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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836370 #
Numero do processo: 13839.003603/2002-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. SOCIEDADES PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. A isenção a que se referia o inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, lei considerada materialmente ordinária pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96, sem qualquer violação ao princípio da hierarquia das leis. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15945
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Processo n2 : 13839.003603/2002-22 1 C I Kb iene* Recurso n2 : 124.114 Acórdão n2 : 202-15_945 Recorrente : ESCOLA DE 1 2 GRAU DIVINA PROVIDÊNCIA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS TRIBUTÁRIAS. SOCIEDADES PROFIS-. SIONAIS. ISENÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N 2 70/91. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes A isenção a que se referia o inciso II do art. 62 da Lei CONFERE COMO ORIGINAL,' Complementar n2 70/91, lei considerada materialmente ordinária Brasília-DF. em /. / £1 /Lt_e° pelo Supremo Tribunal Federal, foi extinta pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96, sem qualquer violação ao principio da hierarquia das Ieuz Thafuji l Secara da Segunda Cánlage eis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA DE 12 GRAU DIVINA PROVIDÊNCIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 40.-• , var. Henrique Pinheiro Torres Presidente Jvlarce o Marcondes Meyer-Kozl • - i Relato -Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL, Segundo Conselho de Contribuintes emaná-DF. em 7- / 4 /2e;_ledo Fl. 'tiM-sk Processo n2 : 13839.003603/2002-22 e u z »Ima fui Secretária da Segunda Caiara Recurso n2 : 124.114 Acórdão n2 : 202-15.945 Recorrente : ESCOLA DE 1 2 GRAU DIVINA PROVIDÊNCIA S/C LTDA. RELATÓRIO "Trata este processo de pedido de restituição, apresentado em 8 de novembro de 2002, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativa à parcela 'recolhida no período de apuração de dezembro de 1992 a novembro de 1997, no montante de R$ 275.873,22 (fls. 1/13). Alegara a interessada estar enquadrada na isenção prevista no art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, por ser uma sociedade civil prestadora de serviços profissionais legalmente regulamentados e que não teria ocorrido a extinção do seu direito à restituição do indébito, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, tem seu início após os cinco anos da ocorrência do fato gerador. A autoridade fiscal indeferiu o pedido ais. 1 15/1 169, sob a fundamentação de que com o advento da Lei ns 9.4'30, de 1996, as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada ficaram obrigadas a contribuir para a seguridade sociaL Acrescenta que a isenção prevista no inciso II, do art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, somente alcançava as sociedades civis que efetivamente tributassem seus resultados diretamente na pessoa física, conforme dispunha o Decreto-Lei n 2 2.397/87, o que não era o caso da contribuinte, por ser optante pelo lucro real ou presumido. Cientificada da decisão em 10 de dezembro de 2002, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório em 18/12/2002 (fls. 118/123), alegando, em síntese e fundamentalirsente, que: 3.1 - a Lei Complementar ns 70, de 1991. isentou, da contribuição à Cofins, as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 3.2 - o Superior Tribunal de justiça e o Conselho de Contribuintes já decidiram que a isenção da Cotins, concedida as sociedades civis prestadoras de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pela LC n 2 70/91, independe do regime de tributação adotado para o imposto de renda; 3.3 - cita decisão do Superior Tribunal de Justiça na qual ficou assentado que as alterações promovidas pelo art. 56 da Lei n s 9.430, de 1996, ferem frontalmente o princípio da hierarquia das leis, pois lei de natureza ordinária não tem força constitucional para alterar ou revogar lei complementar; 3.4 - requer a reforma da decisão e que seja reconhecido seu direito à restituição." Às fls. 125/131, Acórdão DRJ/CPS n2 4.072, lavrado pela 52 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/1 2/1992 a 30/09/1997 Ementa: Restituição de indébito. Extinção do Direito. Condição Resolutória. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de extinção sob condição resolutó ria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda SiceoguNnFdoE CR oEn sce 01 ti os ofic%CoonRtirGibuiNinAtetrs CC-MF ittnaZ:W" Segundo Conselho de Contribuintes Braslha-DF em 9 - 1_4_,ters, Processo n2 : 13839.00360312002-22 eu z fui i Recurso n2 : 124.114 Seczetána da Segufida Câmara Acórdão ra2 : 202-15.945 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 30/11/1997 Ementa: Restituição de indébito. Cofins. Inconstitucionalidade. Competéncia das Instâncias Administrativas . As autohdades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Solicitação indeferida". Recurso voluntário da contribuinte, às fls. 134/146, basicamente repisando os argumentos já aduzidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 CC-NfF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINI STÉ RIO selgNunI :e o: CF,o2 sIce°01 n °Dm ) FCo9AniZzttrG ibritNiPtAeA Mi Ls7 Brasilia-DF, em2_12;1_1A325) FI „r,ffrktt Processo n2 : 13839.003603/2002-22 euza Thcifuji Recurso n2 : 124.114 Secretária da Seguncta Gémina Acórdão n2 : 202-15.945 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso encontra-se revestido das formalidades cabíveis merecendo, assim ser apreciado. Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 8 de novembro de 2002, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins, relativa à parcela recolhida no período de apuração de dezembro de 1992 a novembro de 1997, no montante de R$ 275.873,22 (fls. 1/13). Alega a interessada estar enquadrada na isenção prevista no art. 62 da Lei Complementar n2 70/91, por ser uma sociedade civil prestadora de serviços profissionais legalmente regulamentados e que não teria ocorrido a extinção do seu direito à restituição do indébito, pois, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, tem seu início após os cinco anos da ocorrência do fato gerador. Por tratar da mesma matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fimdamentos, o voto do Acórdão n2 201-75.051, da lavra do Ilustre Conselheiro Dr. GILBERTO CASSULI: "A contribuinte, ora recorrente, sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, pretende a restituição dos valores recolhidos a título de COF17VS, em virtude de entender que estaria enquadrada na isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n°70/91. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF11'.TS foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, nos termos do art. 195, I, da Carta Magna É devida, nos termos dos arts. I° e 2° da referida Lei Complementar, pelas pessoas jurídicas, inclusive as a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, incidente sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Já o seu art. 6° estabelece: Art. 6°. São isentas de contribuição: 1— as sociedades cooperativas que observarem ao disposto na legislação especifica; II— as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; III — as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei (grifamos) O art. 1° do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, dispõe: Art. P. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas o País." (grifamos) 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF CONFERE COM O 1112RIGIBAk Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Etrastlia-DF em 3` /21---1" The.aProcesso n2 : 13839.003603/2002-22 euz faii Recurso n2 : 124.114 Seeretárga da Segunda Camma Acórdão n2 : 202-15.945 Essa isenção, ao menos no que diz respeito à legislação (sem considerar, neste momento, a posição doutrinária e jurispruciencial a respeito do tema), existiu até março de 1997, porque o art. 56 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. determinou: "Art. 56,-As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Parágrafo único. Para efeito da incidência da contribuição de que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a partir do mês de abril de 1997. Assim, constatamos que as exigências legais, para que a pessoa jurídica faça jus à isenção prevista no art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, decorrem da interpretação do art. I° do Decreto-Lei n° 2.397/87, são: (a) que a pessoa jurídica seja sociedade civil prestadora de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; (b) que seja registrada no Registro Civil da Pessoas Jurídicas; e (c) que seja constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil Entendemos que são esses, com a devida vênia aos que entendem de modo diverso, os requisitos legais a serem preenchidos pelas sociedades civis para serem isentas do recolhimento da COFINS. Não se pode a eles acrescentar outros não previstos em lei. Com efeito, a Lei n° 8.383/91, em seu art. 7?, possibilita às pessoas jurídicas referidas no art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87. preenchidos os demais requisitos, a opção pela tributação do Imposto de Renda com base no lucro presumido. Posteriormente, a Lei n° 8.541/92, em seus arts. 1 ° e 2°, procedeu algumas alterações nesta matéria, possibilitando a tributação do imposto de renda, devido pelas pessoas jurídicas das quais estamos tratando, com base no lucro real, presumido ou arbitrado, à medida em que os lucros fossem sendo auferidos. Entretanto, não houve restrição à isenção, no art. e dar Lei Complementar n°70/91, em virtude da forma de tributação do Imposto de Rencla. Por isso, não podem outras normas, de hierarquia inferior, ou ainda o aplicador, sob o argumento de interpretar a lei, exigir outro requisito. Não se pode, com base nesta restrição, disciplinar de maneira diferente, e restritiva, a isenção concedida pela Lei Complementar que instituiu a contribuição. A opção pelo pagamento do Imposto de Renda com base no lucro presumido somente reflete na tributação deste imposto. Ressaltamos que o art. I° do Decreto-Lei n° 2.397/87 trata do Imposto de Renda, referindo-se à sua não incidência sobre o lucro apurado, não tendo qualquer relação com a COFINS. E não havendo condicionamento da Lei Complementar, a qual o regime de tributação que a sociedade civil adota para _fins de Imposto de Renda, não é legal que se restrinja a isenção sob a alegação de que optou por esta, ou por aquela, forma de tributação do Imposto de Renda. No que tange aos sócios que compõem a sociedade civil, também a Lei Complementar n° 70/91, em seu art. 6°,11 fazendo referência ao art. 1° do Decreto-Lei n° 2.397/87, não faz restrição com relação à sua habilidade. Exige, sim, que os serviços prestados pela sociedade sejam relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. É dizer, devem os serviços prestados pela pessoa jurídica, sociedade civil, ser r ativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. E assim sendo, preenc os 1 ' 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - segunde Conse l ho de Contribuintes 22 CC-MF ali- Ministério da Fazenda t CONFERE COM O QRIGI Fl ".3M .Segundo Conselho de Contribuintes forassiu-DF. em / VAÇ. 1±5_riv •;;.t Processo n2 : 13839.00360312002-22 C e uz Tákafuji Recurso n2 : 124.114 Secretaria da Segunda cárnagg Acórdão n2 : 202-15.945 demais requisitos, há direito à isenção do recolhimento da COFINS. Cada profissional, evidentemente, deve praticar as atividades para as quais está habilitado, não prejudicando a isenção se algum, ou alguns dos sócios, não possuem as mesmas qualidades. Devem, porém, estarem habilitados para exercer sua atividade, e a sociedade ter em seu contrato social o objetivo de prestação de serviços que sejam relativos- àqueles de profissão lemalmente regulamentada. Corrobora este entendimento o adotado pelo Egrégio snr, i a Turma, que no julgamento do AGRESP n° 253.984/RS, relator o Eminente Ministro, José Delgado (DJU 18/09/2000) assim se manifestou: "PROCESSUAL CIVL E TRIBUTA. RIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. I. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base no art 557, § I°, do CPC, deu provimento ao recurso especial ofertado pelo recorrido. 2. A Lei Complementar n° 70/91, de 30/12/1991 , em seu art 6°, II, isentou, expressamente, da contribuição da COFIIVS, as sociedades civis de que trata o art. 1°, do Decreto-Lei n°2.397, de 22/12/1987, sem exigir qualquer outra condição senão as decorrentes da natureza jurídica das mencionadas entidades. 