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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6034062 #
Numero do processo: 15374.919864/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que seja proferida nova decisão no processo 15374.919865/2008-36, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919864/2008­91  Resolução nº  1402­000.250  S1­C4T2  Fl. 878            2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  e  compensação  relativo  ao  suposto  saldo  negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2001. Por bem retratar o litígio até aquela fase,  adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa  este  processo  sobre  compensações/restituições  identificadas  pelo  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  nº  10864.52125.130104.1.3.02­0499.  Através  do Despacho Decisório  nº  790536160  (fl.  8),  não  foi  homologada  a  compensação  declarada  e  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição/ressarcimento.  O referido despacho contém a seguinte fundamentação:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado no PER/DCOMP.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$20.179.295,04  Valor  do  saldo  negativo  informado  na  DIPJ:  R$6.349.652,15  De acordo com a consulta à fl. 7, o AR foi devolvido. Houve  afixação  de Edital,  nos CAC  da Derat­Rio,  de  17/11/2008  a  02/12/2008  (fls. 67/70).   O interessado apresentou defesa em 20/03/2009 (fls. 10/16).  Alega, em síntese, que:  ­  previamente  à  intimação  por  edital,  o  Fisco  realizou  frustrada tentativa de intimação por AR no Rio de Janeiro, onde ficava a  sede  da  antiga  Tele  Sudeste  Participações  S/A,  incorporada  pela  Vivo  Participações S/A, empresa com sede em São Paulo (a incorporação é de  conhecimento da Receita Federal);  ­ o não cumprimento da intimação por AR decorreu de erro  cometido pelo próprio Fisco, sendo ilegítima a intimação por edital, que,  ademais, foi afixado no Rio de Janeiro;  ­  em  razão  do  exposto,  a manifestação  de  inconformidade  deve ser admitida;  ­ a não homologação fundou­se única e exclusivamente nas  divergências  entre  a  DIPJ  e  os  pedidos  de  compensação  e  restituição  transmitidos;  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919864/2008­91  Resolução nº  1402­000.250  S1­C4T2  Fl. 879            3 ­ mero erro formal não pode desvirtuar a análise do direito  creditório, devendo prevalecer o princípio da verdade material.  Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls. 71/92.  A  turma  julgadora  a  quo  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 3.001.712,13, uma vez que  reconhecido o direito à dedução do imposto de renda retido na fonte pleiteado. Deixou­se de  deferir o crédito concernente às estimativas mensais supostamente compensadas diretamente na  escrituração,  declaradas  em  DCTF  e  informadas  em  DIPJ  ante  a  ausência  da  comprovação  material de tal fato (R$ 3.347.940,02).  Cientificado  da  decisão  recorrida  em  31  de  janeiro  de  2011,  a  Interessada  apresentou recurso voluntário em 28 de fevereiro de 2011, aduzindo, em resumo, que:  ­ embora a PERDCOMP indicasse como suposto saldo negativo o montante de  R$  20.179.295,04,  teria  havido  um  erro  formal,  sendo  correto  o  valor  consignado na DIPJ  transmitida,  no valor de R$ 6.3449.652,15, valor mais do  que suficiente para fazer frente às compensações declaradas;  ­  os  valores  informados  em DCTF  e  consignados  na  DIPJ  seriam  suficientes  para reconhecimento do direito creditório;  ­  a origem do crédito utilizado para compensação das estimativas  teria origem  no  saldo  negativo  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  formado  a  partir    de  3  (três)  DIPJ  transmitidas  pela  empresa  tendo  em  vista  as  operações  de  incorporação  (PA  01.01.2000  a  27.10.2000)  ­  doc.  n°  06  e  cisão  parcial  (28.10.2000  a  30.11.2000)  ­  doc.  n°  07,  além  da  DIPJ  regular  (01.12.2000  a  31.12.2000).  Pleiteia, ao final, o reconhecimento do crédito indeferido pela decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 15374.919864/2008­91  Resolução nº  1402­000.250  S1­C4T2  Fl. 880            4   Voto  Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso é  tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.  A  controvérsia  diz  respeito  ao  reconhecimento  de  créditos  referentes  a  estimativas do ano­calendário de 2001, cujo adimplemento se deu mediante compensação com  suposto saldo negativo formado no ano­calendário de 2000.  O  processo  relativo  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000  encontra­se  ainda em litígio, mais precisamente no bojo dos autos nº 15374.919865/2008­36.  Nesta  mesma  sessão  tal  processo  foi  levado  a  julgamento  (acórdão  nº  1402­001.649), decidindo este Colegiado, por unanimidade de votos, “anular o processo desde  o  despacho  decisório  prolatado  pela  Unidade  Local  da  RFB  para  que  nova  decisão  seja  proferida com análise das DIPJs apresentadas, retomando­se a partir daí o rito processual”.  Desse modo,  para  concluir­se  sobre  a  correição,  ou  não,  das  estimativas  cujo  crédito ora se pleiteia, necessário se  faz aguardar a decisão no processo 15374.919865/2008­ 36.  Isso posto, voto por sobrestar os presentes autos até que sobrevenha decisão nos  autos  nº  15374.919865/2008­36  a  respeito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­ calendário  de  2000,  origem  do  crédito  utilizado  para  quitação  das  estimativas  mensais  que  compõem o saldo negativo do ano­calendário de 2001, objeto da presente lide.  Em  caso  de  não  reconhecimento  do  crédito,  ou  reconhecimento  parcial  no  processo  nº  15374.919865/2008­36,  havendo  interposição  de  recurso  voluntário,  os  autos  deverão ser encaminhados para julgamento conjunto com este processo.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6118416 #
Numero do processo: 15504.005687/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 FASE DE AUDITORIA. DEVER DE INVESTIGAR Desde que não ofenda a legalidade, é livre a autoridade fiscal para empreender sua fiscalização segundo a técnica que julgue mais adequada. Eventual insatisfação quanto aos resultados da fiscalização somente encontra foro, no âmbito administrativo, após a instauração válida do contencioso fiscal. NULIDADE DE LANÇAMENTO Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA Tanto a glosa de despesa, quanto a imposição da cobrança do IRRF, em relação ao pagamento sem causa, são legais, autorizadas por lei e, por conseguinte, não há que se cogitar da ocorrência de bis in idem. MULTA QUALIFICADA A conduta que tenha a finalidade de impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a efetiva supressão de tributo, está sujeita à multa de 150% aplicada sobre a totalidade do tributo omitido.
Numero da decisão: 1401-001.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro (Relator) e Sérgio Luiz Bezerra Presta que cancelavam o IRFonte e desqualificavam a multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Fernando Luíz Giomes de Mattos. Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencido. Participaram do julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 FASE DE AUDITORIA. DEVER DE INVESTIGAR Desde que não ofenda a legalidade, é livre a autoridade fiscal para empreender sua fiscalização segundo a técnica que julgue mais adequada. Eventual insatisfação quanto aos resultados da fiscalização somente encontra foro, no âmbito administrativo, após a instauração válida do contencioso fiscal. NULIDADE DE LANÇAMENTO Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO As simples alegações desprovidas dos respectivos documentos comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PAGAMENTO SEM CAUSA Tanto a glosa de despesa, quanto a imposição da cobrança do IRRF, em relação ao pagamento sem causa, são legais, autorizadas por lei e, por conseguinte, não há que se cogitar da ocorrência de bis in idem. MULTA QUALIFICADA A conduta que tenha a finalidade de impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, obtendo-se como resultado, a efetiva supressão de tributo, está sujeita à multa de 150% aplicada sobre a totalidade do tributo omitido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.005687/2011­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.135  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA FERROLIGAS MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  FASE DE AUDITORIA. DEVER DE INVESTIGAR   Desde  que  não  ofenda  a  legalidade,  é  livre  a  autoridade  fiscal  para  empreender  sua  fiscalização  segundo  a  técnica  que  julgue  mais  adequada.  Eventual insatisfação quanto aos resultados da fiscalização somente encontra  foro,  no  âmbito  administrativo,  após  a  instauração  válida  do  contencioso  fiscal.  NULIDADE DE LANÇAMENTO   Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se  falar  em nulidade. AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência  tributária.  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  PAGAMENTO SEM CAUSA  Tanto  a  glosa  de  despesa,  quanto  a  imposição  da  cobrança  do  IRRF,  em  relação  ao  pagamento  sem  causa,  são  legais,  autorizadas  por  lei  e,  por  conseguinte, não há que se cogitar da ocorrência de bis in idem.  MULTA QUALIFICADA  A conduta que  tenha a  finalidade de  impedir o conhecimento da autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  obtendo­se  como  resultado,  a  efetiva  supressão  de  tributo,  está  sujeita  à multa  de 150% aplicada  sobre  a  totalidade do tributo omitido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 56 87 /2 01 1- 37 Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a  preliminar e, no mérito, por maioria, NEGAR provimento. Vencidos os Conselheiros Maurício  Pereira  Faro  (Relator)  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  que  cancelavam  o  IRFonte  e  desqualificavam  a  multa,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Fernando  Luíz  Giomes  de  Mattos.  Apresentará Declaração de Voto o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta.    (assinado digitalmente)  André  Mendes  de  Moura  ­  Presidente  e  Redator  para  Formalização  do  Acórdão    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado    Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que, na data da formalização da decisão, o relator MAURÍCIO PEREIRA FARO não integra o  quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura  será o  responsável  pela formalização do voto vencido.  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta.     Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  pelo  contribuinte  contra  acórdão  que  julgou  procedente o auto de infração. Por bem resumir a questão ora examinada, adoto e transcrevo o  relatório do órgão julgador a quo:  I – Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal  Mediante  o  processo  em  epigrafe  foram  lavrados  os  autos  de  infração  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  relativos  ao  ano­calendário  de  2008,  sob  a  fundamentação  da  constatação  de  Custos,  Despesas  Operacionais  e  Encargos  –  Despesas  não  necessárias/Não  dedutíveis e Pagamentos  sem causa,  respectivamente, conforme  fls.  03  a  25,  com  as  informações  constantes  do  Termo  de  Verificação Fiscal de fls. 26 a 64, (observe­se que na digitação  do processo, para as fls. 26 a 24, foi consignado o título “Auto  de  Infração  Complementar”.  Na  verdade  trata­se  efetivamente  do Termo de Verificação Fiscal), do qual se extraem os seguintes  trechos, inclusive os destaques:   Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 4          3 “Analisando­se  informações  extraídas  da  DIPJ  2009,  ano  calendário 2008 (anexo DIPJ­F), item 03 da ficha 06A, {Receita  de Venda de Produtos de Fabricação Própria Mercado Interno)  as  vendas no mercado  interno da MINASLIGAS  totalizaram no  ano de 2008 R$ 193.016.265,67.   A  partir  dos  bancos  de  dados  da  RFB,  apurou­se  que  a  MINASLIGAS  contratava,  no  exercício  de  2008,  diversas  empresas que lhe prestavam serviços em setores importantes de  suas atividades. Dentre esses prestadores de serviço, encontra­se  a CENTRIUM Representações  e  Participações  Ltda,  doravante  denominada CENTRIUM, cujo CNPJ é 04.745.157/0001­05.   No  "Contrato  de  Representação  Comercial"  apresentado,  firmado  entre  a  MINASLIGAS  e  a  CENTRIUM  (anexo  DOCCENTRI1 e 2) e assinado em  1 a   20/12/2007,  encontra­se  previsto  em  sua  cláusula  que  a  CENTRIUM  representará  a  MINASLIGAS  na  intermediação  comercial  de  produtos  de  sua  fabricação  no  mercado  interno.  Sua cláusula 4 a  estabelece que será devida uma comissão de 6%  (seis  por  cento)  sobre  o  valor  dessas  vendas  e  que  as  mesmas  serão  pagas mensalmente,  contra  apresentação  de Nota  Fiscal  de  Serviço  (figura  01).  Nesse  mesmo  contrato,  a  cláusula  3 a  determina que os preços serão fixados pela MINASLIGAS e que  a  CENTRIUM  não  poderá  alterá­los,  conceder  descontos  ou  abatimentos sem a prévia autorização daquela   Após  cruzamento  de  informações,  constatou­se  que  a  CENTRIUM  pertencia  aos  sócios  José  Rodrigo  de  Machado  Zica, Tadeu Machado Zica e  Paulo Cezar Fialho,  exatamente  os mesmos diretores e acionistas controladores da MINASLIGAS  relacionados  no  quadro  01.  Concluiu­se  também  que  a  totalidade  do  faturamento  bruto  da  CENTRIUM  é  proveniente  exclusivamente de pagamentos efetuados pela MINASLIGAS.   Toda essa operacionalização contábil e financeira intermediada  pela  CENTRIUM,  empresa  tributada  pelo  Lucro  Presumido,  cujos  resultados  foram  distribuídos  supostamente  como  lucros  diretamente  aos  seus  sócios,  também  dirigentes  da  MINASLIGAS, sem a incidência, nesta última, do IRPJ (Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica)  e  da  CSLL  (Contribuição  Social  Sobre o Lucro Líquido), demonstra que havia um claro propósito  de aumentar  com essa operação as despesas da MINASLIGAS,  visando­se unicamente a redução de sua carga tributária.   Portanto, os recursos repassados pela MINASLIGAS a título de  pagamentos  de  supostos  serviços  prestados  pela CENTRIUM  ­ que embora os tenha intermediado, em grande parte não os viu  sequer  transitarem  por  suas  contas  bancárias  (subtítulo  5.6)  ­,  foram  irregularmente  deduzidos  como  despesas  da  MINASLIGAS  na  apuração  de  seu  lucro  real.  Demonstrada  a  não  ocorrência  da  contraprestação  de  serviços  necessária  à  consumação da operação que envolve a intermediação de vendas  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 5          4 de  seus  produtos  no  mercado  interno,  visto  que  a  mesma  foi  efetuada de  fato pela própria MINAS LIGAS,  ficando patente a  inexistência  de  causa  aos  pagamentos  efetuados.  Tendo  ainda  sido  formalizados  documentos  para  justificar  a  transferência  desses recursos aos sócios da CENTRIUM e também acionistas  majoritários  da  MINASLIGAS  e  consequente  contabilização  como  despesas  dessa  última  visando  à  redução  de  tributos  devidos,  fica  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  justificar uma penalidade agravada.   Por conseguinte, restando comprovada a manifesta  intenção do  contribuinte em obter vantagens indevidas em matéria tributária,  estando presente o dolo na adoção de procedimentos irregulares  que majoraram de forma fictícia as despesas, visando mascarar  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro líquido, enseja­se a aplicação  da multa qualificada”   Informa  ainda  a  formalização  da  Representação  Fiscal  para  Fins Penais e no tópico 6.4 trata do Imposto de Renda na Fonte  – Pagamento sem causa, registrando:   “Com os elementos colhidos e elencados no presente Termo de  Verificação Fiscal, permite­se concluir que as provas indiciárias  estão  precisas  e  convergentes.  Buscou­se  a  verdade  por  coerência  e  correspondência:  houve  o  pagamento  à  empresa  pelo suposto serviço prestado, mas ficou claro a não ocorrência  de fato da operação, da causa, ou seja, da prestação do serviço  que justificasse o mesmo.   Deve­se salientar que a tributação exclusiva na fonte independe  da glosa de despesas efetuada ou mesmo do regime de tributação  adotado (lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou optante  pelo  Simples).  A  infração  agora  tratada  tem  por  objetivo  a  tributação  dos  beneficiários  dos  rendimentos  por  meio  da  cobrança  do  imposto  exclusivo  na  fonte,  por  ocasião  do  pagamento.  Rendimentos  estes,  por  sinal,  que  não  sofreram  qualquer  incidência  tributária.  A  tributação,  portanto,  não  guarda correlação com a determinação do imposto (IRPJ) pela  pessoa  jurídica  pagadora  e,  em  consequência,  independe  do  regime  de  tributação  adotado.  Dessa  forma,  basta  haver  o  pagamento sem a devida contraprestação para caracterizar­se a  ocorrência do fato gerador da tributação exclusiva.   Demonstrada, portanto, a não ocorrência da contraprestação de  serviços necessária à consumação da operação que compreende  a intermediação de vendas de seus produtos no mercado interno,  visto  que  a  mesma  foi  efetuada  de  fato  com  a  utilização  de  recursos,  mão  de  obra,  supervisão  e  infraestrutura  da  própria  MINASLIGAS,  fica  patente  a  inexistência  de  causa  aos  pagamentos  efetuados,  implicando  na  tributação  exclusiva  na  fonte dos respectivos valores supostamente pagos pelo serviço, à  alíquota de trinta e cinco por cento.”   II – Da impugnação   Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 6          5 Em sua impugnação de fls. 846 a 1003, a interessada destaca no  preâmbulo que:   “CIA.  FERROLIGAS  MINAS  GERAIS  ­MINASLIGAS,  pessoa  jurídica  sediada  na  Av.  Kenzo  Miyawaki,  n°  1120,  Distrito  Industrial  Ministro  Jorge  Vargas,  Município  de  Pirapora/MG,  CNPJ n°  16.933.590/0001­45,  inconformada,  em parte,  com os  autos de infração dos quais foi intimada em 13/7/2011, vem, por  seus  procuradores  infra­assinados  (instrumento  de  mandato  anexo), nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72 1 ,  apresentar  IMPUGNAÇÃO PARCIAL,  com  base  nas  razões  de  fato e de direito expostas a seguir.”   No tópico I – A INFRAÇÃO IMPUTADA, a recorrente resume o  que consta nos respectivos autos de infração.   No tópico II – BREVE ESCLARECIMENTO A RESPEITO DOS  FATOS E DELIMITAÇÃO DA DEFESA, contesta as conclusões  da fiscalização, ressalvando que:   “Pois  bem,  apesar  de  a  contribuinte  discordar  veementemente  da  totalidade  do  lançamento  e  de  ter  ficado  extremamente  incomodada com as acusações e adjetivações dirigidas a ela, (i)  como  o  idealizador  da Centrium  faleceu  (e  apenas  ele  poderia  fornecer alguns dos detalhes  cruciais),  (ii) a Minasligas deseja  preservar  a  memória  de  seu  sócio­fundador,  Dr.  José  Rodrigo  Machado Zica, (iii) a autuada se reserva o direito de não expor  aos  clientes  dela  a  existência  do  presente  lançamento  (já  que  eles não foram acionados antes, não será a contribuinte que irá  importuná­los com isso) e (iv) a refutação das alegações fiscais  demandaria  não  só  a  divulgação  do  caso  a  terceiros,  mas  também  caríssimas  análises  econômicas  (demonstrando  a  evolução  da  Minasligas  em  função  da  relação  dela  com  a  Centrium), a  interessada, esforçando­se para demonstrar que a  pecha  de  sonegadora  não  lhe  cabe,  resolveu  pagar,  à  vista,  o  IRPJ  e  a  CSLL  decorrentes  da  glosa  de  despesas,  quase  seis  milhões  de  reais 2  (DARFs  anexos).  A  petição  protocolada  em  27/7/2011  (anexa)  esclarece,  em  detalhes,  os  valores  que  compõem a parte não litigiosa do lançamento 3.”    No tópico III – VIOLAÇÃO AO ART. 10, IV, DO DECRETO Nº  70.235/72. NULIDADE DO LANÇAMENTO, conclui que:   “Portanto, levando em conta que o lançamento referente ao IRF  reporta­se a um decreto regulamentador e não à  lei em sentido  formal, ele é irremediavelmente nulo.”   No tópico IV – PAGAMENTO SEM CAUSA, argumenta que   “Ora, não há dúvida de que houve alguma prestação de serviços  (ainda  que  o  Fisco  queira  tachá­los  de  simples,  insuficientes,  enfim).  Não  é  esse  o  ponto:  a  controvérsia  se  circunscreve  ao  preço  pago.  Por  considerar  que  os  serviços  executados  pela  Centrium não justificariam os valores pagos a ela, a fiscalização  lançou  imposto  de  renda  de  fonte,  pois,  supostamente,l  não  Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 7          6 haveria  razão  para  transferir  tais  quantias  (a  falta  de  causa  diria respeito ao preço pago).   É  importante  frisar,  contudo, que suspeita de  superfaturamento  não configura a hipótese de incidência descrita no artigo 61 da  Lei 8.981/95. De fato, identificado o beneficiário e o porquê do  pagamento  (ainda  que  a  natureza  e  a  efetividade  da  operação  sejam questionadas), não há que se falar em tributação a título  de pagamento sem causa:”   A impugnante insere ementas de decisões administrativas, e continua:   “As  palavras  da  fiscalização  reforçam  esse  ponto  de  vista:  n A  infração  agora  tratada  tem  por  objetivo  a  tributação  dos  beneficiários dos rendimentos por meio da cobrança do imposto  exclusivo  na  fonte,  por  ocasião  do  pagamento.  Rendimentos  estes,  por  sinal,  que  não  sofreram  qualquer  incidência  tributária.  A  afirmação  não  procede,  data  venia.  A  Centrium  sofreu retenção na  fonte e pagou os  tributos  incidentes  sobre a  receita bruta dela 5  (quadro à  fl. 59, Informe, DACONs, DIPJ e  DARFs  anexos).  Se  a  tributação  em  foco  objetiva  alcançar  aquele que recebeu valores e não pagou os tributos incidentes, e,  no  presente  caso,  os  tributos  devidos  foram  adimplidos  (CND  anexa), não resta a menor dúvida de que a tributação prevista no  artigo 61 da Lei n° 8.981/95 não atinge a autuada:”   Novamente insere entendimentos administrativos, e assinala:   “Observe­se,  por  outro  lado,  sob  pena  de  grave  ofensa  aos  princípios  do  não  confisco 6  e  da  razoabilidade 7 ,  que  o  mesmo  fato/valor que servir de base para o lançamento suplementar de  IRPJ  e  CSLL  em  decorrência  de  glosa  de  despesas  não  pode  sofrer a tributação prevista no artigo 61 da Lei n° 8.981/95.”   No  tópico  V  –  MULTA  QUALIFICADA,  afirma  que  a  fiscalização  não  logrou demonstrar o evidente intuito de fraude necessário à aplicação da multa  majorada.   