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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4839895 #
Numero do processo: 35172.000893/2006-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/09/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO – RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Decisão-Notificação emitida sem observância dos preceitos que regem o processo administrativo é nula Anulada a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 205-00021
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Sala dasSessiies, em 11 de Dezembro de 2007. r"\ 1 I, JULfik CES4 VIEIRA GOMES Presidente dre".171:411.4;1:1"r0 rjlEIRA, ./Relator mf . ) ONS LHO DE COI4TRIBUINTES ( :)N; CE COM 0R;83INAL Ltrasdia. gje •—a: • - Mat. Sr le 1198377 Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacronix Thomasi, Adriana Sato e Misael Lima Barreto. ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 261 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35464.001136/2006-68 Recurso nr/: 142192 Recorrente: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, a cargo da empresa referente às contribuições destinadas ao Incra. O período compreende as competências abril de 2002 a março de 2005 (relatório fiscal às fls. 33 a 37). Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 135 a 138. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 188 a 190. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 206 a 224. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: • A exigibilidade do crédito encontra-se suspensa, não podendo o fisco praticar atos de cobrança; não poderia haver constituição do crédito previdenciário com imputação de juros e multa; • É indevida e inconstitucional a aplicação da taxa Selic; • A multa aplicada possui caráter confiscatório; • Requerendo que seja provido o recurso interposto. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões às fls. 252 a 258. O órgão previdenciário alega, em síntese que não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão anterior; requerendo, por fim, que seja mantida a decisão da Receita Previdenciária. É o Relatório. SIE - SU. • , t IODE CON1 RIBUINTES 13rasib,_ 46 • 04 /92007 Fesilenet Mal s t 93377 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF "ría—te.t Z",Pej-7'*a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 262 ';nWrit:;* 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35464.001136/2006-68 Recurso n2: 142192 Recorrente: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA VOTO Conselheiro MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 253; o depósito recursal não foi implementado, em função de haver decisão judicial que ampara o direito da recorrente, fl. 254. Pressupostos superados, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: O ponto controverso reside na cobrança de juros e de multa moratória sobre os valores depositados judicialmente. Entendo que a partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. A cobrança da multa moratória está prevista no art. 239 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Art.239. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a: 2 / - atualização monetária, quando exigida pela legislação de regência; c411 - juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado, equivalentes a: e Z-C er a) um por cento no mês do vencimento; n 2 9 Z b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses intermediários; e- - C) um por cento no mês do pagamento; e III - multa variável, de caráter irrelevável, nos seguintes percentuais, para fatos . geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n° yt 3.265, de 29/11/99) J.,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 263 5° CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35464.001136/2006-68 Recurso n2: 142192 Recorrente: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: I. oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. quatorze por cento, no mês seguinte; ou (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) b) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento: 1. vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) c) para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: I. sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 2. setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) 3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 4. cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não Eli tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pelo Decreto n°3,265, de 29/11/99) Z. -3 §10 Os juros de mora previstos no inciso II não serão inferiores a um por cento ao mês, a 2 p, excetuado o disposto no §8°. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) LZJO C 2° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de C = vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o inciso 111. I 2 .1 3° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o v \h i acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à ; \ I :22 N! parte do pagamento que se efetuar. j - , 40 0 valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do .t: reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na orde â ...ef." MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF "9-54-t-r.• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 264 52 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2: 35464.001136/2006-68 Recurso n2 : 142192 Recorrente: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 2°. § 50 É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "b" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. ,f 6°,4 correção monetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo aplicar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se referirem. § 7° Às contribuições de que trata o art. 204, devidas e não recolhidas até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e juros morató rios na forma da legislação pertinente. §8"Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1 0 do art. 348 incidirão juros mortuários de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 90 As multas impostas calculadas como percentual do crédito por motivo de recolhimento fora do prazo das contribuições e outras importâncias, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões. §10. O disposto no §8° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) §11. Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 225, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) Conforme previsto no § 5° acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação. Como exemplo caso o vencimento da contribuição tenha ocorrido no mês de novembro de 2001, mas o depósito foi realizado somente em abril de 2002, são devidas a multa moratória e os juros moratórios até a realização do depósito, mesmo que tenham ficado à disposição da parte, no caso o INSS. Entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência, a fim de que a fiscalização informe se os valores foram depositados à disposição da Previdência Social, e em quais datas foram realizados os depósitos. - • ). TRUSUINTES 1001 42,7 R.;stle :re, SJJP.1 NI." yil,• I IQR MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC—MF ;,,:dritk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 265 4;',1É4 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35464.001136/2006-68 Recurso ri2: 142192 Recorrente: AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA Recorrida: SRP — SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA. Do resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiado deve ser conferida vistas à parte contrária. É COMO voto. Sala das Sessões, em 11 de Dezembro 2007. n"11,YAS, ttleariire% st , Ira S VIEIRA Relator • - r n E‘ O n: I R Stit,IN7ES !!Iti - já ai_ ¡p250 es >3ei Mal. • ape 1198577 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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4872464 #
Numero do processo: 13830.721683/2011-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É procedente a penalidade aplicada quando constatado o efetivo descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAR DESTAQUE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração deixar de efetuar o destaque da retenção de 11% para a Previdência Social nas Notas Fiscais/Faturas de mão-de-obra ou serviços prestados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. É procedente a penalidade aplicada quando constatado o efetivo descumprimento de obrigação acessória prevista em lei. AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAR DESTAQUE RETENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração deixar de efetuar o destaque da retenção de 11% para a Previdência Social nas Notas Fiscais/Faturas de mão-de-obra ou serviços prestados. PRODUÇÃO DE PROVAS. PERICIAL. NÃO É NECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.721683/2011­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.446  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  MONGEL ­ VENDAS, REPAROS E LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  É  procedente  a  penalidade  aplicada  quando  constatado  o  efetivo  descumprimento de obrigação acessória prevista em lei.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REALIZAR  DESTAQUE  RETENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui  infração  deixar  de  efetuar  o  destaque  da  retenção  de  11%  para  a  Previdência  Social  nas  Notas  Fiscais/Faturas  de  mão­de­obra  ou  serviços  prestados.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  previdenciário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 16 83 /2 01 1- 72 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e  Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13830.721683/2011­72  Acórdão n.º 2402­003.446  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias acessórias.  O Relatório Fiscal informa que os créditos tributários foram constituídos por  meio dos seguintes lançamentos fiscais:  1.  Debcad  nº  50.004.291­8  à  refere­se  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32,  I  da  Lei  8.212/1991,  combinado com o artigo 225, I e §9o, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, tendo em vista ter deixado,  a  empresa,  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os padrões e normas estabelecidos;  2.  Debcad  nº  50.004.292­6  à  refere­se  à  multa  decorrente  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  estabelecida  no  artigo  31,  §§1o e 6o, da Lei 8.212/1991, por  ter deixado, a empresa cedente de  mão­de­obra, de destacar 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços;  3.  Debcad  nº  50.004.293­4  à  destinado  ao  lançamento  da  multa  decorrente do descumprimento da obrigação acessória estabelecida no  artigo  33,  §§2o  e  3o,  da  Lei  8.212/1991,  com  a  redação  dada  pela  Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, tendo  em vista que a empresa, apesar de devidamente  intimada para  tanto,  deixou  de  apresentar  à  autoridade  fiscal  a  sua  escrituração  contábil  regular  (livros Diário  ou Razão)  referente  aos  exercícios  de  2007  e  2008  ou,  opcionalmente,  o  livro  Caixa,  por  se  tratar  de  empresa  optante pelo Lucro Presumido;  4.  Debcad  nº  50.004.295­0  à  refere­se  à  multa  decorrente  do  descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 30,  I, “a”,  da  Lei  8.212/1991  e  no  artigo  4o  da  Lei  10.666/2003.  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  empresa  deixou  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  e  recolher  as  contribuições  do  sócio  administrador Matheus Martin Victor de Medeiros no período de 04 a  12/2008,  bem  como  do  contribuinte  individual  Edson  Francisco  da  Silva  em  08/2008  e  sobre  parte  do  13o  salário  dos  empregados  que  prestaram serviços na obra na cidade de Caarapó/MS;  5.  Debcad  nº  50.004.294­2 à  lavrada  devido  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/1991,  acrescentado  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  tendo  em  vista  a  apresentação da GFIP relativa às competências 13/2007, 01/2008 e de  08/2008 a 11/2008 com informações incorretas ou omissas.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  31/08/2011  (fl.01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  ocorreu  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  justa  causa  em  sua  lavratura. Menciona não ter vulnerado os dispositivos legais inseridos  no auto de infração, entendendo ser ilegítima a autuação. Que os autos  lavrados não encontram respaldo legal;  2.  