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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5589487 #
Numero do processo: 10935.906234/2012-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 17/09/2007 Recurso Voluntário não conhecido A manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo legal não instaura a fase litigiosa do procedimento nem comporta julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.
Numero da decisão: 3802-003.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim- Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 11          1 10  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.906234/2012­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­003.201  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  L A G MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/09/2007  Recurso Voluntário não conhecido  A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento  nem  comporta  julgamento  de  primeira instância quanto às alegações de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o presente recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra,  Sólon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 62 34 /2 01 2- 17 Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ/CTA, a qual, por unanimidade de votos julgou pelo não acolhimento da manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Em  ato  contínuo,  o  despacho  decisório  pela  DRF  de  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  PER/DCOMP,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado,  já  que  o  pagamento  de  PIS/PASEP,  do  período  acima  indicado,  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito  da  contribuinte o mesmo fato gerador, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 17/09/2007  PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo  o  direito  creditório  informado  em  PERD/DCOMP,  é  de  se  indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo das  contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, pois aludido valor é parte  integrante do preço das  mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando  for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO DE VALIDADE NORMAS VIGENTES JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete  à  autoridade  administrativa  de  julgamento  a  análise  da  conformidade da atividade de  lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em  âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecimento.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos,  que,  em  síntese,  se  referem  à  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  COFINS, sem a exclusão do ICMS da base de cálculo, já que o conceito de faturamento trazido  pela Lei nº 9.718, de 1998 não pode ser alargado ao ponto de abranger o conceito de ingresso.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade do Recurso.  Tendo em vista que a matéria posta para análise –  inconstitucionalidade da  inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não está afeta à competência desse  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10935.906234/2012­17  Acórdão n.º 1802­003.201  S1­TE02  Fl. 12          3 colegiado,  já  que  não  é  permitido  aos  Conselheiros  do  CARF  se  pronunciarem  sobre  os  aspectos  constitucionais de  lei  tributária. É de  rigor a aplicação da Súmula CARF nº 02 que  determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Precedentes: Acórdão nº 101­94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103­21568,  de 18/03/2004 Acórdão  nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108­06035, de 14/03/2000  Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­ 77691,  de  16/06/2004  Acórdão  nº  202­15674,  de  06/07/2004  Acórdão  nº  201­78180,  de  27/01/2005 Acórdão nº 204­00115, de 17/05/2005.  Portanto, pelas razões por mim aqui expostas, NÃO CONHEÇO do recurso  ora interposto (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator                                Fl. 57DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 27/08/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

score : 1.0
5584045 #
Numero do processo: 10283.720411/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES / DIRETORES ESTATUTÁRIOS. ARTIGO 152, § 1° DA LEINº6.404/76. O administrador a que se refere a Lei das Sociedades Anônimas, perante a legislação previdenciária, é considerado contribuinte individual, a teor do art. 12, V, alínea f, da Lei n° 8.212/91, enquadrando-se como “diretor não empregado” (art. 145 da Lei n° 6.404/76). Quem efetua o pagamento da verba referida no art. 152, § 1°, da Lei n° 6.404/76 é a pessoa jurídica empresária e não o acionista. Se o lucro advém da atividade empresarial, pertence à pessoa jurídica empresária e não ao acionista. Nos termos do art. 201 da Lei n° 6.404/76, quem paga os dividendos é a companhia e não os acionistas. Quem se beneficia diretamente dos préstimos do diretor/administrador também é a pessoa jurídica empresária e, portanto, natural que o remunere por diferentes formas (art. 11 e 21 - fato gerador e alíquota; art. 28, III - base de cálculo; ambos da Lei n° 8.212/91. Em que pese a literalidade do art. 152, § 1°, da Lei n° 6.404/76 (menção à “participação no lucro”), tal pagamento não se amolda à hipótese de imunidade/isenção contida no inciso XI do art. 7° da CF, visto que o texto constitucional condiciona a desvinculação da remuneração aos termos da lei. A participação nos lucros somente veio a ser regulamentada após a Constituição Federal de 1988, não se aplicando, portanto, a Lei n° 6.404/76. Precedentes do STJ na ótica do imposto de renda enquadrando tais pagamentos como “prêmio pelos resultados atingidos”. AgRg no AREsp 8.256/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011.
Numero da decisão: 2302-003.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo o crédito tributário como lançado, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam tratar-se de verba não sujeita à incidência de contribuição previdenciária em razão do disposto no artigo 152, § 1º, da Lei n.º 6.404/76. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO DOS ADMINISTRADORES / DIRETORES ESTATUTÁRIOS. ARTIGO 152, § 1° DA LEINº6.404/76. O administrador a que se refere a Lei das Sociedades Anônimas, perante a legislação previdenciária, é considerado contribuinte individual, a teor do art. 12, V, alínea f, da Lei n° 8.212/91, enquadrando-se como “diretor não empregado” (art. 145 da Lei n° 6.404/76). Quem efetua o pagamento da verba referida no art. 152, § 1°, da Lei n° 6.404/76 é a pessoa jurídica empresária e não o acionista. Se o lucro advém da atividade empresarial, pertence à pessoa jurídica empresária e não ao acionista. Nos termos do art. 201 da Lei n° 6.404/76, quem paga os dividendos é a companhia e não os acionistas. Quem se beneficia diretamente dos préstimos do diretor/administrador também é a pessoa jurídica empresária e, portanto, natural que o remunere por diferentes formas (art. 11 e 21 - fato gerador e alíquota; art. 28, III - base de cálculo; ambos da Lei n° 8.212/91. Em que pese a literalidade do art. 152, § 1°, da Lei n° 6.404/76 (menção à “participação no lucro”), tal pagamento não se amolda à hipótese de imunidade/isenção contida no inciso XI do art. 7° da CF, visto que o texto constitucional condiciona a desvinculação da remuneração aos termos da lei. A participação nos lucros somente veio a ser regulamentada após a Constituição Federal de 1988, não se aplicando, portanto, a Lei n° 6.404/76. Precedentes do STJ na ótica do imposto de renda enquadrando tais pagamentos como “prêmio pelos resultados atingidos”. AgRg no AREsp 8.256/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, mantendo o crédito tributário como lançado, vencidos o Conselheiro Relator e as Conselheiras Bianca Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam tratar-se de verba não sujeita à incidência de contribuição previdenciária em razão do disposto no artigo 152, § 1º, da Lei n.º 6.404/76. O Conselheiro André Luís Mársico Lombardi fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720411/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.059  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARTICIPAÇÃO  DOS  ADMINISTRADORES  / DIRETORES ESTATUTÁRIOS. ARTIGO 152, §  1° DA LEINº6.404/76.  O  administrador  a  que  se  refere  a Lei  das Sociedades Anônimas,  perante  a  legislação previdenciária, é considerado contribuinte individual, a teor do art.  12,  V,  alínea  f,  da  Lei  n°  8.212/91,  enquadrando­se  como  “diretor  não  empregado” (art. 145 da Lei n° 6.404/76).   Quem  efetua  o  pagamento  da  verba  referida  no  art.  152,  §  1°,  da  Lei  n°  6.404/76 é a pessoa jurídica empresária e não o acionista. Se o lucro advém  da  atividade  empresarial,  pertence  à  pessoa  jurídica  empresária  e  não  ao  acionista.  Nos  termos  do  art.  201  da  Lei  n°  6.404/76,  quem  paga  os  dividendos é a companhia e não os acionistas.   Quem  se  beneficia  diretamente  dos  préstimos  do  diretor/administrador  também é  a  pessoa  jurídica  empresária  e,  portanto,  natural  que  o  remunere  por diferentes formas (art. 11 e 21 ­ fato gerador e alíquota; art. 28, III ­ base  de cálculo; ambos da Lei n° 8.212/91.   Em que pese a  literalidade do art. 152, § 1°, da Lei n° 6.404/76  (menção à  “participação  no  lucro”),  tal  pagamento  não  se  amolda  à  hipótese  de  imunidade/isenção contida no  inciso XI do  art.  7° da CF, visto que o  texto  constitucional condiciona a desvinculação da remuneração aos termos da lei.  A  participação  nos  lucros  somente  veio  a  ser  regulamentada  após  a  Constituição Federal de 1988, não se aplicando, portanto, a Lei n° 6.404/76.  Precedentes  do  STJ  na  ótica  do  imposto  de  renda  enquadrando  tais  pagamentos  como  “prêmio  pelos  resultados  atingidos”.  AgRg  no  AREsp  8.256/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 11 /2 01 1- 19 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 3          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,    por voto  de qualidade,  em negar  provimento  ao  recurso, mantendo o  crédito  tributário  como  lançado,  vencidos  o  Conselheiro  Relator  e  as  Conselheiras  Bianca  Delgado Pinheiro e Juliana Campos de Carvalho Cruz, que entenderam tratar­se de verba não  sujeita à incidência de contribuição previdenciária em razão do disposto no artigo 152, § 1º, da  Lei  n.º  6.404/76.  O  Conselheiro  André  Luís  Mársico  Lombardi  fará  o  voto  divergente  vencedor.    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente    Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    André Luís Mársico Lombardi – Redator Designado    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 4          3 Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  nº  37.318.126­  4,  consolidado  em  27/05/2011,  em  face  de  SEMP  TOSHIBA  AMAZONAS SA, no valor de R$ 3.171.190,13 (três milhões, cento e setenta e um mil, cento e  noventa  reais  e  treze  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  aos  diretores  da  Recorrente, em 07/2007, omitidas em GFIP.         Trata­se,  também,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD  nº  37.318.127­2,  consolidado  em  27/05/2011,  em  face  de  SEMP  TOSHIBA AMAZONAS SA, no valor de R$ 53.324,55 (cinqüenta e três mil, trezentos e vinte  e  quatro  reais  e  cinqüenta  e  cinco  centavos)  referente  à  multa  por  omissão  em  GFIP  da  remuneração relativa à participação dos lucros paga aos diretores da Recorrente, em 07/2007,  fundamento legal 68.        Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  DEBCAD  n°  37.318.128­0,  consolidado  em  27/05/2011,  em  face  de  SEMP  TOSHIBA AMAZONAS SA, no valor de R$ 1.980,68 (um mil, novecentos e oitenta  reais e  sessenta  e  oito  centavos)  referente  à  multa  por  ter  apresentado  GFIP  com  erros  de  preenchimento nos campos não relacionados aos fatos geradores, fundamento legal 69.        E  mais,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  DEBCAD  N°  37.318.129­9,  consolidado  em  27/05/2011,  em  face  de  SEMP  TOSHIBA AMAZONAS SA, no valor de R$ 1.523,57 (um mil, quinhentos e vinte e três reais  e  cinqüenta  e  sete  centavos)  referente  à  multa  decorrente  da  apresentação  de  GFIP  em  desconformidade com o manual de orientação GFIP/SEFIP, já que deixou de apresentar GFIP  sem movimento, competências 01/2007 a 13/2007, do estabelecimento CNPJ 04.400.552/0004­ 90 (sem ocorrência de fato gerador no período), fundamento legal 91.        Segundo relatório fiscal (fls. 13/21), as remunerações omitidas correspondem à  participação dos diretores nos lucros do exercício de 2006 da Companhia, tendo sido paga em  02/07/2007.  De  outra  parte,  verificou  a  Autoridade  Fiscal  que,  no  que  concerne  ao  estabelecimento CNPJ  04.400.552/0001­48,  o  contribuinte  apresentou  duas GFIPs  para  cada  competência  no  período  de  01/2007  a  13/2007  uma  com o  código  de  atividade  de  atividade  econômica FPAS 507, correspondente à atividade industrial, e outra com o código de atividade  econômica FPAS 515, correspondente à atividade comercial, quando o correto  seria,  apenas,  FPAS 507, tendo em vista que como atividade econômica principal da empresa é a fabricação  de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo, abrangendo  todos os funcionários do estabelecimento, inclusive os do setor comercial.        Apresentada  impugnação  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 5          4 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007  Ementa:  AI: nº 37.318.1264, 37.318.1272, 37.318.1280e 37.318.1299.  ART. 17 DO DEC. 70.235/72 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A teor do Art. 17 do Decreto 70.235/72, que tem status de Lei Ordinária, a  matéria  não  expressamente  impugnada  está  preclusa.  Necessidade  da  estabilização da relação jurídicoprocessual no contencioso administrativo  fiscal. Não colidência com a Legalidade Administrativa insculpida no Art.  37, caput, da Constituição da República.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Incidem  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  a  título  de  quota  patronal sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe prestem serviços.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  Não  se  constitui  hipótese  de  exclusão  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  a  participação  dos  diretores  não  empregados  nos  resultados  da  empresa,  consoante  lançamentos  e  demonstrativos  contábeis informados.  PROVA.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazêlo  em  outro  momento  processual, a menos que: a)  fique demonstrada a impossibilidade de sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refirase a fato ou a  direito superveniente; c) destinese a contrapor fatos ou razões posteriores  trazidas aos autos (§4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Irresignada  com  a  decisão,  a  Empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo, alegando, em síntese que:    a)   A PLR paga a trabalhadores não empregados não deve sofrer incidência  de  contribuição  previdenciária  por  parte  do  empregador,  pois,  se  situa  fora dos limites estabelecidos pela Lei do que seria remuneração, vez que  depende  do  resultado  da  empresa,  o  qual  é  aleatório  e  incerto.  Que  a  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 6          5 participação nos  lucros, paga conforme a  lei 10.101/2000, não  integra o  conceito de remuneração e que por esta  razão não pode ser considerado  como base de cálculo para as contribuições previdenciárias.   b)  Em  virtude  da  ilegalidade  do  lançamento  tributário,  devem  ser  consideradas  ilegais  as  multas  imputadas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  pugnando,  subsidiariamente,  que  caso  o  lançamento  principal  deve  ser  reconhecida  a  impossibilidade  de  manutenção  das multas  por  afrontarem  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade e razoabilidade.      Sem contrarrazões.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    É o relatório.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 7          6 1.1  Voto Vencido  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o presente Recurso Voluntário tempestivo e apresentando os requisitos  de admissibilidade, passo ao seu exame.    Da Participação nos Lucros ou Resultados de Diretores    Em seu Recurso,  a Recorrente pleiteia o  reconhecimento da  inexistência de  fatos geradores que ensejassem o surgimento das obrigações tributárias principais descritas no  Relatório Fiscal, as quais, por não terem, na visão do Fisco, sido devidamente adimplidas, em  virtude de sua suposta existência, deram causa à imputação de multa à Recorrente.    No entender da fiscalização, as referidas obrigações tributárias principais, no  caso  concreto,  decorrem  do  fato  de  não  haver  previsão  legal  para  que  a  participação  em  resultados  relativa  aos  administradores  da  empresa,  isto  é,  diretores  não  empregados,  seja  objeto de isenção de contribuição previdenciária, uma vez que aquele favor legal, à luz da Lei  nº  8.212/91,  artigo  28,  §9º,  alínea  “i”,  é  aplicável  apenas  aos  empregados,  sendo,  portanto,  devida a contribuição previdenciária.    Todavia,  tal  entendimento  não  é  procedente,  posto  que  a  distribuição  de  lucros aos diretores estatutários, haja vista que é uma sociedade anônima, se dá nos termos da  Lei nº 6.404/76.    Cabe  pontuar,  primeiramente,  que  a  Lei  nº  6.404/76  trata  os  diretores  da  mesma forma que os administradores, tal como se verifica em seu art. 145, in verbis:    "Art.  145.  As  normas  relativas  a  requisitos,  impedimentos,  investidura,  remuneração, deveres e responsabilidade dos administradores aplicam­se a  conselheiros e diretores."    