No tópico VI – NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA  DE  OFÍCIO,  entende  que  esta  incidência  não  encontra  respaldo  legal,  concluindo:   “Diante  disso,  a  impugnante  pede  não.só que  esta DRJ  enfrente  a questão  (de  maneira explícita), mas também que determine o fim dessa sobretaxação.”   Por fim, no tópico VII – PEDIDO, conclui:   “Ante  o  exposto,  a  impugnante  requer  o  acolhimento  da  presente  defesa,  para  que  o  auto  de  infração  relativo  ao  IRF  seja  anulado,  cancelado  ou  julgado  totalmente  Improcedente  e  as  multas  de  150%  impostas  à  autuada  nos  AI  referentes ao IRPJ e à CSLL sejam prontamente desqualificadas.   Por outro lado, nos precisos termos do parágrafo 4 o , "a", do art. 16 do Decreto  70.235/72 14  ,  do  artigo  38  da  Lei  n°  9.784/1999 15  ,  do  princípio  da  verdade  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 8          7 material 15  e  da  maciça  jurisprudência  favorável 17  ,  a  impugnante  requer  a  juntada  posterior  de  documentos,  pugnando,  desde  já,  pela  análise  deles  no  momento do julgamento.”   Em  face  de  tais  argumentos,  entenderam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, indeferir a impugnação, conforme consta  na ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   No  desempenho  das  atividades  de  verificação  da  regularidade  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias  pelo  contribuinte,  e de  formalização dos  créditos  tributários  daí  decorrentes,  os  agentes  fiscais  têm  uma  atuação  estritamente  vinculada  à  Lei.  Verificada a ocorrência de infração à legislação tributária, por dever de  ofício,  esses  agentes  públicos  devem  proceder  à  formalização  da  exigência dos tributos, acréscimos legais e penalidades aplicáveis.   INCONSTITUCIONALIDADE.   Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa  para  a  apreciação  de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  das normas  tributárias  regularmente editadas,  tarefa privativa do Poder  Judiciário.   MULTA QUALIFICADA   A  conduta  que  tenha  a  finalidade  de  impedir  o  conhecimento  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  obtendo­se  como  resultado,  a  efetiva  supressão  de  tributo,  está  sujeita  à  multa  de  150%  aplicada sobre a totalidade do tributo omitido.   NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC SOBRE A MULTA DE OFÍCIO   Os documentos constantes do presente processo demonstram que os juros  de mora incidiram unicamente sobre os tributos.   ASSUNTO:PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   FASE DE AUDITORIA. DEVER DE INVESTIGAR   Desde  que  não  ofenda  a  legalidade,  é  livre  a  autoridade  fiscal  para  empreender sua fiscalização segundo a técnica que julgue mais adequada.  Eventual  insatisfação  quanto  aos  resultados  da  fiscalização  somente  encontra  foro,  no  âmbito  administrativo,  após  a  instauração  válida  do  contencioso fiscal.  NULIDADE DE LANÇAMENTO   Verificada nos autos a inexistência de qualquer das hipóteses previstas no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO As simples alegações desprovidas dos  respectivos documentos   Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 9          8 comprobatórios não são suficientes para afastar a exigência tributária.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­IRRF   Ano­calendário: 2008   PAGAMENTO SEM CAUSA   Tanto a glosa de despesa, quanto a imposição da cobrança do IRRF, em  relação ao  pagamento  sem  causa,  são  legais,  autorizadas  por  lei  e,  por  conseguinte, não há que se cogitar da ocorrência de bis in idem.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Em face do referido acórdão de Primeira Instância, a Companhia Ferro Ligas  Minas Gerais interpôs Recurso Voluntário  É o relatório.    Fl. 1119DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 10          9     Voto Vencido  Conselheiro André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto   Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  A seguir, a transcrição do voto.  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  Conforme  descrito  no  relatório,  trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  visando a  cobrança de  IRPJ  e CSLL, bem como de  IRF­Fonte,  em decorrência de glosas de  despesas apuradas, bem como da aplicação da multa qualificada e de juros sobre a multa.  Em decorrência do pagamento efetuado e comprovado nos autos no que tange  ao IRPJ e a CSLL, no valor de quase R$ 6.000.000,00 (seis milhões) entendo que o presente  caso versa quanto  a  incidência do  IRF­fonte,  aplicação da multa qualificada,  e  juros  sobre  a  multa.  Contudo,  antes  de  adentrar  ao mérito,  é  necessário  analisar  a  preliminar  de  nulidade levantado pela Recorrente.  I.  Da  Nulidade  do  Lançamento  pela  violação  do  artigo  10,  IV  do  Decreto 70.235/72.  A Recorrente  alega  nulidade  do Auto  de  Infração,  uma vez  que  no mesmo  somente constaria o enquadramento legal referente aos artigos 674 e 675 do Regulamento do  Imposto  de Renda  (Decreto  3.000  de  1999),  sendo que  de  acordo  com  o Decreto  70.235/72  deveria constar infração a disposição de lei, e não somente de decreto.  Completamente  infundada  a  alegação  da  Recorrente,  uma  vez  que  o  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto  3.000/1999)  é  a  compilação  de  todas  as  leis  referentes a tributação sobre a renda reunidas.  Fl. 1120DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 11          10 Não merece nenhum amparo  alegação da  corrente,  uma vez que  resta  clara  qual  seria  a  infração  apontada  no  auto  de  infração  (pagamento  sem  causa),  sendo  inclusive  possível a defesa a Recorrente.  Nesse ponto, não vislumbro nenhum nulidade, motivo pelo qual entendo este  ponto estar superado, e passo a analise do mérito.  II.  Do Pagamento sem Causa  Conforme  relatado,  além  de  glosar  diversas  despesas  contabilizadas  pelo  contribuinte,  por  insuficiência  de  comprovação,  o  Fisco  ainda  lançou  o  IR­Fonte  sobre  os  mesmo  valores  referente  as  glosas  de  despesas  incorridas  pela  Recorrente,  por  entender  se  tratar de pagamento sem causa.  No que  tange  ao Decreto  3.000/99(Regulamento  do  Imposto  de Renda),  os  artigos 674 e 675, assim dispõe:  Art. 674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado,  ressalvado o  disposto  em normas  especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, § 3º).  Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a  que  se  refere  o  art.  622  e  a  sua  não  incorporação  ao  salário  dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  respectivos  valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º).  § 1º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de  1995, art. 61, § 3º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  De igual forma assim também dispõe a incidência do IR­Fonte no artigo 61  da Lei nº 8981/1995:   Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas  Fl. 1121DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 12          11 pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em  normas especiais.   § 1º A incidência prevista no caput aplica­se, também, aos pagamentos  efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou  titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a  sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº  8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento  da referida importância.   § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido,  cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o imposto.  Bem, no presente caso percebe­se que que houve a identificação da empresa  recebedora do dinheiro (empresa Centrium), ocasião em que percebe­se que há a indicação do  beneficiário no presente caso.  Além disso, também consta nos autos a identificação de que houve serviços  prestados pela empresa Centrium para a Recorrente, ainda que os mesmos não tenham sido em  vultosas quantidades, inclusive identificados pela próprio fiscalização no sentido em que houve  gastos gerados pela empresa.  Gastos estes que, geraram, equivocadamente, as supostas despesas dedutíveis  para a Recorrente, que diante da fiscalização efetuou o pagamento de aproximadamente 6 (seis)  milhões de reais quando da autuação fiscal pertinente a este ponto.  Nesse sentido, percebe­se que a Recorrente, diante do planejamento tributário  que  realizou  para  dedutibilidade  de  despesas,  já  arcou  com  a  tributação  referente  a  esta  infração, ou seja, já suportou a tributação referente a glosa de despesas.  Assim,  aplicar  à mesma  contribuinte  a  penalidade  de  IR­Fonte,  quando  da  contrapartida da glosa de despesas, a meu ver, seria tributar duas vezes pelo mesmo ato, sendo  que  nesse  caso  as  duas  infrações  não  se  confundem.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  este  Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF­MF:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF  Anocalendário:  1998  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. PAGAMENTO SEM CAUSA.   A tributação do IRFonte por pagamento sem causa, não se confunde com a  glosa  de  despesas,  por  falta  de  comprovação  da  necessidade,  ainda  que  baseados  nos  mesmos  elementos  de  prova.  Toda  a  constatação  de  que  a  empresa  efetivamente  realizou  os  pagamentos,  não  autoriza,  por  si  só,  a  tributação  do  IRfonte  com  base  no  artigo  61  da  Lei  8.981/1995.  Recurso  Voluntário Provido.  (CARF,  1ª  Seção,  4ª  Camara,  2ªTurma  Ordinária,  Acordão  1402­00.441,  Processo  18471.002033/2002­83,  Relator Conselheiro Antônio  José Praga,  Julgamento em 24/02/2011)  Fl. 1122DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 13          12  IRRF.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  DE  IRPJ.  NE  BIS  IN  IDEM.  INCIDÊNCIA  ÚNICA  DE  TRIBUTO  SOBRE  A  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.   Desde a edição da Lei nº 9.249/96, em critério legislativo alternativo, busca­ se  privilegiar,  sempre  que  possível,  a  incidência  do  tributo  ou  em  face  da  pessoa  jurídica,  ou  perante  a  pessoa  física  (os  sócios).  Dessa  maneira,  impossível  conceber  o  lançamento  de  IRRF  em  consideração,  espeque  em  “pagamentos  sem  causa”,  acaso  estes  já  tenham  ensejado  glosas  de  deduções  em  face  do  lucro  real,  com a  consequente  formalização  do  IRPJ  sonegado.(CARF, 1ª Seção, 1ª Camra, 1ª Turma Ordinária, Acordão 1101­ 000.767,  Processo  nº  16095.000.724/2007­66,  Relator  Conselheiro  Benedicto Celso Benício Júnior, Julgamento em 05/06/2012)  Logo, diante desses pontos , entendo que deverá ser afastada a incidência do  IR­Fonte no presente caso, sobe pena de estar penalizando duas vezes a mesma contribuinte,  motivo pelo qual acolho e dou provimento ao Recurso Voluntário quanto a este ponto.  III. Da Multa Qualificada  Com o acolhimento das razões quanto ao tópico anterior, não seria necessário  a análise do presente tópico em decorrência da exoneração do crédito tributário supra, contudo,  pelo princípio da eventualidade merece comentário acerca da qualificação da multa tratada no  presente caso.  Para  a  Fiscalização  aplicar  a  multa  qualificada,  há  que  restar  provado,  ao  menos,  a  existência  da  sonegação  ou  da  fraude.  Tanto  a  fraude  quanto  a  sonegação  correspondem, segundo os art. 71 e 72, da Lei n° 4.502/64, a atos comissivos ou omissivos que  visem impedir ou retardar a constituição do crédito tributário ou a sua satisfação. Depreende­ se, ainda, da leitura dos dispositivos acima transcritos que, para aplicar a multa qualificada, é  necessário observar a existência do elemento subjetivo — dolo — para caracterizar o  intuito  (dolo direto), ou o risco assumido (dolo indireto), de fraudar ou de sonegar.  Sustenta a decisão recorrida que, no caso em tela, resta justificada a aplicação  da  multa  no  percentual  de  150%  pela  ocorrência  dos  ilícitos  previstos  na  Lei  n°  4.502/64,  conclusão a que se chegou em razão dos fatos e situações que teriam sido colhidos dos autos do  presente processo e que demonstram clara intenção em reduzir, indevidamente, o montante de  tributos  a  recolher,  haja  vista  que,  a  Recorrente  realizou  pagamentos  a  Centrium  e  deduziu  despesas de seu lucro real.  Nesse aspecto, também entendo que merece reforma a decisão recorrida.  Isso  porque,  para  que  ocorra  a  fraude  definida  pelo  artigo  72  da  Lei  n.º  4.502/64  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido,  ou a evitar ou diferir o seu pagamento” é necessário demonstrar não que o contribuinte teve a  intenção  de  pagar  menos  imposto, mas  que  ele  teve  a  intenção  de  empregar  meios  ilícitos,  “fraudulentos”, para obter a economia fiscal desejada.   É  o  que  se  depreende,  inclusive,  da  leitura  de  dispositivos  da  Lei  n.º  8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária, nos seguintes termos:  Fl. 1123DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 14          13 “Artigo 1° ­ Constitui crime contra a ordem tributária suprimir  ou reduzir  tributo, ou contribuição social e qualquer acessório,  mediante as seguintes condutas:  (...)  II  ­  FRAUDAR  a  fiscalização  tributária,  INSERINDO  ELEMENTOS INEXATOS, OU OMITINDO OPERAÇÃO DE  QUALQUER  NATUREZA,  EM  DOCUMENTO  OU  LIVRO  EXIGIDO PELA LEI FISCAL;  (...).”  “Artigo 2° ­ Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  FAZER  DECLARAÇÃO  FALSA  OU  OMITIR  DECLARAÇÃO  SOBRE  RENDAS,  BENS  OU  FATOS,  OU  EMPREGAR  OUTRA  FRAUDE,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente, de pagamento de tributo;  (...)” (não destacados no original).  Como  se  percebe  pela  simples  leitura  do  inciso  II  do  artigo  1º  da  Lei  n.º  8.137/90,  fraudar  a  fiscalização  tributária  significa  inserir  elementos  inexatos  ou  omitir  operação de qualquer natureza em documento ou livro exigido pela lei fiscal. Da mesma  forma, o inciso I do artigo 2º desta lei deixa bem claro que o núcleo do tipo correspondente à  fraude fiscal é a falsidade.  Ora, se a fraude pressupõe a apresentação pelo sujeito passivo de elementos  falsos ou a omissão de ato sobre o qual a administração tributária deveria  ter ciência, é certo  que a autoridade autuante, para impor a multa qualificada, deve apontar com toda a precisão os  elementos que demonstrem a fraude.  Nesse  sentido,  é  pacífica  a  Jurisprudência  administrativa,  que  reserva  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  apenas  para  casos  em  que  haja  a  tentativa  de  enganar,  esconder,  iludir,  como,  por  exemplo:  emissão  de  “notas  calçadas”  (Ac.  105­2.984);  conta  bancária  fictícia  (Ac.  103­12.178);  escrituração  pública  por  valor  menor  do  efetivamente  praticado (Ac. 106­3.408/91); apresentação de documentos falsos (Ac. 103­18.019); falsidade  ideológica  (Ac.  CSRF/01­0.351);  utilização  de  notas  emitidas  por  empresa  inexistente  (Ac.  107­233);  reiterado  oferecimento  à  tributação  de  parcela  ínfima  dos  rendimentos  (Ac.  101­ 94.111);  subfaturamento  (Ac.  107­6.041);  efetuação  de  aplicação  financeira  em  nome  de  pessoa  interposta,  praticando  omissão  de  receitas  (Ac.  108­07539);  operações  de  compra  e  venda  de  títulos  inexistentes  para  comprovação  de  origem  de  depósitos  bancários  (Ac.  103­ 22457); uso reiterado de documentos falsos referentes à empresa inexistente (Ac. 107­04255);  saída de recursos da empresa para  terceiros distintos daqueles  indicados na escrituração  (Ac.  105­15267).  Em  sentido  parecido,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais já editou Súmula quanto à qualificação da multa de ofício, ainda que naquele caso seja  referente à omissão de receita, e no presente caso verse sobre glosa de despesas, o que importa  é a questão da presunção:   Fl. 1124DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 15          14 Súmula  CARF  nº  25:  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei  n° 4.502/64.  Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  e  exonerar  o  credito  tributário  referente  ao  IR­Fonte,  bem  como,  cancelar a multa qualificada da presente autuação.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto  Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 16          15 Voto Vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O  ilustre  Conselheiro  Relator  apresentou  respeitável  voto,  em  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  para,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade,  exonerar  o  crédito  tributário referente ao IR­Fonte, bem como cancelar a multa qualificada da presente autuação..   No entender do ilustre Conselheiro, exigir o IR­Fonte, simultaneamente com  a glosa das despesas significaria tributar duas vezes a contribuinte pelo mesmo ato. Além disso,  entendeu o ilustre Relator que não há comprovação do dolo específico para aplicação da multa  qualificada (150%).  Após  os  debates,  foram  colhidos  os  votos  dos  demais  conselheiros  integrantes desse colegiado, tendo o ilustre Relator restado vencido, por maioria de votos, em  relação a estas duas questões.  Fui  designado  pelo  conselheiro  Presidente  para  redigir  o  voto  vencedor,  demonstrando  os  motivos  pelos  quais  este  colegiado  considerou  devida  a  incidência  do  IR­ Fonte  sobre  os  pagamentos  sem  causa,  bem  como  considerou  presentes  os  requisitos  para  a  qualificação da multa de ofício.  É o que passo a fazer, com a devida vênia do ilustre Conselheiro Relator.  Incidência do IR­Fonte sobre pagamentos sem causa  Conforme  relatado,  além  de  glosar  diversas  despesas  contabilizadas  pelo  contribuinte,  por  insuficiência de  comprovação,  o Fisco  também  lançou o  IR­Fonte  sobre os  mesmo  valores  referente  as  glosas  de  despesas  incorridas  pela  Recorrente,  por  entender  se  tratar de pagamento sem causa.  O fundamento para a exigência do IR­Fonte encontra­se no artigo 61 da Lei  nº 8981/1995:   Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 17          16  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  Este  artigo  foi  regulamentado  pelos  arts.  674  e  675  do  Decreto  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda), verbis:  Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado  o  disposto  em  normas  especiais  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 61).  § 1º  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa  (Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  § 3º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e  vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao  salário  dos  beneficiários,  implicará  a  tributação  exclusiva  na  fonte  dos  respectivos  valores,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento  (Lei  nº 8.383,  de  1991,  art.  74,  § 2º,  e  Lei  nº 8.981,  de  1995, art. 61, § 1º).  § 1º  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento  bruto  sobre  o  qual  recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  § 2º  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida importância (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  O Termo de Verificação Fiscal foi bastante preciso e objetivo ao identificar  os fatos que ensejaram a exigência do IR­Fonte, verbis:  Demonstrada, portanto, a não ocorrência da contraprestação de  serviços necessária à consumação da operação que compreende  a intermediação de vendas de seus produtos no mercado interno,  visto  que  a  mesma  foi  efetuada  de  fato  com  a  utilização  de  recursos,  mão  de  obra,  supervisão  e  infraestrutura  da  própria  MINASLIGAS,  fica  patente  a  inexistência  de  causa  aos  pagamentos  efetuados,  implicando  na  tributação  exclusiva  na  fonte dos respectivos valores supostamente pagos pelo serviço, à  alíquota de trinta e cinco por cento.  Em  sua  preça  recursal,  repetindo  o  que  alegou  na  peça  impugnatória,  a  contribuinte  defendeu  a  efetiva  prestação  do  serviço,  afirmando  que  a  relação  Minasligas/Centrium proporcionou expressivo aumento nas vendas.  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 18          17 No  entanto,  conforme  bem  apontado  pela  decisão  de  piso,  a  recorrente  limitou­se  ao  campo  das  alegações,  abstendo­se  de  apresentar  qualquer  elementos  de  prova  tendente a comprovar o efetivo aumento de vendas e o eventual liame de causalidade entre este  suposto incremento e o alegado serviço que teria sido prestado pela Centrium.  A recorrente também questionou o fato de a autoridade fiscal não ter dirigido  perguntas  aos  clientes da Minasligas. Tal  alegação  foi  devidamente  refutada pela decisão de  piso, fls. 1015:  Se a  fiscalização entendeu desnecessário  intimar os clientes da  Minasligas, a impugnante foi intimada e poderia ter apresentado  as provas. Como poderia ainda, em segunda oportunidade, nesta  fase de defesa, apresentá­las. Mas, novamente, apenas alega.  Acrescente­se,  por  oportuno,  que  na  fase  recursal  a  contribuinte  teve  nova  oportunidade para produzir a prova que desejasse, mas novamente se absteve de fazê­lo.  Argumentou  a  recorrente  que  o  ponto  central  da  presente  controvérsia  se  circunscreve ao preço pago e que o Fisco levantou a suspeita de superfaturamento. O eventual  superfaturamento,  contudo,  não  autorizaria  a  aplicação  da  regra  contida  no  art.  61  da  Lei  8.981/95.  Não assiste razão à recorrente. A presente autuação baseia­se exclusivamente  na acusação de pagamento sem causa. Não há qualquer referência a eventual superfaturamento.  Sobre o tema, é suficientemente clato o Termo de Verificação Fiscal, verbis (grifado):  Demonstrada, portanto, a não ocorrência da contraprestação de  serviços necessária à consumação da operação que compreende  a intermediação de vendas de seus produtos no mercado interno,  visto  que  a  mesma  foi  efetuada  de  fato  com  a  utilização  de  recursos,  mão  de  obra,  supervisão  e  infraestrutura  da  própria  MINASLIGAS,  fica  patente  a  inexistência  de  causa  aos  pagamentos  efetuados,  implicando  na  tributação  exclusiva  na  fonte dos respectivos valores supostamente pagos pelo serviço, à  alíquota de trinta e cinco por cento.  