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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7182407 #
Numero do processo: 10675.001530/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES Ano-calendário: 2003 ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. LIMITE DE RECEITA EXTRAPOLADO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior (ano 2002), receita bruta superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Recurso Voluntario Negado.
Numero da decisão: 1402-000.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Pelá
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES  Ano­calendário: 2003  ENQUADRAMENTO  NO  SIMPLES.  LIMITE  DE  RECEITA  EXTRAPOLADO.  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica  na  condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano­calendário  imediatamente anterior (ano 2002), receita bruta superior a R$ 1.200.000,00  (um milhão e duzentos mil reais).  Recurso Voluntario Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 78DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.001530/2007­71  Acórdão n.º 1402­00.673  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da 1ª Turma da DRJ/JFA que  manteve  a  exclusão  do  contribuinte  do  Simples  (ADE DRF/UBE  n°  21/2007  ­  fl.  44),  com  efeitos a desde de 01/01/2004.  No  curso  do  procedimento  fiscal  instaurado  contra  o  contribuinte,  foi  constatado, conforme o "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (receita adicional apurada  pela  fiscalização)  (fl. 2), que a  fiscalizada enquadrada na condição de Empresas de Pequeno  Porte  (EPP),  auferiu,  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003,  receita  bruta  no  valor  de  R$  1.682.643,97,  valor  esse  excedente  ao  limite  estabelecido  para  ingressar  no  Simples  (  R$  1.200.000,00). Foi lavrado o auto de infração constante do processo n° 10675.001526/2007­11.  Diante do exposto, o contribuinte foi excluído do Simples, com fundamento  nos arts. 9º ao 16 da Lei nº 9.317/1996, por infração ao art. 9º, inciso II da Lei nº 9.317/1996,  uma vez que optou por permanecer no Simples nos anos­calendário de 2004 em diante, mesmo  excedendo os limites estabelecidos para EPP's.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  47/52),  alegando,  em  síntese,  que:  1)  A  assertiva  de  que  teria  ultrapassado  o  limite  se  dá  em  razão  de  lançamento  fiscal  realizado,  processo  administrativo  de  n°  10675.001526/2007­11,  no  qual  foram  acrescidas  pela  fiscalização  receitas  brutas  não  declaradas,  mas  que  estão  sendo  impugnadas  e que  caso  sejam  retirados  os  valores  questionados,  o  limite de R$1.200.000,00  não terá sido ultrapassado;  2) Ainda que  fosse verdadeira a  receita apurada,  tal  limite  foi alterado para  R$ 2.400.000,00 pela MP 275/2005, e  tendo em vista o disposto no art.  106,  II,  c, do CTN,  aplica­se a lei a casos pretéritos quando esta comine penas menos severas vigente ao tempo da  prática do ato.  O acórdão  recorrido mantém a exclusão do contribuinte do Simples, sob os  seguintes argumentos:  Ao ter ultrapassado o limite no AC2002, em 2003 o contribuinte  deveria  ter  tomado  as  providências  para  a  devida  exclusão.  Como não o fez, esta foi efetuada de oficio, mediante o ADE em  tela.  Por  sua  vez,  o  inciso  II­c  do  art.  106  do  CTN,  refere­se  a  retroatividade benigna para penalidades, e exclusão do Simples  não é penalidade. A empresa para se incluir no Simples tem que  preencher  determinados  requisitos,  que  caso  deixem  de  ser  preenchidos é motivo de exclusão, e não de penalidade.  Quanto  ao  processo  n°  10675.001526/2007­11,  este  já  foi  julgado  por  esta  turma  de  julgamento,  resultando  no  Acórdão  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.001530/2007­71  Acórdão n.º 1402­00.673  S1­C4T2  Fl. 3          3 25.408  de  30/07/2009,  no  qual  o  crédito  tributário  exigido  foi  integralmente mantido.  Por fim, na ocasião ficou consignado que este processo deveria ser anexado  ao processo nº 10675.001526/2007­11, nos termos do art. 3º da Portaria RFB 666/2008.  Inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, afirmando que:  1)  Muito  embora  tenha  a  Delegacia  de  Julgamento  mantido  o  lançamento  fiscal  do  processo  nº  10675.001526/2007­11,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  à  este  Conselho,  questionando  a  inclusão  de  receitas  pela  fiscalização.  Afirma  também,  que  excluídos  os  valores  em  discussão,  sua  receita  bruta  não  ultrapassa  o  limite  de  R$  1.200.000,00.  2)  Somente após o trânsito em julgado da defesa apresentada no processo nº  10675.001526/2007­11,  se  confirmada  a  receita  alegada  pela  fiscalização,  é  que  poderá  a  Recorrente ser excluída do Simples.  3) Não bastasse isso, ainda que a receita bruta apurada no lançamento fiscal,  de R$ 1.682.643,97, fosse verdadeira e definitiva, descaberia a sua exclusão no Simples, já que  as alterações perpetradas pela MP 275/2005 (convertida na Lei nº 11.307/2006) teriam efeito  retroativo, beneficiando o contribuinte.  É o Relatório.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10675.001530/2007­71  Acórdão n.º 1402­00.673  S1­C4T2  Fl. 4          4     Voto             Conselheiro CARLOS PELÁ, Relator  O recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade. Deve, pois, ser  conhecido.  Conforme  asseverado  na  decisão  de  primeira  instancia,  em  2003  o  contribuinte  deveria  ter  tomado  as  providências  para  a  devida  exclusão,  espontaneamente.  Como não o fez, esta foi efetuada de ofício, mediante Ato Declaratório da DRF de Origem.  No que  tange a  alegação de que o  limite  foi  elevado à R$ 2.400.000,00 na  legislação  atual  em  vigor,  reitere­se  que  o  inciso  II­c  do  art.  106  do  CTN,  trata  de   retroatividade benigna para penalidades, e exclusão do Simples não é penalidade. A empresa  para se incluir no Simples tem que preencher determinados requisitos da legislação vigente à  epoca,.  Quanto  ao  processo  nº  10675.001526/2007­11,  verifica­se  que  foi  julgado  neste  Conselho  em  24/02/2011,  tendo  sido  integralmente  mantido,  conforme  acórdão  1301­ 00.506, ou seja,  confirmando que o contribuinte não poderia mesmo permanecer no Simples  desde o ano­calendário de 2003.  Diante do exposto, resta negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 81DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/ 11/2011 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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7206760 #
Numero do processo: 15586.720563/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 Ementa: IRPJ. GLOSA. ENCARGOS FINANCEIROS TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente são dedutíveis os encargos financeiros de empréstimos indispensáveis à manutenção da fonte produtora. Considera-se liberalidade o repasse, a terceiros, de valores sem a cobrança de encargos ou em percentuais inferiores, ainda que tal transferência se faça a titulo de adiantamento para aumento de capital. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS FINANCEIROS DOS CONTRATOS DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA Os juros financeiros auferidos nos contratos de mútuo devem ser oferecidos à tributação, sendo procedente o lançamento quando as receitas desta natureza são omitidas. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESCONTO NO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora -, a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado. Nas importações por conta e ordem de terceiros o ICMS não integra o custo da prestação de serviços, sendo que os descontos concedidos no pagamento da fatura não podem ser enquadrados como descontos condicionais, nos termos do art. 374, do Decreto nº 3.000/1999. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO No presente caso, estamos tratando de uma glosa de despesas e não do tratamento como receita tributável de uma subvenção para investimento. Os repasses parciais dos benefícios FUNDAP/INVEST têm origem em acordo particular realizado pelo contribuinte, o qual dá ao adquirente desconto sobre valores antecipados para pagamentos da importação, e tal procedimento está em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, reduzindo indevidamente as receitas provenientes dos benefícios fiscais FUNDAP/INVEST, além de transferir, de forma indevida, o benefício fiscal por ele experimento, a terceiros. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição do imóvel deve ser apurado a partir da documentação comprobatória do negócio jurídico de compra e venda. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção da exigência fiscal decorrente do mesmo fato.
Numero da decisão: 1302-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 Ementa: IRPJ. GLOSA. ENCARGOS FINANCEIROS TRANSFERÊNCIAS A TÍTULO DE ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. Na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL somente são dedutíveis os encargos financeiros de empréstimos indispensáveis à manutenção da fonte produtora. Considera-se liberalidade o repasse, a terceiros, de valores sem a cobrança de encargos ou em percentuais inferiores, ainda que tal transferência se faça a titulo de adiantamento para aumento de capital. OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS FINANCEIROS DOS CONTRATOS DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA Os juros financeiros auferidos nos contratos de mútuo devem ser oferecidos à tributação, sendo procedente o lançamento quando as receitas desta natureza são omitidas. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESCONTO NO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora -, a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado. Nas importações por conta e ordem de terceiros o ICMS não integra o custo da prestação de serviços, sendo que os descontos concedidos no pagamento da fatura não podem ser enquadrados como descontos condicionais, nos termos do art. 374, do Decreto nº 3.000/1999. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO No presente caso, estamos tratando de uma glosa de despesas e não do tratamento como receita tributável de uma subvenção para investimento. Os repasses parciais dos benefícios FUNDAP/INVEST têm origem em acordo particular realizado pelo contribuinte, o qual dá ao adquirente desconto sobre valores antecipados para pagamentos da importação, e tal procedimento está em desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros, reduzindo indevidamente as receitas provenientes dos benefícios fiscais FUNDAP/INVEST, além de transferir, de forma indevida, o benefício fiscal por ele experimento, a terceiros. GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. O custo de aquisição do imóvel deve ser apurado a partir da documentação comprobatória do negócio jurídico de compra e venda. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A multa de ofício, porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção da exigência fiscal decorrente do mesmo fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 6.631          1 6.630  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720563/2014­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.558  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011  Ementa:  IRPJ.  GLOSA.  ENCARGOS  FINANCEIROS  TRANSFERÊNCIAS  A  TÍTULO  DE  ADIANTAMENTOS  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  somente  são  dedutíveis  os  encargos  financeiros  de  empréstimos  indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Considera­se  liberalidade  o  repasse,  a  terceiros,  de  valores  sem  a  cobrança  de  encargos  ou  em  percentuais  inferiores,  ainda  que  tal  transferência  se  faça  a  titulo  de  adiantamento  para  aumento de capital.   OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. JUROS FINANCEIROS DOS  CONTRATOS DE MÚTUO. PROCEDÊNCIA   Os juros financeiros auferidos nos contratos de mútuo devem ser oferecidos à  tributação, sendo procedente o lançamento quando as receitas desta natureza  são omitidas.   IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DESCONTO  NO ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE   A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação  de mercadorias  adquiridas  por  outra  empresa  ­  a  adquirente ­ em razão de contrato previamente firmado. Nas importações por  conta  e  ordem  de  terceiros  o  ICMS  não  integra  o  custo  da  prestação  de  serviços,  sendo  que  os  descontos  concedidos  no  pagamento  da  fatura  não  podem ser enquadrados como descontos condicionais, nos termos do art. 374,  do Decreto nº 3.000/1999.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 63 /2 01 4- 65 Fl. 6631DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.632          2 LEI  COMPLEMENTAR  160/2017.  INAPLICABILIDADE.  CARÁTER  PERSONALÍSSIMO DO BENEFÍCIO  No  presente  caso,  estamos  tratando  de  uma  glosa  de  despesas  e  não  do  tratamento como receita tributável de uma subvenção para investimento.   Os  repasses  parciais  dos  benefícios  FUNDAP/INVEST  têm  origem  em  acordo  particular  realizado  pelo  contribuinte,  o  qual  dá  ao  adquirente  desconto  sobre  valores  antecipados  para  pagamentos  da  importação,  e  tal  procedimento está em desacordo com a modalidade de importação por conta  e ordem de  terceiros,  reduzindo  indevidamente as  receitas provenientes dos  benefícios fiscais FUNDAP/INVEST, além de transferir, de forma indevida,  o benefício fiscal por ele experimento, a terceiros.  GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.   O custo de aquisição do  imóvel deve ser apurado a partir da documentação  comprobatória do negócio jurídico de compra e venda.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  A  multa  de  ofício,  porquanto parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos  juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento.  CSLL. MESMOS EVENTOS. DECORRÊNCIA.   A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica  manutenção da exigência fiscal decorrente do mesmo fato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flavio  Machado  Vilhena  Dias,  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado (Presidente).  Fl. 6632DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.633          3   Relatório    Por  bem  sintetizar  a  lide  em  tela,  adoto  o  relatório  da  DRJ­SPO,  a  seguir  transcrito:  Fl. 6633DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.634          4   Fl. 6634DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.635          5   Fl. 6635DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.636          6   Fl. 6636DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.637          7   Fl. 6637DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.638          8   Fl. 6638DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.639          9   Fl. 6639DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.640          10   Fl. 6640DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.641          11   Fl. 6641DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.642          12   Fl. 6642DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.643          13   Após análise das razões apostas à Impugnação, os membros da 8ª Turma de  Julgamento  da  DRJ/SPO  decidiram  pela  improcedência  das  mesmas,  mantendo  o  crédito  tributário, conforme de extrai do Acórdão n.º 16­72.070, cuja ementa segue transcrita:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010, 2011  Fl. 6643DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.644          14 ENCARGOS  FINANCEIROS  DESNECESSÁRIOS.  TRANSFERÊNCIAS  A  TÍTULO  DE  ADIANTAMENTOS  PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL.   Revelam­se  desnecessários  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  e,  portanto,  indedutíveis,  os  encargos  financeiros  decorrentes  de  captação  externa  junto  à  entidades  financeiras  quando,  simultaneamente, a pessoa jurídica transfere dinheiro à sua  controlada, sem incidência de qualquer encargo, ainda que  tal  transferência  se  faça  a  titulo  de  adiantamento  para  aumento  de  capital,  e  mormente  quando  evidenciado  que  sequer  as  transferências  efetuadas  reuniam  as  características  necessárias  para  serem  tratados  como  verdadeiros adiantamentos para futuro aumento de capital.   OMISSÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  JUROS  FINANCEIROS  DOS  CONTRATOS  DE  MÚTUO.  PROCEDÊNCIA   Os  juros  financeiros  auferidos  nos  contratos  de  mútuo  devem  ser  oferecidos  à  tributação,  sendo  procedente  o  lançamento  quando  as  receitas  desta  natureza  são  omitidas.   IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS.  DESCONTO  NO  ICMS  DEVIDO  NA  IMPORTAÇÃO.  INDEDUTIBILIDADE.   A  importação por conta e ordem de  terceiro  é um serviço  prestado  por  uma  empresa  ­  a  importadora  ­,  a  qual  promove,  em  seu  nome,  o  Despacho  Aduaneiro  de  Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa ­  a adquirente  ­ em razão de contrato previamente  firmado.  Nas  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  o  ICMS  não integra o custo da prestação de serviços, sendo que os  descontos  concedidos no pagamento da  fatura não podem  ser enquadrados como descontos condicionais, nos  termos  do art. 374, do Decreto nº 3.000/1999.   GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEL. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.   O custo de aquisição do  imóvel deve ser apurado a partir  da  documentação  comprobatória  do  negócio  jurídico  de  compra e venda.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. JUROS SOBRE MULTA  DE  OFÍCIO.  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  A  multa  de  ofício,  porquanto  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  Fl. 6644DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.645          15 dos  juros  de  mora  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao do vencimento.   CSLL.  MESMOS  EVENTOS.  DECORRÊNCIA.  A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica implica manutenção da exigência fiscal decorrente  do mesmo fato.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso voluntário  para apreciação por este Conselho, aduzindo, em síntese, as mesmas razões de impugnação.    É o relatório.  Voto             Conforme  Termo  de  Ciência  por Abertura  de Mensagem,  o  contribuinte  teve ciência do Acórdão n.º 16­72.070 em 27/04/2016, tendo protocolado o presente Recurso  Voluntário em 25/05/2016. Portanto, configurada a tempestividade do presente recurso, dele  conheço.  Em procedimento  fiscal  foram  apuradas 4  (quatro)  infrações  imputadas  à  recorrente nos anos­calendário 2010 e 2011, são elas:  001: CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  Dedutibilidade de despesas financeiras atreladas a juros bancários sobre  empréstimos e financiamentos contraídos pela Recorrente.  002:  RECEITAS  FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS  OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS  Omissão de receitas financeiras caracterizada pela falta de contabilização  de juros sobre mútuos onerosos.  