Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409270 #
Numero do processo: 15374.001500/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. DIREITO. ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA CARF. Os proventos recebidos por militar da reserva remunerada estão alcançados pela isenção para portador de moléstia grave.
Numero da decisão: 2201-004.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201808

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. DIREITO. ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA CARF. Os proventos recebidos por militar da reserva remunerada estão alcançados pela isenção para portador de moléstia grave.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15374.001500/2009-34

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897514

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.666

nome_arquivo_s : Decisao_15374001500200934.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DIONE JESABEL WASILEWSKI

nome_arquivo_pdf_s : 15374001500200934_5897514.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018

id : 7409270

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586884079616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 142          1 141  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001500/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.666  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ ISENÇÃO ­  MOLÉSTIA GRAVE   Recorrente  JOAQUIM ALVES MAIA NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. MILITAR. RESERVA REMUNERADA.  DIREITO. ENUNCIADO Nº 43 DA SÚMULA CARF.  Os proventos  recebidos por militar da  reserva  remunerada  estão  alcançados  pela isenção para portador de moléstia grave.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 00 /2 00 9- 34 Fl. 142DF CARF MF   2 Trata­se de recurso voluntário formulado em face do Acórdão nº 13­17.229,  da 2ª Turma da DRJ/RJOII, que negou provimento à impugnação do sujeito passivo ao auto de  infração  que  reclassificou  rendimentos  declarados  por  ele  como  isentos  de  tributação  para  rendimentos tributáveis.  Ao  impugnar  o  lançamento,  o  contribuinte  alegou  ser  portador  de moléstia  grave, conforme comprovaria Termo de Inspeção de Saúde da Junta de Saúde da Marinha do  Brasil e o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte.  A decisão de piso considerou improcedente a impugnação, por entender que a  isenção de moléstia grave não beneficiaria militar da reserva remunerada, situação na qual se  enquadraria o contribuinte.  A  ciência  da  decisão  de  piso  ocorreu  em  06/11/2007  (fl.  123)  e  o  recurso  voluntário foi tempestivamente apresentado em 26/11/2007.  Em sede recursal, o autuado volta a defender seu direito à isenção, uma vez  que a reserva remunerada seria equivalente à aposentadoria.  É o que havia para ser relatado.    Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  conheço.  A  questão  em  litígio  consiste  em  definir  se  os  rendimentos  percebidos  por  militar  da  reserva  estariam  compreendidos  na  isenção  de  que  trata  o  art.  6º, XIV,  da  Lei  nº  7.713, de 1988. Ocorre que essa matéria  já  foi pacificada no âmbito deste colegiado, eis que  tratada pelo enunciado nº 43 da Súmula CARF:  Súmula CARF nº 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Entre os Acórdãos que serviram de paradigma, destaca­se o de número 104­ 21.935, cuja ementa determina, in verbis:  RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  ­  RENDIMENTOS  ISENTOS  ­ MOLÉSTIA GRAVE  ­ MILITAR  TRANSFERIDO  PARA  RESERVA  REMUNERADA  ­  Em  conformidade  com  a  legislação  tributária,  os  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou  pensão,  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave,  são  isentos  do  imposto  de  renda.  Para  esse  efeito, a  transferência do militar para a reserva remunerada se  enquadra  no  conceito  de  aposentadoria,  já  que  ambas  configuram inatividade.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15374.001500/2009­34  Acórdão n.º 2201­004.666  S2­C2T1  Fl. 143          3 Não é demais registrar ainda o ATO DECLARATÓRIO 1 PGFN, DE 12­3­ 2018, que:  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação, de  interposição de  recursos  e a desistência dos  já  interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas  ações  judiciais  fundadas  no  entendimento  de  que  a  isenção  do  Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713,  de 1988, abrange os proventos percebidos por militar na reserva  remunerada".  Conclusão  Com base no exposto, voto por conhecer do recurso voluntário apresentado e  lhe dar provimento.  Dione Jesabel Wasilewski                               Fl. 144DF CARF MF

score : 1.0
7363805 #
Numero do processo: 13982.720047/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para verificar os valores passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições na forma do art. 3º, III, §9º-A, da Lei nº 9.718/98. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13982.720047/2011-90

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5880568

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3402-001.386

nome_arquivo_s : Decisao_13982720047201190.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 13982720047201190_5880568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência para verificar os valores passíveis de dedução da base de cálculo das contribuições na forma do art. 3º, III, §9º-A, da Lei nº 9.718/98. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7363805

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:22:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586901905408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 485          1 484  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.720047/2011­90  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.386  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.  Recorrente  UNIMED CAÇADOR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DA  REGIÃO DO CONTESTADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência para verificar os valores passíveis de dedução da base de cálculo das  contribuições na forma do art. 3º, III, §9º­A, da Lei nº 9.718/98. Vencido o Conselheiro Pedro  Sousa Bispo. Designada a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora designada.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 04 7/ 20 11 -9 0 Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 486          2 Laurentiis Galkowicz,  Pedro  Sousa Bispo, Maysa  de Sá  Pittondo Deligne  e Rodolfo Tsuboi  (Suplente Convocado).  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos  acréscimos:  Trata­se  de Auto  de  Infração  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), no valor de R$ 419.594,73,  e da contribuição para o PIS/Pasep, no valor de R$ 90.912,20, acrescidos de juros de mora e  multa proporcional, referente ao período de 01/01/2007 a 31/12/2008.   A  empresa  em  epígrafe  trata­se  de  uma  cooperativa  de  profissionais médicos,  operadora de plano de assistência à saúde registrado na ANS sob o nº. 346951.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  foi  o  faturamento,  correspondente à  receita bruta,  conforme dispõe a Lei nº. 9.718/98, art. 2º.  e 3º., Decreto nº.  4.524/02, IN SRF nº. 247/02, art. 10, e IN SRF nº. 635/06, art. 6º., caput.  Os  valores  discriminados  nas  planilhas  “Demonstrativo  de Apuração PIS  e  da  Cofins  –  2007  e  2008  (PIS  e Cofins  a  lançar)  foram  compulsados  nos  valores  lançados  nas  planilhas  de  Composição  dos  Saldos  das  Rubricas  Contábeis/Planilha  Auxiliar  de  Determinação  dos  Ingressos/Receitas/Glosas/Deduções  (2007  e  2008)”,  extraídos  da  contabilidade  regular  da  contribuinte,  conforme  arquivo  digital  entregue  pelo  mesmo  em  atendimento aos termos de intimações.  Foram  consideradas  as  deduções  legais,  conforme  item  “5.1.3.  Das  deduções  relativas às sociedade cooperativas de médicos que operam planos de assistência à saúde”.  No  item “6. Da apuração do Pis e da Cofins a ser  lançada” do relatório  fiscal,  consta que as contribuições foram apuradas na forma cumulativa, com a alíquota de 3% para o  cálculo da Cofins e 0,65% para o cálculo do PIS.  Nas  razões  da  impugnação,  inicialmente,  a  contribuinte  discorre  sobre  o  que  entende ser o  “ato cooperativo”,  remetendo ao art. 79 da Lei das Sociedades Cooperativas –  Lei nº. 5.764/71.   Após, alega, em síntese, que a função essencial da cooperativa médica é prestar  serviços exclusivamente para seus cooperados, todos médicos, realizados em proveito comum,  a teor do art. 3º. da Lei 5.764/71 e que estas devem ser examinadas à luz de suas características  próprias e diversas dos demais serviços médicos ofertados em planos de saúde, por entidades  que  não  são  cooperativas,  sendo  que  o  ato  de  angariar  clientes  para  seus  cooperados  é  ato  tipicamente  cooperativo,  visto  que  direcionam  os  possíveis  usuários  para  serviços  prestados  exclusivamente pelos associados.   Conforme a contribuinte, o  tratamento “adequado”,  insculpido na Constituição  Federal  de 1988,  significa não  tributar o que  é  adequado  ao  cooperativismo e  tributar o que  “não é adequado”; a prestação de serviços pelo cooperado é tributável na pessoa do cooperado;  a  prestação  de  serviços  ao  cooperado  (angariar  clientes)  não  é  tributável,  pois  haveria  uma  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 487          3 dupla tributação, no cooperado e na cooperativa, pelo mesmo serviço, ou seja, o atendimento  médico a terceiros; que não podem ser cobrados tributos das cooperativas pelo ato de repasse  dos recursos recebidos aos cooperados.  Sustenta  que,  enquanto  substituto  tributário  (retenção  na  fonte  de  tributos  devidos  por  terceiros)  a  base  de  cálculo  decorre  não  de  seus  atos  próprios,  mas  de  valores  percebidos por terceiros, como, por exemplo, ocorre com a retenção de imposto sobre a renda  de trabalhadores que trabalham para cooperativa.  Sob o tópico “Do plano de saúde ser produto e não serviço nos termos legais”,  alega,  em  resumo,  que  as  operações  realizadas  entre  a  cooperativa  e os médicos  cooperados  configuram atos cooperativos principais; as operações de contratação de serviços credenciados,  pela  sociedade,  configuram  atos  cooperativos  auxiliares,  mas  que  todos  eles  integram,  necessariamente, o gênero “atos cooperativos”, nos termos do art. 79 da Lei 5.764/71.  Faz uma extensa explanação sobre a legislação que rege os planos de saúde e as  operadoras destes planos, bem como suas especificidades, e termina por alegar, em síntese que:  ­  o  que  a  cooperativa  vende  é  um produto  (plano  de  saúde) que  não  pode  ser  confundida com prestação de serviço;  ­ quanto à oferta de planos de saúde, incorrendo a cooperativa na busca de sua  finalidade  principal  –  prestação  de  serviços  aos médicos  cooperados  através  da  captação  de  clientes – sem objetivar lucros, está executando ato tipicamente cooperativo;  ­ pela previsão da lei de regência, as entidades cooperativas são sociedades sem  fins  lucrativos,  logo não estão sujeitas ao  recolhimento do  imposto  incidentes  sobre a  renda,  bem como os seus reflexos, traduzidos nas tributações pertinentes ao Cofisn e PIS;  ­ quer sob a ótica da Lei nº. 9.718/98 ou da Lei nº. 5.764/71, a conclusão é que  as sociedades cooperativas, relativamente aos atos cooperativos, não estão sujeitas à incidência  das contribuições;  ­ os atos praticados com terceiros, para a conquista do seu objeto social, são atos  cooperativos, aí incluídos os resultantes da relação com o hospitais e demais serviços auxiliares  na prestação da atividade médica, sendo a rede hospitalar elemento muitas vezes indispensável  ao exercício da atividades pelos médicos cooperados, com cobertura obrigatória por parte da  cooperativa;  Por fim, requer que se  reconheça a natureza jurídica da sociedade cooperativa,  bem como sua imunidade e isenção acerca das contribuições para o PIS e a Cofins.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  impugnação  do  contribuinte nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2008  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DE  ATOS  EMPRESARIAIS.  PLANOS  DE  SAÚDE.  TRIBUTAÇÃO.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 488          4 Os atos de venda dos serviços médicos dos cooperados (e terceiros não  cooperados)  se  traduz  na comercialização de planos  de  saúde,  sendo  que os valores recebidos dos usuários, seja diretamente ou na forma de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  em  receita  bruta  da  cooperativa  decorrente  de  atos  empresariais,  sujeitando­se  à  tributação.   Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/2007 a 31/12/2008 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DE  ATOS  EMPRESARIAIS.  PLANOS DE SAÚDE. TRIBUTAÇÃO.  Os atos de venda dos serviços médicos dos cooperados (e terceiros não  cooperados)  se  traduz  na comercialização de planos  de  saúde,  sendo  que os valores recebidos dos usuários, seja diretamente ou na forma de  mensalidades  do  plano  de  saúde,  constitui­se  em  receita  bruta  da  cooperativa  decorrente  de  atos  empresariais,  sujeitando­se  à  tributação.  Impugnação Improcedente.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa arguiu em sede preliminar:  a)  sobrestamento  do  julgamento  administrativo  até  a  decisão  final  do  RE  nº598.085 no qual foi declarado repercussão geral quanto a matéria discutida nos autos atinente  a incidência, ou não, da COFINS sobre os atos cooperativos;  b) que a forma exigida por lei para a realização do lançamento é a notificação de  lançamento  e não  auto de  infração,  tal  como  fez o Auditor Fiscal,  ensejando a  anulação dos  autos de infração;  c) falta de indicação do dispositivo legal infringido no auto de infração, também  enseja a anulação dos autos de infração;  No mérito, a Recorrente apresenta as seguintes argumentações:  a)  não  incidência  das  contribuições  sobre  os  atos  cooperados  das  Sociedades  Cooperativas Médicas;  b)  exclusão  do  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades;  e  c)  aplicação  indevida da multa  de  75%,  pois  a  aplicação  desta  somente  pode se dar diante de pressupostos subjetivos na conduta do contribuinte (art.5º, XLVI, CF/88)  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 489          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Um dos  argumentos  trazidos  pela Recorrente  foi  no  sentido  de  que o Auditor  considerou a menor o valor excluído da base de cálculo, previsto no inciso III do §9º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  referente  às  indenizações  correspondentes  "aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades",  uma  vez  que  foram  considerados  apenas  os  valores  pagos  por  serviços  prestados  a  associados  de  outras  operadoras.  Segundo  seu  entendimento,  tal  dispositivo  também  lhe  permite  a  exclusão  relativa  a  despesas  operacionais  ou  custos  decorrentes  do  cumprimento dos contratos de prestação de serviços médicos contratados pela Unimed com os  seus usuários.  Tem­se que tal arguição não foi suscitada em sede de impugnação, não podendo  mais  ser  analisada nesta  instância  administrativa por ocorrência de preclusão, nos  termos do  art.17 do Decreto nº70.235/72, in verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo  Voto vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Em sessão, fui acompanhada pelos demais integrantes do Colegiado na proposta  de  conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência,  nos  termos  a  seguir  elucidados.  Como indicado pelo I.Conselheiro Relator, a Recorrente invocou a necessidade  de adequação da base de cálculo dos valores autuados com fulcro na previsão do art. 3º,  III,  §9º­A da Lei n.º 9.718/98, incluída pela Lei n.º 12.873/2013, publicada em 25/10/2013, com o  seguinte teor:    "Art. 3o O  faturamento a que se  refere o art.  2o compreende a  receita bruta de que  trata o art. 12 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada  pela Lei nº 12.973, de 2014)  (...)  §  9o  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde poderão deduzir:  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 490          6 §  9o­A.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o inciso III do § 9o entende­se o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a  título de transferência de responsabilidade assumida. (Incluído pela Lei nº 12.873, de  2013)" (grifei)    Como debatido  em  sessão,  observa­se  que  referido  dispositivo  foi  introduzido  após a interposição da Impugnação Administrativa, razão pela qual o argumento em torno de  sua eficácia retroativa, aceita no âmbito deste Conselho, não foi invocado pela empresa em sua  Impugnação.  Com  efeito,  a  eficácia  retroativa  da  referida  disposição  tem  sido  amplamente  aceita neste CARF, em conformidade com o entendimento externado de forma unânime pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF no Acórdão n.º 9303­004.399, abaixo ementado:    "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008  OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de  assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização  pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde,  incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  nos  termos do §9º­A, art. 3º da Lei 9.718/98.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008   OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO.  Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, as operadoras de planos de  assistência à saúde poderão deduzir os custos assistenciais decorrentes da utilização  pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde,  incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade  assumida,  nos  termos do §9º­A, art. 3º da Lei 9.718/98.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/01/2006 a 31/12/2008   NORMA INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE.  Nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, a norma que  seja expressamente interpretativa aplica­se, em qualquer caso, a ato ou fato pretérito,  restando excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.  Amolda­se o comando da retroatividade benigna do art. 106, I, do CTN ao §9º­A, do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, norma de caráter interpretativo, introduzido em 2013 pela  Lei  nº  12.873,  que  retroage  para  alcançar  os  fatos  geradores  do  presente  processo  administrativo."  (Número  do  Processo  13982.001408/2009­81  Data  da  Sessão  09/11/2016 Relatora Vanessa Marini Cecconello Nº Acórdão 9303­004.399. Unânime ­  grifei)    Ora,  tratando­se  de  questão  que  poderá  ensejar  no  cancelamento  ainda  que  parcial  da  exigência  fiscal  constante  dos  autos  e  como  matéria  de  direito  introduzida  posteriormente  à  própria  autuação  fiscal,  julgamos  necessária  a  conversão  do  processo  em  diligência  para  quantificação  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  da  repercussão  da  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 13982.720047/2011­90  Resolução nº  3402­001.386  S3­C4T2  Fl. 491          7 interpretação legal fixada pelo §9º­A, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido à redação  original pelo artigo 19 da Lei nº 12.873, de 2013, sobre os valores exigidos no lançamento.  Referida  conversão  está  em  conformidade  com  aquela  ocorrida  em  processos  semelhantes, que já vem sendo realizada inclusive pelas Delegacias de Julgamento de origem  (vide acórdãos 3402­004.337 e 3402­004.338, ambos de 26/07/2017, de minha relatoria).  Diante  destas  circunstâncias  que  entendeu  a  maioria  deste  Colegiado  pela  conversão em diligência deste processo para que a autoridade  fiscal de origem quantifique a  repercussão da interpretação legal fixada pelo §9º­A, art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, acrescido  pela Lei nº 12.873, de 2013, sobre os valores exigidos no lançamento.  Em seguida, antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do  resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 491DF CARF MF

score : 1.0
7402986 #
Numero do processo: 12664.000043/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.815
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem junte aos autos cópias integrais dos processos administrativos 10183.002797/2007-17 e 12664.000087/2008-56. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 12664.000043/2010-41

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894374

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3302-000.815

nome_arquivo_s : Decisao_12664000043201041.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 12664000043201041_5894374.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem junte aos autos cópias integrais dos processos administrativos 10183.002797/2007-17 e 12664.000087/2008-56. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Diego Weis Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7402986

