Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5053396 #
Numero do processo: 13770.000198/2004-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13770.000198/2004-94

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290158

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3202-000.126

nome_arquivo_s : Decisao_13770000198200494.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 13770000198200494_5290158.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013

id : 5053396

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173427695616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 432          1 431  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000198/2004­94  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.126  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.  Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a  transcrever:   “Trata­se  no  presente  processo  de  exame  das  declarações  de  compensação  do  interessado acima identificado (Dcomp's originais e retificadoras As fls. 02, 41, 44, 47,  51, 54, 59, 64, 72, 78, 81, 117, 121, 129, 134, 138 e 143), por intermédio das quais se  pleiteia  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  referente  ao  1º  trimestre  de  2004  (períodos de apuração fevereiro e março de 2004; valor: R$ 11.195.919,26, v. fl. 37),  apurado  segundo o  regime da  não­cumulatividade,  a  ser compensado  com débitos  de  outros tributos e contribuições federais.  2  Inicialmente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória/ES  (DR/VIT/ES)  exarou  o  Parecer  SEORT/DRFNIT/ES  n°  2.940/2008  e  Despacho  Decisório (fls. 266/292), reconhecendo apenas parcialmente (valor: R$ 9.311.765,83) o  direito creditório pleiteado pelo interessado, e homologando também parcialmente, até     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 70 .0 00 19 8/ 20 04 -9 4 Fl. 541DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000198/2004­94  Resolução nº  3202­000.126  S3­C2T2  Fl. 433          2 o  limite  do  crédito  reconhecido,  a  compensação  de  que  tratam  as  Dcomp's  acima  citadas, sob os seguintes fundamentos:  • na apuração do valor devido a titulo da COFINS não­cumulativa (cf..planilha de  fls.  263/264)  ,  e  no  que  tange  às  variações  cambiais,  foram  tomadas  apenas  as  operações  ativas,  sem  qualquer  espécie  de  abatimento,  considerando  a  adoção  do  regime de competência para tal contabilização, nos termos do art. 30 da MP n° 2.158­ 35/2001;  •  na  rubrica  "Bens  utilizados  como  insumos",  as  glosas  ficaram por conta:  dos  insumos importados registrados no cálculo (art. 67 da IN SRF n° 247/02), è época não  alcançados  pela  incidência  do  PIS/Pasep;  da  gasolina  e  óleo  diesel  utilizados  como  combustíveis nos veículos da empresa, por não se enquadrarem no conceito de insumo;  dos serviços aduaneiros e logísticos computados como custo de aquisição dos produtos  importados, eis que, na condição de serviços, não guardam qualquer pertinência com o  conceito de insumo admitido pela Administração Tributária (planilha analítica das notas  fiscais excluídas do cálculo às fls. 222/223);  • já em relação ao item "Serviços utilizados como insumos", foram expurgadas as  despesas  de  manutenção  de  equipamentos  de  comunicação,  a  manutenção  e  conservação de imóveis e escritórios, programas de formação profissional, serviços de  consultoria e planejamento, bem assim daqueles outros prestados em áreas vinculadas à  produção/industrialização,  mas  que  não  se  enquadram  como  insumos,  devido  à  influência indireta que exercem sobre os bens produzidos/industrializados, podendo­se  exemplificar a manutenção e conservação de estradas, as despesas administrativas, os  serviços  realizados  no  âmbito  do  almoxarifado,  as  despesas  com  meio­ambiente,  segurança industrial e patrimonial, a limpeza de áreas de produção, o monitoramento e  inventário florestal, enfim, um sem número de serviços nesta situação, o que motivou a  fiscalização a elaborar uma planilha demonstrativa das glosas realizadas (fls. 224/236);  • no item "Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas  jurídicas",  foram  glosados  os  lançamentos  relativos  à  locação  de  veículos  e  ambulâncias,  o  arrendamento  de  veículos  para  transporte  de  pessoal  e  o  aluguel  de  cilindros de gases, por não se enquadrarem tais despesas no conceito estreito de aluguel  de máquinas e equipamentos (fls. 237/238);  •  na  rubrica  "Encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado",  circunscrevendo­se  o  direito  creditório  à  depreciação/amortização  dos  bens  componentes  do  ativo  imobilizado  e  não  do  ativo  permanente',  a  amortização  das  despesas  pré­operacionais  registradas  no  ativo  diferido  não  podem  ser  admitidas  no  calculo do crédito, bem assim as despesas atreladas a bens que, mesmo registrados no  ativo  imobilizado,  não  são  empregados  diretamente no  processo produtivo,  como  é  o  caso  de  mesas,  cadeiras,  armários,  aparelhos  de  ar­condicionado,  entre  outros  (os  demonstrativos de glosa encontram­se às fls. 239/257);  • os valores apropriados pelo interessado na rubrica "Outros valores com direito a  crédito",  tais  como  despesas  com  hospedagem  de  empregados,  entidades  de  classe,  programas de formação profissional, viagens nacionais, serviços gráficos e fotográficos,  serviços  de  táxis,  assistência  à  saúde  e  funerais,  e  serviços  artísticos  devem  ser  expurgadas,  porquanto  as  despesas  do  gênero  não  são  passíveis  de  inclusão  por  inexistência de permissivo legal (demonstrativos de glosa às fls. 258/262).  3 Outrossim, e em face do exposto, propôs a autoridade administrativa local, por  intermédio do Parecer SEORT/DRFNIT/ES n° 2.940/2008 e Despacho Decisório  (fls.  266/292),  o  reconhecimento  apenas  parcial  (valor:  R$  9.311.765,83)  do  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado,  homologando­se,  também  parcialmente,  até  o  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000198/2004­94  Resolução nº  3202­000.126  S3­C2T2  Fl. 434          3 limite do crédito reconhecido, as compensações declaradas nas Dcomp's às fls. 02, 41,  44, 47, 51, 54, 59, 64, 72, 78, 81, 117, 121, 129, 134, 138 e 143.  4 Cientificado da decisão da  autoridade administrativa  local  acima mencionada  em 12/02/2009  (v.  fl.  312),  o  contribuinte,  irresignado,  apresentou,  em 13/03/2009,  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 313/327 e demais documentos a ela anexados  às fls. 328/369, alegando, em síntese, que:  a)  com  o  advento  da  COFINS  não­cumulativa,  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.833/2003, o impugnante passou a ter em sua escritura fiscal valores acumulados que  foram  expressamente  informados  na  competente  DACON  referentes  aos  saldos  de  2003, que não foram considerados pelo auditor fiscal;  b)  além  do  mais,  na  qualidade  de  empresa  exportadora,  faz  jus  ao  beneficio  instituído pela Lei n° 9.36/93, a qual prevê a hipótese de crédito presumido de IPI como  meio de ressarcimento a COFINS, colocando­a na posição de empresa acumuladora de  créditos de COFINS, causa do saldo constante dos seus registros contábeis/fiscais até a  data de hoje, e assim, não há como existir igualdade entre os valores informados pelo  impugnante como créditos acumulados de COFINS desde fevereiro/2004, para uso na  compensação de COFINS em março/2004, com os valores apurados pelo Fisco, repleto  de falhas de apuração como as acima evidenciadas;  c) tal situação, de inconsistências entre os dados apresentados pelo contribuinte e  o resultado da apuração feita pela fiscalização enseja, no mínimo, a imediata revisão do  procedimento fiscal realizado através de diligência,  a  ser  realizada por  fiscal estranho  ao feito, quando não se optar pela sua imediata anulação  d) o conceito de insumo deve ser entendido como toda e qualquer matéria­prima,  cuja utilização na cadeia produtiva seja necessária a consecução do produto final, sendo  que, no ciclo produtivo do impugnante, ocorre o consumo de combustíveis em veículos,  máquinas e equipamentos próprios e arrendados ou locados, ou ainda de propriedade e  operados por terceiros que são contratados para a prestação de serviços intrinsecamente  ligados a produção, além do que todos os itens ligados a peças de manutenção, itens de  reposição  e  os  imprescindíveis  equipamentos  de  segurança  são  consumidos  em  significativo valor durante todo o processo produtivo da empresa;  e) o combustível, bem como as peças de reposição e de manutenção adquiridos  pelo impugnante são totalmente consumidos em máquinas e veículos próprios, locados,  arrendados e de propriedade de terceiros quando da execução dos serviços contratados  na área do impugnante e exclusivamente para o impugnante, sendo que, sem eles não há  como  produzir  a  celulose,  revestindo  dessa  forma  não  apenas  o  combustível,  mas  também  todos  os  demais  insumos  equivocadamente  glosados  pela  fiscalização  de  indiscutível  essencialidade  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  Solução  de  Consulta n° 260, de 26/09/2008, Solução de Consulta n° 85, de 07/04/2008, Solução de  Consulta n° 72, de 04/09/2006;  f)  também  não  há  que  se  falar  em  glosa  de  créditos  de  PIS,  decorrentes  da  aquisição de insumos de pessoas supostamente tributadas pelo PIS pela sistemática da  cumulatividade, conforme entendimento do STJ para fins de crédito presumido de IPI  (Resp n° 1008021/CE; Resp n° 617.733/CE; Resp n° 813.280/SC), conceito posto para  insumo que o impugnante toma emprestado para a apuração da COFINS;  g)  ante  o  exposto,  requer­se  a  reforma  do  Parecer  SEORT/DRFNIT/ES  n°  2.940/2008, para que sejam homologados na integralidade os créditos constantes deste  processo  n°  13770.000198/2004­94,  ou,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  o  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000198/2004­94  Resolução nº  3202­000.126  S3­C2T2  Fl. 435          4 referido processo seja convertido em diligência, para que todos os equívocos cometidos  ao longo do procedimento de fiscalização sejam sanados.”  A  DRJ­Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 389/408), nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  DOS  DIREITOS  DE  CRÉDITO  E  DAS  OBRIGAÇÕES  EM  FUNÇÃO  DA  TAXA DE CÂMBIO.  As  variações monetárias  dos  direitos de  crédito  e  das  obrigações  em  função  da  taxa  de  câmbio,  auferidas  a  partir  de  1°  de  fevereiro  de  1999, deverão ser computadas, na condição de receitas financeiras, na  determinação das bases de cálculo da COFINS, até 01/08/2004, com o  advento  do  Decreto  n°5.164,  de  30/07/2004,  que  reduziu  a  zero  a  alíquota  da  contribuição  a  incidir  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­ cumulativa.  COFINS. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.  Na  aquisição  de  bens  e  serviços,  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  na  prestação de serviços, ou, ainda, fornecidos por pessoas jurídicas não  domiciliadas no Pais, é cabível a manutenção da glosa promovida na  base de calculo de créditos da COFINS.  COFINS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIAS.  A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento o seu indeferimento fundamentado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário perante este Colegiado,  reproduzindo idênticos argumentos expendidos na impugnação (fls. 389/408).   Ao final,  requereu a reforma do decisum, para que fosse reconhecido o direito  creditório em sua integralidade. Subsidiariamente, requerer a realização de diligência, para que  sejam sanados os equívocos na apuração dos créditos pela Fiscalização.  É o Relatório.    Fl. 544DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000198/2004­94  Resolução nº  3202­000.126  S3­C2T2  Fl. 436          5 Voto  Trata­se de PER/DCOMP por meio das quais a contribuinte pretende compensar  débitos  próprios  referentes  a  diversos  tributos  com  créditos  que  alega  possuir  relativo  à  COFINS, referente aos meses de fevereiro e março/2004, no valor total de R11.195.919,26.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  por  meio  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT/ES nº. 2.940/2008, reconheceu o direito creditório da contribuinte, no valor  de  R$  9.311.765,83,  e  homologou  as  compensações  efetuadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido  (efls.  350/375  ­  fls.266/291  do  processo  físico).  Após  compensados  os  débitos  apresentados  nas  DCOMP,  remanesceu,  ainda,  saldo  credor  no  valor  de  R$  902.348,61  (fl.310).  A solução da  lide passa, necessariamente, pela discussão referente ao conceito  de insumos, para fins de tributação da Cofins.  Defende a recorrente que, para fins do benefício previsto na Lei nº. 10.833/2003,  deve  ser  entendido  como  insumo  toda  e  qualquer  matéria­prima  cuja  utilização  na  cadeia  produtiva seja necessária à consecução do produto final.  Às  fls.  222/238  consta  uma  extensa  relação  de  bens  e  serviços  que  foram  considerados pela recorrente como insumos e que, entretanto,  foram objeto de glosa, por não  estarem  relacionados  diretamente  à  produção.  Constam  ali,  por  exemplo,  gastos  administrativos, com manutenção de estrada, com serviços de consultoria trabalhista, relógios  de ponto, limpeza de fossa, enfim, uma infinidade de gastos que, de fato, não se relacionam às  atividades  inerentes  ao  processo  produtivo,  representando  apenas  gastos  efetuados  pela  empresa  no  seu  funcionamento  cotidiano.  Por  outro  lado,  outros  gastos  há  que  parecem  relacionar­se  diretamente  ao  processo  produtivo,  indicados  naquelas  relações  como  “industrial”,  tal  como  transporte  de  cloro  líquido  e  serviços  de  manutenção  de  detector  de  gases.  Para o deslinde da questão entendo, assim, necessária a realização de diligência,  a fim de se determinar se os insumos objeto de glosa pela fiscalização relacionam­se ou não ao  processo  produtivo  da Recorrente,  devendo  ser  considerados  como  insumos  todos  os  bens  e  serviços  utilizados,  direta  ou  indiretamente,  exclusivamente  no  processo  produtivo  e  cuja  subtração importe na impossibilidade da produção.  Diante  disso,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para que unidade preparadora providencie o que segue:  1)  Intime a Recorrente a apresentar laudo de renomada instituição, credenciada  perante a Receita Federal, consignando o que segue:  a)  descreva  detalhadamente  o  processo  produtivo  da  recorrente,  apontando,  discriminadamente,  qual  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados na produção dos bens destinados à venda;   b)  indique  se  tais  insumos  são  de  aplicação  direta  ou  indireta  na  produção; e  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 13770.000198/2004­94  Resolução nº  3202­000.126  S3­C2T2  Fl. 437          6 c)  informe se  tais  insumos possuem natureza essencial à produção, ou  seja, se a sua exclusão importaria na impossibilidade da produção.  2)  Após a juntada do laudo, promova diligência fiscal in loco, para verificar as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucinto  acerca da utilização efetiva, ou não, dos insumos ora glosados, em relação ao  processo produtivo da Recorrente.  Após  a  realização  da  diligência,  é mister que  seja dado  o  prazo  de  trinta  dias  para que a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.  Após, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres     Fl. 546DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 07/09/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5116948 #
Numero do processo: 10860.900289/2008-58
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3801-000.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10860.900289/2008-58

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5299453

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-000.476

nome_arquivo_s : Decisao_10860900289200858.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10860900289200858_5299453.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5116948