3.Em conseqüência da mensagem concessiva de isenção contida no art. 6°, II, da LC n° 70/91, fixa-se o entendimento de que a interpretação do referido comando posto em Lei Complementar, conseqüentemente, com potencialidade hierárquica em patamar superior à legislação ordinária, revela que será abrangida pela isenção da COFINS as sociedades civis que, cumulativamente, apresentem os seguintes requisitos: - seja sociedade constituída exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no Brasil; - tenha por objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; e - esteja registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 4. Outra condição não foi considerada pela Lei Complementar, no seu art. 6°, II, para o gozo da isenção, especialmente, o tipo de regime tributário adotado para fins de incidência ou não de Imposto de Renda 5. Posto tal panorama, não há suporte jurídico para se acolher a tese da Fazenda Nacional de que há, também, ao lados dos requisitos acima elencados, um último, o do tipo de regime tributário adotado pela sociedade. A Lei Complementar não faz tal exigência, pelo que não cabe ao intérprete criei-la. 6.É irrelevante o fato de a recorrente ter optado pela tributação dos seus resultados com base no lucro presumido, conforme lhe permite o art. 71, da Lei n°8.383/91 e os arts. 1° e 2°, da Lei n°8.541/92. Essa opção terá reflexos para fins de pagamento do Imposto de Renda. Não afeta, porém, a isenção concedida pelo art. 6°, II, da Lei Complementar n° 70/91, haja vista que esta, repita-se, não colocou como pressuposto para o gozo da isenção o tipo de regime tributário seguido pela sociedade civil. 7. A revogação da isenção pela Lei n° 9.430/96 fere, frontalmente, o princípio da hierarquia das leis, visto que tal revogação só poderia ter sido veiculada por ti-ti lei complementar. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda CC-MFcoa, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Scexit iCzoEnsÊlohcli4disCgiGbutNntAt, "'instila-D F. em 7 1_2_140._f__ 4;;Xra. Processo 112 : 13839.003603/2002-22 euz akafufi Recurso u2 : 124.114 Seuelina da Segunda Cámata Acórdão n2 : 202-15.945 8. Inexistência no acórdão recorrido de fundamentação unicamente na esfera constitucional. O ilustre Relator a quo apreciou, também, no âmbito legal (LC n° 70/91, arts. I° e 6°, sendo, portanto, suficiente à apreciação do recurso especial 9.Agravo regimental improvido. " (grifamos) Também-o Colendo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu neste sentido, quando do julgamento do Processo n° 10860.000406/93-71, conforme o ilustre Ministro José Delgado citou em seu voto. A Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o Acórdão n° 203- 07206, em Sessão de 18/04/2001, quando do julgamento do Processo n° 10467 001592/97-13, Recurso n°110.243, relator o ilustre Conselheiro António Augusto Borges Torres, assim decidiu: "COFINS - ISENÇÃO - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVOS A PROFISSÕES REGULAMENTADAS - A isenção a que se refere a Lei Complementar n° 70/91 só se aplica às sociedades civis de profissão legalmente regulamentada, registradas no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País. Recurso negado." (grifamos) Também a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em Sessão de 11/04/2000, no Acórdão n° 202-11981, Processo n° 10680.002807/96-53, Recurso n° 104.240, relator o culto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, se manifestou como segue: "COFINS - SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA - A norma jurídica que cria para o contribuinte o direito de optar por regime de apuração e recolhimento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, não guarda qualquer relação lógica ou ontológica com a isenção definida no art. 6°, inciso II, da Lei Complementar n° 70/91, nem mesmo é capaz de alterar a natureza da personalidade jurídica da optante. Recurso a que se dá provimento." (grifamos) Assim, esclarecidos os legais requisitos a serem preenchidos para que a contribuinte faça jus à isenção do recolhimento da COF1NS, nos termos do art. 6°, II, da Lei Complementar n°70/91, podemos analisar que a recorrente os preenche. Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior, dispõe o CTN: "A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,- II erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifamos) A IN SRF n2 21/97, alterada pela IN SRF 11 2 73/97, dispõe acerca da ma ria, possibilitando o pedido feito nestes autos. 1 42.?. C4s. MIN ISTÉRIO DA FAZENDA :#1:".:_tt7 Ministério da Fazenda çegundo Consel h o de Contitbutnte&L r Fl. CC-MF -_ .., n" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QRIGItti s litrastba-DF. das. Processo n-2 : 13839.003603/2002-22 Cie teesirk/rcifu jiRecurso n2- : 124.114 Seefeddrif da Segunda Cámags Acórdão 112 : 202-15.945 Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento ao recurso voluntário, para assegurar à recorrente seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, a título de Cofias, tendo em conta que estava enquadrada na isenção prevista no art. 62, II, da Lei Complementar n2 70/91. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de , ovembro de 2004. - #2f -id AGUIAR e? -,- MAR DA Si ," 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r$1-4.2l" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO QRIGINAL, Fl. Brasília-DF. em"l'Ili 26061 Processo n2 : 13839.003603/2002-22 Ceia Tekajup Recurso n2 : 124.114 Secretárla dá Segunda Cárnara Acórdão n2 : 202-15.945 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Com a devida vênia do ilustre Conselheiro vencido, entendo indevida a restituição pretendida. Isto porque a isenção instituída pelo inciso II do art. 6 2 da Lei Complementar n2 70/91, dispositivo legal no qual embasa a recorrente sua pretensão, foi extinta pelo art. 56 da Lei n2 9.430/96, verbis: "Art. 56. As sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991." Cumpre aqui ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADC n2 01/DF, considerou a Lei Complementar n 2 70/91 uma lei formalmente complementar e, no entanto, materialmente ordinária, como se observa a partir da análise do seguinte excerto: "A circunstância de ter sido instituída por lei formalmente complementar — a Lei Complementar n° 70/91 — não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição social nova, a que se aplicaria o disposto no § e do art. 195 da Constituição, porquanto essa lei (...) é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar." Nesse diapasão, não há que se falar em violação ao princípio da hierarquia de leis pelo simples fato de a norma isencional ter sido revogada por lei ordinária, em vez de lei complementar, como muito bem alertado pela r. decisão recorrida. Por essas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. MARCOND •ES MEY R- •ZLOWSKI 9

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4837624 #
Numero do processo: 13888.000727/2001-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições ocorre em cinco anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento.
Numero da decisão: 201-80136
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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Meei% e l te rifei ri' SEGUNDO C • e o '1 UINTES > PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13888.000727/2001-90 „imo CffitteresieRecurso n" 131.692 Voluntário ."0001.0n)-4jel Matéria PIS/Pasep 45 gols' Acórdão te 201-80.136 Sessito de 02 de março de 2007 Recorrente SANTA LUZIA S/A INDÚSTRIA DE EMBALAGENS Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP . . . .• Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep • Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a restituição de tributos e contribuições ocorre em cinco mios, contados da extinção do crédito pelo pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QjtkO.a)u. r..b-A-ACQUI.n - 01-ElA MARIA COELHO MARQUES 1, Presidente kit,c WALBE/.10. SÉ DA SILVA Relato!" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano ICeramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Roberto Velloso (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. l'rocesso o.° 13888.000727/2001-90 a.:02k O i Acórdâo o? 201-80.136 Is 175 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • - CONFERE COM O ORIGINAL roN Relatório Márcia Cristinal4r3G-:rda Mat Siape 0117502 No dia 20/06/2001 a empres. - ' ZIA S/A INDÚSTRIA DE EMBALAGENS, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de contribuição para o PIS, cujos pagamentos ocorreram no período de 29/07/1991 a 10/04/1995, no valor atualizado de R$ 223 219,35, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d's 2.445 e 2.449, de 1988. A DRF em Piracicaba - SP não conheceu dos pedidos da interessada para indeferi-los (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu que ocorreu a extinção do direito de pleitear a restituição e não houve excesso de recolhimento porque a sernestralidade do PIS só teve vigência até a entrada em vigor da 1,ei '7.691/88, Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 99/106), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n tl 8.437, de 28/06/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1991 a 31/03/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. PIS'. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 28/09/2005, fl. 150, e interpôs recurso voluntário em 27/10/2005, no qual repisa os argumentos da impugnação sobre a ausência de decadência (o prazo conta-se da homologação, tácita ou expressa) e a zzmestrafidade da base de cálculo do PIS, vigente no período do pedido. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 18/10/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 173. É o Relatório ( i-pr; 441)1/4, Wl• Processo 11.° 13888.000727/2001•90 Ac6rdáo 4.° 201-80.136 rls. 174 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, liE: j:Itri 'Voto Márcia Cristi a Mo a Garcia Mi s 17502 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razt.) pela qual delo conheço. Em sede de preliminar, analiso as razões da recorrente sobre a extinção do direito de pleitear repetição de indébito. „ , A recorrente entende que o prazo para pleitear a restituição.em tela é, na prática, cie 10 anos, contados do pagamento, em face de o PIS ser lançado por homologação. O Acórdão recorrido manteve o entendimento da decisão originária de que o crédito tributário do PIS extingue-se com o pagamento antecipado, sendo a data do pagamento o termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § 4 2, do C1N), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§ P - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados • por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser euscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutária ( ocorre quando a convenção Mi o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. "(grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. 1 e 11, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497) Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeito da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passiv, nos termos da legislação de regência do tributo. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pát especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativ: querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituiçta 4 *.n Processo n.° 13888.000727/2001 9uMf CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/c01 AcOrdao n.° 201 -80.136 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fls. 177 — Brasika Crist; a M outra data (ou moment ) para Márcip ext~i oèM, • sujeito ao lançamento por homologação, que não o • - s os nos arts. 150, capta, § 1'; 156, VII; 165, I, e 168, 1, todos do Código Tributário Nacional. Além dos fundamentos acima, ratifico o entendimento do Acórdão recorrido de que o art. V da Lei Complementar n Q 118/2005, por ser um dispositivo interpretativo, aplica-se no presente caso. Mantida a declaração de extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição em tela, fica prejudicada a análise das razões de mérito. EX POSIT1S, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de março de 2007. - WALBEIVJOSE DA S LVA • • • L Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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4834923 #
Numero do processo: 13709.000853/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não comprovada a existência do crédito que se pretende compensar, não deve haver a compensação. APROVEITAMENTO DO IPI. RETROAÇÃO DA LEI Nº 9.779/99. É descabido o aproveitamento de créditos do IPI relativos à aquisição de produtos anterior a 1o de janeiro de 1999, conforme súmula no 08 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: “SÚMULA No 8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança,exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1o de janeiro de 1999.”
Numero da decisão: 203-13409
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não comprovada a existência do crédito que se pretende compensar, não deve haver a compensação. APROVEITAMENTO DO IPI. RETROAÇÃO DA LEI Nº 9.779/99. É descabido o aproveitamento de créditos do IPI relativos à aquisição de produtos anterior a 1o de janeiro de 1999, conforme súmula no 08 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: “SÚMULA No 8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança,exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1o de janeiro de 1999.”

