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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5522577 #
Numero do processo: 10640.907794/2009-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3403-003.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. ROSALDO TREVISAN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Versa  o  presente  processo  sobre  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida em 21/01/2009 (fls. 96 a 100)1 objetivando utilizar crédito de COFINS, no valor de  R$ 42.343,83 (DARF no total de R$ 1.661.682,91), recolhido indevidamente em 23/12/2008,  para compensar com débitos da Contribuição para o PIS/PASEP relativos a dezembro de 2008.  No  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fl.  5,  proferido  em  07/10/2009,  a  compensação não é homologada tendo em vista que o pagamento efetuado teria sido utilizado  para quitação de outros débitos da empresa.  Cientificada  do  teor  do  Despacho  Decisório,  a  recorrente  apresenta  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2  a  4,  informando,  em  síntese,  que  não  foi  efetuada  retificação da DCTF  relativa  ao mês de novembro de 2008, o que provavelmente motivou a  não homologação. Acrescenta que procedeu à retificação em 12/11/2009,  fazendo constar no  campo  “débito  apurado”  o  valor  correto  (R$  1.619.339,08  ao  invés  de  R$  1.661.682,91,  resultando na diferença de R$ 42.343,83, equivalente ao crédito pleiteado), anexando Cópia do  DARF  recolhido,  cópias  das  DACON  original  e  retificadora  e  cópias  das  DCTF  original  e  retificadora.  A  decisão  de  primeira  instância,  proferida  em  25/05/2011  (fls.  103  a  105),  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  porque  ao  tempo da  transmissão  da  DCOMP o crédito não estava disponível para  compensação,  tendo  a DCTF  retificadora  sido  apresentada  somente  após  proferido  o  despacho  decisório  correspondente. Ao  final  do  voto,  afirma  ainda  o  julgador  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  aos  autos  de  que  pudesse  ter  havido erro de fato, justificando a correção.  Cientificada da decisão em 04/08/2011 (AR à fl. 107), a recorrente apresenta  Recurso  Voluntário  (fls.  109  a  121),  em  05/09/2011,  reiterando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  posteriormente  corrigido.  E  que  o  que  houve  foi  somente  um  descumprimento de obrigação acessória, que não ocasionou prejuízo algum ao Erário.  Em  14/02/2012  (fls.  147  a  149),  esta  turma  unanimemente  converteu  o  julgamento  em  diligência,  por  meio  da  Resolução  no  3403­000.309  (sob  relatoria  da  Conselheira Liduína Maria Alves Macambira, que não mais faz parte do colegiado), para que a  unidade  local verificasse a existência do crédito decorrente do pagamento a maior, diante da  sinalização consistente derivada dos documentos apresentados pela recorrente.  No Relatório de Diligência Fiscal (fls. 160 a 162), lavrado em 28/08/2012, a  partir  de  registros  contábeis  do  livro  Diário  de  2008,  plano  de  contas  e  demonstrativos  explicativos,  além  de  DACON  e  DCTF,  verificou­se  que:  (a)  as  diferenças  se  referem  a  créditos  de  COFINS  sobre  encargos  de  uso  da  rede  elétrica,  vinculados  à  energia  comercializada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica  (CCEE); (b)  tais encargos  foram lançados na conta de resultado (gastos operacionais) denominada “Encargos de Serviços  de  Sistema”;  (c)  o  contribuinte  alegou  que  para  os meses  04,  05,  07,  08,  09  e  11  de  2008,  calculou  e  recolheu COFINS  a maior  por  ter  desconsiderado  tais  créditos  (CCEE),  somente  tendo contatado o erro em dezembro de 2008; (d) a empresa era integrante da CCEE e optante  pelo regime especial de tributação estabelecido na Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o) c/c Lei no  10.637/2002 (art. 47), regime que afasta a aplicação às receitas resultantes das operações, das  normas  que  estabelecem  a  incidência  em  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  COFINS  (devendo ser aplicado o regime cumulativo às receitas em discussão, com alíquota de 3%, por  força  do  art.  10, X da Lei  no  10.833/2003);  (e)  a  empresa  deve  eleger  um método,  aplicado                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907794/2009­07  Acórdão n.º 3403­003.038  S3­C4T3  Fl. 249          3 consistentemente durante todo o ano­calendário, de acordo com o art. 3o, §§ 7o, 8o e 9o da Lei  no  10.833/2003;  (f)  a  contribuinte  optou  pelo método  do  rateio  proporcional, mas  utilizou­o  equivocadamente,  aplicando  aos  custos,  despesas  e  encargos  totais  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas em cada mês, enquanto a legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e  encargos  comuns  pode  ser  aplicada  tal  relação  percentual;  e  (g)  em  suma,  os  resultados  positivos  oriundos  da  venda  de  energia  elétrica  na  CCEE  são  tributados  pelo  regime  cumulativo, e não ensejam aproveitamento de créditos.  Cientificada  do  Relatório  em  11/10/2012  (cf.  documento  de  fl.  184),  a  empresa  apresenta  em  12/11/2012  (fls.  188  a  192)  manifestação  no  sentido  de  que:  (a)  os  créditos são oriundos de “encargos de serviço do sistema” (ESS), que objetivam “recuperar os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”;  (b)  o  direito  da  empresa  “encontra­se  respaldado  no  art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002, especialmente em seus incisos I e II e nas IN/SRF no 247/2002 e 404/2004”, e já  foi  reconhecido  pela  COSIT  na  Solução  de  Consulta  no  27/2008  (efetuada  pela  Associação  Brasileira  de Distribuidoras  de Energia Elétrica  – ABRADEE –  fls.  214  a 265);  e  (c)  o  que  estabeleceu o regime especial foi o afastamento da aplicação do regime não cumulativo para o  resultado das operações de compra e venda de energia elétrica efetuadas no âmbito da CCEE, o  que  não  se  aplica  no  presente  caso,  pois  o  ESS  é  um  insumo  na  atividade  de  prestação  de  serviços de distribuição de energia elétrica, aplicando­se a ele o regime da não­cumulatividade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Impende­se  inicialmente  esclarecer  que  na  data  da  transmissão  da  compensação,  com  os  documentos  à  época  apresentados,  realmente  não  existia  saldo  a  compensar, pois o valor pago era exatamente o declarado em DCTF e DACON.  Após o indeferimento eletrônico da compensação pela inexistência de crédito  é que a empresa esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, retificando­a, mas ainda  sem explicação detalhada do que motivou a retificação, o que leva o julgador a quo a indeferir  a manifestação de inconformidade, entendendo que as retificações são posteriores à análise do  pedido e que não são acompanhadas de documentos que as amparem/justifiquem.  Diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 tão­somente  para  indicar  que  cometeu  um  erro,  sem  especificar  a  origem  de  tal  erro,  em  argumentação  ao  desamparo  de  documentos  justificativos  (ou  com  amparo  documental  deficiente). É o que ocorre no presente processo.  E é em sede de recurso voluntário que se compreende que a análise humana  efetuada  pela  DRJ  é  diferente  daquela  efetuada  massivamente  por  máquinas  no  despacho  decisório,  sendo necessários  à  análise humana  os  documentos  justificativos,  e não  a  simples  retificação  da  DCTF  (que,  se  efetuada  anteriormente  ao  despacho  decisório,  seria  suficiente  para a máquina).  É inegável que incumbe ao postulante da compensação a prova da existência  e da liquidez do crédito. Disso decorrem três possibilidades na apreciação da manifestação de  inconformidade:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação;  (b)  não  se  atestando  na  manifestação  de  inconformidade  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito  creditório,  incabível acatar­se o pleito; e, por fim; (c) havendo elementos que apontem para a procedência  do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum aspecto relativo à existência  ou à  liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para saná­la  (endossando­se que  não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do postulante).  E a DRJ verificou, diante dos elementos apresentados pela empresa à época,  a situação descrita acima como “b”. Diferente  foi o entendimento desta  turma, que chegou à  situação “c”, demandando diligência.  E é em sede de diligência que aparece pela primeira vez de forma explícita o  que seria o erro cometido pela empresa, não detalhado nem na manifestação de inconformidade  nem  no  recurso  voluntário:  o  pagamento  a  maior  de  COFINS  se  devia  a  créditos  não  aproveitados nos meses de abril, maior, julho, agosto, setembro e novembro de 2008, referentes  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”  (conta  “Encargos  de  Uso  da  Rede  Elétrica”,  no  615.05.1.5.4.2, cf. detalhado em planilha da contribuinte, anexa ao Relatório de Diligência).  Daí  para  diante  parece  que  existe,  à  margem  de  tudo  o  que  já  se  havia  discutido  no  processo,  dois  novos  contenciosos:  um  suscitado  pelo  fisco,  relativo  à  metodologia  de  rateio  entre  os  regimes  cumulativo/não  cumulativo  e  outro  levantado  pela  recorrente,  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  crédito  em  relação  a  “Encargos  de  Serviço  no  Sistema”.  A  autoridade  diligenciante,  assim,  acolhe  os  valores  constantes  das  retificações, mas sustenta que não são ensejadores de créditos, tendo em vista que a recorrente  era optante pelo regime especial de que  trata a Lei no 10.848/2004 (art. 5o, § 4o), combinada  com  a  Lei  no  10.637/2002  (art.  47).  O  primeiro  comando  legal  assevera  que  se  aplicam  às  pessoas jurídicas integrantes da CCEE o disposto no segundo, que estabelece:  “Art. 47. A pessoa jurídica integrante do Mercado Atacadista de  Energia Elétrica (MAE),  instituído pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, poderá optar por regime especial de tributação,  relativamente  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins).  § 1o A opção pelo regime especial referido no caput:  I  ­  será  exercida  mediante  simples  comunicado,  nos  termos  e  condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal;  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907794/2009­07  Acórdão n.º 3403­003.038  S3­C4T3  Fl. 250          5 II ­ produzirá efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir do mês subseqüente ao do exercício da opção.  §  2o  Para  os  fins  do  regime  especial  referido  no  caput,  considera­se receita bruta auferida nas operações de compra e  venda  de  energia  elétrica  realizadas  na  forma  da  regulamentação de que trata o art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de  maio de 1998, com a redação dada pela Lei no 10.433, de 24 de  abril de 2002, para efeitos de incidência da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  os  resultados  positivos  apurados  mensalmente pela pessoa jurídica optante.  § 3o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica optante poderá deduzir  os valores devidos, correspondentes a ajustes de contabilizações  encerradas de operações de compra e venda de energia elétrica,  realizadas no âmbito do MAE, quando decorrentes de:  I  ­  decisão  proferida  em  processo  de  solução  de  conflitos,  no  âmbito  do  MAE,  da  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3o  do art. 2o da Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002;  II ­ resolução da Aneel;  III ­ decisão proferida no âmbito do Poder Judiciário, transitada  em julgado; e  IV ­ (VETADO)  §  4o  A  dedução  de  que  trata  o  §  3o  é  permitida  somente  na  hipótese em que o ajuste de contabilização caracterize anulação  de  receita  sujeita  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  na  forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.  §  5o  Sem  prejuízo  do  disposto  nos  §§  3o  e  4o,  geradoras  de  energia elétrica optantes poderão excluir da base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  o  valor  da  receita  auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio  do Mecanismo de Realocação de Energia, de que trata a alínea b  do parágrafo único do art. 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de  1998, introduzida pela Lei no 10.433, de 24 de abril de 2002.  §  6o  Aplicam­se  ao  regime  especial  de  que  trata  este artigo  as  demais  normas  aplicáveis  às  contribuições  referidas  no  caput,  observado o que se segue:   I – em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts.  1o a 6o;   II ­ em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de  2002,  o  pagamento  dos  valores  devidos  correspondentes  à  Cofins e ao PIS/Pasep poderá ser feito com dispensa de multa e  de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o  último dia útil do mês de setembro de 2002.  § 7o (VETADO)” (grifo nosso)  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 Até aí não se vê na opção nenhuma vedação ao direito creditório. A vedação  estaria  explícita  apenas  no  art.  10,  X  da  Lei  no  10.833/2003,  para  as  recitas  submetidas  ao  regime especial de tributação:  “Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  (...)  X  ­  as  receitas  submetidas  ao  regime  especial  de  tributação  previsto  no  art.  47  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002;” (grifo nosso)  Há que se analisar, assim, se as  receitas em discussão foram submetidas ao  regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei no 10.637/2002.  Em relação a tal tópico, informa a autoridade responsável pela diligência que  a  empresa  optou,  dentro  do  contexto  do  art.  3o,  §§  7o,  8o  e  9o  da  Lei  no  10.833/2003,  pelo  método do rateio proporcional:  “§ 7o Na hipótese de a pessoa  jurídica sujeitar­se à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.”(grifo nosso)  Informa ainda a autoridade fiscal que o rateio foi incorreto, visto que aplicado  aos custos, despesas e encargos totais a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total  auferidas  em  cada  mês,  enquanto  a  legislação preceitua que apenas sobre os custos, despesas e encargos comuns pode ser aplicada  tal relação percentual.  Contudo,  ao  observar  a  manifestação  da  recorrente  sobre  o  Relatório  de  Diligência, parece que o tema controverso é outro: sequer se discute o método de rateio, ou a  utilização de custos, despesas e encargos totais ou comuns.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10640.907794/2009­07  Acórdão n.º 3403­003.038  S3­C4T3  Fl. 251          7 A recorrente  fulcra sua manifestação na  tese de que há direito a crédito em  relação  aos  “encargos  de  serviço  do  sistema”  (ESS),  que  objetivam  “recuperar  os  custos  incorridos,  pelos  agentes  geradores,  das  Restrições  de  Operação  e  da  Prestação  de  Serviços  Ancilares”, e que tal direito encontra amparo normativo (art. 3o, I e II da Lei no 10.637/2002, e  IN/SRF  no  247/2002  e  404/2004)  e  jurisprudencial,  além  de  estar  expresso  em  Solução  de  Consulta efetuada por órgão de classe ­ ABRADEE. E entende que o regime especial afasta a  não  cumulatividade  somente  para  o  resultado  das  operações  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica efetuadas no âmbito da CCEE (e não ao ESS, insumo na atividade de distribuição).  A  Solução  de  Consulta  apresentada  pela  recorrente  faz  amplo  estudo  histórico/jurídico  das  atividades  relacionadas  à  atividade  de  distribuição  de  energia  elétrica,  abarcando o “encargo de serviço do sistema” em tópico específico (itens 98 e 99), concluindo  que:  “(...)  No  caso  do  Encargo  do  Serviço  do  Sistema,  seu  pagamento garante, em qualquer caso, que haverá energia para  ser  fornecida  na  quantidade  e  qualidade  necessárias.  Esta  garantia  vem  dos  investimentos  feitos  pelas  geradoras  na  manutenção  da  qualidade  e  estabilidade  do  sistema,  cujos  benefícios  são  usufruídos  pelas  distribuidoras.  O  pagamento  deste  encargo  é  um  investimento  realizado  indiretamente  pelas  distribuidoras nas geradoras para garantir a geração adequada  da  energia  a  ser  adquirida,  e  o  montante  desse  encargo  está  incluso  no  custo  de  aquisição  da  energia. Então,  se  configura  mais  um  componente  indissociável  do  valor  de  aquisição  da  energia elétrica, conferindo também o direito da apuração dos  créditos não cumulativos.” (grifo nosso)  A Solução de Consulta, aqui tomada não como vinculante (pela ausência de  comprovação de que a recorrente é representada pela ABRADEE, e pela resposta negativa em  busca  efetuada  no  sítio  da  Associação,  que  reúne  41  concessionárias,  entre  as  quais  não  se  localizou  a  “ENERGISA/MG”), mas  somente  para  agregar  argumento  considerado  relevante  (pela profundidade da análise), é no sentido de que geram direito a crédito de COFINS para as  distribuidoras de energia elétrica na não­cumulatividade os “Encargos de Serviços do Sistema”  – ESS (item 156, I, “d”).  Acordamos  com  o  posicionamento  exarado  na  consulta  para  o  tema.  Contudo,  temos  que  regressar  ao  presente  processo,  no  qual  se  está  diante  tanto  da  cumulatividade quanto da não cumulatividade.  E  a  empresa,  sobre  o  erro  apontado  em  sede  de  diligência,  em  relação  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  (comuns  /  totais),  limita­se  a  dizer  que  decorre  de  confusão do auditor fiscal, que fica clara quando se verifica a Solução de Consulta.  No  entanto,  a  Solução  de  Consulta  versa  tão­somente  sobre  a  não  cumulatividade. Assim, por mais que se esteja acolhendo a possibilidade de os ESS gerarem  créditos,  persistiria  a  incorreção  no  rateio,  apontada  em  sede  de  diligência,  e  não  refutada  especificamente pela recorrente.  É  de  se  recordar  que  o  que  se  está  analisando  no  presente  processo  é  um  pleito  de  crédito,  incumbindo o  ônus  probatório  à  empresa postulante. A empresa não  havia  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN     8 efetivamente comprovado seu direito creditório nem na manifestação de inconformidade nem  no recurso voluntário.  Com  a  realização  da diligência,  na qual  de  fato  foi  feita  a primeira  análise  detalhada do direito creditório (veja­se que até então sequer se sabia qual era a causa específica  das retificações efetuadas), constatou­se erro no rateio proporcional.  E tal erro não foi objeto de refutação na nova manifestação, concentrando­se  a  recorrente  em  defender  (no  que  nos  convenceu)  que  os  ESS  geram  créditos  na  não  cumulatividade. Veja­se  que  restou  não  confrontada  a  incorreta metodologia  adotada  para  o  rateio, o que torna ilíquido o crédito da recorrente.  Não se desincumbe, assim, a recorrente, de seu dever probatório, inicialmente  por sequer revelar qual seria a motivação das retificações efetuadas, e, posteriormente, ao não  justificá­las especificamente, no que se refere ao critério de cálculo/rateio.  Persiste,  assim,  ilíquido  o  direito  creditório,  em  franca  revelação  de  deficiência  probatória  por  parte  da  recorrente,  que  persegue  toda  a  duração  deste  processo  administrativo, impossibilitando a compensação, a teor do caput do art. 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. (grifo  nosso)    Assim,  em  face  da  iliquidez  e  da  dúvida  que  ainda  permeia  o  direito  creditório  da  recorrente,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 18088.000050/2009-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Fez sustentação oral, pela recorrente, o advogado José Ribamar Barros Penha. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por ENGEFORT SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA contra Acórdão nº 14-34.363, de 28 de junho de 2011 (de fls. 5380 a 5392), proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, que julgou por unanimidade de votos, procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a qual transcrevo a seguir: “Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), anos-calendário de 2004 a 2008, no valor de R$ 707.427,00 (fls. 14), acrescidos de multa de oficio (qualificada) e juros de mora, totalizando crédito tributário no valor de R$ 1.978.675,51. Em Relatório de Descrição dos Fatos às fls. 22/75, a autoridade fiscal informa ter executado, em procedimento fiscal, verificações obrigatórias visando aferir a correspondência entre os valores da contribuição para o PIS declarados à RFB e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, nos anos-calendário de 2004 a 2008. Como resultado, constatou-se que os valores constantes em livros de registro de prestação de serviços, denominados Registro de Saídas, e em livros de registro de notas fiscais de serviços prestados, são divergentes em relação aos valores informados A RFB por meio de declarações obrigatórias (DIPJ, DCTF e DACON). As omissões apuradas foram sintetizadas em planilhas de fls. 40, 49, 57, 64 e 69, e os respectivos valores da contribuição para o PIS devidos objeto do auto de infração em exame. Ciente em 13/02/2009 (fls. 1649), a interessada apresentou, em 13/03/2009, impugnação ao lançamento (fls. 1650/1684), alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que seria nulo o lançamento, por fundado em presunções ou indícios de omissão de receitas, que não refletiriam a real situação da contribuinte (capacidade contributiva), e pela não apreciação de provas; - que seria nulo o lançamento por indevida inclusão na base de cálculo da contribuição ao Pis de valores devidos a titulo de ICMS e ISS, que seriam estranhos aos conceitos de faturamento e receita, com afronta a preceitos legais e constitucionais; - que a autoridade fiscal teria desconsiderado, no lançamento, retenções efetuadas em notas fiscais de prestação de serviços, a titulo de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, nos termos dos artigos 30 a 32 da Lei n.° 10.833, de 2003, implicando indevida majoração dos valores devidos. Caracterizadas tais antecipações como retenções, nos termos do artigo 34 da Lei n.° 10.833, de 2003, as respectivas empresas estariam autorizadas a compensar os valores retidos com tributos devidos a partir do mês da retenção; - que requer seja determinada a realização de diligência para nova apuração dos valores devidos a titulo de Pis, considerando-se as retenções na fonte e excluídos da base de cálculo os valores de ISS devidos; - que a alegação de que a empresa não teria.respondido a intimação e reintimação não daria respaldo ao agravamento da multa; - que seria ilegal e/ou inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa Selic; - que a aplicação de multa de oficio ao percentual de 75% caracterizaria confisco, contrariando dispositivos da Constituição Federal: -que caberia redução da sanção pecuniária, por ausente qualquer intenção de fraude ou dolo por parte da impugnante; - que seria, dever da Administração apreciar e deixar de aplicar conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade; - que caberia anulação do Termo de Arrolamento de Bens, por constituir, forma ilegal de vedação de disposição de bens, e por encontrar-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário que inexistiriam razões para prosseguimento da representação fiscal para fins penais, pelo que caberia a suspensão de seus efeitos. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade e improcedência do auto de infração, ou, alternativamente, a realização de diligência para que seja efetuada nova apuração dos valores lançados no auto de infração, exclusão dos juros de mora e redução das multas aplicadas, e conseqüente reconhecimento da improcedência do lançamento. É o relatório.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, conforme acórdão 14-34.363 com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 - NULIDADE: IMPROCEDÊNCIA. Improcedentes as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detém competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade de leis, já que tal competência está adstrita a esfera judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observada na autuação a legislação de regência das matérias, e não havendo contestação expressa de fatos apontados na autuação, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, o que torna definitiva a exigência na esfera administrativa, no que concerne a esse tema. FALTA DE RECOLHIMENTO: A falta ou insuficiência de recolhimento de valores devidos a titulo da contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES: As exclusões da base de cálculo da contribuição limitam-se aos casos expressamente previstos em Lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64.” Cientificado do referido acórdão no dia 12 de julho de 2012 o interessado apresentou recurso voluntário em 13 de agosto de 2012 (fls. 5417 a 5446), pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a qual transcrevo a seguir: “Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), anos-calendário de 2004 a 2008, no valor de R$ 707.427,00 (fls. 14), acrescidos de multa de oficio (qualificada) e juros de mora, totalizando crédito tributário no valor de R$ 1.978.675,51. Em Relatório de Descrição dos Fatos às fls. 22/75, a autoridade fiscal informa ter executado, em procedimento fiscal, verificações obrigatórias visando aferir a correspondência entre os valores da contribuição para o PIS declarados à RFB e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, nos anos-calendário de 2004 a 2008. Como resultado, constatou-se que os valores constantes em livros de registro de prestação de serviços, denominados Registro de Saídas, e em livros de registro de notas fiscais de serviços prestados, são divergentes em relação aos valores informados A RFB por meio de declarações obrigatórias (DIPJ, DCTF e DACON). As omissões apuradas foram sintetizadas em planilhas de fls. 40, 49, 57, 64 e 69, e os respectivos valores da contribuição para o PIS devidos objeto do auto de infração em exame. Ciente em 13/02/2009 (fls. 1649), a interessada apresentou, em 13/03/2009, impugnação ao lançamento (fls. 1650/1684), alegando, em síntese, de acordo com suas próprias razões: - que seria nulo o lançamento, por fundado em presunções ou indícios de omissão de receitas, que não refletiriam a real situação da contribuinte (capacidade contributiva), e pela não apreciação de provas; - que seria nulo o lançamento por indevida inclusão na base de cálculo da contribuição ao Pis de valores devidos a titulo de ICMS e ISS, que seriam estranhos aos conceitos de faturamento e receita, com afronta a preceitos legais e constitucionais; - que a autoridade fiscal teria desconsiderado, no lançamento, retenções efetuadas em notas fiscais de prestação de serviços, a titulo de IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, nos termos dos artigos 30 a 32 da Lei n.° 10.833, de 2003, implicando indevida majoração dos valores devidos. Caracterizadas tais antecipações como retenções, nos termos do artigo 34 da Lei n.° 10.833, de 2003, as respectivas empresas estariam autorizadas a compensar os valores retidos com tributos devidos a partir do mês da retenção; - que requer seja determinada a realização de diligência para nova apuração dos valores devidos a titulo de Pis, considerando-se as retenções na fonte e excluídos da base de cálculo os valores de ISS devidos; - que a alegação de que a empresa não teria.respondido a intimação e reintimação não daria respaldo ao agravamento da multa; - que seria ilegal e/ou inconstitucional a exigência de juros de mora com base na taxa Selic; - que a aplicação de multa de oficio ao percentual de 75% caracterizaria confisco, contrariando dispositivos da Constituição Federal: -que caberia redução da sanção pecuniária, por ausente qualquer intenção de fraude ou dolo por parte da impugnante; - que seria, dever da Administração apreciar e deixar de aplicar conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade; - que caberia anulação do Termo de Arrolamento de Bens, por constituir, forma ilegal de vedação de disposição de bens, e por encontrar-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário que inexistiriam razões para prosseguimento da representação fiscal para fins penais, pelo que caberia a suspensão de seus efeitos. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade e improcedência do auto de infração, ou, alternativamente, a realização de diligência para que seja efetuada nova apuração dos valores lançados no auto de infração, exclusão dos juros de mora e redução das multas aplicadas, e conseqüente reconhecimento da improcedência do lançamento. É o relatório.” A DRJ, por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, conforme acórdão 14-34.363 com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 - NULIDADE: IMPROCEDÊNCIA. Improcedentes as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não detém competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade de leis, já que tal competência está adstrita a esfera judicial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP ANO-CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observada na autuação a legislação de regência das matérias, e não havendo contestação expressa de fatos apontados na autuação, pressupõe-se a concordância da impugnante em relação à parte não impugnada, o que torna definitiva a exigência na esfera administrativa, no que concerne a esse tema. FALTA DE RECOLHIMENTO: A falta ou insuficiência de recolhimento de valores devidos a titulo da contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES: As exclusões da base de cálculo da contribuição limitam-se aos casos expressamente previstos em Lei. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64.” Cientificado do referido acórdão no dia 12 de julho de 2012 o interessado apresentou recurso voluntário em 13 de agosto de 2012 (fls. 5417 a 5446), pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. É o relatório.

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3202­000.186  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de fevereiro de 2014  Assunto  PIS/PASEP  Recorrente  ENGEFORT SISTEMA AVANÇADO DE SEGURANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  o  advogado  José  Ribamar  Barros Penha.   Assinado digitalmente   Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.  Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama (Relatora).    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ENGEFORT  SISTEMA  AVANÇADO DE SEGURANÇA contra Acórdão nº 14­34.363, de 28 de junho de 2011 (de fls.  5380  a  5392),  proferido  pela  5ª Turma da DRJ/RPO,  que  julgou  por unanimidade  de  votos,  procedente em parte o lançamento.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 05 0/ 20 09 -8 6 Fl. 5543DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.456          2 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida, a  qual transcrevo a seguir:  “Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  auto  de  infração  exigindo­lhe  a Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  anos­calendário  de  2004  a  2008,  no  valor  de  R$  707.427,00  (fls.  14),  acrescidos  de  multa  de  oficio  (qualificada)  e  juros  de  mora,  totalizando  crédito tributário no valor de R$ 1.978.675,51.  Em Relatório de Descrição dos Fatos às fls. 22/75, a autoridade fiscal  informa  ter  executado,  em  procedimento  fiscal,  verificações  obrigatórias  visando  aferir  a  correspondência  entre  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS  declarados  à  RFB  e  os  valores  apurados  pelo  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  nos  anos­calendário  de  2004  a  2008. Como  resultado,  constatou­se  que  os  valores  constantes  em  livros  de  registro  de  prestação  de  serviços,  denominados  Registro  de  Saídas,  e  em  livros  de  registro de notas  fiscais  de  serviços prestados,  são divergentes  em relação  aos valores informados A RFB por meio de declarações obrigatórias (DIPJ,  DCTF e DACON). As omissões apuradas foram sintetizadas em planilhas de  fls. 40, 49, 57, 64 e 69, e os respectivos valores da contribuição para o PIS  devidos objeto do auto de infração em exame.  Ciente  em  13/02/2009  (fls.  1649),  a  interessada  apresentou,  em  13/03/2009,  impugnação  ao  lançamento  (fls.  1650/1684),  alegando,  em  síntese, de acordo com suas próprias razões:  ­ que seria nulo o lançamento, por fundado em presunções ou indícios  de omissão de receitas, que não refletiriam a real  situação da contribuinte  (capacidade contributiva), e pela não apreciação de provas;  ­ que seria nulo o lançamento por indevida inclusão na base de cálculo  da contribuição ao Pis de valores devidos a titulo de ICMS e ISS, que seriam  estranhos  aos  conceitos  de  faturamento  e  receita,  com  afronta  a  preceitos  legais e constitucionais;  ­  que  a  autoridade  fiscal  teria  desconsiderado,  no  lançamento,  retenções  efetuadas  em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  a  titulo  de  IRPJ, CSLL, Pis e Cofins, nos termos dos artigos 30 a 32 da Lei n.° 10.833,  de  2003,  implicando  indevida  majoração  dos  valores  devidos.  Caracterizadas  tais  antecipações  como  retenções,  nos  termos  do  artigo  34  da Lei n.° 10.833, de 2003, as respectivas empresas estariam autorizadas a  compensar  os  valores  retidos  com  tributos  devidos  a  partir  do  mês  da  retenção;  ­  que  requer  seja  determinada  a  realização  de  diligência  para  nova  apuração dos valores devidos a  titulo de Pis, considerando­se as retenções  na fonte e excluídos da base de cálculo os valores de ISS devidos;  ­ que a alegação de que a empresa não teria.respondido a intimação e  reintimação não daria respaldo ao agravamento da multa;  Fl. 5544DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.457          3 ­  que  seria  ilegal  e/ou  inconstitucional  a  exigência  de  juros  de mora  com base na taxa Selic;  ­  que  a  aplicação  de  multa  de  oficio  ao  percentual  de  75%  caracterizaria confisco, contrariando dispositivos da Constituição Federal:  ­que  caberia  redução  da  sanção  pecuniária,  por  ausente  qualquer  intenção de fraude ou dolo por parte da impugnante;  ­  que  seria,  dever  da  Administração  apreciar  e  deixar  de  aplicar  conteúdo de lei com indicativos de inconstitucionalidade;  ­  que  caberia  anulação  do  Termo  de  Arrolamento  de  Bens,  por  constituir, forma ilegal de vedação de disposição de bens, e por encontrar­se  suspensa a  exigibilidade do  crédito  tributário que  inexistiriam  razões para  prosseguimento da representação fiscal para fins penais, pelo que caberia a  suspensão de seus efeitos.  Ao  final,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  e  improcedência  do  auto de  infração, ou, alternativamente, a realização de diligência para que  seja  efetuada  nova  apuração  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração,  exclusão dos  juros de mora e redução das multas aplicadas, e conseqüente  reconhecimento da improcedência do lançamento.  É o relatório.”    A DRJ, por unanimidade de votos,  julgou a  impugnação procedente em parte,  conforme acórdão 14­34.363 com a seguinte ementa:   “ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ANO­CALENDÁRIO:  2004, 2005, 2006, 2007, 2008 ­ NULIDADE: IMPROCEDÊNCIA.  Improcedentes  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas,  incluídas  as  que  julgam  litígios  fiscais,  não  detém  competência  para  decidir  sobre  argüição  de  inconstitucionalidade  de  leis,  já  que  tal  competência está adstrita a esfera judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP ANO­CALENDÁRIO: 2004,  2005, 2006, 2007, 2008 ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.   Constatadas  as  irregularidades  descritas  nos  autos  de  infração,  tendo  sido  observada  na  autuação  a  legislação  de  regência  das  matérias,  e  não  havendo  contestação  expressa  de  fatos  apontados  na  autuação,  pressupõe­se  a  concordância  da  impugnante  em  relação à parte não impugnada, o que torna definitiva a exigência na esfera administrativa, no  que concerne a esse tema.  Fl. 5545DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.458          4 FALTA DE RECOLHIMENTO:   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  valores  devidos  a  titulo  da  contribuição, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos  acréscimos legais.   BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES:  As  exclusões  da  base  de  cálculo  da  contribuição  limitam­se  aos  casos  expressamente previstos em Lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1°,  da Lei n° 9.430/96,  restando demonstrado que  o procedimento adotado pelo  sujeito passivo  enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei n°4.502/64.”  Cientificado  do  referido  acórdão  no  dia  12  de  julho  de  2012  o  interessado  apresentou recurso voluntário em 13 de agosto de 2012 (fls. 5417 a 5446), pleiteando a reforma  do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância no dia 12 de julho de 2012, quando, então, iniciou­se a  contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário.       Consta  da  peça  de  defesa  da  recorrente  que  se  cuida  de  caso  de  discussão  sobre auto de  infração por  suposto descumprimento da  legislação  tributária  relativamente  ao  PIS/PASEP  do  período  de  jan/2004  a  jun/2008,  constituindo  assim,  via  lançamento  por  arbitramento,  crédito  tributário  no montante  total  de R$  1.978.675,51  –  já  inclusos  juros  de  mora e multa.    Especificamente  ao  pedido  de  nulidade  do  auto  de  infração,  vê­se  que  a  recorrente descreve, em síntese, que:  · Em  6.2.09,  a  autoridade  fazendária  lavrou  auto  de  infração  envolvendo  crédito  de  PIS  no  montante  total  de  R$  1.978.675,51,  argumentando que a recorrente deixou de declarar no período de 2004  a  2007  e  de  janeiro  a  junho  de  2008,  de  forma  completa,  a  suas  receitas de prestação de serviços passíveis de tributação, bem como à  Fl. 5546DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.459          5 totalidade dos  rendimentos auferidos  ­ motivo pelo qual  foi  também  preparada  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  bem  como  qualificada a multa de ofício de 75% para 150%;  · a  recorrente  entende  que  o  r.  auto  de  infração  não  possuía  razões  suficientes para subsistir, o que apresentou impugnação, sustentando:  ü Vício  insanável  da  autuação  em  razão  da  indevida  desconsideração das retenções na fonte a título de PIS;  ü Vício da autuação em  razão da  indevida  inclusão na base de  cálculo  do  PIS  de  valores  estranhos  aos  conceitos  de  faturamento e receita;  ü Ausência de suporte fático capaz de caracterizar a omissão de  receita;  ü  Indevida  aplicação  da  inconstitucionalidade  taxa  Selic,  bem  como  o  excessivo  patamar  em  que  foi  fixada  a  multa,  ensejando assim violação do princípio da isonomia tributária,  do  princípio  da moralidade  da  administração  pública  fiscal  e  do princípio da capacidade contributiva,  impondo­se assim, a  redução da sanção pecuniária;  ü Não  obstante  o  reconhecimento  da  indevida  desconsideração  de  retenções  na  fonte,  o  que,  por  si  só,  já  denota  que  a  apuração  procedida  pela  autoridade  fiscal  não  foi  realizada  com  a  cautela  exigida,  e  a  par  das  evidentes  irregularidades,  ilegalidades  e  inconstitucionalidades  contidas  na  autuação  impugnada, alega que a DRJ achou por bem julgar procedente  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  rejeitando  os  demais  argumentos ofertados pela impugnante;  ü Conclui  a  recorrente  que  os  entendimentos  adotados  pela  ilustre  instância  a  quo  administrativa  não  podem  prosperar,  alegando  que  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  recorrente  não  encontra  quaisquer  parâmetros  para  sua  exigência,  pleiteando,  assim,  que  a  r.  decisão  deverá  ser  totalmente  reformada  e  o  respectivo  lançamento  ser  completamente  anulado.     Quanto  ao  pedido  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  depreendendo­se  da  análise  do  recurso  voluntário,  traz  a  recorrente  que  a  Delegacia  de  Julgamento,  em  relação  ao  mérito  de  autuação,  em  síntese,  trata  das  supostas  divergências  apuradas  pela  autoridade  fiscal  –  as  quais  caracterizariam  omissões  de  receitas  tributáveis  e  recolhimentos  a menor  e  que  entenderam  que  tal  tema  não  fora  objeto  de  impugnação  pela  recorrente, concluindo, pela definitividade da exigência na esfera administrativa.    Especificamente  à  r.  conclusão,  insurge  a  recorrente  em  seu  recurso  voluntário que houve um equívoco por parte do colegiado,  tendo em vista que nos termos da  impugnação,  foi  devidamente contemplada  tal matéria,  conforme  item  III  da peça de defesa,  pelo qual solicita que a exigibilidade do crédito seja suspensa até decisão final deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN c/c art.  33 do decreto 70.235/72.    Em  relação  à  questão  da  suposta  omissão  de  receita,  a  recorrente  inicia  manifestando  que,  segundo  o  texto  do  auto  de  infração,  há  configuração  pela  autoridade  Fl. 5547DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.460          6 fazendária de omissão de receita, por suposta insuficiência de oferta de receitas operacionais à  tributação  do  PIS,  bem  como  ausência  de  resposta  de  intimação  e  reintimação,  agravando  a  multa  imposta.  Aduz  que  para  se  caracterizar  a  omissão  de  receita  deverá  a  autoridade  fazendária apresentar provas robustas sobre a natureza da eventual receita omitida.    Traz  também a recorrente as  seguintes alegações – o que peço  licença para  transcrevê­las:    “Do Procedimento de Fiscalização    À  margem  da  mencionada  legislação,  a  fiscalização  adotou  os  seguintes  procedimentos  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  segundo  consta  do  Relatório de Descrição dos Fatos (fls. 36/70):    Ano­calendário 2004  ...  I – Das declarações DIPJ e DCTF do ano­calendário 2004    a)  Da declaração DIPJ as fls. 247 a 293  ...  b)  Das declarações DCTF as fls. 167 a 235 e as fls. 294 a 301  Denotamos  que  as DCTF  – Declarações  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais as fls. 167 a 235 e as fls. 294 a 301 contêm o valor correto em janeiro e  apenas  valores  irrisórios  de  fevereiro  a  dezembro,  declarados  a  título  de  contribuição ao PIS – Programa de Integração Social.    DCTF DO PERÍODO DE 01/01/2004 A 31/03/2004  MÊS  PIS A RECOLHER  JANEIRO  7.949,88  FEVEREIRO  0,00  MARÇO  26,30    DCTF DO PERÍODO DE 01/04/2004 A  30/06/2004  MÊS  PIS A  RECOLHER  ABRIL  26,31  MAIO  426,89  JUNHO  26,89    DCTF DO PERÍODO DE 01/07/2004 A  30/09/2004  MÊS  PIS A RECOLHER  JULHO  35,00  AGOSTO  1.659,52  SETEMBRO  150,30    DCTF DO PERÍODO DE 01/10/2004 A 31/12/2004  MÊS  PIS A RECOLHER  OUTUBRO  693,72  NOVEMBRO  658,83  DEZEMBRO  1.001,40    Fl. 5548DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.461          7 II  – Das  receitas  escrituradas  no  livro  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados e em demonstrativos contábeis durante o ano­calendário 2004.    a)  Por  denotarmos  que  a  empresa  fiscalizada  apresenta  faturamento  declarado  em  livro  registro  da  prestação  de  serviços  denominado  Registro  de  Saídas  (modelo  PS)  as  fls.  302  a  332,  elaboramos  o  seguinte  quadro  de  seu  faturamento mensal:  LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  REGISTRO DE SAÍDAS (MODELO PS)  ANO­CALENDÁRIO 2004  MÊS  VALOR DOS SERVIÇOS  PRESTADOS – R$  JANEIRO  1.142.662,90  FEVEREIRO  1.195.502,10  MARÇO  1.368.713,62  ABRIL  1.245.446,40  MAIO  1.334.054,03  JUNHO  1.346.557,96  JULHO  1.373.662,68  AGOSTO  1.566.090,78  SETEMBRO  1.438.088,06  OUTUBRO  1.347.725,02  NOVEMBRO  1.231.826,23  DEZEMBRO  1.835.983,02  TOTAL  16.426.312,80    b)  Adiante, discriminamos a planilha contribuição ao PIS – Programa de  Integração  Social  a  tributar,  preenchida  com  base  em  seus  livros  de  registro  de  notas  fiscais de serviços prestados e nos demonstrativos contábeis,  sendo que nos  demonstrativos  contábeis  as  fls.333  a  398  verificamos  constar,  mensalmente,  receitas operacionais com prestação de  serviços  e,  com esses dados,  efetuamos a  seguinte  planilha,  utilizando  os  dados  declarados  em DCTF  acima mencionados:  (g.n)    RECEITA  A  TRIBUTAR  PELO  PIS  –  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ANO­CALENDÁRIO 2004  MÊS  RECEITA DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  VALOR  DO PIS  0,65%  PIS  DECLARA DA EM  DCTF  BASE  CÁLCULO  PIS A  TRIBUTAR  PIS  A  LANÇAR  JANEIRO  1.223.057,76  7.949,88  7.949,88  0,00  0,00  FEVEREIRO  1.235.648,00  8.031,71  0,00  1.235.648,00  8.031,71  MARÇO  1.440.152,80  9.360,99  26,30  1.436.105,47  9.334,69  ABRIL  1.215.964,12  7.903,77  26,31  1.211.916,79  7.877,46  MAIO  1.332.274,82  8.659,79  426,89  1.266.599,44  8.232,90  JUNHO  1.303.247,35  8.471,11  26,89  1.299.110,43  8.444,22  JULHO  1.371.692,29  8.916,00  35,00  1.366.307,67  8.881,00  AGOSTO  1.582.319,76  10.285,08  1.659,52  1.327.008,99  8.625,56  SETEMBRO  1.458.801,56  9.482,21  150,30  1.435.678,48  9.331,91  OUTUBRO  1.347.725,02  8.760,21  693,72  1.240.998,87  8.066,49  NOVEMBRO  1.231.826,23  8.006,87  658,83  1.130.467,77  7.348,04  DEZEMBRO  1.835.908,50  11.933,41  1.001,40  1.681.846,96  10.932,01  TOTAL  16.578.618,21  107.761,02  12.655,04  14.631.688,87  95.105,98      Ano­calendário 2005  ...  I – Das declarações DIPJ, DACON e DCTF do ano­calendário 2005  Fl. 5549DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.462          8   a)  Da declaração DIPJ as fls. 399 a 422  ...  b)  Das declarações DACON as fls. 423 a 434  Preencheu  a  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  as  fls.  423  a  434  em  conformidade  com  suas  efetivas  receitas  auferidas.  Contudo, a DACON não se constitui em instrumento de confissão de dívida, o que  somente ocorre quando do preenchimento e entrega da DCTF.     c)  Das declarações DCTF as fls. 435 a 539  Denotamos  que  as  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  as  fls.  435  a  539  contêm  valores  irrisórios  declarados  a  título  de  contribuição ao PIS – Programa de Integração Social.    DCTF DO PERÍODO DE 01/01/2005 A 30/06/2005  MÊS  PIS A RECOLHER  JANEIRO  585,24  FEVEREIRO  953,27  MARÇO  398,54  ABRIL  459,36  MAIO  389,68  JUNHO  329,83    DCTF DO PERÍODO DE 01/07/2005 A 31/12/2005  MÊS  PIS A RECOLHER  JULHO  379,33  AGOSTO  483,50  SETEMBRO  414,50  OUTUBRO  415,40  NOVEMBRO  439,91  DEZEMBRO  418,64    II  – Das  receitas  escrituradas  no  livro  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados e em demonstrativos contábeis durante o ano­calendário 2005    a)  Por  denotarmos  que  a  empresa  fiscalizada  apresenta  faturamento  declarado  em  livro  registro  da  prestação  de  serviços  denominado  Registro  de  Saídas  (modelo  PS)  as  fls.  540  a  560,  elaboramos  o  seguinte  quadro  de  seu  faturamento mensal:    LIVRO REGISTRO DE PRESTADOÇÃO DE  SERVIÇOS  REGISTRO DE SAÍDAS (MODELO PS)  ANO­CALENDÁRIO 2005  MÊS  VALOR DOS SERVIÇOS  PRESTADOS – R$  JANEIRO  1.413.770,09  FEVEREIRO  1.538.261,21  MARÇO  1.548.517,30  ABRIL  1.513.650,33  MAIO  1.750.972,00  JUNHO  1.871.032,49  JULHO  1.845.689,89  AGOSTO    SETEMBRO    Fl. 5550DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.463          9 OUTUBRO    NOVEMBRO    DEZEMBRO    TOTAL  11.481.893,31    b)  Por  denotarmos  que  a  empresa  fiscalizada  apresenta  faturamento  declarado em livro registro da prestação de serviços denominado Registro de Notas  Fiscais de Serviços Prestados as fls. 561 a 568, elaboramos o seguinte quadro de  seu faturamento mensal:  LIVRO REGISTRO DE PRESTADOÇÃO DE  SERVIÇOS  REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE  SERVIÇOS PRESTADOS  ANO­CALENDÁRIO 2005  MÊS  VALOR DOS  SERVIÇOS PRESTADOS – R$  JANEIRO    FEVEREIRO    MARÇO    ABRIL    MAIO    JUNHO    JULHO    AGOSTO  149.531,02  SETEMBRO  126.563,10  OUTUBRO  81.742,59  NOVEMBRO  93.381,88  DEZEMBRO  42.988,58  TOTAL  494.207,17    Verificamos que o  livro Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados as  fls.  561  a  568  não  abrange  a  totalidade  do  faturamento  da  empresa  fiscalizada,  segundo  comparação  com  os  demonstrativos  contábeis  do mesmo  período  as  fls.  615 a 650.    