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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4655706 #
Numero do processo: 10510.000258/2001-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FICAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - INOCORRÊNCIA. - Presentes os requisitos exigidos para a validade e eficácia do Ato Administrativo de Lançamento, descabe a arguição de nulidade, por inocorrido o alegado cerceamento do direito de defesa. MATÉRIAS TRIBUTÁVEIS - EXPRESSA CONTESTAÇÃO. - FALTA - "Ex vi" do disposto no artigo 17 do Decreto nr.70.235, de 1972, a falta de expresa contestação por parte do sujeito passivo de matéria objeto do lançamento, não provoca a inauguração da fase litigiosa do procedimento. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-94.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de : 14 de maio de 2003 Acórdão n.°. : 101-94.197 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. —INOCORRÊNCIA. — Presentes os requisitos exigidos para a validade e eficácia do Ato Administrativo de Lançamento, descabe a argüição de nulidade, por inocorrido o alegado• cerceamento do direito de defesa. MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS. — EXPRESSA CONTESTAÇÃO. —FALTA. — "Ex yr do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, a falta de expressa contestação por parte do sujeito passivo de matéria objeto do lançamento, não provoca a inauguração da fase litigiosa do procedimento. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME SÃO LOURENÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON P REIRA R• D IGUES PRESIDENT' ( ISEBASTIÃO Vis UES CABRAL RELATOR - FORMALIZADO EM: ! 6 OUT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10510.000258/2001-07 Acórdão n.°. :101-94.197 Recurso n°. : 131.278 Recorrente : CURTUME SÃO LOURENÇO LTDA. RELATÓRIO CURTUME SÃO LOURENÇO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J - M.F. sob o n° 00.308.922/0001- 60, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, recorre a esse Conselho nos termos da petição de fls.97/106, objetivando a reforma da decisão, para que seja julgado improcedente o lançamento formalizado através do Auto de Infração. A descrição dos fatos e o enquadramento legal (fl.02) esclarecem que o presente Auto de Infração teve origem na revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1997, ano-calendário 1996, nos termos do art. 835, do Regulamento de Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000, de 1999 (RIR799), tendo sido apurada infração descrita nestes termos: "EXCESSO DE RETIRADAS EM RELAÇÃO AO LIMITE MÍNIMO ASSEGURADO ADICIONADO A MENOR NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. Art.195, inciso I, art.296, parágrafos 3° e 4° do RIR/94. COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMOSNTRATIVO ANEXO. Arts. 196, inciso III, 502 e 503 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Lei 8.981/95, art. 42, parágrafo único. Lei 9.065/95, art. 12 e 15. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL SUPERIOR A 30% DO LUCRO REAL ANTES DAS COMPENSAÇÕES Lei 8.981/95, art. 42, caput. Lei 9.065/95, art. 12 e 15." A fase litigiosa do procedimento foi inaugurada com a protocolização da peça impugnativa de fls. 66/79, cujos argumentos da impugnante seguem em síntese: a) De conformidade com a PORTARIA DAWITE — 0249/96, do Diretor de Administração de Incentivos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste —SUDENE, foi reconhecido, em favor da Contribuinte ora impugnante "o direito à isenção doj 2 7- , Processo n°. :10510.000258/2001-07 Acórdão n.°. :101-94.197 imposto de Renda incidente sobre o lucro da exploração da atividade", conforme faz prova a cópia da citada Portaria anexa; b) O impugnado não demonstra de maneira alguma a forma como foram calculados os débitos, os juros aplicados, o índice da correção monetária etc. É notório que para possibilitar a ampla defesa do contribuinte se faz necessária a discriminação pormenorizada da origem e natureza dos débitos, bem como da fórmula de cálculo dos juros, correção monetária e multa aplicados, pois somente assim a impugnante terá possibilidade de se defender plenamente; c) A multa pelos percentuais pretendidos é inexigivel em face do caráter confiscatório. Na medida em que se atribui á contribuinte penalidade superior ao valor do tributo tido como devido, está se travestindo a pena em verdadeiro tributo. Assim, atribuir a mesma pena ao infrator imbuído de dolo, fraude ou simulação, para aqueles que tenham cometido, em tese, as mesmas infrações sem o uso de expedientes dolosos, é cometer iniqüidade na aplicação da norma; d) A TRD como fator de juros moratórios é inconstitucional e ilegal, tendo em vista que qualquer pretensão de fazer incidir a TR sobre tributos implicaria em inegável aplicabilidade retroativa da norma que determinou a incidência da TRD como fator de juros aplicáveis aos créditos tributários, afrontando os princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5, XXXVI), irretroatividade (art. 150, III, "a") e anterioridade (art. 150, II, "b"); e) Além de exigir penalidade totalmente indevida no caso em tela, foi utilizada a taxa SELIC como fator de correção monetária e juros no cálculo do tributo, incorrendo em novas ilegalidades e inconstitucionalidades, pois a exigência de juros de mora equivalente a taxa média ajustada do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, sobre débitos tributários, conforme veiculado pela Lei 8.981/95 e artigo 13 da Lei 9.065/95 é manifestamente inconstitucional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça; O Os juros legais são limitados a 12% ao ano, quer seja pela auto- aplicabilidade do art.-192,--parágrafo 3°, da Constituição Federal, quer seja pelas disposições da Lei de Usura (Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933); g) A impugnante é proprietária da APÓLICE DA DIVIDA PÚBLICA N° 521455, avaliada pela Fundação Getúlio Vargas em R$70.205,55. Considerando que a Lei 9.430/96 ampliou a possibilidade de compensação dos créditos tributários, requer a compensação do débito inscrito com o citado título público, cuja validade é inquestionável; Os membros da 1 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, consideraram procedente o lançamento, nos termos da Decisão DRJ/SRD n° 01.329, de 30 de Abril de 2002 (fls. 84192), cuja ementa tem a 7,seguinte redação: 3 ,. Processo n°. :10510.00025812001-07 Acórdão n.°. :101-94.197 "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. Cumpridos os requisitos formais exigidos para o auto de Infração, descabe cogitar a tese de sua nulidade. DEFESA. CERCEAMENTO. AUSÊNCIA. Sendo patente a identificação da matéria tributável e dos cálculos do montante devido, é improcedente a alegação de prejuízo ao direito de defesa. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante faze-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. IRPJ. ISENÇÃO.SUDENE.LUCRO DA EXPLORAÇÃO. RESERVA DE CAPITAL. CONSTITUIÇÃO. Para usufruir da isenção do imposto de renda das pessoas jurídicas, reconhecida pela Sudene, os contribuintes devem calcular o lucro da exploração da atividade contemplada e constituir a reserva de capital correspondente ao valor do imposto que deixar de ser pago. DEFESA INDIRETA. CMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Os pedidos de compensação, em primeiro grau, devem ser apreciados pela autoridade fiscal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte. MULTA. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. O princípio constitucional do não confisco é dirigido ao legislador e não se aplica á multas de ofício. JUROS DE MORA. SELIC. LEGITIMIDADE. A partir de abril de 1995, sobre os débitos tributários do sujeito passivo, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se os juros de mora calculados com base na taxa Selic f 4 Processo n°. :10510.000258/2001-07 Acórdão n.°. :101-94.197 Lançamento procedente" O relator fundamentou sua decisão mediante adoção dos argumentos abaixo transcritos: "O auto de infração revestiu-se de todas as formalidades para a sua validade, quais sejam: I) verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação; II) a determinação da matéria tributária; III) a determinação do montante devido; IV) a identificação do sujeito passivo; V) a proposição da penalidade aplicável cabível - como o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo (art. 7°, parágrafo 10 do Decreto n°. 70.235/1972), foi aplicada a multa de lançamento de oficio; VI) a lavratura por servidor competente (Auditor - Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. Além do mais, o auto de infração está acompanhado de diversas peças e demonstrativos, tais como o demonstrativo de valores apurados, demonstrativo de consolidação de valores, demonstrativo de multa de lançamento de ofício e dos juros de mora. Demais disso, o contribuinte foi previamente intimado para prestar esclarecimentos sobre sua declaração de rendimentos, conforme o termo de intimação e o aviso de recebimento da EBCT, às. Fls. 12/13. Quanto á juntada de provas posterior, é cabível esclarecer o contido nos parágrafos 4° e 5° do art. 16 do Decreto 70.235/72, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal -PAF, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532. Nota-se, inclusive, que o autuado não logrou comprovar a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, de qualquer documentação adicional ao contido nos autos, no prazo -previsto _para_impugnação, ou por qualquer motivo— -- - - elencado no parágrafo 4°. Destarte, não tendo o contribuinte demonstrado o cálculo do benefício com base no lucro da exploração nem contabilizado em reserva de capital o valor do imposto resultante da isenção e, ainda, considerando a impossibilidade legal de retificação da declaração de rendimentos após a ocorência do lançamento de ofício, não se percebe qualquer irregularidade. No que diz respeito à multa proporcional de 75%, aplicável nos lançamentos de ofício, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição devidos e não recolhidos espontaneamente pelos contribuintes, ela encontra fundamento em normas jurídicas validamente postas no 5 Processo n°. :10510.00025812001-07 Acórdão n.°. :101-94.197 ordenamento e, portanto, gozam da presunção de legitimidade e constitucionalidade: art. 40, inciso I, Lei 8.218, de 1991 e no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996. No que diz respeito aos juros de mora, o art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, estabeleceu que a partir de 10 de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea MC do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 1994, com redação dada pelo art. 6 da Lei 8.850, de 1994, e pelos arts. 84, inc. I, 90 e 91, parágrafo (mico, alínea "a" da Lei 8.981, de 1996, são equivalentes à taxa referencial da Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) par títulos federais, acumulada mensalmente. Assim, a utilização de juros de mora no percentual equivalente à taxa referencial SELIC está em consonância com a legislação em vigor, não havendo qualquer impedimento para sua aplicação. Naquilo que concerne ao pedido de compensação do débito fiscal com os títulos da dívida pública, não compete a este juízo a apreciação em primeiro grau. O pedido deve ser apreciado pelo órgão fiscal que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, alterada pela IN SRF n°73, de 1997." O contribuinte foi cientificado dessa decisão em 20 de maio de 2002 e ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizando Recurso voluntário (fls. 97/106) reiterando, com pormenores, os argumentos apresentados na impugnação. of É o relatório. 6 Processo n°. :10510.000258/2001-07 Acórdão n.°. :101-94.197 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Dele, portanto, tomo conhecimento. Na fase impugnativa a contribuinte levantou a preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, por considerar que teria havido cerceamento do seu direito de defesa. Na essência seus argumentos se concentram na falta de informações necessárias ao pleno conhecimento do débito apurado; falta de discriminação de índices de correção monetária, da multa e juros demora, da base de cálculo etc., sem contudo indicar em que ponto especifico estaria sendo tolhido seu direito à ampla defesa. A esses argumentos o ilustre relator do voto condutor do Aresto atacado contrapôs os fundamentos que vão transcritos: "07. O auto infracional revestiu-se de todas as formalidades para sua validade, quais sejam: I) a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação; II) a determinação da matéria tributária; III) a determinação do montante devido; IV) a identificação do sujeito passivo; V) a proposição da penalidade aplicável cabível — como o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo (art. 7°, § 1° do Decreto n.° 70.235/1972), foi aplicada a multa de lançamento de oficio; VI) a lavratura por servidor competente (Auditor Fiscal da Receita Federal), com atribuições legais para tal fim. 08. Além disso, a empresa não teve o seu direito de ampla defesa cerceado, pois teve acesso a todos os elementos _ constantes_ da peça _ de autuação,— fundamentada -nos — — dispositivos legais que a regem, assim como gozou do prazo de 30 (trinta) dias, da data da ciência da exigência tributária, para apresentar a impugnação, conforme preceitua o artigo 15 do retromencionado Decreto. 10. Além do mais, o auto de infração está acompanhado de diversas peças e demonstrativos, tais como o demonstrativo de valores apurados, demonstrativo de consolidação de valores, demonstrativo da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora. Demais disso, o contribuinte foi previamente intimado para prestar esclarecimentos sobre sua declaração de rendimentos, conforme o termo de ointimação e o aviso de recebimento da EBCT, às fls. 12/13." 7 t Processo n°. :10510.000258/2001-07 Acórdão n.°. :101-94.197 Em grau de recurso volta o sujeito passivo a invocar a nulidade não só da peça básica, como também da decisão recorrida, ao argumento de que: i) há descrição sucinta e albergando alegações indefinidas, sem se servir da necessária clareza para entendimento da matéria tributária; ii) não ser tratada matéria relacionada com a isenção outorgada pela SUDENE; não constando os anexos mencionados como remetidos juntamente com a peça básica; iii) falta de demonstração da forma pela qual foram apurados os valores submetidos à tributação. Por se revestirem de caráter meramente protelatório, os argumentos expendidos visando a declaração de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento não merecem prosperar. Com efeito, a recorrente sequer aponta, de forma clara, específica, evidente, em que medida a formalização da exigência tributária teria cerceado seu direito à ampla defesa. Todos os requisitos necessários e suficientes à validade e eficácia do lançamento estão presentes, e foram observados pela autoridade lançadora. Não merece reparos, no particular, a decisão recorrida. Como registrado no voto condutor do Aresto atacado, relativamente às infrações levantadas e que deram causa à exigência tributária sob análise, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária deixou de constá-las de forma expressa, tomando precluso seu direito e, de conseqüência, definitiva a constituição do correspondente crédito na esfera administrativa. Contentou-se_a então impugnante em invocar o direito à isenção que lhe fora outorgada em razão de empreendimento instalado na área de atuação da SUDENE. Mencionada isenção deve pautar-se pela observância de regras jurídicas próprias, específicas, não alcançando o benefício fiscal matérias levantadas por meio de procedimento de ofício, como resultado de trabalho investigatório promovido pela Fiscalização do tributo. Demais, como consignado no Aresto recorrido, a contribuinte sequer comprovou haver ingressado no efetivo gozo do benefício fiscal, apresentando tão somente o Ato de reconhecimento do seu direito à isenção, sem contudo demonstrar o efetivo exercício desse direito, inclusive com cálculo do lucro da exploração e, de conseqüência, quantificação do imposto que a outorga da isenção lhe desobriga de recolher aos cofres públicosto. 8 • Processo n°. :10510.000258/2001-07 Acórdão n.°. :101-94.197 No mérito, portanto, a exigência deve ser mantida, do que resulta confirmação da decisão recorrida. Brasília - DF, 14 de maio de 2003. SEBASTIÃO R/11 j• /UtS CABRAL 4;>44 9 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10494.001329/00-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AGRAVAMENTO – EXIGÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE – REFLEXOS - Julgado improcedente o lançamento tributário em processo do qual o presente decorre, a mesma solução deve ser dada ao mesmo