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173430841344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10860.900289/2008­58 Recurso nº                 Resolução nº 3801­000.476  –  1ª Turma Especial Data 21 de março de 2013 Assunto PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PIS/PASEP Recorrente MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney Eduardo Stahl,  José Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da Silva Murgel,  Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  1    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .9 00 28 9/ 20 08 -5 8 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida pela  DRJ­ Campinas (SP), fl. 26, que transcrevo a seguir:   “Trata­se   de   Declaração   de   Compensação   (DCOMP)   com  aproveitamento de suposto pagamento a maior. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 6), tendo em vista   que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte. Cientificada   do   despacho   decisório   em   05/05/2008   (fl.   7),   a  contribuinte   apresentou   manifestação   de   inconformidade   em  03/06/2008 (fl. 8/13), na qual alegou que o despacho decisório decorre   do fato de  não terem sido retificadas as DCTFs que identificam os   pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em janeiro de 2004 em   relação  aos  débitos  de  PIS,   e   informa  que   estava  apresentando as   correspondentes   declarações   retificadoras,   conforme   cópia   que  anexava aos autos. A interessada alegou, ainda, que, em conformidade   ao disposto no § 10 do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de   2007,   a   declaração   retificadora   substitui   integralmente   a   original,   sendo que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles   declarados na DIPJ 2004. Assim, conclui que os créditos decorrentes   de   pagamento   indevido   ou   a   maior   de   PIS   foram   devidamente   demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado  que o crédito  que possui  é suficiente para compensar os débitos da  DCOMP. Ao   final,   entendendo   que   o   procedimento   adotado   estava   em  consonância com a legislação vigente à época, a contribuinte requer a   nulidade do despacho decisório.” A Delegacia de Julgamento em Campinas (SP) proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO:   CONTRIBUIÇÃO   PARA   O   PIS/PASEP   Período   de   apuração:   01/02/2003   a   28/02/2003   DCOMP.   CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA. Correto   o   despacho  decisório   que   não   homologou   a   compensação  declarada   pelo   contribuinte   por   inexistência   de   direito   creditório,   quando   o   recolhimento   alegado   como   origem   do   crédito   estiver   integralmente alocado na quitação de débitos confessados. O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao   2 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 conjunto  probatório   carreado  aos  autos   elementos  que  permitam a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior   frente  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  33­41, onde reprisa as razões apresentadas na manifestação de inconformidade de fls. 09­14. Aduz ainda que a autoridade competente não observou o procedimento previsto  no art. 65 da Instrução Normativa nº 900, de 2008, devendo ser aplicado ao caso o princípio da  verdade  material,  uma vez que ocorreu erro  material  na apuração  do crédito,  por  parte  da  recorrente, o que foi levado a conhecimento da DRF posteriormente através da apresentação  regular da PER/DCOMP, requerendo seja conhecido e provido o recurso para seja reconhecido  o direito creditório relativo aos pagamentos efetuados a maior ou indevidos de IPI, acrescidos  de juros equivalentes a taxa SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do mês subseqüente ao do pagamento  indevido ou a maior que o devido até  o mês  anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo  efetuada,   podendo   ainda   estes   valores   serem   compensados   com   quaisquer   tributos   ou  contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham  a mesma destinação constitucional. 3 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em apertada síntese, requer a contribuinte que seja homologada a Declaração de  Compensação   (DCOMP)de  fls.  02/06,  alegando  que  houve equívoco  no  preenchimento  da  DCTF remetida à Receita Federal, o que foi posteriormente corrigido através da entrega da  DCTF retificadora, corroborada pelas informações constantes na DIPJ apresentada. Ocorre   que   a  Delegacia   da  Receita  Federal   entendeu   por   não   homologar   a  compensação, referindo que o pagamento apontado como origem do direito creditório estaria  integralmente utilizado na quitação de débitos da contribuinte. Ciente   do   Despacho   Decisório,   a   contribuinte   apresentou   manifestação   de  inconformidade, contudo, sem apresentar parte da documentação informada, necessária para a  análise do pedido, motivo pelo qual foi julgada improcedente a manifestação,  restando não  homologada a compensação pela DRJ de origem. Não obstante a ausência de parte da documentação comprobatória necessária na  origem,  motivo do  indeferimento do pedido de homologação,  a contribuinte recorre  a  este  Conselho   de   Contribuintes   anexando   às   suas   razões   a   integralidade   da   documentação  comprobatória necessária, o que justifica uma nova análise do seu pedido de homologação da  compensação. Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente com o presente  recurso, faz­se necessária a análise do seu conteúdo probatório. Primeiramente,  é  necessário  observar  que  a   recorrente  anexou a mencionada  DCTF retificadora, estando esta em consonância com as suas razões recursais, tendo em vista  que nela se pode verificar com clareza a informação referente ao crédito existente no período  no qual, através da informação da DCTF apresentada anteriormente, haveria débito. Quanto  à apresentação da DCTF e da DCTF retificadora,  dispõe a Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que: Art. 8º Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna. Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses   em   que   admitida,   será   efetuada  mediante   apresentação   de   DCTF  retificadora,   elaborada   com   observância   das   mesmas   normas  estabelecidas para a declaração retificada. §   1º   A  DCTF   retificadora   terá   a  mesma   natureza   da   declaração  originariamente  apresentada e  servirá  para declarar  novos  débitos,   4 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar   qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral   da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos; b)   cujos   valores   apurados   em   procedimentos   de   auditoria   interna,   relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na   DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,   já   tenham sido   enviados  à  PGFN  para   inscrição  em  DAU; ou c) que  tenham sido objeto de exame em procedimento de   fiscalização. II ­ alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais   a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. §  3º  A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em  DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de  fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que  houver   prova   inequívoca   da   ocorrência   de   erro   de   fato   no   preenchimento   da   declaração   e   enquanto   não   extinto   o   crédito  tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.177, de  25 de julho de 2011) § 4º Na hipótese do inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao   início   do   procedimento   fiscal,   em   valor   superior   ao   declarado,   a   pessoa   jurídica   poderá   apresentar   declaração   retificadora,   em  atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de  fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 7º. §   5º   O   direito   de   o   contribuinte   pleitear   a   retificação   da  DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1 º (primeiro) dia   do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando  valores que tenham sido informados: I   ­   na   Declaração   de   Informações   Econômico­Fiscais   da   Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­   no  Demonstrativo   de   Apuração   de   Contribuições   Sociais   (Dacon),  deverá apresentar, também, Dacon retificador. Art. 9º­A As DCTF retificadoras poderão ser retidas para análise com  base na aplicação de parâmetros internos estabelecidos pela RFB. § 1º A pessoa jurídica ou o responsável pelo envio da DCTF retida   para análise será intimado a prestar esclarecimentos  ou apresentar   documentos   sobre   as   possíveis   inconsistências   ou   indícios   de   5 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 irregularidade detectados na análise  de  que   trata o art.  7º.  §  2º  A   intimação para o sujeito passivo prestar esclarecimentos ou apresentar  documentação comprobatória poderá ser efetuada de forma eletrônica,  observada   a   legislação   específica,   prescindindo,   neste   caso,   de  assinatura.  § 3º O não atendimento à intimação no prazo determinado ensejará a  não homologação da retificação. (Incluído pela Instrução Normativa  RFB nº 1.258, de 13 de março de 2012). Da análise da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil acima transcrita,  conclui­se que a DCTF retificadora substitui integralmente à original. Este é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: APELAÇÃO   CÍVEL   Nº   2006.72.06.000618­0/SC   RELATOR:   Des.   Federal JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGOS   À   EXECUÇÃO   FISCAL.   CDA.   PRESUNÇÃO   DE  CERTEZA   E   LIQUIDEZ.   DCTF   RETIFICADORA.   PEDIDO   DE  REVISÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.   ENCARGO LEGAL. 1. Consoante disposição do art.204doCTNe do art.3ºda Lei nº6.830/80,  a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez,   a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca em sentido contrário. 2. A DCTF retificadora substitui a DCTF anteriormente apresentada. 3. O Pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União   não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário,  uma vez que não integra o rol  das hipóteses legalmente previstas e  aptas para tanto (art.151,III, doCTN). 4. Considerando que se encontra presente o encargo legal do Decreto­ Lei   n1.025/69,   não   há   falar   em   condenação   da   embargante   ao  pagamento dos honorários advocatícios. 5. Apelação improvida. (grifei) Havendo divergência encontrada na DCTF retificadora, esta deve ser objeto de  auditoria interna da Receita Federal. Todavia, no caso em tela, a contribuinte apresentou também a DIPJ onde consta  o   crédito   apontado,   o   que   comprova   a   veracidade   das   suas   informações,   uma  vez  que   é  realizada a análise dos valores informados a título de créditos e débitos quando da apresentação  desta, através do cruzamento das informações da Receita Federal com aquelas apresentadas na  DIPJ pelo contribuinte. Desta forma, verificando a DIPJ apresentada, constata­se que não existe débito  no período informado. 6 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Acerca da análise, neste momento, da documentação comprobatória trazida aos  autos somente quando da interposição do presente recurso, cumpre ressaltar que o processo  administrativo fiscal tem por finalidade a apuração de fatos que podem ou não ensejar o direito  de crédito para a Administração ou para o contribuinte. O processo administrativo tributário nada mais é do que uma revisão dos atos  administrativos que culminam com o lançamento final do crédito tributário, de modo que o  sujeito passivo possa discutir dentro do Executivo a existência de algum equívoco quanto ao  lançamento   do   crédito   tributário.   É   um   instrumento   de   controle   da   qualidade   que   a  administração dispõe para aperfeiçoar seus atos administrativos. Esta finalidade do processo administrativo enseja a aplicação, em seu âmbito, do  princípio da verdade material. No caso dos autos, ainda que juntada posteriormente ao despacho decisório, bem  como à decisão da DRJ de origem, a prova trazida aos autos deve ser apreciada para a melhor  solução da controvérsia, uma vez que, de fato, comprova o alegado. Se o contribuinte alega ter o direto ao crédito,o qual requer a compensação, e  traz aos autos, ainda que somente nesta fase processual, a prova deste direito, não há razão para  negar­lhe a homologação da compensação. Ante   ao   exposto,   voto   no   sentido   de   converter   o   presente   julgamento   em  diligência para que a Delegacia de origem: a)   aprecie   e   informe   a   existência  de   créditos   e   débitos,   especialemnte   pela  análise da DIPJ onde consta o crédito apontado e a alegada a veracidade das suas informações; b)   cientifique   a   interessada   quanto   ao   teor   da   diligência   para,   desejando,  manifestarse no prazo de dez dias.julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. 7 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 15/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5037220 #
Numero do processo: 10880.961703/2008-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Tem-se por acertada a decisão da autoridade administrativa denegatória do direito creditório pleiteado, assim como de não homologação da compensação formulada, cujo fundamento fático encontra-se confirmado na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica trazida aos autos pelo Recorrente.
Numero da decisão: 3803-004.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA. Tem-se por acertada a decisão da autoridade administrativa denegatória do direito creditório pleiteado, assim como de não homologação da compensação formulada, cujo fundamento fático encontra-se confirmado na escrituração contábil-fiscal da pessoa jurídica trazida aos autos pelo Recorrente.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10880.961703/2008-67

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286689

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-004.201

nome_arquivo_s : Decisao_10880961703200867.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10880961703200867_5286689.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5037220

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173469638656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 108          1 107  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.961703/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.201  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  OSG TUNGALOY SULAMERICANA DE FERRAMENTAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PROVA.  Tem­se  por  acertada  a  decisão  da  autoridade  administrativa  denegatória  do  direito  creditório  pleiteado,  assim  como  de  não  homologação  da  compensação  formulada, cujo  fundamento  fático  encontra­se confirmado na  escrituração  contábil­fiscal  da  pessoa  jurídica  trazida  aos  autos  pelo  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 17 03 /2 00 8- 67 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.961703/2008­67  Acórdão n.º 3803­004.201  S3­TE03  Fl. 109          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  15  de  outubro  de  2004,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado pagamento a maior da contribuição para o PIS não cumulativo, período de apuração  outubro de 2003, no valor de R$ 6.849,74, destinado a quitar débito de sua titularidade.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  cancelamento  do  despacho  decisório,  alegando  que,  conforme  constara  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  ­ Retificadora,  apresentada  em  19  de  dezembro  de  2006,  o  valor  devido  da  contribuição  no  período seria de R$ 17.896,66, e não de R$ 25.597,38, valor este recolhido por meio de DARF.  Segundo  o  então  Manifestante,  em  3  de  dezembro  de  2008,  procedera  à  retificação da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) do período sob  análise,  em  que  se  corrigiu  o  valor  do  débito,  em  conformidade  com  o  apurado  na  DIPJ  retificadora, vindo a tomar ciência do despacho decisório denegatório do seu direito em 3 de  janeiro de 2009.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, da DCTF retificadora e da DIPJ retificadora (fls. 10 a 20).  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/10/2003  Ementa:  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das  alterações nos débitos declarados originalmente por  intermédio  de DIPJ  e  de DCTF,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.961703/2008­67  Acórdão n.º 3803­004.201  S3­TE03  Fl. 110          3 SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO MANTIDO.  O  crédito  tributário  ora  mantido  permanecerá  suspenso  enquanto  estiver  presente  qualquer  das  hipóteses  previstas  no  art. 151 do CTN (Lei nº 5.172/66).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou o  relator a quo  que  a DCTF  retificadora  fora  apresentada  após o  despacho  decisório,  em  desconformidade  com  os  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), em que se estipula que a compensação de débitos  tributários  somente pode  ser efetuada com créditos líquidos e certos, sendo a DCTF o instrumento hábil de confissão de  dívida, suficiente à exigência do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5.º do  Decreto­lei nº 2.124, de1984, e Instruções Normativas da Receita Federal).  Destacou­se,  também,  que,  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de1972,  o  prazo  para  apresentação  de  provas  documentais  visando  a  esclarecer  eventual  equívoco ocorrido em ato da Administração finda na data da apresentação da Manifestação de  Inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em momento posterior.  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repete os elementos  fáticos  apontados  na  Manifestação  de  Inconformidade,  ressaltando  que,  diferentemente  do  alegado pelo  julgador de piso, apresentara a DCTF retificadora antes da ciência do despacho  decisório,  transcreve  excertos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  requer  a  anulação  da  decisão  recorrida,  com  o  deferimento  do  direito  creditório  e  a  consequente  homologação da compensação pleiteada, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em  diligência à repartição de origem, como forma de se prestigiarem os princípios da oficialidade  e da verdade material, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  DIPJ  é  meio  hábil  para  comprovar  o  correto  valor  do  débito  devido,  tendo  em  vista  que  a  Administração  tributária,  por  meio  de  simples  consulta  a  outras  declarações apresentadas eletronicamente, como o Dacon, pode aferir as informações prestadas  pelo sujeito passivo;  b) em face dos princípios da  legalidade objetiva e da verdade material,  tem  direito  à  apresentação  de  documentos  após  a  manifestação  de  inconformidade,  pois  a  Constituição Federal confere aos processos administrativos a função de prevenção de conflitos  de interesses que envolvam a Administração Pública, conflitos esses que podem ser levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  denotando  a  natureza  não  contenciosa  do  processo  administrativo;  c) o processo administrativo se diferencia do processo judicial quanto à busca  da verdade, sendo objeto do primeiro a verdade material, em que o julgador pode determinar  outras investigações para apurar os fatos, e do segundo a verdade formal, verdade essa colhida  dos fatos trazidos aos autos pelas partes envolvidas;  d)  a autoridade  fiscal,  no  cumprimento de  sua  função, deve sempre  agir  de  acordo com a lei, não lhe sendo deferido discricionariedade ou faculdade para agir de acordo  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.961703/2008­67  Acórdão n.º 3803­004.201  S3­TE03  Fl. 111          4 com  outros  interesses  que  não  o  interesse  público,  dado  que  se  submete  ao  princípio  da  legalidade objetiva;  e)  em  nenhum  momento  do  processo,  ventilou­se  quanto  a  uma  possível  ilegitimidade  do  direito  creditório,  controvertendo­se  apenas  quanto  à  suficiência  da  documentação  carreada  aos  autos  para  comprovar  o  indébito,  em  razão  do  que  torna­se  imprescindível a realização de diligência;  f)  no  que  tange  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  as  obrigações acessórias (DCTF, Dacon, DIPJ etc.) são consideradas meio idôneo de prova, uma  vez que são nas declarações que o contribuinte apura e informa o quanto devido.  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte traz aos autos mapa de apuração  da contribuição e cópias do Dacon e de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e  de encerramento (fls. 88 a 105).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, a compensação declarada por meio  de  PER/DCOMP  não  foi  homologada  pela  repartição  de  origem  pelo  fato  de  que  o  crédito  pleiteado já se encontrava vinculado a outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa  mantida pela DRJ São Paulo I/SP, em razão da confirmação do fato apurado pela repartição de  origem, assim como por ausência de provas adicionais que pudessem comprovar as alegações  do então Manifestante.  Para se contrapor às referidas decisões, o Recorrente trouxe aos autos cópias  da DCTF retificadora, da DIPJ retificadora e do Dacon, mapa de apuração da contribuição e  cópias de partes do Diário Geral, com seus termos de abertura e de encerramento, que, em seu  entendimento,  seriam  bastantes  para  demonstrar  o  tributo  devido  no  período  sob  comento,  sendo  que,  no  caso  deste  Colegiado  entender  de  forma  diversa,  requer  que  se  converta  o  julgamento  em diligência à  repartição de origem para  se obterem documentos e  informações  adicionais.  De  início,  registre­se  que  tem  razão  o  Recorrente  ao  alegar  que,  diferentemente do apontado pelo julgador de piso, a DCTF retificadora fora apresentada antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  pois  conforme  se  verifica  do  recibo  à  fl.  11,  a  DCTF  retificadora fora transmitida em 3 de dezembro de 2008, enquanto que o contribuinte  tomara  ciência do despacho decisório somente em 3 de janeiro de 2009 (fl. 34).  Contudo,  inobstante  a  comprovação  do  fato  de  que  a  autoridade  administrativa,  no  momento  da  prolação  da  decisão,  desconsiderara  a  DCTF  retificadora  entregue  anteriormente  ao  despacho  decisório,  o  que  corroboraria  a  favor  da  tese  do  Recorrente, tem­se que, nos termos do Diário Geral apresentado pelo Recorrente (fls. 99 e 101  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.961703/2008­67  Acórdão n.º 3803­004.201  S3­TE03  Fl. 112          5 dos  autos),  constam  provisões  para  o  PIS  nos  montantes  de  R$  25.477,22  e  de  R$  226,94,  valores  esses  que  somados  perfazem  o  montante  de  R$  25.704,16,  quantia  essa  superior  à  recolhida por meio de DARF (R$ 25.597,38), nos termos presentes no despacho decisório, não  havendo,  nas  demais  folhas  da  cópia  parcial  do Diário Geral,  qualquer  informação  quanto  a  uma possível alteração ou estorno do valor da contribuição devida no período.  Ora,  o  livro Diário Geral,  com  seus  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  devidamente registrado na Junta Comercial, é o elemento de prova mais cabal da contabilidade  do  sujeito  passivo,  sobrepondo­se  o  seu  teor  a  qualquer  alegação  das  partes  envolvidas  no  processo,  ainda  que,  na  tramitação  deste,  tenha  havido  inobservância  de  alguma  regra  processual ou procedimental por parte da Administração tributária.  Procedendo­se  a  um  exercício  de  lucubração,  suponha­se  que  se  reforme  a  decisão da repartição de origem, para que outra seja formulada, observando­se o teor da DCTF  retificadora entregue anteriormente ao despacho decisório. Nessa hipótese, ao analisar o pleito  do  Recorrente,  à  autoridade  administrativa  não  restaria  outra  alternativa  que  não  repetir  a  decisão  denegatória  do  direito  creditório  pleiteado,  pois  que  comprovada,  por  meio  da  escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, a sua inexistência.  Está­se,  portanto,  observando  o  princípio  da  verdade  material,  em  que  a  apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo vai além dos argumentos trazidos  pelas partes.  O  elemento  da  escrituração  trazido  aos  autos,  conforme  acima  destacado,  depõe  contra  o  próprio  Recorrente,  sendo  que  as  provas  adicionais  que  porventura  possam  existir  encontram­se  em  seu  poder,  e  uma  vez  que  foi  dele  a  iniciativa  de  instauração  do  presente processo, pois que relativo a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra  razão  à  desconsideração  das  provas  presentes  nos  autos,  com  a  pretensa  preponderância  do  princípio da verdade material a reclamar pela realização de diligência.  No  presente  caso,  deve  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, em razão do  fato de que o  mérito de  tal decisão encontra­se confirmado na escrituração contábil­fiscal  trazida aos autos  pelo  interessado,  não  se  vislumbrando  a  possibilidade  de  inversão  do  ônus  da  prova,  como  pretende o Recorrente ao requerer a realização de diligência junto à repartição de origem.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                            Fl. 112DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.961703/2008­67  Acórdão n.º 3803­004.201  S3­TE03  Fl. 113          6     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 12/08/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
5053398 #
Numero do processo: 13019.000010/2005-19
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.
Numero da decisão: 3802-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito da declaração de compensação é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13019.000010/2005-19

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290160

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.588

nome_arquivo_s : Decisao_13019000010200519.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : BRUNO MAURICIO MACEDO CURI

nome_arquivo_pdf_s : 13019000010200519_5290160.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, José Fernandes do Nascimento e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5053398