c)  Adiante discriminamos a planilha contribuição ao PIS – Programa de  Integração  Social  a  tributar,  preenchida  com  base  em  seus  livros  de  registro  de  notas  fiscais de serviços prestados e nos demonstrativos contábeis,  sendo que nos  demonstrativos  contábeis  as  fls.  569  a  650  verificamos  constar,  mensalmente,  receitas operacionais com prestação de  serviços  e,  com esses dados,  efetuamos a  seguinte planilha, utilizando os dados declarados em DCTF acima mencionadas:    RECEITA  A  TRIBUTAR  PELO  PIS  –  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ANO­CALENDÁRIO 2005  MÊS  RECEITA DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS  VALOR  DO PIS  0,65%  PIS  DECLARAD A EM DCTF  BASE  CÁLCULO PIS  A TRIBUTAR  PIS  A  LANÇAR  JANEIRO  1.425.629,45  9.266,59  585,24  1.335.592,53  8.681,35  FEVEREIRO  1.548.972,89  10.068,32  953,27  1.402.315,97  9.115,05  MARÇO  1.548.517,30  10.065,36  398,54  1.487.203,45  9.666,82  ABRIL  1.513.650,33  9.838,73  459,36  1.442.979,56  9.379,37  MAIO  1.750.972,00  11.381,32  389,68  1.691.021,23  10.991,64  JUNHO  1.871.032,49  12.161,71  329,83  1.820.289,41  11.831,88  JULHO  1.890.633,01  12.289,11  379,33  1.832.274,55  11.909,78  Fl. 5551DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.464          10 AGOSTO  1.957.135,39  12.721,38  483,50  1.882.750,77  12.237,88  SETEMBRO  1.930.366,12  12.547,38  414,50  1.866.596,89  12.132,88  OUTUBRO  1.894.068,36  12.311,44  415,40  1.830.160,67  11.896,04  NOVEMBRO  1.993.187,28  12.955,72  439,91  1.925.508,82  12.515,81  DEZEMBRO  2.124.971,77  13.812,32  418,64  2.060.565,62  13.393,68  TOTAL  21.449.136,39  139.419,39  5.667,20  20.577.259,47  133.752,1    Ao levarmos à tributação da contribuição ao PIS – Programa de Integração  Social o montante total do efetivo  faturamento do contribuinte,  lançado nos  livros  de  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  e  em  demonstrativos  contábeis,  deduzimos,  portanto,  todos  e  quaisquer  valores  já  declarados  em  DCTF  acima  referidas.    Pela  alta  expressão  e  significância  dos  valores  enumerados  na  planilha  de  PIS – Programa de Integração Social a tributar, além de efetuarmos o lançamento  para a constituição do crédito tributário, preparamos a Representação Fiscal para  Fins Penais, por estarem os valores já declarados em DCTF em desacordo com a  movimentação  de  receitas  tributáveis  escriturada  pela  própria  empresa  ora  fiscalizada em seus  livros de  registro de notas  fiscais de serviços prestados e nos  demonstrativos contábeis.  [...]     Ano­calendário 2006  ...  I – Das declarações DIPJ, DACON e DCTF do ano­calendário 2006.    a)  Da declaração DIPJ as fls. 651 a 673  ...  b)  Das declarações DACON as fls. 674 a 711  Preencheu  a  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  as  fls.  674  a  711  em  conformidade  com  suas  efetivas  receitas  auferidas.  Contudo, a DACON não se constitui em instrumento de confissão de dívida, o que  somente ocorre quando do preenchimento e entrega da DCTF. (g.n)    c)  Das declarações DCTF as fls. 712 a 806  Denotamos  que  as  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  as  fls.  712  a  806  contêm  valores  irrisórios  declarados  a  título  de  contribuição ao PIS – Programa de Integração Social.    DCTF DO PERÍODO DE 01/01/2006 A  30/06/2006  MÊS  PIS A  RECOLHER  JANEIRO  448,37  FEVEREIRO  380,17  MARÇO  403,12  ABRIL  442,56  MAIO  443,77  JUNHO  500,04    DCTF DO PERÍODO DE 01/07/2006 A  31/12/2006  MÊS  PIS A  RECOLHER  JULHO  325,75  AGOSTO  353,86  Fl. 5552DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.465          11 SETEMBRO  351,78  OUTUBRO  460,46  NOVEMBRO  392,68  DEZEMBRO  336,22    II  – Das  receitas  escrituradas  no  livro  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados e em demonstrativos contábeis durante o ano­calendário 2006.    a)  Por  denotarmos  que  a  empresa  fiscalizada  apresenta  faturamento  declarado em livro registro da prestação de serviços denominado Registro de Notas  Fiscais de Serviços Prestados as fls. 807 a 942, elaboramos o seguinte quadro de  seu faturamento mensal:    LIVRO REGISTRO DE PRESTADOÇÃO DE SERVIÇOS  REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS  ANO­CALENDÁRIO 2006  MÊS  VALOR DOS SERVIÇOS  PRESTADOS – R$  JANEIRO  468.411,40  FEVEREIRO  2.195.405,84  MARÇO  2.149.644,44  ABRIL  2.150.849,45  MAIO  2.171.086,05  JUNHO  2.200.302,60  JULHO  2.486.739,84  AGOSTO  2.402.350,11  SETEMBRO  2.435.025,38  OUTUBRO  2.610.428,60  NOVEMBRO  2.473.699,79  DEZEMBRO  2.555.621,81  TOTAL  26.299.565,31      b)  Adiante, discriminamos a planilha contribuição ao PIS – Programa de  Integração  Social  a  tributar,  preenchida  com  base  em  seus  livros  de  registro  de  notas  fiscais de serviços prestados e nos demonstrativos contábeis,  sendo que nos  demonstrativos  contábeis  as  fls.  943  a  1.019  verificamos  constar,  mensalmente,  receitas operacionais com prestação de  serviços  e,  com esses dados,  efetuamos a  seguinte  planilha,  utilizando  os  dados  declarados  em  DCTF  acima  mencionadas  (g.n):     RECEITA A TRIBUTAR PELA COFINS – CONTRIBUIÇÃO P/  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL  ANO­CALENDÁRIO 2006  MÊS  RECEITA DE  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  VALOR  DO PIS  0,65%  PIS  DECLARAD O EM DCTF  BASE  CÁLCULO PIS   A TRIBUTAR  PIS  A  LANÇAR  JANEIRO  1.931.690,58  12.555,99  448,37  1.862.710,58  12.107,62  FEVEREIRO  2.127.346,30  13.827,75  380,17  2.068.858,61  13.447,58  MARÇO  2.146.313,94  13.951,04  403,12  2.084.295,48  13.547,92  ABRIL  2.142.781,71  13.928,08  442,56  2.074.695,56  13.485,52  MAIO  2.171.030,05  14.111,70  443,77  2.102.757,74  13.667,93  JUNHO  2.199.102,60  14.294,17  500,04  2.122.173,37  13.794,13  JULHO  2.485.539,83  16.156,01  325,75  2.435.424,45  15.830,26  Fl. 5553DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.466          12 AGOSTO  2.401.150,11  15.607,48  353,86  2.346.710,11  15.253,62  SETEMBRO  2.433.825,36  15.819,86  351,78  2.379.705,36  15.468,08  OUTUBRO  2.609.228,60  16.959,99  460,46  2.538.388,60  16.499,53  NOVEMBRO  2.473.700,39  16.079,05  392,68  2.413.188,08  15.686,37  DEZEMBRO  2.560.244,20  16.641,59  336,22  2.508.518,05  16.305,37  TOTAL  27.681.953,67  179.932,70  4.838,78  26.937.425,98  175.093,92    Ao levarmos à tributação da contribuição ao PIS – Programa de Integração  Social o montante total do efetivo faturamento do contribuinte,  lançado nos livros  de  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  e  em  demonstrativos  contábeis,  deduzimos,  portanto,  todos  e  quaisquer  valores  já  declarados  nas  DCTF  acima  referidas.    Pela  alta  expressão  e  significância  dos  valores  enumerados  na  planilha  de  PIS – Programa de Integração Social a tributar, além de efetuarmos o lançamento  para a constituição do crédito tributário, preparamos a Representação Fiscal para  Fins Penais, por estarem os valores já declarados em DCTF em desacordo com a  movimentação  de  receitas  tributáveis  escriturada  pela  própria  empresa  ora  fiscalizada em seus  livros de  registro de notas  fiscais de serviços prestados e nos  demonstrativos contábeis.   [...]    Ano­calendário 2007  ...  I – Das declarações DIPJ, DACON e DCTF do ano­calendário 2007    a)  Da declaração DIPJ as fls. 1.020 a 1.046  ...  b)  Das declarações DACON as fls. 1.047 a 1.082  Preencheu DACON – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais  as  fls.  1.047  a  1.082  em  conformidade  com  suas  efetivas  receitas  auferidas.  Contudo, a DACON não se constitui em instrumento de confissão de dívida, o que  somente ocorre quando do preenchimento e entrega da DCTF. (g.n)     c)  Das declarações DCTF as fls. 1.083 a 1.137  Denotamos  que  as  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  as  fls.  1.083  a  1.137  contêm  valores  irrisórios  declarados  a  título  de  contribuição ao PIS –Programa de Integração Social.    DCTF DO PERÍODO DE 01/01/2007 A  30/06/2007  MÊS  PIS A  RECOLHER  JANEIRO  416,70   FEVEREIRO  412,28  MARÇO  361,98  ABRIL  546,11  MAIO  444,28  JUNHO  519,18    DCTF DO PERÍODO DE 01/07/2007 A  31/12/2007  MÊS  PIS A  RECOLHER  JULHO  445,03  AGOSTO  486,05  Fl. 5554DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.467          13 SETEMBRO  524,20  OUTUBRO  486,92  NOVEMBRO  479,39  DEZEMBRO  381,58    III – Das receitas escrituradas no  livro registro de notas  fiscais de serviços  prestados e em demonstrativos contábeis durante o ano­calendário2007.    a)  Por  denotarmos  que  a  empresa  fiscalizada  apresenta  faturamento  declarado em livro registro da prestação de serviços denominado Registro de Notas  Fiscais de Serviços Prestados as fls. 1.138 a 1.283, elaboramos o seguinte quadro  de seu faturamento mensal:    LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS  REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PRESTADOS  ANO­CALENDÁRIO 2007  MÊS  VALOR DOS  SERVIÇOS PRESTADOS –  R$  JANEIRO  2.512.077,72  FEVEREIRO  2.324.405,97  MARÇO  2.495.671,25  ABRIL  2.498.204,01  MAIO  2.663.167,85  JUNHO  2.611.402,83  JULHO  2.661.149,87  AGOSTO  2.683.333,25  SETEMBRO  2.655.555,47  OUTUBRO  2.711.851,34  NOVEMBRO  2.535.861,84  DEZEMBRO  3.035.373,74  TOTAL  31.388.055,14    b)  Adiante, discriminamos a planilha contribuição ao PIS – Programa de  Integração  Social  a  tributar,  preenchida  com  base  em  seus  livros  de  registro  de  notas fiscais de serviços prestados e nos demonstrativos contábeis.    Nos  demonstrativos  contábeis  as  fls.  1.284  a  1.374  verificamos  constar,  mensalmente, receitas operacionais com prestação de serviços e, com esses dados,  efetuamos  a  seguinte  planilha,  utilizando  os  dados  declarados  em  DCTF  acima  mencionadas:    RECEITA  A  TRIBUTAR  PELO  PIS  –  PROGRAMA  DE  NTEGRAÇÃO  SOCIAL  ANO­CALENDÁRIO 2007    MÊS  RECEITA DE  PRESTA ÇÃO DE  SERVIÇ OS  VALOR  DO   PIS  0,65%  PIS  DECL ARAD O EM  DCTF  BASE  CÁLCULO  PIS A  TRIBUTAR  PIS  A  LANÇAR  JANEIRO  2.512.077,72  16.328,51  416,70  2.447.970,03  15.911,81  FEVEREIRO  2.352.205,74  15.289,34  412,28  2.288.778,05  14.877,06  Fl. 5555DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.468          14 MARÇO  2.495.671,25  16.221,86  361,98  2.439.982,02  15.859,88  ABRIL  2.498.203,85  16.238,33  546,11  2.414.186,93  15.692,22  MAIO  2.663.168,25  17.310,59  444,28  2.594.817,48  16.866,31  JUNHO  2.611.402,83  16.974,12  519,18  2.531.528,98  16.454,94  JULHO  2.661.641,47  17.300,67  445,03  2.593.175,32  16.855,64  AGOSTO  2.683.333,25  17.441,67  486,05  2.608.556,33  16.955,62  SETEMBRO  2.655.555,46  17.261,11  524,20  2.574.909,31  16.736,91  OUTUBRO  2.711.851,31  17.627,03  486,92  2.636.940,54  17.140,11  NOVEMBRO  2.535.861,90  16.483,10  479,39  2.462.109,59  16.003,71  DEZEMBRO  3.035.373,74  19.729,93  381,58  2.976.669,12  19.348,35  TOTAL  31.416.346,77  204.206,25  5.503,70  30.569.623,69  198.702,55      Ao levarmos à tributação da contribuição ao PIS – Programa de Integração  Social o montante total do efetivo faturamento do contribuinte,  lançado nos livros  de  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  e  em  demonstrativos  contábeis,  deduzimos,  portanto,  todos  e  quaisquer  valores  já  declarados  nas  DCTF  acima  referidas. (g.n)    Pela  alta  expressão  e  significância  dos  valores  enumerados  na  planilha  de  PIS – Programa de Integração Social a tributar, além de efetuarmos o lançamento  para a constituição do crédito tributário, preparamos a Representação Fiscal para  Fins Penais, por estarem os valores já declarados em DCTF em desacordo com a  movimentação  de  receitas  tributáveis  escriturada  pela  própria  empresa  ora  fiscalizada em seus  livros de  registro de notas  fiscais de serviços prestados e nos  demonstrativos contábeis.   [...]    Janeiro a junho do ano­calendário 2008  [...]    a)  Das declarações DACON as fls. 1.375 a 1.392  Preencheu  a  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais as fls. 1.375 a 1.392 em conformidade com suas efetivas receitas auferidas.  Contudo, a DACON não se constitui em instrumento de confissão de dívida, o que  somente ocorre quando do preenchimento e entrega da DCTF.    b)  Das declarações DCTF as fls. 1.393 a 1.461  Denotamos  que  as  DCTF  –  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  as  fls.  1.393  a  1.461  contêm  valores  irrisórios  declarados  a  título  de  contribuição ao PIS – Programa de Integração Social.    DCTF DO PERÍODO DE 01/01/2008 A  30/06/2008  MÊS  PIS A  RECOLHER  JANEIRO  517,38  FEVEREIRO  530,93  MARÇO  427,50  ABRIL  480,84  MAIO  448,41  JUNHO  509,65    II  – Das  receitas  escrituradas  no  livro  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados e em demonstrativos contábeis durante o ano­calendário 2008 (sic)  Fl. 5556DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.469          15   a)  Por  denotarmos  que  a  empresa  fiscalizada  apresenta  faturamento  declarado em livro registro da prestação de serviços denominado Registro de Notas  Fiscais de Serviços Prestados as fls. 1.462 a 1.540, elaboramos o seguinte quadro  de seu faturamento mensal:      LIVRO REGISTRO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PRESTADOS  ANO­CALENDÁRIO 2008  MÊS  VALOR DOS SERVIÇOS  PRESTADOS – R$  JANEIRO  2.743.642,70  FEVEREIRO  2.808.161,44  MARÇO  2.798.968,81  ABRIL  2.814.064,08  MAIO  2.799.124,93  JUNHO  2.603.352,99  TOTAL  16.567.314,95    b)  Adiante, discriminamos a planilha contribuição ao PIS – Programa de  Integração  Social  a  tributar,  preenchida  com  base  em  seus  livros  de  registro  de  notas  fiscais de serviços prestados e nos demonstrativos contábeis,  sendo que nos  demonstrativos  contábeis  as  fls.  1.541  a  1.583  verificamos  constar, mensalmente,  receitas operacionais com prestação de  serviços  e,  com esses dados,  efetuamos a  seguinte planilha, utilizando os dados declarados em DCTF acima mencionadas:    RECEITA  A  TRIBUTAR  PEL0  PIS  –  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ANO­CALENDÁRIO 2008      MÊS  RECEITA DE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS  VALOR D0  PIS  0,65%  PIS  DECLARAD0  EM DCTF  BASE  CÁLCULO PIS  A TRIBUTAR  PIS  A  LANÇAR  JANEIRO  2.743.642,70  17.833,68  517,38  2.664.045,78  17.316,30  FEVEREIRO  2.808.161,44  18.253,05  530,93  2.726.479,90  17.722,12  MARÇO  2.798.968,81  18.193,30  427,50  2.733.199,58  17.765,80  ABRIL  2.814.064,08  18.291,42  480,84  2.740.088,70  17.810,58  MAIO  2.799.124,93  18.194,31  448,41  2.730.138,78  17.745,90  JUNHO  2.603.352,99  16.921,79  509,65  2.524.945,30  16.412,14  TOTAL  16.567.314,95  107.687,55  2.914,71  16.118.898,03  104.772,84      Ao levarmos à tributação da contribuição ao PIS – Programa de Integração  Social o montante total do efetivo faturamento do contribuinte,  lançado nos livros  de  registro  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  e  em  demonstrativos  contábeis,  deduzimos,  portanto,  todos  e  quaisquer  valores  já  declarados  nas  DCTF  acima  referidas.    Pela  alta  expressão  e  significância  dos  valores  enumerados  na  planilha  de  PIS – Programa de Integração Social a tributar, além de efetuarmos o lançamento  para a constituição do crédito tributário, preparamos a Representação Fiscal para  Fl. 5557DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.470          16 Fins  Penais.  Ressaltamos  que  a  empresa  fiscalizada  entregou  as  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, por estarem os valores já  declarados  em DCTF  em  desacordo  com  a movimentação  de  receitas  tributáveis  escriturada pela própria empresa ora fiscalizada em seus livros de registro de notas  fiscais de serviços prestados e nos demonstrativos contábeis.   [...]”      O  relato  da  fiscalização  transcrito  acima  deixa  claro  que  os  valores  descontados  na  fonte  a  título  de  PIS  não  foram  deduzidos  do  valor  devido.  Nas  planilhas elaboradas pela fiscalização, reproduzidas do Relatório de Descrição dos  Fatos (fls. 41,50, 58, 65 e 70), constam tão somente os valores de PIS confessados  pela  Recorrente  em  DCTF,  sem  levar  em  conta  as  contribuições  que  foram  destacadas nas Notas Fiscais de Serviços  e  retidas pela beneficiária dos  serviços  prestados. Este procedimento fiscal equivocado implica em que a Recorrente pague,  em  duplicidade,  as  contribuições  que  já  foram  destacadas  nas  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  escrituradas  nos  respectivos  livros  fiscais,  conforme  será  demonstrado na sequência.      1.  Da Diligência Determinada  pela Autoridade  Julgadora  de  Primeira  Instância     De  acordo  com  a  Resolução  nº  1311  –  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  sessão  de  18/12/2009, por unanimidade, aquele colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos do Voto do Relator (fls. 4965/4968), do qual convém destacar  os trechos abaixo:  ...  A autuada, por seu turno, pugna pela dedutibilidade de retenções na fonte do  imposto e contribuições relativas aos referidos períodos, juntando aos autos cópias  de Notas Fiscais de fls. 1.790 a 4.930 (Volumes IX a XXV dos autos). (g,n)    Por consulta aos dados informados em Dirf  (Declaração do Imposto Retido  na Fonte),  apurou­se  terem  sido  efetuados,  nos  anos­calendário  de  2004  a  2008,  recolhimentos do imposto e contribuições retidos na fonte, códigos de arrecadação  1708, 3426, 5952, 5960, 5979, 5987, 6190, 6800 (IRRF, CSLL, Pis e Cofins), tendo  por declarantes diversas pessoas  jurídicas, e por beneficiária a empresa autuada.  (g.n)    Ante  a  necessidade  de  elementos  adicionais  a  subsidiar  a  convicção  a  ser  formada  no  julgamento  administrativo  de  1ª  instância,  VOTO  por  encaminhar  o  processo em diligência com solicitação à Unidade de origem para as providências  seguintes:    a)  Seja  a  contribuinte  intimado  a  informar  a  composição  dos  totais  mensais  informados  nos  demonstrativos  acima  referenciados,  intitulados  “Balancete de Verificação”, de modo a individualizar as notas fiscais computadas  mensalmente e o nº da folha dos autos em que consta respectiva cópia, com o fito de  demonstrar terem sido os valores das Notas Fiscais (apresentadas na impugnação)  incluídos nos totais mensais de receitas apuradas (planilhas de fls. 40, 49, 57, 64 e  69),  base  para  arbitramento  do  lucro  (IRPJ  e  CSLL)  e  para  exigência  das  Fl. 5558DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.471          17 contribuições ao Pis e Cofins, para efeitos do disposto no art. 540 do RIR/99, no  art. 36 da Lei nº 10.833, de 2003, e no artigo 7º, caput e §§, da Instrução Normativa  SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004;    b)  À  luz das  informações apresentadas pela contribuinte,  seja elaborado  relatório  conclusivo  acerca  da  inclusão  (ou  não)  dos  valores  correspondentes  às  Notas  Fiscais  (apresentadas  na  impugnação),  no  cômputo  dos  totais  de  receitas  apuradas  (planilhas de  fls. 40, 49, 57, 64 e 69), base para arbitramento do  lucro  (IRPJ e CSLL), e para exigência das contribuições ao Pis e Cofins, para efeitos do  disposto no art. 540 do RIR/99, no art. 36 da Lei nº 10.833, de 2003, e no artigo 7º,  caput e §§, da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.     Em cumprimento à diligência determinada, a autoridade fiscal apresentou a  correspondente Informação Fiscal (fls. 5.377/5.379) com as seguintes conclusões:    Da análise  da  documentação  entregue  pelo  fiscalizado  (fls.  4.950  a  5.235),  apurei  que  o  valor das  notas  fiscais  (fls.  1.790  a  4.807)  apresentadas  quando da  impugnação encontra­se incluído nos totais mensais de receitas apuradas segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos  anos­calendário  2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 as fls. 40, 49, 57, 64 e 69, respectivamente. Analisei,  ainda, o Relatório das Notas Fiscais Emitidas (fls. 4.950 a 5.235), elaborado pelo  diligenciado, o qual verifiquei conter a composição dos totais mensais  informados  nos  “Balancetes  de  Verificação”  constantes  do  processo.  Apurei,  contudo,  que  a  diligenciada não fez acompanhar de sua impugnação a totalidade das notas fiscais  a que se refere o Relatório de Notas Fiscais Emitidas (fls. 4.950 a 5.235). Atesto,  também, que o valor das notas fiscais (fls. 1.790 a 4.807) apresentadas quando da  impugnação encontra­se incluído nos totais mensais de receitas apuradas segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos  anos­calendário  2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 as fls. 40, 49, 57, 64 e 69, respectivamente. Assim,  fica atendido o item “a” do despacho a fl. 4.938.    Já para atendimento ao item “b” do despacho a fl. 4.938 elaborei, à luz das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  relatório,  mês  a  mês  (fls.  5.236  a  5.342) destacando em uma coluna própria, com base nas notas fiscais apresentadas  na impugnação (fls. 1.790 a 4.807) o PIS retido na fonte, concluindo que há Notas  Fiscais  (fls.  1.790  a  4.807)  apresentadas  na  impugnação  cujos  valores  estão  incluídos  no  cômputo  das  receitas  apuradas  nas  planilhas  representativas  dos  demonstrativos contábeis dos anos­calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 as fls.  40, 49, 57, 64 e 69, respectivamente, base para exigência das contribuições ao PIS.    Apurei, ainda, em atendimento ao  item “b” do despacho a  fl. 4.938, que as  notas  fiscais  as  fls.  1.790  a  4.807,  apresentadas  pelo  fiscalizado  quando  da  sua  impugnação  ao  auto  de  infração de  que  trata  essa  informação  fiscal,  listadas  em  relatório  as  fls.  5.236  a  5.342,  guardam  relação  com  o  auto  de  infração,  e  os  valores  das  notas  fiscais  estão  incluídos  no  cômputo  das  receitas  apuradas  nas  planilhas  representativas dos demonstrativos contábeis dos anos­calendário 2004,  2005,  2006,  2007  e  2008  as  fls.  40,  49,  57,  64  e  69,  respectivamente,  base  para  arbitramento do PIS, que abrangeu o PIS de 01 de janeiro de 2004 a 30 de junho de  2008.     Segundo consta do Relatório elaborado pelo  fiscal  responsável,  em atenção  ao item “b” do despacho de fls. 5.232, o PIS apurado das Notas Fiscais acostadas à  impugnação, corresponde a:  Fl. 5559DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.472          18   Resumo do Relatório Fiscal em comento (fls. 5.270/5376).  Nº DA FOLHA  DO  PROCESSO  Nºs DAS  NOTAS  FISCAIS  DATAS DAS  NOTAS FISCAIS  VALOR DAS  NOTAS FISCAIS  COFINS DESTACADA  NAS NOTAS FISCAIS  1790/1846  5742/5808  07 a 31/05/2005  365.851,63  2.309,18  1847/1898  5809/5865  01 a 04/02/2005  608.412,19  3.638,82  1899/1939  5975/6075  01 a 07/03/2005  465.652,46  2.912,76  1940/1990  6148/6207  01 a 11/04/2005  666.623,07  4.085,14  1991/2073  6330/6415  03 a 10/05/2005  812.451,28  4.999,24  2074/2135  6585/6656  01 a 13/06/2005  748.479,50  4.713,73  2136/2185  6790/6946  04 a 26/07/2005  436.007,08  2.742,24  2186/2324  7075/7100  10 a 17/08/2005  414.036,74  2.573,08  2235/2281  7148/7283  04 a 15/09/2005  392.411,65  2.494,24  2201/2346  7325/7483  03 a 26/10/2005  592.787,35  3.751,49  2347/2394  7497/7660  03 a 23/11/2005  526.032,72  3.349,29  2333/2443  7/59  09 a 26/01/2006  271.870,73  1.706,56  2444/2503  64/249  02 a 21/02/2006  515.708,08  3.197,20  2504/2563  251/310  01 a 10/03/2006  748.176,83  4.787,04  2564/2632  454/647  04 a 20/04/2006  794.496,19  4.997,17  2633/2713  655/734  02 a 10/05/2006  848.572,70  5.350,66  2714/2796  884/966  01 a 12/06/2006  829.386,45  5.238,34  2797/2924  1179/1304  03 a 11/07/2006  1.462.845,10  9.352,15  2925/3021  1504/1598  01 a 11/08/2006  1.222.902,72  7.807,12  3022/3089  1740/1807  01 a 13/09/2006  790.411,06  5.094,97  3090/3169  1967/2207  02 a 27/10/2006  683.909,72  4.258,33  3170/3263  2209/2301  01 a 13/11/2006  1.048.910,94  6.708,69  3264/3335  2457/2727  01 a 22/12/2006  591.874,44  3.761,94  3337/3407  2883/2997  15 a 22/01/2007   404.824,45  2.612,04  3408/3512  3001/3269  15 a 28/02/2007  726.697,06  4.647,77  3513/3574  3270/3331  01 a 07/03/2007  771.225,34  4.940,41  3575/3674  3516/3613  02 a 11/04/2007  1.092.163,60  6.978,40  3675/3760  3795/3880  02 a 11/05/2007  896.932,59  5.668,35  3761/3882  4093/4436  05 a 28/06/2007  844.013,49  5.272,35  3883/3968  4445/4727  02 a 26/07/2007  893.488,66  5.693,68  3969/4087  4730/4846  01 a 16/08/2007  1.222.997,65  7.716,83  4088/4217  5024/5151  03 a 14/09/2007  1.344.619,74  8.440,91  4218/4399  5307/5588  01 a 26/10/2007  741.254,07  4.640,75  4248/4352  5591/5695  01 a 12/11/2007  1.303.645,62  8.320,27  4400/4526  5910/6036  03 a 11/12/2007  1.236.837,46  7.931,80  4527/4614  6431/6516  16 a 30/01/2008  688.730,55  4.402,85  4615/4698  6707/6790  14 a 27/02/2008  626.676,58  4.021,53  4699/4782  6968/7051  14 a 25/03/2008  969.575,35  6.200,78  4783/4807  7344/7368  17 a 22/04/2008  33.268,37  188,98    Com  as  conclusões  da  autoridade  fiscal,  a  matéria  foi  devolvida  para  a  DRJ/RPO, para julgamento.     2.  Da Decisão de Primeira Instância    Em sessão  de  28/06/2011,  a  5ª  Turma da DRJ/RPO  julgou  o  processo,  nos  termos do Acórdão nº 14­34.363 cuja decisão está resumida na seguinte ementa:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANO­CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Fl. 5560DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.473          19 Improcedentes as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos  quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEIS.  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas,  incluídas as que  julgam  litígios  fiscais,  não  detém competência para decidir sobre arguição de inconstitucionalidade de leis, já  que tal competência está adstrita à esfera judicial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2004, 2005, 2006,2007, 2008  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS.  Constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observada  na autuação a legislação de regência das matérias, e não havendo contestação expressa de  fatos  apontados  na  autuação,  pressupõe­se  a  concordância  da  impugnante  em  relação  à  parte não  impugnada, o que  torna  definitiva a  exigência na  esfera administrativa,  no  que  concerne a esse tema.  FALTA DE RECOLHIMENTO.  A falta ou insuficiência de recolhimento de valores devidos a título da contribuição,  apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos  legais.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES.  As exclusões da base de cálculo da contribuição limitam­se aos casos expressamente  previstos em Lei.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, § 1º, da Lei  º  9.430/96,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se, em tese, nas hipóteses tipificadas no art. 71, inciso I, da Lei nº 4.502/64.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.    Nas  conclusões  do  Voto  do  d.  Relator  consta  que  o  lançamento  de  oficio  é  procedente em parte, excluídos do PIS apurado mensalmente os valores retidos na  fonte  relacionados  pela  autoridade  fiscal  nos  demonstrativos  de  fls.  5236  a  5342  (Volume XXVII) cujos totais foram assim resumidos:    Período  Valor total da Nota Fiscal  (R$)  PIS destacado na Nota Fiscal (R$)  01/2005  365.851,63  2.309,18  02/2005  608.412,19  3.628,82  03/2005  465.652,46  2.912,76  04/2005  666.623,07  4.085,14  05/2005  812.451,38  4.999,24  06/2005  748.479,50  4.713,73  07/2005  436.007,08  2.742,24  08/2005  414.036,74  2.573,08  09/2005  392.411,65  2.494,24  10/2005  592.787,35  3.751,49  11/2005  526.032,72  3.349,29  01/2006  271.870,73  1.706,56  02/2006  515.708,08  3.197,20  03/2006  748.176,83  4.787,04  04/2006  794.496,19  4.997,17  05/2006  848.572,70  5.350,66  06/2006  829.386,45  5.238,34  07/2006  1.462.845,10  9.352,15  Fl. 5561DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.474          20 08/2006  1.222.902,72  7.807,12  09/2006  790.411,06  5.094,97  10/2006  683.909,72  4.258,33  11/2006  1.048.910,94  6.708,69  12/2006  591.874,44  3.761,94  01/2007  404.824,45  2.612,04  02/2007  726.697,06  4.647,77  03/2008  771.225,34  4.940,41  04/2007  1.092.163,60  6.978,40  05/2007  896.932,59  5.668,35  06/2007  844.013,49  5.272,35  07/2007  893.488,66  5.693,68  08/2007  1.222.997,65  7.716,83  09/2007  1.344.619,74  8.440,91  10/2007  741.254,07  4.640,75  11/2007  1.303.645,62  8.320,27  12/2007  1.236.837,46  7.931,80  01/2008  688.730,55  4.402,85  02/2008  626.676,58  4.021,53  03/2008  969.575,35  6.200,78  04/2008  33.268,37  188,98    Mesmo  que  em  primeira  instância  tenham  sido  consideradas  (em  parte)  as  antecipações  de  PIS  correspondentes  às  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  anexadas  ao  processo  pela  Recorrente,  ainda  assim,  o  lançamento  de  ofício  é  carecedor  de  reexame  vez  que  as  receitas  tidas  pela  autoridade  julgadora  como  omitidas da  incidência do PIS: R$16.578.618,21 (ano­calendário 2004 –  fls. 40),  R$21.449.136,39 (ano­calendário 2005 – fls. 49), R$27.681.953,67 (ano­calendário  2006 – fls. 57), R$31.416.346,77 (ano­calendário 2007 – fls. 64), R$16.567.314,95  (ano­calendário  2008  –  fls.  69),  já  foram  tributadas na  fonte,  conforme  se pode  constatar mediante  exame  dos  Livros  de  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados e demais documentos acostados aos autos.     3.  Da  Informação  Fiscal  sobre  os  Cálculos  do  Crédito  Tributário  Remanescente    Conforme  despacho  às  fls.  5.394,  o  processo  foi  encaminhado  à  SAFIS­ DRF/AQA, para elaboração dos cálculos do crédito tributário remanescente, tendo  em  vista  que  o  lançamento  de  ofício  foi  julgado  parcialmente  procedente.  Em  cumprimento,  a  fiscalização  apresentou  o  Relatório  de  Informação  Fiscal  (fls.  5.397/5.403) com os respectivos cálculos e explicações acerca dos demonstrativos.     Reproduzimos abaixo as planilhas elaboradas pela fiscalização, relativas ao  período de fev./2004 a jun./2008, objeto do julgamento:    PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  CÁLCULO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 14­34.363 – 5ª TURMA DA DRJ/POR    AN0­CALENDÁRIO 2004 – R$    MÊS   BASE DE  CÁLCULO   D0 PIS   LANÇADO EM   AUTO INFRAÇÃO  EXCLUSÃO:   BASE CÁLCULO   PIS  DESTACADO   EM NOTA  FISCAL  BASE CÁLCULO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REMANESCENTE  DO PIS  PIS  LANÇADO  EM AUTO  DE  INFRAÇÃO  EXCLUSÃO:   PIS DESTACADO  EM NOTA  FISCAL   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REMANESCENTE  DO PIS  A  B  C  D  E  F  G  Fl. 5562DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.475          21 JANEIRO  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  FEVEREIRO  1.235.648,00  0,00  1.235.648,00  8.031,71  0,00  8.031,71  MARÇO  1.436.105,47  0,00  1.436.105,47  9.334,68  0,00  9.334,68  ABRIL  1.211.916,79  0,00  1.211.916,79  7.877,45  0,00  7.877,45  MAIO  1.266.599,44  0,00  1.266.599,44  8.232,89  0,00  8.232,89  JUNHO  1.299.110,43  0,00  1.299.110,43  8.444,21  0,00  8.444,21  JULHO  1.366.307,67  0,00  1.366.307,67  8.880,99  0,00  8.880,99  AGOSTO  1.327.008,99  0,00  1.327.008,99  8.625,55  0,00  8.625,55  SETEMBRO  1.435.678,48  0,00  1.435.678,48  9.331,71  0,00  9.331,71  OUTUBRO  1.240.998,87  0,00  1.240.998,87  8.066,49  0,00  8.066,49  NOVEMBRO  1.130.467,77  0,00  1.130.467,77  7.348,04  0,00  7.348,04  DEZEMBRO  1.681846,96  0,00  1.681.846,96  10.932,00  0,00  10.932,00  TOTAL  14.631.688,87  0,00  14.631.688,87  95.105,71  0,00  95.105,71    PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  CÁLCULO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 14­34.363 – 5ª TURMA DA DRJ/POR    AN0­CALENDÁRIO 2005 – R$    MÊS   BASE DE  CÁLCULO   DO PIS   LANÇADO EM   AUTO INFRAÇÃO  EXCLUSÃO:   BASE CÁLCULO   PIS  DESTACADO  EM NOTA  FISCAL  BASE CÁLCULO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REMANESCENTE  DO PIS  PIS   LANÇADO  EM AUTO  DE  INFRAÇÃO  EXCLUSÃO:   PIS DESTACADO  EM NOTA  FISCAL   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REMANESCENTE  DO PIS  A  B  C  D  E  F  G  JANEIRO  1.335.592,53  355.258,46  980.334,07  8.681,35  2.309,18  6.372,17  FEVEREIRO  1.402.315,97  558.280,00  844.035,97  9.115,05  3.628,82  5.486,23  MARÇO  1.487.203,45  448.116,92  1.039.086,53  9.666,82  2.912,76  6.754,06  ABRIL  1.442.979,56  628.483,08  814.496,48  9.379,36  4.085,14  5.294,22  MAIO  1.691.021,23  769.113,85  921.907,38  10.991,63  4.999,24  5.992,39  JUNHO  1.820.289,41  725.189,23  1.095.100,18  11.831,88  4.713,73  7.118,15  JULHO  1.832.274,55  421.883,08  1.410.391,47  11.909,78  2.742,24  9.167,54  AGOSTO  1.882.750,77  395.858,46  1.486.892,31  12.237,88  2.573,08  9.664,80  SETEMBRO  1.866.596,89  383.729,23  1.482.867,66  12.132,87  2.494,24  9.638,63  OUTUBRO  1.830.160,67  577.152,31  1.253.008,36  11.896,04  3.751,49  8.144,55  NOVEMBRO  1.925.508,82  515.275,38  1.410.233,44  12.515,80  3.349,29  9.166,51  DEZEMBRO  2.060.565,62  0,00  2.060.565,62  13.393,67  0,00  13.393,67  TOTAL  20.577.259,47  5.778.340,00  14.798.919,47  133.752,14  37.559,21  96.192,93      PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  CÁLCULO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 14­34.363 – 5ª TURMA DA DRJ/POR    AN0­CALENDÁRIO 2006 – R$    MÊS   BASE DE  CÁLCULO   DO PIS   LANÇADO EM   AUTO INFRAÇÃO  EXCLUSÃO:   BASE CÁLCULO  PIS  DESTACADO  EM NOTA  FISCAL  BASE CÁLCULO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REMANESCENTE  DO PIS  PIS  LANÇADO  EM AUTO  DE  INFRAÇÃO  EXCLUSÃO:   PIS DESTACADO  EM NOTA  FISCAL   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REMANESCENTE  DO PIS  A  B  C  D  E  F  G  JANEIRO  1.862.710,58  262.547,69  1.600.162,89  12.107,61  1.706,56  10.401,05  FEVEREIRO  2.068.858,61  491.876,92  1.576.981,68  13.447,58  3.197,20  10.250,38  MARÇO  2.084.295,48  736.467,69  1.347.827,79  13.547,92  4.787,04  8.760,88  ABRIL  2.074.695,56  768.795,38  1.305.900,17  13.485,52  4.997,17  8.488,35  MAIO  2.102.757,74  823.178,46  1.279.579,28  13.667,92  5.350,66  8.317,26  JUNHO  2.122.173,37  805.898,46  1.316.274,91  13.794,12  5.238,34  8.555,78  JULHO  2.435.424,45  1.438.792,31  996.632,14  15.830,25  9.352,15  6.478,10  AGOSTO  2.346.710,11  1.201.095,38  1.145.614,73  15.253,61  7.807,12  7.446,49  SETEMBRO  2.379.705,36  783.841,54  1.595.863,82  15.468,08  5.094,97  10.373,11  OUTUBRO  2.538.388,60  655.127,69  1.883.260,91  16.499,52  4.258,33  12.241,19  NOVEMBRO  2.413.288,08  1.032.106,15  1.381.181,93  15.686,37  6.708,69  8.977,68  DEZEMBRO  2.508.518,05  578.760,00  1.929.758,05  16.305,36  3.761,94  12.543,42  TOTAL  26.937.525,98  9.578.487,69  17.359.038,29  175.093,85  62.260,17  112.833,68    Fl. 5563DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.476          22   PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  CÁLCULO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 14­34.363 – 5ª TURMA DA DRJ/POR    AN0­CALENDÁRIO 2007 – R$    MÊS   BASE DE  CÁLCULO   DO PIS   LANÇADO EM   AUTO INFRAÇÃO  EXCLUSÃO:  BASE CÁLCULO  PIS  DESTACADO  EM NOTA  FISCAL  BASE CÁLCULO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  OREMANESCENTE  DA PIS  PIS   LANÇADO  EM AUTO  DE  INFRAÇÃO  EXCLUSÃO:   PIS DESTACADO  EM NOTA  FISCAL   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REMANESCENTE  DO PIS  A  B  C  D  E  F  G  JANEIRO  2.447.970,03  401.852,31  2.046.117,72  15.911,80  2.612,04  13.299,76  FEVEREIRO  2.288.778,05  715.041,54  1.573.736,51  14.877,05  4.647,77  10.229,28  MARÇO  2.439.982,02  760.063,08  1.679.918,94  15.859,88  4.940,41  10.919,47  ABRIL  2.414.186,93  1.073.600,00  1.340.586,93  15.692,21  6.978,40  8.713,81  MAIO  2.593.175,32  872.053,85  1.722.763,63  16.866,31  5.668,35  11.197,96  JUNHO  2.531.528,98  811.130,77  1.720.398,21  16.454,93  5.572,35  11.182.58  JULHO  2.593.175,32  875.950,77  1.717.224,55  16.855,63  5.693,68  11.161,95  AGOSTO  2.608.536,33  1.187.204,62  1.421.351,71  16.955,61  7.716,83  9.238,78  SETEMBRO  2.574.909,31  1.298.601,54  1.276.307,77  16.736,91  8.440,91  8.296,00  OUTUBRO  2.636.940,54  713.961,54  1.922.979,00  17.140,11  4.640,75  12.499,36  NOVEMBRO  2.462.109,59  1.280.041,54  1.182.068,05  16.003,71  8.320,27  7.683,44  DEZEMBRO  2.976.669,12  1.220.276,92  1.756.392,20  19.348,34  7.931,80  11.416,54  TOTAL  30.569.623,69  11.209.778,46  19.359.845,24  198.702,48  72.163,56  125.838,92      PIS – PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL  CÁLCULO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO 14­34.363 – 5ª TURMA DA DRJ/POR    AN0­CALENDÁRIO 2008 – R$    MÊS   BASE DE  CÁLCULO   DO PIS   LANÇADO EM   AUTO INFRAÇÃO  EXCLUSÃO:   BASE CÁLCULO  PIS  DESTACADO  EM NOTA  FISCAL  BASE CÁLCULO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REMANESCENTE D0  PIS  PIS   LANÇADO  EM AUTO  DE  INFRAÇÃO  EXCLUSÃO:   PIN DESTACADO  EM NOTA  FISCAL   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  REMANESCENTE  DO PIS  A  B  C  D  E  F  G  JANEIRO  2.664.045,78  677.361,54  1.986.684,24  17.316,29  4.402,85  12.913,44  FEVEREIRO  2.726.479,90  618.696,92  2.107.782,98  17.722,11  4.021,53  13.700,58  MARÇO  2.733.199,58  953.966,15  1.779.233,43  17.765,79  6.200,78  11.565,01  ABRIL  2.740.088,70  29.073,85  2.711.014,85  17.810,57  188,98  17.621,59  MAIO  2.730.138,78  0,00  2.730.138,78  17.745,90  0,00  17.745,90  JUNHO  2.524.945,30  0,00  2.524.945,30  16.412,14  0,00  16.412,14  TOTAL  16.118.898,03  2.279.098,46  13.839.799,57  104.772,80  14.814,14  89.958,66    Relativamente  aos  demonstrativos  acima,  a  autoridade  fiscal  explicitou  o  preenchimento dos quadros:    Na coluna A  relacionei os meses do ano­calendário; na  coluna B extraí da  planilha de receita a tributar pela COFINS a fls. 40, 49, 57, 64, 69 o valor da base  de cálculo do PIS a tributar, mês a mês; na coluna C relacionei o valor da base de  cálculo correspondente ao PIS de alíquota de 0,65% destacado na nota fiscal, mês a  mês, com dados extraídos da relação a fls. 5355 a 5357; na coluna D inseri o valor,  mês a mês, da coluna B menos a coluna C; na coluna E descrevi, mês a mês, o valor  do PIS lançado em auto de infração as fls. 02 a 07; na coluna F discriminei, mês a  mês, o valor do PIS destacado em nota fiscal, com dados extraídos do demonstrativo  a  fl.  5355  A  5357;  na  coluna  G,  mês  a  mês,  conforme  determinado  pelo  encaminhamento  a  fl.  5394,  transcrevi  o  crédito  tributário  remanescente  Do  PIS,  encontrado pela subtração do valor das colunas E menos F.  Fl. 5564DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.477          23   Os  valores  consignados  nos  demonstrativos  retro  a  título  de  “crédito  tributário  remanescente  do  PIS”  não  representam  a  verdade  dos  fatos  jurídico­ contábeis,  especificamente,  quanto  à  exclusão  da  base  de  cálculo  da  exação  da  totalidade do PIS retido na fonte, como será demonstrado a seguir.    4.  Das Notas Fiscais Escrituradas e da Cofins Retida na Fonte    O  crédito  tributário  do  PIS,  fatos  geradores  fev./2004  a  jun./2008,  foi  constituído com base nos livros de Registro de Notas Fiscais de Serviços Prestados  (fls.  306/336,  545/573,  814/949,  1.146/1.292,  1,472/1.550),  segundo  consta  do  Relatório  de Descrição  dos Fatos  (fls.  23/76),  que  é  parte  integrante  do Auto  de  Infração (fls. 2/21).    Os  mencionados  livros  fiscais  foram  devidamente  escriturados,  daí  porque  possibilitou que a autoridade  fiscal apurasse as  receitas de prestação de  serviços  auferidas  pela  Recorrente  no  período  em  referência.  Os  demais  documentos  solicitados pela fiscalização e disponibilizados pela Recorrente também apoiaram o  procedimento  fiscal,  permitindo  a  autoridade  fiscal  verificar  a  regularidade  no  cumprimento  da  legislação  do  PIS,  inclusive  quanto  aos  pagamentos  feitos  e  às  retenções na fonte da contribuição.    Contudo,  à  margem  dessa  documentação,  equivocadamente,  a  fiscalização  apurou que a Recorrente omitiu da tributação do PIS valores significativos de seu  faturamento mensal.     No  Relatório  de  Descrição  dos  Fatos,  a  fiscalização  mencionou  que  a  empresa fiscalizada apresenta faturamento declarado em livro registro da prestação  de  serviços  denominado  Registro  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados,  tendo  elaborado quadros demonstrativos das receitas auferidas:    LIVRO REGISTRO DE PRESTADOÇÃO DE SERVIÇOS  REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PRESTADOS  ANO­CALENDÁRIO 2004 (fls. 40)  MÊS  VALOR DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS – R$  JANEIRO  1.142.662,90  FEVEREIRO  1.195.502,10  MARÇO  1.368.713,62  ABRIL  1.245.446,40  MAIO  1.334.054,03  JUNHO  1.346.557,96  JULHO  1.373.662,68  AGOSTO  1.566.090,78  SETEMBRO  1.438.088,06  OUTUBRO  1.347.725,02  NOVEMBRO  1.231.826,23  DEZEMBRO  1.835.983,02  TOTAL  16.426.312,80    LIVRO REGISTRO DE PRESTADOÇÃO DE SERVIÇOS  Fl. 5565DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.478          24 REGISTRO DE SAÍDAS E REGISTRO DE NOTAS  FISCAIS DE SERVIÇOS PRESTADOS  ANO­CALENDÁRIO 2005 (fls. 48/49)  MÊS  VALOR DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS – R$  JANEIRO  1.413.770,09  FEVEREIRO  1.538.261,21  MARÇO  1.548.517,30  ABRIL  1.513.650,33  MAIO  1.750.972,00  JUNHO  1.871.032,49  JULHO  1.845.689,89  AGOSTO  149.531,02  SETEMBRO  126.563,10  OUTUBRO  81.742,59  NOVEMBRO  93.381,88  DEZEMBRO  42.988,58  TOTAL  11.976.100,48    LIVRO REGISTRO DE PRESTADOÇÃO DE SERVIÇOS  REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PRESTADOS  ANO­CALENDÁRIO 2006 (fl. 57)  MÊS  VALOR DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS – R$  JANEIRO  468.411,40  FEVEREIRO  2.195.405,84  MARÇO  2.149.644,44  ABRIL  2.150.849,45  MAIO  2.171.086,05  JUNHO  2.200.302,60  JULHO  2.486.739,84  AGOSTO  2.402.350,11  SETEMBRO  2.435.025,38  OUTUBRO  2.610.428,60  NOVEMBRO  2.473.699,79  DEZEMBRO  2.555.621,81  TOTAL  26.299.565,31    LIVRO REGISTRO DE PRESTADOÇÃO DE SERVIÇOS  REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PRESTADOS  ANO­CALENDÁRIO 2007 (fls. 64)  MÊS  VALOR DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS – R$  JANEIRO  2.512.077,72  FEVEREIRO  2.324.405,97  MARÇO  2.495.671,25  ABRIL  2.498.204,01  MAIO  2663.167,85  JUNHO  2.611.402,83  JULHO  2.661.149,87  AGOSTO  2.683.333,25  SETEMBRO  2.655.555,47  OUTUBRO  2.711.851,34  NOVEMBRO  2.535.861,84  DEZEMBRO  3.035.373,74  TOTAL  31.388.055,14    LIVRO REGISTRO DE PRESTADOÇÃO DE SERVIÇOS  Fl. 5566DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.479          25 REGISTRO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS  PRESTADOS  ANO­CALENDÁRIO 2008 (fls. 69)  MÊS  VALOR DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS – R$  JANEIRO  2.743.642,70  FEVEREIRO  2.808.161,44  MARÇO  2.798.968,81  ABRIL  2.814.064,08  MAIO  2.799.124,93  JUNHO  2.603.352,99  TOTAL  16.567.314,95    A autoridade  fiscal  também asseverou no Relatório de Descrição dos Fatos  que  a  Recorrente  preencheu  o  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais  em conformidade com suas  efetivas  receitas auferidas, mas  que  os  valores  apurados  de  PIS  não  se  constituem  confissão  de  dívida,  o  que  somente ocorre quando do preenchimento e entrega da DCTF.    Os  respectivos  DACON’s  dos  anos­calendário  2005,  2006,  2007  e  2008  foram apresentados pela Recorrente no prazo legal com as seguintes informações:    DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 428/439)  Mês/Ano: janeiro, fevereiro e março/2005 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  JANEIRO  FEVEREIRO  MARÇO  DEMONSTRAÇÃO DA BASE CÁLCULO DA CONTRIB. PARA  O PIS/Pasep        04. Receita da Prestação de Serviços  1.422.387,57  1.560.943,21  1.545.104,47  10. TOTAL DAS RECEITAS  1.422.387,57  1.560.943,21  1.545.104,47  25.  BASE  CÁLCULO  CONTRIB.  PARA  PIS/PASEP­ INCIDÊNCIA CUMULATIVA  1.422.387,57  1.560.943,21  1.545.104,47  26.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Apurada­Incidência  Cumulativa  9.245,52  10.146,13  10.043,18    Ficha 11A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  JANEIRO  FEVEREIRO  MARÇO  01. Contribuição para o PIS/Pasep apurada­Regime Cumulativo   9.245,52  10.146,13  10.043,18  05.  TOTAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  APURADA NO MÊS  9.245,52  10.146,13  10.043,18  08. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DEVIDA  NO MÊS  9.245,52   10.146,13  10.043,18  21. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR  9.245,52  10.146,13  10.043,18      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 428/439)  Mês/Ano: abril, maio e junho/2005 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  ABRIL  MAIO  JUN HO  DEMONSTRAÇÃO  DA  BASE  CÁLCULO  DA  CONTRIB.  PARA O PIS/Pasep        04. Receita da Prestação de Serviços  1.513.650,33  1.751.597,24  1.860.079,56  10. TOTAL DAS RECEITAS  1.513.650,33  1.751.597,24  1.860.079,56  25.  BASE  CÁLCULO  CONTRIB.  PARA  PIS/PASEP­ INCIDÊNCIA CUMULATIVA  1.513.650,33  1.751.597,24  1.860.079,56  26.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Apurada­Incidência  Cumulativa  9.838,73  11.385,38  12.090,52    Ficha 11A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  ABRIL  MAIO  JUNHO  Fl. 5567DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.480          26 01. Contribuição para o PIS/Pasep apurada­Regime Cumulativo   9.838,73  11.385,38  12.090,52  05.  TOTAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  APURADA NO MÊS  9.838,73  11.385,38  12.090,52  08. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DEVIDA  NO MÊS  9.838,73  11.385,38  12.090,52  21. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR  9.838,73  11.385,38  12.090,52    DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 428/439)  Mês/Ano: julho, agosto e setembro/2005 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  JULHO  AGOSTO  SETEMBRO  DEMONSTRAÇÃO  DA  BASE  CÁLCULO  DA  CONTRIB.  PARA O PIS/Pasep        04. Receita da Prestação de Serviços  1.890.63,01  1.957.135,39  1.930.366,12  10. TOTAL DAS RECEITAS  1.890.63,01  1.957.135,39  1.930.366,12  25.  BASE  CÁLCULO  CONTRIB.  PARA  PIS/PASEP­ INCIDÊNCIA CUMULATIVA  1.890.63,01  1.957.135,39  1.930.366,12  26.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Apurada­Incidência  Cumulativa  12.289,11  12.721,38  12.547,38    Ficha 11A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  JULHO  AGOSTO  SETEMBRO  01. Contribuição para o PIS/Pasep apurada­Regime Cumulativo   12.289,11  12.721,38  12.547,38  05.  TOTAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  APURADA NO MÊS  12.289,11  12.721,38  12.547,38  08.  TOTAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  DEVIDA NO MÊS  12.289,11  12.721,38  12.547,38  10.  (­)  PIS/Pasep Retido Fonte  p/ P.  Juríd. Dir.  Privado  (Lei  n  10.833/03)  11.909,78  12.237,88  12.132,88  21. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR  379,33  483,50  414,50    DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 428/439)  Mês/Ano: outubro, novembro e dezembro/2005 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  OUTUBRO  NOVEMBRO  DEZEMBRO  DEMONSTRAÇÃO  DA  BASE  CÁLCULO  DA  CONTRIB. PARA O PIS/Pasep        04. Receita da Prestação de Serviços  1.894.068,36  1.993.187,28  2.124.971,77  10. TOTAL DAS RECEITAS  1.894.068,36  1.993.187,28  2.124.971,77  25.  BASE  CÁLCULO  CONTRIB.  PARA  PIS/PASEP­ INCIDÊNCIA CUMULATIVA  1.894.068,36  1.993.187,28  2.124.971,77  26. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada­Incidência  Cumulativa  12.311,44  12.955,72  13.812,32    Ficha 11A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  OUTUBRO  NOVEMBRO  DEZEMBRO  01.  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada­Regime  Cumulativo   12.311,44  12.955,72  13.812,32  05. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  APURADA NO MÊS  12.311,44  12.955,72  13.812,32  08. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  DEVIDA NO MÊS  12.311,44  12.955,72  13.812,32  10.  (­) PIS/Pasep Retido Fonte p/ P. Juríd. Dir. Privado  (Lei n 10.833/03)  11.896,04  12.515,81  13.393,68  21. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR  415,40  439,91  418,64      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 01/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep         Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de  Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01.  Receita  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços  –  Alíquota  DE  0,65%  1.931.690,58  1.931.690,58  12.555,99  Fl. 5568DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.481          27 04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  –  ALÍQUOTA DE 0,65%  1.931.690,58  1.931.690,58  12.555,99    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  12.555,99  07. TOTAL DA CONTRIB. PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  12.555,99  DEDUÇÕES    10.  (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado  (Lei nº 10.833/2003,  art. 30)  12.107,62  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  448,37    DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 02/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep         Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de  Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 0,65%  2.127.346,30  2.127.346,30  13.827,75  04. TOTAL DA CONTRIB. PIS/PASEP APURADA – ALÍQUOTA  DE 0,65%  2.127.346,30  2.127.346,30  13.827,75    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  13.827,75  07. TOTAL DA CONTRIB. PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  13.827,75  DEDUÇÕES    10.  (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado  (Lei nº 10.833/2003,  art. 30)  13.827,75  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  380,17    DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 03/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep         Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de  Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 0,65%  2.146.313,94  2.146.313,94  13.951,04  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%  2.146.313,94  2.146.313,94  13.951,04      Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  13.951,04  07. TOTAL DA CONTRIB. PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  13.951,04  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003,  art. 30)  13.547,92  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  403,12      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 04/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep         Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 0,65%  2.142.781,71  2.142.781,71  13.928,08  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%  2.142.781,71  2.142.781,71  13.928,08    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Fl. 5569DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.482          28 01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  13.928,08  07. TOTAL DA CONTRIB. PARA O PIS/PASEP APURADA  NO MÊS  13.928,08  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito Privado (Lei nº 10.833/2003, art. 30)  13.485,52  19.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  A  PAGAR  –  FATURAMENTO  442,56    DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 05/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep         Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de  Cál cul o  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de  0,65%  2.171.030,05  2.171.030,05  14.111,70  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%  2.171.030,05  2.171.030,05  14.111,70    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  14.111,70  07. TOTAL DA CONTRIB. PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  14.111,70  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003,  art. 30)  13.667,93  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  443,77    DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 06/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep         Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota DE  0,65%  2.199.102,60  2.199.102,60  14.294,17  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%  2.199.102,60  2.199.102,60  14.294,17    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  14.294,17  07. TOTAL DA CONTRIB. PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  14.294,17  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003,  art. 30)  13.794,13  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  500,04    DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 07/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep         Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de  0,65%  2.199.102,60  2.199.102,60  16.156,01  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%  2.199.102,60  2.199.102,60  16.156,01    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.156,01  07. TOTAL DA CONTRIB. PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  16.156,01  Fl. 5570DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.483          29 DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003,  art. 30)  15.830,26  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  325,75      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 08/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota  de 0,65%  2.401.150,11  2.401.150,11  15.607,48  04. TOTAL DA CONTRIB. PIS/PASEP APURADA  À ALÍQUOTA DE 0,65%  2.401.150,11  2.401.150,11  15.607,48    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  15.607,48  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADO NO MÊS  15.607,48  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retido na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003,  art. 30)  15.253,62  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  353,86      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 09/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de  Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota 0,65%  2.433.825,36  2.433.825,36  15.819,86  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA 0,65%  2.433.825,36  2.433.825,36  15.819,86    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  15.819,86  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  15.819,86  DEDUÇÕES    10.  (­) PIS/Pasep Retido na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado  (Lei nº 10.833/2003,  art. 30)  15.468,08  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  351,78      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 10/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:  Ficha 08A – Cálculo Da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 0,65%  2.609.228,60  2.609.228,60  16.959,99  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA 0,65%  2.609.228,60  2.609.228,60  16.959,99    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.959,99  07.  TOTAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  APURADA  NO MÊS  16.959,99  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado (Lei nº 10.833/2003, art. 30)  16.499,53  19.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  A  PAGAR  –  FATURAMENTO  460,46  Fl. 5571DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.484          30     DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 11/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01.  Receita  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços  –  Alíquota de 0,65%  2.473.700,39  2.473.700,39  16.079,05  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA À ALÍQUOTA  0,65%      16.079,05    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.079,05  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  16.079,05  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  15.686,37  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  392,68      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 680/717)  Mês/Ano: 12/2006 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços –  Alíquota de 0,65%  2.560.244,20  2.560.244,20  16.641,59  4.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      16.641,59    Ficha 015A – Resumo – PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.641,59  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  16.641,59  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  16.305,37  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  336,22      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 01/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços –  Alíquota DE 0,65%  2.512.077,72  2.512.077,72  16.328,51  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      16.328,51    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.328,51  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  16.328,51  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  15.911,81  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  416,70  Fl. 5572DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.485          31     DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 02/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços –  Alíquota DE 0,65%  2.352.205,74  2.352.205,74  15.289,34  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      15.289,34    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  15.289,34  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  15.289,34  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  14.877,06  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  412,28      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 03/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01.  Receita  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços  –  Alíquota de 0,65%  2.495.671,25  2.495.671,25  16.221,86  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA À ALÍQUOTA DE 0,65%      16.221,86    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.221,86  07.  TOTAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  APURADA NO MÊS  16.221,86  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito Privado (Lei nº 10.833/2003, art. 30)  15.859,88  19.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  A  PAGAR  –  FATURAMENTO  361,98      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 04/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP         01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de  0,65%  2.498.203,85  2.498.203,85  16.238,33  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      16.238,33    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.238,33  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  16.238,33  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003,  art. 30)  15.692,22  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  546,11  Fl. 5573DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.486          32     DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 05/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND:   Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota  DE 0,65%  2.663.168,25  2.663.168,25  17.310,59  04. TOTAL DA CONTRIB. PIS/PASEP APURADA  À ALÍQUOTA DE 0,65%      17.310,59    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  17.310,59  07. TOTAL DA CONTRBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  17.310,59  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  16.866,31  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  444,28      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 06/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200701608981  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01.  Receita  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços  –  Alíquota de 0,65%  2.611.402,83  2.611.402,83  16.974,12  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA À ALÍQUOTA  DE 0,65%      16.974,12    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.974,12  07. TOTAL DA CONSTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  16.974,12  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  16.454,94  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  519,18      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 07/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200702696226  Ficha 18A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços –  Alíquota DE 0,65%  2.661.641,47  2.661.641,47  17.300,67  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      17.300,67    Ficha 25A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  17.300,67  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  17.300,67  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  16.855,64  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  445,03    Fl. 5574DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.487          33   DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 08/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200702696226  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01.  Receita  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços – Alíquota  de 0,65%  2.683.333,25  2.683.333,25  17.441,67  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA  DE  0,65%      17.441,67    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  17.441,67  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  17.441,67  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  16.955,62  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  486,05        DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 09/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200702696226  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01.  Receita  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços – Alíquota  de 0,65%  2.655.555,46  2.655.555,46  17.261,11  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA  DE  0,65%      17.261,11    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  17.261,11  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  17.261,11  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  16.736,91  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  524,20      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 10/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200702696226  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP        01.  Receita  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços – Alíquota  de 0,65%  2.711.851,31  2.711.851,31  17.627,03  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À      17.627,03  Fl. 5575DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.488          34 ALÍQUOTA  DE  0,65%    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  17.627,03  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  17.627,03  DEDUÇÕES    10.  (­)  Pis/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  17.140,11  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  486,92      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 11/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200702696226  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços –  Alíquota de 0,65%  2.535.861,90  2.535.861,90  16.483,10  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      16.483,10    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.483,10  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  16.483,10  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  16.003,71  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  479,39      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.055/1.090)  Mês/Ano: 12/2007 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200702696226  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita  Base de  Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP        01.  Receita  de  Vendas  de  Bens  e  Serviços – Alíquota de 0,65%  3.035.373,74  3.035.373,74  19.729,93  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      19.729,93    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  19.729,93  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  19.729,93  DEDUÇÕES    10.  (­)  PIS/Pasep  Retida  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003, art. 30)  19.348,35  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  381,58      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.384/1.401)  Mês/Ano: 01/2008 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200800017002  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 0,65%  2.743.642,71  2.743.642,71  17.833,68  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      17.833,68  Fl. 5576DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.489          35   Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  17.833,68  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  17.833,68  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003, art.  30)  17.316,30  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  517,38      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.384/1.401)  Mês/Ano: 02/2008 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200800016997  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 0,65%  2.808.161,44  2.808.161,44  18.253,05  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      18.253,05    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  18.253,05  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  18.253,05  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003, art.  30)  17.722,12  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  530,93      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.384/1.401)  Mês/Ano: 03/2008 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200800017004  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 0,65%  2.798.968,81  2.798.968,81  18.193,30  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      18.193,30    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  18.193,30  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  18.193,30  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003, art.  30)  17.765,80  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  427,50      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.384/1.401)  Mês/Ano: 04/2008 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200800062895  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 0,65%  2.814.064,09  2.814.064,09  18.291,42  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      18.291,42    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  18.291,42  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  18.291,42  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003, art.  30)  17.810,58  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  480.84  Fl. 5577DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.490          36     DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.384/1.401)  Mês/Ano: 05/2008 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200800090244  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 0,65%  2.609.922,99  2.609.922,99  16.964,50  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      16.964,50    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.964,50  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  16.964,50  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003, art. 30)  16.964,50  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  0,00      DACON – DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Fls. 1.384/1.401)  Mês/Ano: 06/2008 Demonstrativo: Original Situação: Normal ND: 0000100200800198557  Ficha 08A – Cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  Discriminação  Receita Base de Cálculo  Contribuição  APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS PASEP        01. Receita de Vendas de Bens e Serviços – Alíquota de 0,65%  2.603.352,99  2.603.352,99  16.921,79  04.  TOTAL  DA  CONTRIB.  PIS/PASEP  APURADA  À  ALÍQUOTA DE 0,65%      16.921,79    Ficha 15A – Resumo – Contribuição para o PIS/Pasep        Regime Cumulativo  01. Contribuição para o PIS/Pasep Apurada  16.921,79  07. TOTAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APURADA NO MÊS  16.921,79  DEDUÇÕES    10. (­) PIS/Pasep Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003, art. 30)  16.921,79  19. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP A PAGAR – FATURAMENTO  0,00      Os DACON’s na “linha 10. (­) Contribuição para o PIS/Pasep  Retida na Fonte por Pessoas Jurídicas de Direito Privado (Lei nº 10.833/2003,  art. 30)” apontam exatamente as antecipações do PIS/Pasep, correspondentes  aos  valores  da  contribuição  retida  na  fonte  pelos  tomadores  dos  serviços  prestados pela Recorrente,  em cumprimento  ao  disposto  no  art.  30  da Lei  nº  10.833, de 2003.     Portanto,  os  valores  constantes  dos  DACON’s  –  “linha  19.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  A  PAGAR  –  FATURAMENTO”  representam  a  diferença  entre  a Cofins  apurada  no mês  e  o  valor  da Cofins  retida na fonte, cujo resultado positivo foi informado pela Recorrente em DCTF  –  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários  Federais  (fls.  440/544,  718/813, 1.091/1.142, 1402/1471).     Segundo o Relatório de Descrição dos Fatos, anexo ao Auto de  Infração, a fiscalização deduziu do PIS/Pasep, lançado de ofício os valores já  confessados em DCTF:    Fl. 5578DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.491          37 Ao levarmos à tributação ao PIS – Programa de Integração Social o montante total do  efetivo faturamento do contribuinte, lançado nos livros de registro de notas fiscais de  serviços  prestados  e  em  demonstrativos  contábeis,  deduzimos,  portanto,  todos  e  quaisquer valores já declarados nas DCTF ...” (g.n)    Ou  seja,  sobre  o  “montante  total  do  efetivo  faturamento  do  contribuinte”  a  autoridade  fiscal  calculou  o  PIS/Pasep,  e  do  resultado  encontrado,  deduziu  os  valores  declarados  em DCTF,  lançando  a  diferença,  justamente,  daqueles  valores  do  PIS/Pasep  Retidos  na  Fonte  por  Pessoas  Jurídicas  de  Direito  Privado  (Lei  nº  10.833/2003,  art.  30)  e  informados  na  linha 10 do DACON.    Equívoco à parte, impende destacar que a fiscalização apurou  a  base  tributável  do PIS/Pasep  de  acordo  com  o  Livro  de Registro  de Notas  Fiscais de Serviços Prestados e os demonstrativos contábeis validando, assim,  todos  os  registros  contidos  no  referido  livro  fiscal  (fls.  306/336,  545/573,  814/949, 1146/1292 e 1472/1550), onde estão lançados os valores dos serviços  prestados,  individualizados  por  Nota  Fiscal,  data  de  emissão,  nome  dos  tomadores  dos  serviços,  possibilitando  a  que  Recorrente  apurasse  os  dados  apresentados nos DACON’s.     Tendo a fiscalização validado os DACON’s, a considerar suas  observações acerca dos mesmos no Relatório de Descrição dos Fatos de que a  Recorrente  “preencheu  a  DACON  –  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições Sociais as fls. 1375 a 1.392 em conformidade com suas efetivas  receitas  auferidas.”,  não  se  justificativa  deixar  de  efetuar  do  valor  devido  a  dedução do PIS/Pasep retido na fonte.     Uma  singela análise pela  fiscalização dos dados  contidos nos  DACON’s,  a  levaria  a  concluir  que  as  contribuições  lançadas  de  ofício  correspondem  exatamente  aos  valores  da  Cofins  descontados  na  fonte  e  destacados nas Notas Fiscais de Serviços Prestados, devidamente escrituradas  pela Recorrente, e que a própria fiscalização admitiu como integrantes do seu  faturamento,  anos­calendário  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008,  conforme  demonstrado a seguir:        Fato  PIS/Pasep  Lançado de Ofício  PIS/Pasep Retido na Fonte  conf.   Livro Reg. NF Serv. Prestados   e informado em DACON  31/01/2005  8.681,35  8.681,35  28/02/2005  9.115,05  9.115,05  31/03/2005  9.666,82  9.666,82  30/04/2005  9.379,36  9.379,37  31/05/2005  10.991,63  10.991,64  30/06/2005  11.831,88  11.831,88  Fl. 5579DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.492          38 31/07/2005  11.909,78  11.909,78  31/08/2005  12.237,88  12.237,88  30/09/2005  12.132,87  12.132,88  31/10/2005  11.896,04  11.896,04  30/11/2005  12.515,80  12.515,81  31/12/2005  13.393,67  13.393,68  31/01/2006  12.107,61  12.107,62  28/02/2006  13.447,58  13.447,58  31/03/2006  13.547,92  13.547,92  30/04/2006  13.485,52  13.485,52  31/05/2006  13.667,92  13.667,93  30/06/2006  13.794,12  13.794,13  31/07/2006  15.830,25  15.830,26  31/08/2006  15.253,61  15.253,62  30/09/2006  15.468,08  15.468,08  31/10/2006  16.499,52  16.499,53  30/11/2006  15.686,37  15.686,37  31/12/2006  16.305,36  16.305,37  31/01/2007  15.911,80  15.911,81  28/02/2007  14.877,05  14.877,06  31/03/2007  15.859,88  15.859,88  30/04/2007  15.692,21  15.692,22  31/05/2007  16.866,31  16.866,31  30/06/2007  16.454,93  16.454,94  31/07/2007  16.855,63  16.855,64  31/08/2007  16.955,61  16.955,62  30/09/2007  16.736,91  16.736,91  31/10/2007  17.140,11  17.140,11  30/11/2007  16.003,71  16.003,71  31/12/2007  19.348,34  19.348,35  31/01/2008  17.316,29  ]17.316,30  29/02/2008  17.722,11  17.722,12  31/03/2008  17.765,79  17.765,80  30/04/2008  17.810,57  17.810,58  31/05/2008  17.745,90  17.745,96  30/06/2008  16.412,14  16.412,14      Tanto  é  assim,  que  em  procedimento  fiscal  de  diligência  (fls.  5.377/5.379), a fiscalização apurou:    Da análise  da  documentação  entregue  pelo  fiscalizado  (fls.  4.950  a  5.235),  apurei  que  o  valor  das  notas  fiscais  (fls.  1.790  a  4.807)  apresentadas  quando da  impugnação encontra­se incluído nos totais mensais de receitas apuradas segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos  anos­calendário  2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 as fls. 40, 49, 57, 64 e 69, respectivamente. Analisei,  ainda, o Relatório das Notas Fiscais Emitidas  (fls. 4.950 a 5.235) elaborado pelo  diligenciado, o qual verifiquei conter a composição dos totais mensais  informados  nos  “Balancetes  de  Verificação”  constantes  do  processo.  Apurei,  contudo,  que  a  diligenciada não fez acompanhar de sua impugnação a totalidade das notas fiscais  a que se refere o Relatório de Notas Fiscais Emitidas (fls. 4.950 a 5.235). Atesto,  também, que o valor das notas fiscais (fls. 1.790 a 4.807) apresentadas quando da  impugnação encontra­se incluído nos totais mensais de receitas apuradas segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis  dos  anos­calendário  2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 as fls. 40, 49, 57, 64 e 69, respectivamente. Assim,  fica atendido o item “a” do despacho a fls. 4.938. (g.n)     Fl. 5580DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.493          39 O Relatório das Notas Fiscais, acima mencionado, foi apresentado  pela  Recorrente  para  atender  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos nº 003/201/2010. Nele estão discriminadas  todas as Notas Fiscais de  Serviços  Prestados,  com  a  respectiva  indicação  numérica,  data  de  emissão,  tomador dos serviços (cliente), valor bruto e valor líquido, e o valor das retenções  na fonte, relativas ao ISS, IR, PIS, Cofins, CSLL e INSS, prova cabal da composição  do  faturamento  mensal  da  Recorrente  e  base  de  cálculo  da  Cofins  nos  anos­ calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008.     Os dados consignados nos DACON retratam os valores informados  no  mencionado  Relatório  das  Notas  Fiscais.  Portanto,  se  a  autoridade  fiscal  responsável  constatou  que  o  valor  das  notas  fiscais  (fls.  1.790  a  4.807)  apresentadas  quando  da  impugnação  encontra­se  incluído  nos  totais  mensais  de  receitas  apuradas  segundo  as  planilhas  representativas  dos  demonstrativos  contábeis dos anos­calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, são impertinentes as  conclusões da  fiscalização e da autoridade  julgadora de que a Recorrente omitiu  receitas da tributação da Cofins.    Os dados consignados no documentário fiscal e contábil permitem a  aferição das  receitas do período, bem como, o  total de PIS/Pasep  retido na  fonte  (destacado em Nota Fiscal de Serviço Prestado) e declarado em DACON, e o total  de  PIS/Pasep  confessado  em  DCTF.  A  seguir,  planilha  resumindo  os  fatos  geradores  da  contribuição  de  que  cuida  o  presente  processo,  pela  qual  se  demonstra não haver diferença de contribuição a lançar:      Receita  Prestação  Serviços  PIS/Pasep  0,65%  PIS/Pasep  Retido na  Fonte (*)  PIS/Pasep  Declarado em  DCTF  PIS/Pasep  Arrecadado    PIS/Pasep  Diferença  a Lançar   Ano­calendário  2004  A  B (0,65% x A)  C  D  E (C+D)  F (B­E)  Janeiro  ­  ­  ­  ­  ­  ­  Fevereiro  1.235.648,00  8.031,71  8.031,71  0,00  8.031,71  0,00  Março  1.440.152,80  9.360,99  9.334,69  26,30  9.360,99  0,00  Abril  1.215.964,12  7.903,77  7.877,46  26,31  7.903,77  0,00  Maio  1.332.274,82  8.659,79  8.232,90  426,89  8.659,79  0,00  Junho  1.303.247,35  8.471,11  8.444,22  26,89  8.471,11  0,00  Julho  1.371.692,29  8.916,00  8.881,00  35,00  8.916,00  0,00  Agosto  1.582.319,76  10.285,08  8.625,56  1.659,52  10.285,08  0,00  Setembro  1.458.801,56  9.482,21  9.331,91  150,30  9.482,21  0,00  Outubro  1.347.725,02  8.760,21  8.066,49  693,72  8.760,21  0,00  Novembro  1.231.826,23  8.006,87  7.348,04  658,83  8.006,87  0,00  Dezembro  1.835.908,50  11.933,41  10.932,01  1.001,40  11.933,41  0,00  TOTAL  15.355.560,45  99.811,15  87.074,28  7.367,27  99.811,15  0,00  (*) Conforme Relatório de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Notas Fiscais do processo e provas emprestadas dos  Processos 18088.000051/2009­86 (AI Cofins) e 18088.000063/2009­55 (AI IRPJ/CSLL)      Receita  Prestação  Serviços  PIS/Pasep  0,65%  PIS/Pasep  Retido na  Fonte (*)  PIS/Pasep  Declarado em  DCTF/ Dacon  PIS/Pasep  Arrecadado    PIS/Pasep  Diferença  a Lançar   Ano­calendário  2005  A  B (0,65% x A)  C  D  E (C+D)  F (B­E)  Janeiro  1.425.629,45  9.266,59  8.681,35  585,24  9.266,59  0,00  Fevereiro  1.548.972,89  10.068,32  9.115,05  953,27  10.068,32  0,00  Março  1.548.517,30  10.065,36  9.666,82  398,54  10.065,36  0,00  Fl. 5581DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.494          40 Abril  1.513.650,33  9.838,73  9.379,37  459,36  9.838,73  0,00  Maio  1.750.972,00  11.381,32  10.991,64  389,68  11.381,32  0,00  Junho  1.871.032,49  12.161,71  11.831,88  329,83  12.161,71  0,00  Julho  1.890.633,01  12.289,11  11.909,78  379,33  12.289,11  0,00  Agosto  1.957.135,39  12.721,38  12.237,88  483,50  12.721,38  0,00  Setembro  1.930.366,12  12.547,38  12.132,88  414,50  12.547,38  0,00  Outubro  1.894.068,36  12.311,44  11.896,04  415,40  12.311,44  0,00  Novembro  1.993.187,28  12.955,72  12.515,81  439,91  12.955,72  0,00  Dezembro  2.124.971,77  13.812,32  13.393,68  418,64  13.812,32  0,00  TOTAL  21.449.136,39  139.419,38  133.752,18  5.667,20  139.419,38  0,00  (*) Conforme Relatório de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Notas Fiscais do processo e provas emprestadas dos  Processos 18088.000051/2009­86 (AI Cofins) e 18088.000063/2009­55 (AI IRPJ/CSLL)      Receita  Prestação  Serviços  PIS/Pasep  0,65%  PIS/Pasep  Retido na  Fonte (*)  PIS/Pasep  Declarado em  DCTF/ Dacon  PIS/Pasep  Arrecadado    PIS/Pasep  Diferença  a Lançar   Ano­calendário  2006  A  B (0,65% x A)  C  D  E (C+D)  F (B­E)  Janeiro  1.931.690,58  12.555,99  12.107,62  448,37  12.555,99  0,00  Fevereiro  2.127.346,30  13.827,75  13.447,58  380,17  13.827,75  0,00  Março  2.146.313,94  13.951,04  13.547,92  403,12  13.951,04  0,00  Abril  2.142.781,71  13.928,08  13.485,52  442,56  13.928,08  0,00  Maio  2.171.030,05  14.111,70  13.667,93  443,77  14.111,70  0,00  Junho  2.199.102,60  14.294,17  13.794,13  500,04  14.294,17  0,00  Julho  2.485.539,83  16.156,01  15.830,26  325,75  16.156,01  0,00  Agosto  2.401.150,11  15.607,48  15.253,62  353,86  15.607,48  0,00  Setembro  2.433.825,36  15.819,86  15.468,08  351,78  15.819,86  0,00  Outubro  2.609.228,60  16.959,99  16.499,53  460,46  16.959,99  0,00  Novembro  2.473.700,39  16.079,05  15.686,37  392,68  16.079,05  0,00  Dezembro  2.560.244,20  16.641,59  16.305,37  336,22  16.641,59  0,00  TOTAL  27.681.953,67  179.932,71  175.093,93  4.838,78  179.932,71  0,00  (*) Conforme Relatório de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Notas Fiscais do processo e provas emprestadas dos  Processos 18088.000051/2009­86 (AI Cofins) e 18088.000063/2009­55 (AI IRPJ/CSLL)      Receita  Prestação  Serviços  PIS/Pasep  0,65%  PIS/Pasep  Retido na  Fonte (*)  PIS/Pasep  Declarado em  DCTF/ Dacon  PIS/Pasep  Arrecadado  PIS/Pasep  Diferença   a Lançar  Ano­calendário  2007  A  B (0,65% x A)  C  D  E (C+D)  F (B­E)  Janeiro  2.512.077,72  16.328,51  15.911,81  416,70  16.328,51  0,00  Fevereiro  2.352.205,74  15.289,34  14.877,06  412,28  15.289,34  0,00  Março  2.495.671,25  16.221,86  15.859,88  361,98  16.221,86  0,00  Abril  2.498.203,85  16.238,33  15.692,22  546,11  16.238,33  0,00  Maio  2.663.168,25  17.310,59  16.866,31  444,28  17.310,59  0,00  Junho  2.611.402,83  16.974,12  16.454,94  519,18  16.974,12  0,00  Julho  2.661.641,47  17.300,67  16.855,64  445,03  17.300,67  0,00  Agosto  2.683.333,25  17.441,67  16.955,62  486,05  17.441,67  0,00  Setembro  2.655.555,46  17.261,11  16.736,91  524,20  17.261,11  0,00  Outubro  2.711.851,31  17.627,03  17.140,11  486,92  17.627,03  0,00  Novembro  2.535.861,90  16.483,10  16.003,71  479,39  16.483,10  0,00  Dezembro  3.035.373,74  19.729,93  19.348,35  381,58  19.729,93  0,00  TOTAL  31.416.346,7 7  204.206,26  198.702,56  5.503,70  204.206,26  0,00  (*) Conforme Relatório de Notas Fiscais de Serviços Prestados e Notas Fiscais do processo e provas emprestadas dos  Processos 18088.000051/2009­86 (AI Cofins) e 18088.000063/2009­55 (AI IRPJ/CSLL)      Receita  Prestação  Serviços  PIS/Pasep  0,65%  PIS/Pasep  Retido na  Fonte (*)  PIS/Pasep  Declarado em  DCTF/ Dacon  PIS/Pasep  Arrecadado  PIS/Pasep  Diferença   a Lançar  Ano­calendário  2008  A  B (0,65% x A)  C  D  E (C+D)  F (B­E)  Janeiro  2.743.642,70  17.833,68  17.316,30  517,38  17.833,68  0,00  Fl. 5582DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.495          41 Fevereiro  2.808.161,44  18.253,05  17.722,12  530,93  18.253,05  0,00  Março  2.798.968,81  18.193,30  17.765,80  427,50  18.193,30  0,00  Abril  2.814.064,08  18.291,42  17.810,58  480,84  18.291,42  0,00  Maio  2.799.124,93  18.194,31  17.745,96  448,41  18.194,37  0,00  Junho  2.603.352,99  16.921,79  16.412,14  509,65  16.921,79  0,00  TOTAL  16.567.314,95  107.687,55  104.772,90  2.914,71  107.687,61  0,00  (*)  Conforme  Relatório  de  Notas  Fiscais  de  Serviços  Prestados  e  Notas  Fiscais  do  processo  e  provas  emprestadas  dos  Processos  18088.000051/2009­86  (AI Cofins) e 18088.000063/2009­55 (AI IRPJ/CSLL)      6.  Do  Procedimento  Fiscal  determinado  pelo  MPF  nº  0812200/00465/08  (Prova Emprestada)    Decorrente do mesmo MPF 0812200/00465/08 emitido em face da Recorrente  foram também lavrados além do Auto de Infração de PIS objeto deste processo, os  Autos de Infração para exigência da Cofins (Processo nº 18088.000051/2009­21) e  do IRPJ e tributação reflexa da CSLL (Processo nº 18088.000063/2009­55).    Apesar  de  terem  origem  nos  mesmos  fatos  apurados  no  procedimento  de  fiscalização, para cada lançamento de ofício foi formalizado processo distinto com  número  de  registro  próprio,  tendo  sua  tramitação  e  julgamento  ocorrido  em  separado,  em  frontal  desrespeito  ao  comando  do  §  1º  do  art.  9º  do  Decreto  nº  70.325, de 1972, que dispõe:    Art. 9º ....  § 1º Os autos de infração e as infrações de lançamento de que trata o caput  deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto  de um único processo, quando a  comprovação dos  ilícitos dependem dos mesmos  elementos de prova.     O contencioso administrativo foi instaurado em face de todos os lançamentos  de  ofício.  Contudo,  tendo  em  vista  o  grande  volume  de  Notas  Fiscais  comprobatórias  das  retenções  na  fonte  do  PIS/Pasep,  da  Cofins,  do  IRPJ  e  da  CSLL, e considerando a inviabilidade de anexar a totalidade de cópias autenticadas  de  todo  o  documentário  fiscal  em  cada  uma  das  três  Impugnações,  inclusive  por  medida  de  economia  processual,  a  Recorrente  acostou  dividiu  a  totalidade  das  notas  fiscais  nos  três  processos  (PIS,  Cofins  e  IRPJ;CSLL),  de modo  que  todo  o  universo de notas fiscais pudesse ser examinado pelo julgador.    Em  procedimento  fiscal  de  diligência,  determinado  pela  5ª  Turma  da  DRJ/RPO,  foram  examinadas  as  Notas  Fiscais  apresentadas  em  cada  uma  das  impugnações, tendo o Auditor Fiscal elaborado demonstrativo contendo: (i) número  da  folha  dos  processos,  (ii)  número  das Notas Fiscais,  (iii)  valor  total  das Notas  Fiscais, e as contribuições/impostos destacados nas Notas Fiscais. Nas Informações  Fiscais apresentadas nos respectivos processos, o AFRF fez a seguinte observação:    Já  para  atendimento  ao  item  “b”  do  despacho  a  fl.  ...  elaborei,  à  luz  das  informações  apresentadas  pelo  contribuinte,  relatório,  mês  a  mês  (fls.  ...),  destacando  em  uma  coluna  própria,  com  base  nas  notas  fiscais  apresentadas  na  Fl. 5583DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.496          42 impugnação (fls. ...) o PIS ... retido na fonte, concluindo que há Notas Fiscais (fls.  ...)  apresentadas  na  impugnação  cujos  valores  estão  incluídos  no  cômputo  das  receitas  apuradas nas  planilhas  representativas  dos demonstrativos  contábeis dos  anos­calendário  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008  as  fls.  ...,  respectivamente,  base  para exigência das contribuições ... (g.n)    Apurei, ainda em atendimento ao item “b” do despacho a fl. ..., que as notas  fiscais as fls. ..., apresentadas pelo fiscalizado quando da sua impugnação ao auto  de  infração  de  que  trata  essa  informação  fiscal,  listadas  em  relatório  as  fls.  ...,  guardam  relação  com  o  auto  de  infração,  e  os  valores  das  notas  fiscais  estão  incluídos  no  cômputo  das  receitas  apuradas  nas  planilhas  representativas  dos  demonstrativos contábeis dos anos­calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 as fls.  ..., respectivamente, base para arbitramento do ... (g.n)    O  texto  acima  consta  da  Informação  Fiscal  apresentada  pela  autoridade  fiscal nos processos  em comento,  significando que a  totalidade das Notas Fiscais  acostadas  aos  três  processos  está  incluída  no  cômputo  das  receitas  apuradas  na  ação  fiscal  e,  portanto,  são  prova  cabal  da  tributação  na  fonte  das  contribuições/impostos  objetos  das  exigências  fiscais.  Ademais,  conforme  Informação  Fiscal  retro,  ditas  Notas  Fiscais  foram  listadas  pela  Recorrente  em  Relatório e, com base nas informações ali contidas, a autoridade fiscal levantou os  valores que foram retidos na fonte.    A  seguir,  apresentamos  planilha  com  a  indicação  do  número  das  Notas  Fiscais de Serviços Prestados que foram anexadas às respectivas Impugnações, em  ordem  seqüencial  e  segregadas  por  processo  administrativo,  cujas  provas  devem  ser examinadas em conjunto tendo em vista a conexão processual:    1.1.1.1  Notas Fiscais emitidas no Ano­Calendário 2004  Processo nº 18088.000050/2009­86  Auto de Infração de PIS/Pasep  Processo nº 18088.000051/2009­21  Auto de Infração de Cofins  Processo nº 18088.000063/2009­55  Auto de Infração de IRPJ e CSLL  1.1.1.2  Notas Fiscais emitidas no Ano­calendário 2004  (Fls. 779­839)  Notas  Fiscais  nºs:  4002,  4052,  4102,  4132,  4136,  4183,  4233,  4266,  4272,  4322,  4371,  4388,  4390,  4440,  4490,  4540,  4556,  4608,  4664,  4698,  4702,  4754,  4804,  4854,  4866,  4918,  4966,  4968,  5019,  5036,  5039,  5089,  5139,  5181,  5183,  5233,  5283,  5333,  5339,  5380,  5389,  5439,  5460,  5461,  5510,  5560,  5561,  5610, 5635.  (Fls. 1634­1858)  Notas  Fiscais  nºs:  4052,  4132,  4183,  4266,  4322,  4388,  4440,  4540,  4608,  4698,  4754,  4854,  4918, 5019, 5039, 5139,5183, 5283,  5339,  5439,  5461,  5560,  5561,  5635.   (Fls. 829­884)  Notas  Fiscais  nºs:  3473,  3523,  3549,  4002,  4052,  4102,  4132,  4136,  4183,  4233,  4266,  4272,  4322,  4371,  4388,  4390,  4440,  4490,  4540,  4556,  4608,  4664,  4698,  4702,  4754,  4804,  4854,  4866,  4918,  4968,  5019,  5036,  5039,  5089,  5139,  5181,  5183,  5233,  5283,  5333,  5339,  5389,  5380,  5439,  5460,  5461,  5510,  5560, 5561, 5610, 5635,  1.1.1.3  Notas Fiscais emitidas no Ano­calendário 2005   (Fls. 1790­2394)  Notas  Fiscais  nºs:  5664,  5742  a  5748,  5751  a  5759,  5761  a  5768,  5770  a  5775,  5777 a  5781,  5783 a  5785,  5787  a  5792,  5794  a  5796,  (Fls. 1734­2323)  Notas  Fiscais  nºs:  5686  a  5727,  5737,  5867  a  5904,  5929  a  5940,  6042  a  6047,  6091 a  6146,  6208 a  6264,  6502  a  6510,  6518  a  6570,  (Fls. 1131­1775)  Notas  Fiscais  nºs:  5638  a  5652,  5656,  5658  a  5663,  5666  a  5685,  5800,  5901  a  5928,  5941,  5944  a  5974,  5996  a  6021,  6024  a  6031,  Fl. 5584DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.497          43 5798,  5801  a  5802,  5804  a  5816,  5818  a  5831  5833  a  5835,  5839  a  5865,  5975  a  5976,  5978  a  5984,  5988  a  5993,  5995,  6049  a  6055,  6057  a  6072,  6074,  6075,  6148,  6149,  6151,  6152,  6154  a  6162,  6164  a  6170,  6173,  6176  a  6178,  6181  a  6207,  6330 a  6338,  6341 a  6345,  6350  a  6415,  6447  a  6450,  6585  a  6594,  6597,  6598,  6600  a  6604,  6606  a  6617,  6619,  6620,  6622  a  6630,  6632 a  6637,  6640 a  6644,  6646  a  6656,  6790  a  6797,  6799,  6842  a  6847,  6850  a  6872,  6909,  6910,  6915,  6922  a  6925,  6934, 6935, 6940, 6943, 6946, 7075  a  7126,  7128  a  7131,  7133,  7134,  7136,  7137,  7148,  7149,  7150,  7151,  7154,  7165  a  7167,  7207  a  7235,  7283,  7285,  7286,  7298,  7299,  7304,  7312,  7325  a  7329,  7339,  7340,  7346,  7347,  7393  a  7398,  7400  a  7423,  7455  a  7457,  7463,  7466,  7468,  7470,  7472,  7478,  7479,  7483,  7497  a  7501,  7503  a  7505,  7517,  7518,  7560  a  7584,  7620,  7630  a  7635,  7644,  7650 a 7652, 7657, 7660.   6575  a  6584,  6731  a  6773,  6778,  6780  a  6789,  6810 a  6840,  6905 a  6945,  7138  a  7146,  7160  a  7164,  7171  a  7206,  72737281,  7291  a  7297,  7303  a  7324,  7336  a  7338,  7343  a  7345,  7350 a  7364,  7368 a  7392,  7448  a  7454,  7462  a  7477,  7482,  7485  a  7496,  7514  a  7559,  7619  a  7629,  7642 a  7649,  7658 a  7664.  6036  a  6041,  6048,  6076  a  6090,  6265  a  6311,  6416 a  6446,  6450 a  6464,  6467  a  6501,  6657  a  6660,  6663  a  6730,  6800 a  6808,  6873 a  6906,  6911,  6912,  6916,  6926  a  6929,  6937,  6941,  6944,  6947  a  704,  7155  a  7159,  7168  a  7170,  7175,  7236  a  7272,  7287  a  7301,  7313,  7330  a  7335,  7341  a  7342,  7348,  7349,  7424  a  7447,  7458,  7460, 7461, 7480, 7481, 7484, 7506  a 7513, 7519 a 7520, 7585 a 7597,  7600  a  7610,  7618,  7621,  7636  a  7641, 7645, 7653 a 7655, 7661.  Notas Fiscais emitidas no Ano­calendário 2006   (Fls. 2333­2341, 2395­3333)  Notas  Fiscais  nºs:  4  a  59,  64,  67,  69,  74,  77,  78,  82,  84,  86,  89,  93,  96,  99,  138  a  173,  176,  216,  219,  226  a  229,  243  a  245,  249,  251  a  310,  454,  455,  498,  509,  524,  553,  557,  559  a  599,  602  a  610,  613,  633, 634, 637, 639, 640, 642 a 647,  655 a 734, 884 a 966, 1179 a 1304,  1504  a  1598,  1740 a  1807,  1967 a  1970,  1984  a  1988,  2004  a  2013,  2029  a  2033,  2079  a  2114,  2143,  2148,  2149,  2157  a  2160,  2173,  2174,  2177,  2183  a  2186,  2193,  2194,  2200  a  2202,  2207,  2209  a  2301,  2456  a  2459,  2468,  2476  a  2480,  2491,  2492,  2500  a  2503,  2525  a  2528,  2530  a  2535,  2558,  2559,  2566  a  2569,  2579  a  2581,  2590  a  2593,  2607 a  2609,  2651 a  2671, 2704 a 2707, 2717 a 2719.  (Fls. 2324­3325)  Notas  Fiscais  nºs:  7867  a  7926,  7953 a 8000, 60 a 63,66,68,71 a 73,  76,  79,  81,  83,  85,  88,  91,  95,  97,  98, 101 a 137, 215, 218, 221 a 225,  238 a 242, 250, 279, 315, 324, 325,  333,  338,  339,  345,  351,  352,  363,  365, 366, 373  ,396 a 452, 453, 456  a  458  a  472,  480,  482,  488,  489,  490, 493, 494, 503, 513 a 522, 526,  528  a  530,  533,  538,  542  a  546,  558, 572, 582, 600, 601, 611, 614 a  616, 630 a 632, 635, 638, 641, 648  a 651, 653, 654, 813 a 883, 1074 a  1178,  1410  a  1503,  1676  a  1739,  1900  a  1966,  6710,  6711,  1975  a  1983,  1994  a  2003,  2024  a  2028,  2039  a  2078,  2142,  2144  a  2147,  2152  a  2156,  2169 a  2172,  2178 a  2182,  2191,  2192,  2197  a  2199,  2206,  2029  a  2033,  2079  a  2114,  2143,  2148,  2149,  2157  a  2160,  2173,  2174,  2177,  2183  a  2186,  2193,  2194,379  a  2455,  2464  a  2467,  2471  a  2475,  2488  a  2490,  2495  a  2499,  2512 a  2524,  2553 a  2557,  2562  a  2565,  2574  a  2578,  2585  a  2589,  2602 a  2606,  2613 a  2650,  2698  a  2703,  2712  a  2716,  2723, 2726.   (Fls. 1776­2714)  Notas Fiscais nºs: 7927 a 7952, 65,  70, 75, 80, 87, 90, 92, 94, 100, 174,  175,  177  a  198,  201  a  214,  217,  220, 230 a 233, 237, 246, 247, 311  a 337, 340 a 364, 367 a 395, 473 a  487, 491, 492, 495 a 512, 523, 525,  527, 531 a 541, 548 a 556, 612, 617  a 629, 735 a 798, 800 a 812, 967 a  1073,  1305  a  1341,  1345  a  1360,  1365  a  1368,  1373,  1375  a  1409,  159 a 1649 a 167499, 1971 a 1974,  1989  a  1993,  2014 a  2023,  2034 a  2038,  2115  a  2141,  2150,  2151,  2161  a  2168,  2175,  2188  a  2190,  2195,  2196,  2202  a  2205,  2208,  2302  a  2378,  2462,  2463,  2470,  2481  a  2487,  2493,  494,  2504  a  2511,  2540  a  2545,  2551,  2552,  2560,  2561,  2570  a  2573,  2582,  2584,  2594  a  2601,  2610  a  2612,  2672,  2674  a  2697,  2708  a  2711,  2720 a 2722, 2725.  Notas Fiscais emitidas no Ano­calendário 2007  Fl. 5585DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.498          44 (Fls. 3337­4526)  Notas  Fiscais  nºs:  2883  a  2888,  2919,  2920,  2937  a  2997,  3001  a  3028,  3197  a  3331,  3516  a  3613,  3795  a  3880,  4093 a  4104,  4126 a  4133,  4145  a  4147,  4153,  4154,  4166  a  4173,  4184 a  4186,  4260 a  4323,  4383  a  4391,  4404,  4405,  4417  a  4419,  4425  a  4429,  4436,  4445  a  4450,  4460 a  4462,  4470 a  4472,  4482  a  4485,  4495  a  4497,  4503,  4513  a  4519,  4532  a  4534,  4590  a  4620,  4651,  4652,  4655,  4670  a  4680,  4695,  4696,  4707  a  4713,  4724,  4727,  4730  a  4846,  5024  a  5151,  5307,  5308,  5317  a  5320,  5327,  5328,  5341  a  5345,  5359  a  5363,  5377 a  5382,  5399 a  5403,  5412,  5415,  5462  a  5486,  5528,  5535  a  5537,  5547  a  5552,  5562,  5564,  5568,  5569,  5578  a  5581,  5587,  5588,  5591  a  5595,  5910 a 6036.  (Fls. 3327­4588)  1.1.1.4  Notas Fiscais nº: 2793 a  2805, 2808 a 2882, 2889  a 2903, 3120 a 3196,  3421 a 3515, 3713 a  3794, 3989 a 4084 a  4092, 4105 a 4125, 4134  a 4144, 4149, 4150 a  4152, 4155 a 4165, 4174  a 4183, 4190 a 4224,  4323 a 4369, 4392 a  4399, 4406, 4407, 4413 a  4416, 4430 a 4434, 4437  a 4444, 4451 4459, 4463  a 4469, 4473 a 4481,  4486 a 4494, 4498 a  4502, 4504 a 4512, 4520  a 4531, 4535 a 4561,  4621 a 4648, 4653, 4654,  4681 a 4691, 4697, 4698,  4714 a 4720, 4725, 4729,  4947 a 5023, 5281 a  5306, 5309 a 5316, 5321  a 5325, 2326, 5329 a  5340, 5346 a 5376, 5363  a 5369, 5383 a 5398,  5404 a 5411,5413, 5414,  5416, 5417 a 5524, 5529,  5538 a 5540, 5553 a  5558, 5563, 5564, 5570.  5571, 5582 a 5585, 5590,  5798 a 5909, 6127 a  6216.    (Fls. 2716­3796)  Notas  Fiscais  nºs:  2729  a  2762,  2765  a  2773,  2777 a  2783,  2789 a  2792,  2806,  2807,  2904  a  2918,  2921  a  2936,  3031 a  3070,  3074 a  3118,  3332  a  3420,  3614  a  3710,  3881  a  3890,  3902 a  3988,  4225 a  4259,  4372  a  4382,  4400  a  4403,  4408  a  4411,  4420  a  4424,  4435,  4562  a  4589,  4650,  4656  a  4669,  4692  a  4694,  4699,  4700,  4703,  4706,  4721  a  4723,  4726,  4728,  4847  a  4937,  4941 a  4946,  5152 a  5280,  5457  a  5461,  5525  a  5527,  5530  a  5534,  5541  a  5546,  5559,  5560,  5566,  5572  a  5577,  5586,  5588,  5696  a  5775,  5794,  5795,  6037 a 6126, 6326 a 6339.  Notas Fiscais emitidas no Ano­calendário 2008  (Fls. 4527­4807)  Notas  Fiscais  nºs:  6431  a  6516,  6707  a  6790,  6968 a  7051,  7344 a  7368.  (Fls. 4589­5225)  Notas  Fiscais  nº:  6217  a  6325,  6517  a  6616,  6791 a  6865,  7117 a  7194,  7244  a  7258,  7274  a  7308,  7387  a  7429 a  7485,  7571  a  7578,  7580 a 7604, 7833 a 7916.   (Fls. 3798­4460)  Notas  Fiscais  nºs:  6341  a  6430,  6617  a  6706,  6866,  6868,  6872  a  6967,  7052  a  7054,  7058  a  7112,  7195  a  7243,  7260 a  7273,  7309 a  7320, 7324, 7325, 7327, 7328, 7331  a  7338,  7341,  7342,  7486  a  7570,  7608  a  7629,  7733 a  7801,  7804 a  7830.      Assim,  considerando  as  provas  acostadas  aos  presentes  autos  e  também  as  provas  (emprestadas)  que  se  encontram  nos  Processos  números  18088.000051/2009­21 (Auto de Infração da Cofins) e 18088.000063/2009­55 (Auto  de Infração do IRPJ e CSLL), resta comprovado que não foram omitidas receitas da  tributação do PIS/Pasep. Portanto, o lançamento de ofício em discussão decorre de  vício material da autoridade fiscal na determinação da matéria tributável, impondo  que  seja  julgado  improcedente  a  exigência  fiscal,  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, nos termos do art.  142 do CTN c/c art. 30 da Lei nº 10.833 de 2003.”    Fl. 5586DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.499          45   Relativamente à multa qualificada,  traz a  recorrente que a  simples alegação  de que a empresa não respondeu a intimação e a  reintimação não dá respaldo para agravar a  multa. Em sua defesa, aduz que toda a documentação foi apresentada à fiscalização, razão pela  qual,  não  tendo  sido  comprovada  a  omissão  de  receita,  deve  ser  anulado  o  lançamento  impugnado, bem assim o agravamento da aplicação da multa exposta.    A respeito da base de cálculo da contribuição para o PIS, a recorrente pleiteia  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  de  valores  correspondentes  ao  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ­ ICMS e do Imposto sobre Serviços —  ISS .    Sobre esses dispositivos legais, alega a autoridade fazendária que o pleito da  contribuinte não encontra amparo em quaisquer das hipóteses de exclusão da base, de cálculo  da contribuição para ­ o PIS relacionadas no art. 3º, § 2°, da Lei 9.718/98.       Quanto  à  aplicação  de  juros  de mora  sobre  multa,  traz  a  recorrente  que  a  autoridade  fazendária  não  poderia  reclamar  o  pagamento  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  calculadas  por  taxas  de  juros  de  natureza  remuneratória,  sob  pena  de  ofensa  ao  conceito  jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os preceitos contidos no § 1º do at. 61 do  CTN e no § 3º do art. 192 da CF/88.      Passada  a  descrição  das  questões  trazidas  pela  recorrente,  vê­se  que  para  o  deslinde  da  lide,  é  essencial,  no  caso  vertente,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  referidos  créditos,  o  que,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  que  permeia  o  processo  administrativo  tributário,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em diligência,  para que a unidade de origem:  · Providencie a juntada de todas as Notas Fiscais relativas a esses eventos  e  períodos  ora  aqui  discutidos  e  que,  por  sua  vez,  se  encontram  em  outros Processos Administrativos: Processos nºs 18088.000051/2009­21  (Auto de Infração da Cofins) e 18088.000063/2009­55 (Auto de Infração do  IRPJ e CSLL),  Fl. 5587DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 18088.000050/2009­86  Resolução nº  3202­000.186  S3­C2T2  Fl. 5.500          46 · Cientifique o contribuinte sobre o resultado da diligência, para, se assim  desejar,  apresentar no prazo  legal de 30  (trinta) dias, manifestação, nos  termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/11;  · Findo o prazo acima, devolva os autos ao CARF para julgamento.      Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama  Fl. 5588DF CARF MF Impresso em 11/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 03/08/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NALI DA COSTA RODRIGUES, As sinado digitalmente em 08/08/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5496964 #