003:  DESPESAS  FINANCEIRAS  E/OU  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  PASSIVAS  DESPESAS FINANCEIRAS NÃO DEDUTÍVEIS  Dedutibilidade  de despesas  financeiras  relativas  a  descontos  concedidos  aos  clientes  que  adquirem  mercadorias  importadas  com  benefícios  do  Fundap e Invest.  004:  GANHOS  E  PERDAS  DE  CAPITAL  APURADOS  INCORRETAMENTE  ALIENAÇÃO/BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE  Omissão de ganho de capital na venda de imóvel.    Fl. 6645DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.646          16 I.  Infração 1: Despesas não­necessárias  No que se refere às despesas não necessárias, descritas no item 01 do AI de  IRPJ  e CSLL,  a Fiscalização  considerou desnecessárias  as despesas  (juros bancários)  com  empréstimos  realizados pela Recorrente  sob o argumento de que se destinam a  financiar a  concessão de empréstimos não onerosos, atividade que não se relaciona com a atividade fim  da Recorrente (importação).  Quanto  a  este  tópico,  a  recorrente  entendeu  que  (i)  tanto  no  repasse  de  valores para a empresa Barra Sol Shopping Centers S/A, quanto no repasse para a empresa  Nisibra  ­ Cia.  Brasileira  de  Supply  Base,  não  houve  comprovação  das  circunstâncias  que  caracterizariam os repasses como adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC); (ii)  com relação aos outros empréstimos,  tendo em vista que a glosa  recaiu  sobre os  juros dos  valores  emprestados,  a  DRJ  reputou­os  como  despesas  desnecessárias  tendo  em  vista  a  concomitância de empréstimos contraídos à título oneroso e realizados à título gratuito.  Esclarecendo o  tópico  “ii”  acima,  a DRJ  entendeu  que os  juros  sobre os  empréstimos contraídos eram despesas desnecessárias pois, se o contribuinte não realizasse  os empréstimos não demandaria a obtenção dos  empréstimos na mesma grandeza,  e assim  não teria integralmente as despesas financeiras de juros sobre financiamentos.  Por  sua vez, a  recorrente  reiterou  a alegação de que os  repasses  feitos  às  empresas Barrasol e Nisibra foram adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC); e,  quanto aos outros empréstimos, afirmou que a fiscalização não comprovou a correlação entre  os  empréstimos  contraídos  e  realizados,  e  reiterou  que  as  despesas  realizadas  foram  necessárias ao exercício de sua atividade.  Neste ponto, me coaduno com a decisão recorrida pois, tendo em vista que  ao mesmo  tempo em que obtém empréstimos onerosos  a  fiscalizada concede  empréstimos  não  onerosos,  a  correlação  é  lógica:  se  o  contribuinte  não  realizasse  os  empréstimos,  não  demandaria a obtenção dos empréstimos na mesma grandeza, e assim não teria integralmente  as despesas financeiras de juros sobre financiamentos.  Assim,  sabendo  que  a  concessão  de  empréstimos  não  é  a  atividade  principal  da  recorrente,  correto  o  entendimento  da DRJ  com  relação  à  desnecessidade  das  despesas  financeiras  de  juros  sobre  os  valores  emprestados.  Nesse  sentido,  colho  os  seguintes precedentes deste Conselho:  IRPJ.  GLOSA.  ENCARGOS  FINANCEIROS  DE  EMPRÉSTIMOS REPASSADOS A CONTROLADAS.  Na determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  somente  são  dedutíveis  os  encargos  financeiros  de  empréstimos  indispensáveis  à  manutenção  da  fonte  produtora.  Considera­se  liberalidade  o  repasse,  a  terceiros, de valores sem a cobrança de encargos ou em  percentuais  inferiores.  (Acórdão  nº  1402­002.066, Data  da Sessão: 20/01/2016)    "DESPESAS  FINANCEIRAS  DESNECESSÁRIAS.  EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCOMITANTES COM  MÚTUOS ATIVOS.  Fl. 6646DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.647          17 A  concomitância  de  operações  realizadas  pelo  contribuinte a título oneroso (empréstimos bancários) e a  título gratuito (mútuos ativos com empresas ligadas) faz  com  que  as  despesas  de  juros  correspondentes  aos  valores repassados sejam consideradas desnecessárias e,  portanto,  passíveis  de  glosa  pelo  Fisco.  (Acórdão  nº  1301­001319, Data da Sessão: 06/11/2013)  À  luz do  exposto,  voto pela manutenção da  glosa  relativa  aos valores da  infração 1.    II.  Infração 2: Omissão de receitas financeiras  Em  relação  ao  item  02  do  Auto  de  IRPJ  (item  01  do  AI  de  CSLL),  a  Fiscalização entendeu que pelo fato de existirem contratos de mútuo que previam a cobrança  de juros e, ao mesmo tempo, não ser reconhecida e oferecida à tributação a correspondente  receita financeira, a Recorrente teria omitido receita.  A Recorrente  reitera os  argumentos apresentados em sua  impugnação, ou  seja,  que os  juros não  foram contabilizados pois não  foram sequer  recebidos.  Isto porque,  alega  ter havido uma  repactuação do contrato de mútuo em que a  recorrente  renunciou ao  recebimento dos juros.  No  entanto,  a  Recorrente  permanece  sem  acostar  aos  autos  qualquer  documento de repactuação que demonstre eventual renúncia ao recebimento dos juros.  Em decorrência disso, neste ponto, adoto as razões da decisão recorrida, a  seguir transcrita:  “6.  A  fiscalização  analisou  os  contratos  de  mútuo  onerosos  celebrados  com Arnaldo Correa Lima e B&B Participações S/A.  6.1. No curso da fiscalização, a contribuinte assim se manifestou sobre o  contrato celebrado com Arnaldo Correa Lima:      6.1.1. Em suas razões, a impugnante afirma que os juros deixaram  de ser devidos em virtude de repactuação feita com o mutuário. Para ela, a renúncia  Fl. 6647DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.648          18 aos juros afasta a necessidade de seu reconhecimento, seja em regime de caixa, seja  de competência, pois não há ingresso de receitas a este título.  6.2. Defende a mesma tese em relação ao mútuo celebrado com a empresa  B&B Participações S/A, que pertence ao mesmo grupo.  6.3. Foram anexadas aos autos cópias dos  seguintes contratos de mútuo  com Arnaldo Correa Lima:  Fl. 6648DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.649          19   Fl. 6649DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.650          20   6.5. Não consta dos autos nenhum documento de repactuação que  demonstre eventual renúncia ao recebimento dos juros.   6.6.  Nos  instrumentos  de  renovação  dos  mútuos  com  Arnaldo  Correa  Lima,  não  há  qualquer  referência  à  remissão  dos  juros.  Pelo  contrário,  há  cláusula  que  afirma que o débito permanece, acrescido dos  juros pactuados, sendo que há previsão de  Fl. 6650DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.651          21 incidência de juros sobre o saldo devedor, como demonstra excerto a seguir reproduzido (fl.  2696):    6.6.1. Também no documento de fls. 2980, extrai­se texto de mesmo teor:    6.7. O Conselho  Federal  de Contabilidade  ­ CFC  aprovou  a  Resolução  2014/ITG2000(R1),  com  o  objetivo  de  estabelecer  critérios  e  procedimentos  a  serem  adotados pela entidade para a escrituração contábil de seus fatos patrimoniais.  6.7.1.  A  seguir  reproduzimos  os  dispositivos  relativos  à  documentação  contábil:  "26. Documentação contábil é aquela que comprova os fatos que originam  lançamentos na escrituração da entidade e compreende todos os documentos, livros, papéis,  registros  e  outras  peças,  de  origem  interna  ou  externa,  que  apoiam  ou  componham  a  escrituração.  27. A documentação contábil é hábil quando revestida das características  intrínsecas ou extrínsecas essenciais, definidas na legislação, na técnica­contábil ou aceitas  pelos “usos e costumes”.  28. Os documentos em papel podem ser digitalizados e armazenados em  meio magnético, desde que assinados pelo responsável pela entidade e pelo profissional da  contabilidade  regularmente  habilitado,  devendo  ser  submetidos  ao  registro  público  competente."  6.7.2. Todo lançamento na escrituração da entidade deve ser comprovado  por documentação hábil, revestida das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais.  6.7.3.  Este  comando  também  vem  explicitado  no  art.  264  do Decreto  nº  3.000/1999:  "Art.264.A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou  possam  vir  a modificar  sua  situação patrimonial  (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º)."  6.8.  Assim,  a  simples  alegação  de  repactuação  ou  remissão  de  juros,  desacompanhada  da  documentação  hábil  a  demonstrar  a modificação  patrimonial,  não  é  Fl. 6651DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.652          22 suficiente para justificar a falta de escrituração de receitas de juros previstas em contratos  de mútuo.  6.9.  Nesse  sentido  cita­se  a  decisão  unânime,  proferida  pela  1ª  Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara,  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF:  "CONTRATOS  DE  MÚTUO.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  GLOSA  DE  DESPESAS. INFRAÇÕES DISTINTAS.  A falta de escrituração de receitas auferidas em decorrência de encargos  estabelecidos em contrato de mútuo configura a omissão de receitas. Tal  infração  não  se  confunde  com  a  glosa  de  despesas  efetuadas  na  pessoa  jurídica  que  capta  recursos  de  terceiros  se  comprometendo  a  pagar  encargos  financeiros  em  valores  superiores  àqueles  exigidos  da  pessoa  interligada para a qual tais recursos foram repassados."  6.10.  Por  último,  cumpre  transcrever  o  art.  21  do  Decreto­Lei  n°  2.065/83:  "Art.  21.  Nos  negócios  de  mútuo  contratados  entre  pessoas  jurídicas  coligadas,  interligadas,  controladoras  e  controladas,  a mutuante  deverá  reconhecer,  para  efeito  de  determinar  o  lucro  real,  pelo  menos  o  valor  correspondente  à  correção monetária  calculada  segundo  a  variação  do  valor da ORTN.  Parágrafo  único. Nos  negócios  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica  o  disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977."  6.10.1. Este artigo foi revogado no momento em que foi extinta a correção  monetária  de  todos  os  valores  constantes  da  legislação  tributária  federal  (art.  30  da  Lei  9.249/1995).  6.10.2.  De  qualquer  forma,  o  dispositivo  legal  apenas  estabelecia  o  mínimo a  ser  reconhecido,  sendo que  é  o  negócio  jurídico  celebrado  entre as  partes  que  determina a incidência ou não dos juros. É o contrato de mútuo que deve ser utilizado como  base dos lançamentos a serem efetuados na contabilidade.  6.11.  Por  conseguinte,  deve  ser  integralmente  mantida  a  exigência  discutida neste tópico.”    III.  Infração 3 ­ Despesas financeiras não dedutíveis  A infração descrita no item 03 do Auto de IRPJ (item 02 do AI de CSLL),  por  sua  vez,  consiste  na  constatação  por  parte  da  fiscalização  de  que  parte  das  despesas  financeiras da Recorrente não corresponderiam a descontos concedidos a clientes, mas sim a  repasse  indevido  de  benefícios  fiscais  do  FUNDAP  e  INVEST  concedidos  no  âmbito  do  ICMS.  No  entendimento  da  fiscalização,  os  repasses  parciais  dos  benefícios  FUNDAP  e  INVEST,  para  os  clientes, mediante  desconto  no  valor  do  ICMS  devido,  não  pode ser deduzido como despesa financeira pelos seguintes motivos:  i) não há previsão no  art. 374 do RIR/99, para a dedução do "desconto condicional", não registrado na nota fiscal,  ser  deduzido  como  despesa  financeira;  ii)  os  repasses  parciais  dos  benefícios  FUNDAP/INVEST  têm  origem  em  acordo  particular  realizado  pelo  contribuinte;  iii)  os  Fl. 6652DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.653          23 descontos  concedidos  são  muito  superiores  aos  valores  cobrados  pelos  serviços  de  importação;  iv)  o  contribuinte  dá  ao  adquirente  desconto  sobre  valores  antecipados  para  pagamentos  da  importação,  e  tal  procedimento  está  em  desacordo  com  a  modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  v)  a  contabilização  dos  "descontos"  como  despesas financeiras acaba por reduzir indevidamente as receitas provenientes dos benefícios  fiscais FUNDAP/INVEST.  A decisão de 1ª instância, decidiu pela manutenção da glosa ao fundamento  de que o ICMS é um custo do cliente e não da Recorrente, de modo que os descontos a ele  relacionados não poderiam ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  Recorrente  admite  que  as  “despesas  financeiras”  são  descontos  concedidos  aos  clientes  da  Recorrente  que  efetuam  os  pagamentos  de  parte  dos  valores  devidos  dentro  do  prazo  pré­estabelecido,  e  afirma  que  tanto  nas  importações  por  encomenda, quanto nas importações por conta e ordem de terceiro, a Recorrente figura como  sujeito passivo do ICMS, sendo este um custo por ela suportado.  Entretanto,  assiste  razão  à  Fiscalização,  no  que  foi  acompanhada  pela  Turma Julgadora “a quo”, quando afirma que no caso da importação por conta e ordem de  terceiro, o valor do ICMS não está incluído no preço dos serviços prestados, de modo que a  redução  dos  custos  –  aí  incluído  o  ICMS­importação  –  estaria  em  desacordo  com  a  modalidade de importação por conta e ordem de terceiros.  Do  próprio  site  da  Receita  Federal  do  Brasil  é  possível  extrair­se  o  seguinte: “na  importação por  conta  e ordem,  embora a atuação da  empresa  importadora  possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação  da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de  fato  é  a  adquirente,  a  mandante  da  importação,  aquela  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria de outro país,  em razão da compra  internacional; embora, nesse caso, o  faça  por  via  de  interposta  pessoa  –  a  importadora  por  conta  e  ordem  –,  que  é  uma  mera  mandatária  da  adquirente”  (http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/importacao­e  exportacao/operacoes­ realizada­por­intermedio­de­terceiros/importacao­com­conta­e­ordem).  Assim,  tendo  em  conta  que  em  sede  de  impugnação  (após  todo  o  procedimento  fiscal)  a  contribuinte  não  fez  qualquer  diferenciação  entre  a  importação  por  conta  e  ordem  e  importação  por  encomenda,  inclusive  afirmando  que  o  valor  do  ICMS  estava  incluído  no  preço  do  serviço,  andou  bem  a DRJ  quando  afirma  que  tal  expediente  desborda dos quadrantes legais da importação por conta e ordem, em que o ICMS incide na  operação de importação.  Aqui,  a  Recorrente  apenas  endossa  que  nas  duas  modalidades  de  importação  o  ICMS  era  custo  seu,  apenas  repassado  para  o  adquirente  do  bem  ou  mercadoria.  No  entanto,  os  descontos  concedidos  –  superiores,  em  muitos  casos,  ao  valor  do  serviço  prestado  –  indicam  que  a  recorrente  “banca”  parte  das  despesas  de  importação,  seja no  custo da mercadoria,  seja nos  tributos  associados  à  importação; o que  está em completo desacordo com a modalidade de importação por conta e ordem, em que o  real  adquirente  é  obrigado  a  suportar  todas  as  despesas  relativas  ao  custo  da mercadoria,  frete  e  tributos  incidentes  na  importação.  De  fato,  não  se  pode  admitir  as  despesas  financeiras relativas a importações por conta e ordem, pois reduzem indevidamente a receita  financeira auferida.  Fl. 6653DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.654          24 Ato contínuo,  a DRJ  reconhece que o mesmo  raciocínio não  se  aplica às  importações  por  encomenda,  pois  como  se  trata  de mera  operação  de  compra  e  venda,  o  ICMS  está  incluído  no  valor  da  operação.  Contudo,  por  não  fazer  qualquer  diferenciação  entre  as  duas  modalidades  de  importação  em  sua  argumentação,  e  por  não  ser  possível  identificar a parcela dos descontos concedidos que se referem à importação por encomenda –  tendo  em  vista  que  tal  prova  caberia  à  impugnante  –  a  Turma  Julgadora  manteve  a  desconsideração de todos os descontos concedidos.  In  casu,  a  decisão  afigura­se  correta  pois  o montante  exato  do  desconto  concedido a cada cliente irá depender de uma série de condições que variam de contrato para  contrato,  tanto  com  base  na  pontualidade  do  pagamento,  quanto  em  condições  não  especificadas pela contribuinte  (como é o caso do desconto/abatimento que pode variar de  20% a 50% do valor correspondente a este  tributo, conforme ajuste entre as partes). Nesse  sentido, vejamos a resposta da contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal n.º 1:    Sendo assim, de fato, cabia à recorrente comprovar a parcela dos descontos  concedidos que se referiam às operações de importação por encomenda.  Diante dos esclarecimentos, e por reputar que o quanto exposto até aqui é  suficiente  para  a  comprovação  da  ilegalidade da  dedução  dos  valores  registrados  na  conta  contábil “3.02.01.002.0002 – Descontos concedidos”, manifesto minha concordância com a  decisão de primeira instância, e passo a transcrevê­la:  “7. A discussão a ser  travada neste  tópico, gira em torno dos benefícios  fiscais FUNDAP E INVEST, concedidos pelo estado do Espírito Santo.  7.1. A seguir,  transcrevemos os esclarecimentos da  fiscalização sobre os  incentivos fiscais:  Fl. 6654DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.655          25   7.2. No entendimento da fiscalização, os repasses parciais dos benefícios  FUNDAP  e  INVEST,  para  os  clientes, mediante  desconto  no  valor  do  ICMS  devido,  não  pode ser deduzido como despesa financeira pelos seguintes motivos: i) não há previsão no  art.  374  do  RIR/99,  para  a  dedução  do  "desconto  condicional",  não  registrado  na  nota  fiscal,  ser  deduzido  como  despesa  financeira;  ii)  os  repasses  parciais  dos  benefícios  FUNDAP/INVEST  têm  origem  em  acordo  particular  realizado  pelo  contribuinte;  iii)  os  descontos  concedidos  são  muito  superiores  aos  valores  cobrados  pelos  serviços  de  importação;  iv) o  contribuinte dá ao adquirente desconto  sobre  valores antecipados para  pagamentos  da  importação,  e  tal  procedimento  está  em  desacordo  com  a modalidade  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros;  v)  a  contabilização  dos  "descontos"  como  despesas  financeiras  acaba  por  reduzir  indevidamente  as  receitas  provenientes  dos  benefícios fiscais FUNDAP/INVEST.  7.3. A impugnante afirma que o ICMS compõe o preço pago pelos serviços  prestados, e que os valores de ICMS abatidos correspondem a descontos feitos por razões  comerciais.  Alega  em  síntese  que:  i)  não  há  na  legislação  vigente  qualquer  vedação  ou  limite  à  concessão  de  descontos;  ii)  há  liberdade  negocial,  não  podendo  a  fiscalização  opinar acerca da forma como se compõe o preço da atividade ou sua margem de lucro;  iii)  não  há  repasse  de  benefício  fiscal  personalíssimo;  iv)  os  descontos  concedidos a clientes são despesas dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; v) a  impugnante é contribuinte do ICMS, e este imposto compõe o custo de sua atividade, sendo  que os clientes apenas suportam o ônus econômico; vi) a concessão do desconto não altera  o destinatário e efetivo beneficiário do incentivo fiscal.  7.4. A fiscalização em momento algum interferiu na liberdade negocial da  empresa. Ela apenas faz uma análise da essência econômica das operações realizadas pela  contribuinte, as quais são complexas.  