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173472784384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13019.000010/2005­19  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.588  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  FRUTIROL AGRÍCOLA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  da  declaração  de  compensação  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 9. 00 00 10 /2 00 5- 19 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  –  DCOMPs  apresentadas  pela  ora  Recorrente,  objetivando  compensar  débitos  próprios  com  créditos  acumulados  de  PIS  no  ano­calendário  2004,  apurados  com  base  no  art.  5º,  §1º,  da  Lei  nº  10.637/02.  Procedida  a  análise  das  DCOMPs  em  comento,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Caxias  do  Sul,  achou  por  bem  homologar  parcialmente  a  compensação  pleiteada,  no  sentido  de  reconhecer  o  crédito  de  PIS  no  valor  total  de  R$  17.945,38, sendo R$ 13.778,97 referentes ao 1º trimestre de 2004 e R$ 4.166,41 relativos ao 2º  trimestre  de  2004,  ambos  os  valores  decorrentes  de  operações  vinculadas  com  o  mercado  externo.   Por  seu  turno,  o  crédito  decorrente  do mercado  interno  no montante de R$  52.498,60  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  provém  do  estoque  de  abertura  do  mercado  interno  iniciado  em  janeiro  de  2004,  antes  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  permitisse  a  manutenção dos créditos vinculados a operações de vendas com suspensão,  isenção, alíquota  zero ou não incidência da contribuição ao PIS.  Por bem resumir a situação exposta nos autos,  transcrevo abaixo o relatório  do referido Acórdão:  Trata o presente processo de Declarações de Compensação apresentadas em  formulário,  informando  compensações  de  créditos  de  PIS  não­cumulativo  mercado  externo  com débitos de tributos administrados pela RFB.  A  DRF  de  origem  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas,  tendo em vista que em relação a parte dos créditos apontados no DACON do quarto trimestre  de 2004 (dezembro), praticamente todo o crédito decorrente do mercado interno ou foi gerado  antes de agosto de 2004 ou advinha de crédito presumido relativo ao estoque de abertura (art.  12 da Lei n° 10.833, de 2003), inexistindo, assim, a possibilidade de compensação.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  03/08/2006  (AR  de  fl.  61),  a  interessada,  inconformada,  apresentou manifestação  {impugnação)  em 31/08/2006,  onde,  em  síntese, alegou ter preenchido equivocadamente os DACONs do ano de 2004. Juntou cópias de  recibos  de  entrega  de  DACONs  retificadores  transmitidos  após  a  ciência  da  decisão  administrativa (em 30/08/2006). Solicitou a revisão dos créditos e a compensação integral do  débitos.  Posteriormente,  apresentou  anexo  à  manifestação  apontando  os  fundamentos  legais  daquela.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13019.000010/2005­19  Acórdão n.º 3802­001.588  S3­TE02  Fl. 112          3 O Despacho Decisório DRF/CXL nº 215/06 consignou o exposto na forma da  ementa que segue:   “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  Ementa:  O  crédito  de  PIS  não­cumulativo  vinculado  a  operações  de  exportação é passível de compensação com débitos próprios relativos a tributos e contribuições  federais administrados pela Secretaria da Receita Federal,  assim como o  crédito de PIS não­ cumulativo  apurado  em  virtude  de  operações  vinculadas  a  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  desde  que  apurados  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  e  utilizados  em  compensações  ou  ressarcimentos a partir de 19 de maio de 2005.   Compensação Homologada em Parte.”  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresentou  “Impugnação”  em  face  do  Despacho  Decisório,  alegando  ter  se  equivocado  quando  do  preenchimento  dos  DACONs,  razão  pela  qual  promoveu  a  retificação  dos mesmos,  para  constar  que os  créditos  pleiteados  vinculam­se  a  receitas  auferidas  em  operações  no  mercado  externo,  como  demonstrado  na  relação a seguir transcrita:  Saldo  credor  exportação  1º  trimestre  conforme  Dacon  retificadora  R$  26.790,66  Saldo  credor  exportação  2º  trimestre  conforme  Dacon  retificadora  R$  43.691,24  Saldo  credor  exportação  3º  trimestre  conforme  Dacon  retificadora  R$  57.067,61  Saldo  credor  exportação  4º  trimestre  conforme  Dacon  retificadora  R$  70.433,98  Assevera que o faturamento da empresa para o ano de 2004 foi composto por  96,17% de receitas oriundas de operações com o mercado externo, na forma exposta abaixo:  Faturamento no Mercado Interno R$ 361.672,86 3,83%  Faturamento no Mercado Externo R$ 9.074.351,30 96,17%  Faturamento do ano de 2004 R$ 9.436.024,16   A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre  –  DRJ/POA,  todavia,  não  acatou  as  alegações  da  contribuinte,  posto  que  os  DACONs  retificadores foram transmitidos após a ciência do Despacho Decisório, e que a Manifestação  de  Inconformidade  não  veio  acompanhada  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  demonstrassem  factualmente  a  defesa  da  empresa,  restando  assim  ementada  a  decisão  de  1ª  instância:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS  PASSÍVEIS  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A simples retificação do DACON, após a ciência do Despacho Decisório que  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada,  não  tem  o  condão  de  comprovar  que  os  créditos apurados e utilizados em DCOMPs tinham origem em vendas para o mercado externo,  sendo, portanto, passíveis de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada  da  decisão  a  quo,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário, no qual aduz como razões para homologação das compensações pleiteadas:  Terem  as  vendas  para  o mercado  externo  representado  nos  anos  de 2003  e  2004, respectivamente, 84,79% e 96,17% do faturamento global da empresa, sendo certo que  os créditos de PIS requeridos seriam oriundos de material de embalagens e insumos adquiridos  para exportação;  Deter  o  direito  de  crédito  sobre  o  estoque  de  abertura  existente  em  01/05/2004,  conforme art.  42,  §5º,  da Lei nº 10.865/04, que alterou o  art.  12,  §7º,  da Lei nº  10.833/03, posto que os  créditos pleiteados  foram acumulados  ao  final de  cada  trimestre  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência.  Junta aos autos: a) balanço patrimonial consolidado de 2003 e 2004; b) livro  diário nº 9 de janeiro a junho de 2004; c)  livro diário nº 10 de julho a dezembro de 2004; d)  livro  de  notas  fiscais/  fatura  de  21/02/2002  a  29/02/2004;  e)  livro  de  notas  fiscais/fatura  de  29/02/2004 a 02/03/2005; f) livro de registro de saídas nº 07 de janeiro a dezembro de 2004; g)  guia  informativa  modelo  B  da  Receita  Estadual,  período  01/01  a  31/12/2004;  e  h)  demonstrativo do PIS assinado pela contadora Nair Camelo.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Recai  a  presente  controvérsia  sobre  a  alegação  da  Recorrente  de  que  os  créditos não homologados pela autoridade preparadora seriam oriundos de estoque de abertura  consolidado ao fim de 2004 vinculado a operações com o mercado externo, sendo aplicáveis na  espécie as normas do art. 5º combinado com o art. 11 da Lei nº 10.637/02.  O art. 11 da Lei 10.637/2002 dispõe que:  Art. 11. A pessoa  jurídica contribuinte do PIS/Pasep,  submetida à apuração  do  valor  devido  na  forma  do  art.  3o,  terá  direito  a  desconto  correspondente  ao  estoque  de  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13019.000010/2005­19  Acórdão n.º 3802­001.588  S3­TE02  Fl. 113          5 abertura  dos  bens  de  que  tratam os  incisos  I  e  II  desse  artigo,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada no País, existentes em 1o de dezembro de 2002.   Ora, o direito ao creditamento relativo ao estoque de abertura é expresso no  art. 11 da lei 10.637/2002 para o dia 01 de dezembro de 2002, como uma norma de transição  para o início da vigência do PIS não cumulativo (pois tal era a regra que permitia crédito sobre  as mercadorias em estoque no início da produção de efeitos da lei 10.637/2002, adquiridas sob  o regime cumulativo da contribuição).  Assim, a utilização dos créditos  relativos ao estoque de abertura é possível,  desde que se demonstre  (i) que havia estoque de abertura,  (ii) que o montante do estoque de  abertura  viabiliza  a  indicação  de  certo  crédito  a  compensar,  (iii)  que  o  crédito  foi  utilizado  adequadamente nos termos dos parágrafos do art. 11 da lei 10.637/2002.  Ainda  que  de  modo  confuso,  o  Recorrente  indica  que  ele  pretende  ter  reconhecido direito de crédito relativo ao estoque de abertura em 01/12/2002, o qual, ao invés  de ser aproveitado em parcelas como determina a norma cabível, somente o fora aproveitado,  de modo integral, em 2004 (fls. 113­116):  Dentro  dessa  Base  Legal,  a  empresa  aproveitou  os  créditos  sobre  estoque  conforme  legislação  específica,  sendo que o  estoque  era  para  a  comercialização  do mercado  externo como prova o faturamento dos anos de 2003 e 2004.  (...)  No caso em apreço, a recorrente utilizou o crédito decorrente dos estoques de  forma acumulada no final de 2004 e não de forma sucessiva equivalente a 1/12 do valor total  apurado.  Ora, restando demonstrada a existência de estoque de abertura em dezembro  de 2002, é de se  reconhecer a possibilidade (ao menos em tese) de crédito, o que viabiliza o  exame da sua materialidade em termos concretos.  Ocorre que o contribuinte se preocupou em demonstrar que realizou vendas  para  fins  essencialmente  de  exportação,  não  se  atendo  ao  fato  de  que  seria  fundamental  demonstrar a existência (e também o montante) do estoque de abertura em 01 de dezembro de  2002 – quando era aplicável a norma do art. 11 da lei 10.637/2002.  Por outro  lado, o contribuinte busca o reconhecimento do direito de crédito  com relação a mercadorias adquiridas com  finalidade específica de  exportação,  com base no  art. 12, § 7º, da lei 10.833/2003. Ainda que impropriamente indicado (pois a  lei 10.833/2003  trata de COFINS e o presente processo se destina a analisar créditos de PIS), como o art. 11, §  5º,  da  lei  10.637/2002  traz  as  mesmas  disposições  daquela,  não  vejo  maiores  óbices  em  prosseguir com o exame em prevalência à verdade material.  Tal norma, no entanto, aplica­se  somente a partir de 1º de maio de 2004, o  que impede de plano o reconhecimento do direito de crédito pelo sujeito passivo relativamente  às aquisições anteriores a essa data. No entanto, para os períodos de apuração de maio de 2004  em  diante,  ainda  é  possível  prosseguir  no  exame  da  materialidade  do  crédito  alegado  pelo  sujeito passivo.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  Diz  o  art.  11,  §  5º,  da  lei  10.637/2002,  com  a  redação  dada  pela  lei  10.865/2004:  § 5o O disposto neste artigo aplica­se, também, aos estoques de produtos que  não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7o a 9o do art. 3o desta  Lei, destinados à  fabricação dos produtos de que  tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000,  10.147,  21  de  dezembro  de  2000,  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  10.560,  de  13  de  novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.  Ora, a regra é clara no sentido de que somente os estoques de produtos que (i)  não  geraram  crédito  na  aquisição,  que  sejam  destinados  a  (ii)  fabricação  de  produtos  específicos, podem gerar direito de crédito presumido de PIS.  Não  consta  nos  autos  qualquer  demonstração,  por  parte  do  contribuinte,  de  que  as  aquisições  tenham  se  destinado  a  tais  fins,  de  modo  que  resta  insubsistente  a  demonstração de liquidez e certeza do crédito.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 471DF CARF MF Impresso em 11/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 24/0 7/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5026468 #
Numero do processo: 10680.720706/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrente não apresentou o ADA, tampouco averbou as áreas na matrícula do imóvel, não comprovando, portanto, a área de reserva legal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao Ibama. Tempestivamente protocolado, o ADA tem o condão de comprovar, por presunção legal, que a área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama. Na falta de protocolização tempestiva do ADA, a área de preservação permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental. Na hipótese, a área de preservação permanente não foi suficientemente comprovada. ITR. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO. Para efeitos de exclusão da área da base de cálculo do ITR, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem de ser reconhecida por órgão ambiental oficial. No caso dos autos, restou comprovado o reconhecimento, pelo Instituto Estadual de Florestas, da área declarada como sendo de RPPN, corroborado por registro na matrícula do imóvel. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-002.216
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso para restabelecer a área de RPPN de 175,33 ha. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva, que deram provimento em parte ao recurso em maior extensão, para restabelecer também a área de preservação permanente de 34 ha. Redatora designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Celia Maria de Souza Murphy. (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Presidente substituta e redatora designada (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy (Presidente substituta), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira e Eivanice Canário da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser, regra geral, uma isenção condicionada, tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17-O, §1º, da Lei n.º 6.938/81. A partir do exercício de 2.002, a localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental competente, observando-se a função social da propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal. A averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel é, regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto. A jurisprudência do CARF tem entendido que documentos emitidos por órgãos ambientais e a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel suprem referida exigência. Hipótese em que a Recorrente não apresentou o ADA, tampouco averbou as áreas na matrícula do imóvel, não comprovando, portanto, a área de reserva legal. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige-se Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolado junto ao Ibama. Tempestivamente protocolado, o ADA tem o condão de comprovar, por presunção legal, que a área de preservação permanente nele declarada pelo titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama. Na falta de protocolização tempestiva do ADA, a área de preservação permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental. Na hipótese, a área de preservação permanente não foi suficientemente comprovada. ITR. RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. RECONHECIMENTO. Para efeitos de exclusão da área da base de cálculo do ITR, a reserva particular do patrimônio natural (RPPN) tem de ser reconhecida por órgão ambiental oficial. No caso dos autos, restou comprovado o reconhecimento, pelo Instituto Estadual de Florestas, da área declarada como sendo de RPPN, corroborado por registro na matrícula do imóvel. Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.720706/2009-80

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285396

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.216

nome_arquivo_s : Decisao_10680720706200980.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

nome_arquivo_pdf_s : 10680720706200980_5285396.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento em parte ao recurso para restabelecer a área de RPPN de 175,33 ha. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva, que deram provimento em parte ao recurso em maior extensão, para restabelecer também a área de preservação permanente de 34 ha. Redatora designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Celia Maria de Souza Murphy. (assinado digitalmente) CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY Presidente substituta e redatora designada (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy (Presidente substituta), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira e Eivanice Canário da Silva. Ausentes justificadamente os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Gonçalo Bonet Allage.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5026468

