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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708532 #
Numero do processo: 13629.000468/2001-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Tendo o contribuinte interposto medida judicial (Mandado de Segurança) buscando a desoneração de tributo, independentemente de corresponder a procedimento anterior ou posterior à ação fiscal, é de se entender que a prevalência da decisão judicial atrai para si o deslinde da questão, em prejuízo da apreciação administrativa de semelhante pleito trazido na impugnação e do recurso, nos estritos limites da coincidência de teses e argumentos. O lançamento efetuado pela fiscalização, visando prevenir a decadência, além de ser juridicamente aceitável e representar ação decorrente do dever de ofício do Auditor Fiscal, não é anulável pela concomitância caracterizada na paralela discussão judicial. DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO RECURSAL - Tendo o contribuinte efetivado depósito judicial em montante superior aos 30% do crédito tributário, administrativamente discutido, fica desnecessário novo depósito administrativo recursal para garantir o seguimento ao recurso voluntário. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - Sendo o depósito judicial efetuado para garantir a instância e suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo serodiamente efetuado, efetivado antes de qualquer ação fiscal que o provoque, por representar situação transitória a ser definitivada por sua conversão em renda da União, em caso de sucumbência do contribuinte, deverá se conformar qualitativa e quantitativamente ao valor que seria aceito como pagamento no mesmo dia em que o depósito se efetivou. Aplicável portanto o instituto da denúncia espontânea ao depósito judicial nas mesmas condições que seriam aplicadas ao pagamento que se efetivasse na data em que o mesmo ocorreu. Situação em que não se deve incluir nos cálculos do depósito judicial a multa moratória, cuja dispensa visa incentivar ao contribuinte cumprir sua obrigação tributária sem a necessidade de movimentar a máquina arrecadadora. DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO DEPÓSITO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 44, DA LEI N° 9.430/96 - Reconhecida a aplicação do instituto da denúncia espontânea, com conseqüente inaplicabilidade da multa moratória, é inaplicável a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que pressupõe o recolhimento a destempo de tributo sem o acompanhamento da multa moratória. TRIBUTOS JUDICIALMENTE DISCUTIDOS E SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - TRIBUTO LANÇADO POR DECORRÊNCIA - Ao tributo lançado por decorrência deve ser aplicada a mesma decisão prolatada quanto ao lançamento principal. Porém, se, diferentemente do tributo principal, não tiver ocorrido o depósito judicial nem ocorrer outra condição de suspensão de exigibilidade, é de manter a multa de ofício aplicada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte discutida judicialmente, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, na parte discutida administrativamente, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada sobre a parcela depositada judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n.°. : 105-14.276 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE À AÇÃO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFICIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Tendo o contribuinte interposto medida judicial (Mandado de Segurança) buscando a desoneração de tributo, independentemente de corresponder a procedimento anterior ou posterior à ação fiscal, é de se entender que a prevalência da decisão judicial atrai para si o deslinde da questão, em prejuízo da apreciação administrativa de semelhante pleito trazido na impugnação e do recurso, nos estritos limites da coincidência de teses e argumentos. O lançamento efetuado pela fiscalização, visando prevenir a decadência, além de ser juridicamente aceitável e representar ação decorrente do dever de ofício do Auditor Fiscal, não é anulável pela concomitância caracterizada na paralela discussão judicial. DEPÓSITO JUDICIAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO RECURSAL - Tendo o contribuinte efetivado depósito judicial em montante superior aos 30% do crédito tributário, administrativamente discutido, fica desnecessário novo depósito administrativo recursal para garantir o seguimento ao recurso voluntário. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO A DESTEMPO MAS ANTES DA AÇÃO FISCAL - ESPONTANEIDADE - MULTA DE MORA - Sendo o depósito judicial efetuado para garantir a instância e suspender a exigibilidade do crédito tributário, mesmo serodiamente efetuado, efetivado antes de qualquer ação fiscal que o provoque, por representar situação transitória a ser definitivada por sua conversão em renda da União, em caso de sucumbência do contribuinte, deverá se conformar qualitativa e quantitativamente ao valor que seria aceito como pagamento no mesmo dia em que o depósito se efetivou. Aplicável portanto o instituto da denúncia espontânea ao depósito judicial nas mesmas condições que seriam aplicadas ao pagamento que se efetivasse na data em que o mesmo ocorreu. Situação em que não se deve incluir nos cálculos do depósito judicial a multa moratória, cuja dispensa visa incentivar ao contribuinte cumprir sua obrigação tributária sem a necessidade de movimentar a máquina arrecadadora. DEPÓSITO JUDICIAL - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - NÃO INCLUSÃO NOS CÁLCULOS DO DEPÓSITO DA MULTA MORATÓRIA - POSSIBILIDADE DE0PLICAÇÃO DA MULTA ESTABELECIDA NO INCISO I, ART. 44, D I N° 9.430/96 - Reconhecida a aplicação do instituto da denúncia A ntânea, com conseqüente 1/„ , MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 inaplicabilidade da multa moratória, é inaplicável a multa prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que pressupõe o recolhimento a destempo de tributo sem o acompanhamento da multa moratória. TRIBUTOS JUDICIALMENTE DISCUTIDOS E SEM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - TRIBUTO LANÇADO POR DECORRÊNCIA - Ao tributo lançado por decorrência deve ser aplicada a mesma decisão prolatada quanto ao lançamento principal. Porém, se, diferentemente do tributo principal, não tiver ocorrido o depósito judicial nem ocorrer outra condição de suspensão de exigibilidade, é de manter a multa de oficio aplicada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da parte discutida judicialmente, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria de votos, na parte discutida administrativamente, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada sobre a parcela depositada judicialmente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega, Álvaro Barros Barbosa Lima e Verinaldo Henrique da Silva. fith DORI „thij á r5 AN PRE T :O .P11"1 01/~g J01 CiÁRLOS PASSUELLO R ATOR FORMALIZADO EM: 05 FEV 2004 2 „„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 Participaram, ainda, do presente julga , os Conselheiros: ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e FERNANO4 J4JNELLA ARBEX. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 3 .. . •.,• • "- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 . Recurso n.°. : 132.183 Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM LTDA., qualificada nos autos, recorreu (fls. 174 a 221), em 17.07.2002 (fls. 174), da decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.289/2002 (fls. 162 a 168), do qual foi cientificada em 02.07.2002 (verso de fls. 170), portanto, tempestivamente, que manteve integralmente exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e do Pis, relativos ao período de janeiro a julho de 1996 e janeiro e fevereiro de 1996, respectivamente, cujo sumário está contido na seguinte ementa (fls. 162): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1996 Ementa: IRPJ. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia à via administrativa, suspendendo a exigência do crédito tributário apenas nos casos em que comprovada urna das hipóteses nos casos em que comprovada uma das hipóteses para tanto. Normas Gerais de Direito Tributário CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. PENALIDADE. Cabível a aplicação da multa de oficio nos casos em que o depósito judicial crédito tributário não se der em seu nome integral. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador 31/01/1996, 29/0211996 Ementa: DECORRÊNCIA. INFRAVPES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA. A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica- (se aos litígios decorrentes quant . mesma matéria fatie& 4 • .• . •.. . • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 Lançamento Procedente." A exigência, instaurada pelos autos de infração de fls. 02 e 12, refere-se à glosa dos montantes de prejuízos acumulados compensados, no que excedeu a 30% dos lucros dos períodos da compensação, tendo sido o entendimento da autoridade recorrida, que tal limite é aplicável e manteve a exigência inaugural. Foi aplicada multa de 75%, capitulada (fls. 11) no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.212/91; no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 cfc art. 106, inciso II, alínea c, da Lei n° 5.172/66. O recurso voluntário (fls. 174 a 214), tempestivamente interposto, que teve seu seguimento por força do despacho de fls. 225, à vista das alegações de que, havendo depósito judicial não mais seria admissivel a cumulação com depósito administrativo de 30% (fls. 220 e 221), pede o seu provimento e o cancelamento da exigência. Sem manifestar-se formalmente sobre as alegações, o Sr. Chefe do SECOJ encaminhou o recurso a este Colegiado, em 17.09.2002. Alinha, ainda, informação de que efetuou o depósito para garantia judicial do questionamento acerca da matéria em discussão, ou seja, a limitação da compensação de prejuízos acumulados, declarando não ter nunca desistido da via administrativa, à qual foi compelida, a recorrente, pela autoridade administrativa, que não lhe deu a alternativa de discutir exclusivamente no judiciário. Formaliza preliminar de nulidade do lançamento, por estar ele com exigibilidade suspensa, por força do depósito judicial. Pleiteia o não cabimento da multa de mora, invocando a denúncia espontânea. Ataca a aplicação da multa de ofício diante da constatação do depósito judicial. No mérito, perfilha razões de direito acerca da possibilidade de não ser aplicável a limitação na compensação dos prejuízos compensáveis apurados anteriormente à lei limitadora, por ferir direito adquirido, por ferir o princípio constitucional da anterioridade, p,ptjrontar o conceito de renda tributável, por representar verdadeiro empréstimo comp "rio e por violar o princípio da bi 5 / . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 capacidade contributiva. Com relação ao Pis, reitera que a definição de sua base de cálculo encontra-se sob apreciação judicial, não podendo ser efetuada sua cobrança. Assim se apresent. • rocesso para julgamento. É o relatório. 6 ... .,. ... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser apreciada a questão da não realização do depósito de 30% administrativo para seu seguimento e conhecimento. A recorrente relata (fls. 220), que em 07.04.95 impetrou mandado de segurança perante a 5° Vara Federal em Belo Horizonte, MG, visando afastar a limitação de 30% na compensação de prejuízos formados anteriormente. Informa que, em 18.05.2000, objetivando suspender a exigibilidade do crédito tributário, efetuou o depósito judicial das quantias questionadas. A recorrente trouxe, quando da impugnação (fls. 146 a 150) demonstrativos dos valores que deixou de recolher de conformidade com a sua tese e que, em maio de 2.000 depositou (Guia por cópia a fls. 150 — Documento para Depósitos Judiciais e Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente), onde se constata que o valor depositado confere com a soma dos demonstrativos, porém, sem o recolhimento de qualquer importância a título de multa moratória, consignando, porém, o recolhimento de juros moratórios. Conforme consta do documento de recolhimento, o mesmo não se deu por quitação, mas na qualidade de depósito judicial, à ordem ou à disposição da autoridade judicial (fls. 150). A autoridade administrativa, na peça decisória de primeiro grau, manteve a multa aplicada de ofício sob alegação de que o depósito não se efetuou pelo seu montante integral (fls. 167), quando assim se manifestou: "Da vista do "Cálculo do Valor r Depositado", aduzido pela impugnante à fl. 149, verifica-se q e qimpefrante apurou imposto em valores idênticos ao autuado, com eção da importância consignada 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 em julho/96, a qual é maior que a lançada de ofício. Nota-se, entretanto, a ausência do recolhimento da pertinente multa de mora. A luz da legislação tributária não há como afastar a aplicação dessa penalidade, uma vez que o depósito foi efetuado fora do prazo estabelecido para pagamento do tributo e mais de trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo (art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96).". Assim, duas situações são constatadas. A primeira, de que houve o depósito por montante do tributo e juros mas sem cobertura do valor que corresponderia à multa de mora relativa ao período decorrido entre o vencimento original do tributo e a data do depósito, ou, em valor insuficiente para cobrir a totalidade do débito. A segunda, que o depósito é seguramente em montante superior a 30% do débito, valor a que corresponderia o depósito recursal administrativo. A segunda situação interessa ao conhecimento do recurso voluntário. Já tendo havido o desembolso financeiro de montante superior aos 30% correspondentes ao depósito administrativo, em depósito judicial, é razoável entender-se que um supre a necessidade do outro, até porque, já havendo depósito judicial e não se conhecendo da discussão no mérito, por eleição da via judicial, não se afigura razoável a exigência repetida de depósitos, sob pena de exigência de depósitos em montante superior ao valor da discussão. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário. A seguir aprecio a preliminar de nulidade do lançamento formalizada diante da existência de depósito judicial, que cumulada com a -xkência administrativamente formulada implicaria em duplo recolhimento, em caso de s , ui/ •ência da recorrente. /8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 Isso, na prática não ocorre, uma vez que, encerrado o processo administrativo, o débito remanescente será integrado ao processo judicial, se for o caso, ou constituirá base para execução judicial, se o crédito tributário não estiver com exigibilidade suspensa, o que propiciará a correlação das ações e seu deslinde ocorrerá simultaneamente, bem verdade que com preferência para a execução fiscal. E, sem dúvida esta mecânica processual é que motiva a fiscalização a propor o lançamento que se discute judicialmente, combinado com a prevenção decadencial. Garante-se assim o lançamento e acelera-se a cobrança do crédito tributário se, ao final, for considerado devido. Entendo que compete, por força de responsabilidade funcional e dever de oficio, à fiscalização, mesmo estando sob apreciação judicial a matéria focada, proceder ao lançamento visando principalmente prevenir a decadência. Voto, portanto, por afastar a preliminar de nulidade do lançamento. No que respeita à parte da decisão recorrida que não conheceu da impugnação nos limites levados à tutela do judiciário, tal decisão é coerente com a jurisprudência dominante neste Colegiado, segundo a qual, havendo a propositura anterior ou posterior de ação judicial assecuratória ou declaratória do direito ou obrigação consubstanciada no auto de infração, é de se assegurar ao Poder Judiciário a preferência pelo seu deslinde, que é quem, em última análise, dirá do direito pleiteado. Nesse aspecto, concordo com a autoridade julgadora recorrida no sentido de não conhécer do recurso voluntário nos limites da matéria posta perante o judiciário, mesmo que a autoridade lançadora tenha agido posteriormente à demanda, já que a exigência visa, exclusivamente prevenir os efeitos decadenci.. s, uja fluência não se interrompe durante a discussão judicial. Entendimento este aplit el ta bém ao PIS. ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 Resta a apreciação, quanto ao mérito, da matéria não exposta judicialmente, ou seja, os juros de mora e a multa de ofício, além da aplicabilidade ou não da multa moratória nos cálculos que dimensionaram o valor do depósito judicial. Nesse momento, é de se destacar que o depósito judicial se limitou ao Imposto de Renda, não havendo consignação de depósito relativo ao Pis. Não tendo havido depósito provocador da suspensão da exigibilidade do Pis, é de se manter a multa de ofício e os juros de mora a ele relativos, integralmente. Pela ordem, a recorrente levantou o não cabimento da multa de mora. O processo não contém a cobrança de multa de mora, mas observo que a recorrente, com inteligência se defende de sua aplicação, uma vez que a aplicação da multa de ofício se deu pela falta de consignação no depósito judicial do valor correspondente ao cálculo da multa de mora considerada entre a data do vencimento original de obrigação, como se devida fosse, até a data da efetivação do depósito. Assim, se afastada for a condição de aplicação da multa de mora, igualmente estaria afastada a aplicação da multa de ofício incidente na forma que foi aplicada. E os argumentos trazidos pela recorrente para tentar desmotivar a necessidade de exigência da multa de mora concentram-se no artigo 138 do CTN, que trata do instituto da denúncia espontânea, por ter sido o depósito efetuado em 18.05.2000, portanto, antes da lavratura do auto de infração, que ocorreu em 10.05.2001. E, para melhor entender os argumentos d re crente, trago o teor do referido artigo: io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Não tenho dúvidas e tenho votado consistentemente no sentido de que, havendo o pagamento de tributo, mesmo a destempo, desde que antes de qualquer provocação ou ação concreta do fisco, o direito de dispensa da multa moratória é visível diante do teor do artigo 138. Resta saber se, substitutivamente ao pagamento, houve depósito judicial realizado espontaneamente ou por imposição da autoridade judicial, mas sem intervenção da autoridade administrativa fiscal, mantém-se o benefício inerente à denúncia espontânea. Não há como não aceitar que o depósito foi anterior à ação fiscal, havendo a informação (fls. 175), de, em 17.03.95, ter sido deferido o pedido de liminar, "condicionada à apresentação de garantia, sendo apresentado um imóvel para tanto. Em 07.12.95 foi denegada a segurança pleiteada. Em face da referida sentença, a Recorrente apresentou recurso de apelação, que foi recebido em seu efeito suspensivo. Em 29.11.96, o recurso de apelação foi desprovido." Apesar de não estar disponível a informação acerca de ter sido efetuado o depósito a pedido da autoridade judicial ou por espontaneidade da recorrente, mas, posso entender razoável que foi procedido para provocar o benefício da suspensão da exigibilidade, o que, na minha forma de ver é irrelevante, res ndo importante apenas o fato de ter ocorrido anteriormente a qualquer ação fiscalizadora obj 'N/ e direta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 Se bem não corresponder o depósito judicial efetuado a um efetivo pagamento, porquanto representa a disponibilização de recursos financeiros apenas para garantir o adimplemento da obrigação em caso de sucumbência, ele deve apresentar os mesmos contornos financeiros, quantitativos e qualitativos da obrigação a que se destina garantir. E assim deve ser porque se diferente se afigurar o depósito da obrigação por ele garantida, haverá pendência ao final da lide e o seu propósito estará desfigurado. No contexto da obrigação tributária, a demanda judicial, como aqui estabelecida serve principalmente para suspender sua exigibilidade, imposição ou aplicação durante o tempo em que, em condições prevista no processo judicial, se prolongar a lide. Tão logo se encerre a discussão, não importando o tempo que ela dure, se o contribuinte lograr êxito, estará determinada a falta de relação jurídica e sua dispensa da obrigação que se afigurou ilegal. Porém, garantida a vigência e aplicabilidade da lei impositiva, apenas os efeitos decadenciais podem frustrar a sua aplicação no caso concreto, e por isso é indispensável o lançamento anterior para assegurar os efeitos positivos da imposição que se afigura legal. E, ao final do processo, os efeitos gerais, complementados pela ação fiscal de ter efetuado o anterior lançamento para prevenir a decadência, devem ser os mesmos que teriam sido constatados em idêntica situação, porém, sem a existência da demanda judicial. Ou seja, no mundo fático, a temporária suspe a dos efeitos jurídicos da norma questionada, após o término da demanda, não deve vocar alteração nos seus efeitos. 12 - , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 No presente caso, a recorrente discute situação jurídica que, seguida a jurisprudência dominante no judiciário, lhe será desfavorável. Também nesta esfera administrativa agora trilhada, a jurisprudência lhe é desfavorável. Assim, a decisão deste Colegiado deverá levar em conta os efeitos que o procedimento da recorrente provocariam caso não estivesse estabelecido o questionamento judicial. Ou seja, como efetuou o depósito espontaneamente, antes de qualquer ação fiscal, caso tal depósito venha a se converter em renda da União, o que lhe dará a condição de pagamento, deverá o depósito se revestir dos aspectos qualitativos e quantitativos inerentes ao pagamento, remontado à data da efetivação do depósito. Assim, aceito que o depósito, apesar de não se revestir da condição de transferência financeira definitiva, deve ser tratado diante de todas as condições de definitividade que podem caracterizar sua conversão em renda, apenas respeitando o lapso temporal entre a data do depósito e do trânsito em julgado da demanda. Como, se a recorrente tivesse efetuado o pagamento, em 18.05.200, do crédito tributário, sem acréscimo de multa moratória, apenas com os juros de mora, eu votaria por entender que tal pagamento extinguiu o débito, integralmente, mediante a aplicação do art. 138 do CTN, tendo sido efetuado o depósito judicial, que ao final da demanda provavelmente será convertido em pagamento (Renda da União) extinguindo o crédito tributário, assim também voto na presente situação, em que o depósito foi efetuado pelo mesmo e exato montante. Portanto, entendo que ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto, nas condições aqui constatadas, o dep ito correspondeu ao exato valor a que corresponderia o pagamento por sua extinção na em.que foi efetivado, ou 13 • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13629.000468/2001-58 Acórdão n.°. : 105-14.276 seja 18.05.2000, o que implica dizer não procedente o cálculo da multa moratória como elemento integrante da obrigação. Nessa linha de raciocínio descabe, igualmente, a multa de ofício, de 75%, aplicada pela fiscalização, já que não se configurou a omissão no recolhimento da multa moratória, no meu entender indevida. Assim, diante de tudo o que consta do processo, voto por não conhecer do recurso na parte discutida judicialmente, rejeitar a preliminar argüida, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a multa de ofício aplicada sobre o montante do depósito judicial espontaneamente realizado. Sala da essões - )F, em 04 de dezembro de 2003. bi fri ),) JOSÉ ,,,ARLiOS PASSUELLO 14 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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4708493 #
Numero do processo: 13629.000386/97-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10261
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Rubrica Jr, 070, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000386/97-39 Acórdão : 202-10.261 Sessão - 04 de junho de 1998. Recurso : 105.197 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA — Indevida a cobrança incidente sobre o ITR, quando ocorrer predominância de atividade industrial. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, , '104 de junho de 1998 , g id r,4s inícius Neder de Lima ! : ente / , /- / Helvio‘E'7s , ovedo : arcello Relat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :+WisZy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000386/97-39 Acórdão : 202-10.261 Recurso : 105.197 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento, a qual exige da contribuinte acima identificada o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e das Contribuições à CONTAG e à CNA, no exercício de 1996. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando ser indevida a cobrança das contribuições acima citadas e solicitando seja reemitida nova notificação para o pagamento do ITR de 1996, "sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade julgadora de primeira instância, decidindo o pleito, julgou procedente o lançamento. Sua decisão restou assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Irresignada com a decisão monocrática, a contribuinte, na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho, repisando toda a argumentação expendida na impugnação. Acrescenta, ainda, que, sendo ela, recorrente, indústria assim classificada no 110 grupo do quadro anexo ao art. 577 da CLT, já contribui para "os órgãos equivalentes ao CNA, ao CONTAG e ao SENAR em sua área de atuação." É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -3ktTiN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000386/97-39 Acórdão : 202-10.261 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso voluntário foi apresentado na guarda do prazo legal. Por tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente, em suas razões de recurso, reagita toda a argumentação já expendida na impugnação. Insiste na tese de que, sendo ela indústria, que é sua atividade preponderante, não deve contribuir para os órgãos CNA, CONTAG e SENAR, contribuições estas incidentes sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, pois já o faz na sua área de atuação. Em face disso, a contribuinte alega que, se forem devidas as contribuições incidentes sobre o ITR, estaríamos diante de uma bitributação. Mas, já é pacífico o entendimento, de atividade preponderante, inclusive no Poder Judiciário, que, no Acórdão no . 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do ilustríssimo Ministro Galba Velloso, revela o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados das empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, que abaixo transcrevo: "Enquadramento Sindical — RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." Nesse mesmo diapasão caminha o entendimento deste Egrégio Conselho, que forma uma respeitável base jurisprudencial sobre o assunto. E por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do brilhante voto da lavra da ilustre conselheira Luiza Helena Galante de Moraes: "No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA LlA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000386/97-39 Acórdão : 202-10.261 o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico." Os Acórdãos n's. 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, corroboram o entendimento deste Colegiada Diante do exposto, por essas mesmas razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CONTAG e à CNA. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1998 BELV10("OVED8 B ELLOS 4