Numero da decisão: 303-30654
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a improcedência do lançamento.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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S. tnim • 't 4.Z.N-And‘ " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10494.001329/00-38 SESSÃO DE : 15 de abril de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.654 RECURSO N° : 124.389 RECORRENTE : SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE AGRAVAMENTO — EXIGÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE — REFLEXOS - Julgado improcedente o lançamento tributário em processo do qual o presente decorre, a mesma solução deve ser dada ao mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a improcedência do lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2003 JOÃO H9 NA COSTA Presiden 1100 I INEU BIANCHI felator 2 6 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. Ime MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.389 ACÓRDÃO N° : 303-30.654 RECORRENTE : SERVIÇO DE INVESTIGAÇÃO DIAGNÓSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 71/79, nos seguintes termos: "Este processo trata de determinação e exigência de crédito tributário no âmbito da revisão do despacho aduaneiro processado com base na Declaração de Importação n° 45602, registrada perante a inspetoria da receita federal em São Paulo, em 31/03/1995 (fls. 9 a 14). 2. No referido despacho, a interessada pleiteou e obteve o desembaraço aduaneiro de 'Sistema Acusom 128 XP/4, versão 110/NTSC, composto por: console, monitor colorido de 12" [12 polegadas], comutação automática de transdutores e de freqüência, Doppler colorido, três transdutores, guia de bápsia para EC7 e para C3, vídeo printer UP5250 Sony', propondo a classificação no código 9018.19.11 da Tarifa Externa Comum (TEC), relativo a 'Aparelhos de Eletrodiagnóstico (incluídos os aparelhos de exploração por ultrassom' [9018.90.2200 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH), relativo a 'Aparelhos de ultra-sonografia], com aliquota zero para o Imposto de Importação, invocando a Portaria n° 655, de 7 de novembro de 1990, da Ministra da Economia, Fazenda e • Planejamento (Portaria Mefp). 3. Com o reexame do despacho, efetuado no âmbito da Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre, concluiu-se que o aparelho referido deveria ser classificado no código 9018.90.99 da TEC, relativo a 'Instrumentos e parelhos para Medicina, Cirurgia, Odontologia e Veterinária, Incluídos os Aparelhos para Cintilogrfia e Outros Aparelhos Eletromédicos, bem como os Aparelhos para Testes Visuais — Outros instrumentos e aparelhos — Outros — Outros', com aliquota de 16% para o Imposto de Importação, classificação essa que corresponderia ao código 9018.90.2200 da NBM, tendo sido afirmado, inclusive, que 'não existe a classcação dita 9018.19.11 ' (fls. 14). 4. À vista disso, foi emitida a Notificação de Lançamento cuja cópia consta nas fls. 13 a 18, para formalizar a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Importação, calculado pela 2 st MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.389 ACÓRDÃO N° : 303-30.654 aplicação da referida alíquota de 16%, acrescido de juros de mora e multa de mora, totalizando, na época, R$ 32.612,33, o que deu origem ao Processo n° 11080.002527/97-49. 5. A interessada impugnou tempestiva mencionada exigência, alegando, em síntese, que seria cabível a alíquota zero prevista na Portaria Mefp n° 655, de 1990, tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 1.343, de 23 de dezembro de 1994, combinado com o Ato Declaratório (Normativo) n° 2, de 18 de janeiro de 1995, do Coordenador-Geral do Sistema de Tribunação [AD(N) Cosit]. 6. Nos autos do citado Processo n° 11080.002527/97-49 foi proferida a Decisão DRJ/PAE n° 1.037, de 14 de agosto de 2000 • (cópia nas fls. 8 a 12), cujo entendimento foi no sentido de que a mercadoria em questão classifica-se no código 9018.19.11 da TEC e de que o Imposto de Importação era devido, no caso, com base na aplicação da alíquota de 19%, e não 16%, conforme constou na Notificação de Lançamento que deu origem ao referido Processo n° 11080.002527/97-49. Eis a solução dada ao litígio (fls. 12): Nos termos do parecer retro, que aprovo e que passa a fazer parte integrante desta decisão, e no uso da competência atribuída pelo art. 25, I, "a", do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, combinado com o art. 211, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro, do Ministro da Fazenda: 1— JULGO PROCEDENTE o lançamento, para manter a exigência • formalizada na Notcação de Lançamento de fls. 1 a 6, relativa ao Imposto de Importação, no valor de R$ 18.082,80, acrescido de juros de mora e multa de mora; 11 —AGRAVO a exigência inicial, para ser formalizada a exigência do Imposto de Importação, no valor de R$ 3.390,52, com vencimento em 31/3/1995, acrescido de juros de mora e multa de mora, conforme AD(N) Cosit n° 10, de 1997; e III — DEIXO DE AGRAVAR a exigência inicial, cujo objetivo seria a formalização da exigência do IPL Em face da decadência ocorrida em 4/4/2000. 7. Conforme previsto no art. "1, V, da Portaria n° 4.980, de 4 de outubro de 1994, do Secretário da Receita Federal (Portaria SRF), foi expedida pelo Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre a Notificação de Lançamento de que trata este processo (fls. 1 a 7), 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.389 ACÓRDÃO N° : 303-30.654 para formalizar o agravamento da exigência inicial estabelecido pela Decisão DRJ/PAE n° 1.037, de 2000, relativo à diferença de Imposto de Importação, no valor de R$ 3.390,52, correspondente à diferença de aliquotas (19% - 16%, ou seja, 3%), acrescida de juros de mora e de multa de mora. 8. A interessada impugnou tempestivamente a exigência decorrente do agravamento, conforme arrazoado de fls. 27 a 44, acompanhado dos documentos de fls. 45 a 69, alegando, a titulo de preliminares, o seguinte: Veja-se que a Lei n° 8.748/93, que criou as Delegacias de Julgamento, não outorgou competência ao Delegado da DRJ para • realizar o agravamento da exigência, pois que o art. 20 daquele diploma legal diz que a competência dos Delegados é o Julgamento, em primeira instância, de processos fiscais. Ainda que se admitisse a competência da Autoridade julgadora para promover o agravamento do lançamento, 'ad argumentandum tantum', a forma como realizada no presente caso vai de encontro ao que estabelece o art. 146 do Código Tributário Nacional, dispositivo legal que veda expressamente a modificação de critérios jurídicos no lançamento, com o fito de garantir a estabilidade das relações jurídicas, conferindo-lhe certeza e segurança. A administração não pode, de forma alguma, introduzir modcações, sejam elas benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, uma vez que nestes já está completa toda a estrutura da relação obrigacionaL • Não há que se falar, no caso presente, em erro de de fato por parte da Autoridade que promoveu a revisão do despacho aduaneiro, a qual pudesse ensejar o agravamento da exigência por parte do Delegado de Julgamento, já que os argumentos utilizados por este para justificar tal agravamento residem no fato de que houve equivocada classificação fiscal no ato de revisão. Desta forma, verifica-se mudança de critérios jurídicos para a alteração da alíquota do Imposto de Importação, prática vedada pela legislação pátria, através da disposição constante no art. 146 do Código Tributário NacionaL Realmente, com a separação orgânica havida entre as Delegacias da Receita Federal e as Delegacias de Julgamento, apenas as primeiras têm competência para efetuar lançamento de oficio. Vale dizer, em nenhuma hipótese o Delegado de Julgamento pode agravar a exigência, posto que tal ato equivale a lançar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.389 ACÓRDÃO N° : 303-30.654 E não fosse tudo o quanto já foi dito em relação à nulidade do lançamento ora combatido, têm-se, ainda, outro vício a macular o ato administrativo, tornando-o completamente nulo. Isto porque, quando do julgamento da impugnação ao auto de lançamento oriundo do processo de revisão do despacho aduaneiro, Processo n° 11080.002527/97-49 (doc. 02), o qual originou o agravamento ora combatido, foi lançado o valor decorrente do procedimento de revisão do despacho aduaneiro, acrescido do valor agravado, conforme se denota da Intimação e do DARF que compõem a decisão DRJ/PAE n° 1.037, de 14 de agosto de 2000, resultante daquele procedimento, e que já foi objeto de tempestivo recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes. • Ora, com o lançamento aqui hostilizado, então, está a Receita Federal a exigir da Impugnante gravame anteriormente já lhe exigido, e do qual inclusive já recorreu a ora Impugnante, ainda que para o Conselho de Contribuintes, caracterizando-se, desta forma, bis in idem, prática que contraria frontalmente o ordenamento juridico pátrio. Não obstante quando do julgamento do Processo n° 11080.002527/97-49 tenha o Sr. Dr. Delegado de Julgamento da Receita Federal determinado à Seção de Arrecadação, de Tecnologia e de Sistemas de Informação da Inspetoria da Receita Federal par proceder à ciência da lmpugnante e abrir-lhe prazo para defesa da matéria agravada, tal não foi feito, pois a intimação para pagamento deu-se pelo valor da aplicação da aliquota de 19% do Imposto de Importação, ou seja, 16% oriunda da revisão do • despacho aduaneiro, acrescida de 3% decorrente do agravamento imposto quando da decisão da impugnação. Note-se, inclusive, que o Recurso ao Conselho de Contribuintes daquela decisão exarada no Processo n° 11080.002527/97-49 foi interposto em 19 de setembro de 2000, enquanto o lançamento aqui combatido foi lavrado em 21 de setembro, portanto dois dias após a protocolização de dito recurso, não tendo sido oferecido, à Impugnante, prazo para que pudesse, tempestivamente, impugnar a matéria objeto de agravamento, sem que houvesse a preclusão de seu direito de recorrer ao E. Conselho de Contribuintes. Dessa forma, requer a Impugnante, desde já, seja declarado nulo o presente lançamento, nos termos do art. 59 e seguintes do Decreto 70.235/72, posto que os valores exigidos já foram objeto de anterior lançamento, vindo a caracterizar, pois, duplo gravame à Impugnante. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.389 ACÓRDÃO N° : 303-30.654 9, Quanto ao mérito da exigência, a interessada alega na impugnação de fls. 27 a 44, em síntese, que seria cabível a alíquota zero prevista na Portaria MEFP n° 655, de 1990, tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto n° 1.343, de 23 de dezembro de 1994, combinado com o Ato Declaratório (Normativo) n° 2, de 18 de janeiro de 1995, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação [AD(N) Cosit]." Seguiu-se a Decisão DRJ/PAE n° 98 (fls. 71/79), que julgou procedente o lançamento, estando assim ementada: — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL — O agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de Primeira • Instância, em que se concluiu ter sido a norma aplicável intepretada de maneira equivocada por ocasião do lançamento, guarda absoluta conformidade com o Código Tributário Nacional e com a legislação que regula o processo administrativo fiscal. ALIQUOTA — Tendo sido pleiteado o desembaraço aduaneiro com a utilização de alíquota do Imposto de Importação estabelecida por Portaria do Ministro da Fazenda, a qual não possuía prazo de vigência após 31/12/1994, prevalece a alíquota fixada na Tarifa Externa Comum Cientificada da decisão (fls. 83), a interessada interpôs tempestivo Recurso Voluntário (fls. 84/101), reafirmando os termos da impugnação. Arrolamento de bens (fls. 120). • É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.389 ACÓRDÃO N° : 303-30.654 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria da exclusiva competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e vem instruido com a prova da garantia da instância, pelo que, presentes os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto, o Auto de Infração que deflagrou a presente ação fiscal decorre do Processo n° 11080.002527/97-49, julgado improcedente nesta data, sendo pertinente reproduzir o respectivo voto condutor, in verbis: "À vista das conclusões da decisão recorrida no sentido, não resta outro caminho senão o de prover o recurso. Com efeito, a recorrente, através da DI de fls. 14, sugeriu o código tarifário NBM 9018.90.2200, correspondente ao código TEC 9018.19.11, com aliquota de 0% para o Imposto de Importação. No Auto de Infração, o AFTN que presidiu a ação fiscal entendeu que o código TEC correspondente ao aparelho importado era o 9018.90.99, com a aliquota de 16%. Na decisão singular, seu ilustre prolator, no item "9", descartou a classificação destacada no Auto de Infração (9018.90.99) e decidiu que o código correto era 9018.19.11, justamente aquele sugerido pela recorrente na respectiva DI, porém, com a aliquota de 19% para • o I.I., in verbis: "9. De outra parte, com o advento do Decreto n° 1.343, de 1994, e com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (Rega Geral 1 e Regra Geral Complementar 1), as quais se achavam divulgadas, na época do despacho, em anexo a esse mesmo decreto, os aparelhos de ultra-sonografia passaram a ser considerados no código 9018.19.11 da TEC, relativo a "Aparelhos de eletrodiagnástico (incluídos os aparelhos de exploração funcional e os de verificação de parâmetros fisiológicos) - Outros - Aparelhos - Operando por ultrassom", situação vigente na época do registro da DI n°454602 (31/3/1995), sendo que a aliquota aplicável era, naquela data, 19%, pois o código 9018.19.11 figurava na Lista de Exceção à TEC. "10. Assim, verifica-se que houve um lapso na Notificação de Lançamento de fls. 1 a 6, que formalizou a exigência do Imposto de 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.389 ACÓRDÃO N° : 303-30.654 Importação com base na aliquota de 16%, correspondente ao código 9018.90.99, inaplicável ao caso, devendo a diferença de Imposto de Importação, correspondente à diferença de alíquotas (19% - 16%, ou seja 3%), ser objeto de agravamento (art. 138, caput, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação que lhe foi dada pelo art. 4° do Decreto-lei n°2.472, de 1° de setembro de 1988). "E, na parte dispositiva da decisão, consta: "I — JULGO PROCEDENTE o lançamento, para manter a exigência formalizada na Notificação de Lançamento de fls. 1 a 6, relativa ao Imposto de Importação, no valor de R$ 18.082,80, acrescido de juros de mora e multa de mora; • "II — AGRAVO a exigência inicial, para ser formalizada a exigência do Imposto de Importação, no valor de R$ 3.390,52, com vencimento em 31/03/1995, acrescido de juros de mora e multa de mora, conforme AD(N) Cosit n° 10, de 1997. Efetivamente o valor relativo à diferença restou formalizado em Auto de Infração apartado — Processo n° 10494.001329/00-38 -, cuja exigibilidade acha-se suspensa em razão de impugnação interposta pela parte recorrente, estando em fase de recurso. Como visto pela transcrição supra, o ilustre julgador singular julgou procedente o lançamento, não pelos seus próprios fundamentos, mas sim, sob outra ótica, alterando o código tarifário e adotando, por conseguinte, critério jurídico diverso daquele adotado pelo AFTN que presidiu a ação fiscal. • Impende anotar que o agravamento na forma de auto complementar, na forma como foi feito encontra grave resistência operacional, uma vez que tratando-se de classificação fiscal, a alíquota é indivisível. De outra parte, ao considerar procedente o lançamento com a modificação do código tarifário introduzida no ato decisório, referida modificação passou a ser parte integrante do próprio lançamento, competência para o que o Delegado de Julgamento não está investido. Com efeito, entendendo o julgador singular que o lançamento é deficiente — in casu, com a errônea adoção de código tarifário e de alíquota — cuja consequência é o agravamento da exigência tributária, o conteúdo da decisão deveria ser meramente declaratório afim de propiciar ao servidor dotado de competência para lançar e/ou agravar, fazê-lo em boa e devida forma. st!' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.389 ACÓRDÃO N° : 303-30.654 Em não procedendo desta maneira e o que é pior, reconhecendo que o código tarifário declarado pela recorrente estava correto, o lançamento tributário restou fulminado, razão pela qual a solução mais condizente com o direito é, induvidosamente, insubsistência do Auto de Infração. Frente ao exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para tornar insubsistente a denúncia fiscal." Tendo sido lavrado o Auto de Infração em decorrência daquela decisão, o vicio nela detectado contamina o presente processo. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para • tomar insubsisten e enúncia fiscal. das Sessões, em 15 de abril de 2003 4 "91)3-4.- 45-4--"--1— • INEU BIANCHI - Relator o 9 1 • 1 .. .., • .,„„, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-at TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10494.001329/00-38 Recurso n.°:.124.389 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.654 ek Brasília- 10 de junho de 2003 Joãyrdland Costa Preside e da Terceira Câmara C) Ciente em: z 6 . O. 4103 , gabo Felipe 2 79 NOME DÁ MI MODAHBUir, Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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4655941 #