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586937556992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 598          1 597  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12664.000043/2010­41  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.815  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2018  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA  Recorrente  BRAIMEX COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a unidade administrativa de origem junte aos autos cópias  integrais dos processos administrativos 10183.002797/2007­17 e 12664.000087/2008­56.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (presidente da turma), Fenelon Moscoso de Almeida, Vinícius Guimarães (suplente  convocado), Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de  Deus e Diego Weis Júnior.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  resolução  nº  3302­000.582  (fls.582­591):  Trata­se de  lançamento no valor  total  de R$ 1.365.473,40  (fl. 06),  referente  ao  auto  de  infração  de  fls.  0314,  através  do  qual  a  fiscalização,  segundo  declarado  no  Relatório de Fiscalização de fls. 321329, entendeu configurada a cessão do nome para  acobertamento  de  operações  de  importação  de  terceiros,  por  parte  da  empresa  BRAIMEX  COMÉRCIO  IMP.  EEXP.  DE  EQUIP.  ELETRÔNICOS  LTDA  (BRAIMEX),  aplicando  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 26 64 .0 00 04 3/ 20 10 -4 1 Fl. 598DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 599          2 correspondente a 10% do valor aduaneiro relativo às operações acobertadas, conforme  planilha de fls. 316­320.  No citado Relatório, a fiscalização informa que o procedimento especial que deu  origem à autuação foi decorrente dos processos administrativos 10183.002797/2007­17  e 12664.000087/2008­56, tendo sido o primeiro apensado ao segundo. Na descrição dos  fatos do Auto de Infração, à fl. 07, consta:  “A Empresa (Pessoa Jurídica), devidamente identificada, cedeu seu nome para a  realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento  dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação, conforme relatório  integrante ao processo administrativo n° 12664000087/2008­56 e anexo a este Auto de  Infração objeto do processo administrativo n ° 12664.000043/2010­41”.  No  referido  Relatório,  a  fiscalização,  ao  discorrer  sobre  o  histórico  da  BRAIMEX, afirma que a movimentação financeira e a declaração de IRPF dos sócios  não são compatíveis com as alterações contratuais da empresa.  Analisando o  passivo  da BRAIMEX,  a  fiscalização  declara  que  o  valor  de R$  6.109.725,76 que consta como origem de recursos no livro Razão de 2007, à fl. 302, é,  na verdade, adiantamento de clientes, utilizado para pagamento das importações.  No  tópico  “ANÁLISE  FINANCEIRA”,  os  autuantes  revelam  que,  através  das  cópias das notas fiscais emitidas ao longo do ano de 2007, bem como das informações  contidas nos livros de controle de entrada e saída de mercadorias do mesmo ano, podese  verificar que as datas de emissão das NF’s de entrada são bem próximas daquelas NF’s  de saída.  Aduzem  também,  os  fiscais,  que  os  valores  das  mercadorias  na  entrada  são  bastante  equivalentes  daqueles  constantes  das NF’s  de  saída. A  conta  "Estoques"  do  fechamento do balanço do ano de 2007 apresenta saldo muito baixo, se comparando ao  total de entradas de mercadorias.  No sentido de ressaltar os itens acima, foi, segundo a fiscalização, verificado in  loco que a empresa não dispõe de local de armazenagem de estoque, conforme foto e  termo de constatação.  Alegam  os  autuantes  que,  conforme  o  livro  Razão  da  BRAIMEX,  o  total  de  lançamentos  a  débito  e  o de  lançamentos  a  crédito  são  praticamente  idênticos,  sendo  que  os  saques  em  sua  grande  parte  são  para  fechamento  de  câmbio  e  pagamento  de  tributos devidos no desembaraço.  Não  há  conta  "Clientes"  ou  qualquer  outra  que  denote  vendas  a  prazo.  Todas  contrapartidas  da  conta  de  receita  "Venda  de  Mercadoria"  são  "Adiantamento  de  Clientes", ou seja, não se referem a recebimento de duplicatas, mas sim à baixa de uma  conta do "passivo" chamada "Adiantamento de Clientes".  No tópico “VÍCIO DE ATO PERANTE O CNPJ”, a fiscalização aduz que, em  alteração contratual ocorrida em 23/01/2004, houve irregularidade, uma vez que o valor  de R$ 6.000.000,00, relativo a linha de crédito concedida pelo Banco Scharin, não foi  utilizado, tendo sido o registro apenas escritural.  Ao tratar do “MODO DE OPERAÇÃO DA EMPRESA”, os autuantes declaram  que  todas  as  importações  realizadas  pela  empresa  foram  em  regime  de  entreposto  aduaneiro.  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 600          3 Essas mercadorias eram entrepostadas em nome da permissionária do Porto Seco  de  Cuiabá,  e  desembaraçadas  em  nome  da  BRAIMEX,  que  as  distribuía  aos  seus  "clientes";  até  aqui,  segundo  a  fiscalização,  temse  uma  operação,  em  tese,  dentro  da  legalidade. Entretanto, a BRAIMEX recebia o pagamento de seus "clientes" a título de  adiantamento de vendas e, em seguida, nacionalizava os produtos, recolhendo apenas  os tributos referentes ao desembaraço.  A  atividade  comercial  pressupõe  risco,  e  essa  forma  de  operar  da BRAIMEX,  recebendo recursos adiantados de terceiros para financiar suas operações é uma prova  inequívoca  de  que  a  empresa  só  existe  para  beneficiar  os  terceiros  que  realizam  as  importações,  via  BRAIMEX,  sem  comprovar  a  origem  dos  recursos  e  sem  recolher  todos  os  tributos  devidos,  uma  vez  que  a maior  parte  dos  tributos  ficará  a  cargo  da  BRAIMEX que provavelmente não os recolherá, como não recolheu até o momento.  Esses  terceiros  beneficiados  pelas  operações  da  BRAIMEX  seriam  seus  "clientes",  os  quais  são  de  fato  os  adquirentes  das  mercadorias,  ou  seja,  os  reais  importadores  e,  portanto,  são  considerados  contribuintes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI,  incidente  sobre  a  revenda  da mercadoria  importada  no mercado  interno,  por  equiparação  a  estabelecimento  industrial,  conforme  artigo  79  da Medida  Provisória nº 2.15835/ 2001 combinado com o artigo 2°, inciso II, da Lei nº 4.502/1964.  À  fl.  326,  a  fiscalização apresenta quadro  com diversos clientes da BRAIMEX  por  ordem  decrescente  do  valor  das  notas  fiscais  de  saída  para  cada  um.  Os  quatro  maiores clientes respondem, no período analisado, por 90% das vendas realizadas pela  BRAIMEX, sendo que as duas primeiras empresas, ADV e DVG, que respondem por  61% das vendas e são controladas pelo sr. Luis Carlos Klein, conforme procurações.  Em relação à empresa Ana Cunha, a fiscalização afirma que teve acesso ao livro  de entrada de mercadorias e, por meio de comparação com as notas fiscais NF de saída  da BRAIMEX, verificou que várias NF’s de  saída desta empresa, com destino à Ana  Cunha,  não  foram  nelas  registradas  como  entrada  e  nem  canceladas  por  aquela,  conforme registro no Livro de Saída da BRAIMEX.  Analisando  esses  documentos,  a  fiscalização  declara  que  constatou  que  o  empresário  Luis  Carlos  Klein  simulava  uma  operação  comercial,  "vendendo"  os  produtos  importados  para  as  empresas  ADV  e  DVG,  que  ele  mesmo  controlava,  ou  seja, ele vendendo para ele mesmo a um preço abaixo do valor de mercado, para livrar  essas empresas de uma tributação na operação comercial seguinte e ainda obter créditos  de tributos não pagos na operação anterior.  Nessa sistemática de operação, a BRAIMEX, segundo os autuantes, só recolhia  os tributos federais devidos no desembaraço aduaneiro, jamais tendo recolhido qualquer  tributo federal devido nas operações de revenda no mercado interno conforme consulta  aos  sistemas  da RFB.  Esta  é  uma  prática  de  empresas  importadoras  preparadas  para  fraudar o  fisco: vendem os produtos para empresas que participam do esquema e não  são contribuintes do IPI; desta forma, o IPI devido na operação de revenda fica todo na  conta  da  empresa  importadora,  que  nunca  recolherá  tal  tributo  e  ainda  passará  um  crédito de PIS/COFINS/ICMS para a empresa compradora. Essa operação fraudulenta é  a chamada "Quebra da cadeia do IPI".  Essa intenção fraudulenta da BRAIMEX é, segundo a  fiscalização, corroborada  pelas  características  da  empresa:  não  tem  patrimônio  nem  capacidade  operacional  necessários  à  realização de  seu objeto  social. A empresa não possui  depósito  e conta  com apenas um funcionário para realizar todas as atividades inerentes ao comércio.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 601          4 Fica  claro que  a  empresa empresta  seu nome para  suas principais  clientes,  que  são de fato os reais importadores. Outro indício da ação fraudulenta da empresa é o fato  dela operar sempre no prejuízo.  Esse  modus  operandi  da  BRAIMEX,  de  emprestar  seu  nome  para  efetuar  importações para  terceiros  sem declarálas  à Receita Federal  do Brasil,  nos  termos  da  legislação vigente é enquadrada no art. 33 da Lei 11.488/2007.  Da  impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  24/06/2010  (fl.  09),  a  BRAIMEX  insurgiuse  contra  a  exigência,  tendo  apresentado,  em  26/07/2010,  a  impugnação de fls. 332345, em que, após discorrer sobre tempestividade e fatos, alega:  ­ preliminarmente, houve nulidade do auto de infração porque está lastreado em  processo  administrativo  de  procedimento  especial,  instaurado  pelo  MPF  nº  01301002008.005999,  que  visava  apurar  capacidade  econômica  e  valoração  de  mercadorias, anos de 2007 e 2008, mas foi encerrado em 05/11/2008, conforme Ficha  de Procedimentos Especiais (fl. 31 dos autos);  ­  conforme  essa  ficha,  o  processo  nº  12664000087/2008­56,  citado  no  auto  de  infração,  foi  encerrado  em  05/11/2008,  concluindo  que  a  origem  dos  recursos  foi  devidamente  identificada.  Consequentemente,  não  houve  qualquer  ocultação  do  real  adquirente;  se  o  processo  foi  concluído,  eis  que  encerrada  a  ficha  de  procedimento  especial, o MPF n° 01301002008.005999 encontra­se extinto pelo decurso de prazo, em  05/11/2008,  conforme  determina  o  art.  14,  I  da  Portaria  SRF  n°  11.371/2007. Desse  modo,  a  expedição  do  MPF  nº  01301002009.002403,  nomeando  para  execução  o  mesmo AFRFB Alexandre Duarte, que constava no MPF anterior, contrariou o art. 15,  § único, da Portaria SRF n° 11.371/2007. Por esse motivo, todos os atos subsequentes  são  nulos,  já  que  assinados  pelo  referido  auditor;  também  de  forma  preliminar,  há  nulidade do  auto de  infração porque o  sócio proprietário da  impugnante, Luis Carlos  Klein,  foi  inquirido pelo AFRFB Alexandre Duarte,  em 20/01/2009  (fl.86),  quando o  MPF  nº  01301002008.005999  já  estava  extinto.  Da  mesma  forma,  as  intimações  a  terceiros, clientes da impugnante, que se encontram sem número de MPF, encontramse  eivadas de vícios, não podendo ser utilizadas como prova,  tendo sido rechaçadas pela  IRF/SP por esse motivo; podese afirmar que esses atos praticados pelo citado auditor  Alexandre  Duarte  foram  executados  com  desvio  de  poder,  eis  que  inobservaram  o  interesse público com objetivo diverso do previsto na lei, podendo inclusive adentrar na  seara  penal  (Lei  nº  4.898/1995,  art.  4º,  "h");  nesse  processo  está  bem  claro  que  a  intenção do referido AFRFB não era alcançar os interesses públicos, mas tão somente  pessoais,  eis  que  o  sócio  da  empresa  impugnante  foi  obrigado  a  representar  contra  o  mesmo  no Ministério  Publico  Federal  por  excesso  de  exação;  esse  fato  ocasionou  a  exclusão do referido AFRF do MPF que lastreia o presente auto de infração, porém não  impediu  de  que  o  mesmo  praticasse  atos  posteriores,  inclusive  por  vingança  de  tal  representação,  o  que  novamente  obrigou  o  sócio  Luis  Klein  a  comunicar  o  fato  a  Superintendência da Receita Federal; os atos são assinados por outros auditores, porém  quem de fato os executa é citado AFRFB Alexandre, bastando citar que em 07/10/2009,  (já excluído do MPF) o mesmo invadiu o escritório de contabilidade que presta serviços  para  impugnante  ameaçando  verbalmente  o  contador,  e  em  14/10/2009,  o  referido  escritório recebeu a intimação n° 0157/09 EFA (fls.168), assinada pelos AFRFB Ênio e  Antonio  Ferreira,  porém  entregue  pessoalmente  pelo  AFRFB  Alexandre,  conforme  declaração daquela empresa à fl.167;  ­  ficam  claros  a  intimidação  e  o  desvio  de  poder  exercido  em  apoio  classista  pelos AFRFB no cumprimento de suas funções quando se faz a  leitura da resposta de  fls. 174 à intimação 0157/09 supracitada, na qual foi destacado: “Quanto à ameaça de  denúncia  junto  ao  CRC/MT,  vejo  como  uma  forma  de  intimidação  e  pressão  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 602          5 psicológica  para  forçar  uma  situação,  lembrando  que  o  poder  público  também  tem  código de ética para cumprir, dentre eles: ‘Legalidade, Moralidade, Publicidade’”; esse  desvio  de  poder  e  de  finalidade  vem  causando  prejuízos  a  impugnante  já  que  não  consegue  cumprir  seus  contratos  e  operar  com  rapidez,  já  que  o  referido  AFRFB  Alexandre  inseriu  dados  no  arquivo  radar  da  empresa,  na  "ficha  alerta",  de  forma  leviana, o que ocasionou a abertura de procedimento especial previsto na IN 206/2002  em todos os despachos subsequentes efetuados pela defendente, em todas as unidades  da federação em que adentravam as mercadorias importadas; o referido fato corrobora a  afirmação de desvio de poder, pois em procedimento especial de fiscalização concluído  em  05/11/2008,  o  resultado  da  fiscalização  exercida  pelo  mesmo  auditor  Alexandre  Duarte  aponta  terem  sido  identificadas  e  constatadas  a  origem  de  todos  os  recursos  utilizados  para  as  transações  internacionais  (importações)  no  período  fiscalizado  (01/03/2005 a 10/07/2007), (fls.31);  ­o  desvio  de  poder  esta  gritante,  pois  fica  clara  a  pessoalidade"  exercida  no  procedimento,  como  "vingança"  diante  da  representação  da  BRAIMEX  junto  ao  Ministério  Publico,  para  apurar  o  ato  praticado  pelo  AFRF  Alexandre;  ou  seja,  a  finalidade do procedimento não era fiscalizar a empresa, mas tão somente fazêla ficar  inoperante  até  que  ocorresse  sua  quebra  pela  paralisação  das  atividades mercantis;  o  referido  Auditor  cometeu  vários  atos  abusivos  inclusive  procedendo  à  busca  de  documentos  pessoais  de  funcionário  e  na  empresa  impugnante  conforme  relato  encaminhado à Inspetoria em 03/09/2009 (doc.03);  ­grande parte dos princípios contidos no art. 2º e § único, especialmente o inciso  VI,  da  Lei  nº  9.784/1999,  não  foram  observados  no  procedimento  de  fiscalização,  restando  viciado  o  procedimento  administrativo  que  deu  origem  ao  auto  de  infração  pelo  desvio  de  poder,  devendo  o  auto  ser  anulado  e  desconstituído  o  crédito  nele  apurado; outra nulidade no auto de infração em comento é ter seu enquadramento legal  fundamentado  em  legislação  revogada,  caso  do  Decreto  nº  4.543/2002,  o  qual  foi  revogado  pelo  Decreto  6.759/2009,  impedindo  assim  que  seja  feita  uma  defesa  específica aos fatos apontados, o que causa o cerceamento de defesa; se já não bastasse  o  enquadramento  errôneo,  a  impugnante  não  possui  todos  os  documentos  que  instruíram  o  presente  auto  de  infração,  tendo  sido  obrigada  a  requerer  e  pagar  pelas  cópias que deveriam ter sido fornecidas integralmente e gratuitamente conforme dispõe  o art. 9° do Decreto n° 70.235/1972; por não terlhe sido fornecida a cópia integral do  processo, inclusive com documentos desentranhados, não há possibilidade de combater  as alegações contidas no auto de infração e no relatório elaborado, já que não há como  saber de que forma se apurou o credito tributário descrito no auto de infração; salientese  que a impugnante requereu novamente o complemento das peças citadas no relatório e  as desentranhadas do processo, fato que não foi atendido, impedindo que fosse exercido  o direito constitucional previsto no art. 5°, XXXIV, "a" e LV da CF/88, e no art. 3°, II  da Lei n° 9.784/1999;  ­conforme art. 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/1999, o administrado tem o direito de  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  em  que  tenha  a  condição  de  interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer  as  decisões  proferidas;  desta  forma,  requer  a  anulação  do  auto  de  infração  por  cerceamento  da  defesa  do  contribuinte,  tendo  em  vista  não  terem  sido  fornecidos  os  documentos  requeridos,  ou  sequer  lhe  ter  sido  concedida  a  reabertura  de  prazo  para  suprir  tal  falha,  devendo,  de  oficio,  ser  anulado  o  auto  e  desconstituído  o  respectivo  credito  tributário  apurado;  em  relação  às  operações  com  a  empresa Ana  P. Cunha,  a  impugnante tem lucro de 7% na venda de Disco CDR, o que é aceitável dentro de um  mercado com concorrência desleal em virtude da pirataria; havendo lucro, há impostos  federais, inclusive IPI, diferente do que alega a fiscalização; como a BRAIMEX possui  um crédito de US$ 5.000.000,00 junto ao fornecedor LG da Koreia, firmado em 2005  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 603          6 (fls.  17  a  23),  bem  como  um  crédito  de R$  6.000.000,00,  no Brasil,  junto  ao Banco  Scharin,  não  necessita  utilizar  o  capital  depositado  pelos  clientes  para  pagar  as  importações;  apesar  de  a  fiscalização  afirmar  que  a  empresa  possuía  entrada  e  saída  sequenciais,  com  a  neutralização  dos  lançamentos  de  débito,  pelos  lançamentos  de  crédito,  o  que  importa,  é  que  o  dinheiro  efetivamente  utilizado  pela  BRAIMEX  era  proveniente  de  seus  recursos,  já  que  possuía  o  credito  conforme  acima mencionado;  isso ocorria porque a mercadoria encontravase armazenada em regime de entreposto no  Brasil com tributação suspensa aguardando a comercialização pela BRAIMEX, já que  esta  não  possui  depósito.  Assim,  quando  nacionalizava  um  lote  para  revendêlo,  essa  operação de venda era feita quase sempre no mesmo dia da liberação ou no máximo na  mesma semana, e desta forma deveria haver o pagamento pelos clientes, o que justifica  totalmente a neutralização dos débitos pelos créditos oriundos dessas vendas; nos autos  não há provas de que os recursos para as compras no exterior eram dos clientes; as DI’s  citadas pela fiscalização para exemplificar os adiantamentos de clientes (07/00713250 e  07/00777959)  ­não  são  as  mesmas  a  que  se  referem  os  depósitos  citados;  os  clientes  da  BRAIMEX não são adquirentes, pois não possuem qualquer vínculo ou contato como  fornecedor  estrangeiro;  também  não  há  nos  autos  prova  de  interposição  fraudulenta,  sendo que, conforme fl. 31, a origem dos recursos relativos às importações de 2007 foi  comprovada; o valor do presente auto  sequer é possível  ser discutido, pois há apenas  uma planilha de importações referente ao ano de 2007 que somadas totalizam CIF R$  13.654.734,00 (treze milhões  seiscentos e cinquenta e quatro mil setecentos e  trinta e  quatro reais), e sobre esse valor foi aplicada a multa de 10%; por que foram utilizados  esses valores? Qual o suporte documental e fático que o respalda? Quais são as pessoas  jurídicas  que  estão  sendo  colocadas  na  condição  de  adquirentes?  Não  existem  documentos  nos  autos  que  permitam  tal  interpretação  ou  resposta  a  esses  questionamentos; corroborando a existência de capacidade  econômica da BRAIMEX,  no  processo  administrativo  nº  15165.001232/2010­50  a  própria  Receita  Federal  confirma que a BRAIMEX é responsável pela distribuição dos produtos das marcas LG  e  ACCUREC,  reconhecendo  o  contrato  existente  e  o  vínculo  com  o  exportador  estrangeiro  colocando  a  impugnante  na  condição  de  adquirente,  e  reconhecendo  a  origem dos recursos;  ­desta  forma,  requer  que  sejam  acolhidas  as  preliminares  para  anulação  do  presente  auto  de  infração,  julgandose  seu  mérito  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto  70.235/72,  para  ao  final  julgálo  improcedente,  desconstituindose  definitivamente o crédito tributário apurado.  Através  da  Resolução  nº  2.658,  de  27/03/2014,  da  Sétima  Turma  deste  órgão  julgador,  decidiu­se  converter  o  julgamento  em  diligência,  enviando  o  processo  à  unidade de preparo, para esta:  “1)  anexar  comprovante  de  que  foi  fornecida  à  impugnante  cópia  integral  do  presente  processo  administrativo;  2)  na  hipótese  do  item  1  acima,  cabe  cientificar  o  sujeito  passivo  acerca  da  diligência  efetuada,  assegurando­lhe  o  prazo  de  trinta  dias  para se pronunciar sobre as informações e os documentos trazidos aos autos, decorrente  da  providência  solicitada;  3)  no  caso  de  não  ter  havido  fornecimento,  intimar  a  impugnante, cientificando­lhe de que fica facultada vista aos autos no prazo fixado no  art. 24 da Lei nº 9.784/1999, e, caso solicitado dentro do mesmo prazo, fornecer cópias  das folhas de seu interesse, mediante adoção dos procedimentos previstos na legislação  de regência; 4) na hipótese do item 3 acima, cabe assegurar à impugnante o direito de se  pronunciar nos autos, no prazo de trinta dias contados da data de vista aos autos.”  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 604          7 Em  decorrência,  à  BRAIMEX,  através  da  Intimação  de  fls.  450  (ciência  eletrônica  por  decurso  de  prazo  em  25/04/2014  –  fl.  451),  constando  a  abertura  do  documento como sendo 08/05/2014 (fl. 452), foi facultada vista ao processo, bem como  obtenção de cópias, em conformidade com o art. 24 da Lei nº 9.784/1999, assim como a  apresentação de manifestação em trinta dias.  Tendo os  autos  retornado à DRJ/Fortaleza,  em virtude  do despacho de  fl.  453,  datado  de  23/05/2014,  com  a  constatação  de  não  haver manifestação  da  impugnante,  foram  juntados,  posteriormente,  os  documentos  de  fls.  456468,  onde  consta  manifestação da defendente, em 26/05/2014, conforme Termo de Solicitação de Juntada  de fl. 455, datado de 10/06/2014.  Tendo sido constatada a ausência de assinatura da manifestação apresentada pela  impugnante,  através  da  Resolução  nº  2.847,  de  13/11/2014,  da  Sétima  Turma  deste  órgão julgador, decidiuse converter novamente o julgamento em diligência, enviando o  processo à unidade de preparo, para:  “que  a  empresa  interessada  seja  cientificada  das  razões  acima  expostas  e  intimada  a,  no  prazo  de  cinco  dias,  prorrogável  por  igual  período,  adotar  as  providências cabíveis no sentido de sanar a irregularidade atinente à falta de assinatura  na  manifestação  de  fls.  458464,  mediante  a  anexação  de  petição  com  idêntico  teor,  devidamente assinada na forma preconizada na  legislação, ou de petição devidamente  assinada convalidando a manifestação anteriormente apresentada.  Em  virtude  da  referida  Resolução,  foi  solicitado  à  BRAIMEX,  através  da  Intimação de fls. 474 (ciência eletrônica por decurso de prazo em 12/12/2014 – fl.475),  constando a abertura do documento como sendo 15/12/2014  (fl. 476), que saneasse a  manifestação apresentada.  Em resposta, a impugnante apresentou, em 16/12/2014, às fls. 478488, a mesma  manifestação de fls. 456468, agora devidamente assinada pelo advogado, na qual, após  citar a decisão que converteu o julgamento em diligência (Resolução nº 2.658), alega:  ­o contribuinte nem precisou fazer vista do processo, eis que não houve qualquer  alteração no quadro, pois o citado AFRF apenas intimou o contribuinte para obtenção  de  cópias  deste  procedimento;  porém  existem  peças  desentranhadas  deste  processo  e  utilização de outros processos os quais não foram fornecidas cópias ao contribuinte.  ­Basta  se  verificar  a  reiteração  do  requerimento  constante  as  fls.  354;  se  o  processo 12664.000087/2008­56 está vinculado ao processo 12664.0000071/2010­87 e  que  serviram  para  embasar  a  fundamentação  do  presente  auto  de  infração,  o  contribuinte  necessita  da  copia  desses  procedimentos  para  ter  a  informação  de  como  foram  obtidas  as  provas;  porém,  o  AFRF  não  lhe  concedeu  as  cópias  daqueles  procedimentos  sob  argumento  de  que  ainda  estavam  em  andamento,  o  que  pior  fica,  pois, se não havia conclusão, as provas não poderiam ter sido utilizadas até o termino  daqueles,  portanto  o  cerceamento  continua  latente;  quanto  aos  documentos  desentranhados às fls. 269270 do processo 12664.000087/2008­56, o qual  serviu para  embasar  o  presente  auto  e  que  também  foram  solicitados  no  requerimento  do  contribuinte,  não  foram  fornecidos,  e  serviram  de  base  para  representação  fiscal  conforme  consta  no  termo  de  desentranhamento  daquelas  folhas;  se  as  peças  foram  desentranhadas  deveriam  ser  substituídas,  eis  que  se  aquele  procedimento  estava  em  curso, o contribuinte deveria ter acesso ao mesmo; conforme se pode verificar as fl. 18,  o  processo  ora  combatido  se  lastreia  totalmente  no  procedimento  12664.000087/200856, do qual não foi fornecida cópia ao contribuinte e está arquivado;  na realidade o AFRF que negou as cópias do processo ao contribuinte em 14/05/2010  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 605          8 (fls. 355) faltou com a verdade, eis que, conforme ficha de procedimentos especiais às  fls. 46 (fl. 49 do eprocesso)  ­ o processo findou em 05/11/2008; em suma nada mudou com relação ao vício  de  cerceamento,  eis  que  o  processo  12664.000087/200856  que  embasou  toda  fundamentação do auto de infração encontrase juntado aos pedaços, não tendo como se  defender plenamente sem que o mesmo seja juntado na íntegra; há incongruências nas  conclusões do procedimento, uma vez que na ficha de procedimentos especiais consta  que,  a  princípio,  as  origens  de  recursos  utilizados  no  período  fiscalizado  foram  identificadas; mas na fundamentação do auto de  infração consta que houve cessão do  nome;  se  não  bastasse,  resta  demonstrado  que  o  processo  n°  12664.000087/2008­56,  que lastreou o presente procedimento, também esta eivado de vícios, eis que o mandado  de procedimento fiscal MPFD que o amparou, findou em 20/11/2008 (fl. 21– fl. 24 do  e­processo)  e  as  diligências  continuaram  mesmo  com  sua  extinção,  conforme  se  depreende  dos  documentos  de  fls.  101  em  diante;  também  resta  demonstrado  que  o  contribuinte  já  requereu  e  pagou  a  cópia  integral  do processo  12664.000087/2008­56  conforme comprovam documento e DARF de fls. 324/325, porém nunca o recebeu; em  conclusão,  o  contribuinte  continua  impedido  de  exercer  seu  direito  constitucional  previsto no art. 5º, XXXIV, "a" e LV da CF/88, e no art. 3°, II da Lei n° 9.784/99;   ­ por todo exposto reitera a preliminar já exposta na impugnação, para requerer  que  seja  anulado  o  presente  auto  de  infração  pelo  cerceamento  de  defesa,  desconstituindo­se assim o respectivo credito tributário apurado.  Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador.  Assim  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Fato  gerador:  23/06/2010  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A competência do AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil para o lançamento  tributário  tem  origem  na  lei.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento gerencial de controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas  na sua execução não configuram motivo suficiente para abalar a constituição do crédito  tributário,  se  esta  se  deu  conforme  os  ditames  dos  arts.  9º  e  10  do  Decreto  nº  70.235/1972 e do art. 142 do CTN.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  ARGUIÇÃO  DE  EXCESSO  DE  EXAÇÃO,  DESVIO DE PODER OU DE FINALIDADE. NULIDADE NÃO COMPROVADA.  Inexistem elementos nos autos que comprovem ter havido irregularidade hábil a  macular  o  procedimento  administrativo,  sendo  que  os  argumentos  aduzidos  pela  impugnante  não  são  aptos  a  formar  o  convencimento  de  que  tenha  havido  o  alegado  vício de nulidade.  ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.  Estando  o  Auto  de  Infração  devidamente  motivado,  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  jurídica  referentes  à  infração,  e  tendo  a  empresa  tomado  conhecimento  de  todas  as  imputações  e  respectivas  provas,  não  há  falar  em  cerceamento de defesa.  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 606          9 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fato gerador: 23/06/2010 CESSÃO  DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR  DE TERCEIROS. PENALIDADE.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de  documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros  com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários, fica sujeita a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresenta Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  qual,  em  linhas  gerais, repisa os argumentos presentes na impugnação ao lançamento fiscal.  Referida  resolução  foi  proferida  para  certificar  a  tempestividade  do  recurso  voluntário, fato este ocorrido por meio do despacho de fls.596.  Voto    Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  tomo conhecimento.   No relatório de fls.321­329, a fiscalização informa que o procedimento especial  que deu origem à autuação foi decorrente dos processos administrativos 10183.002797/2007­ 17  e  12664.000087/2008­56,  tendo  sido  o  primeiro  apensado  ao  segundo. Na  descrição  dos  fatos do Auto de Infração, à fl. 07, consta:  “A Empresa (Pessoa Jurídica), devidamente identificada, cedeu seu nome para a  realização de operação de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento  dos reais intervenientes ou beneficiários na operação de importação, conforme relatório  integrante ao processo administrativo n° 12664000087/2008­56 e anexo a este Auto de  Infração objeto do processo administrativo n ° 12664.000043/2010­41”.  Em  relação  aos  citados  processos,  a  Recorrente  alegou,  em  suma,  que  os  processos  foram  encerrados  com a  conclusão  de  que  a  origem dos  recursos  foi  devidamente  identificada e, assim, não houve qualquer ocultação do real adquirente.Alegou, ainda, que não  teve acesso aos processos por negativa da fiscalização.  Compulsando os  autos  constatasse que  a  fiscalização  juntou parte do processo  administrativo  nº  12664.000087/2008­56,  contudo,  não  trouxe  aos  autos  cópia  do  PA  10183.002797/2007­17  que,  segundo  a  fiscalização  a  presente  autuação  decorreu  dos  fatos  apurados nestes processos. Não longe disso, a Recorrente alegou que nos referidos processos  houve conclusão favorável por parte da fiscalização, fato este, no entendimento deste relator,  de suma importância para o deslinde do presente processo.  Com efeito, a ausência de cópia dos referidos processos impede este relator de  analisar corretamente se há similaridade de procedimentos e documentos e eventual causa de  decorrência entre as lides.   Fl. 606DF CARF MF Processo nº 12664.000043/2010­41  Resolução nº  3302­000.815  S3­C3T2  Fl. 607          10 Diante  do  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  fiscalização traga aos autos cópia integral dos processos administrativos 10183.002797/2007­ 17 e 12664.000087/2008­56.  Após,  intime­se a Recorrente para, querendo, apresentar manifestação sobre os  documentos no prazo de 30 (trinta) dias.  É como voto.  (assinatura digital)  Walker Araujo   Fl. 607DF CARF MF