As  regras  relativas  à  participação  desta  classe  de  trabalhadores  estão  claramente previstas no art. 152 da Lei n. 6.404/76, que assim dispõe:    "Art.  152.  A  assembléia­geral  fixará  o  montante  global  ou  individual  da  remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza  e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo  dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor  dos seus serviços no mercado. (Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997)    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 8          7 §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório  em  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  ou  mais  do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não  ultrapasse  a  remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.     §  2º  Os  administradores  somente  farão  jus  à  participação  nos  lucros  do  exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo  obrigatório, de que trata o artigo 202."     Analisando as regras expostas acima, tem­se que, por ser a assembléia geral  que delibera sobre a concessão de participação aos diretores estatutários, está­se diante de uma  relação jurídica firmada entre “Acionistas x Diretores/Administradores”.    Nesse  sentido,  destaca­se  que  a  participação  dos  diretores  estatutários  é  contabilizada  em  conta  do  patrimônio  líquido, mediante  redução  do  lucro  acumulado,  e  não  paga pela empresa em si (por meio de escrituração em conta de resultado).    Neste contexto, não há que se falar na aplicação do art. 28 da Lei nº 8.212/91,  pois  os  valores  recebidos  pelos  diretores  estatutários  não  se  inserem  na  relação  jurídica  “Empregador  x  Empregado”,  não  havendo  que  se  falar  na  incidência  das  contribuições  previdenciárias.    Em  vista  disso,  é  mister  que  seja  excluído  do  presente  lançamento  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  “PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA DA DIRETORIA EXECUTIVA – PLE”.    Diante  disso,  dada  a  expressa  previsão  legal,  pode­se  afirmar  que,  ao  contrário do que entendeu o Relatório Fiscal, a participação nos lucros e resultados da empresa  relativa  aos  diretores  não  empregados  não  enquadra­se  nas  hipóteses  previstas  pela  Lei  8.212/91 e sim se dá nos termos da Lei nº 6.404/76.    Das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigação acessória.    Considerando, como dito alhures, que a participação nos lucros e resultados  da empresa relativa aos diretores não empregados não se enquadra nas hipóteses previstas pela  Lei nº 8.212/91, pois os valores recebidos pelos diretores estatutários não se inserem na relação  jurídica  “Empregador  x  Empregado,  e  tomando  como  base  a  Lei  nº  6.404/76,  indevida  se  apresenta  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  E  Assim  sendo,  incabível  se  torna  a  condenação por descumprimento de obrigações acessórias.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço do recurso, para, no mérito, em relação ao para  LHE DAR TOTAL PROVIMENTO, afastando os lançamentos em desfavor da ora Recorrente  gerados pelos DEBCADS de nºs 37.318.126­4; 37.318.127­2; 37.318.128­0; e 37.318.129­9.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 9          8 É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de março de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 10          9 Voto Vencedor  Conselheiro Andre Luis Marsico Lombardi, redator designado  Em que pesem os substanciosos argumentos do ilustre relator, quanto à verba  referida no artigo 152, § 1º, da Lei nº 6.404/76, temos que a mesma se sujeita à incidência de  contribuição previdenciária.  O dispositivo em questão estabelece que:  Art. 152. (...)  § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório  em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode  atribuir  aos  administradores  participação  no  lucro  da  companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração  anual  dos  administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor.   (destaques nossos)    Em razão do texto normativo referir­se ao lucro, que não é base de incidência  das  exações  em  destaque,  em  apressada  leitura,  poder­se­ia  concluir  que  o  pagamento  da  referida  verba  não  poderia  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciária.  Não  se  deve  olvidar,  todavia,  a  distinção  entre  texto  normativo  e  norma. O  texto  normativo,  em  alusão  à  própria fonte e limites do pagamento, faz menção ao lucro, mas é preciso investigar se a norma  que  se  extrai  do  parágrafo  primeiro  nos  leva  à  mesma  conclusão,  ou  seja,  de  que  este  pagamento não se amolda às hipóteses tributárias descritas na Lei n° 8.212/91.  O  administrador  a  que  se  refere  a Lei  das Sociedades Anônimas,  perante  a  legislação previdenciária, é considerado contribuinte individual, a teor do art. 12, V, alínea f, da  Lei  n°  8.212/91  enquadrando­se  como  “diretor  não  empregado”.  Aliás,  a  própria  Lei  nº  6.404/76  estipula  em  seu  artigo  145  que  “as  normas  relativas  a  requisitos,  impedimentos,  investidura,  remuneração,  deveres  e  responsabilidade  dos  administradores  aplicam­se  a  conselheiros e diretores", tratando de forma idêntica os diretores e administradores.   Quanto à ocorrência do fato gerador e a respectiva base de cálculo, pode­se  afirmar que, dentro dos parâmetros constitucionais estabelecidos, a Lei n° 8.212/1991, em seu  art.  11,  delimitou  que  a  contribuição  das  empresas  incide  sobre  a  “remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço” (parágrafo único, alínea a) e dos trabalhadores, que, por  sua vez, incide, sobre o seu “salário­de­contribuição” (parágrafo único, alínea b).   Especificamente  quanto  ao  contribuinte  individual,  a  lei  não  estabelece  claramente o fato gerador da contribuição previdenciária do trabalhador, estipulando apenas a  sua alíquota e  limites no artigo 21, além da base de cálculo no art. 28. Esta base de cálculo,  como  visto,  é  o  salário­de­contribuição  que,  a  teor  do  inciso  III  do  art.  28  abrange  “a  remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 11          10 própria, durante o mês.” 1 Todavia, é preciso ressaltar que a base de cálculo é apurada mediante  o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos nos parágrafos do mesmo artigo.  Portanto, para se averiguar se o pagamento integra ou não a base de cálculo  das contribuições previdenciárias, devemos verificar quem paga, se consiste em remuneração e  se há regra de exclusão (isenção).  Quanto  ao  sujeito  passivo  (quem  paga),  há  quem  entenda  que,  por  ser  a  assembléia  geral  quem  delibera  sobre  a  concessão  de  participação  aos  diretores  estatutários,  teríamos uma relação jurídica firmada entre “Acionistas x Diretores/Administradores”.   Extraímos  do  raciocínio  supra  a  assertiva  de  que  a  sociedade  e  a  empresa  (companhia) são institutos jurídicos distintos e isto até poderia fazer diferença na atribuição da  natureza do ato, que seria tipicamente empresarial ou societário. No entanto, não é disto que se  trata, interessando aqui qual o sujeito de direito que pratica o ato.   Deveras,  embora  sociedade  e  empresa  sejam  realmente  institutos  jurídicos  distintos (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de direito comercial : direito de empresa, 18ª ed.,  São  Paulo:  2007,  p.  109),  quem  pratica  o  ato  societário  ou  empresarial  é  a  pessoa  jurídica  empresária e não o acionista. No ato societário, o acionista ou sócio até pode exercer o direito  ao voto, para que a decisão da sociedade seja tomada (se o ato não for decorrente de lei ou do  estatuto  societário),  mas,  em  substância,  quem  pratica  o  ato  é  pessoa  jurídica  empresária  (sujeito de direito).   Aliás, o acionista não poderia mesmo praticar o ato porque estaria dispondo  de algo que não que pertence. Se o lucro advém da atividade empresarial, podemos afirmar que  o lucro pertence à pessoa jurídica empresária e não ao acionista. Aliás, a lei é clara no sentido  de  que  quem  paga  os  dividendos  é  a  companhia  e  não  os  acionistas  (art.  201  da  Lei  n°  6.404/76).  Até  há  a  obrigatoriedade  legal  ou  estatutária  de  pagamento  de  dividendos,  mas  isto  se  trata  de  mera  destinação  vinculada  de  parcela  do  lucro  apurado.  Portanto,  originalmente,  continua  sendo  lucro  e  pertence  à  pessoa  jurídica  empresária  que  tem  a  obrigação legal ou estatutária de repassá­lo a título de pagamento de dividendos aos acionistas.  Assim, não há como afirmar que a relação se estabelece com o acionista.   Isto sem falar que o vínculo jurídico original é entre diretor/administrador e  companhia e não com o acionista, de sorte que não haveria razão para se fazer tal pagamento a  não ser a título de doação pura (contrato unilateral e gratuito).  Destarte, quando a lei afirma que “o estatuto da companhia (...) pode atribuir  aos administradores participação no lucro da companhia” está autorizando que se delibere por  estabelecer  este  pagamento  no  estatuto,  que  terá  por  efeito  vincular  a  pessoa  jurídica  empresária ao pagamento daquele montante aos administradores, de sorte que não há dúvidas  de que quem paga é a pessoa jurídica empresária.                                                              1  A  importância  da  execução  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  no  processo  do  trabalho.  2012.  Dissertação  (Mestrado  em  Direito),  USP,  São  Paulo,  p.  59  e  seguintes.  Disponível  em:  http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde­05122012­162954/pt­br.phpest. Acesso em 19/06/2014.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 12          11 Cumpre agora investigarmos se o pagamento ocorre a título de remuneração e  se há alguma regra de exclusão (isenção).  Quanto  ao  seu  enquadramento  enquanto  remuneração,  a  não  ser  que  se  imagine que  tal pagamento ocorreu a  título de doação pura  (contrato unilateral  e gratuito),  é  intuitivo  concluir  que  se  trata  de  remuneração  e  que  decorre  do  labor  que  aquele  o  administrador/diretor  presta  à  companhia,  enquadrando­se,  portanto,  nas  disposições  inicialmente citadas quanto à relação jurídica previdenciária (art. 12, V, alínea f – condição de  contribuinte individual; art. 11 e 21 – fato gerador e alíquota; art. 28, III ­ base de cálculo).   É certo, como afirmado, que se poderia imaginar que o pagamento ocorreria a  título de lucro, em verdade, “participação no lucro” mas esta pode ser base de incidência das  contribuições  previdenciárias  se  não  se  amolda  à  hipótese  de  imunidade/isenção  contida  no  inciso XI do art. 7° da CF.   Deveras, o texto constitucional condiciona a desvinculação da parcela paga a  título de participação nos  lucros da  remuneração aos  termos da  lei,  sendo que a participação  nos  lucros  somente  veio  a  ser  regulamentada  após  a  Constituição Federal de  1988,  não  se  aplicando, portanto, a lei em destaque que é de 1976.   Na realidade, a disposição em destaque não regulamentou o artigo 7°, XI, da  CF  (que  sequer  existia),  mas  apenas  estabeleceu  uma  forma  específica  de  remuneração  dos  administradores/diretores. Tal sistemática protege os acionistas minoritários, na medida em que  não permite que os acionistas majoritários fixem remuneração absolutamente desproporcional  aos serviços prestados.   Na linha da compreensão do STJ, ao tratar da questão relativa à incidência do  imposto de renda sobre a verba em comento, podemos afirmar que:  "a  palavra  'lucros'  não  pode  sr  lida  isoladamente  do  seu  complemento  'dividendos',  que  lhe  dá  a  referibilidade  àqueles  que  recebem  dividendos  da  companhia,  ou  seja,  os  sócios  ou  acionistas", razão pela qual ambas "as palavras comporiam uma  só expressão 'lucros ou dividendos', o que excluiria do seu bojo a  'participação no lucro da companhia' de que trata o art. 152, §  1º da LSA, já que o administrador não recebe dividendos". É que  "ao  isentar  os  lucros  ou  dividendos  recebidos  pelos  sócios  o  legislador  intencionou  fomentar  a  atividade  empresarial  estimulando  o  comportamento  daqueles  que  assumem  riscos  inserindo  capital  na  sociedade",  o  que  não  é  o  caso  dos  administradores,  cuja  participação  nos  lucros  do  exercício  possui natureza  de  prêmio  pelos  resultados  atingidos  (voto  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  no  AgRg  no  AREsp  8.256/RS,  Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011).     Vejamos a ementa deste e de outros dois casos semelhantes:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ADMINISTRADOR.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  DA  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 13          12 EMPRESA.  INCIDÊNCIA  DO  TRIBUTO.  PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   (AgRg  no  AREsp  8.256/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe  13/12/2011)     TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  ADMINISTRADOR.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  NÃO  APLICAÇÃO  DO  ART.  10  DA  LEI  9.249/95. AGRAVO IMPROVIDO.  1.  As  parcelas  pagas  aos  administradores,  a  título  de  participação nos  lucros,  estão  sujeitas à  incidência do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  caracterizarem acréscimo patrimonial.  2. Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1023721/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10/08/2010,  DJe  30/08/2010)    TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRADOR  DE  SOCIEDADE.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INAPLICABILIDADE DA  ISENÇÃO  INSTITUÍDA  PELO  ART.  10 DA LEI Nº 9.249/95.  1. Se o tribunal  local não declara o acórdão, nos casos em que  tal  declaração  não  tem  lugar,  descabe  o  recurso  especial  por  violação ao art. 535 do CPC. Incide, na espécie, o enunciado nº  211  da  Súmula  do  STJ,  pois  "inadmissível  recurso  especial  quanto  a  questão  que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo".  2. Não se aplica o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249/95 (não  incidência do  imposto de renda sobre os lucros distribuídos) à  participação  atribuída  a  administrador  com  base  no  lucro  apurado pela Pessoa jurídica, por caracterizar participação nos  resultados,  tributável nos  termos do parágrafo único do art. 2º  do Decreto­Lei nº. 1.814/80.  3. Ausência de bis in idem.  4. Recurso especial parcialmente provido.  (REsp  884.999/BA,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/09/2008,  DJe  26/11/2008)  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10283.720411/2011­19  Acórdão n.º 2302­003.059  S2­C3T2  Fl. 14          13 Portanto, entendemos que os pagamentos com base no art. 152, § 1°, da Lei  n° 6.404/76 decorrem da atividade remunerada desempenhada pelos administradores/diretores,  devendo sofrer a incidência de contribuições previdenciárias.  É como voto.    (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Redator Designado                      Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por LEONARDO HENRIQUE P IRES LOPES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10640.002173/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005, 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO AVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que se entenda que as normas que definem direitos fundamentais são normas de caráter preceptivo, e não meramente programáticos. Que os direitos fundamentais têm seu fundamento de validade na Constituição e não na lei. Que os direitos fundamentais não são normas-matrizes de outras normas, mas são sobretudo normas diretamente reguladoras de relações jurídicas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com base norma inconstitucional. O chefe do Poder Executivo tem prerrogativa assegurada na Constituição de propor ação direta de inconstitucionalidade para afastar do sistema norma que a considera inconstitucional. Contudo, enquanto isto não ocorre, não pode deixar de observar as leis e nem avocar para si prerrogativa que a Constituição destinou ao Poder Judiciário, qual seja, de examinar as questões relacionadas à constitucionalidade e à inconstitucionalidade das leis. O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa não se estende aos órgãos da Administração. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. STJ. RE 973.733. ART. 543-C DO CPC. Em não havendo antecipação de pagamento, conta-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado. No caso dos autos, com lançamento na modalidade de arbitramento, para os fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até 30/09/2005, bem como para os fatos geradores do PIS e da Cofins verificados até 30/11/2005 o lançamento podia ter sido realizado em 2005, tendo marco inicial do prazo decadencial em 01/01/2006 e prazo final em 31/12/2010. No caso dos autos a notificação deu-se em 22/07/2010, período em que ainda não havia expirado o prazo decadencial. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular for regularmente intimado e não comprovar, de forma individualizada, a origem dos mesmos. MULTA QUALIFICADA. DEPÓSITO BANCÁRIO EM CONTA CORRENTE DO TITULAR DOS RECURSOS. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OMITINDO OS VALORES. Ressalvada a posição do relator em relação ao caso concreto, o fato de a pessoa jurídica apresentar declaração omitindo os valores movimentados em suas contas bancárias ou declarando parte ínfima destes, não é elemento suficiente para qualificar a multa de ofício. Se por força das disposições contidas na Lei Complementar nº 102, de 2001 e artigo. 