Numero do processo: 10510.001463/95-36
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica cabendo a autoridade administrativa demonstrar que ele ocorreu. Cancela-se o lançamento por não ter ficado demonstrado nos autos que os rendimentos, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, eram insuficientes para cobrir aquisição de veículo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42907
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:00:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:00:57Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:00:58Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:00:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:00:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:00:58Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:00:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:00:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:00:57Z; created: 2009-07-07T18:00:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:00:57Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:00:57Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRLVIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001463/95-36 Recurso n°. : 12.939 Matéria : IRPF - EXS.: 1993 e 1994 Recorrente : RODOLFO ARAÚJO DOS SANTOS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 102-42.907 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO/SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica cabendo a autoridade administrativa demonstrar que ele ocorreu. Cancela-se o lançamento por não ter ficado demonstrado nos autos que os rendimentos, tributáveis, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, eram insuficientes para cobrir aquisição de veículo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO ARAÚJO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESID TVA S DE BRITTO (RA ) FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SAN DRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira URSULA HANSEN. MNS t MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001463/95-36 Acórdão n°. : 102-42.907 Recurso n°. : 12.939 Recorrente : RODOLFO ARAÚJO DOS SANTOS RELATÓRIO RODOLFO ARAÚJO DOS SANTOS, C.P.F - MF n° 266.868.645-87, residente e domiciliado na rua I Etapa, n° 521, Aracaju - SE inconformado com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fl. 01 e seus anexos de fls. 02/11, da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente a 25.372,56 UFIR, decorrente de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, revelado por aquisições de veículos nos anos-base de 1990, 1992 e 1993. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: artigos 10 a 3 0 , parágrafos e artigo 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; artigos. 4°, 5° e 6° da Lei n° 8.383/91 e artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Na guarda do prazo legal apresentou a impugnação de fl. 21, instruída pelos documentos de fls. 22/37. Às fls. 41/51, foram juntadas as cópias das declarações de rendimentos pertinentes aos exercícios de 1991 a 1994. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 54/56. Dessa decisão tomou ciência (doc. de fls. 60) e tempestivamente apresentou recurso de fls. 61, onde alega, em resumo: 4k,b2 2 bL•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'n 1. 1 . 3.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001463/95-36 Acórdão n°. : 102-42.907 - que houve a formação de "caixa" para a aquisição do veículo GOL CL em 10/03/93, independente da data de alienação uma vez que a mesma foi feita anterior a época da transação; - não houve intenção de lesar o fisco, apenas seguiu os trâmites do Decreto-lei n° 200 e considerou a data de alienação a do registro da mesma 11/02/93, momento da quitação. Anexou documento de fls. 61. Consta às fls. 65, contra-razões da lavra do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatório. ai //rf 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA; .9,55 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001463/95-36 Acórdão n°. : 102-42.907 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. Para facilitar o entendimento da matéria, aqui discutida, é imprescindível apontar os passos adotados na execução do procedimento fiscal. Em 08/03/95 o contribuinte foi intimado (doc. de fls. 12) a apresentar: a) documentos que justificassem as aquisições dos veículos registrados nas notas- fiscais de fls. 14/16; b) Declaração de Rendimentos pertinentes aos exercícios de 1991 a 1994. Atendendo a solicitação entregou as respectivas declarações de ajuste anual em maio de 1995. Desconsiderando as informações nelas consignadas, a autoridade fiscal apurou ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO caracterizado por sinais exteriores de riqueza e fez o lançamento do imposto a título de carnê-leão, apurado nos meses de novembro de 1990, agosto de 1992 e fevereiro de 1993, e da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A autoridade julgadora ao decidir o feito, assim fundamentou: "Da análise do processo, verifica-se que o Contribuinte em 30/05/95, antes da ciência da Notificação, que ocorreu em 11/07/95, apresentou suas Declarações de Rendimentos, relativas ao ano-base de 1990, e anos-calendários de 1992 e 1993, (doc. de fls.43/51). As declarações do exercício de 1993 constam declarados os veículos Chevy adquiridos em 06/11/90 e o Verona adquirido em 03/08/92, respectivamente, e demonstram que o impugnante tinha suporte financeiro para adquiri-los. Portanto, os valores lançados no ano-base de 1990 e ano calendário de 1992 devem ser excluídos "in tontum." 9-sQK 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001463/95-36 Acórdão n°. : 102-42.907 O mesmo não acontece com a declaração do exercício de 1994 ano calendário de 1993, que não apresenta suporte financeiro para aquisição do veículo Gol CL em 10/02/93 por Cr$ 204.348.000,00 valor equivalente a 21.292,83 UFIR, haja vista que a referida declaração (fls. 26/37) só apresenta um saldo disponível de DER Banco Econômico no valor de 1.330,96 UFIR, e um rendimento em Janeiro/93 no valor de 950,00 UFIR., e o veículo Verona foi vendido em 10/11/92 conforme atesta documento de fl.22 verso e não no dia 11.02.93 como consta da declaração de rendimentos. Permanecendo, portanto, um acréscimo patrimonial a descoberto no valor de 19.011,88, por não constar nos autos qualquer elemento de prova que possa retirar o caráter de omissão de rendimentos. A não comprovação da origem dos recursos utilizados na aquisição de veículos, caracteriza a omissão de rendimentos, na parte não comprovada. A simples alegações sem os elementos probantes correspondentes, não tem o condão de tornar insubsistente o Lançamento realizado com base em elementos levantados pela Repartição Lançadora. É princípio consagrado em direito que quem alega tem que provar. Alegar e não provar é não alegar. Nestas condições, permanece injustificada parte da origem dos rendimentos utilizados no incremento do patrimônio da impugnante, ensejando a manutenção da tributação do valor não comprovado, tal como previsto nos artigos 1° a 30 e parágrafos e 8° da Lei 7.713/88, art. 1 0 a 4 0 da lei 8.134/90, e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90." (grifei) A legislação tributária que deu amparo a essa conclusão assim preleciona: "Lei n° 7.713/88: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. 41r!!'b 5 \-44. r'v MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001463/95-36 Acórdão n°. : 102-42.907 § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." (grifei) "Art. 8 0 - Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País". (grifei) O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e aliquotas a serem aplicadas. "E ainda a Lei n° 8.021190: "Art. 6 0 - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '%>4..•,;,;.-d' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001463/95-36 Acórdão n°. : 102-42.907 tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6°- Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." (grifei) Apesar dessa legislação "aparentemente" dar respaldo ao lançamento da forma com que foi feito, existem outros aspectos que, no caso em pauta, deverão ser considerados De início, as normas gerais contidas na Lei n° 5.172, de 25110/66 C.T.N. que assim prelecionam: "Art.43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." (grifei) "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso propor a aplicação da penalidade." (grifei) Disso, infere-se que o ônus de provar a existência do fato gerador cabe exclusivamente a autoridade fiscal e, mais, que o procedimento fiscal deverá espelhar de maneira inequívoca a sua ocorrência e a matéria tributável. 40, 7 L-44 -4; ,f,n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001463/95-36 Acórdão n°. : 102-42.907 Analisadas as peças constantes no presente processo, constata-se que estes pressupostos não foram plenamente cumpridos. O procedimento fiscal adotado foi de tal maneira sumário e superficial que a autoridade lançadora nem ao menos preocupou-se em: a) analisar as declarações de rendimentos entregues em resposta a intimação; b) elaborar demonstrativos mensais, registrando as origens e aplicações de recursos obtidos, pelo contribuinte, nos meses de janeiro a dezembro dos respectivos anos-base. Analise essa obrigatória, porque se tivesse aprofundado seus exames teria observado (doc. de fls. 41/41) que, além de o contribuinte ter rendimentos que justificam a compra dos veículos em 11/90 e 08/92, pela renda líquida consignada (10.300,53 UFIR) na Declaração de Ajuste Anual no exercício de 1994, estava isento do pagamento do imposto. Ao executar o procedimento na forma adotada, a autoridade lançadora deixou de observar a norma legal consolidada no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 que assim preleciona: "Art. 894. Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.884/43, art. 79): (---) §1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79, § 1°)." (grifei) Assim, se nas declarações entregues, mesmo que a destempo, o contribuinte indicou rendimentos, deveriam os mesmos serem minuciosamente analisados, no intuito de confirmá-los ou desclassificá-los. 9 8 .,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA :,)r 1 ,N,;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.001463/95-36 Acórdão n°. : 102-42.907 Como isso não foi feito, chego a conclusão que, no caso em pauta, o ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E/OU SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA FOI PRESUMIDO. A legislação tributária vigente não AUTORIZA FATO GERADOR PRESUMIDO, permite apenas a PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTO, quando há provas de que o contribuinte têm acréscimo patrimonial não justificado ou sinais exteriores de riqueza não compatíveis com sua renda. Se por um lado o contribuinte com o documento juntado às fls. 22 e 62, não consegue provar que tinha suporte financeiro para a referida aquisição, pelo outro lado, os elementos constantes nos autos são insuficientes para demonstrar a ocorrência do fato gerador do imposto. Registra, ainda, a notificação do lançamento de fl. 1, multa por atraso na entrega equivalente a 516,58 UFIR que também deverá ser cancelada, pois não tenho como examinar se está corretamente lançada tendo em vista que: a) a autoridade lançadora não deixou claro qual a base de cálculo e os critérios adotados para seu cálculo; b) a autoridade julgadora limitou-se a mencioná-la, sem fundamentar sua aplicação. Isto posto Voto no sentido de conhecer o recurso por ser tempestivo para no mérito dar-lhe provimento, cancelando o lançamento consubstanciado na notificação de fls. 01. Sala cps Sessões - DF, em 16 de abril de 1998. AI/ 1 , i „à ELI á . vátv - NA fif , K V - -' GÉ (- ',') 4 'a - B t a TO/ , 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000389/97-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS 31 DE DEZEMBRO DO ANO DO FATO GERADOR - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO - GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base de cálculo reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissível caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. Por outro lado, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Desta forma, a falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17818
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO — GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base de cálculo reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. Por outro lado, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Desta forma, a falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO BRASIL S/A ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // ter st • S. '4 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirf;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389197-17 Acórdão n°. : 104-17.818 LEItÀ MARIA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda : do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO!. 2 kiest-fè, MINISTÉRIO DA FAZENDA •wét.iiir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 Recurso n°. : 123.421 Recorrente : BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrito no CGC/MF sob o n.° 00.000.000/0452-92, com sede na cidade de Brasília — Distrito Federal, Setor Bancário Sul, Quadra 4, Bloco C, Lote 32, Edifício Sede III, e sua agência em Vitória da Conquista — Estado da Bahia, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 650/655, prolatada pela DRJ em Salvador - BA, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 691[703. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 27/06/97, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 01/08, com ciência em 27/06/97, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 3.172.703,51 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1996. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado em decorrência de decisão judicial. Tais valores são decorrentes de reajustamentos efetuados na base de cálculo mensal do referido imposto considerando as indenizações trabalhistas pagas em 1996. O auto de infração informa, ainda, entre outros: 3 • k '4' • e• MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 - que em atendimento ao despacho para realização de diligência para apurar a veracidade das denúncias, todas de mesmo teor, e tendo como denunciado o Banco do Brasil S/A, agência de Vitória da Conquista, estivemos na Junta de Conciliação e Julgamento desta cidade em maio de 1997; - que em abril e maio de 1996 foram pagos valores decorrentes de verbas salariais pleiteadas no processo n.° 611.88.1341-01 aos beneficiários ali referidos; - que constatamos, na análise do mencionado processo, não ter havido a retenção nem o recolhimento do imposto na fonte, devido por se tratar de valores decorrentes de trabalho assalariado; - que a alegação do contribuinte no sentido de eximir-se da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda exigido não prospera, uma vez que contraria toda a legislação em vigência; - que as importâncias pagas aos beneficiários foram extraídas das guias de depósito constantes do processo e consideradas como valores líquidos, tendo estes sido reajustados para obtenção do valor bruto necessário ao cálculo do imposto de renda devido, em estrita observância ao disposto no art. 796 do RIR/94, na IN 04/80 e no art. 3° da Lei n.