7.5. No quadro abaixo foram sistematizados os valores totais e a natureza  das receitas oferecidas à tributação:  Fl. 6655DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.656          26   7.6.  No  relatório  fiscal  foi  afirmado  que  a  atividade  empresarial  predominante  do  contribuinte  é  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  embora  a  empresa efetue importações por encomenda.  7.7.  Neste  ponto,  é  mister  fazermos  uma  breve  digressão  sobre  a  importação  por  conta  e  ordem,  e  a  importação  por  encomenda,  reproduzindo  o  texto  contido no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  7.8.  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado  por uma empresa ­ a importadora ­, a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro  de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa ­ a adquirente ­ em razão de  contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação  de  preços  e  a  intermediação  comercial  (art.  1º  da  IN  SRF  nº  225/02  e  art.  12,  §  1°,  I,  da  IN  SRF  nº  247/02).  7.8.  Assim,  na  importação  por  conta  e  ordem,  embora  a  atuação  da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação  até  a  intermediação  da  negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador  de  fato  é  a  adquirente,  a  mandante  da  importação,  aquela  que  efetivamente  faz  vir  a  mercadoria  de  outro  país,  em  razão  da  compra  internacional;  embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa ­ a importadora por conta e ordem ­ , que é uma mera mandatária da adquirente.  7.9. Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os  pagamentos  ao  fornecedor  estrangeiro,  antecipados  ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas,  sim,  entre  o  exportador  estrangeiro  e  a  empresa  adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros.  7.10. Como muito bem observado pela fiscalização, se olharmos apenas as  receitas  e  custos  dos  serviços  prestados,  verificamos  que  a  atividade  é  deficitária,  antes  mesmo  do  cômputo  das  despesas  operacionais.  Em  2010,  o  custo  dos  serviços  prestados  superou em R$ 3.644.723,76 as receitas obtidas (4.165.720,78 ­ 7.810.444,54), e em 2011,  R$ 3.202.936,23 (3.395.192,94 ­ 6.598.129,17).  7.11.  Já,  a  importação  por  encomenda  é  aquela  em  que  uma  empresa  adquire  mercadorias  no  exterior  com  recursos  próprios  e  promove  o  seu  despacho  aduaneiro  de  importação,  a  fim  de  revendê­las,  posteriormente,  a  uma  empresa  encomendante  previamente  determinada,  em  razão  de  contrato  entre  a  importadora  e  a  encomendante,  cujo  objeto  deve  compreender,  pelo  menos,  o  prazo  ou  as  operações  pactuadas (art. 2º, § 1º, I, da IN SRF nº 634/06).  7.12. Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a  mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao  encomendante,  tal operação  tem, para o  importador contratado, os mesmos efeitos  fiscais  de uma importação própria.  7.13.  Em  última  análise,  em  que  pese  a  obrigação  do  importador  de  revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este  Fl. 6656DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.657          27 que  pactua  a  compra  internacional  e  deve  dispor  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento  da  importação,  pela  via  cambial. Da mesma  forma,  o  encomendante  também  deve  ter  capacidade  econômica  para  adquirir,  no  mercado  interno,  as  mercadorias  revendidas pelo importador contratado.  7.14.  Ressalte­se  ainda  que,  diferentemente  da  importação  por  conta  e  ordem,  no  caso  da  importação  por  encomenda,  a  operação  cambial  para  pagamento  da  importação deve ser realizada exclusivamente em nome do importador, conforme determina  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI–  Título  1,  Capítulo 12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen).  7.15.  A  fiscalização  discriminou  as  operações  para  cada  adquirente,  informando que apenas nos casos listados abaixo, houve importação por encomenda. Todas  as demais operações foram importações por conta e ordem de terceiro:    7.16. Contrariamente ao alegado na impugnação, o ICMS não compõe o  preço dos serviços prestados.  7.17.  Tal  conclusão  pode  ser  extraída  dos  contratos  de  prestação  de  serviços de importação, por conta e ordem de terceiros (fl. 556):        7.18. A leitura dos excertos acima reproduzidos não deixa dúvidas de que,  nos  casos  em  que  há  importação  por  conta  e  ordem,  o  ICMS  incidente  na  operação  de  importação,  que  é  diferido  para  o  momento  da  saída  da mercadoria  do  estabelecimento  importador, não é custo da contribuinte, mas da empresa adquirente. Aliás,  é exatamente  esta a característica principal da  importação por conta e ordem de  terceiro,  sendo que a  remuneração da empresa importadora é definida como prestação de serviços, e não compra  e venda mercadorias.  O art. 374 do Decreto nº 3.000/1999 assim dispõe:  Fl. 6657DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.658          28 "Art.374.Os  juros  pagos  ou  incorridos  pelo  contribuinte  são  dedutíveis,  como  custo  ou  despesa  operacional,  observadas  as  seguintes  normas  (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único):  I­os  juros pagos antecipadamente, os descontos de  títulos de crédito, e o  deságio  concedido  na  colocação  de  debêntures  ou  títulos  de  crédito  deverão ser apropriados, pro rata  temporis, nos períodos de apuração a  que competirem;  II­  os  juros  de  empréstimos  contraídos  para  financiar  a  aquisição  ou  construção de bens  do  ativo  permanente,  incorridos  durante  as  fases  de  construção  e  pré­operacional,  podem  ser  registrados  no  ativo  diferido,  para serem amortizados.  Parágrafo único.Não serão dedutíveis na determinação do  lucro real, os  juros,  pagos  ou  creditados  a  empresas  controladas  ou  coligadas,  domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no  balanço  da  coligada  ou  controlada,  constar  a  existência  de  lucros  não  disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº9.532,  de 1997, art. 1º, §3º)."  7.19. Os descontos condicionais a que se refere o art. 374 e a Solução de  Consulta nº 34 ­ Cosit, são aqueles concedidos sobre o preço das operações, sejam elas de  compra e venda de mercadorias, ou prestação de serviços.  7.20.  Como  muito  bem  ressaltado  pela  fiscalização,  no  caso  da  importação por conta e ordem de terceiro, o valor do ICMS não está incluído no preço dos  serviços  prestados,  sendo  que  os  descontos  concedidos  são muito  superiores  aos  valores  cobrados pelos  serviços  de  importação. A  redução dos  custos,  aí  incluídos  o dos  tributos  incidentes na importação, estaria em desacordo com a modalidade de importação por conta  e ordem de terceiros. Além disso, está explícito nos contratos celebrados que os custos são  de  inteira  responsabilidade  da  empresa  adquirente,  e  devem  ser  quitados  com  recursos  dela, e não da importadora.  7.21.  Desta  forma,  correto  o  raciocínio  da  fiscalização  de  que  não  há  previsão legal para dedução dos descontos concedidos como despesas financeiras.  7.22. Em princípio, tal raciocínio não seria aplicável às  importações por  encomenda. Isto porque, nesta última, é a empresa importadora quem adquire a mercadoria  no  exterior. Como  trata­se de  uma operação de  compra  e  venda  como outra  qualquer,  o  ICMS  está  incluído  no  valor  da  operação.  Note­se  que  no  caso  das  importações  por  encomenda  são  utilizados  os  CFOP's  5.102/6.102,  e  não  5.949/6.949  (Arquivos  não  pagináveis referentes aos Termos de Anexação de fls. 3312 e 3313).  7.23.  Ocorre  porém,  que  a  impugnante  não  faz  qualquer  diferenciação,  sendo que sua argumentação é construída apenas em relação às  importações por conta e  ordem de terceiros, tal como mencionado no relatório fiscal. De mais a mais, não é possível  identificar a parcela dos descontos  concedidos que se  refere às  operações de  importação  por encomenda. Tal prova caberia à impugnante.  7.24.  A  meu  ver,  estes  fundamentos  são  suficientes  para  demonstrar  a  ilegalidade  da  dedução  dos  valores  registrados  na  conta  contábil  3.02.01.002.0002  ­  Descontos concedidos.  7.25. Resta analisarmos a questão relativa ao caráter personalíssimo dos  benefícios fiscais.  Fl. 6658DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.659          29 7.26. Neste ponto, deve ser acolhida a alegação da impugnante de que não  cabe ao Fisco Federal o exame dos requisitos de validade de um benefício fiscal estadual.  Se  houve  descumprimento  de  alguma  condição  estabelecida  nas  normas  estaduais,  tal  averiguação compete ao Fisco Estadual. Além disso, a consequência da inobservâncias das  regras estaduais seria o cancelamento do benefício. Ao Fisco Federal cabe apenas verificar  se há previsão legal para dedução dos descontos como despesa operacional.  7.27. Por conseguinte, deve ser mantida a glosa das despesas discutidas  no presente tópico pelo fato de tais valores não poderem ser enquadrados como descontos  condicionais, nos termos do art. 374 do RIR/1999”.    Quanto ao argumento da aplicabilidade da Lei Complementar n. 160/2017  ao  presente  caso,  entendo  que  esta  não  deve  ser  aplicada,  pois  estamos  tratando  de  uma  glosa  de  despesas  e  não  do  tratamento  como  receita  tributável  de  uma  subvenção  para  investimento.  Os  motivos  suscitados  pela  fiscalização  são  claros  quanto  a  este  ponto.  Vejamos:  i)  não há previsão no art.  374 do RIR/99, para a dedução do  "desconto  condicional",  não  registrado  na  nota  fiscal,  ser  deduzido  como  despesa  financeira;   ii) os  repasses parciais dos benefícios FUNDAP/INVEST  têm origem em  acordo particular realizado pelo contribuinte;   iii)  os  descontos  concedidos  são muito  superiores  aos  valores  cobrados  pelos serviços de importação  iv)  o  contribuinte  dá  ao  adquirente  desconto  sobre  valores  antecipados  para  pagamentos  da  importação,  e  tal  procedimento  está  em  desacordo  com a modalidade de importação por conta e ordem de terceiros;   v) a contabilização dos "descontos" como despesas financeiras acaba por  reduzir  indevidamente  as  receitas  provenientes  dos  benefícios  fiscais  FUNDAP/INVEST.    IV.  Infração 4 – Ganhos e perdas de capital apurados incorretamente    Com relação a esta infração, a recorrente não trouxe novos documentos ou  argumentos que infirmassem as conclusões da Turma Julgadora “a quo”. Destarte, por não  carecer de reparos neste ponto, transcrevo a decisão recorrida:  “8. Este item da autuação tem por objeto a compra e venda de um imóvel  em  São  Paulo.  O  contrato  foi  firmado  entre  a  Ezimbrás  Imóveis  e  Representações  Ltda  como vendedora e como compradores Rama do Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda  e Eximbiz Comércio  internacional S/A, com anuência da Química Industrial Paulista S/A,  verifica­se que o preço ajustado no contrato foi de R$ 2.000.000,00 (dois milhões).  8.1. O contribuinte foi intimado a esclarecer e comprovar o custo  de aquisição registrado em sua contabilidade, no montante de R$ 3.620.000,00.  8.2.  O  ponto  central  da  controvérsia  reside  na  diferença  de  R$  1.620.000,00. Segundo a impugnante, este valor foi pago diretamente à controladora  da  empresa  vendedora,  Banco  Bradesco  S/A,  através  de  cheques  e  TED's  em  Fl. 6659DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.660          30 13/10/2004 e 08/12/2004. Este valor estaria relacionado às obrigações que o antigo  proprietário do imóvel tinha com a instituição financeira proprietária da Ezimbras.  8.3. Para a fiscalização,  inexiste qualquer documento que vincule  os  pagamentos  feitos  ao  Bradesco  com  a  aquisição  do  imóvel,  sendo  que  admite  como custo de aquisição apenas o valor de R$ 790.000,00.  8.4. A  impugnante  traz os  seguintes argumentos:  i)  o  contrato de  compra  e  venda  foi  formalizado  em  papel  timbrado  do  Banco  Bradesco  (fls.  2995/3001);  os  cheques  administrativos  no  valor  de  R$  1.620.000,00  foram  direcionados ao Banco, sendo que a data do primeiro cheque corresponde à data do  contrato de compra e venda; iii) no mês em que teria se dado o ganho de capital, a  impugnante apurou prejuízo fiscal.  8.5.  A  impugnante  não  traz  nenhum  argumento  ou  documento  novo.  8.6.  Como  já  salientado  anteriormente,  todo  lançamento  na  escrituração  da  entidade  deve  ser  comprovado  por  documentação  hábil,  revestida  das características intrínsecas ou extrínsecas essenciais.  8.7. A  documentação hábil  para  comprovar  o  custo  de  aquisição  do  imóvel anexado aos autos compõe­se do  instrumento particular de promessa de  venda e compra com preço quitado (fls. 2995/3001), e a escritura de fls. 3422/3425.  8.8. Foram objeto do instrumento particular de promessa de venda  e  compra  com  preço  quitado  vários  imóveis,  sendo  que  o  preço  total  do  negócio  jurídico foi de R$ 2.000.000,00.  8.9. A análise conjunta destes dois documentos corrobora o valor  do  custo  de  aquisição  apurado  pela  fiscalização.  Aliás,  a  própria  impugnante  esclarece a alocação do valor do custo de aquisição aos imóveis transacionados no  instrumento particular (fl. 3404):    8.10.  Os  cheques  administrativos  no  valor  de  R$  1.620.000,00  apenas  demonstram  o  pagamento  de  parte  do  preço  total  pela  Eximbiz,  não  se  prestando  a  provar  que  o  custo  de  aquisição  do  imóvel  foi  outro  que  não  aquele  constante do instrumento particular e da escritura.  8.11. Por fim, também não merece acolhida o argumento de que o  contribuinte teria prejuízo fiscal no mês em que ocorreu o ganho de capital.  8.12.  De  acordo  com  a  DIPJ/2011  (fls.  2/43),  a  contribuinte  apurou o imposto de renda com base no lucro real anual, ou seja, o fato gerador do  tributo ocorreu em 31/12/2010.  8.13. Desta forma, não há que se falar em prejuízo no mês em que  ocorreu a venda do imóvel, e a apuração do ganho de capital. A receita obtida com  a  operação  deve  ser  adicionada  ao  lucro  do  período,  da  forma  como  fez  a  fiscalização no lançamento.  Fl. 6660DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.661          31 8.14. Por  conseguinte,  não  há  reparos  a  fazer  nas  conclusões  da  fiscalização, devendo ser  integralmente mantido o crédito  tributário relativo a este  tópico.”    V.  Da taxa Selic sobre a multa de ofício  Quanto à incidência da taxa Selic sobre a multa de ofício, por não haverem  novos argumentos, adoto as razões da decisão recorrida, transcritas a seguir:  “9. Quanto ao argumento de não haver permissivo legal para fazer incidir  juros SELIC sobre a multa de ofício, há de se considerar, primeiramente, que não houve o  lançamento  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  portanto,  esta  seria  uma  questão  de  cobrança, posterior ao julgamento da impugnação. Não há pois litígio instaurado quanto à  aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício.  9.1.  Registre­se,  por  oportuno,  que,  a  teor  das  disposições  contidas  nos  artigos 113, § 1º, e 139 do CTN, depreende­se que a penalidade pecuniária, a despeito de  não ser tributo, faz parte do crédito tributário e, por conseguinte, deve receber o tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  (...)  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma natureza desta.  9.2.  No  caso,  a  cobrança  (futura)  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  vinculada  tem por  fundamento o próprio artigo 161 do Código Tributário Nacional  c/c o  art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de 1997, não pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de  atraso.  § 1º (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de  1998)  Fl. 6661DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.662          32 9.3. A multa de ofício é, sem dúvida alguma, um débito para com a União,  decorrente de tributo e/ou contribuição administrada pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  9.4.  Aliás,  esse  entendimento  é  corroborado  por  recentes  decisões  do  CARF, conforme ementas que abaixo se transcreve:  Multa de Lançamento de Ofício.  Incidência de Juros de  Mora.  Sobre  a  multa  por  lançamento  de  ofício  não  paga  no  vencimento incidem juros de mora, na forma dos artigos  43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão nº 1101­001296,  Sessão de 25 de março de 2015)    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. TAXA  SELIC. LEGALIDADE.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional,  incidindo  também  sobre  esta  juros  de  mora.  Tese  confirmada  em  reiterada  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no  REsp 1.335.688PR,  julgado  em 4/12/12). A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais  (Súmula CARF nº 4).  (Acórdão nº 1103­001102, Sessão  de 27 de agosto de 2015)    JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  É cabível  a aplicação de  juros de mora  sobre multa de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm  juros de mora, como a multa de ofício também constitui o  crédito  tributário  sobre  ela  também  necessariamente  incide os juros de mora na medida em que também não é  paga  no  vencimento.  (Acórdão  nº  1401­001116,  Sessão  de 11 de fevereiro de 2014)    JUROS SOBRE MULTA.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido  e  aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei n" 9.430/96 é que poderá incidir juros de mora sobre  Fl. 6662DF CARF MF Processo nº 15586.720563/2014­65  Acórdão n.º 1302­002.558  S1­C3T2  Fl. 6.663          33 a  multa  aplicada.  Isso  porque  a  previsão  contida  no  dispositivo  refere­se  à  aplicação  de  multa  isolada  sem  crédito  tributário.  Assim,  nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária da multa. (Acórdão nº 1401­001349, Sessão de  26 de novembro de 2014)  9.5. Deste modo, resta afastada a argumentação da interessada quanto à  não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício”.    Por  fim,  quanto  ao  auto  de  infração  de  CSLL  decorrente  da  exigência  principal, o decidido quanto ao IRPJ, deve ser aplicado à exigência reflexa, merecendo ser  destacado  que  a  recorrente  não  teceu  nenhuma  consideração  específica  em  relação  à  contribuição.    Conclusão     Por todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                    Fl. 6663DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.003483/2005-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CTN, ART. 173, I. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. CPC/1973, ART. 543-C, REPETITIVO. RICARF/2015, ART. 62, §2º. A falta de comprovação de pagamento do tributo acarreta a obrigatória aplicação do artigo 173, I, do CTN, rejeitando-se a alegação de decadência. Reprodução do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil/1973, nos termos do Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015, artigo 62, §2º).
