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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959904 #
Numero do processo: 10882.900421/2009-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2000 a 31/10/2000 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.900421/2009­54  Acórdão n.º 3801­004.958  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11080.918964/2012-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918964/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.141  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918964/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.141  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918964/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.141  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918964/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.141  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918964/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.141  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918964/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.141  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918964/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.141  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918964/2012­21  Acórdão n.º 3801­005.141  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6123017 #
Numero do processo: 10283.005379/2005-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 TAXA CACEX. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo a taxa instituída pela Lei nº 2.145 tributo administrado pela SRF, impossível a compensação de indébitos a ela relativos com outros tributos administrados pela SRF na forma da Lei 9.430.
Numero da decisão: 9303-002.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em conhecer do recurso apenas parcialmente e, na parte conhecida, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabíola Cassiano Keramidas e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento ao recurso. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente substituto. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 03/07/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Nanci Gama, Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Miranda, Joel Miyazaki, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa (Substituto convocado), Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez e Marcos Aurélio Pereira Valadão, Presidente da Primeira Seção, que substituiu o Presidente Otacílio Cartaxo, ausente justificadamente. Também ausente, justificadamente, em função do Memo. PRES/CARF S/Nº, de 27 de maio de 2014, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres .
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 12          1 11  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10283.005379/2005­91  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.932  –  3ª Turma   Sessão de  03 de junho de 2014  Matéria  TAXA CACEX. ADMINISTRAÇÃO. COMPENSABILIDADE COM  TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EVADIN INDÚSTRIAS  AMAZÔNIA SOCIEDADE ANÔNIMA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2004  TAXA CACEX. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS ADMINISTRADOS  PELA SRF. IMPOSSIBILIDADE.   Não sendo a taxa instituída pela Lei nº 2.145 tributo administrado pela SRF,  impossível  a  compensação  de  indébitos  a  ela  relativos  com  outros  tributos  administrados pela SRF na forma da Lei 9.430.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  conhecer  do  recurso  apenas  parcialmente  e,  na  parte  conhecida,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Miranda, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Fabíola  Cassiano  Keramidas  e  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  que  negavam provimento ao recurso.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO – Presidente substituto.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/07/2014     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 53 79 /2 00 5- 91 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Nanci Gama,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Rodrigo Miranda,  Joel Miyazaki,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Ricardo Paulo Rosa  (Substituto convocado), Fabíola  Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez e Marcos Aurélio  Pereira Valadão, Presidente da Primeira Seção, que  substituiu o Presidente Otacílio Cartaxo,  ausente  justificadamente.  Também  ausente,  justificadamente,  em  função  do  Memo.  PRES/CARF S/Nº, de 27 de maio de 2014, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres .    Relatório  Recorre  a  Fazenda  Nacional  de  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara,  Primeira  Turma  Ordinária,  da  Terceira  Seção  do  CARF,  que  proveu  recurso  voluntário  do  contribuinte.   O processo foi assim relatado quando do julgamento realizado na DRJ:  Em  16/11/2005,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  112,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Manaus  indeferiu a restituição pleiteada e considerou não homologadas  todas  a  compensações  pretendidas  pela  contribuinte,  sob  o  fundamento  de  que  "o  suposto  crédito  pleiteado  e  vinculado  a  essas  declarações  de  compensação  não  é  relativo  a  tributo  ou  contribuição administrado pela Receita Federal do Brasil, o que  contraria  o  disposto  no  artigo  74,  caput,  da Lei  9.430/96,  com  redação dada pela Lei 10.637/2002, e no artigo 170 do Código  Tributário Nacional  Por essencial, e dada a sua brilhante concisão, impõe­se a transcrição do voto  condutor do acórdão recorrido, da lavra do i. Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, na parte  em que enfrentou a matéria trazida ao pronunciamento desta instância especial :  (...)  O contribuinte alega que a Instrução Normativa SRF n° 600 de  28/12/2005, repetindo o que já constava na IN SRF n° 210/2002,  expressamente  estabeleceu  que  a  competência  para  a  homologação  de  compensação  e  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  incidentes  sobre operação de  comércio  exterior,  é  da própria Receita Federal do Brasil, quando dispôs:  Art. 47. A homologação de compensação declarada pelo sujeito  passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, da Derat ou  da Deinf  que,  à  data  da  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio tributário do sujeito passivo.  § 1º Tratando­se de compensação de crédito relativo a tributo ou  contribuição incidentes sobre operação de comércio exterior, será  competente  para  reconhecer  o  direito  creditório  do  sujeito  passivo,  para  fins  do  disposto  no  caput,  a  autoridade  a  que  se  refere o caput do art. 42.  Art. 42. O reconhecimento do direito creditório e a restituição de  crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10283.005379/2005­91  Acórdão n.º 9303­002.932  CSRF­T3  Fl. 13          3 incidente sobre operação de comércio exterior caberão ao titular  da  DRF,  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  Classe  Especial  (IRF­Classe  Especial)  ou  da  ­  Alfânde  ga  da  Receita  Federal  (ALF) sob cuja jurisdição for efetuado o despacho aduaneiro da  mercadoria.  Ocorre  que  não  há  menção  expressa  ao  tributo  em  exame  e  aceitar  esta  interpretação  seria  estender  exageradamente  o  alcance  deste  dispositivo.  Em  verdade,  para  que  se  possa  corretamente  apreciada  (sic)  a  extensão  da  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  socorro­me  da  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  ­  ALÍNEA  "A"  ­  TAXA  DE  LICENCIAMENTO  DE  IMPORTAÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF —  PRETENDIDA  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  ­  POSSIBILIDADE  —  TRIBUTOS  ARRECADADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  ­  ART.  74  DA  LEI  N.  9.430/96,  NA  REDAÇÃO  DADA PELA LEI N 10.637, DE 20.12.2002­PRECEDENTES.  Na assentada de 23 de novembro de 1994, o Pleno do Supremo  Tribunal Federal, em acórdão proferido no RE 167.992/PR, Rel.  Min.  Ilmar  Galvão,  cujo  trânsito  em  julgado  ocorreu  em  25.02.1995,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Taxa  de  Licenciamento de Importação instituída pelo art. 10 da Lei n.  2.145,  de  29.12.53,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n.  7.690 de 15.12.88.   À  luz  da  orientação  firmada  por  este  Sodalício  e  com  base  no  exame  da  legislação  que  rege  a  espécie,  forçoso  concluir  que  assiste  razão  ao  contribuinte  ao  pleitear  a  compensação  da  exação indevida com o imposto de importação.  A  atual  redação  do  art.  74  da  Lei  n.  9.430/96  dispõe  que  "o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão".  Dessa  forma,  para  que  o  contribuinte  realize  a  compensação,  exige­se  apenas  que  os  tributos  objeto  de  compensação  sejam  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  Precedentes: REsp 422.435/DF, relatado por este subscritor, DJU  02/02/2004;  REsp  442.808/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJU  15/12/2003  e  REsp  507.542/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU,  19/12/2003  e  REsp  373.264/RJ,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki, DJU 06.10.2003.   Recurso  especial  provido  (STJ,  REsp  371.253/RS,  relator  Ministro Franciulli Netto, DJ 07/03/2005). (grifos acrescidos ao  original)  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     4 Ou  seja,  aquela Corte  Superior  entende  que  a Taxa Cacex  era  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (quando  ainda  Secretaria  da  Receita  Federal)  e  pode  ser  compensado  com qualquer tributo administrado por esta.   Ademais, se dúvida havia a este respeito, a leitura da Instrução  Normativa  n°  89,  de  15  de  junho  de  1988,  afasta  qualquer  remanescente, quando dispõe:  O  Secretário  da  Receita  Federal,  no  uso  de  suas  atribuições  e  tendo em vista o disposto na Portaria  Interministerial n°183, de  18 de março de 1980, resolve:   1.  Os  valores  recebidos  pela  Carteira  do  Comércio  Exterior  (CACEX),  relativos  à  cobrança  das  Taxas  de  Emissão  de  Licenças ou Guias de  Importação previstas no  artigo 10 da Lei  n°2.145, de 29.12.53, alterado pelo  artigo 1° do Decreto­Lei n°  1.416,  de  25.0.75,  e  relativos  a  retornos  e  receitas  líquidas  de  financiamentos serão recolhidos ao Tesouro Nacional, através de  documento  de  arrecadação  de  receitas  federais  (DARF),  preenchido de acordo com as instruções anexas. (.)  Se o Secretário da Receita Federal tem competência para editar  normas sobre a arrecadação da Taxa Cacex, é evidente que este  é um tributo administrado pela Receita Federal do Brasil.  A decisão enfrentou ainda a competência para julgamento de recursos sobre a  matéria  e  a  forma  de  apuração  do  indébito,  deferindo  os  chamados  expurgos  inflacionários,  matérias que, no entanto, não fazem parte do recurso. E não foi confrontada por embargos.   Ainda  assim,  o  recurso  especial,  além  de  buscar  a  demonstração  da  divergência no que tange a ser a taxa em discussão administrada ou não pela SRF por meio de  julgado  que  afirma  não  ser,  começa  por  pugnar  a  nulidade  (ainda  que  parcial)  da  decisão  prolatada em virtude de o despacho decisório inicial que não homologou as compensações ter  sido “anulado” pela mesma autoridade prolatora, que proferiu outro,  já depois da decisão da  DRJ, no qual considera  as compensações “não declaradas” e determina a  impossibilidade de  apresentação de manifestação de inconformidade (já ocorrida e julgada). Esse “novo despacho  decisório” foi prolatado após o encaminhamento, pelo contribuinte, do seu recurso voluntário,  mas antes do julgamento realizado pela Câmara recorrida. Dele teve ciência a postulante que  apenas teria “reiterado os termos do recurso já apresentado”. A nulidade se configuraria porque  a  decisão  teria  ignorado  esses  novos  “fatos  processuais  importantes”  e  julgado  a  partir  de  “decisão de primeiro grau inexistente”.  O recurso foi admitido pela Presidente da Câmara recorrida em despacho em  que apenas cuidou do tópico relativo à administração da taxa, nada reportando quanto ao seu  cabimento no que se refere à pretensão de nulidade.   Sobre o ponto expressamente admitido, aduz a Fazenda Nacional:  (...)  Dentre  as  competências  da  Carteira  de  Comércio  Exterior,  estava  emitir  licenças  de  exportação  e  importação,  aos  que  requererem  e  comprovarem  cobertura  cambial  (...),  incidindo  sobre esta a taxa em questão.   Fl. 440DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10283.005379/2005­91  Acórdão n.º 9303­002.932  CSRF­T3  Fl. 14          5 Pois bem, conforme disposto no § 3° do art. 10 da Lei n° 2.145,  de 1953 (Redação dada pela Lei n° 7.690, de 1988), os recursos  provenientes  dessa  taxa  eram  recolhidos  à  conta  do  Tesouro  Nacional,  como  receita  orçamentária  da União,  nos  termos  do  Decreto­Lei n° 1.755, de 31 de dezembro de 1979, nunca tendo  sido administrados pela SRFB.  42. O referido Decreto­lei estabelecia o seguinte:  "Art. 1º ­ A arrecadação de todas as receitas da União far­se­á na  forma  estabelecida  pelo Ministério  da  Fazenda,  devendo  o  seu  produto  ser  obrigatoriamente  recolhido  à  conta  do  Tesouro  Nacional.  Art.  6º  ­  A  Secretaria  de  Planejamento  da  Presidência  da  República  e  o  Ministério  da  Fazenda  baixarão  as  normas  complementares  necessárias  à  implementação  do  disposto  neste  Decreto­lei."  É  de  se  ressaltar  que  este mesmo  dispositivo  legal  autorizou  o  MF a contratar o Banco do Brasil para a execução dos serviços  da carteira.  44.  Ademais,  ainda  que  assim  não  o  fosse,  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte  não  se  encontra  revestido  das  exigências  legais  necessárias  para  tanto.  Especificamente  em  relação  aos  pedidos  de  restituição  de  receitas  não  administradas  pela  SRF, mas  recolhidas mediante  DARF, a IN SRF n° 600/2005 traz os seguintes ditames:  (...)  45 Os procedimentos em tela não trazem maiores novidades, que  a IN SRF n° 96, de 26/11/1985, em vigor na data do pedido da  interessada,  prévio  reconhecimento  do  direito  por  parte  do  órgão  que  detivesse  a  competência  legalmente  estabelecida.  E  não poderia ser diferente, em função da estrita necessidade de se  observar a competência legal dos diferentes órgãos que fazem a  Administração Pública.  46. Do que até aqui exposto, fica evidente que a restituição, por  parte  da  SRF,  de  receita  que  não  seja  administrada  por  esta,  exige o atendimento de quatro pressupostos cumulativos: (i) que  a  receita  seja  da  União;  (ii)  que  seja  arrecadada  mediante  DARF;  (iii)  que  o  contribuinte  anexe  documentos  capazes  de  comprovar a existência do direito creditório; e (iv) que o órgão  ou entidade responsável pela administração da receita tenha se  manifestado favoravelmente à pertinência do pedido.  47.  Observe­se,  com  isso,  que  a  dita  competência  pertence  apenas à SECEX, que é quem pode reconhecer ou não o referido  direito  creditório,  bem  como  se  pronunciar  sobre  o  pedido  formulado pelo contribuinte, nos termos contidos na IN SRF n°  600/2005. Dai a impossibilidade da restituição ora pleiteada ser  procedida  pela  SRFB,  haja  vista  a  absoluta  falta  de  previsão  legal.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     6 48. Mas não é só isto.  49. Por outro lado, no caso especifico destes autos nos quais se  discute  a  possibilidade  de  compensação  da  Taxa  CACEX  com  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, além  das  razões  já  expostas,  cabe  citar  os  termos  do  Parecer  PGFN/CAT/N° 1.776/2007, que conclui pela impossibilidade de  compensação,  visto  não  ser  a  Taxa CACEX  administrado  pela  Receita Federal:  'Taxa  de  Licenciamento  de  Importação  ­  CACEX  –  impossibilidade de compensação por não ser tributo administrado  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Oficio  nº  058/CONJUR/MDIC,  de  23  de  abril  de  2007  A  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior  encaminhou  a  esta  Procuradoria,  Geral expediente contendo solicitação de manifestação acerca da  negativa  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil  em  deferir  compensação  entre  créditos  que  um  determinado  contribuinte  teria decorrentes da declaração de inconstitucionalidade da Taxa  de  Licenciamento  de  Importação  ­  CACEX,  com  imposto  de  importação por ele devido.   2. O  indeferimento do pleito do  contribuinte  foi  justificado, em  resumo, porque a SRFB entende que a referida taxa não era um  tributo  por  ela  administrado,  e  que,  portanto,  haveria  impedimento legal para a compensação solicitada.  3. Preliminarmente, é importante destacar que não é atribuição da  PGFN  responder  consultas  de  contribuintes  em  casos  concretos  ou  atuar  como  instância  reformadora  das  decisões  proferidas  pelas  projeções  da  SRFB. Em  conseqüência,  a  presente  análise  jurídica  se  limitará  à  análise  dos  diferentes  instrumentos  normativos trazidos pela consulta do MDIC.  4.  A  Taxa  CACEX  foi  instituída  pela  Lei  nº  2.145,  de  29  de  dezembro de 1953, nos seguintes termos:   "Art  1º  É  extinta  a  Carteira  de  Exportação  e  Importação  do  Banco do Brasil S.A. em sua substituição instituída a Carteira de  Comércio Exterior.  