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Recorrida DRJ - JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Não comprovada a existência do crédito que se pretende compensar, não deve haver a compensação. APROVEITAMENTO DO IPI. RETROAÇÃO DA LEI N° 9.779/99. É descabido o aproveitamento de créditos do IPI relativos à aquisição de produtos anterior a 1° de janeiro de 1999, conforme • súmula n° 08 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: • "SÚMULA Ar 08 O direito ao aproveitamento dos créditos de 1P1 decorrentes da aquisição de matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança,exclusivamente, os Sumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de lo de janeiro de 1999." Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDall ç os - bros • TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO4? CONSELHO DE Cs IT BU #op , idade de votos, em negar provimento a recurso. 4" Pim SON 1 DO ROSENBURG FILHO • •resident - mF-SEGuND—ar--------40 DE C TRIEON CONFERE COM O ORIGINAL 1„NrES eraSrlia--4C—I-16 vã' • Marido Ctit; ()beira Mat. Step° 9/650 - Processo n. 13709 000853/2002-96 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.409 Fls. 94 JEAN CLE to - MENDONÇA • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • - MF43EGUNDO CONSELHO DE CONTróBUINIES CONFERE COM O ORIGINAL ct, 0' 1 o 8411934dio de °Mera Met 91650 \if 2 - - Processo n° 13709.000853/2002-96 0:02/CO3 Acórdão n.° 203-13.40S UNDO CONSELHO DE Doig stmNitsCONFERE COM O OR1 I- Fls. 95 Bialt4"4126-1 Mn* Sde Ouve" Ma( Siepo 91650 Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IP!, no qual o autor pretende ser ressarcido de crédito referente ao 3° trimestre de 2001, com base no art. 11 da Lei n° 9.779/99 (fl.01), para compensação de débitos do mês de agosto de 2002 (fl.28), porém o único saldo encontrado pelo auditor-fiscal é referente a 31/12/1998. Em 21 de março de 2002 a contribuinte protocolizou pedido de ressarcimento do • IPI no valor de R$ 42.459,13 (fl. 01). • Na fl. 45 consta Informação Fiscal, onde o Auditor informa que foi verificado que o valor requerido para ressarcimento não tem relação com qualquer saldo credor do IPI acumulado trimestralmente, registrado no livro de registro do contribuinte. "Na verdade, o que a interessada foi somar alguns créditos de IPI de notas fiscais de entrada de tal forma que os totais se aproximassem aos valores constantes dos pedidos de ressarcimento". Também consta na Informação Fiscal que o há saldo credor na escrituração fiscal do contribuinte no montante de R$ 147.117,57, referente a 31/12/1998, no entanto, esse • crédito não recebeu o tratamento previsto nos arts. 4° e 5° da N/SRF n° 33/99. Ao fim, o auditor concluiu a Informação Fiscal afirmando que o processo foi mal instruido, e que a escrituração apresentada pelo contribuinte contém falhas, cujo saneamento é inócuo. • Nas fls.54 a 59 a Delegacia da Receita Federal, por meio de Despacho Decisório, nega o ressarcimento com base na Informação Fiscal. Em 22/03/2006 o contribuinte protocolizou Manifestação de Inconformidade • (fl5.62/64), com os seguintes argumentos: O contribuinte não é devedor da União, portanto não pode ser cobrado. • Não há irregularidades quanto à formação do crédito do qual o ressarcimento é • requerido. • O processo está conforme a escrituração fiscal anexada à Manifestação de Inconformidade, onde demonstra que o ressarcimento solicitado "está materializado legalmente na escrita da Recorrente". Ao fim, solicitou a reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal, para que fosse concedido e ressarcimento. A DRJ julgou da seguinte forma (fls.79/82) - "Em razão de inexistência de débitos do IPI em sua escrita fiscal, as • condições de saldo credor apurado em 31/12/1998, estabelecido no art 5° da instrução em comento (IN SRF 33/99), não lhe são aplicáveis. Assim, só resta à contribuinte a determinação do saldo credor apurado em 31/12/1998, o que, 3 - Processo n° 13709.000853/2002-96 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.409 Fls. 96 no caso especifico (inexistência de débitos), só pode ser efetivado mediante o estorno, no RAUL do montante de R$ 147.117,57. (.) Diante do não atendimento dessa determinação, pela empresa, é de se indeferir o ressarcimento pleiteado". A contribuinte foi informada da decisão de DRJ em 27/12/2006 (fl. 84 frente e • verso). • Inconformada protocolizou Recurso Voluntário em 25/01/07 (fls. 87/90): O Recurso Voluntário é composto de quatro laudas, nas quais não contém citação de nenhum dispositivo e legal, nem de qualquer jurisprudência. É simplesmente a cópia da Manifestação de Inconformidade apresentado à DRJ, sem qualquer alteração. Sendo assim, toma-se desnecessário descrever mais uma vez os argumentos usados pela recorrente. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONfRISUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL DresRe. n24 ./ 02 mame dr/rode Oliveira Mai Sopa 91650 4 piticesso n. 13709.000853/2002-96 LW-SEGuND"-----r----------r_ CONSELHO DE CON IBUIN723 CCO2./CO3 Acórdão n.• 203-13.409 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 97 S~s - O . Mai* Qssino tra<Oihns SiaP• 9/650 Voto CONSELHEIRO JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O voto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais, dele tomo conhecimento. Quer a recorrente ser ressarcido do crédito do IPI referente ao 3° trimestre de 2001, porém, conforme informação fiscal, na escrituração da recorrente não há saldo credor de IPI acumulado para o trimestre em questão, o crédito existente em nome da recorrente é referente ao período de 31/12/1998. Quanto ao saldo encontrado, relativo ao período de 31/12/1998, a DRJ reconheceu a existência desse saldo, porém, negou o ressarcimento por esse crédito não atender ao disposto nos arts. 4° e 5° da IN/SRF n° 33/99. O cerne da questão gira em tomo da possibilidade de o crédito do IPI de 31/12/1998 poder, ou não, ser ressarcido através de compensação de tributo que não sejam o IPI. A recorrente não comprovou a existência de crédito de IPI em seu nome no trimestre em evidência, assim como não refutou de maneira convincente a Informação Fiscal de que o único crédito encontrado na contabilidade da recorrente é referente a 31/12/1998. O art. 11 da Lei n° 9.779/99 tem o seguinte texto: "Art.11.0 saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - II'!, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda".(grifo nosso) Ocorre que essa lei entrou em vigor somente a partir da data da sua publicação, ou seja, 19 de janeiro de 1999, além de depender das normas da Secretaria da Receita Federal para a sua plena eficácia. Para não haver dúvida a respeito da abrangência da aplicabilidade da Lei n° 9.779/99, a Secretaria da Receita Federal editou a IN/SRF n° 33/99 que no art. 4 0 dispõe o seguinte: "Art. 40 O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei IV° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999". Processo e 13709.000853/2002-96 CCO2/CO3 Acórdão 203-13.409 Fls. 98 — Por essa Instrução Normativa, a aplicação da lei que regulamenta o aproveitamento do crédito do IPI ficou restrita aos insumos recebidos a partir de 10 de janeiro de 1999. Logo, a Lei n° 9.779/99 não pode retzoagir. O entendimento da IN/SRF 33/99 foi ratificado por este Segundo Conselho de Contribuintes na súmula n° 08, in verbis: 'SÚMULA N' 08 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-printas,produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuia salda seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcançáexclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de lo de janeiro de 1999". Apesar de não ter informação da tributação da saída do produto produzido pela recorrente, é certo que ela não pode ser compensada com créditos anteriores a 01 de janeiro de 1999. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 , - JEAN CLEUTER S I II • • ONÇA • O V CO~ EGUNcoNDO Fcratise com% cmoit4AL TES • de Oben Mais Mat • 91" 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4838523 #
Numero do processo: 13971.000522/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79928
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA OU PRODUTO INTERMEDIÁRIO. Somente podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário, além daqueles que se integram ao produto novo, os bens que sofrem desgaste ou perda de propriedade, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e desde que não correspondam a bens do ativo permanente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2006. kel,teCt. MaCVLOro testaria Coelho Marques Presidente • U?,Ljil Waly r José da Silva Rela or-Designado • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Siva, José Antonio Francisco e Raquel Mona Brandão l\ilinatel (Suplente). Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN 2 CONFERE COM O ORIGINAL 1} CC -MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte TES ttitat ^ BrasIfiad142._/ O .700-1-- Processo nR : 13971.00052212002-46 Recurso n2 : 133.962 Márcia Cri é tr °Rira GarejAcordão n9 : 201-79.928 Mat dile 011 7502 a Recorrente : TEKA - TECELAGEM KUEHNRICH S/A RELATÓRIO A empresa qualificada em epígrafe protocolou em 26/02/2002 pedido de ressarcimento de IPI, com base no regime da Lei n2 10.276/2001, para ressarcimento do PIS e da Cotins cobrados sobre os insumos utilizados no processo produtivo de mercadorias destinadas à exportação. O pedido refere-se ao valor apurado no 4 2 trimestre de 2001 e foi feito no valor de R$ 1.083.303,99 (fl. 01). Posteriormente foram acostados pedidos de compensação (fls. 666/667 e 679/681). O Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento (fls. 734/737) indeferiu parcialmente o ressarcimento, glosando créditos no valor de R$ 97.633,26, pois inadmitiu créditos sobre os valores de aquisições de lubrificantes, entendendo que tais insumos não se enquadrariam no conceito de matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME). Cientificada da decisão em 17/09/2004 (fl. 744) a requerente apresentou impugnação (fls. 745/749), alegando que: (i) os valores constantes na Carta de Cobrança não se referem somente a pedidos de compensação objeto do presente processo (mas também a pedido de compensação que se referia ao Processo Administrativo n2 13977.000113/2002-90); e (ii) as aquisições de lubrificantes têm de ser consideradas para fins de cálculo do crédito em questão, vez que tais produtos são constunidos no processo produtivo de suas mercadorias, visto que essenciais ao funcionamento das máquinas, razão pela qual enquadram-se no conceito de produto intermediário da legislação do A Delegacia de Julgamento proferiu sua decisão, indeferindo o pedido de compensação efetuado pela contribuinte, por entender: (i) que a questão da eventual irregularidade da Carta de Cobrança não deve ser analisada, visto que o documento não comporta impugnação; e (ii) que os lubrificantes não podem ser considerados insumos do processo produtivo, pois MP, PI e ME só seriam aqueles produtos que se consumissem no processo de industrialização em decorrência de um contato fisico, ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, no qual reafirma os argumentos apresentados em sua impugnação e requer seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do procedimento adotado. É o relatório. Cy4 kVAlk. #J,4,hr MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. teje • Segundo Conselho de Contribuin s CONFÇRE COM O ORIGINAI'4"Cat Brasilia22_/~02. Processo n2 : 13971.00052212002-4 Recurso n2 : 133.962 Márcia C s a ira Garcia Acordão n2 : 201-79.928 r4,4 oirrso, VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Preliminarmente, da análise dos autos é possível verificar que o pedido de compensação de fl. 681 não se refere ao pedido de ressarcimento (fl. 01) objeto do presente processo, mas sim ao Processo Administrativo n2 13977.000113/2002-90. Neste sentido os cálculos do sistema da Receita Federal, que imputaram os valores de crédito a que a contribuinte tem direito, por expresso reconhecimento do órgão, conforme o Despacho Decisório (fls. 734 a 737), às compensações que se referem ao pedido de ressarcimento ora em análise, estão incorretos. Isto porque, além de imputar os créditos incontroversos da requerente aos pedidos de compensação que efetivamente se referem a este processo, considerou também os valores referentes ao pedido de compensação que se refere ao Processo Administrativo n2 13977.000113/2002-90 Em razão deste equívoco a Carta Cobrança (fls. 740 a 742) emitida exige não apenas o saldo devedor da requerente, decorrente da glosa promovida nestes autos (referente aos créditos de aquisições de lubrificantes), como também do crédito que a requerente pretendeu compensar, relativamente a valores discutidos em outros autos (já referidos). Nestes termos, determino seja o pedido de compensação de fl. 681 desconsiderado para efeitos deste processo e remetido para apreciação nos autos do Processo Administrativo n2 13977.000113/2002-90, a que ele efetivamente se refere. Portanto, á Carta Cobrança (fls. 740 a 742) emitida deve ser cancelada, independentemente do resultado deste julgamento, para que o valor relativo à glosa da compensação de fl. 681 seja excluído do cálculo. No que se refere à glosa de créditos, os custos com a aquisição de lubrificantes utilizados nas máquinas e equipamentos necessários para a realização do processo produtivo das mercadorias exportadas dão direito ao crédito do IPI em análise. Afinal, a legislação do IPI admite expressamente que estão abrangidos dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialfração, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente" (arts. 82 do RIPI182 e 164 do RIPU2002). Portanto, correta a apuração de créditos reali7ada pela requerente em relação a seus custos na aquisição de lubrificantes utilizados no processo produtivo de suas mercadorias destinadas à exportação. Ademais, a própria jurisprudência deste Conselho de Contribuintes entende os produtos intermediários como lubrificantes, combustíveis e energia elétrica, por exemplo, embora não integrem o produto final, são produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma, razão pela qual os custos com sua aquisição podem ser incluídos no cômputo do crédito presumido de IPI em análise. 