Numero da decisão: 9101-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao lucro inflacionário, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Rafael Vidal de Araújo e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento e (ii) quanto à compensação de saldo de prejuízo fiscal, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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Acórdão nº  9101­003.295  –  1ª Turma   Sessão de  7 de dezembro de 2017  Matéria  DECADENCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CTN, ART. 173, I. INOCORRÊNCIA DE  DECADÊNCIA.  CPC/1973,  ART.  543­C,  REPETITIVO.  RICARF/2015,  ART. 62, §2º.  A  falta  de  comprovação  de  pagamento  do  tributo  acarreta  a  obrigatória  aplicação do artigo 173,  I, do CTN, rejeitando­se a alegação de decadência.  Reprodução  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  Recurso  Especial  nº 973.733, decidido  sob o  regime do artigo 543­C, do Código de  Processo Civil/1973, nos termos do Regimento Interno do CARF (Portaria nº  343/2015, artigo 62, §2º).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto ao lucro inflacionário, por maioria de votos, acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura,  Rafael  Vidal  de  Araújo e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento e (ii) quanto à compensação de saldo  de prejuízo fiscal, por maioria de votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros  Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento.  Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cristiane Silva Costa.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 34 83 /2 00 5- 45 Fl. 651DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rego.    Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  1202­00.380,  por  meio  do  qual  os  membros  do  Colegiado acordaram em acolher  a preliminar de decadência,  com  fulcro no art. 150 §4º, do  CTN.  Logo,  a  Fazenda  objetiva  discutir  apenas  a  regra  aplicável  ao  caso  quanto  ao  prazo  decadencial para o Fisco lançar tributos.  Na origem, trata­se de Auto de Infração lavrado para tributação pelo IRPJ e  CSLL pelo regime lucro real trimestral por dois motivos, a saber: (i) pela constatação de que o  Contribuinte  deixou  de  computar  na  apuração  do  Lucro  Real  do  ano­calendário  de  2000,  a  realização mínima do Lucro Inflacionário e  (ii) pela compensação de saldo de prejuízo fiscal  atualizado  pela  SELIC,  também  em  2000.  A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  20/12/2005.  Após  recebimento  do  Auto  de  Infração  o  Contribuinte  regularmente  apresentou impugnação. A DRJ, por seu turno, julgou procedente em parte a impugnação, para  ajuste no valor do lucro inflacionário considerado.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  arguindo,  dentre  outros  fundamentos,  a  decadência.  No  julgamento  do Recurso  a  2ª  Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento reconheceu a decadência do direito  da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos  nos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­calendário  de  2000,  conforme  ementa  e  decisão abaixo transcritas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000, 2001  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 19515.003483/2005­45  Acórdão n.º 9101­003.295  CSRF­T1  Fl. 652          3 Não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte  e  não  tendo  sido  feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  LANÇAR  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA.  Mesmo restando configurado que o  sujeito passivo não efetuou  recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir  o crédito tributário deve observar a regra do art. 150, parágrafo  4º do CTN, posto que o pagamento é mero efeito da atividade de  reconhecimento  e  declaração  do  débito  tributário  pelo  contribuinte, que em nada afeta a natureza jurídica do regime de  lançamento por homologação do imposto exigido.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  ATUALIZAÇÃO  SELIC.  Não  há  previsão  legal  para  atualização  de  prejuízos  fiscais  compensáveis pela taxa Selic.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001  PAF. DECISÃO JUDICIAL.  A tutela judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário e,  se  assim  determinar,  impede  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  alcançando apenas as obrigações discutidas na ação  judicial  e  afastadas pelo Poder Judiciário.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  pelo  voto  de  qualidade,  acolher  a  preliminar  de  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  nos  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  do  ano­ calendário  de  2000,  vencidos  os  conselheiros  Flávio  Vilela  Campos,  Relator,  Valéria  Cabral  Géo  Verçoza  e  João  Bellini  Junior  que  rejeitavam  a  preliminar  de  decadência.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Orlando  José  Gonçalves Bueno e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos,  negar provimento ao recurso.  Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  O Recurso da Fazenda foi admitido, conforme despacho de admissibilidade.  Fl. 653DF CARF MF     4 Em suas razões, alega, em suma:   ü Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ü Esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ   Regularmente  intimados,  o  Contribuinte  e  responsáveis  não  apresentaram  contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19515.003483/2005­45  Acórdão n.º 9101­003.295  CSRF­T1  Fl. 653          5 POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Isso  porque,  não  pago  o  tributo  a  União  já  possui  informação  suficiente  para  a  averiguação da apuração do crédito tributário.  Apenas discordo no sentido de que apenas declaração constitutiva equivale  ao  pagamento.  Entendo  que  qualquer  tipo  de  declaração,  seja  ela  constitutiva  ou  apenas  informativa, tem o condão de levar o prazo decadencial para a regra do § 4º, do artigo 150, do  CTN.  Isso  porque,  de  posse  da  declaração  informativa  o  fisco  já  possui  a  informação  suficiente  para  efetuar  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O  que  substancialmente  difere  a  declaração  constitutiva  da  declaração  informativa  é  que  com  base  nas  informações  Fl. 655DF CARF MF     6 contidas na declaração informativa o a autoridade fiscal pode/deve efetuar o lançamento para  cobrança do crédito tributário respectivo, enquanto que com base nas informações contidas na  declaração constitutiva não há necessidade de  efetivação do  lançamento,  podendo/devendo  a  PGFN efetuar os atos de cobrança do crédito tributário.  Contudo, os elementos da obrigação tributária são levados a conhecimento do  ente  tributante  por meio  de  qualquer  das  duas  declarações,  de modo  que  ambas  cumprem  a  função de se equiparar a pagamento, para efeito de contagem do prazo decadencial.  Vale frisar que essa distinção não foi feita pelo STJ, que, no fim do ano de  2015, editou a Súmula 555, com a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito  na  competente  obrigação  acessória  se  equivale  ao  pagamento,  independente  de  ser  a  declaração informativa ou constitutiva.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  A  Turma  a  quo  decidiu  que  a  homologação  tácita  do  procedimento  do  contribuinte se concretiza em cinco anos a contar do fato gerador, ao teor do disposto no art.  150, § .4°, do CTN. Para elucidar as razões da Turma, vale a transcrição da seguinte passagem  do voto:  Não  obstante  o  respeitável  entendimento  acima  externado,  imperioso  destacar  que  a  regra  específica  para  os  casos  de  lançamento por homologação, consubstanciada no art. 150, § 4°,  do CTN, não condiciona existência do pagamento à validade da  natureza  do  tributo,  como  tem  se  entendido,  ou  seja,  tem  que  haver pagamento para ser enquadrado no regime de lançamento  por  homologação,  mesmo  porque  o  aludido  pagamento  é  somente  o  efeito  de  incidência  da  obrigação  tributária  reconhecida  e  declarada  pelo  contribuinte  que,  a meu  ver,  em  nada altera a própria essência do lançamento cuja atividade de  reconhecimento, declaração e extinção do crédito tributário está  a  depender  de  iniciativa  do  contribuinte,  sendo  irrelevante  a  existência ou não do pagamento, pois este se revela incapaz de  desenquadrar  o  imposto  do  regime  de  homologação  a  que,  no  caso, o IRPJ está previamente submetido.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19515.003483/2005­45  Acórdão n.º 9101­003.295  CSRF­T1  Fl. 654          7 Ou seja, o prazo de cinco anos contados a partir da ocorrência  do fato gerador, previsto no art. 150, §4° do CTN, não se aplica  somente  à  hipótese  em  que  o  contribuinte  efetue  o  pagamento,  mas também nos casos em que o contribuinte declara e, mesmo  assim, não paga, ou não declara o débito tributário.  Não concordo com tais razões, conforme já exposto acima.  Nesse  contexto,  faz­se  importante  verificar  nos  autos  a  existência  de  declarações ou pagamento, para fins de se verificar a correta contagem do prazo decadencial.  Compulsando os autos é possível identificar a ausência de juntada de guias de  pagamento dos tributos e DCTF's dos períodos considerados decaídos.   Há,  contudo,  DIPJ  demonstrando  ausência  de  IRPJ  devido  no  período  considerado decaído. Nos 1º e 2º trimestres de 2000 a contribuinte apurou prejuízo fiscal e base  negativa  e  no  3º  trimestre  houve  compensação  integral  de  prejuízo  fiscal  e  base  negativa,  conforme admitido por decisão judicial à época.  Nesse contexto, em meu entendimento a declaração e questão foi  suficiente  para  demonstrar  a  apuração  realizada  pelo  Contribuinte,  de  modo  que  pode  ser  tida  como  equivalente ao pagamento.  Além  disso,  importante  destacar  que  o  lançamento  refere­se,  também,  à  diferença  de  correção  monetária  relativa  ao  período­base  de  1990,  que  correspondesse  à  diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC)  e a variação do BTN Fiscal.  Conforme determina  o  artigo  3º,  II,  da Lei  8.200/91  quando o  resultado  se  revelar credor, a diferença será computada na determinação do lucro real, a partir do período­ base de  1993,  de  acordo  com  o  critério  utilizado  para  a determinação  do  lucro  inflacionário  realizado, nos seguintes termos:  Art.  3º  A  parcela  da  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras, relativa ao período­base de 1990, que corresponder  à diferença verificada no ano de 1990 entra a variação do Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPC)  e  a  variação  do  BTN  Fiscal,  terá o seguinte tratamento fiscal:  (...)  II ­ será computada na determinação do  lucro real, a partir do  período­base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a  determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar  de saldo credor.  No caso em tela, observa­se do LALUR juntado pela própria fiscalização (efl  434)  que  o  contribuinte  optou  por  oferecer  o  lucro  inflacionário  total  existente  no  ano­ calendário 1991 à tributação. Logo, o critério utilizado em 1993, era tributação integral e não  diferimento, conforme entendeu a fiscalização.  Nesse  contexto,  o prazo decadencial  para  lançamento,  com base no §4º,  do  artigo 150, CTN, iniciou­se em 31/12/1993, findando­se em 31/12/1998. Como o lançamento  Fl. 657DF CARF MF     8 ocorreu apenas em 20/12/2005, o prazo decadencial havia se esgotado, ainda que se contasse  com base no artigo 173, I, do CTN.  Nesse contexto, voto NEGAR provimento ao recurso da União, mantendo a  decisão da Turma a quo.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheira Cristiane Silva Costa, Redatora designada  Com a devida vênia, divirjo do entendimento do Ilustre Relator com relação  ao mérito da decadência alegada nos autos relativa à compensação de saldo de prejuízo fiscal.  Assim, voto pelo provimento ao recurso especial da Procuradoria quanto a esta matéria.  Com efeito, ausente comprovação de pagamento dos tributos em análise, há  que  se  aplicar  o  prazo  decadencial  estabelecido  pelo  artigo  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  A divergência com o voto do Ilustre Relator é a respeito da interpretação dos  artigos 150, §4º  e 173,  alinhando­se  ao  acórdão proferido pelo Superior Tribunal de  Justiça,  nos autos do Recurso Especial nº 973.733, decidido sob o regime do artigo 543­C, do Código  de Processo Civil/1973 e, portanto, de aplicação obrigatória por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, conforme Regimento Interno vigente (Portaria nº 343/2015, em seu artigo  62, §2º).  Destaco  trechos  da  ementa  do  acórdão  em  julgamento  daquele  Recurso  Especial nº 973.733:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.003483/2005­45  Acórdão n.º 9101­003.295  CSRF­T1  Fl. 655          9 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...)  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira  Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009)  A falta de pagamento comprovado nos autos, como de declaração com efeito  de  confissão  de  dívida,  impõe  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN,  em  observância  ao  repetitivo  acima  citado.  Nesse  sentido,  a  mera  declaração  de  rendimentos  (DIPJ)  não  é  suficiente para aplicação do artigo 150, §4º, do CTN, conforme entendimento da maioria deste  Colegiado.  Fl. 659DF CARF MF     10 Por  tais  razões,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional quanto à decadência.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                  Fl. 660DF CARF MF

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7193755 #
Numero do processo: 13748.720488/2016-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 IRPF. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. ÓRGÃO OFICIAL. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO. De conformidade com a legislação de regência, somente os proventos da aposentadoria ou reforma, conquanto que comprovada a moléstia grave mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa física. In casu, constatando-se que os rendimentos informados como isentos na DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de laudo médico oficial, corroborado por outros documentos, ser portador de Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe-se admitir a isenção pretendida.
Numero da decisão: 2401-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.314  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  JAYRO DE CASTRO NEVES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2014  IRPF.  ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. NEOPLASIA  MALIGNA  DE  PRÓSTATA.  APOSENTADORIA.  LAUDO  MÉDICO  OFICIAL.  ÓRGÃO  OFICIAL.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  APOSENTADORIA. COMPROVAÇÃO.   De  conformidade  com  a  legislação  de  regência,  somente  os  proventos  da  aposentadoria  ou  reforma,  conquanto  que  comprovada  a  moléstia  grave  mediante laudo oficial, são passíveis de isenção do imposto de renda pessoa  física.  In  casu,  constatando­se  que  os  rendimentos  informados  como  isentos  na  DIRPF advém de aposentadoria, tendo o contribuinte comprovado, através de  laudo  médico  oficial,  corroborado  por  outros  documentos,  ser  portador  de  Neoplasia Maligna, doença presente no rol da legislação, impõe­se admitir a  isenção pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 04 88 /2 01 6- 79 Fl. 60DF CARF MF     2   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.        (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13748.720488/2016­79  Acórdão n.º 2401­005.314  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  JAYRO  DE  CASTRO  NEVES  FILHO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificado  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  3a  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF,  Acórdão  nº  03­72.816/2017,  às  e­fls.  45/49,  que  julgou  procedente  a Notificação  de  Lançamento  concernente  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF, decorrente da constatação de rendimentos considerados isentos por moléstia grave, em  relação  ao  exercício  2014,  conforme  peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  27/31,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 22/09/2016, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação.  Com  mais  especificidade,  no  decorrer  da  ação  fiscal,  constatou­se  o  enquadramento  de  rendimentos  indevidamente  considerados  com  isentos  por moléstia  grave,  em decorrência da não comprovação da moléstia ou da condição de aposentado, pensionista ou  reformado, motivo  da  razão  do  lançamento  fiscal  e  da manutenção  pela  decisão  de primeira  instância.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida  que  julgou  improcedente  a  impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, à e­fl. 52, procurando demonstrar  sua total improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, requerendo a isenção ao  Imposto de Renda por  ser  portador  de  moléstia  grave  e  os  rendimentos  serem  proventos  de  aposentadoria,  colacionando aos autos os documentos comprobatórios.  Primeiramente,  esclarece  ter  juntado  o  laudo médico  na  impugnação  e  este  foi aceito pela DRJ.  Afirma  fazer  prova,  nesta  oportunidade,  de  sua  condição  de  aposentado,  motivo pelo qual não foi dado provimento pela autoridade a quo.  Acrescenta que a sua condição de portador de moléstia grave já foi julgada e  aprovada  nas  duas  fontes  de  renda  de  sua  aposentadoria,  quais  sejam:  Previdência  Social  e  Fundação IBM.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar a Notificação de Lançamento,  tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 62DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De  conformidade  com  a  peça  vestibular  do  feito,  a  lavratura  da  presente  notificação de lançamento se deu em virtude do contribuinte ter considerado como isentos os  rendimentos  recebidos  do  Instituto Nacional  do  Seguro Social  e da  Fundação Previdenciária  IBM, sem contudo comprovar ser portador de moléstia grave ou sua condição de aposentado  nos termos da legislação em vigor.  Desde a  impugnação, o notificado  informou ser portador de moléstia grave,  trazendo  à  colação  laudo  médico  oficial,  de  fls.  07  e  39,  junta  também  relatório  da  prostatectomia,  fls.  10/12  e  a  Certidão  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  para  comprovação do serviço medico oficial, fl. 43.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pelo  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade  da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  "  Compulsando  os  autos  (fl.  07­43),  verifica­se  que o  impugnante,  de  fato,  acosta  novo Laudo Pericial  (fl.  39),  porém,  este  está  desacompanhado  do  documento  comprobatório  de  que  é  aposentado,  reformado  ou  pensionista.  Tal  lacuna documental  enseja,  por  si  só,  a  denegação do  benefício  da  isenção,  sendo inócua a eventual comprovação da existência de moléstia grave prevista em lei, como já  se esclareceu acima. Subsiste, portanto, a infração lavrada, por falta de comprovação hábil e  idônea."  Ainda  irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise, reafirmando as alegações da impugnação, suscitando que são considerados isentos os  proventos de aposentadoria, haja vista ser portador de moléstia grave, colacionando aos autos  novos documentos comprobatórios de sua condição de aposentado..  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria.   A  isenção  por  moléstia  grave  encontra­se  regulamentada  pela  Lei  n°  7.713/1988, em seu artigo 6°, incisos XIV e XXI, com a redação dada pela Lei n° 11.052/2004,  nos termos abaixo:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13748.720488/2016­79  Acórdão n.º 2401­005.314  S2­C4T1  Fl. 4          5 hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  Acerca  do  tema,  o  Decreto  n°  3000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4° do mesmo artigo, assim dispõe:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  A partir do ano­calendário de 1996, deve­se aplicar, para o  reconhecimento  de  isenções,  as  disposições,  sobre  o  assunto,  trazidas  pela  Lei  n°  9.250,  de  26/12/1995,  in  verbis:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Ao  interpretar  a  legislação  acima  transcrita,  depreende­se  que  há  dois  requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. O primeiro reporta­se à natureza  dos valores recebidos, devendo ser proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão, e o outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada  no  texto  legal,  atestada  por  laudo  de  serviço médico oficial.  Após  a  análise  dos  autos,  principalmente  dos  documentos  comprobatórios,  não  restam dúvidas  de que  o  recorrente  é  portador  de Neoplasia Maligna  de Próstata,  desde  2000, motivo pelo qual lhe garante a isenção sobre proventos de aposentadoria.  In  casu,  o  ponto  nodal  da  demanda  se  fixa  em  definir  se  os  proventos  recebidos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, conforme versa a legislação  de regência.  Fl. 64DF CARF MF     6 Com o fito de rechaçar a pretensão fiscal, o contribuinte trouxe à colação, da  ocasião do recurso voluntário, comprovante e carta de concessão que atestam a veracidade de  sua alegação de aposentado, fls. 53/54.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante e julgadora de primeira instância, o pleito do contribuinte merece acolhimento, como  passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  Com  relação  ao  laudo  médico  ser  oficial  ou  não,  o  contribuinte  primeiramente  anexou  aos  autos  um  documento  denominado  "LAUDO  OFICIAL"  e  neste  consta um carimbo  "HOSPITAL ALCIDES CARNEIRO",  realmente o documento gera uma  dúvida quanto a sua emissão ser por órgão oficial, porém para rechaçar essa eventual dúvida,  foi  juntado  a  ficha  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  onde  consta  o  Hospital  como  vinculado ao Município de Petrópolis, ou seja, no entendimento deste Conselheiro, resta claro  ser um laudo médico oficial.  Já  em  relação  aos  rendimentos  serem  provenientes  de  aposentadoria,  nesse  aspecto,  para  rechaçar  de  vez  quaisquer  dúvidas  quanto  a  sua  condição  de  aposentado,  o  contribuinte  anexa  ao  recurso,  comprovante  da  previdência  complementar  atestando  está  aposentado desde 06/01/2005 e carta de concessão do  INSS concedendo a aposentadoria por  invalidez desde 17/10/2006, assim resta rechaçada a exigência da autoridade fazendária.  Como se observa dos autos, está mais que provado ser o recorrente portador  de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial e ter seus rendimentos provenientes de  aposentadoria, cumulando assim os dois requisitos legais para fazer jus a isenção pleiteada.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, e, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  decretando a improcedência do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 65DF CARF MF

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7153286 #
Numero do processo: 11080.100215/2007-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2007 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. Deve ser indeferido o pedido de restituição de crédito relativo a obrigações do reaparelhamento econômico, uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil.