* 9.250/95. Infração capitulada nos artigo 7°, da Lei n.° 7.713188; artigos 99 e 100, do Decreto-lei n.° 5.844/43; art. 46 da Lei n.° 8.541/92; art. 50, da Lei n.° 4.154162; artigo 103, do Decreto-lei n.° 5.844/43; artigo 3°, da Lei n.° 8.134190 e artigo 3°, da Lei n.° 9.250/95. 4 I • " s's •— •"" • .0 MINISTÉRIO DA FAZENDAg '1 isr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389197-17 Acórdão n°. : 104-17.818 lrresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 29/07/97, a sua peça impugnatória de fls. 156/169, solicitando que seja acolhida a Impugnação, declarando, por via de conseqüência, a Insubsistência, parcial, do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que entendeu a autuante tratar-se o impugnante do sujeito passivo da relação jurídico-fiscal, pelo fato de figurar como reclamado no processo trabalhista n.° 611.88.1341-01, em trâmite na JCJ-Vitória da Conquista, onde estaria obrigado a reter e recolher o imposto sobre a renda na fonte, quando do efetivo pagamento aos substituídos processuais (empregados) das indenizações trabalhistas; - que consta do auto de infração multivários dispositivos legais, inclusive provimentos do TST, em que se fulcrou a autuante. Nenhum deles, entretanto, tipifica o impugnante como o responsável tributário pela retenção e recolhimento do imposto; - que por força da sentença de liquidação, a ilustre juíza trabalhista determinou a expedição de mandado de citação e penhora, no dia 01/04/93, da qual o impugnante foi citado para pagar ou oferecer bens passíveis de penhora. No dia 05/04/93, foi oferecido dinheiro à penhora, depositado na conta de poupança-ouro n.° 010.059.302-X, no valor de Cr$ 86.731.180.793,63, e que foi devidamente aceito pelo Oficial de Justiça, conforme auto de penhora e avaliação de 13/04/93; - que através da efetivação da penhora, frise-se, ato inicial expropriatório da execução forçada, o bem restou individualizado, apreendido e depositado à disposição do juízo. Consequentemente, perderia o impugnante a livre disposição do bem fungível (dinheiro), se não assumisse o encargo de depositário, passando a responsabilizar-se pela guarda e conservação do dinheiro depositado, obviamente, em nome e à ordem da justiça; 5 . . it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 - que o Sindicato Reclamante requereu à Juíza-Presidente da JCJ de Vitória da Conquista, no dia 19/01/95, a transferência do dinheiro depositado no Banco do Brasil S/A, para a Caixa Económica Federal ou outra instituição oficial, sendo prontamente atendido; - que como se vê, deixou o impugnante de ser depositário, transferindo-se tal quantia para a CEF, agência de Vitória da Conquista, a qual, como auxiliar do juízo, passou a ter o dever jurídico de diligenciar pela guarda e conservação do dinheiro; - que na qualidade de depositária, a CEF abriu conta remunerada, n.° 009.4023.6 Depósito Judicial, no dia 25/03/96, já no novo padrão monetário, no importe de R$ 6.626.036,02; - que logo depois, embora continuasse à disposição do juizo, determinou o Juiz-Presidente da JCJ de Vitória da Conquista, abertura de contas individuais, e distribuição do saldo da conta, de acordo com o constante na tabela apresentada pelo Sindicato Reclamante. E o dinheiro permaneceu depositado até o mês de abril de 1996, ocasião em que atendendo notificação da Junta local a fim de receberem seus créditos, os substituídos, lá compareceram e receberam suas respectivas guias para levantamento do depósito. Com a guia de levantamento nas mãos, cada substituído pode retirar o dinheiro penhorado, junto à CEF local, depositária, pagadora e responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte; - que a legislação pertinente à matéria, inclusive aquela em que se baseou a autuante para elaboração da sua autuação, limita-se a descrever abstratamente o fato gerador, a base de cálculo e o responsável pela retenção na fonte. Outras, também citadas no auto de infração, especificam o responsável pela retenção e recolhimento, desonerando o banco impugnante e, consequentemente, da obrigação fiscal ora imposta; 6 • . . - - 4.1 h; 4. '4' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 - que há um aspecto singular no processo de execução trabalhista, de onde originaram os rendimentos ora tributados, qual seja, o fato de ainda não ter chegado ao seu fim. O processo de execução tem por escopo a plena satisfação dos créditos do exeqüente, no caso, dos beneficiários substituídos. Como foram satisfeitos apenas parte dos créditos, continua, ainda, em andamento, e cuja soma reclamada em valores superiores aos rendimentos anteriores, já disponibilizados economicamente aos beneficiários. Ressalte-se que desta feita, a penhora recaiu, não mais sobre dinheiro, porém sobre bens imóveis; - que o que se quer dizer, em outras palavras, é que os beneficiários são os verdadeiros contribuintes, e que receberão, em um futuro próximo, caso seja reconhecida a ampliação dos créditos trabalhistas, ora discutidos, através de novas parcelas indenizatórias. Como recebeu, cada um deles, o valor bruto, sem a devida dedução do imposto, nada mais justo do que ser deduzido de seus créditos, no momento oportuno, o que não fora antes deduzido. Ressalte-se, ainda, a possibilidade dos beneficiários já terem efetuado o recolhimento do imposto em te/a, na época da declaração do imposto de renda, fato este que ensejaria a tributação bis in idem, caso fosse novamente cobrada da fonte pagadora, na qual não se perfaz o impugnante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que inicialmente, nota-se que a interessada concordou com a tipificação e o momento do fato gerador do imposto. Além disso, não houve contestações acerca dos valores lançados. Então, a questão cinge-se, basicamente, a matéria de direito: saber quem deveria ter efetuado a retenção do imposto de renda, é época da ordem judicial para 7 , é. MINISTÉRIO DA FAZENDA P t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 levantamento da importância penhorada, em favor dos reclamantes, depositada na Caixa Econômica Federal. Esse depósito foi efetuado pelo Banco do Brasil, na qualidade de reclamado, por ocasião da execução de uma sentença trabalhista, movida pelos seus empregados; - que cumpre esclarecer, primeiramente, que o R1R194, em seu artigo 791, atribuiu a responsabilidade pela retenção do imposto à fonte pagadora, surgindo, assim, a figura do responsável tributário, que é o sujeito passivo a que se refere o art. 121, § único, inciso II, do Código Tributário Nacional; - que não resta dúvida que a Lei, ao criar a obrigação de reter o imposto, imputou-a à fonte pagadora, pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do rendimento, responsabilizando-a pelo respectivo recolhimento; - que o legislador, no livre exercício das suas atividades, ao instituir a obrigação de a fonte pagadora recolher o imposto devido, ainda que não o tenha recolhido, atribuiu a ela a condição de responsável substituto, de quem deve ser exigido o imposto em lugar do seu natural devedor o beneficiário do rendimento. Nesse caso, o contribuinte é mero beneficiário, devendo suportar o ônus tributário, mas para ele a lei não criou a obrigação de pagar o imposto; - que diante disso, pode-se afirmar que, quando a fonte não efetuar a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajustamento da base de cálculo, assumindo a fonte pagadora o ônus do imposto. Nessa situação, a fonte pagadora deve fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente; 8 • ••.' h. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 - que, por outro lado, verifica-se, no presente processo, um equívoco, por parte da contribuinte, que consiste no desconhecimento da alteração na legislação tributária. Até a publicação da Lei n.° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o recolhimento do imposto de renda, na situação descrita, era da responsabilidade do cartório do juízo da execução da sentença, nos termos do § 2° do art. 7° da Lei n.°7.713/88; - que pelo exposto, vê-se que a responsabilidade pelo recolhimento do IRRF era, inicialmente, do cartório judicial e passou a ser da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, sendo esta a orientação legal vigente quando das ocorrência do fato gerador da obrigação tributária em pauta. Os rendimentos tomaram-se disponíveis para os beneficiários a partir do momento da expedição dos alvarás judiciais para levantamento do depósito. Observe, também, que a lei não atribuiu à instituição financeira, mera depositária da importância penhorada, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto; - que as circunstâncias em que se deu o caso não afastam a responsabilidade da impugnante: teríamos, de um lado, o pagamento integral aos beneficiários; de outro, a obrigação de reter da pessoa obrigada pela decisão judicial, sem que esta pudesse subtrair do valor pago o correspondente ao tributo pelo qual é responsável. Ou seja, ocorrida a disponibilidade do valor ao beneficiário surge, para a empresa, a obrigatoriedade do recolhimento do IRRF; - que ressalvo, por oportuno, que carece competência à Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos ao imposto de renda pelos autores de reclamações trabalhistas, em virtude da liquidação de sentenças; - que é de se notar que questões processuais, como a liberação de valor depositado em juízo, não podem ser opostas ao fisco federal, estranho que é na relação 9 • % MINISTÉRIO DA FAZENDA -i5.-f! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <1(1: .•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 jurídica estabelecida no processo trabalhista. Ao fisco cabe a exigência do cumprimento da legislação tributária, atividade vinculada da qual não pode se furtar. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: Imposto de Renda Retido na Fonte Períodos: 04/96 a 06/96 Responsabilidade pela Retenção. A responsabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte cabe à pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento e ocorre no momento em que o rendimento se toma disponível ao beneficiário de decisão judicial. Responsabilidade pela Não Retenção e Recolhimento. A responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto de renda • não se comunica com o beneficiário do rendimento. Dispensa do Recolhimento. A fonte pagadora só se exime da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto de renda quando comprovar, através de documentação firmada pelos beneficiários, que já foram incluídos os rendimentos nas declarações destes. Competência. Carece competência à Justiça do Trabalho para deliberar acerca de valores eventualmente devidos ao Imposto de Renda, pelos autores de reclamações trabalhistas, em virtude da liquidação de sentenças. Lançamento Procedente? Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/06/00, conforme Termo constante às folhas 687/689, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (07/07/00), o recurso voluntário de fls. 691/703, instruído pelos documentos de fls. 704/708, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, io • 4.` a• r: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o processo quando chega na fase de liquidação não pode alterar o mérito do provimento jurisdicional concedido, ou seja, não pode ir além nem ficar aquem, pois tem a necessidade de traduzir fielmente, mediante elementos certos e determinados, o preceito condenatório que dá conteúdo ao titulo executivo judicial; - que assim, como a sentença em questão não faz referência aos descontos do imposto de renda, ela fez coisa julgada material e qualquer alteração nela ocorrida, mesmo diante de imposição de lei ordinária, afronta imediatamente uma lei hierarquicamente superior, no caso, a nossa própria Constituição Federal; - que cumpre também salientar, que o Banco do Brasil não deveria ser sujeito passivo no presente auto de infração, tendo em vista que não fez nenhum tipo de pagamento aos beneficiários da reclamação trabalhista; - que conforme os acontecimentos narrados cronologicamente no presente recurso e comprovados nos autos originais do processo, fica evidente que o Banco apenas cumpriu integralmente uma ordem judicial ao transferir a penhora para outra instituição financeira, no caso, a Caixa Económica Federal; - que como foi o judiciário que desrespeitou integralmente a lei, não há do que se falar em condenação de terceiros por atitude omissa da própria justiça especializada, que na prática nada mais é do que a legítima representante da União Federal; - que apenas por suposição, caso seja mantido o lançamento, nada mais necessário do que substituir a multa punitiva de valor altíssimo, pela multa apenas moratória. 11 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ." I 1.:•.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 Ora, as multas no Direito tributário somente devem ser aplicadas, entre outras hipóteses, quando o fato gerador resulte de ação ou omissão do contribuinte. No caso em questão, não houve nenhum ato de parte do Banco do Brasil, que nem mesmo tinha conhecimento dos pagamentos feitos pela fonte pagadora, ou seja, a Caixa Económica Federal. Além disso, evidenciado está que a atitude omissa foi da justiça especializada do trabalho que foi responsável pelo início de todo o problema. Consta às fls. 707 o depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário mantido pela decisão singular, para que o contribuinte possa interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 12 e 4,1 •• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA m . fai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do lançamento, por entender que a sentença judicial, na área trabalhista, não faz referência aos descontos do imposto de renda na fonte, bem como, entende que o autuado não é o sujeito passivo da obrigação tributária, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. Deixo de analisar as preliminares em razão da decisão do mérito. Após a análise da questão em julgamento, com a devida vênia, não posso acompanhar a decisão singular, já que o meu entendimento sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte mas 13 4-1A. nJi MINISTÉRIO DA FAZENDA 'irkk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que "a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam'. Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. 14 . , • e b. MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;. t,t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito dai eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. É fato inegável que o autuado depositou rendimentos de trabalho com vinculo empregatício, e se estes rendimentos não decorreram de rendimentos isentos ou não tributáveis, são rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. 15 . rn • 4'. .• "ira MINISTÉRIO DA FAZENDA 'M • f Z-Z, tif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a glosa nas pessoas físicas que obtiveram a renda, o imposto de renda na fonte lançado na declaração de ajuste anual, já que não houve esta retenção, somado ao fato de que a assunção do ônus do imposto e o reajuste da base de cálculo pela fonte pagadora caracterizariam pagamento a maior do que a prevista na decisão judicial e que inviabiliza o reajuste da base de cálculo e a assunção do ônus do imposto, seu recolhimento e o fornecimento de informe de rendimentos com a base de cálculo reajustada pela fonte pagadora, através de decisão judicial. É de se frisar que, até a presente data, não foi apresentado nos autos documentação que comprovasse a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do exercício do direito dado pelo Alvará Judicial, que autorizou o levantamento da importância bruta depositada judicialmente pelo autuado. Depreende-se da análise do processo judicial de cobrança de diferenças salariais que os levantamentos dos depósitos da conta bancária da Caixa Econômica Federal, deu-se pela fruição da autorização exarada no alvará expedido pelo M.M. Juiz Trabalhista Eduardo Sunnmers Albuquerque, em diversas datas no ano de 1996, sem que, no entanto, os contribuintes beneficiados com a decisão judicial observassem todos os atos necessários, observadas as cautelas e prescrições legais. Não pode prosperar a conduta dos beneficiados em reajustar a base de cálculo, haja vista que ficou evidenciado que sem embasamento legal, estes contribuintes tomaram para si o dever de reajustar a base de cálculo, considerando que a fonte pagadora 16 e L• •• -- MINISTÉRIO DA FAZENDA I + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =1,e"-=:*? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 o tivesse pago liquidamente, quanto no entanto não há menção de pagamentos líquidos de imposto de renda. Ora, em se tratando de importâncias bloqueadas judicialmente e totalmente a disposição da justiça, como se antevê pelo litígio instaurado pelo Sindicato dos Bancários, liberadas para que fossem levantadas através de alvará judicial, é de se esperar que o mesmo (Sindicato dos Bancários) não desconhecesse que tal ordem deveria, e deve ser, cumprida, sob todos os aspectos legais, não só para fruição dos direitos, mas também pelo cumprimento dos deveres e obrigações inerentes. É de se destacar que inequívoca e inquestionavelmente é de todo procedente e imperativo a obrigação da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de disponibilização de rendimentos a beneficiários pessoas físicas, a título de salários, ainda que pagos sob a tutela judicial, afirmando-se como prescrição legal que deverá ser observada por aqueles de uma forma ou de outra tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Desta forma, entendo, que no momento em que estava de posse do alvará judicial, os beneficiados não observaram a prescrição legal, deixando a um plano secundário a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda na fonte, sem fornecer a fonte pagadora oportunidade ou até mesmo elementos que lhe propiciassem a devida retenção do imposto devido. Também se faz necessário observar que os beneficiados poderiam compensar o valor do imposto na fonte, desde de que ofereça à tributação o valor reajustado na forma prescrita na IN SRF n.° 04/80, e desde que a fonte pagadora tivesse fornecido os comprovantes de rendimentos discriminando o valor dos rendimentos efetivamente pagos ao 17 4 4 h' zn MINISTÉRIO DA FAZENDA v friffi.,;;tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 interessado e que será considerado como valor liquido a ser reajustado, e o valor efetivamente recolhido como imposto na fonte'. Assim, tudo estaria certo se a fonte pagadora tivesse tido a oportunidade de proceder na forma descrita. Porém, nada disso aconteceu, ou seja, a fonte pagadora não forneceu comprovante algum e não houve nem retenção na fonte e nem o recolhimento do imposto. Da mesma forma, não procede a premissa que na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, a presunção legal é de que os rendimentos pagos ao interessado já se encontram descontado do imposto na fonte'. Isso seria pretender, que sob qualquer razão, a responsabilidade pelo recolhimento seja assumida pela fonte pagadora, sem considerar as condições objetivas do caso concreto. O julgador deve observar a materialidade do caso, ou seja, às circunstâncias que revestiam a disponibilidade dos recursos ao beneficiário. Ademais, mesmo no âmbito da Secretaria da Receita Federal, há interpretação contrária. Exemplo disso é o Parecer COSIT/n.° 50/98, o qual afirma que a compensação do imposto considerado ónus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do PN COSIT n.° 01/95. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos, mesmo que fossem a qualquer titulo, até porque se assim o fizesse, os beneficiados estariam imunes do recolhimento do imposto de renda. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, 18 . . e;e1.et.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":„rf;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389197-17 Acórdão n°. : 104-17.818 como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva verdade dos fatos. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Desta forma, a princípio, rendimentos recebidos a titulo de salários, integra o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração de ajuste anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas físicas envolvidas no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica 19 , 4' 1: 41 "4 • r; MINISTÉRIO DA FAZENDA,.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i, ,If;::"> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10540.000389/97-17 Acórdão n°. : 104-17.818 pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Pelos fatos mencionados, e destacando que mesmo que a fonte pagadora tivesse liberdade para reter o imposto sobre as diferenças salariais, e não o fizesse, ainda assim, pelo entendimento desta Câmara, não caberia o lançamento na fonte pagadora, em virtude de que o encerramento da ação fiscal ocorreu após a data da entrega da declaração de ajuste anual. É fato inegável que os empregados do recorrente obtiveram rendimentos de trabalho assalariado, já que as "diferenças salariais' fazem parte da remuneração destes funcionários, e se estes rendimentos não decorreram de rendimentos isentos ou não tributáveis, são rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001 ltferar 20 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000098/00-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO – Discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios consagrados no direito privado, tal como definição de lucro para efeito de distribuição de dividendos, não prospera. À obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não impõe subjugação do público ao privado. A lei 6404/1976 procedeu de forma clara, a um corte entre a norma tributária e a societária O lucro real, não se confunde com o lucro societário, e nisso não há qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN, bem como nenhuma alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora aplicada. O conceito de lucro real vem na legislação do imposto de renda, definido de forma clara, prevalecendo, por decorrer de diploma legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa aos princípios constitucionais tributários, notadamente, direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo da contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 26 TURMAJDRJ - SALVADOR/BA Sessão de : 18 de março de 2003 Acórdão n°. : 108-07.306 i PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa. Transborda os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS DO DIREITO PRIVADO — Discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios consagrados no direito privado, tal como definição de lucro para efeito de distribuição de dividendos, não prospera. À obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias, não impõe subjugação do público ao privado. A lei 6404/1976 procedeu de forma clara, a um corte entre a norma tributária e a societária O lucro real, não se confunde com o lucro societário, e nisso não há qualquer ofensa ao artigo 110 do CTN, bem como nenhuma alteração de institutos e cdnceitos do direito privado, pela norma tributária ora aplicada. O conceito de lucro real vem na legislação do imposto de renda, definido de forma clara, prevalecendo, por decorrer de diploma legal validamente editado. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — PRINCÍPIOSCONSTITUCIONAIS - LEI APLICAVEL - A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa aos princípios constitucionais tributários, notadamente, direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, nos períodos de apuração (mensais ou anuais) do ano calendário de j 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado e a base de cá culo da Processo n°. :10530.000098/00-34 Acórdão n°. :108-07.306 contribuição, poderão ser reduzidos, por compensação de prejuízos acumulados e bases de cálculo negativas, em no máximo trinta por cento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CTS CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra .o resente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRE DENTE Uni I T —P-RQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 21 mAR 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, TANIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 Processo n°. : 10530.000098100-34 Acórdão n°. : 108-07.306 Recurso n°. : 131.598 Recorrente : CTS CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO CTS CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls.01/05 para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado em R$ 47.027,79, por diferenças apuradas nos resultados dos meses de janeiro, abril, junho e outubro de 1995. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, no exercício de 1996, onde foi apurada compensação de prejuízo fiscal, na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes das compensações, inobservado os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/95; 12 da Lei 9065/95; Impugnação foi apresentada às fls. 08/11. Reclamou do procedimento dizendo-o ilegal por violar o conceito de renda, o direito adquirido e tributar patrimônio. A Lei 8981/1995, não seria aplicável no próprio ano de sua publicação. Medida provisória não seria instrumento hábil para majorar tributo. Transcreveu decisões administrativas que secundariam sua tese. Pediu provimento. A decisão da 2 a Turma da Delegacia de Julgamento, às fls.70/76 julgou procedente o lançamento. Fundamentou a decisão transcrevendo o parágrafo único do artigo 42 da MP 812, convertida na Lei 8981 de 1995, informando a subsunção do fato 3 Processo n°. : 10530.000098/00-34 Acórdão n°. : 108-07.306 a norma. Rebateu os demais argumento das razões colacionadas, ressaltando a atividade vinculado do julgador tributário. Ciência da decisão em 08/01/2002, recurso interposto no dia 30 seguinte (fis.80/84). Reclamou da alteração dos critérios para compensação dos prejuízos fiscais,is, inseridos na MP 812/1994, do desrespeito ao princípio da capacidade contributiva, anterioridade, legalidade e irretroatividade. A lei aplicável à compensação dos prejuízos deveria ser anterior e não posterior aos fatos. Arrolamento de bens às fls. 85. sp, É o Relatório. 4 ." Processo n°. : 10530.000098/00-34 Acórdão n°. : 108-07.306 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Trata o procedimento de ajustes procedidos na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 96 - Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Foram lançados valores referentes aos meses de janeiro, abril, junho e outubro do ano de 1995, por excesso na compensação do prejuízo fiscal ser obediência ao limite de 30% estipulado no artigo 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995. A primeira questão posta, foi a possível ilegalidade na aplicação dos dispositivos que suportaram o lançamento. Contudo, toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Entendimento pacificado neste Colegiado administrativo, retratado na ementa deste acórdão: "Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais ou legais todos os atos emanados do Poder Legislativo. Assim, cabe a autoridade administrativa apenas promover a aplicação da norma nos estritos limites do seu conteúdo" O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do 5 Processo n°. : 10530.000098100-34 Acórdão n°. : 108-07.306 artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "O Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialética - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar a prevalência de decisões divergentes sobre um mesmo dispositivo de urna lei, sem qualquer possibilidade de uniformização. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que integra a própria administração. O contribuinte por seu turno, não terá interesse processual, nem fato para fazê-lo. A decisão tornar-se-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, em nosso ordenamento jurídico, o responsável maior pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale dizer, o 'guardião da Constituição'. A matéria quanto à trava, não é de pacífico entendimento no Conselho. Nesta Câmara prevalece a tese de pertinência da Lei. A legislação anterior trazia em si um limite temporal (04 anos) que foi substituído por um limite percentual. Utilizo, os fundamentos expendidos no RE 188.855-GO, em contraposição às razões de recurso, iniciando pela transcrição da Ementa: Recurso Especial no. 188.855— GO (98/0068783-1) Relator O Sr. Ministro Garcia Vieira Ementa Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subsequentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso Improvido. A restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e 9065/1991 (artigos 15 e 16) à proporção em que os prejuízos e compensação de bases negativas podem ser apropriados a cada apuração de lucro real, introduzidos nessa lei, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação 6 41) Processo n°. :10530.000098/00-34 Acórdão n°. :108-07.306 integral. A legislação anterior autorizava a compensação dos prejuízos fiscais, os dispositivos atacados não alteram este direito, ampliando-o no tempo. A forma de compensação dos prejuízos é, matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador, concessão de um benefício, não é uma obrigação. A regência do artigo 105 do CTN, determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e li do artigo 116 ou seja: quando referente a situação de fato, a partir dos efeitos que lhe sejam próprios e em situação jurídica, quando devidamente constituída segundo o direito aplicável. Neste sentido há jurisprudência. O STF decidiu no R. Ex. n°. 103.553- PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Observada a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Ao argumento de dois conceito de lucro um tributário e outro societário também não prospera. O Mestre Aliomar Baleeiro ensina (Direito Tributário Brasileiro, fis.685/686) ao comentar o artigo 110 do CTN que: O princípio da legalidade é assim cogente. A segurança jurídica, a certeza e a confiança que norteiam a interpretação. Nem o regulamento executivo, nem ato individual administrativo ou judicial poderão inovar a ordem jurídica. A interpretação deve atribuir a qualquer instituto conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário, No mesmo sentido assim discorreu Ulhoa Canto: Mos textos acima transcritos, infere-se que: os princípios gerais do Direito privado prevalecem para a pesquisa, definição do conceito e do alcance dos institutos do Direito Privado, de tal sorte que, ao aludir a tais institutos sem lhes dar definições próprias para efeitos fiscais (sujeitos à limitação do artigo 118) o legislador tributário ou aplicador ou intérprete da lei tributária deverá ater-se ao significado desses princípios como formulados no direito privado, mas não para definir os efeitos tributários de tais princípios." A lei atacada tratou apenas os efeitos fiscais desses institutos, permanecendo intacta sua essência. As diferenças apontadas pela recorrente são presentes na Lei das S/A, no parágrafo 2 e , do artigo 177: 7 6I) Processo n°. : 10530.000098/00-34 Acórdão n°. : 108-07.306 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2. - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. O insigne Min. Aliomar Baleeiro, citando Rubens Gomes de Souza ensina: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). A apuração do lucro tributável, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma ora atacada. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 e 15 e 16 da Lei 9065/95 não alteraram o fato gerador ou a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. No aspecto temporal o fato gerador, abrange período mensal. A base de cálculo será o resultado obtido em cada período próprio e independente entre si. Quando o resultado é positivo é tributável. Se negativo, por "benesse tributária", é transferível para resultados posteriores, podendo reduzi-los em até 30% em cada período. Isto prova não haver inobservância ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo por lei ordinária. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF em 18 de março de 2003 I . IVE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. jp 8 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4653934 #
Numero do processo: 10469.000863/97-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE PIS/COFINS - REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - Provado o contribuinte ter errado no uso da UFIR, impõe-se a aceitação do pedido de retificação da declaração de rendimentos. Todavia, em vista do regime de substituição tributária existente na comercialização de combustíveis, improcede a exigência de PIS/COFINS, mormente quando a declaração de rendimentos consigna, apenas, receitas provenientes da venda de combustíveis, não tendo a fiscalização logrado comprovar a existência de receitas de outras origens.