Numero do processo: 19515.004859/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da multa de ofício aplicada.
Numero da decisão: 1202-001.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em relação ao mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Baeta Ippolito, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que votaram pela realização de diligência. Por maioria de votos, em excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Carlos Alberto Donassolo. Designado o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima para redigir o voto vencedor. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que foi substituída pelo Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Relatora (assinado digitalmente) Plínio Rodrigues Lima – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004859/2009­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.096  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  Compensação imposto pago no exterior.  Recorrente  ITAÚSA EXPORT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NO  EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  É indevida a compensação do imposto de renda incidente no exterior sobre o  lucro  de  controladas,  etc.  ali  sediadas  quando o  contribuinte não  comprova  que apurou o  lucro disponibilizado no exterior e o  imposto a compensar na  forma prevista pela legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE  NO  EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA.  É indevida a compensação do imposto de renda incidente no exterior sobre o  lucro  de  controladas,  etc.  ali  sediadas  quando o  contribuinte não  comprova  que apurou o  lucro disponibilizado no exterior e o  imposto a compensar na  forma prevista pela legislação tributária.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.   Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor  da multa de ofício aplicada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, pelo voto de qualidade,  em  relação  ao  mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marcelo Baeta     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 59 /2 00 9- 62 Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 3          2 Ippolito, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno, que votaram pela realização  de diligência. Por maioria de votos, em excluir a exigência dos juros de mora sobre a multa de  ofício, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (relatora) e Carlos Alberto Donassolo.  Designado  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima  para  redigir  o  voto  vencedor.  Ausente,  momentaneamente, a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, que foi substituída pelo  Conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Relatora  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plínio  Rodrigues  Lima,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de  primeira  instância,  cujo  relatório,  por  bem  descrever  os  elementos  constantes  dos  autos,  reproduzo abaixo, com a vênia do colegiado:  O Termo de Verificação e Constatação Fiscal (TVCF), às fls. 309  a 311, suplementado pelos demais termos do processo, dão conta  de que:  1 ­ a fiscalização decorre da diligência iniciada em 18.07.2008 e  encerrada em 31.08.2009, solicitada pela PFN/SP, por meio do  ofício  401/2008/DIAJU/PFN/SP/MSOS,  de  09.06.2008,  cujo  objetivo  era  verificar  a  suficiência  dos  depósitos  feitos  pela  ltaúsa Export no Processo da Ação em Mandado de Segurança  MS  2003.61.00.004966­0,  em  tramitação  na  12ª  Vara Cível  da  Justiça Federal ­ Seção Judiciária do Estado de São Paulo;  2  ­ no Termo de  Início de Ação Fiscal constam demonstrativos  de  insuficiência  de  depósitos  judiciais  do  IRPJ  e  CSLL  que  deveriam ter sido feitos;  3  ­  naqueles  demonstrativos  há  erros,  ora  corrigidos,  pois  a  fiscalização  não  atentou  ao  fato  de  que  os  Lucros  Disponibilizados  no Exterior  foram  computados  no Lucro Real  dos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007;  4 ­ em 01.09.2009, teve início a ação fiscal com a lavratura do  respectivo  termo, no qual  foram informados os documentos que  haviam deixado de ser apresentados durante a diligência;  5  ­  em  11.09.2009,  a  empresa  requer  prazo  para  atender  às  solicitações,  concedido  em  16.09.2009,  pelo  termo  de  prorrogação,  recebido  pelo  interessado  em  22.09.2009,  conforme AR nº RK 52 78 26 10 ­ 2 BR; o prazo foi novamente  prorrogado em 28.09.2009;  6  ­  em  06.10.2009,  “Considerando  haver  a  empresa  não  entendido completamente o  que  exige  a  intimação do  termo de  início de ação  fiscal  ...”, novo  termo exige o preenchimento de  demonstrativo  com dados  essenciais  à  análise  do  fisco  (Lucros  Disponibilizados  no  Exterior  por  filial,  sucursal,  coligada  ou  controlada  e  o  respectivo  imposto  de  renda  pago  e  outras  informações), não atendido; eis os dados exigidos (fls. 50 a 52):  a) Ano Calendário ­ ano em que foi disponibilizado o lucro;  b) Valor do Lucro Disponibilizado ­ em Reais;  c)  Data  da  Assembléia  ou  Reunião  dos  Sócios  que  deliberou  sobre a disponibilização do Lucro;  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 5          4 d) Razão Social da empresa que o disponibilizou;  e) Pais de origem ­ domicílio da empresa no exterior;  f) N° de identificação fiscal ou registro no órgão controlador do  comércio no domicílio da empresa;  g) N° de identificação do documento de arrecadação;  h) Valor do Imposto pago ­ no país de domicílio da empresa e na  sua moeda;  i) Nome da moeda de pagamento;  j)Taxa de conversão para Reais;  k) Valor em Reais;  l)  Participação,  em  percentuais,  da  Itaúsa  Export  S/A.  no  Patrimônio Liquido da empresa no exterior.  7 ­ em 15.10.2009, termo de intimação exige as Demonstrações  Financeiras  levantadas  no  exterior  que  embasaram  as  Demonstrações  Financeiras  em  Reais,  no  Brasil,  bem  como  cópias das folhas do diário com tais registros;  8 ­ em 20.10.2009, a empresa envia documentos e solicita prazo  para atender à intimação de 15.10.2009;  9  ­  em  22.10.2009,  correspondência  da  empresa  encaminha  documentos  cujo  exame  permitiu  a  constatação  dos  erros  já  referidos;  10  ­  não  foi  apresentada  documentação  comprobatória  do  Imposto de Renda pago no exterior de forma individualizada por  filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior;  11 ­ os Lucros Disponibilizados no Exterior são computados na  determinação do Lucro Real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL de  forma  individualizada,  sendo  vedada  a  compensação  de  forma  consolidada do Imposto de Renda pago;  12  ­  em vista  das DIPJ’s desses  anos­calendário  e dos  valores  depositados,  lavra­se  este  TVCF  com  a  demonstração  dos  valores corretos de IRPJ e CSLL dos anos­calendário de 2004 a  2007 a lançar, conforme segue:    DEMONSTRATIVO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ­ IRPJ  Processo Judicial n° 2003 61 00 004966­0    Data do F. G.  Lucro no  Exterior  Apurado na  Declaração  Depositado   Insuficiência ­  Compensação  Indevida  31/12/2004  95.456.981,87   21.373.479,26   5.707.785,05   15.563.010,53   31/12/2005  24.419.834,42   3.461.337,13   0,00   3.461.337,13   31/12/2006  138.962.911,91   34.192.070,71   21.468.603,24   12.723.467,47   31/12/2007  93.247.248,74   21.722.584,25   17.042.122,81   4.650.004,83   Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 6          5   DEMONSTRATIVO DE INSUFICIÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ­ CSLL  Processo Judicial n° 2003 61 00 004966­0    Data do F. G.  Lucro no  Exterior  Apurado na  Declaração  Depositado   Insuficiência ­  Compensação  Indevida  31/12/2004  95.456.981,87   7.666.126,41   7.666.126,41   0,00   31/12/2005  24.419.834,42   1.255.977,90   0,00   1.255.977,90   31/12/2006  138.962.911,91   12.318.270,06   12.318.270,06   0,00   31/12/2007  93.247.248,74   7.773.621,39   7.773.621,39   0,00     13  ­  houve  infração  ao  art.  395  do  RIR/99,  pois  a  empresa  compensou,  sem  apresentar  provas,  o  imposto  de  renda  que  alega  ter  incidido  sobre  o  Lucro  Disponibilizado  no  Exterior,  não  tendo  depositado  os  valores  devidos  na  ação  judicial  nº  2003.61.00.004966­0.  O  Relatório  Final  de  Diligência,  de  31/08/2009,  já  havia  apontado que:  “(...)  Nos  documentos  juntados  à  resposta  do  contribuinte  ...  de  03.08.2009,  cópias  de  documentos  de  recolhimento  de  tributos,  se nota que se referem a diversas empresas.  Todavia,  não  foi  informado  ...  a  razão  social  e  o  número  de  registro  (cadastros  similares  aos  que  existem  no  Brasil,  nos  Registros  de  Comércio)  da  empresa  ou  empresas  que  lhes  disponibilizaram o Lucro no Exterior, não informando também o  Estado sede destas empresas.  Não  foi apresentada a ata ou atas de assembléias ou reunião de  sócios das empresas que disponibilizaram o lucro no exterior.  Não  foi  informado montante do  lucro disponibilizado, por  cada  uma das empresas nem se houve submissão à tributação no país  de origem.  (...)  Não há certificação do documento pelo Estado de origem e nem  o comprovativo do pagamento por multibanco que comprovem a  validade  de  tais  documentos,  conforme  está  informado  no  próprio documento apresentado.  Há  documentos  na  língua  inglesa  sem  as  devidas  traduções  juramentadas.  A legislação brasileira, Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  no seu inciso II do § 2° do artigo 16, dispensa a obrigação a que  se refere o § 2° do artigo 26 da Lei 9.429, de 26 de dezembro de  1995,  quando  ficar  comprovado  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 7          6 incidência do Imposto de Renda que houver sido pago, por meio  do documento de arrecadação apresentado.  A  Lei  portuguesa  fornecida  pelo  contribuinte  para  cumprir  o  inciso II do § 2° do artigo 16 da Lei nº 9.430/96, Decreto­Lei nº  442­B, de 30 de novembro, com a redacção da revisão efectuada  pelo  Decreto­Lei  nº  198/2001,  de  3  de  julho,  e  da  última  actualização operada pela Lei 53­A/2006, de 29 de dezembro diz  nos seus artigos:  Decreto­Lei nº 442­B/88, de 30 de novembro  Artigo 1°  Pressupostos do Imposto  O imposto sobre rendimentos das pessoas colectivas (IRC) incide  sobre  os  rendimentos  obtidos,  mesmo  quando  provenientes  de  actos ilícitos, no período de tributação, pelos respectivos sujeitos  passivos, nos termos deste Código.  Decreto­Lei 198/2001, de 3 de julho ­ I Série A  Código do Imposto sobre Rendimentos das Pessoas Colectivas  Artigo 3  Base do Imposto  1 ­ O IRC incide sobre:  a)  O  lucro  das  sociedades  comerciais  ou  civis  sob  forma  comercial (...)  Não  foi  informada  e  nem  provada  ...  a  origem  do  Lucro  Disponibilizado  no  exterior,  isto  é,  não  esclarece  se  este  lucro  tem  origem  nas  atividades  comerciais  da  empresa  ou  empresas  que  lhes  disponibilizaram  o  lucro  e  se  tal  lucro  sofreu  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  no  Estado  de  origem  deste  rendimento  ou  se  este  lucro  se  refere  aos  fatos  objeto  da  ação  judicial  em  tramitação  na  12ª  Vara  da  Justiça  Federal/SP  nº  2003.61.00.004966­0.  Portanto, não foram apresentadas provas  ... que possam suprir a  insuficiência  de  depósitos  judiciais  na  Ação  em  Mandado  de  Segurança  ...  quanto  ao  Imposto  de  Renda  ­  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  conforme  se  demonstra.  (...)”  Os autos de infração constam às fls. 312 a 328.  A  empresa  apresentou  impugnação,  em  14/12/2009  (fls.  333  a  339),  por  meio  de  sua  advogada  (fls.  339  a  348),  acostando  elementos (fls. 349 a 831) e alegando, em resumo, que:  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 8          7 1  ­  a  fiscalização  não  reconheceu  as  compensações  efetuadas  sob  o  argumento  de  que  "não  foi  apresentada  documentação  comprobatória do Imposto de Renda pago no exterior de forma  individualizada  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  no  exterior.";  em  outras  palavras:  o  fundamento  para  a  autuação  foi  a  não  comprovação  dos  valores  de  imposto  de  renda  recolhidos  no  exterior  que,  se  apresentados  de  forma  individualizada  pelas  empresas  situadas  no  exterior,  seriam  passíveis  de  compensação  com  o  imposto  de  renda  devido  no  Brasil,  na  forma  do  artigo  395  do  RIR/99;  assim,  traz  segregados por ano:  a) cálculo do lucro real para cada ano autuado, amparado pela  DIPJ e pelos depósitos judiciais;  b)  organograma  com  o  percentual  de  participações  nas  empresas  situadas  no  exterior,  demonstrativo  da  utilização  do  imposto pago no exterior e cópia dos comprovantes do imposto  recolhido no exterior;  c) documentos referentes ao ano de 2002, já que no ano de 2004  compensou  o  saldo  remanescente  de  imposto  recolhido  no  exterior em 2002;  2  ­ não cabe a cobrança de  juros  sobre multa de ofício, pois o  “caput”  do  art.  61  da  Lei  9.430/96,  ao  falar  em  débitos  "decorrentes  de  tributos,  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal"  quis  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  fatos  geradores  de  tributos,  e  não  a  débitos  de  penalidades decorrentes de não pagamento de tributos, visto que  sobre tais débitos incide a multa de mora; se o § 3° do art. 61  prevê que sobre os débitos dos  tributos  incidem juros de mora,  conclui­se que sobre a multa de mora prevista nesse artigo não  incidem  juros  de  mora;  e  se  sobre  a  multa  de  mora  não  são  aplicáveis juros moratórios, com igualdade de razões, não cabe  aplicar  tais  juros  sobre a multa de oficio; por outro  lado, se a  multa  de  oficio  estivesse  incluída  no  art.  61,  chegar­se­ia  ao  absurdo  de  esse  artigo  prever  a  incidência  de  multa  de  mora  sobre  multa  de  oficio;  além  disso,  CTN  utiliza  a  expressão  "crédito  tributário"  com  conotações  diversas:  ora  para  conceituá­lo  como  a  obrigação  tributária  e  a  penalidade  pecuniária (arts. 139 e 142 c/c os arts. 113, § l" e 121, do CTN),  ora lhe fazendo referência somente como obrigação tributária ­  é  o  caso,  por  ex.,  dos  arts.  161  e  164  do  CTN;  traz  jurisprudência  administrativa  favorável  à  sua  tese;  alternativamente, requer a aplicação dos juros moratórios à taxa  Selic, limitados a 1 %;  É o relatório.  A 4ª Turma da DRJ São Paulo I decidiu pela improcedência da impugnação,  conforme ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A RENDA  DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  GLOSA.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO.  É  indevida  a  compensação  do  imposto  de  renda  incidente  no  exterior sobre o lucro de controladas, etc. ali sediadas quando  o  contribuinte  não  comprova  que  apurou  o  lucro  disponibilizado no exterior e o imposto a compensar na forma  prevista pela legislação tributária.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2005  GLOSA.  COMPENSAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  INCIDENTE NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO.  É  indevida  a  compensação  do  imposto  de  renda  incidente  no  exterior sobre o lucro de controladas, etc. ali sediadas quando  o  contribuinte  não  comprova  que  apurou  o  lucro  disponibilizado no exterior e o imposto a compensar na forma  prevista pela legislação tributária.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A matéria não foi objeto de lançamento, motivo pelo qual não  cabe o seu exame.  Cientificado  dessa  decisão  em  04/05/2010  (conforme  AR,  fl.850v.,  combinado  com  o  extrato  “histórico  do  objeto”,  fl.854),  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou,  em  04/06/2010,  recurso  voluntário  ao  CARF  (fls.855/870),  em  que  repisa  os  argumentos trazidos na impugnação, sustentando o quanto se segue:  ­  que  logrou  apresentar  a  documentação  exigida  pela  legislação  suficiente  para comprovação da  legitimidade à compensação do  imposto de renda pago no exterior por  sua controlada Itaú Europa;  ­  que  deve  ser  anulado  o  lançamento  em  face  da  ausência  de  motivação,  exigência  não  prevista  em  lei  e  sustenta  a  legitimidade  das  compensações  efetuadas  com  o  imposto pago no exterior;  ­  que  foram  apresentados  conjuntamente  com  a  peça  impugnatória  os  documentos devidamente segregados por ano autuado do lucro auferido pela controlada Itaúsa  Europa, na forma da legislação atinente, tendo sido acostados: (i) Memória de cálculo do lucro  real para cada um dos anos autuados; (ii) DIPJ; (iii) Guia de depósitos judiciais efetuados nos  autos do MS nº 2003.61.00004966­0; (iv) Organograma contendo o percentual de participações  que sua controlada Itaúsa Europa possui em outras empresas também situadas no exterior; (v)  Demonstrativo  da  utilização  do  imposto  pago  no  exterior;  e  (vi)  Cópias  de  todos  os  comprovantes do imposto recolhido no exterior;  ­ que a exigência de apresentação de forma individualizada as demonstrações  financeiras das controladas e coligadas no exterior das quais a controlada do Recorrente possui  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 10          9 participação societária é manifestamente ilegal, posto que não possui sustentação na legislação  de regência, em especial porque o art. 25, § 2º, da Lei nº 9.249/95 expressamente determina a  obrigatoriedade  de  demonstração  da  apuração  dos  lucros  auferidos  no  exterior  única  e  tão  somente  da  filiais,  sucursais  e  controladas,  por  parte  dos  contribuintes  pessoas  jurídica  domiciliada no Brasil, mas jamais das controladas e coligas indiretas;  ­  que  “dos  documentos  já  acostados  aos  resta  mais  que  evidente  a  segregação do imposto pago no exterior, consoante se infere no organograma onde consta o  percentual de participação da controlada Itaúsa Europa em cada empresa no exterior, assim  como juntou todos os demonstrativos de cálculo do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL  de cada ano­calendário da Itaúsa Export, destacando que foi adicionado o lucro do exterior  disponibilizado pela controlada Itaúsa Europa e oferecido à tributação”;  ­  que  tal  demonstração  foi  inarredavelmente  realizada,  só  que  de  forma  centralizada na controlada Itaúsa Europa, nos termos do art. 1º, §6º, combinado com os §§ 2º,  5° e 6º, todos da IN/SRF nº 213/02. Especificamente, para comprovação do requisito previsto  no §6º, do art. 1º, da IN/SRF nº 213/02, acosta aos autos cópia das folhas do livro Diário em  que foram transcritas as demonstrações financeiras da controlada Itaúsa Europa, devidamente  segregado por ano autuado;  ­ que, ao computar os  resultados auferidos por  intermédio de controlada ou  coligada indireta, no exterior, por intermédio da Itaúsa Europa, para efeito de determinação do  lucro real da beneficiária no Brasil, nada mais lógico que todos os tributos pagos no exterior (e  que estão computados no lucro real) sejam compensados, mesmo que tenham sido pagos por  controladas e coligadas indiretas;  ­  que,  se  a  própria  IN  nº  213/02,  normativo  da  Administração  Fiscal  que  requer  estrita  obediência  por  parte  de  suas  autoridades,  permite  a  compensação  do  imposto  pago no exterior pelas coligadas e controladas indiretas (§6º do art.14) e que o art. 1º, §§ 6º e 7º  da  mesma  norma  somente  tem  sentido  se  o  controlador  no  Brasil  puder  compensar  todo  o  imposto pago no exterior.  ­  que atendeu a  todos os  requisitos normativos  atinentes  à  compensação do  imposto de renda pago no exterior, em especial os requisitos previstos no § 1º, do art. 14, da IN  SRF 213/02, no §2º e caput, do art. 26, da Lei n° 9.249/95 e no inciso II, do §29, do art. 16, da  Lei nº 9.430/96.  ­ que não houve ofensa ao art. 26 da Lei nº 9.249/95, uma vez que o cálculo  do valor do imposto a ser compensado no Brasil rigorosamente obedeceu ao disposto no art.14  da IN nº 213/02, principalmente no que tange aos §§ 7º e 9º, nem ofensa ao inciso II do §2º do  art.16  da  Lei  nº  9.430/96,  pois  todos  os  impostos  pagos  no  exterior  foram  devidamente  comprovados, e isso não é questionado pela Fiscalização e tampouco pela decisão recorrida.  ­ que a fiscalização não trouxe fundamento legal que impeça a compensação  realizada ou que exija a apresentação  individualizada da apuração dos  lucros auferidos pelas  controladas  e  coligadas  indiretas,  resta  caracterizada  a  ofensa  ao  principio  da  motivação,  devendo acarretar a nulidade do auto de infração.  Pede  a  reforma  da  decisão,  considerando  atendeu  a  todos  os  requisitos  normativos para fruição da dedução do imposto de renda pago no exterior por sua controlada  Itaúsa  Europa,  em  especial  porque  o  próprio  ordenamento  prevê  a  possibilidade  de  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 11          10 compensação do imposto pago no exterior pelas controladas e coligadas indiretas, nos termos  do art. 1º, § 6º, da IN nº 213/02.  Caso mantido o lançamento, pede o afastamento dos juros sobre a multa de  ofício,  sustentando que  a  legislação  que  rege  a matéria  (art.161  do CTN e  art.  61  da Lei  nº  9.430/96) somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou  da contribuição, mas não autoriza o cálculo dos juros sobre o valor da multa, já que o art.43 da  Lei n° 9.430/96, vem evidenciar ainda mais que o art.61 da Lei n° 9.430/96 prevê a cobrança  de juros unicamente sobre o valor dos tributos e contribuições.  Em  contrarrazões  (fls.920/936),  a  PGFN  se manifesta  pela  manutenção  do  lançamento, pelas razões sintetizadas abaixo.  Defende o mérito do lançamento, discorrendo sobre o conceito de sociedade  controlada  no  direito  societário  e  fiscal,  a  tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  intermédio de controlada indireta e os requisitos legais para compensação, no Brasil, do tributo  pago no exterior.  Partindo  da  premissa  que  a  legislação  interna  de  tributação  universal  não  alcança  tão­somente  as  sociedades  controladas  diretamente  pela  investidora  brasileira,  conforme o conceito legal de "sociedade controlada" definido pelos arts. 116 e 243, §2° da Lei  das S/A, sustenta que o §2º do art. 25 da Lei nº 9.249/95 determina que os lucros auferidos por  controladas devem ser computados na apuração do lucro real, sem estabelecer distinção entre  controladas  diretas  e  indiretas. Conclui  que  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  exclua  os  resultados apurados por sociedade controlada indiretamente da tributação universal.  Afirma  que,  para  efetuar  a  compensação  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior, pela análise dos dispositivos das Leis nºs 9.249/95; 9.430 e 9.532/97, a pessoa jurídica  no Brasil  tem  que  apresentar  as  demonstrações  financeiras  correspondentes  ao  lucro  que  foi  tributado no exterior, de forma individualizada, das controladas diretas e indiretas.   Alega que, no caso dos autos, os lucros foram originados nas controladas da  Itaúsa  Europa,  sendo  necessária  a  apresentação  das  demonstrações  financeiras  destas  controladas indiretas, para o fim de verificar a correspondência do tributo pago no exterior com  o lucro auferido, e que, com a consolidação dos créditos no balanço da controlada direta (Itaúsa  Europa), não é possível averiguar a origem do credito que a autuada pretende compensar: se de  lucro disponibilizado pela controlada direta, pela controlada indireta ou decorrente de lucro da  autuada.  Aponta que, diante da ausência de comprovação do Imposto de Renda pago  no  exterior  de  forma  individualizada  por  controlada,  direta  ou  indireta,  a  compensação  pleiteada nos autos é indevida.  Indicado para pauta na  sessão de  julgamento de 04/12/2012, o processo  foi  retirado  por  determinação  do  Presidente  da  Câmara,  atendendo  a  pedido  da  recorrente  para  “possibilitar a realização de sustentação oral e apresentação de memoriais”, conforme petição  nos autos (fls.939).  Após, foram juntados aos autos memoriais (fls.971 e ss), esclarecendo que os  resultados  das  empresas  do  exterior  em  a  que  recorrente possuía participação  indireta  foram  consolidados  no  balanço  da  Itaúsa  Europa  e,  consequentemente,  oferecidos  à  tributação  no  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 12          11 Brasil, acompanhado de demonstrativo do cômputo do lucro dessas empresas na Itaúsa Europa  via  método  de  equivalência  patrimonial,  conforme  balanços  juntados.  Segundo  ela,  o  demonstrativo vai até a 5ª subsidiária indireta da Itaúsa Europa, qual seja, o Banco BPI, visto  que  não  houve  a  possibilidade  de  obter  as  informações  necessárias  para  expandir  o  demonstrativo, dado que a empresa não possuía o controle das empresas em que o Banco BPI  participava.  Foi  apresentado,  ainda:  (i)  organograma  indicando  as  participações  detidas  em  cada  controlada  no  exterior;  e  (ii)  tabela  relacionando  os  comprovantes  de  pagamento  do  exterior  por  controlada,  incluindo  as  controladas  indiretas  da  recorrente,  com  referência  ao  número da folha dos autos em que se encontra a quase totalidade dos documentos listados.  Cientificada  da  juntada  de  documentos  aos  autos,  a  PGFN  alegou,  em  resumo, (i) que a recorrente permanece sem comprovar que o imposto foi pago em referência a  cada  lucro  apurado  por  controlada  indireta,  apenas  colacionando  comprovantes  de  imposto  pago  no  exterior,  sem  vinculá­lo  ao  imposto  sobre  o  lucro  de  cada  controlada  de  que  participou;  (ii)  que  os  documentos  são  cópias  simples,  sem  o  devido  reconhecimento  pela  Embaixada ou Consulado Brasileiro no país em que recolhido.  Por essas razões, pede que os documentos não sejam considerados. Todavia,  caso assim não se entenda, que sejam  remetidos os autos  à autoridade  julgadora de primeira  instância para apreciação, a fim de que se observe o princípio do duplo grau de jurisdição, por  se tratar de documento novo.  É o relatório.  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 13          12   Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  Cinge­se a lide à glosa da compensação com imposto de renda incidente no  exterior,  por  infração  ao  art.  395  do RIR/99,  em  razão  da  não  comprovação  do  imposto  de  renda  que  teria  incidido  sobre  o  Lucro  Disponibilizado  no  Exterior,  caracterizando  insuficiência  de  depósitos  judiciais  feitos  nos  autos  de  ação  judicial  em  que  se  discute  a  legalidade do art. 7° da IN SRF 213/2002 na tributação dos lucros auferidos no exterior (MS nº  2003.61.00.004966­0).  Em resumo, a autoridade fiscal considerou que a recorrente, após intimada a  apresentar comprovantes do  Imposto de Renda pago no exterior que atestassem a suficiência  dos depósitos  judiciais na  referida  ação, embora  tenha apresentado cópias de documentos de  recolhimentos  de  tributos  efetuados  por  empresas  no  exterior,  não  comprovou  a  origem  do  lucro disponibilizado no exterior através de documentação sobre o Imposto de Renda pago no  exterior de forma individualizada por filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior.  Segundo a autoridade fiscal, os documentos apresentados não esclarecem se  esse  lucro  tem  origem  nas  atividades  comerciais  da  empresa  ou  empresas  que  lhes  disponibilizaram o lucro e se tal lucro sofreu a incidência do Imposto de Renda no Estado de  origem do rendimento ou se o mesmo se refere aos fatos objeto da ação judicial (fl.24). Este é o  mote da autuação.  O  sistema  jurídico  brasileiro  determina  que  a  controladora  brasileira  deve  avaliar  pelo  método  da  equivalência  patrimonial  (MEP)  todos  os  investimentos  detidos  nas  controladas diretas ou indiretas, considerando o disposto na legislação societária, que equipara  o  controle  direto  ao  indireto,  consoante  o  conceito  legal  de  "sociedade  controlada"  definido  pelos arts. 116 e 243, § 2°, da Lei nº 6.404/76.    Cabe destacar que esse conceito foi acompanhado pelo legislador tributário,  como se extrai do teor do art. 384 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art. 384.  Serão  avaliados  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  os  investimentos  relevantes  da  pessoa  jurídica  (Lei  nº  6.404,  de  1976, art. 248, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso  XI):  I ­ em sociedades controladas; e  II ­ em  sociedades  coligadas  sobre  cuja  administração  tenha  influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do  capital social.  § 1º  São  coligadas  as  sociedades  quando  uma  participa,  com  dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá­la (Lei  nº 6.404, de 1976, art. 243, § 1º).  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 14          13 § 2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora, diretamente ou através de outras controladas, é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 6.404, de 1976,  art. 243, § 2º).  § 3º  Considera­se  relevante  o  investimento  (Lei  nº  6.404,  de  1976, art. 247, parágrafo único):  I ­ em  cada  sociedade  coligada  ou  controlada,  se  o  valor  contábil  é  igual  ou  superior  a  dez  por  cento  do  valor  do  patrimônio líquido da pessoa jurídica investidora;  II ­ no  conjunto  das  sociedades  coligadas  e  controladas,  se  o  valor contábil é igual ou superior a quinze por cento do valor  do  patrimônio  líquido  da  pessoa  jurídica  investidora.  (destacou­se)  No mesmo sentido dispôs ao tratar da “Distribuição a Sócio ou Acionista  Controlador por Intermédio de Terceiros”, como se vê do art. 466 do RIR/99:  Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa  ligada por  intermédio  de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa  ligada  tenha,  direta  ou  indiretamente,  interesse  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art.  61,  e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20,  inciso  VI).  Parágrafo único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  sócio  ou  acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através  de  sociedade  ou  sociedades  sob  seu  controle,  seja titular de direitos de  sócio ou acionista que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  de  votos  nas  deliberações da sociedade (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  61, parágrafo único, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20,  inciso VI). (destacou­se)  Assim deve ser interpretada a legislação interna de tributação universal e, em  especial, os dispositivos abaixo transcritos:   Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em  31 de dezembro de cada ano. (Vide Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)   § 1º Os rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:   I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 15          14  II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho  de capital não  tiver cotação no Brasil, será ela convertida em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;   § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas,  no exterior, de pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:   I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;   II  ­ os  lucros a que se refere o  inciso  I serão adicionados ao  lucro  líquido da matriz ou controladora, na proporção de sua  participação acionária, para apuração do lucro real;   III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido os  lucros auferidos por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;   IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas  que  embasarem  as  demonstrações  em  Reais  deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.   § 3º Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração do lucro real com observância do seguinte:   I  ­  os  lucros  realizados  pela  coligada  serão  adicionados  ao  lucro líquido, na proporção da participação da pessoa jurídica  no capital da coligada;   II  ­ os  lucros a serem computados na apuração do lucro real  são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada no curso do período­base da pessoa jurídica;   III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao seu lucro líquido, para apuração do lucro  real,  sua  participação  nos  lucros  da  coligada  apurados  por  esta  em  balanços  levantados  até  a  data  do  balanço  de  encerramento da pessoa jurídica;   IV  ­  a  pessoa  jurídica  deverá  conservar  em  seu  poder  cópia  das demonstrações financeiras da coligada.   § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.   § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.   § 6º Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior,  pelo método da equivalência  patrimonial,  continuarão a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 16          15   Como  se  vê,  a  legislação  que  institui  o  regime  da  universalidade  não  o  restringe às controladas diretas, ao determinar que os lucros auferidos por controladas devem  ser computados na apuração do lucro real (§2° do art. 25 da Lei n° 9.249/95).    Nesse sentido, pode ser referido o julgado abaixo, cujo trecho se transcreve:    “[...]  verifica­se  que,  para  efeito  de  tributação  dos  lucros  auferidos no exterior, deve­se levar em consideração, de forma  individualizada,  os  lucros  auferidos  por  cada  controlada  no  exterior,  seja  ela  controlada  direta  ou  indiretamente  pela  empresa  brasileira,  adicionando­os  ao  lucro  da  empresa  brasileira para efeito de tributação do imposto de renda." (fls.  47­48 do Acórdão n° 101­97.070)    A lei permite a compensação do imposto de renda incidente sobre os lucros  no exterior, computados no lucro real, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.249/95 c/c art. 1º, §4°  da Lei nº 9.532/97, abaixo transcritos:   Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros, rendimentos ou ganhos de capital.   § 1º Para efeito de determinação do limite  fixado no caput, o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela  pessoa jurídica no Brasil.   §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.   § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda,  na data  em que o  imposto  foi  pago;  caso  a moeda  em  que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais. (destacou­se)  Por sua vez, a Lei nº 9.532/97, dispõe:  Art.1º............................................................................................   § 4º Os créditos de imposto de renda de que trata o art. 26 da  Lei nº 9.249, de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  somente  serão  compensados  com o  imposto de  renda devido no Brasil  se  referidos  lucros,  rendimentos e ganhos de capital forem computados na base de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­ calendário subseqüente ao de sua apuração. (destacou­se)  De outro lado, a Lei nº 9.430/96, assim dispõe:  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 17          16  Art.16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:   I­  considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada;   II­  arbitrados,  os  lucros  das  filiais,  sucursais  e  controladas,  quando não for possível a determinação de seus resultados, com  observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas  domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro  real.    §1º  Os  resultados  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável  no  exterior,  em  um  mesmo  país,  poderão  ser  consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação  do lucro real.   §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a  pessoa jurídica:   I ­ com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto na hipótese do  inciso II  do  caput deste artigo;    II ­ fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  quando  comprovar  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto  de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado.   §3º  Na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior  serão  adicionados  ao  lucro  arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto.   §4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior  não  será  admitida  qualquer  destinação  ou  dedução  a  título  de  incentivo  fiscal.  (destacou­se)  Como  se  denota  dos  textos  legais  acima  transcritos,  o  procedimento  com  vistas  à  apuração  do  valor  compensável  dos  tributos  sobre  a  renda  pagos  no  exterior  por  controladas, etc.. é complexo e não se verifica de imediato.  O art. 16, §2°, inciso I, da Lei 9.430/96, especificamente, determina que, para  fins de compensação, a pessoa jurídica no Brasil tem obrigação de apresentar as demonstrações  financeiras correspondentes ao lucro que tributado no exterior, não bastando a apresentação de  comprovantes de impostos pagos no exterior.  Para compensar o credito referente a tributo pago sobre lucros no exterior é  necessário  que  os  referidos  lucros  sejam  computados  no  lucro  real.  Para  tal  comprovação,  devem  ser  apresentadas  as  demonstrações  financeiras  correspondentes  aos  lucros,  hábeis  a  demonstrar a relação do imposto com o correspondente lucro disponibilizado.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 18          17 Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  um  dos  termos  de  intimação  e  respectivo  demonstrativo  (fls.  50­52)  evidenciam  a  solicitação  da  apresentação,  “de  forma  individualizada”, dos dados relevantes.   Todavia, durante o procedimento fiscal, não foi apresentado o demonstrativo  essencial  para  iniciar  a  demonstração  da  apuração  dos  valores  constantes  da DIPJ,  tanto  em  relação  ao  lucro  auferido  no  exterior  por  controladas,  etc.  oferecido  à  tributação  no  Brasil,  quanto ao respectivo imposto sobre a renda pago no exterior. Sem esse demonstrativo, sequer o  início de verificação das provas seria possível. Isso tampouco ocorreu na fase de impugnação.  No  caso  concreto,  foram  verificadas  compensações  indevidas  do  imposto  pago no exterior. A decisão recorrida fez constar a seguinte fundamentação para manter a glosa  da compensação:  O  interessado apresentou  planilhas  parciais  ­  como  se  verifica  às  fls.  350  a  359  (ano­calendário  de  2002),  435  a  445  (ano­ calendário de 2004), 530 a 536 (ano­calendário de 2005), 656 a  663  (ano­calendário  de  2006)  e  759  a  766  (ano­calendário  de  2007)  ­  que,  todavia,  não  demonstram  os  dados  necessários,  conforme determinado pela legislação tributária.  Em  outras  palavras:  não  foi  apresentada  a  planilha  de  apuração,  de  forma  individualizada,  do  lucro  auferido  por  controlada,  etc.,  no  exterior  e  respectivo  imposto  pago  no  exterior,  que  o  contribuinte precisa  elaborar  para  chegar aos  totais do  formulário “Controle do  Imposto Pago no Exterior”  (fls. 353, 435, 530, 656 e 759), a partir dos quais tais valores  devem ser  cotejados  com os  limites  estabelecidos  nos  §§  9º a  11, do art. 14, da IN SRF nº 213/2002.  Posteriormente,  já durante a fase de julgamento, a recorrente apresentou um  demonstrativo,  acompanhado  de  organograma  das  participações  no  exterior  e  tabela  relacionando os comprovantes de pagamento por controlada, pretendendo comprovar o direito  ao crédito alegado.  Vale lembrar que a defesa deve ser instruída com as devidas provas, ex vi do  Decreto nº 70.235/72:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em que  se  fundamentar,  será  apresentada ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  .....  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).  [...]   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 19          18  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   § 5º A juntada de documentos após a  impugnação deverá ser  requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Diante  disso,  seguindo  um  rigorismo  formal,  é  possível  inferir  que  a  recorrente  sequer  tem  o  direito  de  apresentar,  perante  a  segunda  instância  de  julgamento,  documentos que não atendem aos requisitos legais.   No  caso  específico,  contudo,  ainda  que  se  admita  a  elaboração  de  demonstrativos  e  planilhas  que  concretizem  as  alegações  em  debate  nos  autos,  a  partir  de  elementos, em parte, já constantes dos autos, após observado o direito ao contraditório com o  oferecimento  de  vistas  à  PGFN,  verifica­se  que  a  recorrente,  de  toda  a  sorte,  não  logra  comprovar que o imposto foi pago em referência a cada lucro apurado por controlada indireta.   Além do fato de que os documentos apresentados a título de comprovantes de  imposto pago no exterior correspondem a cópias  simples,  sem o devido reconhecimento pela  Embaixada ou Consulado Brasileiro no país em que o imposto foi recolhido, inexiste nos autos  a prova da vinculação ao imposto sobre o lucro de cada controlada de que participou.  O demonstrativo apresentado sequer esgota toda a cadeia de participações da  recorrente no exterior. Como a própria recorrente reconhece, o demonstrativo vai até a quinta  subsidiária  indireta  da  Itaúsa  Europa,  qual  seja,  o  Banco  BPI,  já  que  não  teria  havido  a  possibilidade de obter as  informações necessárias para expandir o demonstrativo, dado que a  empresa não possuía o controle das empresas em que o Banco BPI participava.   