2°, § 3°, do Decreto n° 4.489, de 2002, as informações sobre a movimentação bancária são continuamente, em arquivos digitais, encaminhadas à Secretaria da Receita Federal, identificando cada uma das operações realizadas por seus respectivos titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão com o intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador, pois o contribuinte que deposita valores em suas próprias contas, ao assim proceder, confere à autoridade fiscal meios para que esta tome conhecimento e apure eventuais omissões de receitas. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1402-001.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira seção de julgamento, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso dos coobrigados no que se refere às razões da responsabilização e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento o Conselheiro Alexandre Alkmin Teixeira. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Alexandre Alkmin Teixeira, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 20          1 19  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.002173/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica  Recorrente  DENOTI ZAMBELLI DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA;  Marcelo  Benoti e Maurício Detoni   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  PARA  EXAME  DA  MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO AVOCAR  TAL  ATRIBUIÇÃO  PARA  SI.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  02  DO  CARF  Salvo nos casos de que  trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972,  ainda que se entenda que as normas que definem direitos  fundamentais  são  normas  de  caráter  preceptivo,  e  não  meramente  programáticos.  Que  os  direitos fundamentais têm seu fundamento de validade na Constituição e não  na  lei.  Que  os  direitos  fundamentais  não  são  normas­matrizes  de  outras  normas,  mas  são  sobretudo  normas  diretamente  reguladoras  de  relações  jurídicas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF, não  tem  competência  para  conhecer  de  matéria  que  sustente  a  insubsistência  do  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  autuação  se  deu  com  base  norma  inconstitucional.  O chefe do Poder Executivo tem prerrogativa assegurada na Constituição de  propor ação direta de inconstitucionalidade para afastar do sistema norma que  a  considera  inconstitucional.  Contudo,  enquanto  isto  não  ocorre,  não  pode  deixar  de  observar  as  leis  e  nem  avocar  para  si  prerrogativa  que  a  Constituição destinou ao Poder Judiciário, qual seja, de examinar as questões  relacionadas à constitucionalidade e à inconstitucionalidade das leis.  O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar  lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa não se estende  aos órgãos da Administração.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 73 /2 01 0- 61 Fl. 699DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 21          2 DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. STJ. RE 973.733.  ART. 543­C DO CPC.  Em não havendo antecipação de pagamento, conta­se o prazo decadencial a  partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter  sido realizado.   No caso dos autos, com lançamento na modalidade de arbitramento, para os  fatos geradores do IRPJ e da CSLL ocorridos até 30/09/2005, bem como para  os  fatos  geradores  do  PIS  e  da  Cofins  verificados  até  30/11/2005  o  lançamento podia  ter  sido  realizado em 2005,  tendo marco  inicial  do prazo  decadencial em 01/01/2006 e prazo final em 31/12/2010. No caso dos autos a  notificação deu­se em 22/07/2010, período em que ainda não havia expirado  o prazo decadencial.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA.  Nos  termos  do  artigo  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  presume­se  omissão  de  receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular  for  regularmente  intimado  e  não  comprovar,  de  forma  individualizada,  a  origem dos mesmos.  MULTA  QUALIFICADA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO  EM  CONTA  CORRENTE  DO  TITULAR  DOS  RECURSOS.  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA OMITINDO OS VALORES.  Ressalvada  a  posição  do  relator  em  relação  ao  caso  concreto,  o  fato  de  a  pessoa jurídica apresentar declaração omitindo os valores movimentados em  suas  contas  bancárias  ou  declarando  parte  ínfima  destes,  não  é  elemento  suficiente para qualificar a multa de ofício.  Se por força das disposições contidas na Lei Complementar nº 102, de 2001 e  artigo.  2°,  §  3°,  do  Decreto  n°  4.489,  de  2002,  as  informações  sobre  a  movimentação  bancária  são  continuamente,  em  arquivos  digitais,  encaminhadas  à  Secretaria  da Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações  realizadas  por  seus  respectivos  titulares,  não  se  pode  falar  em  sonegação ou omissão com o  intuito de ocultar ou  retardar o  conhecimento  do  fato  gerador,  pois  o  contribuinte  que  deposita  valores  em  suas  próprias  contas,  ao  assim  proceder,  confere  à  autoridade  fiscal meios  para  que  esta  tome conhecimento e apure eventuais omissões de receitas.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos,  rejeitar as preliminares. No mérito,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso dos coobrigados no que se refere às razões  da responsabilização e dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de  75%. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do  julgamento o Conselheiro Alexandre  Alkmin Teixeira.   Fl. 700DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 22          3   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Alexandre  Alkmin  Teixeira,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto, Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 701DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 23          4 Relatório  Trata­se  de  recurso  apresentado  por  Marcelo  Benoti  e  Maurício  Detoni,  arrolados como devedores solidários da empresa antes nominada.   Conforme indicado à fl. 49, no ano de 2005 a empresa autuada movimentou  em suas contas bancárias o valor de R$ 27.785.109,28 e no ano seguinte R$ 11.159.438,80 e  declarou como receita tributável de R$ 15.020,00 em 2005 e R$ 5.368,00 em 2006.  Da análise das fls. 22/24 e 32/34, não identifiquei antecipação de pagamento  em relação ao PIS e a cofins, respectivamente.  O  auto  de  infração  de  fls.  04  e  seguintes,  notificado  por  edital  afixado  em  22/07/2010, diz  respeito à exigência de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos anos­calendário de  2005 e 2006, em face a presunção de omissão de receita por depósito bancário de origem não  comprovada. A autuação deu­se com base no  lucro arbitrado em cada um dos  trimestres dos  anos­calendário de 2005 e 2006.  A  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  observou  a  base  de  cálculo  e  o  aspecto  temporal mensal, conforme prevê a legislação que trata da matéria.   Foi aplicado multa de 150% e lavrado termo de sujeição passiva solidária à  pessoa de Marcelo Benoti e Maurício Detoni (fl. 456 e ARs fls. 460 e 461), que apresentaram  as  impugnações  de  fls.  464/500  e  506/542,  respectivamente,  alegando  o  quanto  segue  e  refutando os destaques apontados no termo de verificação fiscal à fls. 50 e seguintes.  a)  que  a  responsabilização  dos  impugnantes  com  base  no  artigo  124,  I,  invocado pela autoridade fiscal não encontra amparo da situação fática do caso concreto, pois o  "interesse  comum" deve  ficar  restrito  a um efetivo  interesse  jurídico  na  situação  que  constitua o  fator  gerador  da  obrigação  principal,.  A  autoridade  utilizou  como  fundamento,  para  o  enquadramento do Impugnante como responsável tributário, a alegação de que o mesmo é sócio de  fato da empresa atuada e, por esta razão, teria "interesse comum" em todas as relações tributárias  da referida empresa;  b) no mais, argumentam Marcelo Detoni e Mauricio Detoni argumentam que  já não se encontravam no quadro societário da empresa atuada no período fiscalizado, fato este  desconsiderado  pela Autoridade  Fiscal  que  tentou  enquadrá­los  como  sócios  e,  desse modo,  responsabilizá­los pela obrigação constituída.  c)  sustentam  a  existência  de  decadência,  com  base  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN, para os fatos geradores ocorridos em data anterior a 5 (cinco) anos do lançamento;  d) impossibilidade de quebra do sigilo bancário sem ordem judicial.  e)  impossibilidade  de  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  exclusiva  nas informações bancárias;  f) inexistência de situação que justifica a qualificação da multa;  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 24          5 g) que a multa tem natureza confiscatória.  A DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  sendo  que  o  acórdão  recorrido  possui a seguinte ementa (fl. 553):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005, 2006   INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE A autoridade administrativa  não possui competência material para apreciar  inconstitucional  idade ou  ilegalidade de  lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário.  DECADÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento e, caracterizado o dolo, aplica­se, na espécie, a regra do inciso I do  art.  173  do  CTN,  não  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA Uma vez que os  fatos alegados pelo fisco  se  amoldam  ao  tipo  previsto  no  artigo  124  do  CTN,  há  que  se  sustentar  a  caracterização  de  sujeição  passiva  solidária  de  terceiros,  dados  seus  interesses  comuns na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:  2005,  2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430/1996,  são  caracterizados  como  omissão  de  receitas,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações mediante documentação hábil e idônea.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  No caso de evidente intuito de fraude será aplicada a multa de cento cinquenta  por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  Uma vez que os lançamentos de Pis, Cofins e CSLL decorreram dos mesmos  elementos prova que nortearam o do  IRPJ, evidencia­se o caráter  reflexivo,  impondo­se  a  eles,  mutatis  mutandis,  o  mesmo  veredicto  firmado  no  lançamento principal. firmado no lançamento principal.    A empresa foi notificada, desta vez por AR, em 05/11/2010 (fl. 579), sendo  que  em 03/12/2010  foram protocolizados os  recursos de  fls.  581/620 e 628/670,  interpostos,  respectivamente, por Marcelo Detoni e Mauricio Detoni.  A partir da  fl. 679 dos autos encontram­se cópias de cheques emitidos pela  empresa  autuada  a diversas  pessoas  e  nominal  à  própria  empresa,  conforme exemplo  de  fls.  1012 e 1201.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 25          6 Segundo contrato social de fl. 375, a sociedade foi constituída em 01/04/1990  tendo  como  sócios  Almir  Ribeiro  Viana;  Antônio  Carlos  Viana  Zambelli  e  Márcio  Gomes  Viana. A exceção do histórico sintetizado remetido pela Junta Comercial (fl. 273), da décima  segunda alteração  (fl. 377) datada de 07/06/2006, em que aparecem como sócios  Jaime José  Dávila e Antônio Ferreira da Silva e do quadro contido à fl. 55 do termo de verificação fiscal,  não localizei nos autos o conteúdo das demais alterações contratuais.  Às  fls.  410  e  416  constam  fotografias  do  endereço  residencial  dos  sócios  Jaime José Dávila e Antônio Ferreira da Silva demonstrando tratar­se de residências humildes.  Na  declaração  de  ajuste  Anual  de  2006  a  empresa  informou  rendimentos  tributáveis de R$ 15.020,00 e na do ano seguinte informou o valor de R$ 5.368,00 (fls. 385 e  387).   No termo de verificação fiscal de fls. 50 e seguintes há indicação e descrição  de todas as diligências realizadas pela autoridade fiscal para concluir que “Marcelo e Maurício  Detoni, são os sócios de fato da Detoni e Zambelli Distribuidora de Carnes Ltda, situação esta  encoberta  pela  figura  de  terceiros,  conhecidos  no  jargão  popular  como  `testa­de­ferro"  ou  "laranjas".   É o relatório.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 26          7 Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  Os recursos manuseados estão previstos no artigo 33 do Decreto nº 70.235,  de 1972, são  tempestivos, encontram­se devidamente fundamentado e foram interpostos por  quem detém legitimidade para recorrer e possui interesse de ver a decisão da DRJ reformada.  Assim. conheço­os e passo ao exame do mérito.  Na responsabilidade de terceiro há duas normas jurídicas que se relacionam  à  autuação. Uma  relacionada  ao  fato  gerador,  com  condutas  e  agentes  próprios  e  outra  aos  terceiros responsáveis que são chamados a responderem pelo crédito tributário não por terem  praticado o fato gerador da obrigação tributária e sim por condutas próprias que importem em  violação de direito. Nos casos de responsabilidade de terceiro a defesa destes relaciona­se às  infrações  que  lhes  são  imputadas  (ação  ou  omissão  contrária  à  lei).  Na  responsabilidade  solidária a defesa e o recurso abrangem tanto as questões relacionadas ao mérito da autuação  como os fatos que caracterizam a solidariedade.  Diante  da  circunstância,  nos  autos,  de  ter  sido  imputado  responsabilidade  solidária aos recorrentes Marcelo Benoti e Maurício Detoni, inicio o exame da matéria pelas  questões relacionadas às preliminares e o mérito da autuação.  I – Da questão relacionada ao acesso dos dados bancários sem ordem judicial  Conforme  destacado  pelos  recorrentes,  dentre  os  direitos  e  garantias  fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XII, assegura que “é inviolável o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Dentre os dados  cuja  a  inviolabilidade  está  assegurada,  nos  dizeres  dos  recorrentes,  encontra­se  o  sigilo  bancário, somente sendo admitido seu acesso com ordem judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador constituinte estabeleceu  limites ao  legislador ordinário,  isto é, somente permitiu a  edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições:  a)  para fins de investigação criminal e;   b)  mediante ordem judicial.   Das  condicionantes  estabelecidas  pelo  legislador  constituinte,  vê­se  clara  opção de valores que entendeu merecer maior proteção, ainda que em detrimento de terceiros  e  do  próprio  Estado.  Por  exemplo,  se  a  questão  disser  respeito  a  litígio  fora  da  esfera  do  campo  penal,  nem mesmo  o  juiz  pode  quebrar  o  sigilo  assegurado  pela  Constituição.  Em  outras palavras, aqui, nem o legislador e tampouco o juiz pode extrapolar os limites impostos  pela ordem constitucional. Disto depreende­se a lição de que a justiça, seja na área cível,  penal ou fiscal não se realiza a qualquer preço. Existem, na busca da verdade, limitações  imposta por valores mais altos que não podem ser violados. Neste sentido, lembro lição de  Fl. 705DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 27          8 Julio Fabbrine Mirabete para quem “entre o perigo de se condenar um inocente e se absolver  culpado,  absolva­se  o  culpado.”  Em  outras  palavras  e  trazendo  a  matéria  para  campo  do  direito  tributário,  entre o  perigo  de permitir  que  os  agentes  da  fiscalização,  sem o  crivo  da  análise prévia pelo  Judiciário,  possam  requisitar  provas protegidas pelo  sigilo para  embasar  lançamentos  fiscais  e  deixar,  eventualmente,  de  se  cobrar  determinado  tributo  por  falta  de  prova,  o  legislador  constituinte  optou  em  proteger  a  primeira  situação  em  detrimento  da  segunda. Aqui tem­se o Estado limitando seus próprios atos frente aos cidadãos.  Conforme  lição  de  Jorge  Miranda1,  as  normas  que  definem  direitos  fundamentais são normas de caráter preceptivo, e não meramente programáticos. “Os direitos  fundamentais  têm seu fundamento de validade na Constituição e não na lei, com o que fica  claro  que  é  a  lei  que  deve  respeitar  a  Constituição,  e  não  ao  contrário.  Os  direitos  fundamentais  não  são  normas  matrizes  de  outras  normas,  mas  são  sobretudo  normas  diretamente reguladoras de relações jurídicas.”   Dados os fundamentos acima mencionados, questão que se coloca e que se  constitui  no ponto principal do  recurso  é  se o  legislador ordinário poderia  ter editado a Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  a  Lei  nº  10.147,  de  2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes.  E  mais:  se  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  órgão  da  Administração  que  é,  tem  competência para conhecer e julgar questões afeta à constitucionalidade das leis ou, em outras  palavras, deixá­la de aplicá­las pior entender inconstitucionais.  Inicialmente,  observo que sancionada determinada  lei  ela  entra no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não  de  lei. Tal prerrogativa,  por  força das previsões contidas nos artigos 97, 102,  I,  compete ao  Poder Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência da República  e  tampouco os demais órgãos da Administração podem deixar de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A. No âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)                                                              1 Jorge \|Miranda. Manual de Direito Constitucional, tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 276.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 28          9 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Não  desconheço  que  em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada  na  ementa  abaixo  transcrita,  publicada  no DJe­086 em  10­05­ 2011.  