Numero da decisão: 107-06134
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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SÉTIMA CÂMARA LLnra Processo n°. : 10469.000863/97-30 Recurso n°. : 124.442 Matéria : I RPJ - Ex.: 1994 Recorrente : POSTO SOARES LTDA Recorrida : DRJ em RECIFE-PE Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 107-06.134 IRPJ — PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO — DEFERIMENTO. EXIGÊNCIA DE PIS/COFINS — REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — IMPROCEDÊNCIA — Provado o contribuinte ter errado no uso da UFIR, impõe-se a aceitação do pedido de retificação da declaração de rendimentos. Todavia, em vista do regime de substituição tributária existente na comercialização de combustíveis, improcede a exigência de PIS/COFINS, mormente quando a declaração de rendimentos consigna, apenas, receitas provenientes da venda de combustíveis, não tendo a fiscalização logrado comprovar a existência de receitas de outras origens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SOARES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. %CtiLa MARIA BEATRWI1A.NDRIDE4gRVALHO PRESIDENTE 44114iMmm tlatk NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 2001. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10469.000863/97-30 Acórdão n°. : 107-06.134 Recurso n°. : 124.442 Recorrente : POSTO SOARES LTDA. RELATÓRIO POSTO SOARES LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 120/125, da decisão prolatada às fls. 110/112, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que indeferiu o pedido de retificação da declaração de rendimentos da recorrente. A recorrente ingressou perante a autoridade administrativa de sua jurisdição com pedido de retificação de declaração de IRPJ, exercício fiscal 1994, ano base 1993, alegando que se enganara na utilização de índices (UFIR diária e UFIR mensal) para o cálculo do imposto devido. Com fundamento no art. 832 e parágrafo único do Decreto n. 3000, de 26 de março de 1999, foi acolhida a solicitação do ora Recorrente, mas, com ressalvas, visto que entendeu a autoridade competente existir contra o contribuinte débitos oriundos de PIS e COFINS, expedindo-lhe, de oficio, carta de cobrança para a satisfação dos mesmos (fls. 75 e seguintes). A recorrente, tempestivamente, insurgiu-se contra a autuação, alegando em sua defesa de fls. 99 que o recolhimento do PIS e da COFINS, em virtude de sua atividade, 'comércio varejista de combustíveis', é de responsabilidade dos distribuidores, por ter a legislação estabelecido a figura jurídica da substituição tributária para esse ramo de atividade. Entendeu, entretanto, a autoridade competente que a contribuinte não fizera prova de que as receitas pelo mesmo declaradas tivessem sido 2 1 • Processo n°. : 10469.000863/97-30 Acórdão n°. : 107-06.134 exclusivamente decorrentes de combustíveis, o que, segundo ela, daria razão aos argumentos apresentados, comprovando o erro por inclusão de receitas indevidas na base de cálculo das contribuições referidas. Desta forma, o r. juízo inferior indeferiu a solicitação da recorrente, dispondo o quanto segue: `No caso em tela, o contribuinte encontra-se em desacordo com os dispositivos legais supracitados, considerando que a mesma entregou a Declaração de Rendimentos Retificadora mas não comprovou o erro que justificasse tal atitude. A aceitação ou não do pedido de retificação de declaração pela autoridade administrativa, como vimos acima, é matéria cujo julgamento depende somente das premissas exigidas e presentes no artigo 147 do Código Tributário Nacional. Desta forma, quaisquer argumentações que não se refiram expressamente a tais pressupostos, não devem ser consideradas para a tomada de decisão por parte da autoridade julgadora, pois que, em conseqüência deste raciocínio, se tomam absolutamente irrelevantes. Por outro lado, não há por parte da defesa, qualquer contestação do despacho decisório com relação ao ema no emprego da UFIR, objeto da revisão de oficio naquele ato. Desta forma, carecem de fundamento, pata o fim a que se destinam, as alegações Mandas aos autos pela contribuinte, nada havendo que justifique a revisão do Despacho Decisório n. 539/99 às fls. 65/69? As fls. 120, a ora recorrente, insurgindo-se contra a r. decisão prolatada pela autoridade 'a quo', interpôs o recurso ora analisado, trazendo aos autos uma série de documentos (cópia de notas fiscais de compra de combustíveis, 3 17r • Processo n°. : 10469.000863/97-30 Acórdão n°. : 107-06.134 cigarros, bebidas e salgadinhos, cópia de darfs de recolhimento de impostos PIS e COFINS). Às fls. 1026, cópia dos recibos de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o relatório. 4 Processo n°. : 10469.000863/97-30 Acórdão n°. : 107-06.134 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão trata do pedido de retificação de declaração de rendimentos e da cobrança da contribuição para o PIS, bem como da COFINS. Inicialmente, cabe-nos fazer algumas digressões sobre a matéria esub judic.& para que se desfaçam algumas 'confusões jurídicas' que nestes autos encontramos, tanto da parte da autoridade administrativa quanto da parte do contribuinte. Em primeiro lugar, a retificação da declaração de IRPJ pretendida pelo Recorrente, e que deu ensejo à formação destes autos, foi deferida e tal decisão deve ser mantida In Mure (fis. 65 a 69). Se não vejamos: Preceitua o art. 832 do Decreto 3000/99 o quanto segue: 'Ag 832 — A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto lei 1967/82, art. 21 e Decreto Lei 1968/82, art. 6). Parágrafo Único — A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto". Processo n°. : 10469.000863/97-30 Acórdão n°. : 107-06.134 E mais: reza o artigo 147 do Código Tributário Nacional em seu parágrafo 1. e 2. que: "Art. 147... Parágrafo Primeiro: A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Parágrafo Segundo: Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". Ora, pelo que se depreende da narrativa dos fatos e dos documentos trazidos aos autos, foi constatado, de maneira inequívoca, pela autoridade administrativa, que o Contribuinte efetivamente se enganou na utilização dos índices oficiais da UFIR diária e mensal, quando da elaboração de sua declaração, retificando-a, de ofício, como demonstrado na tabela 02 constante às fls. 68 e, portanto, agindo em conformidade com o que dispõe a legislação acima colacionada. Superada essa questão da retificação da declaração de IRPJ, que ora é mantida para que surta os seus devidos efeitos na forma da lei, passemos a enfrentar a questão da autuação do Contribuinte por falta de recolhimento de PIS e COFINS, conforme auto de infração (carta de cobrança) lavrado às fls. 75. É sabido que as distribuidoras de derivados de petróleo e álcool etílico para fins carburantes, desde o advento da Lei Complementar n° 70, de 1991, e da Lei 8.212191 foram, até 31 de janeiro de 1999, responsáveis pela cobrança e recolhimento, na condição de CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS dos comerciantes varejistas, em relação a esses produtos, do COFINS e do PIS/PASEP. 6 Processo n°. : 10469.000863/97-30 Acórdão n°. : 107-06.134 É o que estabelece o art. 4 da LC 70/91. 'art. 4— A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas'. Trata-se no caso de hipótese de substituição tributária, onde o ora contribuinte — posto de gasolina e demais combustíveis - é substituído na cadeia do recolhimento do PIS e da COFINS. Em assim sendo, não pode a autoridade fiscal pretender autuá-lo por falta de recolhimento desses tributos já que a ele não compete tal procedimento. Quis o legislador pátrio preestabelecer uma receita e fixá-la para efeitos de recolhimento do PIS e COFINS, ao estabelecer previamente a base de cálculo destes tributos para essa atividade comercial. Destarte, estipulou como base de cálculo o menor valor constante da tabela de preços máximos, estabelecida pelo governo, para a venda a varejo desses produtos. Se analisarmos os documentos de fis. 135 e seguintes, especificamente as notas fiscais de emissão da Petrobrás Distribuidora S/A, contra o contribuinte em questão, verificaremos que no canto superior direito dos documentos existe um valor para cada item comercializado especificado com o termo: 'Preço Bomba Máximo'. Para se efetuar o cálculo da base de cálculo para apurar o montante do imposto devido, deve-se multiplicar cada valor destes pela quantidade adquirida, somando-se, ao final, os resultados parciais, e, posteriormente, aplicar-se alíquota do PIS, 0,65% e do COFINS, 2%. 7 Vfr . . . Processo n°. : 10469.000863/97-30 Acórdão n°. : 107-06.134 Como exemplo, recorreremos ã nota fiscal n. 129564, fls. 142, para fazermos o cálculo: 5000 litros de gasolina c — preço máximo bomba 84,5706 - total do item: 5000 X 84,5706 = 422.853,00. 5000 litros de gasolina supra — preço máximo bomba 84,5706 — total do item: 5000 X 84,5706 = 422.853,00. 10000 litros de álcool etílico hidratado — preço máximo bomba 66,3498 — total do item: 10000 X 66,3498= 663.498,00. Total da base de cálculo do Imposto : 422.853,00 + 422.853,00 + 663.498,00 = 1.509.204,00 Assim, a base de cálculo sobre a qual deverá ser calculado o percentual do imposto devido pelo substituído e recolhido por substituição tributária pela distribuidora é, no exemplo apontado, CR$ 1.509.204,00 (hum milhão, quinhentos e nove mil, duzentos e quatro cruzeiros reais). Assim, neste caso especifico, o valor do PIS é CR$ 9.809,82 e a COFINS é CR$ 30.184,08 (0,65% e 2% respectivamente sobre a base de cálculo apurada). Como se depreende da hipótese há pouco estudada, o valor total da nota fiscal e a base de cálculo para apuração de PIS e COFINS nada tem em comum uma com a outra. Assim, os cálculos apresentados pelo Contribuinte ora Recorrente às fls. 120/125 estão embasados em informações equivocadas, já que a base de cálculo utilizada pelo mesmo foi o valor total da nota fiscal da Distribuidora, enquanto que a legislação determina que o cálculo seja feito da forma que acima se demonstrou. 8 .Y ./- , Processo n°. : 10469.000863/97-30 Acórdão n°. : 107-06.134 Por outro lado, substituição tributária não se confunde com compensação de tributos. Desta forma, não pode o Contribuinte pretender se compensar de tributos diretos, retidos por substituição tributária pela Distribuidora, com aqueles devidos sobre as receitas provenientes de suas vendas não advindes de combustíveis. A substituição tributária nos casos de tributos diretos é utilizada pelo legislador para simplificar o recolhimento e controle da arrecadação desses tributos para uma determinada atividade, cujo controle seria muito mais difícil se recolhido pelo substituído. É esclarecedora a lição de Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, 4 edição, pág. 288/289, ao explanar sobre a figura do terceiro responsável: 'Esse personagem (que não é o contribuinte, nem, obviamente, ocupa o lugar do credor) é um terceiro, que não participa do binômio Fisco —Contribuinte. A eleição desse terceiro para figurar no polo passivo da obrigação decoma de razões que vão da conveniência até a necessidade. Há situações em que a única via possível para tomar eficaz a incidência do tributo é a eleição do terneiro responsável. Noutros casos são razões de conveniência (para simplificar a arrecadação ou para garantir sua eficácia) que determinam a eleição do terceiro como responsável." Dessa forma, no caso em análise, o Contribuinte nada deve a título de PIS e COFINS sobre as receitas que apurou (vendas de combustíveis) até janeiro de 1999. Isto porque, repita-se, estes tributos foram recolhidos, previamente, pela Distribuidora quando da venda desses mesmos produtos ao posto. E não importa que sua receita seja menor ou maior do que a base de cálculo 9 V fr Processo n°. : 10469.000863/97-30 Acórdão n°. : 107-06.134 apurada pela distribuidora, visto que a Lei assim o estabelece e, portanto, não há que se falar em contas de compensação. E ainda, não há qualquer prova nos autos que permita ao fisco autuar o Contribuinte sob a alegação de falta de recolhimento de PIS e COFINS, até porque não existe campo próprio no formulário da declaração de IRPJ que distinga o que são receitas provenientes de venda de combustíveis e que seriam receitas provenientes de outras fontes (venda de bebidas, salgadinhos, lavagem e lubrificação etc.), estas sim tributáveis como entende a autoridade fiscalizadora. Aliás, verifica-se na declaração de rendimentos entregue pela recorrente que as receitas declaradas referem-se exclusivamente a vendas de combustíveis. Se assim é, nula de pleno direito a cobrança pretendida pela Autoridade Administrativa imposta ao contribuinte nestes autos, fls. 75 e seguintes, já que imposta de maneira equivocada, uma vez que não foi considerado o fato relevante de tratar-se de contribuinte substituído no recolhimento do imposto exigido. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000. 4414/2/44A elk440 NATANAEL MARTINS to Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004032/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - Não cabe a esta Câmara inovar no procedimento: as matérias referentes ao lançamento de ofício não foram prequestionadas e o pedido de retificação já foi julgado favoravelmente ao Recorrente pelo julgador singular. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11014
Decisão: Por unanimidade de votos negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4::-.T(Aff SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10580.004032/95-34 Recurso n°. : 119.380 Matéria: : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : GILENO DA SILVA LAWINSCKY Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : 106-11.014 IRPF — LANÇAMENTO - Não cabe a esta Câmara inovar no procedimento: as matérias referentes ao lançamento de ofício não foram prequestionadas e o pedido de retificação já foi julgar favoravelmente ao Recorrente pelo julgador singular. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILENO DA SILVA LAWINSCKY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o ,, ( : DE OLIVEIRA PR I NTE LUIZ FERNANDO OLIV I pE •RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 20 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004032/95-34 Acórdão n°. : 106-11.014 Recurso n°. : 119.380 Recorrente : GILENO DA SILVA LAVV1NSCKY RELATÓRIO GILENO DA SILVA LAWINSCKY, já qualificado nos autos, foi autuado por infração a imposto de renda, exercício de 1995, face a apuração a acréscimo patrimonial a descoberto, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais constantes da peça de fls. 02. O auto de infração vem instruído com documentos referentes a compra e posterior venda de um automóvel marca VW Voyage. Intimado, o autuado ingressou com a petição de fls. 35 intitulada pedido de revisão de ofício do lançamento, no qual alega ser a cobrança indevida por erro de fato, porque, na mesma data em que foi intimado do auto, apresentou declaração retificadora para incluir o referido automóvel, tendo recolhido o imposto devido. A notificação correspondente consta por cópia a fls. 42. O Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista, BA, apreciando o pedido, invocou os art. 880 do RIR/84 e o art. 70 do Decreto n° 70.235/72, para cancelar o lançamento decorrente do pedido de retificação e manter o lançamento de ofício. O contribuinte apresentou a seguir a peça de fls. 60, alegando que o pedido anterior deveria ter sido recebido como impugnação e submetido à DRJ/Salvador e reiterando os argumentos anteriormente expendidos. A autoridade preparadora, após historiar o procedimento até ali, recebeu o pedido do autuado como recurso ao indeferimento do pedido de retificação, na forma do disposto na Portaria 4.980/94 (fls.64/65). O Delegado de Julgamento de Salvado, em sua decisão (fls.69), determinou fosse acatado o pedido de retificação, em lançamento já extin por 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004032/95-34 Acórdão n°. : 106-11.014 pagamento, uma vez que esta não afeta os elementos geradores da obrigação tributária que lastreou o lançamento de ofício. Determinou, ainda, o prosseguimento da cobrança do crédito tributário deste oriundo. Os fundamentos de sua decisão podem ser assim resumidos: a) não se trata de erro de fato, pois o lançamento se deu por conta de rendimentos omitidos e não pela não inclusão do automóvel na declaração de bens; b) o lançamento de que trata a notificação de fls. 42 não se relaciona com o lançamento de fls. 01/08, não impugnado; c) não houve dupla tributação, pois os valores informados na declaração retificadora foram utilizados como recursos disponíveis para deduzir o total dos dispêndios; d) acréscimo patrimonial não pode ser justificado por rendimentos auferidos posteriormente ao desembolso. Intimado, vem o autuado com pedido de correção de erro de cálculos (fis.76), alegando que não deveriam ter sido considerados apenas seus rendimentos no mês de janeiro de 1994, mas seus rendimentos anuais, pois o fato gerador é complexivo. Pedido indeferido pela autoridade preparadora (fis.78), ao fundamento de que acréscimo patrimonial só pode ser justificado por recursos poupados ou auferidos até o mês do dispêndio (fis.78). Em recurso a este Conselho (fis.79), devidamente garantida a instância (fis.81), alegando, em síntese, que, tendo a declaração retificadora sido aceita pelo julgador singular e pago o tributo dela decorrente, sua situação está regularizada sem prejuízo para o fisco. É o Relatório. _ _ _ • • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.004032/95-34- Acórdão n°. : 106-11.014 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. O processo se desenvolveu de forma confusa, face aos sucessivos expedientes protelatórios do autuado e a equívocos das autoridades fiscais. O processo cuida ao mesmo tempo de dois procedimentos, um resultante do lançamento de oficio, outro, do pedido de retificação da declaração de rendimentos apresentado pelo contribuinte. Este, inicialmente indeferido, foi restabelecido pelo julgador singular. Quanto ao lançamento de ofício, o ora Recorrente não apresentou defesa e, portanto, não foi, a rigor, objeto do julgamento precedente, que se circunscreveu ao pedido de retificação. Não obstante, o julgador singular deteve-se em considerações a respeito nos fundamentos de sua decisão, o que, permissa venia, se constituiu num plus desnecessário. Portanto, não cabe a esta Câmara inovar no procedimento: as matérias referentes ao lançamento de oficio não foram prequestionadas e o pedido de retificação já foi julgado favoravelmente ao Recorrente pelo julgador singular. Já a questão de se considerar a importância já paga para quitação parcial ou total do crédito lançado é de alçada do órgão preparador. Aliás, o julgador singular já determinou fosse ele deduzido do montante devido. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de utubro e 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA MORAES SV -------n.,___. Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006001/00-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.271