score : 1.0
4705332 #
Numero do processo: 13403.000061/98-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos, corretamente apurados através de procedimento fiscal legítimo, se embasado em provas oferecidas pelo próprio contribuinte. OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial incomprovado, e, como tal, tributado mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. MULTA PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Na hipótese de lançamento de ofício, há que se afastar, por indevida, a exigência da multa de 1% (um por cento) cobrada pelo atraso na entrega da declaração se lançada concomitante e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Recurso de ofício parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17694
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, exigida concomitantemente com a multa de ofício.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • :›it, 4 •N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061198-18 Recurso n°. : 122.780 Matéria : IRPF - Exs: 1994 e 1995 Recorrente : DRJ em RECIFE - PE Interessado : SEVERINO MATA DE ARRUDA Sessão de - 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.694 IRPF - RENDIMENTOS OMITIDOS - Mantém-se a tributação sobre rendimentos omitidos, corretamente apurados através de procedimento fiscal legítimo, se embasado em provas oferecidas pelo próprio contribuinte. OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui variação patrimonial incomprovado, e, como tal, tributado mensalmente, o valor correspondente aos recursos aplicados pelo contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração. MULTA PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - Na hipótese de lançamento de ofício, há que se afastar, por indevida, a exigência da multa de 1% (um por cento) cobrada pelo atraso na entrega da declaração se lançada concomitante e sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERINO MATA DE ARRUDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, exigida concomitantemente com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado— . sr , . ‘‘ e L. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061198-18 Acórdão n°. : 104-17.694 LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ~-22~0=t-se-------2ÃO RELATOR FORMALIZADO EM:0 NOV 2°N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 Recurso n° : 122.780 Recorrente : SEVERINO MATA DE ARRUDA RELATÓRIO O contribuinte SEVERINO MATA DE ARRUDA, CPF n° 040.863.684-04, domiciliado na jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Recife/PE, inconformado com a decisão de fls. 66/69, proferida pelo Delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no RECIFE (PE) que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01/10, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma nos termos do recurso voluntário de fls. 72/76. A exigência fiscal teve origem com a lavratura de auto de Infração, onde exigiu-se do contribuinte acima identificado o crédito tributário total de R$. 106.540,02, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, inclusive multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento), multa por atraso na entrega de declaração, além de juros moratórios, apurado em razão da constatação de (1) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, e (2) omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de junho a dezembro de 1993 e janeiro, março e junho a outubro de 1994, conforme se verifica no Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 47/48 e 53/55. Insurgindo-se o contribuinte contra a exigência fiscal, apresenta a peça impugnatória de fls. 61/62, onde alega, em síntese, que: 3 • •4 MINISTÉRIO DA FAZENDAN., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`--='.' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 • - justificando os rendimentos relativos a omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, argumenta que as quantias tributadas correspondem a comissões adquiridas por corretagem obtidas pela venda de veículos, correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor de venda; - quanto a aquisição dos veículos de que trata o referido auto de infração, alega que não constitui nenhuma aquisição própria, mas sim de terceiros, em razão da rápida formação e aprovação de cadastros em nome do autuado, atendendo, assim, com brevidade as necessidades exigidas junto às administradoras de consórcio, leasing e financeiras; - como prova dos fatos alegados, anexa declarações originais firmadas por Pedro da Silva Santos e Severino Felix do Nascimento, onde os mesmos se declaram responsáveis por quaisquer eventualidade prejudicial que venha ocorrer contra o autuado. No julgamento de 10 instância, a autoridade julgadora rejeita os argumentos da defesa, mantendo integralmente o lançamento, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Período: Anos-calendário de 1993/1994 - Exercícios de 1994/1995. OMISSÃO DE RENDIMENTOS São tributáveis os rendimentos auferidos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERT 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.0000611981 8 Acórdão n°. : 104-17.694 São tributáveis os rendimentos auferidos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também os acréscimos patrimonias não correspondentes aos rendimentos declarados. Se o contribuinte não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrega do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como acréscimo patrimonial a descoberto. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A apresentação fora do prazo fixado para entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, sujeita a pessoa física à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformado o contribuinte com a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes (fis.72/76), onde, além de reafirmar as razões expostas na fase impugnatória, alega não ter condições financeiras e patrimoniais suficiente para saldar sequer 1% (um por cento) do valor original do imposto exigido, em razão da difícil crise financeira que vem atravessado. É o Relatório. •;;;:a2:i___r7e-- o _o 5 • • •Cst. . MINISTÉRIO DA FAZENDA .?.1 n k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, portanto, dele conheço. O lançamento objeto do presente recurso voluntário refere-se a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física, que originou-se da constatação de (1) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e informado pelo próprio contribuinte, através da declaração de rendimentos do sujeito passivo (fls. 25/26); (2) omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de junho a dezembro de 1993 e janeiro, março e junho a outubro de 1994, conforme se verifica no Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial de fls. 47/48 e 53/55; (4) além da exigência de multa por atraso na entrega das declarações de ajustes relativas aos exercícios de 1994 e 1995. Com o exame das provas em que se baseia a autuação, bem como aquelas anexadas pela própria defesa, confirma-se, em parte, as razões que levaram ao julgador singular a manter parcialmente o 'lançamento, conforme veremos a seguir. Quanto a tributação da omissão dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas, dispensa-se uma abordagem mais detalhada, uma vez que a exigência respalda-se em provas fornecidas pelo próprio contribuinte, 6 • 1. 41 • •*:n MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.1 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 conforme se pode ver no Termo de Encerramento da Ação Fiscal de fls. 56/59. Aliás, em suas razões de defesa, o contribuinte sequer contestou essa parte do lançamento. Esclareça-se que a tributação incidiu sobre os rendimentos incluídos na declaração de rendimentos do exercício de 1994, tidos pelo fisco como omitidos em razão das declarações de ajuste relativas aos exercícios de 1994 e 1995 terem sido apresentadas após o início da ação fiscal, e em razão desta. No tocante ao aumento patrimonial apurado nos meses de junho a dezembro de 1993 e janeiro, março e junho a outubro de 1994, conforme se verifica no Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial de fls. 47/48 e 53/55, observa-se ter o mesmo decorrido, basicamente, da aquisição dos seguintes veículos: Pick-up 0-20, ano de fabricação 1993, comprado na Caxangá Veículos Ltda., em 29/06/93, por Cr$. 1.868.623,312,00, e uma Pick-up D-20, ano de fabricação 1994, adquirida na Mesbla Veículos Ltda., em 09/06/94, por Cr$. 66.950.083,60, cujas operações são justificadas pelo recorrente como não sendo uma aquisição propriamente sua, mas sim de terceiros, isto porque, segunda alega, seu nome foi usado em razão da rápida formação e aprovação de cadastros em nome do autuado, atendendo, assim, com brevidade as necessidades exigidas junto às administradoras de consórcio, leasing e financeiras. A alegação da defesa de que apenas emprestou seu nome para aquisição dos citados veículos, não deve ser acolhida uma vez que os dados constante da Nota Fiscal gera uma presunção Iuris tantum" acerca de todos os elementos ali expressos, em especial sobre o vendedor, o comprador, o valor e a data da aquisição. O fato presumido através daquele documento é tido como verdadeiro, salvo se a ele se opuser prova em contrário. E tal prova há de possuir, no mínimo, a mesma força daquela que embasa a presunção, isto é, deve ser documental, hábil e idõneNsgl______ 7 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 Por outro lado, o recorrente não trouxe provas documentais e hábeis para comprovar a alienação de um veículo ao Sr. Severino Felix do Nascimento, que, como bem fundamenta o julgador singular, não restou comprovado com documentação hábil a mencionada venda, uma vez que o documento apresentado pela defesa (fls. 63), além de não comprovar o valor da alienação, por si só, não é prova bastante para confirmar as alegações do contribuinte, principalmente porque documento emitido pelo DETRAN/PE não confirma o nome do Sr. Severino Felix do Nascimento como adquirente do veículo em questão. Desta forma, como bem fundamenta a autoridade julgadora, não é razoável se aceitar a argumentação da defesa que pretende sejam os recursos originário da alienação do veículo, tipo D-20, utilizados como origem na apuração do acréscimo patrimonial, isto porque, também entendemos que a declaração firmada Sr. Severino Félix do Nascimento não é prova hábil e suficiente para confirmar a efetiva transferência dos numerários na data que alega a defesa. Diante desses esclarecimentos, confirma-se que a autoridade lançadora, conforme Demonstrativo de Análise da Evolução Patrimonial de fls. 46/55, apurou corretamente uma variação patrimonial a descoberto, tomando por base valores extraídos das declarações de rendimentos do contribuinte, bem como, de outros documentos que se acham anexados aos autos, demonstrando com clareza os cálculos considerados na determinação do valor tributável. Portanto, o lançamento encontra-se respaldado nas mutações patrimoniais resultante da comparação entre as origens e aplicações de recursos efetuadas pelo contribuinte. Por outro lado, é bom esclarecer que a partir de janeiro de 1989, com o advento da Lei 7.713/88, os rendimentos anho de capital percebidos pelas pessoas 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 físicas, passou a sofrer a incidência do imposto, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, a omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial injustificado. No caso em questão, constata-se que os rendimentos omitidos, apurados pelo fisco e, posteriormente, retificado pela autoridade julgadora de 1a instância, atendeu, plenamente, a sistemática de cálculo estabelecida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713/88, a qual prevê que na determinação do acréscimo não justificado, devem ser levantadas as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes, dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, dentro do mesmo ano-calendário, após compensados os saldos negativos posteriores. Como demonstrado nos autos, o fisco ofereceu provas dos dispêndios não cobertos pelos rendimentos declarados pelo sujeito passivo, apurando acréscimos patrimoniais indicadores da omissão de rendimentos, conforme fartamente analisado na decisão de primeira instância. Vê-se, pois, que quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto apurado pelo fisco, além de ser tecnicamente incensurável, traz à colação, esmiuçadamente, subsídios que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidade de que o pleito deduzido no presente recurso possa vir a prosperar. Por outro lado, com relação a exigência de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica no sentido de que a referida multa deve incidir sobre imposto devido, apurado na declaração de rendimentos, apresentada -spontaneamente e antes do início de • ' • •. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 “; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13403.000061/98-18 Acórdão n°. : 104-17.694 procedimento de ofício fiscal e não lançada concomitante e sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sobre o imposto lançado de ofício, aplica-se a multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, alterado pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Nestas condições, não pode coexistir duas penalidades sobre a mesma base de cálculo, devendo, assim, ser cancelada a multa exigida em razão do atraso na entrega da declaração, por ter sido calculada sobre a mesma base de incidência e concomitantemente com a multa de lançamento de oficio. Nessa ordem de juízos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa pela falta de entrega das declarações de ajuste relativas aos exercícios de 1994 e 1995. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2000 • 41. ELI J. : • RREIRO VA- io Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13501.000178/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Fedrais. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31208