Ementa:     SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas,  aos  dados  e  às  comunicações, ficando a exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO DE DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  com  a  ementa  acima  transcrita,  foi  desafiado  por  embargos  de  declaração,  com  pedido de modificação da decisão.  Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada,  os  citados  embargos  foram  recebidos  por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Assim,  por  estarmos  diante  de  acórdão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal que não  transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível,  nesta  instância  administrativa,  deixar  de  aplicar  as  disposições  constantes  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal  Federal reconheceu a existência de repercussão geral, nos termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  existência  de  repercussão geral.  Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou do  Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, não se identifica decisão definitiva do STF reconhecendo  a inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   Fl. 707DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 29          10 A  propósito,  na  mesma  linha  dos  fundamentos  anteriormente  expostos,  a  matéria resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Os  fundamentos  acima  declinados  também  se  aplicam  à  alegação  de  inconstitucionalidade da multa aplicada sob a alegação de que tem caráter confiscatório.  Isso posto, não conheço das questões que sustentam a insubsistência do crédito  tributário com base em alegações relacionadas à inconstitucionalidade das normas apontadas pela  recorrente.  II  –  Da  alegação  de  impossibilidade  de  lançamento  de  imposto  de  renda  com  base  exclusiva nas informações bancárias  Quanto  à  possibilidade  de  se  exigir  o  imposto  de  renda,  com  base  exclusivamente em depósitos bancários, deve­se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6º da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  exigia  da  fiscalização  a  comparação  entre  depósitos  bancários  e  sinais  exteriores de riqueza.   A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida  pelo  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no DOU de  30/12/1996,  que  instituiu  a  presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovasse mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  “Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.   3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$  12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais).”  Verifica­se,  então,  que  o  diploma  legal  acima  citado  passa  a  caracterizar  omissão  de  rendimentos,  sujeitos  a  lançamento  de  ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  quando  não  comprovada  a  origem dos recursos utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 30          11 destino  dos  saques,  cheques  emitidos  e  outros  débitos,  ou  se  foram  utilizados  para  consumo,  aquisição  de  patrimônio,  viagens  etc.  A  presunção  de  omissão  de  rendimentos  decorre  da  existência de depósito bancário sem origem comprovada.   Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de  ser modalidade  de  arbitramento  simples  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  entendimento  também  consagrado  à  época  pelo  poder  judiciário  (Súmula  TFR  182)  e  pelo  Primeiro Conselho de Contribuintes ­ para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43  do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública  Federal.   Os  julgamentos  do  Conselho  de  Contribuintes  passaram  a  refletir  a  determinação da  nova  lei,  admitindo, nas  condições nela  estabelecidas,  o  lançamento  com base  exclusivamente  em  depósitos  bancários,  como  se  constata  nas  ementas  dos  acórdãos  a  seguir  reproduzidas:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR  À  LEI  Nº  9.430/96  ­  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  caracteriza­se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal.”  (Ac 106­13329).  “TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para  os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.”  “ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.”(Ac  106­ 13188).”    Ademais,  em  face  dos  fundamentos  contidas  no  recurso,  pelos  fundamentos  anteriormente expostos, não cabe adentrar nas alegações de que “essa norma é incompatível com  o artigo 43 do CTN, artigo 5º da Constituição Federal/1988, muito menos com artigo 5º da Lei de  Introdução  ao  Código  Civil,  isso  porque  “não  cabe  em  sede  administrativa  discutir­se  sobre  a  constitucionalidade  de  lei  em  vigor”,  consoante  Sumula  nº.  2  deste  Conselho.  Uma  vez  que  o  diploma  legal  tenha  sido  formalmente  sancionado, promulgado  e  publicado,  encontrando­se  em  vigor,  cabe  seu  fiel  cumprimento,  em  homenagem  ao  princípio  da  presunção  de  constitucionalidade.   Outrossim,  na  busca  da  verdade  material  e  imprescindível  a  análise  de  documentos e alegações/justificativas quanto aos ingressos de numerários em conta bancária, para  que o julgador possa firma sua convicção no sentido de está correto o arbitramento com base na  aludida  presunção,  daí  correta  a  decisão  de  1a.  instância  ao  escoimar  da  exigência  os  valores  indevidos, que aliás foram objeto do recurso de oficio.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 31          12 III – Da questão da multa qualificada  Inicialmente, registro que tenho entendimento formado de que da presunção  de  omissão  de  receita  caracterizada  em  face  da  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  por  si  só,  não  pode  decorrer  o  entendimento  de  que  o  sujeito  passivo,  que  não  conseguiu comprovar a origem dos depósitos bancários, agiu com dolo, fraude ou simulação  com a  intenção  de  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais. O dolo, a fraude e a simulação não se presumem, hão de  estarem comprovados nos autos.   Ademais, na exigência de crédito tributário constituído a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  se  pode  falar  em  omissão  qualificada  do  contribuinte com a finalidade de sonegar, ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador,  pois ao efetuar transações financeiras dá­se o oposto, isto é, possibilita, conforme artigo 5° da  Lei Complementar n° 105, de 2001, e arts. 1°, 2°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 4.545, de 2002,  esses abaixo transcritos, que seja encaminhado à Fiscalização informações acerca de todos os  recursos que movimentou.  Decreto nº 4.489, de 2002,  Art.  1º As  instituições  financeiras,  assim  consideradas  ou  equiparadas  nos  termos  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério  da  Fazenda  informações  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei  Complementar.  Art.  2º  As  informações  de  que  trata  este  Decreto,  referentes  às  operações  financeiras descritas no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001,  serão  prestadas,  continuamente,  em  arquivos  digitais,  de  acordo  com  as  especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir­se­ão  a  informes  relacionados  com  a  identificação  dos  titulares  das  operações  e  com  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  relativos  a  cada  usuário,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua origem ou a natureza dos gastos efetuados.  ....  §  2º  As  instituições  financeiras  deverão  conservar  todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais,  relacionados  com  as  operações  informadas,  enquanto  perdurar  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  delas decorrentes.  § 3º A identificação dos titulares das operações ou dos usuários dos serviços  será  efetuada  pelo  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e pelo número ou  qualquer outro elemento de identificação existente na instituição financeira.  Se por força das disposições legais antes referidas, mais precisamente o art.  2°,  §  3°,  do  Decreto  n°  4.489,  de  2002,  as  informações  são  continuamente,  em  arquivos  digitais,  prestados  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  identificando  cada  uma  das  operações  realizadas por seus  respectivos  titulares, não se pode falar em sonegação ou omissão com o  intuito de ocultar ou retardar o conhecimento do fato gerador. Se estivéssemos no campo do  direito  penal  estaria  configurada  situação  de  crime  impossível,  pois  em  fazendo  aplicação  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 32          13 financeira em nome próprio não tem o contribuinte como impedir o conhecimento desta por parte  da fiscalização.  Ademais, em existindo movimentação financeira, a entrega de declaração sem  movimento,  com  movimento  reduzido  ou  na  situação  de  empresa  inativa  acaba  por  chamar  atenção da Receita acerca da existência de anormalidade. Foi o que ocorreu, por exemplo, no caso  concreto.   Ainda,  no  exercício  das  atividades  empresarias  podem  ocorrer  situações  que  revelam  erro  ou  esquecimento  de  registro  de  uma  ou  outra  operação,  circunstâncias  em  que  o  sujeito passivo entende que determinados rendimentos não estão sujeitos à incidência de tributos,  como  pode  ocorrer  nos  casos  de  desapropriação  e,  por  fim,  as  conhecidas  situações  em  que  a  empresa, para não perder o prazo e evitar a multa por não cumprir obrigação acessória, entrega  declaração sem movimento e não toma a providência de restituí­la posteriormente.  Nos casos de entrega de declaração sem movimento, estando esta referida a um  único ano­calendário, em razão dos fundamentos acima referidos e diante do disposto no art. 112,  IV, do CTN, aplico a teoria do “in dubuio pró contribuinte”.   Voltando  aos  fundamentos  legais  que  embasam  a  qualificadora  da  multa,  o  artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, faz referência aos artigos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502, de 1964, que assim dispõem:  Art  .  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   No caso  concreto,  conforme  indicado  à  fl.  49,  no  ano de 2005 a  empresa  autuada movimentou em suas contas bancárias o valor de R$ 27.785.109,28 e no ano seguinte  R$ 11.159.438,80 e declarou como receita tributável de R$ 15.020,00 em 2005 e R$ 5.368,00  em  2006.  Uma  empresa  que movimenta  tamanha  grandeza  de  valores  e  declara,  de  forma  reiterada,  ínfima  quantia,  me  leva  a  concluir  que  efetivamente  cometeu  omissão  com  o  propósito de retardar o conhecimento do fato gerador pelas autoridades fazendárias2.                                                              2 Ainda, em relação às multas qualificadas, também entendo que nos casos em que o sujeito passivo entrega as  GIAS do ICMS com o valor efetivo das operações comerciais e entrega declaração com valor consideravelmente  a  menor,  estando  a  demonstrar  que  não  se  trata  de  equivoco  no  registro  de  uma  ou  outra  operação,  tal  fato  também caracterizam a situação descrita nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a que se refere o § 1º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 33          14 Apesar dos fundamentos destacados no parágrafo anterior, no decorrer dos  debates, a partir das intervenções dos Conselheiros Alexandre Alkmin Teixeira e Paulo Cortez  destacando  que  o  procedimento  da  contribuinte  entregar  DIPJ  registrando  movimentação  inexpressiva, que não confere com os valores verificados com os depósitos bancários a que a  autoridade  fiscal  tem  acesso,  antes  de  se  constituir  em  ato  com  a  finalidade  de  retardar  o  conhecimento do fato gerador é elemento que se constitui em pressuposto para desencadear o  procedimento  fiscal,  não  havendo  o  que  se  falar  em  conduta  dolosa  com  a  finalidade  de  ocultar, retardar ou impedir o conhecimento do fato gerador, aplicando­se ao caso concreto os  fundamentos  contidos  nos  parágrafos  anteriores,  a  exceção  do  último,  ressalvo  meu  entendimento  pessoal  em  relação  ao  caso  concreto  e  alinhando­me  ao  entendimento  dos  demais membros do colegiado, votando por reduzir a multa para 75%.     IV ­ Da questão relacionada à Decadência  No caso dos autos, tanto o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL caracterizam­se  como  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  sendo  os  primeiros  com  período  de  apuração mensal e os dois últimos, no caso da recorrente, com apuração trimestral.   Nos  casos  em  que  há  pagamento,  ainda  que  parcial,  sem  a  existência  de  dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia­se no dia seguinte ao da ocorrência do  fato  gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN.  Nas  hipóteses  em  que  não  há  pagamento, ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial conta­se na forma  do  artigo  173,  I,  do CTN,  situação  que  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  na  esteira  do  RESP 973.733/SC,  realizado nos  termos do art. 543­C, conta­se a partir  do primeiro dia do  exercício seguinte ao da ocorrência do dato imponível.  No  caso  dos  autos  não  foram  identificados  pagamentos  Assim,  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ser efetuado.  Em relação ao PIS e a Cofins, com fatos geradores mensais, que ocorreram  até o mês de novembro de 2005, o lançamento poderia ter sido realizado no ano de 2005. O  mesmo aplica­se em relação ao  IRPJ e a CSLL correspondente aos primeiros três  trimestres  do ano­calendário de 2005.   Dos  fundamentos  acima  exposto,  com  início  do  prazo  decadencial  em  1º/01/2006, a autoridade fiscal, em relação aos fatos geradores ocorridos em 2005,  tinha até  31/12/2010 para efetuar o lançamento.   O auto de infração de fls. 04 e seguintes, foi notificado por edital afixado em  22/07/2010, período em que ainda não havia expirado o prazo decadencial.  Por tais fundamentos, rejeito a preliminar de decadência.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 34          15 V ­ Da solidariedade imputada aos recorrentes  Dado as alegações contidas no recurso e os freqüentes equívocos quanto aos  casos  de  solidariedade  e  de  responsabilidade  de  terceiros,  inicio  o  exame  deste  ponto  do  recurso com o seguinte quadro ilustrativo, diferenciando os institutos:    contribuinte (art. 121, § único, I).  Seção I ­ Do sujeito passivo   responsável (art. 121, § único, II).  ­ Capítulo IV   interesse  comum  situação  que  constitua  o  FG. (124, I).    Seção II – Solidariedade   expressamente designada em lei (art. 124, II).    LIVRO II     Seção I – Disposição Geral Art. 128 (a lei pode atribuir responsabilidade    a terceiro).    ­ Capítulo V     Seção II – Responsabilidade dos sucessores – Art. 129 a 133.    ­ pais; tutores e curadores;  ­ adm. de bens de terceiros;  ­ Art. 134 ­ inventariante; síndico;  ­ tabeliães ...   ­  sócios,  nos caso de  liquidação  de sociedade e pessoas.  Seção III – Responsabilidade de Terceiros     ­ pessoas relacionadas art.  134;  ­ Art. 135 ­ mandatários, prepostos...   ­ diretores, gerentes  ou representantes de PJ.  Seção IV – Responsabilidade por infrações. Art. 137  É de responsabilidade do agente quando:  I­ conceituadas como crime;  II  ­ quanto  às  infrações  em cuja definição o dolo específico do  agente seja elementar;  III – quanto às  infrações que decorram direta e exclusivamente  do dolo específico:    ­  das  pessoas  referidas  art.  134,  contra  aqueles  a  quem  respondem;   ­ dos mandatários contra seus mandantes.  ­  dos  diretores,  gerentes  de  PJ  de  direito  privado  contra estas.    Do quadro acima depreende­se que não pode confundir solidariedade tributária  e  responsabilidade  de  terceiros.  São  figuras  jurídicas  distintas  e  como  tais  decorrem  de  situações fáticas distintas. A solidariedade tributária insere­se na Seção II do no Capítulo IV  do Livro II do Código Tributário, que trata do sujeito passivo. A responsabilidade tributária de  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 35          16 terceiros,  incluindo  aqui  os  sócios  de  direito  e  de  fato,  está  disciplinada  na  Seção  III  do  Capitulo V, do Livro II, do CTN.   Necessário  distinguir  sujeito  passivo  de  responsável  tributário.  O  sujeito  passivo  de  que  trata  o  Capítulo  IV  pode  ser  o  contribuinte  (art.  121,  §  único  I)  ou  o  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte  sua  obrigação  decorra  de  disposição expressa em lei. Em relação à distinção entre contribuinte e responsável atenhamo­ nos às normas contidas no parágrafo único do artigo 121, “in verbis”:  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal  diz­se:   I ­ contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de  lei.  A  solidariedade,  que  não  se  confunde  com  responsabilidade  de  terceiros,  decorre das situações previstas no artigo 124, I e II, do CTN, sendo que o interesse comum de  que trata o inciso I não se confunde com as situações contidas no inciso II em que a lei pode  atribuir a condição de solidário.  As hipóteses previstas no artigo 124,  I, do CTN (interesse comum),  tratam da  solidariedade  de  quem  tem  qualidade  para  ser  contribuinte  direto  ou  sujeito  passivo  da  obrigação tributária (devedor originário ­ art. 121, I). Ex. IPTU entre co­proprietários;   Por  sua  vez,  o  artigo  124,  II,  contempla  situação  em  que  a  lei  pode  atribuir  responsabilidade solidária a pessoas que não  revestem a condição de contribuintes, mas por  estarem vinculadas  ao  fato gerador praticado pelo  contribuinte podem vir  a  ser  chamadas  a  responderem  pelo  crédito  tributário,  como  ocorre,  por  exemplo,  na  importação  por  conta  e  ordem de terceiros  (o artigo 32 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação atribuída pelo  artigo 77 da MP nº 2.158­35, de 2001), ou nos casos de retenção de imposto de renda na fonte.  