a  fiscalização  procedeu  à  autuação  sob  a  justificativa  de  que  a  empresa emitia notas fiscais de prestação de serviços sem o destaque  do valor da mão de obra, deixando de efetuar o recolhimento de 11%  à Previdência. Afirma, contudo, que na maioria das vezes a empresa  não  está  fornecendo  mão  de  obra,  mas  somente  a  locação  do  equipamento. Aduz sempre ter cumprido com suas obrigações fiscais  e que nunca deixou de  recolher qualquer valor  à previdência. Que a  apuração  realizada  mostra­se  imprecisa,  não  sendo  realizado  o  levantamento  de  todas  as  notas  fiscais  para  dar  sustentação  aos  demonstrativos  que  acompanham  a  ação  fiscal,  além  de  não  ter  demonstrado a ocorrência do fato gerador;  3.  requer,  finalmente,  seja  tornado  nulo  ou  insubsistente  o  auto  de  infração que ora se ataca, tornando sem efeito o imposto exigido e a  multa  pretendida.  Requer,  ainda,  a  realização  das  diligências  necessárias à plena elucidação das questões suscitadas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­35.866  da  9a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  266/271)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Marília/SP encaminha os  autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  É o relatório.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13830.721683/2011­72  Acórdão n.º 2402­003.446  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A Recorrente alega que o procedimento de auditoria fiscal não cumpriu  a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a Recorrente  deixou  de  efetuar  o  destaque  da  retenção  dos  11% nas notas fiscais de serviços de cessão de mão­de­obra, tais como a locação de guindastes  com operador, além de serviços de montagem, usinagem, caldeiraria, conforme demonstrado,  por amostragem, no Anexo I do Termo de intimação fiscal nº 03, e mais especificamente nas  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviço  (NFPS)  da  tomadora  Robert  Rammert  &  Cia.Ltda  (cópias  do  contrato  e  NFPS  anexas)  cuja  cessão  de  mão­de­obra  foi  do  período  de  06  a  12/2008.  Ficou  evidenciado  nos  autos  que  a Recorrente  colocava  os  trabalhadores  à  disposição  da  contratante  e  os  serviços  eram  prestados  de  forma  contínua.  Portanto,  restou  configurada  a  prestação  de  serviços  com  cessão  de mão­de­obra,  e  a  obrigação  da  empresa  autuada  é  realizar  o  destaque  da  retenção  dos  11%  nas  notas  fiscais  de  serviços,  em  observância ao ditame legal.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 31, § 1o,  da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5º  do art. 33.  (...)  § 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.( Redação dada peta Lei n° 9.711, de20/11/98)  Esse art. 31, § 1o, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação acessória da  empresa  e  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do dispositivo  legal, conforme dispõe em seu art. 219, § 4o, in verbis:  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Seção II ­ Da Retenção e da Responsabilidade Solidária  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra: (...)  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  (...)  § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados. (g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao não efetuar o destaque da retenção dos 11% nas notas fiscais  de serviços de cessão de mão­de­obra – incorreu na infração disposta no art. 31, § 1o, da Lei  8.212/1991, c/c os art. 219, § 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  As  demais  alegações  da  Recorrente  restringem­se  à  vinculação  da  presente  autuação  ao  lançamento  decorrente  dos  recolhimentos  não  efetuados  (lançamento da obrigação principal), com o qual não concorda, por entender que não há  motivação fática para a utilização da técnica de aferição indireta na apuração da base de  cálculo.  Constata­se que  as demais  alegações  expostas na peça  recursal  reproduzem  os  mesmos  fundamentos  esposados  na  defesa  relativa  ao  lançamento  da  obrigação  previdenciária principal, constituída nos Autos do processo 13830.721651/2011­77. Após essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  (deixar  de  efetuar  o  destaque  da  retenção  dos  11%  nas  notas  fiscais  de  serviços  de  cessão  de  mão­de­obra),  no  que  forem  coincidentes –,  foram devidamente  enfrentadas,  quando da  análise do processo da obrigação  principal.  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13830.721683/2011­72  Acórdão n.º 2402­003.446  S2­C4T2  Fl. 5          7 Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Tal  decisão  do  processo  da obrigação  principal  assentou  em  sua  ementa  os  seguintes termos:  “[...] AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou  sua  apresentação deficiente,  o Fisco pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível,  inscrever de ofício  importância  que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em  contrário.  PRODUÇÃO DE  PROVAS.  PERICIAL.  NÃO  É  NECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova por outros meios admitidos em direito.  A  apresentação  de  elementos  probatórios,  inclusive  provas  documentais, no contencioso administrativo previdenciário, deve  ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses  expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  prova  pericial,  afirmando  que  isso  prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  prova pericial  e outros meios de prova admitidos  em direito  só deverão  ser  concedidos  com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  pericial  –  quando  não  se  referir  a  matéria  fática  documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de  natureza  técnica,  que  tenha  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  utilidade  probatória,  relacionada  ao  objeto  que  cuida  o  processo,  ou  cuja  comprovação  não  possa ser feita no corpo dos autos. Por conseguinte, revela­se prescindível a prova pericial, ou  mesmo documental, que não tenha nenhuma utilidade, eis que não se relacione com o processo  ou sobre aspecto que pode ser facilmente esclarecido nos autos, como as matérias constantes  das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos contém de forma clara os elementos necessários para a sua  configuração. Logo, não há que se falar em produção de prova por outros meios admitidos em  direito, nem na produção de prova pericial.  Dessa forma, a realização de prova pericial, ou qualquer outra diligência, não  é necessária para  a deslinde do  caso  analisado no momento. Nesse  sentido, os  arts.  18  e 29,  ambos da Lei do Processo Administrativo Fiscal (Decreto 70.235/1972) estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim, indefere­se o pedido de perícia contábil, por considerá­lo prescindível  e meramente protelatório.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13830.721683/2011­72  Acórdão n.º 2402­003.446  S2­C4T2  Fl. 6          9 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/04/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11610.002560/2003-98
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO. Durante o período de 14/05/2003 a 28/05/2003 não havia vedação expressa ou mesmo atribuição de efeito negativo ao procedimento de entregar declaração de compensação em formulário, porquanto a IN SRF 320/2003 apenas orientava quanto à sua apresentação por intermédio de programa próprio, sem, no entanto, revogar ou modificar as disposições da IN SRF 210/2002, o que somente ocorreu com a edição da IN SRF 323/2003. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-001.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Participou do julgamento a Conselheira Adriana Oliveira Ribeiro, em razão da ausência do Conselheiro Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.002560/2003­98  Recurso nº  262.372   Voluntário  Acórdão nº  3403­01.668  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA GRÁFICA JANDAIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FORMA DE APRESENTAÇÃO.  Durante o período de 14/05/2003 a 28/05/2003 não havia vedação expressa  ou  mesmo  atribuição  de  efeito  negativo  ao  procedimento  de  entregar  declaração  de  compensação  em  formulário,  porquanto  a  IN  SRF  320/2003  apenas  orientava  quanto  à  sua  apresentação  por  intermédio  de  programa  próprio,  sem,  no  entanto,  revogar  ou  modificar  as  disposições  da  IN  SRF  210/2002, o que somente ocorreu com a edição da IN SRF 323/2003.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Participou do julgamento a Conselheira Adriana Oliveira Ribeiro, em  razão da ausência do Conselheiro Domingos de Sá Filho.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan, Adriana Oliveira  Ribeiro,  Robson  José Bayerl, Marcos  Tranchesi  Ortiz  e  Raquel Motta Brandão Minatel.     Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI,  relativo ao 4º trimestre/2002, lastreado no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF 33/99, cujo valor  foi compensado com débitos de titularidade do sujeito passivo.  Às  fls.  503/508  foi  acostado  Termo  de  Informação  Fiscal  narrando  o  procedimento  realizado,  onde  se  concluiu  e  propôs  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado.  Às  fls.  562/566  consta  despacho  decisório  que  deferiu  o  crédito  vindicado  e  homologou parcialmente as compensações realizadas, em vista do relatório de apropriação de  créditos e compensações (fls. 558/559).  Em  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  contestou  a  data  de  valorização  da  compensação  da  Cofins,  período  de  apuração  abril/2003,  considerada  sua  realização  em  29/07/2003,  por  intermédio  da  DCOMP  35987.61580.290703.1.3.01.1033  (fl.  524),  e não 15/05/2003, data  em que  apresentou declaração de  compensação em  formulário.  Esclareceu  que  a  declaração  de  compensação  eletrônica  foi  transmitida  em  função  de  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  considerar  não  realizada  a  compensação  em  formulário,  sendo  que  a  DCTF  pertinente  já  indicava  a  data  correta  da  compensação  (15/05/2003).  À  fl.  584  consta  cópia  de  declaração  de  compensação  em  formulário,  apresentada  em  15/05/2003,  com  os  mesmos  dados  da  DCOMP  35987.61580.290703.1.3.01.1033, constando do seu rodapé a seguinte observação manuscrita:  “Recebido por insistência. Sujeito a indeferimento. IN 320. 11/04/03”.  A DRJ Ribeirão Preto/SP julgou a manifestação improcedente ao argumento que  a Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  – DCTF  não  era  instrumento  hábil  para se realizar a declaração de compensação pretendida e que, dos elementos constantes dos  autos,  a  compensação  somente  se  realizara  em  29/07/2003,  de modo  que  deveria  incidir  os  consectários moratórios previstos em lei.  Em recurso voluntário o contribuinte contra­argumentou a decisão de primeiro  grau  afirmando  que  a  compensação  não  se  realizara  mediante  entrega  de  DCTF,  como  equivocadamente  concluíra  a  decisão  recorrida,  mas  sim,  pela  apresentação  da  competente  declaração de compensação, passando a narrar o defeito da data de valorização, mormente que  a  entrega  do  formulário  se  efetivou,  naquele  formato,  tão  somente  para  evitar  a  perda  do  vencimento e a fluência de juros e multa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11610.002560/2003­98  Acórdão n.º 3403­01.668  S3­C4T3  Fl. 2          3 O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade, pelo que, dele se conhece.  O ponto central da discussão reside em definir qual a data de valorização da  compensação  referente  à  Cofins,  período  de  apuração  abril/2003,  se  15/05/2003,  data  da  entrega  da  declaração  em  formulário,  ou  29/07/2003,  data  da  transmissão  da  declaração  eletrônica (DCOMP 35987.61580.290703.1.3.01.1033).  Na  peça  de  inconformismo  o  recorrente  alega  que  referida  transmissão  se  concretizou  apenas  porque  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo,  através  de  seus  agentes,  o  orientou  a  fazê­lo,  uma vez  que  a  declaração  de  compensação  entregue  em papel  seria considerada como não realizada.  De  fato,  na  cópia  apresentada há,  como  relatado, uma  ressalva de  recepção  por insistência do interessado, além de registrar a possibilidade de seu indeferimento em face  do disposto na IN SRF 320/03.  Pois bem, consoante a  legislação de regência da compensação, na parte que  interessa ao deslinde da celeuma, mormente o art. 74 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela  Lei nº 10.637/02,  a  compensação  seria  efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito passivo, de  declaração na qual constariam  informações  relativas aos créditos utilizados  e aos  respectivos  débitos compensados.  A  normatização  do  procedimento  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal, cuja regulação, à época dos fatos, era feita pela  IN SRF 210/2002, que estabelecia a  forma de apresentação da declaração de compensação mediante a entrega de formulário.  