Numero da decisão: 1402-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO.  CRÉDITO  DE  OBRIGAÇÕES  DO  REAPARELHAMENTO  ECONÔMICO.  FALTA  DE  PREVISÃO  NORMATIVA.   Deve ser  indeferido o pedido de  restituição de crédito  relativo a obrigações  do  reaparelhamento econômico, uma vez que  inexiste norma que autorize a  restituição de créditos da espécie pela Receita Federal do Brasil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli  Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 79DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.100215/2007­88  Acórdão n.º 1402­00.347  S1­C4T2  Fl. 77          2 Relatório  IAB  Assessoria  Tributária  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância proferida pela 1ª Turma da DRJ Porto Alegre/RS, pleiteando sua reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho Decisório  DRF/POA, cientificado à contribuinte em 03/08/2007, por meio do qual foi negado  provimento  ao  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico,  que  têm  origem  nas  Leis  nº  1.474/1951,  nº  1.628/1951 e nº 2.973/1956.  A autoridade fazendária fundamentou o indeferimento sob duas premissas: (a)  não há  lei  específica que autorize o  reconhecimento de direito  creditório  lastreado  em títulos da dívida pública e (b) a Receita Federal não é o órgão competente para  decidir sobre a restituição de créditos de natureza não tributária. Se não, vejamos a  ementa do Despacho Decisório DRF/POA:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA.  INEXISTÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  Cumpre  não  reconhecer  o  direito  creditório  fundamentado  em  títulos  da  dívida  pública,  por  inexistir  lei  específica  autorizadora  de  restituição/ressarcimento  e/ou  compensação  de  créditos  de  natureza  não  tributária  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal”.  A  DRF  de  origem  salienta  ainda,  em  caráter  subsidiário,  que  os  títulos  reclamados encontram­se prescritos, conforme jurisprudência firmada no STJ.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  apresentada  tempestivamente  em  31/08/2007.  A  interessada  contesta  o  entendimento  da  DRF  sobre  a  matéria.  Defende,  em  resumo,  que:  “em  se  tratando  de  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  com  receita  devidamente  registrada  na  contabilidade  e  não  havendo  lei  que  tenha  declarado a decadência do direito do seu portador em requerer administrativamente  sua  restituição,  a  União  Federal  (sujeito  ativo)  é  responsável  direta  pela  sua  devolução  e  o  direito  do  credor/portador  (sujeito  passivo)  se  mostra  perpétuo  e  inesgotável”.  Requer, pois, o deferimento do pedido de restituição.  É o relatório do essencial.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  10­ 14.709  (fls.  63­65)  de  20/12/2007,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  solicitação  da  interessada nos termos representados em sua ementa a seguir transcrita:   “Ano­calendário: 2007  Ementa:  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.100215/2007­88  Acórdão n.º 1402­00.347  S1­C4T2  Fl. 78          3 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE OBRIGAÇÕES DO  REAPARELHAMENTO ECONÔMICO.  FALTA DE  PREVISÃO  NORMATIVA.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição  de  crédito  relativo  a  obrigações  do  reaparelhamento  econômico,  uma vez que inexiste norma que autorize a restituição de créditos  da espécie pela Receita Federal do Brasil.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 05/03/2008 (A.R. de fl.  73),  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  13/03/2008  (fls.  68­73)  onde  repete  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  De se ressaltar, de início, que a empresa, em sua peça recursal, simplesmente  reafirma  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação.  Por  entender  que  a  matéria  foi  adequadamente enfrentada na decisão de 1a  instância, que não merece reparos, pede­se vênia  para adotar seus fundamentos, a seguir transcritos:  “(...)  O reconhecimento de pedidos de restituição, no âmbito da Receita Federal do  Brasil, é  regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005.  O  art.  2º  da  referida  Instrução  Normativa  delimita  a  competência  do  órgão  relativamente à matéria, na medida em que autoriza o processamento de restituições  tão­somente na hipótese em que o crédito reclamado tenha sido recolhido a título de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal.  Se  não,  vejamos  o  disposto no art. 2º, caput e parágrafo primeiro:  Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas a  título  de  tributo  ou  contribuição  sob  sua  administração,  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo,  indevido  ou  em  valor  maior que o devido;  II ­ erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  §  1º  Também  poderão  ser  restituídas  pela  SRF,  nas  hipóteses  mencionadas nos  incisos  I a  III, as quantias recolhidas a  título  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.100215/2007­88  Acórdão n.º 1402­00.347  S1­C4T2  Fl. 79          4 de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de  obrigações  tributárias  principais  ou  acessórias  relativas  aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.  Essa delimitação do âmbito de competência da RFB encontra supedâneo legal  no art. 165 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, abaixo transcritos:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: (...)  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 ­  Ed. Extra, com efeitos a partir de 01.10.2002) [Grifei]  A mesma instrução normativa assevera, em caráter excepcional, que a Receita  Federal poderá promover a restituição de outros créditos, que não aqueles relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pelo  órgão,  desde  que:  (a)  os  valores  se  referiram a receitas arrecadadas mediante DARF e (b) o direito creditório tenha sido  previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da  receita.  É  o  que  dispõe  o  parágrafo  segundo  do  mesmo  art.  2º  da  IN  SRF  nº  660/2005:   §  2º  A  SRF  promoverá  a  restituição  de  receitas  arrecadadas  mediante  Darf  que  não  estejam  sob  sua  administração,  desde  que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo  órgão ou entidade responsável pela administração da receita.  Diante desses limites normativos, não vejo como dar provimento ao pedido da  contribuinte, dado que a restituição requerida diz respeito a crédito de natureza não  tributária. Ou seja, o valor reclamado não corresponde a crédito derivado de tributos  ou  contribuições  administrados  pela  RFB  e  nem  a  valor  recolhido  por  meio  de  DARF, de maneira que o reconhecimento do direito de restituição reclamado foge à  competência da Receita Federal.  O fato de as cártulas de obrigações do reaparelhamento econômico terem sido  emitidas  com o objetivo de garantir o pagamento de um empréstimo compulsório,  segundo doutrina e  jurisprudência mencionada na manifestação de inconformidade,  em  nada  socorre  a  tese  da  recorrente. Conforme  certifica  a  jurisprudência,  não  se  pode  confundir  a  relação  jurídica  original,  relativa  à  arrecadação  de  valores  pelo  Estado  na  forma de  empréstimo  compulsório,  com  a  relação  jurídica  consecutiva,  correspondente ao direito de os contribuintes exigirem do Poder Público a devolução  dos valores anteriormente desembolsados. A primeira apresenta natureza tributária e  a segunda, natureza administrativa.  Tratando  de  situação  análoga  –  obrigações  da  Eletrobrás  –,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem decidido,  reiteradamente,  que  a  devolução  de  empréstimo  compulsório  não  é  matéria  tributária,  consoante  assentado  pela  Ministra  Eliana  Calmon, nos  autos do RESP nº 694.051, de 22/03/2005,  cuja  ementa  transcrevo a  seguir:  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.100215/2007­88  Acórdão n.º 1402­00.347  S1­C4T2  Fl. 80          5 TRIBUTÁRIO  –  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  DA  ELETROBRÁS – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  (...)3. No empréstimo compulsório estabelecem­se duas relações:  a existente entre o Estado e o contribuinte, regida por normas de  direito  tributário  e  a  existente  entre  o  contribuinte  e  o  Poder  Público com vista à devolução do que foi desembolsado, a qual  nada tem de tributário, por tratar­se de crédito comum. [Grifei]  Com vistas a afastar eventuais dúvidas a respeito do entendimento exarado no  referido acórdão, transcrevo um pequeno excerto do voto da Ministra:  A  partir  da  identificação  da  natureza  jurídica  do  empréstimo  compulsório,  pode­se dizer que é ele uma espécie tributária diferente, de tal modo que, na clássica  lição  de  Alfredo Augusto  Becker,  há  no  empréstimo  compulsório  duas  ordens  de  relação:  a  relação  jurídica  que  se  estabelece  entre  o  sujeito  ativo  (o  Estado)  e  o  sujeito passivo (o contribuinte), cabendo ao primeiro exigir e ao segundo pagar; essa  relação é de direito tributário, inquestionavelmente.  Há, ainda, uma segunda relação, de natureza administrativa, em que o sujeito  ativo é o particular que, como contribuinte, passa a ter o direito de exigir do sujeito  passivo, o Estado, a devolução do que desembolsou.  Segundo o magistério de Alfredo Becker, Roque Carrazza, Amilcar de Araújo  Falcão, entre outros, essa segunda relação nada tem de tributária, sendo um crédito  comum, regendo­se pelas normas pertinentes aos demais créditos.  E mais.   Ao contrário do alega a requerente, o STJ tem decidido, categoricamente, que  as  “Obrigações  do  Reaparelhamento  Econômico”  subsumem­se  à  modalidade  “títulos da dívida pública”, conforme sedimentado no voto do Ministro relator, José  Salgado, ao relatar o RESP nº 763.411­PR, publicado no DJ em 03/04/2006:  As  questões  jurídicas  envolvendo  os  Títulos  da Dívida  Pública  emitidos pelo Governo Brasileiro até meados do século passado  têm  gerado  controvérsias  que  estão  a  exigir  estável  comportamento jurisprudencial.  Cuida­se, no recurso em debate, de definição acerca do aspecto  prescricional.  No  particular,  reconheço  como  corretos  os  fundamentos  desenvolvidos  pelo  acórdão  recorrido  e  a  conclusão  a  que  chegou.  Transcrevo,  por  essa  razão,  o  seu  inteiro  teor  (fls.  127/128): [segue transcrição do voto citado]   Concluindo:  tendo  o  título  da  dívida  pública  em  questão  sido  emitido em 1956, e não sido resgatado oportunamente, há de ser  reconhecido o transcurso do lapso prescricional previsto no art.  3º do DL nº 396/68.  O acórdão em questão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL.  APÓLICES  DA  DÍVIDA  PÚBLICA  EMITIDAS  EM  1956  (OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO  ECONÔMICO).  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.100215/2007­88  Acórdão n.º 1402­00.347  S1­C4T2  Fl. 81          6 RESGATE.  PRESCRIÇÃO  RECONHECIDA.  DECRETOS­LEIS  NºS  263/64  E  396/68.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CONDENAÇÃO  EXORBITANTE.  REDUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRONUNCIAMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL.   1.  Tratam  os  autos  de  ação  declaratória  ajuizada  por  COMERCIAL DE MÓVEIS HUNTER LTDA. em face da UNIÃO  em  que  se  discute  a  validade  de  apólice  de  dívida  pública  emitida  em 1956, a  fim de que  se possa usufruir os  direitos de  crédito  decorrentes,  em  especial  o  seu  valor  mobiliário,  que  seria  de  R$  2.025.461,77  (dois  milhões,  vinte  e  cinco  mil,  quatrocentos  e  sessenta  e  um  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  Sentença  reconhecendo  a  ocorrência  de  prescrição  e  julgando  improcedente  o  pedido;  condenação  da  parte  autora  ao  pagamento de honorários advocatícios em 10%  (dez por cento)  sobre o valor atribuído à causa. Acórdão do TRF/4ª Região que,  à  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação  da  autora.  Recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c", apontado  violação dos seguintes dispositivos: art. 6°, §§ 1° e 2°, da LICC;  art. 20, §§ 3º e 4°, do CPC; art. 3° do Decreto­Lei 263/67; art.  3°, § 1°, da Lei 1.474/1951.   2. Títulos da dívida pública emitidos em 1956. Interpretação dos  DLs  nºs  263/64  e  396/68.  3.  A  emissão  de  títulos  da  dívida  pública  é  um  negócio  jurídico  sujeito  a  prazos  e,  conseqüentemente,  a  efeitos  prescricionais.  A  tese  da  imprescritibilidade,  embora  tenha  encontrado  eco  na  doutrina,  não se harmoniza com as regras do nosso ordenamento jurídico.  Resgate  não  ocorrido  em  tempo  oportuno.  Prescrição  reconhecida.   (...)  6.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  parcialmente  provido.   À luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não restam  dúvidas  de  que  o  crédito  reclamado  diz  respeito  a  títulos  da  dívida  pública,  de  natureza administrativa, e não tributária.   Assim sendo, e dado que o processamento de restituições por parte da Receita  Federal  é  restrito  à  hipótese  de  créditos  relativos  a  tributos  ou  contribuições  administrados pelo próprio órgão, ou receitas arrecadadas mediante DARF, voto por  negar provimento à manifestação de inconformidade.  (...)”  Ex positis, voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator.  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 11080.100215/2007­88  Acórdão n.º 1402­00.347  S1­C4T2  Fl. 82          7                               Fl. 85DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC Assinado digitalmente em 23/08/2011 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENC, 24/08/2011 por ALBERTINA S ILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13502.000197/2010-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%. ADICIONAL DE FÉRIAS O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não havendo que se cogitar de sua exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, exceto na hipótese de férias não gozadas, objeto de indenização.
Numero da decisão: 9202-006.533
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­006.533  –  2ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              CÂMARA MUNICIPAL DE CAMACARI     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.  ADICIONAL DE FÉRIAS  O adicional de 1/3 de férias possui natureza remuneratória, não havendo que  se  cogitar  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  exceto  na  hipótese  de  férias  não  gozadas,  objeto  de  indenização.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Patrícia da Silva (relatora), Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 01 97 /2 01 0- 58 Fl. 2158DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.159          2 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior.  Manifestaram  intenção  de  apresentar  declaração de voto as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior ­ Redator designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  A Fazenda Nacional,  inconformada com o decidido no Acórdão nº Acórdão  n°  2302003.021,  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção,  prolatado  em  20/02/2014,  interpôs recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte, nos seguintes termos:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PENALIDADE  PELO  DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.  As  multas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  foram alteradas  pela Medida Provisória  nº  449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o  art. 35A à Lei nº 8.212/91.  Na  hipótese  de  lançamento  de  ofício,  por  representar  a  novel  legislação  encartada  no  art.  35A  da  Lei  nº  8.212/91,  inserida  pela MP  nº  449/2008,  um  tratamento  mais  gravoso  ao  sujeito  passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91,  inexistindo,  antes  do  ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  hipótese  de  a  legislação  superveniente  impor  multa  mais  branda  que  aquela  revogada,  sempre  incidirá  ao  caso  o  princípio  tempus  regit  actum,  devendo  ser  aplicada  em  cada  competência  a  legislação  pertinente  à  multa  por  Fl. 2159DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.160          3 descumprimento  de  obrigação  principal  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  não  adimplido,  observado  o  limite  máximo  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  Na origem, a autuação por descumprimento de obrigação principal, Auto de  Infração n nº 37.259.542­1, consistente em contribuições previdenciárias a cargo da empresa,  destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 133/144  Assevera que há nítida divergência entre o acórdão recorrido e os Acórdãos  Acórdão  n.º  2401­002.453  e  nº  Acórdão  n.º  9202­02.086,  considerados  aptos  para  embasar  a  divergência.  Intimado o contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção  do a quo.  Apresentou,  ainda  Recurso  Especial  questionando  o  decidido  sobre  o  adicional de férias.  O recurso foi admitido, por pertinentes e símiles.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação de paradigmas e indicação de divergência, os recurso atendem aos requisitos de  admissibilidade.   QUANTO AO CARÁTER NÃO REMUNERATÓRIO DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A presente discussão se estenderá pela hipótese de não­incidência tributária,  consubstanciada na inocorrência do fato gerador apto para  fazer nascer a obrigação tributária  de  recolher  a  contribuição  social  previdenciária,  incidente  sobre  o  adicional  ou  terço  constitucional de férias.   Em  relação  às  contribuições  sociais  previdenciárias  definiu  o  legislador  infraconstitucional como hipóteses de incidência (i) o pagamento de remunerações destinadas a  retribuir  o  trabalho,  seja  pelos  serviços  prestados,  seja  pelo  tempo  em  que  o  empregado  permanece  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços;  ou  (ii)  o  pagamento  de  remuneração ao contribuinte  individual. Esse é o  teor dos  incisos  I e  III  do art. 28 da Lei nº  8.212/91, in verbis:   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 2160DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.161          4 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   ......................................................................................................... ..............................................   III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;   Desse  modo,  os  pagamentos  referentes  ao  adicional  de  férias,  quando  o  empregado não  está  prestando  serviços,  por  ostentar  caráter  nitidamente  indenizatório, NÃO SE  ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA em análise, sendo que a pretensa exigência da  contribuição social previdenciária sobre os respectivos valores implica inegável ofensa ao princípio  constitucional da legalidade tributária (art. 150, inciso I, Constituição Federal).  O princípio  da  legalidade  tributária  se  projeta  tanto  sobre os destinatários  do  tributo quanto sobre os seus pressupostos objetivos, de modo a limitar a inventividade do Fisco na  escolha  das  situações  passíveis  de  tributação.  Ou,  ainda,  nas  palavras  de  autorizada  doutrina  especializada  “A lei tributária deve conter critérios idôneos e suficientes para coartar quaisquer  arbitrariedades  do  Fisco.  Tais  critérios  devem  necessariamente  apontar:  a)  os  destinatários do tributo (os contribuintes), porquanto não se admite fique relegada  ao arbítrio da Fazenda Pública a inclusão ou exclusão de determinadas categorias  de  contribuintes;  e  b)  os  pressupostos  do  tributo,  isto  é,  a  coisa,  o  ato,  o  fato,  a  situação ou qualidade da pessoa que constitui o pressuposto objetivo da tributação,  e, também, a relação em que se deve achar o sujeito passivo da prestação”  Assim, não tendo o adicional constitucional de férias uma feição remuneratória,  já  que  não  representa  um  ganho  habitual  do  empregado,  conclui­se  não  ter  sido  eleito  pelo  legislador  infraconstitucional  como  hipótese  de  incidência  da  contribuição  social  previdenciária  devida. Logo, não há relação jurídico­tributária que  legitime a sua cobrança, devendo a autuação  ser considerada indevida neste ponto.  Levando  em  consideração  que  um  dos  julgados  paradigmas  –  o  Acórdão  2403­002.410  –  já  realizou  extenso  e  bem  fundado  inventário  sobre  os  precedentes  jurisprudenciais que já se debruçaram sobre o tema no âmbito do Superior Tribunal de Justiça,  de modo a  afastar  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  pagamento  do  terço  constitucional  de  férias,  a  Recorrente  não  pretende  enfadar  o  Ilmo.  Relator  com mais  um  punhado de arestos de idêntico teor.   Basta  aqui  invocarmos  o  precedente  jurisprudencial,  que  detém  força  vinculante na sistemática de recursos repetitivos:   PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  Fl. 2161DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.162          5 EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.   1.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS LTDA.   1.1 Prescrição.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11.10.2011), no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005".    No âmbito desta Corte, a questão em comento foi apreciada no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005,  aplica­se  o  art.  3º,  da  Lei  Complementar  n.  118/2005, contando­se o prazo prescricional dos tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN".   1.2 Terço constitucional de férias.   No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91 ­ redação dada pela Lei 9.528/97).   Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010), ratificando entendimento das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira Seção  desta Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados celetistas contratados por empresas privadas"   [...]   Fl. 2162DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.163          6 (REsp  1.230.957/RS,  Primeira  Seção.  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL MARQUES, julg. 26/02/2014   Com efeito, nos termos do art. 927, inciso III, do Novo Código  de Processo Civil, devem os juízes e tribunais observarem os  acórdãos em julgamento de recurso especial repetitivo.   E nem se argumente que o precedente acima transcrito ainda  não  transitou  em  julgado,  pois  foi  justamente  na  corte,  no  qual  o  entendimento  será  eventualmente  reexaminado,  via  julgamento de Recurso Extraordinário – o Supremo Tribunal  Federal  –  onde  a  tese  jurídica  sobre  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  para  o  adicional  constitucional  de  férias  surgiu,  o que provocou,  inclusive,  o  realinhamento  da jurisprudência do próprio STJ.  Em  resumo,  e  tendo  em vista  a  idéia  de  jurisdição  una,  consagrada  no  art.  5º,  XXXV, da Constituição Federal, e com fundamento no princípio da economia processual, uma vez  firmada a tese jurídica em sede de recursos repetitivos, segundo a qual a importância paga a título  de  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não  constitui  ganho  habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  (a  cargo  da  empresa),  não  é  possível  subsistir  a  presente  autuação  nesse particular, o que demanda a modificação do julgado que ora se recorre   Quanto à retroatividade benigna.  Já  quanto  ao  mérito,  este  colegiado  tem  se  debruçado  frequentemente  e  o  entendimento  tem  sido  unânime, motivo  pelo  qual,  trago  a  colação  o  constante  do Acórdão  9202006.247, da lavra do ilustre colega Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior:  Sob  análise  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:     Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  (...)  Fl. 2163DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.164          7 §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados ­  50  x o  valor  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  Fl. 2164DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.165          8 mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  Fl. 2165DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.166          9 este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 2166DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.167          10 Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 2167DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.168          11 dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 32­A da Lei 8.212, de 1991.  Com  a  devida  vênia  ao  entendimento  esposado  no  recorrido,  entendo,  a  propósito, que, em verdade, o art. 35, da Lei no. 8.212, de 1991, regrava, anteriormente à sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.  