score : 1.0
7350098 #
Numero do processo: 10880.977148/2016-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1401-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.977148/2016-03

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874045

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.627

nome_arquivo_s : Decisao_10880977148201603.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880977148201603_5874045.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7350098

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050586982645760

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.977148/2016­03  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1401­002.627  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  SALDO NEGATIVO IRPJ  Recorrente  NOVA UNIAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Lívia  de  Carli  Germano,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa  Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 71 48 /2 01 6- 03 Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.977148/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.627  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Iniciemos com o relatório da Decisão de Piso.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/03/2013, no  valor de R$ 171.831,75, transmitida através do PER/Dcomp nº [...].    A Derat  São  Paulo  não  homologou  a  compensação,  por meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  [...],  pois  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte.    Cientificado do despacho em [...], o recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade [...], para alegar que os créditos decorrentes do pagamento a  maior  já  teriam  sido  “disponibilizados  em  razão  da  desvinculação  dos  mesmos das DCTFs daquele período”.  Concluiu, para requerer a homologação do PER/Dcomp.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  proferiu decisão nos seguintes termos:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/03/2013    COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL.  O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado  por meio de documentação contábil e fiscal.    REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Referida decisão baseou­se no fato de a empresa não ter  retificado a DCTF  antes  da  decisão  do  indeferimento  da  compensação  e,  ainda,  por  não  ter  apresentado  comprovação de que não existiria saldo de IRPJ a pagar no período.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário.  No  entanto, neste  recurso, o único objeto de alegação é o pedido de prazo para  realizar  todas as  retificações das declarações de maneira a demonstrar a existência do crédito solicitado.  É o brevíssimo relatório.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.977148/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.627  S1­C4T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.603,  de  17/05/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.977128/2016­ 24, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.603):  "O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por isso  dele tomo conhecimento.  O  crédito  solicitado  pela  empresa  trata  de  pagamento  a maior  ou  indevido  de  IRPJ/CSLL.  Inobstante  a  decisão  eletrônica  do  PER/DCOMP e da Delegacia de Julgamento observo que sequer  a DIPJ  da  empresa do  referido  período  foi  juntada a  processo  para fins de análise.  Para o deslinde do caso  realizei  consultas à DIPJ apresentada  referente  ao  período  de  apuração  do  pagamento,  assim  como  sobre a disponibilidade do pagamento realizado.  Analisando  as  informações  constantes  da DIPJ  e  da DCTF  da  empresa  verificamos  que,  efetivamente,  a  empresa  apurou  na  DIPJ  e  confessou  como  devido  em  sua  DCTF  o  valor  de  IRPJ/CSLL  do  período  de  apuração  do  DARF.  Restando  configurado serem devidos os débitos aos quais o pagamento foi  alocado.  marTendo  apurado  este  valor  e  pesquisando  os  pagamentos  realizados durante todo o exercício, verificamos que a empresa  realizou o pagamento e que este foi o mesmo pagamento objeto  de PER/DCOMP analisado no presente processo.  Assim, à vista do exposto, demonstra­se que foi correta a decisão  da delegacia de origem quando não homologou a compensação  em  face  da  inexistência  de  crédito,  considerando  que  o  pagamento a cujo crédito fora pleiteado já estava integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  confessado  em  DCTF,  inexistindo saldo de crédito a ser reconhecido.  Desta  forma,  não  havendo  crédito  a  ser  reconhecido  por  este  CARF,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.977148/2016­03  Acórdão n.º 1401­002.627  S1­C4T1  Fl. 5          4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                               Fl. 67DF CARF MF

score : 1.0
7409274 #
Numero do processo: 19647.014173/2008-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2001-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o recorrente apresente elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19647.014173/2008-01