Em  14/05/03,  portanto,  um  dia  antes  do  episódio,  foi  publicada  a  IN  SRF  320/03,  que  impunha  a  apresentação  da  declaração  de  compensação  em  meio  eletrônico,  através da transmissão de dados por programa próprio, denominado PER/DCOMP.  Referido ato normativo não previa qualquer consequência para apresentação  da declaração de compensação em formulário, ou mesmo vedava tal procedimento, até porque  os artigos da IN SRF 210/02 não foram expressamente revogados.  A redação da IN SRF 210/02 somente foi alterada após a edição da IN SRF  323/03, publicada em 28/05/03, passando então a restringir a utilização do formulário aos casos  que relacionava, sob pena de ser considerada não declarada a compensação que inobservasse  seus preceitos.  Diante  deste  panorama,  entendo  que  no  interstício  entre  14/05/2003  e  28/05/2003,  correspondente  ao  intervalo  entre  as  INs  SRF  320/03  e  323/03,  não  havia  obstáculo,  reprimenda  ou  efeito  negativo  à  apresentação  da  declaração  de  compensação  em  formulário, consubstanciando verdadeira regra de transição para o novel modelo.  Não tenho dúvida que o recorrente manifestou inequivocamente sua intenção  em realizar a compensação, efetivando­a em um momento em que as normas de regência não  eram claras o suficiente quanto ao tratamento a ser dispensado ao pedido formalizado de forma  diversa àquela indicada.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Mesmo a ressalva lançada no formulário, segundo o qual o processamento da  compensação poderia ser indeferido, carecia de embasamento, ao passo que a IN SRF 320/03  não  previa  que  a  declaração  entregue  neste  modelo  seria  desconsiderada,  indeferida  ou  considerada não formulada ou não declarada, o que somente veio a acontecer com a IN SRF  323/03. Até  então,  o  que  se  tinha  era  a  orientação  que  a  compensação  deveria  ser  realizada  através do programa próprio, e só.  Em  conclusão,  pelas  ponderações  expostas,  tenho  que  a  data  a  ser  considerada  para  fins  de  valorização  é  15/05/2003,  data  do  protocolo  da  declaração  de  compensação  em  formulário,  conforme  documento  de  fl.  584,  tomando­se  a  DCOMP  35987.61580.290703.1.3.01.1033  como  declaração  retificadora,  pelo  que,  os  efeitos  deflagrados são aqueles previstos no art. 61 da IN SRF 600/05, vigente por ocasião do encontro  de  contas  realizado  (fls.  560/561),  consistente  na  consideração  da  data  de  apresentação  do  documento original.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 629DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10980.926916/2009-03
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR e no RE nº 585.235/RG, este último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B). Assim, deve ser aplicado o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Carf, o que implica a obrigatoriedade do reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998. MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE IMPEDIU O CONHECIMENTO DO MÉRITO. AFASTAMENTO. RETORNO DOS AUTOS A` DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA. A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado. Destarte, os autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de supressão de instância Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3802-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à instância julgadora a quo para fins de apreciação do me´rito. (assinado eletronicamente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado eletronicamente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 46          1 45  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.926916/2009­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.615  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PATRÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART.  62­A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B). Assim, deve ser  aplicado o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Carf, o que implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA  INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR  QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não  chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o valor  do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição no período  alegado pelo  interessado. Destarte,  os  autos  devem  retornar à DRJ para exame da matéria de mérito,  sob pena de  supressão de  instância  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 69 16 /2 00 9- 03 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial  ao  recurso,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  julgadora  a  quo  para  fins  de  apreciação do mérito.  (assinado eletronicamente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado eletronicamente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 3ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir transcrita (fls. 30):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ (fls. 31):  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  29/07/2009,  em  face da não homologação da  compensação declarada por meio do  Per/Dcomp nº  30450.52836.261006.1.3.045016,  nos  termos  do  despacho decisório  emitido em 07/07/2009 pela DRF em Curitiba/PR (rastreamento nº 843134179).   Na  aludida  Dcomp,  transmitida  eletronicamente  em  26/10/2006,  a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  170,99  (que  corresponde  a  parte  de  um  pagamento efetuado em 15/12/2005, sob o código 8109, o valor de R$ 2.719,17), e  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926916/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.615  S3­TE02  Fl. 47          3 um débito de IRPJ (2089), do 3º trimestre de 2006, vencido em 31/10/2006, no valor  original de R$ 191,56.   Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  14/07/2009,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  para  a  compensação  havia  sido  totalmente utilizado na extinção, por pagamento, do débito de PIS de novembro de  2005, no valor de R$ 2.719,17.   Na  manifestação  apresentada,  a  interessada  diz  que  o  crédito  decorre  da  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998 no RE 357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei  nº  9.430,  de  1996.  Demonstra  numericamente  a  origem  do  crédito  e  diz  estar  amparada pelo art. 170 do CTN. Cita e  transcreve  jurisprudência administrativa e,  ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à restituição. Ao final,  pede a homologação da compensação.    A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  37­41,  sustenta  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 585.235, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do Código de Processo Civil (CPC). Portanto, o entendimento em questão seria obrigatório nos  termos do art. 62­A do Regimento Interno do Carf.  É o relatório. Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  15/12/2011  (fls.  36),  interpondo recurso tempestivo em 05/01/2012 (fls. 37). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o mesmo pode ser conhecido.  O  exame  dos  autos  mostra  que  razão  assiste  ao  Recorrente,  porque,  até  o  início  da  vigência  da  não­cumulatividade  do  PIS,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  encontrava­se disciplinada pela Lei no 9.718/1998 e pela Lei Complementar n.o 70/1991. Estas,  por sua vez, definiam o “fato gerador” do tributo nos seguintes termos:  Lei Complementar no 70/1991:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.  Lei no 9.718/1998:  Art.2o As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 Art.3o  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  A Lei Complementar nº 70/1991, como se vê,  restringia  a materialidade do  tributo ao faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias ou  da  prestação  de  serviço  de  qualquer  natureza.  Não  havia  previsão  para  a  incidência  sobre  receitas financeiras, o que somente ocorreu após a Lei nº 9.718/1998, que, através do seu art.  3º, §1º, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a compreender a totalidade das  receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O §1º do art. 3o da Lei no 9.718/1998, porém, foi declarado inconstitucional  pelo STF no julgamento do RE no 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de questão de ordem no RE no 585.235/RG, decidido em regime de repercussão geral  (CPC,  art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10980.926916/2009­03  Acórdão n.º 3802­001.615  S3­TE02  Fl. 48          5 inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min. CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno,  reproduzido  anteriormente,  o  que  implica  o  reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  Não  é  possível,  entretanto,  o  provimento  integral  do  recurso,  porquanto  a  DRJ,  ao  acolher  a  questão  prejudicial  relacionada  à  incompetência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, não chegou a apreciar o mérito da  existência do direito  creditório,  isto  é,  o valor do  crédito  e do débito  e  outras  circunstâncias  relevantes ao desate da questão, inclusive a efetiva inclusão das receitas financeiras na base de  cálculo da contribuição no período alegado pelo interessado.  Logo, impõe­se o afastamento da questão prejudicial acolhida pela DRJ, com  o consequente prosseguimento do exame do mérito da compensação realizada pelo Recorrente,  o que, por sua vez, deve ser realizado pela instância a quo, sob pena de supressão de instância.  Vota­se,  assim,  pelo  conhecimento  e  parcial  provimento  do  recurso,  determinando­se o retorno dos autos à DRJ, para fins de apreciação do mérito.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 28/03/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10880.675133/2009-76
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Manques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 54          1 53  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.675133/2009­76  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.196  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2013  Assunto  Determinação para realização de diligência  Recorrente  CIKA ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Manques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Castilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 75 13 3/ 20 09 -7 6 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 55          2 Relatório  Cuidam os autos do Recurso Voluntário de fls.37/52 contra decisão da 5ª Turma  da DRJ/São Paulo I (fls. 30/34) que julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 22578.09853.291206.1.3.04­0089 (fls.02/04), onde consta:  a) débitos informados (confessados) no montante de R$ 8.902,22:   a1) CSLL estimativa mensal, código de receita 2484, do PA abril/2006, data de  vencimento 31/05/2006, assim especificado:  ­ principal: R$ 4.406,70;  ­multa moratória: R$ 881,34;  ­ juros de mora: R$ 342,84;  Total : R$ 5.830,88.  a2) IRPJ estimativa mensal, código de receita 5993, do PA maio/2006, data de  vencimento 30/06/2006, assim especificado:  ­ principal: R$ 2.584,00;  ­ multa moratória: R$ 516,80;  ­ juros de mora: R$ 170,54;  Total: R$ 3.271,34.   b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito  creditório de R$ 6.606,49 (valor original), referente pagamento indevido ou a maior de IRPJ  estimativa mensal, código de receita 5993, do PA 31/10/2003 de R$ 6.606,77 (valor original),  data do recolhimento/arrecadação 28/11/2003.  Entretanto, na DCTF, 4º trimestre/2003, consta quanto ao PA 31/10/2003, débito  confessado do  IRPJ  estimativa mensal o valor de R$ 6.606,77  (fl.  27).  Por  isso,  o despacho  decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado ao débito do respectivo PA informado na DCTF.  A propósito, transcrevo o disposto no Despacho Decisório eletrônico (fl. 07), in  verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 6.606,77.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 56          3 A partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  (fl.08),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/12/2009  (fls.  09/16),  cujas  razões,  em  síntese, são as seguintes:  a) direito creditório pleiteado na DCOMP:  ­  que  o  recolhimento  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2003  foi  indevido ou maior, em face do resultado apurado no encerramento do ano­calendário 2003 ou  com base em balancete de suspensão/redução;  ­ que, consoante previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional, tem direito,  independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a  modalidade  do  seu  pagamento,  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável;  b) débito do IRPJ do PA outubro/2003 informado na DCTF:  ­ que, no caso, a DCTF espelha estimativa mensal errônea, débito inexistente.  