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURIIDICO. ENERGIA ELÉTRICA. Só geram direito ao crédito presumido os materiais CONFERE COM O ORIGINAL. intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de Brasília - DF, em lo / / Zoas- instam°, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Cts4tfuji Parecer Normativo CST nQ 65/79. Recurso negado.Seaetéria da Segunda Cirnam Segundo Conselho de Contibuintea/MF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das 5-: - 13 de abril de 2005. 'Ar to o ar os • tu Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Cristina Roza da Costa e Antonio Zomer. 1 se ft; Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em a/ /6 /2495- Fl. Processo n" : 10580.006001/00-11 casÁtéliji Recurso o' : 124.553 Scerethia da Segunda Camara Acórdão o' : 202-16.271 Segundo Camba de Caiimbuintes/MF Recorrente : SIBRA ELETROSIDERÚRGICA BRASILEIRA S/A (atual RIO DOCE MANGANÊS S/A) RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI no valor de R$ 156.920,49, cumulado com pedido de compensação com débitos relativos a outros tributos federais. A DR). em Recife - PE manteve o indeferimento do pleito por meio do Acórdão n2 5.145, de 13/06/2003, sob os seguintes argumentos: 1) o valor da energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa não pode ser incluído na base de cálculo do crédito presumido porque não se enquadra nos conceitos de matéria-prima e de produto intermediário previstos no regulamento do IPI; e 2) considerou matéria não-impugnada o indeferimento do ressarcimento por parte da DRF sob o argumento de que a recorrente violou o art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97, ao não efetuar o pedido por trimestre-calendário. Regularmente notificada daquele acórdão em 31/07/2003 (fl. 131v.), a empresa interpôs recurso voluntário de fls. 132/147. Alegou em síntese que a inclusão do valor da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido tem respaldo jurídico no art. 165 do Decreto n2 2.637/98, na Lei n2 9.363/96 e no art. 12 da Lei n2 10.276/2001. Sustentou que para gerar direito ao crédito presumido basta que o insumo participe do processo produtivo, pois além de a Lei n2 9.363/96 não ter previsto nenhuma exclusão, a intenção do legislador foi ressarcir as contribuições ao PIS e à Cofins que incidiram na compra dos insumos. Relativamente à matéria não-impugnada, alegou que o descumprimento de mera formalidade prevista no art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97 não pode servir de pretexto para a Administração negar um direito previsto em lei. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento do ressarcimento pleiteado. É o relatório do necessário. 2 st.n CONFERE COM O ORIPINAL 22 CC-MF.- Ministério da Fazenda Brasília - DF, em .e1=7 / 6 MOS-, Fl./-.Tz.,1z Segundo Conselho de Contribuintes ták;fujiProcesso n' : 10580.006001100-11 Secnstárin da Segunda amm Recurso n' 124.553 Segmido Omaelho de Ctitribuintei/MF Acórdão n 202-16.271 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULINI O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à questão da violação do art. 3 2, § 42, da Portaria MF n2 38/97, verifica-se que a imputação constou da fundamentação do Parecer da DRF em Salvador - BA e que a ora recorrente não contrapôs nenhuma alegação na impugnação. Portanto, à luz do art. 17 do Decreto n2 70.23 5/7 2, acertou a 52 Tunna da DRJ em Recife - PE ao atribuir a esta questão o tratamento de matéria não-impugnada. A ausência de impugnação quanto a esta matéria impede sua apreciação pelo Conselho de Contribuintes. Caso contrário, não só haveria supressão de uma instância de julgamento, como também restaria violado o princípio da preclusão dos atos processuais (art. 16, III, do Decreto n-2 70.235/72). No tocante ao crédito presumido decorrente da utilização de produtos intermediários, ao contrário do alegado, o legislador somente reconheceu o direito de incluir os valores da energia elétrica quando a apuração do crédito presumido for feita pelo regime alternativo de que trata a Lei n2 10.276/2001, a qual é inaplicável ao caso concreto, uma vez que o pedido ora analisado foi formalizado antes da sua publicação. No caso vertente, a controvérsia cinge-se à questão da adoção do conceito econômico ou jurídico de matéria-prima, de produto intermediário e de material de embalagem, que são os insumos aptos a gerar crédito presumido de IPI, nos termos do art. 1 2 da Lei 9.363, de 1996. O parágrafo único do art. 32 dessa lei é de clareza vítrea ao mandar aplicar subsidiariamente a legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. No mesmo sentido é o comando da Portaria MF n 38, de 1997, que regulamentou os dispositivos da Lei ri s' 9.363, de 1996, ao preceituar de modo expresso, no art. 3, § 16, que: "Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os constantes da legislação do IPI". (o grifo não consta no original). Ora, o significado e o alcance do vocábulo legislação no subsistema jurídico- tributário nos é fornecido por interpretação autêntica no art. 96 do CTN e engloba as normas complementares previstas no art. 100 do mesmo diploma, entre as quais incluem-se os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Depreende-se daí que o legislador, ao mencionar expressamente a utilização subsidiária da legislação do IPI, além de fazer a opção pelo conceito jurídico de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, quis também limitar a abrangência do conceito ao que foi previsto no regulamento e nos demais atos normativos baixados para complementá-lo. Nessa linha de raciocínio é perfeitamente válida a aplicação da orientação administrativa contida na norma complementar batizada com o nome de Parecer Normativo CST 65, de 1979, elidindo-se, com isso, a argüição de sua i egalidade. 3 Q -M -,. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC F We "49,1-.:;•0' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília - DF, em 20 / 6 41 Fl.5- 4,,,LW »- Processo n° : 10580.006001/00-11 Recurso nu- : 124.553 Sea'ctária da Segunda Cãmart Acórdão flQ : 202-16.271 Segundo Conselho de CorignibuinteaNF Tendo em vista que a decisão recorrida, ao negar a inclusão dos gastos com energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido, aplicou corretamente o conceito jurídico de material intermediário, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar a fundamentação lançada no voto condutor do acórdão recorrido, que leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S : sões, em de abril de 2005. 4 AirdNIO CARLOS ATULIM 4

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Numero do processo: 10480.015314/2001-02
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T15:25:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T15:25:33Z; Last-Modified: 2009-08-13T15:25:33Z; dcterms:modified: 2009-08-13T15:25:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T15:25:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T15:25:33Z; meta:save-date: 2009-08-13T15:25:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T15:25:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T15:25:33Z; created: 2009-08-13T15:25:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-13T15:25:33Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T15:25:33Z | Conteúdo => . A'.. '—:. • .1.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Recurso n°. : 131.669 Matéria : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : FLÁVIO DE SOUZA RAMALHO Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 05 de dezembro de 2002 Acórdão n°. : 104-19.140 PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI/PIA) — VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO — NÃO INCIDÊNCIA — As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado — PDV/PDI, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO DE SOUZA RAMALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE )71 7N E -S;id . ea ELA f.- - FORMALIZA O EM: 30 DEZ 2002 " • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUES DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. /77 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 Recurso n°. : 131.669 Recorrente : FLÁVIO DE SOUZA RAMALHO RELATÓRIO FLÁVIO DE SOUZA RAMALHO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 016.598.634-49, residente e domiciliado no município de Jaboatão dos Guararapes, Estado de Pernambuco, à Rua José Brás Moscoso, n.° 5.858 — Bairro Candeias, jurisdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 63167, prolatada pela l a Turma da DRJ em Recife - PE, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 70/82. O requerente solicitou, em 03/10/01, através do Pedido de Restituição de fls. 01, restituição de imposto de renda retido na fonte, indevidamente, sobre valores recebidos em decorrência do Plano de Incentivo a Aposentadoria (PIA). De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é improcedente, com base na argumentação de que a adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria não goza dos benefícios da IN SRF 165, de 1998. Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 18/02/02, a sua manifestação de inconformismo de fls. 43/57, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: 3 .,7•;.:-N,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 - que a priori, é relevante expor, que apesar da terminologia utilizada PIA — Plano de Incentivo à Aposentadoria, ser distinta do PDV — Plano de Demissão Voluntária, tais institutos são idênticos e visam incentivar seus funcionários, através de uma rescisão contratual, a se desligarem do seu trabalho, recebendo, por conseguinte, uma indenização; - que se verifica, claramente na decisão da julgadora, que o PIA — Plano de Incentivo à Aposentadoria, tem caráter indenizatória, pois objeto de um desligamento voluntário, por conseguinte, somente por este fato, já seria suficiente a reforma da decisão, julgando procedente o pedido de restituição; - que o Ato Declaratório SRF n° 095/99 prevê, expressa e literalmente, sua aplicação a aposentadorias, haja vista que é isto que contém seu corpo escrito. Os princípios de hermenêutica utilizados pela exegese têm o condão de elucidar, dirimir dúvidas que impeçam a clara compreensão do texto da norma jurídica, mas nunca conseguirão, por melhor que seja o jurista, transmudar o sentido e o significado das palavras; - que, ademais, imagine-se um cidadão que, tendo aderido a Programa de Demissão Voluntária tenha, simultaneamente, atendido aos requisitos para concessão de aposentadoria. É evidente que sua verba indenizatória será considerada isenta pelo fisco, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 095/99. Por outro lado, o cidadão que, inadvertidamente, tenha assinado documento denominado Programa de Incentivo à Aposentadoria, será tributado, e terá suprimido parte de sua renda, apesar de encontrar-se em situação idêntica à do concidadão; - que o Plano de Incentivo a Aposentadoria — PIA, está previsto no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a COMPESA e o Sindicato dos Trabalhadores, observando-se, que a razão principal para a criação do PIA foi à necessidade de redução "z7 4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘>'\,n ,.=;,-W. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t;-= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 dos dispêndios com a folha de pagamento, objetivando contribuir e restabelecer o equilíbrio das finanças. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente a 1a Turma da DRJ em Recife - PE resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Recife - PE, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em seu pedido de restituição o contribuinte declara ter recebido incentivos decorrentes do Plano de Incentivo à Aposentadoria da COMPESA, estabelecido no documento às fls. 26/38, Acordo Coletivo de Trabalho que, entre si, firmam, a COPESA e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Pernambuco, com interveniência do SENG, para vigência a partir da data-base de 10 de maio de 1996; - que de acordo com a declaração emitida pela fonte pagadora, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho à fls. 08, o contribuinte foi afastado da empresa por motivo de aposentadoria, recebendo prêmio de incentivo à aposentadoria; - que cumpre esclarecer que a incidência do IR sobre os valores recebidos em virtude de adesão aos programas de incentivo à aposentadoria está definida no caput do art. 45 do RIR/1994; - que objetivando dirimir eventuais dúvidas, foi publicado o PN COSIT n° 01/1995, que no seu item quatro esclarece que a simples denominação de indenização nas rubricas consignadas na rescisão do contrato de trabalho não gera direito à isenção do IR, prevista para as indenizações trabalhistas definidas na legislação pertinente; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 - que em 31112/98, foi editada a IN SRF n° 165, na qual a Fazenda Nacional ficava dispensada de constituir créditos tributários relativos à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária; - que, portanto, verifica-se que a legislação citada admitiu a renúncia à cobrança do IR incidente sobre os valores recebidos, exclusivamente, em decorrência da adesão aos programas de demissão voluntária. Com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas existentes e normatizar os procedimentos a serem adotados na análise dos pedidos de restituição, foi editada a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 1999; - que com o intuito de esclarecer por completo a abrangência da incidência do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias, é conveniente citar, ainda, o disposto no Ato Declaratório SRF n° 95, de 1999: "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo a adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na Fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada"; - que trata o mencionado Ato Declaratório apenas sobre o incentivo à demissão voluntária, esclarecendo que o fato do empregado já estar aposentado ou possuir tempo necessário para tanto não é causa impeditiva de isenção. Constata-se, pois, que não se trata, em hipótese alguma, do incentivo à aposentadoria. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da 1a Turma da DRJ em Recife — PE é a seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?Á-' .W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA. Não estão incluídos no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV) os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário, sujeitando-se, pois à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/07/02, conforme Termo constante às fls. 68/69, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (12/08/02), o recurso voluntário de fls. 70/82, instruído pelos documentos de fls. 83/88, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, acerca da incidência de imposto de renda na fonte/declaração de ajuste anual sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição de tributo concernente ao 1RPF do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, com base em Programa de Incentivo a Aposentadoria - PIA. Observa-se, ainda, que de acordo com a cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, fls. 08 que a retenção do tributo se deu em setembro de 1996, tendo o interessado pleiteado restituição em 02/10/01 (fls. 01). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 A tese argumentativa do suplicante de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda, sendo irrelevante o fato motivador de sua adesão, se é para se aposentar ou não, merece prosperar, pois já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, de natureza reparatória, não ensejando acréscimo patrimonial, a qual não pode ser objeto da tributação. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. Diante disto, os Ministros Membros do Superior Tribunal de Justiça, vêm decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda e condenando a União ao ônus de sucumbência. Esse entendimento consolidado do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a não incidência do imposto de renda em causas que cuidem de verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, importa em reconhecer que os lançamentos de constituição de créditos tributários decorrentes destas indenizações não poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico desse ato é desprovido de qualquer eficácia no plano de direito. Ora, se várias ações foram propostas por contribuintes contra a Fazenda Nacional, objetivando a não incidência do imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais no programa de incentivo à demissão voluntária e o Superior Tribunal de Justiça declarou a não procedência dos processos instaurados pela Secretaria da Receita Federal, órgão responsável pela constituição dos créditos tributários, através do lançamento, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável, ou seja, estas decisões são insusceptíveis de alteração, 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 uma vez que não cabem embargos infringentes, porque não são julgados proferidos em apelação ou em ação rescisória, nem embargos de divergência, já que as Turmas do Superior Tribunal de Justiça não divergem entre si nesta matéria. Assim, não há dúvida que ações que versem sobre o mesmo tema, a decisão do Superior Tribunal de Justiça será a mesma. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela não incidência, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STJ, por razões de economia processual, dando provimento aos recursos interpostos pelos contribuintes, declarando a não incidência do imposto de renda sobre as verbas oriundas da demissão voluntária. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de não incidência, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 8 Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n.° 92.01.21817-6 contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos io n-• .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA '%:.;n;d:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, o juiz orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STJ não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Justiça. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, deve-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não se obedecer cegamente, e menos se ver com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errônea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. /77 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ll,;; *;<?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais à firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." As citadas decisões do Superior Tribunal de Justiça interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata da não incidência sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária, de modo 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 10 do Decreto n.° 73.529/74. Adotar a decisão do STJ significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes ao Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante, ponto um ponto final na discussão deste assunto. Desta forma, após a análise dos autos, entendo que cabe razão ao requerente já que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N.° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Como também não há dúvidas, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Demissão Voluntária — PDV, Programas de Demissão Incentivada — PDI ou Programas de Incentivo à 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.01531412001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 Aposentadoria - PIA, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada, já que os valores decorrentes dos programas que incentivam a aposentadoria têm a mesma natureza daqueles que tratam da demissão voluntária. As verbas objeto dos programas de demissão voluntária têm caráter reparatório pelo fim da relação contratual imotivada enquadrando-se no conceito de indenização. Trata-se de uma compensação ao funcionário pela perda decorrente do fim da relação contratual. Independentemente do nome dado ao programa, verificadas as características de demissão voluntária incentivada, os valores pagos à título de reparação pela perda do emprego incluem-se naqueles que não se encontram no campo de incidência do imposto de renda. Consta nos autos, que o desligamento do requerente deu-se através da adesão ao Plano de Incentivo a Aposentadoria elaborado pela COMPESA (fls. 26/38). Portanto, não pairam dúvidas que as exigências legais foram cumpridas, ou seja, o requerente atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a título de incentivo adicional. Ora, é de se observar que o plano de demissão voluntária/demissão incentivada seja qual for sua denominação, centralizam-se em três pontos basilares, quais sejam: (1) o incentivo pecuniário, ofertado para a adesão ao plano; (2) a redução do quadro de pessoal, da ofertante; e (3) a voluntariedade da adesão. Analisando-se o plano da COMPESA, verifica-se que o mesmo atende todas as características dos planos de demissão voluntária/plano de demissão incentivada, já que prevê a indenização pela adesão voluntária ao programa; a redução de quadro de pessoal; a adesão voluntária; a iniciativa da empresa na formulação do plano e a abrangência do programa incluindo todos. 14 .4 *" . •".-=. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Px PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.015314/2001-02 Acórdão n°. : 104-19.140 Finalmente, nos termos do artigo 39 § 3, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data da retenção indevida. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda na fonte, relativo ao PIA. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2002 NE n dOef 15 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006135/2001-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: irpj - COMPENSAÇAO – prejuízos fiscais - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21347