Fl. 2168DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.169          12  (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  Fl. 2169DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.170          13 O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  Fl. 2170DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.171          14 referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto de obrigação  acessória,  bem como  aquelas  aplicadas  no  âmbito  do  auto  de obrigação  principal  vinculado,  limitado o somatório de ambas ao patamar estabelecido pelo art. 44 da Lei no. 9.430, de 1996  (75%), na forma propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, de forma a que se aplique a retroatividade benéfica em consonância com a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB  no.  1.027,  de  22  de  abril  de  2010,  sistemática  esta  também expressa na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 2171DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.172          15 Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora, ouso divergir  no que diz respeito ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte.  Em  análise,  o  art.  28  da  Lei  nº.  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  mais  especificamente o seu caput e § 9o., este último plenamente aplicável também à base imponível  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  das  empresas,  com  fulcro  no  art.  22,  §2o  do mesmo  diploma. A seguir, a redação do dispositivo vigente à época dos fatos geradores em questão:  Lei 8.212/91  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (g.n.).  (...)  Fl. 2172DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.173          16 A  propósito,  inicialmente,  acerca  da  existência  de  decisão  em  sede  de  Recurso Especial capaz de produzir vinculação deste Conselho a seus termos (REsp 1.230.957,  julgado sob a sistemática prevista no art. 543­C do Código de Processo Civil), faço notar que  tal feito encontra­se, conforme consulta ao site do Supremo Tribunal de Justiça, suspenso, não  tendo  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  do  referido Acórdão  por  conta  de  existência  de  feitos  pendentes sobre a matéria com repercussão geral reconhecida no âmbito do Supremo Tribunal  Federal. Assim, de se rechaçar qualquer violação ao art. 62­A do Regimento desta Casa ao não  se adotar o posicionamento ali esposado pelo Egrégio STJ no citado REsp.  Por outro lado, acedo aqui à necessidade de plena observância ao dispositivo  legal  da  Lei  no.  8.212,  de  1991  acima  reproduzido,  plenamente  vigente,  não  só  em  plena  consonância  com o  art.  62 do  referido Regimento, mas  também,  e principalmente,  em plena  obediência  ao princípio  da  legalidade que deve nortear  a  seara do direito  tributário material,  sem que se possa abrir mão de tal princípio em prol de uma possível "economia processual",  note­se, vinculada a decisum ainda não definitivo e, assim, não vinculante, ainda que julgado  em sede de recurso repetitivo.  Assim, entendo que, no caso, a celeuma deve se ater à interpretação por este  CARF do dispositivo legal em comento (repita­se, plenamente vigente), para fins de definição  da  incidência  ou  não  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  adicional  (1/3)  de  férias  recebido pelos empregados decorrentes de férias gozadas.  A propósito ainda, faço notar que interpreto que trata o referido §9o. do art.  28 de elenco taxativo de exclusões da base de cálculo, podendo­se concluir neste sentido, em  meu entendimento. ao se interpretar o referido parágrafo (que em suas numerosas alíneas trata  com  grande  especificidade  de  cada  exclusão,  sem  a  utilização  de  termos  ou  descrições  de  rubricas  genéricas)  à  luz  do  caput  do  mesmo  artigo,  que,  a  seu  turno,  estabelece  critério  quantitativo  bastante  abrangente  da  hipótese  de  incidência,  a  saber,  "a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma".  Feita tal digressão, verifico inicialmente, quanto ao adicional de férias, ter se  referido  o  legislador  na  alínea  "d"  do  já  extensivamente mencionado  §9o.  especificamente  e  exclusivamente  aos  valores  recebidos  a  título  de  férias  indenizadas,  não  havendo  motivo,  assim, em meu entendimento, para se entender como abrangida na referida exclusão qualquer  outro  tipo  de  remuneração  (tal  como  o  adicional  referente  a  férias  gozadas),  em  plena  consonância com o princípio basilar de hermenêutica de que a lei não contém palavras inúteis  (Verba cum effectu sunt accipienda). Caracterizada, assim, a intenção do legislador no sentido  de restringir a exclusão às férias indenizadas, por não gozadas, sendo de se ressaltar não haver  qualquer  evidência  ou  argumentação  ser  este  o  caso  sob  análise  (ou  seja,  não  há,  in  casu,  qualquer  evidência  de  que  se  está  a  tratar,  aqui,  de  férias  indenizadas,  mas  sim  de  férias  normalmente gozadas pelos segurados)   Adicionalmente, verifico se tratar o mencionado adicional de 1/3, no caso de  férias  gozadas,  de  verba  baseada  na  existência  de  vínculo  laboral,  com  destinação  livre,  exclusivamente a critério do empregado, entendendo este Conselheiro,  também com base em  tal  constatação,  não  se  poder  falar  aqui  de  exclusão  da  base  de  cálculo  por  conta  de  sua  natureza indenizatória, mantida assim a incidência das contribuições previdenciárias.  Desta  forma,  com  fulcro  nas  razões  acima  dispostas,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial da Contribuinte.  Fl. 2173DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.174          17 É como voto.  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior Fl. 2174DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.175          18 Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em  que  pese  o  excelente  voto  do  relator  peço  vênia  para  registrar  meu  entendimento pessoal no que se refere a Incidência de Contribuição Previdenciária sobre a  verba: Terço Constitucional sobre Férias.  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  O  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação,  conforme  bem  delimitado  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  de  Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  As  verbas  em  discussão  possuem  indiscutível  caráter  indenizatório,  o  que  excluí  as  mesmas  da  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária devida aos cofres públicos.  Nesse  sentido  aponta  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ressaltando que se deve levar em conta o caráter finalístico da verba como  fator preponderante para sua classificação em indenizatória ou remuneratória.  Observe­se  que  a  redação  do  artigo  28,  I  da  lei  8212/91  ao  disciplinar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso  refere­se  a  totalidade  de  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho.  Para fins explicativos este raciocínio se aplica a todas as verbas que tenham  caráter indenizatório, ou seja, mesmo que decorram do contrato de trabalho elas não retribuem  o exercício efetivo do trabalho, mas são pagas em razão de uma ficção legal criada pela CLT a  fim  de  constituir  um  conjunto  de  direitos  do  trabalhador,  buscando  atingir  o  princípio  da  proteção integral. Embora a nobreza de tais normas, estas são custeadas pela iniciativa privada  como  uma majoração  de  direitos  do  trabalhador,  mas  não  possuem  o  condão  de  alargar  as  fontes de custeio da seguridade social.  Tais  verbas  consistem  no  auxílio  transporte,  auxílio  alimentação,  terço  constitucional, primeiros 15 dias do auxílio doença,  terço constitucional  sobre férias, décimo  terceiro, salário maternidade e aviso prévio indenizado.  No caso concreto destes autos temos para análise a finalidade do adicional de  férias (1/3), o qual nitidamente não possui o condão de remunerar o trabalhador, mas sim o de  garantir  um  extra  a  ser  usufruído  no  período  de  descanso,  uma  vez  que  seus  gastos  fixos  habituais já comprometem a remuneração mensal.   Dessa análise pode­se extrair que o terço constitucional sobre férias e não se  encontra abarcado no conceito de salário de contribuição para fins previdenciários, motivo pelo  qual não há que se falar em literalidade da lei, quanto menos em aplicação da estrita legalidade.  Fl. 2175DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.176          19 Também não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas tão  somente  de  interpretá­la  em  consonância  com  os  próprios  ditames  constitucionais  que  expressamente definiram o trabalho como fato gerador da exação fiscal.  Cumpre  esclarecer  que,  a  presente  discussão  teve  início  dentro  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  STJ  em  sede  de  uniformização de jurisprudência no qual determinou que a TNU adequasse seus julgados para  não incidência:  PETIÇÃO  Nº  7.296  ­  PE  (2009/0096173­6)  RELATORA  :  MINISTRA  ELIANA  CALMON  REQUERENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  ROBERTA  CECÍLIA  DE  QUEIROZ  RIOS  E  OUTRO(S)  REQUERIDO  :  VIRGÍNIA  MARIA  LEITE  DE  ARAÚJO  ADVOGADO  :  CLAUDIONOR  BARROS  LEITÃO  ­  DEFENSOR  PÚBLICO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  RECURSAIS  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Turma Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  firmou  entendimento,  com  base  em  precedentes  do  Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2. A Primeira  Seção do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso  de  que  a  contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,  verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  4.  Incidente  de  uniformização  acolhido,  para  manter  o  entendimento  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  nos  termos  acima explicitados.  Com referência ao Regime Geral de Previdência – INSS, o STJ inicialmente  teve entendimento diverso, de que se tratava de verba eminentemente remuneratória, pois seu  direito era adquirido em decorrência do período de exercício de  trabalho remunerado, sendo,  portanto, devida a incidência da contribuição (RE 345.458, 2 Turma, Relatora Ellen Grace).  Contudo, este entendimento foi revisto pelo STJ, que passou a acompanhar o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  no  sentido  de  que  as  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória/compensatória,  assim o  terço  constitucional  sobre  férias  e  os  primeiros  15  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença  não  devem  sofrer  incidência  da  referida  contribuição  previdenciária:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  Fl. 2176DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.177          20 PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE  ADVOGADO  :  FÁBIO  DA  COSTA  VILAR  E  OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. 1. Recurso especial de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA.  1.1  Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No  âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  1 de 5  Superior  Tribunal  de  Justiça  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  Fl. 2177DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.178          21 maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  "a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade,  quando  não  foi  esta  a  política  legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  Fl. 2178DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.179          22 REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17.3.2010.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  2 de 5  Superior Tribunal de Justiça 1.4 Salário paternidade. O salário  paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, §  1º,  do  ADCT).  Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2.  Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  fica  caracterizada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Fl. 2179DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.180          23 Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  18/03/2014 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça No que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de  doença,  incumbe  ao  empregador  efetuar  o  pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  § 3º,  da Lei 8.213/91 — com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é  destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux,  DJe  2.12.2009;  REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional  de  férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas manifestações. Por  tal razão, no ponto,  fica prejudicado o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  3.  Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional) concernente às  férias gozadas. Recurso especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ.  Observo  que  a  discussão  não  é  nova  neste  Tribunal Administrativo/CARF,  pois inclusive já há entendimentos nesse sentido, conforme julgado abaixo:  2402­003.564 Acórdão  Número do Processo:10783.722724/2011­62  Data de Publicação:21/06/2013  Contribuinte:CHOCOLATES GAROTO SA  Relator(a):RONALDO DE LIMA MACEDO  Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Fl. 2180DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.181          24 Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2009   COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS  DE  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO. POSSIBILIDADE.   Não devem ser glosadas as compensações efetuadas com valores  de  contribuições  devidas  pela  recorrente,  quando  se  pleiteia  o  seu abatimento com valores pagos indevidamente ou a maior. No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos  de  contribuições  a maior  incidentes  sobre  o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­doença e acidente do trabalho, bem como os pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme  dispõe  o  Enunciado  nº  310  de  Súmula  STJ,  o  auxílio­creche  não  integra  o  salário  de  contribuição.  Em  decorrência  de  entendimento  pacífico  da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria da Fazenda Nacional, PGFN/CRJ/Nº 2.118/2011,  não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a  título de auxílio­creche   VERBAS PAGAS A TÍTULO DE ABONO JORNADA E ABONO  TURNO FIXO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA.   As parcelas pagas aos empregados a título de Abono Jornada e  Abono  Turno  Fixo,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As  importâncias  recebidas  à  titulo  de  ganhos  eventuais  e  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente desvinculados do salário por força de lei.   VERBA  PAGA  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  MATERIAL  ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA.   O  reembolso  de  material  escolar  está  inserido  no  conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991,  uma  vez  que  se  constitui  em  uma  vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição  ao  trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma  remuneração indireta.   RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.   Quando  a  decisão  de  primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada no arcabouço  jurídico­tributário, o recurso de  ofício será negado.   Fl. 2181DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.182          25 Recursos de Ofício Negado e Voluntário Provido em Parte.  Os  doutrinadores  têm  ressaltado  que  a  redação  do  texto  legal,  gera  o  questionamento  de  inúmeras  situações.  A  professora MELISSA  FOLMANN1  explica  que  a  CF/88  em  seu  artigo  158,  I,  a:  “elegeu  o  trabalho  (atividade  laboral  remunerada)  como  fato  gerador  da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  no  que  foi  seguida  pela  Lei  8212/91 (artigo 28), contudo, a expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados” motiva  a  discussão  acerca  do  enquadramento  destas  verbas  na  base  de  cálculo das contribuições sociais.   E assim pondera que quanto ao terço de férias (...) “a matéria encontra­se em  Repercussão Geral  perante  o  STF  no RE  593068”.  Entretanto,  tanto  o  Superior Tribunal  de  Justiça,  quanto  o  CARF  compreenderam  tratar­se  de  verba  indenizatória  não  passível  de  contribuição previdenciária”.  II  ­  MATÉRIA  DISCUTIDA  NOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  ­  VINCULAÇÃO AO CARF  Terço Constitucional sobre Férias  O relator entende não ser aplicável aqui o disposto no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, por não haver até o  presente momento o trânsito em julgado formal do Resp 1.230.957/RS. Ouso discordar, mas a  questão permite dupla interpretação.   Embora  se  trate  de matéria  recepcionada  pelo  STF  em  repercussão  geral  é  fato que no mundo jurídico a última interpretação sobre a questão é a do STJ, motivo pelo qual  esta deve ser prestigiada até que o STF se manifeste.  Isso  por  que  no  tocante  as  decisões  exaradas  pelos  Tribunais  Superiores  a  interposição de Recurso Extraordinário não possui efeito suspensivo, conforme se observa no  disposto no art. 321, § 4º "O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo".  Deste modo, até que o STF aborde a matéria interpreto que a decisão do STJ  goza  de  plena  aplicabilidade,  portanto,  dotada  de  caráter  vinculante  devendo  nos  termos  do  Regimento  CARF  ter  sua  posição  reproduzida  por  este  Conselho,  sob  pena  de  infringir  o  disposto no art. 67 do RICARF.  Para além disso defendo o posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo que não esteja  adstrita  a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência  citada  não  procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as  verbas  decorrentes  do  terço  constitucional  sobre  férias  nem  das  verbas  decorrentes  dos  primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.  Conclusão  Fl. 2182DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.183          26 Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  verba  discutida  nos  autos.  Diante  do  exposto  voto  por  conhecer  o  Recurso Especial da Contribuinte e no mérito dar­lhe provimento.     1  FOLMANN,  Melissa.  Contribuições  sociais  previdenciárias  sobre  folha  de  salários  e  análise  econômica  do  direito:  crise  de  destinação.  In:  GRUPENMACHER,  Betina  Treiger  (Coord).  Tributação:  Democracia  e  liberdade. São Paulo: Noeses, 2014, p. 255­280.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.    Declaração de Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Após o voto do Conselheiro Redator, a quem rendo as minhas homenagens,  ouso divergir, com a devida vênia, do posicionamento adotado, mormente quanto à aplicação  do  Recurso  Especial  n.º  1.230.957  ­  RS,  julgado  sob  a  sistemática  dos  repetitivos,  no  qual  consta a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. (...) No que se refere ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 ­ redação dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo  Fl. 2183DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.184          27 à Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar sua natureza. (...).  1.4  Salário  paternidade.  O  salário  paternidade  refere­se  ao  valor  recebido  pelo  empregado  durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art.  7º,  XIX,  da  CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de  benefício previdenciário. Desse modo, em se  tratando de verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  salário paternidade. Ressalte­se que "o  salário­paternidade deve ser  tributado, por se tratar de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários(...).  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as  importâncias pagas a  título  de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem  a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (...)  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio­doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  Fl. 2184DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.185          28 durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória. (...).  Do  mencionado  Acórdão  podemos  extrair  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, inclusive, de modo reiterado, em razão do número de precedentes citados  no inteiro teor da decisão, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre  as  rubricas  em  análise,  notadamente:  o  terço  constitucional  de  férias,  o  aviso  prévio  indenizado e a importância paga nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio­doença.  Convém destacar  que  foi  recebido Recurso Extraordinário  contra  a  decisão  do  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  no  qual  a  única  matéria  não  recebida,  por  ausência  de  repercussão  geral,  foi  o  aviso  prévio  indenizado,  pois  segundo  a  Corte Suprema não se trata de tema de cunho constitucional.  Desse modo, houve a separação dos capítulos da sentença, de modo que uns  capítulos  estão  pendentes  de  julgamentos  e  um  capítulo  transitou  em  julgado,  qual  seja  o  capítulo referente ao aviso prévio.  Temos,  pela  Teoria  dos  capítulos  da  sentença,  aceita  doutrinariamente  e  prevista 523 do CPC, que, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco, o capítulo da sentença é  toda unidade decisória autônoma contida na parte dispositiva de uma decisão judicial.  Complementa  Freddie  Didier  Jr.  que  essa  unidade  autônoma  tanto  pode  encerrar  uma  decisão  sobre  a  pretensão  ao  julgamento  de  mérito  (capítulos  puramente  processuais), como uma decisão sobre o próprio mérito (capítulos de mérito).  Além  da  previsão  geral  contida  no  CPC,  em  meu  entender,  o  Decreto  n.º  70.235/72,  norma  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  aplica  a  teoria  dos  capítulos  da  sentença  ao  permitir  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  do  objeto  não  contestado, no caso de impugnação parcial, de acordo com o disposto no art. 21, § 1º, abaixo  transcrito:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo original.  Como  se  percebe,  o  que  faz  a  autoridade  preparadora  nada mais  é  do  que  cobrar  o  tributo  correspondente  ao  capítulo  da  decisão  transitada  em  julgado,  enquanto  as  demais matérias continuam em julgamento, pois oportunamente impugnadas.  Nota­se,  assim,  que  a  interpretação  adotada  tem  como  fundamento  de  validade  tanto  a  norma  específica  quanto  a norma geral  processual,  de  aplicação  supletiva  e  subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil:  Fl. 2185DF CARF MF Processo nº 13502.000197/2010­58  Acórdão n.º 9202­006.533  CSRF­T2  Fl. 2.186          29 Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou administrativos,  as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Assim,  estamos  diante  do  seguinte  panorama  processual:  quanto  ao  aviso  prévio indenizado, capítulo integrante da decisão proferida em repetitivo, não lhe foi atribuída  repercussão geral para  fins de recebimento do RE  interposto, portanto, não se encontra mais  pendente de julgamento, tornando­se imutável e indiscutível a decisão proferida pelo Superior  Tribunal de Justiça, de modo definitivo, pois não cabe mais recurso (coisa julgada material); no  que  se  referem às demais  rubricas  objeto do RE,  que  representam os  outros  capítulos  do  Acórdão,  convém  destacar  que  encontram­se  pendentes  de  apreciação  pela  Corte  Suprema,  restando  suspensa  a  aplicação  do  repetitivo  sobre  tais  temas,  em  razão  da  atribuição  de  repercussão geral das matérias.  Desse  modo,  adoto  a  decisão  definitiva  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  proferida  dentro  do microssistema de  formação  concentrada de  precedentes  obrigatórios,  em  razão do efeito vinculante, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais abaixo transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da  Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016).  A respeito das demais rubricas (o terço de férias e os 15 primeiros dias que  antecedem  o  auxílio  doença),  ainda  que  eu  não  considere  o  Recurso  Especial  mencionado  como precedente obrigatório, nos termos do disposto no RICARF, tendo em vista a pendência  de análise pelo STF, entendo como razoável adotar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  sobre  os  temas,  como  expresso  no  REsp  n.º  1230.957  ­  RS,  em  razão  da  reiterada  jurisprudência da Corte Superior que se consubstancia em entendimento dominante.  Tal  aplicação  ocorre  com  base  no  que  a  doutrina  denomina  de  precedente  com eficácia persuasiva, na medida em que, segundo Fredie Didier, tal decisão constitui indício  de uma solução racional e socialmente adequada, pois emanada do Poder Judiciário, inclusive,  em reiteradas ocasiões.  Portanto, entendo pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a  rubrica objeto dos autos, em obediência à razoabilidade e à segurança jurídica.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz    Fl. 2186DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.911728/2009-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2002 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. Inexiste falta de motivação ou violação de principio constitucionais que macule de nulidade a decisão recorrida em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.