c) débitos informados na DCOMP:  ­ que a DCOMP não expressa confissão de dívida;  ­ que, ainda, os débitos da CSLL (PA abril/2006) e do IRPJ (PA maio/2006) não  teriam sido confessados em DCTF;  ­  que  a  Administração  Pública  não  deve  utilizar­se  de  um  equívoco  da  contribuinte  (a  qual  solicitou  uma  compensação  quando  o  correto  seria  um  pedido  de  restituição do crédito) para constituir débitos e exigi­los;  Por fim, com base nessas razões, a contribuinte pediu o cancelamento do débito  informado e que seja restituído o crédito pleiteado com aplicação dos juros SELIC.  A DRJ/São Paulo I, apreciando a lide, julgou a manifestação de inconformidade  improcedente, conforme Acórdão de 27/10/2010 (fls. 28/32), cuja ementa transcrevo a seguir,  in verbis:  (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 57          4 Data do fato gerador: 28/11/2003   ESTIMATIVA  MENSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP como origem do  crédito corresponde exatamente à estimativa devida no período, não há  que se falar em pagamento indevido.  ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   (...)  Ciente desse decisum em 21/12/2010 (fl. 34), a contribuinte apresentou Recurso  Voluntário  em  14/01/2011  (fls.  35/50),  reiterando  as  razões  já  aduzidas  na  instância  a  quo,  acrescentando ainda que deve ser reformada a decisão recorrida, pois a RFB não tem amparo  legal para denegar o crédito pleiteado; que discorda da decisão recorrida de que pagamento a  título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real só poderia ser utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da CSLL devida  no  fim do  período  de  apuração,  ou  para  compor  o  saldo negativo do IRPJ ou da CSLL do período.  É o relatório.                        Fl. 57DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 58          5   Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Vale  dizer,  em  29/12/2006  a  contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação  tributária  nº  22578.09853.291206.1.3.04­0089  (fls.02/04),  informando  que  compensara  débitos  da CSLL  (PA abril/2006), código de receita 2484 e do IRPJ  (PA maio/2006), código de receita 5993,  tendo utilizado – como direito creditório – pagamento indevido ou a maior do IRPJ estimativa  mensal, código de receita 5993, do PA outubro/2003, data do recolhimento 28/11/2003.  A  decisão  a  quo,  na mesma  esteira  do  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  integral  do  referido  recolhimento  de  28/11/2003  já  fora, integralmente, consumido ou utilizado para quitação do débito do IRPJ estimativa mensal  do PA outubro/2003, declarado na DCTF.   Nas  razões  do  recurso,  a  recorrente  rebela­se  contra  a  decisão  recorrida,  alegando:  a) que  tem direito  à  restituição  do  que  pagara  indevidamente  a  título  do  IRPJ  estimativa  mensal  do  PA  outubro/2003,  pois  teria  recolhido  IRPJ  estimativa  mensal  indevidamente ou superior ao valor do imposto apurado na declaração de ajuste anual ou com  base em balancete de suspensão/redução, nesse ano­calendário;  b) que,  além disso,  os débitos  da CSLL  (PA abril/2006) e do  IRPJ  estimativa  mensal (PA maio/2006), informados na DCOMP, seriam incabíveis, pois nesse ano­calendário  teria apurado prejuízo fiscal na declaração de ajuste anual;  c) que, então, teria laborado em equívoco quando da apresentação da DCOMP,  pois seria caso de pedido de restituição de direito creditório e não de compensação tributária.  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  nos  anos­calendário  2003  e  2006  a  contribuinte estava submetida ao regime de apuração do IRPJ e da CSLL, com base no Lucro  Real anual, com obrigação de antecipação de pagamento dessas exações por estimativa mensal.  À  luz  da  legislação  tributária  federal,  sempre  que  há,  comprovadamente,  pagamento indevido ou maior, é cabível a repetição do indébito tributário.  No caso de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal da CSLL, cabe  observar o seguinte:  a)  os  contribuintes  que  fizeram  opção,  para  determinado  ano­calendário,  pelo  lucro  real  anual  têm  obrigação  de  antecipar  pagamento  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  estimativa  mensal  com  base  na  receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  mensal  de  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 59          6 suspensão/redução,  independentemente  de  eventual  apuração  de  prejuízo  no  final  de  ano,  na  declaração  de  ajuste.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  ou  objetar  recolhimentos  mensais,  pagamentos por antecipação, indevidos ou a maior dessas exações fiscais, quando efetuados em  estrita  observância  da  legislação  de  regência  e  em  estrita  observância  da  base  de  cálculo  (receita  bruta  mensal  ou  com  base  em  balancete  de  suspensão/redução).  O  simples  fato  de  apuração  no  final  do  ano  de  eventual  prejuízo  não  torna  os  recolhimentos,  pagamentos  por  antecipação, indevidos, pois foram antecipados na forma da legislação de regência. Ainda, na  hipótese  de  apuração  de  prejuízo  fiscal  no  encerramento  do  ano­calendário,  os  pagamentos  assim antecipados de estimativa mensal serão devolvidos como saldo negativo;  b) entretanto, considera­se pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal  quando, de plano, observa­se que ele não tem relação com a receita bruta ou com o balanço de  suspensão/redução. Nessa situação, é cabível a restituição ou devolução/aproveitamento apenas  do  excesso  do  pagamento  mensal  por  antecipação  do  referido  período  de  apuração  (não  relacionado com a receita bruta ou com balancete de suspensão ou redução), sem necessidade  de  levá­lo  para  o  saldo  negativo,  em  face  da  revogação  do  art.  10,  2ª  parte,  da  IN  SRF  600/2005  pelo  art.  11  da  IN  RFB  900/2008.  Nesse  sentido,  também  é  o  entendimento  do  CARF, conforme Súmula CARF nº 84, in verbis:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação.  Mas,  no  caso  há  falhas  na  instrução  do  processo;  salta  aos  olhos  a  falta  de  elementos de prova para formação de convicção do julgador quanto ao mérito da lide, pois:  1) ­ Quanto ao pretenso direito creditório do IRPJ do PA outubro/2003:  a)  não  há  sequer  cópia  completa  da  DIPJ  2004,  ano­calendário  2003,  para  apurar,  verificar,  cotejar,  se  o  valor  pleiteado  constou  ou  não  de  eventual  saldo  negativo  na  declaração de ajuste desse ano­calendário;  b)  não  se  sabe  se  o  valor  do  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado,  ou  não,  em  balancete de suspensão ou redução, nos termos do art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil (livros razão, Diário e Lalur).  2)  ­ Quanto aos débitos confessados na DCOMP, PA abril/2006 (CSLL) e PA  maio/2006 (IRPJ):  a) não há nos autos sequer cópia completa da DIPJ 2007, ano­calendário 2006,  para apurar, verificar, cotejar, se o valor do débito foi declarado na DIPJ e se foi confessado da  DCTF respectiva;  b) não há nos autos cópia de balancete de suspensão ou redução, nos termos do  art. 35 da Lei nº 8.981/95;  c) não há cópia da escrituração contábil e fiscal (livros razão, Diário e Lalur).  Diante  do  exposto,  e  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  propugno, por conseguinte, pela conversão do julgamento em diligência, para retorno dos autos  à DERAT/São Paulo para:  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.675133/2009­76  Resolução nº  1802­000.196  S1­TE02  Fl. 60          7 a) à luz da escrituração contábil e fiscal da contribuinte, apurar se existe, ou não,  o direito creditório pleiteado. Na hipótese de existir o direito creditório pleiteado, apurar se ele  decorreu de excesso de pagamento por antecipação no referido mês (recolhimento sem relação  com a receita bruta mensal ou sem relação com o balancete mensal de suspensão/redução) ou  se,  simplesmente,  é  hipótese  de  restituição  de  saldo  negativo,  em  face  do  pagamento,  por  antecipação,  ter  sido  realizado  exatamente  nos  termos  da  legislação  de  regência,  mas,  no  encerramento do ano­calendário respectivo, houve apuração de prejuízo;  b) apurar, à luz da escrituração contábil e fiscal, se houve realmente equívoco na  apuração e confissão do débito na DCOMP (apurar se o débito foi regularmente apurado pela  própria  contribuinte  em  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  com base na  receita bruta ou  com  base em balancete de suspensão ou redução, ou se o débito, em parte, não tem relação com a  respectiva  base  de  cálculo  do  período  de  apuração mensal.  Considera­se  indevido  apenas  a  parte do débito que extrapolou, ou seja, que não tem relação com a respectiva base de cálculo  mensal  (receita  bruta  ou  com  o  balancete  de  redução/suspensão  do  referido  período  de  apuração mensal);  c)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  embasado  na  escrituração  contábil e fiscal, apresentando as conclusões e resultados da diligência fiscal quanto ao direito  creditório  pleiteado  e  quanto  à  existência/regularidade,  ou  não,  do  débito  informado  na  DCOMP;  d)  intimar  a  contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados da diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência para, se  quiser, apresentar contrarrazões.  Transcorrido  o  prazo  com  ou  sem  manifestação  da  contribuinte,  retornem  os  autos a este CARF, para prosseguimento do julgamento.  Por  todas  essas  razões,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 60DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EST ER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10510.001588/2004-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1996 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Incabível a realização de lançamento sobre fatos geradores já alcançados pela decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 ISENÇÃO. REQUISITOS. Incabível o gozo da isenção quando a entidade remunera seus diretores descumprindo os requisitos legais exigidos para tal fruição. TRIBUTAÇÃO. ESCOLHA DA BASE TRIBUTÁVEL. Quando da lavratura de auto de infração com base no lucro real deverão ser obedecidas as regras exigidas para referida apuração, devendo-se assim tomar como base de cálculo o lucro líquido da pessoa jurídica e não o faturamento mensal com conseqüente presunção de lucro.
Numero da decisão: 1301-000.951
Decisão: Os membros da Turma acordam, por unanimidade, negar provimento do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1996 LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. Incabível a realização de lançamento sobre fatos geradores já alcançados pela decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996, 1997 ISENÇÃO. REQUISITOS. Incabível o gozo da isenção quando a entidade remunera seus diretores descumprindo os requisitos legais exigidos para tal fruição. TRIBUTAÇÃO. ESCOLHA DA BASE TRIBUTÁVEL. Quando da lavratura de auto de infração com base no lucro real deverão ser obedecidas as regras exigidas para referida apuração, devendo-se assim tomar como base de cálculo o lucro líquido da pessoa jurídica e não o faturamento mensal com conseqüente presunção de lucro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  suspensão  de  isenção  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  em  razão  de  o  contribuinte  remunerar  seus  diretores  conforme  está  relatado no Termo de Constatação Fiscal datado de 10/08/2004, fl. 80 e auto de infração dele  decorrente.  Na  impugnação  o  contribuinte  reconhece  que  existe  a  remuneração  para  referidos  diretores,  porém  justificando  a  legalidade  de  tais  desembolsos,  inclusive  fazendo  distinguir a remuneração por efetiva prestação de serviços da distribuição de lucros de que trata  o artigo 14 do CTN.  As justificativas do contribuinte não foram aceitas conforme se depreende do  Despacho GAB N° 054/2004, que propõe a suspensão do benefício a partir de janeiro de 1996,  fato que foi consolidado com a assinatura e publicação do Ato Declaratório Executivo n 53 de  21 de outubro de 2004, às fls. 73/75.  Informa  ainda  referido  despacho  que  o  atual  procedimento  objetiva  sanar  irregularidade  quanto  a  lançamento  anterior,  anulado  por  vicio  formal  pela  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Salvador  e  ratificado  pela  7a.  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, em razão de originalmente não se haver publicado o  competente ato declaratório.  