Art 2° Compete à Carteira de Comércio Exterior, observadas as  decisões  e  normas  que  forem  estabelecidas  pelo  Conselho  da  Superintendência da Moeda e do Crédito:   I  ­  emitir  licenças  de  exportação  e  de  importação,  aos  que  o  requererem e provarem dispor da cobertura cambial prevista no  art.  6º,  §§  1º  e  2º  desta  lei  ou  dela  independerem  na  conformidade de normas previamente estabelecidas;  II  ­  exercer  a  fiscalização  de  preços,  pesos,  medidas,  classificações  e  tipos  declarados  nas  operações  de  exportação  e  importação, com o fim de evitar fraudes cambiais;  III  ­  classificar,  ouvida  a  Comissão  Consultiva  do  Intercâmbio  Comercial  com  o  Exterior  e  dependente  de  aprovação  do  Conselho  da  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito,  as  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10283.005379/2005­91  Acórdão n.º 9303­002.932  CSRF­T3  Fl. 15          7 mercadorias,  e  produtos  de  importação,  de  acordo  com  a  sua  natureza  e  grau  de  essencialidade,  fixando  as  categorias  de  sua  distribuição para efeito da compra do câmbio;  IV  ­  financiar,  em  casos  especiais,  e mediante  critério  que  será  fixado depois de ouvida a Comissão Consultiva do  Intercâmbio  Comercial com o Exterior, a exportação e a importação de bens  de produção e consumo de alta essencialidade.  Art 10. Fica a Carteira de Comércio Exterior autorizada a cobrar  taxas  pela  emissão  das  licenças  ..  (vetado),  por  forma  a  ser  regulamentada, não excedentes de 0,1% (um décimo por cento)  do valor da licença."  5. A primeira dificuldade interpretativa que se apresenta é pensar  a exação ao tempo em que instituída, na segunda presidência de  Getúlio Vargas e em um tempo em que o Banco do Brasil exercia  atividade  claramente  estatal.  Destaca­se  que  a  Carteira  de  Comércio  Exterior  possuía  diversas  atribuições  fiscalizadoras  e  burocráticas  e  não  somente  a  atividade de  arrecadação,  como  a  desempenhada pelos Bancos nos dias de hoje.  6. Este art. 10 foi alterado pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 1.416, de  25 de agosto de 1975,  e pelo  art.  1° da Lei n° 7.690, de 15 de  dezembro de 1988. Por fim, a exação foi extinta pela Lei 8.522  de  11  de  dezembro  de  1992.  Em  1994,  a  taxa  foi  julgada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  nº  167.992­1,  e  após  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  188.107­1,  teve  sua  execução  suspensa  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  11,  de  22  de  junho de 2005.  As  citadas  decisões  fixaram  que  a  exação  possuía  natureza  de  taxa, por  remunerar "atividade estatal específica, o exercício do  poder  de  polícia  administrativa".  Seria  contrária  à  Constituição  Federal  pois  possuía  base  de  cálculo  idêntica  àquela  utilizada  pelo Imposto de Importação.  7. Cumpre saber, portanto, se durante a sua existência, ainda  que  inconstitucional,  o  tributo  foi  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Desde  já,  adiantamos  que  a  resposta é negativa.  8. Em vários dispositivos legais, é utilizada a expressão "tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal" do Brasil.  Enquanto  que  as  atividades  de  arrecadação  e  cobrança  são  de  fácil conceituação, a administração de tributos não tem contornos  claramente definidos.  9.  Afastando­se  a  interpretação  civil  do  vocábulo,  vemos  este  termo pela ótica do direito administrativo que fornece parâmetros  e princípios para a atuação do Estado e de seus agentes. Quando  a lei dispõe que determinado órgão ou agente possui competência  para  administrar  determinado  tributo,  lhe  está  conferindo  a  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     8 atribuição para a prática dos atos administrativos relativos àquela  exação, sendo o mais importante deles o lançamento.  10.  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  define  o  lançamento, e, em seu parágrafo único, expressa que se  trata de  atividade vinculada e obrigatória. Assim sendo, deve ser efetuado  nos  limites  estritos  da  lei,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Em  conseqüência,  se  somente  a  lei  pode  atribuir  a  determinado agente ou órgão a atribuição de lançar tributo, deve­ se procurar se há instrumento legal que tenha atribuído à SRFB a  atividade de  lançamento da Taxa CACEX. No expediente e em  pesquisa realizada não há nenhuma lei que traga esta disposição.  Da  Lei  nº  2.145,  de  1953,  somente  se  poderia  concluir  que  a  competência para lançar a referida Taxa era da própria CACEX,  especialmente a partir da redação dada pelo Decreto­Lei 491, de  1969:"  "Art. 10. Fica a CACEX Carteira de Comércio Exterior do Banco  do Brasil S. A. autorizada a cobrar exclusivamente na importação  e pela emissão de licenças de importação, guia de importação ou  qualquer  documento  de  efeito  equivalente,  taxa  de  expediente  não excedente de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor das  importações."  11.  Como  dito  acima,  a  administração  de  um  tributo  não  se  restringe  somente  ao  lançamento,  mas  diz  respeito  a  todos  os  respectivos  atos  administrativos.  Dessa  forma,  também  não  consta  instrumento  legal que  atribua à SRFB outros atos,  como  certidões ou parcelamentos, por exemplo.  12. Alegam o contribuinte e o MDIC que a Instrução Normativa  SRF nº 89, de 15 de junho de 1988, demonstra que a Taxa pela  Emissão  de  Licenças  ou  Guias  de  Importação  estaria  sob  a  administração da SRF. Entretanto, tal argumento não se sustenta  em uma análise mais profunda.  13. Diz a IN que a referida Taxa seria recolhida mediante DARF  e  repassada  ao  Tesouro  Nacional.  Em  seu  item  1.1,  determina  que o Banco do Brasil S.A. deveria efetuar  tais pagamentos em  prazos  que  especifica.  Não  trata  da  relação  entre  o  Fisco  e  o  contribuinte,  mas  entre  o  arrecadador  Banco  do  Brasil  e  o  Tesouro Nacional.  14. Mais evidente ainda, o preâmbulo da própria IN SRF n° 89,  de 1988, cita como supedâneo jurídico para sua edição a Portaria  Interministerial nº 183, de 18 de março de 1980. Recuperando o  teor desta Portaria, citamos:  "1. Todas as receitas da União deverão ser recolhidas ao Tesouro  Nacional,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  utilizando­se  documento  de  arrecadação  instituído  pela  Secretaria  da Receita  Federal ­ SRF e contabilizadas pelo Banco do Brasil S/A, à conta  Receita da União:   4.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  baixará  as  normas  complementares  que  se  fizerem  necessárias  à  execução  desta  Portaria, fixando prazos para recolhimento das receitas, quando a  legislação  não  dispuser  a  respeito,  e  instituindo  documentos  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10283.005379/2005­91  Acórdão n.º 9303­002.932  CSRF­T3  Fl. 16          9 próprios  para  o  cumprimento  do  estabelecido  no  artigo  5º  do  Decreto­Lei nº 1.755, de 31 de dezembro de 1979."  15.  Como  bem  ensinado  pelo  Ministro  Eros  Grau,  "não  se  interpreta o direito em tiras, aos pedaços". Deve­se interpretar as  normas de forma sistemática, em conjunto com aquelas que  lhe  dão  suporte,  até  chegar  à Constituição Federal.  Isoladamente,  a  IN  SRF  nº  89,  de  1988,  aparenta  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  estava  regulamentando  a própria Taxa  pela Emissão  de  Licenças  ou  Guias  de  Importação.  Entretanto,  se  lida  em  conjunto  com  a  Portaria  Interministerial  denota  que  se  está  tratando dos prazos e guias utilizados para os repasses do Banco  do Brasil para a conta do Tesouro Nacional. Fica claro que a SRF  não  estava  “administrando"  a  Taxa  Cacex  mas  tão  somente  o  trânsito de valores.  17. Como bem assinala a Nota MDIC CONJUR DVG n° 0110­ 7.9/2007,  compete  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  desempenhar  as  atividades  de  consultoria  e  assessoramento  jurídicos,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda,  incluídos  os  assuntos de natureza .fiscal, relativos aos tributos de competência  da  União.  Nestes  termos,  concluímos  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  pode  acatar  pedidos  de  compensação  cujo  crédito  do  contribuinte  seja  derivado  da  inconstitucionalidade  da  Taxa  de  Licenciamento  de  Importação  ­  CACEX,  posto  que  este  tributo  nunca  foi  administrado pela SRFB."  50. Como  se  vê  o Parecer  da Procuradoria Geral  da Fazenda  Nacional  aborda  com  profundidade  e  fundamentadamente  a  questão aqui tratada, não deixando qualquer sombra de dúvidas  de que "a Secretaria da Receita Federal do Brasil não pode  acatar pedidos de compensação cujo crédito do contribuinte  seja  derivado  da  inconstitucionalidade  da  Taxa  de  Licenciamento  de  Importação  ­  CACEX,  posto  que  este  tributo nunca foi administrado pela SRFB".  Por  fim,  e  diante  da  incapacidade  de  concisão  deste  relator  quando  comparado  à  demonstrado  pelo  dr.  Marcelo,  julgo  imprescindível  transcrever  a  “fundamentação” da decisão apontada como paradigmática da divergência:  (...)  Cumpre  examinar,  inicialmente,  a  possibilidade  de  utilização  dos  referidos  títulos  para  efeitos  da  extinção  de  créditos  tributários da União.  A  Lei  n°  2.145,  de  1953,  que  criou  a  Cacex,  autorizou  o  Ministério  da  Fazenda  a  contratar  o  Banco  do  Brasil  para  a  execução  dos  serviços  de  licenciamento  e  emissão  de  guias  de  importação.  Naturalmente, não sendo esse gravame — taxa — administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  encontra  base  legal  para  ser  restituído  ou  compensado,  nos  termos  da  Instrução  Normativa n°21 de 1997, ou outra norma vigente.  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     10 Por outro lado, as modalidades de extinção (...)  É o não tão sucinto Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  As transcrições (longas, sei) que fiz visaram melhor (re) enfrentar o tema do  conhecimento.  Após muito meditar, concordei com aquele proposto pela d. Presidente Judith  do Amaral Marcondes.  Minhas dúvidas decorriam da  constatação, que procurei  demonstrar  com as  longas  transcrições,  de  que  apenas  temos  um  voto  que  efetivamente  declina  as  razões  pelas  quais  se  deve  entender  ser  da  competência  da  SRF  a  administração  da  discutida  taxa.  Essa  decisão é exatamente a de que pretende recorrer a Fazenda.  Com  efeito,  embora  trate  rigorosamente  dos  mesmos  fatos  e  da  mesma  legislação  –  daí  porque  também  a  admito  como  comprobatória  da  divergência  –  a  decisão  trazida  como  paradigma  não  diz  por  que,  no  entender  da  relatora,  dá­se  o  oposto  do  que  entendido pelo dr. Marcelo, isto é, por que não era a SRF quem administrava a taxa. A menos  que para tanto se considere bastante a palavra “naturalmente...”  Deve ser, então, admitido o recurso, mas apenas quanto a este ponto como já  decidido.  É  que,  mais  uma  vez,  pretende  a  Fazenda  Nacional  incluir  no  julgamento  pretensão  contra  a  qual  não  apresentou  paradigma.  Refiro­me  à  postulação  de  nulidade  da  decisão recorrida. Ela não pode ser admitida, seja porque:  a)  não foi expressamente referida no despacho de admissibilidade;  b)  não  fora  discutida  na  Câmara  recorrida,  faltando­lhe  o  requisito  do  prequestionamento;  c)  não foi apresentado qualquer paradigma;  Destarte, conheço do recurso apenas quanto à possibilidade de compensação  de indébitos relativos à taxa CACEX por ser esta administrada, ou não, pela SRF.  E uma vez admitida a matéria, é forçoso reconhecer que ela bem longe está  de ser simples. De fato, como bem apontado no Parecer PGFN transcrito no recurso especial,  não há nenhum ato legal que expressamente diga de quem seria a competência para administrar  a exação.  Para piorar a situação, sequer a decisão do excelso STJ que embasa o voto do  dr. Marcelo o afirma expressamente. Deveras, ali parece tomar­se tal característica como dada,  discutindo­se, muito mais, a possibilidade de enquadramento nas disposições da Lei 9.430.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS Processo nº 10283.005379/2005­91  Acórdão n.º 9303­002.932  CSRF­T3  Fl. 17          11 De sorte que, de um lado tem­se uma decisão – a recorrida – que se afirma  embasada na decisão do STJ que não enfrentou expressamente a matéria e do outro tem­se o  paradigma, para o qual “naturalmente” a taxa não era administrada pela SRF.  Além  disso,  apenas  o  segundo  fundamento  usado  pelo  douto  relator  da  decisão recorrida, qual seja o fato de a IN SRF 89 ter cuidado da exação. Quanto a ele, porém,  adiro por completo aos contra­argumentos expendidos no Parecer da PGFN trazido à colação  em seu recurso: ali apenas se dava cumprimento a determinação da Portaria 183. Note­se que  este último ato autorizou a Receita Federal  a cuidar até mesmo de recolhimentos de  receitas  que nem fossem de origem tributária.  Resta, assim, como argumento único, a decisão do STJ. Lendo­a, porém, não  me convenço na forma como o fez o dr. Marcelo.  É  que  ali,  como  já  expressei,  o  que  parece  estar  em  discussão  é  se  a  postulante  poderia  recorrer  ao  Judiciário  para  ver  reconhecido  direito  de  compensação  entre  tributos diferentes. Ou seja, parece que a empresa pretendia compensar  tributos diversos sem  ter que submeter o seu pleito à Receita Federal como determinado na Lei 9.430. Pelo menos  essa parece ter sido a leitura feita pelo exmo. Ministro Franciulli.  E  daí  que  concluiu  ele  pela  possibilidade,  tomando  como  premissa  que  se  estavam  confrontando  tributos  administrados  pela  Receita  Federal,  ponto  sobre  o  qual  não  houve discussão.   Nesses  termos,  não me parece  forçoso  aplicar  a  conclusão  ali  expendida,  a  menos  até  que,  eventualmente,  ratificada  por  decisão  que  efetivamente  enfrente  a  discussão  aqui posta.  E de fato com ela não concordo.  Isso  porque,  também  muito  bem  observado  no  bem  elaborado  recurso  especial, a atribuição de administrar um tributo não se confunde com a de arrecadá­lo, mas tem  a  ver,  muito  mais,  com  a  prática  de  atos  que  tornem  essa  arrecadação  efetiva,  com  amplo  destaque para a atribuição de lançamento do crédito tributário.  É certo que até aí ainda não avançamos muito, na medida em que não tenho  notícia  de  qualquer  auto  de  infração  que  tenha  sido  lavrado  para  exigência  do  tributo  em  discussão,  seja  pela  CACEX  seja  pela  Receita  Federal.  E  essa  ausência  não  é  de  estranhar  quando se tem em mente o período em que vigeu – plena ditadura militar – bem como o fato de  que somente mediante o seu efetivo recolhimento tinham os contribuintes o direito a realizar a  importação pretendida. Ou seja, somente algum contribuinte que ousasse recorrer ao Judiciário  poderia, desde que por este autorizado, promover alguma importação sem ter, antes, recolhido  a taxa. E só neste caso surgiria a necessidade de lançamento para prevenir a decadência.  A  outra  hipótese  decorreria  de  eventual  erro  de  cálculo,  o  que  exigiria  fiscalização prévia, atividade também englobada, ao meu ver, na expressão “administração do  tributo”.   Destarte,  na  ausência  de  dispositivo  legal  que  expressamente  defina  a  competência  e  igualmente  ausente  decisão  judicial  que  efetivamente  tenha  enfrentado  a  discussão, mantenho o posicionamento que externei quando do julgamento de processo relativo  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS     12 aos direitos  anti­dumping  na  sessão de  fevereiro deste  ano  (processo nº  10283.001632/2001­ 12): a competência para lançamento é daquele ente que detém a competência para “cobrar” o  tributo.  Ali registrei:  Dado  que  a  “cobrança”  há  de  estar  formalizada  em  algum  documento, a ser encaminhado à PFN como dito no parágrafo 1º  do  art.  1º  da Lei  e  que,  na  SRF,  somente  auditores  fiscais  têm  competência legal para a prática de tal ato, parece­me que só se  pode  concluir  que  a  atribuição  de  competência  à  SRF  implica  que, na ausência de confissão por parte do importador, o direito  somente  pode  ser  exigido  se  formalizado  em  auto  de  infração  lavrado por auditor fiscal.  Naquele  julgamento, definia a  lei  ser da SRF a  competência para cobrar os  direitos anti­dumping . Aqui define­a como sendo da CACEX.  Com  essas  considerações,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 448DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 21/07/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por JULIO CESAR ALVES RA MOS