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5897518

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.003

nome_arquivo_s : Decisao_19647014173200801.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JORGE HENRIQUE BACKES

nome_arquivo_pdf_s : 19647014173200801_5897518.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que o recorrente apresente elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018

id : 7409274

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.014173/2008­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2001­000.003  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Data  25 de julho de 2018  Assunto  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  EDMILSON CARDOSO DOS SANTOS             Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  que  o  recorrente  apresente  elementos de comprovação do que foi alegado quanto à desistência do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique  Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal.     Relatório  O contribuinte apresentou pedido de desistência do recurso voluntário. O pedido  foi feito para parcelar o débito tributário, conforme dispositivo da lei do parcelamento, art. 5º  da  Lei  nº  13.496,  de  2017.  O  contribuinte  alega  que  problemas  no  acesso  ao  sistema  informatizado da SRF impediu­o de realizar o parcelamento. Alega que o pedido de desistência  é precário e vinculado ao ato de homologação do parcelamento, solicitando o retorno à lide nos  quatro  processos  de  imposto  de  renda  pessoa  física  em  seu  nome  (19647.008018/2009­29,  19647.008019/2009­73, 19647.014173/2008­01, 19647.014174/2008­48).    Voto     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 14 17 3/ 20 08 -0 1 Fl. 136DF CARF MF Processo nº 19647.014173/2008­01  Resolução nº  2001­000.003  S2­C0T1  Fl. 3          2 Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator   O  contribuinte  apresentou  pedido  de  desistência  do  recurso  voluntário,  posteriormente solicitou o retorno à lide, passo à sua análise.  Para  o  deslinde  da  questão  faz­se  necessário  que  o  contribuinte  apresente  os  elementos de comprovação que possui para que se verifique o alegado, se houve alguma ação  ou  omissão  ou  erro  que  tenha  impedido  a  consumação  do  parcelamento,  de  que  tenham  existido  problemas  ou  impedimentos  (de  responsabilidade  dos  órgãos  responsáveis)  para  a  realização do parcelamento. Tal prova cabe a quem a alega.   Diante  disso,  para  que  o  contribuinte  traga  elementos  comprobatórios  do  que  argumenta, intime­se o contribuinte.  Conclusão   Em razão do exposto, voto por converter tal processo em diligência para que o  recorrente  apresente  elementos  de  comprovação  do  que  foi  alegado  quanto  à  desistência  do  recurso voluntário.    É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator    Fl. 137DF CARF MF

_version_ : 1713050586991034368

score : 1.0
7352634 #
Numero do processo: 10680.928386/2011-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.
Numero da decisão: 1401-002.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese de pagamento indevido ou a maior, são restituíveis ou compensáveis. Todavia, não se caracteriza como pagamento indevido o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.928386/2011-29

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5874643

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 09 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-002.454

nome_arquivo_s : Decisao_10680928386201129.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10680928386201129_5874643.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga e Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7352634

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587020394496

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1589; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 11   SS11­­CC44TT11   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   10680.928386/2011­29  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.454  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   13 de abril de 2018  MMaattéérriiaa   CSLL  RReeccoorrrreennttee   GARAN PARTICIPACOES LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO.   As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela RFB, na hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na DIRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso nos termos  do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin, Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes, Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga  e  Luiz  Rodrigo  De  Oliveira Barbosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 83 86 /2 01 1- 29 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10680.928386/2011­29  Acórdão n.º 1401­002.454  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela  2ª Turma da DRJ/BHE que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve  o despacho decisório.  O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente referente a PER/DCOMP.  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  com  o  objetivo  de  ter  reconhecido  o  direito  creditório,  correspondente  a  CSLL,  recolhido  em  24/04/2001  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF  descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN),  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade, alegando o que se segue:  O  crédito  pleiteado  tem  como  origem  pagamento  de  CSLL,  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  1997,  realizado  em  razão  da  apuração  por  estimativa  do  regime de tributação pelo Lucro Real. Ao final do ano, apurou o saldo negativo e os valores  recolhidos tornaram­se indevidos e passíveis de compensação.  Afirma  que  sua  DIPJ  foi  homologada  pela  RFB,  ficando  evidente  que  a  apuração  do  saldo  negativo  de  CSLL  abrangeu  todos  os  recolhimentos  por  estimativa  realizados.   Acrescenta  que  a  apuração  de  saldo  negativo,  por  si  só,  gera  o  direito  à  compensação realizada, razão pela qual deve ela ser totalmente homologada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente uma vez que os  recolhimentos  foram  efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados,  não  caracterizando a existência de pagamento indevido ou a maior.  Inconformada apresentou Recurso Voluntário com vistas a obter a reforma do  julgado para o reconhecimento do seu saldo creditório de CSLL.  É o relatório do essencial.    Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10680.928386/2011­29  Acórdão n.º 1401­002.454  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.433, de 13/04/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.907763/2011­96,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O  processo  paradigma  analisou  a  possibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal, referente ao período de apuração de  setembro/1997, para compensação com débitos do contribuinte. O presente processo trata­se de  pedido de compensação de crédito relativo a pagamento indevido de CSLL estimativa mensal,  do período de apuração de janeiro de 1997, com débitos do contribuinte.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.433):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresentam  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isso, dele conheço.  O Acórdão DRJ entendeu que não houve, em relação ao pedido  de  restituição  original,  a  homologação  tácita  do  direito  creditório  nele  envolvido,  como  sustenta  a  Impugnante.  Isso  porque  não  existe  para  o  pedido  de  restituição  nenhum  prazo  legal para a homologação do correspondente crédito, por parte  da Fazenda Pública. O que se tem, no § 5º, do art. 74, da Lei nº  9.430, de 1996 (com redação da Lei n° 10.833, de 2003), é que:  “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação”.   Ou seja, a lei prevê prazo de homologação para a compensação,  e  não  para  o  crédito  objeto  de  pedido  de  restituição.  Vale  lembrar,  nesse  sentido,  que  somente  a  lei  é  quem  pode  determinar prazo limite para que o interessado (seja contribuinte  ou fisco) aja, por si só, no sentido de constituir o seu direito. E,  como  já  se  viu,  o  que  há  é  o  prazo  legal  para  que  o  sujeito  passivo  exerça  o  seu  direito  de  pleitear  restituição  de  suposto  crédito  (art.  168,  do  CTN),  mas  não  para  que  a  fazenda  o  homologue expressamente.  Entretanto,  como  contraponto  disso,  a  lei  impôs  à  Fazenda  Pública  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  homologar,  ou  não,  expressamente  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo.  Ocorreu, então, que o contribuinte, valendo­se do mesmo crédito  que  suponha  possuir,  enviou,  2007,  DCOMP,  para  quitar  débitos.  Logo,  o  prazo  de  homologação  dessa  compensação  contra a Fazenda Pública  teve  início  em 2007;  e o  termo  final  seria em 2012.  Portanto, em data posterior à do despacho decisório.  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10680.928386/2011­29  Acórdão n.º 1401­002.454  S1­C4T1  Fl. 5          4 Preliminar homologação tácita.  A princípio, esclareço que, no que diz respeito possibilidade da  ocorrência  de  homologação  tácita  de  Declaração  de  Compensação protocolizada em 30/03/2001, portanto anterior a  Lei  10.833/03,  adoto  os  fundamentos  de  precedente  recente  da  3a.  Turma  da  CSRF,  no  sentido  de  que  nos  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  Autoridade  Administrativa,  convertidos  em  declarações  de  compensação,  por  força da Lei nº 10.637/2002, a ciência da decisão que não  homologa a  compensação deve  ser  efetuada  antes  do  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  De  maneira  que,  tendo  transcorrido  este  prazo,  homologa­se  tacitamente  a  compensação  declarada,  sendo  definitivamente extintos os débitos tributários ali contemplados,  independentemente  da  existência  ou  suficiência  dos  direitos  creditórios.  Referido  Acórdão  n.  9303003.900,  proferido  em  19/05/2016,  restou assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  EMENTA:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se como tacitamente homologada a compensação  objeto de pedido de compensação convertido em declaração  de compensação que não seja objeto de despacho decisório  proferido  no  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição  ou  o  ressarcimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Contudo, no caso em questão, os requisitos para reconhecimento  da  homologação  tácita,  não  encontram­se  preenchidos,  pois  conforme descrito minuciosamente conforme relatado.  Mérito.  Quanto  ao  mérito,  o  acórdão  DRJ  restou  fundamentado  na  inexistência de crédito recolhido indevidamente ou a maior a ser  compensado.  Na  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  alega, genericamente,  que o  seu crédito originou­se de um  pagamento  a  maior  realizado  em  24/04/2001,  referente  à  CSLL  (cód.  2484),  cujo  período  de  apuração  era  01/09/1997.  Por sua vez, a Declaração de Compensação aqui analisada  indica,  como  origem  do  crédito,  pagamento  indevido  ou  a  maior,  discriminando  DARF  utilizado  no  recolhimento  de  estimativa  Como  se  verifica,  os  recolhimentos  foram  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10680.928386/2011­29  Acórdão n.º 1401­002.454  S1­C4T1  Fl. 6          5 efetuados  exatamente  nos  valores  dos  débitos  apurados  (o  suposto crédito postulado no presente processo refere­se ao  período  de  apuração  01/09/1997).  Portanto,  não  se  caracterizou  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Inexiste,  pois,  direito  creditório  a  ser  reconhecido  para  o  contribuinte,  como pagamento  indevido ou maior,  uma vez  que  o  pagamento  da  estimativa  foi  exatamente  igual  ao  débito apurado.  Durante  o  recurso  voluntário,  afirma  que  encerrou  o  ano  de  1997 com prejuízo,  contudo  ser oferecer maiores  elementos  em  relação esse processo.  Por isso, nego provimento ao Recurso.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 116DF CARF MF

score : 1.0
7403779 #
Numero do processo: 15211.720029/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PRELIMINAR. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA PERANTE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua antiga empregadora. Inteligência do art. 506 do CPC/2015 e art. 472 do CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS NO CONTEXTO DA PERDA DE EMPREGO Quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-004.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que acolheram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto, Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (Suplente Convocado), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PRELIMINAR. DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA PERANTE A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua antiga empregadora. Inteligência do art. 506 do CPC/2015 e art. 472 do CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS NO CONTEXTO DA PERDA DE EMPREGO Quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 15211.720029/2014-15

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894762

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2202-004.426

nome_arquivo_s : Decisao_15211720029201415.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 15211720029201415_5894762.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia (relatora) e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que acolheram a preliminar. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora (Assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto, Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (Suplente Convocado), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