Numero da decisão: 1301-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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matérias suscitadas nas peças de defesa.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas pelo interessado, cabe a este afastar os motivos que levaram ao não  reconhecimento do crédito pretendido, comprovando a existência deste.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 91 17 28 /2 00 9- 10 Fl. 167DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora      Participaram do  presente  julgamento  os  conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de  Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  Fernando Brasil  de Oliveira Pinto  e  Bianca Felícia Rothschild.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 13896.911728/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.796  S1­C3T1  Fl. 168          3 Relatório  Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então:     Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho  Decisório  eletrônico  que  não  homologou  a  compensação  declarada  e,  DCOMP  nº  15512.54647.010806.1.3.04­9456,  referente  a  alegado  crédito  de  valor  original  na  data  transmissão de R$ 11.161,18, relativo a pagamento indevido ou  a maior de código de receita nº 2362, DARF de valor total de R$  11.161,18,  período  de  apuração  de  31/12/2001  e  data  de  arrecadação de 31/01/2002.   Segundo o Despacho Decisório de não homologação, o DARF  informado na DCOMP foi integralmente utilizado na quitação  de  débitos  da  contribuinte,  conforme  processo  nº  13896.004119/2008­21, não restando assim crédito disponível  para  a  compensação  do(s)  débito(s)  informado(s)  na  DCOMP.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada pediu  a  homologação da  compensação. Para  tanto,  assim  resumiu  seus argumentos:   a) A empresa possui crédito de Pagamento indevido ou a maior   b) Os débitos foram compensados corretamente   c) Excluir o lançamento referente A IRPJ código 2362, da DCTF  do  4  trimestre/2001,  constante  na  página  5,  no  valor  de  R$  11.161,18,  pois  esse  valor  não  é  devido  para  o  período  Dezembro/2001.   A  decisão  da  autoridade  de  primeira  instancia  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da contribuinte.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instancia,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  os  argumentos  levantados  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 169DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Bianca Felícia Rothschild ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO.  1.  Nulidade  da  decisão  de  1a  instancia  por  falta  de  motivação  e  inobservância ao principio da verdade material  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instancia violou os princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  pois  entendeu  não  estar  clara  a  motivação que levou o julgador às conclusões exportas na parte dispositiva do julgamento.  Defende que o argumento ensejador do não provimento da manifestação de  inconformidade  se  baseou  em  alegações  de  que  a  recorrente  não  trouxe  aos  autos  sua  escrituração  contábil,  sem  sequer  analisar  os  documentos  juntados  a  manifestação  de  inconformidade.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  a  recorrente  descreve  como  documentos anexados a DCTF 4° trimestre/2001, DIPJ Ano­calendário 2001, DARF no valor  de R$ 11.161,18, Despacho Decisório n°. 848664496 de 07/10/2009, CNPJ, Última Alteração  Contratual Consolidada e documentos do representante legal.  No entanto,  em  linha com a decisão de primeira  instancia,  tais documentos  não são capazes de comprovar os argumentos da Recorrente de que o valor do DARF relativo a  pagamento de Dezembro 2001 não seria deveras devido.  Contrariamente  ao  alegado,  o  julgador  de  primeira  instancia,  buscando  a  verdade  material  dos  fatos,  buscou  nos  sistemas  disponíveis  a  Receita  Federal  informações  detalhadas sobre o crédito tributário perquirido. Solicitou, ainda, desarquivamento do processo  relativo ao restabelecimento da DCTF relativa que havia sido cancelada pela Recorrente.   Em  resumo,  não  vejo  qualquer  razão  nos  argumentos  apresentados  pela  Recorrente que possam dar ensejo a nulidade da decisão de primeira instancia.   2. Compensação  Em relação a compensação, sabe­se que o art. 170 do CTN determina que os  créditos  tributários  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública  podem  ser  objetos de compensação, na forma que a lei estipular. Como liquido e certo, entende­se aquele  crédito tributário cuja existência seja garantida e cujo valor seja mensurável.  No caso em tela, tem­se que a interessada não logrou êxito em comprovar a  liquidez e certeza do crédito pleiteado.   Nos moldes do art. 214, do Código Civil, para a desconsideração da confissão  de  dívida  por  erro  de  fato,  o  equívoco  deve  ser  devidamente  comprovado,  sendo  do  sujeito  passivo  (assim  como  ocorre  em  relação  à  comprovação  do  indébito)  o  encargo  probante  da  circunstância, conforme disposto no art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 13896.911728/2009­10  Acórdão n.º 1301­002.796  S1­C3T1  Fl. 169          5 documentos  robustos,  especialmente  os  contábeis  e  fiscais,  não  sendo  suficiente,  por  si  só,  como  prova,  a mera  apresentação  da DIPJ,  que,  ao  contrário  da DCTF,  não  se  constitui  em  instrumento de confissão de dívida.  Diante de  todo o acima exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de  nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Bianca Felícia Rothschild.                              Fl. 171DF CARF MF

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7174015 #
Numero do processo: 10930.907111/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.993
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidades de votos, em dar provimento parcial para admitir o crédito da contribuição correspondente aos valores de receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL, GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/ INVESTIMENTOS, RECUP. DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS, informados nas folhas do Livro Razão, constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO. Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS por conta da decisão do STF que declarou inconstitucional a ampliação da base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907111/2011­62  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3302­004.993  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO. COMPROVAÇÃO.  Comprovado nos autos que a origem do crédito apurado pelo Contribuinte diz  respeito as receitas financeiras, excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS  por  conta  da  decisão  do  STF  que  declarou  inconstitucional  a  ampliação  da  base de cálculo, o crédito pleiteado deve ser admitido.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidades  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas financeiras das contas DESCONTOS OBTIDOS, GANHO EM RENDA VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 71 11 /2 01 1- 62 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10930.907111/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.993  S3­C3T2  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Jorge L. Abud, Sarah Maria Linhares de Araújo, Walker Araujo, José Renato Pereira  de Deus e Diego Weis Júnior.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  (PER),  transmitido  eletronicamente,  que  foi  indeferido  nos  termos  do  despacho decisório  emitido  pela DRF  em  Londrina,  pois o pagamento  indicado para dar  suporte  ao  crédito  estava  totalmente utilizado  para extinção de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Na manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento de  pedido de restituição (PER), a contribuinte alega que recolheu valores indevidos de PIS/Pasep  e  de  Cofins,  levando  em  conta  a  legislação  vigente  à  época,  que  alargava  a  suas  bases  de  cálculo  ao  considerar  as  receitas  financeiras  como  integrantes  do  conceito  de  faturamento.  Aduz,  porém,  que  o  STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexando jurisprudência do STF e do CARF e planilha demonstrando as diferenças pleiteadas.   Encaminhado  para  julgamento,  a  DRJ  em  Curitiba  não  acolheu  as  razões  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cientificada,  a  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  dirigido  ao  CARF, onde repete as razões já aduzidas, questiona a necessidade de ser parte em ação judicial  questionando  a  constitucionalidade  da  incidência  do  PIS  ou  da  Cofins  sobre  as  receitas  financeiras,  informa  que  está  apresentando  cópia  dos  livros  razão  e  diário,  esclarece  que  é  beneficiária  da  repercussão  geral  do RE  nº  566.621,  e,  ao  final,  pede  a  reforma  do  acórdão  anteriormente proferido.  Ao  analisar  o  recurso,  a  2ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  reconheceu, em  face da  repercussão geral,  a  inconstitucionalidade do alargamento da  base  de  cálculo  e  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  instância a quo para apreciação do mérito (análise dos livros diário e razão apresentados).  A  DRJ  em  Curitiba  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, por entender que o contribuinte  não  comprovou  documentalmente  a  origem  dos  créditos  que  alegou  possuir,  nos  termos  do  Acórdão nº 06­054.115.  Intimada  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando,  em  síntese:  preliminarmente  (i)  mudança  de  critério  jurídico  e  cerceamento  de  defesa;  (ii)  decadência  do  direito  de  lançar  ou  revisar;  e  meritoriamente  (iii)  que  há  documentos nos autos que demonstram a origem do crédito apurado.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10930.907111/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.993  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­004.965,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.907064/2011­57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.965):  "I ­ Tempestividade  A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 24.12.2015 (fls.112) e  protocolou Recurso Voluntário em 26.01.2015  (fls. 114­129), dentro do prazo  de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Preliminares  II.1 ­ Nulidade da decisão recorrido ­ mudança de critério jurídico  Segundo a Recorrente houve mudança de critério jurídico por parte da  Turma  Julgadora  "a  quo",  na  medida  em  que  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  apresentadas  pela  Recorrente  pelo  fato  de  que  todo  o  DARF  havia  sido  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  do  contribuinte, ao passo que a segunda decisão recorrida motivou o indeferindo  do  crédito  pela  não  comprovação  da  origem  do  crédito  através  de  documentação hábil e idônea.   Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do  i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe  é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema:  Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  incorreta.  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas  em  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário  em  valor  diverso,  geralmente  mais  elevado  (Hugo  de  Brito                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10930.907111/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.993  S3­C3T2  Fl. 5          4 Machado,  Curso  de  Direito  Tributário,  12ª  edição, Malheiros,  1997, p 123)  No presente caso, entendo que não houve mudança de critério jurídico,  na  medida  em  que  tanto  a  autoridade  julgadora  quanto  a  fiscalização  analisaram a origem do crédito com base nos fatos e fundamentos apresentados  pela Recorrente. Aliás a unidade julgadora ao proferir a segunda decisão nada  mais fez do que cumprir a ordem proferida pelo Carf que determinou fosse feita  a  análise  quanto  a  origem  do  crédito  pleiteado,  considerando  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  já  havia  sido  solucionado  pelo STF.  Nesse  contexto,  coube  à  autoridade  julgador  analisar  o  direito  da  Recorrente  com  base  nos  novos  fatos  e  documentos  carreados  aos  autos,  justificando, assim, a alteração dos fundamentos para manter o indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  que  isso  acarrete  em  mudança  de  critério  jurídico.  Assim, afasto a preliminar de nulidade suscita pela Recorrente.  II.2 ­ Decadência  Em  síntese  apartada,  a  Recorrente  pleiteia  a  incidência  do  prazo  decadencial do direito do fisco realizar o lançamento de fato gerador ocorrido  em 30.06.2001, nos termos do §4º, do artigo 150, do CTN e, subsidiariamente,  pede seja admitida a homologação tácita do pedido realizado em 30.06.2005.  Em relação ao prazo decadencial, adoto como razão de decidir o voto do  i.  Julgador  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  nos  autos  do  processo  nº  16327.910550/2011­57 (acórdão nº 3402­004.468), posto :   Pois  bem.  É  cediço  que  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal  homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o  contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em  face  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do  direito  creditório  invocado  para  a  extinção  dos  débitos  compensados,  a  única  limitação  imposta  à  atuação  da  Administração  Tributária  é  o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos compensados  devem ser  extintos,  independentemente  da  existência  e  suficiência  dos  créditos,  conforme  determina  o  artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10930.907111/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.993  S3­C3T2  Fl. 6          5 quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  §  5º  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam  na regulamentação dessa matéria.  Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita  é  aplicável  unicamente  à  Declaração  de  Compensação,  não  havendo  possibilidade  de  sua  aplicação  aos  Pedidos  de  Restituição e Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte  realiza um pedido de  compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário  que  possui  junto  ao  ente  tributante.  E  é  por  essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação  tributária  se  dá  com  a  utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal  regra  não  se  aplica  ao  caso  do  Recorrente  com  relação  ao  Pedido  de  Restituição  de  fls.  25/27,  datado  de  21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e  não  de  uma  Declaração  de  Compensação.  O  Pedido  de  Restituição  não  pode  ser  confundido  com  uma  Declaração  de  Compensação,  muito  embora  em  ambos  os  casos  esteja  a  se  tratar  de  direito  a  um  crédito  tributário.  A  compensação  está  sempre  atrelada  a  um  lançamento.  E  é  por  isso  que  a  ela  se  aplica  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto  no  art.  150  do  CTN.  O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento  e  requer  necessariamente  um  pronunciamento do Fisco.  Contudo,  embora o Fisco deva nortear  seus atos  observando a  eficiência  e  a  celeridade,  pois  sua  ação  deve  preservar  os  interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º,  do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação. De se observar,  também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento  (crédito  solicitado  no  PER)  ao  débito  de  IOF  do  período  de  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10930.907111/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.993  S3­C3T2  Fl. 7          6 apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário demonstrada no Despacho Decisório,  dando margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição,  com  base  no  artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer documentação ou  argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não  há mesmo como acatar o seu pedido.  No  presente  caso,  a  lide  diz  respeito  apenas  em  relação  ao  pedido  de  restituição formulado pela Recorrente, inexistindo, para este caso aplicação do  prazo  decadencial  pleiteado  pelo  contribuinte,  razão,  pela  qual,  deve  ser  afastado.   III ­ Mérito  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  matéria  em  discussão  diz  respeito  a  comprovação  da  origem  do  crédito,  posto  que  a  questão  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  promoveu  o  alargamento da base de cálculo das contribuições, já foi analisada na decisão  de fls. 92­99, proferida por este Conselho.  Pois bem  A decisão  recorrida, manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  apresentada pela Recorrente com base nos seguintes fundamentos:  No presente caso, a contribuinte apresentou excertos dos  livros  diário e razão, e neles consta o lançamento nas contas contábeis  nºs  8.01.10.25.7­4  e  8.01.10.25.8­6,  de  valores  de  PIS  e  de  Cofins  que  teriam  incidido  sobre  as  receitas  financeiras  do  período  e  que,  portanto,  no  entender  da  interessada,  seriam  passíveis de restituição.  Compulsando­se os autos, no entanto, constata­se que neles não  há  qualquer  comprovação  acerca  das  contas  contábeis  e  dos  valores  que  compuseram  as  bases  de  cálculo  das  receitas  financeiras consideradas pela contribuinte.  Na  falta dessa demonstração, apoiada, obviamente,  em provas,  não há como se verificar se os valores pleiteados realmente têm  relação com receitas compreendidas no alargamento da base de  cálculo do PIS e da Cofins e, nesse caso, não há como deferir o  direito pleiteado.  Com  todo  respeito  ao  entendimento  proferido  pela  unidade  julgadora  que, analisou o direito creditório sob análise através dos documentos juntados  no  primeiro  recurso  voluntário,  entendo  que  os  documentos  carreados  pela  Recorrente, ­ juntados em ambos recursos voluntários­ demonstram, ainda que  parcialmente,  a  origem  do  crédito  apurado  sobre  as  receitas  financeiras,  devendo, assim, ser deferido em parte o pedido de restituição sob análise.  Isto porque, no entendimento deste relator, tanto as planilhas carreadas  às  fls. 28­29, 155­161 e 189, quanto os livros diário e razão carreados as fls.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10930.907111/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.993  S3­C3T2  Fl. 8          7 59­62 e 131­154 e, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais de  fls.  130 ­ documentos juntados nos recursos voluntários interpostos pela Recorrente  ­ , demonstram e lastrearam parte do crédito apurado pela Recorrente.  Com  efeito,  o  crédito  apurado  pela  Recorrente  foi  devidamente  informado em seu livro razão carreado às fls.147­152 e, está amparado pelas  planilhas  fornecidas pelo contribuinte que demonstram o  cálculo do  tributo  e  forma  de  apuração  do  crédito  (fls.189),  inexistindo,  assim,  ausência  de  comprovação da origem do crédito.   É  de  se  ver  que  nos  documentos  carreados  às  fls.147  e  seguintes,  especialmente  o  plano  de  contas  de  fls.  165­166,  há  o  registro  das  seguintes  receitas financeiras contabilizadas no razão do período sob análise: Descontos  Obtidos;  Juros  Ativos;  Rendimentos  de  Aplicação  Financeira  e  Variação  Monetária Ativa.   Contudo,  os  valores  registrados  pela  Recorrente  em  sua  contabilidade  são inferiores aos valores objeto do pedido de restituição, justificando, assim, o  deferimento parcial do crédito pleiteado.  Importante registrar, que o contribuinte não foi intimado à demonstrar a  composição  das  receitas  financeiras,  sendo  que  as  questões  concernentes  a  prova da origem do crédito  foram suscitadas somente na decisão de primeiro  grau.  Neste  caso,  havendo  dúvida  quanto  à  origem  do  crédito,  deveria  a  unidade julgadora converter o julgamento em diligência e dar oportunidade ao  contribuinte de apresentar outros documentos e, não simplesmente descartar os  documentos carreados aos autos para afastar o direito por ausência de provas.  Neste cenário, diversamente do que entendeu a unidade julgadora, vejo  que  os  documentos  juntados  pela Recorrente,  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que parcialmente, a origem do crédito.  IV ­ Conclusão  Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e decadência, e no  mérito dou parcial provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito da  contribuição  correspondente  às  valores  de  receitas  financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO  EM  RENDA  FIXA,  JUROS  ATIVOS,  PRÊMIOS  S/  INVESTIMENTOS,  RECUP.  DESPESAS FINANCEIRAS, REND. DE APLICS. FINANCEIRAS, VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS  E  VARIAÇÕES  MONETÁRIAS  ATIVAS,  informados  nas  folhas do Livro Razão de fls. 147 e seguintes.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo os  documentos  juntados  pela  Recorrente  se  prestam  à  comprovar,  ainda  que  parcialmente,  a  origem do crédito.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares de nulidade e decadência, e no mérito dar parcial provimento ao recurso  voluntário  para  admitir  o  crédito  da  contribuição  correspondente  aos  valores  de  receitas  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10930.907111/2011­62  Acórdão n.º 3302­004.993  S3­C3T2  Fl. 9          8 financeiras  das  contas  DESCONTOS  OBTIDOS,  GANHO  EM  RENDA  VARIÁVEL,  GANHO EM RENDA FIXA, JUROS ATIVOS, PRÊMIOS S/  INVESTIMENTOS, RECUP.  DESPESAS  FINANCEIRAS,  REND.  DE  APLICS.  FINANCEIRAS,  VARIAÇÕES  CAMBIAIS ATIVAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS,  informados  nas  folhas  do  Livro Razão, constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                    Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 18050.001210/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo Leal (suplente convocada em substituição à conselheira Renata Toratti Cassini), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.001210/2008­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.643  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de março de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CARAÍBA METAIS S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência para a adoção das providências mencionadas no voto do relator.          (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ronnie Soares Anderson,  Fernanda Melo Leal  (suplente  convocada  em  substituição  à  conselheira Renata Toratti Cassini),  Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luís Henrique Dias Lima,  Gregório Rechmann Júnior, João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Nogueira Righetti.