A  recorrente  alegou  que  a  Centrium  sofreu  retenção  na  fonte  e  pagou  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  bruta  dela.  Esta  alegação  foi  devidamente  refutada  pela  decisão de piso,  fls. 1016,  razão pela qual adoto e  transcrevo parcialmente as suas  razões de  decidir, verbis:  [...] estes fatos, ainda que verdadeiros, não possuem o condão de  afastar a exigência. De um lado, o cumprimento das obrigações  por  parte  da Centrium não  comprovam a  retenção do  IRF que  ora é exigido da Companhia Ferro Ligas. Por outro lado, se a  impugnante  recolheu  algum  valor  a  título  de  IRRF,  o  fato  decisivo  para  a  autuação  fiscal  não  se  perde,  qual  seja,  pagamento sem causa.  Resta, por fim, analisar o argumento constante do voto vencido, no sentido de  que não seria possível o mesmo fato/valor que servir de base para o lançamento suplementar de  IRPJ e CSLL (em decorrência de glosa de despesas) também servir como base para exigência  do IR­Fonte, conform art. 61 da Lei nº 8.981/95.  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 19          18 As  arguições  sobre  não­confisco  e  razoabilidade,  apresentados  pela  recorrente fogem à competência deste colegiado.   No  que  tange  ao  argumento  empregado  pelo  ilustre  Conselherio  Relator,  cumpre registrar que o pagamento sem causa tem duas implicações: a) glosa do seu valor como  despesa (despesa indedutível); b) obrigação de retenção do IR­Fonte.  Estas duas conseqüências são autorizadas por  lei e pelo regulamento do  IR.  Consequentemente,  em  relação  ao  pagamento  sem  causa,  tanto  a  glosa  de  despesa  quanto  a  cobrança do IRRF constituem exigências perfeitamente legais, não havendo que se cogitar da  ocorrência de bis in idem.  Pelas  razões  expostas,  em  relação  ao  presente  tema,  voto  por  negar  provimento ao recurso de ofício.  Multa qualificada  A qualificação da multa de ofício foi assim justificada pela decisão de piso,  fls. 1017 (grifado):  Conforme  fartamente  demonstrado,  a  Centrium  não  cumpriu  o  papel  de  prestar  serviços  à  impugnante.  É  verdade  que  a  remuneração, ou melhor, o valor combinado foi pago. E por ter  sido  realizado  pagamento  sem  causa,  os  tributos  estão  sendo  exigidos. Pela minuciosa descrição dos procedimentos adotados  pelas  fiscalização,  alicerçados  em  documentos  constantes  dos  autos, conclui­se que  tudo  foi  rigorosamente planejado. Não se  trata de um caso ocasional. A Centrium foi criada e gerenciada  pelos  próprios  sócios­diretores  da  impugnante,  que  representavam  as  duas  empresas  em  todas  as  ocasiões.  Ora  assinavam  por  uma,  ora  assinavam  por  outra.  A  tomada  de  decisão  era  una,  indivisível,  concomitante.  Como  demonstra  a  fiscalização, documentos de uma e de outra eram assinados pela  mesma pessoa.  Eis  o  que  consta  no  Termo  de  Verificação  Fsical  e  não  é  contestada pela impugnante:  “As  informações  anteriores  comprovam  claramente  que  pelo menos dois dos  três sócios quotistas da CENTRIUM  (senhores  Tadeu Machado  Zica  e Paulo César Fialho)  a  administravam  e  gerenciavam.  Como  se  tratam  das  mesmas  pessoas  que  administravam  e  dirigiam  a  MINASLIGAS,  constata­se  que  representavam  indistintamente as duas empresas ao mesmo tempo.”  A  Centrium  não  tinha  autonomia,  não  tinha  funcionários,  despesas  insignificantes,  não  tinha outras  receitas,  apresentava  o mesmo  endereço  da  impugnante,  embora  não  se  soubesse  da  sua  existência  naquele  local,  enfim,  não  tinha  qualquer  infraestrutura  para  prestação  de  serviços,  completamente  desconhecida  no  mercado,  conforme  inúmeras  pesquisas  e  diligências efetuadas pela fiscalização.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 20          19 A  autoridade  fiscal  registra  ainda  a  opção  utilizada  para  o  registro contábil das operações MinasLigas/Centrium. Depois de  apontar  a  técnica  correta,  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  registra:  “Em  grande  parte  dos  lançamentos,  no  entanto,  esses  recebimentos  eram  baixados  a  crédito  da  conta  clientes  “Cia Ferooligas – MINASLIGAS’, mas debitados na conta  do passivo “Lucros Acumulados Exercício Atual”, com o  detalhe  de  que  eram  pagos  diretamente  aos  três  únicos  sócios,  conforme  se  esperava,  sobretudo  com  a  inclusão  do parágrafo terceiro à cláusula sétima na 3ª alteração do  contrato social.  (...)  Constata­se,  por  conseguinte  que  a  3ª  alteração  contratual  (inclusão  do  parágrafo  terceiro  à  cláusula  sétima)  efetuada  na  CENTRIUM  teve  com  principal  finalidade,  via  suposta  prestação  de  serviço  como  representante  comercial  da  MINASLIGAS,  simplificar  a  canalização  dos  recursos  provenientes  desta  última,  tornando­a  praticamente  automática,  para  seus  três  diretores  e  acionista  majoritários  (Sr.s  Jose  Rodrigo  Machado  Zica,  Tadeu  Machado  Zica  e  Paulo  Cezar  Fialho) – exatamente os mesmos sócios da CENTRIUM.”  Creio  desnecessário  tecer  mais  comentários  ou  descrever  o  minucioso  relato  do  Termo  de Verificação Fiscal.  Se  toda  esta  engenharia  não  foi  proposital,  intencional,  deliberada,  haveria  de se riscar estas palavras da língua pátria. A simulação aflora  de  maneira  cristalina.  Se  as  supostas  operações  foram  registradas  em  livros  contábeis/fiscais  e  informadas  à  RFB  carecem de documentação comprobatória [...]  O ilustre Conselheiro Relator, em seu voto vencido, fez referência expressa à  Súmula CARF n° 25, abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Completamente inaplicável tal Súmula ao caso sob análise, pois não estamos  diante  de  uma  situação  de  omissão  de  receitas  por  presunção,  mas  de  glosa  de  custos  por  pagamentos efetuados sem causa.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  que  o  procedimento  da  contribuinte  de  manter  efetuar  pagamentos  sem  causa  à  Centrium  prática  deliberada,  sistemática e reiterada, com o evidente intuito de sonegar tributos.  No  caso  sob  análise,  resta  evidenciado  que  a  contribuinte  dolosamente  praticou (ou deixou de praticar)  lançamentos contábeis com o objetivo precípuo de  fraudar a  incidência do tributo.   Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 15504.005687/2011­37  Acórdão n.º 1401­001.135  S1­C4T1  Fl. 21          20 Pelas razões expostas, considero sobejamente demonstrados os pressupostos  autorizadores da qualificação da multa de ofício.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos                       Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 19515.000056/2004-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 REGRAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Verificada a decadência impõe-se reconhecer que o crédito tributário constante do auto de infração está extinto, nos termos do artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1301-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000056/2004­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.724  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  CAOA COMÉRCIO DE VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998   REGRAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Verificada  a  decadência  impõe­se  reconhecer  que  o  crédito  tributário  constante do auto de infração está extinto, nos termos do artigo 156, inciso V,  do Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 56 /2 00 4- 24 Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2     Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, desafiando o Acórdão nº 188.978 (fl. 326), proferido DRJ em Santa Maria/RS.  Segundo depreende­se do presente processo  administrativo,  em desfavor  da  recorrente  foram  lavrados  autos  de  infração  para  formalização  e  exigência  de  créditos  tributários  relativos  ao  ano­calendário  1998,  porquanto  constatou  a  fiscalização  que  a  recorrente  não  teria  comprovado  a  origem  de  numerário  que  ingressou  em  seu  patrimônio,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (fl. 169 ­ 185), caracterizada a omissão pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  suprimentos  efetuados  pelo  sócio  Carlos  Alberto  de  Oliveira  Andrade,  na  conta  n°  0520­115.569­3  do  UNIBANCO,  para  amortização  de  empréstimos.  A recorrente foi devidamente cientificada e apresentou Impugnação (fls. 213  – 217), com os documentos de folhas 218 a 297, alegando em síntese ser incoerente o fato de a  presente autuação decorrer do valor de R$ 2.550.676,08 (dois milhões, quinhentos e cinquenta  mil, seiscentos e setenta e seis reais e oito centavos), como omissão de receita e este mesmo  valor,  considerado  como  omissão,  ter  sido  excluída  a  parcela  de  R$  2.291.165,50,  prejuízo  fiscal e base de cálculo negativa da CSLL do ano­calendário corrente de 1998.  Aduziu ainda que a  fiscalização estaria equivocada em autuar o  lucro fiscal  remanescente  de R$ 259.510,58,  pois  deste  saldo  remanescente  foram desconsiderados,  para  efeito de compensação: i) os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas realizadas desde  os  anos  base  de  1992  a  1994,  acumulados  e  corrigidos  em  31/12/1995,  que  estariam  devidamente escriturados, conforme se inferiria da parte “b " do Livro de Apuração do Lucro  Real (Lalur), a seguir demonstrado, situação em 31/12/1997 e 31/12/1998: Anos base Prejuízos  fiscais  –  BCNCSLL  1992/1992  20.802.810,77,  21.186.865,72  saldos  em  31/12/1997  e  31/12/1998 1992/1994 20.802.810, 77 21.186.865,72; ii) o limite de 30% para a compensação  de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL, introduzida pela medida provisória  n” 812, de 31/12/1994, transformada na Lei n° 8981/95, seria aplicado ao arrepio do princípio  constitucional da anterioridade, pois os contribuintes somente tomaram conhecimento da nova  legislação tributária no primeiro dia útil de janeiro de 1995, o que faz com que a lei não possa  ser aplicada retroativamente ao ano calendário de 1994, foi observado pela fiscalização, pois se  assim fosse pelo menos 30% da matéria tributável teria sido excluída; iii) a lei nº 8981/95 fere  o  princípio  constitucional  da  irretroatividade  tributária,  pois  seus  dispositivos  legais  só  poderiam dispor sobre os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativa da CSLL apurados a  partir  de  01/01/1995,  sendo  inconstitucional  portanto,  a  limitação  por  ela  imposta  retroativamente,  por  ferir:  o  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico  perfeito  protegidos  pela  constituição, posto que, pelo princípio da anterioridade, um tributo só pode ser exigido no ano  seguinte à criação da lei que o instituiu; iv) do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da  CSLL de R$ 2.550.676, contabilizados e registrados no Lalur, em 31/12/1998, sequencialmente  deveriam ser excluídos os seguintes valores: do prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da  CSLL realizados no ano­calendário 1998 no valor de R$ 2.191.165,50; os prejuízos fiscais e as  bases de cálculo negativas da CSLL, realizadas nos anos base de 1992 e 1994, pois os mesmos,  ao  se  submeterem  à  legislação  vigente  à  época  de  sua  realização,  absorvem  integralmente  o  saldo  remanescente  tributável  de  R$259.510,58;  Anos  base  Prejuízos  fiscais  –  BCNCSLL  1992/1992  20.802.810,77  21.186.865,72  1998  +  R$  259.510,58  +  259.510,48  saldo  R$  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000056/2004­24  Acórdão n.º 1301­001.724  S1­C3T1  Fl. 3          3 20.543.300,19  20.91  7.355,14  3.5  compensação  de  100%  do  prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da CSLL  dos  anos  base  de  1992  1994  ou  se  for,  pelos menos  os  30%  de  compensação devem ser assegurados à impugnante, tanto para o IRPJ como para a CSLL.  Quanto ao mérito, defendeu que não há base legal para a autuação do IRPJ e  da  CSLL,  como  constou  do  auto  de  infração,  mas  sim  uma  flagrante  desconsideração  do  princípio constitucional da anterioridade, já que os prejuízos fiscais realizados no valor de R$  20.802.810,77  e  as  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  realizadas  no  valor  de  R$  21.186.865,72, absorvem integralmente o lucro real remanescente e a base de cálculo negativa  da  CSLL  no  valor  de  R$259.510,58,  pois  os  anos  base  de  1992  a  1994  estão  excluídos  do  limite  de  30%,  sobre  o  lucro  real  apurado,  limite  esse  vigente  a  partir  ao  ano  calendário  de  1995 e que a constituição federal e o CTN proíbem a aplicação da lei a fato gerador ocorrido  antes.  A DRJ  considerou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  determinar  que  fosse  feita  a  compensação  com  prejuízos  acumulados,  uma  vez  que  somente  havia  sido  realizada a compensação com prejuízos do próprio exercício.  Cientificado  dessa  decisão  em  26/08/1998,  por  via  postal  (fl.  350),  o  contribuinte  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  (fl.  351),  em  17/09/2008,  repisando  os  mesmos argumentos já apresentados em sede de impugnação.  O  feito  foi  primitivamente  remetido  à  1ª  Turma  Especial  desta  Primeira  Seção de Julgamento, que proferiu a Resolução nº 1801­000.348 (fls. 374 – 379), declinando a  competência porquanto o crédito tributário aqui discutido extrapolaria o  limite de sua alçada,  por considerar que o valor da presente lide não se restringe aos valores exigidos nos autos de  infração, mas alcança também os valores de IRPJ e CSLL compensados dos prejuízos fiscais  do exercício e dos prejuízos fiscais de anos anteriores.  É o relatório.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Tal  como  registrado  no  relatório  acima  circunstanciado  a  contribuinte  foi  autuada  por  não  ter  comprovado  a  origem  de  numerário  que  ingressou  em  seu  patrimônio,  conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal (fl. 169 ­ 185), caracterizada a omissão pela  falta  de  comprovação  da  origem  de  suprimentos  efetuados  pelo  sócio  Carlos  Alberto  de  Oliveira  Andrade,  na  conta  n°  0520­115.569­3  do  UNIBANCO,  para  amortização  de  empréstimos.  Antes  mesmo  de  avaliar  os  argumentos  da  contribuinte  no  tocante  a  não  ocorrência da omissão de receitas ou a inaplicabilidade do limite de compensação do prejuízo  fiscal e base negativa ao ano­calendário em questão, imperioso destacar que a zelosa 1ª Turma  Especial, na Resolução nº 1801­000.348 (fls. 374 – 379), ao declinar a competência  fez uma  ressalva de que o crédito tributário aqui tratado se acha extinto pela decadência.  Sendo  assim,  convém  avaliar  a  ressalva  feita,  porquanto  se  confirmada  a  decadência impõe­se reconhecê­la de ofício e declarar de fato a extinção do crédito tributário.  Com efeito,  bem assinalou  a 1ª Turma Especial  que os  fatos  geradores dos  créditos  tributários  aqui  exigidos  ocorreram  todos  no  ano  1998,  sendo  que  para  esse  ano,  o  contribuinte apresentou a DIPJ de folha 13, estampando que realizou a apuração do IRPJ pelo  lucro  real  anual,  declarando prejuízo  fiscal  em  todos  os meses  (fls.  22/27)  e  evidenciando  o  recolhimento de IRRF no  total de R$ 693.860,98, gerando um saldo negativo de  igual valor.  Por igual turno, também foi informada a apuração e pagamento das contribuições do PIS e da  Cofins em todos os meses do ano.  Já a ciência dos autos de infração se deu em 29/01/2004 (fls. 207, 211, 215 e  219),  ou  seja,  o  lançamento  se  deu  após  decorrerem mais  de  cinco  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  O  cômputo  deve  ser  realizado  na  forma  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário Nacional, eis que se trata de tributo objeto de lançamento por homologação e não há  imputação  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Quanto  à  condicionante  jurisprudencial  de  efetivo  pagamento, observa­se que houve retenção de IRPJ na fonte pagadora e que houve pagamento  de PIS e Cofins, a revelar que os créditos tributários aqui exigidos já estavam mesmo extintos  no momento em que os lançamentos tributários foram consumados.  Verificada a decadência, de rigor pronunciar a extinção do crédito tributário  nos exatos termos do artigo 156, inciso V, motivo pelo qual encaminho meu voto no sentir de  dar provimento ao Recurso Voluntário.      Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.000056/2004­24  Acórdão n.º 1301­001.724  S1­C3T1  Fl. 4          5     Sala das Sessões, em 26 de novembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 17/12/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 12/05/2015 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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6109336 #
Numero do processo: 10945.000033/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-01.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, em face da concomitância.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 233          1 232  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000033/2009­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.286  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  Disam Distribuidora de Insumos Sul América Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA.  Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso, em face da concomitância.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  (Relator),  Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes Filho e Nanci Gama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 00 33 /2 00 9- 90 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem  resumir os  autos  até  a  fase  respectiva, peço vênia para  integrar ao  presente  ato  o  relato  empreendido  pela  2a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  de  inconformidade  do  contribuinte epigrafado:  Trata o presente de indeferimento de pedido de ressarcimento do  crédito  presumido,  em  razão  do  contribuinte  ter  exportado  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (não­tributados  pelo  IPI).  A  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  lei  não  vedaria  tal  incentivo  no  caso  de  suas  exportações,  conforme doutrina  e  julgados que cita, bem como  defende o direito de compor o crédito com aquisições de insumos  de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS e a correção  monetárias dos valores a serem ressarcidos.  Encerrou requerendo diligências que possam aferir seu processo  produtivo.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  motivos  bem  retratados na ementa do julgamento, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000033/2009­90  Acórdão n.º 3102­001.286  S3­C1T2  Fl. 234          3 INDEFERIMENTO.  ,  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­se; por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  quanto  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte  manejou  competente  recurso voluntário,  pelo qual basicamente  reitera os  seus argumentos  já expostos  por ocasião da sua manifestação de inconformidade, quais sejam:  ­ a necessidade da  inclusão da receita  relacionada à exportação de produtos  classificados na TIPI como NT – não tributados – no cálculo do crédito presumido de que trata  da  Lei  n  º  9.363/96,  ao  argumento  de  que  a  legislação  haveria  eleito  como  destinatário  dos  créditos o produtor e exportador de mercadorias nacionais, não tendo ela feito qualquer menção  a necessidade dessas serem tributadas pelo IPI;  ­  a  necessidade  da  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  igualmente no cálculo do crédito em pauta, sob a alegação de que o regime jurídico do crédito  presumido  visa  desonerar  o  peso  das  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  toda  a  cadeia  produtiva, em nenhum momento tendo disposto quanto ao ônus imediato sobre o insumo;  ­ a correção dos créditos pela taxa Selic.   Antes de iniciado o  julgamento, por ocasião da sessão, chegou às mãos dos  conselheiros,  por  meio  do  patrono,  Acórdão  proferido  em  sede  de  Reexame  Necessário  em  Mandado de Segurança impetrado pela empresa (Processo n º 0010581­90.2008.404.7002/PR),  que trataria de matéria idêntica a versada nos autos. Os documentos foram juntados aos autos  às fls. 216 a 232.  Em  face  do  encerramento  do  mandato  do  Conselheiro  Relator  e  da  não  formalização do acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, redator designado.  O recurso voluntário atende aos seus pressupostos de admissibilidade e trata  de matéria afeta à competência desta 3a. Seção.  Conforme retratado na parte final do relato, o patrono da Recorrente noticiou  que o  tema que deveria ser debatido no curso dos autos é alvo de debate judicial em sede de  Mandado  de  Segurança,  cuja  transcrição  de  parte  da  ementa  do  julgamento  nos  autos  do  Reexame Necessário n º 0010581­90.2008.404.70002/PR já é suficiente a elucidar propugnada  identidade:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 N.  9.363/96.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  JUNTO  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  IN/SRF  23/97.  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  ART.  24 DA LEI 11.457/2007. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO.  ÓBICE DO  FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO  DE  MULTA. APÓS DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n  º  1,  :  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.”.  Atento aos  termos do Acórdão trazido aos autos pelo patrono da parte antes  do  início  do  julgamento,  que  versa  sobre  tema  idêntico  ao  que  seria  tratado  no  mérito  do  presente recurso, resta este Colegiado impedido de examinar o tema.  Isto posto, não conheço do recurso, em face da concomitância entre esta via  administrativa e a judicial.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Redator Designado.                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 07/08/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5960034 #
Numero do processo: 11020.003361/99-91
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 1998 DECORRÊNCIA. O nexo causal entre as exigências de créditos tributários, formalizados em autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam relativos ao mesmo sujeito passivo. O lançamentos de IPI sendo decorrente das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.