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo e Jose Lence Carluci . No mérito por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, vencidos o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, relator, José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13501.000178/00-25 SESSÃO DE : 14 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 RECURSO N° : 127.355 RECORRENTE : CONSTRUTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. RECORRIDA : MU/SALVADOR/BA DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" • não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. PRECEDENTES DO ST.I. Recurso voluntário desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, José Lence Carluci e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. • Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004 • OTACÉLIO D • S CARTAXO Presidente flelLed ROBERTA MAMA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e VALMAR FONSECA DE MENEZES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 RECORRENTE : CONSTRUTERRA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM LTDA. RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO RELATORA DESIG. : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO ' Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização para exigir • do contribuinte o recolhimento da multa por atraso na entrega das DCTF's, relativas aos 3° e 4° trimestres de 1997, anos-calendários de 1998 e 1999, e aos 1° e 2° trimestres de 2000. Inconformada com a lavratura da presente autuação, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que a Instrução Normativa n. 120, de 24/11/1989, na qual baseou-se o autuante, trata de matéria reservada à lei ordinária, e portanto não subsiste como fonte de obrigação tributária, razão pela qual o lançamento afigura-se nulo de pleno direito em violação ao principio da legalidade. Na decisão de primeira instância, o. d. órgão julgador entendeu ser procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração, pois a multa por atraso na entrega da DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, o principio da legalidade. Devidamente intimada da r. decisão supra, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde são novamente reiteradas as razões expendidas na • Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 VOTO VENCEDOR O processo trata no mérito da exigência da multa pela apresentação de DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais a destempo, conforme bem relatado pelo Ilustre Conselheiro Relator Carlos Henrique Klaser Filho. Inicialmente é importante esclarecer que, discordo data vênia da preliminar de nulidade do auto de infração em questão levantada no voto do Ilustre • Conselheiro Relator, por entender que esta questão da legalidade da multa aplicada se confunde com o mérito, portanto analisaremos conjuntamente a seguir. Sobre esta questão de aplicabilidade da multa por entrega de DCTF a destempo, entendo que é correta a exigência e adoto na integra o voto da Ilustre Conselheira Anelise Daudt Prieto o qual transcrevo a seguir:" "Entendo ser descabida a questão levantada por ilustres colegas desta Câmara, relativa à ofensa do principio da reserva legal. Em primeiro lugar, cabe avaliar o disposto no artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República promulgada em 5 de outubro de 1988, verbis: "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I. ação normativa; II. alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." A questão que se coloca é: poderia o Secretário da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.11.86, instituir a obrigação acessória da entrega da DCTF, tendo em vista o disposto naquele artigo 25 do ADCT? Vale lembrar que o art. 50 do Decreto-Lei n° 2.214/84 conferiu competência Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal". A Portaria MF n° 118, de 28.06.84, delegou tal competência ao Secretário da Receita Federal. -fits3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 • Tais dispositivos teriam sido revogados, segundo o previsto no ADCT 25, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição de 1988, isto é, em 06/04/1989? Antes de tudo, importa deixar bem claro que o dispositivo constitucional transitório veda a delegação de "competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional" no que tange a ação normativa. Então, a indagação pertinente é se a Carta Magna de 1988 assinalou ao Congresso Nacional a competência para instituir obrigações acessórias, como no caso da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. • A essa questão só cabe uma resposta: não. O principio da legalidade previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal refere-se à instituição ou majoração de tributos, O artigo 146, que traz as competências que seriam exclusivas da lei complementar, também não alude às obrigações acessórias. Ademais, não existe qualquer outro dispositivo prevendo que a instituição de obrigação acessória seria de competência do Congresso Nacional. • Portanto, não há que se falar em vedação à instituição da DCTF por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, em face do disposto no artigo 25 do ADCT. Vale também enfatizar que a penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, como já assinalado, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-Lei n°2.214/84, verbis: • "Art. 5° — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 40, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (grifei) O caput e os §§ 2°, 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei e 2.065/83, estão assim redigidos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. • § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade" (grifei) Aliás, no que concerne à legalidade da imposição, a jurisprudência, tanto do Segundo Conselho de Contribuintes, que detinha a competência para este julgamento no âmbito administrativo, quanto do Superior Tribunal de Justiça, à qual me filio, é no sentido de que não foi ferido o principio da reserva legal. Nesse sentido, os votos do Eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do RESP 374.533, de 27/08/2002, do RESP 357.001-RS, de 07/02/2002 e do • RESP 308.234-RS, de 03/05/2001, dos quais se extrai, da ementa, o seguinte: "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprudenciais." Ia casu, fica também claro que, ao contrário do que afirma a recorrente, não se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar a DCTF nos períodos de 1995 e 1996. A multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração, estava atrasada e, portanto, a multa foi multiplicada pelo número de meses em que se verificou tal situação de atraso. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N' : 301-31.208 Ademais, não há que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento é pacifico no do Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: • "Penso que a configuração da 'denúncia espontânea' como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão • alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas . necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." O Relator remete-se, ainda, ao voto que proferiu no RESP 190.388- GO, publicado no DOU de 22/03/1999, onde se posiciona quanto à entrega da Declaração do Imposto de Renda fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de iniciado qualquer procedimento administrativo tendente à verificação do ilícito e onde afirma que: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 "A entrega extemporânea da Declaração do Imposto de Renda, como ressaltado pela recorrente, constitui infração formal, que não poder ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair a aplicação do invocado no art. 138 do CTN. O precedente afigura-se perigoso, na medida que pode comprometer a própria administração fiscal do imposto em questão, ficando ao talante do contribuinte a fixação da época em que deverá entregar sua Declaração do Imposto de Renda, sem qualquer penalidade." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo • ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STI. Recurso a que se dá provimento." 4111 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Lembro, entretanto, que, de acordo com o principio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inciso II, "a"), deve ser aplicado, se resultar em beneficio para a recorrente, o disposto na ressalva do art. 7°, parágrafo 4°, da IN SRF n° 255, de 11/12/2002 1 , que prevê que nos casos de DCTF referentes até o terceiro trimestre de 2001 a multa será de R$ 57,34 por mês-calendário ou fração, salvo quando da aplicação no disposto daquela IN resultar penalidade menos gravosa. Sala das Seções, em 14 de maio de 2004 —Pcit4mté jv-• ROBERTA A RIBEIRO ARAGÃO — Relatora Designada 'Dispositivo com amparo legal no art. 7° da Lei n° 10.426/2002. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se o presente litígio da aplicabilidade de multa nas hipóteses em que o sujeito passivo apresenta espontaneamente, mas a destempo, a DCTF. • Preliminarmente, pugna a Recorrente pela decretação da nulidade do Auto de Infração em questão, na medida em a legislação na qual baseou-se o autuante não subsiste como fonte de obrigação tributária, razão pela qual o lançamento afigura- se nulo de pleno direito em violação ao princípio da legalidade. Como de todos é sabido, a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, procedimento por meio do qual é verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinada a matéria tributável, calculado o montante do tributo devido, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, proposta a aplicação da penalidade cabível, consoante dispõe o artigo 142, do Código Tributário Nacional - CTN. Com efeito, o artigo 9°, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, determina que "a exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notcações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os 41) termos, depoimentos, laudos e dentais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." Por sua vez, o artigo 10, do mesmo diploma legal, dispõe: "Art. 10 — O auto de infraç'do será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I — a qualificação do autuado; II — o local, a data e a hora da lavratura; III — a descrição do fato; IV— a disposição leral infringida e a penalidade aplicável; 91° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N' : 301-31.208 V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugna-la no prazo de 30 (trinta) dias; 11— a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." (grifei e destaquei) Logo, é de entendimento pacifico que só é válido o lançamento tributário efetuado em conformidade com as precisas regras insculpidas nos artigos de leis supra citados, sendo imprescindível que as autuações fiscais contenham informações que sejam capazes de permitir ao contribuinte o seu sagrado direito de ampla defesa e do devido processo legal assegurado constitucionalmente. 110 Do contrário, haverá cerceamento de defesa, acarretando nulidade do lançamento não só por violação aos princípios constitucionais citados (art. 50, incisos LIV e LV) como também ao artigo 59, inciso II, do Decreto n.