Destarte,  acobertado  pelo  referido  ato  declaratório  foi  lavrado  auto  de  infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para exigir a referida contribuição, nos  anos calendário de 1996 e 1997, no valor de R$ 1.430.731,87, aí incluso os juros moratórios e a  multa de ofício, o qual foi cientificado ao contribuinte em 08/11/2004, conforme fls. 101.  Justificou­se  o  referido  lançamento  em  razão  da  contribuição  em  comento  não haver sido declarada e nem paga.  Descontente  com  o  auto  de  infração  que  lhe  foi  dado  ciência  em  08  de  novembro  de  2004,  a  contribuinte  apresenta  impugnação  em  01  de  dezembro  de  2004,  conforme segue:  Preliminarmente  a)  Que  o  auto  de  infração  foi  cientificado  ao  contribuinte  sem  que  este  houvesse  tomado  ciência  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  deixando  assim  a  autoridade  autuante de observar importante aspecto formal;  b) Alega que se operou a decadência para constituição do credito tributário,  relativo ao primeiro auto de infração, lavrado em 03 de abril de 2002, quando havia precluído o  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10510.001588/2004­54  Acórdão n.º 1301­000.951  S1­C3T1  Fl. 2          3 direito  da  Fazenda  Pública  lançar  de  oficio  os  períodos  de  apuração  compreendidos,  entre  janeiro e dezembro de 1996 e o primeiro trimestre de 1997.  Mérito  C) Está equivocado o argumento de descumprimento de requisito previsto nos  Incisos I e IV, do artigo 55, da Lei n° 8.212/91.  d) Que de fato a remuneração atribuída às pessoas que ocupam os cargos de  Presidente do Conselho Diretor, Diretora Administrativa e Diretora Financeira, corresponde à  contraprestação  da  atividade  laboral  por  elas  exercidas,  em  entidades  educacionais mantidas  pela Impugnante, na Universidade Tiradentes e no colégio Tiradentes.  e)  Cita  ementário  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  quanto  a  permissibilidade  de  remuneração  dos  dirigentes  de  instituições  imunes,  mas  precisamente  o  acórdão 101­94.610, de 17.06.2004.  f) Alega  equivoco na base de  calculo pois  de  conformidade  com o  auto  de  infração foi a mesma calculada mediante a aplicação do percentual de 12% sobre o  total das  receitas da atividade mensal bruta em 1996 e trimestral em 1997, acrescida de outras receitas  auferidas e diminuído das exclusões permitidas ou autorizadas pela legislação.  g) Entretanto,  de  acordo  com a  legislação  vigente  à  época do  fato  gerador,  constata­se  mais  um  equivoco  cometido  pela  autoridade  autuante,  ao  mensurar  a  base  de  cálculo da exação, eis que o artigo 57, da Lei 8.981/95, determina que a base de cálculo seria  de 10% sobre o somatório das receitas auferidas no período de apuração.  h) Ademais, a autoridade autuante calculou a contribuição social devida com  base  nas  regras  estabelecidas  para  o  lucro  presumido,  ou  seja,  com  base  na  receita  mensal  auferida,  em  que  pese  a  Impugnante  ter  apresentado,  no  curso  da  primeira  ação  fiscal,  os  balancetes mensais de todo período fiscalizado.  Conclui  por  afirmar  que:  na  hipótese  da  contribuinte  possuir  escrituração  lastreada  na  legislação  comercial  e  fiscal,  e  não  houver  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro presumido, a exigência de oficio, tanto do imposto de renda como da contribuição social,  deve ser realizada com base no lucro real do período.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instancia  (DRJ/SDR)  decidiu  a matéria  através  do  Acórdão  15­18.180,  de  21/01/2008  (fls.  226),  considerando  improcedente  o  lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/10/1996  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Incabível  a  realização  de  lançamento  sobre  fatos  geradores  já  alcançados  pela  decadência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996, 1997  ISENÇÃO. REQUISITOS.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Incabível  o  gozo  da  isenção  quando  a  entidade  remunera  seus  diretores  descumprindo os requisitos legais exigidos para tal fruição.  TRIBUTAÇÃO. ESCOLHA DA BASE TRIBUTÁVEL.  Quando  da  lavratura  de  auto  de  infração  com  base  no  lucro  real  deverão  ser  obedecidas as regras exigidas para referida apuração, devendo­se assim tomar como  base de cálculo o lucro líquido da pessoa jurídica e não o faturamento mensal com  conseqüente presunção de lucro.  É o relatório.  Passo ao voto.    Voto             Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de  09/12/93, arts. 1° e 3o.), dele tomo conhecimento.  Como se depreende do relatório, tratam os autos de recurso de ofício interposto  pela  1a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Salvador,  que  julgou  improcedente  a  exigência  fiscal  imposta à autuada no valor de R$ 1.430.731,87.  No que tange a suspensão da isenção, em especial, não encontra­se nos autos  recurso voluntário contestando a matéria tratada no Ato Declaratório.  Relativamente ao Recurso de Ofício com muita propriedade o relator do acórdão  recorrido expõe no voto, pelo adoto como razões de decidir:  Embora  a  lei  proíba  a  remuneração dos dirigentes  e  esteja  esta  comprovada  nos autos observa­se que o Fisco tomou como base de cálculo valor da receita bruta  quando deveria considerar o lucro líquido do exercício com os devidos ajustes.  Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social, fl. 105, informa que está  a  tributação  sendo  efetuada  com  base  no LUCRO REAL, mensal  com  relação  ao  ano­calendário de 1996 e trimestral com base no ano­calendário de 1997, conforme  fls. 105/107.  Como se observa, embora tenha o auto de infração informado que a tributação  está sendo efetuada com base no lucro real, em verdade a base de cálculo tomada,  conforme explicado pelo próprio auditor­fiscal, é a do lucro presumido, onde apenas  foram contempladas as receitas e aplicado um percentual de presunção de lucro de  12% , para posteriormente aplicar a alíquota da contribuição de 8%, ao invés de se  tomar como base de cálculo, em se tratando de lucro real, do lucro líquido apurado  em cada período ou, em caso de falta de escrituração, o arbitramento.  Impossível  conceber­se  então  que  se  tribute  pelo  lucro  real  com  base  de  cálculo apurada pelo lucro presumido como foi aqui procedido.  Como muito bem assegurou o contribuinte, a autoridade autuante calculou a  contribuição  social  devida  com  base  nas  regras  estabelecidas  para  o  lucro  presumido, ou seja, com base na receita mensal auferida conforme se pode certificar  do `Demonstrativo de Base de Cálculo " de fl. 112.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10510.001588/2004­54  Acórdão n.º 1301­000.951  S1­C3T1  Fl. 3          5 Assim é que concluo com a afirmação da Impugnante de que:  Não há  dúvida  que,  nesse ponto,  equivocou­se  a  fiscalização,  posto  que, na  hipótese  da  contribuinte  possuir  escrituração  lastreada  na  legislação  comercial  e  fiscal, e não houver optado pela tributação com base no lucro presumido, a exigência  de ofício, tanto do imposto de renda como da contribuição social, deve ser realizada  com  base  no  lucro  liquido  do  período  ou,  no  caso  da  inexistência  de  escrituração  contábil regular, deveria o auditor arbitrar o lucro na forma da legislação pertinente.  Isto  porque  a  forma  normal  de  tributação  é  o  lucro  real,  não  tendo  o  contribuinte  feito  opção  pelo  lucro  presumido  há  a  autoridade  fiscal  de  aplicar  as  regras  normais  de  tributação  e  não  escolher  outra maneira,  mesmo  que  possa  ser  mais benéfica ao contribuinte.  Dessarte, o procedimento adotado no presente processo na determinação da  base  de  cálculo  a  ser  tributada  da  CSLL,  não  pode  ser  convalidado,  haja  vista  que  fere  a  legislação tributária de regência.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                                  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 24/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 19/ 06/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16327.000658/2008-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio Pires, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 495          1 494  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000658/2008­34  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.188  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  8 de maio de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  BANCO ITAÚ SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Marcos Antonio  Pires, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados em 30/04/2008 (fls. 02  a 09), para a constituição de créditos tributários do IRPJ, acrescido de multa de oficio e juros  de mora,  em  razão da “Glosa de Prejuízos Compensados  Indevidamente­Saldos de Prejuízos  Insuficientes”, relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/2005 e 31/12/2006, nos valores  de R$ 160.253.230,30 e R$ 9.552.944,27, respectivamente.  A  insuficiência  de  prejuízos  fiscais  do  contribuinte  decorreu  em  razão  de  que  parte dos seus prejuízos teriam sido aproveitados por ocasião de outros lançamentos tributários     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 65 8/ 20 08 -3 4 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 496          2 formalizados  contra  o  contribuinte,  constantes  dos  processos  16327.000869/99­61,  16327.002784/2001­57, 16327.000009/2005­91 e 16561.000092/2006­14.  Em razão dos processos mencionados, foram procedidas alterações de prejuízos  do  autuado,  registradas  em  controles  internos  da  Receita  Federal  no  “Sistema  de  Acompanhamento do Prejuízo Fiscal, do Lucro Inflacionário e da Base de Cálculo Negativa da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – SAPLI”,  resultando, então, na insuficiência dos  valores de prejuízos nos anos de 2005 e 2006, conforme se verifica nos extratos do SAPLI, de  fls. 10 a 14 e 28/29  Por seu turno, o autuado apresentou a sua impugnação, mediante arrazoado, de  fls.  33  a 39,  trazendo,  em síntese,  as  seguintes  alegações,  acompanhada  de documentos,  que  foram muito bem resumidas no relatório do acórdão da DRJ/São Paulo I, de fls. 104 a 111, que  transcrevo na íntegra e passo a adotar:  “i) autoridade fiscal equivocou­se ao glosar prejuízos fiscais em vários anos, conforme  demonstrado em anexo, que junta (fl. 76);  ii)  conforme  o  citado  anexo,  o  autuado  apurou,  no  ano­calendário  de  95,  prejuízo  acumulado de R$ 1.336.426,69, enquanto o SAPLI registra prejuízo acumulado de R$ 116,33 (fl. 63),  sendo  que  esta  divergência  não  seria  devida  ao  crédito  tributário  lançado,  objeto  do  Processo  16327.000.869/99­61, lançamento reconhecido nulo em definitivo pelo Conselho de Contribuintes (fls.  77 e 78);  iii) no ano­calendário de 97 apurou prejuízo fiscal de R$ 132.390.418,47, enquanto o  SAPLI  registra  R$  113.822.254,10,  com  diferença  de  R$  18.568.164,37,  esta  resultante  de  dois  equívocos: a) o valor de R$ 17.680.784,42 teria sido compensado, indevidamente, de ofício com crédito  lançado  objeto  do  PAF  16327.00278412001­57  (fls.  85  a  87),  o  qual  seria  objeto  do Mandado  de  Segurança 2006.61.00.012766­0 (fl. 84), e estaria com a exigibilidade suspensa por força de depósitos  judiciais  realizados  (fls.  79 a 82); b) o montante,  restante,  de R$ 887.379,95  teria  sido  considerado  pela autoridade com base em informação errada prestada pelo autuado na D1PJ/97, corrigida, porém,  em Declaração retificadora entregue em 12/2002 (f1.88);  iv)  no  ano­calendário  de  98,  a  autoridade  teria  efetuado,  de  ofício,  compensação  a  mais de R$ 6.803.731,80, ­ no total de R$ 42.356.435,57 (fl. 66) ­, com crédito lançado objeto do PAF  16327.002784101­57,  cuja  exigibilidade  estaria  suspensa  por  depósitos  judiciais  efetuados  no  Mandado de Segurança 2006.61.00.012766­0, como mencionado;  v) no ano­calendário de 99, a autoridade teria compensado a mais R$ 20.323.913,43,­  do total de R$ 71.465.934,83 (fl. 67) ­, com crédito lançado objeto do PAF 16327.002784/01­57, cuja  exigibilidade  estaria  suspensa  por  depósitos  judiciais  efetuados  no  Mandado  de  Segurança  2006.61.00,012766­0,  como  mencionado;  teria  efetuado,  ainda,  nova  ompensação,  indevida,  de  R$  28.426.031,88,_  com  crédito  tributário  formalizado  no  PAF  16327.000009/05­91  (fl.  95),  cuja  exigibilidade estaria suspensa em face de decisão favorável proferida pelo Conselho de Contribuintes,  estando  pendente  ainda  de  julgamento  do Recurso Especial  interposto  pela Fazenda Nacional,  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 92 a 94);  vi) não há divergência quanto ao prejuízo acumulado do ano­calendário de 2000, de  R$ 248.578.086,18 (fls. 69 e 76);  vii)  contudo,  no  ano­calendário  de  2001,  a  autoridade  teria  compensado  a  mais  R$  119.760.879,45,  ­  do  total  de  R$  146.620.901,58  (fl.  69)  ­,com  crédito  lançado  objeto  do  PAF  16561.000.092/06­14 (fls. 97 e 98), cuja exigibilidade estaria suspensa, por pendente de julgamento na  Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo — DRJ/SP (fl.96);  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 497          3 viii)  no  ano­calendário  de  2002,  a  autoridade  teria  compensado  a  mais  R$  83.592.138,08,  ­  do  total  de  R$  97.342.512,32  (fl.  70)  ­,  com  crédito  lançado  objeto  do  PAF  16561.000.092106­14 (fls. 97 e 98), cuja exigibilidade estaria suspensa, por pendente de julgamento na  Delegacia Regional de Julgamento de São Paulo — DRJ/SP (fl. 96); em razão de ter levado em conta  as compensações equivocadas, a autoridade apurou prejuízo fiscal acumulado no ano, de apenas R$  4.614.672,28 (fl. 70);  ix) desta forma, segundo a autoridade, dos R$ 164.867.902,67 utilizados pelo autuado  no  ano­calendário  de  2005  (fls.  73  e  76),  apenas  R$  4.614.672,28  poderiam  ter  sido  utilizados,  resultando, assim, compensação irregular de R$ 160.253.230,39;  x)  por  conseqüência,  já  não  havendo  mais  saldo  de  prejuízo  fiscal  em  2006,  a  compensação efetuada pelo autuado, de R$ 9.552.944,27 (fls. 74 e 76), foi glosada;  xi) a glosa desses dois valores, R$ 160.253.230,39, do ano­calendário de 2005, e RS  9.552.944,27,  do  ano­calendário  de  2006,  ensejaram  os  lançamentos,  na  presente  autuação,  respectivamente, de R$ 40.063.307,59 e RS 2.388.236,07, totalizando R$ 42.451.543,66.”  