Numero da decisão: 1803-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 426          1 425  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003361/99­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.448  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  ACF INDUSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 1998  DECORRÊNCIA.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que  devem ser objeto de um único processo no caso em que os ilícitos dependam  da  mesma  comprovação  e  sejam  relativos  ao  mesmo  sujeito  passivo.  O  lançamentos  de  IPI  sendo  decorrente  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação de causalidade que os informa leva a que o resultado do julgamento  deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Redatora Designada Ad Hoc e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 33 61 /9 9- 91 Fl. 426DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 427          2 Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  03­09 com a exigência do crédito tributário no valor de R$102.389,04 a título de Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  referente  aos  meses do ano­calendário de 1997.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  1 ­ VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL (DEMAIS CASOS)  O  estabelecimento  industrial  deu  saída  a  produto(s)  tributado(s),  sem  lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de Nota Fiscal, apurada  através de omissão de receita conforme Relatório de Atividade Fiscal em anexo.  PERÍODO DE APURAÇÃO     VALOR APURADO   1­03/97         43.157,01   1­06/97         48.831,58   1­09/97         98.219,42   1­12/97         30.894,29 [...]  Artigos 55,  I,  "h"  e  II,  "c";  107,  II  c/c 29,11  ;  112,  IV e 59;  todos  do RIPI  aprovado pelo Decreto 87.981/82.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  61­69,  com  as  seguintes alegações:  Pela  análise  da  Fiscalização,  foi  imputado  Impugnante  o  fato  de  não  ter  lançado na conta "Débitos em Conta Corrente" todos os valores que transitaram em  suas  contas,  do  que  concluiu­se  que  a  Impugnante  detinha  recursos  sem  comprovação  de  origem  e,  por  via  de  consequência,  realizava  débitos  em  desconformidade com os recursos efetivamente lançados:  "Pela  análise  dos  registros  efetuados  no  Livro  Caixa  constata­se  que  a  empresa não efetuou os  lançamentos no  referido  livro dos valores que  transitaram  pelas contas correntes bancárias mantidas pela empresa como débitos diversos. Em  virtude  desta  constatação  foi  realizado  levantamento  dos  valores  a  estes  Títulos,  constantes  nos  extratos  bancários  referentes  as  contas  correntes mantidas  junto  ao  Banco do Brasil, Banrisul e Banco Meridional do Brasil."  A  apuração  dos  lançamentos  constantes  do  Livro  Caixa  da  Impugnante  dá  conta  da  correção  de  seu  procedimento.  Porém,  a  Fiscalização,  em  atitude  afoita,  sem  tomar  a  devida  precaução  de  efetuar  uma  análise  mais  aprofundada  dos  lançamentos, com a busca de informações junto aos documentos da Impugnante, dos  quais dispunha, entendeu mais Ma desconsiderar os lançamentos em seu todo.  Demonstração  flagrante  do  despreparo  e  desrespeito  perpetrado  pela  Fiscalização  é  o  fato  de  considerar  como  débito  em  conta  corrente  o  lançamento  datado  de  28/07/1997,  nominado  como  "débito  conforme  aviso",  no  valor  de  R$32.670,00 (trinta e dois mil e seiscentos e setenta reais).  Ora,  se  a  Fiscalização  houvesse  agido  com  isenção  e  visando  a  busca  da  verdade  real  haveria  constatado  que  tal  lançamento,  ao  contrário  da  conclusão  precipitada  que  obteve,  trata­se  de  débito  para  pagamento  de  câmbio.  Tal  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 428          3 lançamento  não  fora  contabilizado  pela  Impugnante  na  conta  "Débitos  em  Conta  Corrente" uma vez que  refere­se a aquisição(importação) de matéria­prima, o qual  teve lançamento próprio na conta Recursos Aplicados.  Observa­se ainda, que a Fiscalização quando da elaboração da conta Recursos  Aplicados  contabilizou  tal  valor  como  pertinente  a  importação  de  matéria­prima,  assim  sendo  não  poderia  tê­lo  lançado  novamente,  agora  na  conta  "Débitos  em  Conta  Corrente",  sob  pena  de  caracterizar  duplicidade  de  lançamento,  e  por  consequência, prejudicar os resultados finais da planilha em referencia.  VALORES REFERENTES A COMPRAS REALIZADAS   Na  elaboração  da  planilha  relativa  a  Valores  Referentes  a  "Compras  Realizadas" mais uma vez a Fiscalização laborou em profunda confusão, efetuando  lançamentos errados, desconsiderando suas corretas rubricas.  Conforme contata­se da planilha elaborada pela Fiscalização foram incluídos  como valores referentes a compras realizadas valores efetivamente estranhos a esta  rubrica.  A  Fiscalização,  em  profunda  confusão,  considera  como  compras  realizadas  operações de prestações de serviços realizadas por terceiros.  Não fosse isso, tais valores não poderiam ser considerados nesta planilha, na  medida  em  que  os  pagamentos  já  constaram  do  Caixa  anteriormente.  Em  assim  fazendo  incorreu em duplicidade de  registros,  com manifesto prejuízo a conclusão  sobre a matéria, vez que já contabilizado como saída de caixa pelo pagamento.  Indispensável  trazer  a  baila  os  valores  envolvidos  para  demonstrar  a  repercussão dos mesmos no resultado do trabalho de Fiscalização que redundou na  desconsideração dos lançamentos realizados pela Impugnante em seu Livro Caixa e  na lavratura dos Autos de Infração.  Valores lançados em duplicidade pela Fiscalização como compras realizadas:  (Discriminação e documentos anexos)  1° Trimestre: R$1.824,24   2° Trimestre: R$20.831,50   3° Trimestre: R$27.625,22   4° Trimestre: R$32.353,30   TOTAL = R$82.364,26  Seguindo  nas  impropriedades,  a  Fiscalização  considerou  na  conta  "Valores  Referentes a Compras Realizadas" as despesas com serviços de telecomunicação e  energia elétrica dos períodos.  Tais  valores,  mais  uma  vez,  estão  lançados  em  duplicidade,  uma  vez  que  constaram  no  caixa  como  despesas,  e  assim  o  foram  considerados  pela  própria  Fiscalização.  Porém,  e  se  assim  foi,  não  podem  os  mesmos  valores  serem  contabilizados novamente como desembolso na conta relativa as compras realizadas,  sob pena de redundar na duplicidade de lançamento.  Nestas  rubricas  o  total  de  lançamento  em  duplicidade  monta  R$59.904,10  (cinquenta e nove mil, novecentos e quatro reais e dez centavos).  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 429          4 RECEITAS   Também  na  apuração  das  receitas  da  Impugnante  houve  a  Fiscalização  por  utilizar de critério totalmente dissociado do correto, o que, conjugado como todos os  erros  anteriormente  apontados,  redundou  na  desqualificação  da  contabilidade  da  Impugnante.  Neste  caso, a Fiscalização utilizou o  critério de desconsiderar os valores do  IPI destacados nos documentos fiscais, computando somente o valor sem o imposto;  este  mesmo  critério  foi  utilizado  na  apuração  das  compras  realizadas  pela  Impugnante.  Tal critério não causaria qualquer distorção na contabilidade acaso houvesse  sido  desprezados  os  valores  pagos  pela  Impugnante  a  titulo  de  IPI,  o  que  não  ocorreu. Os Valores pagos pela Impugnante a titulo de IPI foram contabilizados pela  Fiscalização como despesas, no item "Tributos e contribuições pagos ou depositados  no período", no valor total de R$168.802,74 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos e  dois reais e setenta e quatro centavos), o que se comprova através dos documentos  em anexo.  Obviamente  que  sendo  desconsiderados  os  valores  do  IPI  na  'entrada  da  mercadoria e principalmente os valores do imposto na sua saída, os valores pagos do  imposto, que nada mais é do que o confronto entre o imposto pago na entrada com  aquele relativo a saída dos produtos, restaram desprovidos de suporte de receita.  O critério utilizado pelo Fisco mostra­se absurdo na medida em que o único  resultado a ser apurado é o de que o caixa obteve mais despesas do que receitas, na  medida em que aquilo que entrou no caixa da empresa não foi considerado  IPI na  saída  de  mercadorias)  sendo  considerado  unicamente  os  valores  pagos  pela  Impugnante(valores  do  IPI  pagos),  resultando,  somente  neste  aspecto,  em  desconsideração de receita correspondente a R$168.802,74 (cento e sessenta e oito  mil, oitocentos dois reais e setenta e quatro centavos).  DA NECESSIDADE DA PERÍCIA  Constatados  todos  os  equívocos  laborados  pela  Fiscalização  nos  trabalhos  realizados junto a Impugnante e considerando a necessidade de apuração minuciosa  sobre  tais  fatos,  apesar  dos  elementos  que  a  Impugnante  ora  disponibiliza,  indispensável se faz a realização de perícia técnico contábil, visando a confirmação  de  todos  os  erros  no  trabalho  de  fiscalização  e  o  consequente  cancelamento  dos  lançamentos  lavrados  e  extinção  dos  Autos  de  Infração,  decorrentes  que  são  de  equivoco. [...]  DO PEDIDO   Pelo  exposto,  manifesto  que  os  Autos  de  Infração  atacados  pela  presente  encontram­se  eivados  de  erros materiais  e  impropriedades,  requer  a  Impugnante  o  deferimento da perícia contábil requerida, com a intimação do Perito Assistente ora  indicado  do  inicio  dos  trabalhos,  bem  como  que  sejam  respondidos  os  quesitos  formulados, resguardando o direito pela apresentação de quesitos suplementares. Ao  final,  requer  a  total  procedência  da  presente  Impugnação,  para  cancelar  integralmente os créditos tributários constituídos pelos lançamentos, com o integral  cancelamento dos Autos de Infração.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 11.080, de 09.02.2007, fls. 392­399:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 430          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   SALDOS CREDORES DE CAIXA. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  saldos  credores  de  caixa  são  considerados  receitas  sem  comprovação  e  tidos como provenientes de vendas não registradas e sobre elas é exigido o IPI.  Não  sendo  possível  identificar  os  produtos  cujas  vendas  não  foram  registradas,  aplica­se,  sobre  os  valores  das  receitas  omitidas,  a  maior  alíquota  incidente sobre os produtos do autuado, para cálculo do imposto devido.  SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA.  Indefere­se a perícia requerida pelo sujeito passivo, para esclarecer fatos que  foram plenamente elucidados por diligência fiscal.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos,  acordam os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  indeferir o pedido de perícia e, no mérito, julgar procedente em parte o lançamento,  para  cancelar  a  exigência  do  IPI,  no  valor  de R$24,01  (vinte  e  quatro  reais  e  um  centavo),  e  respectivos  juros  de  mora  e  multa  de  oficio  de  75%,  conforme  especificado  no  demonstrativo  do  item  16  do  voto,  restando  mantida  a  parcela  remanescente da exigência, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar  o presente julgado.  Notificada  em  09.04.2007,  fl.  407,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  03.05.2007,  fls.  408­416,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  as  alegações apresentadas na impugnação.  Vale transcrever essencialmente:  Ocorre porém que a recomposição do caixa da Recorrente está eivada de erros  materiais que comprometem todo o trabalho de fiscalização, o que foi devidamente  demonstrado durante a  instrução do feito,  em especial em face da diligência  fiscal  realizada,  o  que  determina no  completo  cancelamento  do  lançamento  dos  créditos  tributários e a extinção dos Autos de Infração lavrados.  A  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  está  fundada  eminentemente  no  relatório  da  fiscalização,  tendo,  inclusive,  o  voto  condutor se reportado a tal relatório para fundar sua decisão.  Assim  sendo,  necessário  que  a Recorrente  faça  nova  análise  dos  termos  do  relatório  da  Fiscalização,  bem  como  aos  termos  da  diligência  realizada,  para  demonstrar a  improcedência do  lançamento e a necessidade da reforma da decisão  ora recorrida.  Pela  análise  da  Fiscalização,  foi  imputado  à  Recorrente  o  fato  de  não  ter  lançado na conta "Débitos em Conta Corrente" todos os valores que transitaram em  suas contas, do que se concluiu que a Recorrente detinha recursos sem comprovação  de origem e, por via de conseqüência, realizava débitos em desconformidade com os  recursos efetivamente lançados:  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 431          6 Pela análise dos registros efetuados no Livro Caixa constata­se que a empresa  não  efetuou  os  lançamentos  no  referido  livro  dos  valores  que  transitaram  pelas  contas correntes bancárias mantidas pela empresa como débitos diversos. Em virtude  desta constatação  foi  realizado levantamento dos valores a estes  títulos, constantes  nos  extratos  bancários  referentes  as  contas  correntes mantidas  junto  ao Banco  do  Brasil, Banrisul e Banco Meridional do Brasil.  Neste  aspecto  a  Fiscalização  houve  por  constatar  seu  equivoco,  e  corrigi­lo  quando da realização da diligência fiscal instaurada.  Consta do item b das respostas elaboradas pela Fiscalização:  b­  "verifique  se  os  R$32.670,00  foram  ou  não  considerados  no  valor  das  compras"—  A  empresa  comprovou  que  o  valor  de  R$32.670,00  é  decorrente  de  contrato de câmbio de venda — tipo 2 importação — efetuado em 28/07/1997 com  data limite para liquidação 30/071997. Tal operação é decorrente da aquisição de U$  30.000,00 (trinta mil dólares americanos) em matéria prima efetuada em fevereiro de  1997. No entanto, apesar da comprovação da operação registrada no extrato bancário  a empresa não contabilizou a mesma em seu Livro Caixa (doc. Fls. 263 a 298).  Em  razão  de  tal  esclarecimento,  restou  reconhecido  pela Fiscalização  que  o  valor  de  R$  32.670,00,  relativo  à  compra  de  matéria  prima,  foi  lançado  em  duplicidade no Auks de Infração, sendo, em razão da Diligência Fiscal, retificado o  lançamento.  Esclareça­se  que  a  Fiscalização  quando  da  elaboração  da  conta  Recursos  Aplicados  contabilizou  tal  valor  como  pertinente  à  importação  de  matéria­prima,  assim  sendo  não  poderia  tê­lo  lançado  novamente,  agora  na  conta  "Débitos  em  Conta  Corrente",  sob  pena  de  caracterizar  duplicidade  de  lançamento,  e  por  conseqüência, prejudicar os resultados finais da planilha em referência.  VALORES REFERENTES A COMPRAS REALIZADAS   Na  elaboração  da  planilha  relativa  a  Valores  Referentes  a  "Compras  Realizadas" mais uma vez a Fiscalização laborou em profunda confusão, efetuando  lançamentos errados, desconsiderando suas corretas rubricas.  Conforme se constata da planilha elaborada pela Fiscalização, foram incluídos  como valores referentes a compras realizadas valores efetivamente estranhos a esta  rubrica.  A  Fiscalização,  em  profunda  confusão,  considera  como  compras  realizadas  operações de prestações de serviços realizadas por terceiros.  Não fosse isso, tais valores não poderiam ser considerados nesta planilha, na  medida  em  que  os  pagamentos  já  constaram  do  Caixa  anteriormente.  Em  assim  fazendo  incorreu em duplicidade de  registros,  com manifesto prejuízo à conclusão  sobre a matéria, vez que já contabilizado como saída de caixa pelo pagamento.  Indispensável  trazer  à  baila  os  valores  envolvidos  para  demonstrar  a  repercussão dos mesmos no resultado do trabalho de Fiscalização que redundou na  desconsideração dos lançamentos realizados pela Recorrente em seu Livro Caixa e  na lavratura dos Autos de Infração.  Valores lançados em duplicidade pela Fiscalização como compras realizadas:  (Discriminação e documentos anexos)  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 432          7 1° Trimestre: R$ 1.824,24   2° Trimestre: R$ 20.831,50   3° Trimestre: R$ 27.625,22   4° Trimestre: R$ 32.353,30   TOTAL = R$ 82.364,26  Seguindo  nas  impropriedades,  a  Fiscalização  considerou  na  conta  "Valores  Referentes a Compras Realizadas" as despesas com serviços de telecomunicação e  energia elétrica dos períodos.  Tais  valores,  mais  uma  vez,  estão  lançados  em  duplicidade,  uma  vez  que  constaram  no  caixa  como  despesas,  e  assim  o  foram  considerados  pela  própria  Fiscalização.  Porem,  e  se  assim  foi,  não  podem  os  mesmos  valores  serem  contabilizados novamente como desembolso na conta relativa as compras realizadas,  sob pena de redundar na duplicidade de lançamento.  Nestas  rubricas  o  total  de  lançamento  em  duplicidade monta  R$  59.904,10  (cinqüenta e nove mil, novecentos e quatro reais e dez centavos).  Quando, e apesar da diligência fiscal realizada, no que diz respeito aos valores  referentes a compras  realizadas pela Recorrente, manteve o  julgado monocrático o  critério utilizado pela Fiscalização quando da lavratura do Auto de Infração.  O  total  das  compras,  apurados  com  base  no  livro  de  apuração  do  IPI,  6  composto  por  diversos  valores,  dentre  estes:  matérias­primas;  material  de  embalagem;  energia  elétrica;  entre  outros.  Ocorre  que  o  valor  relativo  6.  energia  elétrica,  por  orientação  da  Fiscalização,  foi  incluído  no  levantamento  do  fluxo  financeiro.  Porém,  e  assim  considerando,  não  poderia  ser  considerado,  como  foi  pela  Fiscalização,  duas  vezes,  no  levantamento  das  compras  realizadas  e  no  fluxo  de  pagamentos feitos.  Em assim procedendo, e mantendo o critério já utilizado quando da lavratura  do Auto  de  Infração,  houve  a  fiscalização  por  lançar  em  duplicidade  tais  valores  relativos  à  energia  elétrica,  o  que,  por  certo,  repercute  no  resultado  final  da  apuração, distorcendo­a.  RECEITAS   Também  na  apuração  das  receitas  da  Recorrente  houve  a  Fiscalização  por  utilizar  critério  totalmente dissociado do correto,  o  que,  conjugado  como  todos  os  erros  anteriormente  apontados,  redundou  na  desqualificação  da  contabilidade  da  Recorrente.  Neste  caso, a Fiscalização utilizou o  critério de desconsiderar os valores do  IPI destacados nos documentos fiscais, computando somente o valor sem o imposto;  este  mesmo  critério  foi  utilizado  na  apuração  das  compras  realizadas  pela  Recorrente.  Tal critério não causaria qualquer distorção na contabilidade acaso houvesse  sido desprezados os valores pagos pela Recorrente a titulo de IPI, o que não ocorreu.  Os  valores  pagos  pela  Recorrente  a  titulo  de  IPI  foram  contabilizados  pela  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 433          8 Fiscalização como despesas, no item "Tributos e contribuições pagos ou depositados  no período", no valor total de R$ 168.802,74 (cento e sessenta e oito mil, oitocentos  e dois reais e setenta e quatro centavos), o que se comprova através dos documentos  em anexo.  Obviamente  que  sendo  desconsiderados  os  valores  do  IPI  na  entrada  da  mercadoria e principalmente os valores do imposto na sua saída, os valores pagos do  imposto, que nada mais é do que o confronto entre o imposto pago na entrada com  aquele relativo a saída dos produtos, restaram desprovidos de suporte de receita.  O critério utilizado pelo Fisco e acolhido pela decisão ora recorrida mostra­se  absurdo na medida em que o único resultado a ser apurado é o de que o caixa obteve  mais  despesas  do  que  receitas,  na medida  em  que  aquilo  que  entrou  no  caixa  da  empresa  não  foi  considerado  (IPI  na  saída  de  mercadorias)  sendo  considerado  unicamente  os  valores  pagos  pela  Recorrente  (valores  do  IPI  pagos),  resultando,  somente  neste  aspecto,  em  desconsideração  de  receita  correspondente  a  R$  168.802,74  (cento  e  sessenta  e  oito  mil,  oitocentos  dois  reais  e  setenta  e  quatro  centavos).  Tal aspecto também foi objeto da diligência, porém, da mesma forma que para  os  anteriores, manteve o  julgador de primeiro grau o  critério  equivocado utilizado  pela  Fiscalização,  já  verificado  e  apontado  pela  Recorrente  em  sua  impugnação,  quando  trata  das  "Receitas",  na  medida  em  que,  repita­se  apesar  da  Fiscalização  excluir  o  valor  do  IPI  incidente  na  entrada  e  na  saída  da mercadoria,  considera  o  valor do IPI pago como aplicação de recursos.  Desta  forma,  e  apontados  os  equívocos  contidos  no  lançamento,  apesar  da  Diligência realizada, reitera a Recorrente o pleito pela total procedência do presente  recurso, para que seja cancelado integralmente o Auto de Infração objeto do presente  feito.  DA  DECISÃO  HAVIDA  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  N°  11020­  003.362/99­53  Necessário neste  feito  referir  a decisão proferida no processo  administrativo  n°  11020.003362/99­53,  no  qual  se  discute  a  incidência  dos  tributos  reflexos,  decorrentes dos mesmos fatos analisados neste feito.  Naquele  feito,  em  decisão  que  analisa  todos  os  aspectos  postos  pela  ora  Recorrente,  foi,  como  não  poderia  ser  diferente,  constatadas  as  inconsistências  do  lançamento, que, se aplicam integralmente ao presente.  Desta forma, necessário transcrever a decisão lá proferida:  Procede a impugnação da autuada, como passo a expor:  Afirma a fiscalização que:  ­ no primeiro levantamento foram tomados os valores de vendas informados  pela autuada nas planilhas de fluxo de caixa; e  ­  no  segundo,  foram  consideradas  as  vendas,  liquidas  de  IPI,  ,apuradas  no  registro de saídas.  Todavia, os números são iguais nos dois levantamentos de fluxo de caixa, do  que se conclui que desde o inicio foram computados os valores de receita de vendas,  líquidos de IPI e conforme o regime de competência. Na há dúvida de que é sobre  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 434          9 essa  receita  que  se  apura  o  lucro  presumido.  Por  outro  lado,  ela  não  se  presta  à  elaboração de fluxo de caixa, por dois motivos:  ­ ela não segue o regime caixa, mas o de competência; e ­ os valores de IPI  ingressarão no caixa quando forem recebidos os valores das vendas (note­se que o  IPI pago foi computado nos desembolsos).  Mesmo  com  a  inconsistência  derivada  do  regime  de  competência,  não  se  afigura  inútil  analisar  o  que  seria  o  saldo  de  caixa  caso  fossem  adicionados  os  ingressos relativos ao IPI destacado nas vendas. Isso acontece porque os valores de  IPI  nas  vendas  foram  de R$50.225,15, R$61.620,32, R$60.318,27  e R$64.623,87,  respectivamente  no  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres,  totalizando  no  ano R$236.787,61  (fls. 212), valor  superior ao saldo credor de caixa apurado pela  fiscalização,  que  foi  de  R$221.102,30,  no  primeiro  levantamento,  e  de  R$220.982,23, no segundo (fls. 221).  