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Numero do processo: 10711.004881/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/07/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004881/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.928  S3­TE03  Fl. 167          2 Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  No  caso,  a  embarcação  atracou  no  Porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ  em  03/07/2008, sendo que a Recorrente procedeu a desconsolidação somente no dia 04/07/2008.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004881/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.928  S3­TE03  Fl. 168          3 Por tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB 800/2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam de julho de 2008  e os efeitos do artigo supramencionado fluiriam somente após 1º de abril de 2009, na forma do  caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004881/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.928  S3­TE03  Fl. 169          4 Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.   Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  03/07/2008  e  a  Recorrente  somente procedeu a desconsolidação da carga em 04/07/2008, não houve respeito aos prazos  de antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004881/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.928  S3­TE03  Fl. 170          5 (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004881/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.928  S3­TE03  Fl. 171          6  Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle de  entrada  e  saída de  embarcações  e de movimentação de  cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta  Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga  aquaviária do Sistema  Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex), denominado  Siscomex Carga.  Parágrafo  único. As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso de certificação digital: (grifo nosso)  I ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação  da Marinha Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha Mercante  (DEFI0), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes  de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  (...)  0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.004881/2009­11  Acórdão n.º 3803­006.928  S3­TE03  Fl. 172          7 providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto,  a  atracação  se  deu  no  dia  03/07/2008  e  o  conhecimento  de  embarque ocorreu apenas no dia 04/07/2008, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o que  atrai a hipótese de não aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto­Lei  37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 12585.000198/2010-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. DANIEL MARIZ GUDIÑO - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 840          1  839  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12585.000198/2010­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.542  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.  DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E  SILVA PINTO  ­  Redator  designado  para formalizar o acórdão.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JOEL  MIYAZAKI  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO,  ANA  CLARISSA  MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES  DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.    Em  cumprimento  ao  despacho  de  designação  emitido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  do  CARF  dado  que  o  Relator,  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  não  mais  compõe o Colegiado.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação de LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A., doravante  referida apenas como Recorrente.   Para bem contextualizar a controvérsia existente nos autos do presente processo,  convém transcrever o relatório da decisão recorrida, in verbis:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 19 8/ 20 10 -6 7 Fl. 840DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12585.000198/2010­67  Resolução nº  3201­000.542  S3­C2T1  Fl. 841          2  Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito em relação à  Contribuinte em epígrafe da qual surtiu Lançamento, consubstanciado  no “Auto de Infração” de fls. 49/52, da Contribuição para o Programa  de Integração Social – PIS no que tange aos períodos de apuração de  novembro de 2005, janeiro de 2006 e junho de 2006.  O  crédito  tributário  apurado  relativo  ao  PIS,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  30/09/2010), perfaz o  total equivalente a R$ 815.644,12  (oitocentos e  quinze mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e doze centavos).   A  ação  fiscal  também  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  “Auto  de  Infração”  de  fls.  55/58,  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – Cofins no que tange a períodos  de apuração de dezembro de 2005 e janeiro de 2006.  O  crédito  tributário  apurado  relativo  à  Cofins,  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional  e  juros  de  mora  (calculados  até  30/09/2010),  perfaz  o  total  equivalente  a  R$  4.398.440,74  (quatro  milhões, trezentos e noventa e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e  setenta e quatro centavos).  Registra a Autoridade Lançadora que houve falta de recolhimento das  contribuições  em  virtude  da  glosa  de  créditos  pleiteados  em  pedidos  eletrônicos de ressarcimento referentes ao 1º e 2º trimestre de 2005.  A Contribuinte apresenta Impugnação contra o Lançamento de Cofins,  fls. 67/89, alegando, em síntese, no sentido:   de que está sendo questionado administrativamente o indeferimento de  pleiteados créditos de PIS e de Cofins dos 1º e 2° trimestres de 2005 e,  por  conseqüência,  todos  os  débitos  decorrentes  de  tal  indeferimento  devem ter sua exigibilidade suspensa;  de  que  deve  ser  reconhecida  a  conexão  entre  o  presente  feito  e  os  processos  13804.003550/2005­90  e  13804.004217/2005­06,  com  a  consequente reunidão deles para julgamento conjunto, nos termos dos  artigos  103  e  105  do  Código  de  Processo  Civi1,  de  aplicação  subsidiária em razão da ausência de previsão para reunião dos feitos  em  casos  conexos  como  o  aqui  relatado,  isso  porque  todos  eles  possuem o mesmo objeto, qual seja, os créditos de Cofins dos 1° e 2°  semestres de 2005, ressaltando a Impugnante que caso a conexão não  seja reconhecida, correr­se­á o risco de julgamentos conflitantes, o que  frustrará o interesse das partes;  de  que  o  cálculo  da  proporcionalidade  das  receitas  de  exportação  –  rateio  –empregado  nos  Despachos  Decisórios  dos  processos  13804.003550/2005­90 e 13804.004217/2005­06 não é devido, pois as  receitas de exportação decorrentes de operações registradas no CFOP  7.501  integram  o  montante  das  receitas  de  exportação,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade,  dado  a  inexistência  de  norma  legal  determinando o contrário e, de outro lado e na pior das hipóteses, as  receitas  de  exportação  deveriam  corresponder  a  montantes  e  proporções que levem em conta as receitas de exportação registradas  no  CFOP  7.501,  decorrentes  de  mercadorias  oriundas  de  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12585.000198/2010­67  Resolução nº  3201­000.542  S3­C2T1  Fl. 842          3  estabelecimentos  da  própria  empresa,  razão  pela  qual  foi  requerida  diligência para analisar os argumentos de fato e de direito aduzidos;  de  que  nos  processos  13804.003550/2005­90  (Cofins —  1º  Trimestre  2005) e 13804.004217/2005­06 (Cofins — 2° Trimestre 2005), além de  se questionar os critérios para o cálculo do percentual de exportação,  também  restaram  parcialmente  glosados  os  créditos  presumidos,  previstos no art. 8° da Lei 10.925, de 2004;  de que o entendimento da Fiscalização é que somente sobre o valor das  compras  registradas  nos  CFOP  1.101,  2.101  e  1.401  deveria  ser  calculado  o  crédito  presumido;  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade, demonstrou­se que o cálculo fiscal deve ser refeito, de  modo que  também sobre o  valor  das  entradas  registradas nos CFOP  1.102,  2.102  e  1.403  (aquisições  efetuadas  pelas  unidades  de  armazenagem) seja calculado o crédito presumido;  de que tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei 10.925, de 2004, e na  Instrução Normativa  n.  660,  de  2006,  a  Companhia  calculou  crédito  presumido  de  COFINS  sobre  as  aquisições  de  fornecedores  pessoas  físicas  efetuadas  tanto  pelas  unidades  industriais  quanto  as  de  armazenagem,  por  estarem  presentes  todos  os  requisitos  previstos,  quais sejam: a) industrialização de mercadorias de origem vegetal; b)  os  produtos  resultantes  da  industrialização  estão  listados  no  citado  artigo  8º;  e  c)  os  produtos  destinam­se  à  alimentação  humana  ou  animal;  de  que  não  houve  comercialização  dos  produtos  relativos  às  notas  fiscais  com CFOP  1102/2102  e  1403, mas  sua  transferência  a  outra  unidade  da  própria  Companhia,  para  industrialização;  o  CFOP  excluído  pela  Auditoria  Fiscal  não  significa  finalidade  de  comercialização pela Requerente;  de que, apesar de constar no DACON crédito presumido decorrente de  receitas  de  exportação,  o  pedido  de  ressarcimento  efetuado  não  contemplou valores de crédito presumido e para comprovação afirma  que  foram  refeitas  as  demonstrações,  na  forma  do  DACON,  considerando  todo  o  crédito  presumido  no  Campo  "Receita  no  Mercado Interno”;  de que pela lei reguladora da Cofins (Lei 10.833/03), há a previsão do  direito  ao  crédito  referente  a  despesas  de  armazenagem  e  frete  da  operação de venda se tais dispêndios forem suportados pelo vendedor,  sem  qualquer  referência  à  abrangência  da  expressão  "operação  de  venda", possibilitando a  tomada de créditos de PIS e Cofins relativos  ao  frete  de  transferência  de  produtos  entre  dois  estabelecimentos  pertencentes ao mesmo contribuinte;   de que posicionamento contrário golpearia a não cumulatividade das  contribuições  e  contemplaria  restrição  não  presente  nas  leis  de  regência, ferindo os artigos 99 e 100 do Código Tributário Nacional;   de que a Auditoria Fiscal entendeu que o procedimento adotado no que  concerne ao rateio dos valores  referentes a devolução de vendas não  estava  correto,  pois  não  deveriam  ser  rateados  entre  receitas  de  mercado interno e receitas de exportação, vez que estas, por força por  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12585.000198/2010­67  Resolução nº  3201­000.542  S3­C2T1  Fl. 843          4  força  constitucional,  não  são  tributadas,  raciocínio  com  o  qual  concorda a Contribuinte;  de que, no entanto, não pode concordar com os valores imputados pela  Auditoria Fiscal nas planilhas de folhas 116 a 121;   e de que, tendo constatado que parte dos créditos de agosto a dezembro  de  2004  não  havia  sido  utilizada  nesse  período,  aproveitou­a  em  janeiro de 2005 como crédito(s) extemporâneo(s) com  fundamento no  art. 3º, § 4º, da Lei 10.833/2003, procedimento este adotado pelo fato  de que estava submetida a fiscalização em relação ao ano de 2004, não  podendo,  por  conseqüência,  efetuar  as  retificações  do  DACON  do  período investigado.  Afirma que, em razão das demonstrações efetuadas e da documentação  acostada  nas  Manifestações  de  Inconformidade  dos  processos  13804.003550/2005­90  (Cofins  —  1°  Trimestre  2005)  e  13804.004217/2005­06  (Cofins  —  2°  Trimestre  2005),  foi  requerida  diligência  para  corroborar  a  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  pleiteados, sendo elaborados quesitos, e também por esta razão, diz a  Impugnante, demonstra­se cabalmente a conexão entre os processos e  a  necessidade  de  julgamento  conjunto,  visto  que  a  decisão  deste  depende  do  que  for  decidido  nos  processos  13804.003550/2005­90  e  13804.004217/2005­06.  Requer a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos  termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional.  Pleiteia, ainda, a reunião deste feito com os processos supra­referidos,  em  razão  do  reconhecimento  da  conexão  entre  eles,  por  possuírem  o  mesmo  objeto  (créditos  de  COFINS  dos  1º  e  2°  trimestres  de  2005),  para julgamento conjunto ou, ainda, o sobrestamento do presente feito  até  a  decisão  final  dos  processos  13804.003550/2005­90  e  13804.004217/2005­06.  Se desse modo não  for,  requer abertura do prazo para a  juntada das  provas  produzidas  nos  processos  referidos  e  o  sobrestamento  do  presente feito até o julgamento dos processos citados.  A Contribuinte  também  impugna  o  Lançamento  de  PIS,  fls.  170/192,  trazendo,  mutadis  mutandis,  as  arguições  e  os  pleitos  constantes  da  Impugnação contra o Auto de Infração de Cofins.  Nesse  ritmo,  requer  a  reunião  deste  feito  com  os  processos  12585.000071/2009­12  e  12585.000072/2009­59  (concernentes  a  alegados  créditos  de  PIS  dos  1º  e  2°  trimestres  de  2005),  para  julgamento conjunto ou, ainda, o sobrestamento do presente feito até a  decisão final dos mesmos.  A decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão nº 16­35.886, de 26/01/2012,  proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo/SP1,  restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Fl. 843DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12585.000198/2010­67  Resolução nº  3201­000.542  S3­C2T1  Fl. 844          5  Ano­calendário: 2005, 2006   SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Dentro  da  sistemática  administrativa  federal,  é  a  controvérsia  com  relação  ao  ressarcimento/restituição  e  à  não  homologação  de  declarações  de  compensação  que  deve  ser  apreciada  na  esfera  do  julgamento,  não  outros  assuntos  paralelos,  tais  como  suspensão  de  exigibilidade de crédito tributário, cobrança, certidão negativa, etc.  RATEIO.  O rateio de receitas não afere a quantidade de créditos, mas é apenas  uma  ferramenta  que  permite  a  distribuição  destes  entre  créditos  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento  e  créditos  simplesmente  descontáveis  na  apuração  da  contribuição  (não  passíveis  de  compensação ou ressarcimento). Sendo o crédito indevido, não pode o  mesmo  ser  empregado  em  desconto  da  própria  contribuição  e  nem  aproveitado por outro meio, qualquer que seja o rateio aplicado.   CRÉDITO PRESUMIDO.  Dá  azo  ao  crédito  presumido  a  aquisição  para  a  industrialização.  Portanto,  no  ato  de  aquisição  já  devem  estar  presentes  os  requisitos  que dão origem ao crédito presumido, sem os quais este não viceja.  MERAS ALEGAÇÕES.   Meros  demonstrativos,  desacompanhados  de  explicações  de  suporte,  não propiciam a modificação ou extinção da pretensão fazendária.  TRANSPORTE  ENTRE  DISTINTAS  UNIDADES  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Há  impossibilidade  da  constituição de  créditos  sobre  fretes  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a transporte  entre distintas unidades do sujeito passivo.  CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES.  Sendo,  nos  processos  onde  se  discutem  os  créditos,  intempestivas  ou  inexistentes as alegações acerca de devoluções de venda, se mantém os  Lançamentos decorrentes da glosa de créditos.   TOMADA DE CRÉDITOS FORA MÊS DE SUA COMPETÊNCIA.  A  lei  autoriza  o  regular  aproveitamento,  em  períodos  futuros,  de  créditos  anteriormente  apropriados  e  reconhecidos  em  conformidade  com o mês de  sua competência, não o simples reconhecimento de um  crédito fora do mês ao qual compete.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Conforme  entendimento  exarado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  “Tendo  em  vista  o  princípio  da  oficialidade  que  preside  o  processo  administrativo, não pode a autoridade sobrestar o julgamento”.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12585.000198/2010­67  Resolução nº  3201­000.542  S3­C2T1  Fl. 845          6  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2005, 2006 SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Dentro  da  sistemática  administrativa  federal,  é  a  controvérsia  com  relação  ao  ressarcimento/restituição  e  à  não  homologação  de  declarações  de  compensação  que  deve  ser  apreciada  na  esfera  do  julgamento,  não  outros  assuntos  paralelos,  tais  como  suspensão  de  exigibilidade de crédito tributário, cobrança, certidão negativa, etc.  RATEIO.  O rateio de receitas não afere a quantidade de créditos, mas é apenas  uma  ferramenta  que  permite  a  distribuição  destes  entre  créditos  passíveis  de  compensação  ou  ressarcimento  e  créditos  simplesmente  descontáveis  na  apuração  da  contribuição  (não  passíveis  de  compensação ou ressarcimento). Sendo o crédito indevido, não pode o  mesmo  ser  empregado  em  desconto  da  própria  contribuição  e  nem  aproveitado por outro meio, qualquer que seja o rateio aplicado.   CRÉDITO PRESUMIDO.  Dá  azo  ao  crédito  presumido  a  aquisição  para  a  industrialização.  Portanto,  no  ato  de  aquisição  já  devem  estar  presentes  os  requisitos  que dão origem ao crédito presumido, sem os quais este não viceja.  MERAS ALEGAÇÕES.   Meros  demonstrativos,  desacompanhados  de  explicações  de  suporte,  não propiciam a modificação ou extinção da pretensão fazendária.  TRANSPORTE  ENTRE  DISTINTAS  UNIDADES  DO  SUJEITO  PASSIVO.  Há  impossibilidade  da  constituição de  créditos  sobre  fretes  pagos  ou  creditados a pessoa jurídica domiciliada no País relativos a transporte  entre distintas unidades do sujeito passivo.  CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES.  Sendo,  nos  processos  onde  se  discutem  os  créditos,  intempestivas  ou  inexistentes as alegações acerca de devoluções de venda, se mantém os  Lançamentos decorrentes da glosa de créditos.   TOMADA DE CRÉDITOS FORA MÊS DE SUA COMPETÊNCIA.  A  lei  autoriza  o  regular  aproveitamento,  em  períodos  futuros,  de  créditos  anteriormente  apropriados  e  reconhecidos  em  conformidade  com o mês de  sua competência, não o simples reconhecimento de um  crédito fora do mês ao qual compete.  SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   Conforme  entendimento  exarado  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  “Tendo  em  vista  o  princípio  da  oficialidade  que  preside  o  processo  administrativo, não pode a autoridade sobrestar o julgamento”.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário Mantido  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  o  seu  recurso  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 12585.000198/2010­67  Resolução nº  3201­000.542  S3­C2T1  Fl. 846          7  voluntário  tempestivamente,  reiterando,  em  síntese,  os  argumentos  suscitados em sua defesa inaugural. Além disso, pugnou pela reforma  da decisão recorrida para que o crédito  tributário  seja  integralmente  exonerado.  O processo  foi  digitalizado  e  posteriormente  distribuído  para  este Conselheiro  na forma regimental.  É o relatório.  Voto   O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  nº  70.235, de 1972, razão pela qual deve ser conhecido.  De início, impende analisar o pleito da Recorrente de reunião deste feito com os  Processos  Administrativos  nº  13804.003550/2005­90,  13804.004217/2005­06,  12585.000071/2009­12 e 12585.000072/2009­59, por estarem intrinsecamente vinculados. Os  processos mencionados versam sobre o pedido de ressarcimento de  créditos de Cofins e PIS  dos 1º e 2° trimestres de 2005. Este processo, por sua vez, versa sobre débitos de Cofins e PIS  decorrente da glosa dos créditos cujo ressarcimento foi pleiteado nos processos anteriores.   Vê­se, portanto, que é clara a conexão entre este e os processos acima referidos.  A origem dos autos de infração que integram o presente processo foi a análise dos pedidos de  ressarcimento  dos  demais  processos,  sendo  certo  que,  no  curso  desta  análise,  a  fiscalização  verificou  inconsistências  na  apuração  das  contribuições,  glosando  créditos  que  foram  considerados indevidos.  Mostra­se necessário, desta forma, o sobrestamento do julgamento do processo,  de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa aos demais processos.  Diante do exposto, voto pela conversão do presente  julgamento em diligência,  reconhecendo  a  conexão  do  presente  processo  com  os  Processos  Administrativos  nº  13804.003550/2005­90,  13804.004217/2005­06,  12585.000071/2009­12  e  12585.000072/2009­59, bem como determinando o sobrestamento do presente julgamento até  que tenham sido julgados os recursos voluntários objeto destes processos.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Redator designado  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 06/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10850.002878/2004-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual, inexistindo dolo ou declaração, para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, nem declaração prévia do contribuinte, constitutiva do crédito tributário, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 9101-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial do Procurador, para restabelecer a exigência da CSLL. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente-substituto (Assinado digitalmente) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Adriana Gomes Rego, Karem Jureidini Dias, Leonardo de Andrade Couto (Conselheiro convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos de Lima Junior, Maria Teresa Martinez Lopes (Vice-presidente), Henrique Pinheiro Torres (Presidente-substituto).