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173495853056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 188          1 187  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720706/2009­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.216  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S.A. ­ MBR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ITR.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A  apresentação  do ADA,  a partir  do  exercício  de  2001,  tornou­se  requisito  para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural,  passando  a  ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo em vista a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo  do art. 17­O, §1º, da Lei n.º 6.938/81.  A  partir  do  exercício  de  2.002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada pelo órgão ambiental competente, observando­se a função social da  propriedade e os critérios previstos no §4º do art. 16 do Código Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  à margem  da matrícula  do  imóvel  é,  regra geral, necessária para sua exclusão da base de cálculo do imposto.  A  jurisprudência  do  CARF  tem  entendido  que  documentos  emitidos  por  órgãos  ambientais  e  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel suprem referida exigência.  Hipótese em que a Recorrente não apresentou o ADA, tampouco averbou as  áreas na matrícula do imóvel, não comprovando, portanto, a área de reserva  legal.  ITR.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA  A partir da Lei n.º 10.165, de 2000, para a exclusão da área de preservação  permanente da área total do imóvel rural, no cômputo do ITR, exige­se Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA protocolado junto ao Ibama.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 07 06 /2 00 9- 80 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 189          2 Tempestivamente  protocolado,  o  ADA  tem  o  condão  de  comprovar,  por  presunção  legal,  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  pelo  titular do imóvel rural é reconhecida pelo Ibama.   Na  falta  de  protocolização  tempestiva  do  ADA,  a  área  de  preservação  permanente deve ser atestada pelo órgão ambiental.  Na  hipótese,  a  área  de  preservação  permanente  não  foi  suficientemente  comprovada.  ITR.  RESERVA  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO  NATURAL.  RECONHECIMENTO.  Para  efeitos  de  exclusão  da  área  da  base  de  cálculo  do  ITR,  a  reserva  particular  do  patrimônio  natural  (RPPN)  tem  de  ser  reconhecida  por  órgão  ambiental oficial.  No  caso  dos  autos,  restou  comprovado  o  reconhecimento,  pelo  Instituto  Estadual de Florestas, da área declarada como sendo de RPPN, corroborado  por registro na matrícula do imóvel.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  Membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento em parte ao recurso para restabelecer a área de RPPN de 175,33 ha. Vencidos os  Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka e Eivanice Canário da Silva, que deram provimento  em  parte  ao  recurso  em  maior  extensão,  para  restabelecer  também  a  área  de  preservação  permanente  de  34  ha.  Redatora  designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Celia  Maria de Souza Murphy.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Presidente substituta e redatora designada    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do  julgamento os Conselheiros Celia Maria de Souza Murphy  (Presidente substituta), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Francisco Marconi de Oliveira e  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 190          3 Eivanice  Canário  da  Silva.  Ausentes  justificadamente  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 169/180)  interposto em 09 de novembro  de 2011 contra o acórdão de fls. 137/155, do qual a Recorrente teve ciência em 11 de outubro  de 2011  (fls. 167/168), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em Brasília (DF), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento de  fls.  01/05,  lavrado  em 06  de  abril  de 2009,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre a propriedade territorial rural, verificada no exercício de 2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2005  DA PRELIMINAR DE NULIDADE ­ DO CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  exercer  plenamente  o  contraditório,  por  meio  da  entrega  tempestiva  de  sua  impugnação,  momento oportuno para rebater as acusações e apresentar os documentos de provas  respectivos, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa.  DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  As áreas de preservação permanente, para fins de exclusão do ITR, cabem ser  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental  pelo  IBAMA ou,  pelo menos,  que  seja  comprovada  a  protocolização,  em  tempo  hábil,  do  requerimento  do  competente  ADA.  ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL ­ APA.  Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico  as áreas comprovadamente situadas dentro dos limites de uma APA, mas apenas as  áreas  assim  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  Além  do  ato  específico  do  órgão  competente  federal  ou  estadual  reconhecendo  tais  áreas  como  sendo de  interesse  ecológico,  exige­se  que  seja comprovada a protocolização, em  tempo hábil, do competente ADA, junto ao  IBAMA.  DAS  ÁREAS  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  PARTICULAR  DO  PATRIMÔNIO NATURAL.  As áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, para fins de exclusão  da  tributação  do  ITR,  além  de  incluídas  no  ADA,  protocolado  tempestivamente  junto  ao  IBAMA,  devem  estar  averbadas  à  margem  do  registro  imobiliário  do  imóvel, à época do respectivo fato gerador.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 191          4 DA REVISÃO DO VTN ARBITRADO PELA FISCALIZAÇÃO.  Cabe  restabelecer  a  tributação  do  imóvel  com  base  no  VTN  Declarado,  quando  restar  afastada  a  hipótese  de  subavaliação,  mediante  a  apresentação  de  "Laudo de Avaliação" elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente  anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fls. 137/138).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  169/180,  pedindo  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  exonerar  o  crédito  tributário  remanescente.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  A Recorrente aduz, basicamente,  em seu  recurso voluntário, que devem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).  Sendo  recorrente  a  matéria  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  cumpre  tecer  alguns  breves  esclarecimentos  antes  de  adentrar  na  questão especificamente debatida nestes autos.  De  fato,  como  é  cediço,  o  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  de  competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição, incide nas hipóteses previstas  no art. 29 do Código Tributário Nacional, ora trazido à baila, in verbis:  “Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.”  À guisa do disposto pelo Código Tributário Nacional, a União promulgou a  Lei Federal n.º 9.393/96, que, na esteira do estatuído pelo art. 29 do CTN, instituiu, em seu art.  1º, como hipótese de incidência do tributo, a “propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel  por natureza, localizado fora da zona urbana do município”.  Sem adentrar especificamente na discussão a respeito da eventual ampliação  do  conceito  de  propriedade  albergado  pela  Constituição  Federal  pelo  disposto  nos  artigos  citados, ao incluírem como fato gerador do ITR o domínio útil e a posse (cum animus domini),  tema que não releva na análise do presente recurso, verifica­se que não há qualquer discussão a  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 192          5 respeito da incidência do tributo no que toca às áreas de preservação permanente ou de reserva  florestal legal.  Com  efeito,  muito  embora  em  tais  áreas  a  utilização  da  propriedade  deva  observar  a  regulamentação  ambiental  específica,  disso  não  decorre  a  consideração  de  que  referida parcela do imóvel estaria fora da hipótese de incidência do ITR. Isso porque, como se  sabe, o direito de propriedade, expressamente garantido no inciso XXII do art. 5º da CF, possui  limitação constitucional assentada em sua função social (art. 5º, XIII, da CF).   Nesse sentido, consoante salienta Gilmar Mendes (et. al.), possui o legislador  uma  relativa  liberdade  para  conformação  do  direito  de  propriedade,  devendo  preservar,  contudo, “o núcleo essencial do direito de propriedade, constituído pela utilidade privada e,  fundamentalmente, pelo poder de disposição. A vinculação social da propriedade, que legitima  a imposição de restrições, não pode ir ao ponto de colocá­la, única e exclusivamente, a serviço  do  Estado  ou  da  comunidade.”  (MENDES,  Gilmar  Ferreira  (et.  al.).  Curso  de  direito  constitucional. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 483).  No que atine à regulação ambiental, deste modo, verifica­se que a legislação,  muito  embora  restrinja  o  uso  do  imóvel  em  virtude  do  interesse  na  preservação  do  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  na  forma  como  estabelecido  pela  Constituição  da  República, não elimina as faculdades de usar, gozar e dispor do bem, tal como previstas pela  legislação cível.  Com fundamento no exposto, não versando os autos sobre hipótese de não­ incidência do tributo, mas, sim, de autêntica isenção ou, como querem alguns, redução da base  de cálculo do ITR, dispôs a Lei Federal n.º 9.393/96, em seu art. 10, o seguinte:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte,  independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  [...]  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771,  de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989” (grifei).  Havendo  referido  dispositivo  legal  feito  expressa  referência  a  conceitos  desenvolvidos em outro ramo do Direito, mais especificamente no que toca à seara ambiental,  oportuno  se  faz  recorrer  ao  arcabouço  legislativo  desenvolvido  neste  campo  específico,  na  forma indicada pelo art. 109 do CTN, para o fim de compreender, satisfatoriamente, o que se  entende por áreas de preservação permanente e de reserva legal, estabelecidas como hipótese  de isenção do ITR (redução do correspondente aspecto quantitativo).  A  respeito  especificamente  da  chamada  “área  de  preservação  permanente”  (APP),  assim  dispunha  o  anterior  Código  Florestal,  Lei  n.º  4.771/65  (revogado  pela  Lei  n.º  12.651/2012), o seguinte:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 193          6 “Art. 2° Consideram­se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei,  as florestas e demais formas de vegetação natural situadas:  a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de  largura;   2 ­ de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a  50 (cinquenta) metros de largura;   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a  200 (duzentos) metros de largura;  4  ­  de  200  (duzentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  de  200  (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior a 600 (seiscentos) metros;   b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais;  c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  "olhos  d'água",  qualquer  que  seja  a  sua  situação  topográfica,  num  raio mínimo  de  50  (cinquenta)  metros de largura;   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a  100% na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;   h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a  vegetação.   Parágrafo  único.  No  caso  de  áreas  urbanas,  assim  entendidas  as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar­se­ á  o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios e limites a que se refere este artigo.   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanente,  quando  assim  declaradas  por  ato  do  Poder  Público,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) a fixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 194          7 f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  § 1° A supressão  total ou parcial de  florestas de preservação permanente só  será  admitida  com  prévia  autorização  do  Poder  Executivo  Federal,  quando  for  necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública  ou interesse social.  § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime  de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei.”  Verifica­se, à luz do que se extrai dos artigos em referência, que a legislação  considera  como  área de  preservação permanente,  trazendo à baila  a  lição de Edis Milaré,  as  “florestas e demais formas de vegetação que não podem ser removidas, tendo em vista a sua  localização  e  a  sua  função  ecológica”  (MILARÉ,  Edis.  Direito  do  ambiente:  doutrina,  jurisprudência, glossário. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 691).  Vale  notar,  nesse  sentido,  que  nas  áreas  de  preservação  permanente,  consoante esclarecia o disposto pelo §1º do art. 3º, citado supra, não há qualquer possibilidade  de supressão das florestas, apenas excetuada tal regra nos casos de execução de obras, planos,  atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social (previsão mantida nos artigos 7º  e 8º do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012).  Não  se  confunde  com  a  área  de  preservação  permanente,  no  entanto,  a  chamada  área  de  reserva  legal,  ou  reserva  florestal  legal,  cujos  contornos  eram  assim  estabelecidos pelo antigo Código Florestal, mais especificamente em seu art. 16, com a redação  que lhe foi dada pela MP 2.166­67/2001:   “Art. 16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime de utilização  limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de  supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo:   I ­ oitenta  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  localizada na Amazônia Legal;   II ­ trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado  localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e  quinze  por  cento  na  forma  de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7o deste artigo;   III ­ vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras  formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e   IV ­ vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada  em qualquer região do País.  § 1o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e  cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e  II deste artigo.   § 2o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 195          8 critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses  previstas  no  §  3o  deste  artigo,  sem  prejuízo  das  demais  legislações  específicas.   § 3o  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar,  podem  ser  computados  os  plantios  de  árvores  frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas.   § 4o A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de  aprovação, a  função social da propriedade, e os  seguintes critérios e  instrumentos,  quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   V ­ a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação  Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.   § 5o  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico ­ ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério  do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I ­ reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia  Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas  de  Preservação  Permanente,  os  ecótonos,  os  sítios  e  ecossistemas  especialmente  protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e   II ­ ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices  previstos neste Código, em todo o território nacional.  § 6o  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo  do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação  nativa  em  área  de  preservação permanente e reserva legal exceder a:   I ­ oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal;   II ­ cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do  País; e  III ­ vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b"  e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7o  O  regime  de  uso  da  área  de  preservação  permanente  não  se  altera  na  hipótese prevista no § 6o.   § 8o  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 196          9 sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9o  A  averbação  da  reserva  legal  da  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando  necessário.   § 10. Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por Termo  de Ajustamento  de  Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da  reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de  sua vegetação, aplicando­se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste  Código para a propriedade rural.   § 11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação  do  órgão  ambiental  estadual  competente  e  as  devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.  (...)  Art. 44.  O  proprietário  ou  possuidor  de  imóvel  rural  com  área  de  floresta  nativa,  natural,  primitiva  ou  regenerada  ou  outra  forma  de  vegetação  nativa  em  extensão inferior ao estabelecido nos incisos  I,  II,  III e  IV do art. 16,  ressalvado o  disposto  nos  seus  §§  5o  e  6o,  deve  adotar  as  seguintes  alternativas,  isoladas  ou  conjuntamente:   I ­ recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada três  anos,  de  no  mínimo  1/10  da  área  total  necessária  à  sua  complementação,  com  espécies  nativas,  de  acordo  com  critérios  estabelecidos  pelo  órgão  ambiental  estadual competente;   II ­ conduzir a regeneração natural da reserva legal; e   III ­ compensar  a  reserva  legal  por  outra  área  equivalente  em  importância  ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada  na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.   § 1o  Na  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I,  o  órgão  ambiental  estadual  competente deve apoiar tecnicamente a pequena propriedade ou posse rural familiar.   § 2o  A  recomposição  de  que  trata  o  inciso  I  pode  ser  realizada mediante  o  plantio  temporário  de  espécies  exóticas  como  pioneiras,  visando  a  restauração  do  ecossistema  original,  de  acordo  com  critérios  técnicos  gerais  estabelecidos  pelo  CONAMA.   § 3o  A  regeneração  de  que  trata  o  inciso  II  será  autorizada,  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  quando  sua  viabilidade  for  comprovada  por  laudo  técnico, podendo ser exigido o isolamento da área.   § 4o Na  impossibilidade  de  compensação  da  reserva  legal  dentro  da mesma  micro­bacia  hidrográfica,  deve  o  órgão  ambiental  estadual  competente  aplicar  o  critério  de  maior  proximidade  possível  entre  a  propriedade  desprovida  de  reserva  legal e a área escolhida para compensação, desde que na mesma bacia hidrográfica e  no  mesmo  Estado,  atendido,  quando  houver,  o  respectivo  Plano  de  Bacia  Hidrográfica, e respeitadas as demais condicionantes estabelecidas no inciso III.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 197          10 § 5o  A  compensação  de  que  trata  o  inciso  III  deste  artigo,  deverá  ser  submetida  à  aprovação  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente,  e  pode  ser  implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou  reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44­B. (...)”  A reserva florestal  legal, portanto, sendo um percentual determinado por lei  para a preservação da vegetação nativa do imóvel rural, constitui, como afirma Paulo de Bessa  Antunes,  “uma  obrigação  que  recai  diretamente  sobre  o  proprietário  do  imóvel,  independentemente  de  sua  pessoa  ou  da  forma  pela  qual  tenha  adquirido  a  propriedade”,  estando,  assim,  “umbilicalmente  ligada  à  própria  coisa,  permanecendo  aderida  ao  bem”  (ANTUNES, Paulo de Bessa. Poder Judiciário e reserva legal: análise de recentes decisões do  Superior Tribunal de Justiça. In: Revista de Direito Ambiental n.º 21. São Paulo: Revista dos  Tribunais, 2001, p. 120).  À luz do exposto, verifica­se que as restrições ambientais, tanto nos casos de  áreas  de  preservação  permanente,  como  naqueles  em  que  há  reserva  legal,  decorrem,  explicitamente, da ocorrência ou verificação,  in  loco, dos pressupostos  legais apontados pela  legislação,  inexistindo,  portanto,  qualquer  discricionariedade  por  parte  do  proprietário  ou  agente público.  Nesse passo, consoante se extrai da legislação ambiental trazida à baila, não  há a exigência, para o cumprimento das normas relativas às áreas de preservação permanente,  de  qualquer  ato  público  que  as  constitua,  mas,  apenas  e  tão­somente,  da  ocorrência  das  hipóteses  legais  previstas  pelo  Código  Florestal,  bem  como  pelos  demais  atos  normativos  primários que disponham sobre o tema.   Em relação à reserva legal, entendo que a averbação à margem da matrícula  do  imóvel,  com  a  devida  vênia  daqueles  que  entendem  de  forma  diversa,  não  tem  natureza  constitutiva,  mas  simplesmente  declaratória,  tendo  em  vista  que,  excetuadas  as  hipóteses  especificamente mencionadas na  legislação, a observância do percentual de 20% previsto em  lei independe de qualquer averbação, estando apenas sujeita à aprovação da sua localização  por órgão ambiental estadual competente após o exercício de 2002, ou, mediante convênio,  pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, na forma do §4º  do art. 16 da antiga Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67, de 2001) e previsão do §1º do artigo 14 do novo Código Florestal, Lei 12.651/2012.   Nesse  sentido,  oportuno  afirmar  que,  muito  embora  a  legislação  preveja  a  necessidade de averbação da reserva legal, de acordo com o que dispunha o §8º do art. 16 da  Lei  n.º  4.771/65  e  do  que  dispõe  atualmente  o  §4º  do  art.  18  da  Lei  12.651/12,  a  sanção  decorrente da falta de averbação da área de reserva legal, prevista pelo art. 55 do Decreto n.º  6.514/2008,  foi  prorrogada  para  junho  de  2012,  de  acordo  com  o  que  estatui  o  Decreto  n.º  7.719/2012, razão pela qual se infere que a legislação concedeu um período de adaptação aos  proprietários,  a  fim  de  que  pudessem  cumprir  referida  determinação  legal,  deixando  de  cominar­lhes qualquer penalidade em decorrência da falta de averbação de referida área.  Por tais razões, especialmente por entender que a observância dos percentuais  fixados  em  lei  para  exploração  de  área  rural  decorre  de  normas  de  ordem  pública,  que  não  podem ser afastadas pelo contribuinte pelo simples fato de que não procedeu este à competente  averbação,  tenho  para  mim  que  esta  última  possui  caráter  nitidamente  declaratório,  sendo  necessária  para  conferir  publicidade  ao  gravame  fixado  que,  como  já  se  verberou  oportunamente, decorre diretamente da legislação ambiental.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 198          11 Além da desnecessidade de averbação, para o fim específico de constituir as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento legal para a exigência da entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o fim  de reduzir a base de cálculo do ITR. Nesse sentido, aliás, dispunha o art. 17­O, da Lei Federal  n.º 6.938/81, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.960/2000, o seguinte:  "Art. 17­O. Os proprietários rurais, que se beneficiarem com redução do valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  com  base  em  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA, deverão recolher ao Ibama 10% (dez por cento) do  valor  auferido  como  redução  do  referido  Imposto,  a  título  de  preço  público  pela  prestação de serviços técnicos de vistoria." (AC)  "§ 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  opcional."  Por esta razão, portanto, isto é, por inexistir qualquer fundamento legal para a  entrega  tempestiva  do  ADA,  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  prevista pela legislação atinente ao ITR, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  aprovou a seguinte súmula, extraída do texto da Portaria n.º 106/2009:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.”  Pois  bem.  Muito  embora  inexistisse,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer  fundamento para a exigência da entrega do ADA como requisito para a fruição da isenção, com  o advento da Lei Federal n.º 10.165/2000 alterou­se a redação do §1º do art. 17­O da Lei n.º  6.938/81, que passou a vigorar da seguinte forma:  “Art. 17­O.   (...)   § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR  é obrigatória.”  Assim,  a  partir  do  exercício  de  2001,  a  exigência  do  ADA  passou  a  ter  previsão legal com a promulgação da Lei n.º 10.165/00, que alterou o conteúdo do art. 17­O,  §1º,  da  Lei  n.º  6.938/81,  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural.   Entendo tal alteração na legislação da seguinte forma: o ADA, apresentado  tempestivamente, tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a  partir da sua entrega. Caso não ocorra a entrega do ADA, pode o contribuinte se valer de outros  meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo.  Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em  referência, o próprio “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo IBAMA, em resposta à  pergunta n. 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de  interesse ambiental?”), estabelece a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos:  “●  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA  e  o  comprovante  da  entrega  do  mesmo;  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 199          12 ● Ato do Poder Público declarando as florestas e demais formas de vegetação  natural como Área de Preservação Permanente, conforme dispõe o Código Florestal  em seu artigo 3.;  ● Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado  da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine as  Áreas  de  Interesse Ambiental  (Área  de Preservação Permanente; Área  de Reserva  Legal;  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural;  Área  de  Declarado  Interesse  Ecológico; Área  de Servidão Florestal  ou Ambiental; Áreas Cobertas  por Floresta  Nativa;  Áreas  Alagadas  para  fins  de  Constituição  de  Reservatório  de  Usinas  Hidrelétricas);  ● Laudo de vistoria técnica do Ibama relativo à área de interesse ambiental;  ●  Certidão  do  Ibama  ou  de  outro  órgão  de  preservação  ambiental  (órgão  ambiental  estadual)  referente  às Áreas de Preservação Permanente  e de Utilização  Limitada;  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Reserva Legal;  ●  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Área  de  Reserva  Legal  (TRARL) ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC);  ● Declaração de interesse ecológico de área imprestável, bem como, de áreas  de proteção dos ecossistemas (Ato do Órgão competente, federal ou estadual – Ato  do Poder Público – para áreas de declarado interesse ecológico): Se houver uma área  no imóvel rural que sirva para a proteção dos ecossistemas e que não seja útil para  a  agricultura  ou  pecuária,  pode  ser  solicitada  ao  órgão  ambiental  federal  ou  estadual a vistoria e a declaração daquela como uma Área de Interesse Ecológico.  ●  Certidão  de  registro  ou  cópia  da matrícula  do  imóvel  com  averbação  da  Área de Servidão Florestal;  ●  Portaria  do  Ibama  de  reconhecimento  da  Área  de  Reserva  Particular  do  Patrimônio Natural (RPPN).”  Pode­se  concluir,  portanto,  que  a  própria  Administração  Pública,  que  não  pode venire contra factum proprium, entende que tanto o ADA como a averbação da reserva  legal têm efeito meramente declaratório, não sendo os únicos documentos comprobatórios das  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal, o que  remete a solução da controvérsia,  nas  hipóteses  em  que  ausentes  a  apresentação  do  referido  ADA  ou  a  averbação  da  reserva  legal, à análise de cada caso concreto.  Em  relação  à  reserva  legal,  esta  está  sujeita  à  aprovação  da  sua  localização  por  órgão  ambiental  estadual  competente  após  o  exercício  de  2002,  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente  habilitada, na forma do §4º do art. 16 da Lei n.º 4.771/65 (tendo em vista a redação dada pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001).  No presente caso, à luz do entendimento que ora se sustenta, verifica­se que a  contribuinte  não  apresentou  o  ADA.  Dessa  forma,  o  ônus  passou  a  ser  seu  acerca  da  comprovação da efetiva existência das áreas alegadas.  Da área de preservação permanente  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 200          13 Consoante já visto, a área de preservação permanente decorre somente de sua  existência,  conforme previsão  legal,  e a Recorrente comprovou a  existência de 34 ha. a esse  título, por meio do Laudo de fls. 16/22, com ART (fls. 32/33), os quais devem ser excluídos da  área tributável.  Nesse  sentido,  cumpre  esclarecer  que  o  mesmo  laudo  apresentado  pela  Recorrente foi aceito pela Recorrida para acolher o VTN por meio dele apurado, justificando­ se assim, da mesma forma, seja este aceito para efeitos de comprovação da área de preservação  permanente.  Da área de reserva legal  No que se refere à área de reserva legal, tenho entendido que ainda que não  seja necessária a averbação, a partir de 2002 a legislação exige a aprovação da reserva legal  pelo órgão ambiental competente.   In  casu,  não  houve  qualquer  prova  da  existência  da  área  de  reserva  legal  declarada  (131,1 há.) nem da aprovação do órgão ambiental competente, motivo pelo qual o  recurso deve ser improvido quanto a este aspecto.  Da área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN)  A  área  de  reserva  particular  do  patrimônio  natural,  por  sua  vez,  está  disciplinada no art. 21 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, in verbis:  “Art.  21.  A  Reserva  Particular  do  Patrimônio  Natural  é  uma  área  privada,  gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.  § 1º. O gravame de que  trata este artigo constará de  termo de compromisso  assinado perante o órgão ambiental, que verificará a existência de interesse público,  e será averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.  § 2º. Só poderá  ser permitida,  na Reserva Particular do Patrimônio Natural,  conforme se dispuser em regulamento:   I ­ a pesquisa científica;  II ­ a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais”.  Para  que  uma  área  seja  caracterizada  como  de  reserva  particular  do  patrimônio natural, integral ou parcialmente, o proprietário do imóvel rural deve manifestar seu  interesse para tanto perante o Poder Público, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 1.922/96, que  ora se transcreve:  “Art. 1° Reserva Particular do Patrimônio Natural ­ RPPN é área de domínio  privado a  ser especialmente protegida,  por  iniciativa de  seu proprietário, mediante  reconhecimento do Poder Público, por ser considerada de relevante importância pela  sua  biodiversidade,  ou  pelo  seu  aspecto  paisagístico,  ou  ainda  por  suas  características ambientais que justifiquem ações de recuperação.”  Percebe­se,  portanto,  que  foi  conferida  uma  faculdade  ao  particular  proprietário de áreas com biodiversidade de interesse relevante de gravar sua propriedade rural  para  fins de proteger os  recursos  ambientais  representativos da  região  (art. 2º do Decreto n.º  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 201          14 1.922/93), cujo requerimento necessita de análise do Poder Público, a teor do que prescreve o  art. 6º do mencionado Decreto n.º 1.922/93:  “Art.  6°  O  órgão  responsável  pelo  reconhecimento  da  RPPN,  no  prazo  de  sessenta dias, contados da data de protocolização do requerimento, deverá:   I ­ emitir laudo de vistoria do imóvel, com descrição da área, compreendendo  a tipologia vegetal, a hidrologia, os atributos naturais que se destacam, o estado de  conservação  da  área  proposta,  indicando  as  eventuais  pressões  potencialmente  degradadoras  do  ambiente,  relacionando  as  principais  atividades  desenvolvidas  na  propriedade;   II  ­  emitir  parecer,  incluindo  a  análise  da  documentação  apresentada  e,  se  favorável, solicitar ao proprietário providências no sentido de firmar, em duas vias, o  termo de compromisso, de acordo com o modelo anexo a este Decreto;   III ­ homologar o pedido por meio da autoridade competente;   IV ­ publicar no Diário Oficial ato de reconhecimento da área como RPPN.”  No  presente  caso,  a  Recorrente  comprovou  efetivamente  que  houve  o  reconhecimento  de  parte  de  sua  propriedade  como  RPPN  (175,33  ha)  por  meio  de  ato  administrativo do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais, por meio da Deliberação n.º  1284, de 31 de maio de 2004 e pela Portaria n.º 082, de 18 de junho de 2004 (fls. 92/95).   Ainda,  referido  reconhecimento  restou  averbado  à matrícula  do  imóvel  (fl.  15), não havendo dúvidas quanto ao reconhecimento da isenção do ITR sobre a área pleiteada,  merecendo provimento o  recurso neste ponto, para  reconhecer a área de 175,33 ha. como de  RPPN.   Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento EM PARTE  ao recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 34 ha. e a área de RPPN de  175,33 ha.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  Em  que  pese  aos  fundamentos  declinados  pelo  i.  Conselheiro  Alexandre  Naoki Nishioka, peço vênia para divergir do seu entendimento quanto à comprovação da área  de preservação permanente, para o fim de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural, pelas razões a seguir deduzidas.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 202          15 A Lei n.º 10.165, de 2000, ao alterar a redação do § 1.º do artigo 17­O da Lei  n.° 6.938, de 1981,  tornou obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA  para efeito da isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR. Vejamos:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000)  [...]   §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de  2000)  [...] (g.n.)  Com  isso,  após  o  advento  da  Lei  n.°  10.165,  de  2000,  o  Ato Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  protocolizado  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis ­ Ibama, passou a ser exigível para que se possa excluir, da base  de cálculo do ITR, as áreas isentas, dentre as quais a área de preservação permanente, objeto da  divergência no julgamento presente processo.   De acordo com o texto legal, o Ibama, órgão de controle do meio ambiente,  deve  ser  informado  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  existentes  dentro  das  propriedades  rurais,  por meio  do ADA,  eis  que,  com base  nas  informações  constantes  desse  documento,  os  proprietários  rurais  podem  gozar  da  isenção  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural – ITR.   Ficou assim fixada uma presunção  legal em favor do contribuinte: uma vez  apresentado o ADA, no qual estejam declaradas áreas isentas, comprovadas ficam essas áreas  para fins de isenção do ITR. No entanto, a lei não tratou de uma presunção absoluta.  Com efeito, o Decreto n.º 4.382, de 2002, que regulamentou a  tributação, a  fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR, previu que, com base no Ato Declaratório Ambiental devidamente protocolizado, o Ibama  pode  realizar  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais,  para  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  área  tributável  do  imóvel  rural  e,  caso  a  área  declarada  pelo  proprietário não coincida com aquelas levantadas por seus técnicos, novo ADA será lavrado e  encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Confira­se:  Art.10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas  as  áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, §1º, inciso II):   I­de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro  de 1965­Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela  Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º);  [...]  §3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 203          16  I­ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental­ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis­IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­O, §5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.165,  de  27  de  dezembro de 2000); e   II­estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.   §4º  O  IBAMA  realizará  vistoria  por  amostragem  nos  imóveis  rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos previstos no  §3º  e,  caso  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  por  seus  técnicos,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo  ADA,  contendo  os  dados  reais,  o  qual  será  encaminhado  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  que  apurará  o  ITR  efetivamente  devido  e  efetuará,  de  ofício,  o  lançamento  da  diferença de  imposto com os acréscimos  legais cabíveis  (Lei nº  6.938, de 1981, art. 17­O, §5º, com a redação dada pelo art. 1º  da Lei nº 10.165, de 2000).  É, portanto, o ADA, protocolizado  junto a ao  Ibama, documento hábil  para  comprovar  a  existência  e  a  regularidade  da  área  de  preservação  permanente  existente  no  interior  do  imóvel  rural.  Sua  entrega  naquele  Instituto  permite  presumir  que  as  informações  nele  prestadas  são  verdadeiras,  até  que  o  órgão  ambiental  promova  (ou  não)  a  vistoria  nos  imóveis rurais que tenham utilizado o ADA para os efeitos da isenção do ITR. Porém, uma vez  realizada  a  vistoria  e  apurado,  pelo  órgão  ambiental,  que  os  dados  constantes  no  Ato  não  coincidem com os efetivamente levantados por seus  técnicos, o  Ibama deve lavrar, de ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Caracteriza­se aqui, como visto, uma presunção legal relativa, na qual o fato  indiciário é a entrega do ADA ao órgão ambiental; o fato indiciado é que as áreas declaradas  coincidem  com  aquelas  constantes  dos  levantamentos  do  Ibama,  ficando,  portanto,  comprovadas  pela  só  protocolização  do Ato.  Por  essa  razão,  não  é  possível  entender  que  a  apresentação  de  laudo  técnico  junto  à Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  poderia  servir  para  a mesma  finalidade,  isto  é,  comprovar  a  área  de  preservação  permanente,  eis  que  a  lei  exige que a declaração dessas áreas seja feita junto ao órgão ambiental competente.  Nesse  diapasão,  caso  o  contribuinte  tenha  protocolizado  ADA  junto  ao  Ibama,  comprovada  está,  por  presunção  legal,  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada,  até  que,  em  vistoria,  o  órgão  ambiental  comprove  a  imprecisão  das  informações  prestadas pelo proprietário (e tome as providências necessárias).   No entanto, na hipótese de o contribuinte não ter entregue o ADA ao órgão  ambiental  até  o  início  da  fiscalização,  tal  presunção  não  se  estabelece,  vez  que  não  terá  ocorrido o fato indiciário, consubstanciado na protocolização do ADA, que daria ensejo ao fato  indiciado, de que as áreas de preservação permanente estão comprovadas, por coincidirem com  aquelas efetivamente levantadas pelo Ibama. E, não se estabelecendo esta presunção em favor  do contribuinte, impõe­se a prova de que a área de preservação permanente declarada coincide,  efetivamente, com aquela levantada pelo órgão ambiental.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 204          17 Não  se  estabelecendo  a  presunção,  em  razão  de  não  ter  o  contribuinte  cumprido  a  exigência  legal  de  apresentar  o  ADA  ao  Ibama,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  torna­se necessário que o órgão de controle ambiental  se manifeste,  atestando a precisão das  áreas  de  preservação  permanente  declaradas  pelo  contribuinte,  para  que,  com  base  nessa  manifestação, possa ser conferida a isenção do ITR.  Esta é a situação configurada no presente processo. A parte  interessada não  protocolizou o Ato Declaratório Ambiental junto ao Ibama em data anterior à do início da ação  fiscal  e,  por  esse  motivo,  não  pode  se  beneficiar  da  presunção  legal,  eis  que  esta  não  se  estabeleceu. Por esse motivo, para que possa ter a isenção do ITR sobre a área de preservação  permanente,  é  necessário  que  o  Ibama  ateste  que  a  área  declarada  pelo  contribuinte  efetivamente  coincide  com  a  área  de  preservação  permanente  apurada  nos  levantamentos  daquele órgão.  Sendo assim, no caso sob análise, não estamos a questionar a confiabilidade e  a precisão dos documentos apresentados pelo contribuinte com o intuito de comprovar a área  de preservação permanente.   Também  não  estamos  afirmando  que  o  Ato  Declaratório  Ambiental  meramente  protocolado  junto  ao  Ibama  seria  mais  preciso  ou  mais  confiável  que  esses  documentos,  emitidos  por  profissional  habilitado  e  até  mesmo  aceitos  pelo  próprio  órgão  ambiental na comprovação da área de preservação permanente, tal como se pode constatar da  resposta à pergunta n.º 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência  das áreas de interesse ambiental?”), do “Manual de Perguntas e Respostas” editado pelo Ibama,  já citado no voto do Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka.  Nosso  entendimento  é  que,  não  tendo  sido  apresentado  ao  Ibama  o  ADA  tempestivo,  de  modo  a  constituir  a  presunção  de  regularidade  dessa  área  em  favor  do  contribuinte,  impõe­se  a  comprovação  de  que  a  área  de  preservação  permanente  declarada  coincide com as áreas assim classificadas pelo Ibama, em levantamentos feitos pelo Instituto.  Desse modo, não  tendo havido entrega do ADA ao órgão  ambiental,  assim  como ocorreu  na hipótese,  caso  o  interessado  tivesse  a  intenção,  tal  como  ficou  patente  nos  autos,  de  comprovar  a  área  de  preservação  permanente  por  meio  de  laudo  técnico,  esse  documento  deveria  ter  sido  submetido  ao  crivo  Ibama,  para  que  este,  comparando  as  áreas  descritas  no  referido  laudo  com  aquelas  constantes  de  seus  levantamentos,  pudesse  se  manifestar sobre elas, de modo a fazer prova inequívoca no processo administrativo fiscal.  Sendo assim, não se trata de vincular a isenção do ITR à apresentação de um  determinado  documento,  no  caso,  o  ADA,  nem  de  impossibilitar  a  produção  da  prova  da  existência e regularidade da área de preservação permanente nos casos em que referida prova  não tenha sido providenciada antes de determinado marco temporal.   Caso  o  órgão  ambiental  não  tenha  sido  informado  da  área  de  preservação  permanente tempestivamente, por meio do documento próprio (ADA), uma vez iniciada a ação  fiscal,  na  qual  tal  área  é  questionada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  torna­se  necessário que se comprove que o órgão de controle ambiental atestou a coincidência da área  de  preservação  permanente  declarada  pelo  contribuinte  com  aquela  constante  em  seus  levantamentos, eis que não se estabeleceu a presunção legal em favor do contribuinte.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY Processo nº 10680.720706/2009­80  Acórdão n.º 2101­002.216  S2­C1T1  Fl. 205          18 Conforme  adrede  explicitado,  o  ADA  entregue  tempestivamente  ao  órgão  ambiental  constitui  uma  presunção  de  que  a  área  de  preservação  permanente  nele  declarada  está  corretamente  informada.  Todavia,  nas  circunstâncias  em  que  tal  condição  não  foi  cumprida,  isto  é,  se  o  contribuinte  não  entregou  esse  documento  ao  órgão  ambiental,  a  presunção  não  opera  em  seu  favor,  e  fica  o  contribuinte  com  o  ônus  de  comprovar  que  mencionadas áreas efetivamente coincidem com as áreas de preservação permanente constantes  dos levantamentos do órgão regulador do meio ambiente.  Na  hipótese  dos  autos,  o  contribuinte,  que  não  protocolou  ADA  junto  ao  órgão regulador do meio ambiente, pretende, para o fim de obter  isenção do Imposto sobre a  Propriedade Territorial Rural, comprovar a área de preservação permanente do seu imóvel rural  mediante  a  apresentação  de  laudo  técnico  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal.  Todavia, conforme visto anteriormente, este documento não é suficiente para comprovar que as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas  pelo  contribuinte  coincidem  com  aquelas  constantes de levantamento do órgão de controle ambiental.  Diante das  razões colocadas,  tendo em vista que:  (i) não  ficou comprovado  nos  autos  que,  por  meio  de  ADA,  a  área  de  preservação  permanente  que  o  contribuinte  pretende seja declarada isenta foi tempestivamente informada ao Ibama a fim de permitir que  aquele órgão ambiental promovesse (ou não) a vistoria à qual se refere o § 4.º do artigo 10 do  Decreto n.º 4.382, de 2002, estabelecendo a presunção legal que as áreas estão de acordo com  as áreas de preservação permanente constantes dos levantamentos do Ibama; e (ii) também não  ficou  comprovado  que,  na  falta  de  cumprimento  da  exigência  legal,  o  órgão  de  controle  do  meio ambiente tenha reconhecido a área de preservação permanente que o laudo técnico aponta  existir na propriedade rural sob análise porque tal área coincide com aquela que consta de seus  levantamentos, não há como reconhecer a isenção das áreas declaradas, mesmo que constantes  de laudo técnico.  Sendo  assim,  os  documentos  acostados  não  comprovam  o  reconhecimento,  pelo órgão ambiental, da área indicada como de preservação permanente para o fim de excluí­ la da apuração do ITR do exercício 2005. Por esse motivo, não é possível excluir, da área total  do imóvel rural, a área declarada a esse título, para o cômputo do ITR 2005.   Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  para  restabelecer a área de RPPN de 175,33 ha.    (assinado digitalmente)  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY  Redatora designada                  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 17/07/ 2013 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por CELIA MARIA DE SOUZA MURP HY