° 70.235/72. O diploma legal indicado pela Fiscalização para fundamentar o presente lançamento, dentre outros, foi o seguinte: "Decreto-Lei 2.12-1, de 14/06/1984 (Altera a Legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras Providências) Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" . Ora, analisando o conteúdo de tal dispositivo, verifica-se que o mesmo cuida de normas relacionadas especificamente à legislação do Imposto • sobre a Renda, e genericamente a "tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal" bem como as respectivas obrigações acessórias. Ocorre que, no caso em questão, a conduta dita por infringida pela Recorrente - entrega das DCTF's a destempo - não está expressamente descrita na legislação supra citada, nem constante do enquadramento legal do Auto de Infração, verificando-se, indiscutivelmente, que não há a indicação precisa do suposto dispositivo dado como infringido pela Recorrente, bem como a penalidade aplicável na referida hipótese. Por outro lado, além de não ser aplicado ao caso em tela o dispositivo constante do Auto de Infração, e não ser precisamente indicado(s) o(s) dispositivo(s) específicos para o fato tido por delituoso, importante destacar que parte da legislação constitucional encontra-se revogada. Com efeito, o artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórios (ADCT), da Constituição Federal de 9 • MINISTÉRIO DATAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N° : 301-31.208 05/10/1988, dispõe, no seu caput, sobre a revogação, dos dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Assim, tendo em vista o disposto no referido dispositivo e que o Decreto-lei n.° 2.124/84 delegava competência normativa ao Ministro da Fazenda para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal", não há dúvidas que tal diploma encontra-se plenamente revogado pela atual Carta Magna. Por oportuno, vale destacar que é pacifica a jurisprudência dos Tribunais, como se pode observar da leitura do aresto abaixo transcrito: • "Tributário — Obrigação Acessória — Declaração de Contribuição e Tributos Federais — DCTF — Instrução Normativa n° 126/86 — Ilegalidade. 1 — É ilegal a criação de obrigação acessória via Instrução Normativa, por delegação do Secretário da Receita, através de Portaria do Ministro da Fazenda. 2 — Pelo principio da reserva legal, não se pode delegar matéria da competência do Congresso Nacional por decreto-lei. 3 — Remessa Oficial improvida." (Remessa Ex-Oficio n° 1994.01.248265, 4° Turma do Tribunal Regional Federal da i a Região, julgado em 19/09/94, DJ 06/10/1994) Assim sendo, além do Auto de Infração, tal como lavrado, violar os direitos à ampla defesa e ao contraditório, expressamente garantidos pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5 0, inciso LV, que deve ser aplicado ao caso dos autos o estabelecido no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que determina serem nulos os atos praticados com preterição do direito de defesa, o dispositivo invocado na autuação está irremediavelmente revogado pela Constituição Federal. Por tais motivos, seja por infringência ao disposto nos artigos 9 e 10, do Decreto n° 70.235/72, e artigo 142 do C'TN, seja por inteira preterição ao direito de defesa da Recorrente, seja pela revogação de parte da legislação invocada, reputo que deve ser decretada a nulidade do Auto de Infração ora lavrado, cancelando-se a exigência do crédito tributário. Todavia, caso seja ultrapassada a preliminar acima, no mérito não merece prosperar a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração, pelos seguintes motivos: io . ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.355 ACÓRDÃO N°. : 301-31.208 Como é do conhecimento de todos, o Direito Penal e o Direito Tributário Penal estão submetidos ao princípio da tipicidade da norma legal. "Nullum crimen sine lege", i. e., não há crime sem lei anterior que o preveja, princípio do direito do cidadão esculpido no inciso XXXIX, do artigo 5 0, da Constituição Federal de 1988. Por este motivo, o fato tido como delituoso tem que estar claramente identificado na forma jurídica, de acordo com o estipulado nos artigos 1°, do Código Penal e 97, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN). A conduta dita como infringida pela Recorrente, na hipótese dos autos, é o "atraso na entrega da DCTF' 11: Todavia, conforme se pode depreender da leitura do Auto de Infração, o Fisco, como pressuposto de sua autuação, enquadrou a Recorrente no • artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124/84, bem como em outros dispositivos legais que, como já anteriormente dito, não indicam precisamente o suposto dispositivo dado como infringido nem tampouco a penalidade aplicável na referida hipótese. • Assim, salta aos olhos que o dispositivo dado como infringido pela Recorrente não se adequa ao fato tido como delituoso; a distinção entre a conduta dita delituosa e a descrição do fato punível é manifesta. Acresce ainda que, o Direito Tributário além de estar submetido ao principio da tipicidade, também é todo modelado pelo princípio da taxatividade ou do numerus clausus, ficando os órgãos de aplicação do direito — mormente o Fisco — fortemente cerceados na sua conduta. Assim, é vedada a aplicação de penalidade com base na analogia, uma vez que somente incide o mandamento da norma sancionante caso esteja 1110 expressamente prevista a sanção e, ainda, nos exatos termos dessa mesma previsão. Neste diapasão, vale citar que é pacífico entendimento de todas as Câmaras deste Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Isto posto, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente, e,/ou, caso seja ultrapassada a mesma, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, cancelando a exigência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Is . e Sala das 5, sõe e 14 maio de 2004 ...0rAiesiniela CARLOS I, NRIQ _ • ' ILHO - Conselheiro II Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13150.000071/96-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09914
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ,." interposto por MAVIAL JOSÉ DE LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g IGUE • • LIVEIRA P VENTE • ROMEU BUENO D MARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 Recurso n°. : 13.880 Recorrente : MAVIAL JOSÉ DE LIMA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de multa por atraso na entrega da Declaração do imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte, considerando que o crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão4 É o Relatório. 2 Pf( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50 que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. -1/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748193, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; 11-o local, a data e a hora da lavratura; ffi - a descrição do fato; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-la no prazo de trinta dias; W - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. AI 15( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o principio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 401 ROMEU BUEN,O D - • • RGO 6 t5r7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13150.000071/96-19 Acórdão n°. : 106-09.914 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 MAI 1998 ajgjgr' UES•LIVEIRA PR r • Ciente em :1 5 Ni, ar „., \ PROCURADOR D • FAZEN • SCIONAL NA •NAL 7 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13602.000279/2004-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15212
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Penha.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBIO TEIXEIRA_FIDÉLIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator). Designado como redator do voto vencedor o Conselheiro José Ribamar Barros Pen/a. , t6 JOSÉ RIBAMAR BAPÁROI.PENHA PRESIDENTE e REDATOR DESIGNADO WILFRIDO A hei STO • Á RCri RELATOR FORMALIZADO EM: '0 4 ABR 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 Recurso n° : 145.459 Recorrente : FÁBIO TEIXEIRA FIDÉLIS RELATÓRIO Trata-se de imposição de multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003 (fls. 04). Em Impugnação a contribuinte contestou a imposição, alegando que tendo agido antes do Fisco, é de se aplicar o disposto no art. 138 do CTN, ou seja, a hipótese de denúncia espontânea. A 2a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG manteve a multa, sob o entendimento de que o prazo para entrega estava previsto na In SRF n° 393/2004, e que sen-do o contribuinte sócio de pessoa jurídica, estava obrigado a formalizar a entrega, mesmo não tendo recebido rendimentos. Asseverou, outrossim, não ser aplicável o art. 138 do CTN para a hipótese de atraso na entrega da declaração. No recurso de fls. 16 o Recorrente reitera os termos de sua Impugnação. É o Relatório. //f /fl 4 3 ,g..4 4.IN, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..M.r-tHS''; SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 VOTO VENCIDO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso foi interposto no prazo legal, sendo legitima a parte e dispensado o arrolamento de bens ou realização do depósito prévio, razão pela qual tomo conhecimento do mesmo. No caso em comento a Declaração de Imposto de Renda foi entregue antes da lavratura do Auto de Infração, pelo que deve ser aplicado ao caso o art. 138 do CTN, já que se cogita de hipótese de denúncia espontânea. De fato, a entrega da declaração ultimou-se em 23/08/2004 (fls. 02) e o lançamento foi realizado em 13/10/2004. Em meu entender, o Código Tributário _ - - Nacional não fez qualquer distinção no artigo 138 do CTN quanto às multas que - seriam afastadas em caso de denúncia espontânea. Ao revés, o CTN não distingue as multas moratórias das multas penais ou punitivas, conforme ressaltou o próprio Supremo Tribunal Federal por meio do julgado abaixo: Multa moratória. Sua inexigibilidade em falência, art. 23, parág. Único, III, da Lei de Falências. A partir do Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25.10.66, não há como se distinguir multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstas juros e correção monetária. RE não conhecido. Nota: neste julgamento foi cancelada a súmula 191." (RE 79625-SP, Relator Ministro Cordeiro Guerra, DJ 08.07.76, RTJ vol. 080-01 pp. 00104) Ora, se não traz o CTN distinção legal entre a multa moratória e a multa punitiva, forçoso se faz reconhecer que o artigo 138 exclui a ambas em havendo denúncia espontânea. Se o CTN excluiu a responsabilidade daquele que denuncia a infração cometida sem trazer qualquer distinção entre a multa moratória e a punitiva, não é dado ao intérprete realizar tal distinção, especialmente quando o dispositivo afeta tanto a obrigação principal quanto a pena. 4 1144.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir,- • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 1** SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 Além disso, a despeito de não fazer a norma qualquer distinção entre multa moratória ou penal, o que por si só já autorizaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, ainda que se pretenda realizar interpretação do dispositivo em apreço, certamente a expressão "se for o caso" deve ser entendida como uma permissão de aplicação do instituto também em casos em que não se cuide de lançamento tributário strictu sensu, ou seja, de lançamento da obrigação tributária principal. Neste sentido, transcreve-se abaixo lição extraída da obra Comentários ao Código Tributário Nacional, da Editora Saraiva, em que, interpretando referido artigo, ! yes Gandra da Silva Martins assevera: A expressão "se for o caso", incluída pelo legislador no texto do projeto, evidentemente tem de ser interpretada dentro do contexto do princípio da legalidade, que norteia não apenas o direito tributário, mas todo o ordenamento jurídico nacional, ou seja, de que a denúncia espontânea somente terá de ser acompanhada do pagamento de tributos e juros de mora, se a lei expressamente assim o determinar. (...) É evidente que a matéria disciplinada no dispositivo acima prevê o tratamento mencionado para as infrações cuja penalidade são de natureza pecuniária" Também assim já se posicionou a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01.0-732, em que o Ilustre Conselheiro Sérgio Gomes Velloso afirma: O segundo pressuposto admite que o recolhimento do tributo pode ser ou não devido, na hipótese de que trata. E não será devido sempre que a infração denunciada diga respeito apenas a obrigação acessória. Por conseguinte vejo na exata literalidade da norma a expressa abrangência da hipótese de denúncia espontânea de descumprimento de obrigação acessória. Enfim, de nenhuma maneira, diante da dicção da norma sob análise, se pode concluir que ela apenas abrange cumprimento tardio de obrigação principal: a norma abrange claramente denúncias espontâneas de descumprimento tempestivo de obrigações acessórias, vale dizer, nas quais não é o caso de se recolher o tributo. 5 egi(P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,~1.