1,1A17 \i/ .„ . '4»Ca CC-MF M . tério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério Fl. Segundo Conselho de Contribuinte ftor›.,. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13971.00052212002-46 Brasika/22._/ 2a1? Recurso n2 : 133.962 Marcia Cr" a Mp6Garcja Acordão n2 : 201-79.928 Ma Sia I ',me Neste sentido temos como precedentes desta Primeira Câmara as decisões proferidas nos Recursos n2s 116.199; 111.516; 111.579; 110.075; 116.436, além de precedente da Câmara Superior, também nestes termos, conforme decisão proferida no Recurso n 2 109.885, dentre outros. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o JULGO PROCEDENTE NO MÉRITO, reformando a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, que não reconhecia o direito ao crédito da recorrente, para reconhecer o direito ao crédito em discussão, deferindo o pedido de restituição que originou este processo, bem como para homologar integralmente as compensações efetuadas pela contribuinte. É o rneu voto. S. e . Sessões, em 08 de deze ire de 2006. ' C I o' FABIOLA CX41ANO ICERAMIDASi II0t)11/4" • • 4 wu uONSEU-I0 DE CONTRIB UINTESCONFERE COM O ORIGINAL • PrfF . sEGuNna _ 22 CC-MF -0:ré.;---or Ministério da Fazenda Fl.to,-;144' Segundo Conselho de Contribu' tes grasukazi o -....,=0% yTm la iz, Processo n2 : 13971.000522/2002 4 6 Márcia Cristi a Recurso n2 : 133.962 mal. sleite Garcia Acordão n2 : 201-79.928 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO WALBER JOSÉ DA SILVA Seguindo entendimento predominante desta Câmara, discordo da ilustre Conselheira-Relatora quanto à pretensão da recorrente de incluir lubrificantes industriais no cômputo das aquisições de matérias-primas ou produtos intermediários para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, a que se refere a Portaria MF n 2 38/97. Ratifico o entendimento do Acórdão recorrido, que adoto, acrescentando que o art. 147 do RIPI198 (art. 82 do RIP1182), ao dispor que se inclui no conceito de matéria-prima e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando ao produto novo, sejam consumidos no processo produtivo, salvo se se tratar de ativo permanente, na verdade, está admitindo como tal somente aqueles produtos que, ou se integram ao novo, ou são consumidos no processo produtivo, o que não significa dizer que basta não ser ativo permanente, por exemplo, para poder ser incluído nesta concepção, porque, de pronto, já se deve excluir aqueles que não se integram e nem são consumidos na operação de industrialização. Além disso, esse artigo corresponde ao art. 66 do RIP1179, que, por sua vez, foi interpretado pelo Parecer Normativo CST n2 65/79, segundo o qual: "... geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, 'stricto-sensu; e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Picas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou, vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente i aceitos, ser incluídos no ativo permanente." Portanto, adotando o entendimento do referido parecer, não vislumbro que os lubrificantes industriais, utilizados nas máquinas e/ou equipamentos usados no processo produtivo, possam ser considerados matéria-prima ou produtos intermediários, porque não exercem qualquer ação direta sobre o produto final. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se ões, em 8 de dezembro de 2006. I ffiy i , WALB JOSÉ D SILVA il,kstk t - 5 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4836346 #
Numero do processo: 13839.002065/2002-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante no 8, do STF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Em matéria tributária, a compensação tem regra específica de cumprimento obrigatório. Aqui não há compensações automáticas ou na forma prevista no art. 368 do Código Civil. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81429
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS. Súmula Vinculante no 8, do STF. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Em matéria tributária, a compensação tem regra específica de cumprimento obrigatório. Aqui não há compensações automáticas ou na forma prevista no art. 368 do Código Civil. Recurso voluntário negado.

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Matéria PIS - Auto de Infração Acórdão n° 201-81A29 Sessão de 06 de outubro de 2008 Recorrente SDK ELÉTRICA E ELETRÔNICA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 • PIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário do PIS. Súmula • Vinculante n2 8, do STF. • NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Em matéria tributária, a compensação tem regra específica de cumprimento obrigatório. Aqui não há compensações automáticas ou na forma prevista no art. 368 do Código Civil. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. „ . . . MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , Processo n° 13839.002065/2002-59CCO2/C01 Brasília:Z-5— / / ./ 17,490g . Acórdão ri.” 201-81.429 F. I36 Silvio ,,Orzr !tosa Mat: lape 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO • - CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. MQ6UliCal, ilLittA0k3141((-2." OSE A MARIA COELHO MARQUES '! Presidente WALBER( OSÉ DA S VA Relator , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e José Antonio Francisco. . . • Ausentes os Conselheiros Alexandre Gomes e, ocasionalmente, Gileno Gurjão Barreto. . . , 2 • - • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE CuM O ORIGINAL - Processo n° 13839.002065/2002-59 CCO2/C01 , Acórdão n.o 20141429 Brasília, / 4 / !PO g Fls. 137 SItvio - fr.,:rbe5a Mat.: Siape 91745 , • - Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento do PIS, relativo aos meses de julho a setembro de 1997, tendo em vista que não foi . localizado o processo judicial, informado na DCTF do 3 2 trimestre de 1997, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário declarado. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 12 Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir a multa de oficio, nos termos do Acórdão DRJ/CPS n2 10.292, de 19/08/2005 - fl. 63/66. Ciente desta decisão em 30/09/2005, a interessada ingressou, no dia 28/10/2005, com o recurso voluntário de fls. 70/90, no qual alega, em apertada síntese, que: 1 - se deu a "prescrição administrativa", nos termos do art. 174 do CTN; • 2 - é nulo o auto de infração porque a intimação se deu por carta, afrontando a - legislação (que não cita) que decreta que a intimação deve ser pessoal, na pessoa do diretor ou representante legal da empresa; 3 - a recorrente é credora da Fazenda Nacional, no valor de R$ 3.178.582,78, conforme matéria ajuizada junto à Justiça Federal e que entre as partes já se deu a compensação, com fillcro no art. 368 do Código Civil; e 4 - todos os brasileiros são credores da União em face da "efetivação do floating" quando da criação do Plano Real. Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 134. É o Relatório. R...A ,. . 3 . • . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SUiNTES • CONFERS CO!'.0. O ORIGINAL • , ' Processo n° 13839.002065/2002 -59 ér'astha / 1 2.0197 CCO2/C0 I • Acórdão n.° 201-81.429 Fls. 138 Silvl.arbosa ›f' Mat.: S pa 91745 : . • Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, a recorrente declarou em DCTF, com exigibilidade suspensa, os - , débitos dos períodos de apuração de julho a setembro de 1997, por força de decisão judicial exarada no Processo n2 97.0606064-2, que não foi comprovado, no entender da Fiscalização. Na impugnação, a recorrente junta cópia da decisão (liminar) judicial proferida • , no processo acima indicado (ação cautelar), autorizando a compensação de créditos de PIS com débitos também de PIS. A DRJ recorrida excluiu a multa de oficio e manteve a cobrança do débito, com multa de mora. No recurso voluntário a recorrente alega a nulidade do auto de infração porque a intimação se deu por via postal (entende que a intimação deve ser pessoal e na pessoa do diretor ou representante legal da empresa) e, também, a "prescrição administrativa", que entende ser qüinqüenal e, no mérito, alega que é credora da união e que ocorreu a compensação do débito na forma do art. 368 do Código Civil. - Sobre a nulidade do auto de infração este Colegiado já firmou entendimento : sobre a validade da ciência por via postal, nos termos da Súmula n2 6, de 2007, deste Colegiado, abaixo reproduzida. "SÚMULA IV 6 - É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." . Quanto à alegação de que ocorreu "prescrição administrativa", na forma do art. 174 do C-TN, na realidade, não há crédito tributário constituído definitivamente, portanto não . se aplica ao caso o art. 174 do C'TN. O que pode ser contestado é a decadência do direito de a •. Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento (art. 173 do CTN). 1. De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n 2 8.212/1991, nos termos da Súmula Vinculante n 8, do STF, abaixo reproduzida: "Súmula Vinculante n2 8- São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n' 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ng 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributario• : . ; Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a , • ,• Fazenda Nacional efetuar o lançamento é tratada nos art. 150 e 173 do C -TN. O primeiro deles assim prescreve: 4A/Yk, @,,f 4 éAF - SEGUNDO CONSE1140 DE CONTRIBUINTES •:' CONFERE COM O ORIGINAL * , • . , , Processo n° 13839.002065/2002-59 IStagN, _c_2k CCO2/C0 I Acórdãon°201 Fls. 139 sih; rb'osa Mat.: 'r 91745 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar . o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se - pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da, atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (-) § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também pelo Código Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a .decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o qual daria ao Fisco conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte. Assim, a antecipação do pagamento é condição , • essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, Portanto, que apenas sujeitam-se às normas aplicáveis ao pagamento - por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do , • pagamento. Não havendo,. portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo -decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributário Nacional. • - . . . - No presente caso, não houve pagamento antecipado e a ciência do lançamento ocorreu no dia 10/06/2002. Aplica-se, portanto, a regra do art. 173, inciso I, do crN, e, desta forma, não há que se falar em decadência porque esta somente iria ocorrer no dia 01/01/2003, • ' - posto que o crédito tributário do período de apuração mais remoto é o do mês de julho de 1997. - g 5 • , . . MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR3UNTES • . »CONFERE COi/ O ORIGINAL . Processo n° 13839.002065/2002-59 ' Pra álla, 1 i_ko CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.429 Fls. 140 , •, Ma : Siape 91745 Alega a recorrente que ocorreu a compensação de créditos seus junto a União com os débitos lançados e que a compensação foi feita com fulcro no art. 368 do Código Civil e não com base da legislação tributária, que não se aplica ao caso. Engana-se a recorrente. A compensação de débitos de impostos e contribuições , de competência da União e administrados pela Receita Federal do Brasil obedece a regas especificas de cumprimento obrigatório pelos contribuintes, hoje consolidadas na IN SRF 600/2005 e alterações posteriores. _ Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1, da Lei n 9.784/19991). Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2008. à W 'ALBE • ,JOSE DA VA x L„. , • "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (-) § 1' A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante . „ do ato." - , . " , , , , 6 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002336/00-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1989 a 30/06/1994 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12374