O  interesse comum de que trata o artigo 124,  I, não é o  interesse econômico,  mas sim na questão relacionada à prática do fato gerador. Empresas de um mesmo grupo tem  interesse econômico no resultado de suas operações, mas este interesse não serve para atribuir  a uma delas a condição de solidária, visto que o interesse apto a qualificar a solidariedade é o  interesse  jurídico  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  como  ocorre, por exemplo, em caso de co­propriedade, com a exigência do IPTU e ITR.  A solidariedade de que trata o artigo 124, incisos I e II, não está relacionada a  atos ilícitos e se aplica a quem tem a qualidade para ser sujeito passivo da obrigação tributária,  ainda que por responsabilidade decorrente de expressa disposição legal, como é dos exemplos  já apontados (situações previstas no artigo 32 do Decreto­lei nº 37, de 1966, com a redação  atribuída pela MP nº 2.115­35, de 2001 e Lei nº 11.281, de 2006).  A situação prevista no artigo 124, I, não pode ser confundida com as situações  de que trata o artigo 135 do CTN. Nas hipóteses contidas no artigo 135 vamos encontrar duas  normas  autônomas,  uma  aplicável  em  relação  ao  contribuinte,  aquele  que  pratica  o  fato  gerador  (art.  121,  I)  e  outra  em  relação  ao  terceiro  que  não  participa  da  relação  jurídica  Fl. 714DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 36          17 tributária, mas que, por violação de determinados deveres, pode vir a ser chamado a responder  pela obrigação). ­ (RE 562.726/PR, j. 03/11/2010, sob a forma do artigo 543­B do CPC).  A responsabilidade de terceiro, por pressupor duas normas autônomas: a regra­ matriz de incidência tributária e a regra­matriz de responsabilidade tributária, cada uma com  seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios, nos casos de responsabilidade tributária por  atos  ilícitos, o auto de  lançamento deve descrever, de forma direta e objetiva, a conduta do  agente  e  a  norma  de  incidência. Neste  sentido,  costumo  ilustrar  a  situação  com  o  seguinte  quadro:  Na solidariedade  Na Responsabilidade de terceiro    O fato  Situação  descrita  na  lei  como  suporte  fático  suficiente  para  exigência do crédito tributário.     O fato  Situação  descrita  na  lei  que  impõe  conduta  omissiva  ou  comissiva  a  alguém,  sob  pena  de  responder  pelo  crédito tributário.    A   autuação  Descreve situação que caracteriza  a  existência  do  fato  gerador,  a  obrigação  de  pagar  tributo  e  o  quanto a ser pago.    A   autuação  Descreve  a  situação  irregular  praticada  pelo  terceiro  da  qual  decorre  a  obrigação  de, mesmo  sem  ter  praticado  o  fato  gerador,  responder pelos tributos devidos.    Os  limites    O valor  total do crédito  tributário  decorrente do fato gerador.    Os  limites  Responsabilidade  limitada  aos  tributos decorrentes dos atos em que  intervir  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos.     A defesa  Salvo  nos  casos  de  débito  declarado,  o  autuado  deve  ser  notificado  para  apresentar defesa,  sob pena de nulidade da inscrição  do débito em dívida ativa.    A defesa  Em  qualquer  situação  o  terceiro  a  quem  se  imputa  infração  que  caracteriza  responsabilidade  tributária  deve  ser  notificado  para  apresentar  defesa,  sob  pena  de  ineficácia,  em  relação  a  ele,  do  ato  administrativo  ou  judicial  que  lhe  imputar a condição de responsável.    A  punição  Decorre  do  ato  de  não  pagar  tributo.    A  punição  Decorre  do  ato  de  praticar  conduta  omissiva  ou  comissiva  contrária  ao  direito,  da  qual  resulta  o  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte direto.  Outro detalhe importante é ter presente que o terceiro ou o sócio é responsável  não por ser sócio ou por constar do contrato social que exerce a gerência, mas por praticar ato  que caracteriza infração descrita em lei.  Ademais,  cabe  observar  que  a  solidariedade  entre  uma  pessoa  física  e  uma  pessoa  jurídica, entre duas pessoas  jurídicas ou duas pessoas  físicas  somente ocorre quando  ambas participam da relação jurídico­tributária. Nada impede, por exemplo, que uma empresa  regularmente  constituída  celebre  parceria  com  profissional,  pessoa  física,  para  realizarem  pesquisa  encomendada  por  terceiro,  ou  ainda,  que  uma  empresa  ligada  à  construção  civil,  junto com engenheiro que não faz parte de seu quadro de profissionais, se unam para executar  determinado projeto. Nestes casos, em relação à  receita ou aos lucros advindos dos serviços  prestados haverá solidariedade. O mesmo pode ocorrer em relação ao comércio ou à indústria.   Por outro lado, tenha­se presente que a atividade econômica, de natureza civil  ou comercial, pode ser exercida por pessoa jurídica ou por pessoa física. O artigo 150, § 1º, II,  Fl. 715DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 37          18 do Regulamento do Imposto de Renda, consolidado no Decreto nº 3000, de 1999, prevê que  devem ser tributadas como empresas individuais “as pessoas físicas que, em nome individual,  explorem,  habitual  e  profissionalmente,  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  civil  ou  comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços  (Lei nº 4.506, de 1964, artigo 41, § 1º, alínea "b").  Nos  casos  em  que  a  pessoa  física  compra  e  vende  produtos,  situação  que  se  verifica com mais frequência entre pequenos comerciantes, vendedores ambulantes, comércio  de veículos usados, comércio de produtos agrícolas etc., a tributação desta deve se dar como  se pessoa jurídica fosse, na forma de firma individual.  Situação diversa  é quando a pessoa  física  realiza atividades,  fornecendo bens  ou  serviços,  valendo­se  de  pessoa  jurídica  constituída  em  nome  de  outrem.  Neste  caso  é  preciso distinguir se a pessoa jurídica que está sendo utilizada para o exercício das atividades  efetivamente  se  constitui  em  ente  jurídico  dotado  de  estrutura  destinada  à  prática  dos  atos  voltados ao comércio ou à prestação de serviços ou se tem existência apenas formal.  Nos casos em que a empresa não pratica as atividades constantes de seu objeto  social, possuindo apenas existência formal, ainda que sirva para emissão de documento fiscal,  a tributação deve recair em relação àquele que efetivamente praticou o ato jurídico­tributário.  Não  é  o  registro  formal,  mas  sim  a  efetiva  existência  no  mundo  real  que  identifica  a  ocorrência de situação sobre a qual incide a norma tributária.  Quando a pessoa  jurídica materialmente existente, ou por  assim dizer, dotada  de  estrutura  necessária  para  exercer  as  atividades  a  que  se  propõe,  as  executa  em  conjunto  com outra pessoa, natural ou jurídica, tem­se caracterizada a situação descrita no artigo 124, I,  do CTN, isto é, a solidariedade decorrente de interesse comum a situação que constitua o fato  gerador.  Nestas  situações  todos  são  solidárias  e  qualquer  um  pode  vir  a  responder  pela  integralidade do débito tributário.  Para efeitos de delimitação da solidariedade, nos casos em que se têm mais de  um contribuinte envolvido, necessário que se verifique quais os atos que estão vinculados  à  situação que constitua o fato gerador. Por exemplo, se dois prestadores de serviços vencerem  uma licitação para desenvolverem determinados programas de informática ou para, mediante  parceria,  construírem  uma  ponte,  por  evidente  que  a  solidariedade  há  de  ficar  limitada  aos  tributos  relacionados  à  receita  ou  ao  lucro  decorrente  dos  serviços  advindos  do  desenvolvimento  dos  programas  de  informática  ou  da  construção  da  ponte. Não  é  possível  estender  a  responsabilidade  a  outros  atos  que  não  estejam  vinculados  àqueles  efetivamente  praticados  em  conjunto  pelas  partes.  Quanto  ao  comércio  aplica­se  a mesma  regra.  Isto  é,  aquele que se associou, por exemplo, para importar e comercializar determinada mercadoria  não pode vir a ser chamado a  responder pelos  tributos em relação a outras  transações que o  contribuinte a quem se associou vier a  realizar com terceiros. Pensar de forma diversa seria  atribuir  responsabilidade  solidária  em  relação  a  fato  jurídico  ou  conduta  não  praticada  por  aquele a quem se imputa dita responsabilidade.  Com as considerações acima relacionadas passo a analisar a situação dos autos  onde a autoridade fiscal atribuiu a condição de solidários aos recorrentes não pelo fato destes  serem sócios de fato ou de direito, mas sim por realizarem o comércio, junto com a empresa  autuada.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 38          19 Analisando  as  acusações  imputadas  aos  recorrentes,  indicadas  no  item  2  do  termo de verificação  fiscal, não  identifiquei a descrição, de  forma direta e precisa, de quais  foram  os  atos  praticados  pelos  recorrentes  capaz  de  caracterizar  que  os  mesmos  estavam  exercendo o comércio em conjunto com a empresa fiscalizada. Aqui, diferentemente do que  aconteceu com a multa qualificada em que minha proposta inicial de voto era por mantê­la, o  Colegiado  divergiu  entendendo  pela  desnecessidade  de  prova  direta,  concluindo  que  o  conjunto  de  indícios  indicados  às  fl.  50/52,  itens  1  a  21,  em  especial  a  circunstância  da  empresa fiscalizada não estar operando, são suficientes para caracterizar a solidariedade dos  recorrentes.  Desta  forma,  ressalvando  meu  entendimento  pessoal  acerca  da  questão  aqui  analisada, sigo o entendimento dos demais membros do colegiado e voto no sentido de manter  a solidariedade atribuída aos recorrentes.  ISSO  POSTO,  não  conheço  dos  recursos  em  relação  aos  pontos  relacionados à insubsistência do lançamento sob o argumento de que a autuação se deu com  base  em  lei  inconstitucional,  rejeito  a  preliminar  de  decadência  e,  no  mérito,  dou  parcial  provimento para reduzir a multa ao percentual de 75%.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva – Relator.  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10640.002173/2010­61  Acórdão n.º 1402­001.571  S1­C4T2  Fl. 39          20                             Fl. 718DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10675.002983/2005-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira votaram pelas conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.002983/2005­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.407  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2014  Matéria  PIS/PASEP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃPO  Recorrente  ABC AGRICULTURA E PECUÁRIA S/A ­ ABC A & P  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  votaram  pelas  conclusões. O Conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 29 83 /2 00 5- 52 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  “Trata­se de Dcomp de fls. 01­02 pela qual o débito de IRPJ ali declarado no  valor de montante de R$ 8.446,10 foi compensado com crédito de igual valor a título  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  remanescente  do  3º  trimestre/2004.  Com fundamento na Informação Fiscal de fls. 47­49, integrante do Despacho  Decisório de fls. 52­53,  tal compensação foi homologada em parte, por  terem sido  glosados créditos anteriores a 09/08/2004, bem como aqueles não considerado como  insumos, no montante de R$ 5.709,81.   Considerado  o  limite  desse  crédito,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação de débito de IRPJ de que trata a Dcomp apresentada.   Às fls. 56­66, manifestação de inconformidade; razões de defesa com espeque  em posicionamentos doutrinários, assim traduzidas, resumidamente:  2 – DO DIREITO  A  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS  À  LUZ  DO  TEXTO  CONSTITUCIONAL  /  AMPLO  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DOS  INSUMOS  [...]  todo  e  qualquer  insumo que  tenha  sido  objeto  de  tributação  anterior do  PIS, SEM EXCEÇÃO, deverá gerar créditos de PIS a seu adquirente.   [...]  a  condição  de  crédito  físico  que  a  Receita  federal  insiste  atribuir  aos  insumos na hipótese em questão está totalmente divorciada do sentido teleológico da  Lei nº 10.637/02.  [...] nada mais falacioso e equivocado [...] pretender caracterizar o rol do § 4º,  do art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 404/04, como numerus clausus, em frontal  divergência os ditames constitucionais anteriormente analisados.  [...]  a  visão  [...]  tacanha  da  fiscalização,  no  que  se  refere  a  insumos,  não  retrata a realidade, gerando um crédito tributário em favor da Fazenda Nacional que  absolutamente não existe [...]”  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa a seguir:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/10/2005  COMPENSAÇÃO.  Sendo defeso vincular créditos a débitos declarados em Dcomp,  dada a vedação imposta pela legislação de regência, não há que  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 5          4 se reconhecer o direito creditório pretendido e, em decorrência,  não há que se homologar a respectiva compensação.”  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete exatamente as mesmas alegações da impugnação.  É o relatório.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Delimitação da lide.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB  glosou  créditos  pleiteados  pela contribuinte e não homologou compensação declarada.  Os  créditos  se  referiram  a  gastos  com  convênios médicos  e  odontológicos,  uniformes e equipamentos de  segurança, material  aplicado em obras, material de expediente,  serviços  terceirizados  de  expediente  e  manutenção,  serviços  jurídicos,  de  auditoria  e  consultoria,  serviços  de  limpeza  e  vigilância,  seguros  de  veículos,  treinamentos,  viagens,  telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  A contribuinte não contesta que estes gastos se refiram a bens e serviços que  não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB.  Defende que este conceito de insumo está errado, pois deveria  incluir  todos  os bens e serviços que se caracterizem como custo segundo a teoria contábil, pois necessários  ao  processo  fabril  ou  de  prestação  de  serviços  como  um  todo,  considerando  equívoco  caracterizar numerus clausus o rol do §4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404, de 2004.  A seu ver, todo bem ou serviço que tenha sido tributado pelo PIS deve gerar  créditos de PIS a seu adquirente.  A glosa da indevida utilização de créditos de insumos no valor de R$ 915,67,  com data de registro contábil anterior a 09/08/2004, matéria constante da Informação Fiscal e  do acórdão recorrido, não foi abordada no recurso voluntário, logo, não merece ser apreciada  por este Colegiado.  Não tendo sido suscitadas preliminares, analisa­se o mérito.  PIS/Pasep sob a regência da Lei nº 10.637, de 2002.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  1o  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil. Produção de efeito  (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 7          6 §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pela pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória  nº 627, de 2013) (Vigência)  §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido  no  caput.(Vide  Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 8          7 VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (...)  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se  no  conceito  de  insumo  previsto  no  inciso  II,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.637,  de  20002, pois não se enquadram em nenhum dos demais incisos deste artigo.  Tendo em vista que é  justamente  isto que a  recorrente alega, pois,  segundo  ela,  todos os gastos necessários ao processo produtivo poderiam ser  incluídos no cálculo dos  créditos a serem deduzidos dos valores a recolher, seja da COFINS, seja da Contribuição para  o PIS/Pasep, tratemos do conceito de insumo.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 9          8 Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo contrário, por serem, COFINS e PIS/Pasep, contribuições instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de  insumo  para  fins  de  abatimento  dos  valores  a  serem  recolhidos  como  COFINS  e  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  pois,  isto  implicaria  considerar  letra  morta  muitos  dos  dispositivos  das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  destas  contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  dizeres  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 10          9 7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em  risco  pela  introdução  da  cobrança  não­cumulativa  e  a  carga  tributária  correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que se fossem incluídos todos os gastos na apuração do  crédito a ser descontado, a arrecadação tributária não se manteria, o que nos leva a concluir que  o conceito de insumo não pode ser alargado em relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  entendo correto o  entendimento  expressado pela RFB, órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução, que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, adotou interpretação para o conceito de insumo, com base na concepção tradicional  da legislação do IPI:  “Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 11          10 créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação dada pela  IN SRF 358, de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  utilizados  na  prestação  de  serviços:  (Incluído  pela  IN  SRF  358, de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)”[grifei]  Em  recente  julgamento,  esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 12          11 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 13          12 (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Correta  a  fiscalização  ao  glosar  os  gastos  discriminados  nas  folhas  40/44,  pois  os  bens  a  que  se  referem  não  são  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem; não sofreram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação diretamente  exercida  sobre os  produtos obtidos;  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços;  não  pertencem  ao  rol  de  bens  previstos na lei como capazes de gerar o crédito..  