Tendo em vista a apuração de lucros mediante a equivalência patrimonial, a  falta de demonstração da apuração dos lucros de todas as controladas indiretas da recorrente no  exterior  impede  a  vinculação  dos  recolhimentos  de  impostos  eventualmente  devidos  sobre  aqueles  lucros,  o  que  é  exigido  expressamente  pela  legislação  brasileira  para  fins  de  aproveitamento do imposto recolhido no exterior.  Mais  ainda,  constata­se  que  os  valores  recolhidos  no  exterior  a  título  de  imposto de renda constantes das planilhas apresentadas pela recorrente em memoriais sequer  conferem  com  valores  de  “imposto  pago  no  exterior”  declarados  nas  respectivas  DIPJ,  consoante quadro demonstrativo abaixo:  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 20          19 A/C  DIPJ  FICHA 12A­  fls.  IR pg exterior s/  lucros declarado  na DIPJ  IR pg exterior s/  lucros cfe tabela  apresentada em  memoriais  2004  2005  126  15.563.010,53  9.575.979,60  2005  2006  204  0,00  6.920.285,04  2006  2007  232  12.724.813,59  10.549.584,19  2007  2008  259  4.527.269,94  4.530.955,45  Verifica­se,  assim,  que  os  pagamentos  relacionados  nos  autos,  mesmo  incluindo recolhimentos de coligadas indiretas após a quinta subsidiária, não correspondem aos  valores declarados nas  respectivas DIPJ,  à exceção do ano­calendário 2007,  cujos valores  se  aproximam.  De toda a sorte, a documentação acostada aos autos não permite verificar a  correspondência do tributo pago no exterior com o lucro auferido na respectiva controlada ou  coligada, direta ou  indireta,  não  sendo possível  averiguar  a origem do  crédito que  a autuada  pretende compensar, uma vez que, como já defendido neste voto, não basta a consolidação dos  créditos no balanço da controlada direta (Itaúsa Europa).   Competindo  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  efetiva  tributação  dos  lucros  no  exterior  que  originaram  os  pagamentos  que  pretende  compensar  com  os  tributos  devidos  no  Brasil,  considera­se  inócua  a  realização  de  diligência  quando  inexiste  nos  autos  sequer a demonstração da vinculação dos lucros das controladas e coligadas no exterior com os  comprovantes de pagamentos apresentados.  Conclui­se,  assim,  que  a  recorrente  não  comprovou  a  idoneidade  das  compensações  glosadas  pela  fiscalização,  devendo  ser  negado  provimento  ao  recurso  nesse  mérito.  Dos juros sobre a multa de ofício  A recorrente ainda se  insurge, subsidiariamente,  sobre a  incidência de  juros  de mora sobre a multa de ofício, alegando a falta de previsão legal.  Ocorre  que  a  matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  em  sentido  oposto a essa tese, podendo ser referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 21          20 incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 1202­00756, de 12/04/2012,  cujo voto vencedor foi prolatado por esta relatora no seguinte sentido:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente, aqui,  cabe utilizar os mesmos  fundamentos  registrados por esta  relatora no voto vencedor do  acórdão nº 9101.00539, de 11/03/2010,  em que a 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de mora, devidos à taxa  Selic, sobre a multa de ofício. Os fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma interpretação literal e restritiva do caput do art. 61 da Lei nº 9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode levar à equivocada conclusão de que estaria excluída desses débitos a multa de ofício;  (ii)  todavia,  uma  norma  não  deve  ser  interpretada  isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma  é  interpretar  o  sistema  inteiro:  qualquer  exegese  comete,  direta  ou  obliquamente,  uma  aplicação  da  totalidade  do  direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução  interpretativa que resulte logicamente contraditória com alguma norma do sistema;  (iv) no sistema tributário nacional, há de ser uniforme a definição de crédito  tributário, considerado como “o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto  da  relação  obrigacional).” (Hugo de Brito Machado, 2009, p.172);  (v) o conceito de crédito tributário, nos termos do art. 139 do CTN, comporta  tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e  tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu  não pagamento, o que inclui a multa de ofício proporcional.    (vii)  a  multa  de  ofício,  prevista  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  é  exigida  “juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago” (§1º).  (viii)  no  momento  do  lançamento,  a  multa  de  ofício  agrega­se  ao  tributo,  tornando­se ambos obrigação de natureza pecuniária, ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se em crédito  tributário a partir do lançamento, consoante previsão do art. 113, §1º, do CTN;  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 22          21 (x)  a  penalidade  pecuniária,  representada  no  presente  caso  pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado após ação fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza indenizatória, ao compensarem o atraso na entrada dos recursos que seriam de direito  da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre o qual deve  incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito” não pago integralmente no seu vencimento é  acrescido de juros de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições e não apenas os relativos ao principal, entendimento reforçado pelo fato de o art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre  os  institutos juros e multa;  (xiv)  a  partir  do  trigésimo  primeiro  dia  do  lançamento,  caso  não  pago,  o  montante do crédito tributário, que pode ser constituído, como se viu, pelo tributo mais a multa  de ofício, passa a ser acrescido dos juros de mora, devidos em razão do atraso da entrada dos  recursos  nos  cofres  da União,  consoante  a Súmula CARF nº  5:  “São devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.”  (xv)  a  partir  de  abril  de  1995,  tem­se  a  taxa  Selic,  instituída  pela  Lei  nº  9.065/95,  na  cobrança  do  crédito  tributário,  entendimento  esse  vinculante  desde  a  edição  da  Súmula CARF n° 4  (“A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período  de  inadimplência, à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor  no  Acórdão  nº  910101.191,  da  sessão de 17 de outubro de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.   Mais  recentemente,  a 1ª Turma da CSRF manifestou­se no mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101­001.474, de 14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.   O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior, ao elaborar o  voto vencedor naquele caso, acrescentou os seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 23          22 "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por consequência, sofre a incidência dos juros de mora.  Assim sendo, em caso de vazio normativo, incidirá, por força do  § 1° do art.161, juros de mora à taxa de 1% a.m.. Cabe, então,  agora,  verificarmos  se  a matéria  foi  realmente  disciplinada  no  art. 30 da Lei n° 10.522/02, para tanto, trago à colação tanto o  art. 30 como o dispositivo a que ele se remete, in verbis:  "Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1° de janeiro de 1997.  §  1°  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  .........................................................................................................  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 24          23 partir de 1 de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último  dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no  mês de pagamento.  Surge  de  plano  uma  questão  a  ser  dirimida,  qual  seja,  se  a  remissão  feita,  pelo  caput  do  art.  30,  aos  débitos  referidos  no  art.  29,  limita­se  ou  não  aos  débitos  cujos  fatos  geradores  tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994. Ora, a remissão é  técnica  legislativa  que  visa  abreviar  o  texto  legal,  evitando  repetições desnecessárias. Todavia,  há que  ser  cuidadosamente  analisada,  pois  não  pode  levar  a  uma  intepretação  desarrazoada,  resultante  da  absorção  puramente  mecânica  e  literal de uma norma pela outra. Desarrazoado é aquilo em que  não  se  observa  a  lógica,  a  razão,  é  o  despropósito.  Logo,  concordo  com  as  colocações  da  Fazenda  Nacional  quando  afirma que fere a lógica concluir que apenas as multas de oficio  anteriores  a  1995  sofreriam  a  incidência  da  taxa  SEL1C,  enquanto  que  as  multas  posteriores  sofreriam  a  incidência  de  outra taxa de juros.  Assim, entendo que a melhor exegese leva­nos a concluir que a  remissão feita pelo caput do art. 30 alcança apenas a expressão  "débitos de qualquer natureza para  com a Fazenda Nacional e  os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União", razão  pela qual, no presente caso, concluo que incidem juros de mora  à taxa Selic sobre as multas de ofício ad valorem.  Ademais,  cabe  ressaltar  que  “a  finalidade  a  ser  alcançada  foi  a  de  dar  tratamento  isonômico  entre  débitos  de  tributos  não  pagos  dentro  do  prazo  de  vencimento  e  débitos  de  multas  de  ofício  isoladas  também  não  pagas  no  vencimento,  de  modo  que  a  postergação do pagamento da multa deixasse de ser vantajosa para o devedor. O próprio uso  da  expressão  ‘débitos  de  qualquer  natureza  para  com  a  Fazenda  Nacional’  reflete  tal  desiderato” (Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005).  Vê­se  que  todos  os  argumentos  retro  mencionados  convergem  para  a  conclusão de que é perfeitamente legal e válida a cobrança de juros moratórios sobre a multa  de ofício lançada, aplicando­se a taxa de juros Selic.  Dispositivo  Em razão de todo o exposto, nega­se provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 25          24 Voto Vencedor  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima, Redator designado  Trata o presente voto apenas do julgamento de juros sobre a multa de ofício,  objeto de impugnação específica.  Entendo  necessária  para  o  deslinde  da  controvérsia  sobre  a  incidência  de  juros moratórios sobre a multa de ofício uma breve abordagem sobre a natureza jurídica destes  institutos no direito tributário.  Sobre  a multa  de  ofício,  valho­me  da  seguinte  lição  do  Professor  Luciano  Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., p. 458):  Aí  é  que  se  põe  a  noção  de  infração,  traduzida  numa  conduta  (omissiva ou comissiva) contrária ao direito.  (...)  No  direito  tributário,  a  infração  pode  acarretar  diferentes  conseqüências.  Se  ela  implica  falta  de  pagamento  de  tributo,  o  sujeito ativo (credor) geralmente tem, a par do direito de exigir  coercitivamente o pagamento do valor devido, o direito de impor  uma  sanção  (que  há  de  ser  prevista  em  lei,  por  força  do  princípio  da  legalidade),  geralmente  traduzida  num  valor  monetário  proporcional  ao  montante  do  tributo  que  deixou  de  ser recolhido. Se se trata de mero descumprimento de obrigação  formal  (“obrigação  acessória”,  na  linguagem  do  CTN),  a  conseqüência é, em geral, a aplicação de uma sanção ao infrator  (também em regra configurada por uma prestação em pecúnia).  Trata­se  das multas  ou  penalidades  pecuniárias,  encontradiças  não  apenas  no  direito  tributário,  mas  também  no  direito  administrativo em geral, bem como no direito privado.  Portanto,  a  multa  de  ofício  representa  a  sanção  pelo  descumprimento  do  dever legal de pagar o tributo.  Por  sua vez, os  juros moratórios decorrem da demora por parte do devedor  em adimplir a obrigação. Sobre o tema, leciona o Dr. Glauber Moreno Talavera (in Aspectos  jurídicos  controversos  dos  juros  e  da  comissão  de  permanência,  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais, p. 128):  Em síntese apertada, os juros moratórios consistem no montante  previamente  fixado  ou  apurado  mediante  aplicação  de  um  percentual  sobre  o  valor  do  principal,  estipulado  contratualmente ou decorrente da lei, devido pelo contraente que  não adimpliu as obrigações assumidas no ato da celebração da  avença.  (...)  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 26          25 Por conseguinte, na hipótese de incidirem juros moratórios sobre a multa de  ofício,  estes necessitam de  expressa previsão  legal,  uma vez que  fazem aumentar o valor da  multa e esse aumento há de possuir amparo legal em obediência ao inciso XXXIX, do art. 5°,  da Constituição de 1988.  O STJ tem o seguinte entendimento sobre esse tema:  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  ­  PR  (2012/0153773­0)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.(g.n.o)  2. Agravo regimental não provido.  Na  mesma  linha  de  raciocínio,  esta  Turma  já  se  pronunciou  sobre  a  controvérsia, por meio do Acórdão n° 1202000.972, com a seguinte ementa:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  SELIC.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem juros de mora, devidos à  taxa Selic.(g.n.o)  Pela clareza dos fundamentos deste Acórdão, peço vênia para transcrevê­los:  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  (...)  Por fim, acerca da incidência dos juros sobre o valor exigido a  título  de  multa  de  ofício,  merece  ser  acolhida  a  alegação  da  Recorrente,  consoante  entendimento  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais. Vejamos:  “RECURSO  ESPECIAL  –  CONHECIMENTO.  Não  deve  ser  conhecido o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  quando inexiste similitude fática entre o acórdão paradigma e o  acórdão recorrido.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  –  INAPLICABILIDADE  – Os  juros  de mora  só  incidem  sobre  o  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 27          26 valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.”  (CSRF,  1ª  Turma,  Acórdão  nº  910100.722,  data:  08.11.2010)(g.n.o)  Neste mesmo sentido, são vários os acórdãos deste E. Conselho.  Vejamos:  [...]  JUROS  SOBRE MULTA DE OFICIO.  A  Lei  9,430/96  não  prevê a incidência de juros de mora sobre a multa de oficio. O  art. 161, § 1 ª, que se subordina ao caput, prevê supletivamente a  aplicabilidade de juros de mora à taxa de 1% ao mês. O art.161,  caput,  do CTN  prevê  a  incidência  de  juros  de mora  antes  de  imposição das penalidades cabíveis. Sobre a multa de oficio são  inaplicáveis juros de mora. [...] (CARF 1ª Seção / 3a. Turma da  1a.  Câmara  /  ACÓRDÃO  110300.193  em  18/05/2010  /  Publicado no DOU em: 14.03.2011)(g.n.o)  [...]  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Não  incidem os  juros com base na  taxa Selic  sobre a multa de  ofício, vez que o artigo 61 da Lei n.º 9.430/96 apenas impõe sua  incidência sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN sobre a multa de ofício.(1º Conselho de Contribuintes / 1ª  Câmara  / ACÓRDÃO 10196.523 em 23.01.2008 / Publicado no  DOU em: 11.12.2008)(g.n.o)  [...]  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  INAPLICABILIDADE  Os juros com base na taxa Selic não devem incidir sobre a multa  de oficio, vez que o artigo 61 da Lei n° 9.430/96 apenas impõe  sua  incidência  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente,  não  incidem  os  juros  previstos  no  artigo  161  do  CTN  sobre  a  multa  de  oficio.  As  polêmicas  e  controvérsias  sobre  esse  assunto  vem  de  longa  data,  o  que  já  fragiliza  a  tese  em  favor  da  incidência,  pois,  tratando­se  de  norma punitiva,  com  implicação direta na  dimensão da  pena,  não  poderia  o  texto  legal  dar  margem  a  tantas  dúvidas.  No  âmbito  das  normas  jurídicas  de  natureza  punitiva,  nenhuma  pena, via de regra, vai sendo agravada com o decurso do tempo.  Para que isso pudesse ocorrer (juros sobre a multa/penalidade),  a Lei deveria ser muito clara a  respeito, o que não se verifica  no texto normativo vigente. (CARF 1ª Seção / 2ª Turma Especial  /  ACÓRDÃO  180200.599  em  03/08/2010  /  Publicado  no  DOU  em: 28.03.2011)(g.n.o)  Voto Vencedor  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Redatora designada  A discordância do voto do ilustre relator limita­se à questão da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  do  ofício,  na  qual  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 28          27 restou  vencido,  em  que  pese  os  argumentos  expendidos  e  a  clareza do seu raciocínio.  Ocorre  que  a matéria  tem  sido  objeto  de  julgamento  reiterado  neste  e  em  outros  colegiados,  em  sentido  oposto,  podendo  ser  referidos os acórdãos abaixo:  JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  120200.138,  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  140100.155,  de  28/01/2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  Deste colegiado, pode ser referido o Acórdão nº 120200756, de  12/04/2012,  cujo  voto  vencedor  foi  prolatado  por  esta  relatora  no seguinte sentido:    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa Selic.  Igualmente,  aqui,  cabe  utilizar  os  mesmos  fundamentos  registrados  por  esta  relatora  no  voto  vencedor  do  acórdão  nº  9101.00539,  de  11/03/2010,  em  que  a  1ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais manteve a incidência dos juros de  mora,  devidos  à  taxa  Selic,  sobre  a  multa  de  ofício.  Os  fundamentos podem ser sintetizados assim:  (i) uma  interpretação  literal e  restritiva do caput do art. 61 da  Lei  nº  9.430/96,  que  regula  os  acréscimos  moratórios  sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  pode  levar  à  equivocada  conclusão  de  que  estaria  excluída  desses  débitos  a  multa de ofício;  (ii) todavia, uma norma não deve ser interpretada isoladamente  dentro  do  sistema  tributário  nacional,  já  que  interpretar  uma  norma é interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese comete,  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 29          28 direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do direito.”  (Juarez Freitas, 2002, p.70);  (iii)  interpretar  sistematicamente  implica  excluir  qualquer  solução interpretativa que resulte logicamente contraditória com  alguma norma do sistema;  (iv)  no  sistema  tributário  nacional,  há  de  ser  uniforme  a  definição  de  crédito  tributário,  considerado  como  “o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).” (Hugo  de Brito Machado, 2009, p.172);  (v)  o  conceito  de  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  139  do  CTN, comporta tanto o tributo quanto a penalidade pecuniária;  (vi) a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do  fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  o  que inclui a multa de ofício proporcional.  (vii) a multa de ofício, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, é  exigida  “juntamente  com  o  imposto,  quando  não  houver  sido  anteriormente pago” (§1º).  (viii) no momento do lançamento, a multa de ofício agrega­se ao  tributo,  tornando­se  ambos  obrigação  de  natureza  pecuniária,  ou seja, principal;  (ix) a obrigação principal referente à multa de ofício converte­se  em crédito tributário a partir do lançamento, consoante previsão  do art. 113, §1º, do CTN;  (x) a penalidade pecuniária, representada no presente caso pela  multa  de  ofício,  tem  natureza  punitiva,  incidindo  sobre  o  montante  não  pago  do  tributo  devido,  constatado  após  ação  fiscalizatória do Estado;  (xi)  os  juros  moratórios,  por  sua  vez,  não  se  tratam  de  penalidade  e  têm  natureza  indenizatória,  ao  compensarem  o  atraso na entrada dos recursos que seriam de direito da União;  (xii) o art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito sobre  o qual deve incidir os juros de mora, ao dispor que o “crédito”  não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros  de mora, independentemente dos motivos do inadimplemento;  (xiii)  o  art.  61  da  Lei  n°  9.430/96,  ao  se  referir  a  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições,  alcança  os  débitos  em  geral  relacionados  com  esses  tributos  e  contribuições  e  não  apenas  os  relativos  ao  principal,  entendimento  reforçado  pelo  fato  de  o  art.  43  da  mesma  lei  prescrever  expressamente  a  incidência  de  juros  sobre  a multa  exigida  isoladamente,  o  que  contribui  para  afastar  eventual  alegação  de  incompatibilidade  entre os institutos juros e multa;  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 30          29 (xiv) a partir do trigésimo primeiro dia do lançamento, caso não  pago, o montante do crédito tributário, que pode ser constituído,  como  se  viu,  pelo  tributo  mais  a  multa  de  ofício,  passa  a  ser  acrescido  dos  juros  de  mora,  devidos  em  razão  do  atraso  da  entrada dos  recursos nos cofres da União, consoante a Súmula  CARF  nº  5:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.”  (xv) a partir de abril de 1995, tem­se a taxa Selic, instituída pela  Lei nº 9.065/95, na cobrança do crédito tributário, entendimento  esse vinculante desde a edição da Súmula CARF n° 5 (“A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC  para títulos federais”).  Adotando  a  linha  de  raciocínio  acima  exposta,  do  ilustre  Conselheiro  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  prolatou  o  voto  vencedor no Acórdão nº 910101.191, da sessão de 17 de outubro  de 2011 da mesma 1ª Turma da CSRF.  Mais  recentemente,  a  1ª  Turma  da  CSRF  manifestou­se  no  mesmo  sentido,  como se extrai do Acórdão nº 9101001.474, de  14 de agosto de 2012:  Assunto: Juros de mora sobre multa de ofício.  A melhor  exegese  da  remissão  feita  pelo  caput  do  art.  30  aos  débitos referidos no art. 29, ambos da Lei n° 10.522/02,  leva à  conclusão  que  alcança  todos  os  débitos  de  qualquer  natureza  para com a Fazenda Nacional, inclusive os relativos à multa de  ofício.  O redator designado, o ilustre conselheiro Alberto Pinto Júnior,  ao  elaborar  o  voto  vencedor  naquele  caso,  acrescentou  os  seguintes argumentos:  Assim, vale analisarmos o art. 161 do CTN, o qual assim dispõe:  "Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  ......................................................................................................."  Note­se  que  o  termo  crédito  no  caput  do  art.  161  vem  desacompanhado  do  adjetivo  "tributário",  o  que  deixa  clara  a  intenção  do  legislador  de,  nele,  incluir  também  multas  (ad  valorem ou específicas). A mesma preocupação teve o legislador  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 31          30 nos  §§  1°  e  3°  do  art.  113  do  CTN,  pois,  ao  dispor  que  a  penalidade  se  converte  em  obrigação  qualificou  apenas  com  o  adjetivo  principal  (obrigação  de  dar), mas  não  com  o  adjetivo  "tributário".  Tal  cuidado Por  sua  vez,  não  procede a  alegação  da  contribuinte  de  que  a  expressão  "sem  prejuízo  de  outras  penalidades  cabíveis"  levaria  à  conclusão  de  que  a  multa  de  ofício (punitiva) não estaria contida no  termo "crédito". Ora, a  referida expressão autoriza o legislador ordinário a criar multas  de  caráter  moratório,  pois,  da  simples  leitura  do  dispositivo,  verifica­se que a penalidade ali tratada tem como causa apenas  a  impontualidade.  Daí  porque  toda  a  argumentação  do  contribuinte  está  correta, mas  apenas  no  que  tange à multa  de  mora.  Realmente, à luz do caput do art. 161 do CTN não incidem juros  de mora sobre multa de mora, logicamente, quando for o caso de  sua aplicação. Agora, quanto à multa de ofício, cuja causa não  reside na mera impontualidade, esta compõe o crédito devido e,  por conseqüência, sofre a incidência dos juros de mora.(...)  Destarte, entendem o STJ e o voto vencedor da decisão administrativa que a  multa de ofício faz parte do termo “crédito” constante do art. 161, caput, do CTN, e do termo  “débito” no art. 61, caput e §3º, da Lei n° 9.430, de 1996, e que, por isso, sofre incidência dos  juros moratórios. Em que pesem os fundamentos dessa interpretação, ouso destes discordar.  Nesse ponto, cabe, mais uma vez, transcrever os artigos naquilo que interessa  à incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício:  CTN  TÍTULO III  Crédito Tributário  CAPÍTULO IV  Extinção do Crédito Tributário  SEÇÃO II  Pagamento  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(g.n.o)  (...)  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.      Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 32          31 Lei n° 9.430, de 1996.  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Multas de Lançamento de Ofício  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Capítulo V  DISPOSIÇÕES GERAIS  Seção IV  Acréscimos Moratórios  Multas e Juros  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o § 3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Observa­se,  da  leitura do  art.  161,  caput,  do CTN,  que,  ao  termo  “crédito”  deve  ser  qualificado  o  adjetivo  “tributário”,  uma  vez  que  este  artigo  encontra­se  inserto  no  Título  III do CTN ­ CRÉDITO TRIBUTÁRIO, vedando­se, por conseguinte, a  incidência de  juros moratórios  sobre  a multa de  ofício,  a  qual  não  faz  parte  do  crédito  tributário  antes  do  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19515.004859/2009­62  Acórdão n.º 1202­001.096  S1­C2T2  Fl. 33          32 vencimento.  Este  pensamento  consta  das  lições  do  Professor  Luciano  Amaro,  transcritas  a  seguir:  (...) sem prejuízo da imposição de penalidades e da aplicação de  medidas de garantia. Embora o dispositivo se reporte a “crédito  tributário”,  ele  é  aplicável  também  às  situações  em  que  não  tenha havido lançamento (...) (op. cit p.418)    O  Código  Tributário  Nacional  dedicou  três  artigos  à  responsabilidade  por  infrações  tributárias  (...),  reportando­se,  ainda,  à  matéria,  de  modo  fragmentário,  noutras  disposições:  (...)m) art. 161 (cabimento de penalidades pelo inadimplemento  do dever de recolher tributo)(g.n.o)(op. cit. p. 467).  A  partir  desta  determinação  da  Lei  de  Normas  Gerais  Tributárias,  Lei  Complementar,  a  expressão  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal no art. 61, caput e §3º, da Lei  n° 9.430, de 1996, Lei de rito ordinário, não inclui a multa de ofício para fins de incidência dos  juros moratórios,o que guarda coerência com a hierarquia das Leis e com a interpretação dos  referidos  artigos  à  Luz  dos  Direitos  e  Garantias  Fundamentais  e  do  Sistema  Tributário  Nacional referidos na Constituição de 1988.  Por  fim,  esclarece­nos  o  Professor  Mauro  Luis  Rocha  Lopes  (in  Direito  Tributário, 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, p. 266):  O cálculo dos juros em cima da multa, à evidência, agrava indevidamente a penalidade  no tempo e a descaracteriza, transformando­a em instrumento de arrecadação estatal. Mutatis  mutandis, é como se o condenado em processo criminal tivesse de se sujeitar ao agravamento  de sua pena apenas em função da demora em se recolher ao cárcere, o que não faz o menor  sentido.  Estabelece a norma geral tributária do art. 161, caput, do CTN que o crédito tributário  não  integralmente pago no vencimento  é acrescido de  juros de mora,  seja qual  for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis, como a evidenciar  que o crédito original, representado exclusivamente pelo montante do tributo não pago, figura,  isoladamente, tanto como base para a contagem dos juros como para o cálculo da multa (...)  Por conseguinte, pelas razões expostas, DOU provimento parcial ao presente  recurso para excluir a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  (assinado digitalmente)  Plínio Rodrigues Lima.                    Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2014 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 23/05/201 4 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10166.003466/2008-93
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1793; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 63          1 62  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003466/2008­93  Recurso nº              Resolução nº  2801­000.228  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  18 de junho de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  JOSE GOMES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º do Regimento do CARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Tânia Mara  Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  7ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 04/07),  referente  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004. Após  a  revisão  da  Declaração foram apurados os seguintes valores:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  (Sujeito  à Multa  de  Ofício) 5.456,82  Multa de Ofício (passível de redução) 4.092,61  Juros de Mora (calculado até 31/10/2007) 1.952,99      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .0 03 46 6/ 20 08 -9 3 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003466/2008­93  Resolução nº  2801­000.228  S2­TE01  Fl. 64          2 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 0,00   Multa de Mora (não passível de redução) 0,00   Juros e Mora (calculado até 31/10/2007) 0,00   Total do Crédito Tributário 11.502,42  O lançamento acima foi decorrente da seguinte infração:  Omissão  de  Rendimentos  do  Trabalho  Recebidos  de  Fontes  no  Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebido(s) de Pessoa(s)  Jurídica(s), relativos ao exercício 2005, ano­calendário 2004 conforme  discriminado abaixo:  Fonte Pagadora: Banco do Brasil S/A. Valor: R$ 27.343,03.  A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  19/02/2008  (fls.  25)  e,  em  18/03/20088,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  01/02),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  03,  alegando  em  breve  síntese  que:  ­  Os  valores  não  foram  recebidos  em  sua  totalidade,  porque  seu  advogado na  época  ficou com a maior  parte,  a  títulos  de  honorários  advocatícios, devendo a Receita Federal oficial ao referido advogado  para prestar esclarecimentos;  ­ A multa e taxa aplicada são abusivas, caracterizando o confisco”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 32/35, que  restou assim ementado:  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias  para justificar suas alegações.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  31/08/2011  (fl.  40),  o  interessado interpôs o recurso de fls. 41/47, em 26/09/2011. Em sua defesa, alega, em síntese,  que  a  exigência  refere­se  a  rendimentos  decorrentes  de  ação  judicial,  cujo  levantamento  efetuado  pelo  advogado  não  lhe  foi  integralmente  repassado,  conforme  demonstram  os  documentos acostados aos autos. Defende, portanto, que não cabe cobrança de imposto sobre  valor não recebido pelo contribuinte ora recorrente.   É o relatório.  Voto   Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003466/2008­93  Resolução nº  2801­000.228  S2­TE01  Fl. 65          3 Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI  FEDERAL POR TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão relativa ao modo de cálculo do imposto de renda sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada  a  sua  repercussão geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria.  3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4.  Questão  de  ordem  acolhida para: a) tornar sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento  anterior  desta  Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem, dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem como dos  respectivos  agravos de  instrumento,  nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF,  RE  614406  AgR­QO­RG,  Relatora:  Min.  Ellen  Gracie,  julgado  em  20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.003466/2008­93  Resolução nº  2801­000.228  S2­TE01  Fl. 66          4 Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/06/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5468157 #
Numero do processo: 13009.000292/2008-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. AJUDA DE CUSTO. Os rendimentos decorrentes de ajuda de custo destinada a atender às despesas decorrente de remoção de um município para outro estão isentos se comprovada pelo contribuinte a efetiva mudança física de município por determinação do empregador. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Atilio Pitarelli. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 19/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1842; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13009.000292/2008­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.945  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  FRANK JORGE FARZAD CABRAL  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  IRPF. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. AJUDA DE CUSTO.  Os rendimentos decorrentes de ajuda de custo destinada a atender às despesas  decorrente  de  remoção  de  um  município  para  outro  estão  isentos  se  comprovada  pelo  contribuinte  a  efetiva  mudança  física  de  município  por  determinação do empregador.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  DAR  provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Núbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues  Pereira Lima e Atilio Pitarelli.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Atilio Pitarelli,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 9. 00 02 92 /2 00 8- 16 Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13009.000292/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.945  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 32 a 34:  O presente processo trata de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  ano  calendário  2006,  a  qual  alterou  o  resultado da Declaração  de  saldo  de  imposto  a  restituir  declarado  de R$27.187,12  para saldo de imposto a restituir igual a R$1.179,96.  De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  IBM Brasil ­ Indústria, Máquinas e Serviços Limitada– R$94.571,50  O enquadramento legal consta à fl. 07.  Cientificado  do  lançamento  em  15/02/2008,  ingressou  o  contribuinte,  em  03/03/2008, com a impugnação de fls. 01/04, instruída com documentos de fls. 05 a  27, onde traz as alegações a seguir sintetizadas.  Afirma  que  o  valor  tido  por  omitido  foi  pago  pela  IBM Brasil,  a  título  de  ajuda  de  custo,  por  ocasião  de  sua mudança  do município  de  Hortolândia  para  o  Município de São Paulo.  Diz que está juntando correspondência da fonte pagadora dirigida à Secretaria  da Receita Federal do Brasil, onde esclarece que o valor tido por omitido foi pago a  título de ajuda de custo de transferência nacional.  Aduz que a tributação desses valores fere os artigos 469 e 470 da CLT. Expõe  que,  segundo  a  legislação  trabalhista,  as  despesas  resultantes  da  transferência  de  empregado devem ser pagas pelo empregador. No seu caso, afirma que arcou com as  despesas da mudança e a IBM somente promoveu o ressarcimento desses gastos.  Reproduz julgados emanados da Justiça do Trabalho.  Acrescenta que a verba  recebida não compõe os  rendimentos de  férias  e de  décimo terceiro salário, o que evidencia seu caráter indenizatório.  Requer  o  acolhimento  de  sua  impugnação  bem  como  o  pagamento  da  restituição apurada na Declaração apresentada.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que não  restou  comprovado pelo  contribuinte que os  rendimentos  foram pagos  foram feitos para reembolsá­lo por despesas efetivamente incorridas e comprovadas por ele por  ocasião da mudança de domicílio, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13009.000292/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.945  S2­C1T2  Fl. 4          3 AJUDA DE CUSTO. ISENÇÃO.  Somente pode ser considerada isenta a ajuda de custo eventualmente recebida pelo  contribuinte, para atender despesas com transporte, frete e  locomoção do mesmo e  sua  família,  no  caso  de mudança  permanente  de  domicílio  de  um município  para  outro.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 38 a 40,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, insistindo que a verba recebida, não  gerou acréscimo patrimonial,  servindo para  recompor o patrimônio do contribuinte, devido a  transferência do empregado para domicílio diverso daquele constante do contrato de trabalho  que foi suportado pelo recorrente.  Apresentou  jurisprudência  para  suportar  o  sei  pedido,  requerendo  ao  final,  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência   Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata­se  nesse  processo  de  enquadramento  ou  não  de  rendimento  recebido  pelo interessado como ajuda de custo para atender remoção de empregado de um município a  outro.  A legislação competente, assim estabelece:  Art. 6º, XX, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, matriz legal do art.  39, I do RIR/99:   Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)   XX  ­  ajuda  de  custo  destinada  a  atender  às  despesas  com  transporte,  frete  e  locomoção do  beneficiado  e  seus  familiares,  em  caso  de  remoção  de  um  município  para  outro,  sujeita  à  comprovação posterior pelo contribuinte. (grifei)  Verifico que o cerne da questão é a prova que se houve ou não a remoção de  município,  determinado  pelo  empregador,  pois,  nesse  caso  são  obviamente  decorrentes  as  despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13009.000292/2008­16  Acórdão n.º 2102­001.945  S2­C1T2  Fl. 5          4 Para justificar seu pleito, o contribuinte alega na impugnação, fl. 01, que foi  removido  do  município  de  Hortolândia,  SP  para  São  Paulo  capital  e  para  comprovar  essa  remoção de município, fez juntar aos autos o documento de fl. 22, onde consta a descrição da  verba como ajuda de transferência nacional definitiva.  Verifica­se,  portanto,  que  ocorreu  a  transferência  de  munícipio,  requisito  objetivo e necessário para concessão da isenção da respectiva verba de ajuda de custo prevista  na legislação transcrita.  Nesse mesmo sentido já decidiu esse Conselho, verbis:  RENDIMENTOS ISENTOS. AJUDA DE CUSTO IRPF .  Comprovado que o contribuinte foi transferido e mudou­se para  outro município, o valor recebido como ajuda de custo no ano­ calendário de 1998 está isento de • Imposto sobre a renda.  Recurso provido.  (Acórdão n°. : 106­15.853, 21 de setembro de 2006.)  Destarte, concluo que a verba autuada se enquadra nos requisitos do art. 6º,  XX, da Lei nº 7.713, de 1988, especialmente no que se refere a remoção de um município para  outro.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, DOU PROVIMENTO  AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5544809 #
Numero do processo: 10768.906657/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 170 do CTN a compensação só é admitida na existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinez López, Fábia Regina Freitas e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado André Mendes Moreira, OAB/MG 87017. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 438          1 437  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.906657/2006­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.316  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  DCOMP ­ Pagamento a maior.  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.  COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 170 do CTN a compensação só é admitida na existência de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Maria  Teresa  Martinez  López,  Fábia  Regina  Freitas  e  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fez  sustentação oral  pela  recorrente o  advogado  André Mendes Moreira, OAB/MG 87017.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 66 57 /2 00 6- 68 Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 439          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 440          3 Relatório  Por economia processual e por bem relatar os fatos até aquele momento adoto o  relatório  elaborado  pela  4ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  II,  por  ocasião  da  elaboração  do  Acórdão nº 13­25.407, abaixo transcrito:  O presente processo foi formalizado com o objetivo de estabelecer tratamento  manual  à  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  21200.01100.130603.1.3.04­ 6908, transmitida eletronicamente em 13/06/2003, impressa às fls. 4 a 8, de crédito  proveniente  do  pagamento  de  COFINS,  período  de  apuração  de  jun/00,  sob  a  alegação de que este pagamento teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito  de COFINS, período de apuração mai/03, no valor total de R$ 1.423.082,93.   As  consultas  ao  sistema  SIEF,  fls.  2,  3,  9  a  11,  confirmam  o  DARF  discriminado à fl. 6.  Com  o  objetivo  de  conferir  certeza  e  liquidez  necessárias  à  compensação  pleiteada, nos moldes determinados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional,  o  presente  processo  foi  encaminhado  à  DEFIS/RJO  para  que  fosse  efetuada  diligência, nos termos do artigo 4° da IN­SRF n° 600/2005.  Em  decorrência  da  diligência  empreendida,  foram  anexados  ao  presente  processo  os  documentos  de  fls.  34  a  48,  bem  como  o  despacho  de  fl.  49,  que  concluiu que a interessada efetuou “... a exclusão da base de cálculo das referidas  exações de valores a título de ‘Custos de Interconexão’. Estes valores se referem a  montantes pagos a outras operadoras de telefonia, através das quais os clientes da  interessada faziam ligações telefônicas”.  Diante do exposto, a base de cálculo do COFINS (jun/00) e, em conseqüência,  a COFINS  devida  e  a  pagar  resultantes  da  diligência  estão  sintetizadas  na Tabela  infra:  Valores de COFINS*        P.A. jun/00  Base de Cálculo   260.036.462,43  Contribuição devida  7.801.093,87  Contribuição ­ ret org pub  ­  Contribuição a pagar    7.801.093,87  (*) Valores em R$   Por meio do Despacho Decisório datado de 10/04/2008 (fl. 64), a autoridade  competente:  a) Não homologou a(s) Dcomp(s) nº 21200.01100.130603.1.3.04­6908, anexa  às fls. 04 a 08, bem como das dcomp listadas às fls. 63, no valor de r$ 1.444.352,88.  b)  determinou  a  cobrança  dos  débitos  remanescentes  na(s)  DCOMP  nº  21200.01100.130603.1.3.04­6908 supramencionada(s).  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 441          4 O pedido foi indeferido sob o seguinte argumento:  1) O  crédito  pleiteado  pela  interessada,  correspondente  a  recolhimentos  que  teriam sido efetuados a maior de COFINS, período de apuração de jun/00, decorre  da  exclusão  dos  valores  pagos  pelas  concessionárias  de  serviços  de  telecomunicações a outras operadoras de telefonia.  2)  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  devem  efetuar  o  recolhimento  concernente ao PIS e a Cofins em obediência às disposições contidas na lei n° 9.718,  de 1998, em especial nos artigos 2° ao 4°, e demais normas supervenientes:     3)  A  Cofins  e  o  PIS  devidos  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  incidentes  sobre  o  faturamento  (receita  bruta)  admitem  as  exclusões  listadas  no  parágrafo  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  não  contemplando  os  valores  pagos  a  outras congêneres a título de “custos de interconexão”.  4)  A  Associação  Brasileira  de  Prestadores  de  Serviço  Telefônico  Fixo  Comutado ­ ABRAFIX, formalizou consulta encaminhada a Coordenadoria­Geral de  Tributação, processo n° 10168.000644/2003­08, na qual questiona a possibilidade de  excluir  da  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS/PASEP  (receita  bruta mensal)  os  valores  pagos  pelas  concessionárias  de  serviços  de  telecomunicações  a  outras  congêneres, a título de “co­prestação de serviços”.  5) Da análise deste processo de consulta foi proferida a Solução de consulta  COSIT n° 6, de 31 de março de 2004, cópia anexa fls. 41 a 48, concluindo que “os  valores  pagos  pelas  concessionárias  de  serviços  de  telecomunicações  a  outras  congêneres, a título de “co­prestação de serviços”, por serem considerados despesas  das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruta) mensal, base  de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.”  6) Em virtude do exposto, o COFINS devido relativo ao período de apuração  jun/00, de fato, corresponde a R$ 7.801.093,87.  7) A interessada apresentou DCTF, fls. 53, informando ter efetuado suspensão  do  débito  no  valor  de  R$  2.235.564,51,  restando,  portanto,  o  valor  de  R$  5.560.801,55, para complementar a quitação  total do débito. Tendo em vista que a  interessada  efetuou  pagamento  com DARF  nos  valores  de  R$  5.045.879,66  e  R$  60.400,00,  fls.  51  e  52,  totalizando  o  valor  de  R$  5.106.279,66,  inferior  ao  necessário para a quitação do débito, não resta comprovado saldo a restituir.      O interessado contestou o despacho decisório que indeferiu seu  pleito (fls. 122 a 131), argumentando, em síntese, que:  1) Versa  o  presente  processo  sobre Declaração  de Compensação  (DCOMP)  apresentada  pela  Requerente  à  Receita  Federal,  em  que  se  pretende  compensar  crédito  de  COFINS,  oriundo  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  período  de  apuração  06/2000,  com  débito  de  Cofins,  período  de  apuração  05/2003,  no  valor  total de R$ 1.423.082,93, débito de estimativa de CSLL, período de apuração 11/04  ,no valor  total de R$ 6.253,12, débito de Cofins, período de apuração 11/2003, no  valor  total  de  R$  4.715,08  e,  finalmente  débito  de  Cofins,  período  de  apuração  09/2003, no valor total de R$ 10.301,75.  2) O crédito  em comento decorre da exclusão da base de  cálculo da Cofins  (PA  06/2000),  dos  valores  a  título  de  custos  de  interconexão,  ou  seja,  daquelas  quantias  pagas  pelos  clientes  da  requerente  e,  posteriormente,  repassadas  às  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 442          5 concessionárias de serviços de telecomunicações pelos serviços prestados a estes por  aquelas concessionárias.  3) Resta por evidente que nenhuma empresa de telefonia detém rede própria  de transmissão que cubra todo o País, e muito menos todo o globo, pretensão que se  revelaria economicamente inviável, além de ocasionar desnecessária redundância de  meios.  4) Assim, para  completar parte de  suas  chamadas originadas de  sua área de  atuação,  vale­se  a  Requerente  (e  sempre  se  valeram  as  suas  sucedidas)  da  infra­ estrutura  instalada das demais  companhias  telefônicas,  por meio da  integração das  respectivas redes ­ que é obrigatória por lei.  5)  Tal  sistemática  recebe  a  denominação  técnica  de  interconexão  e  está  regulada  pela Lei  n°  9.472/97  (Lei Geral  de Telecomunicações)  e  pela Norma  n°  24/96  ­ Remuneração pelo Uso das Redes de Serviço Móvel Celular e de Serviço  Telefônico  Público,  aprovada  pela  Portaria  n°  1.537/96  do  Ministro  das  Comunicações.  6) No  entanto,  os  valores  recebidos  a  título  de  custos  de  intercomunicação,  apesar  de  serem  captados  pela  requerente,  são  repassados  às  concessionárias  que  efetivamente prestaram os serviços, constituindo receitas de terceiros. Destarte, resta  claro que eles não integram o faturamento da requerente (receita bruta operacional),  não devendo compor a base de cálculo da Cofins.  