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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708318 #
Numero do processo: 13629.000217/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Sun Feb 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09907
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. 9. 2"- D. a /0 t2 0.2-/ ig OS- C aduZiduer• • C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000217/97-71 Acórdão : 202-09.907 Sessão • 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.212 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com - a categoria econômica do empregador (Súmula STF n9- 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Marc S i cjusNederdeLjma Pres d • t • Tarásio Campelo B • rges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e João Beijas (Suplente). Fclb/mas 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000217/97-71 Acórdão : 202-09.907 Recurso : 105.212 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A — CENIBRA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência das Contribuições Sindicais Rurais (trabalhador e empregador), exercício de 1996, referente ao imóvel rural cadastrado sob o n2 2518814.3 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais (CAFIR) da Secretaria da Receita Federal, com 1.226,2 ha de área, situado no Município de Divinolândia de Minas — MG. Tempestivamente, o lançamento foi contestado, sob a alegação, em síntese, de que tais contribuições são indevidas, aduzindo que a requerente é indústria enquadrada no 11 2 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. A autoridade monocrática concluiu pela procedência do lançamento, com os fundamentos de fls.07/08, integrantes da Decisão assim ementada: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e COIVTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente" Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, onde reitera suas razões iniciais. É o relatório. 2 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA C:4:n*?;),i Èfv " 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000217/97-71 Acórdão : 202-09.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAME'ELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, somente foi instaurado litígio quanto à exigência das Contribuições Sindicais Rurais, tanto do trabalhador quanto do empregador, exercício de 1993. O Decreto-lei n2 1.166/71, que dispõe sobre enquadramento e contribuição sindical rural, não se aplica ao caso presente, por não se tratar da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada no Capítulo III (artigos 578 a 610) da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n 2 5.452/43, que trata da contribuição sindical em geral, mais especificamente pelos §§ 1 2 e 22 do artigo 581, com a nova redação dada pela Lei n2 6.386, de 09.12.76, a saber: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base territorial da entidade sindical representativa da atividade econômica do estabelecimento principal, na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sç 12 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. á' 2 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.". Pela inteligência do § 1 2 acima transcrito, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical do empregador será devida à entidade sindical representativa da respectiva categoria econômica. É fato não contestado pela autoridade a quo, o objetivo da ora recorrente: obtenção da celulose a partir do eucalipto — atividade industrial 3 04.-() • - 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 1 Processo : 13629.000217/97-71 Acórdão : 202-09.907 Portanto, em obediência ao disposto no também transcrito § 2 2, a atividade- fim (industrialização) prepondera sobre a atividade-meio (atividade agrícola), o que torna indevida, no caso concreto, a exigência da Contribuição Sindical do Empregador Rural. No que respeita à Contribuição Sindical do Trabalhador Rural, também entendo que a decisão recorrida deve ser reformada. Com efeito. A Súmula ri-9 196, do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tem o seguinte teor: "SUM 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Em obediência ao entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo exercendo atividade rural, os empregados de empresa industrial ou comercial são classificados de acordo com a categoria econômica do empregador, o que torna indevida, no caso presente, a Contribuição Sindical do Trabalhador Rural. Com estas considerações, dou provimento ao recurso. Saladas Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 r TARÁSIO CAMPELO BORGES 4

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4704172 #
Numero do processo: 13128.000068/95-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de liminar em mandado de segurança, impetrado por entidade sindical em favor de seus associados, requer a prova cabal de que o beneficiário lhe é filiado, não sendo o mesmo competente para impetrar ação judicial visando beneficiar pessoa jurídica, cujo domicílio fiscal esteja fora do seu território de atuação. IPI - CRÉDITO POR RETORNO DE PRODUTOS - Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na nota fiscal emitida por ocasião da saída do produto, quando devolvida, depende tão-somente de serem cumpridas as exigências constantes da norma regulamentar. Na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condições de aproveitamento posterior, o contribuite poderá se creditar normalmente do imposto relativo aos produtos recebidos, porém, deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-06726
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
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Nacional Sessão : 15 de agosto de 2000 Recurso : 109.184 Recorrente : METALÚRGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante concessão de liminar em mandado de segurança, impetrado por entidade sindical em favor de seus associados, requer a prova cabal de que o beneficiário lhe é filiado, não sendo o mesmo competente para impetrar ação judicial visando beneficiar pessoa jurídica, cujo domicílio fiscal esteja fora do seu território de atuação. IPI - CREDITO POR RETORNO DE PRODUTOS - Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na nota fiscal emitida por ocasião da saída do produto, quando devolvida, depende tão-somente de serem cumpridas as exigências constantes da norma regulamentar. Na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condições de aproveitamento posterior, o contribuinte poderá se creditar normalmente do imposto relativo aos produtos recebidos, porém, deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALÚRGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro °turno Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala da. ssões, em 15 de agosto de 2000 Otacílio Da . s Ca taxo Presidente Francisco dt .ales • " .'iro de IV eiroz Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Maurício Il. de Abuquerque Silva e Mauro Wasilewski. Imp/cf 1 t • ' • • • CA-VC MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W4) Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 Recurso : 109.184 Recorrente : METALÚRGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA. RELATÓRIO METALÚRGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado contra decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF (fls. 345/353), que negou provimento à Impugnação de fls. 318/319, tempestivamente apresentada. O lançamento objeto da impugnação diz respeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, apurado em procedimento fiscal em que teriam sido detectadas as infrações assim descritas (fls. 306/309): "1. OPERAÇÃO COM ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL E/OU ALIQUOTA Promoveu a saída de produtos de sua industrialização discriminados nas Notas Fiscais de Saída como "Latas de 900 ml para Óleo", próprias para acondicionamento de apresentação, conforme definido no artigo 5° do RIP1/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, com classificação fiscal e aliquota incorretas, ocasionando assim falta de lançamento e recolhimento de IPI resultante da diferença de aliquota. Classificação fiscal e aliquota empregadas: 7310.21.0101 - 4% Classificação fiscal e aliquota corretas : 7310.21.9900 — 10%. (..-) I. CRÉDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS O estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se utilizado indevidamente de créditos relativos a retorno de produtos avariados em decorrência de acidente no transporte, visto que os mesmos não foram reaproveitados como matéria-prima e não sofreram nova saída tributada, conforme resposta apresentada pela fiscalizada em 07/08/95, parte integrante do auto de infração." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,*;;RN Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 Impugnando o feito, a autuada assim se manifestou (fls.318/319): "I. No que pertine ao item "a", que menciona a falta de lançamento do imposto nas saídas do produto de sua industrialização — "latas de 900 ml", para acondicionamento de apresentação de óleo vegetal, em decorrência de classificação fiscal incorreta, no período de outubro de 1990 a março de 1994, não pode prevalecer a autuação, visto que a Impugnante é filiada ao Sindicato de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, que, por sua vez, obteve, judicialmente, LIMINAR, nos autos do processo n° 92.0010342-1 que tramita pela M.M. 4. Vara da Justiça Federal de Brasília-DF, - ora em fase de conhecimento na ação principal — encontrando-se, por conseguinte, suspensa a exigibilidade do crédito tributário sob enfoque (doc. 6) II. De outro lado, no que pertine ao item "h" que subsume supostos créditos indevidos, no período mencionado, em virtude de avarias nas mercadorias, a autuação, igualmente, não pode prevalecer. Com efeito, como os agentes fiscais tiveram o ensejo de constatar e comprovar "in loco", face às notas fiscais que ora se acostam e, inclusive o Boletim de Ocorrência lavrado (docs. 7 a 9) ditas mercadorias foram objeto de sinistro, ficando, por conseguinte, inteiramente prejudicada e sem qualquer amparo legal a hipótese levantada pela fiscalização. III. O próprio Auto de Infração declara e reconhece em seu texto o fato mencionado no item I da defesa, respaldando, dessarte, o procedimento da Impugnante." A Decisão DRJ/DF/DIPEC/N° 1.222/95, proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, está assim ementada (fls. 345): "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. Não sendo comprovado pela recorrente que a mesma encontra-se amparada por medida liminar em mandado de segurança não há que se falar em suspensão de exigência do crédito tributário. Incabível o crédito do IPI relativo a produto saído de estabelecimento industrial que retorne em decorrência de danos sofridos que impossibilitem a sua utilização como insumo em nova industrialização ou outra saída tributada. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". 3 1 RJ-'.. . .. .. V MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘!.:,Y ." . Ar ..,.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " W4,‘ Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 Cientificada dessa decisão em 22 de dezembro de 1995 (fis 368), sexta-feira, a 1 empresa protocolizou seu Recurso a este Colegiado no dia 24 de janeiro de 1996 (fls. 370/371), perseverando nas razões impugnativas 1 V É o relatório 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• f4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. O primeiro item da autuação diz respeito à classificação fiscal de produto de fabricação da autuada, representado por latas utilizadas para o acondicionamento de óleo comestível, classificado pela empresa na posição 7310.21.0100 da Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI/82, sujeita à aliquota de 4%, cuja classificação estaria amparada em Medida Liminar proferida pela Justiça Federal — Seção Judiciária do Distrito Federal (cópia às fls. 08/09) em favor das empresas filiadas ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo. Instada a comprovar sua condição de Miada ao sobredito Sindicato, a fiscalização considerou não satisfatória a documentação apresentada para essa comprovação, importando dizer que a fiscalizada não estaria amparada pela referida Medida Liminar, sujeitando-se, portanto, à alíquota normal de 10% a título de IPI sobre o produto acima descrito, correspondente à posição 7310.21.9900 da TIPI/82. A esse respeito, permissa vertia, considero intransponível uma preliminar que, de plano, inviabilizaria qualquer possibilidade de êxito da recorrente em sua pretensão de se incluir entre as empresas co-autoras da ação judicial em tela, qual seja, o fato de aquele Sindicato ter sua área de atuação limitada ao Estado de São Paulo, conforme se encontra definido no próprio Estatuto Social da entidade, no artigo 1°, nestes termos: "Art. 1° - O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE ESTAMPARIA DE METAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede e foro na Capital de São Paulo, constitui-se para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria econômica da Indústria de Estamparia de Metais na base territorial do Estado de São Paulo, de conformidade com o plano básico de enquadramento sindical previsto nos artigos 570 e 577 da CLT [...]". (negritei) Verifica-se, portanto, que essa entidade sindical não seria competente para impetrar ação judicial visando beneficiar pessoa jurídica cujo domicílio fiscal estivesse fora do seu território de atuação, mesmo que não restasse dúvida quanto à sua filiação, o que não é o 5 J rA.re. MINISTÉRIO DA FAZENDA hreos • %lu SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 caso, pois não ficou comprovada, de forma cabal, sua condição de filiada, fatos que dispensam maiores digressões a respeito. Considero, assim, que não merece reparo o procedimento fiscal quanto a este item da autuação, mantido que foi pela douta autoridade julgadora de primeira instância. O segundo item da autuação a ser apreciado diz respeito a créditos do IPI que teriam sido indevidamente apropriados, por serem relativos a mercadorias avariadas em acidente ocorrido no seu transporte, tomando-as imprestáveis à nova saída tributada ou ao seu reaproveitamento no processo produtivo. Neste item, ouso discordar da autoridade julgadora a quo, pelos motivos que passo a discorrer. Os períodos de referência são 2-04/93 e 2-07/93, portanto, sob a égide do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. A decisão recorrida está fundamentada no Parecer Normativo CST n° 95, de 28/12/77, editado quando ainda vigia o RIPI aprovado pelo Decreto n° 70.162, de 18/02/72. Destarte, ao presente caso deve ser aplicado o entendimento externado no Parecer Normativo CST n° 27/80, que assim se posiciona a respeito: "Ementa: Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto n.° 83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na Nota Fiscal emitida por ocasião da saída do produto, na sua devolução, depende tão- somente de serem cumpridas as normas constantes dos artigos 67 a 73 daquele diploma legal. 2. O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 70.162, de 18 de fevereiro de 1972, definindo o direito ao crédito do imposto decorrente da devolução, total ou parcial, de produtos tributados, prescreveu no § 8° do artigo 34, "verbis": "§ £3“ - Não dará direito ao crédito do imposto a reentrada, no estabelecimento, de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada". 11 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Sei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 3. O vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 09 de março de 1979, não reproduziu a restrição do RIPI/72, relativamente à exigência de nova saída tributada. 4.1 — Assim, não persistindo aquela exigência, e tendo em vista que, por força do disposto no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, o direito ao crédito do imposto sobre Produtos Industrializados fica condicionado ao que o regulamento estabelecer, na devolução de mercadoria, esse direito depende tão-somente de serem cumpridas as normas constantes dos artigos 67 e 73 do R1PI/79. 4. Deve ser ressalvado, contudo, que na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, sem condições de aproveitamento posterior, faz-se obrigatório o estorno dos créditos apropriados dos insumos que nele tenham sido aplicados. O estorno referido deverá ser efetuado a partir do momento em que ficar constatada a impossibilidade de ser dada nova saída ao produto em operação tributável." (os negritos não são do original) Do exposto, verifica-se que a restrição em foco deixou de existir já a partir da vigência do RIPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79, oportunidade em que passou a ser permitido o estorno do débito do imposto lançado na saída do produto, desde que fossem estornados os "créditos apropriados dos insumos que nele tenham sido aplicados" Essa situação mantém-se inalterada, em face de tal restrição, igualmente, não ter sido reeditada nos Regulamentos que se seguiram ao de 1979. No RIPI/82, a matéria é tratada no inciso VIII do artigo 100, verbis: "Art. 100 — Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto: VIII [...1; — relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do imposto nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada;". 7 4 .. .. . :X.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW'3..! ...1,,,,'.."-"" : Processo : 13128.000068/95-93 Acórdão : 203-06.726 Ora, não admitir o direito ao estorno do débito lançado na saída do produto que está sendo devolvido por avaria, ocasionada por acidente no seu transporte até o destino final, seria o mesmo que ignorar a existência e a eficácia da supratranscrita norma regulamentar. Entendo que a fiscalização laborou em erro ao fundamentar o lançamento na pretensa inexistência de previsão legal para o estorno do débito em causa. Na realidade, o trabalho fiscal deveria ter-se voltado para a verificação do cumprimento da obrigatoriedade do estorno dos créditos dos insumos aplicados na produção, consoante estabelece o Regulamento. Ao que consta dos autos, nada foi verificado nesse sentido, o que desautoriza qualquer ilação a respeito. Ao julgador compete apreciar a lide de acordo com os elementos trazidos aos autos, significando dizer que não lhe é permitido ir além desses limites. No presente caso, ao contribuinte é concedido um direito condicionado a certa restrição, de onde se deduz que somente pela inobservância dessa restrição é que esse direito se tornaria prejudicado. Não constando dos autos que a contribuinte deixou de observar referida condição, mesmo porque não foi esse o motivo ensejador do lançamento de ofício, impossível que se negue o direito questionado, pelo que entendo deva ser reformada a r. decisão recorrida neste particular. Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo para excluir da tributação a glosa dos créditos do IPI relativos à devolução das mercadorias avariadas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 1 0 'à -• FRANCIS II DE . ES' BEIRO DE QUEIROZ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL•. EXM° SR. PRESIDENTE DA 3 8 CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13128.000068/95-93 R,f422 (976. Acórdão n°203-06.726 Interessado: METALÚRGICA MATARAZZO CENTRO OESTE LTDA A Fazenda Nacional, nos termos do artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98, vem interpor Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, de parte da decisão consubstanciada no Acórdão de fls., na forma que se segue. Pede seu recebimento, processamento e encaminhamento. A decisão da qual se recorre está assim ementada, na parte da qual se recorre: "NORMAS PROCESSUAIS — SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TI?IBUTÁRIO — A suspensão IPI — CRÉDITO POR RETORNO DE PRODUTOS — Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto n°83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na nota fiscal emitida por ocasião da saída do produto, quando devolvida, depende tão-somente de serem cumpridas as exigências constantes da norma regulamentar. Na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condições de aproveitamento posterior, o contribuinte poderá se creditar normalmente do imposto relativo aos produtos recebidos, porém, deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados. Recurso provido em parte." O posicionamento colocado na ementa está perfeito, em relação ao direito e a sua interpretação. Só que a realidade dos fatos narrados nos autos não espelha o que se diz no final da ementa transcrita, constante da afirmação: "... o contribuinte poderá se creditar normalmente do imposto relativo aos produtos recebidos, porém deverá proceder ao estorno dos créditos apropriados relativos aos insumos que nele tenham sido aplicados." 2 <-; n ;-SR: •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIAAERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13128.000068/95-93 Acórdão n°203-06.726 Assim, a respeito, o Ilustre Relator assim se manifesta, no seu voto: "Os períodos de referência são 2-04/93 e 2-07/93, portanto, sob a égide do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82. A decisão recorrida está fundamentada no Parecer Normativo CST n° 95, de 28/12/77, editado quando ainda vigia o RIPI aprovado pelo Decreto n° 70.162, de 18/02/72. Destarte, ao presente caso deve ser aplicado o entendimento externado no Parecer Normativo CST n°27/80, que assim se posiciona a respeito: 'Ementa: Após a vigência do Regulamento aprovado pelo Decreto n°83.263, de 09 de março de 1979, o direito ao crédito do IPI lançado na Nota Fiscal emitida por ocasião da saída do produto, na sua devolução, depende tão-somente de serem cumpridas as normas constantes dos artigos 67 a 73 daquele diploma legaL' 1-I 2.O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 70.162, de 18 de fevereiro de 1972, definindo o direito ao crédito do imposto decorrente da devolução, total ou parcial, de produtos tributados, prescreveu no § 8° do artigo 34,"verbis": § 8° - Não dará direito ao crédito do imposto a reentrada, no estabelecimento, de produto que não deva mais ser objeto de saída tributada." 3. O vigente Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 09 de março de 1979, não reproduziu a restrição do RIPI/72, relativamente à exigência de nova saída tributada. 4.1 Assim, não persistindo aquela exigência, e tendo em vista que, por força do disposto no artigo 25 da Lei n° 4.502/64, o direito ao crédito do imposto sobre Produtos Industrializados fica condicionado ao que o regulamento estabelecer, na devolução de mercadoria, esse direito depende tão-somente de serem cumpridas as normas constantes dos artigos 67 e 73 do RIPI/79. 4. (sic) Deve ser ressalvado, contudo, que na hipótese de devolução de produto inutilizado ou deteriorado, sem condições de aproveitamento posterior, faz-se obrigatório o estorno dos créditos apropriados dos insumos que nele tenham sido aplicados. O estornonto,x [77 ?b) 3 N5. % MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13128.000068/95-93 Acórdão n°203-06.726 referido deverá ser efetuado a partir do momento em que ficar constatada a impossibilidade de ser dada nova saída ao produto em operação tributável."(os negritos não são do original) Do exposto, verifica-se que a restrição em foco deixou de existir já a partir da vigência do RIPI aprovado pelo Decreto n° 83.263/79, oportunidade em que passou a ser permitido o estorno do débito do imposto lançado na saída do produto, desde que fossem estornados os "créditos apropriados dos insumos que nele tenham sido aplicados". Essa situação mantém-se inalterado, em face de tal restrição, igualmente, não ter sido reeditado nos Regulamentos que se seguiram ao de 1979. (Os negritos não constam no original) Ora, não admitir o direito ao estorno do débito lançado na saída do produto que está sendo devolvido por avaria, ocasionada por acidente no seu transporte até o destino final, seria o mesmo que ignorar a existência e a eficácia da supratranscrita norma regulamentar. Entendo que a fiscalização laborou em erro ao fundamentar o lançamento na pretensa inexistência de previsão legal para o estorno do débito em causa. Na realidade, o trabalho fiscal deveria ter-se voltado para a verificação do cumprimento da obrigatoriedade do estorno dos créditos dos insumos aplicados na produção, consoante estabelece o Regulamento. Ao que consta dos autos, nada foi yen:ficado nesse sentido, o que desautoriza qualquer ilação a respeito. (Os negritos não constam do original) Isto posto, Fazenda Nacional discorda respeitosamente da fundamentação do voto condutor do Acórdão, sobretudo de suas conclusões que, na verdade, se vistas sem um atento exame das peças processuais, pode induzir, como de fato induziu a forte maioria do Colegiado a acompanhar referido voto. Assim, há que se colocar, resumidamente, o seguinte: Primeiro, no Auto de Infração, na "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Le&al(is)", no tópico 2 (dois) relativo à apuração da infração denunciada, por "CREDITO INDEVIDO POR DEVOLUÇÃO OU RETORNO DE PRODUTOS" consta o seguinte: "O estabelecimento industrial não recolheu o imposto, por ter se utilizado indevidamente de créditos relativos a retorno de produtos avariados em decorrência de acidente no transporte, visto que os mesmos não foram reaproveitados como materia-prima e não sofreram nova saida tributada, conformep fri, 2 gg 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t. ," PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°13128.000068/95-93 Acórdão n°203-06.726 resposta apresentada pela fiscalizada em 07/08/95, parte integrante do auto de infração. Os créditos glosados referem-se as Notas Fiscais de Entrada nos. 339 e 376 de 20/04/93 e 21/07/93, respectivamente." (Os negritos não são do original) Ora, como visto do referido tópico do auto de infração, está registrado que os mesmos não foram reaproveitados como matéria-prima, aliás, registro fiscal esse, confirmado pela autuada, conforme mencionado na sua impugnação de fls. 318/319. De outro lado, trata-se de uma metalúrgica cuja atividade, conforme código de atividade 11.53, (mencionado nos documentos de fls.16 e 17), com manufaturas de latas e recipientes de embalagens metálicas, bem como estamparia, envernizamento e litografia desses mesmos recipientes. Consoante "Termo de Constatação/Intimação" de fls. 7, o processo produtivo da Contribuinte, "- são adquiridas folhas de flandres litografados e fundos e com estas matérias prima são confeccionadas latas de 900 ml, para embalagem de óleo comestível;" De outra parte, é despicienda a alegação de que "o trabalho fiscal deveria ter-se voltado para a vercação do cumprimento da obrigatoriedade do estorno dos créditos dos insumos aplicados na produção, consoante estabelece o Regulamento", porque é inadmissível que a Fiscalização não tivesse visto o estorno do crédito pelos registros da entrada das matérias-primas que compuseram o produto final das latas; no entanto, a falta destes registros está documentado, conforme folhas do "Livro de Apuração do IPI", onde se encontram registrados tantos os débitos como os créditos do imposto, e aí não há, no local próprio para os estornos, um único registro de estorno de qualquer crédito, nos diversos meses dos anos ali mencionados, inclusive os correspondentes aos períodos de apuração 2-04/93 e 2-07/93, conforme registro pertinente, expresso no "TERMO DE ENCERRAMENTO DE AÇÃO FISCAL, de fls 310. Ora, não se diga que não se pode tirar qualquer ilação da não referência à existência ou inexistência de tais estornos de créditos do TI, eis que não necessita, pois está documentado que eles não existiram, conforme se pode verificar das cópias das folhas do livro fiscal de "Registro de Apuração do EPI", juntada aos autos, conforme fls. 62 a 205, apesar do tempo decorrido entre a ocorrência do sinistro e a presença e conseqüente denúncia fiscal perante a Contribuinte. Desta forma, se não houve os estornos dos créditos do IPI correspondentes às matérias-primas adquiridas (compradas) e utilizadas na fabricação das latas, não se poderá também creditar-se do [PI pelo seu retorno ao estabelecimento fabril, em virtude de sinistro, para anular os correspondentes débitos pelas saídas (vendas) das mesmas, em observância, portanto, ao princípio constitucional do equilíbrio da não-cumulatividade do TI, (a favor ou contra o contribuinte ou a União), pois que se 1 90 , - 5 S MINISTÉRIO DA FAZENDA '" ..', • • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13128.000068/95-93 Acórdão o° 203-06.726 compensa o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, conforme dispõe o art. 153, § 3°, inciso II, da vigente Carta Política. Diante do exposto, a Fazenda Nacional requer à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais a revisão da decisão da Instância "a quo," para, reformando-a parcialmente, manter a decisão de Primeira Instância , pois que melhor interpretou e aplicou a legislação tributária de regência ao caso concreto destes autos. yNestes termos, pede espera de erimento. Brasília (DF) ja2 4 út • 4 yo j José dip bamor:gcsno s pro, . or da Fozend3 N3Cien.". OARIDF - ti' 9963 06.726

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Numero do processo: 13120.000049/99-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm. A autoridade administrativa competente pode rever , com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. Recursoa que se nega provimento.