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 50 .0 01 21 0/ 20 08 -5 1 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 18050.001210/2008­51  Resolução nº  2402­000.643  S2­C4T2  Fl. 3          2 Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 352/373) em face do Acórdão n. 15­ 22.887 ­ 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ Salvador (BA) ­  DRJ/SDR  ­  e­fls.  335/342  ­  que  julgou  procedente  o  lançamento  consignado  na Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ­  DEBCAD  n.  37.054.686­5  ­  consolidado  em  30/01/2007  e  constituído  em 30/01/2007  ­ no  valor  total  de R$ 101.724,74  ­ Competências:  05/1995  a  05/1998  (e­fls.  02/51),  com  fulcro  nas  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade  Social, nos termos do art. 20 e 22, I, da Lei n. 8.212/91, e naquelas destinadas ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT/GIILRAT), nos termos do art. 22, II,  da  Lei  n.  8.212/91,  todas  decorrentes  do  instituto  da  responsabilidade  tributária,  conforme  discriminado no Relatório Fiscal de e­fls. 81/105.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (e­fls.  81/105),  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  37.054.686­5,  em  litígio,  substituiu  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.840­5,  de  18/12/1998,  anulada por decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) ­ órgão colegiado  na  época  responsável  pelo  controle  de  legalidade  das  decisões  em processo  de  interesse  dos  beneficiários e contribuintes da Seguridade Social ­ nos termos do Acórdão n. 02/02366/2003,  de 26/09/2003.  O  crédito  tributário  em  apreço  foi  lançado,  conforme  informado  no  Relatório  Fiscal (e­fls. 81/105), com fulcro na utilização de prestação de serviço remunerado, contratado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  e  realizado  pelas  pessoas  físicas  vinculadas  à  empresa  QUANTUM  ENGENHARIA  LTDA.  ­  CNPJ  33.938.739/0001­06  ­  entre  maio/1995  e  maio/1998, nas dependências da CARAÍBA METAIS S/A.  O lançamento em lide foi efetuado em face da CARAÍBA METAIS S/A ­ CNPJ  15.224.488/0001­08  (contribuinte  fiscalizado),  havendo  a  empresa  QUANTUM  ENGENHARIA LTDA. ­ CNPJ 33.938.739/0001­06 ­ sido qualificada devedor solidário.  Irresignado com o lançamento, o contribuinte fiscalizado ­ CARAÍBA METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08  ­  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  263/277,  julgada  improcedente  pela  DRJ/SDR,  nos  termos  do  Acórdão  n.  15­22.887  (e­fls.  335/342),  sumarizado na ementa abaixo transcrita:    Fl. 452DF CARF MF Processo nº 18050.001210/2008­51  Resolução nº  2402­000.643  S2­C4T2  Fl. 4          3       A  Recorrente  (CARAÍBA  METAIS  S/A  ­  CNPJ  15.224.488/0001­08)  foi  cientificada do teor do Acórdão n. 15­22.887 (e­fls. 335/342) em 12/04/2010 (e­fls. 345/346), e  apresentou,  em  11/05/2010,  o  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  352/373,  tempestivo,  portanto,  esgrimindo,  em  linhas  gerais,  os mesmos  argumentos  que  nortearam  a  impugnação  de  e­fls.  263/277.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 18050.001210/2008­51  Resolução nº  2402­000.643  S2­C4T2  Fl. 5          4 A  empresa  QUANTUM  ENGENHARIA  LTDA.  ­  CNPJ  33.938.739/0001­06  (devedor  solidário)  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  15­22.887  (e­fls.  335/342)  em  09/04/2010 (e­fls. 344 e 347) e não apresentou recurso.   A  pessoa  jurídica  PARANAPANEMA  S/A,  sucessora  por  incorporação  universal  de  CARAÍBA  METAIS  S/A,  atravessou  petição  às  e­fls.  426/428  requerendo  o  julgamento de todos os recursos voluntários da empresa sucedida em uma só assentada, e, às e­ fls.  441/446,  reitera  os  termos  do  recurso  voluntário  de  e­fls.  352/373,  inclusive  julgamento  com urgência.  É  relevante  destacar  que  não  constam  dos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.840­5 (com o respectivo relatório fiscal) ­ que foi substituída pela NFLD ­ DEBCAD n.  37.054.686­5, objeto deste litígio, bem assim o Acórdão n. 02/02366/2003, de 26/09/2003, da  lavra  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  que  decretou  a  nulidade  da  primeira NFLD.     É o relatório.                            Fl. 454DF CARF MF Processo nº 18050.001210/2008­51  Resolução nº  2402­000.643  S2­C4T2  Fl. 6          5   Voto    Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  (e­fls.  352/373)  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações  posteriores,  portanto dele CONHEÇO.  Consoante relatado, não constam dos autos a NFLD ­ DEBCAD n. 32.615.840­5  (com o respectivo relatório fiscal), bem assim o Acórdão n. 02/02366/2003, de 26/09/2003, da  lavra do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).  As  peças  processuais  supra  referidas  são  necessárias  à  apreciação  do Recurso  Voluntário  (e­fls.  352/373),  uma  vez  presente  arguição  de  preliminar  de  decadência  pelo  recorrente.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário (e­fls.  352/373) e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA junto à autoridade fiscal  lançadora,  no  sentido  de  juntar  aos  autos  a  NFLD  ­  DEBCAD  n.  32.615.840­5  (com  o  respectivo relatório fiscal) e o inteiro teor do Acórdão n. 02/02366/2003, de 26/09/2003, do  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).      (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 455DF CARF MF

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6054479 #
Numero do processo: 13811.001015/2003-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
Numero da decisão: 3102-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Ségio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002    CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE NÃO­CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP E DA COFINS.  Aquisições  pelo  produtor­exportador  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  não­contribuintes  integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363,  de 1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  Nº  9.363,  de  1996. SÚMULA CARF N.º 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  n.º  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são  consumidas  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  A  PARTIR  DA  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o  Conselheiro Paulo Ségio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Almeida Filho – Redator Designado    EDITADO EM: 17/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    Relatório  Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório do acórdão recorrido.  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade,  apresentada  pela  requerente,  ante  Despacho  Decisório  de  autoridade  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido  do  IPI  e  homologou  as  compensações  declaradas até o limite do crédito deferido.  Consta nos autos que o crédito tributário que se pretendeu compensar refere­ se ao crédito presumido de que trata a Lei nº 9363/96 e na Portaria MF nº 38/97, no  montante  de  R$  4.447.639,33  (R$  3.976.746,10  de  crédito  e  R$  470.893,23  de  juros),  relativo  ao 3º  trimestres de 2002, a  ser  aproveitado em compensações  com  débitos da própria empresa.  O pleito foi deferido parcialmente, no montante de R$ 2.004.040,58, em razão  da  exclusão,  no  cálculo  do  crédito  presumido,  das  compras  de  mercadorias  de  pessoas não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS; de insumos importados, de  valores referentes à energia elétrica e combustíveis, pois não foi aceita a  forma de  apuração pela Lei 10.276/2001,  já que a empresa não fez a opção na DCTF do 4º  trimestre de 2001 e da aplicação da taxa selic ao crédito.  Regularmente  cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito,  a  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade, na qual,  em  síntese,  alegou  ser  ilegal  restringir, mediante atos administrativos, o que a lei não restringiu, como é o caso  das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, conforme sua análise da  legislação,  o  entendimento  dos  tribunais  e  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  citados, sendo que a jurisprudência também demonstraria o direito à atualização dos  valores pleiteados.   Protestou  também  contra  a  exclusão  dos  custos  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  alegando  que  estão  abrangidos  pelo  conceito  de  matéria­prima  e  produto  intermediário,  pois,  embora  não  se  integrem  ao  novo  produto,  foram  consumidos  no  processo  de  industrialização,  entendimento,  inclusive,  conformado  pela legislação do ICMS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001015/2003­43  Acórdão n.º 3102­01.044  S3­C1T2  Fl. 417          3 Por  fim,  solicitou  o  deferimento  integral  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  homologação de todas as declarações de compensação a ele vinculadas.”  A manifestação de  inconformidade  foi  indeferida pela unidade  julgadora da  RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. GASTOS GERAIS  DE FABRICAÇÃO.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos que não  tiveram contato  físico direto,  nem exerceram diretamente ação,  no produto industrializado, mesmo que estes participem do ciclo  produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     4 A  lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  benefício  pleiteado  pela  recorrente,  traz,  entre outras, as seguintes disposições:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(Realcei e sublinhei)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(Destaquei)  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Veja­se  que  a  lei  restringe  sim quais  empresas  farão  jus  ao  crédito  e  quais  operações o ensejarão, de modo que o benefício será dispensado apenas às empresas produtoras  e,  apenas,  como  ressarcimento  da COFINS  e  da  contribuição  para  o PIS/PASEP1  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  de  produto  exportado.  Logo, as aquisições de produtos pela produtora­exportadora que não tenham  sofrido  a  incidência  das  citadas  contribuições  nestas  operações  de  aquisição  não  estão  entre  aquelas para as quais a lei atribuiu o benefício.                                                              1 As leis complementares citadas no art. 1º da Lei nº 9.363/96 tratam da instituição destas contribuições.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001015/2003­43  Acórdão n.º 3102­01.044  S3­C1T2  Fl. 418          5 É  o  caso  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não­ contribuintes.  Note­se que não é preciso recorrer à Instrução Normativa SRF n.º 23/97 para  tal  conclusão,  o  que  implica não  ser  relevante  para  este  julgamento  a  alegaçãos  de  que  esta  norma seria ilegal.  Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º 993.164,  representativo de controvérsia,  ter decidido que a  IN SRF n.º 23/97 é  ilegal,  tal  decisão também não socorre a recorrente.  Isto porque, por força do art. 26­A do Decreto n.º 70253/72, incluído pela Lei  n.º 11.941/2009, é vedado aos órgãos  julgadores do processo  administrativo  fiscal afastar ou  deixar de observar lei, o que não se aplica apenas nas hipóteses previstas no parágrafo 6o. do  mesmo artigo, as quais não ocorreram.  E,  além  disso,  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do  CARF, porque a decisão do STJ ainda não transitou em julgado, logo, não é definitiva.  Quanto a energia elétrica e combustíveis, não merece acolhida alegação de  que  não  podem  ser  excluídos,  porque  a  legislação  do  IPI  permitiria  que  se  incluíssem  nos  conceitos de matéria­prima e produto intermediário todos os insumos consumidos no processo  de  industrialização,  ressalvando­se,  apenas,  os  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.  A  lei n.º 9.363/96 exige que a empresa beneficiária seja produtora e que os  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem sejam  obtidos, subsidiariamente, da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Uma vez que ela própria não apresenta tais conceitos, a aplicação subsidiária  da legislação do IPI se torna relevante. Mais do que subsidiária, ela é fundamental.  No julgamento do recurso especial 1.075.508, também submetido ao regime  do artigo 543­C do CPC, o STJ, interpretando a legislação do IPI, especialmente, o art. 164, I,  do Decreto nº 4.544/20022 e o art. 147, I, do Decreto nº 2.637/983, decidiu que a aquisição de  bens que  integrem o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não se  incorporem ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  imediatamente  e  integralmente  no  processo  de  industrialização não gera direito a crédito do imposto.  Esta decisão transitou em julgado em 23/11/2009, logo, por determinação do  art. 62­A do RICARF, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Por  seu  turno,  após  enfrentar  vários  casos  versando  sobre  o  que  estaria  compreendido nos conceitos de matéria­prima e produtos intermediários, os antigos Conselhos  de  Contribuintes  e  o  CARF  firmaram  entendimento  segundo  o  qual  para  assim  serem  considerados, matérias­primas e produtos intermediários, os bens deveriam ser consumidos em  contato direto com o produto obtido e exportado.                                                              2 Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002).  3 Norma que alterou o Regulamento do IPI de 1985 (RIPI/85), vigente à época dos fatos deste processo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     6 Esta conclusão se extrai da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 19, de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  órgão  colegiado,  por  força  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22/06/2009,  assim  redigido:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.”[Destaquei.]  Este  entendimento  também  se  confirma  –  e  não  é  contraditado,  como  se  poderia asseverar ­, pelo fato de que outra lei, a de n.º 10.276, de 2001, conversão da MP n.º  2.202/01,  passou  a  permitir,  expressamente,  apenas  para  aqueles  que  utilizassem  forma  alternativa para o cálculo do crédito, prevista na própria lei, a inclusão neste cálculo dos custos  com aquisição de energia elétrica e combustíveis, desde que adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  dos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  apenas  na  hipótese  de  o  encomendante  ser  o  contribuinte do IPI.  Observe­se que, ao introduzir os termos “energia elétrica”, “combustíveis” e  “prestação de  serviços decorrente de  industrialização por  encomenda” por meio da  locução  “bem assim”,  a  lei  deixou  claro  que  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda não são matérias­primas ou produtos intermediários, ainda que  componham o custo de produção.    Note­se,  também,  que  o  fator  a  ser  multiplicado  pela  base  de  cálculo  obtida conforme o cálculo autorizado por esta  lei é diferente do fator a ser multiplicado pela  base de cálculo obtida conforme permissão dada pela Lei n.º 9.363/96. E, além disso, outras  limitações foram impostas para os casos em que a forma de cálculo alternativa prevista na Lei  n.º 10.276/01 pudesse ser utilizada.  Cito trechos desta lei::  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001015/2003­43  Acórdão n.º 3102­01.044  S3­C1T2  Fl. 419          7 que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no  101,  de  4  de  maio  de  2000,  o  montante  anual  da  renúncia,  apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano,  será  custeado  à  conta  de  fontes  financiadoras  da  reserva  de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma  do  §  6o,  em  relação  à  previsão  de  receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.  O aproveitamento desses gastos só abrange períodos a partir do 4º  trimestre  de  2001  e  restringe­se  aos  contribuintes  que  optarem  pela  sistemática  do  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  Portanto, no caso em discussão, em que a contribuinte não se enquadrou na  Lei n.º 10.270/01, os bens não consumidos em contado direto com o produto obtido, porque  não  se  incluem  nos  conceitos  de matéria­prima  e  produto  intermediário,  não  dão  direito  ao  crédito de IPI.  Quanto à aplicação da Taxa Selic para fins de atualização do ressarcimento,  destaque­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  não  diz  respeito  a  repetição  de  indébito  tributário, mas  sim  a  concessão  de  benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     8 situação para a qual não há  lei que determine seja corrigida monetariamente ou acrescida de  juros.  Conforme já observou a relatora do acórdão recorrido, não se pode dizer que  tal  benefício  equivale  a  uma  restituição  de  indébito  tributário,  porque não  houve  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido,  nem erro  na  identificação  do  sujeito  passivo ou no cálculo do montante ou da alíquota aplicável, nem reforma, anulação, revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto  no  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  não  se  tratando  de  restituição  de  indébito,  não  se  aplica  ao  crédito  presumido de que trata a lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  E  uma  vez  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  Administração Fazendária aplicar a estes créditos acréscimos a título de atualização monetária  ou de juros, também neste ponto os argumentos da recorrente não devem ser acolhidos.  Porém,  tendo  em  vista  que,  no  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847,  também  representativo de  controvérsia,  cuja matéria  era a  correção monetária de  créditos de  IPI decorrentes do princípio da não­cumulatividade, sobre os quais não incidiria a correção por  falta  de  previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito a estes créditos, postergaria o  reconhecimento do direito pleiteado, “exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco”;  que  esta  decisão  transitou  em  julgado  em  10/03/2010;  e considerando o  art.  62­A do RICARF,  entendo que os  casos  de  solicitação de  crédito presumido de IPI, apesar de não haver previsão legal para sua atualização, devam ser  corrigidos a partir da data em que ficar caracterizada oposição pela Administração Fazendária.  No  caso  sob  discussão,  por  entender  que  as  aquisições  que  a  recorrente  pretende sejam consideradas para fins de inclusão no cálculo do crédito presumido previsto na  Lei  n.º  9.363/96  não  estão  amparadas  na  própria  lei,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário, restando, por conseguinte, prejudicada eventual atualização.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Redator designado .  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  lei  nº  9.363/1997  teve  seu  crédito  parcialmente  reconhecido.  Dentre os valores glosados se encontram aqueles referentes às aquisições de pessoa física não  contribuintes  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  matéria  sobre  a  qual  se  restringe nossa análise.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001015/2003­43  Acórdão n.º 3102­01.044  S3­C1T2  Fl. 420          9 A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º4 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas.  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  De acordo com art. 6º da mesma lei, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda  expedir as  instruções necessárias para atender a  lei, o que foi atendido através da portaria nº  38/97,  a  qual  autorizou  o  Secretário  da  Receita  Federal  apresentar  normas  complementares.  Neste  contexto  foi  expedida  a  instrução  normativa  nº  23/97,  revogada  pela  nº  313/2003  posteriormente revogada pela nº 419/2004, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI,  às empresas produtoras e exportadores de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  Percebe­se  que  a  instrução  normativa  ao  impor  restrições  a  lei  nº  9.363/96  ultrapassa  seu  limites,  pois  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS e pelo PIS/PASEP.   Sabe­se  que  a  competência  administrativa  de  julgamento  deste  Conselho  Tributário  apenas  encontra  limite  quando  do  reconhecimento  de  situações  de  inconstitucionalidade, por vedação expressa do art. 62 do  regimento do CARF, não havendo  óbice  para  aplicação  do  direito  nos  demais  casos,  mesmo  que  acha  a  necessidade  do  afastamento de normas administrativas em face da lei em vigor.  A  aplicação  da  instrução  normativa  em  detrimento  da  lei  não  é  capaz  de  ocorrer, pois a instrução normativa não tem o condão de reformar lei ordinária, o contrario sim,  seria possível, conforme demonstram os ensinamentos do renomado Professor Gabriel Ivo, em  sua obra “Norma Jurídica Produção e Controle”:  2.6.1.4  A  revogação  expressa  e  instrumentos  normativos  distintos.  A  revogação  pode  ocorrer  entre  instrumentos  introdutores  de  normas  diversos.  Um  instrumento  normativo  de  hierarquia  superior,  que  fundamente  a  validade  do  inferior,  pode  revogar  uma espécie normativa que se encontre em patamar inferior.  ...Assim, um instrumento superior pode modificar qualquer outra  norma  jurídica  que  emane  de  um  instrumento  normativo  de  hierarquia  inferior.  A  força  passiva  consiste  na  capacidade  de  cada  instrumento  introdutor  de  resistir  em  face  de  outros  instrumentos  de  hierarquia  inferior.  Uma  norma  jurídica  somente pode ser modificada por uma norma jurídica que emane                                                              4    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     10 de  um  instrumento  normativo  superior  ou  igual,  em  face  do  critério cronológico.5    Quanto  ao  tema  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 993.164 entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  documentos  fiscais                                                              5 IVO, Gabriel. In: Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006. 97/98 p.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001015/2003­43  Acórdão n.º 3102­01.044  S3­C1T2  Fl. 421          11 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     12 8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.001015/2003­43  Acórdão n.º 3102­01.044  S3­C1T2  Fl. 422          13 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Vale ressaltar, apesar da transcrição acima,. que o recurso especial citado foi  submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia nos termos do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, entretanto a decisão ainda não é definitiva.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer os  créditos oriundos de aquisições a não contribuintes do PIS e da COFINS, os quais deverão ser  corrigidos a partir da data da ciência do despacho decisório.  Sala de sessões 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI

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