id : 7403779

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587032977408

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 267          1 266  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15211.720029/2014­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.426  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2018            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  LUIZ CARLOS CHAGAS    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  PRELIMINAR.  DECISÃO  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  COISA  JULGADA  PERANTE  A  FISCALIZAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste coisa julgada perante a fiscalização tributária a decisão da Justiça do  Trabalho em que foram partes da reclamação trabalhista o contribuinte e sua  antiga  empregadora.  Inteligência  do  art.  506  do  CPC/2015  e  art.  472  do  CPC/1973.  NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS NO  CONTEXTO DA PERDA DE EMPREGO  Quando o trabalhador perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto de renda.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar e,  no mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros  Junia  Roberta  Gouveia  (relatora)  e  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  que  acolheram  a  preliminar.  Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente   (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 21 1. 72 00 29 /2 01 4- 15 Fl. 267DF CARF MF     2 Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto, Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosy  Adriane  da  Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (Suplente  Convocado),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (Suplente Convocado) e Ronnie Soares Anderson.     Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Curitiba (PR):  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, às  fls. 18/22,  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  que  converte  saldo  de  imposto a  restituir de R$ 27.162,65 em  imposto a pagar de R$  9.269,14,  multa  de  ofício  de  R$  6.951,85,  e  demais  encargos  legais,  que,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais de fl. 19 constatou:  · omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva,  no  valor  de  R$  128.248,01.  Tendo  sido  devidamente cientificado do lançamento em 06/02/2014 (fl.41) o  interessado  ingressou com a  impugnação de  fls. 02/3,  instruído  com  os  documentos  de  fls.14/17.  Considera­se  a  impugnação  tempestiva, tendo em vista que não consta dos autos sua data de  protocolo; além da declaração contida no despacho de fl. 42.  A  impugnação  foi  apresentada  pelo  representante  legal,  devidamente  constituído,  através  do  documento  de  fl.  14.  Insurge­se  contra  a  notificação  argumentando  que  os  valores  ora  discutidos  não  se  configurariam  como  omissão  de  rendimentos,  tendo  em  vista  que  teriam  sido  declarados  de  acordo com o determinado em sentença no processo trabalhista  de  n°  0188300­94.2004­5.03.0099.  Sustenta  que  a  autoridade  tributária estaria considerando na base de cálculo do Imposto de  Renda  da  Pessoa  Física  os  valores  relativos  aos  juros  moratórios,  o  que  estaria  em  desacordo  com  a  decisão  da  Justiça do Trabalho.  Manifesta­se  contrariamente  ao  entendimento  da  Receita  Federal do Brasil no que diz respeito à tributação dos juros de  mora  recebidos  em  função  da  ação  trabalhista,  tendo  em  vista  que jurisprudência dos tribunais superiores já teria decidido que  os  mesmos  seriam  isentos,  independentemente  da  natureza  das  verbas sobre as quais incidem. Sendo assim, a tributação sobre o  valor total dos rendimentos recebidos e declarados como isentos  e não  tributáveis em sua DAA seria indevida.  Ilustra a questão  trazendo jurisprudência referente ao tema.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.426  S2­C2T2  Fl. 268          3 Defende,  ainda,  que  no  que  diz  respeito  à  base  de  cálculo  e  alíquotas  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  a  decisão  judicial  já  fez  coisa  julgada,  não  cabendo  à  RFB  discutir  ou  contestar  os  valores  constantes  no  processo. O  valor  do  imposto  retido  estaria  de  acordo  com  os  cálculos homologados, cuja decisão teria transitado em julgado,  não cabendo ao fisco o direito de alterá­los.  Requer o acolhimento da defesa  e o conseqüente cancelamento  do crédito tributário.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  ­ DRJ  negou  provimento  à  impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto de Renda da Pessoa Física   Exercício: 2011   DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  não  são  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus julgados ficam restritos à ocorrência objeto da decisão.  RENDIMENTOS  PAGOS  EM  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.NATUREZA  DAS  VERBAS.  AUSÊNCIA  DE  VINCULAÇÃO.ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  PREVISÃO  LEGAL.  O cálculo efetuado no processo da Justiça Trabalhista não  tem  efeito vinculante quanto à natureza tributável das verbas pagas,  porque a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  constitui  fato  gerador do IRPF,considerando­se isentos apenas os rendimentos  expressamente previstos em lei.  AÇÃO  TRABALHISTA.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  JUROS.  Por  expressa disposição da  legislação  tributária,  há  incidência  de imposto de renda sobre os juros de mora correspondentes às  verbas tributáveis percebidas por meio de ação trabalhista.  O contribuinte foi cientificado da referida decisão (AR fls. 59) e apresentou o  recurso voluntário de fls. 61/72, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação.   Na sessão de 04 de julho de 2017 esta turma decidiu converter o julgamento  em diligência, nos termos da Resolução nº 2202­000.780 para que   o  Recorrente  junte  aos  autos  os  seguintes  documentos  do  processo 0188300­82.2004:5.03.0099 que tramitou perante a 2ª  Vara de Governador Valadares/MG:  a)  petição  inicial;  b)  contestação  c)  sentença  d)  certidão  de  trânsito  em  julgado  e)  liquidação  de  sentença  f)  cópia  da  execução.  Fl. 269DF CARF MF     4 Intimado,  o  contribuinte  juntou  os  documentos  solicitados  às  fls.  95/259.  Nessa documentação, consta o Despacho­ Alvará nº 028/2013 (fls. 233/234) emitido 2ª Vara do  Trabalho de Governador Valadares, cujo teor é o seguinte:  Tendo em vista que o Imposto de Renda, no caso em apreço, em  razão do valro incontroverso ter sido liberado ao reclamante em  12 de julho de 2010, dever ser calculado mês a mês (regime de  competência), na forma prevista no art. 12­A da Lei 7.713/1998  (alterado  pela MP  497/2010)  e  da  IN  1.127/2011  da  SRF/MF,  bem  como  reiterados  posicionamentos  do  STJ  nesse  sentido  (REsp 505081/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª T, j. em 06/04/2004, DJ  31/05/2004,  p.  185;  REsp  1075700/RS,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon, 2ª T, j. em 05/11/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell,  2ª  T.,  em  21/10/2008,  DJe  21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  1ª T, j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 300), e que não devem  incidir  sobre  os  juros  de  mora  (Orientação  Jurisprudêncial  nº  400, da SDI, do TST);   Considerando que, no caso, segundo o quadro de cálculos de fls.  1.192,  apresentado  pela  reclamada,  a  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  referentemente  ao  reclamante,  foi  R$  441.850,80,  mas  que,  excluída  dela  a  importância  de  R$  128.284,01  de  juros  de  mora  (que  não  deveriam  compô­la),  deveria ser, em 30 de abril de 2007, R$ 313.566,79;  Considerando que, atualizada aludidade base de cálculo com o  mesmo índice determiando no despacho de fls. 1600 ­ 1,0353504  na  data  da  liberação  do  crédito  ao  substituído  supracitado,  a  mesma era de R$ 324.651,79;  Considerando  que,  tomando­se  como  base  as  diretrizes  da  Instrução Normativa nº 1.127, de fevereiro de 2011, da Receita  Federal, apurando­se o Imposto de Renda sobre base de cálculo  sem os juros de mora, com a alíquota 27,5%, e deduzindo­se R$  662,94  cinquenta  e  oito  vezes  (número  de  meses  do  débito  acumulado), encontramos R$ 50.828,64 de Imposto de Renda o  que significa que R$ 69.999,62 de valor calculado ao título, à fls.  1.192, pela reclamada, e do reclamente.   Considerando, assim, que o valor de R$ 69.999,62, acrescido de  correção monetária a partir de 30 de abril de 2007, pelo índice  1,0353504, bem como de juros de 1% ao mês, no total de 39%,  no importe, portanto, até 09 de julho de 2010, data da liberação  do crédito incontroverso ­ de R$ 100.739,04, deve, também, ser  liberado  ao  reclamante,  com  rendimentos  a  partir  da  data  da  sobredita liberação.   (...)  De  acordo  com  despacho  supra  transcrito  fica  claro  que  o  valor  de  R$  128.284,01 refere­se aos juros de mora recebidos em decorrência da ação trabalhista ajuizada  pelo ora Recorrente, bem como que a natureza indenizatória da referida verba foi definida pela  justiça do  trabalho e não  foi objeto do competente  recurso por parte da União Federal. Com  efeito, conforme se constata pela decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª  Região  (fls.  239)  a  impugnação  apresentada  pela União  Federal  à  sentença  de  liquidação  se  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.426  S2­C2T2  Fl. 269          5 limitou  a  contestar  os  valores  que  serviram  de  base  de  cálculos  das  contribuições  sociais,  conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito:  Por sua vez, a UNIÃO interpôs IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA  DE  LIQUIDAÇÃO,  insurgindo­se  contra  a  decisão  que  homologou os cálculos periciais, asseverando, em síntese, que a  atualização  dos  créditos  previdenciários  devem  ser  apurados  utilizando­se  a  taxa  SELIC; mas  a  prestação  dos  serviçso  que,  sendo competente esta Especializada para, nos termos do artigo  114  da  Constituição  Federal,  executar  não  apenas  as  contribuições  previdenciárias,  mas,  também,  os  seus  acréscimentos,  deve  ser  determinada  a  cobrança  da  multa  moratória  e  consectários,  a  partir  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  que  a  alíquota  aplicável  à  cota  patronal  não  está  correta; que as diferenças de adicional noturno não compuseram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Ao  final,  requereu  o  acolhimento  da  impugnação  para  que  os  cálculos  sejam corrigidos.   É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   1) PRELIMINAR  A  maior  parte  do  Recurso  Voluntário  destina­se  a  pleitear  a  aplicação  da  decisão proferida na demanda trabalhista 0188300.2004.5.03.0099, que tramitou na 2ª Vara do  trabalho de Governador Valadares/ MG. Em outras palavras, o  recurso  requer a aplicação da  coisa julgada ao lançamento ora promovido pela União Federal.   O Código  de  Processo Civil  (2015),  assim  como  anterior,  determina  que  a  coisa  julgada  não  abrange  terceiros,  conforme  se  verifica  pela  leitura  do  artigo  506,  abaixo  transcrito:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros   Fundamental,  entretanto,  fazer  distinção  entre  os  limites  subjetivos  da  coisa  julgada  e  a  extensão  subjetiva  da  eficácia  da  sentença,  pois,  esta  última,  opera  fora  dos  limites subjetivos da coisa julgada . Essa preciosa distinção, de enormes conseqüências práticas  para  o  caso  em  questão,  foi  formulada  por  Enrico  Tullio  Liebman  em  sua  obra  Eficácia  e  Autoridade da Sentença 1, nestes termos:                                                              1  LIEBMAN,  Enrico Tullio  – Eficácia  e  Autoridade  da  Sentença  e  outros  escritos  sobre  a  coisa  julgada. Ed.  Forense, 2 edição, 1981, p. 123  Fl. 271DF CARF MF     6 “A  sentença,  como  ato  de  autoridade  ditado  por  um  órgão  do  Estado,  reivindica naturalmente, perante à  todos,  seu ofício de  formular  qual  seja  o  comando  concreto  da  lei,  ou,  mais  genericamente,  a  vontade  do  Estado,  para  um  caso  determinado. As partes, como sujeitos da relação a que se refere  a  decisão,  são  certamente  as  primeiras  que  sofrem  a  sua  eficácia, mas não há motivo que exima os terceiros de sofrê­la  igualmente.  Uma  vez  que  o  juiz  é  o  órgão  ao  qual  atribui  o  Estado  o  mister  de  fazer  atuar  a  vontade  da  lei  no  caso  concreto,  apresenta­se  sua  sentença  como  eficaz  exercício  dessa  função  perante  todo  ordenamento  jurídico  e  todos  os  sujeitos que nele operam.  ...  O  juiz  que,  na  plenitude  de  seus  poderes  e  com  todas  as  garantias  outorgadas  pela  lei,  cumpre  sua  função,  declarando,  resolvendo  ou  modificando  uma  relação  jurídica,  exerce  essa  atividade (e não é possível pensar diversamente) para um escopo  que outra coisa não é senão a rigorosa e imparcial aplicação da  lei; e não se compreenderia como esse resultado todo objetivo e  de  interesse  geral  pudesse  ser  válido  e  eficaz  só  para  determinados destinatários e limitados a eles. Concepção assim  restrita dos efeitos da sentença poderia ser lógica quando tinha  o  processo  caráter  de  atividade  privada,  e  o  fundamento  da  eficácia  da  sentença  era  um  contrato  ou  quase  contrato  pelo  qual  se  submetiam  as  partes,  mais  ou  menos  voluntária  e  livremente ao iudicium e à sentença que se devia prolatar. Mas  desde que recebe a sentença a sua eficácia do poder soberano da  autoridade em cujo nome é pronunciada, da qualidade pública e  estatal  do  órgão  que  a  prolata  (visto  que  já  se  logrou  plena  consciência  desta  verdade),  seria  de  todo  em  todo  inexplicável  que valesse ela só para um e não para todos em formulação da  vontade do Estado no caso concreto.(grifamos)  A prova de que os efeitos da sentença atingem terceiros, segundo Liebman2,  encontra­se nos  institutos da intervenção e oposição de  terceiros, expressamente previstos no  capítulo VI do Código de Processo Civil (Código de 1973). Com efeito, qual a necessidade de  assegurar a intervenção de terceiros no processo se esse só produzisse os seus efeitos entre os  litigantes?  Alega o Recorrente  que,  tendo  em vista  que  a União Federal  participou  do  processo de conhecimento perante à Justiça do Trabalho, deveria se submeter a coisa julgada lá  formada. Em outras palavras, não teria a Receita Federal competência para realizar lançamento  que tivesse como objeto o mérito das questões decididas no mencionado processo, sob pena de  ofensa à coisa julgada.   A  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  disciplina  os  efeitos  das  decisões  trabalhistas em relação à União Federal, nestes termos:  Art.  831  ­  A  decisão  será  proferida  depois  de  rejeitada  pelas  partes  a  proposta  de  conciliação Parágrafo  único. No  caso  de  conciliação,  o  termo  que  for  lavrado  valerá  como  decisão  irrecorrível,  salvo  para  a  Previdência  Social  quanto  às  contribuições que lhe forem devidas.                                                              2 LIEBMAN, Enrico Tullio, ob cit, p. 127  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.426  S2­C2T2  Fl. 270          7 Art.  832  ­  Da  decisão  deverão  constar  o  nome  das  partes,  o  resumo  do  pedido  e  da  defesa,  a  apreciação  das  provas,  os  fundamentos da decisão e a respectiva conclusão.   § 1º  ­ Quando a decisão concluir pela procedência do pedido,  determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.   §  2º  ­  A  decisão mencionará  sempre  as  custas  que  devam  ser  pagas pela parte vencida.  §  3o  As  decisões  cognitivas  ou  homologatórias  deverão  sempre  indicar  a  natureza  jurídica  das  parcelas  constantes  da  condenação  ou  do  acordo  homologado,  inclusive  o  limite  de  responsabilidade  de  cada  parte  pelo  recolhimento  da  contribuição previdenciária, se for o caso.  §  4o  A  União  será  intimada  das  decisões  homologatórias  de  acordos que contenham parcela  indenizatória, na forma do art.  20  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  facultada  a  interposição  de  recurso  relativo  aos  tributos  que  lhe  forem  devidos  §  5o  Intimada  da  sentença,  a  União  poderá  interpor  recurso relativo à discriminação de que trata o § 3o deste artigo.  § 6o O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença  ou  após  a  elaboração  dos  cálculos  de  liquidação  de  sentença  não prejudicará os créditos da União.  (...)  Exatamente por impor à União Federal os efeitos da sentença é que o referido  artigo  lhe  confere  a  possibilidade  de  recurso  relativamente  aos  tributos  que  lhe  são  devidos.  Dessa  forma,  não  se  sustenta,  a  conclusão  firmada  pela  decisão  recorrida  de  que  a  sentença  trabalhista estaria restrita às partes do processo. Em primeiro lugar, porque não existe o direito  de crédito antes de definido pela Justiça do Trabalho. Esse direito de crédito só nasce depois de  reconhecido  judicialmente  pela  justiça  competente.  Em  segundo  lugar,  porque  ao  prever  expressamente  a  legitimidade  recursal  da  União,  enquanto  terceiro  sujeito  aos  efeitos  da  sentença trabalhista, assegura o direito ao contraditório.   O Tribunal Superior do Trabalho TST, após anos de discussões doutrinárias e  jurisprudenciais  acerca  da  constitucionalidade  da  determinação  de  retenção  por  parte  do  Magistrado Laboral, fixou a Súmula n. 368, que assim dispõe:  Súmula  n.  368  do  TST  DESCONTOS  PREVIDENCIÁRIOS  E  FISCAIS.  COMPETÊNCIA.  RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.  I  ­  A  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  determinar  o  recolhimento  das  contribuições  fiscais  II  ­  É  do  empregador  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  fiscais,  resultante  de  crédito  do  empregado  oriundo  de  condenação  judicial,  devendo  ser  calculadas,  em  relação  à  incidência  dos  descontos  fiscais,  mês  a  mês,  nos  termos  do  art.  12­A  da  Lei  n.  7.713,  de  22.12.1988,  com  a  redação dada pela Lei n. 12.350/2010. (grifo nosso).  Fl. 273DF CARF MF     8 O Supremo Tribunal Federal, esclareceu os limites da competência da Justiça  do  trabalho,  inclusive  em  relação  ao  Imposto  de  Renda,  conforme  se  verifica  pela  decisão  abaixo transcrita:  COMPETÊNCIA  ­  EXECUÇÃO  ­  TÍTULO  JUDICIAL  TRABALHISTA  ­  DESCONTOS  PREVIDENCIÁRIO  E  DO  IMPOSTO DE RENDA ­ CONTROVÉRSIA.   Cumpre  à  própria  Justiça  do  Trabalho,  prolatora  do  título  judicial  e  competente  para  a  execução  respectiva,  definir  a  incidência,  ou  não,  dos  descontos  previdenciários  e  para  o  imposto  de  renda.  (RE  196517,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Segunda  Turma,  julgado  em  14.11.2000,  DJ  20.04.2001. (grifamos)   Dessa forma, entendo que a sentença condenatória prolatada pela justiça do  trabalho produz efeitos perante  a União Federal  e,  como visto pelos documento  trazidos  aos  autos, ela não recorreu da parte da sentença que determinou a exclusão dos juros.   Em face do exposto acolho a preliminar de coisa julgada.   II ­ MÉRITO  Ainda  que  superada  a  preliminar  de  coisa  julgada  é  indispensável  a  documentação  juntada  em  cumprimento  da  diligência  demonstrou  que  os  valores  glosados  referem­se à juros recebidos em decorrência de ação movida pelo Recorrente junto à justiça do  trabalho.  Sobre  o  tema,  transcrevo  as  razões  de  decidir  expostas  pelo Conselheiro Heitor de  Souza Lima Junior, redator designado para o Acórdão 2101002.547:  Sobre  o  tema  da  tributação  dos  juros,  vale  ressaltar  o  entendimento  inicial,  no  sentido  de  que  tais  rendimentos,  a  princípio,  deveriam  seguir  a  natureza  tributável  da  verba  principal,  por  sua  característica  acessória,  escorado  no  artigo  55,  inciso XIV, do Decreto n° 3.000, de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda),  que  estipula  serem  tributáveis  "os  juros  compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os  que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos isentos ou não tributáveis".  Com efeito, a Lei n° 4.506, de 1964, em seu artigo 16, é expressa  quanto à exigência do imposto de renda sobre os juros de mora e  quaisquer outras  indenizações pagas pelo atraso no pagamento  de rendimentos do trabalho. Vejamos o texto, ipsis litteris:  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado todas as espécies de remuneração por trabalho ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções  referidos  no  artigo  5°  do Decretolei  número  5.844,  de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357,  de 16 de julho de 1964, tais como:  I  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento;  [...]Parágrafo  único.  Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.426  S2­C2T2  Fl. 271          9 quaisquer outras  indenizações pelo atraso no pagamento das  remunerações previstas neste artigo.  Sendo assim, tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 4° da Lei  n°  7.713,  de  1988,  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  de  natureza  salarial  recebidas  acumuladamente  não  poderiam,  a  princípio,  escapar  à  tributação  pelo  IRPF.  Todavia,  com  fundamento na legislação acima citada, o Superior Tribunal de  Justiça  também tem se manifestado pela existência de exceções  quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora  recebidos  quando  do  recebimento  de  verbas  no  âmbito  de  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  consoante  posicionamento  externado quando do  julgamento do REsp no 1.089.720/RS, em  10.10.2012  (publicado  em  16.12.2012),  cujo  relator  foi  o  Ministro Mauro Campbell Marques e ao qual aqui se acede, por  ter não só mantido o  teor do anteriormente decidido no âmbito  do  REsp  1.227.133  citado  no  Voto  Vencedor,  como  também  explicitado  de  forma  clara,  em  sua  ementa,  a  forma  de  sua  aplicação. Vejamos, assim, a  ementa da decisão cujo  teor aqui  se adota :  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133  RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR DO IR OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE  VERBA ISENTA OU FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO  IR.  1.  Não  merece  conhecimento  o  recurso  especial  que  aponta  violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância  para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência  na  sua  fundamentação  não  permitir  a  exata  compreensão da controvérsia".  2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art.  16,  caput  e parágrafo  único,  da Lei  n.  4.506/64,  inclusive quando  reconhecidos em reclamatórias  trabalhistas, apesar de sua natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando  pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não  (grifei).  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas são isentos de imposto de renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócioeconômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  Fl. 275DF CARF MF     10 incidência do art. 6°, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver  a  ação  trabalhista, é preciso que a reclamatória se refira também às verbas  decorrentes  da  perda  do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já pacificada no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Rel  .p/acórdão  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  julgado  em  28.9.2011).  [...]4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal  isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho  (circunstância em que não há perda do emprego), consoante a regra  do "accessorium sequitur suum principale".  [...]7.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido. (grifamos)   Como se verifica pela decisão acima  transcrita  Isto é, quando o  trabalhador  perde o emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou indenizatórias  que lhe são pagas são isentos de imposto de renda.  3) CONCLUSÃO  Em face do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e, caso superada a  preliminar suscitada, no mérito, dou provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio     Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado.  Peço  vênia  à  ilustre  Relatora  a  divergir  em  parte  com  seu  voto,  pois  não  concordo com seu entendimento em relação ao acolhimento da preliminar.  Ocorre que sustenta a recorrente a aplicação da decisão proferida na demanda  trabalhista  nº  0188300.2004.5.03.0099,  que  tramitou  na  2ª  Vara  do  trabalho  de  Governador  Valadares/ MG. Em outras palavras, conforme referiu a Relatora, o recurso requer a aplicação  da coisa julgada ao lançamento ora promovido pela União.   A Conselheira Relatora bem referiu o disposto no artigo 506 do Código de  Processo Civil/2015, que assim determina:  Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não prejudicando terceiros.  (grifou­se)  Por sua vez, o Código de Processo Civil//1973, no artigo 472, assim tratava  do assunto:  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 15211.720029/2014­15  Acórdão n.º 2202­004.426  S2­C2T2  Fl. 272          11 Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é  dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas  relativas  ao  estado  de  pessoa,  se  houverem  sido  citados  no  processo, em litisconsórcio necessário,  todos os  interessados, a  sentença produz coisa julgada em relação a terceiros.  (grifou­se)  Conforme  se  verifica,  seja  pela  legislação  processual  revogada  ou  pela  ora  em vigência,  a coisa  julgada faz coisa entre as partes, ou seja,  entre o contribuinte e sua ex­ empregadora,  polo  passivo  da  ação  trabalhista. Ademais,  está  claro  na  legislação  proceussal  não prejudicará terceiros, tal qual a Fazenda Nacional.  Importa  referir  que  cabe  a Receita  Federal  do Brasil  realizar  a  fiscalização  tributária  dos  tributos  federais,  podendo  ela  se  insurgir  em  face  do  decidido  pela  Justiça  do  Trabalho, cujo processo não foi parte.   Acrescento,  por  oportuno,  que  o  mesmo  não  poderia  ser  procedido  na  hipótese de a decisão  ser da  Justiça Federal  em ação que  tenha  sido parte  a União  (Fazenda  Nacional), porém não é este o caso ora em análise.  Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada.   (Assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto, Redator designado                Fl. 277DF CARF MF

score : 1.0
7397292 #
Numero do processo: 10980.906579/2014-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201806

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10980.906579/2014-97

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893512

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-000.674

nome_arquivo_s : Decisao_10980906579201497.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10980906579201497_5893512.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7397292