Numero da decisão: 302-34863
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade de notificação, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora , Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR ABNT 8.799, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora e Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente). No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Francisco Martins Leite Cavalcanti (Suplente) e Paulo Roberto Cuco Antunes. Brasilia-DF, em 05 de julho de 2001 • sealleffier HENRIQU "RADO MEGDA Presidente e Relator 'ai CUT C001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTIA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. MIC MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 RECORRENTE : SISENANDO PACINI FILGUEIRA RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO SISENANDO PACINI FILGUEIRA foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR196 e contribuições acessórias (doc. fls. • 06), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Riacho do Mato", localizado no município de Almas — TO, com área de 1.810,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2339066-2. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01 a 05), questionando a área utilizada, apenas 40%, e o VTN adotado na tributação, diferente do VTN declarado resultando em valor do imposto muito elevado erodindo significativamente sua modesta economia. Como prova do alegado trouxe aos autos o Laudo Técnico de fls. 03 e 08 dos autos emitido por RURALTINS — Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado de Tocantins. A autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, considerando que a exigência do ITR, relativa ao exercício de 1996, foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da DITR/94, cujos valores em UFIR foram • convertidos para Reais, conforme demonstrativo constante dos autos, porém, desconsiderando o VTN informado e utilizando, como base de cálculo, o VTN mínimo fixado para o município onde se localiza o imóvel. No presente caso, o laudo técnico apresentado pelo contribuinte não atende aos requisitos legais adotados pela SRF, como previsto no parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei 8.847/94. Cientificado da decisão singular, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes reafirmando seu inconformismo com o VTN adotado como base de cálculo da exigência tributária anexando, em prol de sua defesa, cópia de escritura de compra e venda e declaração do sindicato regional dos trabalhadores de Dianópolis. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de recolhimento do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 58/96, utilizando- se o VTNm fixado para o município de localização do imóvel por ser superior ao VTN declarado pelo contribuinte. No entanto, em relação às particularidades de cada imóvel, a lei 8.847/94 estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; • 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No caso em comento verifica-se, no entanto, que o laudo técnico juntado pela recorrente não se reveste dos requisitos mínimos exigidos, tais como métodos e níveis de avaliação, fontes de pesquisa utilizadas, referir-se ao valor em 31/12/95, nem anexando documentos essenciais como plantas, documentação fotográfica, publicação em jornais, etc., sendo, destarte, forçoso considerar que os documentos acostados aos autos não fazem prova suficiente para se efetivar a modificação solicitada, havendo que manter-se a base de cálculo do imposto utilizada no lançamento, confirmando-se a decisão singular por seus próprios e judiciosos fundamentos. 1 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 ~ia HENRIQUE • • DO MEGDA - Relator 11 • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. , a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, nem tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, • quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá • estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve • apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional — CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.529 ACÓRDÃO N° : 302-34.863 Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houve sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°." Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a" Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar • pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 05 de julho de 2001 aalInara fr e/-27'irr PAULO ROBE' CO ANTUNES - Conselheiro 7 ,74. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,S0 .7: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,e4 c 2' CÂMARA Processo n°: 13120.000049/99-05 Recurso n.°: 123.529 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.863. Brasília-DF, 29P-970/1 MF - • ' • as o . 3 ont • Penrique Prado dilegda Président. da Câmara Ciente em: 31/ I b ).2c) 1 91 Le. petPs>.0 Fe LIN PÁ.00‘) PO0 Cu asg)op- b A nROÀ/ blà NPc _ _

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Numero do processo: 13411.000136/2003-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.964
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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IL . E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Recurso n°. : 136.008 Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE Recorrida : 1' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 104-19.964 MULTA - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA — FIRMA INDIVIDUAL INAPTA E OMISSA CONTUMAZ - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, sujeitando-se à apresentação, independente do valor dos rendimentos obtidos, o sócio ou titular de firma individual. Entretanto, não mais confirmada a participação do sujeito passivo em quadro societário ou titular de firma individual, em face de a pessoa jurídica estar inapta, há anos, nos registros do órgão administrador do tributo, a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física deve ser cancelada, quando o declarante não se enquadre em outra hipótese que o obrigue à apresentação da DIRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho que negavam provimento ao recurso. LEILA ARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2004 e 1..49 eiro MINISTÉRIO DA FAZENDA tcP (14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 104-19.964 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTO. ai 2 $4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'rasj.,;7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 104-19.964 Recurso n°. : 136.008 Recorrente : ANTEMAR NOGUEIRA CAVALCANTE RELATÕRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 2001. Em sua defesa, o contribuinte argúi que a exigência não obedeceu ao princípio da espontaneidade de que trata o artigo 138, do CTN. A autoridade de primeira instância mantém a exigência sob os seguintes fundamentos: - a Lei n° 9.250, de 1995, estabeleceu normas de obrigatoriedade da apresentação e prazo para a entrega da declaração anual; - que o contribuinte é responsável por firma individual, enquadrando-se nas condições da obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste anual; - o art. 138, do CTN, é inaplicável no caso de descumprimento de obrigação acessória; it 3 ed h, 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;-,It, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 10419.964 - o Primeiro Conselho de Contribuintes vem se pronunciando sob a matéria, no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica no descumprimento de prazo referente a obrigação acessória. Ciente dessa decisão em 21.05.2003 (fls. 17), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 17.06.2003 (fls. 18). Como razões recursais, o contribuinte repisa o principio da espontaneidade estabelecido no art. 138 do CTN e acrescenta que a decisão recorrida não levou em consideração o princípio da hierarquia da lei, ao citar Lei ordinária para manter a exigência, agredindo, em seu entender, o disposto no art. 138, do CTN.c, É o Relatório. 4 4.4b• ' .4• j:: 1r MINISTÉRIO DA FAZENDA wk.,...-st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 104-19.964 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Recurso tempestivo. Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. Não obstante, observa-se que apenas quando da decisão de primeira Instância, tem-se a notícia de que o contribuinte foi notificado considerando sua participação em capital social de pessoa jurídica e, portanto, encontrando-se entre os requisitos previstos na Instrução Normativa SRF n° 110, de 2001, no tocante à obrigatoriedade de apresentar declaração de ajuste e não a de isento. Por sua vez, no Processo Administrativo Fiscal de n° 13411.000136/2003- 81, recurso voluntário autuado neste Conselho sob o n° 136008, também de interesse do contribuinte, exigindo-se multa por atraso na entrega de declaração correspondente ao não- calendário de 2000, noticia ter o contribuinte a titularidade da firma individual Antemar Nogueira Cavalcanti. Por sua vez, na pesquisa levada a efeito naquele processo, tem-se conhecimento de que, no extrato Guia VIC (Visão Integrada Contribuinte), consta aquela firma, inscrita no CNPJ sob o n°08.156.267/0001-84, com data da abertura em 01.06.1982; situação, INAPTA; data da situação, 31.08.1997; motivo, OMISSA CONTUMAZ., 5 • .‘,41 • k."" . rj. MINISTÉRIO DA FAZENDA.__; 1 ,..Lfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 104-19.964 Vê-se, portanto, que há mais de dez anos, pode o recorrente ter tido vinculado ao seu CPF, a abertura de uma pessoa jurídica, considerada inapta pela Secretaria da Receita Federal, em 1997, por não apresentar Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. De se esclarecer não se ter conhecimento, naqueles autos ou mesmo neste, outra titularidade daquela pessoa jurídica. As informações contidas no extrato GUIANIC da própria SRF levam à compreensão de que o registro no então Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria da Receita Federal em 1982 não é prova de que o recorrente participou da empresa como titular, durante o ano-calendário de 1999. Ao contrário. Se o próprio órgão já considerou Inapta a empresa, é porque reconhece que a mesma já não tem existência. De se destacar, ainda, que o lançamento, sabidamente, é feito de maneira automática, pelo sistema informatizado. Ou seja, não mereceu nenhuma providência do órgão responsável, visando aquilatar a existência ativa da empresa. Tudo indica, e nesse sentido formo minha convicção, que a pessoa jurídica não mais existe. Tão-somente não foi providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Porém, essa ausência não significa a realização da hipótese "participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio" durante o ano-calendário de 2000, de que trata o art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de.2001, o que fulmina com a exigência questionada. Assim, em face de todo o exposto, comungando com a jurisprudência já firmada na C. Sexta Câmara deste Conselho e " (...) levando em conta o princípio da eficiência de que trata o art. 37, caput, da Constituição Federal, com a redação da Emenda n° 19, 04.06.98, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA >(P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j";:1-9•;7? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13411.000136/2003-81 Acórdão n°. : 104-19.964 existência da pessoa jurídica, (...) DOU provimento ao recurso, determinando o cancelamento da notificação e, portanto, do crédito tributário lançado." Este também é o meu voto, provendo o recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004 ../IütkaTc"") LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 7 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000119/2001-62
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO HAVENDO SIDO EXTINTA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA AUTUADA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO POR SUPOSTA ERRONIA NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇAS IPC/BTNF. ERRO NA APURAÇÃO. VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS PELO CONTRIBUINTE. 1 – Não se considera nulo o lançamento quando imputada ao contribuinte, ainda que, após a ocorrência do fato imponível, tenha sido incorporada por outra pessoa jurídica. 2 – As declarações firmadas pelo contribuinte devem ser consideradas verazes pela Administração Tributária, ante a verificação de erros e inexatidões.