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 REGIMENTO INTERNO CARF - DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ - ARTIGO 62-A DO ANEXO II DO RICARF. Segundo o artigo 62-A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DECADÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, pacificou o entendimento segundo o qual, inexistindo dolo ou declaração, para os casos em que se constata pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento, nem declaração prévia do contribuinte, constitutiva do crédito tributário, deve ser aplicado o artigo 173, inciso I, também do Código Tributário Nacional.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2090; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002878/2004­64  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.119  –  1ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Decadência ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOJAS LÍVIA COSMÉTICOS LDTA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1999  REGIMENTO INTERNO CARF ­ DECISÃO DEFINITIVA STF  E STJ ­ ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF.  Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  deste  Conselho.  DECADÊNCIA.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo o qual, inexistindo dolo ou declaração, para os casos em  que  se  constata  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do Código Tributário Nacional;  de  outra  parte,  para  os  casos  em  que  não  se  verifica  o  pagamento,  nem  declaração  prévia  do  contribuinte,  constitutiva  do  crédito  tributário,  deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código Tributário Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Especial  do  Procurador, para restabelecer a exigência da CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 28 78 /2 00 4- 64 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.002878/2004­64  Acórdão n.º 9101­002.119  CSRF­T1  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­substituto   (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros Marcos Aurélio  Pereira Valadão,  Valmir  Sandri,  Adriana  Gomes  Rego,  Karem  Jureidini  Dias,  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Conselheiro convocado), Antônio Carlos Guidoni Filho, Rafael Vidal de Araújo, João Carlos  de  Lima  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopes  (Vice­presidente),  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­substituto).    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.002878/2004­64  Acórdão n.º 9101­002.119  CSRF­T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  acórdão de n° 1802­00.142, proferido pela 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade dos votos, acolheu a  preliminar de decadência para os fatos geradores do 3º trimestre de 1999.  Originariamente,  o  processo  versa  sobre  Autos  de  Infração  (fls.  67/72  e  161/166),  cuja  notificação  foi  em  06/12/2004,  para  exigência  de  IRPJ  e CSLL,  referentes  à  compensação  de  prejuízo  fiscal  e  de  base  negativa  de  CSLL  supostamente  indevidas.  O  Contribuinte compensou prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no 3º e 4º trimestre de 1999,  com  saldos  de  prejuízo  e  base  negativa  verificados  em  31/12/1994,  mas,  segundo  a  fiscalização, o contribuinte não conseguiu comprovar a existência desses saldos.  Impugnado o lançamento (fls. 177/179), a Delegacia de Julgamento de Ribeirão  Preto/SP proferiu acórdão nº 14­15.854, que julgou improcedente a Impugnação, o qual restou  ementado da seguinte forma (fls. 205/210):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. IRPJ.  Tratando­se  de  lançamento  de  oficio,  o  termo  inicial  da  decadência  ocorre  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. CSLL.  O prazo  decadencial  para  lançamento  das  contribuições  sociais  é  de  dez anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  poderia ter sido efetuado o lançamento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Mantém­se o lançamento se não comprovada a existência de saldo de  prejuízos  fiscais  em  valor  suficiente  para  amparar  a  compensação  pleiteada na declaração de rendimentos.  DOCUMENTOS. GUARDA.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação  patrimonial.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.002878/2004­64  Acórdão n.º 9101­002.119  CSRF­T1  Fl. 5          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO  A MAIOR  DO  SALDO  DE  BASES  DE  CALCULO  NEGIATIVAS.   Mantém­se o lançamento se não comprovada a existência de saldo de  bases  d,  e  cálculo  negativas  em  valor  suficiente  para  amparar  a  compensação pleiteada na declaração de rendimentos.  DOCUMENTOS. GUARDA.   A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram a atos  ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação  patrimonial.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999   NULIDADE.  Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente o com preterição do direito de defesa.  Lançamento Procedente  O contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário (fls. 221/225) em que alegou:  (i)  que  a  solicitação  da  Fiscalização  se  referia  a  documentos  ao  ano­calendário  de  1994,  período  muito  anterior  ao  lançamento;  e  (ii)  que  o  lançamento  estava  alcançado  pela  decadência, conforme o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  Sobreveio  o  acórdão  nº  1802­00.142  (fls.  228/233),  proferido  pela  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso,  acolhendo a preliminar de decadência para o 3º  trimestre de 1999. A decisão  restou  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Exercício: 2000  DECADÊNCIA  Aplica­se  o  parágrafo  4°  do  artigo  150  para  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  tributos lançados por homologação.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS'  FISCAIS  E  DE  BASES  NEGATIVAS DE CSLL .  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.002878/2004­64  Acórdão n.º 9101­002.119  CSRF­T1  Fl. 6          5 Os  valores  dos  prejuízos  fiscais  e  das  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL controlados no Sapli da Receita Federal podem ser contestados  pelo  contribuinte,  mas  desde  que  apresentada  prova  segura  da  incorreção dos valores ali anotados.  Em face dessa decisão, a Procuradoria interpôs Recurso Especial (fls. 237/248)  em que argumenta que na decisão recorrida foi aplicado o prazo decadencial do art. 150, § 4º  do Código Tributário Nacional, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação.  Alega a Fazenda Nacional que não havendo pagamento antecipado do tributo, como neste caso,  o prazo decadencial aplicável seria o do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.   O recurso foi objeto de exame de admissibilidade no despacho às fls. 250/251,  em que foi dado seguimento ao recurso interposto. O contribuinte foi notificado do Acórdão nº  1802­00.142 e do Recurso Especial da Fazenda no dia 07/12/2009, mas não se manifestou.  É o relatório.    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.002878/2004­64  Acórdão n.º 9101­002.119  CSRF­T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  foi  objeto  de  despacho  de  admissibilidade  às  fls.  250/251, estando clara a divergência jurisprudencial, pelo que dele conheço e passo a dispor.  Primeiramente, esclareço que não houve recurso do contribuinte.   Quanto ao Recurso da Procuradoria,  requer­se a aplicação do do art. 173,  I do  Código  Tributário  Nacional,  alegando  que  não  houve  pagamento  parcial  no  3º  trimestre  de  1999.   Importante  mencionar  que,  tendo  em  vista  a  alteração  do  Regimento  Interno  desse  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  com  o  acréscimo  do  artigo  62­A,  no  Anexo II, necessário se faz que este colegiado adote o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  a  matéria  tenha  sido  julgada  por  meio  de  Recurso Representativo de Controvérsia, nos  termos do artigo 543­B e 543­C, do Código de  Processo Civil. Eis a redação do artigo 62­A do Anexo II do Ricarf:   Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  No  tocante  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°  973.733 – SC (2007/0176994­0), Sessão em 12 de agosto de 2009, relator o Ministro Luiz Fux,  pacificou entendimento a ser adotado por aquele colegiado, em acórdão assim ementado:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  DO  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.002878/2004­64  Acórdão n.º 9101­002.119  CSRF­T1  Fl. 8          7 mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência do direito de  lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  inaludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.  183/199).  (...)  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (destaques  do original)  Assim sendo, contrariamente ao posicionamento por mim sempre adotado, por  força  de  previsão  regimental  do  CARF,  decido  por  acolher  os  critérios  estipulados  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  aplicação  de  uma  ou  outra  regra  decadencial  prevista  no  Código Tributário Nacional.  Quanto  ao  pagamento  parcial  de  tributo,  cumpre  ressaltar  que  ele  se  torna  requisito  para  a  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  se  não  houver  declaração  prévia  do  débito  pelo  sujeito  passivo.  Isto  porque,  segundo  a  própria  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733/SC,  repetitivo  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  prazo  decadencial é sempre quinquenal, variando seu dies a quo. Aplica­se o dies a quo previsto no  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.002878/2004­64  Acórdão n.º 9101­002.119  CSRF­T1  Fl. 9          8 art.  173,  do Código  Tributário Nacional,  para  os  seguintes  casos:  (i)  casos  dos  tributos  não  sujeitos ao lançamento por homologação; (ii) para os casos dos tributos sujeitos ao lançamento  por homologação em que se constatar dolo, fraude ou simulação; (iii) para os casos dos tributos  sujeitos ao lançamento por homologação em que não se constatar dolo fraude ou simulação e  não houver declaração prévia constitutiva do débito, tampouco pagamento.  Noutras  palavras,  de  acordo  com  o  teor  do  julgamento  proferido  no  recurso  repetitivo, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, depreende­se que será aplicável a regra  do art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional para efeito da contagem do dies a quo do prazo  decadencial  sempre  que,  cumulativamente:  (i)  tratar­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  não houver  acusação de dolo,  fraude ou  simulação  (iii)  houver declaração  prévia do contribuinte e/ou pagamento parcial.  Voltando ao presente caso, de fato, na decisão recorrida não houve a verificação  de pagamento parcial dos  tributos,  justamente porque  foi prolatada anteriormente à alteração  do Regimento Interno desta Câmara que adicionou o art. 62­A do Anexo II, tendo sido aplicada  a contagem do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional, por  se  tratar de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação. Dessa forma, por força do art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno deste Conselho e dos acórdãos prolatados pelo Poder Judiciário nos termos do art. 543­ C do CPC, faz­se necessária a verificação de quitação parcial do  tributo, para a aplicação da  regra decadencial.  Verifico nos autos que, embora o contribuinte tenha realizado a compensação de  prejuízo fiscal e base negativa, existe tributo devido e a autuação foi por diferença, conforme  Demonstrativo de valor Revisado às fls. 62/66, documento juntado pela própria fiscalização.  A  presunção  milita  no  sentido  de  que,  inclusive,  há  quitação  parcial,  relativamente aos débitos informados na DIPJ. Mas independentemente do pagamento parcial,  fato  é  que  se  tem  inequívoca  a  existência  de  imposto  declarado,  posto  que,  conforme  o  demonstrativo,  o  valor  revisado  pela  fiscalização  foi  diminuído  daquele  já  apurado  após  a  compensação de prejuízo fiscal e base negativa, conforme a tabela juntada nos autos às fls. 66 e  Auto de Infração às fls. 73:    Fl. 331DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.002878/2004­64  Acórdão n.º 9101­002.119  CSRF­T1  Fl. 10          9   Ora, o valor do lançamento referente ao terceiro trimestre do ano calendário de  1999 nada mais é do que a diferença entre o tributo apurado pela Fiscalização e aquele que já  havia sido apurado pelo contribuinte (R$ 51.952,38 – R$ 38.870,90 = R$ 13.081,48).   Não é o  caso de  compensação de prejuízo  fiscal  e base negativa que  extingue  totalmente o tributo devido e é por isso que o lançamento foi por diferença. Para que não reste  dúvida, faço referência a apuração da DIPJ do 3º trimestre de 1999 às fls. 12.  Entretanto, de acordo com fls. 160 não houve valor declarado para a CSLL  no 3º trimestre do 1999.   Nesse  sentido, apenas em relação ao  IRPJ, como há nos autos prova de que o  lançamento foi por diferença, e não se tratando de lançamento de ofício em que houve dolo,  fraude ou simulação, afasta­se a aplicação da contagem prevista no art. 173,  inciso I. Aplico,  portanto, o prazo previsto no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, como no acórdão  recorrido. Permanecendo, para a CSLL, a aplicação do art. 173,  inciso  I,  tendo em vista que  não  houve  valor  declarado  pelo  contribuinte  e,  por  consequência,  não  foi  constituído  o  lançamento por diferença.  Assim,  para  o  IRPJ,  considerando  que  o  fato  gerador  do  imposto  ocorreu  em  30/09/1999, o direito da Fiscalização em lançar tal imposto decaiu, vez que a ciência do Auto  de Infração ocorreu em 06/12/2004 (fls. 87).   Por outro  lado, para  a CSLL,  considerando que o  fato gerador da  contribuinte  ocorreu  em 30/09/1999, o direito da Fiscalização de  lançar a  contribuição não havia decaído  em 06/12/2004, tendo em vista a inexistência de pagamento parcial.  Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional, para reestabelecer a exigência apenas em relação à CSLL.   (Assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias     Fl. 332DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10850.002878/2004­64  Acórdão n.º 9101­002.119  CSRF­T1  Fl. 11          10                               Fl. 333DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 11/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19515.001676/2009-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência até o mês 05/2004, inclusive, para exclusão do auxílio-transporte e para que seja aplicada a multa nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08 do STF. De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores efetuou-se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN. VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. Em decorrência de entendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos em dinheiro a título de vale-transporte. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001676/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.648  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  DECADÊNCIA. REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  LÍDER RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  fundamentação dos  fatos geradores  incidentes  sobre a  remuneração paga  ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. SÚMULA VINCULANTE 08  do STF.  