7) Todavia, ao analisar o presente pedido a autoridade fiscal manifestou­se no  sentido de que as exclusões do cômputo do faturamento efetuadas pela Requerente  seriam indevidas, não restando comprovada, por via reflexa, a liquidez e a certeza do  crédito constante na Declaração de Compensação. Por tais razões, entendeu por não  homologar a compensação veiculada nos presentes autos, bem como as DCOMP’s  referendadas  pelos  nº  31993.49002.311003.1.3.04­3210,  06125.58438.301204.1.3.04­1409 e 11445.70127.021006.1.7.04­0507.  8) A posição do Fisco, exarada no parecer conclusivo, causa dupla oneração  das  receitas  de  interconexão,  a  primeira  das  quais  (na  operadora  que  origina  a  chamada) é manifestamente indevida, por incidir sobre receita de terceiro, que passa  pelas  suas mãos  sem  jamais  lhe  pertencer. Nesse  sentido,  equivoca­se  o  Fisco  ao  asseverar  que  os  valores  recebidos  pela  Requerente  referentes  aos  custos  de  intercomunicação integram a base de cálculo da Cofins.  9)  A  exclusão  das  receitas  de  terceiros  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS não depende de autorização legal, por constituir hipótese de não­incidência  natural,  por  falta  de  subsunção  ao  conceito  de  receita  própria  da  entidade  que  as  recebe e depois repassa.  10) Como é cediço, a norma  isencional (a que equivale a autorização para a  exclusão de determinados tens da base de cálculo de um tributo) só se faz necessária  onde o tributo pudesse em princípio incidir.  11) Não menos do que por isso, mesmo à falta de regra expressa, tem o STJ  vedado  a  tributação  de  receitas  de  terceiros  pelo  ISS,  com  argumentos  que  se  aplicam inteiramente ao PIS e à COFINS.  12)  O  que  importa  é  distinguir  ­  como  anotado  pelo  STJ  no  REsp.  n°  777.717/MG,  ­  as  transferências  de  receitas  de  terceiros,  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (bem  como  do  ISS  e  de  quaisquer  outros  tributos  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 443          6 incidentes  sobre  a  receita ou o  faturamento),  das  simples despesas do  contribuinte  com a  realização de  sua  atividade, que não o  são  (sob pena de confundirem­se os  conceitos de receita e de lucro).  13) A diferença está em que as despesas relacionam­se à atividade do próprio  contribuinte (pagamento de seus empregados, dos fornecedores das mercadorias que  revende,  investimento  em maquinário,  etc.)  ou  a  atividades  que,  podendo  ser  por  este exercidas, são terceirizadas por simples questão de conveniência (a editora que,  em vez de  ter  ilustradores empregados,  terceiriza a atividade para outras empresas  ou profissionais autônomos). Por isso são indedutíveis da receita bruta.  14) Já as  receitas de terceiros dizem respeito à atividade de pessoas a que o  contribuinte  tem por força de recorrer na realização da atividade contratada com o  seu  cliente,  a  qual  desborda  de  seu  objeto  social  (como  pode  uma  agência  de  publicidade criar e veicular propaganda sem remunerar os veículos de comunicação?  como pode uma empresa distribuir filmes que não realizou, senão pagando royalties  ao titular dos direitos autorais? como pode uma agenciadora de mão­de­obra — que  não é uma empresa de segurança — atender à demanda de vigilância de um banco,  senão  contratando  pessoas  específicas  para  este  fim?)  ou  ultrapassa,  quando  necessária,  a  autorização  de  funcionamento  expedida  pelo  Poder  Público  (caso  da  empresa  de  telefonia  que  precisa  valer­se  de  rede  alheia  para  terminar  chamada  destinada a ponto situado fora de sua área de concessão).  15) Caso seja superada a argumentação acima sobre a inexistência de crédito a  ser  utilizado  nas  compensações,  o  que  se  admite  apenas  por  absurdo,  não  deve  prosperar  a  exigência  de  estimativa  de  CSLL  em  nome  da  requerente,  ora  contestada.  16) Afigura­se ilegal a exigência da estimativa mensal de CSLL, caso não seja  homologada a compensação objeto do presente processo, uma vez que as estimativas  são  objeto  de  obrigação  acessória,  convertendo­se  em  cumprimento  de  obrigação  principal somente após o fim de exercício anual. Assim, se pretende o Fisco exigir  débito de CSLL, a cobrança  fiscal deve  ter como objeto, não a estimativa mensal,  mas o tributo efetivamente devido, calculado em bases anuais, em relação ao qual o  Fisco  demonstre  exigir  saldo  devedor  residual  em  aberto,  em  respeito  as  diversas  manifestações do Eg. Conselho de Contribuintes Federal.   17) Por fim, pede a procedência da manifestação de inconformidade, para que  seja  homologada  a  compensação  efetuada,  reconhecendo­se  o  direito  creditório,  devidamente  atualizado,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  profligada  e  a  extinção do crédito tributário consubstanciado nas declarações de compensação não  homologadas.  Ao analisar referida manifestação de inconformidade, a 4ª Turma da DRJ/Rio  de Janeiro II proferiu o Acórdão nº 13­25.407, de 29/06/2009, assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000  SERVIÇOS  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.   A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 444          7 telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações  de  terceiros.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  9.718/1998, arts. 2º e 3º; AD SRF nº 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido – Comp. não homologada.  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário por meio do qual repete basicamente as mesmas argumentações colocadas em sede  de  manifestação  de  inconformidade,  delineando  um  estudo  no  sentido  de  que  as  receitas  decorrentes dos serviços de interconexão não são receitas da recorrente e, por esta razão, não  integrariam a base de cálculo da Cofins. No recurso voluntário não trouxe novamente a questão  referente à exigibilidade da CSLL – Estimativa citada acima nos itens 15 e 16 da manifestação  de inconformidade.  O processo foi sorteado para julgamento na 3ª Turma Especial da 3ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento que declinou de sua competência, em razão do valor, por meio do  Acórdão nº 3803­01413, de 06/04/2011.  É o relatório.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 445          8   Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  O  objeto  da  lide  do  presente  processo  é  idêntica  ao  do  Processo  nº  10768.906878/2006­36, alterando somente o período de apuração que naquele trata­se do fato  gerador de fev/2000 e neste jun/2000. Em razão de economia processual e nos termos do § 1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/99, peço vênia para utilizar como razão de decidir o voto vencedor  daquele processo, da autoria do Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, no Acórdão nº  3401­001187, de 03/02/2011, proferido para 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento do CARF, o qual transcrevo a seguir:  “Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base de  cálculo  do PIS  e COFINS.  Daí o indeferimento do ressarcimento.  A Recorrente, ao prestar os serviços de telecomunicações aos seus clientes (os  assinantes  ou  usuários,  nas  normas  da  Anatel),  também  utiliza  a  rede  de  outras  operadoras. Os seus clientes, chamados visitantes em relação às demais operadoras,  visitadas,  possuem  contrato  tão­somente  com  a  Recorrente,  enquanto  esta  é  que  contrata  com as  demais  empresas  de  telecomunicações  (visitadas). Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados  pela  Recorrente:  um  com  seus  clientes,  outro  com  as  demais  operadoras,  que  quando  visitadas  são  credoras  em  relação à Recorrente, e quando visitantes, devedoras. Por inexistir qualquer contrato  entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas e os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada  uma das demais operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos e valores de  interconexão,  tais valores são devidos à Recorrente, e não às  demais operadoras, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e  seu  cliente,  e  não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação. Tanto é assim que inúmeros planos de telefonia contratados com  os  assinantes  ou  usuários  contemplam  preços  de  roaming,  de  deslocamento  e  de  adicional  por  chamada  em  viagens  inferiores  aos  estipulados  no  plano  básico  da  operadora visitada.  A  regulamentação  feita  pela  Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos  concedidos  aos  clientes  não  afetarem  os  valores  devidos  às  operadoras  credoras  ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,  aprovada  pela  Portaria  do  Ministério  das  Comunicações  nº  1.537,  de  04/11/1999.  Essa  Norma  ainda  evidencia  que  as  operadoras  credoras  ou  visitadas  recebem  das  operadoras  visitantes  (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 446          9 operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do  subitem 3.6.2. Observe­se a referida Norma (negritos acrescentados):  3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 447          10 Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso  4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos  6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 448          11 6.3. Os  valores  correspondentes  ao  uso  do  SMC,  efetuado  por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.  As Normas acima guardam consonância com a Lei nº 9.472/97 (Lei Geral das  Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins  os  valores  pagos  pela  Recorrente  pelos  custos  de  interconexão,  como  se  fossem mero  repasses.  Poderia  se  cogitar  de mero  repasse  apenas  se  os  contratos  fossem firmados entre os assinantes e as operadoras visitadas ou credoras (credoras  em relação à Recorrente, mas não aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores  do plano do assinante fossem iguais aos pagos pela Recorrente às demais empresas  de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS  e Cofins pelo regime não­cumulativo. Todavia, as receitas decorrentes da prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime  cumulativo,  conforme  os  arts.  8º,  VIII,  da  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  10,  VIII,  da  Lei  nº  10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in idem, que ocorre quando os tributos são repetidos sobre a mesma base de cálculo  (bis: repetição; in idem: sobre o mesmo). Nada tem de ilegal ou inconstitucional essa  incidência, especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da  competência residual do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS  Faturamento  por  se  enquadrarem,  as  duas  Contribuições,  no  art.  195  do  texto  constitucional. O  que  a  Constituição  também  veda  é  a  bi­tributação  existência  de  tributos concorrentes instituídos por sujeitos ativos distintos: União e Estado, Estado  e Município, etc , inexistente no caso do PIS e da Cofins.  Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.  Sem a regulamentação do referido inciso, atribuída ao Executivo, a norma por  ele  veiculada  não  teve  eficácia  suficiente  à  dedução  pretendida.  Neste  sentido  já  assentou o STJ, como se observa no seguinte julgado:  Fl. 454DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 449          12 RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.   1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  RS  (2002∕00836607) DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado).  A decisão  acima produz  a melhor  interpretação,  ao determinar que o  citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de  revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­ 35, de 24/08/2001, em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação  do STJ, ao encontro do Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de  20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como  receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  observo  que  os  valores  de  interconexão  pagos  por  prestação  de  serviços de telecomunicações não se assemelham àqueles que compõem os fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis  municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações. Por isso a exclusão prevista no art. 33 do Decreto nº 4.524/2002  (Regulamento do PIS e Cofins) é restrita às concessionárias do serviço de transporte  público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.”  Por  entender  da  mesma  forma  e  não  estando  demonstrada  a  existência  do  crédito  líquido e  certo contra a Fazenda Nacional, nos  termos do art. 170 do CTN, voto por  negar provimento ao recurso voluntário, pela não homologação da compensação declarada.      Fl. 455DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10768.906657/2006­68  Acórdão n.º 3301­002.316  S3­C3T1  Fl. 450          13 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 456DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 11522.001947/2010-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 DECADÊNCIA Na ocorrência de simulação, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 173, do CTN. DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO- É atribuída à fiscalização da RFB a prerrogativa de, seja qual for a forma de contratação, desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurados empregados da empresa para a qual os serviços foram prestados. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de a contabilidade da empresa não registrar o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse caso, a fiscalização lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 6º, da Lei 8.212/91, c/c artigo 233, do Regulamento da Previdência Social. ALIMENTAÇÃO IN NATURA - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN
Numero da decisão: 2301-003.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em não retificar a multa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Mauro José Silva, que votaram em conhecer de ofício e retificar a multa; b) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, devido à aplicação da regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que votou em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, devido à ausência de comprovação de dolo; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, excluir do lançamento os valores relativos ao auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 222          1 221  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.001947/2010­45  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.359  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO: PESSOA JURÍDICA  Recorrente  SANTISTA DISTRIBUIÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  DECADÊNCIA  Na  ocorrência  de  simulação,  aplica­se  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173, do CTN.  DESCARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO PACTUADO­  É atribuída à fiscalização da RFB a prerrogativa de, seja qual for a forma de  contratação,  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurados  empregados  da  empresa  para  a  qual  os  serviços  foram  prestados.  AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO  Aplicável  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  aferição  indireta/arbitramento na hipótese de a contabilidade da empresa não registrar  o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço. Nesse caso, a  fiscalização  lançará  o  débito  que  imputar  devido,  invertendo­se  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte,  com  esteio  no  artigo  33,  §  6º,  da  Lei  8.212/91,  c/c  artigo 233, do Regulamento da Previdência Social.   ALIMENTAÇÃO IN NATURA ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  não  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 19 47 /2 01 0- 45 Fl. 230DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   2 Henrique  Pires  Lopes  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  conhecer  de  ofício  e  retificar  a  multa;  b)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  preliminares,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  que  votou  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação  da  regra  expressa  no  §  4º, Art.  150  do CTN,  devido  à  ausência  de  comprovação de dolo; II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso,  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  ao  auxílio  alimentação,  nos  termos  do  voto  da  Relatora; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos  do voto do(a) Relator(a)   MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.     BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro José Silva, Leonardo Henrique Lopes  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 223          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição dos segurados, empregados e contribuintes individuais.  Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  126),  o  débito  lançado  se  refere  a:  a)  contribuições devidas pelos contribuintes  individuais, não declarados em GFIP  (LEV CI); b)  valores  aferidos  pela  diferença  entre  as  remunerações  obtidas  através  de  entrevistas  e  as  remunerações informadas na GFIP (LEV ET); c) contribuição dos segurados empregados que  constavam nas folhas de pagamento da empresa CDL, não declarados em GFIP (LEV FD); d)  contribuição  dos  segurados  empregados  que  constavam  nas  folhas  de  pagamento,  mas  não  foram declarados em GFIP (LEV FP); e) valores aferidos da diferença entre as remunerações  obtidas  através  da  média  geral  e  as  remunerações  informadas  na  GFIP,  dos  segurados  empregados que foram registrados na empresa CDL Transportes Rodoviário Ltda (LEV MC);  f)  valores  aferidos  da  diferença  entre  as  remunerações  obtidas  através  da  média  geral  e  as  remunerações  informadas  na  GFIP,  dos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa  (LEV MD);  g)  contribuição  de  segurados  empregados,  incidente  sobre  os  valores  pagos,  a  título  de  salário  e  comissões,  a  pessoas  físicas  não  registradas  pela  empresa  (LEV  NR); h) valores contabilizados a  título de pró­labore a sócios  (LEV PL);  i) valores apurados  nos processos  trabalhistas e que não foram objeto de execução pela Justiça do Trabalho, não  declarados  na GFIP  (LEV PT);  j) valores  obtidos  nas  notas  fiscais  referente  as  despesas  de  alimentação,  sem  inscrição  no  PAT  (LEV  RF),  e  k)  valores  relativos  aos  pagamentos  realizados aos contribuintes individuais na condição de transportador rodoviário autônomo, não  declarados na GFIP (LEV TA).  A autoridade  lançadora  esclarece que, com o objetivo de obter  informações  acerca dos segurados empregados, foram obtidas informações em algumas varas da Justiça do  Trabalho,  tendo  sido  constatado  um grande  número  de processos,  sendo que  as  informações  obtidas serviram de base para lançamento de fatos geradores,  ressaltando que os cálculos e a  execução dos débitos trabalhistas apurados no processo trabalhista oriundos de conciliação ou  sentença são de competência da Justiça do Trabalho, e os valores das contribuições devidas à  Previdência Social apurados foram considerados no cálculo da apuração da multa da GFIP em  função de não  terem sido declarados os segurados no referido documento em código próprio  (650).  Segundo  ainda  relato  fiscal,  em  entrevista  realizada  com os  empregados da  empresa,  constatou­se  que  praticamente  todos  os  entrevistados  recebiam  comissão  sobre  as  vendas  realizadas,  e  que,  em  relação  a  remuneração  média  recebida  informada  pelo  entrevistado, verificou­se que a mesma é bem superior à remuneração informada pela empresa,  sendo que a íntegra das entrevistas consta do Anexo XXVII.  A auditoria concluiu, da análise da documentação apresentada pela autuada,  das informações obtidas junto à Justiça do Trabalho, e das diligências realizadas em algumas  empresas,  a  ocorrência  de  diversas  irregularidades  relativas  ao  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias, sendo uma delas o pagamento de comissões para empregados vendedores ou  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   4 promotores de vendas em valores superiores ao valor  informado na folha de pagamento e na  GFIP.  Informa que, diante de informações coletadas nos processos trabalhistas, foi  realizada  diligencia  na  empresa  Consórcio  Distribuidor  Imp  e  Exp  Ltda  –  CDL  e  feitas  entrevistas com empregados da mesma, tendo­se verificado, através de fatos e documentos, que  a  CDL  era  uma  empresa  de  fachada,  cuja  administração  era  realizada  pela  Santista  Distribuições Ltda.  Expõe, a seguir, as razões pelas quais entendeu que os empregados da CDL  eram,  na verdade,  empregados  da  recorrente,  e  informa que  foi  desconsiderada,  para  fins  de  fiscalização,  a  pessoa  jurídica  da  empresa  CDL,  sendo  que  os  empregados  da mesma,  bem  como  os  fatos  geradores  ocorridos  em  seu  CNPJ,  foram  considerados  como  da  empresa  Santista Distribuições.  Esclarece que foram efetuadas glosas de salário família e salário maternidade  relativos  aos  empregados para os quais não  foi  apresentada,  nem pela  recorrente e nem pela  CDL, toda a documentação comprobatória para a concessão dos referidos benefícios.  Elabora  quadro  discriminativo  com  as  pessoas  físicas  que  receberam  pagamentos, extraídos dos lançamentos contábeis e dos comprovantes e recibos de pagamento  apresentados,  contendo  tipo  e  número  do  documento,  data  da  emissão,  nome do  favorecido,  valor  e  descrição  do  serviço,  e  que  foram  enquadrados  como  contribuintes  individuais  pela  fiscalização,  bem  como  quadro  listando  os  pagamentos  realizados  a  transportadores  autônomos, tendo sido utilizada a base de cálculo de 20% sobre o valor pago a título de frete  ou carreto.  Afirma  que  realizou  aferição  indireta  para  apurar  o  real  salário  de  contribuição daqueles empregados que não ingressaram com ação trabalhista contra a empresa,  e nem compareceram à entrevista, e fundamentou seu procedimento no § 6o, do art. 33, da Lei  8.212/91, expondo o cálculo realizado, utilizado tanto para a empresa recorrente como para a  CDL,.cuja personalidade jurídica foi descaracterizada pela fiscalização, para fins tributários.  Constatou­se,  ainda,  que  alguns  empregados  que  constam  das  folhas  de  pagamento não constam das GFIPs, e outros tiveram sua remuneração declarada em GFIP em  um valor menor do que o que consta das folhas.  Consta, ainda, o fornecimento de refeição para os empregados sem inscrição  das  empresas  no  PAT  e  pagamentos  de  valores  relativos  a  dias  trabalhados,  salário,  vale­ transporte e horas­extras para pessoas físicas que, pela natureza dos pagamentos e pela análise  dos  demais  documentos,  a  fiscalização  entendeu  que  se  tratavam  de  empregados  não  registrados.  Verificou­se  também,  nos  registros  contábeis,  pagamento  de  pró­labore  a  sócio.  O  fiscal  autuante  esclarece  que,  devido  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna  (art. 106,  inc.  II,  c, CTN),  foi  realizada a comparação entre  as multas  aplicadas  de  acordo  com  a  legislação  anterior  a MP  n°  449/2008,  com  as  de  acordo  com  a  legislação  atual,  tendo  sido  elaborado  o  quadro  de  fls.  344,  que  demonstra  que,  para  as  competências  a  11/2005,  12/2005,  03/2006,  04/2006,  06/2006,  07/2006  e  08/2006,  a  multa  anterior é mais benéfica para o contribuinte, tendo sido lavrado AI CFL 68.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 224          5 A seguir,  a autoridade  lançadora expõe os motivos pelos quais entende que  ocorreu dolo, o que configura circunstancia agravante da penalidade nas multas aplicadas pelo  descumprimento de obrigações acessórias, e que enseja a aplicada da regra decadencial regida  pelo art. 173, do CTN.  Informa  que,  tendo  em  vista  a  omissão  de  contribuições  previdenciárias,  situação que, em tese, configura a prática de crime previsto no artigo 337­A do Decreto­Lei n°  2.848/40 ­ Código Penal, incluído pela Lei n° 9.983/2000, será emitido a REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS, com informação à autoridade competente para as providências  cabíveis.  A  recorrente  apresentou  defesa  e  a Secretaria da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Acórdão  01­22.316,  da  5a  Turma da DRJ/BEL  (fls.  188),  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo o crédito tributário,   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  221), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Insurge­se  contra  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  CDL, entendendo que esta somente poderia ser decretada  judicialmente, a  teor do art. 50, do  Código Civil, sendo que a autuação se deu com base em presunções, uma vez que a mesma não  esclareceu suficientemente o conteúdo e o alcance da imputação.  Defende  que  o  art.  116,  do  CTN,  não  é  auto­aplicável,  pois  requer  a  sua  previsão por  lei em sentido estrito, acrescentando que o referido dispositivo  legal, carente de  regulamentação, é inaplicável à elisão, mas tão somente à evasão.  Assevera  que,  no  presente  caso,  não  há  que  se  falar  em  evasão,  pois  não  houve o critério jurídico de abuso de direito ou de formas, uma vez que não houve a intenção  da  impugnante  no  resultado  econômico,  em  afastar,  reduzir  ou  retardar  a  incidência  da  tributação  com  o  suposto  ato  simulado,  pois  a  constituição  da  empresa  CDL  Transportes  Rodoviários Ltda está vinculada ao objetivo empresarial e contratual.  Reafirma  que  a  empresa  CDL  foi  regularmente  constituída,  tendo  como  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  de  transporte  rodoviário  de  carga,  possuindo  personalidade  jurídica  e  atividade  totalmente  distintas  das  da  recorrente,  possuído  registros  contábeis próprios, movimentação financeira e sede próprias, entre outros.  Conclui que a desconsideração da personalidade de pessoa jurídica da CDL é  incabível e enseja a nulidade do lançamento em relação às rubricas FD e MC.  Sustenta que, para a aplicação das penalidades gravosas, há que se provar a  ocorrência de dolo, ou que efetivamente não foi feito, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   6 qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Quanto  à  aferição  indireta,  entende  que,  para  utilizá­la,  é  necessário  que  tenha  ocorrido  a  descaracterização  da  contabilidade  do  contribuinte,  o  que  não  foi  feito,  e  transcreve  o  art.  33,  §  6o,  da  Lei  8.212/91,  reiterando  que,  em  se  tratando  de  processos  administrativos ou judiciais, não se pode admitir as suposições.  Frisa  que  apenas  a  existência  de  presunção  não  pode  caracterizar  o  crédito  tributário,  podendo  ser  utilizada  para  provar  o  fato,  mas  nunca  para  constituir  o  fato,  pois,  baseada  em  juízo  de  probabilidade,  a presunção  não  constitui  prova  segura  e,  como  tal,  não  fornece ao julgador a certeza necessária para alicerçar o crédito pretendido pelo Fisco.  Infere  que,  ausente  a  fundamentação  para  a  utilização  da  aferição  indireta,  prejudicada está a motivação do ato administrativo de lançamento, sendo incabível a cobrança  das rubricas MD, MC e ET.  Quanto ao fornecimento de refeições, repete que as despesas registradas nas  contas  contábeis  apontadas  não  representam  fornecimento  de  refeições  de  que  trata  o  PAT,  sendo apenas despesas com lanches e refeições, não havendo que se falar em obrigatoriedade  de cadastro no referido programa, devendo ser excluído o levantamento RF.  Assegura, ainda, que é  incabível a afirmação de que houve valores pagos a  título de comissão sem a devida contabilização e que é inadequada a aplicação da divisão do  saldo da conta contábil de Comissões e Vendas pelo saldo da conta Venda de Mercadorias para  apurar  as  comissões  dos  representantes  comerciais,  motivo  pelo  qual  requer  a  exclusão  dos  valores devidos a título de CI e NR.  Relativamente  às  comissões  pagas  aos  representantes  comerciais,  confirma  que, de fato, os pagamentos  foram realizados por meio de notas  fiscais, mas que, entretanto,  entende que não há que se falar em fraude, uma vez que a relação jurídica está  lastreada por  contratos e documento fiscal.  Reitera que o critério adotado pela  fiscalização para aferição das comissões  pagas não é  adequado, uma vez que nem  toda  receita de vendas de mercadorias depende da  intermediação  de  negócios  dos  representantes  comerciais,  pois  diversas  delas  são  realizadas  diretamente  com  a  Santista  Distribuições,  sem  que  haja  a  prestação  de  serviços  dos  representantes, não ensejando, assim, pagamento de comissões.  Requer a exclusão dos levantamentos CI e NR, insistindo no entendimento de  que  é  incabível  a  afirmação  de  que  houve  valores  pagos  a  título  de  comissão  sem  a  devida  contabilização.  Impugna, os levantamentos FP, PL, PT e TA, argumentando que os critérios  utilizados  pela  fiscalização  não  trazem  segurança  jurídica  para  o  contribuinte,  em  face  do  critério de aferição utilizado.  Finaliza requerendo o conhecimento do Recurso Voluntário para que seja­lhe  dado provimento, com a reforma integral do Acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 225          7   Voto             Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue.  Preliminarmente, insiste na decadência dos valores lançados entre 01/2005 a  12/2005, com a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do CTN.  Contudo, aplica­se o prazo decadencial previsto no art. 150 do CTN, apenas  quando  não  for  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  que  não  é  o  caso  presente,  já  que  a  fiscalização  constatou  e  comprovou  a  ocorrência  dessa  primeira  situação,  caso em que se aplica o prazo previsto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  também  se  apresentam  no  mesmo  sentido, ou seja,  restando caracterizada nos  autos a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação,  deixa de  ser aplicado o § 4º do art. 150, para a  aplicação da  regra geral  contida no art. 173,  inciso I ambos do CTN.  Abaixo  transcrevo,  a  título  de  exemplificação,  as  ementas  de  alguns  acórdãos:  “1º Conselho – 8ª Câmara  Recurso 146870 – Acórdão 108­09631  Ementa: Assunto:  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa  Jurídica  ­  IRPJAno­calendário: 1998  DECADÊNCIA. Para os  tributos  lançados por homologação, o  início da  contagem do prazo decadencial  é o da ocorrência do  fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou  simulação,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN.  Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo  decadencial  é  realizada  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN”  “1º Conselho – 7ª Câmara  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   8 Recurso 152994 – Acórdão 107­09311  Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário:  1999,  2000  IRPJ.  DECADÊNCIA..  DOLO,  FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Nos  lançamentos  por  homologação,  a  contagem  do  prazo  decadencial,  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação;  nesses  casos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  segue  a  regra  geral prevista no art. 173, I, do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  FRAUDE.  ART.  173, I, DO CTN. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 8212/91.  Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições  sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não  pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência,  afastando  a  regra  expressa  do  CTN,  formalmente  lei  complementar.  MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA.  A  falta  de  escrituração  de  parte  expressiva  das  receitas,  reiteradamente,  em  todos  os  meses  de  dois  anos­calendário  consecutivos,  demonstra  ter  a  autuada  agido  com  dolo,  caracterizando  o  evidente  intuito  de  fraude,  que  dá  ensejo  à  aplicação  da multa  por  infração  qualificada,  no  percentual  de  150%.”  Portanto, resta afastada a aplicação do § 4º do art. 150 para a aplicação do art.  173 inciso I, ambos do CTN.  Dessa forma, considerando o exposto acima, constata­se que não se operara a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito,  uma vez  que,  para  a  primeira  competência  lançada, 01/2005, a contribuição é devida somente a partir de 02/2005, iniciando­se a contagem  do prazo em 01/01/2006, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento  poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima.   Portanto,  o  Fisco  se  encontra  ainda  no  direito  de  cobrar  as  contribuições  devidas lançadas por meio do AI em tela.  No mérito, a recorrente insurge­se contra a desconsideração da personalidade  jurídica da empresa CDL, entendendo que esta somente poderia ser decretada judicialmente, a  teor do art. 50, do Código Civil, sendo que a autuação se deu com base em presunções, uma  vez que a mesma não esclareceu suficientemente o conteúdo e o alcance da imputação.  Entretanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  a  desconsideração  da  personalidade jurídica não é ato privativo do Poder Judiciário. Esse é o entendimento fixado na  jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e de nossos tribunais, conforme julgados cujos  trechos transcrevo abaixo:  TRF 1ª Região ­ Apelação Cível 94.01.13621­1/MG DJ 12/04/2002  “Salienta­se  ainda  que  é  desnecessária  qualquer  declaração  judicial prévia para anular os atos  jurídicos entre as partes,  já  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 226          9 que  seus  reflexos  tributários  existem  independentemente  da  validade  jurídica  dos  atos  praticados  pelos  contribuintes,  nos  termos do artigo 118, I, do Código Tributário Nacional.  Ademais,  a  questão  central  dos  autos  cinge­se  à  repercussão  para  os  efeitos  tributários  do  ato  simulado,  ou  seja,  de  sua  ineficácia para fins de dedução de tais prejuízos.  Uma  vez  comprovada  que  o  sujeito  passivo  agiu  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  como  de  fato  o  foi  no  caso  em  tela,  a  autoridade  administrativa  tem  plenos  poderes  para  efetuar  a  glosa  da  dedução  de  imposto  ilegitimamente  realizada  pela  Autora, nos termos do art. 149, inciso VII, do CTN...”  TRF  4ª  Região  ­  Apelação  Em  Mandado  De  Segurança  nº  2003.04.01.058127­4 – Data da Decisão: 31/08/2005  PROCESSUAL  CIVIL.  JULGAMENTO  ULTRA  PETITA.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  IMPOSTO  DE  RENDA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  (...)  3.  A  proposição  de  invalidade  do  procedimento  fiscal  não  merece guarida, pois os elementos coligidos aos autos dão conta  de que o Fisco procedeu à  investigação e à  fiscalização dentro  dos  limites da  lei,  não ocorrendo qualquer  excesso  violador de  direito individual, garantindo­se à impetrante a ampla defesa e o  contraditório, tanto na via administrativa, quanto na judicial.   4.  Restando  provados,  à  saciedade,  os  fatos  que  embasaram  o  lançamento tributário, bem como o dolo, a fraude e a simulação,  é  desnecessária  a  utilização  da  teoria  da  desconsideração  da  personalidade jurídica da empresa, aplicando­se o art. 149, VII,  do CTN.  Acórdão 107­08247– Sétima Câmara – 12/09/2005  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA – OMISSÃO DE  RECEITA  –  INTERPOSIÇÃO  DE  PESSOAS  –  SIMULAÇÃO.  Comprovado pela Fiscalização  que  a Recorrente  utilizou­se  de  terceiro  para  omitir  receita,  fato  este  que  não  foi  descaracterizado  em  qualquer  momento  por  aquela,  é  de  ser  mantido o Lançamento de Ofício.  IRPJ  –  SIMULAÇÃO  –  MULTA  AGRAVADA.  Mantém­se  a  multa agravada se caracterizada a omissão de receita através de  simulação.  Nesse sentido, cita­se o entendimento de Heleno Tôrres em sua obra Direito  Tributário e Direito Privado – Autonomia Privada, Simulação, Elusão Tributária – Ed. Revista  dos Tribunais – 2003 – pág. 371:  “Como  é  sabido,  a Administração Tributária  não  tem nenhum  interesse  direto  na  desconstituição dos atos simulados, salvo para superar­lhes a forma, visando a alcançar a substância  negocial,  nas hipóteses de  simulação absoluta. Para a Administração Tributária,  como bem recorda  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   10 Alberto Xavier, é despiciendo que tais atos sejam considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes  nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre terceiros ou nas relações entre terceiros  com  interesses  conflitantes.  Eles  são  simplesmente  inoponíveis  à  Administração,  cabendo  a  esta  o  direito de superação, pelo regime de desconsideração do ato negocial, da personalidade jurídica ou da  forma  apresentada,  quando  em  presença  do  respectivo  “motivo”  para  o  ato  administrativo:  o  ato  simulado”  A  fiscalização  observou,  na  ação  trabalhista  movida  por  Antonio  Carlos  Nonato  de  França  contra  a  recorrente,  que  o  reclamante  havia  sido  contratado  pela  empresa  Consórcio  Distribuidor  Imp  e  Exp  Ltda,  CNPJ  07.117.825/0001­30,  sendo  alegado  pela  reclamada a ilegitimidade passiva, o que foi afastado pelo Juiz do Trabalho, tendo em vista as  provas acostadas aos autos daquela ação, que comprovaram que quem assinava os documentos  pertinentes ao setor de pessoal era o gerente da reclamada.  Da  análise  das  entrevista  com  os  empregados  da  CDL,  bem  como  dos  documentos apresentados pelos entrevistados, a fiscalização verificou que essa empresa era de  fachada, sendo a administração de suas atividades realizadas pela Santista Distribuições Ltda.  Quem fazia anotações nas carteiras de trabalho e assinava alguns  termos de  rescisão  do  contrato  de  trabalho  dos  empregados  da  DCL  era  o  supervisor  administrativo,  empregado da recorrente desde 01/06/2005.  Alguns dos  entrevistados,  quando questionados  sobre o  seu  chefe  imediato,  apontavam empregados da Santista, e muitos deles nem sabiam que eram contratados da CDL,  pois acreditavam que possuíam vínculos com a recorrente.  A empresa Consórcio Distribuidor Imp e Exp Ltda (CDL), que funcionava no  mesmo endereço da recorrente, foi constituída em 26/11/2004, tendo como um dos sócios o Sr.  Roy Robert Escurra Guillen, a quem cabia a administração da sociedade, assim permanecendo  até 18/01/2008, quando deixou a sociedade e houve a alteração da razão social da empresa para  Transportes Rodoviário Ltda.  Verifica­se, da análise dos documentos juntados aos autos pela fiscalização,  uma  clara  simulação  na  contratação  dos  empregados  pela  empresa  CDL,  que,  na  realidade,  eram empregados da recorrente.  Portanto,  ao  contrário  do  que  entende  a  autuada,  na  presença  de  dolo  e  simulação,  a  auditoria  fiscal  tem o dever­poder  de não permanecer  inerte,  pois  tais negócios  são inoponíveis ao fisco no exercício da atividade plenamente vinculada do lançamento, que no  caso em tela encontra respaldo ainda no artigo 149, inciso VII do CTN que dispõe o seguinte:  Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  .........................................  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  A recorrente alega que o art. 116, do CTN, não é auto­aplicável, pois requer a  sua previsão por lei em sentido estrito, acrescentando que o referido dispositivo legal, carente  de regulamentação, é inaplicável à elisão, mas tão somente à evasão.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 227          11 Ocorre  que  a  fiscalização  não  fundamentou  a  descaracterização  da  personalidade  jurídica  da  empresa  CDL  no  citado  art.  116,  como  entendeu  de  forma  equivocada a recorrente.  Em  nenhum  momento  do  Relatório  Fiscal  há  a  referência  ao  mencionado  dispositivo legal.  A  fiscalização  apenas  afirmou,  e  comprovou  suas  afirmações  com  farta  documentação,  que  os  empregados  da  CDL  eram,  na  verdade,  empregados  da  recorrente  e,  dessa forma, considerou os fatos geradores da contribuição previdenciária ocorridos no CNPJ  da CDL como sendo da empresa recorrente.  A documentação juntada aos autos, como resultado das entrevistas, decisões  judiciais  nas  ações  trabalhistas,  entre  outros,  demonstram  que  os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  CDL,  eram,  na  realidade,  subordinados  à  recorrente,  possuindo  como  chefes  imediatos empregados registrados da recorrente.   Outro elemento que reforça a convicção de que se trata de uma única empresa  (matriz e filial), é o fato de a empresa CDL ter sido constituída pelo sócio da recorrente, e ter  funcionado no mesmo endereço da Santista.  Na definição de Clóvis Beviláqua, a simulação é uma declaração enganosa da  vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado (Código Civil dos Estados  Unidos do Brasil Comentado – 15ª Edição).   O Código Civil Brasileiro de 2002 traz, no § 1o, do art. 167, as hipóteses em  que fica configurada a ocorrência de simulação:   Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado, mas  subsistirá  o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.   § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:   I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;   II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;   III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados  E,  conforme  demonstrado  nos  autos,  a  situação  verificada  pela  auditoria  fiscal se enquadra perfeitamente no dispositivo legal transcrito acima.  Segundo Orlando Gomes, ocorre simulação quando em um negócio jurídico  se verifica  intencional divergência  entre  a vontade  real  e  a vontade declarada,  com o  fim de  enganar terceiro (Introdução ao Estudo do Direito – 7ª Edição).  E,  de  acordo  com  o  art.  118,  inciso  I  do  CTN,  a  definição  legal  do  fato  gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   12 contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.  Assim, em respeito ao Princípio da Verdade Material e pelo poder­dever de  buscar o ato efetivamente praticado pelas partes, a Administração, ao verificar a ocorrência de  simulação,  pode  superar  o  negócio  jurídico  simulado  para  aplicar  a  lei  tributária  aos  verdadeiros participantes do negócio.  Nesse sentido, concluo que o entendimento da fiscalização, corroborado pela  autoridade julgadora de primeira instância, não merece reparos.  A  autuada  insurge­se  contra  a  aplicação  das  penalidades  gravosas,  entendendo que há que se provar a ocorrência de dolo, já que dolo não se presume, devendo ser  demonstrada  a  materialidade  dessa  conduta,  evidenciando  não  somente  a  intenção,  mas  também o seu objetivo.  Discorre sobre as diferenças entre sonegação e inadimplência, para concluir  que  a  recorrente,  se  cometeu  algum  ilícito,  não  teve  a  intenção  de  praticá­la,  não  havendo  qualquer prova de que a recorrente tenha agido com dolo, tornando­se atípica a conduta a ela  imputada.  Ora, mas  tudo o que a  fiscalização  relatou demonstra o dolo, a  intenção de  sonegar tributo, por parte da recorrente.  O fato de informar, em folha de pagamento e em GFIP, remuneração de seus  empregados em valor menor ao que foi efetivamente por ela pago, bem como a simulação de  contratação de empregados por meio de empresa interposta, ou mesmo o não registro de alguns  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços  deixam  clara  a  intenção  da  recorrente  em  omitir fato gerador da contribuição previdenciária, para pagar menos tributo.  A  fiscalização  verificou  que  a  recorrente  remunerava  pessoas  físicas,  pagando  dias  trabalhados,  salário,  vale­transporte  e  horas  extras  e  constatou  que  tais  trabalhadores não constavam dos livros de registros de empregados da empresa.   Vale observar que a recorrente não afastou, de forma específica, nenhuma das  acusações feitas pela  fiscalização, ou trouxe qualquer documento para provar suas alegações,  se limitando a fazer afirmações genéricas, discorrendo sobre conceitos jurídicos, sem, contudo,  juntar  qualquer  elemento  que pudesse  afastar,  ou  ao menos  por  em dúvidas  as  acusações  da  auditoria da RFB.  Já  a  autoridade  lançadora  juntou  farta  documentação,  comprovando  a  existência de dolo.  Há  mandamento  expresso  na  Lei  9.784/99  quanto  ao  ônus  probatório,  conforme segue: ART 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do  dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  A recorrente apenas alega, mas não prova, que não houve dolo. Porém, não  basta alegar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita­se às  conseqüências  do  sucumbimento,  porque  não  basta  alegar.  E  a  convicção  da  autoridade  julgadora advém, no processo administrativo fiscal, dos elementos probatórios carreados pela  fiscalização  e  pela  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  juntar  aos  autos  elementos  comprobatórios dos fatos alegados.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 228          13 Ademais, cumpre ressaltar que a recorrente parcelou, no processo que discute  a contribuição da empresa e ao RAT, o débito lançado por meio do levantamento NR­ relativo  aos  empregado  não  registrados,  apresentando  requerimento  por meio  do  qual  declarou  estar  ciente  de  que  o  pedido  importa  em  confissão  irretratável  da  dívida  (fls.  389  do  processo  11522001798/20010­14).  A conduta da recorrente de não registrar segurado empregado, confessado por  ela própria, corrobora o entendimento de existência de dolo.  Assim, está correta a caracterização de dolo, realizada pela fiscalização.  Quanto à aferição indireta, a autuada infere que, para utilizá­la, é necessário  que tenha ocorrido a descaracterização da contabilidade do contribuinte, o que não foi feito, e  transcreve  o  art.  33,  §  6o,  da  Lei  8.212/91,  reiterando  que,  em  se  tratando  de  processos  administrativos ou judiciais, não se pode admitir as suposições.  Ocorre que não houve suposições, e  sim constatações dos  fatos  relatados, e  comprovados por meio de documentos.  E o § 3o, do art. 33 citado acima, deixa claro que o método de arbitramento  não  poderá  ser  utilizado  somente  nos  casos  em  que  a  contabilidade  seja  totalmente  desconsiderada ou declarada imprestável para todos os fins, mas também nos casos de recusa  ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente.  No caso, houve apresentação deficiente de informações e documentos, razão  pela qual a fiscalização teve que realizar diligências e colher informações em entrevistas e nos  processos trabalhistas movidos por empregados da recorrente.  A fiscalização constatou, e comprovou, que a recorrente omitiu, nas folhas de  pagamento, GFIP e contabilidade, fato gerador da contribuição previdenciária.  Para  exemplificar,  cito  a  ação  trabalhista  movida  contra  a  autuada  pelo  trabalhador  Antônio  Shirley  de  Souza  Nóbrega,  em  cujo  processo  o  Sr  Roy,  sócio  da  recorrente,  dando  depoimento  pessoal,  afirmou  que  a  remuneração  dos  vendedores  era  composta por salário mais comissão sobre vendas, e que a remuneração do reclamante era em  torno de R$1.300,00, ou seja, bem superior à remuneração constante nas folhas de pagamento e  do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para o referido trabalhador.  