Numero da decisão: 107-08.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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ementa_s : ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO HAVENDO SIDO EXTINTA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA AUTUADA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO POR SUPOSTA ERRONIA NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – DIFERENÇAS IPC/BTNF. ERRO NA APURAÇÃO. VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS PELO CONTRIBUINTE. 1 – Não se considera nulo o lançamento quando imputada ao contribuinte, ainda que, após a ocorrência do fato imponível, tenha sido incorporada por outra pessoa jurídica. 2 – As declarações firmadas pelo contribuinte devem ser consideradas verazes pela Administração Tributária, ante a verificação de erros e inexatidões.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:39:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:39:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:39:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:39:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:39:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:39:40Z; created: 2009-08-21T19:39:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:39:40Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:39:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • „ek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- sic af:tittgl. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13502.000119/2001-62 Recurso n° : 148058 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DA BAHIA - CIBEB Recorrida : r TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n° :107-08.447 EMENTA: ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO HAVENDO SIDO EXTINTA A PERSONALIDADE JURÍDICA DA AUTUADA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO POR SUPOSTA ERRONIA NA INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — DIFERENÇAS IPC/BTNF. ERRO NA APURAÇÃO. VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES FIRMADAS PELO CONTRIBUINTE. 1 — Não se considera nulo o lançamento quando imputada ao contribuinte, ainda que, após a ocorrência do fato imponível, tenha sido incorporada por outra pessoa jurídica. 2 — As declarações firmadas pelo contribuinte devem ser consideradas verazes pela Administração Tributária, ante a verificação de erros e inexatidões. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS DA BANIA - CIBEB ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARCifl • ICIUS NEDER DE LIMA PRES 5 NTE HU • •TERO R" • TdR • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •. 44. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •kt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° :107-08.447 FORMALIZADO EM: o 6 tok 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e NILTON PÉSS. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, .' • ...-4"..» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA gatfè Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° :107-08.447 Recurso n° : 148058 Recorrente : COMPANHIA DE BEBIDAS DA BANIA - CIBEB RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ofício formalizado em face de Companhia de Bebidas da Bahia (CIEB) por realização, no ano-calendário de 1995, do lucro inflacionário em valor inferior ao mínimo obrigatório. O lançamento foi impugnado pela autuada (fls. 13-24), sob o argumento de nulidade do auto de infração (deficiência na capitulação legal da imposição tributária) e inexistência da infração apontada, porquanto limitada a realização do lucro inflacionário no período aos valores declarados e recolhidos pelo contribuinte. Em face da impugnação determinou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento procedesse a Recorrente à juntada dos mapas de apuração do Saldo da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF, com os respectivos registros nos Livros Diário, Razão e de Apuração do Lucro Real (Lalur). Após sucessivas prorrogações do prazo para apresentação dos documentos, prorrogações estas decorrentes de pedidos formulados pelo contribuinte, exarou a autoridade fiscal despacho no sentido seguinte: "Em visita à empresa após o comunicado, os mapas de apuração do Saldo da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF bem como os Livros Razão Auxiliar em BTNF não foram apresentados, sendo que estavam disponíveis às fiscalização apenas os Livros Diário, Razão Analítico (normal) e LALUR. Tendo em vista a inviabilidade de análise da composição, de forma confiável, do Saldo da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF, em virtude da não apresentação pela empresa dos mapas de apuração do Saldo da Diferença de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA‘'?e7S Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° : 107-08.447 Correção Monetária IPC/BTNF, bem como do Livro Razão Auxiliar em BTNF, devolvemos à DRJ/Salvador o presente processo sem apresentação do relatório conclusivo e juntando cópia de parte do Livro Razão Analítico ano 1991 1 do Livro Diário ano 1991, e do LALUR ano 1989 a 1993." Em face da omissão do contribuinte a Delegacia da Receita Federal de Julgamento rechaçou a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos termos seguintes: "NULIDADE. O procedimento fiscal efetuado por servidor competente, no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos exigidos pela legislação que rege o Processo Administrativo Fiscal, não pode ser considerado nulo. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ERROS DE FATO. COMPROVAÇÃO. Os erros de fato porventura ocorridos no preenchimento da declaração de rendimentos devem ser devidamente comprovados com documentos hábeis e idóneos. Lançamento Procedente? Contra a decisão interpôs a CRBS — Indústria de Refrigerantes S/A, sucessora da autuada, recurso voluntário, argüindo, em síntese, a nulidade do lançamento por errônea indicação do sujeito passivo, posto que a incorporação da autuada ocorreu em momento anterior à formalização do lançamento de ofício. É o relatório. f 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA turits: -*" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° : 107-08.447 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Sustenta a Recorrente (fls. 172-181) a nulidade do lançamento por (suposta) incorreção na identificação do sujeito passivo, posto que a personalidade jurídica do contribuinte quedou extinta em janeiro de 1998 por sua incorporação pela Recorrente, bem como reitera todas as razões expostas na impugnação, inclusive, suscita os recolhimentos materializados as fls. 49-51. Com efeito, determina o art. 144 que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nessa linha, referindo-se o lançamento a fato imponível ocorrido no ano-calendário de 1995, quando ainda não havia sido extinta a personalidade jurídica da autuada, não há que se questionar a legitimidade da imputação por suposta erronia na indicação do sujeito passivo. O lançamento, reportando-se a fato imponível anterior à incorporação da autuada, é regular. Mais que isso, somente se afigura pertinente à Recorrente a imputação por força da regra inscrita no art. 132 do Código Tributário Nacional, posto que não tendo relação pessoal e direta com a situação que constituiu a obrigação tributária 5 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA .??..n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1P:":":1: SÉTIMA CÂMARA 'ktir Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° :107-08.447 (não sendo contribuinte), tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação na qualidade de sucessora do contribuinte. Pelo exposto, rejeito o argumento de erro na identificação do sujeito passivo. Quanto ao mérito, nada obstante a omissão do contribuinte em apresentar os mapas de apuração do Saldo da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF, bem como os Livros Razão Auxiliar em BTNF, entendo que o lançamento não pode prosperar. Inicialmente, analisando detidamente os elementos constantes dos autos, verifico alguns equívocos nos demonstrativos apresentados pelo fisco. Conforme é possível constatar o fisco considerou para o cálculo do lucro inflacionário o valor contábil existente no balaço, desconsiderando os valores constantes do LALUR, valores esses declarados pela contribuinte. Os erros apontados pela Recorrente, decorrente da desconsideração dos valores do LALUR, bem como da repetição equivocada dos dados constantes do ano calendário de 1989 para o ano calendário de 1990, acarretaram uma discrepância de valores que atingem quase o triplo do lucro inflacionário que efetivamente deveria ter sido realizado. Ademais, é fundamental considerar que os valores apontados pelo contribuinte como devidos foram todos devidamente recolhidos aos cofres da União, DARFS de fls. 49-51. 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. . 4 e,sie,- •• • •“.,- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13502.000119/2001-62 Acórdão n° :107-08.447 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2006 HUG* • •RR" ERO 7 Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4708055 #
Numero do processo: 13628.000290/2001-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77899
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. e temporariamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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MiNESTERIC) 'DA FAZENDA Ministério da Fazenda Se;; r(IQ '.-." z ., à: .. r. dir• coatrttuintts 22 CC-MF Fl. Vt =4;4" Segundo Conselho de Contribuintes P ublicadu c" - 1 ‘ ;-.: . a .h: II r"° n' len p, a.';; ;kr-5 'Or De IS / 01/4 / o S' -.... Processo n-q : 13628.000290/2001-55 CZ.--.3 Recurso e : 124.834 VISTO - Acórdão n2 : 201-77.899 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n' 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. i 1 - • QA10,011-cca_. ,14-1(20r- - • is sefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora pielet DA F' r,..25iO4 - 2:ac92m,," COLFERE CCM O COSOUk 1\ cet masa .29 Liça—AV IC ______ viSTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. 1 CC-MFMinistério da Fazenda MINÀ -AaN t - . Fl.z")-77;.:0" Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COM O OHIGII.AL BRASKIA / O I Ot? Processo n2 : 13628.000290/2001-55 Recurso n2 : 124.834 VISTO Acórdão n2 : 201-77.899 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE.COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 Q decêndio de novembro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 34 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n Q 04.479, de 12 de setembro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 24/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 41), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 20/10/2003 (fls. 42/43), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. Sti" 2 22CC Ministério da Fazenda AZE r C Fl.t- Segundo Conselho de Contribuintes, >;;7kAst ;•fr COrrFERE COAI O 010G11.41 BRASÍLIA 19 QL? Processo n2 : 13628.000290/2001-55 Recurso n2 : 124.834 Acórdão n2 : 201-77.899 VISTO VOTO DA CONSELHEIR,A-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)." (grife i). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n' 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da 114 SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei ri 2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. A i * 3 4v ,r:N1 Ministério da Fazenda 1 MIN DA F - 2' • C.:C 22 CC-MF- r/ j'0.5 Segundo Conselho de Contribuintes I CC.;;J:-"EnE_ Cum o „.A1 Fl. anasiura 19 i40._ 04 1 Processo n2 : 13628.000290/2001-55 Recurso w2 : 124.834 VIS-to Acórdão n2 : 201-77.899 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004. Ubjuo J.M0.,cso JOSE A MARIA COELHO MARQUES -‘ 4

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4706756 #
Numero do processo: 13602.000351/2002-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13522
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:57:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:57:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:57:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:57:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:57:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:57:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:57:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:57:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:57:13Z; created: 2009-08-21T14:57:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T14:57:13Z; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:57:13Z | Conteúdo => -á MINISTÉRIO DA FAZENDA , 1Y2j:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Recurso n°. : 135.045 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2002 Recorrente : FERNANDO DE CARVALHO SANTOS Recorrida : 58 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 11 DE SETEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.522 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n a 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DE CARVALHO SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado. JOSÉ ABAMCCAR / LF(OSÇENHA PRESIDENTE 7- eact. 47 $~ - • THAáls 4ANSEN PEREIRA RE WORA E FORMALIZADO EM: 22 GUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 Recurso n°. : 135.045 Recorrente : FERNANDO DE CARVALHO SANTOS RELATÓRIO Fernando de Carvalho Santos, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso postado em 15.04.03 (fls. 21 a 25), tendo dela tomado ciência em 24.03.03 (fl. 20). Contra o contribuinte foi lavrada a Notificação de fl. 07, o qual impôs a multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002 no valor de R$ 165,74. A impugnação (fls. 01 a 04) traz a alegação de estar abrigado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Tece considerações sobre a espontaneidade e cita jurisprudência administrativa e afirma não ser obrigado a declarar, posto que recebe o equivalente a R$ 143,25 mensais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte (fls. 14 a 17), por meio de sua Quinta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente. Afirma que o art. 138, do Código Tributário a Nacional, não alberga os casos de omissão de condutas moratórias, mas sim as decorrentes de infração, além do que o impugnante estava obrigado a declarar, posto ter participado do quadro societário de empresa. • O recurso voluntário (fls. 21 a 23) reitera os argumentos da e impugnação e acrescenta que recebeu, em 18.03.02, comunicado da Secretaria da A Receita Federal de que sua Declaração de Isento de 2001 não foi aceita, o que vem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 confirmar que cumpriu com sua obrigação perante o fisco. Anexa ao recurso a correspondência citada (fl. 24). Por meio dos despachos de fls. 26 e 27, deu-se seguimento ao recurso, encaminhando-se os autos a este Conselho de Contribuintes. O arrolamento de bens é dispensável em vista do que dispõe o § 7°, do art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 264/02. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Em primeiro lugar, há que ser observado que o contribuinte, muito embora tenha declarado valores inferiores ao limite de obrigatoriedade da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, é titular de empresa (fl. 08), o que o obriga a apresentá-la. É de ser salientado que o recorrente tinha ciência disso, posto que, além de todos os esclarecimentos que a Secretaria da Receita Federal dá li aos contribuintes na época da apresentação das declarações, sua tentativa de entregar a Declaração de Isento foi frustrada justamente em virtude de sua inscrição CPF figurar como representante de empresa nos cadastros da Receita Federal, estando obrigada à apresentação de Declaração de Imposto de Renda Pessoa g Física (fl. 24). O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.1 1 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo 1 ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." 1 4 e E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 Por sua vez, o art. 88, da Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade especifica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratória ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que — - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Se a autoridade administrativa não havia efetuado o ato de lançamento até o momento da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física pelo contribuinte, não significa que não tivesse conhecimento do atraso, assim como não pode ser acusada de não ter cumprido a sua atividade vinculada, posto que dispõe dos prazos legais, antes de ocorrer a decadência, para lançar. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção da contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender, por maioria de votos, que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria• albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. a Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do:Z • Recurso Especial n o 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 6 diP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão • alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) 7 (ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13602.000351/2002-53 Acórdão n°. : 106-13.522 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de setembro de 2003 a::::-"Cla- "-na, ../..i.e..:% - • KTH JANSEN PEREIRA 12/ 8 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13127.000192/96-95
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acolhida preliminar.