Por esses dois motivos — a  incompatibilidade dos valores de  receita com o  regime de caixa e o expurgo do IPI nas vendas entendo que não está suficientemente  demonstrada a existência de saldo credor de caixa —e, em conseqüência, de omissão  de receita.  Pelo exposto, voto julgar improcedentes os autos de infração de IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins e cancelar os créditos tributários constituídos mediante sua lavratura.  Conforme  se  vê,  a  decisão  acima  transcrita,  tomando  por  base  os  mesmos  fatos que deram ensejo ao lançamento de débito objeto da discussão neste feito, uma  vez  que  se  trata  de  lançamento  reflexo  a  este,  em  analisando  profundamente  o  lançamento  e  os  fatos  envolvidos,  houve  por  extinguir  o  crédito  tributário,  por  completa falta de suporte fático.  Por fim, e considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  n°  1976,  na  qual  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  das  alterações  procedidas  na  lei  do  processo  administrativo  federal,  que  impunham  o  arrolamento  de  bens  para  a  admissão  e  seguimento  de  recurso  voluntário  do  contribuinte,  o  presente  recurso  6  apresentado  sem  arrolamento de bens.  Pelo exposto, a Recorrente requer a V.Sa. que receba o presente recurso, para,  ao  final  julgá­lo  totalmente  procedente,  determinando  a  total  extinção  do  débito  tributário contra si lançado. Requer ainda o recebimento do presente recurso sem o  arrolamento de bens, em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  na ADIN no 1976.  Em conformidade com o Acórdão nº 3401­0001.658, de 24.01.2012, fls. 420­ 423, proferido nos presentes autos pela 1ª TO/4ª Câmara/3ª SEJUL, ficou assim decidido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/03/1997 a 01/12/1997   IRPJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.  De  acordo  com  o  Regimento  Interno  do  CARF,  cabe  à  1ª  Sessão  de  julgamento desse Conselho a apreciação de  lides  relacionadas a Imposto de Renda  de Pessoa Jurídica. [...]  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 435          10 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  se  conhecer  do  Recurso  Voluntário  por  ser  competência  de  julgamento  da  Primeira  Seção.  De ordem, por designação como redatora ad hoc, cabe formalizar a presente  decisão, dado que relator original não mais compõe o colegiado, nos termos da Portaria MF nº  221,  publicada  no  DOU  de  28.04.2015  e  do  art.  17  e  do  art.  18,  ambos  do  Anexo  II  do  Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, 22 de junho de 2009.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e  quatorze,  às  nove  horas,  no  Setor  Comercial  Sul,  Quadra  01,  Edifício  Alvorada,  Andar,  Sala  306,  em  Brasília  ­  Distrito  Federal,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  FERNANDO  FERREIRA  CASTELLANI,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  e  eu,  MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES, Chefe da Secretaria,  a  fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO   Processo: 11020.003361/99­91   Recorrente:  ACF  INDUSTRIA  DE  PLÁSTICOS  LTDA  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­002.448   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso voluntário.  Votação: Por Unanimidade   Questionamento: RECURSO VOLUNTÁRIO Resultado: Recurso  Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Redatora Designada Ad Hoc  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 436          11 março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente discorda do  lançamento de ofício de  IPI, porque é decorrente  das  exigências  principais  de  IRPJ  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  formalizadas  no  processo  nº  11020.003362/99­53 que foram consideradas improcedentes pela decisão de primeira instância  de julgamento.  Consta no Relatório de Atividade Fiscal  e Termo de Encerramento,  fls. 09­ 10:  1. INTRODUÇÃO   Em 25/06/99 foi iniciada a fiscalização na empresa acima identificada com o  principal  objetivo  de  verificação  da  movimentação  de  recursos  ocorridos  no  ano  calendário de 1997(fl. 09).  A  empresa  possui  como  atividades  declaradas  a  "Indústria,  Comércio,  Importação e Exportação de Plásticos e tudo o que lhe convier o ramo; Indústria e  Confecções  de  Matrizes;  Indústria  Metalúrgica"  (doc.  fl.  12  a  15).  0  regime  de  tributação  adotado  pela  empresa  foi  o  Lucro  Presumido  com  escrituração  simplificada através de Livro Caixa,  não possuindo escrituração dos demais  livros  contábeis,  conforme  descrito  em  sua  resposta  ao  "Termo  de  Intimação  Fiscal"  datado de 25/06/99 (fl. 10 e 11).  2. BASE DE CALCULO DO IPI   Em  decorrência  de  fiscalização  realizada  na  movimentação  financeira  da  empresa constatou­se a existência de omissão de receita proveniente da atividade da  mesma. Tendo o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributos reflexos sido lançados  através  de  autos  de  infração  específicos,  os  quais  encontram­se  protocolados  administrativamente sob o nº 11020.003362/99­53, remetemos a este processo toda  e qualquer explicação relativa a forma de apuração da receita omitida.  Sendo  a  atividade  desenvolvida  proveniente  da  industrialização  e  comercialização de produção própria sujeita a tributação do Imposto sobre Produtos  Industrializados —  IPI,  considera­se que  sobre o valor  total  da omissão de  receita  também incide este imposto.  Conforme  determina  o  §  2°  do  art.  343  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados — RIPI aprovado pelo Decreto n.° 87.981, de 23/12/82 e  §  2°  do  art.  423  do RIPI  aprovado pelo Decreto  n.°  2.637,  de  25/06/98,  apuradas  receitas  cuja origem não  seja  comprovada,  considerar­se­á provenientes de vendas  não registradas e sobre elas será exigido o imposto sobre produtos industrializados.  Os citados.artigos também determinam que no caso de utilização de alíquotas  utilizadas pelo estabelecimento, o imposto será calculado com base na mais elevada  dentre as utilizadas. '  Através de levantamento realizado nas notas fiscais saídas emitidas no ano de  1997, constatou­se a existência de produtos tributados a alíquota de até 202/0 (doc.  fls.  16  a  20),  Assim  sendo,  esta  fiscalização  calculou  o  imposto  devido  a  esta  alíquota conforme determina a legislação.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 437          12 Para  melhor  visualização  foi  elaborada  planilha  demonstrando  os  valores  totais que  foram considerados como omissão de  receita —  tributados em processo  parte — bem como o cálculo do IPI devido sobre estes. (doc. fl. 08)  3. CONSIDERAÇÕES FINAIS   Desta forma e considerando que a presente  fiscalização se desenvolveu pelo  processo  de  amostragem,  foi  verificado  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  onde  foram  constatadas  as  irregularidades mencionadas no item 2 do presente relatório.  Considerando  que  os  valores  do  crédito  tributário  apurado  constam  de  demonstrativos próprios que integram este processo (docs. fls. 02 a 05).  Apuramos, em decorrência da(s) infração(ções) lançada(s), um crédito a favor  da União  no  valor  de R$102.389,04  (Cento e  dois mil,  trezentos  e  oitenta  e  nove  reais e quatro centavos)  Ressaltamos que do mesmo procedimento de fiscalização resultaram Autos de  Infração  relativos  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  no  montante  de  R$24.433,64,  constantes em processo a parte.  E,  para  constar,  e  produzir  os  efeitos  legais,  lavramos  o  presente Termo,  o  qual  faz  parte  integrante  e  inseparável  dos Autos  de  Infração  lavrados  nesta  data,  ocasião em que liberamos e devolvemos todos os livros e documentos utilizados na  presente fiscalização, no estado em que foram recebidos.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 1.   Em  relação  aos  lançamentos  principais  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS)  formalizados  no  processo  11020.003362/99­53,  que  se  encontra  no  Arquivo  Geral  da  SAMF/RS, desde 25.03.2009, conforme sistema Comprot, a Recorrente afirma que na decisão  de primeira instância de julgamento assim ficou decidido:  Afirma a fiscalização que:  ­ no primeiro levantamento foram tomados os valores de vendas informados  pela autuada nas planilhas de fluxo de caixa; e ­ no segundo, foram consideradas as  vendas, liquidas de IPI, ,apuradas no registro de saídas.  Todavia, os números são iguais nos dois levantamentos de fluxo de caixa, do  que se conclui que desde o inicio foram computados os valores de receita de vendas,  líquidos de IPI e conforme o regime de competência. Na há dúvida de que é sobre  essa  receita  que  se  apura  o  lucro  presumido.  Por  outro  lado,  ela  não  se  presta  à  elaboração de fluxo de caixa, por dois motivos:  ­ ela não segue o regime caixa, mas o de competência; e ­ os valores de IPI  ingressarão no caixa quando forem recebidos os valores das vendas (note­se que o  IPI pago foi computado nos desembolsos).                                                              1 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11020.003361/99­91  Acórdão n.º 1803­002.448  S1­TE03  Fl. 438          13 Mesmo  com  a  inconsistência  derivada  do  regime  de  competência,  não  se  afigura  inútil  analisar  o  que  seria  o  saldo  de  caixa  caso  fossem  adicionados  os  ingressos relativos ao IPI destacado nas vendas. Isso acontece porque os valores de  IPI  nas  vendas  foram  de R$50.225,15, R$61.620,32, R$60.318,27  e R$64.623,87,  respectivamente  no  primeiro,  segundo,  terceiro  e  quarto  trimestres,  totalizando  no  ano R$236.787,61  (fls. 212), valor  superior ao saldo credor de caixa apurado pela  fiscalização,  que  foi  de  R$221.102,30,  no  primeiro  levantamento,  e  de  R$220.982,23, no segundo (fls. 221).  Por esses dois motivos — a  incompatibilidade dos valores de  receita com o  regime de caixa e o expurgo do IPI nas vendas entendo que não está suficientemente  demonstrada a existência de saldo credor de caixa —e, em conseqüência, de omissão  de receita.  Pelo exposto, voto julgar improcedentes os autos de infração de IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins e cancelar os créditos tributários constituídos mediante sua lavratura.  O  lançamento  de  IPI  sendo  decorrente  das  mesmas  infrações  tributárias,  a  relação  de  causalidade  que  os  informa  leva  a  que  o  resultado  do  julgamento  deste  feito  acompanhe aquele dado como improcedentes pela decisão de primeira instância de julgamento  às  exigências  principais  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  formalizadas  no  processo  nº  11020.003362/99­53. A afirmação suscitada pela defendente, destarte, é pertinente.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 21/05/2 015 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5958946 #
Numero do processo: 10580.725280/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CANCELAMENTO. EXTINÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES. Tendo sido o Ato Cancelatório de Isenção baixado, é mister que sejam extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725280/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2015  Matéria  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL  Recorrente  MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROMOÇÃO  SANITÁRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  CANCELAMENTO.  EXTINÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES.  Tendo  sido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  baixado,  é  mister  que  sejam  extintas as contribuições previdenciárias exigidas em decorrência dele.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 52 80 /2 00 9- 89 Fl. 555DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2      ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo. Ausente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 10580.725280/2009­89  Acórdão n.º 2402­004.609  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  21/09/2009  (fl.  02)  para  exigir  contribuições de terceiros, no período de 01/2005 a 12/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal (fl. 96), a autuação foi lavrada em virtude  da emissão do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 02/2009.  O  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  116/446)  requerendo  a  total  improcedência do auto de infração.   A DRJ em Salvador/BA, ao analisar o presente caso (fls. 453/464), julgou a  impugnação  improcedente  e  manteve  o  crédito  tributário,  entendendo,  em  suma,  que:  (i)  a  inexistência de decisão definitiva no processo administrativo no qual se discute o cancelamento  da  isenção da  entidade não constitui  óbice  à  constituição do  crédito  tributário;  (ii)  a decisão  definitiva no processo de isenção é requisito apenas para que a União proceda à cobrança das  contribuições  lançadas;  e  (iii)  a  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.  O Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  468/533),  no  qual  sustenta,  em  síntese,  que:  (i)  o  auto  de  infração  é  nulo  por  ofensa  ao  direito  à  ampla  defesa,  ao  contraditório e ao devido processo legal; (ii) a autuação é nula pois não existia Ato Regulatório  Cancelatório regular antes da sua lavratura; (iii) é detentora do direito à imunidade tributária;  (iv)  os  fatos  instigados  que  levaram  à  lavratura  do Ato  Cancelatório  ocorreram  em  período  prescrito; (v) a informação fiscal que deu origem ao cancelamento da isenção tem como objeto  fatos  que  já  estão  sendo  analisados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que  configura  litispendência  administrativa  e,  consequentemente,  dupla  condenação  da  Instituição,  por  idênticos fatos e fundamentos; (vi) é inviável a rediscussão da matéria, pois o extinto Conselho  de Recursos da Previdência Social  já  tinha dado ganho de  causa  à  Instituição  em  relação ao  cancelamento da isenção; (v) a multa é confiscatória; e (vi) a multa não pode ser cumulada com  a SELIC.   É o relatório.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme se verifica à fl. 96, o presente lançamento decorreu da lavratura do  Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições Previdenciárias nº 02/2009, objeto do processo  administrativo nº 18050.001428/2008­13.  Assim,  a  exigência  do  presente  débito  previdenciário  está  atrelada  ao  desfecho da discussão acerca do referido Ato Cancelatório.  Nesse  sentido,  destaca­se  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  nos  autos  nº  18050.001428/2008­13,  determinando­se,  consequentemente,  a  baixa  do Ato Cancelatório nº 02/2009.  Desta  forma,  tendo o Ato Cancelatório  sido  cancelado, não há mais que  se  falar na exigência das contribuições previdenciárias decorrentes.  Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO para  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, a fim de que os débitos ora exigidos sejam baixados.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                            Fl. 558DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/03/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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6064826 #
Numero do processo: 16327.000311/2004-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Data do fato gerador: 31/12/1999 Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUPERVENIÊNCIA E/OU INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. Os ajustes contábeis comandados pelos atos das autoridades monetárias com naturezas assemelhadas à antecipação de receitas e provisão de expectativa de perdas, devido a suas características peculiares. Apesar de ser permitido o seu trânsito pelo resultado do exercício, como é o caso dos ajustes de superveniências e insuficiências de depreciação, é necessário que exista a expressa previsão legal para produzir qualquer efeito tributário. No caso, invertido a lógica comumente aceita de que tudo o que compõe o lucro liquido já seria o ponto de partida natural para gerar efeitos tributários. Se faltar essa previsão legal, os efeitos tributários devem ser anulados por suas contrapartes, extracontabilmente. Tratando-se da CSLL, apesar de não ter sido previsto isso explicitamente no Ato Declaratório n° 34/87, vale o mesmo raciocínio utilizado para o IRPJ, pois o ponto de partida de ambos os tributos é o mesmo (lucro liquido). COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. RECOMPOSIÇÃO DE OFICIO. Cancelada a exigência a titulo de superveniência de depreciação, deve ser também cancelada a exigência dela decorrente referente a compensação indevida de base negativa.
Numero da decisão: 1102-000.674
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 204          1 203  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000311/2004­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102.00674  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012   Matéria  IRPJ  Recorrente  PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S;A  Recorrida  1ª..TURMA DRJ JUIZ DE FORA/MG    Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL Data  do  fato  gerador: 31/12/1999   Ementa:  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  SUPERVENIÊNCIA  E/OU  INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Os ajustes contábeis comandados pelos atos das autoridades monetárias com  naturezas  assemelhadas  à  antecipação  de  receitas  e provisão  de  expectativa  de perdas, devido a suas características peculiares. Apesar de ser permitido o  seu  trânsito  pelo  resultado  do  exercício,  como  é  o  caso  dos  ajustes  de  superveniências  e  insuficiências  de  depreciação,  é  necessário  que  exista  a  expressa  previsão  legal  para  produzir  qualquer  efeito  tributário.  No  caso,  invertido  a  lógica  comumente  aceita  de  que  tudo  o  que  compõe  o  lucro  liquido  já  seria  o  ponto  de  partida  natural  para  gerar  efeitos  tributários.  Se  faltar essa previsão legal, os efeitos  tributários devem ser anulados por suas  contrapartes,  extra­contabilmente.  Tratando­se  da  CSLL,  apesar  de  não  ter  sido previsto isso explicitamente no Ato Declaratório n° 34/87, vale o mesmo  raciocínio utilizado para o IRPJ, pois o ponto de partida de ambos os tributos  é o mesmo (lucro liquido).  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. RECOMPOSIÇÃO DE OFICIO.  ­ Cancelada a exigência a  titulo de superveniência de depreciação, deve ser  também  cancelada  a  exigência  dela  decorrente  referente  a  compensação  indevida de base negativa.      ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  recurso,  nos  termos do voto da relatora.  Assinado Digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO – Presidente e Relatora     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 205          2 EDITADO EM:26/03/2012.  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otavio Oppermann Thomé,Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto.                                                  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 206          3 Relatório  Trata­se de exigência para a Contribuição Social Sobre o Lucro, decorrente  do  Auto  de  Infração  de  fls.85,  lavrado,  segundo  Termo  de  Verificação  de  fls.81/92,  pelos  seguintes motivos:  1)  o  fiscalizado  procedeu  à  exclusão  do  valor  de  R$  16.952.074,66 da base de cálculo da CSLL, lançando­o na Linha  19 da Ficha 30 da DIPJ do referido AC/99;  2)  regularmente  intimado  a  esclarecer  a  natureza  do  seu  procedimento,  o  fiscalizado  salientou  que  o  valor  informado  refere­se  a  receita  com  superveniência,apurada  na  forma  do  quanto disposto na Circular do Banco Central do Brasil nº 1429,  de  20/01/89,  conforme  relatórios  demonstrativos  a  este  anexados;  3)  a  referida  Circular  estabelece  os  mecanismos  contábeis  (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro ­ COSIF)  a serem observados pelas empresas de Arrendamento Mercantil,  no  tocante  ao  ajuste  da  carteira  de  arrendamento  efetuado  na  escrituração  e  nas  demonstrações  financeiras,  objetivando  refletir os resultados das baixas dos bens arrendados;  4)  os  mencionados  ajustes  serão  contabilizados  em  contrapartida  de  Rendas  de  Arrendamento  ­  Superveniência/Insuficiência  de  Depreciação  (Circular  1429/89),  sendo  que  não  serão  computados  na  apuração  do  Lucro Real e deverão ser segregados contabilmente de  forma a  permitir  seja  determinada  sua  composição  e  o  tratamento  tributário a eles dispensados, conforme esclarecido nos itens “I  e II” do Ato Declaratório (Normativo) CST nº 34, de 23/04/87;  5)  a  teor  das  citadas  legislações  e  considerando  ainda  a  inexistência  de  previsão  legal  nas  disposições  que  regulam  a  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL (Lei nº 7689/88 com as alterações posteriores promovidas  pelo art. 2º da Lei nº 8034/90), o valor para exclusão dos ajustes  decorrentes das superveniências de depreciações no montante de  R$  16.952.074,66,  realizada  no  Ano­Calendário  de  1999  será  desconsiderado para fins de determinação da base de cálculo da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, com vistas a  que,  de  ofício,  proceda­se  à  constituição  do  pertinente  crédito  tributário mediante a lavratura do competente Auto de Infração  de  CSLL,  do  qual  o  presente  “Termo”  fará  parte  integrante  juntamente  com  seus  anexos,  sendo  que  o  complemento  do  enquadramento legal encontrar­se­á alinhavado nas respectivas  “Folhas de Continuação do Auto de Infração”.  Como  havia  base  negativa  de  CSLL  apurada  no  período,  no  valor    de  R$  14.673.390,70, a exigência  se deu sobre a diferença, conforme  fls.83.O enquadramento  legal  consta  das  fls.86:  (art.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689/88;  art.  1º  da  Lei  nº  9.316/96  e  art.  28  da  Lei  nº  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 207          4 9.430/96;  art.  7º  da MP  nº  1.807/99  e  reedições;  art.  273  do  RIR/99;  art.  6º  da MP  nº  1.858/99  e  reedições).  Ciente  da  exigência  em  04  de  março  de  2004,  oferece  as  razões  impugnatórias  de  fls.  98/120,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  121  a  131,  onde,  em  síntese, se contrapõe ao entendimento do fisco.   Ponderando  os  fundamentos  expostos  na  impugnação,  a  1a.  Turma  da  DRJ/JFA por unanimidade de votos,  julgou procedente o lançamento, nos termos do acórdão   16­15.250, de 29 de outubro de 2007, de fls.135/146, conforme se observa na leitura da ementa  abaixo transcrita:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Data do fato gerador: 31/12/1999 VALIDADE DA AUTUAÇÃO.  A  falta  de  consideração  de  eventual  efeito  da  postergação  não  enseja nulidade da autuação.  REDUÇÃO  INDEVIDA  DO  LUCRO  LIQUIDO.  SUPERVENIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. Na  falta  de  previsão  legal, não há como excluir o ajuste relativo à superveniência de  depreciação,  determinado  pela  autoridade  monetária,  pois  compõe o resultado contábil a partir do qual apura­se a base de  cálculo da contribuição social.  POSTERGAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  postergada  a  parcela  do  imposto  ou  de  contribuição  social  relativa  a  determinado  período­base,  quando  efetiva  e  espontaneamente paga em período­base posterior.  TAXA SELIC. PREVISÃO LEGAL. Os juros de mora são devidos  a  partir  do  vencimento  até  a  data  do  efetivo  pagamento  e  são  calculados pela Taxa Selic, conforme legislação.  Ciente  da  decisão  em  02  de  janeiro  de  2008,  às  fls.149,  interpôs  as  razões  recursais  às  fls.150/177,  em  24/01/2008,  onde  após  narrar  os  fatos    e  os  valores  exigidos,  reclama da conclusão do acórdão recorrido.  Afirma  que,  em  estrita  conformidade  com  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  ­  excluíra  da  base  de  cálculo  da  CSLL    ­  as  denominadas  "receitas  com  superveniência  ativa",  no  valor  total  de R$  16.952.074,66,  no  ano  de  1999,  em  virtude  dos  ajustes  obrigatórios  exigidos  pelo  Banco  Central  do  Brasil.(Resolução  n°  1.429,  de  20  de  janeiro de 1989). E uma melhor análise da questão confirmaria seu procedimento.  No tocante ao mérito, necessário considerar os aspectos inerentes à atividade  de  arrendamento  mercantil,  no  País.  As  operações  (também  denominadas  de  leasing)são  disciplinadas pela Lei n° 6.099, de 12 de setembro de 1974, alterada pela Lei n° 7.132, de 26  de outubro de 1983.  Discorre  sobre o  contrato pelo qual o arrendador concede ao  arrendatário o  direito de usar um bem (ativo), mediante o pagamento de contraprestações, e, que ao final do  contrato, permite ao arrendatário exercer (ou não) a opção de adquirir a propriedade do ativo,  após cumpridas condições previamente estabelecidas.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 208          5 Por  suas  características  essencialmente  financeiras,  a  legislação  determinou  que todas as operações de arrendamento mercantil fossem reguladas e fiscalizadas pelo Banco  Central  do  Brasil,  segundo  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ("COSIF"). cujas normas observam os ditames do Conselho Monetário Nacional ("CMN").As  arrendantes  devem,  segundo  essas  normas,  ajustar  o  “valor  contábil  dos  contratos  ao  valor  presente  considerando­se a taxa interna de retorno das operações de arrendamento mercantil.  A questão discutida diz respeito à tributação (ou não) das receitas obtidas em  virtude da obediência aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, bem como às normas dos  órgãos competentes ­ CVM e BACEN ­ no que se refere às superveniências (ou insuficiências)  com a depreciação dos bens objeto de arrendamento.  Na época dos fatos a Portaria do Ministro da Fazenda n° 140/1984 permitia  às  sociedades  de  arrendamento  mercantil  depreciarem  os  bens  arrendados  utilizando  a  taxa  "acelerada" , reduzindo em 30% (trinta por cento) o prazo normal para a depreciação do bem.   Comenta  que  tanto  a  contabilização  dessas  operações,  quanto  as  demonstrações financeiras dessas empresas devem se adequar aos Princípios Fundamentais de  Contabilidade, que preconizam, entre outros, o princípio da essência do negócio sob sua forma  legal.  E com a finalidade de mais adequadamente refletir tanto o resultado, quanto  ao  patrimônio  líquido  das  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  os  órgãos  regulatórios  competentes  criaram  a  obrigatoriedade  de  se  ajustar  o  valor  contábil  dos  contratos,  mensalmente, ao valor presente, com base na taxa interna de retorno. Vale dizer que a referida  "taxa Interna de retorno" mede o retorno do valor aplicado no início da operação.  A Circular do BACEN n° 1.429, de 20 de  janeiro de 1989, determina para  cálculo  do  referido  ajuste,  o  valor  presente  de  todas  as  contraprestações  dos  contratos,  com  base na taxa interna de retorno, registrando­se na contabilidade por complemento ou estorno,  nas contas de despesas ou de  rendas com arrendamentos, em contrapartida com as contas de  insuficiência ou de superveniência de depreciação.  Exemplifica a forma da operação e diz que, para o valor contábil do contrato  no mês 1 se igualar ao valor presente do contrato, é necessário que a depreciação acumulada  seja  menor  em  valor  equivalente  à  diferença  entre  ambos.  Em  outras  palavras,  houve  superveniência de depreciação. Assim, no mês 1, o ajuste é positivo e a CSLL incidente sobre  esse valor deve ser diferida para períodos subseqüentes.  Por este exemplo o valor total da receita com superveniência apurada no final  do  contrato,  de  R$  7.901,84,  é  revertida  no  momento  do  encerramento  do  contrato,  como  insuficiência no mesmo valor, submetendo­se, nesse momento, à tributação pela CSLL.  Discorre  sobre  o  aspecto  científico  da  Contabilidade,  e  sua  obrigatória  observação quando registrados eventos na contabilidade e nas demonstrações das sociedades,  por  força do disposto no  artigo 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976,  ("Lei das  Sociedades  por Ações),    que  assim  dispõe:  "a  escrituração  da  companhia  será mantida  em  registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e aos princípios  de contabilidade geralmente aceitos.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 209          6 Também transcreve o artigo 220 do RIR/1994, (cuja base legal é, do Decreto  lei  1598/77,  art.67,XI  e da Lei  7450/85,  artigo  18)  cujo  dispositivo  aponta  a  sanção  para os  casos de descumprimento das normas societárias, caso alguém (acionistas ou mesmo terceiros)  se sentissem prejudicados. O que aponta para a positivação desses princípios no ordenamento  jurídico pátrio.  Estende  o  comando  legal  para  CSLL,  nos  termos  do  artigo  2o,  da  Lei  n°  7.689/1988,  que  ao  tratar  sobre  a  apuração  da  sua  base  de  cálculo  estatui  que  parta  do  "resultado do exercício”.E completa que o próprio entendimento do Fisco, exarado por meio  da Instrução Normativa SRF n° 198/88, dispõe que será 'apurado na forma do Inciso V, do artigo  187, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976'.  Por  isto,  despropositada  a  alegação  dos  julgadores  de  que  "como  não  há  previsão  legai  de  exclusão  do  item  superveniência  de  depreciação  na  base  de  cálculo  da  CSLL, verifica­se que a autuação está correta”.  Elenca os Princípios Contábeis e as correspondentes Resoluções do Conselho  Federal  de Contabilidade  ("CFC")  n°  750,  de  29  de  dezembro  de  1993  e  n°  774,  de  16  de  dezembro  de  1994,  bem  como  destaca  o  papel  do  Instituto  Brasileiro  de  Contabilidade  (IBRACON), na classificação didática destes princípios, os quais replica.  Nesses  princípios  se  apoiou  para  excluir  as  receitas  com  superveniência  de  depreciação, seguindo a essência do negócio e a realidade do fato gerador contábil, observando  o  Princípio Contábil  da Competência  dos Exercícios,  aprovado  pela Resolução  do Conselho  Federal de Contabilidade ­ CFC n° 750, de 29 de dezembro de 1993, cujo artigo 9o transcreveu  e comentou.  Ainda, na peculiar contabilização da depreciação dos bens arrendados, a qual  está  sujeita,  é  imprescindível  que  efetue  as  exclusões  das  receitas  com  superveniência  de  depreciação tanto da base de cálculo do IRPJ, como da base de cálculo da CSLL.  Essas  receitas,  conforme  demonstrou,  constituem  meros  ajustes  contábeis,  necessários  para  que  a  essência  econômica  das  demonstrações  financeiras  se  sobreponha  à  forma  jurídica. Ou  seja,  estes  ajustes  contábeis  fazem com que o valor patrimonial  dos  seus   ativos sejam representados por valores que a Ciência Econômica considera mais adequados.   E, em hipótese alguma eles refletem a realidade jurídica, ou seja, esta receita  de  superveniência  não  pode  ser  considerada  lucro  efetivo  da  sociedade  ­  única  hipótese  possível para que fosse tributada mas tão somente um ajuste contábil de modo a melhor refletir  a  sua situação patrimonial.O seu lucro somente pode ser auferido na medida em que recebe os  valores do arrendamento e ao término de cada um dos contratos, com a alienação, ou não, dos  bens arrendados.   A  receita de superveniência constitui uma  ficção  jurídica, que em apego ao  princípio da verdade material e a necessidade da materialidade do fato gerador, jamais poderia  exigir a obrigação do recolhimento tanto do IRPJ, quanto da CSLL.(Aqui a razão para a Lei n°  6.099/74  não reconhecer a tributação deste efeito  ­ seja quando ele é positivo ­ superveniência  ­ seja quando ele é negativo ­insuficiência).  Ela não criou qualquer direito. Apenas, reconheceu o que já era evidente, ou  seja,  o  aspecto  de  lucro  fictício  do  evento,  resultado  de um  simples  ajuste  contábil. E mais,  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 210          7 também  não  mencionou  a  base  de  cálculo  da  CSLL  porque  ela  só  foi  criada  após  a  promulgação da Constituição Federal de 1988.  Comenta que para excluir a receita de superveniência da base de cálculo da  CSLL não necessita de lei específica, porque, conforme já dito antes, esta receita é mera ficção  jurídica, a qual não pode ser objeto de tributação, sob pena de se tributar o irreal, o inexistente.  Julgados  insuficiente  os  argumentos  até  então  expendidos,  a  exigência  também não prosperaria porque o fato implicaria , quando muito, na “hipótese de postergação  do pagamento do tributo”. A "irregularidade" que lhe foi imputada diz respeito à exclusão de  receitas da base de cálculo da CSLL relativamente ao ano­calendário de 1999.  Desse modo, qualquer crédito tributário que se pretendesse exigir deveria  se  restringir somente à diferença que viesse a resultar do diferimento do recolhimento da CSLL,  nunca nos moldes em que foi  formulada pelo Fisco, que não levou em conta a recomposição  das bases de cálculo nos exercícios subsequentes em que  teria ocorrido eventual postergação  no pagamento da Contribuição.  Conforme  demonstrara  no  exemplo  prático  anteriormente  mencionado,  no  início  dos  contratos  sempre  há  a  auferimento  de  receitas  de  superveniência,  que,  posteriormente  acarretam  despesas  de  insuficiência  com  depreciação,  as  quais  foram  adicionadas à base de cálculo da CSLL. Repisa a ocorrencia da tributação destes valores para a  CSLL,  no  sentido  das  disposições  legais  pertinentes  encontradas  no  artigo  219  do  RIR/94,  vigente à época dos fatos que ocasionaram a autuação. Reproduz o dispositivo.  Comenta a necessidade de recomposição do lucro líquido dos exercícios em  que tiver ocorrido a postergação, a fim de se exigir apenas a diferença de tributo resultante da  inobservância quanto ao periodo­base de escrituração de despesa. Discorre sobre o instituto da  postergação,  transcreve  as  ementas  das  decisões  do  Ac.  n°  101­91.456/98  ;  103­19.544/98;   101­86.768;  n°  101­89.196/96;  101­92.173/98;  105­12.479/98;  101­91.840/98;  108­ 05.134/980.Comenta  que  as  decisões  ali  consignadas  deixam  claro  que  o  lançamento  da  diferença do tributo, nos casos de postergação, deve observar, rigorosamente, os ditames da lei  de regência, que determinam a recomposição do lucro líquido para efeito de apuração do lucro  real dos períodosbase alcançados pela postergação, a fim de verificar a existência de eventual  diferença  de  imposto  devido,  única  hipótese  que  autoriza  a  formalização  do  lançamento  de  oficio.  Destaca a importancia do Parecer Normativo COSIT n° 2, de 02 de agosto de  1996, onde o Fisco, consciente das dúvidas remanescentes sobre a matéria, tanto por parte dos  contribuintes quanto dos Auditores Fiscais e, preocupado com a correta aplicação do artigo 219  do RIR/94, estabeleceu os procedimentos a serem observados  para a correta determinação do  montante tributável, nestes casos.  Conforme se pode observar da análise dos documentos juntados, caso o fiscal  tivesse  feito  a  recomposição  dos  lucros  auferidos  no  período,  bem  como  nos  subseqüentes,  verificaria que ao final do ano­base de 1999, sua equação fecharia. Compensara integralmente  o saldo de prejuízos fiscais.  Por  isto  seria  imperioso  ser decretada a “ nulidade  da  autuação pela  falta da  postergação “, na forma do disposto no Parecer Normativo COSIT n° 2/1996, que disciplina a  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 211          8 postergação de pagamento de tributo em virtude da inobservância do regime de competência na  escrituração de receitas, custos ou despesas.  Discorre, também, sobre a “inaplicabilidade da taxa selic como juros de mora”,  por  sua  natureza  remuneratória.  Diz  que  não  pede  ao  Colegiado  que  declare  a  inconstitucionalidade  da  taxa  SELIC,  mas,  tão­somente  que  verifique  a  inadequação  da  sua  exigência.  Finaliza com pedido de recebimento e acolhimento de suas razões, com vistas  a reforma da decisão combatida e consequente cancelamento da exigencia.  Despacho de fls. 203 encaminha os autos ao CARF. Por sorteio os recebo.  É o Relatório.                                            Fl. 8DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 212          9   Voto             O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Como  anteriormente  relatado,  trata­se  de  exigência  para  a  Contribuição  Social Sobre o Lucro, devido à exclusão do valor de R$ 16.952.074,66 da base de cálculo da  CSLL, referente ao ano calendário de 1999.  A recorrente excluiu receita com superveniência, apurada na forma do quanto  disposto  na  Circular  do  Banco  Central  do  Brasil  nº  1429,  de  20/01/89,  conforme  relatórios  demonstrativos constantes dos autos.  Referida Circular estabeleceu os mecanismos contábeis  (Plano Contábil das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  ­  COSIF)  de  observância  obrigatória  para  empresas  de  Arrendamento  Mercantil,  no  tocante  ao  ajuste  da  carteira  de  arrendamento  efetuado  na  escrituração e nas demonstrações financeiras, objetivando refletir os resultados das baixas dos  bens arrendados.  Ditos  ajustes  foram  contabilizados  em  contrapartida  de  Rendas  de  Arrendamento  ­  Superveniência/Insuficiência  de  Depreciação,  nos  termos  da  Circular  antes  mencionada,  e  não  foram  computados  na  apuração  do  Lucro  Real,  com  base  nos  esclarecimentos  dos  itens  “I  e  II”  do  Ato Declaratório  Normativo  CST  nº  34,  de  23/04/87.  Houve,  ainda,  a  segregação  contábil  de  forma  a  permitir  a  determinação  e  o  tratamento  tributário a eles dispensados.  Entendeu o atuante que o procedimento fora realizado sem base legal. Deste  modo  recompôs  a  CSLL.  Como  havia  base  negativa  apurada  no  período,  no  valor  de  R$  14.673.390,70, a exigência se deu sobre a diferença. O enquadramento se fez no art. 2º e §§ da  Lei  nº  7.689/88;  art.  1º  da  Lei  nº  9.316/96  e  art.  28  da  Lei  nº  9.430/96;  art.  7º  da MP  nº  1.807/99 e reedições; art. 273 do RIR/99; art. 6º da MP nº 1.858/99 e reedições.  A  Recorrente  propugna  pelo  cancelamento  da  exigência,  argüindo,  em  síntese, que a exigência infringe princípios norteadores da ciência contábil, além de colidir com  a  legislação  específica  do  arrendamento  mercantil,  (Lei  nº.  6099/74,  alterada  pela  Lei  nº.  7132/83). Invoca postergação do pagamento do imposto, reclama da exigência dos juros com  taxa Selic.  A  matéria  já  foi  objeto  de  conhecimento  pela  1a.Turma  Ordinária  da  2a.Sessão do CARF, na sessão de 17 de junho de 2009, através do acórdão 1201­00.097, assim  ementado:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  Ano­calendário:  2004,  2005,  2006  Ementa:  ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  SUPERVENIÊNCIA  E/OU  INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO. DEDUTIBILIDADE.  Os  ajustes  contábeis  comandados  pelos  atos  das  autoridades  monetárias  com  naturezas  assemelhadas  h  antecipação  de  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 213          10 receitas  e  provisão  de  expectativa  de  perdas,  devido  a  suas  características peculiares. Apesar de ser permitido o seu trânsito  pelo  resultado  do  exercício,  como  é  o  caso  dos  ajustes  de  superveniências  e  insuficiências  de  depreciação,  é  necessário  que  exista  a  expressa  previsão  legal  para  produzir  qualquer  efeito  tributário. No  caso,  invertido  a  lógica  comumente  aceita  de  que  tudo  o  que  compõe  o  lucro  liquido  já  seria  o  ponto  de  partida  natural  para  gerar  efeitos  tributários.  Se  faltar  essa  previsão  legal,  os  efeitos  tributários  devem  ser  anulados  por  suas  contrapartes,  extra­contabilmente.  Tratando­se  da  CSLL,  apesar  de  não  ter  sido  previsto  isso  explicitamente  no  Ato  Declaratório n° 34/87, vale o mesmo raciocínio utilizado para o  IRPJ,  pois  o  ponto  de  partida  de  ambos  os  tributos  o  mesmo  (lucro liquido).  COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. RECOMPOSIÇÃO DE  OFICIO.  Cancelada  a  exigência  a  titulo  de  superveniencia  de  depreciação,  deve  ser  também  cancelada  a  exigência  dela  decorrente referente a compensação indevida de base negativa.  Por  bem  definir  a matéria  dos  autos me  louvei  nos  brilhantes  fundamentos  expendidos no voto condutor desse acórdão da lavra do i.Conselheiro Antonio Bezerra Neto.  A fiscalização acusa a empresa de ter excluído da base de cálculo da CSLL,  sem previsão legal em sua legislação especifica de regência, os valores das receitas apuradas  de acordo com as disposições da Circular do Banco Central do Brasil nº 1429, de 20/01/89.  É a seguinte a legislação correlata:  Lei  n°  7.689/88,  com a  redação do  art.  20  da Lei  n.°  8.034/90  LEI No 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988.  Art.  1°  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1° Para efeito do disposto neste artigo:  c)  o  resultado  do  período­base,  apurado  com  observância  da  legislação  comercial,  será  ajustado  pela  (redação  da  Lei  8.034/90):  1  ­ adição do resultado negativo da avaliação de  investimentos  pelo valor de patrimônio liquido;  2 ­ adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o  período­base, cuja contrapartida n ão tenha sido computada no  resultado do período­base;  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 214          11 3  ­  adição  do  valor  das  provisões  não  dedutiveis  da  determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de  Renda;  4 ­ exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos  pelo valor de patrimônio liquido;  5 ­ exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos  avaliados custo de aquisição, que tenham sido computados como  receita;  6  ­ exclusão do valor,  corrigido monetariamente, das provisões  adicionadas  na  forma  do  item  3,  que  tenham  sido  baixadas  no  curso de período­base."  A Lei  no.6.099/74  é  a matriz  legal  que  regulamenta  o  tratamento  tributário  das operações de arrendamento mercantil, na ordem seguinte:  LEI no. 6.099, DE 12 DE SETEMBRO DE 1974.  Art 1° O  tratamento  tributário das operações de arrendamento  mercantil reger­se­á pelas disposições desta Lei.  Art.  7o.  ­  Todas  as  operações  de  arrendamento  mercantil  subordinam­se  ao  controle  e  fiscalização  do Banco Central  do  Brasil,  segundo normas estabelecidas pelo Conselho Monetário  Nacional, a elas se aplicando, no que couber, as disposições da  Lei  número  4.595,  de  31  de  dezembro  de  1964,  e  legislação  posterior relativa ao Sistema Financeiro Nacional.  Art  12.  Serão  admitidas  como  custos  das  pessoas  jurídicas  arrendadoras as cotas de d epreciação do prego de aquisição de  bem arrendado, calculadas de acordo com a vida útil do bem.  § 1° Entende­se por vida útil do bem o prazo durante o qual se  possa esperar a sua efetiva utilização econômica.  § 2° A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o  prazo de vida útil admissível, em condições normais, para cada  espécie de bem.  §  3° Enquanto  não  forem publicados  os  prazos  de  vida  útil  de  que  trata  o  parágrafo  anterior,  a  sua  determinação  se  fará  segundo  as  normas  previstas  pela  legislação  do  imposto  de  renda para fixado da taxa de depreciação.  Art 13. Nos casos de operações de vendas de bens que  tenham  sido objeto de arrendamento mercantil, o saldo não depreciado  será  admitido  como  custo  para  efeito  de  apuração  do  lucro  tributável pelo imposto de renda.  Art  14.  Não  será  dedutível,  para  fins  de  apuração  do  lucro  tributável pelo imposto de renda, a diferença a menor entre o  valor  contábil  residual  do  bem  arrendado  e  o  seu  prego  de  venda, quando do exercício da opção de compra.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 215          12 O  Ato  Declaratório  Normativo  CST  34/87,  que  esclarece  o  contexto  no  qual  aqueles  ajustes  determinados  pelo  Banco  Central  do  Brasil  estão  inseridos  (Superveniência  de  Depreciação e Insuficiência de Depreciação):  "I  ­  Na  determinação  do  lucro  liquido  das  sociedades  de  arrendamento mercantil  deverão  ser observadas  as disposições  da Lei n' 6.099, de 12 de setembro de 1974, com as alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  7.132,  de  26  de  outubro  de  1983  e  o  disciplinado  nas  Portarias  MF  376­E,  de  28  de  setembro  de  1976, n° 564, de 03 de novembro de 1978 e 140, de 27 de julho  de1984,  permitidos  os  ajustes  determinados  pela  aplicação  do  Plano de Contas aprovado pelo Banco Central do Brasil.  II ­ Os ajustes de que trata o item anterior, quando relacionados  com  fatos  administrativos  cuja  apropriação  está  disciplinada  pelos  atos  ministeriais  referidos,  não  serão  computados  na  apuração do lucro real e deverão ser segregados con tabilmente,  de  forma  a  permitir  seja  determinada  sua  composição  e  o  tratamento tributário a eles dispensados.  III — O mencionado procedimento de ajustes não poderá alterar  os  efeitos  tributários  decorrentes  da  aplicação  das  disposições  dos atos legais referidos no item I." (destaques do voto original)  "Circ. BACEN 1.429/89  ­ Circ.  ­ Circular BANCO CENTRAL DO  BRASIL  ­  BACEN  n°  1.429  de  20.01.1989  D.O.U.:  20.01.1989  (Alterar  os  itens  1.7.3  e  1.11.8,  e  incluir  os  itens  1.11.9.6  e  1.11.10.8,  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional (COSIF))  (.­.)  COSIF 1.11 8. Imobilizado de Arrendamento I. Imobilizado  de  Arrendamento  compõe­se  dos  bens  de  propriedade  da  instituição, arrendados a terceiros.  2. Os bens objeto de contratos de  arrendamento são  registrados  no desdobramento Bens Arrendados, pelo seu custo de aquisição,  composto  dos  seguintes  valores:  preço  normal  da  operação  de  compra  acrescido  dos  custos  de  transporte,  seguros,  impostos  e  gastos  para  instalação  necessários  à  colocação  do  bem  em  perfeitas condições de funcionamento.  3. A instituição deve abrir desdobramentos de uso interno para os  subtítulos  de  BENS  ARRENDADOS,  destinados  a  registrar,  separadamente, os bens arrendados ao amparo das Portarias MF  564/78 e 140/84.  