*.y... SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 Necessário ressaltar, ainda, que não há confronto entre o disposto no artigo 138 do CTN e o artigo 88 da Lei 8.981/95. Ao revés, os dois dispositivos se complementam, informando o primeiro a abrangência do segundo. De fato, o segundo dispositivo determina o valor da multa instituída pelo parágrafo 3°, do artigo 5° do Decreto-Lei 2.124/84, que assim prevê: §3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 1968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de outubro de 1983". Como se vê esse dispositivo não traz qualquer manifestação quanto aos casos de denúncia espontânea em que determina o CTN ser inaplicável a multa e nem poderia trazer, já que não é possível que Lei Ordinária revogue o disposto em Lei Complementar. O preceito acima transcrito exige o pagamento de multa sempre que não for entregue a declaração (obrigação acessória), mas não dispõe quanto aos casos em que, anteriormente a qualquer atividade da fiscalização, o contribuinte efetua a entrega. Destarte, a norma que instituiu a cobrança de multa em casos de não cumprimento de dever instrumental veio a disciplinar tão-somente aqueles casos em que o contribuinte não cumpre com sua obrigação anteriormente a qualquer iniciativa da Fiscalização. A isenção da multa nos casos de denúncia espontânea, contudo, persiste, já que a norma ordinária não poderia afastar dispositivo de norma hierarquicamente superior. Neste sentido, transcrevo abaixo ementa extraída do acórdão CSRF 01-02.369: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LEI N° 8.981/95, ART. 88 E O CTN, ART. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n° 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecida pela Lei Complementar. 6 /01/ • ,Z.04, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 Recurso provido No voto condutor do aresto acima o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, após transcrever os dispositivos legais supramencionados, realizou a seguinte explanação: O exame detido desse dispositivo mostra que em nenhum momento ele autoriza essa interpretação. O que a lei diz é que a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física e jurídica à multa ali prevista. Se o contribuinte não apresenta a sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apressar-se em apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade de foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafoúnico do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse estaria em conflito com a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifesta. Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ai prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida de multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionadas com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa." Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para afastar a multa por atraso na entrega da declaração, em vista ao disposto no art. 138 do CTN. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. 7(2 • W IDO ¡o GUST* MA UES 7 -;:e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor em face do lançamento de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual. Conforme relatado, a matéria litigiosa respeita tão-somente ao direito da exoneração da multa em face da apresentação da declaração de ajuste fora do prazo legal, mas à iniciativa do contribuinte, espontaneamente, a teor do art. 138, do Código Tributário Nacional. A aplicação da penalidade em causa decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. Estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual e o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. 8 . , M4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/43%; zOs‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13602.000279/2004-26 Acórdão n° : 106-15.212 A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do beneficio na situação em tela. A doutrina apresentada não encontra guarida diante da jurisprudência pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, bem como nos Tribunais Judiciais, a exemplo decisão em face do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, do Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art._88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. SaIads -es ões - F, em 08 de dezembro de 2005. / Fie/ JOSÉ RI:A A /41)S PENHA 9 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13117.000126/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - TRANSPORTE DE CARGA - Comprovado, que o contribuinte prestou pessoalmente o serviço de transporte de carga em veículo próprio, o valor a ser oferecido à tributação é, no mínimo, 40% dos rendimentos auferidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13368
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:54:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:54:18Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:54:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:54:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:54:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:54:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:54:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:54:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:54:18Z; created: 2009-08-21T14:54:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-21T14:54:18Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:54:18Z | Conteúdo => - - • _ tis:Èfk4 =2: MINISTÉRIO DA FAZENDA :QtTj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13117.000126/00-10 Recurso n°. : 134.464 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : HOSIEL SOUZA MENDES Recorrida : 4° TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.368 RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - TRANSPORTE DE CARGA - Comprovado, que o contribuinte prestou pessoalmente o serviço de transporte de carga em veiculo próprio, o valor a ser oferecido à tributação é, no mínimo, 40% dos rendimentos auferidos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSIEL SOUZA MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVPL ah AN PRES E TE S A 1 it E BRITTO r LAT* 272. FORMALIZADO EM: t U JUL 2043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13117.000126/00-10 Acórdão n° : 106-13.368 Recurso n° : 134.464 Recorrente : NOSIEL SOUZA MENDES RELATÓRIO Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado Auto de Infração de fl. 18, que reduziu o saldo do imposto a restituir de R$ 8.893,11 para R$ 606,83. A irregularidade apurada está descritas à fl. 20 nos seguintes termos: Omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de São Feliz do Xingu, CNPJ 05.425300/0001-68, a diferença entre o apurado na análise da declaração, conforme informações constantes na DIRF, e o declarado pelo contribuinte em sua declaração resultou em R$ 30.659,40. Dentro do prazo legal, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 1/3. A 48 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília manteve a exigência em decisão de fls. 26/29, que contém a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999. TRANSPORTE DE CARGA. Para fazer jus ao benefício de tributação reduzida, o contribuinte deve comprovar que prestou pessoalmente o serviço de transporte de carga em veículo próprio, locado, inclusive mediante arrendamento mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária. Não ficou demonstrado nos autos que o rendimento refere-se a serviço de transporte de carga, assim como que o serviço foi prestado pelo contribuinte em veículo próprio. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13117.000126/00-10 Acórdão n° : 106-13.368 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (f1.33) e, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 26/29, instruído pelos documentos de fls. 38/57 alegando, em síntese: • O contribuinte se enquadra no dispositivo do Art. 48 do RIR/80, pois utilizou o veículo de sua propriedade, onde o certificado de registro e licenciamento de veículo expedido pelo DETRAN — TO, n° 9800922640 esta em seu nome, trabalho exclusivamente na execução do serviço, • Com as provas documentais de 1/20, em anexo, está evidenciado que o contribuinte se enquadra como prestador de serviço de transporte de carga com os benefícios do RIR/94 havendo um desconto de 60% (sessenta por cento) do rendimento bruto. É o relatório. ‘•1, e 11 \i ji 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13117.000126/00-10 Acórdão n° : 106-13.368 VOTO Conselheira Relatora - SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser aqui examinada prende-se apenas a questão de prova. O contribuinte afirma que o valor de R$ 20.439,60, registrado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999 (fls.13116) é pertinente a 40% do valor de R$ 51.099,00, recebido por prestação de serviço de transporte de carga a Prefeitura Municipal de São Felix do Xingu (fl. 5). Para comprovar o alegado trouxe: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (fl.38), comprovando que no ano de 1998 era proprietário de um caminhão Mercedez Benzi L 1113; b) Declaração assinada por Francisco Pereira do Nascimento, Secretário de obra do Município de São Feliz do Xingu-PA, atestando que no ano de 1998 o contribuinte trabalhou como motorista de seu caminhão para a Secretária de Obra do município já citado. c) Cópias de notas de empenho e recibos de fls. 40/57, provando a prestação de serviço de transporte de cargas para a Prefeitura Municipal de São Felix do Xingu. 114 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13117.000126/00-10 Acórdão n° : 106-13.368 VOTO Conselheira Relatora - SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A matéria a ser aqui examinada prende-se apenas a questão de prova. O contribuinte afirma que o valor de R$ 20.439,60, registrado na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999, (fls.13/16) é pertinente a 40% do valor de R$ 51.099,00, recebido por prestação de serviço de transporte de carga a Prefeitura Municipal de São Feliz do Xingu (fl. 5). Para comprovar o alegado trouxe: a) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (f138), comprovando que no ano de 1998 era proprietário de um caminhão Mercedez Benzi L 1113; b) Declaração assinada por Francisco Pereira do Nascimento, Secretário de obra do Município de São Felix do Xingu-PA, atestando que no ano de 1998 o contribuinte trabalhou como motorista de seu caminhão para a Secretária de Obra do município já citado. c) Cópias de notas de empenho e recibos de fls. 40/57, provando a prestação de serviço de transporte de cargas para a Prefeitura Municipal de São Felix do Xingu. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13117.000126/00-10 Acórdão n° : 106-13.368 Dessa forma, restou comprovado que o valor de R$ 51.099,00, teve origem na prestação de serviço de transporte de cargas, com isso o recorrente readquire o direito de tributar apenas R$ 20.439,60 (40%). Assim sendo, voto por dar provimento ao recurso, para restabelecer os valores consignados pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual, exercício 1999. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 2003. 4 ' 0, BRITTOS n 1 11 t 7 5 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.001917/2001-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – PRAZO DE CONTAGEM – A partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação, contando-se a preclusão do direito ao lançamento a partir do fato gerador e observado o qüinqüênio, valendo tal regra para o PIS e COFINS. OMISSÃO DE RECEITA – RECEITA ABSTRAÍDA DA CONTABILIDADE – É procedente a acusação de omissão de receita quando há descompasso entre o valor das notas fiscais emitidas e o valor constante da Declaração de Rendimentos objeto da DIRPJ. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21966