Numero da decisão: CSRF/03-04.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Paulo Roberto Cucco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do seu respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, IV, do Decreto n° 70.235/72. Nulidade que se declara inclusive de ofício (Ex.vi Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e IN SRF n° 094, de 24/12/1997). Precedentes da Terceira Turma e do Conselho Pleno, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Acolhida preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO DO PRADO MORAES. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento, por vício formal, suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO R 13,-- CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SET 2004 Processo n° : 13127.000192/96-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 7()_ ) 2 Processo n° : 13127.000192/96-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 Recurso n° : 301-123544 Recorrente : LUCIANO DO PRADO MORAES Sejeito Passivo: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a cobrança do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1905 (ano base 1994), referente ao imóvel denominado FAZENDA PARAÍSO LUGAR PASSAGEM, localizado no Município de JATAÍ — GO, inscrito na SRF sob n° 2336285.5, conforme Notificação de Lançamento acostada às fls. 02 dos autos. A C. Terceira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, em julgamento do Recurso Voluntário n° 106.938, em sessão realizada no dia 14.03.2000, proferiu o Acórdão n° 203-06.415, cuja Ementa se transcreve: ITR — VTNm — BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO — Requisitos do § 4° do artigo 30 da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE SRF n° 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTNm tributado pela ausência de Laudo Técnico de Avaliação elaborado na forma dessa NE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Não cabe a este Colegiado o julgamento sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária, competência reservada exclusivamente ao Judiciário — BASE LEGAL — O embasamento legal das Contribuições Sindicais Rurais (CNA/CONTAG) está disposto no Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4°, c/c o § 2°, do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso a que se nega provimento." Cientificado do Acórdão conforme Intimação n° 158/2000 (fls. 68) de 28/12/00 e AR às fls. 69, sem data de recepção, com indicação de postagem em 04/01/2001, o Contribuinte apresentou Recurso em 23/01/2001, como se verifica do protocolo às fls. 70, tendo como base o art. 32, inciso II, do Regimento Interno os Conselhos de Contribuintes então vigente. (--- 6--. Processo n° : 13127.000192/96-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 Pede a reforma do Acórdão recorrido, trazendo como paradigma cópia do inteiro teor do Acórdão n° 201-72.885, cuja Ementa resume o decisum, da forma seguinte: 1TR195 — VTN — LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico afeiçoado aos requisitos do § 40 do artigo 30 da Lei n°. 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - A cobrança da contribuição citada está constitucionalmente e legalmente amparada, devendo ser a mesma mantida. Recurso provido em parte." Admitido o Recurso, considerados atendidos os pressupostos de admissibilidade, conforme Despacho às fls 92, do Sr. Presidente da C. Primeira Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, fizeram-se presentes os autos a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, que apresentou 'Contra-Razões', as fls. 93/98, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Finalmente, em sessão realizada no dia 15/03/2004, como noticia o Despacho de fls. 101 (último documento dos autos), foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator. É o Relatório. 111) it id , --- 4 Processo n° : 13127.000192/96-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator. Inicialmente, endosso as informações prestadas nos autos concernentes à tempestividade do Recurso Especial e à comprovação da divergência jurisprudencial, confirmando a presença dos pressupostos de admissibilidade exigidos no Regimento. O Recurso deve ser conhecido. Sem prejuízo do mérito do Recurso aqui em exame, entendo que se impõe a análise que questão preliminar, ora suscitada por este Relator. Ocorre que, como já visto em inúmeros outros julgados desta Terceira Turma, também neste caso o lançamento do crédito tributário que aqui se discute — ITR/1995, constituído pela Notificação de Lançamento de fls. 02, está inquinado pela nulidade, uma vez que a referida Notificação foi emitida sem a indicação do nome e/ou número de matrícula, cargo ou função, do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. Com efeito, o Decreto n° 70.237/72, com suas posteriores alterações, dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV — a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." 5 Processo n° : 13127.000192196-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. Desta forma, o lançamento tributário cuja notificação que o constituiu não guardar observância ao disposto no mencionado art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 é nulo de pleno direito, por vício formal, devendo assim ser declarado, inclusive de ofício, pela autoridade competente ou pelo julgador administrativo, conforme o caso. Sobre tal matéria já tive oportunidade de externar meu entendimento em diversos outros julgados, como se pode observar de recentes decisões desta Terceira Turma. É copiosa a jurisprudência deste Colegiado em relação ao assunto, podendo-se citar, apenas como exemplos, os Acórdãos n°s. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros, inclusive mais recentes. Igualmente decidiu o PLENO desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão inédita realizada no dia 11/12/2001, quando do julgamento do Recurso RD/102-0.804 (PLENO), em que proferiu o Acórdão n° CSRF/PLENO- 00.002, assim ementado: "IRPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VICIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." I) 6- ! , Processo n° : 13127.000192/96-95 Acórdão n° : CSRF/03.04-084 Para finalizar, é certo que o entendimento acima se coaduna com as determinações da própria Administração, como se depreende do Ato Declaratório COSIT n° 002, de 03/02/1999 e da IN SRF n° 094, de 24/12/1997. Trata-se, efetivamente, de nulidade que se deve declarar, inclusive de ofício, como já ocorreu em diversas outros julgados desta Terceira Turma Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, arguo, de ofício, a nulidade do processo a partir da referida Notificação de fls 02, inclusive. Sala das Sessões, 06 de julho de 2004. ----: ---n14pr.0„,,,,,.- - 0 PAULO Re {0.- O CUCCO ANTUNES 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4707202 #
Numero do processo: 13603.001933/97-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RECURSO PEREMPTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - A interposição do recurso fora do prazo legal, acarreta a preclusão em relação ao sujeito passivo da obrigação tributária, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45491
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Amaury Maciel
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Perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa, "ex-vi", do disposto no art. 33 Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ROSENDO FIGUEREDO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREIT IU >RA PRESIDaTE INF - e, oloor, 4 1E R FORMALIZADO EM: 2 3 M A 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. -: MINISTÉRIO DA FAZENDA •k. N - -4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 13603.001933197-28 Acórdão n°. : 102-45.491 Recurso n°. : 127.970 Recorrente : MANOEL ROSENDO FIGUEREDO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Contra o Recorrente conforme foi lavrado o Auto de Infração de fls. 13 a 1520, constituindo o crédito tributário no montante original de R$12.762,01 (Doze mil, setecentos e sessenta e dois reais e um centavo) acrescido da multa proporcional de 75% (Setenta e cinco por cento) e juros moratórias. O Auto é decorrente de receitas omitidas tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada e da apuração de ganho de capital obtido na alienação de cotas de consórcio de carro. A variação patrimonial a descoberto foi apurada mensalmente e os valores negativos foram levados para a Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1996 — Ano-Calendário de 1995, para fins da constituição do crédito tributário devido. Conforme demonstrativo elaborado pela fiscalização — fls. 09, a variação patrimonial a descoberto, no montante de R$28.069,84, teve sua origem nos meses de janeiro (R$1.165,70), maio (R$13.505,16) e junho (13.398,98) do ano-calendário de 1995. Inconformado, através de seu ilustre Patrono, Dr. VICENTE DE PAULO CARDINALLI DE MELLO, OAB-MG 36316, interpôs a impugnação de fls. 112 a 123 junto ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, apresentando suas razões de fato e de direito. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • f:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001933/97-28 Acórdão n°. : 102-45.491 Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, em Decisão DRJ/BHE n° 802, de 11 de maio de 2001, prolatada nos autos deste procedimento administrativo fiscal, julgou procedente, em parte, o Auto de Infração mantendo o lançamento sobre ganhos de capital e acolhendo as razões apresentadas pelo impugnante no que pertine a variação patrimonial a descoberto, elaborando o demonstrativo de fls 131. Por decorrência a omissão de rendimentos decorrente da variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente, no montante de R$27.430,70, passou a ter a composição a seguir descrita: Janeiro R$ 8.026,56 Fevereiro R$ 5.958,15 Março R$ 5.955,40 Abril R$ 5.865,60 Junho R$ 1.634,99 Total R$27.430,70 Em 28 de maio de 2001 (2' feira), conforme consta do Aviso de Recepção (AR) de fls. 135, através a Intimação de n° 097, de 17 de maio de 2001, firmada pelo Chefe da SASAR da DRF/Contagem, tomou ciência da decisão Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte prolatada nestes autos. Desta forma, de acordo com o prescrito no art. 210 e parágrafo único da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional — e artigo 5° parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF), o prazo para a interposição de recurso junto à este Conselho começou a fluir a partir do dia 29 de maio de 2001 (3' feira) tendo como termo final o dia 27 de iunho de 2001 (4a feira). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA k . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001933/97-28 Acórdão n°. : 102-45.491 Estranha e desnecessariamente o Recorrente, através de sua representante legal, a inventariante Dna. NAIR LAMONICA FIGUEREDO, em 29 de maio de 2001 (3a feira), comparece nos autos e novamente toma ciência da Intimação n° 097, de 17 de maio de 2001 — doc. de fls. 133. Insatisfeito e contestando a decisão do órgão de julgamento de l a Instância, em 28 de iunho de 2001 (5a feira), conforme doc.'s de fls. 136 a 139 recorre à este Conselho reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos preliminarmente na fase impugnatória, contestando a tributação sobre ganho de capital e a variação patrimonial a descoberto apurada mensalmente por ter sido considerado somente alguns meses do ano-base. Considerando que o recurso foi recepcionado em 28 de junho de 2001 (5a feira), pelo Auditor Fiscal da Receita Federal ARISMAR JOSE VIANNA DA SILVA — SIPE 64.382, doc. de fls. 136, e o prazo para a sua interposição expirou-se em 27 de ¡unho de 2001 (4a feira), há que se considerar o mesmo como INTEMPESTIVO. O prazo começou a fluir a partir do cliagldernaio de 2001 (3a feira) , ou seja, a contar do dia imediato do recebimento da Intimação n° 097, datada de 17 de maio de 2001, conforme Aviso de Recepção (AR) de fls. 135. Conforme doc.'s de fls. 140 a 155 oferece bens para fins de arrolamento e garantia de instância na forma da legislação de regência. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.001933/97-28 Acórdão n°. : 102-45.491 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relatar O recurso é intempestivo dele não tomando conhecimento por ter ocorrido à perempção do prazo recursal conforme relatado. Sala das Sessões - DF, em l • = bril de 2002. f 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4703807 #
Numero do processo: 13116.001506/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF. DIRF. DCTF - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos pertinentes a solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e dela dar ciência o interessado. A falta de resposta da administração ao pedido de retificação de DCTF, o recolhimento dos valores informados em DIRF entregue tempestivamente e o erro na base de cálculo do imposto justificam o cancelamento da exigência fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Sérgio Murilo Marello (Convocado) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA '»afts.N- Processo n° : 13116.001506/2003-31 Recurso n° : 143.695 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL Recorrida : 22 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.765 PAF. DIRF. DCTF - A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos pertinentes a solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e dela dar ciência o interessado. A falta de resposta da administração ao pedido de retificação de DCTF, o recolhimento dos valores informados em DIRF entregue tempestivamente e o erro na base de cálculo do imposto justificam o cancelamento da exigência fiscal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (relator), Sérgio Murilo Marello (Convocado) e José Ribamar Barros Penha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. -K,,z" L, (i/ ' / JOSÉ RIBAMAR B 4tOS PENHA PRESIDENTE 44,,, IS P b. -4(00- ;'; wi I e - DE BRITTO FLÉES . • ris •E' ' NADA FORMALIZADO EM: 19 SEI 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15;'‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Fizeram sustentação oral pelo recorrente a Sr° Leliana Maria Rolim de Pontes Vieira, OAB/DF 12.051 e pela Fazenda Nacional o Sr. Alexandre Henry. (fii 2 4M:ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W.9.4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 Recurso n° : 143.695 Recorrente : ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL RELATÓRIO Em face da Associação Educacional do Planalto Central foi lavrado auto de infração tendo como objeto a exigência de imposto de renda na fonte, retido e não recolhido, referente ao ano-calendário 2001, no valor de R$ 507.462,37, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 31/10/2003, totalizando um crédito tributário de R$ 1.099.858,74. A fiscalização se iniciou em 17/10/2002 em razão de divergências entre os valores do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos do trabalho assalariado (código de receita 0561) informados em DIRF — R$ 588.355,36 — e as importâncias recolhidas através de DARF — R$ 285.756,30 — conforme se infere do Termo de Intimação Fiscal de fls. 02. No Termo de Encerramento da Ação Fiscal, às fls. 187-188, a autoridade lançadora explica que para efetuar o lançamento de oficio foram considerados os valores efetivamente retidos na fonte, de acordo com os documentos contábeis apresentados pela entidade (folhas de pagamento, termos de rescisão de contratos de trabalho e outros demonstrativos), excetuando-se aqueles declarados na DCTF no primeiro trimestre de 2001, cuja soma representa R$ 68.143,98, nos termos das planilhas elaboradas às fls. 191-193. Informa, ainda, que durante o procedimento fiscal a autuada apresentou as DCTF originais relativas aos 2°, 3° e 4° trimestres de 2001 e efetuou o recolhimento de R$ 368.326,46 sob o código de receita 0561. tes, 3 .:;;Mft.s, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,;744e4.' SEXTA CÂMARA „4- Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 Em razão da falta de pagamento do imposto retido restou formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 13116.001505/2003-97, que se encontra em anexo ao feito sob julgamento. Intimada da exigência fiscal a Associação, devidamente representada por sua presidente, apresentou impugnação às fls. 207-208 onde informa os pagamentos efetuados antes e durante a fiscalização e aduz que não apresentou tempestivamente as DCTF dos 2°, 3° e 4° trimestres de 2001, pois havia solicitado perante a DRF em Anápolis (GO), através do processo n° 13128.000146/2001-50, a alteração da sistemática de tributação de Lucro Presumido para Lucro Real Estimativa, a qual, até então, não fora deferida. Pugna pela improcedência do auto de infração com base nos recolhimentos efetuados. Apreciando o litígio os membros da r Turma da DRJ em Brasília (DF) julgaram procedente o lançamento, por intermédio do acórdão n° 9.725 (fls. 295-297), cuja ementa é a seguinte: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. Não se considera espontânea a denúncia apresentada depois de iniciado o procedimento fiscal, cabendo a formalização do lançamento de oficio, com aplicação da respectiva penalidade. Lançamento Procedente." Embora tenha conduzido seu voto no sentido de manter o crédito tributário na íntegra em razão, basicamente, da perda da espontaneidade do sujeito passivo com o início do procedimento fiscal, o relator do acórdão recorrido asseverou que cabe "ao órgão preparador alocar no processo os valores dosa 4 431:í.04., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 .44,A.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 pagamentos efetuados pela interessada sem incidência da multa de oficio e exigir o saldo devedor remanescente." Cientificada da decisão e com ela não concordando a autuada, representada por advogada devidamente constituída, interpôs recurso voluntário ás fls. 309-324. Além de reiterar as razões de defesa aduzidas em sede de impugnação a recorrente afirma que: - embora uma parcela dos valores devidos a título de IRRF tenha sido paga após o vencimento da obrigação; todo o imposto devido já estava recolhido quando da constituição do crédito tributário e não havia necessidade de lançamento de oficio; - considerando que as importâncias devidas a título de IRRF já haviam sido declaradas em DIRF e nos termos do artigo 5°, §§ 1° a 3 0 , do Decreto-lei n° 2.124/84, caberia à Secretaria da Receita Federal promover a cobrança dos débitos mediante inscrição em dívida ativa, sendo despicienda a lavratura do auto de infração; - a não entrega das DCTF também não seria motivo para o lançamento de oficio, pois o artigo 70 da Lei n° 10.426/2002 determina que o contribuinte seja intimado a apresentar dito documento; - o valor lançado de ofício é inferior ao informado na DIRF e efetivamente recolhido; - não pode prosperar a exigência da multa de ofício e dos juros de mora; - a Representação Fiscal para Fins Penais formalizada contra seus dirigentes deve ser imediatamente arquivada. t2- / É o Relatório. 