Os  serviços  a  que  se  referem  não  foram  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, nem na prestação de serviços, e, também, não pertencem  ao rol de serviços previstos na lei como hábeis a gerar o crédito.  Sobre alegações de inconstitucionalidade.  Alegações  de  caráter  constitucional  não  podem  ser  apreciadas  por  este  Colegiado, tendo em vista a súmula n° 2 do CARF, verbis.  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 14          13   Conclusão.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                Declaração de Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Em que pese o brilhante voto do  Ilustre Conselheiro Relator,  acompanho­o  mesmo  somente  pelas  conclusões,  eis  que  discordo  do  conceito  que  sustenta  acerca  dos  créditos passíveis de utilização para  fins de descontos na  apuração do PIS e da COFINS do  regime não­cumulativo.  O  inciso  II  do  artigo  3º  das  Leis  n.º  10.637/2002  e  10.833/2003,  é  assim  expresso (os destaques são nossos):  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  Sem que façamos um digressão muito longa acerca da amplitude do conceito  de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins, considerando que é esse o conceito  que  tem  sido  utilizado  como  fundamento  para  fins  de  creditamento,  o  que  hoje  se  encontra  evidenciado nos julgamentos administrativos desse Conselho é que esse conceito não segue o  mesmo  viés  que  norteia  a  apuração  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  nem os créditos possíveis na legislação do Imposto sobre a Renda.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 15          14 Assim,  no  caso  de  PIS  e  COFINS  o  que  está  sendo  privilegiado  é  a  pertinência dos  insumos no processo produtivo da pessoa  jurídica, sendo essa a  interpretação  predominante na Câmara Superior do CARF.  Tenho,  inclusive,  que  discutir  o  significado  de  insumos  no  contexto  dos  créditos  passíveis  de  creditamento  para  as  contribuições  em  comento  é  inadequado  e  essa  discussão acaba por desvirtuar o sentido da norma, digo isso por dois motivos: o um, porque o  crédito,  conforme  expresso  acima,  não  se  dá  sobre  os  insumos, mas  em relação aos bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo.  Portanto, a  vinculação  está  nos  bens  e  serviços  que  se  utilizam as empresas para que possam prestar serviços e/ou produzir ou fabricar aquilo que lhes  gera a receita que será tributada pelo PIS e pela COFINS; e o dois, porque o termo “insumo”,  apontado na norma acima transcrita, não é usado como substantivo, ou seja, como nominação,  ser, coisa ou substância. O termo insumo é um qualificativo genérico dado aos bens e serviços  que os endereçam para a utilidade de compor os bens e serviços destinados à venda, ou seja, o  termo  “insumo”  é  parte  de  uma  oração  subordinada  adverbial  condicional  e  serve  para  expressar uma condição  para que o  fato  expresso na oração principal possa ocorrer,  estando  direcionada  à  utilidade  dos  bens  e  serviços  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Nesse caminho, somente os custos dos bens e serviços empregados nos bens  e serviços objeto da fonte de receita da contribuinte sujeita ao PIS e a COFINS é que geram  direito ao crédito, ou seja, essa delimitação está nos bens e serviços empregados — utilizados  como insumos — no processo de geração do total das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  Por outro lado, a Lei expressa diretamente as vedações em relação ao crédito  sobre  custos  diretos  e  indiretos  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  veda  o  crédito  sobre  a  aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, inclusive no caso  de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição;  determina  que  o  crédito  deve  tomado  somente  em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País quando aqui são pagos e creditados os custos e as despesas. Essas são as  proibições.   Tenho, inclusive, que o artigo 3º, II, da citadas Leis, não dá margem para que  se considere a “essencialidade” por si só como critério para a classificação do insumo.  Na  verdade,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo,  não  fazendo  menção,  salvo  engano  ainda  não  vislumbrado  por  esse  conselheiro, à essencialidade do gasto.  Na minha concepção a única leitura possível do inciso II implica em admitir  créditos em relação aos bens e serviços que forem utilizados na produção do bem ou serviço  destinado  à  venda,  desde  a  sua  origem  até  a  sua  disponibilização  para  venda,  isso  porque  a  legislação fala de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e produtos  destinados  à  venda,  determinando  a  vinculação  da  cadeia  de  produção  até  a  efetiva  disponibilização  dos  produtos  ou  serviços  para  venda,  ou  seja,  a  todos  os  custos  dos  bens  e  serviços necessários para que se aufira a receita, independentemente da segmentação que tiver  a cadeia produtiva da mercadoria ou serviço, quer dizer, independentemente se os custos foram  gerados  internamente  ou  adquiridos  de  terceiros,  se  houver  a  necessidade  de  uma  ou  mais  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10675.002983/2005­52  Acórdão n.º 3801­003.407  S3­TE01  Fl. 16          15 etapas,  se  houver  a  necessidade  de  utilização  de  um  ou mais  subprodutos,  se  o  transporte  é  direto ou segmentado, o que importa é a sua pertinência com o processo produtivo, nada mais.  Por isso a Lei aponta, complementarmente aos fretes utilizados como insumo  —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo”,  se  me  permitem  essa  melhor  leitura — que já estão incluídos nos créditos passíveis de utilização, desde sempre com base no  inciso  II,  também o custo de armazenagem de mercadoria e o  frete na operação de venda —  equivalente  a  “serviços  de  frete  utilizados  como  insumo  na  operação  de  venda”,  se  me  permitem novamente a releitura — quando o ônus for suportado pelo vendedor, mesmo porque  seria um sem sentido entender que a norma concedeu o crédito sobre o frete “na operação de  venda”  e  não  ter  concedido  o  crédito  sobre  os  custos  que  a  empresa  realizou  com  fretes  utilizados como insumo no processo produtivo até a efetiva disponibilização para venda, quer  se  faça  a  disponibilização  na  própria  empresa,  quer  em  armazém  próprio,  de  terceiro  ou  qualquer outro lugar, considerando que até o momento em que são colocados os bens no ponto  de venda, disponíveis para  serem  adquiridos pelos  seus  compradores,  não  se pode  tratar  tais  dispêndios como “despesas comerciais”.  Mesmo  que  sejam  estoques  de  produtos  acabados  sua mensuração  também  deve  levar  em  conta  o  custo  do  frete  incorrido  com  a  sua  movimentação  até  que  seja  disponibilizado no ponto de venda, mesmo porque não há uma proibição legal de creditamento  caso o processo de transporte seja feito em mais de uma etapa.  Assim,  os  bens  e  serviços  pagos  pela  empresa  durante  todo  o  processo  de  obtenção  das  receitas,  que  abarca  além  da  aquisição  de  matéria  prima,  a  fabricação,  a  distribuição do produto acabado e a remessa para os pontos de venda são insumos suscetíveis  de creditamento.  No presente caso os  créditos pleiteados  se  referem a  gastos  com  convênios  médicos e odontológicos, uniformes e equipamentos de segurança, material aplicado em obras,  material de expediente, serviços terceirizados de expediente e manutenção, serviços jurídicos,  de auditoria e consultoria, serviços de limpeza e vigilância, seguros de veículos, treinamentos,  viagens, telecomunicações, alimentação, publicidade e outros.  Tenho  que  parte  desses  dispêndios  não  se  subsumem  aos  possíveis  de  creditamento nos termos da norma, outros, por falta de demonstração da pertinência – falta de  prova  –  não  pode  confirmar  serem  pertinentes  ao  processo  produtivo  e  somente  por  isso  acompanho o Relator pelas conclusões e nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 01/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 13888.917253/2011-99
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/03/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917253/2011­99  Acórdão n.º 3801­003.989  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917253/2011­99  Acórdão n.º 3801­003.989  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917253/2011­99  Acórdão n.º 3801­003.989  S3­TE01  Fl. 53          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917253/2011­99  Acórdão n.º 3801­003.989  S3­TE01  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917253/2011­99  Acórdão n.º 3801­003.989  S3­TE01  Fl. 55          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917253/2011­99  Acórdão n.º 3801­003.989  S3­TE01  Fl. 56          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10580.720489/2009-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.074
Decisão: Suscitada a preliminar de sobrestamento do julgamento do recurso, em virtude RE614406, com decisão de repercussão geral em 20/10/2010 (DJU 03/03/2011), decidiu-se, por unanimidade de votos, sobrestar o processo até que transite em julgado o Recurso Extraordinário, nos termos dos §§ 1º e 2º do Art. 62-A, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.720489/2009­56  Resolução n.º 2101­00.074  S1­C1T1  Fl. 270          2   IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  32  a  96),  acatada  como  tempestiva. Alegou,  consoante  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  (fls. 167 a 168), que:  a) o lançamento fiscal é improcedente, pois teve como objeto valores recebidos  pelo impugnante a título de diferenças de URV, que não estão sujeitos à incidência do  imposto  de  renda,  em  razão  do  seu  caráter  indenizatório,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de renda ou proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do CTN;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV  recebidas  pelos magistrados  federais,  e  que  por  esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este  tratamento  seria  extensível  aos  valores  a  mesmo  título  recebidos  pelos  membro  do  magistrados estaduais;  c)  o  Estado  da  Bahia  abriu  mão  da  arrecadação  do  IRRF  que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  3º  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  a  natureza  indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou  o  autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem  este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  e)  parcelas  dos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  a  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva  e  isenta,  portanto,  não  deveriam  compor a base de cálculo do imposto lançado;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como  tributáveis,  não  caberia  tributar  os  juros  e  correção monetária  incidentes  sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g)  mesmo  que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação  da  multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual Complementar  nº 20, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento baixou o processo em  diligência determinando o ajuste do lançamento fiscal para, ao invés de lançar os rendimentos  recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos anos de recebimento,  o fizesse levando em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem  tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global (fls. 140 a 141).  Efetuado o procedimento (fls. 143 a 152), o sujeito passivo foi cientificado do  resultado da diligência fiscal e impugnou o valor encontrado (fls. 154 a 157). De acordo com o  relatório do acórdão de primeira  instância  (fl. 168), o contribuinte “reiterou a  impugnação  já  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.720489/2009­56  Resolução n.º 2101­00.074  S1­C1T1  Fl. 271          3 apresentada” e “alegou, ainda, que nos anos de 1994 e 1998, as alíquotas do imposto de renda  que  vigoravam  eram  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas  na  planilha  elaborada na diligência fiscal”.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em  parte o lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 166 a 172):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As diferenças de remuneração recebidas pelos membros do Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o  tributo  não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    O julgador de 1a instância considerou que parcelas dos valores recebidos a título  de  URV  se  referiam  à  correção  incidente  sobre  férias  indenizadas  e  13º  salário,  e  que  tais  parcelas  foram  indevidamente  tributadas,  pois  seriam  respectivamente  isentas  e  sujeitas  à  tributação exclusiva, e assim exonerou o valor de R$ 5.495,10, juntamente com os acréscimos  legais devidos.    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/7/2011  (fl.  267),  o  contribuinte apresentou, em 27/7/2011, o recurso de fls. 175 a 266, onde:  a)  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deixou  de  enfrentar  as  questões  suscitadas  pelo  recorrente  relativas  à  falta  de  legitimidade  da União  para  cobrar  imposto  de  renda  que  pertence, por determinação constitucional, ao Estado, e que essa omissão caracteriza supressão  da  instância  administrativa,  o  que  viola  também  o  direito  do  recorrente  ao  devido  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa,  devendo­se  anular  o  julgado  e  se  remeter  o  processo  à  instância originária para novo julgamento;  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.720489/2009­56  Resolução n.º 2101­00.074  S1­C1T1  Fl. 272          4 b)  perora  a  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrança  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos  pagos  pelo  Estado  da  Bahia,  pois  a  ele  pertence  o  produto  de  sua  arrecadação, nos termos do art. 157 da Constituição Federal, e que esse ente federativo abriu  mão dessa arrecadação ao editar a Lei Complementar nº 20;  c) pugna pelo caráter indenizatório da parcela recebida a título de URV, citando  precedentes judiciais e administrativos nesse sentido;  d)  argúi  violação  ao  princípio  da  isonomia,  pois  não  houve  tributação  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros  da Magistratura  e  do Ministério  Público  da  União,  devido  à  edição  da Resolução  no  245,  de  12  de  dezembro  de  2002,  pelo  Supremo Tribunal  Federal;  e)  argumenta  que  o  lançamento  utilizou  alíquotas  incorretas  do  imposto  de  renda, aplicando as alíquotas de 26,6% e 27,5% para os anos de 1994 e 1998, respectivamente,  quando o correto seria 25%, que foram tributados indevidamente os valores referentes ao 13o  salário e férias indenizadas, e que, pelas novas regras da Instrução Normativa no 1.127/2010, as  alíquotas a serem aplicadas são mais benéficas ao contribuinte;  f) acrescenta que o lançamento está incorreto, pelo fato da autoridade fiscal não  ter levado em conta as deduções cabíveis, as quais o recorrente tinha direito;  g)  defende  ser  do  Estado  da  Bahia  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto, pois foi ele quem deixou de efetuar a retenção na fonte;  h)  afirma  não  ser  cabível  a  aplicação  de  multa,  pois  foi  a  própria  Lei  Complementar nº 20 que determinou o caráter indenizatório da verba, e que a fonte pagadora  informou  que  os  valores  pagos  eram  isentos,  tendo  ocorrido  erro  escusável  do  contribuinte.  Além disso, o Ministério da Fazenda, em consulta feita pelo Ministério Público do Estado da  Bahia, manifestou­se pela inaplicabilidade da multa de ofício;  i) solicita a não incidência de multa e juros de mora, pela observância de normas  complementares, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN, pois seguiu as orientações  da fonte pagadora e da lei estadual, que classificaram os rendimentos como isentos.   j) argumenta que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  268,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Antes  de  adentrar  nos  argumentos  do  recurso,  há  que  se  enfrentar  questão  preliminar que diz respeito à possibilidade de apreciação do feito neste momento.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.720489/2009­56  Resolução n.