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587040317440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.906579/2014­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.674  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de junho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência    Recorrente  WALTER BECHER   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana  Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus  Soares  Leite  e  Miriam  Denise Xavier (Presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 06 57 9/ 20 14 -9 7 Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.674  S2­C4T1  Fl. 3            2   RELATÓRIO    Trata­se  de  pedido  de  restituição  do  Contribuinte  onde  foi  exarado  despacho  decisório  indeferitório,  referente  ao  exercício  de  2013,  no  valor  de  R$  1.777,44  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 02.  A  autoridade  fiscal  indeferiu  o mencionado  pedido  de  restituição  em  face  do  pagamento  objeto  do  pedido  de  restituição  estar  alocado  aos  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para restituição.  O  contribuinte  apresentou  sua manifestação  de  inconformidade  (fl.10  e  fl.19),  alegando, em síntese, que é portador de moléstia grave do período de 11.04.2006 a 11.04.2011,  além do período de novembro de 2012 a novembro de 2017, e, consequentemente,  isento do  imposto de renda,  tendo retificado sua declaração dos exercícios de 2009 a 2012,  tornando o  pagamento objeto do pedido de restituição indevido.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 04­37.815 da 1ª Turma  da DRJ/CGE,  às  fls.  27/28,  julgando  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  seguintes termos. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 2013  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  A falta de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte  impede seu reconhecimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  (fls.  54/55),  no  qual  o  contribuinte  Informa  que  no  decorrer  de  11/04/2006  a  11/04/2011 e novembro de 2012 foi acometido por doença grave conforme laudos anexados ao  presente processo.  Nesses períodos, recolheu através de DARF, código 0211, IRPF indevidamente,  pois já estava isento de acordo com a Lei nº 7.713/88.  Conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  restou  evidenciado  que  somente  uma  parte do imposto seria isento, quais sejam, novembro e dezembro de 2012.  Informa  que  até  a  data  da  interposição  do  recurso  ainda  não  havia  sido  ressarcido dos valores.  Nesses termos, requer a revisão do acórdão hostilizado.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento  do  Recurso  Voluntário.  Todavia,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.674  S2­C4T1  Fl. 4            3 determinando  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  junte  aos  autos  cópias  das  declarações  do  imposto  de  renda  do  contribuinte  durante  o  período  questionado,  ou  seja,  relativa aos exercícios 2010; 2011; 2012 e 2013, anos­calendários 2009;  2010; 2011 e 2012,  respectivamente, bem como das declarações retificadoras.  Referida  determinação  sobrou  atendida  pelo  que  se  observa  dos  documentos  juntados às fls. 72/123.    É o relatório.    Voto  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DO MÉRITO  Trata­se  de  pedido  de  restituição  interposto  com  vistas  a  reaver  o  valor  do  Imposto de Renda de Pessoa Física referente ao exercício 2013, Ano Calendário 2012, no valor  total de R$ 1.777,44 (hum mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro reais).  A  isenção do  imposto de renda sobre proventos da aposentadoria está prevista  na Lei nº 7.713, de 1998, artigo 6º, inciso XIV, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004,  a saber:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em  serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”;  Ainda em relação à isenção acima referida, a Lei nº 9.250, de 1995, no artigo 30  e §§ estabeleceu a forma do seu reconhecimento. Recorde­se:  “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de  novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no  caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.674  S2­C4T1  Fl. 5            4 § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose)”.  Portanto, a isenção dos rendimentos dependem da comprovação que eles sejam  decorrentes de aposentadoria ou reforma; que a doença esteja arrolada no inciso XIV, artigo 6º  da  Lei  nº  7.713/88  e  que  o  interessado  apresente  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  fixando  o  prazo  de  validade e a data de início da incapacidade provocada pela doença.  No caso presente, o  interessado comprovou a moléstia grave, bem como a sua  condição de aposentado.  Assim, resta nos autos a discussão de qual o período a isenção é devida.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  Contribuinte  foi,  inicialmente,  mediante laudo médico pericial, emitido em 16/01/2013, considerado portador de carcinoma de  próstata, CID C 61, 150, 125.5, neoplasia maligna, desde 11/04/2006. O mesmo laudo, todavia,  considerou a moléstia como passível de controle, determinando a sua validade até 11/04/2011  (fl.21).  Por outro lado, consta um segundo laudo médico, datado de 03/09/2013, no qual  se  observa  que  o  contribuinte  foi  acometido  por  câncer  de  pele  (CID C44.2  e C44.6)  desde  novembro de 2012, sendo a doença passível de controle e a validade do laudo até 08/11/2017.  A DRJ em Campo Grande entendeu que não assiste razão ao contribuinte tendo  vista  que  o  apenas  os  rendimentos  recebidos  em  novembro  e  dezembro  de  2012  estariam  isentos  do  imposto  de  renda,  e  os  recebidos  de  janeiro  a  outubro  de  2012  são  tributáveis.  Recorde­se:  “Não assiste razão ao contribuinte que apresentou o laudo médico oficial do  INSS caracterizando a moléstia a que foi acometido o contribuinte no período  de 11.04.2006 a 11.04.2011, e novembro de 2012 a novembro de 2017 fls. 10.  Considerando que o ano calendário relativo aos recolhimentos referem­se a  2012  e  a  isenção  a  partir  de  novembro  de  2012,  somente  uma  parte  dos  rendimentos  recebidos  em  2012,  quais  sejam  os  recebidos  em  novembro  e  dezembro de 2012 estariam  isentos do  imposto de  renda, e os  recebidos de  janeiro a outubro/2012 tributáveis.  Considerando ainda que não há elementos nos autos para que se identifique  os  rendimentos  tributáveis  e  isentos  no  período  de  2012,  não  há  como  se  deferir o pedido de restituição por falta de liquidez e certeza, pois, o pedido  de restituição foi do recolhimento do imposto sobre a renda do ano todo de  2011,  cuja  declaração  original  considerou  os  rendimentos  tributáveis,  que  ocasionou os recolhimentos.  Pelos motivos acima, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação  de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado”.  Conforme se observa da Manifestação de Inconformidade (fl.10), o contribuinte  informa  que  confeccionou  declaração  retificadora  (nº  2264179196),  relativa  aos  exercícios  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10980.906579/2014­97  Resolução nº  2401­000.674  S2­C4T1  Fl. 6            5 2010;  2011;  2012  e  2013,  anos­calendários  2009;  2010;  2011  e  2012,  respectivamente,  requerendo a restituição dos valores que estaria isento nesse período.  As respectivas retificadoras foram juntadas da seguinte forma:  Exercício 2010 (fls. 78/81);  Exercício 2011 (fls. 94/98);  Exercício 2012 (fls. 106/110); e  Exercício 2013 (fls. 118/123).  Ocorre que, após análise da documentação acima mencionada, constatou­se que  para  que  se  possa  formar  a  convicção  necessária  ao  julgamento  da  presente  lide,  faz­se  imperiosa a juntada de novos documentos, razão pela qual, converto o presente julgamento em  diligência para solicitar que:  a) A Unidade de Origem junte aos presentes autos as DIRF´s do ano calendário  2012 de todas as fontes pagadoras que tenha como beneficiário o Recorrente;  b) Caso não  seja possível  identificar  as  remunerações  referentes  aos meses de  novembro e dezembro de 2012 com base nas DIRF´s acima solicitadas,  o Recorrente deverá  ser  intimado  para  discriminar  os  valores  recebidos  no  ano  calendário  de  2012,  com  os  respectivos documentos comprovatórios.  Ressalte­se que  é a  solicitação de rendimentos do ano calendário de 2012 que  compõem a declaração da pessoa física, ou seja o Contribuinte deve apresentar somente o que  ele declarou em Imposto de Renda.   Após, retornem os autos para inclusão em pauta de julgamento.   É como voto.  CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONVERTO  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 132DF CARF MF

score : 1.0
7403825 #
Numero do processo: 10860.721608/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2009 IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 150, § 4o, DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF. No entanto, existindo pagamento, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do mesmo CTN. IPI. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 56 DA MP 2.158-35/2001. REQUISITOS. O direito ao crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da MP no 2.158-35/2001 depende do cumprimento cumulativo dos requisitos ali estabelecidos, sendo incabível a fruição do crédito se a empresa, intimada a comprovar o atendimento dos requisitos, não o faz, pedindo prazo adicional, ao final do qual nada apresenta em complemento.
Numero da decisão: 3401-005.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos valores lançados que indicaram como fato gerador 01/09/2008. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente), Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2009 IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 150, § 4o, DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento do STJ expresso no REsp no 973.733/SC, na sistemática do art. 543-C do CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo, tendo em vista o art. 62-A do Anexo II do RICARF. No entanto, existindo pagamento, aplica-se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do mesmo CTN. IPI. REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 56 DA MP 2.158-35/2001. REQUISITOS. O direito ao crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da MP no 2.158-35/2001 depende do cumprimento cumulativo dos requisitos ali estabelecidos, sendo incabível a fruição do crédito se a empresa, intimada a comprovar o atendimento dos requisitos, não o faz, pedindo prazo adicional, ao final do qual nada apresenta em complemento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10860.721608/2013-28

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5894808

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-005.218

nome_arquivo_s : Decisao_10860721608201328.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10860721608201328_5894808.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos valores lançados que indicaram como fato gerador 01/09/2008. O Conselheiro Rodolfo Tsuboi atuou em substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Rodolfo Tsuboi (suplente), Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018