De acordo com a Súmula Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do Código Tributário Nacional (CTN), nas hipóteses de o sujeito ter efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  No caso de lançamento das contribuições sociais, em que os fatos geradores  efetuou­se antecipação de pagamento, deixa de ser aplicada a regra geral do  art. 173, inciso I, para a aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN.  VALE­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ALINHAMENTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF.  Em  decorrência  de  entendimento  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  em  dinheiro  a  título  de  vale­transporte.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 76 /2 00 9- 95 Fl. 294DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  até  o  mês  05/2004,  inclusive, para exclusão do auxílio­transporte e para que seja aplicada a multa nos termos da  redação anterior do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis  que votou por manter a multa aplicada.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001676/2009­95  Acórdão n.º 2402­004.648  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  concernente  à  parcela  desses segurados não desconta em época própria, para as competências 01/2004 a 13/2004.  O Relatório Fiscal  (fls.  107/121)  informa que  a  empresa,  em muitos  casos,  descumpriu  o  princípio  de  competência,  lançando  a  despesa  no  mês  do  pagamento.  Para  apuração  do  crédito  foi  observado  o  princípio  da  competência,  conforme  identificado  nos  documentos fiscais apresentados.  Os valores lançados referem­se aos seguintes fatos:  1.  Vale­Transporte  pago  em  dinheiro.  A  empresa  substituiu  o  Vale  Transporte  por  antecipação  ou  reembolso  de  despesas  em  dinheiro,  em caráter de habitualidade, contrariando a Lei 7.418/85 e o Decreto  Regulamentador 95.247/87. Levantamento VT2 ­ Vale Transporte em  Dinheiro pago a Contribuinte Individual;  2.  Caracterização de Segurados Empregados. A empresa  remunerou  mensalmente  durante  o  ano  de  2004  segurados  pessoas  físicas  por  serviços  prestados  de  natureza  urbana  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação,  a  título  de  salários,  abonos,  comissões,  férias  e  décimo terceiro salário;  3.  Remuneração  a Contribuintes  Individuais. A  empresa  remunerou  segurados pessoas físicas sem vínculo empregatício, pela prestação de  serviços diversos (advocatícios, manutenção, propaganda em pedágio,  comissão),  sem  ter  incluído  em  Folha  de  Pagamento,  sem  ter  contribuído à previdência social e sem ter informado em GFIP;  4.  Ganho Eventual/Abono. Conforme Convenção Coletiva de Trabalho  firmada  entre  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  em  Empresas  de  Radiodifusão  e Televisão no Estado de São Paulo  e o Sindicato das  Empresas de Rádio e Televisão no Estado de São Paulo, CLÁUSULA  TERCEIRA "GANHO EVENTUAL;  5.  Pagamento  de  Comissões  a  segurados  empregados.  A  empresa  remunerou  pessoas  físicas  registradas  como  empregados,  pela  prestação de  serviços para a  empresa,  sem  ter  incluído  em Folha de  Pagamento,  sem  ter  contribuído  à  previdência  social  e  sem  ter  informado em GFIP;  6.  Pró­Labore.  É  segurado  obrigatório  da  previdência  social  como  contribuinte  individual,  o  sócio  gerente  e o  sócio  cotista  que  receba  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho  na  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade limitada;  7.  Diferença  de Remuneração  de  Segurado Empregado. A  empresa  efetuou  pagamentos  por  serviços  diversos  lançados  na  contabilidade  para  os  segurados  empregados,  sem  ter  incluído  em  Folhas  de  pagamento,  em  GFIP  e  sem  recolhimento  de  contribuição  previdenciária.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/06/2009 (fls.  01/02).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  401/437),  alegando,  em  síntese, que:  1.  no  presente  caso  houve  cerceamento  de  defesa,  vez  que  ao  contribuinte  estão  sendo  imputados  fatos  os  quais  a  princípio  desconhece o teor, não lhe sendo apresentados quaisquer documentos  que comprovem a ocorrência dos fatos geradores apontados no Auto  de Infração e Imposição de Multa;  2.  o auto não merece prosperar, vez que a presente autuação foi lavrada  em  01/06/09,  ultrapassando,  portanto,  o  prazo  decadencial,  no  que  tange o período de janeiro a maio de 2004;  3.  Da Multa.  A Medida  Provisória  (MP.)  449/08  trouxe  uma  redução  das  multas  incidentes  sobre  o  descumprimento  das  obrigações  acessórias relacionadas com as contribuições previdenciárias previstas  na Lei 8.212/91. No presente caso devido a ausência de indicação de  qual multa deve ser  aplicada,  ou  seja devido a  ausência de  relatório  comparativo, não se pode precisar qual multa está sendo aplicada, se a  da MP 449/08 ou a anterior.  Da Diligência Fiscal. A  planilha  comparativa  de multa mais  benéfica  a  ser  aplicada a este Auto de Infração, encontra­se nos Anexos 1 (resumo) e 2 (analítica), fls. 212 e  213,  respectivamente. A  conclusão  da  diligência  é  pela  aplicação  da multa  de mora  como  a  menos  severa,  conforme  apurado  anteriormente  no  auto  em  referência.  Às  fls.  217,  o  Contribuinte foi cientificado do resultado da diligência fiscal em 01/06/2010, fls. 467.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  São  Paulo/SP  –  por  meio  do  Acórdão  16­28.071  da  12a  Turma  da  DRJ/SP1  (fls.  222/249)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que determinou a aplicação da multa  de acordo com a retroatividade benéfica (inciso II do art. 106 do CTN), nos seguintes termos:  “(...) a multa de ofício de 75% é aplicável, ainda, às competências anteriores a 12/2008,  se  resultar cm aplicação de penalidade mais benéfica em comparação com as multas”.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária/SP  informa  que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento. É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001676/2009­95  Acórdão n.º 2402­004.648  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  à  contribuição previdenciária não descontada dos  segurados  empregados e contribuintes individuais.  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  e  foram devidamente delineados no Relatório Fiscal de fls. 107/121 e seus anexos de fls. 01/170.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/170)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Decreto 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  107/121)  e  seus  anexos  (fls.  01/106)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls.  02/35). Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais como:  Relatório  de Lançamentos  (RL); Relatório  de Documentos Apresentados  (RDA); Anexos  de  fls.  122/170;  dentre  outros.  Esses  documentos,  somados  entre  si,  permitem  a  completa  verificação dos valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador das contribuições lançadas e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 107/121.  Registra­se que não será acatada a alegação de que o Relatório Fiscal não foi  apresentado  pelo Auditor  Fiscal  autuante  na  entrega  do  auto.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que,  no  dia  01/06/2009,  o  Procurador  da  Recorrente  declarou­se  ciente  do  Auto  de  Infração  e  seus  Anexos  (fls.  02)  e,  às  fls.  121,  o  mesmo  declara  que  recebeu  a  1a  via  do  RELATÓRIO  FISCAL.  No mesmo  sentido,  o  Fisco,  quando  do  cumprimento  da  diligência  fiscal, afirma que: “O Relatório Fiscal ­ REFISC, parte integrante do auto, conforme consta na  capa  do  mesmo,  foi  emitido  em  2  vias  em  meio  papel,  sendo  1  delas  entregue  no  ato  da  assinatura  do  auto.  O  procurador  nomeado  pelo  contribuinte,  Antônio  Paulo  dos  Santos  recebeu  uma  via  em  meio  papel,  além  do  Auto,  os  relatórios  FLD,  IPC  e  REFISC,  tendo  protocolado o recebimento deste último, conforme comprovado na folha 15/15 do mesmo, na  via da Secretaria da Receita Federal, o que inviabiliza o motivo para anular o lançamento por  "flagrante cerceamento de defesa", visto ser inverídica tal afirmação”.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  correspondente  à  parcela  desses  segurados,  fazendo  constar  nos  relatórios que o  compõem (fls. 01/170) os  fundamentos  legais que amparam o procedimento  adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001676/2009­95  Acórdão n.º 2402­004.648  S2­C4T2  Fl. 5          7  A Recorrente alega que  seja declarada a  extinção dos valores  lançados  até  a  competência  05/2004,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Pelos motivos a seguir delineados, tal alegação decadencial será acatada em  parte.  Inicialmente,  registramos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos  45 e 46, ambos da Lei 8.212/1991.  Na  oportunidade,  os  ministros  ainda  editaram  a  Súmula  Vinculante  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula Vinculante 8 ­ STF: “São inconstitucionais o parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (g.n.)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum,  nada há a ser homologado e, por consequência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em  que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  em  tela  refere­se  às  competências  01/2004 a 12/2004 e foi efetuado em 01/06/2009, data da intimação e ciência do sujeito passivo  (fls. 01/02).  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições,  cujos  fatos  geradores o Fisco já reconheceu que a Recorrente efetuou antecipação de pagamento, conforme  Relatório Fiscal (fls. 107/121) e Discriminativo Analítico do Débito ­ DAD (fls. 05/32), ambos  afirmam  que  o  lançamento  fiscal  refere­se  às  diferenças  de  contribuições  previdenciárias.  Nesse sentido, aplica­se o art. 150, § 4º, do CTN, para considerar que os valores apurados até a  competência 05/2004, inclusive, foram abrangidos pela decadência tributária.  Com  isso  –  como  o  crédito  foi  constituído  com  fundamento  no  direito  potestativo  do  Fisco  em  lançar  os  valores  das  contribuições  não  recolhidas  em  época  determinada  pela  legislação  vigente  –,  a  preliminar  de  decadência  será  acatada  em  parte,  excluído­se  os  valores  apurados  nas  competências  01/2004  a 05/2004,  eis  que  o  lançamento  fiscal refere­se ao período de 01/2004 a 12/2004 e as competências posteriores a 05/2004 não  foram abarcadas pela decadência tributária.  Diante  disso,  acato  parcialmente  a  preliminar  de  decadência  tributária,  excluindo as contribuições apuradas até a competência 05/2004,  inclusive, nos termos do art.  150, § 4º, do CTN. Após isso, passo ao exame de mérito.  Quanto ao Vale­Transporte pago em dinheiro, considerando os princípios  da autotutela e da legalidade, deve­se observar o entendimento da jurisprudência dos tribunais  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001676/2009­95  Acórdão n.º 2402­004.648  S2­C4T2  Fl. 6          9  de superposição (STF e STJ) no sentido de que os valores pagos a título de vale­transporte em  dinheiro não integram o salário de contribuição, eis que os atos normativos que o disciplinam  afrontam a Constituição Federal.  Por meio da Lei 7.418/1985, foi instituído o vale­transporte como direito do  trabalhador a cargo do empregador, pessoa física ou jurídica, a fim de cobrir despesas efetivas  de deslocamento da residência para o trabalho e vice­versa. A saber:  Art.  1º.  Fica  instituído  o  Vale­Transporte,  que  o  empregador,  pessoa física ou jurídica, poderá antecipar ao trabalhador para  utilização  efetiva  em  despesas  de  deslocamento  residência­ trabalho  e  vice­versa,  mediante  celebração  de  convenção  coletiva ou de acordo coletivo de trabalho e, na forma que vier  a  ser  regulamentada  pelo  Poder  Executivo,  nos  contratos  individuais de trabalho.  Posteriormente,  o  Decreto  95.247/1987  veio  proibir  a  concessão  de  tal  benefício mediante pagamento em dinheiro, nos termos do seu art. 5o, in verbis:  Art.  5°. É vedado ao empregador  substituir o Vale­Transporte  por  antecipação  em  dinheiro  ou  qualquer  outra  forma  de  pagamento,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  único  deste  artigo.  Parágrafo  único.  No  caso  de  falta  ou  insuficiência  de  estoque  de  Vale­Transporte,  necessário  ao  atendimento  da  demanda  e  ao  funcionamento  do  sistema,  o  beneficiário  será  ressarcido pelo empregador, na folha de pagamento imediata, da  parcela  correspondente,  quando  tiver  efetuado,  por  conta  própria, a despesa para seu deslocamento.  A Constituição Federal expressamente consignou que:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. (g.n.)  Já o Código Tributário Nacional, complementando a matéria, estabelece que:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  –  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  –  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  (...)  Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos  das  leis  em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta  Lei. (g.n.)  Diante  do  arcabouço  jurídico­tributário  acima  delineado,  percebe­se  que  o  debate  acerca  deste  tema  esbarra  em  questões  e  postulados  jurídicos,  o  que  impede  a  perpetuação  da  divergência.  Como  destacou  o  Ministro  Eros  Grau,  relator  do  Recurso  Extraordinário (RE) 478410, em seu voto: “a cobrança de contribuição previdenciária sobre o  valor pago em dinheiro a título de vale­transporte – que efetivamente não integra o salário –  seguramente afronta a Constituição em sua totalidade normativa”.  Transcrevo abaixo trechos das decisões dos tribunais de superposição:  “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário em vale­transporte ou em moeda, isso não afeta  o caráter não salarial do benefício.  2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.  5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago, em dinheiro, a título de vales­transporte, pelo recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001676/2009­95  Acórdão n.º 2402­004.648  S2­C4T2  Fl. 7          11  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário  a  que  se  dá  provimento.”  (RE  478410/SP,  Rel.:  Min.  EROS  GRAU,  j.10/03/2010, Dje 13.05.2010, Despacho de publicação no 94 de  12/05/2011)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  AUXÍLIO­CRECHE.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.  AUXÍLIO­TRANSPORTE  PAGO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  ENTENDIMENTO  DO  STF.  REALINHAMENTO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  1.  A  solução  integral  da  controvérsia,  com  fundamento  suficiente,  não  caracteriza  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.  O  acórdão  de  origem consignou que a parte não comprovou os gastos  com o  auxílio­creche  nem  a  idade  dos  beneficiários.  Rever  tal  entendimento  demanda  reexame  da  matéria  fático­probatória,  vedado  em  Recurso  Especial  (Súmula  7/STJ).  3.  Em  razão  do  pronunciamento  do  Plenário  do  STF,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  a  auxílio­transporte,  mesmo  que  pagas  em  pecúnia,  faz­se  necessária  a  revisão  da  jurisprudência  do  STJ  para  alinhar­se  à  posição  do  Pretório  Excelso.  4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  em  parte, provido.” (REsp 1194788/RJ, de 19.08.2010) (g.n.)  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  “EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  VALE­ TRANSPORTE.  PAGAMENTO  EM  PECÚNIA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  PRECEDENTE  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  REVISÃO.  NECESSIDADE.  1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em  caso  análogo  (RE  478.410/SP,  Rel. Min.  Eros  Grau),  concluiu  que  é  inconstitucional  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre o vale­transporte pago em pecúnia, já que,  qualquer  que  seja  a  forma  de  pagamento,  detém  o  benefício  natureza  indenizatória.  Informativo  578  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  Assim,  deve  ser  revista  a  orientação  desta  Corte  que  reconhecia  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  na  hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º  do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de  efetuar o pagamento em dinheiro.  3.  Embargos  de  divergência  providos.”  (Embargos  de  Divergência em REsp nº 816.829 – RJ, 2008/0224966­4)  No  mesmo  caminho  da  jurisprudência  dos  tribunais  de  superposição,  a  Advocacia­Geral  da União  (AGU) publicou  no  dia 08/12/2011  a Súmula  no  60,  em que  seu  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  enunciado  estabelece  que: “não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­ transporte pago em pecúnia, considerando seu caráter indenizatório da verba”.  Com  isso,  como  a  questão  é  eminentemente  jurídica,  inclino­me  diante  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para considerar que o vale­transporte pago em pecúnia (dinheiro) não integra a base de cálculo  das contribuições sociais. Logo, os valores das contribuições sociais apuradas, incidentes sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  a  título  de  vale­transporte  pago  em  dinheiro  (levantamento  VT2  ­  Vale  Transporte  em  Dinheiro),  deverão  ser  excluídos  do  presente lançamento fiscal.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001676/2009­95  Acórdão n.º 2402­004.648  S2­C4T2  Fl. 8          13  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei 9.430/19962, aplicável a  todos os  demais tributos federais.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;                                                              2 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.001676/2009­95  Acórdão n.º 2402­004.648  S2­C4T2  Fl. 9          15  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL, para reconhecer que: (i) sejam excluídos, em decorrência da decadência tributária  quinquenal, os valores apurados até a competência 05/2004, inclusive; (ii) sejam excluídos os  valores apurados no levantamento VT2 ­ Vale Transporte pago em dinheiro; e (iii) com relação  aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se  ao  percentual  máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 27/04/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13053.000092/2007-39