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10480.00613512001-76 Recurso n.° : 132.221 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : NORCOMPUTE-COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. Recorrida : QUINTA TURMA/D RJ-REC IF E/PE Sessão de :14 de agosto de 2003 Acórdão n.° :103-21.347 IRPJ - COMPENSAÇAO PREJUIZOS FISCAIS - LIMITE - 30% - A compensação de prejuízos fiscais está limitada a 30%, pois as leis 8.981/95 e 9.065/95 determinam esse percentual e, conseqüentemente, o momento dessa compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORCOMPUTE-COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator) e Julio Cezar da Fonseca Furtado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe. ed-r7r2., 1D Pra uDRot .:ER ESIDENTE ALEXANDRE '; RBOSA JAGUARIBE RELATOR D: I NADO FORMALIZADO EM: 25 AGO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO e ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado). um- 18/08/03 t. . -,„-• ar; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 Recurso n° : 132.221 Recorrente : NORCOMPUTE—COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO O r. veredicto pluricrático, versando certo lançamento de IRPJ que apurara compensação de prejuízo fiscal em excesso ao limite de 30% previsto no art. 42 da Lei 8.981/95 pertinentemente aos fatos geradores de 31 de março a 31 de dezembro de 1995, assim materializou o pertinente lançamento. A r. decisão pluricrática entendeu de rejeitar a preliminar de nulidade e considerar procedente o lançamento na sua integridade, assim se achando ementada: "Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO EFETUADO NA PENDÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. A impetração de medida judicial por parte do contribuinte não inviabiliza a efetivação do lançamento fiscal, independentemente da matéria discutida naquela via. Apenas a ordem judicial expressa e específica tem o condão de obstar a ação do fisco, promovida esta no exercício de sua atuação vinculada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% A partir do ano-calendário 1995, para efeito de apuração do Lucro Real, a compensação de prejuízos fiscais é limitada a 30% (trinta por cento) do Lucro Líquido ajustado pelas adições e exclusões determinadas na legislação de regência, limitada ainda ao saldo existente no período de apuração. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO - Considera-se postergada a parcela do imposto relativo a determinado período-bas quando efetiva e km-18/08/03 2 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA -C-R tf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'75,rerl? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 espontaneamente paga em período-base posterior. À compensação de prejuízos fiscais, por sua natureza diversa, não pode ser aplicado o tratamento de postergação do pagamento do imposto, previsto na legislação de regência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 Ementa: NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL E DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem. Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razoes de mérito pela Autoridade Administrativa a quem caberia o julgamento. Ementa: JUROS DE MORA - TAXA SELIC - ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. O sujeito passivo formulou o seu recurso procedendo ao arrolamento de bens onde retoma os argumentos inaugurais. É o relatório. e i LÊ' ‘3\-\ Ima — I 8/08/03 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ktiott;': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2-2N 4..if> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator; O recurso é tempestivo e foram arrolados bens. Assim dele tomo o devido conhecimento. No pano de funda da discussão este Relator argui prejudicial de decadência a determinar a repulsa de todo o lançamento. Com efeito o sujeito passivo foi notificado do auto de infração em 11 de abril de 2001 enquanto que, como se verifica, os fatos geradores vão de março a dezembro de 1995. Este relator já tem posição firmada a respeito da circunstância de que a partir da Lei 8383/91 o lançamento de imposto de renda é por homologação e assim aplica-se à espécie o art. 150, § 4° do CTN e não o art. 173, I do mesmo Estatuto. Computado o dies a quo o lançamento veio além do qüinqüênio. No RD 101-01.523 escrevi: "Até data mais recente vinha votando no sentido de que, com ênfase para o ano calendário 1992 e seguintes, o lançamento do imposto de renda reputar-se-ia "um lançamento por declaração e não por homologação, mesmo após o advento da lei 8.383/91, fazendo-se a sua contagem nos termos do art. 173, I, do CTN". Prova disto é o acórdão colacionado pelo Recorrente a fls. 300/303. Disse o Douto Conselheiro Relator da decisão recorrida: "A partir da vigência do Decreto-lei n° 1.967/82, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser pago, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos posto que foi fixado datas de vencimento. Além disso, o artigo 16 do Decreto-lei n° 1.967/82 não deixou q !quer margem a dúvida, quando estabeleceu que. I\ lms — 18/08/03 • 4 4# À 44 .741: '-wr' MINISTÉRIO DA FAZENDA Nis ei-ta' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.00613512001-76 Acórdão n° :103-21.347 "Ari. 16 — A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto, antecipação, duodécimo ou quota, nos prazos fixados neste Decreto- let apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de vinte por cento ou à multa de lançamento ex-officio, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora." (destaquei) Após este comando o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica não é mais constituído na modalidade de lançamento por declaração tendo em vista que atribuiu ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do imposto, independentemente da apresentação da declaração de rendimentos ou do prévio exame da autoridade lançadora. Este entendimento tem suporte no artigo 150 do Código Tributário Nacional que dispõe: "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A autoridade julgadora de /° grau concorda que a hipótese dos autos é de lançamento por homologação. A controvérsia estabelecida refere-se ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial: a recorrente entende que como o fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1992, o prazo decadencial tem inicio no dia 1° de janeiro de 1993 enquanto que a autoridade julgadora de 10 grau entendeu que como o contribuinte apresentou a declaração de rendimentos no dia 10 de maio de 1994, o prazo s6 poderia ser contado a partir de primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, ou seja, no 1° de janeiro de 1999 e ccyoo Auto de Infração foi lavrada no dia 17 de d embro de 1986, ho estaria caracterizada a decadência. Jrns — I8/08/03 5 41,1:•4n "- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 A jurisprudência firmada pelo 1° Conselho de Contribuinte tem sido a de que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e entre inúmeros acórdãos podem ser citadas as seguintes ementas: "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro liquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN), para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação. Preliminar acolhida. Exame de mérito prejudicado. (Ac. 108- 05241, de 15/07/98)" "IRPJ — TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO (Ex: 1992) — O imposto de renda pessoa jurídica, a partir do DL 1.967/82, se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independentemente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Sendo por homologação, o fisco dispõe do prazo de 5 anos a contar do fato gerador para homologá-lo ou promover a novo lançamento tendente a complementar o imposto antecipado pelo contribuinte. Como o lançamento foi efetuado em 04.01.94 procede a decadência argüida em relação aos períodos-base encerrados em 30.11.88 e 31.12.88, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente. (Ac. 101-92.291, de 22/09/98)." Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150 do Código Tributário Nacional quando explicita que o lançamento por homologação, que ocorre quanto os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa. O texto legal diz atividade exercida pelo obrigado de forma genérica porquanto se fosse a intenção do legisla r de homolo ar o áns - 18/08/03 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA tXt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';; Ttlfe;# TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 pagamento, o referido artigo teria sido explicito no sentido de restringir o alcance com a seguinte afirmação: tomando conhecimento do pagamento efetuado. A palavra atividade tem uma amplitude maior do que o pagamento ou até mesmo o lançamento, podendo abranger todas as operações mercantis que tenham resultado em prejuízos. Outrossim, o precedente citado pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional relativamente a decisão do Superior Tribunal de Justiça, tem sido objeto de críticas contundentes pelos tributaristas. Entre outros críticos, mencione-se o Professor Alberto Xavier, no livro DO LANÇAMENTO — TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO — Editora Forense 1997, onde nas páginas 90 a 95, escreve: "O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento segundo o qual, nos impostos submetidos ao regime de lançamento por homologação, 'a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depôs de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento'. Em outras palavras: 'o prazo decadencial de 5 (cinco) anos tem início a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte àquele em que a homologação poderia efetivar-se, ou seja, o exercício seguinte ao término do prazo dos 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador (Ac. 1° T STJ, R.Esp n° 58.918-5/RJ, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJU 1 de 19.06.95, 18.646). E no mesmo sentido se pronunciou a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (Ac. ia T TRF 38 R n° 94.03.059807-7/SP, DJU, 2 30.01.96, 3328/9). d.. Enferma este Acórdão de diversos equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar refere as condições em que 'o lançamento se pode tornar definitivo' quando o artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, se refere à definitividade da 'extinção do crédito' e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar afirma que o lançamento se considera definitivo 'depois de expressamente homologado', sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação do 'pagamento' e não ao 'lançamento' que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do Código Tributário Nacional). Em terceiro lugar alude-se à faculdade de rever o lançamento' quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, § 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 — cinco anos a contar do exe leio seguinte 'quele kis — 18/08/03 7 tf MINISTÉRIO DA FAZENDA t°81; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.006135/2001-76 Acórdão n° : 103-21.347 em que o lançamento 'poderia ter sido praticado' — com o prazo do artigo 150, § 4°- que define o prazo em que o lançamento 'poderia ser praticado' como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 4°. A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigo 150, § 4° e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação: o artigo 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa s; o artigo 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento." Por outro, atente-se que a Lei n° 8.383/91 determinou "verbis": "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos." Art. 43 — As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: I — até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base no lucro presumido; II — até o último dia do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; III — até o último dia útil do mês de junho, as demais. Parágrafo único — Os resultados mensais serão apurados, ainda que a pessoa jurídica tenha optado pela forma de pagamento do imposto e adicional referida no art. 39." Como se vê, a partir do mês de janeiro de 1992, o fato gerador do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica passou a ser apurado mensalmente Já que a declaração de rendime os foi dano ado de ajuste anual dissociado do fato gerador. kis — 18/08/03 8 • •----na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 Desta forma, tenho fundadas dúvidas sobre a aplicação do precedente o Superior Tribunal de Justiça para a hipótese vertente,especialmente quando a Lei n° 8.383/91 estabelece que o lucro deve ser apurado mensalmente, implicando, portanto, em fato gerador mensal. Nestas condições, sou pela observância da jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes e, por conseqüência, fica prejudicado o exame da outra preliminar e do mérito. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência." Neste passo e na atual conjuntura resolvi revisar o meu posicionamento para o efeito de afinar o meu entendimento com o v.acórdão recorrido, supra transcrito, para entender que, efetivamente, na vigência da Lei 8.383 a contagem do prazo decadencial haverá de ser feita na forma prevista pelo art. 150, parágrafo 4°. No particular anoto, inicialmente, dentro da sustentação desta posição, que o auto de infração abarca fatos geradores mensais no ano de 1992, de janeiro a dezembro, e não um fato gerador único anual como os lançamentos até 1991 vinham perpetrando. Já por aí se vê que a atividade lançadora foi mensal, e não anual, de tal maneira que o tratamento tributário da espécie não mais pode ser feito em base das disposições do art. 173, Ressalvando, a seguir, minha estranheza ante o fato de o Fisco sempre pretender exercer sua atividade revisora na undécima hora, quando, em verdade, tem um longo período de 5 (cinco) anos para produzi-la, a verdade é que a discussão somente se originou, e aí várias teses se criaram para, mais do que nunca, se proteger o retardamento, que não poderia ser justificado pela ausência de pessoa hábil a exercê-lo. A tese do lançamento por declaração, que já vinha perdendo foros de legitimidade a partir da vigência do Decreto Lei 1967/82, parece-me moda com a vigência da Lei 8.383/91, a qual, então, determinou no seu art. 38 que o imposto de renda "será devido mensalmente, à medida que os lucros forem auferidos". Daí a repartição do lançamento por vários meses. Ademais, a tese de que o que se homologa é o pagamento seguramente não passa pelas situações em que o contribuinte nada tem que pagar por acumular prejuízos ou em que o Fisco, quando exige o tributo, pode estar fundado na glosa çle uma desp sa. Em 1ms — 18/08/03 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° : 103-21.347 ambas as hipóteses, com ênfase para a primeira, a situação ficaria extremamente de difícil sustentação. Sob tais condicionantes dou o meu prestigio integral ao v. acórdão recorrido para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional." Dentro assim desta questão periférica que pode ser examinada mesmo ante a declinada concomitância, absolvo o sujeito passivo da acusação. A autoridade lançadora, embora noticiando a existência de processo em apartado onde estaria sendo implementado o arrolamento, não atestou que este foi devidamente averbado no Registro de Imóveis. E a Certidão de Matrícula anexada não faz referência a qualquer arrolamento. Logo o procedimento de arrolamento não se mostra aparentemente terminado dai porque o meu voto preliminar é pela conversão do julgamento em diligência para que se demonstre a sua averbação apta a permitir, a seguir, o conhecimento do recurso voluntário. Adianta-se que a hipoteca e a indisponibilidade não são fatores a obstaculizar o lançamento mas este precisa ser efetivamente demonstrado e concretizado. É como tto assim convertendo o julgamento em diligência para a finalidade acima. S la das 15e- — D em 14 de agosto 2003 VICT ea. " ALLES FREIRE Jnis — 18/08/03 10 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -'i(-. t i'..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'',214•7-: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.006135/2001-76 Acórdão n° :103-21.347 VOTO VENCEDOR Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARI BE, Relator-Designado Tendo sido designado para redigir o voto vencedor, adoto, integralmente, o relatório elaborado pelo Conselheiro Victor Luis de Salles Freire. Trata-se da compensação, acima do limite de 30%, de prejuízos fiscais. Embora, pessoalmente, não concorde com a posição encampada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, curvo-me à sua orientação majoritária l , a qual, reiteradamente, tem reconhecido a legitimidade da denominada trava, fulcrada no princípio jurídico denominado lempus regit actum*, segundo o qual a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, da mesma forma que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Destarte, como, no caso vertente, há, tão-somente, descumprimento de legislação específica relativa à redução do lucro real, justifica-se a manutenção do lançamento. CONCLUSÃO Diante dos fatos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 1f#Sala de Sessões - , em 14 de agosto de 2003 ALEXANDRE . A BOSA JAGUARIBE d1 Acórdão CSRF/01-02.997 Jau- 18/08/03 11 Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1

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