id : 7403825

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:25:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587065483264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 311          1 310  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.721608/2013­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.218  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IPI ­ CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2009  IPI. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. ART.  150,  §  4o,  DO  CTN.  RESP  N.  973.733/SC.  Na  ausência  de  pagamento,  a  regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme entendimento  do  STJ  expresso  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC, e, portanto, de observância obrigatória por este tribunal administrativo,  tendo em vista o  art. 62­A do Anexo  II do RICARF. No entanto, existindo  pagamento, aplica­se a regra decadencial prevista no art. 150, § 4o, do mesmo  CTN.  IPI.  REGIME  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ART.  56  DA  MP  2.158­35/2001. REQUISITOS.  O  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  previsto  no  art.  56  da MP  no  2.158­ 35/2001  depende  do  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos  ali  estabelecidos, sendo incabível a fruição do crédito se a empresa,  intimada a  comprovar o atendimento dos requisitos, não o faz, pedindo prazo adicional,  ao final do qual nada apresenta em complemento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos valores lançados  que  indicaram  como  fato  gerador  01/09/2008.  O  Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi  atuou  em  substituição ao Conselheiro Tiago Guerra Machado, que declarou impedimento.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 16 08 /2 01 3- 28 Fl. 311DF CARF MF     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes,  Rodolfo  Tsuboi  (suplente),  Lazaro  Antonio  Souza  Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  2  a  151,  lavrado  em  30/09/2013,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  a  escrituração  e  utilização  de  valores  indevidos  a  título  de  crédito  presumido  sobre  frete,  no  período  de  01/09/2008  a  01/12/2009,  no  valor  original  de  R$  5.338.863,63,  a  sofrer  ainda  acréscimos de juros de mora e multa de ofício (75%), com detalhamento em Relatório Fiscal.  No Relatório Fiscal de  fls.  16  a 21, narra  a  fiscalização que:  (a)  a  empresa  invocou benefício  fiscal previsto no art. 56 da Medida Provisória no 2.158­35/2001, mas não  cumpriu o requisito para fruição constante na alínea “b” do § 1o do referido artigo, que exige  que  no  preço  da  operação  esteja  incluído  o  frete  pago  pelo  adquirente,  devendo,  conforme  Regulamento do IPI (RIPI) de 2002 (art. 339, V, “f”), tal valor estar explicitamente indicado na  Nota Fiscal da operação; (b) houve ainda o descumprimento do requisito que figura na alínea  “c”  do  art.  56  da Medida Provisória  no  2.158­35/2001  (frete  compreendendo  a  totalidade  do  trajeto, do estabelecimento industrial até o local de entrega), visto que a empresa não cobra o  frete  para  levar  seus  veículos  da  sede  até  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente;  (c)  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  do  cumprimento  dos  requisitos  para  fruição do benefício, a empresa não o fez; e (d) já houve procedimento anterior, lavrado contra  a mesma empresa, e mantido pela DRJ, no processo administrativo no 10860.721154/2012­12.  Ciente da autuação em 30/09/2013 (fl. 3), a empresa apresentou Impugnação  em 30/10/2013 (fls. 51 a 65), argumentando, em síntese, que: (a) o valor do frete somente pode  ser informado na nota fiscal quando o emitente é o próprio prestador do serviço de transporte, o  que não ocorreu no caso, visto que a empresa contratou o frete junto a empresas terceirizadas,  cobrando­os dos consumidores finais juntamente com o preço dos veículos, sendo prova cabal  disso a sistemática adotada nas notas  fiscais  (CIF – exemplo às  fls. 55/56);  (b) não se exige,  para fruição do benefício, que conste o frete explicitamente na nota fiscal, mas apenas que este  seja cobrado juntamente com o preço dos produtos; (c) o frete abrange a totalidade do trajeto  desde o  estabelecimento  industrial  até o  local de  entrega do produto  ao  adquirente,  havendo  confusão, por parte da fiscalização, em relação à política de preços da empresa em diferentes  locais  do  país  (que  está  dentro  da  liberalidade  comercial  da  empresa),  sendo  os  preços  dos  fretes diferentes, por região, ao contrário do que afirma o fisco (exemplos às fls. 59 a 62); e (d)  a  interpretação  dada  pelo  fisco  ao  art.  56  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001  é  demasiadamente restritiva, sequer encontrando respaldo na literalidade da norma.  Enviado o processo à DRJ, a decisão de primeira instância foi proferida em  11/02/2014 (fls. 133 a 140), acordando­se unanimemente pela improcedência da impugnação,  sob os seguintes fundamentos: (a) a empresa incide em flagrante engano quando afirma que “o  valor  do  frete  somente  pode  ser  informado  na  nota  fiscal  quando  o  emitente  é  o  próprio  prestador do serviço de transporte”, pois se depreende da simples e direta leitura do art. 339 do                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 312          3 RIPI/2002 que o quadro “Transportador/volumes Transportados” da nota  fiscal modelos 1 ou  1ª  destina­se,  especificamente,  ao  registro  do  nome  ou  razão  social  do  transportador,  e,  na  hipótese de o transportador ser o próprio remetente ou o destinatário, tal circunstância deverá  ser  indicada  no  campo  “Nome/Razão  Social”,  do  quadro  “Transportador/Volumes  Transportados”, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, conforme elucida o art. 342,  XII,  do mesmo RIPI/2002;  (b)  ao optar por,  supostamente,  levar  as despesas de  transporte  à  composição do preço de venda dos produtos em tela, o sujeito passivo deu a tais dispêndios a  natureza  de  custo  da  produção,  deixando  de  lhes  aplicar  o  tratamento  de  frete;  (c)  o  contribuinte,  quando  intimado  a  fazer  prova  do  direito  invocado,  simplesmente  fez  informar  que “não pode apresentar as informações/documentos acerca do crédito presumido IPI/frete”,  e, reiterando sua conduta, já em sede de impugnação, deixou de exibir qualquer documentação  contábil  ou  fiscal  que  corroborem  sua  alegação,  limitando­se  a  produzir,  ao  seu  querer,  planilhas avulsas; e (d) a ausência de documentação comprobatória impede ainda que se repute  atendida a condição presente na alínea “c” do art. 56 da Medida Provisória no 2.158­35/2001,  sequer  havendo  exibição  dos  contratos  firmados  com  os  transportadores  para  comprovar  o  alegado,  incumbindo  ao  demandante  do  crédito  a  prova  do  cumprimento  dos  requisitos  exigidos na legislação.  Ciente da  decisão  de  piso  em 06/03/2014  (cf.  termo de  fl.  143),  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  em  04/04/2014  (fls.  145  a  166),  reiterando  os  argumentos  expressos em sua impugnação, e acrescentando que, tendo em vista que a ciência da autuação  se deu em 30/09/2013, parte do crédito tributário se encontra fulminada pela decadência (fatos  geradores anteriores a 30/09/2008), conforme art. 150, § 4o do Código Tributário Nacional e  REsp no 973.733/SC, que vincula as decisões do CARF.  O  processo  foi  encaminhado  ao  CARF  pelo  despacho  de  fl.  218,  de  25/04/2014,  que  atestou  a  tempestividade  da  peça  recursal,  e  distribuído  a  conselheiros  que,  posteriormente, renunciaram ao mandato, sendo a mim redistribuído, por sorteio, em fevereiro  de 2018.  Cabe  derradeiramente  destacar  que  a  empresa  apresentou,  em  07/02/2018,  peça  denominada  de  “razões  complementares”  (fls.  276  a  292),  mencionando  a  Solução  de  Consulta  SRRF09/Disit  no  26/2012,  que  traz  parágrafo  no  sentido  de  que  o  frete  seria  obrigatório  na  nota  fiscal  apenas  quando  for  cobrado  em  separado  do  comprador,  um  precedente  do  CARF  (Acórdão  no  3402­004.086),  e  a  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória no 2.113­29.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O recurso voluntário atende os requisitos de admissibilidade, dele se tomando  conhecimento.    Fl. 313DF CARF MF     4 O  presente  contencioso  versa,  basicamente,  sobre  a  leitura  jurídica  do  benefício (regime especial de apuração do IPI) estatuído pelo art. 56 da Medida Provisória no  2.158­35/2001.  No  entanto,  traz  a  recorrente  ao  colegiado,  ainda  que de  forma  tardia,  pois  não  invocada  na  origem, matéria  que  se  revela  de  ordem  pública:  a  eventual  ocorrência  de  decurso do prazo decadencial, e que será aqui analisada tão­somente em função da natureza do  tema.    Da decadência  A autuação, como relatado, refere­se ao período de 01/09/2008 a 01/12/2009,  e foi cientificada ao sujeito passivo em 30/09/2013.  Entende a recorrente que seria aplicável ao caso a regra decadencial presente  no art. 150, §4o, do Código Tributário Nacional (CTN):  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4o Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  A  recorrente  invoca  ainda  em  seu  favor  precedente  do  STJ  (REsp  no  973.733/SC), julgado na sistemática do artigo 543­C do antigo CPC (atual artigo 1036 do novo  CPC,  veiculado  pela  Lei  no  13.105/2015),  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  artigo  62,  §  2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 313          5 previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifo nosso)  Fl. 315DF CARF MF     6 De fato, é assentado neste  tribunal administrativo o entendimento de que se  aplica a regra decadencial do art. 150, § 4o, do CTN, caso exista pagamento, e que, na ausência  de pagamento, aplica­se a regra prevista no art. 173, I, do mesmo CTN:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Nesse sentido, diversas decisões do CARF, inclusive da Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF):  “(...) DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173,  I DO CTN. RESP N. 973.733/SC. Na ausência de pagamento, a  regra decadencial aplicável é a do art. 173, I do CTN, conforme  entendimento  do  STJ  expresso  no  REsp  no  973.733/SC,  na  sistemática  do  art.  543­C do CPC,  e,  portanto,  de  observância  obrigatória  por  este  tribunal  administrativo,  tendo  em  vista  o  art. 62­A do Anexo II do RICARF.” (Acórdão no 3401­004.472,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime,  sessão  de  17.abr.2018)  (No mesmo sentido os Acórdãos no 3403­003.106 e 107, no 3403­ 003.305, no 3101­001.267, no 3302­002.589, no 3403­002.767, no  9202­003.060, no 9303­002.849 e no 9303­002.857).  No  caso  concreto,  trata­se  de  glosa  de  crédito  presumido,  e  não,  propriamente, de ausência de pagamento, não havendo que se falar em aplicação do art. 173, I  do CTN.  Ademais, no texto da própria autuação se destaca que trata o lançamento de  recolhimento a menor (fl. 4):    Sendo  a  ciência  da  autuação  em  30/09/2013,  esta  não  pode,  então,  exigir  valores  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  30/09/2008,  impondo­se  o  afastamento  da  exigência assim detalhada na autuação (ainda à fl. 4):    Analisada  a  questão  referente  à  decadência,  passa­se  ao  tema  principal  da  autuação,  que  se  refere  à  aplicação  do  disposto  no  art.  56  da Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001.    Do crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da Medida Provisória no  2.158­35/2001  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 314          7 O art. 56 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 estabeleceu regime especial  de  apuração  do  IPI,  prevendo  crédito  presumido  em  relação  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação do serviço de transporte de alguns produtos:  “Art.  56.  Fica  instituído  regime  especial  de  apuração  do  IPI,  relativamente  à  parcela  do  frete  cobrado  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  dos  produtos  classificados  nos  códigos  8433.53.00,  8433.59.1,  8701.10.00,  8701.30.00,  8701.90.00,  8702.10.00  Ex  01,  8702.90.90  Ex  01,  8703,  8704.2,  8704.3  e  87.06.00.20,  da  TIPI,  nos  termos  e  condições  a  serem  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.  § 1o O regime especial:  I  ­  consistirá  de  crédito  presumido  do  IPI  em  montante  equivalente a três por cento do valor do  imposto destacado na  nota fiscal;  II  ­  será  concedido mediante  opção  e  sob  condição  de  que  os  serviços de transporte, cumulativamente:  a)  sejam  executados  ou  contratados  exclusivamente  por  estabelecimento industrial;  b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput,  em  todas  as  operações  de  saída  do  estabelecimento industrial;  c)  compreendam  a  totalidade  do  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado a  industrial  nos  termos do  §  5o  do  art.  17  da Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001.  § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do  inciso  II  do  §  1o  alcança  o  trajeto,  no  País,  desde  o  estabelecimento  executor  da  encomenda  até  o  local  de  entrega  do produto ao adquirente.” (redação original – grifo nosso)  Tal redação, destaque­se, sofreu sensíveis alterações de texto em 21/11/2008  (com  efeitos  imediatos),  pela  Lei  no  11.827,  que,  em  seu  art.  3o,  II,  b,  passou  a  dispor:  “b)  sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  referidos  no  caput  deste  artigo,  nas  operações de saída do estabelecimento industrial”. E, mais recentemente, em 2011, recebeu o  acréscimo  de  um  §  4o,  interpretativo  (pois  invoca  o  art.  106,  I  do  CTN)  pela  Lei  no  12.407/2011, dispondo: “O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se  configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes”.  Como relatado, acusa a fiscalização, no caso em análise, que a empresa não  cumpriu o requisito para fruição constante na alínea “b” do § 1o do referido artigo, que exige  que  no  preço  da  operação  esteja  incluído  o  frete  pago  pelo  adquirente,  devendo,  conforme  Regulamento do IPI (RIPI) de 2002 (art. 339, V, “f”), tal valor estar explicitamente indicado na  Nota Fiscal da operação, e que não cumpriu  também o  requisito que  figura na alínea “c” do  Fl. 317DF CARF MF     8 inciso  II  do  §  1o  do  art.  56  da Medida Provisória  no  2.158­35/2001  (frete  compreendendo  a  totalidade do trajeto, do estabelecimento industrial até o local de entrega), visto que a empresa  não  cobra  o  frete  para  levar  seus  veículos  da  sede  até  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente.  Acrescenta  o  fisco,  ainda,  que  a  empresa,  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória do cumprimento dos requisitos para fruição do benefício, não o fez.  De  fato,  consta  dos  autos  que  a  empresa  foi  intimada,  em  27/08/2013  (fls.  28/29),  a  apresentar  relação  de  despesas  incorridas  com  frete  em  2008/2009,  e  a  colocar  à  disposição  da  fiscalização,  para  eventual  checagem,  memórias  de  cálculo,  registros  contábeis/fiscais que comprovassem o cumprimento das condições previstas no inciso II do art.  56 da referida MP.  Em 04/09/2013,  a  empresa  apresentou  as  seguintes  respostas  às  indagações  do fisco:      E,  em  25/09/2013,  registrou  a  fiscalização  que  a  empresa  não  poderia  apresentar os documentos solicitados, com ciência do representante da empresa:      Fl. 318DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 315          9 Após a lavratura de tal termo de constatação, nada mais foi apresentado pela  empresa à fiscalização, o que culminou na lavratura do auto de infração.  Em sede de impugnação, a empresa argumenta, inicialmente, que o valor do  frete  somente pode  ser  informado na nota  fiscal  quando o  emitente  é o próprio prestador do  serviço de transporte, o que não ocorreu no caso, visto que a empresa contratou o frete junto a  empresas  terceirizadas,  cobrando­os  dos  consumidores  finais  juntamente  com  o  preço  dos  veículos, sendo prova cabal disso a sistemática adotada nas notas fiscais.  Tal  argumento  foi  legitimamente  rechaçado,  pela  DRJ,  no  julgamento  de  piso,  visto  que  o  art.  339  do  RIPI/2002  expressa  que  o  quadro  “Transportador/volumes  Transportados” da nota fiscal modelos 1 ou 1ª destina­se, especificamente, ao registro do nome  ou razão social do transportador, e, na hipótese de o transportador ser o próprio remetente ou o  destinatário, tal circunstância deverá ser indicada no campo “Nome/Razão Social”, do quadro  “Transportador/Volumes  Transportados”,  com  a  expressão  “Remetente”  ou  “Destinatário”,  conforme elucida o art. 342, XII, do mesmo RIPI/2002.  Aliás, o argumento utilizado pela DRJ para rechaçar a tese da defesa sequer é  enfrentado especificamente no recurso voluntário. O valor do frete, no caso em análise, então,  indiscutivelmente não foi incluído na nota fiscal, e deveria ter sido incluído.  Resta  saber  se  a  não  inclusão  do  frete  nas  notas  fiscais  é  relevante  para  o  preenchimento do requisito estabelecido na alínea “b” do inciso II do § 1o art. 56 da Medida  Provisória  no  2.158­35/2001:  ser  o  valor  do  frete  cobrado  “juntamente  com  o  preço  dos  produtos”.  A matéria não é nova neste colegiado. Tanto o autuante quanto a recorrente  invocam precedentes em seu favor.  A  fiscalização  cita,  na  autuação,  que,  em  processo  de  teor  idêntico  (de  no  10860.721154/2012­12),  teria  sido  mantido  o  lançamento  administrativamente,  o  que  checamos em nome da verdade material.  Em tal processo, percebe­se que, no CARF, o julgamento foi convertido em  diligência,  unanimemente,  por  meio  da  Resolução  no  3201­000.439,  de  23/10/2013,  acompanhando­se  voto  da  Cons.  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  para  que  a  unidade  preparadora da RFB, superando a questão referente a constarem os valores discriminados em  nota fiscal, verificasse se o frete compôs a base de cálculo, foi inserido no preço de venda, e se  foi contabilizado em conta segregada de receita com venda do veículo. Demandou a conversão  em  diligência  também  providência  a  cargo  da  postulante  ao  crédito,  para  que  comprove  se  “houve declaração  (ou  contrato de quem pratica o  frete)  e apresente planilha  com os  fretes  diferenciados dos Estados (análise por parte da fiscalização, inclusive)”.  No  retorno  da  diligência,  foi  negado provimento  ao  recurso  voluntário,  por  maioria,  no  meio  do  Acórdão  no  3201­002.247,  de  23/06/2016,  vencidos  os  Cons.  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Cássio  Schappo  e  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  após  a  unidade  preparadora  da  RFB  informar  que  “nenhum  dos  frete  pagos...  foi  acompanhado  de  seus  registros contábeis”. Assim, concluiu a relatora, com acolhida da maioria do colegiado, que “a  recorrente  não  juntou  cópia  de  nota  fiscal  que  apresentasse  o  destaque  do  valor  do  frete,  tampouco, apresentou qualquer documento que comprovasse o pagamento específico do frete,  abonado pela diligência solicitada”.  Fl. 319DF CARF MF     10 Na  ocasião,  o  Cons.  Cássio  Schappo  apresentou  declaração  de  voto,  onde  esclareceu porque votava pelo provimento ao recurso voluntário:  O  contribuinte  por  sua  vez  comprova  que  é  o  contratante  do  serviço  de  transporte  e  faz  a  juntada  do  Conhecimento  de  Transporte Rodoviário de Carga, onde consta que o frete é pago  por conta do remetente. Da mesma forma indica da Nota Fiscal  de Saída do produto que o  frete  é por  conta do  emitente  e por  fim,  junta  planilha  de  custo  do  produto  vendido  onde  contém  incluído o frete.  Cabe  destacar  que  o  presente  processo,  no  atual  estado,  não  reúne  as  circunstâncias assinaladas na citada declaração de voto.  O  referido  Acórdão  no  3201­002.247,  por  fim,  foi  objeto  de  embargos  de  declaração, por parte do contribuinte, unanimemente rejeitados pelo colegiado, no Acórdão no  3201­002.766, de 25/04/2017, não sendo admitido o recurso especial  interposto pela empresa  (por não rezarem os paradigmas assinalados sobre o  tema em análise – carência probatória –  mas  sobre  necessidade  de  destaque  em  nota  fiscal).  Interposto  agravo  regimental,  foi  dado  seguimento ao recurso especial, em 06/07/2018.  Assim, o precedente  invocado pela  fiscalização, embora lhe favoreça, ainda  não teve desfecho administrativo.  A  recorrente,  por  seu  turno,  invoca,  como  precedente  que  lhe  beneficia,  o  Acórdão no 3402­004.086, que trata do mesmo tema de fundo: aplicação do art. 56 da Medida  Provisória no 2.158­35/2001:  “REGIME  ESPECIAL  ART.  56, MP  2.158­35/2001.  CRÉDITO  PRESUMIDO. O valor do  frete  somente deve ser  segregado na  nota  fiscal  quando  esse  valor  for  cobrado  ou  debitado  em  separado  do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita  pela  legislação  sob análise,  que  exige  expressamente que os valores  de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos"  (art.  56,  II,  'b',  MP  2.158/2001)”  (Rel.  Cons.  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  maioria,  vencidos  os  Cons.  Jorge  Freire,  Waldir Navarro Bezerra  e Maria Aparecida Martins  de Paula,  sessão de 27.abr.2017).  Vê­se, pelo voto condutor de tal julgado, que, com fundamento na Solução de  Consulta SRRF/09 no 26/2012, entendeu­se que o valor do frete somente deve ser incluído na  nota fiscal se cobrado em separado, bastando para o cumprimento dos requisitos impostos pelo  art. 56 da MP e pela norma infralegal que o disciplina (IN SRF no 91/2001) ser comprovado  que o frete seja cobrado conjuntamente com o preço da mercadoria.  Naquele  julgado há ainda argumento que, no presente processo, é suscitado  pela empresa em sua peça recursal: a Exposição de Motivos da Medida Provisória no 2.113­29,  que  deu  origem  ao  art.  56  da MP  no  2.158­35/2001. A  transcrição  da  referida  exposição  de  motivos,  naquele  processo,  só  endossa  nossa  percepção  de  que  apesar  de  ser  obrigatória  e  relevante a  inclusão em nota  fiscal, como aqui  já exposto, o descumprimento de tal  requisito  não enseja, por si, necessariamente, a negativa do crédito, visto que o requisito legal reside na  “cobrança conjunta”, que pode ser comprovada por outros meios que não a nota fiscal.  No  entanto,  naquele  processo,  narra  a  relatora  que  o  problema  não  era  probatório, mas simplesmente de ausência de destaque nas notas fiscais:  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 316          11 “De  fato,  considerando  todos os  requisitos apontados acima, a  fiscalização  indicou  que  a  Recorrente  não  teria  adimplido  aquela trazida nos pontos (c.2) e (c.3) por não  ter segregado o  valor  do  frete  na  nota  fiscal. Contudo,  todo  o  requisito  (c)  foi  devidamente  adimplido  pela  Recorrente  vez  que,  como  informado pela própria  fiscalização,  ela  realizou as operações  de  saída  com  uma  cláusula  C&F,  qual  seja,  cláusula  CIF,  arcando com o valor do frete realizado entre o estabelecimento  industrial  e  o  local  de  entrega  do  produto  ao  adquirente,  incluindo esse valor na composição do preço da mercadoria (em  conformidade, como visto, com o art. 2o, §2  o e art. 5 o da IN n.  91/2001).  Da  mesma  forma,  indicou  em  todas  as  suas  notas  fiscais que o frete foi por ela arcado na condição de “Emitente"  das notas fiscais.  Acresce­se  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentos  demonstrando,  de  forma  exemplificativa,  que  os  valores  dos  fretes  foram  incluídos  no  preço  dos  produtos  (e­fls.  140/245),  evidenciando  o  cumprimento  dos  requisitos  legais.  Entretanto,  saliente­se  que  em  qualquer  momento  essas  questões  foram  postas  em  xeque  na  presente  autuação,  vez  que  a  fiscalização  relatou  o  procedimento  adotado  pela  Recorrente  de  incluir  o  preço  do  frete  por  ela  contratado  no  preço  das  mercadorias.  Contudo, no seu entendimento, esse frete deveria vir apartado na  nota fiscal.  No  presente  caso,  repita­se, o  único  fundamento  da  autuação  foi no sentido de que o frete não constava destacado nas notas  fiscais e não teria sido arcado pelos adquirentes.” (grifo nosso)  No presente processo, como aqui se relatou, a discussão é também probatória,  e inclui o descumprimento da alínea “c” do inciso II do § 1o do art. 56 da Medida Provisória no  2.158­35/2001. Assim, guarda o caso em análise pouca semelhança com aquele julgado.  De qualquer  forma, aproveitamos a ocasião para endossar nossa acordância  com a conclusão da citada decisão no sentido de que a simples ausência de destaque na nota  fiscal  não  é  suficiente,  por  si,  para  a  negativa  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  56  da  Medida Provisória no 2.158­35/2001.  E  adotamos  tal  premissa  no  julgamento  do  presente  processo,  já  acrescentando que tal conclusão foi confirmada unanimemente no julgamento daquele mesmo  precedente por parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “REGIME  ESPECIAL  ART.  56  DA  MP  Nº  2.158­35/2001.  CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve  ser  segregado na nota  fiscal quando esse  valor  for  cobrado ou  debitado  em  separado do  adquirente,  exigência  esta  que  não  é  feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os  valores  de  frete  "sejam  cobrados  juntamente  com  o  preço  dos  produtos"  (art. 56,  II,  'b', MP 2.158/2001).” (Acórdão no 9303­ 006.465,  Rel. Cons. Charles Mayer  de Castro  Souza,  unânime,  sessão de 13.mar.2018)  Fl. 321DF CARF MF     12 Apesar  de  acordarmos  com  a  conclusão  de  que  a  simples  ausência  de  destaque na nota fiscal não é suficiente, por si, para a negativa do crédito presumido previsto  no  art.  56  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001,  discordamos  da  afirmação  presente  no  Acórdão no 3402­004.086, de que “o valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal  quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente”.  Reitere­se  que,  como  exposto  pela  DRJ  no  julgamento  de  piso,  e  não  enfrentado  especificamente  pela  recorrente,  no  presente  processo,  o  art.  339  do  RIPI/2002  expressa que o quadro “Transportador/volumes Transportados” da nota fiscal modelos 1 ou 1ª  destina­se,  especificamente,  ao  registro  do  nome  ou  razão  social  do  transportador,  e,  na  hipótese de o transportador ser o próprio remetente ou o destinatário, tal circunstância deverá  ser  indicada  no  campo  “Nome/Razão  Social”,  do  quadro  “Transportador/Volumes  Transportados”, com a expressão “Remetente” ou “Destinatário”, conforme elucida o art. 342,  XII, do mesmo RIPI/2002.  Esta  turma de julgamento apreciou,  recentemente, a matéria, no Acórdão no  3401­005.030:  “IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  FRETE.  O  direito  ao  crédito  presumido de IPI relativamente à parcela do frete (art. 56 da MP  nº 2.15835, de 2001), está condicionado à comprovação de que  esse  foi  efetivamente  cobrado  juntamente  com  o  preço  dos  produtos  vendidos.”  (Rel.  Cons.  Mara  Cristina  Sifuentes,  maioria, vencidos  os Cons. André Henrique Lemos e Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco, sessão de 22.mai.2018)  Na ocasião,  a  relatora  endossou  o  voto  vencedor  do Cons. Waldir Navarro  Bezerra,  no  acórdão  no  3402­003.119,  de  22/06/2016,  e  foi  por mim  acompanhada,  pois  tal  voto  não  se  apega  unicamente  ao  destaque  em  nota  fiscal,  embora  o  considere  obrigatório,  como se percebe da transcrição a seguir:  “Pode­se verificar nas cópias de notas fiscais de fls. 70, 76, 80 e  84, que não há nenhum destaque do valor do frete nas referidas  notas  ficais  (NF)  de  venda  emitidas.  A  autuada  não  juntou  nenhuma cópia de NF que apresentasse o destaque do valor do  frete  (vide,  por  exemplo,  cópias  de  fls.  1.241,  1.244  e  1.247),  nem  apresentou  qualquer  documento  que  comprovasse  o  pagamento específico do frete,  salvo as  telas  (prints) anexadas  do sistema contábil (corporativo) da empresa. Ou seja, o Fisco  concluiu que na ausência do destaque do frete nas notas fiscais  de venda emitidas pela Recorrente, denota que o frete não teria  sido considerado para o cálculo do preço de venda dos veículos.  (...)  Preliminarmente,  há  que  se  ressaltar  que  não  procede  a  alegação  da  Recorrente  de  que  a  legislação  do  IPI  não  determina  o  destaque  do  valor  do  serviço  de  transporte  no  campo  “valor  do  frete”  da  nota  fiscal  de  venda.  Muito  pelo  contrário. Além do citado art. 3º da IN SRF nº 21/01, o art. 339,  inciso V, alínea “f” do RIPI/2002 (repetido no art. 413, inciso V,  alínea “f” do RIPI/2010), estabelece expressamente que o valor  do frete é requisito da nota fiscal:”  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 317          13 No entanto, percebo que, no presente processo, a motivação para a negativa  de crédito com fundamento na alínea “b” do inciso II do § 1o do art. 56 da Medida Provisória  no 2.158­35/2001 resume­se à falta de destaque em nota fiscal (fl. 18):    Fosse  somente  essa  a  imputação  fiscal,  teria  o  presente  processo  o mesmo  destino daqueles em igual situação, a improcedência do lançamento, ou, ainda, a conversão em  diligência para que fosse esclarecida eventual dúvida sobre o cômputo do frete ou o fato de este  ter efetivamente sido cobrado conjuntamente com o preço do produto.  Mas, como exposto, a imputação fiscal se alastra à alínea “c” do inciso II do  § 1o do art. 56 da Medida Provisória no 2.158­35/2001 (fl. 18):    E é em relação a esse tema que constam todas as intimações, citadas ao início  deste tópico, que restaram sem atendimento.  Em sua impugnação, a empresa, sobre o assunto, sustenta que o frete abrange  a totalidade do trajeto desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao  adquirente,  havendo  confusão,  por  parte  da  fiscalização,  em  relação  à  política  de  preços  da  empresa em diferentes  locais do país  (que está dentro da  liberalidade comercial da empresa),  sendo os preços dos fretes diferentes, por região, ao contrário do que afirma o fisco (exemplos  às fls. 59 a 62).  Às fls. 59 a 62, vê­se a informação de que, em relação à Nota Fiscal 2489, de  14/05/2009 (valor de R$ 64.847,60), R$ 580,00 se referem a frete (com destino ao Paraná), e  no que se  refere à Nota Fiscal 29544, de 11/06/2008  (valor de R$ 79.493,73), R$ 580,00 se  referem a frete (também com destino ao Paraná), e que, no que tange à Nota Fiscal 2489, de  Fl. 323DF CARF MF     14 14/05/2009  (valor  de  R$  65.175,05),  R$  950,00  se  referem  a  frete  (com  destino  ao  Mato  Grosso do Sul). E afirmava a então impugnante, após os exemplos, que (fl. 62):    Temos  forte  oposição  a  tal  afirmação.  Descartando­se  a  nota  fiscal  exemplificativa  que  sequer  se  refere  ao  período  autuado  (11/06/2008),  vemos  que  as  informações sobre as outras duas, de mesmo número e data (o que, por si, já chama a atenção,  na  reprodução  abaixo,  lado  a  lado),  trazem  simples  dados  de  controle  interno  da  recorrente,  sem qualquer respaldo probatório:        À fls. 117, entre os anexos da Impugnação, encontro a Nota Fiscal eletrônica  2489, que  corresponde a venda para o Mato Grosso do Sul, mas nenhum elemento que  faça  menção ao valor do  frete, e nenhum documento adicional que comprove  ter compreendido o  valor  do  frete  (que  sequer  consta  do  documento)  a  totalidade  do  trajeto,  em  atendimento  à  citada alínea “c”.  Fazemos coro à decisão de piso, então, quando esta conclui (fl. 140) que:  “Neste  passo,  a  ausência de  documentação probatória  impede,  ainda, que se repute atendida a condição da alínea “c” do art.  56  da  Medida  Provisória  nº  2158­35/2001.  Não  obstante  a  constatação de que o não atendimento de uma única condição é  causa  impeditiva  à  fruição  do  regime  especial,  fato  é  que  a  obstinada  não  exibição  dos  contratos  firmados  com  os  transportadores,  em  sendo  diversos  estes,  bem  como  dos  competentes  registros  e  documentos  relativos  às  operações  de  saída, aptos a demonstrar que as mesmas foram conduzidas com  cláusula  C &  F  e  que  alcançaram  a  totalidade  do  trajeto,  faz  reputar  que  houve  o  descumprimento  das  condições  do  regime  especial,  caracterizando  a  falta  de  recolhimento  do  correspondente imposto sobre produtos industrializados.”  Em síntese, o direito ao crédito presumido de IPI previsto no art. 56 da MP no  2.158­35/2001  depende  do  cumprimento  cumulativo  dos  requisitos  ali  estabelecidos,  sendo  incabível  a  fruição  do  crédito  se  a  empresa,  intimada  a  comprovar  o  atendimento  dos  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10860.721608/2013­28  Acórdão n.º 3401­005.218  S3­C4T1  Fl. 318          15 requisitos,  não  o  faz,  pedindo  prazo  adicional,  ao  final  do  qual  nada  apresenta  em  complemento.  Apesar  de  ter  sido  incorreta  a  premissa  adotada  para  o  lançamento  com  fundamento  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  §  1o  do  art.  56  da  Medida  Provisória  no  2.158­ 35/2001,  a  fundamentação  também  na  alínea  “c”,  em  função  de  carência  probatória  que  persiste  no  presente  processo,  leva  à  procedência  da  autuação,  e  à  manutenção  do  crédito  tributário lançado, à exceção daquele anteriormente indicado como afetado pela decadência.    Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer a  decadência em relação aos valores lançados que indicaram como fato gerador 01/09/2008.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                    Fl. 325DF CARF MF