5 4,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme certificado pela autoridade preparadora às fls. 354. De inicio, devo esclarecer que não cabe a este Colegiado analisar a procedência ou não da Representação Fiscal para Fins Penais. Nos termos do artigo 25, inciso II, do Decreto n° 70.235/72 o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é o órgão encarregado, em segunda instância, pelo julgamento de processos que envolvam créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Assim, no caso em apreço, compete a esta Sexta Câmara a apreciação do lançamento que exige imposto de renda retido na fonte e não recolhido. É isso que se passa a fazer a partir de agora. Constata-se que na DIRF/2002 a recorrente informara a retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado no valor de R$ 588.355,36, dos quais, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls. 02, já haviam sido recolhidos, antes do inicio da fiscalização, R$ 285.756,30. As planilhas de fls. 191-193 indicam que a autoridade fiscal apurou um total de imposto de renda retido no ano-calendário 2001 de R$ 575.606,35, tendo lançado o valor de R$ 507.462,37. A diferença entre R$ 575.606,35 e R$ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA LL 'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 507.462,37 resulta das importâncias informadas em DCTF (R$ 256,77 + R$ 27.837,29 + R$ 40.049,92). O valor apurado pela autoridade lançadora a título de imposto de renda retido na fonte e não recolhido é, portanto, diferente e inferior àquele informado pela recorrente na DIRF/2002 (R$ 575.606,35 X R$ 588.355,36). Sendo assim, pode-se concluir que o lançamento decorreu de fiscalização e a DIRF, ou melhor, o cruzamento D1RF X DARF serviu apenas de parâmetro para o inicio da ação fiscal. Segundo penso, os valores declarados em DIRF têm caráter informativo e não constituem confissão de divida, diferentemente do que ocorre com a DCTF. Entendo que a Fazenda Nacional não está autorizada a inscrever em divida ativa e, conseqüentemente, a cobrar judicialmente as importâncias declaradas em DIRF. Havendo a constatação de irregularidades deverá ser lavrado lançamento de oficio. A questão, atualmente, é regulada pelo artigo 16 da Lei n° 9.779/99, segundo o qual "Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável." No desempenho da competência que lhe foi legalmente outorgada a Secretaria da Receita Federal, ao tratar sobre a DCTF, prevê expressamente, na Instrução Normativa n°482, de 21/12/2004, que: "Art. 9° Todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna. § 1° Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição, informados na DCTF, bem assim os valores das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna, relativos ás informações 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA te e:: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .{4.6.w.d.,. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórias devidos." Assim, há previsão de que os saldos a pagar de débitos declarados em DCTF serão imediatamente inscritos em dívida ativa, ao passo que falta esta autorização para os débitos informados em DIRF. Ressalto, ainda, que o artigo 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, citado pela recorrente, delegava competência ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias, fazendo-o nos seguintes termos. "Art. 5°. O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1°. O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2°. Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." (Grifei) No entanto, este dispositivo encontra-se revogado em razão da previsão do artigo 25, inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, in verbis: 8 (t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I — ação normativa:" (Grifei) Assim, a partir de 180 (cento e oitenta) dias contados da promulgação da Constituição Federal de 1988 o Ministro da Fazenda não tem mais o poder de legislar sobre obrigações acessórias relativas a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante desses argumentos não acolho a manifestação da recorrente, fundamentada no artigo 5°, §§ 1° a 3°, do Decreto-lei n° 2.124/84, quanto à desnecessidade do lançamento de ofício em razão das informações prestadas em DIRF. As DCTF apresentadas durante a ação fiscal também não impedem a lavratura do auto de infração, na medida em que não representam confissão espontânea de dívida. Destaco, ainda, que a pendência de solução no processo administrativo n° 13128.000146/2001-50, por intermédio do qual a recorrente pleiteava a alteração da sistemática de tributação de Lucro Presumido para Lucro Real Estimativa, pode, eventualmente, justificar a não entrega tempestiva das DCTF relativas aos 2°, 3° e 4° trimestres de 2001, mas não tem o condão de alterar a situação onde restou constatado que parte dos valores retidos a título de imposto de renda na fonte no ano-calendário 2001 não havia sido recolhida antes do inicio da ação fiscal. & O lançamento poderia ser constituído. 9 II?' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 Com relação ao auto de infração, que exige imposto de renda retido na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, reitero que a autoridade fiscal apurou um total de R$ 575.606,35 e deixou de lançar apenas os valores informados em DCTF, que somam R$ 68.143,98. Não foi levado em consideração o valor de R$ 285.756,30 que, indubitavelmente, havia sido pago pela autuada antes do início do procedimento fiscal, conforme consignado no Termo de Intimação Fiscal de fls. 02. Nesse aspecto, com a devida vênia às autoridades julgadoras a quo, o r. acórdão recorrido não pode prevalecer. Por óbvio que as importâncias pagas a título de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, em momento anterior ao início da ação fiscal, não poderiam fazer parte do lançamento e devem ser excluídas da exigência fiscal, juntamente com a multa de ofício e os juros de mora sobre eles incidentes. Pois bem, a própria recorrente admite que, quando do inicio do procedimento de fiscalização, em 17/10/2002, era devedora de IRRF, tanto que durante a ação fiscal efetuou o recolhimento de R$ 368.326,46 sob o código de receita 0561, conforme admitido pela própria autoridade lançadora às fls. 187. Sobre o saldo devedor apurado em 17/10/2002, cujo valor deve ser levantado pela repartição de origem, é inquestionável a necessidade de exigência da multa decorrente de lançamento de oficio, pois os pagamentos promovidos pela recorrente perderam a espontaneidade, nos termos previstos no artigo 138, § único, do Código Tributário Nacional que assim dispõe:9 , q P • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.-:&r.•4',.<- .;:;;ri,.?;;':•fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Grifei) Também procede a exigência de juros de mora até a data em que ocorreram os recolhimentos de imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, cuja soma perfaz R$ 368.326,46 e, eventualmente, sobre o saldo apurado. O imposto e os acréscimos legais pagos durante a ação fiscal devem ser utilizados para a quitação parcial e/ou total do crédito tributário lançado, cabendo à repartição de origem a apuração dessas diferenças. Diante do exposto, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. tiffin," GONÇALO BONET LLAGE 11 girlzt,=.,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA L-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,0n;- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada Em que pese a argumentação do Ilustre Conselheiro Relator, existe nos autos uma questão preliminar ao exame do mérito, que é a falta de decisão do processo de n° 13128.000146/2001-50 (f1.32/33), no qual a recorrente solicita ao Delegado da Receita Federal de Anápolis a retificação da DCTF pertinente ao primeiro trimestre de 2001, protocolado em 12/11/2001. A Lei n° 9.784 de 29 de janeiro de 1999, que tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal (art.69), assim preceitua: Art. 32 O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (..) II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.(original não contém destaques) Pelo exame dos autos constatei que na petição de fl. 33, parte integrante do pedido de retificação, a recorrente requer a retificação da forma de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA tw 1.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 tributação de lucro real para lucro real estimativa da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) referente ao 1° trimestre e informa que não foram recolhidos o IRPJ e CSLL. Sem ter recebido a resposta, que a norma legal transcrita lhe garante, foi intimada em 17/10/2002 (fl.2), quase um ano depois, para comprovar o recolhimento do montante por ela informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) nos seguintes valores: R$ 588.355,36 (cód.0561), R$ 744,32 (cód.0588). Comprovou os seguintes recolhimentos: para o primeiro código o valor de R$ 285.756,30; para o segundo do valor R$ 744,32 (fls.18 a 23). Em 29/1/2003, a recorrente foi intimada a informar os pagamentos dos salários de seus funcionários, as datas em que foram efetuados, os valores retidos e recolhidos, pertinentes aos meses de janeiro a dezembro de 2001, e apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF), acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, relativas ao 1°, 2°, 3° e 4° trimestre do ano- calendário de 2001 (f1.26). Por ser necessário observo que, logo a seguir da cópia desta intimação passou a constar dos autos a informação (f1.27) de que o processo n° 13128.000146/2001-50, em 25/2/2003 foi movimentado para o arquivo da DRF- Anápolis, sem o respectivo termo de juntada. Em resposta a citada intimação, a recorrente apresentou os demonstrativos, extratos de pagamento, cópias das DCTF retificadoras, entregues em 4/2/2003, e outros documentos (fls. 29 a 171). N927 1 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.001506/2003-31 Acórdão n° : 106-14.765 Dessa forma, há que se concluir que a autoridade lançadora utilizou das informações prestadas nas DIRF, tempestivamente, entregues pela recorrente e do pedido de retificação de DCTF para desencadear o procedimento fiscal. Esse modo de proceder não fere qualquer norma legal, contudo, no caso em pauta desrespeitou o direito da recorrente, assegurado pelas normas legais anteriormente transcritas, de ser cientificada da solução do pedido antes de ser fiscalizada, uma vez que a justificativa para o lançamento foi a falta da entrega tempestiva de DCTF. Assim sendo e considerando que: - a autoridade preparadora deixou de cumprir o dever de cientificar a recorrente do resultado de seu pedido de retificação (art. 48 da Lei n° 9.784/1999); - a recorrente cumpriu a obrigação principal de completar o recolhimento do valor, tempestivamente, informado na DIRF de R$ 588.355,36 de acordo com documentos de fls. fls.236 a 291, ratificados pela autoridade fiscal a fl. 187; - há erro no lançamento, uma vez que dele constou a parcela de R$ 285.756,30, comprovadamente recolhido antes do inicio do procedimento fiscal (fl.2). Voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. / : if/s 14'elf:RITTO V -f14 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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