º 2101­00.074  S1­C1T1  Fl. 273          5 Isso  porque  o  processo  sob  análise  versa  a  respeito  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência dos arts. 2º e 3o da Lei Complementar do  Estado da Bahia nº 20, de 08 de setembro de 2003, que possuem a seguinte redação:  Art. 2º ­ As diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão  de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV, objeto da Ação  Ordinária de nº 140.97592153­1,  julgada pelo Tribunal de Justiça do  Estado  da Bahia,  e  em  consonância  com  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias nos. 613 e 614,  serão apuradas mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de  2001, e o montante, correspondente a cada Procurador e Promotor de  Justiça,  será  dividido  em  36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º  desta Lei.    Assim,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  baixou  o  processo em diligência determinando o ajuste do lançamento fiscal para, ao invés de lançar os  rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes nos anos de  recebimento,  o  fizesse  levando em consideração as  tabelas  e  alíquotas das  épocas próprias  a  que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global, de acordo com o   Parecer  PGFN/CRJ/Nº  287/2009  (fls.  140  a  141),  procedimento  realizado  pela  autoridade  lançadora (fls. 143 a 152).  Referida orientação, conflitante com o texto legal do art. 12 da Lei n.º 7.713/88,  foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do egrégio Supremo Tribunal Federal, que  reconheceu a repercussão geral do tema, nos seguintes termos, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo  de cálculo do imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, b, da Constituição Federal, em  razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral  da questão  constitucional;  e  c) determinar o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE  614406 AgR­QO­RG/RS, Relator(a): Min.  Ellen Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03­03­2011)  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10580.720489/2009­56  Resolução n.º 2101­00.074  S1­C1T1  Fl. 274          6   Observe­se que essa decisão foi tomada na sistemática do art. 543­B do Código  de Processo Civil, que obriga o sobrestamento dos demais recursos sobre a mesma matéria até  o pronunciamento definitivo da Corte.  Devido à repercussão geral do  tema, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009  teve a  sua eficácia suspensa pelo Parecer PGFN n.º 2.331/10, enquanto perdurar a discussão judicial a  respeito do tema.  Inicialmente,  eu  não  via  conflito  entre  o  discutido  no  STF  e  o  conteúdo  do  presente processo, pois o cálculo já havia sido feito da maneira mais favorável ao contribuinte,  e,  mesmo  que  se  decidisse  pela  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  7.713/88,  não  seria  possível  piorar  a  situação  do  recorrente,  já  o  que  o  recurso  apreciado  é  apenas  do  sujeito  passivo.  Entretanto,  a  Turma  Julgadora  considerou  que,  especialmente  em  razão  do  caráter vinculado no lançamento tributário, na forma preconizada pelo art. 142 do CTN, para  evitar possível violação aos princípios da  legalidade  e da  tipicidade cerrada,  seria necessário  suspender o julgamento do presente recurso voluntário.  Nesse  sentido,  o  art.  62­A  do  anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho  de  2009,  determina  o  sobrestamento  ex  officio dos  recursos  nas  hipóteses  em  que  for  reconhecida a repercussão geral do tema pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, nos seguintes  termos:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.    Diante do exposto, voto no sentido de determinar o sobrestamento do presente  recurso,  até  ulterior  decisão  definitiva do  egrégio Supremo Tribunal  Federal,  a  ser  proferida  nos  autos  do  RE  n.º  614.406/RS,  nos  termos  do  disposto  pelos  artigos  62­A,  §§1º  e  2º,  do  RICARF.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 12/ 06/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/06/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10580.720344/2009-55
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Fez sustentação oral o Dr. Izaak Broder, OAB 17521/BA. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720344/2009­55  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.108  S2­C2T1  Fl. 128          2 pagas em 36 parcelas iguais no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, com base na  Lei Estadual nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, do Estado da Bahia.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  também,  teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a  RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720344/2009­55  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.108  S2­C2T1  Fl. 129          3 287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs,  em  15/04/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 84/121, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.    VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720344/2009­55  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.108  S2­C2T1  Fl. 130          4 imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720344/2009­55  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.108  S2­C2T1  Fl. 131          5 sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França     Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13603.905768/2012-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado Digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (Assinado Digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 14          1 13  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.905768/2012­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.480  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  Compensação  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASILS.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que  a  repartição de origem certifique  a  remessa dos  royalties  e a medida do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  conselheiro  Corintho  Oliveira  Machado.   (Assinado Digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.    (Assinado Digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues.   RELATÓRIO.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 23.009,03  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  janeiro/2009.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 76 8/ 20 12 -7 6 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 15          2 A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  constatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF, utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A  contribuinte  informou que  à  época  dos  fatos  apesar  de  haver  identificado  o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.959,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementaadiante transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Ano  calendário:  2009  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 16          3 creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00 celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 17          4 alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contra senso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2007, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 18          5 Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 19          6 VOTO.   Conselheiro Jorge Victor Rodrigues   O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo ao examinar a controvérsia entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011, respectivamente.  A título de comprovação ao alegado colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 20          7 Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)   Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação, confirmado pelos sistemas de arrecadação da RFB (extrato de  comprovante  de  arrecadação),  que  menciona  o  valor  do  pagamento  efetuado,  a  data  de  vencimento  da  obrigação,  o  código  da  receita  arrecadada e o código de controle eletrônico de realização da operação, ou  seja  houve  o  recolhimento  do  valor  do  indébito  de  R$  R$  23.009,03  (informado no pedido de compensação não homologado ­ doc. 05), valor  esse  constante  do  despacho  decisório,  como  sendo  o  valor  originário  utilizado (doc. 03);   b)   Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial  e  para  Transferência  de  know­how  em  marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo,  celebrado com a proprietária da marca,  que  atestam  a  origem e justifica a remessa de royalties para o exterior, por conseguinte a  origem do indébito (doc. 06);  c)   Há  o Certificado  de Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  e  pelo  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial,  em  conformidade  com  o  art.  211,  Lei  nº  9.279/96,  que  autoriza  o  licenciamento  exclusivo  dos  produtos  objeto  do  contrato  em  comento,  inclusive  estabelece  o  valor  percentual  do  faturamento  líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior mensalmente,  em  cumprimento  de  cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para a licença de  uso  das  marcas  listadas  no  Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até  24/04/2012 (doc. 06);  d)   Constam dos  autos  cópia da  fatura  comercial  de pagamento de  royalties  (Invoice  nº  1107160012  e  data  17/01/2007),  cujo  campo  de  descrição  menciona os  royalties  relacionados ao contrato em comento, e  respectivo  demonstrativo  de  cálculo  dos  tributos  recolhidos  e  incidentes  sobre  a  cofins  no  valor  de  R$  22.801,26,  para  a  data  de  17/01/2007,  em  conformidade  à Lei  nº  10.865/  (doc.  07);  e,  por  fim, Constam  dos  autos  cópia  da  DCTF  original  (vide  fl.  12/22,  débito  apurado  e  créditos  vinculados/pagamento) e  retificadora  (vide  fls. 15/16),  correspondente ao  mês de janeiro/2007, em substituição àquela original de nº 19.15.32.19.59­ 06,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos a compensação, em razão da realização de pagamento a maior ou  indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 21          8 tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste sentido se transcreve excertos extraídos do Acórdão nº 3801­001.813, cuja  sessão de  julgamento  se  realizou em 23/04/13  (fl.  208),  cujo voto  condutor  ao  apreciar  caso  semelhante, fundamentou suas razões de decidir de acordo com a legislação tributária vigente e  aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de 28 de abril  de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 22          9 e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis a matéria sob exame e o contrato possui as características de contrato de know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado,  versam sobre o licenciamento de patentes (marcas), os produtos licenciados estão descritos no  Anexo I, os valores devidos a esse título encontram­se expressos, e não há serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 23          10 Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 24          11 tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos1” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para                                                              1  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 25          12 aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”2.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.  E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .                                                              2 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 26          13  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vincula os  julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties  (fl. 24, do RV), e demonstrada e  reconhecida à existência do direito creditório pelo  seu  valor  original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida, ou seja, a existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na  data da transmissão da declaração de compensação, bem assim verificar se o valor informado a  título de direito creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13603.905768/2012­76  Resolução nº  3803­000.480  S3­TE03  Fl. 27          14 no art. 156,  II, do CTN, uma vez que os débitos mencionados no despacho decisório não se  encontram discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Proponho  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para que a autoridade administrativa informe acerca dos valores devidos pela recorrente na data  de  transmissão  da  DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito  creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa data, mediante o  confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido ao pleito ora formulado, que seja oportunizado a contribuinte  se  pronunciar  nos  autos,  em  prazo  razoável,  se  assim  lhe  aprouver  para,  em  seguida,  serem  remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues – Relator  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10675.005259/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Convocado para participar do julgamento o conselheiro Elfas Cavalcante Lustosa Aragão. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado e Elfas Cavalcante Lustosa Aragão. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005259/2007­42  Resolução nº  2402­000.453  S2­C4T2  Fl. 2.988          2    Relatório  Trata­se  de  autuação  decorrente  do  não  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  em  razão  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  as  destinadas  a  outras  entidades  conveniadas,  denominadas  ‘terceiros’,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados, bem como aquelas incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais,  no período compreendido entre 01/1999 a 09/2007.  Relatório Fiscal às fls. 872/877.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 1887/1982. O  julgamento foi convertido em diligência às fls. 1984/1985.  Às fls. 1189 a Sra. Auditora Fiscal, atendendo à diligência, informou que ‘todos  os valores que estão sendo cobrados nos processos judiciais foram deduzidos das contribuições  ora lançadas, conforme pode ser comprovado no anexo RADA, fls. 602/830’.  Em 03/10/2008 (fls. 1192) a Recorrente foi intimada da Informação Fiscal e em  15/10/2008  (fls.  1196/1207)  se  manifestou  reiterando  o  pleito  de  reconhecimento  da  decadência, bem como da improcedência do lançamento.   Às  fls.  1225/1241  foi  proferido  acórdão  julgando  a  impugnação  parcialmente  procedente para excluir os créditos tributários referentes a competências anteriores a 11/2001,  nos termos da Súmula Vinculante n° 08 do STF.  Intimada do  resultado do  julgamento,  a Recorrente  interpôs  recurso voluntário  de fls. 1443/1463 alegando, em síntese:  Deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 150, §4°, do CTN ainda que não  tenha havido pagamento antecipado, sendo realizado ou não o lançamento por homologação;  O  prazo  do  art.  173,  I,  do  CTN  somente  poderá  ser  aplicado  quando  caracterizado dolo, fraude ou simulação;  Os créditos discutidos em sede de execução fiscal, ainda que tenham número de  NFLD e CDA diferentes da presente autuação, decorreram de formas de fiscalização distintas.  Os  primeiros  decorreram  da  ausência  de  homologação  do  lançamento  feito  pela  Recorrente  (autolançamento) em razão de declaração / não pagamento. Os últimos resultaram de atuação  fiscal;  Ambos  compreendem  períodos  e  tributos  idênticos,  deixando  evidente  o  lançamento em duplicidade;  A identidade de objeto, semelhança na causa de pedir e identidade de conteúdo  material entre processo administrativo e processo judicial resultam em ineficácia do PAF;  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005259/2007­42  Resolução nº  2402­000.453  S2­C4T2  Fl. 2.989          3  Ao  contrário  do  informado  em  sede  de  diligência,  os  valores  cobrados  judicialmente não foram deduzidos da NFLD;  Não há que se  falar em aplicação de multa vez que ausente o cometimento de  infração pela Recorrente e, ainda que se entenda por aplicável a penalidade, deve­se afastar seu  caráter confiscatório.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005259/2007­42  Resolução nº  2402­000.453  S2­C4T2  Fl. 2.990          4    Voto  Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Sem preliminares.  No Mérito Alega o Recorrente a duplicidade de cobrança de débitos fiscais em  razão de concomitância entre a presente autuação e as execuções fiscais 2006.38.03.006903­6 e  2007.38.03.006422­2.  Afirma  que  as  execuções  fiscais  a  que  se  refere  têm  por  objeto  a  cobrança de débitos tributários da mesma natureza (contribuições previdenciárias), referentes a  competências também englobadas nestes autos.  As execuções fiscais mencionadas englobam, respectivamente, as competências  de  07/2004  a  04/2005  e  11/2005  a  03/2006.  Nestes  períodos,  para  que  não  houvesse  duplicidade na cobrança, a autoridade fiscal precisaria discriminar claramente o abatimento dos  valores já discutidos judicialmente.  Intimada  a  esclarecer  tais  abatimentos,  a  autoridade  fiscal  à  fls.  1189  afirmou  que “todos os valores que estão sendo cobrados nos processos  judiciais  foram deduzidos das  contribuições ora lançadas, conforme comprovado no anexo RADA – Relatório de apropriação  de documentos apresentados, fls. 602/830”.  Em  complemento  e  acolhendo  os  esclarecimentos  da  fiscalização,  o  Ilmo.  Relator de primeira  instância afirmou em sede de voto que “a autoridade  fiscal  informou as  bases­de­cálculo,  as  contribuições  lançadas,  as  deduções  efetuadas,  os  recolhimentos  considerados, as alíquotas aplicadas, os percentuais de multa por período de vigência, através  dos anexos que contenham esses dados”.  