Assim,  analisando  os  processos  trabalhistas  e  as  respostas  das  entrevistas  realizadas  com  os  empregados  da  empresa,  tudo  documentado  nos  autos,  a  autoridade  lançadora constatou que era uma prática comum na empresa o pagamento de comissões para os  empregados que ocupavam o cargo de vendedor ou promotor de vendas, em valores superiores  ao valor informado na folha de pagamento e na GFIP.  Portanto, a recorrente não deu alternativas à auditoria, que foi obrigada, pela  lei,  a  aferir  as  bases  de  cálculo,  uma  vez  que  a  autoridade  lançadora  não  pode  abster­se  de  constituir  o  crédito  tributário,  tendo  que,  obrigatoriamente,  na  falta  de  elementos  indispensáveis nos documentos da empresa, apurar a totalidade das contribuições devidas.  E  o  AFPS,  ao  constatar  que  a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade econômico­financeira da empresa, por omissão de qualquer  lançamento contábil ou  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   14 por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento e do lucro, agiu em conformidade com os ditames legais e apurou corretamente o  débito por aferição indireta.  À recorrente caberia provar que as irregularidades verificadas durante a ação  fiscal  não  procedem  e  apresentar  elementos  que  comprovem  a  regularidade  dos  registros  contábeis.  Da mesma forma, cumpre esclarecer que o crédito não foi caracterizado por  presunção, conforme alegado pela recorrente, tanto que ela própria confessou parte dele e, ao  contrário  do  que  afirma,  o  procedimento  fiscal  de  aferição  indireta  está  corretamente  fundamentado no art. 33, § 6o, da Lei 8.212/91, citado acima.  A  recorrente  alega  ainda  que,  quando  a  fiscalização  constata  que  os  documentos contábeis não refletem a realidade, pode exigir outros documentos para verificar a  ocorrência dos fatos geradores, e que a esse procedimento dá­se o nome de aferição indireta.   Ora, mas foi exatamente esse o procedimento adotado pela fiscalização que,  ao verificar que a contabilidade da empresa não registra o movimento real de remuneração dos  segurados a seu serviço, solicitou documentos, diligenciou empresas, pesquisou reclamatórias  trabalhistas  junto  à  justiça  do  trabalho,  e  constatou,  da  análise  de  todos  os  elementos,  a  existência  de  pagamentos  realizados  a  pessoas  físicas  que  não  foram  registrados  nos  Livros  contábeis, juntando, aos autos, uma farta documentação comprobatória de suas afirmações.  Já a recorrente, mais uma vez, apenas faz afirmações genéricas, sem afastar  especificamente as afirmações da fiscalização, quando ela cita nomes e dá exemplos.  Portanto,  diante  da  realidade  fática  encontrada  na  ação  fiscal,  a  autoridade  lançadora não teve alternativa a não ser aferir indiretamente a base de cálculo da contribuição  previdenciária, considerando que sua atividade é vinculada às disposições legais.  É  também  objeto  do  AI  em  tela  as  contribuições  incidentes  sobre  a  alimentação in natura fornecida pela empresa.  Em relação a essa matéria, é oportuno observar que a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional­PGFN  emitiu  o  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U  em  22/12/2011,  autorizando  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in natura do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”,   Diante do citado Ato, e considerando que o Decreto 70.235/72 estabelece que  o disposto no caput do art. 26A não se aplica aos casos de lei ou ato normativo que fundamente  crédito tributário objeto de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, e que a  Lei  10.522/2002,  citada  no  art.  26A,  determina  que  os  créditos  tributários  já  constituídos  relativos  à matéria de que  trata o  seu  artigo 19  devem ser  revistos de ofício pela  autoridade  lançadora, entendo que devam ser excluídos do débito, por provimento, a contribuição lançada  incidente  sobre  o  fornecimento  de  alimentação  in  natura,  por  não  integrar  o  salário  de  contribuição, independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT.  A  recorrente  insurge­se  contra  o  critério  adotado  pela  fiscalização  para  aferição  das  comissões  pagas,  qualificando­o  de  inadequado,  argumentando  que  nem  toda  receita  de  vendas  de mercadorias  depende  da  intermediação  de  negócios  dos  representantes  comerciais,  pois diversas delas  são  realizadas diretamente  com  a Santista Distribuições,  sem  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11522.001947/2010­45  Acórdão n.º 2301­003.359  S2­C3T1  Fl. 229          15 que  haja  a  prestação  de  serviços  dos  representantes,  não  ensejando,  assim,  pagamento  de  comissões.  Mais uma vez a recorrente alega, mas não prova o alegado.  Já o agente autuante trouxe diversos elementos que comprovam o pagamento  de comissões superiores às declaradas pela empresa em Folha ou GFIP.  Ademais, se  forem verídicas as afirmações feitas pela  recorrente de que, na  conta  de  “Venda  de Mercadorias”,  estão  somadas  as mercadorias  vendidas  diretamente  pela  Santista  com  aquelas  vendidas  com  intermediação  de  representantes  comerciais,  então  o  percentual  apurado  pela  fiscalização  foi  inferior  ao  real,  pois  os  valores  constantes  da  conta  “Comissões sobre Vendas” deveriam ter sido divididos por um valor menor, qual seja, o valor  constante da  conta Venda de Mercadorias menos os valores  relativos  às  vendas diretas,  sem  intermediação.  Assim, o percentual apurado com base nas afirmações feitas pela recorrente  seria maior que aquele encontrado pela fiscalização.  Portanto,  o  cálculo  realizado  pela  auditoria  fiscal,  na  verdade,  beneficiou  o  contribuinte.  Assim, por  falta de elementos novos capazes de desconstituir o  lançamento  realizado nessas rubricas, os levantamentos CI e NR, devem ser mantidos no débito.  A recorrente impugna os lançamentos efetuados por meio dos levantamentos  FP,  PL,  PT  e  TA,  argumentando  que  os  critérios  utilizados  pela  fiscalização  não  trazem  segurança jurídica para o contribuinte, em face do critério de aferição utilizado.  No entanto, para esses lançamentos não houve aferição indireta, pois tratam­ se  de  valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento  (FP),  informados  na  contabilidade  (PL),  constantes dos acordos trabalhistas (PT), e dos recibos de pagamento por fretes prestados por  transportador autônomo (TA).  Em relação a esses transportadores autônomos, ressalte­se que a fiscalização  elaborou  um quadro  contendo  informações  do  tipo  de  documento,  número,  data  da  emissão,  nome  do  favorecido  e  valor  do  pagamento  e  serviço  realizado,  às  fls.  264,  do  processo  11522.001798/2010­14.  Observe­se, ainda, que a recorrente confessou, nos autos do processo acima  citado, o débito relativo à tais rubricas.  Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para excluir do débito, por improcedência, os valores relativos à  alimentação.  É como voto.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA   16 Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 05 /04/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 11/11/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 18336.001615/2004-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3202-000.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Assinado digitalmente IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente TATIANA MIDORI MIGIYAMA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) . Relatório

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 93          1 92  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18336.001615/2004­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.208  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.  Assinado digitalmente   IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente   TATIANA MIDORI MIGIYAMA ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Irene Souza da Trindade  Torres  Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora) .      Relatório Trata­se  de  lide  que  teve  como  origem  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  exigência do Imposto de Importação e do IPI vinculado a importação, acrescidos de multas de  ofício de 75% sobre as diferenças apuradas e de juros de mora, e ainda de multa de 1% sobre o  valor aduaneiro por erro de classificação.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 83 36 .0 01 61 5/ 20 04 -6 9 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 94          2 A  autoridade  fazendária  entendeu  que  houve  falta  de  recolhimento  desses  impostos,  pois  considerou que o  sujeito passivo  havia  adotado alíquota menor decorrente de  classificação errônea do produto que a interessada assim descreveu nas DIs nº 03/0636221­4,  de 29/7/2003, nº 02/0229183­3, de 15/03/2002 e nº 02/0411862­4, de 9/5/2002:  “DIPHOTERINE, agente de proteção de pele  contra ação de  soda cáustica –  spray com 100 ml”   Para melhor elucidar os fatos, transcrevo o relatório constante do Acordão nº 08­ 13.511 da 3ª Turma da DRJ/FOR de 20 de junho de 2008:  “Trata o presente processo de exigência do  Imposto de Importação e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multas  de  oficio,  perfazendo,  na  data  dos  lançamentos,  créditos  tributários  nos valores de RS 5.369,07(11s. 02) e R$ 19.371,06(fls. 11), respectivamente,  objeto dos Autos de Infração de fls. 02­10 e 11­17.  As  infrações apuradas pela  fiscalização e relatadas na Descrição dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  03/07  e  12/13,  foram,  em  síntese,  as  seguintes:   DECLARAÇÃO INEXATA DE MERCADORIA HISTÓRICO A empresa  Alcoa Alumínio S/A, por meio das Declarações de Importações (DIs) de N's  02/02291833,  02/04118624  e  03106362214  (fls.  18  a  32),  submeteu  a  despacho aduaneiro mercadoria identificada como "diphoterine em forma de  spray para descontaminação caso de contato com soda caustica",  fabricada  pela empresa "PREVOR", situada na França Embora tratando­se da mesma  mercadoria,  o  importador utilizou  classificações distintas para  enquadrar a  mercadoria, conforme abaixo discriminado:  a)  Classificação  NCM  3402.11.90  nas  DIs  de  n  os  02/0229183­3  registrada em 15/03/2002 e 02/0411862­4 registrada em 09/05/2002;  b)  Classificação  NCM  3401.20.90  na  Dl  de  no  03/0636221­4  registrada em 29/07/2003;  Para  que  se  formasse  convicção  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto,  o  importador  informou,  através  de  documento  protocolado  em  30/09/2004(11. 33), suas características em especial a sua função e forma de  aplicação,  para  assim  chegar­se,  em  observância  normas  pertinentes,  a  correspondente classificação fiscal.  DA INCORREÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS PRETENDIDAS  PELO  IMPORTADOR  Assim,  segundo  "Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legar (fi. 2), o importador busca classificar sua mercadoria  no capítulo 34 da Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM). Este capítulo,  segundo  as  suas  Considerações  Gerais,  compreende  os  produtos  obtidos  essencialmente pelo tratamento industrial das gorduras ou das ceras, agrupa  os  produtos  da  indústria  de  sabão,  algumas  preparações  lubrificantes,  as  ceras preparadas, alguns produtos para conservação e  limpeza, as velas de  iluminação, etc., e também certos produtos artificiais tais como os agentes de  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 95          3 superfície, as preparações tensoativas e as ceras artificiais. A fiscalização, no  entanto,  entendeu  ser  incorreto  os  enquadramentos  indicados  nas  DIs.  reclassificando as mercadorias para o código NCM 3304.99.90.  DECLARAÇÃO  INEXATA DE MERCADORIA  A  partir  de  27/8/2001  (data  de  entrada  em  vigor  do  art.  84  da  MP  n°  2.158­  35/2001)  independentemente  da  correta  descrição  do  produto,  sua  classificação  tarifária errônea sujeitará o infrator às multas previstas no art. 44, da Lei n°  9.430/1996, além da exigência dos encargos  legais, da diferença de tributos  cabíveis  e  da  multa  de  1%  sobre  o  valor  da  mercadoria  ou  de  R$  500,00  (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior.  A  edição,  em  11/09/2002  do  ADI  SRF  n°13/2002,  veio  tão  somente  corroborar este entendimento.  "Art. 1º. Não constitui infração punível com a multa prevista no art.44  da Lei n°9,430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho  de  importação,  de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de  destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má  fé por parte do declarante".  Cientificado dos lançamentos em 16/12/2004, conforme fls. 02 c 11, o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando a  impugnação de  1h. 36/47, em 17/01/2005, por meio das quais expõe as  seguintes  razões de  defesa:  "(...)  Preliminar de Nulidade Parcial do Lançamento:  MPF referente apenas ao II.  Nulidade  do  Auto  de  Infração  sobre  IPI  Conforme  se  observa  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Fiscalização  n°  0327600/00089/04,  que  deu inicio à ação fiscal sub examine, o tributo objeto da fiscalização foi tão  somente o Imposto de Importação (II).  Entretanto, como ê sabido, foi lançado ainda o Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI).   Ora, ao regulamentar o art. 6° da Lei Complementar no 105/2001, o  Decreto  Federal  no  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  em  seu  art.  2°,  §  2°  estatuiu que  "o procedimento  fiscal  somente  terá  inicio por  força de ordem  especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), institui ido  em ato da Secretaria da Receita Federal, ressalvado o disposto nos §§ 3° e 4°  deste artigo Já o parágrafo 5° do art. 2° do Decreto n° 3324/2001 tratou de  arrolar  os  requisitos  do MPF,  que  deverão  ser  observados  quando  de  sua  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 96          4 expedição.  E  no  inciso  II  desse  §5°  está  consignado  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  "conterá,  no  mínimo  as  seguintes  informações:  (a)  a  denominação  do  tributo  ou  da  contribuição  objeto  do  procedimento  de  fiscalização  a  ser  executado,  bem  assim  o  período  de  apuração  correspondente".  Ratificando esse requisito, a Portaria n° 3.007/2001 do Secretário da  Receita Federal, em seu art. 7° § 1° diz que o MPF­F e o MPF­E indicarão  ainda  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim  as verificações relativas â correspondência entre os valores declarados e os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  nos  últimos  cinco  anos,  observados os modelos constantes dos Anexos I e III ".  No entanto, como se viu, ainda que exigido pela legislação de regência,  na espécie em  liça  faltou a  indicação do  IPI como um dos  tributos a serem  fiscalizados em virtude do MPF­F n° 0327600/00089/04.  Nem se diga, para contra argumentar, que o IPI, in casu, é reflexo do  II, porquanto isso deveria ter sido previsto desde a lavratura do MPF.  Ademais, como se extrai da  leitura da Podaria SRF n°3.007/2001, no  MPF  poderá  ser  fixado  o  respectivo  período  de  apuração,  bem  assim  as  verificações  relativas  à  correspondência  entre  os  valores  declarados  e  os  apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos  tributos e contribuições administrados pela SRF".  Ou  seja,  se  tivesse  constado  do  mandado  a  permissão  para  as  verificações acima referidas, então nessas condições seria válido lançamento  do IPI na espécie, cujo fato gerador é efetivamente o mesmo do II in casu.  Ocorre que nem isso houve.  Assim sendo, ê inegável que o lançamento do IPI pelo auto de infração  ora impugnado não é válido, por falta de requisito de procedibilidade.  Esse é o entendimento da 6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda, como se vê dos acórdãos transcritos as fls. 42/43.  Não  sendo  válido  o  procedimento  fiscal  no  qual  foi  realizado  o  lançamento  este  há  de  ser  considerado  nulo,  conforme  ressaltado  nos  acórdãos  trazidos  à  colação  acima  Assim  sendo,  pede  a  Impugnante,  preliminarmente,  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IP1),  que  não  teve  amparo  no  MPF  0327600/00089104.  Do Mérito:  Da Desclassificação sem Respaldo Técnico.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 97          5 Da Incorreta Reclassificação Fiscal promovida pelos AFTN.  No mérito, não merece prosperar a desclassificação tarifária operada  pelos  auditores  fiscais.  Sem  entrar  num  debate  quanto  ao  fato  de  o  creme  Diphoterine  ser  ou  não  ser  um  saponaceo,  é  preciso  considerar,  acima  de  tudo, que a fiscalização também não logrou comprovar que ele se tratava de  um produto de beleza.  Aliás, carece de qualquer razoabilidade essa afirmação, como adiante  será melhor abordado.  Deveras,  não  basta  que  a  fiscalização  ache,  entenda,  presuma  que  a  mercadoria não é o que o contribuinte diz que ela é.  De acordo com o Principio da Verdade Material, que é vetor oponível  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  no  exercício  de  sua  atividade  de  constituição do crédito tributário, o agente do Fisco não pode simplesmente  desconsiderar as declarações do contribuinte, fazendo­as letra morta.  Em desconsiderando a autoridade tributária unia declaração prestada  pelo  sujeito  passivo,  a  ela  nasce  o  dever  de  provar,  de  demonstrar  com  elementos materiais, que a realidade ê aquela que ela está considerando.  Não se trata de um jogo de toma lá, dá cá, data máxima venha.   Ao Fisco incumbe o ônus da prova.  Como  a  Impugnante  asseverou  no  começo  deste  item,  sem  querer  entrar no mérito se o produto Diphoterine é ou não um sabão, ainda assim,  para que os agentes fiscais desconsiderassem a classificação da contribuinte,  eles deveriam ter demonstrado e comprovado que o produto em questão era  um produto de beleza, ou, noutro giro, que a sua composição prestava­se a  esse fim.  Para  tanto,  deveriam  ter­se  respaldado  em  um  laudo  de  análise,  ou  mesmo  num  catálogo  técnico,  para  que  pudessem  ter  identificado  a  mercadoria com a segurança devida.  No entanto, na espécie dos autos, a fiscalização nada fez nesse sentido.  Antes o contrário.  In  casu,  os  agentes  fiscais  aceitaram  textualmente  que  a  composição  (descrição) da mercadoria, apontada pela Impugnante, estava correta.  Mesmo assim, sem qualquer embasamento técnico num típico exercício  de  suposição,  os  auditores  entenderam absurdamente que  a mercadoria  em  exame era um cosmético porquanto destinava­se a ser aplicada na pele, para  a sua proteção.  Ora,  esse  raciocínio  e  desprovido  de  razoabilidade,  data  venta  Pergunta­se: Qual seria a possibilidade de um empregado de urna indústria  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 98          6 metalúrgica  se  utilizar  de  um  'produto  de  beleza'  durante  o  seu  trabalho?  Claro que nenhuma!  Será que os auditores fiscais não consideraram, por um minuto sequer,  que o produto em questão seria melhor classificado como um equipamento de  proteção  individual,  e  que,  por  não  haver  essa  classificação  na  TIPI,  teria  melhor  enquadramento  se  fosse  classificado  corno  um produto  artificial  tal  como ''agente de superfície"?  Nesse  passo,  registre­se  que  no  Auto  de  Infração  sobre  Imposto  de  Importação  a  fiscalização  disse  que  "a  Posição  34.02  abrange  os  agentes  orgânicos de superfície (exceto os sabões)".  Expostas  estas  considerações,  claro  fica  que,  se  por  um  lado  havia  alguma  dúvida  quanto  à  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  por  outro  lado não havia maior segurança quanto à reclassificação levada a cabo pelo  Fisco, que foi desprovida de fundamentação.  Com  efeito,  a  utilização  das  Regras  de  Classificação  feita  pela  auditoria  do  Tesouro  Nacional  não  empresta  fundamentação  alguma  à  reclassificação  que,  como  dito  acima,  não  foi  precedida  de  um  necessário  exame técnico.  Somente este exame poderia dizer se o produto em questão era ou não  sabão, se era ou não "produto de 60/aze", ou se era um protetor da pele com  características de equipamento de proteção do trabalho.  E  é  justamente  para  evitar  situações  de  tamanha  insegurança  que  a  jurisprudência  do  Colendo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  e  firme  no  sentido  de  que  prevalece  a  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  em  face  da  impossibilidade  de  se  fundamentar  a  desclassificação (3° CC ­ 3° Câm. Proc. N° 10880.033260190­78 Recurso n°  118580  (Ac.  30329369),  j.  em  15.08.2000,  v.u.,  Rel.  Sérgio  Silveira Meio).  Afinados nesse diapasão estão os arestos citados às fls. 45/46.  Forte nas considerações acima,pede e espera a que seja mantida a sua  classificação fiscal da mercadoria por ela importada — Diphoterine ­ e, em  assim sendo, que seja desconstituído o credito tributário lançado em virtude  da reclassificação havida.  Conclusão Ante  todo o exposto, a  Impugnante pede, preliminarmente,  que o lançamento de IPI seja anulado, por vicio do MPF.  Se  assim  não  achar  mais  acertado,  que  sejam  desconstituídos  os  creditos de II de IPI lançados, arrimados que foram em desclassificação sem  fundamentos.”  Na apreciação da impugnação apresentada pelo sujeito passivo, a DRJ/FOR, por  unanimidade de votos julgou procedente os lançamentos objeto da presente lide para considerar  devidos os respectivos créditos tributários com a seguinte ementa:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 99          7 ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  15/03/2002, 29/07/2003 PRODUTOS PARA PROTEÇÃO DA PELE.  O  código  NCM  "3304.99.90  ­  Outros"  inclui  os  produtos  para  proteção  da  pele, não incluídos nos códigos anteriores.  CLASSIFICAÇÃO  ERRÔNEA  DE  MERCADORIA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.   A  insuficiência  de  recolhimento,  decorrente  de  classificação  errônea  de  mercadoria,  enseja  o  lançamento  da  diferença  do  imposto  que  deixou  de  ser  recolhida, acrescida de juros de mora e multa de 75%. Para os fatos geradores  ocorridos  após  27/08/2001,  aplica­se  ainda  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro da mercadoria.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI Data  do  fato  gerador:  15/03/2002,  29107/2003  IPI  Não  havendo  impugnação  especifica  relativamente  a  esse  tributo,  a  mesma  motivação  referente  ao  II  aplica­se, mutatis mutandis no .julgamento desse imposto.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/03/2002, 29107/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  Erros  formais  na  emissão  ou  execução  do Mandado  de Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  têm  o  condão  de  inquinar  de  nulidade  o  lançamento  correspondente.  Com isso, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário tempestivamente sobre  classificação  fiscal  de  mercadoria  importada,  descrevendo  se  tratar  de  ""DIPHOTER1NE,  agente  de  proteção  de  pele  contra  ação  de  soda  caustica  –  spray  com  100m1",com  classificação NCM 3402.11.90 (Dls nºs 02/0229183­3 e 02/0411862­4) e 3401.20.90 (D1 nºs  03/0636221­4),  e  não  sob  o  NCMs  de  nº  3304.99.9  –  tal  como  classificou  a  Autoridade  Fazendária.  Sendo  assim,  à  época,  tal  processo  e  recurso  voluntário  foram  apreciados  por  essa turma que converteu, por unanimidade de votos, o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator José Luiz Novo Rossari.  Para melhor elucidar a necessidade de diligência vislumbrada pelo colegiado à  época, importante transcrever o voto do relator (destaques meus):   “[...]Verifico  que,  no  que  se  refere  às  especificações  do  produto,  o  único  documento existente nos autos do processo é a "Ficha de Informação de Segurança de Produto  Químico",  produzido  pela  recorrente  e  anexado  no  recurso  (fls.  73/75),  e  que  traz  informações  apenas  sobre  o  nome  comercial  do  produto  e  o  seu  fabricante  e,  como  elementos que realmente tem a ver com a classificação do produto, sobre a sua aparência e  finalidade. Não consta dos autos laudo que  informe quanto à  identificação do produto e à  composição química.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 100          8 Cumpre ressaltar que produtos como o objeto de lide têm a particularidade de  poderem ter classificação fiscal em várias posições da NCM/SH suscetíveis de serem tomadas  em consideração, dependendo de sua identificação e composição química.  No  caso  em  exame,  as  informações  constantes  dos  autos  não  trazem  informações suficientes para assegurar ao julgador a necessária convicção para a mercadoria  importada.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  julgamento  deve  ser  convertido  em  diligência  à  unidade da RFB de origem, para que seja:  I)  providenciada  a  elaboração  de  laudos  técnicos  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia (INT), sobre o produto "Diphoterine em spray com 100m1" a partir de amostras  especificas  (para  a  pele  e  para  os  olhos)  a  serem  solicitadas  pela  RFB  à  recorrente,  observadas as cautelas devidas, para as providências e respostas aos quesitos que seguem:  a)  identificação,  características,  apresentação,  composição  química  e  utilização/aplicação dos produtos;  b)  se  se  trata  de  um  composto  de  constituição  química  definida  apresentada  isoladamente, segundo os ditames do Sistema Harmonizado, que estabelece que "um composto  de constituição química definida apresentado isoladamente é uma substância constituída por  unia espécie molecular  (covalente ou  idnica, especialmente) cuja composição é definida por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural finico".  c) se se trata de produto ou preparação orgânica  tensoativa para  lavagem da  pele;  d) se se trata de produtos adicionados de substancia (s) medicamentosa (s); em  caso positivo, de qual (quais) substancia (s); e  II) intimada a recorrente a juntar ao processo o registro do (s) produto (s) na  ANVISA OP 80260110001)  como  correlato médico,  conforme  alegado  em  seu  recurso,  bem  como das informações prestadas a esse órgão, para efeitos desse registro.  Deverá ser dada ciência dessa diligência à  recorrente a  fim de que,  se  for de  seu interesse, apresente os quesitos que entender relevantes para os laudos ora solicitados.  Antes  do  retorno  do  processo  a  este  Conselho,  deverá  a  recorrente  ser  informada do inteiro teor dos laudos, a fim de que possa se manifestar a respeito, se for do seu  interesse.  José Luiz Novo Rossari”   Convertido  o  julgamento  em  diligência,  conforme  consta  da Resolução  3202­ 000.025 – 3ª Seção/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária do CARF, a Alfândega da Receita Federal  do  Brasil  do  Porto  de  São  Luiz  apresentou  Termo  de  Intimação  SAANA  nº  27/2011  a  contribuinte, para que, no prazo estipulado:  1) Apresente o produto "Diphoterine em spray com 100 ml";  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 101          9 2)  Junte  o  registro  do  produto  na  Anvisa  (n°  80260110001)  como  correlato  médico, bem como das informações prestadas a esse órgão, para efeitos desse registro.  Além  disso,  através  desse  Termo,  cientificou  que  o  produto  "Diphoterine  em  spray  com  100  ml"  será  encaminhado  para  elaboração  de  Laudo  Técnico,  pelo  Instituto  Nacional de Tecnologia (INT).  Dessa forma, em atendimento ao r. Termo, a contribuinte apresentou:  1)  o  produto  "Diphoterine  em  spay  com  100  ml"  para  elaboração  de  laudo  técnico a ser realizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT);  2)  cópia  de  protocolo  realizado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  18336.001615/2004­69,  juntando  ao  processo  o  registro  do  produto  na Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ ANVISA (n° 80260810001) como correlato médico, publicado no Diário  Oficial  da  União  em  12  de  setembro  de  2005,  bem  como  as  informações  obtidas  com  a  empresa distribuidora do produto no Brasil, Globaltek Comércio e Representações Ltda, para  efeitos desse registro.  E  ressaltou  que  em  caso  de  necessidade  de  informações  adicionais  sobre  o  registro na ANVISA, a contribuinte solicitou que seja intimada a empresa Globaltek Comércio  e Representações Ltda, detentora do registro do produto na ANVISA.  Posteriormente, apresentou a recorrente os quesitos que entende relevantes para  a realização do Laudo – quais sejam:  · O  produto  "Diphoterine"  apresenta  características  de  cosmético,  preparação anti­solar, produto de beleza ou de maquilagem?  · O produto "Diphoterine" tem aplicação em primeiros socorros no caso de  acidentes  com  projeção  na  pele  ou  nos  olhos  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção  de  alumínio,  tais  como  soda  caustica,  fazendo  lavagem  da  área  atingida  e  removendo  o  agente  agressor,  de  modo  a  evitar  que  ocorra  que  cegueira,  desfiguração  e  outras  sequelas  provenientes do contato com o produto químico?  É o relatório.    Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora     Depreendendo­se da análise do processo, vê­se que o cerne da lide se resume na  correta classificação fiscal do presente produto importado, descrevendo o contribuinte se tratar  de ""DIPHOTER1NE, agente de proteção de pele contra ação de soda caustica – spray com  100m1",com  classificação  NCM  3402.11.90  (Dls  nºs  02/0229183­3  e  02/0411862­4)  e  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 102          10 3401.20.90  (D1  nºs  03/0636221­4),  e  não  com  classificação  NCM  3304.99.9  –  tal  como  referendou a Autoridade Fazendária.  Para  clarificar  esta  questão,  vale  lembrar  que  a  classificação  fiscal  é  feita  por  meio  do  código NCM  ­ Nomenclatura Comum do Mercosul,  e  que  tem  por  base  o  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH) adotado no País por meio  do Decreto n° 97.409, de 1988, o qual promulgou à Convenção Internacional sobre o Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.  Para  sua  composição, O Brasil,  a Argentina,  o  Paraguai  e  o Uruguai  adotam,  desde  janeiro  de  1995,  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema Harmonizado(SH). Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os  seis primeiros  são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a  desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do MERCOSUL.  Vê­se,  conforme  relatado,  que,  quando  da  apreciação  do  processo  por  essa  Turma, quanto  às especificações do produto,  foi  verificado que o único documento existente  nos autos do processo era a "Ficha de Informação de Segurança de Produto Químico" – o que,  por decorrência da carência de suporte documental e em respeito a busca pela verdade material,  por unanimidade de votos, o julgamento foi convertido em diligência.  O  Sistema Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias,  ou  simplesmente  Sistema  Harmonizado  (SH),  é  um  método  internacional  de  classificação  de  mercadorias, baseado em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.  Este  Sistema  foi  criado  para  promover  o  desenvolvimento  do  comércio  internacional,  assim  como  aprimorar  a  coleta,  a  comparação  e  a  análise  das  estatísticas,  particularmente as do comércio exterior. Além disso, o SH facilita as negociações comerciais  internacionais, a elaboração das tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios  de  transporte de mercadorias e de outras  informações utilizadas pelos diversos  intervenientes  no comércio internacional.  A composição dos códigos do SH, formado por seis dígitos, permite que sejam  atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação,  em um ordenamento numérico  lógico, crescente e de acordo com o nível de  sofisticação das  mercadorias Desta forma, a classificação de mercadorias no Mercosul é realizada com base em  seis Regras Gerais  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (6 RGI/SH)  e  na Regra Geral  Complementar (RGC —1). Regras previstas na Resolução Camex n° 42, de 2001 e também na  Instrução Normativa SRF n° 99, de 2001 – sendo a classificação de um produto determinada  pelos  textos  das  posições  e  das  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo,  e  pelas  demais  regras  de  classificação (Regra Geral n° 1 de Interpretação do Sistema Harmonizado — RGI 1).  A  classificação  nas  subposições  de  uma  mesma  posição  é  determinada  pelos  textos dessas subposições e das Notas de Subposição correspondentes (RGI 6). Essas mesmas  regras aplicam­se para o enquadramento de um produto nos itens e subitens de uma subposição  (Regra Geral Complementar n° 1 — RGC 1).  Clarificada a composição dos códigos, importante trazer que o caso em questão  se refere a retorno de diligência de processo já conhecido por essa Turma.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 103          11 Sendo  assim,  para melhor  elucidar  e  desemaranhar  o  “laço”  feito,  importante  trazer que na diligência requerida, houve os seguintes esclarecimentos:  · Pela Globaltek (destaques meus):   “DIPHOTERINE®  Solução  de  Lavagem  ANVISA  No.80260810001  0  Que  É  e  para  que  Serve  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  (Diphoterine)  é  um  produto  fabricado  na  França  pelo  Laboratório  Prevor,  utilizado  em  primeiros  socorros  na  prevenção  de  queimaduras químicas em casos de acidente com projeção de produtos  químicos  corrosivos  e  irritantes,  tais  como  ácidos,  bases,  oxidantes,  e  redutores. Diphoterine® age absorvendo, neutralizando e eliminando o  agente  químico  agressor,  fazendo  uma  lavagem  descontaminante  da  área atingida, e assim evita que ocorra queimadura química.  Composição  e  Como  Atua  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  é  uma  solução  aquosa  não  tóxica,  de  pH  7,4  (neutro)  e  osmolaridade 800 mosm/L, composto de 94% em peso de água e 6% de  diphoterine,  um  agente  quelante  anfótero  não  tóxico  que  contem  múltiplos  sítios  ativos  para  várias  classes  de  substancias  químicas  agressivas.  0 uso  imediato de Diphoterine após projeção de produto  químico  interrompe  a  atividade  do  agente  agressivo  e  rapidamente  o  retira  da  pele  ou  olho.  Esta  ação  rápida,  evita  a  ocorrência  de  queimadura química.  Quando  usado  para  casos  de  acidentes  com  ácidos,  o  Diphoterine  atrai  o  ácido  para  o  seu  sitio  alcalino,  onde  é  afixado  e  aprisionado, tornando­o inofensivo. 0 mesmo acontece em acidentes com  bases:  o  Diphoterine  atrai  a  base  para  o  seu  sitio  ácido,  fixa­a  e  aprisiona­a, tornando­a inofensiva.  Esta  ação  também  se  estende  a  produtos  químicos  oxidantes  e  redutores,  por  meio  de  sítios  redutores  e  oxidantes,  respectivamente,  contidos  no  Diphoterine  que  faz  assim  uma  descontaminação ativa sem liberação de calor  (por meio de quelação),  agindo muito rápido e requerendo poucas quantidades para neutralizar  os efeitos do produto químico agressivo em casos de acidente.  Benefícios  do  Diphoterine  A  descoberta  do  Diphoterine  em 1987 pela Prevor representou uma evolução ao enxágüe tradicional  passivo  usando  água;  o  enxágüe  tradicional  demanda  quantidades  elevadas  de  agua,  com muito  tempo  de  duração,  e  não  é  efetiva  para  produtos corrosivos ou irritantes concentrados, levando a complicações  com internação, afastamento, cicatrizes e sequelas.  0  uso  de  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  evita  queimaduras  químicas,  reduz  o  índice  de  internação  hospitalar  e  afastamento  do  trabalho,  problemas  que  afetam  a  sociedade  com  repercussão em altos custos sócio­econômicos. Cegueira, desfiguração,  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 104          12 sequelas  e  até  óbitos  de  acidentados  são  evitados  pelo  uso  do  Diphoterine  Solução de Lavagem  em  casos  de  acidentes  com produtos  químicos  agressivos,  em  especial  no  âmbito  das  indústrias,  onde  a  exposição ao risco químico é diuturnamente muito elevada.  Como  Usar  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  deve  ser  usado imediatamente após o acidente com produto químico corrosivo ou  irritante para  que  tenha maior  eficácia.  0  tempo de  intervenção ótimo  deve ser até 10 segundos para os olhos e até 60 segundos para outras  partes do corpo atingidas (pele).  Quando  usado  dentro  destes  intervalos,  não  ocorrerá  queimadura  química  em  casos  de  acidente.  As  queimaduras  químicas  demoram alguns segundos para iniciarem, que é o tempo de reação dos  agressivos  com  os  tecidos.  Assim,  usando­se  o  Diphoterine  imediatamente  após  o  acidente,  o  agente  agressivo  é  capturado,  impedindo o desenvolvimento da queimadura.  A  descontaminação  ainda  será  efetiva,  caso  houver  um  retardo no inicio dos primeiros socorros usando Diphoterine, entretanto  mais  descontaminante  sera  necessário  para  atrair  e  capturar  o  agente  agressivo  ainda  ativo  que,  porventura,  já  tenha  penetrado  na  pele  ou  olho.  Informações Complementares   Diphoterine  não  é  um  medicamento;  não  tem  ação,  farmacológica, metabólica ou imunológica.  E  um  produto  químico  registrado  no  GMED  (Grupo  de  Avaliação para Dispositivos Médicos ­ França) como Correlato Médico  Classe  I  ("Medical  Device")  na  classificação  CE  no.  0459,  de  acordo  com  Anexo  V,  secção  3,  Diretiva  93/42/CEE  e  certificados  no.0202/B5S/1,  no.0202/9001/1  e  no.0202/13485/1.  E  seguro  para  uso  externo  na  pele,  olhos  e  cavidade  nasal  e  oral.  Não  orientado  para  ingestão, porém, não  é  toxico  e não causa qualquer dano  se pequenas  quantidades forem ingeridas (q.v. Tabela 1 abaixo).  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  começou  a  ser  usado  pela  indústria  química  francesa  em  1987  e  atualmente  seu  uso  é  extensivo em toda União Européia (França, Alemanha, Bélgia, Holanda,  Itália,  Inglaterra,  Irlanda,  Espanha,  Portugal,  Rep.  Tcheca),  na  Escandinávia (Suécia e Noruega), na Finlândia e Dinamarca por muitos  indústrias  e  grandes  corporações  onde  há  exposição  ao  risco  químico  (ex:  Akzo,  Alcoa,  Alcan,  Alstom  Alusuisse,  Arcelor,  Audi,  Avesta,  Elf­ Atochem, Basf, BP, BMW, Citroen, Chysler, Coca­Cola, Danone, Dow  Automotiva,  DuPont,  EDF,  Exxon  Mobil,GE,  GlaxoSmithKline­GSK­,  Henkel,  IBM,  Jaguar,  Jordan,  Knoll,  L'Oreal,  Manesmann,  Mercedes,  Millennium Chemicals, Nestle, Norsk Hydro, Novartis, Peugeot, Pfizer,  Renault,  Rhodia,  Rohm&Haas,  Saint  Gobain  ,  Solvay,  3M,  Unilever,  Wolkswagen...)  Organismos  tais  comoce  ntros  anti­veneno,  corpo  de  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 105          13 bombeiros, esquadrões de emergências e defesa civil da maioria destes  países  estão  equipados  com  Diphoterine  Solução  de  Lavagem  para  proteção  da  população  civil  em  casos  de  acidentes  e  contingência  envolvendo produtos químicos corrosivos e irritantes.  Testes  conduzidos  no  Centro  de  Informações  Toxicológicas  ­  C.I.T.  ­  na  França,  provaram  que  o  quelante  Diphoterine  é  não  toxico  poring  estão  (DL  50>2000mg/kg  sem  mortalidade,  teste no.6564 TAR, 06.08.90). Outros  testes no Safepharm  Laboratories  em  Derbyshere  —  Inglaterra  —  provaram  que  o  Diphoterine  não  causa  efeitos  locais  na  pele  e  nos  olhos,  sendo  o  Diphoterine  não  irritante  pele  e  olhos  (testes  no.  133/9,22.09.88  e  no.  133/4, 08.10.87).  Adicionalmente,  Diphoterine  mostrou­se  não  ecotóxico  nos  testes  padrões  (ver  adiante  Ficha  de  Informações  sobre  Produto  Químico — FISOQ  ) O Diphoterine não regenera  tecido danificado. A  eficácia do Diphoterine é diminuída quando é utilizado após a lavagem  com  água  (a  água  é  hipot8nica  e  favorece  penetração  do  agressor).  Usar o Diphoterine mais que o recomendado não causa danos, porém,  usar muito pouco resulta em descontaminação incompleta [...]” “Ficha  de Informação de Segurança de Produto Químico – FISPQ/MSDS [...]8.  Proteção  individual:  não  aplicável  9.  Informação  Química  e  Física  Aparência:  liquido  aquoso,  sem  cheiro  e  sem  cor  pH:  7,4  Ponto  de  ebulição: 100°C Ponto de Congelamento: ­ 1°C Densidade: 1,034 g/cm  3 Solubilidade em água: solúvel 10. Reatividade e Estabilidade: solução  estável  e  não  reativa  11.  Informações  toxicolõgicas  11.1  Toxicidade  Aguda  ­ Teste de  toxidade aguda oral em rato: Classificada como não  tóxico por via oral D1,50 oral em ratos > 2000 mg/kg.  (Teste  realizado  pela  C.1.T.,  teste  número  6564  TAR,  06.08.90).  11.2  Efeitos  locais  ­  Teste  de  irritação  na  pele  :  Classificado como não irritante.  Toxidade  aguda  dérmica  :  D1,50>2000mg/kg  (Teste  realizado pela Safepharm, teste número 133/9, 22.09.88).  ­  Teste  de  irritação  nos  olhos  em  coelhos:  Classificado  como não irritante.  (Teste  realizado  pela  Safepharm,  teste  número  133/4,  08.10.87).  · Pelo INT – Instituto Nacional de Tecnologia (Setor de Serviços Técnicos  Especializados), após a requisição do Laudo:   “O INT não realiza o tipo de serviço realizado”     Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 106          14 Com tais “esclarecimentos”, ainda que não tenha sido obtido o Laudo do INT  que,  por  sua  vez,  havia  se manifestado  pela  impossibilidade de  realização  desse  serviço,  foi  proposto pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luiz – MA o retorno do  presente processo  à 2ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária do CARF,  acompanhado da amostra do  produto "Diphoterine em spray com 100 ml", conforme segue:  “Em  cumprimento  ao  determinado  pela  2ª  Camara  /  2ª  Turma  Ordinária  do  CARF  —  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  intimamos  a  ALCOA  ALUMÍNIO  S/A  a  apresentar  amostra  do  produto  "Diphoterine  em  spray  com  100  ml"  e  o  seu  registro  na  Anvisa  como  correlato  médico,  bem  como  as  informações  prestadas  Aquele  órgão.  A  empresa foi cientificada sobre a elaboração de Laudo Técnico pelo Instituto  Nacional de Tecnologia — INT — e da possibilidade de apresentar quesitos  que entendesse ser relevantes para o Laudo a ser solicitado.  A  recorrente  apresentou  a  cópia  do  registro  do  produto  na  Anvisa  como correlato médico, uma amostra do "Diphoterine em spray com 100 ml",  os  quesitos  que  entendeu  ser  relevantes,  além  das  informações  que  obteve  com  a  distribuidora  do  produto  no  Brasil,  a  Globaltek  Comércio  e  Representações Ltda.   Em  contato  com  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  tomamos  conhecimento da necessidade da recorrente manifestar­se, previamente e por  escrito, sobre a concordância em arcar com os custos do Laudo Técnico.  A recorrente manifestou por escrito a sua concordância e informou que  solicitou  ao  INT  um  orçamento  contendo  os  valores  a  serem  custeados.  Entretanto, nos solicitou que o produto somente fosse enviado ao INT após a  confecção do referido orçamento.  Em  28/09/2011,  a  requerente  comunicou  à  Alfândega  da  Receita  Federal  do Brasil  em  Sao  Luis/MA que  o  Instituto Nacional  de  Tecnologia  não elabora Laudo Técnico para o produto "Diphoterine em spray com 100  ml", conforme e­mail do aludido Instituto para a recorrente.  Isto posto, proponho o retorno do presente processo à 2ª Câmara / 2ª  Turma  Ordinária  do  CARF,  acompanhado  da  amostra  do  produto  "Diphoterine em spray com 100 ml", haja vista a determinação do CARF  na  escolha  do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  da  impossibilidade  do  próprio  Instituto na  realização de Laudos Técnicos para "Diphoterine em  spray com 100 ml".  Sendo assim, depreendendo­se da análise do processo que retornou novamente  ao CARF, entendo ainda ser essencial a elaboração de Laudo solicitado anteriormente, para o  perfeito deslinde da controvérsia.   Em vista de todo o exposto, voto por:  I)  converter o  julgamento  em diligência  à unidade da RFB de origem, para  que  seja  providenciada  a  elaboração  de  laudos  técnicos  por  Instituto  competente e confiável, de preferência entidade pública ou ligada ao setor  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 18336.001615/2004­69  Resolução nº  3202­000.208  S3­C2T2  Fl. 107          15 público,  sobre  o  produto  "Diphoterine  em  spray  com  100ml"  a  partir  de  amostras especificas (para a pele e para os olhos) a serem solicitadas pela  RFB à  recorrente, observadas as  cautelas devidas, para as providências e  respostas aos quesitos que seguem:  a)  identificação,  características,  apresentação,  composição  química  e  utilização/aplicação dos produtos;  b) se se trata de um composto de constituição química definida apresentada  isoladamente,  segundo  os  ditames  do  Sistema  Harmonizado,  que  estabelece  que  "um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado isoladamente é uma substância constituída por unia espécie  molecular  (covalente  ou  idnica,  especialmente)  cuja  composição  é  definida por uma relação constante entre seus elementos e que pode ser  representada por um diagrama estrutural finico".  c) se se  trata de produto ou preparação orgânica  tensoativa para  lavagem  da pele;  d) se se trata de produtos adicionados de substancia (s) medicamentosa (s);  em  caso  positivo,  de  qual  (quais)  substancia  (s);  e  II)  intimada  a  recorrente a juntar ao processo o registro do (s) produto (s) na ANVISA  OP  80260110001)  como  correlato médico,  conforme  alegado  em  seu  recurso, bem como das informações prestadas a esse órgão, para efeitos  desse registro.  II)  Considerar  ainda nesse Laudo os quesitos  já  apontados pela  recorrente –  quais sejam:  a.  Se  o  produto  "Diphoterine"  apresenta  características  de  cosmético,  preparação  anti­solar,  produto  de  beleza  ou  de  maquilagem?  b.  Se  o  produto  "Diphoterine"  tem  aplicação  em  primeiros  socorros  no  caso  de  acidentes  com  projeção  na  pele  ou  nos  olhos  de  produtos  químicos  utilizados  na  produção  de  alumínio,  tais  como  soda  caustica,  fazendo  lavagem da  área  atingida e removendo o agente agressor, de modo a evitar que  ocorra  que  cegueira,  desfiguração  e  outras  sequelas  provenientes do contato com o produto químico?  III) Antes do retorno do processo a este Conselho, ser a recorrente informada do  inteiro teor dos laudos e lhe ser concedido o prazo de 30 dias para manifestação, nos termos do  art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011.  Assinado digitalmente   Tatiana Midori Migiyama    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

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Numero do processo: 12448.720378/2010-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2010 a 08/09/2010 DEIXAR DE INCLUIR NAS FOLHAS DE PAGAMENTO AS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SERVIÇO DA CONTRATANTE. Constitui infração à legislação previdenciária elaborar folha de pagamento em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme o preceituado no artigo 32, I, da Lei nº 8.212/91 que determina a inclusão das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da contratante.