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 11   SS33­­TTEE0011   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   13053.000092/2007­39  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   3801­005.277  –  1ª Turma Especial   SSeessssããoo  ddee   18 de março de  2015  MMaattéérriiaa   PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  RReeccoorrrreennttee   MITA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da Cofins não cumulativa.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES.  DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os  fretes  nas  operações  de  venda  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado  pelo vendedor.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se  identificados e comprovados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 00 92 /2 00 7- 39 Fl. 988DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  (Relator).  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13053.000092/2007­39, contra acórdão da 2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/POA, que assim relatou:    “Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito de PIS não  cumulativo  referente  ao  primeiro  trimestre  de  2007,  no  valor  de R$  41.330,72. O  pedido  eletrônico  (PER),  transmitido  de  acordo  com  as  orientações  normativas,  consta às fls. 05 a 09 dos autos. Com referência neste crédito, a empresa transmitiu  declarações de compensação (Dcomp), fls. 472 a 493.  O pedido de ressarcimento foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS) através do Despacho Decisório DRF/SCS  n  052/2012 (fl. 288), com base no Parecer DRF/SCS/Safis n  004/2012 (fls. 280 a  287).  Foi  reconhecido  parcialmente  o direito  creditório  no  valor  de R$ 11.416,14.  Foram  glosados  valores  em  dois  itens  da  apuração  dos  créditos  do  Dacon  (Demonstrativo de Apuração das Contribuições) entregue pela empresa. Da  Linha  3   ( serviços  utilizados  como  insumos )  foram  excluídos  os  valores  pagos  para  Tergrasa   Terminal Graneleiro  S/A,  referentes  a  armazenagem e  demais  serviços  prestados  no  porto  de  Rio  Grande  até  o  embarque  no  navio  para  a  remessa  ao  exterior,  por  encontrarem­se  em  desacordo  com  a  previsão  do  art.  3o  da  Lei  10.637/02. O auditor­fiscal responsável registra ainda que os gastos também não se  referem a armazenagem prevista no inciso IX do art. 3  da Lei 10.833/03, pois os  produtos  são  vendidos  após  a  prestação  do  serviço,  além  dos  pagamentos  não  contemplarem apenas gastos de armazenagem. Também foram glosados valores da  Linha 7 do Dacon ( despesas de armazenagem de mercadorias e  frete na operação  de  venda )  referentes  aos  pagamentos  para  Navegação  Aliança  que  transporta  os  cavacos de madeira de Taquari até Rio Grande, pois, neste, a carga é  formada por  produtos  acabados  e  é  depositada  em  nome  de  Mita  LTDA,  sendo  vendidos  posteriormente de acordo com as notas fiscais.  A  empresa  foi  cientificada  em  05/03/2012  (fl.  289),  tendo  apresentado  manifestação de inconformidade em 03/04/2012 (fls. 292 a 471), cujos argumentos  serão  relatados  logo abaixo. Com referência no deferimento parcial do crédito,  foi  homologada  parcialmente  a  compensação  e  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento,  através do Despacho Decisório DRF/SCS/Saort n  155 (fls. 494 e 495), abrindo­se o  prazo  para  o  contraditório. A  ciência  se  deu  em  06/06/2012  (fl.  501). A  empresa  apresenta nova manifestação de inconformidade em 05/07/2012 (fls. 502 a 684).  Na  primeira  manifestação,  contesta  integralmente  a  glosa  do  crédito.Preliminarmente,  alega  a  tempestividade.  Descreve  a  sua  atividade,  destacando que a empresa Mita foi formada a partir de acordo de joint venture entre  Mitsubishi  Corporation  (sediada  no  Japão)  e  Setapar,  com  objetivo  de  exportar  cavacos de madeira (acácia negra) para o Japão. Informa que o contrato era válido  por 10 (dez) anos, com cláusula de exclusividade. No mérito, em resumo, aponta que  a mercadoria, por força do contrato, encontra­se vendida ao único comprador desde  a sua saída na empresa e que deve ser entregue em condições para embarcação no  porto de Rio Grande. Em função do volume e condições, é necessário o transporte  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 5          4 com a contratada Navegação Aliança até o porto, a armazenagem e a utilização de  outros  serviços  portuários  para  deixar  a  mercadoria  em  condições  de  embarque,  sendo  todas  as  despesas  suportadas  pela  vendedora.  A  emissão  da  nota  fiscal  é  posterior  por  obrigação  contratual,  questões  legais  e  pela  natureza  da  carga.  Em  apoio ao argumento, cita a IN SRF 28/94, arts. 27 e 49, que exigem que a pesagem  ou  arqueação  dos  navios,  nos  casos  de  mercadorias  a  granel,  deve  preceder  a  emissão  dos  documentos  de  embarque.  Sendo  todos  os  custos  decorrentes  da  operação de venda, entende plenamente enquadrada no art. 3 , IX, da Lei 10.833/03.  Cita  autores  e  solução  de  consulta  da  9a Região  Fiscal  da  RFB  que  forneceriam  suporte  à  tese.  Adicionalmente,  entende  que  as  operações  também  poderiam  ser  abarcadas  no  conceito  de  insumo  do  art.  3   da  referida Lei. Alega  que  as  INs  da  RFB restringem o conceito legal de insumo. Indica que a Lei não aplica o conceito  do  IPI e que a diferente materialidade da contribuição,  incidente quando se aufere  receitas,  implica  em  utilizar  o  conceito  de  custos  necessários.  Cita  doutrina  e  jurisprudência  sobre o  assunto. Argumenta que o  entendimento  adotado pela DRF  implica em resultados opostos ao esperado pela política de fomento às exportações.  Requer a reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito.  Na  segunda  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa,  basicamente,  argumenta  no  mesmo  sentido  da  primeira.  Acrescenta  alegação  de  nulidade  do  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  n   155,  que  homologou  parcialmente  as  compensações  e  procedeu  a  cobrança  dos  valores  indevidamente  compensados,  uma  vez  que  lastreado  em  decisão  não  definitiva.  Indica  que  a  manifestação  anterior  referente  ao  crédito  encontra­se  pendente  de  apreciação,  devendo  o  processamento  das  compensações  aguardar  o  julgamento.  Requer  a  suspensão  da  cobrança  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  até  julgado o recurso no processo de crédito, e, alternativamente, o reconhecimento da  existência integral do crédito e da homologação das compensações.  A DRF de origem atesta a tempestividade da manifestação e encaminha para  apreciação desta DRJ.”    A DRJ/POA decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Colaciono a ementa abaixo transcrita:    “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  a  decisão  administrativa  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO  PRODUTIVO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  DE  PRODUTOS  PRONTOS.  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 6          5 Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  do PIS não cumulativo sobre valores relativos a fretes realizados  entre estabelecimentos da mesma empresa, não clientes. Somente  os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados do PIS devido.  NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  de mercadoria  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  só  geram  direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa do  PIS quando comprovadas de  forma  individualizada. Entende­se  por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não se  incluindo nesse conceito operações portuárias diversas.”    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  A  recorrente  não  vende  apenas  cavados  de  madeira.  Ela  também  é  responsável por agregar­lhe todo o aparato logístico necessário para que os  mesmos sejam exportados para o Japão;   2­  As  operações  analisadas  na  decisão  recorrida  não  podem  ser  tidas  como  isoladas, mas compreendidas dentro de uma mega estrutura montada para  uma  finalidade  específica:  produzir  cavacos  de  madeira  para  serem  exportados para o Japão;  3­  As  despesas  glosadas  devem  ser  enquadradas  como  insumos  ou  como  inerentes à operação de venda;  4­  O conceito de insumo trazido como premissa para interpretar a legislação  invocada  e  discorrer  sobre  a  origem  da  não­cumulatividade  das  contribuições para PIS/COFINS;  5­  Entende­se  que  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS.  Deve,  sim,  ater­se  ao  que  determina  a  Constituição  Federal,  que  apenas  estabeleceu  a  definição  de  setores  econômicos a que seria  aplicável, não  fazendo qualquer  referência  a uma  possível restrição de insumos;  6­  A sistemática não­cumulativa do PIS/COFINS difere daquela aplicável ao  IPI e ao ICMS, eis que não se limita ao valor das contribuições recolhidas  na  operação  anterior,  mas  sim  permite  a  tomada  de  créditos  calculados  mediante aplicação das suas respectivas alíquotas sobre os custos com bens  e serviços utilizados como insumos na atividade principal da empresa.    É o sucinto relatório.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Da existência de direito de crédito a ser pleiteado    O  pedido  de  compensação  formulado  pelo  Contribuinte  se  funda  em  matéria  polêmica na jurisprudência do CARF. No presente caso requer o aproveitamento das despesas  de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. O CARF tem adotado diversos  entendimentos  sobre  a matéria,  dentre  os  quais  três  posicionamentos  se  destacam:  o  insumo  como todo bem fisicamente integrado ao produto ou serviço; como necessários à atividade ou  como necessários à fabricação ou produção de bens e serviços.    Esse primeiro entendimento compreende que geram créditos de PIS e Cofins as  despesas com matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Utiliza­se,  nesse  caso,  utilaza­se  o  IPI  como  modelo no aproveitamento de créditos.    O segundo entendimento adota­se uma perspectiva diversa. Podemos citar como  exemplo de decisão nesse sentido o Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  que  decidiu  que  o  aproveitamento  de  insumos  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de  bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção  da atividade produtiva. Aproxima­se este modelo daquele utilizado pelo Imposto de Renda.    Por  último,  partilhamos  do  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo  de  ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.    Diferencia­se  do  IPI  porque  a  base  de  cálculo  do  PIS  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  nem  se  dirige  apenas  a  comercialização.  Esta  envolve  outras  atividades de produção, além da industrialização. De outro lado, não se identifica ao modelo de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  porque  esta  não  procura  verificar  disponibilidade  econômica ou  jurídica do contribuinte, o seu acréscimo patrimonial e nem  tampouco aferir a  sua capacidade contributiva.    Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo  previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 8          7 ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.     O  conceito  de  insumo utiliza  critério  de  aferição  diverso  da mera  verificação  dos  i)  gastos  necessários  à  industrialização  (IPI);  ii)  dos  bens  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria ou iii) daqueles necessários à atividade (IR). Este conceito deve estar vinculado à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  abranger  todos  os  bens  e  serviços  necessários  à  industrialização  ou  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório,  por  exemplo,  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e,  portanto,  não  geram  créditos  de PIS/Cofins,  apesar de  necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.    Nesse  sentido  entende  a  3a  Turma  da  CSRF  que  são  insumos  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.”.  Veja­se  a  ementa do presente acórdão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3o LEI 10.637/02.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.” (grifou­se)  (Acórdão  no  9303­01.741,  P.A.  13053.000211/2006­72,  3a  Turma  da  CSRF,  Rel.  Com.  Nanci  Gama,  julgado  em  09.11.2011)      A  confusão  sobre  o  conceito  de  insumo  surge  com  a  edição  da  Instrução  Normativa 247/02, na redação da pela IN SRF 358/03. Estas limitaram a extensão do referido  termo à interpretação conferida pela legislação do IPI. Cabe observar que não podem normas  infralegais limitar o alcance da aplicação das leis, sob pena de ofensa à legalidade.    De outro lado, deve prevalecer o entendimento de que inexistindo limitação por  parte da legislação, não se cogita tal limitação por normas infralegais, de tal modo que toda a  despesa necessária à produção ou prestação de serviços permitirá o seu aproveitamento em prol  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 9          8 do princípio da não­cumulatividade.    Cabe por fim afirmar­se que interpretar restritivamente este conceito implicaria  em  diversas  violações  normativas,  tais  como:  i)  ofensa  à  proibição  do  uso  de  interpretação  analógica (analogia com o IPI);  ii) proibição de  interpretação restritiva com redução de texto  (ao não se ler a expressão “produção”);  iii) proibição de interpretação restritiva com redução  de  texto  pelo  recurso  a  mens  legislatoris  (“intenção  do  legislador  em  restringir  o  uso  do  aproveitamento  de  créditos”)  e  iv)  proibição  de  interpretação  restritiva  com  base  em  interpretação  finalística, quando dentre as diversas  interpretações possíveis escolhe­se a mais  restritiva utilizando uma análise econômica não autorizada expressamente pelo texto.    O presente caso versa sobre a apropriação de créditos de fretes e armazenagem.  Entendemos  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  permite  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  e  armazenagem,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas  compondo  valor  de  aquisição  de  tal  bem.  Estes  passam  a  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição de bem. Poder­se­á admitir  igualmente o aproveitamento desses créditos, de frete e  armazenagem,  por  serem  insumos  necessários  no  contexto  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.    Demonstra o contribuinte que as despesas de frete e armazenagem decorrem da  localização  geográfica  da  planta  industrial,  bem  como  da  logística  necessária  à  exportação.  Assim  deve­se  admitir  o  aproveitamento  desses  créditos,  tanto  pela  ótica  do  conceito  de  insumo, quanto por serem considerados como despesas de venda.      Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Insumo e a contribuição para o PIS/Pasep sob a regência da Lei nº  10.637, de 2002.  A Lei nº 10.637, de 2002, determina:  “Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  (...)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV  do §  3o do art.  1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) no § 1o do art. 2o desta Lei;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002,  ou no inciso IX deste artigo.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  defende  um  conceito  de  insumo  bem  abrangente,  que  seja mais  amplo  do  que  o  utilizado  na  legislação  do  IPI ou  do  ICMS,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  essenciais  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  deduzidos  dos  valores  a  recolher,  seja  da  Cofins,  seja  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 11          10 Subsidiariamente, alega que os gastos glosados podem enquadrar­se no inciso  IX acima.  Sobre  a  abrangência  do  termo  “insumo”,  é  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento do CARF adotam um entendimento para o conceito de “insumo” mais amplo para a  aferição de quais gastos ensejam direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  do que o adotado em relação aos créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 12          11 para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  (...)  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  (...)  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  (...)  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 13          12 alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  (...)”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004, adotou interpretação para o conceito de insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a  IN/SRF nº 247, de 2/11/2002, com alterações da  IN SRF nº 358, de  9/9/2003, que dispôs sobre a incidência não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep:  Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com a  alíquota  prevista no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  a)  de  bens  para  revenda,  exceto  em  relação  às mercadorias  e  aos produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou  b.2) na prestação de serviços  (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  Fl. 999DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 14          13 a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (grifei)  II ­ utilizados na prestação de serviços: (Incluído pela IN SRF 358,  de 09/09/2003)  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003) (gn)  Esta  turma  decidiu  no  mesmo  sentido,  por  voto  de  qualidade,  conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 15          14 PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 16          15   Gastos com fretes e armazenagem.  