Na sequência, a DRJ/ São Paulo I, emitiu o Acórdão nº 16­17.944, de fls. 104 a  111, mantendo integralmente o lançamento efetuado, conforme ementário que se transcreve:  AUTO DE  INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO  SOBRE  O  CRÉDITO,  NÃO  SOBRE  OS  PROCEDIMENTOS  DE  CONSTITUIÇÃO.  A suspensão da exigibilidade do crédito lançado não restabelece, ­ em  favor  do  autuado,  para  utilização  futura  ­,  eventuais  saldos  de  prejuízos  utilizados  de  ofício  para  reduzir  valor  tributável  no  lançamento fiscal  impugnado, o que, se admitido,  implicaria ampliar,  sem  fundamento  na  lei,  os  efeitos  daquele  instituto  de  suspensão  do  crédito tributário.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no acórdão recorrido, encontram­se assim  transcritos:  “A suspensão da exigibilidade do crédito  lançado não  restabelece, em favor do  autuado, eventuais saldos de prejuízos utilizados de oficio para reduzir valor tributável  em  lançamento  fiscal  impugnado,  o  que,  se  admitido,  implicaria  ampliar,  sem  fundamento  na  lei,  os  efeitos  daquele  instituto  de  suspensão  do  crédito  tributário.  Inexiste  mandamento  legal  que  autorize  ao  Fisco  a  permitir  a  reutilização,  em  exercícios  posteriores,  de  saldos  de  prejuízos  já  utilizados  de  oficio,  em  razão  de  impugnação  de  crédito.  Ademais,  a  glosa  da  citada  reutilização  é  procedimento  obrigatório  para  a  autoridade  fiscal  no  sentido  de  fazer  prevalecer  no  âmbito  administrativo os efeitos de ato de ofício anterior, ao mesmo tempo em que impede o  contribuinte de desconstituí­lo ao seu alvitre e sem competência legal para tanto.”  Cientificada da decisão e inconformada com o resultado, a autuada apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário,  mediante  arrazoado,  de  fls.115  a  123,  reiterando  praticamente todos os argumentos trazidos na impugnação, sem trazer qualquer elemento novo,  requerendo o cancelamento da autuação ou, alternativamente, a suspensão da exigibilidade até  a decisão final dos processos conexos.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 498          4 Os  autos  vieram  a  esta Turma de  Julgamento  para  apreciação  do  recurso,  que  decidiu por converter o  julgamento em Diligência, mediante Resolução nº 1202­00.052, de 3  de agosto de 2010, fls. 145 e ss., solicitando que a autoridade fiscal se manifestasse sobre os  seguintes pontos:   “a) examinar as alegações do recorrente no que se refere a diferença de estoque  de  prejuízos  fiscais,  ao  final  do  ano  de  2000,  no  valor  de R$  19.904.474,73,  (  i)  da  compensação do prejuízo fiscal efetuada no processo. n° 16327.000869/99­61, mas que  foi  encerrado  com  ganho  de  causa  ao  contribuinte  (fls.  77/78);  ii)  da  entrega  de  declaração  retificadora  do  ano  de  1997,  que  resultou  num  prejuízo  maior  de  R$  887.379,95 ( fls. 88 a 91); e  iii) do processo 16327.002.784/01­57, cujo lançamento é  objeto  de  discussão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.012766­0),  emitindo parecer conclusivo a respeito;  b)  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  certidão  de  objeto  e  pé,  cópias  da  peça  inicial e as sentenças/decisões/acórdão proferidos nos autos do Mandado de Segurança  n° 2006.61.00.012766­0;  c)  informar se os valores depositados judicialmente,  fls. 79 a 82, se  referem ao  processo administrativo 16327.002784/2001­57 e se foram feitos no montante integral  do crédito tributário ali exigido;  d) juntar cópias das decisões administrativas definitivas exaradas nos processos  16327.000009/2005­91 e 16561.000092/2006­14;  e) elaborar um demonstrativo nos moldes do que foi apresentado na fl. 76, com  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ,  em  face  das  decisões  proferidas  nos  itens  anteriores, indicando: ano­calendário, valor prejuízo informado pelo contribuinte, valor  do  prejuízo  alterado  pela  fiscalização;  nº  do  processo  vinculado  a  essa  alteração,  diferença de prejuízos e saldos acumulados de prejuízo fiscal;  f)  elaborar  demonstrativo  com  os  valores  lançados  na  presente  autuação  e  os  valores  que  porventura  deverão  ser  cancelados  em  razão  dos  ajustes mencionados  no  item anterior;  g)  emitir  despacho  conclusivo  a  respeito  dos  referidos  ajustes  e  dos  valores  autuados que porventura deverão ser cancelados;  h) cientificar a recorrente do conteúdo do despacho mencionado no item anterior,  com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  i) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.”  Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  na  origem  efetuou  a  juntada  de  diversos  documentos de interesse do presente processo, dentre eles:  i)  informação  do  autuado  comunicando  a  desistência  parcial  de  discussão  administrativa  e  pagamento/parcelamento  parcial  do  crédito  tributário  exigido  nos  processos  (conexos), que passo a transcrever a seguir, fls. 161/162:  “PROCESSO N° 16327.000658/2008­34  BANCO ITAÚ S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, (...)   [...]  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 499          5 Não  obstante,  o  peticionante  desistiu  parcialmente  da  discussão  travada  no  Processo Administrativo nº 16561.000092/2006­14 e efetuou o recolhimento parcial do  imposto.  Informa,  porém,  que  a  parte  do  prejuízo  fiscal  utilizada  na  redução  do  crédito  corresponde  a RS 12.509.802,57,  sendo que  o  valor de RS 11.435.332,56  foi  pago  à  vista e o valor de R$ 1.074.470,01 será objeto de parcelamento.  Além  desse  processo,  o  peticionante  desistiu  da  discussão  objeto  do  Processo  Administrativo nº 16327.002784/2001­57, cujo pagamento será objeto de parcelamento,  também  nos  termos  da  anistia  fiscal  da  Lei  n°  11.491/09.  O  montante  do  prejuízo  utilizado na redução do credito corresponde ao valor de R$ 2.655.277,77.  O  peticionante  junta  o  recibo  do  pedido  de  parcelamento  e  o DARF  pago  em  30/11/09 ­ doc. 04.  Com relação aos valores supra mencionados, o peticionante desiste do recurso e  renuncia ao direito em que se funda.  Esclarece  que  a  desistência  parcial  deste  processo  refere­se  aos  seguintes  débitos:  Código     Período de Apuração     Valor do Débito  2917     31.12.2005       40.063.307,59   Termos em que,  Pede deferimento.  São Paulo, 26 de fevereiro de 2010”  ii)  desistência  da  discussão  judicial  travada  nos  autos  do  processo  n°  2006.61.00.012766­0,  em  face  da  adesão  aos  benefícios  concedidos  pela  anistia  instituída  através da Lei n° 11.941/09, fls. 168 a 176;  iii)  cópias  de Acórdãos  deste  Carf  de  processos  relacionados  ao  presente,  fls.  217 e seguintes;  iv)  Termos  de  Intimação  e  esclarecimentos  efetuados  pelo  contribuinte  a  respeito dos diversos processos administrativos relacionados ao presente, fls. 297 a 303 e 367;  Com  os  elementos  disponíveis,  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  Termo  de  Diligência Fiscal. Em síntese, assim concluiu a fiscalização, fls. 378/379 :  “No  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB),  em  cumprimento  ao  quanto  determinado  pelo MPF­D  n°.  0816600­2011­ 00053­1, e, tendo em vista o teor da manifestação do contribuinte acostada às fls. 374/5,  de  13/06/2011,  resumimos  na  tabela  abaixo  o  quanto  foi  apurado  em  relação  aos  processos  fiscais  implicados  na  discussão  do  processo  em  diligência,  de  n°.  16327.000658/2008­34):  A/C   Prejuízos favoráveis ao sujeito passivo     Valor     Processo  1995   Decisão do proc.favorável ao S. Passivo 1.336.310,36 16327.000.869/1999­61  1997   Retificação da DIPJ       887.379,95     doc. fls. 89  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 500          6   Prejuízos Aproveitados (em definitivo)  1997 Baixa confirmada (pr. de parcelamento)   17.680.784,42  16327.002.784/01­57  1998 Baixa confirmada (pr. de parcelamento)   6.803.731,80   16327.002.784/01­57  1999 Baixa confirmada (pr. de parcelamento)   3.817.379,28   16327.002.784/01­57     PENDÊNCIAS  1999 Aguardando decisão CARF     28.426.031,88 16.327.000.009/2005­91  2001 Prejuízo Compensado ex­officio        119.760.879,45 16561.000.092/2006­14  Parcela aceita mediante pagto )      30.837.092,64  Parcela pendente de julgamento     88.923.786,81  2002 Prejuízo Compensado ex­officio     83.592.138,08 16561.000.092/2006­14  Parcela aceita mediante pagto       5.849.890,23  Parcela pendente de julgamento     77.742.247,85  Total das pendências         195.092.066,54  Isso  posto,  para  que surta os  devidos  efeitos  legais,  lavro  o  presente  termo  em  duas  vias  de  igual  teor  e  forma  e  que  vão  assinadas  por  mim,  AFRFB,  e  pelo  representante legal do contribuinte a quem é entregue uma das vias.  Outrossim, fica o contribuinte intimado a, no prazo de dez dias da ciência deste,  se assim julgar conveniente  , manifestar­se sobre o quanto acima foi relatado. Após o  que o processo será encaminhado ao CARF para prosseguimento.”  O contribuinte desistiu parcialmente da discussão de parte dos valores exigidos  no  presente  processo,  de  modo  que  o  valor  do  IRPJ  de  R$  16.247.219,59,  fato  gerador  31/12/2005, foi transferido em 14/02/2012, com fins de acompanhamento da cobrança, para o  processo nº 16327­720.196/2012­51, fls. 460 a 464.  Na sequência, em 25/09/2012, foi emitido uma nova Informação Fiscal, de fls.  489 a 491. Em síntese, assim relatou e concluiu a fiscalização:  “INFORMAÇÃO FISCAL  CONTRIBUINTE: ITAU UNIBANCO S/A  CNPJ : 60.701.190/0001­04  PROCESSO : 16327.000658/2008­34  Em  despacho  exarado  às  folhas  476  a DICAT/DEINF  solicita  nossa  avaliação  quanto  aos  impactos  das  alterações  promovidas  pelo  processo  administrativo  n°.  16327.001718/2005­93  na  Diligência  realizada  pela  Difis,  relativamente  ao  processo  em epígrafe.  [...]  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 501          7 Resulta  da  decisão  do  CARF  compensação  indevida  no  importe  de  R$  36.327.055,86 em relação ao processo 16561.000.092/2006­14.  De outra parte, conforme planilha de cálculo elaborada pela DICAT acostada ao  PAF  000.092/2006,  constata­se  que  continuam  em  discussão  as  parcelas  de  R$  115.783.808,94  para  o  A/C  de  2001  e  R$  91.492.622,09  para  2002.  E  as  diferenças  respectivas assim aproveitadas:  Proc. 000.092/06 ­   Desistência pelo Contribuinte (R$)  Favorável à SRFB (A/C 01)     102.790.336,53  Favorável à SRFB (A/C 02)     19.499.634,11  SOMA           122.289.970,64  PREJUÍZO APROVEITADO (30%)   36.686.991,19  Nesse  contexto,  entendemos  que  a  solução  total  e  definitiva  do  processo  16327.000658/2008­34  (lavrado  pela  inexistência  de  prejuízos  compensáveis  no  SAPLI) guarda dependência do quanto julgado no PAF 16561.000.092/2006­14;  Na hipótese de que o contribuinte venha a obter decisão favorável em relação às  pendências  atuais, o valor de R$ 170.949.366,85,correspondente  ao  saldo do prejuízo  de 2000 poderá ser aproveitado no processo 000.618/2008:  Prejuízo operacional revertido pelo CARF (2000)   207.636.358,04  Valor já aproveitado no processo 000.092/2006    36.686.991,19  Saldo compensável "sub judice"         170.949.366,85  Valor autuado (000.658/2008­34)       169.806.174,66  Pelo acima exposto, lavramos a presente Informação Fiscal em duas vias de igual  teor, sendo uma delas entregue ao contribuinte para ciência e, nos termos da legislação  vigente, eventual manifestação quanto ao que foi relatado.”  