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP o Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração . 01/04/1989 a 30/06/1994 Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § I° do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, em face da decadência. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Eric Moraes de Castro e Silva. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, a D? Susanna Carolina Piva. NTON EZERRA NETO ivitt DA FAZENDA . CC Presidente BRASLA Oje JORIGIt_ CONFERE S-jiM Processo n.° 13804.002336/00-40 CCO2/CO3 Acórdão rt." 203-12.374 Fls. 549 • C;g: ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Luciano Pontes de Maya Gomes. o Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. MIN. DA FAZENDA - CC CONFERft 0,2GINAL-1 f-BRASILIA - _J— VISTO R° E O • • Processo n.° 13804.002336/0040 CCO2/083 Acórdão n.° 203-12.374 Fls. $50 Relatório Trata-ie de recurso manejado contra acórdão da DRJ em São Paulo, que manteve o indeferimento do pedido de restituição compensação formulado pela interessada. Referido acórdão consubstancia decisão afastando a aplicabilidade do critério da semestralidade para o PIS, bem como entende haver sido requerida a destempo a restituição/compensação analisada. Em seu apelo voluntário, a interessada repisa seus argumentos de impugnação. É o Relatório. o• — Bit wicotliDLERAmet;AZE_mNID - 0 25 Jt ío • Processo n.° 13804.002336/0040 CCO2K303 • Acórdão n°203-12.374 miN. UM r ,V CC Fls. 551 CONFERE pgm O pritsimi, BRASÍLIA ./ Voto Vencido VISTO et Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O apelo da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Volto então meus esforços para a análise da tormentosa questão que nos é submetida para julgamento. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que mencionado nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima . transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os o efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. . Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. 'Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, • acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 LP-3 • Processo n.° 13804.002336/00-40 COD2/CO3• Acórdão o.' 203-12.374• Fls. 552 No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void'), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, Pitas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n t's 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora recorrente direito à restituição/compensação dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte, ora recorrente, direito à repetição/compensação daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir/compensar aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das norrnas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7 /RJ , Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 50, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada Inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído/compensado ao contribuinte — in casu, à interessada --, o valor confiscado. ,9 CO "BCRI:P.M.SFiDLE181.(;)::..:11:1-AIG_LIN--N. C»? Processo n.° 13804.002336/00-40 CCO2/CO3• Acórdão n.° 203-12.374 Fls. 553 Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver/compensar os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente promover a restituição/compensação daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso 1, da Constituição Federal). (1) A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse sentido, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n ps 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (1W 148.754/RJ, .111 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homolopacão." (destacamos e gnfamos) Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: o "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II— erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou • conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. uA FMZENDA - .2 CC COPIFEPtá':,t'M O ORIGINAL.7 BRASUA .• VISTO miN. r Ae4Lux .• CG • Processo n.° 13804.002336/00-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.374 BCROANsF1 0,100RIGIN0A Fls. 554 VISTO Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário. II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Todavia, em casos, como o presente e como não considerado pela recorrente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n°20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 1°). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que a interessada passou a fazer jus à restituição/compensação dos valores pagos indevidamente. OLevando-se ainda em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a interessada pleitear a restituição/compensação da quantia paga indevidamente no período de abril de 1989 a junho de 1994 somente se consumaria em 10.10.2000, o que foi muito bem observado pela interessada, pois formulou seu pedido em 09.10.2000. Deixou ainda a Fiscalização e para a restituição/compensação pleiteada de levar em consideração o critério da semestralidade para o PIS, o que também entendo assistir razão a recorrente, pois a matéria em comento está pacificada nesse Conselho de Contribuintes no sentido de que ao "... se analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que"faturamento" representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). ... ." Acórdão CSRF/02-01.247, Recurso 201-104036, julgado em 27/1/2003). Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso interposto, cabendo à Fiscalização, observado o critério da semestralidade para o PIS, verificar e apurar se não ct-f • Processo n.° 13804.002336/00-40 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.374 Fls. 555 restarão créditos, a seu favor, observadas as modalidades acima decididas (reconhecimento do direito à restituição/compensação e critério da semestralidade). É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. DALTO !III» %--"---1-1R0-10RD MIRANDA O imecii: 10. CC1Itsza, BRASIIA VISTO O • Processo n.• 13804.002336/00-40 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.374• MIN. DA FAZENDA - .9 CC Fls. 556 CONFERI:, , Ola, OM O ORIGINAI, BRASILIA ep ,41 '0 1- VISTO Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado A repetição do indébito tributário está tratada nos artigos 165, I e 168, I, do CTN, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;" "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinta° do crédito tribuãrio;"(grifei) De outra parte, no § 1° do artigo 150, consta que nos casos cujo lançamento se dá por homologação — como é o caso do PIS - o pagamento, feito antecipadamente pelo sujeito ao qual a legislação atribuiu o dever de fazê-lo, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação. Desta forma, não é o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de pagamento, que determina o momento de extinção do crédito tributário; é o próprio pagamento. Nem levarei adiante a discussão de que o CTN poderia ter sido mais claro ao tratar do assunto, já que, na modalidade de lançamento por homologação, da forma como está redigida a matéria que dele trata, fica-nos a impressão de que não há crédito tributário algum a ser extinto, visto que ainda não lançado. Assim, diante de uma antecipação (pagamento) à ação do Fisco (lançamento) feita pelo sujeito passivo, sobreviria o pronunciamento da Fazenda Pública (apurando a base de cálculo, aplicando a alíquota, atestando a data de vencimento etc.) homologando ou não aquele lançamento antecipado e, no mesmo momento, a "constituição", o "lançamento" de um crédito inexistente, visto que pago. Estamos diante, portanto, de uma modalidade de tributo sem lançamento. Mas, retomando ao ponto central da discussão, é o pagamento que extingue o crédito, iniciando-se, neste momento, inclusive, a fruição do prazo de cinco anos que o sujeito passivo tem para repeti-lo, se for o caso. Ora, se pode o sujeito passivo, de imediato, exercer o direito à restituição, com base apenas no pagamento antecipado, ainda que pendente de homologação, não estaria corretamente equacionada a relação jurídica fisco-contribuinte se o curso do prazo do artigo 168 do CTN fosse submetido a outro termo que não seja o próprio pagamento antecipado, o qual, com apoio da legislação, para tal efeito, deve ser considerado como causa de extinção do crédito tributário. Sob tal prisma de análise, o prazo a que se refere o artigo 168 do CTN deve ser interpretado no sentido de que o contribuinte pode postular a - Processo o.° 13804.002336/0040 CCO2/CO3 AcOrdào n.° 203-12.374 Fls. 557 restituição do tributo desde o momento em que efetuado o pagamento antecipado até o decurso do prazo de cinco anos. Não é a condição resolutória que impede a eficácia imediata do ato (pagamento), mas apenas sujeita a sua validade, em caráter definitivo e vinculante para o Fisco, a um fato futuro e incerto que pode desconstituir-lhe a validade, com repercussão sobre a relação jurídica firmada. Assim, o pagamento antecipado, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, não tem a sua eficácia inibida, tanto que no § 1° do artigo 150 expressamente menciona que há extinção do crédito tributário, embora não de modo definitivo. Se não estava claro — e não estava mesmo, já que existem correntes de pensamento divergentes — agora temos o artigo 3° da Lei Complementar n° 118, de 9 de fevereiro de 2005, que, interpretando o inciso 1 do art. 168 do CTN, definiu, de uma vez por _ todas, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário: "Art. nora efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 —Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Da obra "Direito Tributário Brasileiro", de autoria de Luciano Amaro, Editora Saraiva, 11' Edição, 2005, às páginas 427 e 428, extraio o seguinte comentário: "A restituição deve ser pleiteada no prazo de cinco anos, contados do dia do pagamento indevido, ou, no dizer inadequado do Código Tributário Nacional (art 168, 1), contados da 'data da extinção do crédito tributário '. Esse prazo — cinco anos contados da data do pagamento indevido — aplica-se, também, aos recolhimentos indevidos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais o Código prevê que o pagamento antecipado (art. 150) 'extingue o crédito, sob condição resolutória' (§ 1"). O Superior Tribunal de Justiça, não obstante, entendeu que o termo inicial do prazo deveria corresponder ao término do lapso temporal previsto no artigo 150, § 4°, pois só com a 'homologação' do pagamento é que haveria 'extinção do crédito', de modo que Os cinco anos para pleitear a restituição se somariam ao prazo de cinco anos que o fisco tem para homologar o pagamento feito pelo contribuinte. Opusemo-nos a essa exegese, que não resistia a uma análise sistemática, lógica e mesmo literal do código. O art. 3° da Lei Complementar n. 118/2005, à guisa de norma interpretativa (art. 4", in fine), reiterou o que o art. 150, § 1° já dizia, ao estatuir que, para efeito do referido art. 168, 1 'a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. I50'." Portanto, não há como se aceitar a tese de que no lançamento por homologação a extinção do crédito tributário se dá com a sua homologação, seja pelo decurso de prazo de cinco anos (tácita) . ou por ato da autoridade administrativa (expressa), e que, a partir daí, ocorreria o início da contagem do prazo prescricional qüinqüenal. Essa formulação implica - .2 C:C • CONFERE Cen,I O RISO/ BRASÍLIA . 210 0-1- v/ vis-ro • - • _. Processo n.° 13804.002336/00-40 CCO2/CO3, Acórdão n.• 203-12.374 Fls. 558... numw desatenção à ordem jurídica brasileira, que, desde o Império2, passando pelo Código Civil de 1916, pelo Decreto 20.910, de 6/01/1932 e Decreto-Lei n°4.597, de 19/08/1942, vem consagrando a prescrição qüinqüenal contra a Fazenda Pública. Assim, considerando que o sujeito passivo protocolizou seu pedido de repetição em 09/10/2000, os pagamentos compreendidos no período anterior a 09/10/1995, portanto, todos, não podem ser restituídos e/ou compensados, fulminados que foram pelos institutos da decadência/prescrição. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007. ' -O C91:"Cr\r. , • ' K5s., ODASSI GUERZONI FILHO \ . (9 \•-, ..- r • . NiIN:..1f0 ERAear_FAZE:C O A 0-Elle.2itt(C»kCco 81‘4511.14 . t E.) !--- ---------4--- varro 0 2 "Art. 1° A prescripção de 5 anos posta em vigor pelo art. 20 da Lei de 30 de Novembro de 1841, com referência ao capitulo 209 do Regimento da Fazenda, a respeito da divida passiva da Nação, opera a completa desoneração da Fazenda Nacional do pagamento da divida, que incorre na mesma prescripção." Page 1 _0115400.PDF Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115600.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115800.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116000.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116200.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13908.000060/92-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IN SRF nr. 119/92. Não impugnado validamente o VTN declarado, deve ele prevalecer. Contribuição ao CNA calculada na forma da lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-70078