4.  A  depreciação  dos  bens  arrendados  reconhece­se  mensalmente,  nos  termos  da  legislação  em  vigor,  devendo  ser  registrada  a  débito  de  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO,  subtítulo  Depreciação  de  Bens  Arrendados,  em  contrapartida  com  DEPRECIAÇÃO  ACUMULADA  DE  BENS  ARRENDADOS,  a  qual  figura  como  conta  retificadora  do  subgrupo Imobilizado de Arrendamento.  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 216          13 5.  A  escrituração  contábil  e  as  demonstrações  financeiras  ajustam­se  com  vistas  a  refletir  os  resultados  das  baixas  dos  bens arrendados. Os ajustes efetuam­se mensalmente, conforme  segue:  a)  calcula­se  o  valor  presente  das  contraprestações  dos  contratos,  utilizando­se  a  taxa  interna  de  retorno  de  cada  contrato.  Consideram­se,  para  este  efeito,  os  Arrendamentos  e  Subarrendamentos  a  Receber,  inclusive  os  cedidos,  os  VALORES RESIDUAIS A REALIZAR,  inclusive os  recebidos  antecipadamente,  e  os  registrados  em  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO EM LIQUIDAÇÃO ;  b)  apura­se  o  valor  contábil  dos  contratos  pelo  somatório  das  contas abaixo:  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS INTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS  (+) ARRENDAMENTOS A RECEBER EM ATRASO (­) RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS  RECEBER  ­  RECURSOS  INTERNOS  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  ARRENDAMENTOS A RECEBER ­ RECURSOS EXTERNOS (+)  SUBARRENDAMENTOS  A  RECEBER  (+)  SUBARRENDAMENTOS  A  RECEBER  EM  ATRASO  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  SUBARRENDAMENTOS  A  RECEBER   (+)  VALORES  RESIDUAIS  A  REALIZAR  (­)  VALORES  RESIDUAIS  A  BALANCEAR  (+)  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO  EM  LIQUIDAÇ  A  ­0  (­)  RENDAS  A  APROPRIAR  DE  CRÉDITOS  DE  ARRENDAMENTO  EM  LIQUIDAÇÃO  (+)  BENS  ARRENDADOS  (­)  VALOR  A  RECUPERAR  (­)  DEPRECIAÇà 0  ACUMULADA  DE  BENS  ARRENDADOS  (+)  BENS NÃO DE USO PRÓPRIO  (relativos  aos créditos de arrendamento mercantil em liquidação);  (+)  PERDAS  EM  ARRENDAMENTOS  A  AMORTIZAR  (­)  AMORTIZAÇÃO  ACUMULADA  DO  DIFERIDO  Perdas  em  Arrendamento a Amortizar   c) o valor resultante da diferença entre "a" e "b", acima, constitui  o ajuste da carteira em cada mês.  6. O valor do ajuste apurado conforme a letra "c" do item supra  registra­se  por  complemento  ou  estorno,  em  DESPESAS  DE  ARRENDAMENTO  ou  RENDAS  DE  ARRENDAMENTOS  ­  RECURSOS  INTERNOS  ou  outra  conta  adequada,  em  contrapartida  coin  INSUFICIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES ou  SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECL4ÇÕES.  7.  O  resultado  na  venda  de  valor  residual,  decorrente  do  exercício  da  opção  de  compra  pela  arrendatária,  ou  pela  apropriação do valor residual garantido, contabiliza­se:  a)  a  crédito  de  LUCROS  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS  ARRENDADOS, se positivo;  Fl. 13DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 217          14 b)  a  débito  de  PERDAS  EM  ARRENDAMENTOS  A  AMORTIZAR, se negativo.  8.  Os  lucros  ou  prejuízos  na  venda  a  terceiros,  não  arrendatários,  são  registrados,  respectivamente,  a  crédito  de  LUCROS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS ou a débito  de PREJUÍZOS NA ALIENAÇÃO DE VALORES E BENS.  9.  Para  efeito  de  contabilização  do  ajuste  mensal  previsto  no  item 1.11.8.5, observa­se que:  a) o seu registro deve ser efetuado pelo valor bruto;  b)  a  parcela  do  Imposto  de  Renda  não  dedutivel  no  período,  incidente  sobre  os  ajustes  negativos,  deve  ser  registrada  em  CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ­ IMPOSTO DE RENDA;  c) a parcela do Imposto de Renda relativa aos ajustes positivos,  devida  em  períodos  subseqüentes,  registra­se  em  8.9.4.10.00­6  IMPOSTO  DE  RENDA,  em  contrapartida  com  PROVISÃO  PARA IMPOSTO DE RENDA DIFERIDO;  d) o montante  registrado na  forma da  letra "h"  supra deve  ser  objeto  de  nota  explicativa  nas  demonstrações  financeiras,  de  forma a evidenciar seus efeitos.  10. 0 valor residual contábil dos bens cuja opção de compra não  foi  exercida  pela  arrendatária  deve  ser  transferido,  quando  da  sua  efetiva  devolução,  para  BENS  NÃO  DE  USO  PRÓPRIO,  inclusive aqueles objeto de reintegração de posse.  11.  No  caso  de  venda  do  bem  objeto  de  contrato  de  arrendamento  pela  arrendadora  a  terceiros  por  valor  superior  ao  valor  residual  garantido  ou  opção  de  compra,  a  diferença  deve ser contabilizada em CREDORES DIVERSOS ­ PAIS, cuja  baixa ocorre pela devolução à arrendatária.  As  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  criadas  pela  Lei  n°  6.099,  de  12/09/1974, são as instituições que têm por objeto o arrendamento de bens imóveis e móveis,  de produção nacional, classificáveis no então ‘ativo fixo”, adquiridos pela arrendadora para uso  da arrendatária.  Segundo  definição  do  Banco  central  do  Brasil.  A  locação  financeira,  ou  arrendamento  mercantil,  também  conhecido  pelo  termo  em  inglês  leasing,  é  um  contrato  através do qual a arrendadora ou locadora (a empresa que se dedica à exploração de leasing)  adquire  um  bem  escolhido  por  seu  cliente  (o  arrendatário,  ou  locatário)  para,  em  seguida,  alugá­lo a este último, por um prazo determinado. Ao término do contrato o arrendatário pode  optar por  renová­lo por mais um período, por devolver o bem arrendado à  arrendadora  (que  pode  exigir  do  arrendatário,  no  contrato,  a  garantia de um valor  residual)  ou dela  adquirir  o  bem, pelo valor de mercado ou por um valor residual previamente definido no contrato.  A  operação  é  regida  por  contrato  cujas  cláusulas  principais  estabelecem:  a   descrição dos bens objeto do contrato; o valor das contraprestações e forma de pagamento pela  arrendatária; o prazo de vencimento; a opção, no vencimento do contrato, pela devolução do  Fl. 14DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 218          15 bem arrendado, pela  renovação do contrato ou pela  aquisição do bem,  garantido o  seu valor  residual;  reajustes, despesas e encargos contratuais.  A combinação dessas variáveis irão determinar a natureza do arrendamento,   se operacional ou financeiro.  (...)  INSUFICIÊNCIAS  DE  DEPRECIAÇÕES  ou  SUPERVENIÊNCIAS DE DEPRECIAÇÕES.  Em  resumo,  pode­se  verificar  que  as  empresas  dedicadas  à  atividade  de  arrendamento  mercantil,  como  a  Recorrente,  têm  duas  origens  relevantes  de  despesas e de  receitas. As  despesas  são decorrentes de (a) depreciação dos bens arrendados e (b)  de juros e outros encargos decorrentes da captação de recursos.  As receitas, por sua vez, originam­se de (a) contra prestações de  arrendamento mercantil e  (b)  de  ganho no exercício da opção  de  compra  do  bem  pelo  arrendatário.  No  caso  que  se  cuida  a  depreciação é que está em foco.  O que as diferenciam das demais pessoas jurídicas é ocorrência  do descasamento entre os prazos dos contratos de arrendamento  mercantil  e  os  prazos  previstos  para  depreciação  dos  bens  arrendados.  Esse  descasamento  ainda  é  mais  justificado  pelo  incentivo  ofertado a essas empresas pela Lei n° 6.099/74 e regulamentada,  entre outras, pela Portarias MF ns 376­E, de 28 de setembro de  1976, que entre outros regramentos estabeleceu, que:  "(.) 11.6 ­ O prazo usual de vida útil dos bens arrendados poderá, a  critério das empresas arrendadoras, ser considerado com a  redução de  30%  (trinta por cento), para efeito de determinação da  taxa anual de  depreciação. (..)"(destaques do voto original)  Com  efeito,  considerando­se  que  a maior  fonte  de  receitas  das  empresas de leasing decorre das contra prestações do contrato,  que devem ser reconhecidas em função do prazo do mesmo, bem  como  que  o  volume  mais  expressivo  das  despesas  decorre  da  depreciação  dos  bens  arrendados,  que  tem  o  seu  prazo  estabelecido  em  função da  vida  útil  do  bem,  resta nítido  que o  desequilíbrio  entre  os  dois  prazos  afeta  os  resultados  das  arrendadoras, fazendo com que haja reconhecimento antecipado  de receitas ou despesas.  Nesse  contexto,  em  virtude  dessa  incompatibilização  entre  as  receitas  e  despesas  desse  tipo  de  sociedade  e  para  evitar  prováveis  distorções  nas  demonstrações  financeiras,  é  que  as  autoridades  monetárias  as  quais  elas  também  estão  sujeitas  decidiram  por  equalizar  o  tratamento  contábil  a  ser  seguido  pelas  mesmas.  Sob  a  forma  de  ajustes  de  suas  despesas  de  depreciação dos bens arrendados para os prazos dos contratos  de arrendamento.  Fl. 15DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 219          16 Dessa  forma,  a  partir  de  30/06/1988,  com  a  criação  do  Plano  Contábil  das  Instituições  Financeiras  ­  COSIF,  aprovado  pela  Circular  do Banco Central  do Brasil  n°  1.273,  de  29.12.87,  os  referidos ajustes contábeis foram criados.  Segundo o Banco Central  as funções dessas contas são as seguintes:  "Titulo: INSUFICIÊNCIA DE DEPRECIAÇÕES (­)  Conta:2.3.2.40.00­5 Função: Registrar a diferença entre o valor  contábil  e  o  valor  atual  dos  contratos  em  andamento,  as  taxas  pactuadas,  quando  este  for  menor.  Quando  da  baixa  do  bem  arrendado, com apuração de prejuízo com recebimento de valor  residual  garantido  ou  exercício  da  opção  de  compra  pelo  arrendatário,  esta  conta  deve  ser  debitada  pelo  valor  do  prejuízo,  em  contrapartida  com  Bens  Arrendados.  Base  Normativo: (Circ. 1273) (destaques do original)  Ou seja, o Banco Central estabeleceu, por esses dispositivos, a  existência de  duas  contas  no  Ativo  Permanente.  (a  primeira  redutora  desse  Ativo  e  a  outra  não)  com  contrapartidas em contas de resultado (despesas de arrendamento e rendas de arrendamento) a  fim de ajustar as diferenças acima apontadas.  Insuficiência  de  Depreciações  –  A  primeira  delas  ­  "Insuficiência  de  Depreciações"  ­  (Código  2.3.2.40.00­5),conta  redutora,  deve  ser  utilizada  quando  o  valor  das  contra  prestações  decorrentes  contrato  de  arrendamento  mercantil  trazidos  a  valor  presente  (valor  presente  do  fluxo  futuro  de  recebimentos  tomando  por  base  as  taxas  de  juros  contratuais)  for  menor  do  que  sua  carteira  ajustada  já  pelas  baixas  e  depreciações  acumuladas  (valor  contábil).  Quando  o  valor  presente  é,  menor  que  a  simples  soma  desses  recebimentos  futuros,  o ativo  contábil  da  empresa ajustado  também se  reduz  quando  se  usa  o  artifício  da  insuficiência  de  depreciação.  Por  outro lado quando o prazo dos contratos de arrendamento não é  suficiente para que seja realizada a depreciação do bem tem­se  uma  despesa  adicional  decorrente  da  insuficiência  de  depreciação Contabilização Mensalmente, debita­se despesas de  arrendamento  e  credita­se  a  conta  redutora  do  ativo  "Insuficiência  de  Depreciações"  Superveniencia  de  Depreciações  A  outra  conta  do  ativo  ­  "Superveniencia  de  Depreciações" ­  (Código 2.3.2.30.00­8),  conta normal do ativo,  não­redutora,  deve  ser  utilizada  no  sentido  inverso,  quando  o  valor  das  contra  prestações  decorrentes  contrato  de  arrendamento mercantil trazidos a valor presente do fluxo futuro  de recebimentos tomando por base as taxas de juros contratuais  for  maior  do  que  sua  carteira  ajustada  já  pelas  baixas  e  depreciações  acumuladas  (valor  contábil).  Quando  o  valor  presente  é  maior  que  a  simples  soma  desses  recebimentos  futuros,  o  ativo  contábil  da  empresa  ajustado  também  é  aumentado  quando  se  usa  o  artificio  da  superveniência  de  depreciação.  Por  outras  palavras,  quando  o  prazo  de  depreciação é menor do que o contrato de arrendamento, ocorre  Fl. 16DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 220          17 a  necessidade  da  sua  diluição,  redundando  a  mesma  na  superveniência de depreciação.  Contabilização  Mensalmente,  credita­se  receitas  de  arrendamento  e  debita­se  a  conta  do  ativo  "Superveniência  de  Depreciações" Como os ajustes  são  efetuados mensalmente,  na  apuração anual do lucro real poderá haver a concomitância de  ajustes  extra­contábeis  tanto  relativo  A.  "Insuficiência  de  Depreciações"  quanto  A  "Superveniência  de  Depreciações",  como 6. o caso dos autos.  O autuante, no caso, glosou o efeito liquido dessas duas rubricas  nos ajustes do lucro liquido da CSLL.  Efeitos Tributários Como afirmado, em relação à "insuficiência  de  depreciações",  as  despesas  de  depreciação  deveriam  ser  reconhecidas  em  momento  diferente,  mas  são  "corrigidas"  contabilmente  para  correta  apuração  dos  resultados  das  empresas  de  arrendamento mercantil  segundo  a  sistemática  do  Banco Central. No segundo, ocorre o inverso, na medida em que  as  despesas  de  depreciação  são  "postergadas"  para  serem  reconhecidas juntamente com as respectivas receitas.  O  Ato  Declaratório  Normativo  CST  34/87,  bem  esclarece  o  contexto no qual esses ajustes determinados pelo Banco Central  do  Brasil  estão  inserido  (Insuficiência  de  Depreciação  e  Superveniência de Depreciação :  "I  ­  Na  determinação  do  lucro  liquido  das  sociedades  de  arrendamento mercantil deverão ser observadas as disposições da  Lei  n°  6.099,  de  12  de  setembro  de  1974,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  7.132,  de  26  de  outubro  de  1983  e  o  disciplinado nos Portarias MT es 3 76­E, de 28 de  setembro de  1976, n° 564, de 03 de novembro de 1978 e 140, de 27 de julho  de  1984, permitidos os  ajustes  determinados  pela  aplicação do  Plano de Contas aprovado pelo Banco Central do Brasil.  II ­ Os ajustes de que trata o item anterior, quando relacionados  com  fatos  administrativos  cuja  apropriação  está  disciplinada  pelos  atos  ministeriais  referidos,  não  serão  computados  na  apuração do lucro real e deverão ser segregados contabilmente,  de  forma  a  permitir  seja  determinada  sua  composição  e  o  tratamento tributário a eles dispensados.  III — O mencionado procedimento de ajustes não poderá alterar  os  efeitos  tributários  decorrentes  da  aplicação  das  disposições  dos atos legais referidos no item 1" (nossos destaques)  O  inciso  I  é  bastante  claro  em  traçar  as  normas  legais  e  infralegais (Portarias Ministeriais) que dão o tom do tratamento  tributário a ser seguido pelas empresas desse setor.  Em  sua  ressalva  final,  permite  que  os  ajustes  contábeis  referenciados  pelos  atos  normativos  do  Banco  Central  sejam  efetuadas.  Fl. 17DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 221          18 O  inciso  III  do  referido  preceptivo  legal  é  bastante  claro  em  enfatizar que os referidos ajustes não poderão "alterar os efeitos  tributários  decorrentes  da  aplicação  das  disposições  dos  atos  legais referidos no item I" Ou seja, do inciso III se pode extrair  dois  pressupostos:  i)  as  despesas  com  depreciação  com  suas  especificidades  tratadas nos atos  legais  referidos,  por  exemplo,  não  podem  ser  sobrepujadas  ou  anuladas  pelo  o  quer  que  as  normas do banco central determinem;  ii)  o  lucro  liquido  não  pode  ser  afetado  por  esses  mesmos  ajustes.  Portanto, é óbvio que os ajustes contábeis feitos no lucro liquido  apenas para efeito de equalização entre receitas e despesas das  sociedades  de  arrendamento  mercantil  não  podem  produzir  efeitos  fiscais e que por  isso  tais ajustes precisam ser anulados  por suas inversões, extra­contabilmente, para fins de cálculo da  CSLL.  Cabe  salientar  um  ponto  importante,  apesar  de  a  terminologia  tratada  nesses  ajustes  não  contemplar  especificamente  a  expressão  "provisões",  na  verdade  tais  ajustes  não  passam  de  antecipações de receitas e/ou provisões e reversão de provisões  com  uma  nova  roupagem.  Quando  ocorre  "insuficiência  de  depreciações"  faz­se  na  verdade  uma  provisão,  creditando­se  uma  conta  redutora  do  ativo  e  debitando­se  uma  conta  de  resultado(despesa). Em período em que ocorre  "superveniência  de  depreciações"  nada  mais  se  faz  do  que  reverter  aquelas  provisões  ou  mesmo  antecipar  receitas  (caso  em  que  as  provisões ou ainda não foram feitas ou superem as provisões já  ativadas),  creditando­se  uma  conta  de  receita  e  debitando­se  uma  conta  do  ativo  (superveniência  de  depreciações),  que  é  a  contrapartida  da  conta  redutora  desse  ativo  (insuficiência  de  depreciações).  A  complexidade  está  apenas  em  que  a  conta  de  provisão  está  bipartida  em  2(duas)  contas  cujos  efeitos  devem  ser considerados em conjunto.  Tratando­se de provisão indedutível, então, o problema da falta  de previsão legal não mais se coloca, pois a Lei 7.689/89 passa a  dar  guarida  ao  desfazimento  de  tudo  que  lhe  diz  respeito,  inclusive as reversões.  Com  razão  a  recorrente  quando  argumenta  que  as  regras  aplicáveis  na  apuração  da  capacidade  contributiva  da  pessoa  jurídica na determinação de seu lucro para fins de incidência do  Imposto sobre a Renda também devem ser aplicáveis à CSLL  Discordo,  portanto,  do  autuante  e  da  decisão  de  piso  quando  mantêm  o  lançamento  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  aplicável A. Contribuição Social não tratou especificamente dos  referidos ajustes, pelo seguinte motivo:  Os  ajustes  contábeis  comandados  pelos  atos  das  autoridades  monetárias  com  naturezas  assemelhadas  à  antecipação  de  receitas  e  provisão  de  expectativa  de  perdas,  devido  a  suas  características peculiares. Apesar de ser permitido o seu trânsito  Fl. 18DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 222          19 pelo  resultado  do  exercício,  como  é  o  caso  dos  ajustes  de  superveniências e insuficiências de depreciação, necessário que  exista  a  expressa  previsão  legal  para  produzir  qualquer  efeito  tributário.  No  caso,  é  invertido  a  lógica  comumente  aceita  de  que  tudo  o  que  compõe  o  lucro  liquido  já  seria  o  ponto  de  partida  natural  para  gerar  efeitos  tributários.  Se  faltar  essa  previsão  legal,  os  efeitos  tributários  devem  ser  anulados  por  suas  contrapartes,  extra­contabilmente.  Tratando­se  da  CSLL,  apesar  de  não  ter  sido  previsto  isso  explicitamente  no  Ato  Declaratório no 34/87, vale o mesmo raciocínio utilizado para o  lRPJ, pois o ponto de partida de ambos os  tributos  é o mesmo  (lucro liquido).  Corroborando  com  o  item  anterior,  de  que  certos  aspectos  lógicos nem mesmo precisa estar explicito no sistema de Direito  Positivo, lição do saudoso Lourival Vilanova em seu clássico "As  estruturas  lógicas  e  o  Sistema  de  Direito  Positivo",  a  Receita  Federal  tratou  de  explicitar  que  pode  ser  excluído  do  lucro  liquido "quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro  liquido  que,  de  acordo  com  essa mesma  legislação,  não  devam  ser  computados  na  determinação  do  resultado  ajustado  (IN  390/2004, art. 39, inciso II) I . E em sentido reverso em relação  aos custos que foram deduzidos sem previsão legal da legislação  de regência (IN 390/2004, art. 38, inciso I)   Também  considero  o  entendimento  da DRJ  em  relação  ao  Ato  Declaratório n°34/87 deveras literal e em dissonância com uma  interpretação  sistemática  das  normas  envolvidas.  Vejamos  as  próprias palavras da DRJ:  "Contudo, o entendimento da defesa não é correto uma vez que o  texto  do Ato Declaratório  n°34/87,  em  seu  inciso  I,  é  claro  no  sentido de que.” Os ajustes de que trata o item anterior, quando  relacionados  com  fatos  administrativos  cuja  apropriação  está  disciplinada  pelos  atos  ministeriais  referidos,  não  serão  computados na apuração do lucro real.  Portanto,  verifica­se  que  o  Ato  Declaratório  Normativo  CST  34/87 trata especificamente de apuração do lucro real, base de  cálculo do IRPJ e, uma vez que distintas as bases de cálculo, a  orientação  normativa  do  referido  ADN  34/87  não  pode  ser  estendida a CSLL criada pela Lei n° 7.689/88 que, acrescente­se,  é posterior ao referido Ato Declaratório.  Alega a requerente, ás fls. 62, que o ajuste previsto na Circular  n°  1429,  de  20/01/1989,  registrado  como  complemento  ou  estorno  nas  contas  de  Despesas  de  Arrendamento  em  contrapartida  com  Insuficiência  de  Depreciação  ou  Superveniência de Depreciações visa melhor refletir o resultado  auferido  pela  sociedade  nas  suas  demonstrações  financeiras  (destaque da impugnação).  Dessa  forma,  conclui­se  que  a  requerente,  por  força  de  sua  atividade,  está  sujeita  as  normas  de  contabilização  expedidas  pelo Banco Central e, portanto, o resultado a que se refere a Lei  Fl. 19DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 223          20 n° 7.689/88 (art. 2°) é aquele apurado na contabilidade, com a  observância de tais normas." (grifos no original)  A  decisão  de  piso  analisou  isoladamente  o  inciso  II  do  Ato  Declaratório  11034/87,  esquecendo­se  de  vislumbrar  as  considerações já aqui colocadas neste voto sobre os demais itens  (I e III).  Apegou­se  a  expressão  isolada  "Lucro Real"  para  dai  concluir  que  as  especificidades  ali  tratadas  diziam  respeito  apenas  ao  IRPJ  e  não  à  CSLL.  Esqueceu­se,  primeiro,  de  aquilatar  que  ajustes eram aqueles e a natureza dos mesmos: diziam respeito  apenas  a  ajustes  contábeis  a  serem  efetuados  sobre  o  lucro  liquido; ponto de partida para o IRPJ e a CSLL. Segundo, o seu  argumento de que a Lei n° 7.689/88 por ser posterior ao referido  Ato  Declaratório  corroboraria  mais  ainda  a  sua  tese.  Pelo  contrário,  a  expressão  lucro  real,  quiçá  foi  utilizada  pelo  legislador  apenas  porque  o  IRPJ  era  o  único  imposto  sobre  o  lucro então vigente; Por último, o sentido da expressão "Lucro  Real" pode ser  substituída por  algo  correlato a "acertos extra­ contábeis" sem perda de seu conteúdo.  Por  fim,  aqui  se  coloca  um  último  questionamento,  se  o  ajuste  liquido  dessas  superveniências  tivesse  se  concretizado  em  sentido  oposto  ao  aqui  colocado,  ou  seja  se  ao  fim  e  ao  cabo  redundasse  em  contabilização  a  maior  de  despesas  no  lucro  liquido do que o previsto pela legislação de regência ou mesmo  se  as  adições  superassem  as  exclusões,  o  que  é  perfeitamente  possível a depender da composição da carteira da arrendadora.  O autuante iria de desfazer as adições extra­contábeis e restituir  o "imposto pago a maior" ?  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA.  RECOMPOSIÇÃO  DE OFICIO.  Cancelada  a  exigência  a  titulo  de  superveniência  de  depreciação,  deve  ser  também  cancelada  a  exigência  dela  decorrente referente à compensação indevida de base negativa.  Cabe a autoridade executora deste Acórdão alimentar o sistema  SAPLI  de  forma  a  restabelecer  o  saldo  de  base  negativa  da  CSLL glosada.  