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  não  se  manifestou  a  respeito  desta  última Informação Fiscal.  O processo retornou a este CARF para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  e  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  registrar,  que  os  lançamentos  no  presente  processo  ocorreram  em  virtude  da  existência  de  valores  divergentes  dos  prejuízos  fiscais  do  IRPJ  constantes da declaração de rendimentos do contribuinte e dos registros constantes no SAPLI,  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 502          8 alterados  em  razão  de  lançamentos  tributários  formalizados  em  data  anterior  ao  presente  lançamento.  Dessa forma, a principal controvérsia a ser debatida refere­se à correta apuração  dos  valores  dos  saldos  desses  prejuízos  ao  final  de  cada  ano,  a  partir  de  1995,  a  fim  de  verificar,  ao  final  dos  anos  ora  autuados,  de  2005  e  2006,  qual  o  montante  de  prejuízos  passíveis de compensação com o lucro real da pessoa jurídica.   O  acórdão  recorrido  entendeu  que  os  valores  de  prejuízos  aproveitados  em  lançamentos anteriores devem ser discutidos naqueles processos  reconhecendo, no  entanto, a  relação de dependência que existe entre aqueles processos e o presente lançamento. Entendeu,  ainda, que de  acordo como demonstrativo da fl. 76,  todas as compensações de prejuízos dos  anos  anteriores  teriam  sido  zeradas  em  1999,  o  que  explicaria  a  existência  dos  saldos  coincidentes do estoque de prejuízos acumulados do contribuinte e do SAPLI, no valor de R$  248.578.086,18 no ano final do ano de 2000. Assim, os saldos de prejuízo dos anos de 1995 a  1999 poderiam ser desprezados.  Não obstante esse fato, reclama o recorrente, com base no mesmo demonstrativo  da fl. 76, ser necessária a verificação do prejuízo fiscal apurado a partir de 1995, isso porque,  consoante se observa nesse demonstrativo, ao se comparar o estoque de prejuízo apurado pelo  contribuinte  com  o  controlado  no Sistema SAPLI,  verifica­se que  o  somatório  dos  prejuízos  apurados pelo recorrente, em 1995, 1997 e 2000 totalizaria o valor de R$ 382.304.931,34 e o  apurado  pela  fiscalização  (considerando  as  compensações  de  oficio  no  SAPLI)  seria  de  R$  362.400.456,61.  Em  relação  às  compensações  dos  prejuízos  efetuadas  de  ofício  nos  processos  administrativos,  16327.002784/2001­57,  16327.000009/2005­91  e  16561.000092/2006­14,  a  partir de 1998, entende o recorrente que tais compensações não poderiam prosperar em razão  dos créditos lançados estarem com a exigibilidade suspensa. O primeiro processo, em razão da  já  mencionada  discussão  judicial  no  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.00.012766­0  e,  os  demais, em razão da impetração de recursos administrativos pendentes de decisão definitiva.  Após  esta  Turma  de  Julgamento  ter  convertido  o  julgamento  em  Diligência,  mediante Resolução nº 1202­00.052, de 3 de agosto de 2010, vários fatos aconteceram com os  processos relacionados 16327.002784/2001­57, 16327.000009/2005­91 e 16561.000092/2006­ 140, bem como com o presente processo.  De  acordo  com  o  descrito  no  Relatório  desta  Resolução,  é  de  se  destacar  os  seguintes pontos:  i)  pagamento/parcelamento  parcial  dos  créditos  tributários  exigidos  nos  processos 16327.002784/2001­57 e 16561.000092/2006­140;  ii)  pagamento/parcelamento  parcial  do  crédito  tributários  exigido  no  presente  processo;  iii)  desistência  da  discussão  judicial  travada  nos  autos  do  processo  n°  2006.61.00.012766­0, relacionado com o processo 16327.002.784/01­57;  iv) o processo nº 16327.000.009/2005­91 ainda encontra­se pendente de decisão  definitiva no âmbito do CARF;  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16327.000658/2008­34  Resolução nº  1202­000.188  S1­C2T2  Fl. 503          9 O Termo de Diligência  Fiscal  concluiu  pela  existência  de decisões  definitivas  dos  processos  relacionados  ao  presente,  mas,  relacionou  processos  que  ainda  estavam  pendentes  de  solução  definitiva,  dentre  eles  os  processos  nºs  16327.000009/2005­91  e  16561.000092/2006­14,  cujos  resultados  influirão  no  valor  das  glosas  de  prejuízos  efetuadas  neste processo, afetando diretamente o crédito tributário ora lançado, fls. 378/379.  Por  fim,  nova  Informação  Fiscal  foi  emitida  em  25/09/2012,  fls.  489/491.  A  conclusão  manifestada  pela  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  que  a  solução  do  presente  processo depende do decidido no processo nº 16561.000092/2006­14:  “Nesse  contexto,  entendemos  que  a  solução  total  e  definitiva  do  processo  16327.000658/2008­34  (lavrado  pela  inexistência  de  prejuízos  compensáveis  no  SAPLI) guarda dependência do quanto julgado no PAF 16561.000.092/2006­14;”  Como  se  percebe  da  leitura  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  e  da  Informação  Fiscal antes mencionadas, resta claro que para uma solução do presente processo é necessário  considerar  as  decisões  administrativas  definitivas  nos  processos  16327.000009/2005­91  e  16561.000092/2006­14.  Em  vista  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  recurso  em  DILIGÊNCIA,  retornando o presente processo à unidade de origem, DEINF/São Paulo, para  que a autoridade fiscal se manifeste e junte os seguintes documentos:  a) juntar cópias das decisões administrativas definitivas exaradas nos processos  16327.000009/2005­91 e 16561.000092/2006­14;  b) elaborar demonstrativo nos moldes do que foi apresentado na fl. 76, com os  saldos  de  prejuízos  fiscais  do  IRPJ,  em  face  das  decisões  proferidas  nos  itens  anteriores,  indicando:  ano­calendário,  valor  prejuízo  informado  pelo  contribuinte,  valor  do  prejuízo  alterado pela  fiscalização; nº do processo vinculado a essa alteração, diferença de prejuízos e  saldos acumulados de prejuízo fiscal;  c)  elaborar  demonstrativo  com  os  valores  lançados  na  presente  autuação  e  os  valores  que  porventura  deverão  ser  cancelados  em  razão  dos  ajustes  mencionados  no  item  anterior;  d)  emitir  despacho  conclusivo  a  respeito  dos  referidos  ajustes  e  dos  valores  autuados que porventura deverão ser cancelados;  e)  cientificar  a  recorrente  do  conteúdo  do  despacho  mencionado  no  item  anterior, com intimação para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias;  f) após, retorno a este CARF para julgamento do recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo     Fl. 503DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/05/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 13603.906815/2009-01
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.906815/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.690  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Apail Diesel Autopeças Ltda. (nova denominação de Auto Peças e Acessórios  Igarape)   Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 68 15 /2 00 9- 01 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  Belo  Horizonte  (fls.  19/22),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  despacho  decisório  que  não homologou a compensação pela mesma pleiteada.   Segue, abaixo, íntegra do relatório objeto da decisão recorrida:  O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  848554495  emitido  eletronicamente  em  07/10/09,  fls.  7,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  29636.20667.270407.1.3.04­8330 (doc. de fls. 2­6).  A Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório  correspondente a COFINS – Código de Receita 2172, no valor original na  data  de  transmissão  de R$10.745,61,  representado  por Darf  recolhido  em  15/08/03  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima  identificado,  foram localizados um  ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional  ­ CTN), art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  11),  alegando  que  possui  créditos  referentes  ao  PIS  sobre  faturamento,  COFINS,  recolhidos  a  maior  no  período de Novembro de 2.002 a Setembro de 2.006; que por um lapso não  retificou a DCTF ; que na data de 29/10/2009 retificou a DCTF , conforme  recibo de entrega numero 01.25.01.07.39­0629947403.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  O acórdão que indeferiu o pleito da interessada foi assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13603.906815/2009­01  Acórdão n.º 3802­001.690  S3­TE02  Fl. 42          3 Cientificada  da  referida  decisão  em  09/08/2012  (fls.  24),  a  interessada,  em  06/09/2012  (fls.  27),  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  27/32, onde  se  insurge  contra o  indeferimento de seu pleito com fundamento nos seguintes argumentos:  a)  que  em  momento  algum  foi  questionada  a  existência  do  crédito,  sua  origem  e  legalidade,  tendo  todas  as  decisões  prolatadas  até  o momento  se  baseado unicamente no descumprimento de obrigação acessória;  b)  que  os  valores  informados  originariamente  na DCTF  e  recolhidos  estão  além do efetivamente devido;  c)  que  a  simples  alegação  de  que  o  quantum  declarado  e  o  montante  recolhido estavam corretos não pode inviabilizar a compensação;  d)  que  o  argumento  da  decisão  recorrida  esvazia  o  princípio  da  presunção  relativa;  e)  que a ausência da retificação da DCTF não retira do contribuinte o direito  ao crédito, que existe, e que em momento algum foi questionado;  f)  que a eventual inobservância de obrigações acessórias não enseja a glosa  de créditos, mas sim a aplicação de multas; e,  g)  que  o  prazo  de  cinco  anos  para  a  retificação  de  DCTF  seria  aplicável  apenas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  e  não  à  realidade  presente,  de  lançamento por homologação.  Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  Anexa ao recurso, unicamente, contrato social e documento de identificação  do signatário da correspondente petição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Não obstante a afirmação da recorrente de que a decisão de primeira instância  teria se restringido a mero descumprimento de obrigação acessória, aludido decisum, de fato,  deixou  transparente  que  o  motivo  do  indeferimento  do  pleito  foi  a  não  comprovação  da  liquidez e certeza do crédito destinado a compensação na DCOMP.   Com efeito, em suas razões de decidir, afirmou a instância recorrida que “a  existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN,  art. 170)”, e ainda, que “a divergência entre os valores informados na DIPJ e na DCTF afasta  a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação”.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Aliás, a própria ementa do acórdão retrata que o motivo do indeferimento foi  a  não  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  em  que  se  alicerçou  o  pedido  de  compensação.  A  simples  apresentação  intempestiva  de  DCTF  não  tem  o  condão  de  constituir prova de crédito favoravelmente ao sujeito passivo. O conteúdo da citada declaração  pode  até  ser  retificado  de  ofício  pela  administração  tributária, mas  desde  que  comprovada  a  materialidade da modificação intentada, mais uma vez não apresentada pela reclamante.  Esta,  com  efeito,  ficou  integralmente  ciente  das  razões  que  levaram  ao  indeferimento de seu pedido – a não comprovação do direito creditório que alega em seu favor  – e agora se contrapõe novamente ao entendimento oficial sem apresentar nenhuma prova do  crédito alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 20 de março de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/ 04/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/05/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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4850786 #
Numero do processo: 13601.001579/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL. A declaração de intempestividade da impugnação pelo acórdão de primeira instância restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário à contrariedade oferecida a essa declaração. Confirmada a intempestividade da impugnação, nega-se provimento ao recurso. Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-002.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator (assinatura digital) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinatura digital) Dayse Fernandes Leite - Relatora. EDITADO EM: 25/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano. .