score : 1.0
5037206 #
Numero do processo: 14041.000098/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.270
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 14041.000098/2009-70

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5286675

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2401-000.270

nome_arquivo_s : Decisao_14041000098200970.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 14041000098200970_5286675.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5037206

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173531504640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 419          1  418  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000098/2009­70  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.270  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de fevereiro de 2013  Assunto  CONREIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JORLAN S/A  VEÍCULOS AUTOMOTIVOS IMPORTAÇÃO E  COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente     Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 41 .0 00 09 8/ 20 09 -7 0 Fl. 419DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.000098/2009­70  Resolução nº  2401­000.270  S2­C4T1  Fl. 420          2    RELATÓRIO   Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  por descumprimento de obrigação principal correspondentes às contribuições de Terceiros (Sal.  Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE) nas competências 05 e 06 de 2004.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  19/25,  os  fatos  geradores  das  contribuições  lançadas  foram  as  verbas  pagas  aos  segurados  empregados,  a  titulo  de Abono  Salarial, conforme ANEXO 1, as quais constavam da folha de pagamento, mas não integraram  a base de cálculo para a contribuição previdenciária e não foram declaradas em GF1P.  Inconformado com a Decisão de fls. 64/70 que julgou procedente o lançamento,  a empresa recorre a este conselho alegando em síntese:  Que a rubrica (740) Abono Salarial identificada pela fiscalização nos meses de  competências 05/2004 e 06/2004, é assegurado pela Convenção Coletiva de Trabalho firmado  entre  o  Sindicado  dos  Empregados  no  Comércio  do  Distrito  Federal  e  o  Sindicato  dos  Concessionários e Distribuidores de Veículos do Distrito Federal – SINCODIVE.  Defende que, alegar como fez a fiscalização que os acordos Coletivos firmados  entre as empresas e o Sindicato da categoria não tem eficácia legal é no mínimo um absurdo!  Portanto, não há que se falar em descumprimento de incidência de contribuições  sociais sobre abono salarial referente ao mês de competências 05/2004 e 06/2004, porque feito,  de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho firmado entre o Sindicado dos Empregados  no  Comércio  do  Distrito  Federal  e  o  Sindicato  dos  Concessionários  e  Distribuidores  de  Veículos do Distrito Federal ­ SINCODIVE.  Requer  o  recebimento  do  recurso  para  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação,  com  também  a  multa  imposta  ou,  alternativamente  a  retificação  da  multa  e  o  recálculo dos juros.  Os autos foram baixados em diligência através da Resolução 2401­000.210, para  que  a  recorrente  fosse  intimada  a  juntar  cópias  das  Convenções  Coletivas  com  intuito  de  verificar  se  o  abono  pago  as  segurados  se  enquadraria  na  situação  prevista  no  PARECER  PGFN/CRJ/Nº 2114/2011.  É o relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 14041.000098/2009­70  Resolução nº  2401­000.270  S2­C4T1  Fl. 421          3    VOTO  Em  resposta a diligência  solicitada por este  colegiado,  a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Brasília, apresentou a Informação Fiscal de fls. 277 nos seguintes termos:  Trata­se  de  Resolução  da  Primeira  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, solicitando diligência para  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  convenção  coletiva  de  trabalho  referente ao período fiscalizado.  Em função da solicitação da diligência,  foi verificado que à época da  ação  fiscal  o  contribuinte  já  havia  sido  intimado  em  31/01/2008,  por  meio  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  a  apresentar  a  Convenção  Coletiva de Trabalho, a qual  foi apresentada e anexada aos autos do  processo conforme Relatório Fiscal.  Dessa  forma,  não  houve  necessidade  de  novamente  intimar  o  contribuinte a apresentar a Convenção Coletiva de Trabalho, a qual foi  extraída  do  dossiê  da  ação  fiscal  e  é  anexa  à  presente  informação  fiscal,  juntamente  com  outros  documentos  que  constam  do  processo  físico e deixaram de ser inclusos ao e­processos, por estarem em CD­ ROM,  conforme  informação  às  folhas  03  do  arquivo  “volume  V1”  (segundo arquivo) deste processo digital.  Em  que  pese  o  entendimento  da  autoridade  fiscal,  entendo  que  a  diligência  solicitada por este colegiado não restou atendida pelos seguintes motivos:  (i)  A  diligência  foi  proferida  para  que  o  RECORRENTE  juntasse  cópias  das  Convenções Coletivas e não para que a fiscalização se manifestasse sobre a necessidade ou não  de tais documentos e  (ii) Além da fiscalização não intimar a recorrente acerca da diligência solicitada  através  da Resolução  2401­000.210,  novamente  não  foi  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  se  manifestar acerca da informação fiscal de fls. 277.  Desta  forma,  entendo  ser  necessário  encaminhar  novamente  os  autos  em  diligência  para  o  cumprimento  do  contido  na  Resolução  2401­000.210,  qual  seja;  intimar  a  recorrente  para  juntar  cópias  das  Convenções Coletivas  com  intuito  de  verificar  se  o  abono  pago  as  segurados  se  enquadraria  na  situação  prevista  no  PARECER  PGFN/CRJ/Nº  2114/2011.  Somente após tal procedimento, havendo ou não o interesse do contribuinte no  cumprimento  da  solicitação,  poderá  a  fiscalização  se manifestar  nos  autos  e  encaminhá­lo  à  este Conselho.  Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para cumprimento das determinações supra mencionadas.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator     Fl. 421DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

score : 1.0
5120211 #
Numero do processo: 10970.720208/2011-96
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE LEI INCONSTITUCIONAL PELA “JURISDIÇÃO” ADMINISTRATIVA. OS ÓRGÃOS JULGADORES DO PAF CARECEM DE COMPETÊNCIA PARA RECONHECEREM INCONSTITUCIONALIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA. MULTA DE OFÍCIO ESTABELECIDA POR LEI E ESTANDO O VALOR EXIGIDO DENTRO DO PATAMAR LEGAL E JUDICIALMENTE RECONHECIDO VÁLIDO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECONHECIMENTO. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. .
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010 INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE LEI INCONSTITUCIONAL PELA “JURISDIÇÃO” ADMINISTRATIVA. OS ÓRGÃOS JULGADORES DO PAF CARECEM DE COMPETÊNCIA PARA RECONHECEREM INCONSTITUCIONALIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA. MULTA DE OFÍCIO ESTABELECIDA POR LEI E ESTANDO O VALOR EXIGIDO DENTRO DO PATAMAR LEGAL E JUDICIALMENTE RECONHECIDO VÁLIDO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. RECONHECIMENTO. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10970.720208/2011-96

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5300167

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.705

nome_arquivo_s : Decisao_10970720208201196.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10970720208201196_5300167.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato. .