Os  gastos  com  fretes  e  armazenagem  em  discussão,  relativos  a  produtos  acabados, não se enquadram no conceito de insumo, conforme entendimento aqui adotado, pois  não  se  referem  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  consumidos na produção industrial de produtos.  Os argumentos subsidiários expostos no recurso voluntário também não são  suficientes  para  afastar  as  razões  que  conduziram  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, com as quais estou de acordo.  Conforme assentado na decisão recorrida, não foi comprovado que os gastos  que a contribuinte afirma serem relativos a serviços de armazenagem se referem apenas a estes  serviços.  Há evidências de que se referem também a despesas com serviços portuários  de movimentação  e  expedição  de mercadorias,  as  quais  não  podem  gerar  direito  ao  crédito  pleiteado.  Por  falta  de  individualização  e  comprovação  dos  gastos  com  armazenagem  propriamente dita, deve­se manter a decisão recorrida.  Despesas  com  fretes  de  bens  enquadrados  como  insumos  integram  o  custo  destes insumos e não necessitam do inciso IX para gerarem direito ao crédito.  Os fretes referentes a transporte de produtos acabados só dão direito a crédito  se vinculados  a operações de vendas,  ou  seja,  apenas os  gastos  com  transportes de produtos  contratados para a entrega ao comprador geram o crédito  Estabelecer  um  alcance  maior  para  o  enunciado  do  citado  inciso  IX  implicaria estender um direito além do previsto em lei, o que é vedado aos membro do CARF.  As  diversas  Soluções  de Consulta  citadas  no  acórdão  recorrido  amparam  a  conclusão  assentada  pela  turma  da  DRJ/POA  de  que  “somente  os  valores  da  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  cliente  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora e o pagamento feito para  pessoa  jurídica  no  país,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida”.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                      Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000092/2007­39  Acórdão n.º 3801­005.277  S3­TE01  Fl. 17          16   Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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6014212 #
Numero do processo: 10882.720927/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. Comprovado a falta de apreciação de documentos e informações apresentadas em momento anterior ao julgamento da primeira instância, deve-se anular o julgamento para que seja proferida nova decisão com a análise dos documentos apresentados. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da DRJ para que nova decisão seja exarada. Joel Miyazaki - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 13.130          1 13.129  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.720927/2011­04  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­001.904  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  B2W ­ COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO JULGAMENTO DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  ANULAÇÃO  DA  DECISÃO.  NECESSIDADE  DE NOVO JULGAMENTO.  Comprovado a falta de apreciação de documentos e informações apresentadas  em momento anterior ao julgamento da primeira  instância, deve­se anular o  julgamento  para  que  seja  proferida  nova  decisão  com  a  análise  dos  documentos apresentados.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário para anular a decisão da DRJ para que nova decisão  seja exarada.       Joel Miyazaki ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 09 27 /2 01 1- 04 Fl. 124156DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki, Carlos  Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais  Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Daniel Mariz Gudino.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  no  regime  não­cumulativo  no  mercado  interno,  apresentado  em  meio  eletrônico,  fls.  03/05,  de  nº:  14505.04848.300508.1.1.11­5525,  no  montante  de  R$  10.033.437,18,  relativo  ao  1º  trimestre  de  2008,  bem  como  de  Declarações de Compensação atreladas a esse pedido.  De  acordo  com  o  relatório  e  Parecer  SEORT/DRF/OSA  nº  084/2013 (fls. 1.298/1.320) do total das notas fiscais de entrada  relativas a operações geradoras de  crédito,  foram excluídos os  valores dos itens cujos NCM não geram crédito por se tratar de  Revenda  monofásica  e  alíquota  zero  (22021000,  22029000,  30049099,  33030010,  33030020,  33041000,  33042010,  33049100,  33049910,  33049990,  33051000,  33059000,  33061000,  33071000,  33072010,  33072090,  33073000,  33079000,  34011190,  34012010,  70091000,  84714900,  84715010,  84716052,  84716053,  85365090,  87112090)  e  os  NCM zerados.  Outrossim, não  foram reconhecidos os valores  informados pelo  contribuinte  relativos  a  “02.Bens  utilizados  como  Insumos”  e  “03.Serviços  Utilizados  como  Insumos”  por  não  constar  nos  arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte,  nem  os  relativos  aos  itens  “04.Despesas  de Energia Elétrica  e  Energia  Térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  Vapor”,  “05.Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica”,  “06.Despesas  de  Aluguéis  de  Máquinas  e  Equipamentos  Locados  de  Pessoa  Jurídica”,  “07.Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”  e  “09.Sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  (Com  Base  nos  Encargos  de  Depreciação)” por não terem sidos comprovados.  Cumpre  esclarecer  que  os  valores  relativos  ao  item  23,  encontrados nos arquivos de notas fiscais de saída, decorrem de  devoluções  de  compra  efetuadas  pelo  contribuinte,  o  que  gera  um Ajuste Negativo de créditos no DACON.  O  contribuinte  não  atendeu  às  intimações  para  esclarecer  as  divergências  encontradas  nos  DACON  de  janeiro  a  março  de  2008  em  relação  ao  arquivo  de  notas  fiscais  de  Entrada  (SINTEGRA),  mormente  ao  que  tange  à  informação  de  quais  produtos  e qual  classificação  fiscal a  empresa deu  saída e que  geraram  os  créditos  pleiteados  e  a  indicar,  em  relação  aos  produtos que deu saída com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não  incidência,  qual  a  legislação  que  deu  suporte  a  estes  Fl. 124157DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10882.720927/2011­04  Acórdão n.º 3201­001.904  S3­C2T1  Fl. 13.131          3 benefícios e Composição, por CFOP, das rubricas “1.Bens para  Revenda”,  “2.Bens  utilizados  como  insumos”,  “3.Serviços  utilizados  como  insumos”,  “7.  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes na Operação de Venda” e “12.Devoluções de Vendas” da  Ficha  06A  da  Dacon.  Também  foi  intimado,  no  Termo  de  Intimação  e  de  Prorrogação  de  Prazo,  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  de  todos  os  bens  e  serviços  que  deram  origem  aos  créditos  pleiteados.  O  contribuinte  não  atendeu as supracitadas intimações.  Dos quadros constantes às fls. 1306, 1307 e 1308, depreende­se  o não reconhecimento pela fiscalização de créditos vinculados à  Receita  Não  tributada  no mercado  interno,  por  conseguinte,  o  não reconhecimento de créditos passíveis de ressarcimento.  O  contribuinte  apresenta  informações  de  créditos  não  ressarcíveis,  ou  seja,  vinculados  a  operações  tributadas,  o  que  não  lhe  confere  direito  ao  ressarcimento  relativo  ao  mercado  interno,  conforme  reza  o  artigo  21,  inciso  II,  da  IN  RFB  600/2005:  O  Despacho  Decisório  (fl.  1.320)  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento,  e  não  homologou  as  compensações  atreladas  a  esse pedido.  O contribuinte foi cientificado do Parecer e Despacho Decisório  (fls.  1.316/1319)  em  04/05/2013  (fl.  1.321)  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  04/06/2013  (1.361/1370)  alegando em síntese:  a) Quanto ao não atendimento às intimações  Alega que atendeu a todas as intimações expedidas, com exceção  da  intimação  datada  de  08/03/2013  da  qual  tomou  ciência  em  15/03/2013.  Informa  que  solicitou  prorrogação  de  30  dias  de  prazo, contudo, a DRF concedeu apenas 5 dias de prorrogação e  acrescentou  à  intimação  a  apresentação  de  documentação  comprobatória de todos os bens e serviços que deram origem aos  créditos  pleiteados.  Alega  que  solicitou  nova  prorrogação  que  foi  indeferida.  Informa  que  antes  desta  última  intimação  a  fiscalização  nunca  havia  solicitado  os  documentos  comprobatórios de todos os bens e serviços que deram origem ao  crédito.  Acrescenta que a autoridade fiscal não analisou corretamente os  documentos apresentados e simplesmente indeferiu por completo  o crédito pleiteado com o intuito de evitar a homologação tácita  do pedido de ressarcimento do crédito de Cofins.  b) Da divergência de informações entre DACON e SINTEGRA  A autoridade fiscal relata que a requerente não teria atendido às  intimações  para  esclarecer  as  divergências  encontradas  nos  DACON de  janeiro a março de 2008 em relação ao arquivo de  notas  fiscais  de  entrada  (SINTEGRA)  principalmente  com  relação  à  informação  de  quais  produtos  e  qual  a  classificação  fiscal  a  requerente  deu  saída  com  a  geração  dos  créditos  pleiteados,  com  a  indicação  dos  produtos  que  deu  saída  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  A interessada alega que apresentou diversos documentos, porém  que a autoridade fazendo­se valor da aplicação do princípio do  formalismo, violou o Princípio da Verdade Material e limitou­se  a não reconhecer o crédito pleiteado sem apurar devidamente os  Fl. 124158DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 fatos.  Acrescenta que a escrituração faz prova a favor do contribuinte  e  que  caberia  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos nela registrados.  Afirma que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a  verdade  material  convertendo  o  julgamento  em  diligência  ou  promovendo a intimação da Impugnante. Cita jurisprudência do  CARF neste sentido.  Acrescenta  que  as  divergências  entre  informações  entre  SINTEGRA e DACON são normais, tendo em vista que cada uma  trata  de  um  tipo  de  apuração,  mesmo  porque  da  análise  dos  referidos  documentos  pode­se  concluir  que  a  Requerente  não  tomou  crédito  relativamente  aos  produtos  com  saída  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  Protesta pela juntada posterior de provas que serão divididos em  3  CD  cada  um  referente  à  apuração  de  um  mês  do  primeiro  trimestre de 2008.  c)  Do  ajuste  negativo  de  créditos  no  DACON  decorrentes  de  devoluções de compras  A  requerente  esclarece  de  uma  vez  por  todas  que  estornou  os  créditos  relacionados aos produtos devolvidos,  razão pela qual  não há que se  falar em ajuste negativo no DACON o que pode  ser facilmente verificado nos documentos ora anexados.  Encerra  a  impugnação  requerendo  perícia  e  apresenta  os  quesitos.  Tendo em vista que a interessada menciona na manifestação de  inconformidade que haveria posterior juntada de documentação  comprobatório  em 03 DVD,  e  que  não  consta  a  juntada  de  tal  documentação nos autos, o processo  foi  retornado a Delegacia  de origem para juntar tais arquivos.  Em  resposta  a  delegacia  respondeu  que  os  arquivos  digitais  apresentados pelo interessado, foram juntados no processo físico  nº 10882.722935/2013­49."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o lançamento. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PROVA. JUNTADA POSTERIOR.  A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê­lo em  outro  momento  processual,  a  menos  que  a  interessada  demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente trazidas aos autos.  AUSÊNCIA DE PROVAS  A  manifestação  de  inconformidade  deve  vir  instruída  com  as  provas  das  alegações,  uma  vez  que  a  alegação,  por  si  só,  não  produz modificações na análise do direito creditório.  PERICIA DILIGÊNCIA.  Fl. 124159DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10882.720927/2011­04  Acórdão n.º 3201­001.904  S3­C2T1  Fl. 13.132          5 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  DEVOLUÇÃO DE COMPRAS  Ocorrendo a devolução de mercadorias que geraram crédito na  aquisição, deve ser efetuado o estorno do crédito apurado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”      Cientificadas da decisão,  foi  interposto  recurso voluntário pedindo em sede  preliminar  a  anulação  da  decisão  de  primeira  instância,  os  argumentos  da Recorrente  foram  assim apresentados no recurso.    "Em  31/10/2013,  a  turma  julgadora  decidiu  pelo  retorno  dos  autos à Delegacia de origem a fim de que fosse providenciada a  juntada  dos  arquivos  contidos  nos  03 DVDs apresentados  pelo  Recorrente e posterior devolução à DRJ.  Em seguida, SEORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Osasco emitiu o seguinte despacho:    "Considerando  a  impossibilidade  de  se  anexar  ao  presente  processo os arquivos digitais apresentados pelo interessado,  foi  constituído  e  enviado  para  a  DRJ­RJO  o  processo  físico  nº  10882.722935/2013­49  contendo  os  referidos  arquivos  em  3  DVDs. Em atendimento ao despacho de fls. 1392, devolva­se este  processo  à  DRJ  RJ  ­  16ª  Turma  para  julgamento  da  manifestação de inconformidade apresentada".    Estando ciente do despacho proferido, a relatora se manfiestou  dizendo  que  até  a  data  do  julgamento  não  haviam  sido  apresentados  os  CD  com  as  informações  referente  ao  1º  trimestre  de  2008,  mas  que  os  CDs  que  foram  juntados  no  processo  físico  nº  10882/7229935/2013­49  referem­se  ao  1º  trimestre  de  2009  e  que  suas  informações  serão  analisadas  no  processo 10882.21810/2013­00 relativo ao 1º trimestre de 2009.  Ocorre  que  em  05/06/2013,  a  Recorrente  apresentou  petição  anexando  os  03  (três) DVDs mencionados  na Manifestação  de  Inconformidade, cujo comprovante de protocolo segue abaixo e  anexado a este Recurso como Doc. 02."    Em  anexo  ao  recurso  são  apresentados  decisões  proferidas  nos  processos  administrativos  10882.720930/2011­10  (COFINS  ­  3º  Trimestre  de  2008)  e  10882.720936/2011­97 (PIS ­ 3º Trimestre de 2008), que tiveram origem no mesmo Mandado  de Procedimento Fiscal do presente processo e em ambos os casos, a turma julgadora decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  feita  a  juntada  dos  arquivos  apresentados  pela  Recorrente,  relativos  ao  3º  trimestre  de  2008,  intimando  o  contribuinte  a  reapresentá­los, se necessário.  Fl. 124160DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 A seguir a Recorrente repisa as alegações já apresentadas na manifestação de  inconformidade.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente por  tratar­se de questão preliminar, merece analise a discussão  quanto a controvérsia sobre os CD que foram trazidos ao processo. Conforme consta do termo  de  juntada  de  arquivos  (anexo  2  do  recurso  voluntário)  foram  apresentados  3 CD,  trazendo  informações referentes ao 3º Trimestre de 2008.  A decisão guerreada afirma que não procedeu a análise dos documentos, em  razão dos CDs conterem documentos referentes ao 1º trimestre de 2009 incluídos no Processo  Administrativo nº 10882.722935/2013­49.  Consultei o Processo Administrativo nº 10882.722935/2013­49 no sistema e­ processo e encontra­se vazio, ou seja sem documentos armazenados.  As  informações  trazidas  aos  autos  comprovam  a  apresentação  dos  3  (três)  CDs com termo fiscal registrando tratar­se de informações referentes ao 3º Trimestre de 2008.  A  posição  adotada  na  decisão  de  piso  referente  ao  Processo  Administrativo  nº  10882.722935/2013­49, não foi possível de confirmação nas consultas realizadas no sistema e­ processo.  A  Recorrente  trouxe  aos  autos  os  documentos  referentes  ao  período  em  discussão nos autos e considerando que fato similar ocorreu em dois outros processos, onde foi  decidido  por  nova  diligência,  entendo  que  a  melhor  solução  seja  auditar  os  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente,  que  segundo  suas  alegações  comprovariam  o  seu  direito  creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão da  primeira instância, inclusive. Determinando que seja realizado novo julgamento apreciando as  informações trazidas aos autos pela Recorrente.    Winderley Morais Pereira               Fl. 124161DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10882.720927/2011­04  Acórdão n.º 3201­001.904  S3­C2T1  Fl. 13.133          7                 Fl. 124162DF CARF MF Impresso em 03/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/ 2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/06/2015 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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Numero do processo: 19515.003819/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004, 30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/07/2004, 31/08/2004, 30/09/2004, 31/10/2004, 30/11/2004, 31/12/2004, 31/01/2005, 28/02/2005, 31/03/2005, 30/04/2005, 31/05/2005, 30/06/2005, 31/07/2005, 31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005 RECURSO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF N. 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.