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2          1 1  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13601.001579/2008­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.282  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ELIEZER ANICIO LOPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  A declaração de  intempestividade da  impugnação pelo  acórdão de primeira  instância restringe a matéria a ser examinada no âmbito do recurso voluntário  à contrariedade oferecida a  essa declaração. Confirmada a  intempestividade  da impugnação, nega­se provimento ao recurso.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator   (assinatura digital)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinatura digital)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.  EDITADO EM: 25/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.   .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 15 79 /2 00 8- 66 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em 05  de maio  de  2011,  contra  o  acórdão  de  fls.26/29,  do  qual  o  Recorrente  teve  ciência  em  26  de  abril  de  2011  (fl.33),  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG),  que, por maioria de votos, não conheceu da impugnação apresentada em face da Notificação de  Lançamento  de  fls.  10/12,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas, no valor de R$24.007,45, verificadas no ano calendário de 2006.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF   Ano­Calendário: 2006  IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVA.  Considera­se intempestiva a impugnação apresentada após  o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em  que  foi  feita  a  intimação  da  exigência  não  tendo  a  faculdade,  portanto,  de  instaurar  a  fase  litigiosa  do  procedimento fiscal.  Impugnação Não Conhecida   Crédito Tributário Mantido  Não se conformando, o recorrente interpôs o recurso de fls. 38/41, pedindo a  reforma do acórdão  recorrido, para cancelar o  lançamento, argumentando, que não recebeu a  notificação  do  lançamento  em  27  de  agosto  de  2008,  conforme  informa  a  receita.  Que  não  consta  nos  autos  nenhum  documento  que  comprove  o  recebimento  da  notificação  em  27.08.2008, visto não ter assinado nenhum documento.  É o relatório     Voto             A despeito de  ser  tempestivo, o  recurso não preenche outro pressuposto de  admissibilidade, qual seja o interesse recursal  Como se colhe do relatório, a matéria objeto do recurso é a tempestividade ou  não da impugnação. Entendeu o acordão recorrido que a impugnação foi apresentada fora do  prazo, porque o contribuinte teria tomado ciência da autuação em 27/08/2008 e a impugnação  apresentada, em 26/11/2008.  Conforme documento de fls. 22, a Notificação de Lançamento, foi entregue  no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, Rua Palmeira, 210 – Sitio Poções – Betim em  27/08/2008.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13601.001579/2008­66  Acórdão n.º 2802­002.282  S2­TE02  Fl. 3          3 Assim,  considerando  a  data  efetiva  da  ciência  da  autuação  e  a  data  da  impugnação,  vale  repetir,  respectivamente,  27/08/2008  e  26/11/2008,  resta  evidente  que  a  impugnação foi interposta fora do prazo.  Assim, não merece reforma a decisão de primeira instância que não conheceu  da impugnação, por intempestiva.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.  (Assinatura digital )  Dayse Fernandes Leite                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/04/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4863553 #
Numero do processo: 10840.906596/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1801-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Cláudio  Otavio  Melchiades  Xavier,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  João  Carlos  de  Figueiredo Neto, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.725/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 50 a 56, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade (...) com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação 2089), concernente ao período  de apuração 10/2000.  Por  despacho  decisório,  não  foi  reconhecido  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando,  em síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­que  tendo  optado  pela  apuração  do  imposto  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  teria  cometido  erro  ao  efetuar  o  recolhimento  relativo  ao  período  de  3/1999,  ao  percentual  de  32%,  "como  se  só  houvesse  emprego  de  mão­de­obra",  quando o  correto  seria aplicar o percentual de 8%,  "por  ter utilizado materiais  em  suas notas fiscais'", nos termos do ADN Cosit nº 6, de 1997;  ­que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem margem para  dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao final,  requer seja provido o recurso, desconsiderado o indeferimento do pedido  de compensação e extinto o débito apurado.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 3          3 [...]  VOTO  [...]  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  respaldem  suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/1972, a seguir  transcritos:  [...]  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  de  declarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio contribuinte,  a quem cabe demonstrar, mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas pretensões, consoante disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vez  constatada  incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas  respectivas  declarações  retifícadoras,  cabe  ao  contribuinte  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos.  No  presente  caso,  caberia  à  interessada  fazer  prova  do  suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação  indevida  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido pela sistemática do lucro presumido, nos termos do art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, a seguir transcritos:  [...]  Para  tanto,  imprescindível  a  juntada,  ao  processo,  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do  imposto no  período em questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita bruta  mensal, dos percentuais previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a  apuração do imposto devido e eventuais deduções.  Embora ausentes os registros contábeis, a interessada apresentou os seguintes elementos: a)  "planilha  de  cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração  280,  284,  282,  valor  total  de  R$  15.202,57, às  fls. 31, 38,44; c) cópias de notas  fiscais de aquisição de mercadorias  junto a  fornecedores,  às  fls.  32,  34/37,  40/43,  45/46;  d)  cópia  de notas  fiscais  de  transferência  de  mercadorias para prestação de serviços, numeração 393 e 394, valor  total de R$ 829,70, as  folhas 33 e 39.  Verifica­se,  de  plano,  que  as  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição  de  mercadorias  junto  a  fornecedores não repercutem sobre a análise em curso, por não demonstrada sua correlação  com a receita bruta auferida no período e respectiva apuração do imposto devido.   [...]  Resta  assim  evidenciado  (Coluna  E)  que  o  somatório  dos  valores  das  notas  fiscais  apresentadas na impugnação (Coluna D) não corresponde ao valor da receita bruta (Coluna  C)  considerado  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto,  no  período de apuração em foco.  Tal constatação remete à necessidade ­ já apontada ­ de verificação dos registros contábeis e  respectivos  documentos  fiscais,  concernentes  ao  período  de  apuração,  os  quais  não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada.  A  ausência  de  tais  elementos  impossibilita  exame  da  apuração  da  receita  bruta  e  do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando  assim  prejudicada  a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações  prestadas  à  RFB  e  cálculos  demonstrativos  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   4 juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada  instrução  probatória dos autos, nos termos acima.  [...]  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o alegado indébito não contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). E uma vez não comprovada, nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  cabe  indeferimento  do  pedido,  pelo  que  não  se  há  de  cogitar reparos no despacho decisório recorrido.”  A empresa  interpôs  tempestivamente  (AR – 18/02/11,  fls  59; Recurso – 18/03/11,  fls. 60) o Recurso de fls. 60 a 71, reiterando os termos da defesa exordial.   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio de diversos Per/Dcomp alterar o coeficiente de presunção de lucro de 32% para 8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda).  A  tese  albergada  pela  recorrente  não  merece  ser  reconhecida  por  claro  desencontro  com  a  norma.  Destaca­se  que  a  recorrente  possui  vários  pleitos  apreciados  semelhantes neste órgão, sendo alvo de não provimento. Neste sentido, conduzo este voto na  mesma esteira do brilhante voto da Conselheira e Relatora Ana de Barros Fernandes – Acórdão  1801­001.382 da 1ª Turma Especial em sessão de 10/04/2013.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 4          5 [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   6 §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 13 a 16:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A sociedade tem como objetivo o ramo de "Projetos, consultoria, instalações e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".  Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado que opera  no  ramo de  construção  civil. A atividade da empresa descrita no  seu  Contrato  Social,  registrado  na  JUCESP  em  23/01/2004,  declara  ser  para  realizar  projetos,  consultoria, instalações elétricas e/ou a venda de materiais elétricos, mas isto não fundamenta o  pedido da  recorrente para que  seja  equiparada  a  obras de  construção civil  e,  implicitamente,  sendo  contratada  na  modalidade  de  empreitada.  Ademais,  se  bem  verificarmos  o  Contrato  Social alterado e arquivado na JUCESP em 29/01/2009 (folhas 17 a 19), ali, talvez percebendo  a recorrente o seu verdadeiro ofício, readequou o seu objeto social para “instalações elétricas e  comércio de materiais elétricos”, enquadrada como EPP no mesmo ano.   Retomando  a  questão  principal,  à  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio,  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  mas  a  legislação  tributária  impõe  às  empresas  que  exercem  atividades mistas  (prestadoras  de  serviços  e  comércio)  o  dever de  segregarem  as  receitas  de  cada  atividade  para  efeito  de  aplicação  do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova ter feito ­ § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 5          7 A mera apresentação de Nota Fiscal de receitas auferidas (cujo descritivo da  mesma é“...  instalações elétricas  /  telefonia e som ...”) e Notas de mercadorias adquiridas de  terceiros,  que  inclusive  podem  corresponder  ao  estoque  da  empresa  destinado  à  venda  de  mercadorias, ou até para o seu próprio uso e consumo, na forma isolada apresentadas, sem o  devido respaldo na contabilidade, ainda que escriturada de forma resumida, e mais documentos  que  a  embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui qualquer valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada  empresa do ramo de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a  apuração de seu lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   8 com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.PRESTAÇÃODESERVIÇOS.Regularéaaplicaçãodocoefi cientede32%paradeterminaçãodolucropresumidoemrelaçãoarec eitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosemgeral,taiscomo:serviço sdeconsultoria,serviçosdelimpeza,serviçodelocaçãodecontainers, serviçodequeimademadeira,contrataçãodefuncionários,eaautuad anãologracomprovarquesetratoudeconstruçãocivilcomempregod emateriais.  RecursoVoluntárioNegado.  Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art.527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafoúnico. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica  à pessoa jurídica que, no decorrer do ano­calendário, mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10840.906596/2009­61  Acórdão n.º 1801­001.432  S1­TE01  Fl. 6          9 Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES   10  [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                                  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 09/05/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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