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Luiza Helena Galante de Moraes Presidenta AO Séio Ornes Venoso --1/1 Re ato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Geber Moreira, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Jorge Ohniro Lock Freire. fclb/ 1 1,16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.; Processo : 13908.000060/92-61 Acórdão : 201-70.078 Recurso : 97.364 Recorrente : SERAFIM MENEGHEL RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto contra decisão de primeiro grau que confirmou, parcialmente, lançamento de ITR e cobrança de Taxa de Cadastro, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural - CNA e CONTAG. Em seu recurso, o contribuinte fez o recolhimento do valor indicado na decisão de primeiro grau e pede exoneração de todos os acréscimos e penalidades, ou, alternativamente, o julgamento de mérito de seu recurso, em vista dos argumentos expostos nos itens 4 e 5 de seu apelo. Nesses itens, o contribuinte alega que os Valores da Terra Nua-VTN indicados na IN SRF n° 119/92 são irreais, de sorte que esse ato normativo não tem amparo em norma legal. Alega, também, que houve atualização dos valores da Contribuição CNA relativos a janeiro/outubro de 1992, sem que o sujeito passivo tenha sido notificado em janeiro. Assim, diz que, se houve atraso na emissão da notificação, disso não decorre que caiba a atualização monetária. Invoca o disposto no artigo 143 do CTN, e realça que a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587) pelos empregadores, e, no caso especifico da categoria rural, a notificação fica a cargo do INCRA (SRF), conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. É o relatório. 2 . . 1)1% 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA er,IW ,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4t-rãe-,›- - - Processo : 13908.000060/92-61 Acórdão : 201-70.078 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Entendo que, ao efetuar o Recolhimento de fls. 24, o contribuinte manifestou claramente a intenção de fazer apenas um acordo de valor para encerrar o litígio. Trata-se de um recolhimento feito sob condição expressa. Ademais, esse pagamento não tem efeito sobre a parcela não paga, devendo-se ainda levar em conta o fato de que a Receita Federal não admite recolhimentos realizados por titulação de escolha do contribuinte, e recorre ao sistema de imputação para tomá-los em consideração. Concluo, pois, que o recolhimento não encerrou o litígio, e, adotando-se o critério de imputação, tem-se que esse litígio não se limita ao questionamento de penas ou acréscimos legais. Aliás, o recorrente expendeu forte argumentação na matéria principal. A matéria assim versada, no que concerte ao ITR, é por demais conhecida por este Colegiado, que tem firme jurisprudência no sentido de que não pode prevalecer o VTNm fixado na IN SRF n° 119/92 contra o valor declarado pelo contribuinte, especialmente quando, para a microrregião, foi fixado o valor mínimo do ano seguinte (1993) mediante utilização de um coeficiente flagrantemente inferior ao da inflação no período. As manifestações da Receita Federal , na matéria, são claramente indicativas de que houve erro naquela Instrução Normativa SRF n° 119/92. Na esteira dessa jurisprudência, dou provimento ao recurso, no que diz respeito ao VTNm . Quanto à Contribuição à CNA, o contribuinte se insurge apenas contra a atualização do valor entre janeiro e outubro, ao argumento de que não foi notificado em janeiro. Alega também o disposto no artigo 143 do CTN, e realça que a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT estabelece que a Contribuição Sindical deve ser recolhida em janeiro (art. 587) pelos empregadores, e no caso específico da categoria rural, a notificação fica a cargo do INCRA (SRF), conforme determina o Decreto-Lei n° 1.166/71. Ocorre, entretanto, que as normas invocadas, constantes do corpo do Decreto- Lei n° 1.166/71 não sobreviveram à Introdução da Constituição Federal de 1988, que proibiu toda e qualquer vinculação do salário mínimo a qualquer fim (art. 7 0, inciso IV), norma confirmada pelo artigo 3° da Lei n° 7.789/89, que ressalvou tão-somente "os beneficios de prestação continuada pela Previdência Social". 3 131)( - 1-",fiet MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ta.3:52 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +.::Tkirãt?? Processo : 13908.000060/92-61 Acórdão : 201-70.078 Tendo em vista as normas remanescentes do Decreto-Lei n° 1.166/71, dentre as quais a que elege o Ministro do Trabalho e da Previdência Social para dirimir dúvidas referentes ao lançamento, ao recolhimento e distribuição da Contribuição Sindical Rural, e, considerando, ainda, o art. 913 da CLT, que defere à mesma autoridade a competência para expedir instruções, quadros, tabelas e modelos necessários à execução da Lei Consolidada, foi aprovado o PARECER MTA/CJ n° 024/92, através do despacho MTA de 01/06/92, no qual fixou-se o valor da base de cálculo da contribuição em causa. Aliás, o mesmo procedimento fora adotado nos lançamentos relativos aos exercícios de 1990 e 1991, através da aprovação dos Pareceres CJ/MTPS n°s 431/90 e 218/91. Quanto aos demais argumentos, deve-se realçar que também foram revogados os dispositivos do Decreto-Lei n° 1.166/71, no que concerne à cobrança e ao pagamento. Com efeito, segundo o parágrafo 2° do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88, "a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador." - o que significa que essa cobrança foi transferida para a Receita Federal. Este voto não diverge da jurisprudência que vem se firmando neste Colegiado no sentido de que não se comporta na competência deste Conselho dirimir litígios cujo cerne seja a alteração da base de cálculo da Contribuição à CNA. Ao contrário, reafirma-se aqui o que lá se contém, verbis: "À Receita Federal (órgão arrecadador do imposto territorial rural) foi, pois, por mandamento constitucional, atribuída, tão só, a cobrança da contribuição ao CONTAG e CNA e não afixação do valor de tal tributo, agindo no caso como mero agente arrecadador, disso decorrendo que ela, ao exercer a simples atividade material de arrecadação, não deve, senão, obedecer à Lei e aos regulamentos presidenciais e ministeriais (instruções)". Aqui, o questionamento limitou-se à cobrança de correção monetária, que o contribuinte não admite para o período que antecedeu a notificação de lançamento. Ocorre que essa contribuição é quantificada em UFIR, na forma do que determina o art. 1° da Lei n° 8.383/91, de sorte que não merece reparo o procedimento administrativo, neste particular. No caso, a Receita Federal, como órgão meramente arrecadador, aplicou estritamente os comandos inscritos nas normas de regência da matéria. Neste particular, cumpre observar apenas que não houve a alegada correção pelo período de janeiro a outubro, mas apenas de junho em diante, eis que foi em junho que se quantificou - e ufirizou - a base de cálculo da contribuição, mero cumprimento de norma legal que comanda a conversão dos valores de tributos e contribuições em UFIR No caso, portanto, a Receita aplicou a norma legal, em exercício de simples cobrança, e o contribuinte não ataca o ato do Ministro do Trabalho. 4$ (1) 133% MINISTÉRIO DA FAZENDA :0 t:•"`“, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13908.000060/92-61 Acórdão : 201-70.078 Com essas considerações, e no rumo da jurisprudência assente, voto pelo provimento parcial do recurso para excluir da exigência a parcela pertinente ao VTNm • Sala das Sessões, em O de dezembro de 1995 SÉ 10 GOMES VELLOSO 5

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4834756 #
Numero do processo: 13707.000121/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.956
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União Processo n2 : 13707.000121/2001-35 De II,„ o> / o ,r Recurso n2 : 129.693 gãP'Acórdão n2 : 202-16.956 VISTO • Recorrente : STALLION ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STALLION ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor. Sala i. Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. % r /ff ¡ui() • tio Carlos Atulim Presidente • tons %kr e Miranda Relator- i nado MF • SEGUNDO CONSELHO GE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. a-g Oh Nana Cláudia Silva Castro Mal Siou 92136 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). 1 • t 22 CC-MF •••':•érr. Ministério a Fazenda Mi, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStt i d F d tPY,;(15. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL 9. Brasília. cr, / tf o h Processo n2 : 13707.000121/2001-35 Áfre Recurso n2 : 129.693 Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-16.956 mal. ,;(ape 92136 Recorrente : STALLION ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como relatório aquele constante do acórdão recorrido, a seguir transcrito em sua inteireza: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição/compensação da Contribuição para o PIS, relativo ao período de apuração de janeiro de 1990 a setembro de 1995. A autoridade fiscal indeferiu o pedido Os. 109/110), sob o argumento de que ocorreu a decadência, uma vez que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e 168, I, da Lei n°5.172 e no Ato Declaratório SRF n°96/99. O interessado contestou o despacho decisório que indeferiu seu pleito (fls. 112/126), argumentando, em síntese, que: a) O Parecer COS1T 04/99 define que a decadência do direito de reaver pagamento de tributo se dará transcorridos cinco anos a partir do ato administrativo que reconhecer ser o mesmo indevida Nesse mesmo sentido tem se posicionado o Conselho de Contribuintes. b) O ato em questão seria a IN 31, de abril de 1997, que reconheceu como indevido o aumento da alíquota cobrado pela administração. Destarte, dar-se-á a decadência do direito de compensação aqui reclamado em abril de 2002; c) Por outro lado, ainda que o Ato Declaratório invocado pela Delegacia da Receita Federal, no Parecer Conclusivo n°585/01. prevalecesse na espécie, o que não ocorre, a interpretação da mesma foi, no mínimo, inadequada;) Isto porque, nos tributos lançados por homologação, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, resultando num prazo de 10(dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido, conforme disposto nos arts. 150 e art 168 do CTN e Decisões do STJ e do Conselho de Contribuintes; e) A diferença de PIS havida entre o recolhido com base nos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e o devido pela Lei Complementar 7/70 revela pagamento indevido, que a teor do art 66 da lei 8.383/91, regulamentado pela IN/SRF 21/97, é passível de compensação _frente aos demais tributos devidos à SRF. j) A correção monetária e juros dos pagamentos indevidos para fins de compensação/restituição deverão seguir o que determina o art. 2°, §1° e art. 66, §3° da lei 8.383/91, art. 39, §4° da lei 9250/96 e Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97. g) Pelo exposto, requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à restituição e compensação dos valores pagos a maior a título de PIS" Às fls. 139/144, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 2 • • kW • SEGUNDO CONSELHO DE C:ONU:MIMES 21CC-MF e , Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORiGiNAL Fl. søZt f Segundo Conselho de Contribuintes erasilta. G15 Ofa Processo n2 : 13707.000121/2001-35 Recurso n2 : 129.693 lvana Cláudia Silva CastroMai siou 92t:46 Acórdão n! : 202-16.956 Ementa: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo dó (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Às fls. 148/151, recurso voluntário postulando o afastamento da prescrição apontada em primeira instância. É o relatório. • 3 • • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUNTES Fl. CONFERE COMO ORIGINAL Processo n2 : 13707.000121/2001 -35 J5 Brasília, / op Recurso n2 : 129.693 4, Acórdão n2 : 202-16.956 lvana Cláudia Silva Castro Mui. Siape 921.1b VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI Verifico, inicialmente, que o recurso voluntário atende a todos os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, trata-se de pedido de restituição protocolizado pela recorrente em 16/01/01 relativo às parcelas pagas a titulo de Contribuição ao PIS exigido com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, concernente aos fatos geradores compreendidos entre janeiro de 1990 e setembro de 1995. Sempre vinha votando no sentido de se operar a prescrição qüinqüenal do direito do contribuinte de requerer a repetição de determinado indébito, à luz do disposto no art. 168 do Código Tributário Nacional, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Isto porque, na forma do inciso VII do art. 156 do Código Tributário Nacional, , I extinguem o crédito tributário, dentre outras modalidades, o pagamento antecipado e a homologação do pagamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42, estes da seguinte redação: "Art. 150 ,f 1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ,sç 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Interpretando estes artigos à luz do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, segundo o qual o direito de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, vem decidindo o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reiterada e copiosamente, que o termo inicial de contagem do prazo prescricional vem a ser a data da homologação expressa ou tácita. Inexistindo a primeira, situação mais do que comum na Administração Tributária, considera-se definitivamente extinto o crédito somente após cinco anos a contar da data do fato gerador, resultando, na prática, em um prazo prescricional de dez anos para que o contribuinte postule a repetição de tributo que considere indevidamente pago. Meu posicionamento anterior se fulcrava na necessidade de uma leitura mais acurada do disposto no inciso I do art. 168 do CTN, que ora transcrevo em sua inteireza: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados; 1- nas hipótese dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" (grifo nosso) 4 \tt • • • • Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DG CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasiba. a i II tf» Processo nsi : 13707.000121/2001-35 Recurso n2 : 129.693 Ivana Claudia Silva Castro ' Acórdão n2 : 202-16.956 ".i.ipe 92136 A partir da leitura desse dispositivo, tinha que, extinto o tributo, sem Qualquer ressalva dispunha o contribuinte de um prazo qüinqüenal para exercer seu direito de postular a repetição daquele seu indébito. Estou convicto de que, na forma do inciso VII do art. 156 do CTN, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do art. 150, §§ 1 2 e 42, do CTN, extinguem o crédito tributário. Contudo, a partir da leitura destes últimos dispositivos, já transcritos acima (art. 150, §§ 1 2 e 42, do CTN), observa-se que o pagamento antecipado pelo obrigado, por si só, extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. 