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5120211

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173540941824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 215          1 214  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.720208/2011­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.705  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CP: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA ­ PREFEITURA MUNICIPAL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 01/01/2010  INCONSTITUCIONALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONFISCATÓRIA.  INOCORRÊNCIA.  POSSIBILIDADE  DE  AFASTAMENTO DE LEI  INCONSTITUCIONAL PELA “JURISDIÇÃO”  ADMINISTRATIVA. OS ÓRGÃOS  JULGADORES DO PAF CARECEM  DE  COMPETÊNCIA  PARA  RECONHECEREM  INCONSTITUCIONALIDADE NA SEARA ADMINISTRATIVA. MULTA  DE  OFÍCIO  ESTABELECIDA  POR  LEI  E  ESTANDO  O  VALOR  EXIGIDO  DENTRO  DO  PATAMAR  LEGAL  E  JUDICIALMENTE  RECONHECIDO VÁLIDO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE  DA EXIGÊNCIA. RECONHECIMENTO.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 02 08 /2 01 1- 96 Fl. 215DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720208/2011­96  Acórdão n.º 2803­002.705  S2­TE03  Fl. 216          2 . Relatório  O  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF  contempla  os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  51.006.105­2  e  51.006.106­0,  que  objetivam o lançamento das contribuições sociais previdenciárias decorrentes da remuneração  paga, devida ou creditada aos trabalhadores contribuintes individuais que prestaram serviços a  municipalidade. Faz parte deste PAF os autos de infração de obrigação acessória DEBCAD’s  Nº 51.006.107­9 , deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  III,  e  parágrafo  11,  com  a  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  11.941,  de  27.05.2009,  combinado  com  o  art.  225,  III,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, bem  como o DEBCAD’s Nº 51.006.108­7 por apresentar a empresa a declaração a que se refere a  Lei  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV,  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  e  redação  da  MP  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  com  informações  incorretas  ou  omissas,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Processo  Administrativo  Fiscal – REFISC, de fls. 24 a 27, com período de apuração de 01/2007 a 12/2009, conforme  Termo de Início de Ação Fiscal ­ TIAF, de fls. 37 a 39.  Os  Autos  de  Infração  de  Obrigação  principal  são  compostos  pelo  levantamentos  denominados  CI2  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUALAL,  que  contém  os  lançamentos  PCI  –  Pag  a  contribuinte  individual  e  CCI  –  Cont.  Contribuinte  individual,  conforme Relatório de Lançamentos – RL, de fls. 20 a 23.   O  sujeito passivo  foi  cientificado da  autuação,  em 12/09/2011, AR, de  fls.  64.  O contribuinte apresentou sua defesa/impugnação, as  fls. 67 a 86,  recebido,  em 11/10/2011, acompanhada dos documentos, de fls. 87 a 106.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 111 92 e 193.  O órgão preparador da DRF/UBL/MG informou no despacho, de fls. 111 e  pelo Termo de Transferência de Crédito Tributário, de fls. 66, que os DEBCAD’s 51.006.108­7  e 51.006.107­9 foram transferidos para o processo 10675.722924/2011­42, haja vista não terem  sido impugnados.   O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  09­39.756  ­  5ª,  Turma  DRJ/JFA,  em  04/04/2012,  fls.  113  a  121.  No  qual  a  impugnação  foi  considerada  improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 07/08/2009, AR, de  fls. 123.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720208/2011­96  Acórdão n.º 2803­002.705  S2­TE03  Fl. 217          3 Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição  com  razões  recursais,  as  fls.  173  a  190,  recebido,  em  22/10/2012,  conforme  carimbo de recepção, as fls. 173, acompanhado dos documentos, de fls. 191 a 213.  Mérito.  ·  que a autoridade administrativa está praticando confisco, o que viola o  artigo 150, IV, da CF/88, estando equiparado processo administrativo  e  judicial,  artigo  5º,  inciso  LV,  da  CF/88,  devendo  respeitar  o  contraditório  e  ampla  defesa,  cita  Adelmo  da  Silva  Emerenciano,  aplicando­se  o  devido  processo  legal,  apresentado  a  decisão  administrativa  não  só  a  norma  legal,  mas  os  motivos  do  convencimento do julgador, garantindo a ampla defesa o enfretamento  da  matéria  de  inconstitucionalidade  da  lei,  cita  Valdir  de  Oliveira  Rocha, Ives Gandra da Silva Martins, Marcos Vinicius Neder e Maria  Teresa Mantinez Lopes, Rodrigo Lopes Lourenço;   ·  que  o  respeito  a  Lei Maior  é  dever  de  todos  em  especial  de  quem  cumpre  função  pública,  devendo  o  administrador  público  deixar  de  aplicar lei com flagrante vício de inconstitucionalidade, sendo válidas  as discussões jurídicas de confisco que devem ser apreciadas;   ·  que a multa de ofício exigida é confiscatório, por ser desproporcional  em relação ao valor principal da contribuição, admitindo o Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  a  aplicação  do  artigo  150,  IV,  da CF/88  as  multas, transcreve excertos de arestos, transcrevendo Paulo Brossard,  tendo o STF delineado parâmetros para definir a questão, devendo ser  apreciado  em  conjunto  com  outros  tributos,  podendo  o  judiciário  e  Administração  Pública  constatando  o  confisco,  interferir  no  lançamento e adequá­lo aos princípios constitucionais;  ·  que embora a multa seja prevista em lei,  se esta é  inconstitucional a  multa é iníqua e injusta, decidindo o STF que esta pode ser de 20%,  bem  como  já  reduziu  multa  aplicada  em  100%  para  30%,  tendo  o  mesmo  pensamento  a  doutrina  nacional,  conforme  obra  coletiva  coordenada por Ives Gandra da Silva Martins, cita ADI 1075;  ·  que constando do auto multa confiscatória deve este ser extinto para  fulminar  a multa,  pois  a  autoridade  fazendária  deve  obediência  aos  ditames  constitucionais,  antes  dos  legais,  na  delimitação  da  multa,  evitando  cobrança  acima  do  razoável,  uma  vez  que  o  contrário  é  inconstitucional;  ·  Na conclusão: espera e requer a recorrente: a) acolhimento do recurso,  com  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  multa confiscatória; b) ou alternativamente que a multa seja reduzidas  a patamares razoáveis e proporcionais;  A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do  recurso.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720208/2011­96  Acórdão n.º 2803­002.705  S2­TE03  Fl. 218          4 Os autos subiram ao CARF, fls. 170.   É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720208/2011­96  Acórdão n.º 2803­002.705  S2­TE03  Fl. 219          5   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Inicialmente,  cumpre  informar que o Recurso Voluntário,  embora  traga um  extenso arrazoado limita­se exclusivamente a suscitar a tese de inconstitucionalidade da multa  de ofício em razão de sua suposta natureza confiscatória.   Destarte,  o  presente  acórdão  limitar­se  a  demonstrar  a  insubsistência  dessa  tese.  Necessário  se  faz  esclarecer  que  não  cabe  a  este  colegiado  pronunciar­se  quanto  as  questões  de  inconstitucionalidade  de  atos  jurídicos  infraconstitucionais,  ante  a  expressa vedação legal como transcrito a seguir.  Decreto 70.235/72  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  RICARF PT/MF 256/2009  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Todavia,  o  contrário  não  é  vedado,  isto  é,  reconhecer  a  constitucionalidade  afinal de contas esta é presumida, até prova em contrário e declaração pelo órgão competente.  As decisões transcritas e a teses doutrinárias suscitadas se  reportam a multa  moratória ou multa de mora e no presente auto, o que está lançado é multa de ofício, ou seja,  instituto de natureza jurídica distinta.  Além do  que,  os  projetos  de  normas  legais  emanadas  do Poder Legislativo  pela  sua  aprovação  e  que  recebem  a  sanção  do  chefe  do  Poder  Executivo  Federal  são  presumivelmente constitucionais e assim devem ser respeitadas e obedecidas até que o órgão  competente diga o contrário. Aliás, a doutrina transcrita na peça recursal diz isso com todas as  letras, veja o trecho.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720208/2011­96  Acórdão n.º 2803­002.705  S2­TE03  Fl. 220          6    De mais  a mais,  o  próprio Supremo Tribunal  Federal  – STF  considera  que  multa no patamar como o aqui lançado é perfeitamente aceitável, observe­se as decisões.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  AGRAVO  RETIDO.  DECADÊNCIA.  READEQUAÇÃO  DO  LAUDO  PERICIAL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  AFERIÇÃO  INDIRETA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TAXA SELIC. MULTA.  RETROATIVIDADE  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA.  CONFISCO  NÃO  CARACTERIZADO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  E  PERICIAIS.   7.  Não  se  realiza  a  hipótese  de  confisco  quando  aplicado  o  índice  de  75%.  Precedente  do  STF  no  sentido  de  que multas  aplicadas até o limite de 100% não configuram confisco (ADI  nº 551 ­ voto do Ministro Marco Aurélio).   10. Honorários advocatícios a carga da União arbitrados em 1%  sobre  o  valor  correspondente  à  parcela  da  dívida  declarada  inexigível,  em consonância  com o artigo 20, § 4º, do CPC. 11.  Mantida a condenação da parte embargante ao pagamento dos  honorários  periciais,  à  luz  do  princípio  da  causalidade.  (AC  00039920320044047009,  LUCIANE  AMARAL  CORRÊA  MÜNCH, TRF4 ­ SEGUNDA TURMA, 12/05/2010)  PROCESSO  CIVIL,  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRETENSÃO  INICIAL.  LIMITES. FALÊNCIA.  SÓCIO. EXCLUSÃO DA MULTA E DE  JUROS  DE  MORA.  NÃO  APROVEITAMENTO.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  CAPITALIZAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  DUPLA  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INEXISTÊNCIA.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  30%.  CONSTITUCIONALIDADE.   7. Quanto à multa de 30% incidente sobre o débito tributário do  Apelante, o próprio STF (STF, 1.ª Turma, RE n.º 241.074/RS,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  DJ  19.12.2002)  já  entendeu  constitucional multa no percentual de 80%, sendo o percentual  da  multa  ora  examinado  justificado  pela  necessidade  de  esta  servir tanto de punição como de fator de dissuasão em relação  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10970.720208/2011­96  Acórdão n.º 2803­002.705  S2­TE03  Fl. 221          7 à  prática  dos  atos  caracterizados  como  infração  para  fins  de  sua incidência.   8.  Não  provimento  da  apelação.  (AC  200182000032880,  Desembargador  Federal  Emiliano  Zapata Leitão, TRF5 ­ Primeira Turma, 24/09/2009)  A  lei  10.406/2002  no  artigo  412  admite  cláusula  de  até  cem  por  cento  do  valor da obrigação principal.  No presente lançamento a multa é de setenta e cinco por cento, isto é, abaixo  dos patamares admitido pela lei e pelo próprio STF.  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  as  alegações de mérito,  suscitadas  pela recorrente, não havendo razão para atender os pleitos desta.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento, tendo em vista a falta de lastro fático e jurídico das alegações da recorrente.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 18/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
5124439 #
Numero do processo: 10865.908709/2009-85
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS DO MESMO TRIBUTO NO MESMO ANO 1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação de estimativas merece ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano. 2. Na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. 3. A razão para a apresentação de PER/DCOMP, objetivando deslocar excedentes de estimativa entre os meses de um mesmo ano, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.
Numero da decisão: 1802-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO ENTRE ESTIMATIVAS DO MESMO TRIBUTO NO MESMO ANO 1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos, mas esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação de estimativas merece ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano. 2. Na sistemática de apuração anual todos os recolhimentos de estimativa feitos ao longo do ano contribuem igualmente nesta apuração, independentemente do mês a que se refira cada um deles. 3. A razão para a apresentação de PER/DCOMP, objetivando deslocar excedentes de estimativa entre os meses de um mesmo ano, é apenas de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.908709/2009-85

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5300906

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.849

nome_arquivo_s : Decisao_10865908709200985.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA

nome_arquivo_pdf_s : 10865908709200985_5300906.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