A matéria  também  foi conhecida no  julgamento do acórdão 101­96.306, de  13 de setembro de 2007, quando se referindo à neutralidade dos ajustes contábeis decorrentes  da Circular BACEN 1429/89, assim dispôs, na ementa:  (...)  AJUSTE CIRCULAR BACEN 1429/89 – Uma vez que os ajustes  contábeis determinados pela Circular Bacen 1429/89 não podem  alterar  os  efeitos  tributários  decorrentes  dos  atos  legais  e  complementares  que  disciplinam  a  determinação  do  lucro  real  das  atividades  de  arrendamento  mercantil,  é  necessário,  para  Fl. 20DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 224          21 apurar o lucro real, segregar o resultado da correção monetária  das contas de ajuste.  E no voto condutor do acórdão, assim versou:  (...)     “Inicialmente  registro  que,  não  havendo  razões  específicas  relacionadas à exigência da CSLL, a ela se aplica o decidido em  relação ao IRPJ”  Diante de todo exposto, como os fatos são os mesmos, também concluo que  os ajustes  realizados  ,  tanto para o  IRPJ, quanto para CSLL, não produziram qualquer efeito  tributário.  Nesta ordem de juízos DOU provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                                                    Fl. 21DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 16327.000311/2004­68  Acórdão n.º 1102.00674  S1­C1T2  Fl. 225          22       TERMO DE INTIMAÇÃO    Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de junho de 2009.  Brasília 01 de novembro de 2011.              (assinado digitalmente)  Maria Conceição de Sousa Rodrigues  Primeira Câmara da Primeira Seção        Fl. 22DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 11080.918900/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918900/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.083  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 24/07/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 00 /2 01 2- 21 Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918900/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.083  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918900/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.083  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918900/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.083  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918900/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.083  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918900/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.083  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918900/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.083  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918900/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.083  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918900/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.083  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16327.001520/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Concomitância. Efeitos Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Sendo diversos os objetos, cabe conhecer o recurso. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 Perdas com Operações de Swap. Indedutibilidade Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS, somente serão reconhecidas perdas em operações nos mercado de derivativos, alegadamente realizadas com a finalidade de hedge, ou seja, de proteção do patrimônio da sociedade, se demonstrada a posição de risco que está sendo protegida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 735          1 734  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001520/2007­71  Recurso nº  513.009   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.081  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  ING CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Concomitância. Efeitos  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura,  pelo  sujeito  passivo, de ação judicial, sob qualquer modalidade processual, com o mesmo  objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.  Sendo diversos os objetos, cabe conhecer o recurso.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  Perdas com Operações de Swap. Indedutibilidade  Para efeito de cálculo da contribuição para o PIS, somente serão reconhecidas  perdas  em  operações  nos  mercado  de  derivativos,  alegadamente  realizadas  com a finalidade de hedge, ou seja, de proteção do patrimônio da sociedade,  se demonstrada a posição de risco que está sendo protegida.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Rosa,  Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes.,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro.     Fl. 801DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001520/2007­71  Acórdão n.º 3102­01.081  S3­C1T2  Fl. 736          2 Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se de impugnação (fls. 513 a 528) a Auto de Infração (fls.  490  a  495)  de  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS, por FALTA/INSUFICIÊNCIA DE  RECOLHIMENTO,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos­calendário de 2003, 2004 e 2005,  lavrado pela Delegacia  de  Instituições  Financeiras  de  São  Paulo  –  DEINF/SPO­I,  em  10/09/2007,  com  exigibilidade  suspensa,  por  força  de  sentença  proferida no Mandado de Segurança 2005.61.00.010590­8.   2.  O  crédito  tributário  assim  constituído  foi  composto  pelos  valores a seguir discriminados :  PIS............................................................................ R$ 56.902,01  Juros de Mora (calculados até 31/08/2007) ............R$ 26.355,13  Valor do crédito tributário apurado ....................... R$ 83.257,14  3.  Como  enquadramento  legal  do  lançamento  do  tributo,  o  autuante  assinala  os  artigos  2º,  inciso  I,  alínea  a  e  parágrafo  único, 3º, 10, 26 e 51, do Decreto 4.524/2002, o artigo 3º, da Lei  9.718/98  e  o  artigo  27  da  IN  SRF  247/2002  (fl.  493).  Para  os  juros  de  mora  traz  como  fundamento  legal  o  artigo  61,  parágrafo 3º, da Lei 9.430/96 e, para a não aplicação da multa  de ofício, o artigo 63, da Lei 9.430/96 (fl. 489).  4. No Termo de Verificação 01/2006­00271­8 (fls. 496 a 511), a  autoridade noticia, em resumo, que:  i)  o  autuado  teria  deduzido  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  , nos anos­calendário de 2003, 2004 e 2005, despesas  relativas  a  perdas  com  swaps  dólar  X  DI,  contratados,  alegadamente, sob o conceito de hedge de capital, mas, de fato,  com  caráter  eminentemente  especulativo,  sem,  portanto,  fundamento para a  exclusão prevista no parágrafo 6º,  inciso  I,  alínea e, do artigo 3º da Lei 9.718/98;  ii)  as mencionadas  operações  de  hedge,  consoante  informado  pelo  autuado,  teriam  por  fim  proteger  a  participação  de  investimentos  estrangeiros  no  seu  patrimônio,  contra  variação  cambial;  iii)  tratar­se­ia,  porém, de empresa brasileira,  com capital  em  reais e sócios acionistas de nacionalidade brasileira, inexistindo  investidor estrangeiro na sociedade; a atribuição à sociedade do  ônus  de  proteger  o  capital  do  sócio  implicaria  confusão  das  personalidades  da  empresa  com  a  personalidade  dos  sócios,  o  que não tem fundamento legal, para fins tributários;  Fl. 802DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001520/2007­71  Acórdão n.º 3102­01.081  S3­C1T2  Fl. 737          3 iv)  as  bases  de  cálculo declaradas  nas DIPJ´s  2003  e  2004  e  DACON 2005, as exclusões efetuadas sem base legal a título de  hedge  de  capital,  as  bases  de  cálculo  corretas  e  os  valores  lançados  são  mostrados  nas  planilhas  produzidas  pela  autoridade (fls. 509 e 510);  v)  para o mês 07/2003,  foi considerado o valor declarado na  DIPJ na linha ”Despesas em Operações com Derivativos Objeto  de Hedge” (R$ 125.000,00), que não consta da planilha entregue  pelo autuado;  vi)  para  o  mês  de  07/2005  o  lançamento  foi  de  R$  1.932,49,  que  é  o  valor  do  tributo  correspondente  á  base  de  cálculo  declarada  na DACON,  tendo  o  autuado  declarado  débito  zero  em DCTF para o mencionado mês;  vii)  não  foi  lançada  a  multa  de  ofício  em  razão  da  sentença  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  2004.61.00.010590­8,  que  considerou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98.  5.  Cientificado  do  lançamento  em  11/09/2007  (fl.  490),  o  autuado protocolizou a impugnação em 10/10/2007 (fl. 513), na  qual alega, em resumo, que :  i)  seria legítima a operação de hedge do patrimônio líquido, e,  conseqüentemente,  do  capital,  para  buscar  a  proteção  deste  contra  perda  futura  decorrente  dos  riscos  do  negócio  ou  de  alterações  no  mercado  financeiro;  inexistiria  qualquer  dispositivo  legal  obstando  as  empresas  nacionais  de  efetuarem  operações de hedge;  ii)  o fato de o autuado ser empresa de capital nacional não o  impediria  de  efetuar  operações  em  moeda  estrangeira;  o  entendimento de que empresa nacional não poderia ou não teria  interesse em efetuar hedge de seu capital, aliena­se da realidade  e  nega  a  existência  de  uma  sociedade  globalizada,  onde  qualquer  empresa  pode  efetuar  operações  em  qualquer  tipo  de  moeda estrangeira;  iii)  o  autuado  seria  empresa  integrante  de  conglomerado  internacional ING, cuja controladora está sediada no Exterior; a  ING  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  que  pertence  ao  conglomerado,  seria  detentora  de  99%  do  seu  capital e teria como sócios várias empresas que possuem capital  em dólar, conforme documentação que junta (fls. 668 a 676);   iv)  assim,  inobstante estar sediado no Brasil, seria controlado  indiretamente por empresa estrangeira, com matriz no Exterior e  capital em dólar, conforme previsto no artigo 254­A, parágrafo  1º,  da  Lei  6.404/76  alterada  pela  Lei  10.303/2001;  tendo  em  vista  o  envolvimento  indireto  de  controle  e  de  capital  internacional,  teria  havido,  então,  necessidade  de  proteção  do  capital;  Fl. 803DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001520/2007­71  Acórdão n.º 3102­01.081  S3­C1T2  Fl. 738          4 v)  os  valores  do  notional  dos  swaps  US$  versus  CDI  contratados seriam próximos do patrimônio líquido ajustado do  período  dos  contratos,  cujos  prazos  eram de  90  dias,  havendo,  para sua manutenção, nova contratação a cada encerramento de  período;  vi)  mesmo  que  não  fossem  consideradas  operações  de  hedge,  seriam  caracterizadas  como  títulos  de  renda  variável,  podendo  ser enquadradas no artigo 3º, parágrafo 6º, inciso I, alínea d, da  Lei 9.718/98, conforme se inferiria da resposta à questão 592 do  “Perguntas e Respostas” – Pessoa Física 2002; por definição os  derivativos seriam equiparáveis aos títulos de renda variável;  vii)  o  impedimento  da  dedução  representaria  tratamento  anti­ isonômico,  ­  conforme  definido  em  doutrina  cujo  excerto  colaciona  ­,  em  face  dos  demais  contribuintes  que  realizem  operações  em  mercados  futuros  de  bolsa  no  mesmo  período  e  procedam à dedução conforme o disposto na mencionada alínea  d, inciso I, parágrafo 6º, do artigo 3º da Lei 9.718/98.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  AUTO DE INFRAÇÃO. PERDAS EM OPERAÇÕES DE SWAP.  EXCLUSÕES INDEVIDAS.  Não  comprovado  que  as  operações  de  SWAP  de  derivativos  tiveram finalidade de hedge, torna­se inadmissível a exclusão de  eventuais perdas delas decorrentes,  da base de  cálculo do PIS,  descabendo,  ainda,  argüir­se  que,  não  sendo  caso  de  tal  hipótese, tais operações poderiam ser consideradas, para fins de  exclusão, como aplicações em títulos de renda variável.  Lançamento Procedente  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  1­ Preliminarmente  O recurso é tempestivo.   Fl. 804DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001520/2007­71  Acórdão n.º 3102­01.081  S3­C1T2  Fl. 739          5 Entretanto, antes de adentrar na análise do mérito, entendo relevante expor as  razões pelas quais, no meu entendimento, deva ser conhecido, apesar da  lavratura do auto de  infração reconhecer a suspensão da exigibilidade da exigência, em razão do litígio travado nos  autos do Mandado de Segurança nº 2005.61.010590­8.  Com  efeito,  naquele  processo  judicial,  o  sujeito  passivo  discute  a  integralidade  da  exigência  fiscal  fundada  no  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  entretanto,  admitindo­se que não haja sucesso integral em tal pedido, sem a manifestação deste Colegiado,  não haveria como proceder à cobrança dos créditos, eis que permaneceria a incerteza acerca da  base de cálculo a ser considerada para efeito da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.  2 ­ Mérito  Aduz  o  Fisco  que  o  Sujeito  Passivo  deduzira  indevidamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  despesas  financeiras  atreladas  a  contratos  de  swap  dólar  x  taxa  DI,  efetuados  com  empresa  do  mesmo  grupo,  ING  BANK  NV,  CNPJ  49.336.860/0001­90, assim descrita no Termo de Verificação que respalda o Auto de Infração  litigioso (original não destacado):  A  operação  global  envolve  a  emissão  de  Export  Notes­EN  por  uma empresa, exportadora, que recebe um prêmio da corretora  pelo  assim  chamado  "aluguel"  da  EN,  que  corresponde  a  um  contrato  de  cessão  com  retrocessão. Essa  EN  funciona  como  lastro  para  a  corretora  propiciar  a  um  cliente,  denominado  aplicador,  a  possibilidade  de  aplicar  valores  em  reais  e  obter  rendimentos pela variação cambial do real em relação ao dólar,  mais  juros, através de um contrato de cessão e  retrocessão da  EN.  Ao  contrário  do  contrato  com  o  exportador,  aqui  existe  o  pagamento de uma quantia em reais referente ao principal, pelo  aplicador à corretora, que por sua vez aplica o valor em reais e  obtém pelo mesmo o rendimento da variação da taxa DI.  Segundo sustenta a Autoridade Fiscal,  tal dedução não encontraria  respaldo  legal, eis que não se incluiria em quaisquer das alíneas do § 6º, I , da Lei nº 9.718, de 1998:  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5º,  poderão  excluir  ou  deduzir:  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  (...)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações;  (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 805DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001520/2007­71  Acórdão n.º 3102­01.081  S3­C1T2  Fl. 740          6 e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de  hedge;  Disciplinando  o  dispositivo  legal,  art.  26,  do  Decreto  nº  4.524,  de  17/12/2002, repete a redação acima e, no parágrafo único dispõe (destaques acrescidos):  Art.  26. Os  bancos  comerciais,  bancos  de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  deduzir  da  receita  bruta  o  valor  (Lei  nº  9.701,  de  17  de  novembro de 1998, art. 1º  ,  inciso  III,  e Lei nº 9.718, de 1998,  art. 3º , §§ 4º e 5º e inciso I do § 6º , com a redação da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 2º ):  (...)  VII ­ das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações; e  VIII  ­  das  perdas  com  ativos  financeiros  e  mercadorias,  em  operações de hedge.  Parágrafo único. A vedação do reconhecimento de perdas de que  trata  o  inciso VII  aplica­se  às operações  com  ações  realizadas  nos  mercados  à  vista  e  de  derivativos  (futuro,  opção,  termo,  swap e outros) que não sejam de hedge.  Por  outro  lado,  a  operação  de  hedge,  como  é  cediço,  caracteriza­se  pelo  “objetivo  de  obter  proteção  contra  o  risco  de  variações  de  taxas  de  juros,  de  paridade  entre  moedas e do preço de mercadorias”, conforme glossário editado pelo Banco Central do Brasil1.  Não é outro o conceito  fixado na § 1º do art. 77 da Lei nº 8.981, de 1995.  Vejamos (destaques acrescidos):  Art.  77. O  regime  de  tributação  previsto  neste  capítulo  não  se  aplica os rendimentos ou ganhos líquidos:  (...)  V  ­  em operações de cobertura  (hedge)  realizadas  em bolsa de  valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  V,  consideram­se  de  cobertura  (hedge)  as  operações  destinadas,  exclusivamente,  à  proteção  contra  riscos  inerentes  às  oscilações  de  preço  ou  de  taxas, quando o objeto do contrato negociado:   a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa  jurídica;                                                              1 Disponível em http://www.bcb.gov.br/glossario.asp?Definicao=495&idioma=P&idpai=GLOSSARIO  Fl. 806DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001520/2007­71  Acórdão n.º 3102­01.081  S3­C1T2  Fl. 741          7 b)  destinar­se  à  proteção  de  direitos  ou  obrigações  da  pessoa  jurídica.”  Swap, por outro lado, nos termos do § 1º do art. § 1º, da Resolução nº 2.138,  de 29 de dezembro de 1994, do Conselho Monetário Nacional, está assim conceituado:  Parágrafo 1º Para os efeitos desta Resolução, definem­se como  de  "swap"  as  operações  consistentes  na  troca  dos  resultados  financeiros  decorrentes  da  aplicação de  taxas  ou  índices  sobre  ativos ou passivos utilizados como referenciais.  A  acusação  do  Fisco,  portanto,  está  fundada  na  convicção  de  que  tais  contratos,  não  se  inserem  no  conceito  de  hedge,  mas  operações  com  derivativos  (especulativas),  hipótese  em  que  a  dedução  encontraria  óbice  na  legislação  de  regência  já  transcrita acima.  Não  se  trataria  de  hedge  de  capital,  em  razão  de  que  não  haveria  investimentos  estrangeiros  a  proteger.  Os  sócios  da  companhia  seriam  pessoas  físicas  residentes ou pessoa jurídica estabelecida no Brasil.   Por outro lado, as operações envolvendo contratos, não se confundiriam com  aquelas que tratam de títulos, o que afastaria igualmente a alegação de que tais rendimentos se  equiparariam a aplicações no mercado de renda variável.  Em sentido oposto, aduz o contribuinte que, dado o percentual do patrimônio  líquido envolvido, caracterizado estaria o hedge de capital. Por outro lado, a Recorrente seria  controlada  pela  ING  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  em  cujo  quadro  societário figurariam investidores estrangeiros, que realizaram aporte de capital igualmente em  moeda estrangeira.  Aduz,ainda, que as operações com derivativos seriam equiparadas a títulos de  renda variável, segundo o próprio “perguntas e respostas” da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Com o devido respeito, não vejo como acolher tais alegações.  Em primeiro  lugar,  o  grau de  comprometimento do patrimônio  líquido  (em  Reais) com a aquisição desses derivativos demonstra uma política comercial da pessoa jurídica,  mas não se traduz na “proteção” desse patrimônio, mediante a aquisição de posições em moeda  estrangeira  com  o  intuito  de  lucro.  Ou  seja,  o  sujeito  passivo  não  está  garantindo  seu  patrimônio, mas investindo seu patrimônio.  Com  efeito,  não  foi  trazido  ao  processo  qualquer  elemento  que  infirme  a  convicção de que a pessoa jurídica não manteria no patrimônio líquido qualquer conta expressa  em Dólar,  nem muito menos  a  necessidade  de  proteger  o  investimento  de  sócio  estrangeiro,  aportado em dólares. Como já mencionado, todos os sócios são residentes ou estabelecidos no  Brasil.  Nessa  mesma  linha  já  se  manifestou  o  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes. Confira­se a ementa do acórdão 104­20.132, de 12/08/2004:  Fl. 807DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001520/2007­71  Acórdão n.º 3102­01.081  S3­C1T2  Fl. 742          8 OPERAÇÃO  FINANCEIRA  ­  CLASSIFICAÇÃO  COMO  "HEDGE"  PARA  PROTEÇÃO  DE  POSIÇÕES  DE  RISCO  ­  CARACTERIZAÇÃO  ­  Não  se  classificam  como  "hedge"  para  proteção  de  posições  de  risco  as  operações  financeiras  de  natureza  eminentemente  especulativa  em  que  não  fique  caracterizada a posição de risco que está sendo protegida.  Note­se  que  não  se  discute,  no  presente  processo,  a  licitude  da  política  de  investimentos  do  sujeito  passivo,  perfeitamente  lícita,  segundo noticiado  nos  autos. O  litígio  cinge­se à dedutibilidade das perdas incorridas em tais operações e tal dedutibilidade, como já  se viu, não guarda relação com a higidez das operações, mas com a sua natureza.  Por outro lado, o fato de que a pessoa jurídica que controla um dos sócios da  Recorrente  possuir  uma  grande  fração  de  seu  capital  decorrente  de  investimento  estrangeiro  não  imprimiria  o  alegado  caráter  protecionista  à  operação,  na medida  em  que  o  patrimônio  investido não pertencia à sócia ou à sua controladora, mas a uma terceira empresa, no caso, a  Recorrente. Sabidamente, o patrimônio da sociedade não se confunde com o dos seus sócios.  Não  se  pode  ignorar,  ainda,  que,  mesmo  que  se  amplie  os  conceitos  empregados  no  mercado  financeiro  e  se  considere  as  operações  com  Swap  como  de  renda  variável, não haveria como reconhecer a dedutibilidade das perdas: a lei só admite deduzir as  perdas com aquisições de títulos, hipótese que não se confunde com a tratada nos autos.  Finalmente, não há como enfrentar as alegações de violação ao princípio da  isonomia em razão de que, como já se viu, a distinção do  tratamento conferido às operações  que  admitem  dedução  das  que  não  admitem  decorrem  de  lei  vigente.  Afastar  tal  comando,  portanto,  implicaria  controle  de  constitucionalidade,  expressamente  vedado  a  este Colegiado  por força do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972,  introduzido pela Medida Provisória nº  449, de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 20092.  3­ Conclusão  Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 7 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                              2  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.                              Fl. 808DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.001520/2007­71  Acórdão n.º 3102­01.081  S3­C1T2  Fl. 743          9   Fl. 809DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 3/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 11080.904856/2013-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/01/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904856/2013­52  Acórdão n.º 3801­005.050  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904856/2013­52  Acórdão n.º 3801­005.050  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904856/2013­52  Acórdão n.º 3801­005.050  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904856/2013­52  Acórdão n.º 3801­005.050  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904856/2013­52  Acórdão n.º 3801­005.050  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904856/2013­52  Acórdão n.º 3801­005.050  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904856/2013­52  Acórdão n.º 3801­005.050  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904856/2013­52  Acórdão n.º 3801­005.050  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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