A questão é que a resposta dada pela fiscalização à diligência solicitada não foi  esclarecedora, restando pendente, a nosso ver, a mesma dúvida colocada pela Sra. Relatora às  fls. 1186/1187:  “Quanto  ao  questionamento  acima  foram  apresentadas,  pela  Impugnante,  cópias  de  documentos  referentes  às  execuções  fiscais  n°  2006.38.03.006903­6  e  2007.38.03.006422­2,  e  através  da  análise  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  (CDA)  n°  60.318.675­0  verificamos  que  se  trata de Confissão de Dívida Fiscal (CDF) que compreende o período  de  07/2004  a  04/2005  e  a  CDA  n°  35.974.804­0  que  compreende  o  período de 11/2005 a 03/2006.  Pode  ser  observado  nos  relatórios  integrantes  da  presente  NFLD  o  RDA — Relatório de Documentos Apresentados, encontrado em folhas  527/599,  como  também  no  RADA  —  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  fls.  602/830,  que  vários  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  ação  fiscal  foram  apropriados pela fiscalização.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10675.005259/2007­42  Resolução nº  2402­000.453  S2­C4T2  Fl. 2.991          5  Foi identificado o LDC debcad 35.974.804­0, mas, em relação a CDA  n° 60.318.675­0, pelos nossos Sistemas Informatizados disponíveis, não  foi possível verificar se tais valores em execução fiscal estão incluídos  nos LDC considerados pela fiscalização no RDA e RADA.  Tendo em vista as alegações e cópias de documentos apresentados pela  Impugnante,  torna­se  necessário  que  os  autos  sejam  baixados  em  diligência à fiscalização para as confirmações do acima apresentado.  E, verificando os autos constatamos a existência dos Anexos referentes  a NFLD/DEBCAD 37.074.484­5 a partir de fls. 879 a 1677.  Dessa  forma,  proponho  a  remessa  do  presente  processo  a  SAFIS/DRF/UBERLÂNDIA/MG  para  solicitar  junto  aos  Auditores  Fiscais  a  confirmação  de  ter  sido  apropriado  pela  fiscalização  os  valores  constantes  nas  CDA  em  execução  fiscal  mencionadas  pela  Impugnante; e, a inclusão dos citados Anexos na respectiva NFLD com  a conseqüente renumeração das folhas dos processos a quem entender  competente.”  Pois  bem.  Subsistente  a  dúvida  e  sendo  insuficiente  a  resposta  dada  pela  fiscalização  para  esclarecer  os  valores  abatidos  em  razão  das  execuções  fiscais  existentes,  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  apresente  esclarecimentos  objetivos  e  numéricos  que  possam  tornar  claro  o  abatimento  realizado  na  autuação, demonstrando qual seria o valor  total do lançamento sem abatimentos, quais foram  os descontos efetuados e a diferença passível de autuação.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para o esclarecimento das questões propostas.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 09/09/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5598062 #
Numero do processo: 13827.000261/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA. Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, pode, a Receita Federal do Brasil, autuar de oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONFISCO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E JULGAMENTO. Não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar e decidir sobre eventual confisco no patrimônio do contribuinte. RECÁLCULO DAS MULTAS. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000261/2009­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.037  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ND ­ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/01/2009  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA  AMPLA DEFESA.  Não há violação do princípio da ampla defesa quando o auto de infração foi  devidamente  instruído  com  os  relatórios  necessários  para  a  adequada  compreensão fática e jurídica das obrigações.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  pode,  a  Receita  Federal  do  Brasil,  autuar  de  oficio a importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova  em contrário.  CONFISCO  DO  PATRIMÔNIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  E  JULGAMENTO.  Não compete a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais analisar e  decidir sobre eventual confisco no patrimônio do contribuinte.  RECÁLCULO  DAS  MULTAS.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  POSSIBILIDADE.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 61 /2 00 9- 02 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial  ao  recurso voluntário para que,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto  no art. 44 da Lei nº 9.430/1996.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000261/2009­02  Acórdão n.º 2402­004.037  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 26/08/2009 (fl. 2), decorrente do  não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal) e da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT),  no  período de 02/2005 a 01/2009.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  386­396)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Bauru–SP, ao analisar o  presente caso (fls. 408­410), julgou o lançamento procedente, entendendo que: (i) a aferição foi  realizada  com estrita observância  aos ditames  legais,  não podendo, por  isso,  ser  considerado  confiscatório o lançamento efetuado; (ii) não deve ser reduzida a multa aplicada, visto que se  encontra em conformidade com a lei.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  431­437)  argumentando  que:  (i) houve violação ao princípio da ampla defesa do contribuinte por não ter sido  intimado de  modo claro a apresentar documentos à fiscalização que supostamente evitariam os lançamentos  em questão;  (ii)  que não  lhe  foi  oportunizado  realizar o  esclarecimento  de  fatos  relevantes  à  autuação; (iii) que a Autoridade presumiu que a contabilidade da empresa estava irregular em  todo o período apurado, o que não seria verdade; (iv) que a manutenção da condenação implica  em confisco de seu patrimônio.  É o relatório.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Preliminarmente, a Recorrente pretende a nulidade da presente autuação, sob  o argumento de que: (i) não existem quaisquer irregularidades que caracterizem ato doloso na  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa;  (ii)  houve  presunção  da  autoridade fiscal no tocante a aferição dos tributos devidos; (iii) que fora violado o princípio da  ampla  defesa  por  não  ter  sido  oportunizada  a  apresentação  de  demais  documentos  que  supostamente  lhe confeririam razão; e  (iv) que a multa aplicada  acaba por gerar confisco do  seu patrimônio.  Contudo, não assiste razão à Recorrente em sua argumentação, uma vez que  não há que se falar em inexistência de irregularidade, sobretudo quando assim afirma de forma  genérica, sem quaisquer elementos fático­probatórios que evidenciem o direito pleiteado.  Para  combater  a  aferição  realizada  pela  fiscalização  caberia  à  Recorrente  demonstrar que de fato elaborou as folhas de pagamento e demais obrigações de forma distinta  para  cada  obra  ou  estabelecimento,  o  que  definitivamente  não  ocorreu  no  caso  em  apreço,  conforme atestou o Relatório de Análise da Contabilidade (fls. 42­44).  Dessa maneira,  a Recorrente acabou por descumprir com o disposto no §5º  do art. 219 do Decreto 3.048/99 e com o § 2º do art. 220 do mesmo Caderno Legal, verbis:  “art. 219. [...]  [...]   § 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.”  “art. 220. [...]  [...]  §2°  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP e Guia da Previdência Social — GPS,  cujas  cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando da quitação da nota fiscal ou  fatura,  juntamente com o  comprovante de entrega daquela guia.”  Ademais, como é possível observar das considerações  realizadas pelo fiscal  autuante,  são  facilmente  identificáveis  as  irregularidades  cometidas  pela  Recorrente:(i)  a  ausência  de  comprovação  dos  materiais  descritos  nas  notas  fiscais  (conforme  descrito  no  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000261/2009­02  Acórdão n.º 2402­004.037  S2­C4T2  Fl. 4          5 relatório  de  análise  da  contabilidade­  fl.  42),  (ii)  falta  de  lançamentos  em  sua  contabilidade  (conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade­  fl.  42),  (iii)  não  apresentação  à  fiscalização  de  contratos  de  sub  empreitada  (conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade­  fls.43­44),  (iv)  o  cancelamento  de  algumas  notas  contabilizadas(conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade­  fl.  43)  e(v)  a  ausência  de  inclusão  de  determinados  funcionário  sem  GFIPs  (conforme  descrito  no  relatório  de  análise  da  contabilidade­ fl. 43). Ou seja, esses fatos só reforçam que a escrituração contábil e fiscal da  Recorrida não registrou a real movimentação da empresa.  Outrossim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  contribuinte,  é  possível  atestar  o  pouco zelo da contabilidade da empresa não somente em um mês, mas em diversos períodos.  Prova  exemplificativa  disso  é  a  demonstração  do  resultado  de  exercício  elaborada  de  forma  global  nos  períodos  de  2005  a  2007,  sem  apontar  o  custo  individualizado  de  cada  obra  ou  construção, o que acabou por tornar inconsistentes as informações contábeis apresentadas pela  empresa, visto que ausente a demonstração do custo real das mesmas.  A Recorrente alegou também a violação da prerrogativa da ampla defesa, ao  passo que supostamente não fora oferecida oportunidade para que juntasse novos documentos  ou para que prestasse novos esclarecimentos que, segundo alega, não implicariam no correlato  lançamento.  Todavia,  no  tocante  ao  princípio  em  epígrafe,  importante  frisar  que  a  ausência  de  intimação  pessoal  para  nova  prestação  de  esclarecimentos  não  importa  em  sua  violação.   Isso porque, a Autoridade Fiscal concluiu pela irregularidade da situação da  Recorrente através dos documentos por ela apresentados, que foram suficientes para tal ateste.  O  parecer  contábil  de  fls.  42­44  elimina  quaisquer  dúvidas  sobre  a  questão.  Inclusive,  a  contribuinte  foi  anteriormente  intimada  de  modo  claro  a  apresentar  documentos  e  prestar  esclarecimentos para a instrução devida da fiscalização (fls. 30), o que fez de forma precária.   Ademais, saliente­se que, para se constituir o crédito tributário, a autoridade  fiscal  realiza uma série de atos unilaterais para verificar se há ou não o efetivo cumprimento  das obrigações tributárias por parte do contribuinte.   Destarte,  diante  dos  documentos  exigidos  pela  fiscalização  e  apresentados  pela  própria  Recorrente,  fora  atestada  a  irregularidade  da  escrituração  contábil  da  empresa,  sendo  que,  atestada  tal  situação,  simplesmente  tornaram­se  desnecessárias  solicitações  de  novos esclarecimentos.  Porém,  é  salutar  destacar  que  eventuais  novos  documentos  ou  esclarecimentos poderiam ter sido apresentados pela Recorrente na impugnação ou até mesmo  no  recurso  voluntário.  Entretanto,  ao  contrário,  verificou­se  apenas  a  juntada  de  um  recurso  genérico,  vazado  de  consistência,  o  que  faz  não  assistir  razão  à  Recorrente  diante  da  oportunidade não aproveitada de comprovar a inocência que declara.  Assim, diante da irregularidade da documentação apresentada originalmente  pela  empresa  (a  qual  não  foi  contraditada  por  provas  posteriores,  reitere­se),  não  houve  alternativa  à  autoridade  senão  a  realização  da  aferição  da  base  de  cálculo  por  presunção.  E,  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  nesse  sentido,  cumpre  mencionar  que  a  legislação  possibilita  que  a  Autoridade  assim  atue  quando a documentação apresentada pelo contribuinte não merecer fé1.  Por fim, no tocante a alegação de confisco na aplicação da multa em apreço,  impende ressaltar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente  para  decidir  sobre  tal  questão,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF  e  do  art.  62  de  seu  Regulamento Interno.  Assim,  considerando  que  houve  a  adequada  demonstração  dos  fatos  que  ensejaram  a  presente  autuação,  e  que  o  Recorrente  não  apresenta  qualquer  elemento  fático­ probatório para demonstrar que ocorreu alguma incorreção no procedimento fiscal, limitando­ se a arguir de modo genérico a nulidade da autuação, não merece provimento o recurso.  Muito  embora  essa  questão  não  tenha  sido  levantada  pelo  sujeito  passivo,  constata­se, pelo quadro comparativo apresentado às fls. 53/54, que foi aplicada em parte das  competências a penalidade prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, multa de ofício de 75%, e em  outras as penalidades  trazidas pelos arts. 32, § 5º e 35 da Lei nº 8.212/91, antes da alteração  promovida pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Contudo, o cálculo da multa realizado pelo fiscal está totalmente equivocado,  haja vista que utiliza como parâmetro não só a penalidade por descumprimento de obrigação  principal, como também a penalidade por descumprimento de obrigação acessória para aferir  qual seria a penalidade mais benéfica a ser aplicada.  Em  relação  ao  descumprimento  de  obrigação  principal,  a  penalidade  anteriormente prevista, que variava de acordo com a fase processual do lançamento, conforme  a redação revogada do art. 35 da Lei nº 8.212/19912, passou a ser regulamentada pelo art. 44,  da  Lei  nº  9.430/963,  que  prevê multa  de  75%,  e  que  foi  utilizada  pela Autoridade Fiscal  na  autuação.  Quanto ao descumprimento de obrigação acessória, na sistemática anterior, a  infração relativa à omissão de fatos geradores em GFIP era punida com a multa correspondente                                                              1 Lei 8.212/91, Art. 33. [...] § 3o  Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar  de ofício a importância devida. § 4o  Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão  de  obra  empregada,  proporcional  à  área  construída,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  corresponsável o ônus da prova em contrário. [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  2“Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá ser relevada, nos seguintes termos: (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (...)”  3“Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)”  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 13827.000261/2009­02  Acórdão n.º 2402­004.037  S2­C4T2  Fl. 5          7 a 100% da contribuição não declarada, ficando a penalidade limitada a um teto calculado em  função  do  número  de  segurados  da  empresa,  conforme  o  extinto  §  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/19914.  Pois  bem.  Analisando  as  sanções  aplicadas  no  presente  caso  à  luz  das  alterações levadas a efeito pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, verifica­se,  através  do  quadro  comparativo  da  multa  aplicada  (fls.  53/54),  que  a  autoridade  tributária  equivocou­se em suas premissas,  adotando como valor que seria devido antes do advento da  MP nº 449/2008 os valores relativos ao descumprimento da obrigação principal e acessória (o  que denominou de “Anterior” e “AIOA68”), e como valor que seria devido após o advento  da MP apenas o valor da multa decorrente do descumprimento da obrigação principal.  Na prática, se a autoridade fiscal deixasse de realizar o quadro comparativo  de multas, e lavrasse duas notificações independentes, uma com base no antigo art. 35 da Lei nº  8.212/1991  e  outra  com  base  no  atual  art.  35­A  desta mesma  lei,  restaria  claro  que  o  valor  consubstanciado  na  notificação  efetuada  com  base  na  legislação  antiga  seria  inferior,  em  conclusão totalmente contrária ao presenciado neste caso.  Da  mesma  forma,  a  autoridade  administrativa  deveria  comparar  separadamente  as  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ou  seja,  contrapondo o cálculo feito com base no antigo art. 32 da Lei nº 8.212/1991 com o atual art.  32­A desta mesma lei, vez que ambos versam sobre como proceder nas suas respectivas épocas  nos casos de penalidade por descumprimento de obrigação acessória.  Destarte, verifica­se que a autoridade fiscal não pode considerar a multa por  descumprimento de obrigações acessórias para fins de comparação com uma multa devida pelo  não recolhimento do tributo, sob pena de negativa de vigência ao art. 106 do CTN.  Sendo  assim,  para  que  seja  dado  o  efetivo  cumprimento  à  retroatividade  benigna  de  que  trata  o  art.  106,  inc.  II,  “c”,  do  CTN,  é  mister  que  a  multa  aplicada  nas  competências mencionadas pelo  fiscal como “Ofício” na coluna  “Multa Benéfica”, constante  da tabela de fls. 53/54, seja recalculada, a fim de que seja imposta a penalidade mais benéfica  ao  contribuinte,  qual  seja,  a prevista no  art.  35  da Lei nº 8.212/91, visto que,  até o presente  momento, a multa não atingiria o patamar de 75% previsto no art. 44, da Lei nº 9.430/96.  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra a autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para  o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.                                                              4“§ 5º A apresentação do documento  com dados  não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando o recálculo da multa imposta  nos termos da fundamentação acima, aplicando­se a que for mais benéfica.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 485DF CARF MF Impresso em 05/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 29/08/2014 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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