id : 5124439

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173583933440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908709/2009­85  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.849  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ABENGOA BIOENERGIA SANTA FÉ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO  ENTRE  ESTIMATIVAS  DO  MESMO  TRIBUTO  NO  MESMO ANO  1. O que se restitui ou compensa, em regra, é o saldo negativo (seja de IRPJ  ou  de  CSLL),  e  não  as  estimativas  destes  tributos, mas  esse  entendimento  restritivo  em  relação  à  restituição/compensação  de  estimativas  merece  ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado corresponde a  outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.  2.  Na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos  ao  longo  do  ano  contribuem  igualmente  nesta  apuração,  independentemente do mês a que se refira cada um deles.  3.  A  razão  para  a  apresentação  de  PER/DCOMP,  objetivando  deslocar  excedentes  de  estimativa  entre  os  meses  de  um  mesmo  ano,  é  apenas  de  evitar  a  aplicação  da  multa  isolada  por  insuficiência  de  recolhimento  de  estimativa em um determinado mês, enquanto há excesso em outro.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 87 09 /2 00 9- 85 Fl. 179DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 1802­001.849  S1­TE02  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 180DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 1802­001.849  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP, que manteve a negativa de homologação em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­35.124, às fls. 94 a 104:   Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  de Despacho Decisório em que foi apreciada a PER/DCOMP de  n°  11790.90184.030907.1.7.04­3102,  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  (código  de  receita:  2362)  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2362).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  01,  não  foi  reconhecido qualquer direito  creditório a  favor da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada a  compensação declarada  no presente processo, ao fundamento de que não foi confirmada  a existência do crédito informado "por tratar­se de pagamento a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período”.  Irresignada,  interpôs  a  Contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 08/11, acompanhada dos documentos de  fls.  12/43,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  no  mês  de  agosto/2006, apurou base de cálculo negativa do IRPJ, no valor  de R$ 237.167,82, conforme consta da Ficha 11 da DIPJ/2007;  b)  no  dia  17/11/2006,  efetuou  pagamento  indevido  no  valor  de  R$  79.914,75;  c)  no  mês  de  novembro/2006,  a  manifestante  apurou  base  de  cálculo  positiva  no  valor  de  R$  443.909,33,  o  que  gerou  IRPJ  a  pagar,  em  28/12/2006,  no  valor  de  R$  38.540,46;  d)  do  referido  valor  devido,  R$  38.540,46  foram  compensados na data de 03/09/2007; e) a compensação levada a  efeito  pela  Manifestante  revestiu­se  de  caráter  inteiramente  satisfativo  do  crédito  tributário  da  Receita  Federal;  f)  sob  o  aspecto  legal  carece  de  fundamento  a  glosa  da  compensação  levada a efeito pela Manifestante; g) o órgão  julgador da RFB  buscou fundamento para impugnar a compensação no artigo 10  da  Instrução  Normativa  n°  600/2005;  h)  a  própria  Receita  Federal,  contudo,  entendendo  ser  imperioso  e  justo  que  as  empresas  tenham  efetuado  pagamento  indevido  ou  a maior  em  meses anteriores, houve por bem alterar o artigo 10 da IN SRF  n° 600/2005, a teor do artigo 11 da IN RFB n° 900/2008, para  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 1802­001.849  S1­TE02  Fl. 5          4 excluir  do  texto  do  artigo  10  as  disposições:  “bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL  a  titulo  de  estimativa,  mensal.”;  i)  tratando­se  de  pagamento  indevido  e  não  de  retenção  indevida,  a  Manifestante  não  está  limitada  a  somente  utilizar  o  indébito  no  final  do  período  de  apuração.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões  com a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Data do fato gerador: 17/11/2006   RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. ANTECIPAÇÃO.  Os  recolhimentos  de  IRPJ  por  estimativa  são  meras  antecipações, não sendo passíveis de restituição, a não ser após  a apuração de saldo negativo ao final do ano­calendário.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 17/11/2006   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  09/03/2012,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  05/04/2012,  onde  reitera  os  mesmos  argumentos  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores.  Além disso, informa que está juntando aos autos cópias das fichas 9­A, 11 e  12­A da DIPJ/2007;  extratos  dos  pagamentos  referentes  ao  IRPJ  do  ano  2006,  efetuados  no  código 2362; Livro LALUR; e as DCTF dos períodos envolvidos.    Este é o Relatório.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 1802­001.849  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  31/01/2007  (conforme  consulta  ao  sítio  da  Receita  Federal)  e  retificada  em  03/09/2007,  na  qual  utiliza  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  referente  à  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  agosto/2006,  feito  em  17/11/2006, no valor total de R$ 79.914,75.  O crédito  informado no PER/DCOMP corresponde a uma parte do  referido  pagamento indevido (R$ 41.907,41), e o débito objeto da compensação é referente à parcela da  estimativa de IRPJ do mês de novembro/2006, informada com as seguintes rubricas:  Principal:   38.540,47  Multa:    3.815,50  Juros:      385,40  Há outro PER/DCOMP em que a Contribuinte utiliza outra parte do alegado  pagamento indevido, que é objeto do processo nº 10865.908708/2009­31, também examinado  nesta sessão de julgamento.  A negativa da Delegacia de origem foi amparada no entendimento de que os  recolhimentos  de  estimativa  mensal  só  poderiam  ser  utilizados  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  apurou, mediante balancetes de suspensão/redução, base de cálculo negativa para a estimativa  de IRPJ do mês de agosto/2006, o que tornou indevido o referido pagamento.   Ela destacou também que houve alteração no texto contido no art. 10 da IN  SRF nº 600/2005, modificando a  regra que restringia a compensação de pagamento  indevido  ou a maior de estimativas.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação à compensação.  De  acordo  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada não seriam pagamentos passíveis de compensação.  Ainda  segundo a DRJ, mesmo que  se admitisse o  recolhimento  a maior de  estimativa  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  passível  de  restituição/compensação,  a  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 1802­001.849  S1­TE02  Fl. 7          6 Contribuinte não teria se desincumbido do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado  direito creditório.  No  que  toca  à  comprovação  de  um  indébito,  é  importante  lembrar  que  o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   É por isso também que antes de proferir o despacho decisório, ainda na fase  de  auditoria  fiscal,  pode  e  deve  a  Delegacia  de  origem  inquirir  o  Contribuinte,  solicitar  os  meios  de  prova  que  entende  necessários,  diligenciar diretamente  em  seu  estabelecimento  (se  for  o  caso),  enfim,  buscar  todos  os  elementos  fáticos  considerados  relevantes  para  que  na  seqüência,  na  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  (fase  processual),  as  questões  envolvam mais a aplicação das normas tributárias e não propriamente a prova de fatos.  Tudo  isso porque não há uma  regra  a  respeito dos  elementos de prova que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis  ao  caso,  nem  mesmo  há  como  anexar  cópias  de  livros,  de  DARF,  de  Declarações, etc., porque os procedimentos são realizados por meio de declaração eletrônica ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º  da  IN  SRF  21/1997,  a  instrução  dos  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica se dava apenas com a  juntada da cópia da respectiva declaração de rendimentos, e a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a instrução prévia, ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No  caso  concreto,  a  Delegacia  de  Julgamento  concluiu  que  a  Contribuinte  não se desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório,  mediante as seguintes considerações:   [...]  Por  tudo  isso,  conclui­se  que  os  “recolhimentos  mensais  por  estimativa”  a  maior  efetuados  durante  o  ano­calendário  pela  interessada  não  são  pagamentos  passíveis  de  compensação  em  cada  mês,  pois  não  representam  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda,  conforme  pressupostos  definidos nos artigos 165 e 170 do CTN, bem como no art. 74,  caput, da Lei 9.430/96, vez que a lei permite a compensação de  valor  pago  de  tributo,  quando  este  se  referir  à  modalidade  de  extinção  de  obrigação  tributária,  o  que  não  abrange  o  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 1802­001.849  S1­TE02  Fl. 8          7 recolhimento  por  estimativa,  por  não  significar  extinção  de  crédito tributário.  Noutro giro, ainda que se admitisse o  recolhimento a maior de  estimativa como pagamento indevido ou a maior de tributo, esta  Turma  de  Julgamento  tem  reiteradamente  consignado  que  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento  indevido ou a maior de tributo, fazendo­se necessário verificar a  exatidão das informações a ele referentes, confrontando­as com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Assim,  caberia  à  recorrente  trazer,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  que identificassem, inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ  do mês de agosto de 2006, o imposto de renda devido em meses  anteriores (até julho/2006) e os recolhimentos que deram origem  ao  indébito  pretendido.  Ainda  mais,  quando  a  contribuinte  é  pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real que,  nos  termos do artigo 7º do Decreto­lei n° 1.598, de 1977, deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais.  Nesse  contexto,  indispensáveis,  portanto,  os  registros  contábeis  de  conta  no  ativo  do  imposto  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito em balanços ou balancetes, regularmente transcritos nos  livros  “Diário”  ou  “Lalur”,  a  demonstração  do  resultado  do  exercício, etc., além dos registros pertinentes do livro “LALUR”,  principalmente  porque,  para  se  antecipar  ao  ajuste  anual  (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo  a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  levantou  balanços  ou  balancetes mensais de suspensão ou redução.  Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade  e  liquidez  do  crédito  que  a  interessada  aduz  possuir  e  a  comprovação de que referido crédito foi apurado e compensado  de acordo com as normas legais é obrigação da pretendente. A  par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333:  [...]  No caso presente,  a  recorrente,  com o  recurso a esta  instância  julgadora,  não  apresentou  qualquer  elemento  contábil  que  comprovasse o indébito pleiteado.  Por  tais  razões,  quando  a  contribuinte  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um  débito  tributário  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento  fático e jurídico de qualquer declaração de compensação.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 1802­001.849  S1­TE02  Fl. 9          8 Ora,  tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como manter  escrituração  contábil,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  a  partir  desta  documentação  determinar  o  tributo  devido  e  recolher  o  correspondente  valor,  a  restituição  também  almeja,  para  materializar o indébito, atividade semelhante.  A  propósito  do  tema,  cumpre  destacar  o  informativo  de  jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007,  que trouxe o seguinte julgado:  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITO.  PROVA.  RECOLHIMENTOS.  A  recorrente aduz  que  a  eventual  restituição,  se  cabível,  haveria de ser respaldada em prova documental, acostada  na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas  comprovações  de  recolhimento,  e  ante  tal  incerteza  não  pode  ser  a  União  condenada  à  restituição  dos  valores  postulados  (pela  via  da  compensação),  sob  pena  de  infração ao princípio do enriquecimento sem causa.  Isso  posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento  de que o pressuposto fático do direito de compensar é a  existência  do  indébito.  Sem  prova  desse  pressuposto,  a  sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à  futura  comprovação  de  um  fato.  REsp  924.550­SC,  Rel.  Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. (gn)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional (CTN).  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade.  Cabe destacar, no entanto, que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada  a  apresentar  quaisquer  esclarecimentos  ou  documentos  relativos  ao  seu  PER/DCOMP.   Nesse sentido, também vale registrar que a prova tem sempre um aspecto de  verossimilhança, que é medida em cada caso pelo aplicador do direito. Além disso, em razão  da dinâmica do PAF quanto à apresentação de elementos de prova, como já mencionado acima,  é  a Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por  meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios para a composição do ônus que incumbe à Contribuinte.  Na  linha, então, do que apontou a Delegacia de  Julgamento, a Contribuinte  juntou  ao  recurso  voluntário  cópias  das  fichas  9­A,  11  e  12­A  da  DIPJ/2007;  extratos  dos  pagamentos  referentes  ao  IRPJ  do  ano  2006,  efetuados  no  código  2362;  Livro  LALUR;  e  a  DCTF do mês de agosto/2006.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 1802­001.849  S1­TE02  Fl. 10          9 Vê­se  que  a  Contribuinte  apurou  as  estimativas mensais  de  IRPJ  em  2006  mediante balancetes cumulativos de suspensão/redução.  Até o mês de agosto, foram apuradas bases mensais negativas, e de setembro  a dezembro bases mensais positivas crescentes (R$ 1.965.005,13, em 31/12/2006).  Os  valores  discriminados  na  DIPJ  como  base  de  cálculo  mensal  das  estimativas correspondem aos valores registrados mensalmente no LALUR.  Em  agosto/2006  foi  apurada  uma  base  negativa  de  R$  237.167,82,  mas  a  Contribuinte  recolheu  estimativa  de  R$  67.954,73  para  esse  período,  que  ainda  foram  acrescidos com multa e juros, perfazendo o total recolhido de R$ 79.914,75.  A DCTF também não indica a existência de débito de estimativa de IRPJ para  o mês de agosto/2006.  No  ajuste  anual  não  foi  computado  qualquer  valor  de  dedução  como  estimativa de agosto/2006.   E o PER/DCOMP apresentado serviu tão somente para deslocar uma parte do  recolhimento  feito  indevidamente  referente  ao  mês  de  agosto/2006  (R$  41.907,41)  para  a  quitação de parcela da estimativa do mês de outubro (com a rubrica principal de R$ 38.540,47,  mais acréscimos).  Os  documentos  apresentados  são  suficientes  para  a  homologação  da  compensação.  Desde  o  início,  a  negativa  ao  pleito  da  Contribuinte  busca  fundamento  no  argumento  de  que  os  recolhimentos  de  estimativa  não  podem  ser  objeto  de  restituição  ou  compensação, haja vista que eles só poderiam ser utilizados na dedução do IRPJ ou da CSLL  devidos  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  ou  para  compor  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL do período.   Quanto a isso, é importante mencionar que tal entendimento já foi superado,  inclusive com súmula editada pelo CARF:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Mas  a  questão  deste  processo  envolve  aspectos  que  vão  além  desse  debate  sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa.   Cabe registrar que de fato, em regra, o que se restitui ou compensa é o saldo  negativo (seja de IRPJ ou de CSLL), e não as estimativas destes tributos.  Contudo, esse entendimento restritivo em relação à restituição/compensação  de estimativas sempre mereceu ponderações, especialmente quando o débito a ser compensado  corresponde a outra estimativa do mesmo tributo e no mesmo ano.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 1802­001.849  S1­TE02  Fl. 11          10 Isto  porque  na  sistemática  de  apuração  anual  todos  os  recolhimentos  de  estimativa  feitos ao  longo do ano contribuem  igualmente nesta apuração,  independentemente  do mês a que se refira cada um deles.  Tanto  a  apuração  final  (ajuste  anual)  quanto  os  balancetes  mensais  de  suspensão/redução  de  tributo  são  cumulativos,  computando­se  neles  todos  os  fatos  e  recolhimentos ocorridos  a partir de primeiro de  janeiro  até o último dia do período a que  se  refiram.   Assim,  pela  própria  sistemática  dos  sucessivos  Balancetes  de  suspensão/redução  ao  longo do mesmo  ano,  um  eventual  excesso  de  estimativa  acaba  sendo  absorvido  nos  meses  posteriores,  para,  ao  final,  ser  levado  como  dedução  no  ajuste  anual,  independente  do  mês  a  que  se  refira.  Para  tanto,  não  seria  nem  mesmo  necessária  a  apresentação de PER/DCOMP.  Com  efeito,  a  Contribuinte  tem  o  direito  de  computar  o  recolhimento  em  pauta na apuração de ajuste em 2006, seja como estimativa de agosto, seja como estimativa de  outubro.  Aliás,  ao  computar  o  referido  recolhimento  como  estimativa  de  outubro,  a  Contribuinte  inclusive  reduz  a  dedução  que  poderia  fazer  no  ajuste,  uma  vez  que  passa  a  computar os acréscimos legais sobre o novo débito, incluindo a multa de mora.  No caso, a razão para a apresentação do PER/DCOMP, objetivando deslocar  o valor de R$ 41.907,41 de agosto para quitar estimativa de R$ 38.540,47 em outubro, é apenas  de evitar a aplicação da multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa em um  mês, enquanto há excesso em outro.   Realmente,  não  há  nada  a  obstar  que  parte  do  recolhimento  a  título  de  estimativa de IRPJ de agosto/2006, no valor total de R$ 79.914,75, realizado em 17/11/2006,  seja  utilizado  para  a  quitação  de  parte  da  estimativa  de  IRPJ  de outubro  do mesmo  ano,  no  valor de R$ 38.540,47 mais acréscimos.   Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  para homologar  a  compensação, no  limite do  crédito  reconhecido, observados os  acréscimos  legais cabíveis, conforme a data de envio do PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10865.908709/2009­85  Acórdão n.º 1802­001.849  S1­TE02  Fl. 12          11     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 01/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5065350 #
Numero do processo: 13609.900144/2008-26
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO POSTERIORMENTE ANULADA. REVERSÃO DE SALDO NEGATIVO APURADO. CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Tendo sido cancelado, em decisão definitiva de segunda instância, auto de infração que revertera saldo negativo corretamente reconhecido em decisão de primeira instância, posteriormente anulada em face daquele auto, dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 1803-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório e homologando a compensação declarada na forma do demonstrativo de fls. 56, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Marcelo de Assis Guerra e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2006 RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DECISÃO POSTERIORMENTE ANULADA. REVERSÃO DE SALDO NEGATIVO APURADO. CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. Tendo sido cancelado, em decisão definitiva de segunda instância, auto de infração que revertera saldo negativo corretamente reconhecido em decisão de primeira instância, posteriormente anulada em face daquele auto, dá-se provimento ao recurso.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13609.900144/2008-26

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292407

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.797

nome_arquivo_s : Decisao_13609900144200826.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SERGIO RODRIGUES MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 13609900144200826_5292407.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito creditório e homologando a compensação declarada na forma do demonstrativo de fls. 56, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Marcelo de Assis Guerra e Maria Elisa Bruzzi Boechat.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013

id : 5065350

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173589176320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 199          1 198  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.900144/2008­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.797  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de agosto de 2013  Matéria  CSLL ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA DE CIMENTOS LIZ S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2006  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECISÃO  POSTERIORMENTE ANULADA. REVERSÃO DE  SALDO NEGATIVO  APURADO.  CANCELAMENTO  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PROVIMENTO DO RECURSO.  Tendo  sido  cancelado,  em  decisão  definitiva  de  segunda  instância,  auto  de  infração  que  revertera  saldo  negativo  corretamente  reconhecido  em decisão  de  primeira  instância,  posteriormente  anulada  em  face  daquele  auto,  dá­se  provimento ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 01 44 /2 00 8- 26 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.900144/2008­26  Acórdão n.º 1803­001.797  S1­TE03  Fl. 200          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  o  direito  creditório  e  homologando  a  compensação  declarada na forma do demonstrativo de fls. 56, nos termos do relatório e votos que integram o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.900144/2008­26  Acórdão n.º 1803­001.797  S1­TE03  Fl. 201          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 117 e 118):  Contra o  interessado acima  identificado foi emitido o despacho decisório de  fls.  05,  por  meio  do  qual  não  foi  homologada  a  compensação  efetuada  no  PER/DCOMP Nº 25540.82336.310107.1.3.03­7819.  A  não  homologação  foi  motivada  pela  impossibilidade  da  confirmação  do  crédito  utilizado  para  compensar  os  débitos  informados.  Tal  crédito  decorreria  da  apuração de saldo negativo de CSLL referente ao exercício de 2006, ano­calendário  de  2005.  Conforme  PER/DCOMP,  o  valor  desse  saldo  negativo  seria  igual  a  R$  205.183,46.  Entretanto,  foram  entregues  mais  de  uma  DIPJ  para  o  período  de  apuração do saldo negativo demonstrado no PER/DCOMP.  Os débitos indevidamente compensados somam R$ 236.227,72 (principal).  Como  enquadramentos  legais  são  citados  os  seguintes  dispositivos:  §  1º  do  art. 1º, § 3º do art. 2º, § 1º do art. 6º, art. 28 e art. 74 da Lei nº 9.430, 27 de dezembro  de 1996.  A ciência do despacho se deu em 03/04/2008 (fl. 47).  Em 02/05/2008, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 01 e  02. Nela constam os seguintes argumentos:  ∙  a  contribuinte  foi  submetida  à  cisão  parcial,  com  data  do  evento  em  15/12/2005;  ∙  por lapso, foi informado no PER/DCOMP em questão, que o período de  apuração do saldo negativo era de 01/01/2005 a 31/12/2005, quando o correto era de  01/01/2005 a 15/12/2005;  ∙  a  contribuinte  não  conseguiu  retificar  o  PER/DCOMP,  para  indicar  o  período de apuração correto;  ∙  pede­se  o  cancelamento  do  despacho  decisório  e  a  homologação  da  compensação efetuada.  Em 02/07/2010, a 3ª Turma da DRJ/BHE proferiu o Acórdão 27.026, de 2 de  julho  de  2010,  julgando  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  homologar  as  compensações  em  litígio  (fls.  83  a  97).  No  voto  do  relator,  foi  reconhecido saldo negativo de CSLL no valor de R$ 205.183,46. Considerou­se que  a CSLL anual devida tem valor igual a R$ 0,00 (linha 39 da ficha 17 da DIPJ). Dela  foi deduzida a CSLL mensal paga por meio de DARF, no total de R$ 205.183,46.   A ciência do Acórdão se deu em 08/07/2010 (AR, fl. 103).  Em 30/05/2011, a Seção de Orientação e Análise Tributária ­ SAORT da DRF  em Sete Lagoas emitiu o despacho de fls. 114 e 115, devolvendo o processo a esta  DRJ, para que fosse avaliada questão assim exposta:  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.900144/2008­26  Acórdão n.º 1803­001.797  S1­TE03  Fl. 202          4 ∙  conforme  representação Fiscal de  fl.  104, em procedimento de ofício,  houve  glosa  de  exclusão  não  autorizada  pela  legislação  tributária,  na  apuração  do  lucro real do ano­calendário de 2005;  ∙  foi constatado que o contribuinte auferiu lucro real, ao invés de prejuízo  fiscal,  e,  por  esse  motivo,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  13609.000758/2007­25, para exigir a CSLL decorrente;  ∙  no  demonstrativo  de  apuração  da  CSLL,  que  é  parte  do  auto  de  infração,  juntado  na  fl.  106,  as  estimativas  mensais  recolhidas,  no  total  de  R$  205.183,46, foram utilizadas para reduzir a CSLL lançada;  ∙  após a dedução das estimativas, ainda restou saldo de CSLL a pagar;  ∙  consequentemente,  o  saldo  negativo  de  CSLL  utilizado  no  PER/DCOMP em questão não existe;  ∙  o  lançamento  foi  impugnado, mas  foi  julgado procedente em primeira  instância, conforme Acórdão Nº 02­16.560, de 13 de dezembro de 2007, juntado nas  fls. 107 a 113;  ∙  o processo encontra­se atualmente no CARF;  ∙  a Coordenação Geral de Tributação – COSIT, em situação análoga, na  Solução de Consulta Interna Nº 22, de 16 de agosto de 2005, concluiu pela revisão  do despacho homologatório.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 116):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL  Período de apuração: 01/01/2005 a 15/12/2005  COMPENSAÇÃO ­ CRÉDITO INEXISTENTE.  Não  se  admite  a  compensação  de  débito  com  crédito  que  se  comprova  inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  3.  Cientificada da referida decisão em 26/12/2011 (fls. 145 – numeração digital  ­  ND),  a  tempo,  em  10/01/2012,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  147  a  153  (ND),  instruído com os documentos de fls. 154 a 195 (ND), nele argumentando, em síntese, que não  merece  prosperar  a  cobrança  em  questão,  enquanto  não  julgado  em  definitivo  o  processo  administrativo  de  nº  13609.000758/2007­25,  sob  pena  de  gerar  uma  cobrança  indevida,  se  indevida for a exigida naquele processo.  Em mesa para julgamento.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.900144/2008­26  Acórdão n.º 1803­001.797  S1­TE03  Fl. 203          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  mencionado  no  Relatório,  em  02/07/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BHE  proferiu  o  Acórdão  nº  27.026,  de  2  de  julho  de  2010,  julgando  procedente  a  manifestação de inconformidade, para homologar as compensações em litígio (fls. 83 a 97). No  voto  do  relator,  foi  reconhecido  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor  de  R$  205.183,46.  Considerou­se que a CSLL anual devida  tem valor  igual  a R$ 0,00  (linha 39 da  ficha 17 da  DIPJ),  dela  sendo  deduzida  a  CSLL  mensal  paga  por  meio  de  DARF,  no  total  de  R$  205.183,46.  5.  Porém,  referida  decisão  foi  anulada  posteriormente,  pelo  acórdão  ora  recorrido,  em  face  da  existência,  para  o  mesmo  ano­calendário,  de  auto  de  infração  que  revertera o saldo negativo de CSLL, então apurado, para saldo a pagar, e que fora mantido em  primeira instância (processo nº 13609.000758/2007­25) (fls. 118 a 120):  No acórdão aqui revisado, foi considerada a apuração da CSLL  anual informada na DIPJ. Ocorre que tal apuração já não tinha  mais  validade,  em  razão  do  auto  de  infração  de  que  trata  o  processo  nº  13609.000758/2007­25.  Naquele  lançamento,  verificou­se que não existia saldo negativo de CSLL, mas saldo  de CSLL a pagar, no valor de R$ 4.388.382,12 (fl. 106). O ajuste  anual  que  se  impunha  na  época  da  prolação  do  Acórdão  aqui  revisado, bem como quando da lavratura deste voto, é o mantido  no Acórdão nº 02­16.560, de 13 de dezembro de 2007 (fls. 107 a  113), exarado nos autos do processo nº 13609.000758/2007­25.  Aqui  não  cabe  discutir  o  mérito  de  tal  apuração,  mas  tão  somente trazer para este processo os efeitos do que foi decidido  naquele.  [...].  Em face do exposto, voto por anular o Acórdão DRJ/BHE nº 02­ 27.026,  de  02  de  junho  de  2010,  e  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  para  não  homologar  a  compensação em litígio.  6.  Considerando, porém, que, pelo Acórdão nº 1302­00.786, de 23 de novembro  de  2011,  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  decidindo  em  definitivo  a  questão,  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  no  já  mencionado  processo  nº  13609.000758/2007­25,  exonerando  o  crédito  tributário  ali  lançado,  conforme  tela  a  seguir,  e,  ainda,  o  acerto  da  primeira  decisão  proferida  pela  instância  a  quo  (Acórdão  nº  27.026,  de  2  de  julho  de  2010),  deve  ser  reconhecido o direito creditório pleiteado:  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.900144/2008­26  Acórdão n.º 1803­001.797  S1­TE03  Fl. 204          6   Fl. 204DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13609.900144/2008­26  Acórdão n.º 1803­001.797  S1­TE03  Fl. 205          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  reconhecendo  o  direito  creditório  e  homologando a compensação declarada na forma do demonstrativo de fls. 56.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 205DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 21/08/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
5046463 #
Numero do processo: 11634.001066/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).
Numero da decisão: 2202-002.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte, tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11634.001066/2008-42