1 Quanto ao tema, observe-se os ensinamentos de Américo Masset Lacombe (in "Comentários ao Código Tributário Nacional — Volume II", coordenado por Ives Gandra da Silva Martins, Ed. Saraiva, 1998,p. 301): "Tão logo o sujeito passivo efetue o pagamento, o crédito do sujeito ativo extingue-se. Mas essa extinção só se verifica se ocorrer a homologação futura pela Administração. Trata-se, conforme determina expressamente o § 1°, de condição resolutiva, le., a relação jurídico-tributária entre os sujeitos ativo e passivo só se extingue após a ocorrência do lançamento por homologação. Uma vez negada a homologação, a obrigação mantém-se dando margem ao lançamento de oficio. Note-se que o que se extingue, por ocasião do pagamento, sob condicão resolutiva da homologacão ulterior "rénooliatiohrtftung. relação de responsabilidade),mantendo-se a obrigação • até a homologação pela Administração Fazendária." Vale dizer, nos tributos lançados por homologação, o crédito tributário é extinto com o pagamento, mas a obrigação tributária remanescerá, até ulterior homologação da atividade do contribuinte, seja esta expressa ou tácita (cinco anos após a ocorrência do fato gerador). Esta, inclusive, a interpretação que alcanço a partir da leitura do enunciado contido no § r do art. 150 do CTN, verbis: "Art. 150 § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito." (grifo nosso) Nesse diapasão, extinto o crédito tributário com o pagamento, ainda que sob condição resolutória, tem-se neste ato o termo inicial da contagem do prazo prescricional qüinqüenal a que alude o inciso I do art. 168 do CTN, não se tomando, como dies a quem do prazo prescricional, tal como intencionado pela recorrente, o momento da extinção da obrigação tributária. No meu posicionamento pessoal, admitir o contrário seria o mesmo que vetar ao contribuinte o direito à restituição de pagamento indevido de determinado tributo, lançado na forma prevista no art. 150 do CTN, antes do advento da homologação expressa ou tácita de sua atividade, o que seria um verdadeiro contra-senso jurídico. Entretanto, de nada vale me digladiar contra a mansa e remansosa jurisprudência emanada dos cinco Tribunais Regionais Federais e do próprio Egrégio Superior Tribunal de 5 • . ,4*; n:‘,),CC-MF "''',cr4 Ministério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDWNTES - , Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasllia. rI o ioy Processo n2 : 13707.000121/2001 -35 4C.." Recurso n2 : 129.693 Ivana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-16.956 Mat. S iape 92 nó Justiça, considerando-se, ademais, o resultado de recentes julgamentos proferidos pela Colenda Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria (consagrando a famosa tese dos 5+5 anos acima referida), dos quais são exemplo as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NOTÓRIO. PIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. "A jurisprudência deste STJ tem admitido os Embargos de Divergência quando é notória a dissonáncia entre o julgado embargado e o aresto apontado como paradigma." (EREsp n. 202.250/SC) 2.A Primeira Seção, no julgamento do EREsp n. 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco." 3.Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 4.Embargos de divergência acolhidos." (STJ, 11 Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 479.7281MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, unânime, DJU de 04/10/04, p. 201) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRLA LEIS N°S 7.787/89 E 8.212191. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. I. Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência Aplica- se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. 3.A ação foi ajuizada em 27/09/2000. Valores recolhidos, a titulo da exação discutida, entre 09/90 e 04/95. Não transcorreu, entre o prazo do recolhimento (contado a partir de 09/1990) e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás, a partir do ajuizamento da ação. 4.Precedentes desta Corte Superior. 6 - SEGUNDO CON SEJO-DE 21 CC-MF ltitn, 'ff Ministério da Fazenda CONFERE COPA O CRIGLIAL Fl. --0" Segundo Conselho de Contribuintes9rBrasi ia, 2 I Oh • Processo n2 : 13707.000121/2001-35 4t- Ivana Cláudia SilvaRecurso n2 : 129.693 t va CastroXlat. Siape 92136 Acórdão n2 : 202-16.956 5. Embargos de divergência acolhidos." (STJ, I A Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.332/PR, Rel. Ministro José Delgado, unânime, DJU de 04/10/04, p. 202) Observe-se, da mesma forma, que revejo também meu posicionamento anterior quanto à contagem do prazo prescricional para pedidos de restituição/compensação de tributos, segundo o qual seu termo a quo era a data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha sido dada em controle difuso de constitucionalidade. Em outras oportunidades, votei no sentido de que, especificamente no caso de pedidos de restituição de parcelas da Contribuição ao PIS exigidas com base nos malsinados Decretos-Leis nas 2.445/88 e 2.449/88, o termo inicial do prazo qüinqüenal de que dispunha o contribuinte era a data da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal, ocorrida em 10/10/95. Entretanto, também com base nos precedentes acima citados, revejo meu posicionamento, adequando-o à jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, também exemplificada na seguinte ementa: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. PRESCRIÇÃO. PIS. TERMO A QUO. NÃO-OCORRÊNCL4 DE PRESCRIÇÃO. No entender deste Relator, nas hipóteses de restituição ou compensação de tributos declarados inconstitucionais pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade, em controle concentrado de constitucionalidade, ou a publicação da Resolução do Senado Federal, caso a declaração de inconstitucionalidade tenha-se dado em controle difuso de constitucionalidade. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do Poder Público, e não de indébito tributário. Dessarte, aquela lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido (veja-se, a esse respeito, o Resp 534.986/SC, Relator 'Acórdão este Magistrado, j. em 04.11.1003). A egrégia Primeira Seção deste colendo Superior Tribunal de. Justiça, porém, na assentada de 24 de março de 2004, houve por bem afastar, por maioria, a tese acima esposada, para adotar o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita (cf Informativo de Jurisprudência do STJ n. 203, de 22 a 26 de março de 2004). • Dessarte, na hipótese em exame ocorreu a prescrição, em parte, pois a ação foi ajuizada em 18 de maio de 2000 e os créditos a serem compensados datam de outubro de 1998 em diante. 7 Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21 CC-NIF t.;—:;. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI Fl. të? Brasilia. 2"5 1 II 1 013 Processo 112 : 13707.000121/2001 -35 AC, Recurso n2 : 129.693 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-16.956 Mu. Siape 92136 Embargos acolhidos, em parte, para afastar a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos do ajuizamento da ação." (STJ, la Seção, Embargos de Divergência no Recurso Especial n2 503.271/SP, Rel. Ministro Franciulli Netto, unânime, DJU de 06/09/04, p. 160) Por estas razões, às quais se acresce o fato de que os cinco Tribunais Regionais Federais do Pais adotam a mesma tese esposada pela Egrégia Primeira Seção do Superior Tribnal de Justiça, afasto a prescrição dos créditos anteriores a 10 (dez) anos, contados da data da protocolização do presente pedido de restituição. No mérito propriamente dito, assiste razão à recorrente, posto que os Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foram, como sabido, afastados do nosso ordenamento jurídico. Por estas razões, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para assegurar à recorrente o direito ao ressarcimento das parcelas indevidamente recolhidas, a título de Contribuição ao PIS, relativas a fatos geradores ocorridos após 16/01/91, sujeitas à verificação aritmética quanto ao acerto de seu valor. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. - • 4IARCO MARCONDES haZLOWSKI 8 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL 4.41 ; 2*CC-NIF - rtr.;C:tyt. Ministério da Penuda Fl. '0.7.M. Segundo Consellio de Contribuintes );;',"f2.=..); Brasiiia, okProcesso n2 : 13707.000121/2001-35 AteRecurso na : 129.693 Ivana Cláudia Sitiai Castro Acórdão n pe2 202-16.956 mai. sia 9 / 136 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso voluntário da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. • Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. • Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no art. 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional" (destaquei). 'Recurso Especial n 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. C"P "9 • . Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE C ONTRIGUNI ES CC-MF Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. -;; %C.Q1 ••• Brasilia. J 41 Processo n2 : 13707.000121/2001-35 Recurso na : 129.693 Ivana Claudia Silva Castro Acórdão nt : 202-16.956 Mal Siape 92116 No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n 2 I48.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade —, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10/10/1995, publicado a Resolução na 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora requerente direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos fumados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo a contribuinte, ora recorrente, direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muit6 exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica violação direta e literal aos princípios da legalidade e da vedação ao confisco, insculpidos nos arts. 5 2, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte — in casu, à requerente —, o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele, que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do princípio da razoabilidade. 10 e"-1/4f • 2g Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF n.Segundo Conselho de Contribuint s CONFERE COM O OR!OiNAL Grasilia. cr I o 4, Processo n2 : 13707.000121/2001-35 Recurso n2 : 129.693 lvana Cláudia Silva Castro •Acórdão n2 : 202-16.956 Mat. Siape 921 Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar — como foi feito na presente situação — que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a recorrente pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria início com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fimdamental da República Federativa do Brasil (art. 32, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência no Recurso Especial n2 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5/4/2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçonha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido. Confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis nas 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/R.1, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecido em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologacão." (destacamos e grifamos) O acórdão recorrido, por seu turno, externou posicionamento . no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma. Cumpre ainda observar o que dispõem os arts. 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no sç 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados; — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário- II — na hipótese do inciso M do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos meus) \\‘ H • . • SEGUNDO CONSELd0 ;';;.• 22 CC-MF ,Csfr? , Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRiettnlAL Fl. . 4,ein- • ot g Processo n2 : 13707.000121/2001-35 Ate Recurso n2 : 129.693 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-16.956 Nt.H. siare 92t36 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do Qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga amues com a publicação da Resolução n 2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. • Levando-se, ainda, em consideraçãO que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 16/1/2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que atrai a decadência ao referido pedido administrativo. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. ....— MU DALTON i• C 4. 93 1N I! 'MIRANDA • 12 Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.000199/87-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Suprimentos de caixa - Caracteriza-se omissão de receitas, se não comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos, no caso de suprimentos de caixa, alegadamente feitos por sócio à empresa, a título de empréstimos. Em consequência, é devida contribuição ao PIS calculada com base nos valores omitidos. Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-67440