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente às contribuições ao PIS e COFINS, correspondentes aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1996, vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Flávio Franco Corrêa que não acolheram a preliminar.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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LTDA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 de maio de 2005 Acórdão n.° :103-21.966 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PRAZO DE CONTAGEM — A partir da vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação, contando-se a preclusão do direito ao lançamento a partir do fato gerador e observado o qüinqüênio, valendo tal regra para o PIS e COFINS. OMISSÃO DE RECEITA — RECEITA ABSTRAÍDA DA CONTABILIDADE — É procedente a acusação de omissão de receita quando há descompasso entre o valor das notas fiscais emitidas e o valor constante da Declaração de Rendimentos objeto da DIRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela INBRAEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente às contribuições ao PIS e COFINS, correspondentes aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1996, vencidos os conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Flávio Franco Corrêa que não acolheram a preliminar, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gi}rs". "Cirwr---ár'9'rr. — L'BD O RODRIIJBER • R DENTE .1 VICTOR L DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JU N 2005 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Mas-02/08/05 'hr • j; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13603.001917/2001-73 Acórdão n.° :103-21.966 Recurso n.° :140.592 Recorrente : INBRAEL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS. LTDA RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de infração de IRPJ, Contribuição Social, PIS e COFINS lavrados em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte referentemente ao ano de 1996 e que apurou certa omissão de receita "caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização em seu Livro Razão". Devidamente cientificado o contribuinte apresentou sua impugnação a fls. 103/106. A r. decisão pluricrática de fls. 186/190, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte entendeu de manter totalmente o lançamento. No particular, rejeitando a preliminar argüida de decadência, o veredicto entendeu que as alegações do impugnante não vieram acompanhadas de "comprovação robusta", fazendo, assim, prevalecer o lançamento. Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, o seu apelo de fls. 195/200 e fls. 213/214 onde, preliminarmente, (i) reforça a tese da decadência, (ii) esclarece que os livros juntados à defesa inaugural foram formalizados com o "nome de fantasia da autuada" e (iii) requer a realização de diligências. No mérito, repisando os seus argumentos de defesa, insiste que "ofereceu todas as receitas à tributação" e que "o total das receitas de vendas e serviços discriminadas nas notas fiscais" destacadas pela fiscalização "correspondem 2 g)11()\ e h:4. - 2-; • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘,:lt.;::°> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13603.001917/2001-73 Acórdão n.° :103-21.966 ao total contabilizado". No mais, identificou todas as notas fiscais, assinalando a conta de sua contabilização e a página correspondente no Livro Razão. Foi oferecido depósito recursal. É o relatório.• 3 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘.:)"n-;:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13603.001917/2001-73 Acórdão n.° :103-21.966 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso é tempestivo e o contribuinte atendeu ao depósito premonitório. Em face do lançamento vestibular não há crédito tributário de IRPJ e CSLL pela absorção do prejuízo, remanescendo exigência de PIS e COFINS. No âmbito da prejudicial de decadência, não é procedente a assertiva do sujeito passivo de que teria tomado ciência do auto em 2 de janeiro de 2002. Ao contrário, os autos denotam a ciência em 27 de dezembro de 2001, mas atendida esta circunstância estão prescritos os lançamentos de PIS e COFINS nos fatos geradores de janeiro a novembro de 1996 pela aplicação da regra do art. 150, 40 do CTN, e considerando não ter sido a penalidade agravada, ou seja, inexistir a acusação de prática dolosa. Este é o primeiro provimento que se impõe, para prover o recurso. A seguir, remanescido o fato gerador do mês de dezembro de 1996, tenho que razão não assiste ao sujeito passivo e consagro a apontada omissão de receita para assim negar provimento ao recurso neste aspecto. Faço-o diferentemente dos fundamentos do acórdão guerreado porque ele comparou, para confirmar a acusação, omissão de receita de prestação de serviços com omissão de receita de vendas, fatos perfeitamente distintos na declaração de rendimentos apresentada, não logrando o sujeito passivo infirmar a acusação. Ainda que possuísse diário acessório, não o trouxe aos autos e o cotejo das notas fiscais com os valores lançados da DIRPJ são suficientes para tornar absoluta a acusação, ao invés do fundamento do acórdão guerreado que deu-a como passível da não existência, ainda que negando acolhimento à acusação. 4 r 4s,, nz 4z MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_:::, 4 wP- . , •Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, •=2-, --,?: •1 TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :13603.001917/2001-73 Acórdão n.° :103-21.966 Em face do exposto, e do mais que dos autos consta, dou provimento parcial ao recurso para acolher a prejudicial de decadência nos fatos geradores de janeiro a novembro de 1996, no que tange ao PIS e COFINS, havendo que se recompor os prejuízos que foram utilizados no âmbito do IRPJ e da CSSL para não apurar crédito tributário. É como voto. Sal da Sess - es-DF , em 19 de maio de 2005 - . - _ VICTOR LUI E SALLES FREIRE $ 5 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000267/95-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF- PIS- COFINS- CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06981
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Loria Meira (Relatora), Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que proveram parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Luiz Cláudio Lage Cerqueira, OAB 59.986/MG.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, cuja falta torna legítima a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF- PIS- COFINS- CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:26:47Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:26:47Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:26:47Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:26:47Z; created: 2009-08-31T18:26:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-31T18:26:47Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:26:47Z | Conteúdo => • • ...;;;L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13609.000267/95-80 Recurso n° :129.258 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1990 a 1995 Recorrente : CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO LTDA Recorrida : DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 de maio de 2.002 Acórdão n° : 108-06.981 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Os suprimentos de caixa feitos pelos sócios à pessoa jurídica, devem ser comprovados com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, cuja falta toma legítima a presunção de omissão de receitas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRRF- PIS- COFINS- CSSL - Aplica-se a exigência dita reflexa, o que foi decidido quanto a exigência matriz pela íntima relação de causa e efeito existente. JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Consoante art.161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento deverá ser acrescido dos juros e multa. Por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%; a partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcia Maria Lona Meira (Relatora), Luiz Alberto Cava Maceira e José Henrique Longo que proveram parcialmente o recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. (»a MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n° :.13609.000267195-80 Acórdão n° :108-06.981 IV —; 5 IAS PESSOA MONTEIRO RE OR • ¡DESIGNADA FORMALIZADO EM: 26 Pa) 2002 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° :13609.000267/95-80 Acórdão n° :108-06.981 Recurso n° : 129.258 Recorrente : CERÂMICA SÃO SEBASTIÃO LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 03/20, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude da constatação de suprimento de numerário, caracterizado pela não comprovação da origem e efetividade da entrega, nos anos-calendários de 1989 a 1994. Em decorrência foram formalizados os Autos de Infração relativos ao PIS (fis.21/29), FINSOCIAL (fis.30/35), Contribuição para a Seguridade Social — COFINS (fis.36/40), Imposto de Renda na Fonte — IRRF (fls.41/51) e Contribuição Social sobre o Lucro — CSL (fis.52/61). Tempestivamente, a autuada impugnou os lançamentos, em cujo arrazoado de fls. 290/300 e 417/428 alegou, em breve síntese, que: 1- o Fisco baseou-se apenas em aportes de numerário para efetuar o lançamento, embora tenha examinado os livros contábeis e fiscais; 2- o procedimento fiscal está baseado em mera presunção; 3- as informações constantes dos demonstrativos de fls.71/82 contém erros que invalidam o auto de infração; 4- os suprimentos detectados pelo autuante são legítimos e oriundos de empréstimos feitos pelos sócios, tendo sido pagos posteriormente. n 3 -Ptia. • Processo n° :13609.000267/95-80 Acórdão n° :108-06.981 Às fls.449/459, foi proferido o Acórdão DRJ/BHE N°147, de 23/10/2001, julgando procedentes em parte os lançamentos objeto da presente lide, conforme ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA Arbitra-se a receita omitida correspondente aos suprimentos de caixa cuja origem e efetividade não foram demonstradas. LANÇAMENTOS REFLEXOS Alteram-se os lançamentos que forem realizados sobre a mesma base imponível, na mesma proporção em que esta for retificada em sede de julgamento administrativos. IRRF Incabível a cobrança de IRRF sobre lucro líquido quando este não estivesse de imediato disponível. MULTA PROPORCIONAL As multas iguais a 100% devem ser reduzidas a 75% em respeito ao princípio da retroatividade benigna da norma que ameniza a penalidade. MULTA NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO Esta penalidade não pode coexistir com a multa proporcional, por terem essencialmente o mesmo fato gerador, TRD Subtraem-se os efeitos da TRD entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. UFIR A lei que instituiu a UFIR não agride os princípios constitucionais de legalidade e anterioridade. PERÍCIA chvi% 4 Processo n° :13609.000267/95-80 Acórdão n° :108-06.981 A perícia somente deve ser realizada quando o livre convencimento do julgador for obstado por obscuridade de razão técnica percebidas. Lançamento Procedente em Parte". Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.481/490, alegando em breve síntese: 1- a autoridade "a quo" equivocou-se ao afirmar que não constam dos autos provas da origem e aplicação dos recursos entregues pelos sócios; 2- consta dos autos farta documentação comprovando que os sócios dispunham das quantias supridas e que estas foram inequivocamente entregues a empresa; 3- os extratos bancários e os comprovantes de depósitos constantes dos autos demonstram, que a maioria dos recursos supridos foram retirados da conta bancária da recorrente, no Banco AGRIMISA S/A . Os demais suprimentos são perfeitamente identificados no Caixa da empresa, porquanto eram entregues em espécie e assim utilizados para pagamentos diversos; anexa cópias do livro movimento diário; 4- é incabível a incidência do IRRF, vez que a empresa é constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada e seu contrato social não prevê a distribuição automática de resultados. Em virtude do arrolamento de bens do ativo imobilizado, fls.500/501, em substituição ao depósito recursal, os autos foram enviados a este E. Conselho, conforme dispõe a Medida Provisória n°1.973/00 e reedições. É o relatório. Nal& 5 Processo n° :13609.000267195-80 Acórdão n° :108-06.981 VOTO VENCIDO Conselheira: MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Em litígio a presunção de Omissão de Receitas, caracterizada por suprimento de numerário, cuja origem e efetividade da entrega não restou comprovados, nos anos-calendários de 1989 a 1994, com reflexos no FINSOCIAL (fls.30/35), COFINS (36/40), IRFON (fls.41/51) e CSL (fls.52/61). Conforme descrição dos fatos de fls.04/05, a empresa utilizava-se do artifício de tomar empréstimos aos sócios, principalmente, do sócio-diretor Sr. Taft Alves Ferreira, com o objetivo de suprir o Caixa da empresa. Afirma, o autor do feito, que sem os suprimentos relacionados no auto de infração, o caixa da empresa estouraria. Na fase impugnativa, a autuada anexou os demonstrativos e documentos de fls.302/416, que não foram aceitos pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ de Belo Horizonte. Na fase recursal; defende-se alegando que o lançamento está baseado em mera presunção, anexando os demonstrativos de fls..491/492. A análise dos demonstrativos e documentos anexados aos autos revelam que alguns valores merecem ser acolhidos, vez que a recorrente comprova, s.m.j, a origem e a efetividade da entrega, conforme abaixo relacionados: cin 6 694 Processo n° :13609.000267/95-80 Acórdão n° :108-06.981 Data Valor Cheque Documentos de fls. 08/05/89 24.000, 000221 303, 304 24/12/90 200.000, 085455 332,333 (verso), 338 19/07/91 500.000, 730338 341, 346, 357 26/12/91 4.500.000, 836730 306,342, 347, 360 04/03/92 6.000.000, 916113 362, 365, 370 07/01/94 2.000.000, 000060 384, 388, 405 07/02/94 3.300.000, 000068 385, 389, 408 16/02/94 ) 3.000.000, 000073 385, 389, 410 06/04/94 3.000.000, 000090 386, 390, 411 04/05/94 8.000.000, 000101 387, 390, 412. Quanto às demais parcelas, como não ficou comprovada a origem nem a efetividade da entrega coincidente em datas e valores deve ser mantida a exigência. Consoante art.181 do RIR/80, provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por sócios, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Sobre presunção, assim leciona Gilberto Ulhôa Canto: "2.3. As presunções podem ser segundo a sua origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamente acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas em lei. Em ambos os casos terá de haver nexo causal entre as duas situações ( a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplicador ou intérprete que a formula. Dal, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito subjetivo). (grifei) 2.4. Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas Guris tantum) ou absolutas Guris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade, Nas do segundo tipo, pelo contrário, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se." ( In Presunções do Direito Tributário — SP — 1991 — pag.3 e 4) gift, 7 Processo n° :13609.000267195-80 Acórdão n° :108-06.981 Também, assim se pronuncia o Douto José Bulhões Pedreira (In Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas —JUSTEC — RJ —1979, PAG.806): "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que no negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume — cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção ( se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (grifei) Pois bem, a matéria posta em discussão nos presentes autos é um dos casos em que a legislação tributária inverte o ônus da prova para o contribuinte. Vale lembrar que a jurisprudência deste Conselho é no sentido que a omissão de receitas, quando a sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva, com base em fortes indícios, sendo livre a convicção do julgador. Assim, devem ser excluídas as importâncias de Cr$24.000,00, Cr$200.000,00, Cr$5.000.000,00, Cr$6.000.000,00, Cr$19.300.000,00, relativas aos anos de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1994, respectivamente. Em decorrência, foram formalizados os Autos de Infração relativos ao FINSOCIAL (fls.30/35), COFINS (fls.36140), IRRF (fls.41/51) e CSL (fls.52/61), conforme enquadramento legal discriminado a seguir FINSOCIAL — art.1°, parágrafo 1°, do DL n°1.940/82, e art. 16, 80, e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, nos anos de 1990 a 1992. COFINS - artigos.1° a 5° da Lei Complementar n°70, de 30/12/91, no período de outubro de 1992 a junho de 1994. IRFON — artigo 44 da Lei n°8.541/92 c/c artigo 3° da Lei n°9.064/95, nos anos de 1993 e 1994. 04 8 (1) Processo n° :13609.000267/95-80 Acórdão n° :108-06.981 CSL - artigos 38, 39 e 43 da Lei n°8.541/92 com as alterações do art. 3° da Lei 9.064/95; art. 2°, e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88, no período de 1990 a 1994. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. A recorrente questiona, ainda, a aplicação da multa de lançamento de oficio e da utilização de juros de mora SELIC. Referente a multa, verifica-se que foi aplicado o percentual 75%, com base no art.44, inciso I, da Lei n°9.430/96, não havendo, portanto, o que retificar na decisão recorrida. Quanto a utilização dos juros de mora no percentual equivalente a taxa referencial SELIC, aplicado com base no art. 13 da lei n°9.065/95, não há nenhum impedimento na legislação que impeça a sua utilização. Por todo o exposto, voto no sentido de Dar provimento parcial ao recurso, para afastar da incidência do IRPJ e decorrentes as importâncias de Cr$24.000,00, Cr$200.000,00, Cr$5.000.000,00, Cr$6.000.000,00, Cr$19.300.000,00, correspondentes aos anos de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1994, respectivamente. Sala de Sessões(DF) em, 22 de maio de 2.002. '3/42111-tt Marcia Maria Lo e Meira 9 Processo n° :13609.000267195-80 Acórdão n° :108-06.981 VOTO VENCEDOR Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora Inicio pedindo vênia a ilustre relatora do voto vencido, para discordar das conclusões ali esposadas. A matéria do lançamento decorre de presunção legal, válida, reconhecida e pacificada neste tribunal administrativo. A omissão de receitas, é o resultado de um procedimento adotado pelo sujeito passivo, que é quem conhece os fatos, possui toda documentação relacionada com o evento e está apto a esclarecê-lo. As provas que ratificariam o acerto nos argumentos discursivos apresentados, não foram bastante para ilidir as conclusões do juízo de primeiro grau, uma vez que, não foram afastadas as presunções legais originárias do lançamento. A ocorrência de omissão de receita por não comprovação da origem e/ou efetividade da entrega de numerário feita pela sócio, é presunção legal, válida no mundo jurídico. O seu afastamento dependeria da comprovação das condições cumulativas da origem e da efetiva entrega dos numerários. Isto poderia ser feito, por exemplo, em cheques nominais que tivessem sido compensados. Assim, a operação produziria os efeitos válidos no mundo jurídico tributário. Os assentamentos contábeis e a disponibilidade financeira do supridor não são bastantes para ilidir a presunção legal de omissão de receitas. Matéria pacificada neste Colegiado, espelhada nas ementas seguintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios da empresa devem ser comprovados com documentos hábeis e idôneos, ro gik Processo n° :13609.000267/95-80 Acórdão n° :108-06.981 coincidentes em datas e valores, de forma tal que comprovem a transferência dos numerários das contas dos sócios para as contas das empresas. À falta destes documentos é licito ao fisco tributar referidos ingressos como receitas omitidas. (Acórdão 107-03.452 de 16/10/1996) SUPRIMENTO DE CAIXA - OMISSÃO DE RECEITAS - CARACTERIZAÇÃO - Os recursos fornecidos à empresa pelos sócios sem a devida comprovação caracteriza omissão de receitas. (Acórdão 107-04.314 de 1910811997) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA — A falta de comprovação pela empresa da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha na mesma data, de recursos suficientes , de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. (Ac.108-06.186 de 15/08/2000) Entendimento deste Colegiado, à falta de razões de direito diferenciadas, é de se estender a decisão proferida no processo principal, aos lançamentos decorrentes, por se respaldarem nos mesmos pressupostos de fato e de direito. Neste sentido, as ementas seguintes: LANÇAMENTOS DECORRENTES - tratando-se da mesma matéria fática do lançamento do IRPJ e não havendo fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, mantém-se o lançamento reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula (Ac.103-20014 de 09.06.1999)"; TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - PIS - IRRF - COFINS- CSLL - dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos (Ac. 105-12973 de 21/10/1999)". Por todo exposto, Nego Provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 IVET ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO II Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13509.000218/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por iinanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:27:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:27:41Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:27:43Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:27:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:27:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:27:43Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:27:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:27:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:27:41Z; created: 2009-08-07T13:27:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2009-08-07T13:27:41Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:27:41Z | Conteúdo => :;1 .-Y'f• 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13509.000218/99-16 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 RECURSO N° : 125.659 RECORRENTE : RIBEIRO E GALVÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95 encenando-se em 30/08/2000. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por iinanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 JOÃO' L • DA COSTA Presi. te PAUL DE ASSIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 RECORRENTE : RIBEIRO E GALVÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente, FIRMA INDIVIDUAL, insurge-se contra a Decisão DRJ/SDR n° 1.366, de 29 de junho de 2001, que indeferiu o pleito que apresentou em 15/09/99, objetivando a restituição/compensação de contribuições efetuadas ao 111 FINSOCIAL, em aliquota superior a 0,5%. A base da Decisão recorrida está expressa na seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano- calendário: 1989, 1990, 1991, 1992. Ementa: FINSOCIAL. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição e, por conseguinte, a compensação, extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em 111 que se extingue o direito de requerer a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Nas razões de recurso, o contribuinte alega que o prazo para requerer a restituição deve ser contado a partir da homologação tácita ou expressa - 5 anos, acrescido de mais 5 anos. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, portanto dele tomo conhecimento. A matéria foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Colegiado. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bartoli, proferido no Processo n.° 13688.000049/00 -32, Recurso n° 125.540, que conclui pelo início da contagem do prazo decadencial, a partir da edição da MP 1.110, de 30/08/1995. • "Conheço do recurso, por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. 1111 Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão fmal favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente • ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento 'DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da • decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (•••) 3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. 2 Idem, p. 5. 3 Idem, p. 5/6. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a • ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. • Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. 4 Idem. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: • I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. • Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (-..) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2' A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § lreger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 3O disposto no capuz' não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditério dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os • Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus S termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) • 0 novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (C'TN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 111 Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o 111, contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que • a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce dalesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica, o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um 7 Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de 8 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e urna conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. me. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: •"Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPULVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RI, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou 01, tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9 0 da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III e Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os 110 projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). aia ner A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. 21 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se oler Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato ãlà normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida new de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."10 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os ner demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18/03/94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo- lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. INL A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (-). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os nu, casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados' ". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °nines, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma V declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA• Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO vir INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1. 0 Conselho de Contribuintes: 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a 110 contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 29 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter • o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar aincidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.659 ACÓRDÃO N° : 303-31.229 Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre 110 outros. É como voto." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto o pedido data de 15/01/1999. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. 111 Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 ,....‘6; -, PA E ASSIS - Relator 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA_ Processo n. 0:13509.000218/99-16 Recurso n.° 125.659 .TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-31.229. • Brasília - DF 14 de abril de 2004 Joã • olan a Costa Preside te da Terceira Câmara Ciente em: SI O -ti 01/4-( Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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