Numero da decisão: 1301-001.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimaraes, Carlos Augusto de Andrade Jenier, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2     Relatório  Trata­se,  nos  presentes  autos,  de  Recurso  de  Ofício  (exclusivamente),  interposto  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  em  decorrência  da  decisão  de  primeira  instância  que,  analisando  os  termos  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  reconheceu  a  sua  parcial  procedência,  em  acórdão  que,  assim,  restou  então  especificamente  ementado:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  CIÊNCIA POR EDITAL. VALIDEZ.  Frustrados os meios reais de intimações (e sem que se exija qualquer ordem de precedência  entre eles), segue­se a via da intimação ficta por edital.  FISCALIZAÇÃO.  ACESSO  A  INFORMAÇÕES  FINANCEIRAS  NA  POSSE  DE  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  LEI  COMPLEMENTAR  105,  DE  2001.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO.  A Autoridade Tributária pode, com base na LC nº 105, de 2001, à vista de procedimento  fiscal  instaurado  e  presente  a  indispensabilidade  do  exame  de  informações  relativas  a  terceiros,  constantes  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras  e  de  entidades  a  elas  equiparadas,  solicitar  destas  referidas  informações,  prescindindo­se  da  intervenção do Poder Judiciário. Tal e assim, não se configura ofensa ao direito de sigilo  bancário, mas a sua mera transferência à Autoridade Tributária requisitante.  INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  Cumpre  à  Administração  Tributária  aplicar  a  Lei  de  ofício.  Por  outra,  em  nível  administrativo,  não  se  afasta  a  aplicação  de  Lei,  não  se  declara  a  sua  inconstitucionalidade.  Entendimento  já  consolidado,  inclusive,  no  enunciado  nº  02  da  Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF.  APREENSÃO  DE  DOCUMENTÁRIO  CONTÁBIL­FISCAL  JUNTO  À  JUSTIÇA  CRIMINAL. INDISPONIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A apreensão de livros e documentos da escrita contábil­fiscal do Contribuinte à ordem do  Poder Judiciário implica desapossamento e não inviabilidade de acesso.  MULTA DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES DO § 2º DO ART. 44  DA  LEI  Nº  9.430,  DE  1996.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  INTIMAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  ESCOPO  DO  ART.  42  DA  LEI Nº 9.430, DE 1996. NÃO ATENDIMENTO.  No  espaço  do  art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  descumprimento  de  intimação  para  apresentação  de  extratos  bancários  de  toda  forma  e  concretamente  alcançados  por  meio  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  não  não  se  confunde com quaisquer das condutas omissivas prestigiadas nos incisos do § 2º  do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003819/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.726  S1­C3T1  Fl. 3          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Data  do  fato  gerador:  31/01/2004,  28/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005, 30/09/2005, 31/10/2005, 30/11/2005, 31/12/2005  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA.   A existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais  operações,  caracteriza  a  hipótese  de  omissão  de  receita.  Presunção  elevada  à  categoria  legal.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  os  lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição  Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for  cabível.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Pelo que se verifica da leitura do inteiro teor do Acórdão recorrido, verifica­ se  que  a  parte  exonerada  da  obrigação  represe­se,  especificamente,  à  desqualificação  da  penalidade  pecuniária  aplicada,  o  que,  conforme  se  verifica,  importa  em  montante  superior  àquele determinado pelas específicas legislações regulamentares de regência, impondo, assim,  à necessária submissão daquela decisão ao reexame necessário.   É o que aqui se tem a relatar. Passo ao meu voto.       Fl. 681DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     4 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator  Sendo regular o recurso de ofício interposto, admito­o para julgamento.  Conforme apresentado no breve relatório aqui trazido à colação, a discussão  travada nos presentes autos decorre de  identificação, pelos agentes da fiscalização fazendária  federal, de efetiva "omissão de receitas" pela contribuinte, que, tendo presente em suas contas  bancárias ­ conforme informações obtidas por meio de expedição de RMF (Lei Complementar  105)  ­,  efetivos  créditos  cuja  natureza,  após  a  devida  e  regular  intimação,  não  restara  devidamente comprovada, restou então devidamente aplicadas as disposições do art. 42 da Lei  9.430/96, que, como se sabe, assim expressamente o determina:   Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  § 1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   § 2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente  à  época em que auferidos ou recebidos.   § 3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  ância,I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;  II  ­ no  caso  de  pessoa  física,  sem  prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior,  os  de  valor  individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  (Vide  Medida  Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa  física, os  rendimentos omitidos serão  tributados no mês em  que  considerados  recebidos,  com  base  na  tabela  progressiva  vigente  à  época  em  que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.   § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular  da  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  §  6o Na hipótese de  contas  de  depósito  ou  de  investimento mantidas  em conjunto,  cuja  declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em  separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o  valor dos  rendimentos ou  receitas  será  imputado a  cada  titular mediante  divisão entre o  total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de  titulares.(Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002)  Inexistindo  recurso  da  contribuinte  a  respeito  da  caracterização  ou  não  das  hipóteses  apresentadas,  tem­se  como  efetivamente  consolidado  o  entendimento  fazendário  a  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003819/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.726  S1­C3T1  Fl. 4          5 respeito  da  caracterização  da  hipótese,  nada  mais  aqui  a  ser  passível  de  discussão  a  seu  respeito.   Pela análise da decisão de primeira instância, o que se verifica é que, apesar  de efetivamente reconhecida a caracterização da hipótese de "omissão de receitas", não se teria  restado devidamente comprovada a realização de atos que, por si só, comprovassem a prática  de  condutas  próprias  de  sonegação  fiscal,  sendo  relevante destacar,  a  esse  respeito,  o  trecho  específico  do  Voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  especificamente  sobre  esse  assunto,  assim então objetivamente aponta:  Peça  (sic)  licença  ao  relator  para  expressar  entendimento  diverso  sobre  a  interpretação da norma jurídica prevista no artigo 44, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, atualmente com a redação dada pela Lei nº 11.488, de  15 de junho de 2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o serão  aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no  prazo marcado, de intimação para:   I­ prestar esclarecimentos;  (...)  Entendo  que  a  expressão  “prestar  esclarecimentos”,  contida  no  transcrito  dispositivo, não se aplica apenas a questionamentos efetuados pela fiscalização,  mas  também  a  termos  fiscais  que  intimem  o  contribuinte  a  apresentar  quaisquer livros ou documentos contábil­fiscais a que esteja obrigado por lei a  escriturar,  emitir  ou  manter.  Esclarecimentos  ocorrem  não  apenas  com  respostas a perguntas formuladas por escrito, mas também, por exemplo, com  a simples informação da impossibilidade de apresentação de um documento ou  livro anteriormente solicitado no curso de um procedimento fiscal por ter sido  extraviado  ou  destruído.  Seria  incoerente  interpretar  que  a  lei  pune  com  majoração de 50% a simples recusa em responder a perguntas efetuadas pela  fiscalização e que não pune a  falta de qualquer esclarecimento sobre  livros e  documentos  legalmente  obrigatórios  ou  que  esta  não  apresentação  enseja  apenas a aplicação da multa regulamentar de R$80,79 a R$242,51 prevista no  artigo 948 do Regulamento do Imposto de Renda.   Cabe esclarecer que não se está considerando o mesmo fato motivo para utilização  da  presunção  legal  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada  e  para  majoração  da multa  de ofício  aplicada,  pois  os motivos  ensejadores  de  cada uma  dessas conseqüências jurídicas são diversos. A presunção legal decorre do fato de a  contribuinte  regularmente  intimada  não  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  que  a  beneficiaram,  quer  se  manifeste,  quer  permaneça  calado.  Já  a  majoração da multa decorre da falta de prestação de uma informação a respeito da  origem dos depósitos bancários que está  implícita quando  foi  solicitada, pois  se a  fiscalizada não pode ou não vai provar a origem dos depósitos bancários, cabe a ela  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     6 prestar  este  esclarecimento  à  autoridade  fiscal  para  que  esta  não  fique  perdendo  tempo  e  recursos,  que  não  são  da  pessoa  natural  do  fiscal, mas  da  administração  tributária, com reintimações desnecessárias.  Neste sentido tem decidido o Conselho de Contribuintes:  (omissis)  Assim, quando a  fiscalizada esclarece à  fiscalização sobre os motivos pelos quais  não  pode  comprovar  a  origem  dos  depósitos  solicitados,  descabe  a majoração  da  multa.  Compulsando os autos, se encontram esclarecimentos (fls. 274/275 e  283/284), acompanhados dos documentos de fls. 276 a 282 e 285 a  292,  apresentados  pela  fiscalizada  em  agosto  de  2009,  nos  quais  descreve  os  motivos  que  justificariam,  no  seu  entender,  a  não  comprovação da origem dos depósitos bancários.  Portanto, no presente caso a contribuinte prestou esclarecimentos,  o que me leva a concordar com a exoneração da diferença entre a  multa  de  ofício  majorada  (112,5%)  e  a  multa  de  ofício  regular  (75%) proposta pelo relator, apesar de interpretar diversamente a  expressão “prestar esclarecimentos” contida no inciso I do § 2º do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  nesta declaração de voto exponho.  Há ainda outra razão para o cancelamento da majoração da multa de ofício.   No  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  293  a  295),  em  nenhuma  passagem  a  autoridade  fiscal  diz  porque  caberia  a  aplicação  da  multa  majorada.  Dito  de  outra  forma:  a  fiscalização  não  diz  que  omissão  da  fiscalizada,  nem  em  relação  a  qual  intimação,  houve  a  caracterização  da  falta  de  prestação  de  esclarecimentos  nos  termos  do  §  2º,  inciso  I,  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/1996  acima transcritos.  Assim dispõem os artigos 2º e 50 da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, que  regula  o  processo  administrativo  federal  e  que  deve  ser  aplicada  no  processo  administrativo  fiscal  federal  subsidiariamente  ao  Decreto  nº  70.235/1972,  no  silêncio deste sobre a questão:  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.  Art.  50. Os  atos  administrativos  deverão  ser motivados,  com  indicação  dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:   I­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  (...)  V­ decidam recursos administrativos;  (...)  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003819/2009­01  Acórdão n.º 1301­001.726  S1­C3T1  Fl. 5          7 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante  do ato.  (...)  Desta forma, cabe a exoneração da parcela relativa à majoração da  multa de ofício também por falta de motivação deste agravamento  da  penalidade  aplicada  (se  assim  não  for,  haverá  ofensa  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla  defesa),  remanescendo  apenas  a  multa  de  ofício  regular  (75%)  que  prescinde de motivação  específica porque  incide  automaticamente  quando  presente  a  motivação  para  o  lançamento  de  ofício  do  tributo respectivo.   (Grifos e destaques nossos)   A matéria posta em debate, portanto,  refere­se,  tão somente, à possibilidade  (ou  não)  de  admissão  da  qualificação  da  multa  de  ofício  aplicada,  tendo  em  vista  que,  conforme  destacado,  a  contribuinte,  quando  de  sua  regular  intimação,  apresentou  todas  as  informações aos agentes da fiscalização e que, da análise da omissão de receitas apontada, não  se extrai, por certo, qualquer conduta que se amolde às circunstâncias do Art. 71, 72 ou 73 da  Lei 4.502/64.  A matéria, por certo, é já há tempos conhecida deste conselho, verificando­se,  a  seu  respeito,  inclusive,  o  teor  das  Súmulas  CARF  ns.  14  e  25,  que,  assim,  inclusive,  expressamente determinam. Vejamos:   Súmula CARF nº 14:   A simples  apuração de omissão de  receita  ou de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.    Súmula CARF nº 25:   A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Em  face  dessas  disposições,  não  verificando  nos  presentes  autos  qualquer  consideração  que  indique  a  possibilidade  de  configuração  das  hipóteses  dos  artigos  mencionados,  tratando­se  de  lançamento  efetivado  com  base  na  exclusiva  verificação  da  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     8 configuração da presunção legal de omissão de receitas, entendo, na linha do voto condutor da  decisão de primeira instância, pela  impossibilidade de admissão da majoração da penalidade,  razão  porque,  então,  concluo  por NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso  de Ofício  interposto,  mantendo, nesta parte, a exoneração efetivada.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                      Fl. 686DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 26/01/2015 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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