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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PU BLICADO / 3N O / D19. L U. C * - , C Rubrica• MINISTÉRIO DA FAZENDA S E GU N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 13.830-000.199/87-15 MAPS 07 - Senão de...22...de...Qu.tub.ro de 19 ...91. COREM° P4' 201-67.440 Recurso n.° 79.975 ' Recorrente CAFEEIRA MOWAL LTDA. Recorrid a DRF EM BAURU-SP P I S -FATURAMENTO-OM I S SÃO DE =MS -Suprimentos de caixa-C3racteri 1 za-se omissão de receitas, se não comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos, no caso de suprimen - tos de caixa, alegadamente feitos por sócio 'à empresa,a ' titulo de empréstimos. Em conseqUencia, é devida contri buição ao PIS calculada com base nos valores omitidos. - Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA MOWAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Salas Sessões, em 22 de outubro de 1991 B4 64 ' RO TO BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE9 . / ,g I '471,;0—A.,--L_____ A' çe ' " 0 TOURA cE HOLANDA - RELATOR A j . . o i 14 , 4a r, , "Le T • eU CAMARGO-PRFN 1 ,,, 5VISTA EM SESSÃO DE - OliT 1991 C- Particiapram, ainda, do presente julgamento, os ConselYieiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA- LOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI D SILVA NETO, ANTONIONAR_ TINS CASTELO BRANCO E SÉRGIO GOMES VELLOSO. .. I >•'-n' •\ 14- iN' ‘ . . -02- tk;.W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.830-000.199/87-15 Recurso N2: 79.975 Acordão N2: 201-67.440 Recorrente: CAFEEIRA MOWAL LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima indicada foi lavrado auto de in- fração, em 27/10/87, para cobrança de contribuições devidas ao Programa de Integração Social - PIS FATURAMENTO, em dezembro de 1983 e dezembro de 1985. Alegou a fiscalização ter constatado,"em procedimento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica anos base de 1983 e 1985, omissão de receitas caracterizada por suprimentos de caixa efetuados por sócio, sem comprovação de ori- gem e efetiva entrega dos numerários, conforme auto de infração IRPJ" lavrado contra o contribuinte: Impugnação tempestiva às fls. 3 a 6, em que a autuadaale- ga, em síntese: a) que o termo de atividade em que opera (compra e venda de café) demanda "muito capital de giro", tendo em vista as oscilações do mercado, e que sendo ela de pequeno porte, para não sofrer prejuízos, é obrigada a contrair empréstimos, os quais nem sempre podem ser feitos em nome da pessoa jurídica, sendo rea- lizados pelo sócio, em seu nome, repassado o numerário à empresa; b) que os seus registros contábeis mostram o pequeno volume de negócios da empresa, bem como a existência de empréstimos de ter- ceiros, diretamente 'à empresa; c) que a exigência fiscal e feita ck -segue- 7-0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 13.830-000.199/87-15 Acórdão nQ 201-67.440 com base em presunção simples, "que não pode prosperar diante dos fatos demonstrados e comprovados (sic) na impugnação e que a tributação feita por presunção admita prova por evidencia. A fiscalização manifesta-se pela manutenção do lança- mento, registrando que a autuada não juntou qualquer prova de suas alegações quanto ao repasse, à empresa, de empréstimos feitos por sócio. Decisão de primeira instância às fls. 13 mantendo o lançamento baseando-se na decisão proferida quanto ao lançamento de IRPJ, sob fundamento de que a autuada, embora intimada,não apresen tou documentos hábeis e idóneos coincidentes em datas e valores,pa ra comprovar empréstimos a ela concecidos pelos sócios. A autuada apresenta recurso dessa decisão, às fls. 17-20, em que repete os argumentos expendidos na impugnaçãole vada à autoridade de primeira instância. O julgamento foi convertido em diligencia junto ao Pri meiro Conselho de Contribuintes, para o efeito de solicitar àque- - le Colegiado a anexação de sua decisão no processo relativo ao IRPJ. Cópias da referida decisão (Acórdão nQ 105-2.980) bem como do relatório e voto em que se baseou, encontram-se às fls. 29-32, dando conta de que o recurso não foi provido. É o relatório. CilitAt/ -segue- i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 13.830-000.199/87-15 Acórdão nQ 201-67.440 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTWANESEWTOURNDEHI.~ Entendo suficientemente demonstrada a procedência do lançamento, tendo em vista que a autuada não comprovou a origem e efetiva entrega, pelo sócio, dos valores que alega serem emprês- timos. Caracterizada assim a omissão de receitas, segue-se que a contribuição ao PIS, devida com base no faturamento, não foi re- colhida, relâtivamente aos valores omitidos. Por outro lado,nenhu ma evidência emerge dos autos, para contrapor-se ã presunção legal da omissão de receitas, apohtada pela fiscalização. Voto, portanto, no sentido de negar provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991 41P)ILL71\-(--Áti •ARISTó *, FON OURA DE HOLANDA

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4834751 #
Numero do processo: 13706.003055/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1989 a 30/04/1992 Ementa: FINSOCIAL. CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado. Competência declinada para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18413
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Fls.! ,,,l/iC*44 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• -•t" • - .1:. 7.-•a-ktit. 1,;-:: Ifr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13706.003055/00-12 con'ou"sRecurso n° 137.799 Voluntário cone . ntal C. .13 Matéria FINSOCIAL ofpu-segbrfleiotasou —"°» 1 iii . cw--D--,r) Acórdão n° 202-18.413 Robôs% sor Sessão de 18 de outubro de 2007 Recorrente LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ no Rio de Janeiro - RJ g A. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições 5 1Z) Período de apuração: 01/02/1989 a 30/04/1992 s- A z Z a 8 ce_C9 • E Ementa: FLNSOCIAL. CRÉDITOS. cai & COMPENSAÇÃO.tu >, o o Q o F.: o O r A competência para o julgamento de recurso3 er. tu O S. voluntário em processo administrativo de apreciação g (4 a g j,-3 de compensação é definida pelo crédito alegado.u, 2 ...;o rc .. Competência declinada para o Terceiro Conselho de c) if oo z e, Contribuintes.Z ,o -0 t2 - Recurso não conhecido.en a E a ) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD • -Cis Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO ' • IBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competên ia de julgamento p a o Terceiro Conselheiro de Contribuintes. , ? / ANT e NIO CARLOS A IM Presidente Otklit- ttL- ít ei Cl' zum CRISTINA RO A COSTA • elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lôpez. • Processo n.• 13706.003055/00-12 CCO2/CO2 • • Acórdão 202-18.413 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTP.:EUNTES1 Fls. 2 CONFERE COM O ORiGINAL Brasilia St .UO7- Relatório Andreua?44teitoSch,nc iLaI Mat. Marc 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 41 Turma de Julgamento da DRJ-II no Rio de Janeiro - RJ. Informa o relatório da decisão recorrida que por meio de DComp's, originalmente protocolindas como pedidos de compensação de créditos de Finsocial, recolhidos a maior no período de 01/02/89 a 01/04/92, a recorrente efetuou a compensação do Finsocial com débitos do PIS e da Cofins Informa também que a "autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 157/159), sob o argumento de que ocorreu a decadência, uma vez que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, 1 e 168, 1, da Lei n2 5.172 e no Ato Declaratório SRF n2 96/99. O interessado contestou o despacho decisório que indeferiu seu pleito (lis. 164/166), argumentando, em síntese, que: a) A compensação em questão decorre da ação proferida na ação declaratória n2 92.0046156-5, na qual a suplicante requereu a declaração de inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial em alíquotas majoradas ao percentual de 0,5%; b)A decisão de 12 instância julgou procedente o pedido, e tal pedido foi confirmado pelo TRF na decisão; c) O processo foi encaminhado ao Eg. ST.1 que manteve o entendimento favorável à suplicante, e esta decisão transitou em julgado; d) Sem embargo a Fazenda Nacional havia também recorrido ao Eg. STF, mas este confirmou o entendimento de que para as empresas comerciais, como é o caso da suplicante, as contribuições para o Finsocial deveriam ser recolhidas na alíquota de 0,5%; e) Esta decisão transitou em julgado em 12/09/2000, tendo o processo baixado em conseqüência à instância singular; fi O presente pedido foi formulado em 2001, um ano apenas após o trânsito em julgado da decisão que validou o pedido de reconhecimento da tributação indevida; g) O entendimento da Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, consolidado no acórdão proferido no recurso n2 104.304 é no sentido e que o termo inicial dos pedidos de restituição se conta a partir do trânsito em julgado da decisão beneficiou o contribuinte, e não data do pagamento indevido; h) O recolhimento do tributo é certamente uma pré-condição econômica do pedido de restituição, mas o seu fardamento legal é a declaração de inconstitucionalidade conseqüente no caso da decisão judicial proferida no curso da lide e que transitou em julgado apenas em 2000, i. é., um ano antes da data em que a restituição foi pretendida; ez. 1.1\, - Processo n.• 13706.003055/00-12 CCOVCO2 • ~raio n.• 202-18.413 Fls. 3 O Note-se apenas para que não passe sem reparo, que não se aplica ao caso a Lei Complementar n2 118, que atinge somente processos requeridos após 09/06/05; j) Até lá vigora a jurisprudência que conta em dobro o prazo de 5 anos previsto para a recuperação dos tributos pagos no regime de lançamento por homologação, tese que se aplicada no caso, daria também pela integral tempestividade do pedido." Apreciando as alegações de defesa a Turma julgadora decidiu pelo indeferimento da solicitação nos termos da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/02/1988 a 01/04/1992 Ementa: PEDIDO ADMINLSIRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. Não pode a Administração se man(star sobre questão já decidida pelo Poder Judiciário, incidindo-lhe o princípio da unidade de jurisdição. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida". Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário em 20/07/2006 ao Eg. Conselho de Contribuintes, sob os seguintes fundamentos: 1) trânsito em julgado da decisão judicial em 12/09/2000 e protocolo do pedido administrativo um ano após essa data; 2) não é empresa dedicada exclusivamente ao ramo de serviços, pois explora rede de restaurantes, vendendo mercadorias tributadas pelo ICMS; 3) reconhecimento judicial transitado em julgado de que a aliquota do Finsocial aplicável é de 0,5%; 4) decadência de 10 e não 5 anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da decisão judicial; 5) o pagamento é apenas pré-condição para definir o valor da restituição ou compensação, não sendo ele que cria o direito à repetição do indébito, até porque, quando realizado, era considerado legitimo. Requer o conhecimento e o provimento do recurso para validar os pedidos de compensação apresentados. É o Relatório. 4ftir - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRI3U:NTES CONFERE COMO ORiGNAL Brasília 01-b / 4-2/ / Mol- aAndrezza cimento Schmcikal Mui. Siapc 1377389 Processo n.• 13706.003055/00-12 ----1 CCO2/CO2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONIRSBUINTESAcórdão n.° 202-18.413 Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 40 1 fr it& 1 -e00-7" _ Voto Andrezza Nau ..ento Schnwikal Mal. Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Ausente nos autos o Aviso de Recebimento necessário para aferir a tempestividade. Informa a autoridade administrativa que a data da postagem da Intimação de fl. 252 é 28/06/2006 (fl. 252-v). Assim, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Antecede à apreciação dos termos do recurso voluntário a análise dos requisitos para sua admissibilidade, especialmente no que se refere à competência deste Conselho para o julgamento da lide. Trata-se de não homologação de compensação realizada por meio de DComp de créditos de Finsocial com débitos da contribuição ao PIS e da Cofins. Define o parágrafo único do art. 23 da Portaria ME n2 147, de 25/06/2007, a competência para apreciar a compensação de tributos nos seguintes termos: "Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária. és 1 0 A competência para o julgamento de recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de compensação é definida pelo crédito alegado." Tratando-se os presentes autos de DComp em que o crédito é oriundo do Finsocial, a competência para sua apreciação é, nos termos do artigo acima reproduzido, do Terceiro Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no inciso XVI do art. 22 da mesma Portaria, verbis: "Art. 22. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) XVI - contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja !astreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto sobre a renda;" Dessarte, voto por não conhecer do recurso e por declinar competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos da norma acima reproduzida. Sala das Sessões, em 18 debutubro de 2007. - / d/I GA -AR ,j,t4,4. / OF- CIÁ4letA CRISTINA ¡SA IDA COSTA Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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