Numero da decisão: 2803-003.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 250          2   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  voluntário  interposto  por  MONGERAL  AEGON  SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A., em face de acórdão, que por unanimidade de votos, negou  provimento à impugnação.  2.  O  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  37.265.051­1  foi  lavrado  contra  a  recorrente sob o argumento dela ter deixado de elaborar folha de pagamento com a totalidade  dos segurados que lhe prestaram serviços, nos termos do art. 32, I, da Lei 8.212/91, c/c o artigo  225, I, parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de  06/05/1999  3. A contribuinte  foi cientificada da constituição do crédito  tributário e, por  não se conformar, apresentou impugnação fls.131/158.  4.  O  acórdão  de  primeira  instância,  que  julgou  a  impugnação  apresentada  pelo contribuinte, restou lavrado com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 08/09/2010  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  OMISSÃO  DE SEGURADOS. MULTA. REGULARIDADE.  Constitui infração à legislação previdenciária omitir na folha de  pagamentos  os  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram serviços.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  5.  Intimada da decisão da  instância a quo, em 29/08/2013, conforme se  faz  aviso  de  recebimento  da  ECT  de  fls.211,  o  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário fls.215/244, alegando em síntese que:  a)  em  decorrência  da  infração  verificada  pela  fiscalização,  foi  aplicada  a  multa,  prevista  nos  art.  92  e  102,  da  Lei  8.212/91  e  artigo  283,  I,  alínea  “a”  e  art.  373,  do  Regulamento da Previdência Social, cujo valor foi atualizado pela Portaria MPS/MF nº 333, de  29/06/10,  não  tendo  sido  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  do  artigo  290,  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  b) Nos  relatórios  fiscais de fls. 109/110 a  fiscalização  informou que apurou  na  contabilidade  da  empresa  um  pagamento,  ao  segurado  Helder  Molina,  na  data  de  31/05/2007,  justificado  pela  empresa  como  sendo  baixa  de  adiantamento,  realizado  em  21/01/2007, e registrado na conta 11451 – Salários. Contudo, não houve a inclusão do Diretor  Presidente nas folhas de pagamento de 01 a 05/2007;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 251          3 c) A  recorrente  apresentou  a  defesa,  de  fls.  215/244,  com  idêntico  teor  da  apresentada  para  os  AI  nº  37.299.4741e  37.299.4750,  acrescentando  apenas  o  pedido  de  impossibilidade de cobrança concomitante da multa de mora e da multa de oficio;  6. Ao final, requer que seja conhecido e provido para que, ante a inexistência  da  obrigação  principal,  seja  reformada  integralmente  a  decisão  de  primeira  instância,  e  declarada a insubsistência do lançamento declarando seu cancelamento.  7. Sem contrarrazões da Fazenda Nacional, os autos  foram encaminhados á  apreciação e julgamento por este conselho.    É o relatório.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 252          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO   1. O presente recurso é  tempestivo, bem como estão presentes os  requisitos  extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, por isso, conheço do mesmo e passo a analisar o  mérito do pleito.  DO MÉRITO   2.  No  presente  caso,  o  lançamento  diz  respeito  às  obrigações  acessórias  referentes  à  obrigatoriedade  que  tem  a  empresa  de  elaborar  folha  de  pagamento  com  a  totalidade dos segurados que lhe prestaram serviços, nos termos do art. 32, I, da Lei 8.212/91,  c/c o artigo 225, I, parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  nº 3.048, de 06/05/1999.  3.  Feitas  essas  observações  iniciais,  é  imperiosa  uma  breve  analise  da  natureza obrigacional do Direito Tributário, que gera entre o contribuinte e o Fisco uma relação  jurídica, na qual o credor pode exigir do devedor uma obrigação de dar, fazer ou não fazer.   4. Tendo como fundamento o princípio da legalidade, a obrigação tributária  nasce  por  lei  e  foi  enunciada  pelo  legislador  ordinário,  no  art.  113,  do  Código  Tributário  Nacional em duas espécies: principal e acessória.  5. A obrigação principal, descrita no § 1º, do art. 113 do CTN, possui caráter  eminentemente  patrimonial,  tendo  como  objeto  o  pagamento  de  um  tributo  ou  penalidade  pecuniária (obrigação de dar), que nasce com a ocorrência do fato gerador.  6. Diferentemente do que ocorre com a obrigação principal, a acessória não  tem afeição patrimonial,  consistindo em prestações positiva ou negativas  (obrigação de fazer  ou não fazer), determinadas em lei, como normas comportamentais, que objetivam facilitar a  fiscalização tributária, para que possa exercer maior controle sobre o recolhimento de tributos.  7. No caso trazido à baila, razão não assiste a recorrente, uma vez que, extrai­ se  dos  autos  que  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  são  relativos  a  uma  penalidade  pecuniária oriunda do descumprimento da obrigação acessória contida no art. 32,  inciso I, da  Lei 8.212, de 1991, que assim dispõe:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­ preparar  folhas­de­pagamento das  remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 253          5 8.  O  fato  de  não  existir  obrigação  principal  a  ser  cumprida  não  exonera  a  contribuinte  da  obrigação  acessória  legalmente  imposta,  sendo  plausível  a  multa  pecuniária  aplicada, nos termos do art. 113, I, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  §3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte­ se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.  9.  Corroborando  o  entendimento  acima  exposto,  trago  entendimento  do  Mestre Luciano Amaro, que ao enfrentar o tema assim discorreu:  “As  obrigações  ditas  acessórias  são  instrumentais  e  só  há  obrigações  instrumentais na medida da possibilidade de existência das obrigações para  cuja fiscalização aquelas sirvam de instrumento... embora não dependam da  efetiva  existência  de  uma  obrigação  principal,  elas  se  atrelam  à  possibilidade ou probabilidade de existência de obrigações principais.  10.  Outrossim,  o  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  não  alberga  o  pleito  do  recorrente,  como  pode  ser  verificado  na  ementa  abaixo  colacionada:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ENTREGA  DA  GFIP  (LEI  8.212/91).  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  NÃO  ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART.  11,  I,  §  1º,  DA  MP 38/2002. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE APENAS DE MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  CONVOLAMENTO  EM  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  ART.  113,  §  3º,  DO  CTN.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA.  1.  Os  benefícios  fiscais  devem  ser  interpretados  restritivamente,  prevalecendo  a  máxima  lex  dixit  quam  voluit  (art.  111  do  CTN).  Precedentes:  REsp  989.193/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  10/11/2009,  DJe  18/12/2009;  REsp  1089202/PR,  Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/06/2009,  DJe  20/08/2009.  2.  O  benefício  previsto  no  art.  11,  §  1º,  I,  da  MP  38/2002  (dispensa  de  acréscimos  legais),  direciona­se  tão­somente  àqueles  acréscimos incidentes sobre débitos oriundos de tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  não  inclui,  obviamente,  as  multas  impostas em virtude do inadimplemento de obrigação acessória, (in casu, a  apresentação  de  GFIP/GRFP  com  informações  errôneas  acerca  dos  fatos  geradores das contribuições previdenciárias, conduta tipificada no art. 32, §  5º, da Lei 8.212/91, que determina que a apresentação de documento,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  sujeita  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo à contribuição não declarada). 3. É que a MP 38/2002 estabelece,  verbis: "Art. 11. Poderão ser pagos ou parcelados, até o último dia útil do  mês  de  julho  de  2002,  nas  condições  estabelecidas  pelo  art.  17  da  Lei  no  9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no art. 11 da Medida Provisória no 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001, os débitos relativos a tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  decorrentes  de  fatos  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 254          6 geradores ocorridos até 30 de abril de 2002, relativamente a ações ajuizadas  até  esta  data.  §  1o  Para  os  fins  do  disposto  neste  artigo,  a  dispensa  de  acréscimos legais alcança: I ­ as multas, moratórias ou punitivas;" 4. Ressoa  inequívoco, da dicção do referido dispositivo  legal, que, para beneficiar­se  da dispensa das multas moratórias ou punitivas (§ 1º, I, art. 11), impõe­se a  observância,  de  forma  cumulativa,  dos  seguintes  requisitos:  (i)  os  débitos  sobre  os  quais  esses  acréscimos  incidem  hão  que  ser  oriundos  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal; (ii) os fatos geradores da  obrigação  tributária  devem  ter  ocorrido  até  30  de  abril  de  2002;  (iii)  os  referidos débitos devem  ser objeto de discussão  judicial  até 30/04/2002.  5.  Destarte, interpretando­se finalisticamente a norma jurídica supratranscrita,  forçoso  concluir  que  a  mens  legis  reside  no  incentivo  ao  pagamento  ou  parcelamento de tributos (por isso exclui as multas) e não na instituição de  remissão irrestrita do inadimplemento de obrigação instrumental. 6. In casu,  o  auto  de  infração  é  constituído  tão­somente  pelo  valor  principal,  sem  acréscimos, decorrente de multa por descumprimento de dever instrumental  que,  nos  termos  do  art.  113,  §  3º,  do  CTN  convolou­se  em  obrigação  principal.  7.  O  caput  do  art.  11  da  MP  38/2002  prevê  que  os  referidos  débitos  tributários podem ser pagos ou parcelados nas  condições previstas  nos  arts.  17  da  Lei  9.779/1999,  e  no  art.  11  da Medida  Provisória  2.158­ 35/2001,  os  quais  ostentam  a  seguinte  redação,  litteris:  "Art.  17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo ou contribuição por decisão judicial proferida, em qualquer grau de  jurisdição, com fundamento em inconstitucionalidade de lei, que houver sido  declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de  constitucionalidade ou inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do  mês de janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.  (vide  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24.8.2001)""Art.  11.  Estende­se  o  benefício  da  dispensa  de  acréscimos  legais, de que trata o art. 17 da Lei no 9.779, de 1999, com a redação dada  pelo  art.  10,  aos  pagamentos  realizados  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  setembro de 1999, em quota única, de débitos de qualquer natureza, junto à  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, desde que até o dia 31  de  dezembro  de  1998  o  contribuinte  tenha  ajuizado  qualquer  processo  judicial  onde  o  pedido  abrangia  a  exoneração  do  débito,  ainda  que  parcialmente e sob qualquer fundamento.(Vide Medida Provisória nº 38, de  13.5.2002) § 1o A dispensa de acréscimos legais, de que trata o caput deste  artigo,  não  envolve  multas  moratórias  ou  punitivas  e  os  juros  de  mora  devidos a partir do mês de fevereiro de 1999." 8. Destarte, ao contrário do  alegado pela recorrente, não se vislumbra o seu enquadramento em qualquer  das condições previstas nos artigos supratranscritos, uma vez que: (i) o art.  17, da Lei 9.779/99, não faz qualquer alusão a débitos decorrentes de multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tratando  especificamente  de  valor relativo a tributo, cuja regra matriz de incidência tenha sido declarada  inconstitucional, e cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente à data de  publicação do pertinente acórdão do Supremo Tribunal Federal;  (ii)  o art.  11  da MP 2.158­35/2001,  conquanto  possibilite a  dispensa  dos  acréscimos  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 12448.720378/2010­33  Acórdão n.º 2803­003.437  S2­TE03  Fl. 255          7 legais aos pagamentos de débitos de qualquer natureza,  restringe­a a duas  condições  concomitantes,  quais  sejam:  a)  que  a  ação,  objetivando  a  exoneração do débito, tenha sido ajuizada até o dia 31 de dezembro de 1998,  o que não ocorreu no caso sub examine (o mandamus foi impetrado em 2001,  consoante  exposto  pela  própria  recorrente  às  fls.  e­STJ  5);  b)  conforme  disposto no § 1º, as multas de qualquer natureza e juros de mora têm que ser  anteriores a fevereiro de 1999, fato que, à míngua de menção nas instâncias  ordinárias, atrai a  incidência da Súmula 07 do STJ. 9. O art. 535 do CPC  resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais,  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão. 10. Recurso especial desprovido.  (STJ  ­  REsp:  1107044  PR  2008/0269982­0,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  21/10/2010,  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA,  Data  de  Publicação: DJe 05/11/2010)  11. Por  entender  que  a  acórdão  foi  prolatado  com observância  da Lei  e  do  entendimento jurisprudencial dominante, conheço do recurso para negar­lhe provimento, pelos  fundamentos acima expostos.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                                  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/0 7/2014 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10480.720043/2010-93
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Cabível a aplicação da multa de ofício em lançamento atribuído por responsabilidade tributária à empresa sucessora adquirente da universalidade do fundo de comércio e negócio da sucedida, constatado o controle comum de grupo familiar. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de fraude tributária através da utilização de manutenção de conta bancária em nome de interposta pessoa, aplica-se o art. 173, I do Código Tributário Nacional para contagem da decadência ao direito da Fazenda Nacional para realização do lançamento.
Numero da decisão: 1803-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Arthur José André Neto e Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 MULTAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Cabível a aplicação da multa de ofício em lançamento atribuído por responsabilidade tributária à empresa sucessora adquirente da universalidade do fundo de comércio e negócio da sucedida, constatado o controle comum de grupo familiar. DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de fraude tributária através da utilização de manutenção de conta bancária em nome de interposta pessoa, aplica-se o art. 173, I do Código Tributário Nacional para contagem da decadência ao direito da Fazenda Nacional para realização do lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Arthur José André Neto e Victor Humberto da Silva Maizman. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (presidente da turma), Walter Adolfo Maresch, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  Arthur  José  André  Neto  e  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (presidente  da  turma),  Walter  Adolfo  Maresch,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, e Arthur José André Neto.      Relatório  R  &  A  SUPERMERCADOS  LTDA,,pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RECIFE  (PE),  interpõe  recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  lavraram­se  autos  de  infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Jurídica  –  IRPJ,  da Contribuição  Social  sobre  o Lucro  Líquido – CSLL, do Programa de Integração Social – PIS e da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  total  de  R$  800.092,04, incluídos multas de ofício (proporcional­qualificada  e isolada) e juros de mora.  2.  No  lançamento  referente  ao  IRPJ  (fls.  02/14),  encontram­se  registradas  as  seguintes  infrações,  ao  final  tipificadas:  “001  –  OMISSÃO  DE  RECEITAS”  e  “002  –MULTAS  ISOLADAS.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA”. Segundo a autoridade autuante, houve  omissão  de  receitas  “caracterizada  por  sucessão  na  forma  do  art.  133  do  CTN”,  uma  vez  que  a  empresa  sucedida  (MR  BARRETO LTDA., hoje SUPERMERCADO UNA, com CNPJ n.º  03.446.080/0001­00)  foi  beneficiária  de  diversos  cheques  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 981          3 emitidos  por  JESUAN  FERREIRA  MARQUES,  CPF  n.º  816.446.554­20, utilizados para a compra de mercadorias.  3.  No  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  de  fls.  59/67,  a  autoridade autuante consignou, em síntese:  3.1.  A  ação  fiscal  direcionou­se  inicialmente  ao  Sr.  JESUAN.  Conforme o Dossiê Integrado, este teria movimentado, na conta­ corrente n.º 6546­3, agência n.º 0244­5, do Banco do Brasil S/A,  algo  em  torno  de  R$  4.675.000,00.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos,  informou,  através  de  seus  advogados,  que  assumiria  toda  a  responsabilidade  pela  referida movimentação  financeira,  “ainda  que  incompatível  com  sua  situação  patrimonial  e  ausência  de  declarações  de  rendimentos”  (doc.  06);  3.2.  Diligência  efetuada  ao  domicílio  do  Sr.  JESUAN  demonstrou  que  se  encontra  localizada  no  humilde  bairro  de  Água Preta, em casa bastante modesta (foto anexada através do  doc.  07),  o  que  evidencia  ser  a  movimentação  financeira  totalmente incompatível com a sua realidade patrimonial. Diante  desses fatos, requereu­se, através de Requisições de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF, informações específicas  sobre  a  sua  conta  bancária,  incluindo  cópias  dos  cheques  assinados pelo Sr. JESUAN, cuja análise demonstrou terem sido  emitidos  em  favor  de  diversas  distribuidoras  de  alimentos.  No  verso  dos  cheques,  via  de  regra  existe  a  informação  fazendo  referência  ao  responsável  pelas  compras,  a  MR  BARRETO  LTDA.,  em  cujo  endereço,  constante  dos  arquivos  da  RFB,  encontra­se  instalada a R & A SUPERMERCADO LTDA., com  nome de fantasia HIPER RILDO. Uma das sócias desta empresa,  a Sra. RITA DE CÁSSIA BRAZ ALMEIDA, é filha do Sr. RILDO  BRAZ DA SILVA, também beneficiário de cheques utilizados na  compra de dois caminhões à VENEZA DIESEL (doc. 13);  3.3. Conforme contrato de constituição e alterações (doc. 11), a  MR BARRETO LTDA. funcionou, até 13/07/2009, na Praça Dr.  Paulo Paranhos, n.º 1073. Causa espécie comprovar, conforme  seu Contrato de Constituição, que a R & A SUPERMERCADO  LTDA.  continuou,  no mesmo  endereço,  a  partir  de 26/05/2009,  as  atividades  da MR BARRETO. Não  bastasse  isso,  no  site  da  Telelistas.net, o endereço de ambas era o mesmo  (doc. 11). No  referido  local,  funcionou,  ainda,  a  empresa  SUPERMERCADO  TRAMONTINE  LTDA.  (doc.  12),  cujo  quadro  societário  era  composto  por  GRACINA  MARIA  RAMOS  BRAZ  DA  SILVA  (atual procuradora da R & A SUPERMERCADO LTDA.) e RITA  DE CÁSSIA BRAZ ALMEIDA, respectivamente esposa e filha do  Sr.  RILDO  BRAZ  DA  SILVA.  Até  a  sua  quarta  alteração  contratual, a empresa funcionava na Praça Dr. Paulo Paranhos,  n.º  1073.  Verificou­se,  também,  que,  via  de  regra,  todos  os  empregados  da  R  &  A  SUPERMERCADO  LTDA.  foram  transferidos do SUPERMERCADO TRAMONTINE LTDA. (doc.  12).  Na  sexta  alteração  contratual,  houve  mudança  da  razão  social  da MR BARRETO LTDA.  para  SUPERMERCADO UNA  LTDA., com endereço na Rua João Pessoa, n.º 502, Água Preta.  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     4 Em diligência ao local, constatou­se inexistir qualquer atividade  (doc. 11);  3.4.  Entendeu­se,  diante  dos  fatos  constatados,  que  a  R  &  A  SUPERMERCADO  LTDA.  é  sucessora  do  supermercado  MR  BARRETO LTDA., na forma do art. 133 do CTN;  3.5. Cópia do contrato de locação do imóvel onde as atividades  são  exercidas  (sem  firma  reconhecida  e  sem  registro  em  Cartório  de  Títulos  e  Documentos,  datado  de  junho  de  2009)  constitui  indício  que  leva  a  concluir  ser  a  locação  antiga  e  continuada (doc. 13).   Em  diligência  ao  local  do  estabelecimento,  constatou­se  a  existência  de  bens  móveis  (câmaras  frias,  freezer,  prateleiras,  estoques,  computadores,  máquinas  registradoras,  sistema  de  segurança) incompatíveis com o capital integralizado. Intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  a  compra  desses  bens,  apresentando  apenas  algumas  notas  fiscais  (doc.  13),  o  que  evidencia  que  houve  apenas mudança  da  razão  social  e  que  a  nova  empresa  aproveitou  toda  a  infraestrutura  existente  no  local;  3.6. Os  caminhões adquiridos pelo Sr. RILDO  foram entregues  na Rua México Setenta, n.º 69, atual endereço da filial da R & A  SUPERMERCADO  LTDA.  Intimada  a  comprovar  a  utilização  dos veículos, informou não utilizá­los (doc. 13);  3.7. Depois de intimada a apresentar o registro dos funcionários,  comprovou­se que os mesmos foram admitidos em data anterior  à constituição da empresa fiscalizada (doc. 13);  3.8.  A  contribuinte  apresentou  conta  de  energia  elétrica  em  nome da MR BARRETO LTDA., o que mais uma vez demonstra  que esta foi sucedida pela R & A SUPERMERCADO LTDA (doc.  13).  4. No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação de fls.  795/817, por meio da qual alega, em síntese, depois de relatar os  fatos:  Preliminar de decadência   4.1. Já decaiu o direito do Fisco em relação ao período­base da  autuação. A regra a ser aplicada é o art. 150, § 4º, do CTN, já  que não ficou demonstrada a ocorrência de fraude ou simulação.  Era  imperioso  que  o Fisco  as  tivesse  provado,  de  forma que a  falta desse requisito essencial conduz à nulidade do lançamento.  Ainda que se entenda aplicável o art. 173, I, do CTN, a contagem  do  prazo  decadencial  se  iniciou  em  01/01/2004,  findando  em  01/01/2009;  MÉRITO  Inexistência  de  relação  jurídica  que  autorize  a  aplicação da regra do art. 133, I, do CTN   4.2.  Mesmo  de  posse  de  documentação  apresentada  pela  empresa,  que  demonstrava  que  não  teria  adquirido  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional  do  Sr.  JESUAN  ou  da MR BARRETO LTDA., mas  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 982          5 locado de  terceiro imóvel situado na Pça. Dr. Paulo Paranhos,  n.º 1073, Palmares/PE, o Fisco resolveu constituir uma relação  jurídico­tributária  (sucessão)  legalmente  impossível.  O  verbo  constante  do  art.  133  do  CTN  refere­se  a  “adquirir”;  não  a  “locar”, como aconteceu com a empresa (cita ementa de decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  defendendo  que  a  simples  locação  de  imóvel  realizada  entre  empresas  distintas,  ainda que desenvolvam atividades semelhantes, não caracteriza  sucessão de empresas, capaz de ensejar a aplicação do art. 133  do CTN). É absurdo desconsiderar o contrato de locação ante a  falta  de  reconhecimento  de  firma  e  registro  no  Cartório  de  Notas. Desrespeitou­se o art. 5º,  II, da Constituição Federal. A  Lei do Inquilinato e o Código Civil não exigem que o contrato de  locação  apresente  firma  reconhecida  ou  seja  registrado  em  cartório para ser válido juridicamente;  4.3.  Em  consulta  ao  site  da  Receita  Federal,  pode­se  obter  certidão de nada consta em relação ao Sr. JESUAN e certidão de  crédito tributário suspenso em relação à empresa MR BARRETO  LTDA., fatos que demonstram estar o crédito tributário decaído,  pois, se assim não fosse, não se poderia excluir  tais pessoas da  responsabilidade tributária. O art. 141 do CTN veda a exclusão.  O  próprio  Sr.  JESUAN  reconhece  como  sendo  sua  a  movimentação  bancária  ocorrida  no  ano  de  2003,  o  que  desnatura qualquer possibilidade de responsabilidade tributária  por  sucessão  ou  de  terceiros,  ainda  mais  quando  a  MR  BARRETO LTDA. continua a existir;  4.4.  O  fato  de  se  ter  informado  que  a  empresa  não  estava  exercendo  nenhuma  atividade  no  local  indicado  na  alteração  contratual  não  implica  dizer  tenha  sido  excluída  do  mundo  jurídico;  4.5.  O  fato  de  ter  recebido  algum  título  de  crédito  de  outra  pessoa não chama para o recebedor a condição de sucessor ou  de responsável tributário, muito menos a imposição de carimbos  no  seu  verso,  já  que  o  cheque  tem  a  característica  de  ser  circulante.  O  mesmo  se  aplica  às  questões  empregatícia  e  de  mobiliários. Como o próprio Fisco ressaltou, antes de a empresa  ser  constituída,  funcionava  no  seu  endereço  a  SUPERMERCADO  TRAMONTINE  LTDA.,  o  que  fulmina  a  pretensão de lhe impor a condição de sucessora;  4.6. Os créditos tributários constituídos em desfavor da empresa  não têm a natureza propter rem, devendo acompanhar, se fosse o  caso, a MR BARRETO LTDA;  Legitimidade  do  lançamento  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários   4.7.  A  hipótese  já  foi  sumulada  pelo  Tribunal  Federal  de  Recursos (Súmula n.º 182).  Considerou­se,  para  fins  de  tributação,  o  simples  fato  de  existirem depósitos e saques superiores ao valor dos rendimentos  anuais,  considerados  pelo  Fisco  como  indicadores  de  sinais  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     6 exteriores  de  riqueza.  Não  há  elementos  autorizadores  da  imputação;  4.8.  Caso  fosse  admitida  a  tributação,  deveria  o  Fisco  desconsiderar,  para  fins  de  identificação  da  receita  bruta,  as  vendas  canceladas  (devoluções),  os  descontos  concedidos  incondicionalmente  e  os  tributos  incidentes  sobre  as  vendas.  Deve­se ter ideia do custo de aquisição do bem, confrontando­o  com  o  valor  da  alienação,  para,  em  seguida,  deduzir  o  percentual relativo aos tributos incidentes (reproduz ementas do  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  excertos  doutrinários,  entendendo que os depósitos bancários não caracterizam, por si  sós,  disponibilidade  de  rendimentos  tributáveis).  Pelas  provas  carreadas aos autos, também não se vislumbra a ocorrência em  relação ao Sr. JESUAN e à MR BARRETO LTDA;  Aplicação das multas   4.9. Não se poderia imputar penalidade tão grave, pois o fato de  deixar  de  prestar  informações  fiscais  quando  requeridas  não  acarreta  a  draconiana  penalidade,  a  teor  do  art.  7º,  caput  e  inciso IV, da Lei n.º 10.426, de 2002. Assim, verificada alguma  incorreção  na  declaração  apresentada  pela  empresa,  o  Sr.  JESUAN  ou  a  MR  BARRETO  LTDA.  deveriam  solicitar  a  apresentação  da  declaração,  o  que  não  cuidou  de  requerer,  deixando  precluir  o  seu  direito.  Dever­se­ia  aplicar,  caso  constatada  a  existência  de  infração  à  legislação  tributária,  as  multas  constantes  dos  incisos  previstos  no  referido  diploma  legal, não a que foi aplicada;  4.10.  Caso  não  seja  declarada  a  nulidade  do  lançamento,  que  sejam aplicadas as multas previstas no art. 7º, inciso IV, da Lei  n.º  10.426,  de  2002.  O  Fisco  deveria  ter  intimado  a  empresa  para,  no  prazo  de  dez  dias,  apresentar  nova  declaração,  seja  para  o  fim  de  correção,  seja  para  trazer  ao  conhecimento  do  Fisco as informações que omitiu. Exaurido o prazo, e observado  o  disposto  no  §  3º  do  mesmo  diploma  legal,  é  que  poderia  aplicar a multa prevista no art. 7º, IV, da Lei citada, o que não  ocorreu.  5. Ao  final,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de decadência  ou, alternativamente, a procedência da impugnação.  A DRJ  RECIFE  (PE),  através  do  acórdão  nº  11­33.356,  de  08  de  abril  de  2011 (fls. 901/912), julgou procedente o lançamento de ofício ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  DÍVIDA  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de  outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou  Fl. 985DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 983          7 nome  individual, responde pelos  tributos, relativos ao  fundo ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  matriz  se  estende  aos lançamentos reflexos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   PRAZO  DE  DECADÊNCIA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  rege­se pelo disposto no art. 173, I, do CTN.  LUCRO  REAL  ANUAL.  MOMENTO  EM  QUE  SE  PODE  EFETUAR O LANÇAMENTO.  No caso de o contribuinte adotar o regime do lucro real anual, o  lançamento  só  pode  ser  efetuado  quando  já  se  encontrar  encerrado o período­base da apuração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003   ESTIMATIVAS MENSAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  Ciente da decisão em 08/06/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  924), apresentou o recurso voluntário em 06/07/2011­ fls. 926/960, onde reitera suas alegações  da  inicial  acrescendo  as  alegações de utilização de prova  ilícita  (sigilo bancário) e  aplicação  indevida de multa à sucessora.  Por  força  da  Resolução  s/n,  de  22/11/2011  (fls.  966/975),  desta  Turma  Julgadora o processo foi sobrestado em virtude das alegações acerca do sigilo bancário.  Sobrevindo alteração regimental conforme despacho de 05/02/2014 (fl. 979),  o processo foi novamente distribuído para julgamento a esta Turma.   É o relatório            Fl. 986DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     8   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  por  ter  sido  detectada  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  relativa  ao  ano  calendário 2003.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Utilização  de  prova  ilícita  pela  irregular  requisição  administrativa  dos  extratos bancários através de RMF;  b) Decadência do lançamento;  c)  Inocorrência  de  sucessão  na  forma  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional;  d) Impossibilidade de manutenção da multa de ofício considerando não restar  caracterizado  o  controle  comum  ou  mesmo  grupo  econômico,  nos  moldes  preconizados  na  Súmula CARF nº 47.  Não assiste razão à recorrente.  Com efeito, Com efeito, desenvolve a recorrente extensa argumentação em  torno da tese da inviolabilidade do sigilo bancário sem a competente autorização judicial.  A  tese  defendida  pela  recorrente  e  da  mais  alta  indagação,  suscitou  o  sobrestamento  do  processo  considerando  a  então  disposição  regimental  do CARF,  conforme  Resolução s/n, de 22/11/2011 (fls. 966/975), tendo em vista as discussões travadas no âmbito  do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria do sigilo bancário.  Considerando  no  entanto,  a  revogação  do  dispositivo  regimental  que  determinava o sobrestamento dos processos com alegações acerca da inviolabilidade do sigilo  bancário, retornou o processo para regular distribuição a esta Turma Julgadora.  O tema do sigilo bancário embora suscitando acalorados debates na mais alta  Corte Judicial do País, não tem ainda uma definição que submeta o presente processo aos seus  ditames.  Ao revés, em julgado submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543­ C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, reafirmou a legalidade da requisição administrativa  dos extratos bancários, assim se definindo em relação ao tema:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 984          9 REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1. A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial,  para  fins  de  constituição  de  crédito  tributário  não  extinto,  é  autorizada pela Lei 8.021/90 e pela Lei Complementar 105/2001,  normas  procedimentais,  cuja  aplicação  é  imediata,  à  luz  do  disposto no artigo 144, § 1º, do CTN.  2.  O  §  1º,  do  artigo  38,  da  Lei  4.595/64  (revogado  pela  Lei  Complementar  105/2001),  autorizava  a  quebra  de  sigilo  bancário, desde que em virtude de determinação judicial, sendo  certo que o acesso às  informações e esclarecimentos, prestados  pelo Banco Central ou pelas instituições financeiras, restringir­ se­iam  às  partes  legítimas  na  causa  e  para  os  fins  nela  delineados.  3.  A  Lei  8.021/90  (que  dispôs  sobre  a  identificação  dos  contribuintes  para  fins  fiscais),  em  seu  artigo  8º,  estabeleceu  que, iniciado o procedimento fiscal para o lançamento tributário  de ofício (nos casos em que constatado sinal exterior de riqueza,  vale  dizer,  gastos  incompatíveis  com  a  renda  disponível  do  contribuinte),  a  autoridade  fiscal  poderia  solicitar  informações  sobre  operações  realizadas  pelo  contribuinte  em  instituições  financeiras,  inclusive  extratos  de  contas  bancárias,  não  se  aplicando,  nesta  hipótese,  o  disposto  no  artigo  38,  da  Lei  4.595/64.  4. O  §  3º,  do  artigo  11,  da  Lei  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.174,  de  9  de  janeiro  de  2001,  determinou  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  era  obrigada  a  resguardar  o  sigilo das informações financeiras relativas à CPMF, facultando  sua  utilização  para  instaurar  procedimento  administrativo  tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a  impostos  e  contribuições  e  para  lançamento,  no  âmbito  do  procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente.  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o  artigo  38,  da  Lei  4.595/64,  e  passou  a  regular  o  sigilo  das  operações  de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui violação do dever de sigilo a prestação de informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  (artigo  1º,  §  3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput,  da  aludida  lei  complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  (...)  12. A Constituição  da República Federativa  do Brasil  de  1988  facultou à Administração Tributária, nos termos da lei, a criação  de instrumentos/mecanismos que lhe possibilitassem identificar o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte,  respeitados  os  direitos  individuais,  especialmente  com  o  escopo  de  conferir  Documento:  932315  ­  Inteiro  Teor  do  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     10 efetividade  aos  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva (artigo 145, § 1º).  13. Destarte,  o  sigilo  bancário,  como  cediço,  não  tem  caráter  absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade aplicável de  forma absoluta às relações de direito público e privado, devendo  ser mitigado nas hipóteses em que as  transações bancárias são  denotadoras de  ilicitude,  porquanto não pode o  cidadão,  sob o  alegado manto de garantias  fundamentais, cometer  ilícitos.  Isto  porque,  conquanto  o  sigilo  bancário  seja  garantido  pela  Constituição  Federal  como  direito  fundamental,  não  o  é  para  preservar a intimidade das pessoas no afã de encobrir ilícitos.  14.  O  suposto  direito  adquirido  de  obstar  a  fiscalização  tributária  não  subsiste  frente  ao  dever  vinculativo  de  a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  de  crédito  tributário  não extinto.  (...)  (Resp 1.134.665­SP, 25/11/2009, Min. Luiz Fux)  Assim é, que a  requisição administrativa dos extratos bancários nos moldes  preconizados  pela  Lei  Complementar  105/2001  e  sua  regulamentação  no  âmbito  tributário  através do Decreto 3.724/2001 encontra­se respaldada legalmente, somente podendo alegar­se  qualquer vício em caso de descumprimento da norma posta.  A apreciação de incompatibilidade da norma perante a Constituição Federal é  competência exclusiva do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 02:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Não  vislumbro  outrossim,  considerando  a  obrigatoriedade  da  escrituração  completa de suas operações por parte das pessoas jurídicas, supostas alegações de violação do  sigilo  bancário  uma  vez  que  tem  o  dever  de  apresentar  a  documentação  e  a  escrituração  às  autoridades fiscais.  Com relação a alegação de decadência melhor sorte não colhe a recorrente.  Com  efeito,  considerando  a  utilização  de  conta  bancária  em  nome  de  interposta pessoa “laranja” resta evidente a fraude perpretada pela sucedida MR Barreto Ltda,  sendo  aplicável  neste  caso,  o  art.  173,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  entendimento da Súmula CARF nº 72:  Súmula CARF nº 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, inciso I, do CTN.  Neste  caso,  considerando  que  a  empresa  sucedida  era  tributada  pelo  lucro real anual, o fato gerador do imposto de renda encerrou em 31/12/2003, podendo  ser executado o lançamento somente a partir de 01/01/2004. Neste caso, para efeitos do  art.  173,  I  do CTN  “Primeiro  dia  do  exercício  seguinte”  é  o  dia  01/01/2005  que  é  o  início para a contagem do prazo decadencial.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 985          11 Considerando  que  o  lançamento  ocorreu  em  29/12/2009,  não  se  verificou  a  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  não  tendo  ainda  decorrido  integralmente o lapso decadencial.  Rejeito, portanto a alegação de decadência.  Melhor  sorte  não  colhe  a  recorrente  em  relação  a  exclusão  de  sua  responsabilidade pelos tributos devidos pela empresa “MR BARRETO LTDA”.  Recordemos  inicialmente,  a  dicção  do  art.  133  do  Código  Tributário  Nacional invocado pela autoridade fiscal:  Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica  de  direito  privado  que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato:  I  ­  integralmente,  se  o  alienante  cessar  a  exploração  do  comércio, indústria ou atividade;   II  ­  subsidiariamente  com  o  alienante,  se  este  prosseguir  na  exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da  alienação,  nova  atividade  no  mesmo  ou  em  outro  ramo  de  comércio, indústria ou profissão.   (...)  Em segundo lugar, a situação fática detectada pela autoridade fiscal e que a  levaram  a  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  da  recorrente  pelos  tributos  devidos  pela  empresa “MR BARRETO LTDA”, com fundamento no art. 133 do CTN.  O  procedimento  fiscal  iniciou  nas  contas  da  pessoa  física  de  JESUAN  FERREIRA MARQUES,  que  restou  caracterizada  como  interposta  pessoa  da  empresa  “MR  BARRETO LTDA”, real titular dos recursos movimentados em suas contas correntes.  A  empresa  MR  BARRETO  LTDA  utilizava  as  contas  bancárias  do  Sr.  JESUAN,  pessoa  de  condições  econômico­financeiras  humildes,  para  suas  operações  comerciais do ramo de supermercado.  Considerando que movimentou em torno de R$ 4.600.000,00 ao longo do ano  calendário 2003 foi efetuada Requisição de Informações de Movimentação Financeira – RMF,  cujo resultado comprovou a utilização da conta corrente no Banco do Brasil, para as operações  de interesse da RM Barreto Ltda.  Conforme elementos compilados pela autoridade fiscal constatou­se vínculo  empregatício do Sr. Jesuan Ferreira Marques com a empresa sucedida MR BARRETO LTDA.  Constatou  outrossim,  a  autoridade  fiscal  que  através  de  sucessivas  transferências  do  acervo  de  fundo de  comércio  e  sempre  funcionando no mesmo  local  e  até  concomitantemente, pessoas do vínculo familiar do Sr. Rildo Braz da Silva operaram negócio  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA     12 no  ramo  de  supermercados  atualmente  utilizando  o  nome  de  fantasia  HIPER  MERCADO  RILDO.  Assim,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente  existe  sim  uma  íntima  vinculação e um controle comum das empresas por parte do grupo familiar do Sr. Rildo Braz  da Silva, ele mesmo beneficiário de diversos cheques da conta bancária da  interposta pessoa  JESUAN  FERREIRA  MARQUES,  utilizados  para  pagamento  na  aquisição  de  veículos  de  carga em seu nome.  No Termo de Encerramento –  fls. 35/42 e documentos carreados  aos autos,  relata a autoridade fiscal as seguintes constatações:  a) A empresa sucedida MR BARRETO LTDA, atuou no ramo de supermercados no endereço  da  Rua  Dr.  Paulo  Paranhos,  1073,  Palmares  (PE),  de  06/10/1999  até  13/07/2009,  quando  através da sexta alteração contratual (fl. 701), foi ‘transferida’ para outro endereço local onde  não há efetivamente qualquer atividade operacional, conforme fotografias do local;  b) No mesmo endereço e local, foi constituída a empresa SUPERMERCADO TRAMONTINE  LTDA,  tendo  como  sócias  a  esposa  (Gracina Maria  Ramos  Braz  da  Silva)  e  filha  (Rita  de  Cássia Braz Almeida) do Sr. Rildo Braz da Silva, explorando a atividade de supermercados no  período de 22/02/2006 a 11/06/2009, transferindo­se nesta última data para o mesmo endereço  onde consta empresa inativa em nome de RILDO BRAZ DA SILVA – ME;  c)  Em  28/05/2009,  foi  constituída  no mesmo  local  e  endereço  a  empresa  recorrente  R & A  SUPERMERCADOS LTDA,  tendo como sócias Andréia Maria Braz Alves e Rita de Cássia  Braz Almeida filha de Rildo Braz da Silva;  d) A empresa R & A SUPERMERCADOS LTDA, absorveu sem solução de continuidade, os  vínculos  empregatícios  de  dezenas  de  empregados  das  empresas  MR  BARRETO  LTDA  e  SUPERMERCADO TRAMONTINE LTDA;  e) A empresa R & A SUPERMERCADOS LTDA, não conseguiu explicar nem comprovar a  existência de grande parte de  seu mobiliário, maquinário  e moveis  e utensílios  existentes no  local onde é explorado o negócio de supermercado.  Assim, resta demonstrado e comprovado que o negócio familiar foi explorado  através de sucessivas denominações  sociais,  com o  fito evidente de dissimular o volume e o  tamanho dos negócios operados no local, caracterizando­se sem sombra de dúvida a sucessão  das operações do empreendimento familiar.  A Súmula CARF nº 47 invocada pela recorrente tem a seguinte redação:  Súmula CARF nº 47: Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Embora tenha sido editada conforme acórdãos paradigmas em relação ao art.  132 do Código Tributário Nacional e não do art. 133, I como é o caso, não afasta o lançamento  e tampouco a aplicação das penalidades.  Com  efeito,  resta  patente  a  transferência  da  universalidade  do  fundo  de  comércio,  ponto,  empregados  e  instalações  do  estabelecimento  operações  realizadas  sob  amparo e inspiração do grupo familiar controlador dos empreendimentos existentes no local, o  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10480.720043/2010­93  Acórdão n.º 1803­002.143  S1­TE03  Fl. 986          13 que  afasta  a  aplicação  do  princípio  da  pena  não  ultrapassar  a  pessoa  do  contribuinte  que  praticou a conduta penalizada pela autoridade fiscal.  Não  se  altera  a  constatação  pelo  fato  de  que  a  empresa  sucedida  é  apenas  locatária  do  imóvel  onde  se  desenvolveram  as  operações  do  negócio  cuja  universalidade  foi  transferido a qualquer título para a sucessora.   Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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