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287668

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2202-002.367

nome_arquivo_s : Decisao_11634001066200842.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

nome_arquivo_pdf_s : 11634001066200842_5287668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez votou pelas conclusões. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Fábio Brun Goldschmidt, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Pedro Paulo Pereira Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5046463

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173593370624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 644          1 643  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.001066/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.367  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  Decadência  Recorrente  VIVO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO  ANTECIPADO.  CONDIÇÃO  PARA DEFINIÇÃO DO  TERMO  INICIAL  DO PRAZO DECADENCIAL.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  no  973.733  ­  SC,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do  tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  o  prazo  decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN.  Somente nos  casos em que o pagamento  foi  feito antecipadamente, o prazo  será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. IRRF  O  direito  atribuído  à  Fazenda  Nacional  para  a  constituição  do  crédito  tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte,  tributo sujeito ao  lançamento por homologação, extingue­se após cinco anos contados da data  do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário,  conforme o caso.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso. O Conselheiro Antonio Lopo Martinez votou pelas conclusões.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 10 66 /2 00 8- 42 Fl. 644DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 645          2 (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga – Relatora   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Fábio  Brun  Goldschmidt,  Antonio  Lopo Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (suplente  convocado),  Jimir Doniak  Junior  (suplente  convocado)  e  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Pedro Anan Junior e Rafael Pandolfo.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 646          3 Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  406 a 409, integrado pelos demonstrativos de fls. 402 a 405, pelo qual se exige a importância  de R$1.551.359,25, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, acrescida de multa  de ofício de 75% e juros de mora.  DA AÇÃO FISCAL  O procedimento fiscal encontra­se resumido no Termo de Verificação Fiscal  de fls. 395 a 399, no qual o autuante esclarece que:  · a  contribuinte,  em  2003,  tinha  a  denominação  social  de  GLOBAL  TELECOM S/A, passando, a partir de outubro de 2006, a denominar­se  VIVO  S/A,  incorporou  várias  empresas,  pelas  quais  é  responsável  tributário;  · por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 94 e 95, em 03/10/2008,  foi  solicitada  a  apresentação  de  relação,  referente  aos  anos­calendário  2003  a  2006,  datada  e  assinada  por  representante  legal  da  empresa,  discriminando  e  totalizando  os  valores  mensais  pagos,  creditados,  entregues  ou  remetidos,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  relativos  a  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  bem  como  royalties,  a  qualquer  título,  discriminada  por  empresa  incorporada,  sendo  que,  na  referida  relação  deveriam  ser  computados os valores referentes a fornecimento de tecnologia, prestação  de serviços de assistência técnica de qualquer espécie, serviços técnicos e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes,  cessão  e  licença  de  uso  de  marcas e cessão e licença de exploração de patentes, sujeitas à incidência  da CIDE, nos termos da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, Lei no  10.332/2001, de 19 de dezembro de 2001 e Decreto no  4.195, de 11 de  abril de 2002;  · em resposta de fls. 96 a 125, recepcionada em 18/11/2008, a contribuinte  apresentou em meio  físico e magnético, a  totalidade das  remessas  feitas  ao  exterior,  não  só  relativas  a  royalties  e  assistência  técnica,  mas  de  outras remessas, como juros, estadias, cursos e etc;  · no curso da ação fiscal foram feitas outras intimações e apresentados pela  contribuinte  diversos  documentos  e  arquivos  magnéticos,  referentes  ao  período fiscalizado;  · examinando a documentação apresentada, bem como as DCTF entregues  no mesmo período, constatou­se a falta de retenção e do recolhimento do  IRRF em várias remessas efetuadas a beneficiários no exterior, conforme  indicado na tabela de fl. 398, dando origem ao presente Auto de Infração;  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 647          4 · por  fim,  a  fiscalização  esclarece  que  houve  o  encerramento  parcial  da  ação fiscal, restringindo­se o lançamento ao ano­calendário 2003.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  420  a  422,  instruída com os documentos de fls. 423 a 441, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls.  447):  5.  Tendo  sido  cientificado  da  exação  em  26/12/2008,  o  contribuinte  apresentou  impugnação em 26/01/2009, insurgindo­se contra a exigência e alegado, em síntese,  o que segue.  6.  Depreende­se do relatório que o Fisco não utilizou qualquer critério formal para  a  apuração  das  exigências  de  IRRF  ­  remessas  ao  exterior,  partindo  de  planilhas  elaboradas internamente pela empresa, sem respaldo contábil ou em qualquer outro  documento  fiscal,  em  cotejo  com  as  informações  lançadas  nas  DCTFs.  Há  vício  substancial insanável.  7.   A  totalidade  dos  créditos  tributários  está  fulminada  pela  decadência,  já  que  incide  o  art.  150,  §4°,  do Código Tributário Nacional  (CTN  ­ Lei  n°  5.172/66),  e  tendo sido cientificado em 26 de dezembro de 2008, como o prazo decadencial é de  cinco  anos,  e  todos  os  fatos  geradores  são  anteriores  a  26  de  dezembro  de  2003,  todos  já  decaíram.  Tem­se  que  o  aperfeiçoamento  do  fato  gerador  do  IRRF  ­  remessas para o exterior, que tem como suporte de sua existência os contratos que  impliquem transferência de tecnologia nos moldes da lei  instituidora da exação, se  dá  no  momento  da  efetiva  remessa  dos  valores,  a  despeito  da  sua  prévia  contabilização.  8.   Ao final, requer a declaração de nulidade do auto do infração e sucessivamente,  a sua improcedência.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba  (PR)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo  o  Acórdão no 06­30.877 (fls. 446 a 448), de 24/03/2011, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF   Ano­calendário: 2003   DOCUMENTOS  ELABORADOS  PELO  PRÓPRIO  CONTRIBUINTE.  SOMADOS  A  OUTROS  DOCUMENTOS.  IDONEIDADE  PROBATÓRIA.  CONJUNTO  PROBATÓRIO  SUFICIENTE.  É  lídimo  o  lançamento  feito  com  base  em  documentos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte,  os  quais  são  meio  de  prova  contra  si  mesmo.  Além  disso,  no  caso,  há  outros  documentos, como contratos de prestação de serviços, contratos  de  câmbio  e  invoices,  que  compõem  o  conjunto  probatório  suficiente à formação da convicção.  IRRF ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. DECADÊNCIA.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 648          5 O  período  de  incidência  do  fato  gerador  do  IRRF  código  da  receita 0442 é diário,  e o pagamento deve  ser  feito no próprio  dia  em  que  ocorreu  o  fato  gerador;  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial rege­se pelo art. 173. I. do CTN, na hipótese em que  o contribuinte não efetua qualquer atividade a ser homologada.  DO RECURSO  Cientificada  do  Acórdão  de  primeira  instância,  em  12/04/2011  (vide  Histórico do Objeto de fl. 5541), a contribuinte apresentou, em 10/05/2011, tempestivamente, o  recurso  de  fls.  490  a  506,  no  qual,  após  breve  relato  dos  fatos,  reitera  os  termos  de  sua  impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados.  1.  Em relação ao prazo decadencial, a contribuinte defende a aplicação do art. 150o, §4o, do  CTN, alegando “se homologa não somente o pagamento do tributo, mas toda a atividade  do  contribuinte  destinada  à  apuração  do  imposto  e  à  extinção  do  crédito.”  (fl.  496),  conforme precedente administrativo que transcreve. Aduz que (fl. 496 e 497):  O tratamento isolado de cada remessa, como baliza à aplicação  da norma de decadência, e, por conseguinte, a desagregação do  fato  gerador  a  que  leva  a  argumentação  fiscal,  referendada  pela DRJ, não  encontra  respaldo na  jurisprudência  do STJ  e  não é pertinente, pois a existência de vários códigos de receita  nos  cadastros  da  RFB  a  título  de  IRRF  não  desnatura  a  natureza  jurídica  tributo,  que  continua  sendo  a mesma.  Com  muito  mais  razão,  na  situação  em  apreço,  em  que  o  fisco  confirmou a  existência  de  recolhimentos  de  IRRF no período  autuado, sob o mesmo código de receita a que se sujeitariam as  remessas  especificamente  tratadas  no  auto  de  infração  contestadas, deve prevalecer a hipótese de pagamento parcial, a  reclamar a incidência do art. 150 do CTN e não do seu art. 173.  Ainda  que  se  admita  a  incidência  do  art.  173,  I,  do  CTN,  em  substituição ao 150, §4o, do CTN, é necessário que não ocorra  pagamento algum do tributo, ou seja não deve haver pagamento  ao menos parcial,  independentemente da existência de códigos  de  receitas  distintos  para  um  mesmo  tributo,  pois  tal  classificação  presta­se  ao  controle  da  arrecadação,  mas  não  define a natureza jurídica do tributo.  2.  A recorrente argumenta que “a jurisprudência e a doutrina são claros em definir como  sendo de cinco anos contados do fato gerador o prazo decadencial para lançamento dos  tributos lançados por homologação quando existente o pagamento (ainda que parcial)”  (fl. 497), reportando­se à decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ no julgamento do  Recurso  Especial  no  973.733/SC,  representativo  de  controvérsia.  No  entendimento  pacífico do STJ, três são as condições para a aplicação do prazo decadencial previsto no  art. 150, §4o, do CTN: (a) tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) pagamento,  ainda que parcial, da espécie tributária devida no período autuado; e (c) não ocorrência  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  ter  o  contribuinte  sido  notificado  pelo  Fisco  de                                                              1 A  correspondência  encaminhando  a  intimação  foi  inicialmente  devovida  em  06/04/2011,  conforme AR de  fl.  451).  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 649          6 quaisquer  medidas  preparatórias  ao  lançamento.  Segundo  a  contribuinte,  essas  três  condições estão claramente atendidas no caso em concreto.  3.  A reclamante alega que a decisão recorrida teria contrariado o entendimento construído  durante anos pelo STJ, estabelecendo mais uma condição para aplicação do art. 150, §4o,  do CTN, qual seja, a necessidade de comprovação de pagamento parcial deveria ocorrer  em  relação  ao  fato  gerador  específico  da  autuação.  No  seu  entender,  “o  pagamento  parcial  precisa  apenas  compreender  a  espécie  tributária,  o  que  resta  comprovado  comprovante de folhas 445 e DARF anexos”(fl. 502).  4.  Por  fim, discorda da incidência dos  juros de mora sobre a multa exigida em virtude de  insuficiência  ou  intempestividade  de  recolhimento  de  tributo,  com  este  em  conjunto  cobrada, alegando a inexistência de previsão legal, e que somente caberia sua aplicação,  quando muito,  sobre  a multa  decorrente  de  penalidade  oriunda  do  descumprimento  de  obrigação acessória exigida isoladamente.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  03,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 12/03/2012, veio digitalizado até à fl. 6432.                                                              2  Processo  digital.  Numeração  do  e­processo.  O  processo  físico  foi  numerado  até  a    fl.  602  (fl.  642  da  digitalização).  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 650          7 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho  o  entendimento,  ao  qual me  filio,  de  que  o  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte  –  IRRF  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  ou  seja,  aquele  em  que  a  lei  determina  que  o  sujeito  passivo,  interpretando  a  legislação  aplicável,  apure  o  montante  tributável  e  efetue  o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência  regrada,  em  princípio,  pelo  §  4o  deste  mesmo  artigo  (cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador).   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 651          8 EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 652          9 5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 653          10 Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Em  se  tratando  de  lançamento  de  IRRF,  o  fato  gerador  é  instantâneo  ocorrendo na data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário,  conforme o caso.   Para  a  aplicação  da  tese  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  resta  definir  o  que  seria  “pagamento  antecipado”.  O  Conselheiro  Nelson  Mallmann  abordou  o  assunto  com muita  propriedade  no  Acórdão  no  2202­002.242,  de  12/03/2013,  a  quem  peço  vênia para tomar como minhas suas palavras:  Sob o meu ponto de vista o maior obstáculo neste tipo de interpretação dada  pelo  Superior  Tribunal  de  justiça  está  em  definir  o  que  seria  considerado  “pagamento antecipado” nos futuros julgados por este tribunal Administrativo.  Compartilho  o  entendimento  de  que  o  pagamento  antecipado  deve  ter  uma  abrangência maior  no  sentido  de  englobar  as modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  previsto  no  art.  156  do  Código  tributário  Nacional,  quais  sejam:  pagamento,  compensação,  a  transação,  a  remissão,  a  conversão  de  depósito  em  renda, etc.  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 654          11 Por outro  lado, o pagamento antecipado deve ser visto dentro dos grupos de  tributos, a título de exemplo podemos citar imposto antecipado de IRPJ, IRPF, IPI,  PIS COFINS, CSLL, IRRF, Ganho de Capital, etc.  Observando,  que  nos  casos  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  a  retenção  deve ser observado de forma genérica e não especifica, ou seja, não necessariamente  deve se restringir a mesma espécie de retenção.  Assim,  se  o  contribuinte  tem  retenção  de  fonte  sobre  salários  serviria  para  amparar pagamento antecipado de, por exemplo, aplicações financeira ou mesmo de  IRRF do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995.   Ora, nos tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, o escoamento do  prazo do art. 150, § 4º, sem manifestação do Fisco, significa a aquiescência implícita  aos valores declarados pelo contribuinte, porque o silêncio, neste caso, é qualificado  pela  lei,  trazendo  efeitos.  A  única  diferença  de  regime  está  consubstanciada  na  hipótese  em  que  não  há  pagamento  antecipado,  que  de  acordo  com  Superior  Tribunal de Justiça, se aplicaria, para efeitos de marco inicial do prazo decadencial,  o  art.  173,  I,  do Código  Tributário Nacional  (regra  geral,  que  deverá  ser  seguido  conforme a interpretação dada pelo STJ), por força do que dispõe o parágrafo único  deste mesmo preceptivo. Exaurido o prazo, o Fisco não poderá manifestar qualquer  intenção de cobrar os valores. Há, pois, falar­se em decadência nos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  No presente caso se torna irrelevante continuar a discussão sobre qual seria o  significado de  “pagamento  antecipado”,  já que houve  recolhimento de  Imposto de  Renda Retido na Fonte, sobre aplicações financeiras, operações SWAP, juros sobre  capital  próprio,  pró­labore,  salários,  etc.,  conforme  consta  ás  fls.  055/128,  mas  especificamente às fls. 125/128.  Assim sendo, no ponto de vista dos julgados do Superior Tribunal de Justiça,  o termo inicial da contagem do prazo decadencial é o fato gerador, que no caso dos  autos  ocorreu  no  período  de  02/01/2001  a  26/11/2001. Ou  seja,  de  acordo  com  a  linguagem do Superior Tribunal de Justiça “o termo inicial para contagem do prazo  decadencial, nos casos em que houve pagamento antecipado, é a data do fato gerador  da exigência tributária". O prazo fatal para a constituição do lançamento do último  fato  gerador  relativo  a  este  período,  ocorreria  em  26/11/2006,  tendo  ocorrido  a  ciência  do  lançamento  em  27/11/2006,  está  decadente  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional constituir o crédito tributário questionado para o período de 02/01/2001 a  26/12/2001.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  de  cinco  anos  sem  a  expedição  de  lançamento de ofício opera­se a decadência,  a atividade exercida pelo contribuinte  está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150,  § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional.  No  caso  dos  autos,  trata­se  de  IRRF  incidente  sobre  remessas  efetuadas  a  beneficiários  situados no  exterior  (código 0422),  referente  ao  ano­calendário 2003,  existindo  recolhimento  de  IRRF  nesse  mesmo  ano­calendário  para  o  mesmo  código  como  atesta  o  extrato de fl. 445 e os comprovantes de fls. 556 a 602 e, portanto, aplica­se a regra prevista no  art. 150, §4o, do CTN para fins de contagem do prazo decandencial (cinco anos da data do fato  gerador).  Uma  vez  a  contribuinte  foi  cientificada  do  presente  Auto  de  Infração  em  26/12/2008  (vide ciência pessoal do procurador à  fl. 407) e que o  fato gerador  lançado mais  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA Processo nº 11634.001066/2008­42  Acórdão n.º 2202­002.367  S2­C2T2  Fl. 655          12 recente ocorreu em novembro de 2003, constata­se que já havia decaído o direito da Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  IRRF  devido  e  recolhido,  deixando­se  de  apreciar demais questionamentos da contribuinte por perda de objeto.  Diante  do  exposto,  voto  por ACOLHER  a  preliminar  decadência  suscitada  pela recorrente para declarar extinto o crédito tributário lançado.  (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga                                Fl. 655DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA, Assinado di gitalmente em 26/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por MA RIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA

score : 1.0