score : 1.0
7395449 #
Numero do processo: 10283.722197/2014-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal, com a ciência do sujeito passivo que apresentou impugnação e Recurso Voluntário desenvolvendo argumentação contestatória de sua defesa. Preliminar afastada. SEGURADOS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações foram consideradas pela fiscalização como base de contribuição previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos para enquadrá-los ao RPPS, além de não comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA CARF Nº 1 Matéria objeto de discussão judicial o que dá ensejo a renúncia à instância administrativa, por força da aplicação da Súmula CARF nº 1 ABONO FUNDEB O lançamento se refere à diferenças de remunerações pagas e não declaradas em GFIP, obtidas dos arquivos digitais do sujeito passivo (MANAD), não fazendo qualquer referência a abono FUNDEB. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADO MEDIANTE EMPREITADA TOTAL. EQUÍVOCO NA CONFIGURAÇÃO DOS FATOS PELO LANÇAMENTO De acordo com os documentos adunados aos autos, constata-se que o serviço de construção civil foi executado mediante empreitada total, pois a responsabilidade pela execução, fiscalização e materiais da obra foi assumida em sua totalidade pela construtora contratada. Ocorreu erro na configuração dos fatos apurados, razão da insubsistência do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.
Numero da decisão: 2401-005.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o crédito tributário apurado no Auto de Infração - AI Debcad 51.041.793-6. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que dava provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201807

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte foi devidamente intimado para apresentar os documentos de seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito apresentadas pelo Auditor Fiscal, com a ciência do sujeito passivo que apresentou impugnação e Recurso Voluntário desenvolvendo argumentação contestatória de sua defesa. Preliminar afastada. SEGURADOS EMPREGADOS TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações foram consideradas pela fiscalização como base de contribuição previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos para enquadrá-los ao RPPS, além de não comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA CARF Nº 1 Matéria objeto de discussão judicial o que dá ensejo a renúncia à instância administrativa, por força da aplicação da Súmula CARF nº 1 ABONO FUNDEB O lançamento se refere à diferenças de remunerações pagas e não declaradas em GFIP, obtidas dos arquivos digitais do sujeito passivo (MANAD), não fazendo qualquer referência a abono FUNDEB. RETENÇÃO DE 11% SOBRE AS NOTAS FISCAIS. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXECUTADO MEDIANTE EMPREITADA TOTAL. EQUÍVOCO NA CONFIGURAÇÃO DOS FATOS PELO LANÇAMENTO De acordo com os documentos adunados aos autos, constata-se que o serviço de construção civil foi executado mediante empreitada total, pois a responsabilidade pela execução, fiscalização e materiais da obra foi assumida em sua totalidade pela construtora contratada. Ocorreu erro na configuração dos fatos apurados, razão da insubsistência do lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.722197/2014-70

anomes_publicacao_s : 201808

conteudo_id_s : 5893016

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.605

nome_arquivo_s : Decisao_10283722197201470.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283722197201470_5893016.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o crédito tributário apurado no Auto de Infração - AI Debcad 51.041.793-6. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso. Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que dava provimento parcial em menor extensão. (Assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (Assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

id : 7395449

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:24:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050587129446400

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.722197/2014­70  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.605  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E QUALIDADE DO  ENSINO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA  Não há que se falar em nulidade por cerceamento ao direito de defesa quando  o  contribuinte  foi  devidamente  intimado  para  apresentar  os  documentos  de  seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito  apresentadas  pelo  Auditor  Fiscal,  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  que  apresentou  impugnação  e Recurso Voluntário  desenvolvendo  argumentação  contestatória de sua defesa. Preliminar afastada.  SEGURADOS  EMPREGADOS  TEMPORÁRIOS.  ESTABILIDADE.  INOCORRÊNCIA  Não obstante os documentos adunados ao processo administrativo, as provas  não são suficientes à comprovação de que os servidores, cujas remunerações  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  base  de  contribuição  previdenciária, foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não cumpriram  o  interregno  de  5  (cinco)  anos  para  enquadrá­los  ao  RPPS,  além  de  não  comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem que  estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº  3.333/04.  TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SÚMULA CARF Nº 1  Matéria objeto de discussão  judicial  o que dá  ensejo  a  renúncia  à  instância  administrativa, por força da aplicação da Súmula CARF nº 1  ABONO FUNDEB  O lançamento se refere à diferenças de remunerações pagas e não declaradas  em GFIP,  obtidas  dos  arquivos  digitais  do  sujeito  passivo  (MANAD),  não  fazendo qualquer referência a abono FUNDEB.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 21 97 /2 01 4- 70 Fl. 2557DF CARF MF     2 RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  AS  NOTAS  FISCAIS.  SERVIÇO  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL  EXECUTADO  MEDIANTE  EMPREITADA  TOTAL.  EQUÍVOCO  NA  CONFIGURAÇÃO  DOS  FATOS  PELO  LANÇAMENTO  De acordo com os documentos adunados aos autos, constata­se que o serviço  de  construção  civil  foi  executado  mediante  empreitada  total,  pois  a  responsabilidade pela execução, fiscalização e materiais da obra foi assumida  em sua totalidade pela construtora contratada. Ocorreu erro na configuração  dos fatos apurados, razão da insubsistência do lançamento.  PEDIDO DE PERÍCIA  A perícia tem por finalidade a elucidação de questões técnicas ou fáticas que  suscitem dúvidas ao julgador, o qual cabe avaliar a necessidade da produção  da prova técnica que exige conhecimento especial. Não necessidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso de ofício. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir  do  lançamento  o  crédito  tributário  apurado  no  Auto  de  Infração  ­  AI  Debcad  51.041.793­6. Vencida a conselheira Miriam Denise Xavier que negava provimento ao recurso.  Vencido o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que dava provimento parcial em  menor extensão.    (Assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário, interpostos em face da  decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ­ DF  Fl. 2558DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 3          3 (DRJ/BSB)  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme  ementa  do Acórdão  nº  03­68.629  (fls.  2141/2159):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  A  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.  São devidas pela empresa e equiparados as contribuições sociais  incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados  e contribuintes individuais que lhes prestem serviços.  ÓRGÃO PÚBLICO.  O Órgão Público é equiparado à empresa, nos termos do art. 15,  I, da Lei n.º 8.212/91. Incidem contribuições para a Seguridade  Social  sobre  as  remunerações  pagas  aos  servidores  efetivos na  qualidade de segurados empregados.  SERVIDORES  TEMPORÁRIOS  DO  ESTADO.  VÍNCULO  PREVIDENCIÁRIO COM O RGPS  São  segurados  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  servidores públicos admitidos pelo Município mediante contratos  de trabalho temporário, ainda que esses servidores permaneçam  prestando  serviços  por  tempo  superior  ao  previsto  em  seus  contratos.  RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO  O  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  efetuado  indevidamente ao RPPS não altera a responsabilidade do Estado  pelo recolhimento dessas contribuições para o RGPS.  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA.  Os  valores  pagos  a  título  de  adicional  constitucional  de  férias  (1/3)  e  de  rateios  pagos  a  professores  (FUNDEF/FUNDEB)  compõem  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  previdenciária,  não  havendo  previsão  legal  para  sua  exclusão,  por não se enquadrarem no rol  taxativo e exclusivo do § 9º do  art. 28 da Lei nº 8.212/91.  MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE  A  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em  outras  espécies  de  ação  judicial,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  mas  não  impedem  o  lançamento  do  crédito  fiscal.  ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS.  Fl. 2559DF CARF MF     4 As  simples  alegações  desprovidas  dos  respectivos  documentos  comprobatórios  não  são  suficientes  para  afastar  a  exigência  tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  somente  se  instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já  formalizado.  Tendo  sido  regularmente  oferecida,  e  amplamente  exercida  pela  autuada  esta  oportunidade  de  defesa,  restam  descaracterizadas  as  alegações  de  cerceamento  de  direito  de  defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O presente processo trata de cinco Autos de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP,  consolidados  em  08/10/2014,  referentes  ao  não  recolhimento  das  contribuições  destinadas a Seguridade Social, e não declaração em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social, correspondente ao período de 01/2010 a 12/2010:  1.  DEBCAD nº 51.064.789­8: relativo à quota patronal e para os Riscos  Ambientais do Trabalho ­ RAT,  incidentes sobre a  remuneração dos  segurados  que  prestaram  serviços  à  SEDUC,  no  valor  de  R$  33.065.467,13 (fls. 60/66);  2.  DEBCAD  nº  51.064.790­1:  relativo  a  contribuições  dos  segurados  contratados e contribuintes  individuais, não declarados em GFIP, no  valor de R$ 2.412.287,47 (fls. 67/71);  3.  DEBCAD  nº  51.064.791­0:  relativo  à  parte  dos  segurados  empregados,  provenientes  do Quadro  Suplementar,  incidentes  sobre  as remunerações destes, no valor de R$ 12.642.177,19 (fls. 72/77);  4.  DEBCAD nº 51.064.792­8: relativo às contribuições pagas às pessoas  físicas  sem  vínculos  empregatícios,  considerados  contribuintes  individuais  autônomos  no  mês  12/2010,  proveniente  da  DIRF,  no  valor de R$ 426.742,70 (fls. 78/82);  5.  DEBCAD  nº  51.064.793­6:  relativo  aos  valores  de  retenção  destacados  nas  Notas  Fiscais  Eletrônicas  emitidas  por  prestador  de  serviços,  e não  recolhidas pelo  tomador,  no valor de R$ 299.145,17  (fls. 83/87).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 88/95):  1.  Os  fatos  geradores  do  lançamento  referem­se  aos  valores  pagos,  devidos ou creditados aos segurados vinculados ao Regime Geral de  Previdência Social – RGPS a serviço da SEDUC, não pertencentes ao  Regime Próprio de Previdência da Secretaria de Estado da Educação  do  Estado  do  Amazonas  (AMAZONPREV)  e  não  declarados  em  GFIP – Guia de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social;  Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 4          5 2.  No  ano  de  2000  o  então  Governador  do  Estado  do  Amazonas,  por  meio  da  Lei  Estadual  nº  2.624/2000,  aprovada  pela  Assembléia  Legislativa, efetivou mais de 10 mil empregados celetista/temporários  em vários órgãos do Estado,  sem concurso público, considerando­os  estáveis  em  decorrência  da  edição  da  citada  Lei,  e  desconsiderados  pela  fiscalização,  uma  vez  que  do  ponto  de  vista  legal,  deverão  ter  seus  benefícios  negados  pelo  Regime  Próprio  do  Estado  e  serão  absorvidos  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social  –  RGPS,  sem  que tenha havido a correspondente fonte de custeio;  3.  O presente Auto de Infração abrange os seguintes fatos geradores:  a.  Contribuição  previdenciária  incidente  sobre  pagamento  a  trabalhador com vínculo empregatício;  b.  Contribuição  previdenciária  incidente  sobre  pagamento  a  trabalhador sem vínculo empregatício;  c.  Não  recolhimento  de  retenção  pelo  tomador  de  serviços  –  SEDUC referentes a valores destacados em Notas Fiscais para  o  INSS  pelo  prestador  de  serviços  que  se  presumem  devidamente retidos;  4.  Com  relação  aos  trabalhadores  considerados  com  vínculos,  são  os  celetistas/temporários  considerado  estáveis  pela  SEDUC  em  decorrência da Lei estadual nº 2.624/2000;  5.  Com relação aos trabalhadores sem vínculos, trata­se de pagamentos a  540  pessoas,  declarados  na DIRF,  no  código  588  ­ Rendimentos  do  Trabalho  Sem Vínculo  Empregatício,  que  não  foram  declarados  em  GFIP;  6.  Com relação aos valores destacados nas Notas Fiscais Eletrônicas, são  as emitidas pela Kairos Construtora Ltda., sem o devido recolhimento  pela SEDUC;  7.  O crédito previdenciário  foi apurado com base na análise das GFIP,  DIRF  2010  e  2011  e  nas Notas  Fiscais  Eletrônicas  do  prestador  de  serviços Kairos Construtora Ltda., CNPJ nº 02.549.438/0001­59, haja  vista  não  ser  possível  detectar  os  recolhimentos  no  CNPJ  do  prestador.  Em 14/10/2014 o Contribuinte tomou ciência pessoal dos Autos de Infração  lavrados (fls. 60, 67, 72, 78 e 83) e, em 13/11/2014, tempestivamente, apresentou impugnações  distintas para cada AIOP:  1.  DEBCAD nº 51.064.789­8: Juntada às fls. 1687 a 1704, instruída com  os documentos nas fls. 1704 a 1758. Juntadas novamente às fls. 2044  a 2061, instruída com os documentos nas fls. 2062 a 2115;  Fl. 2561DF CARF MF     6 2.  DEBCAD nº 51.064.790­1: Juntada às fls. 2030 a 2035, instruída com  os documentos nas fls. 2036 a 2043;  3.  DEBCAD nº 51.064.791­0: Juntada às fls. 1759 a 1772, instruída com  os documentos nas fls. 1773 a 1822;  4.  DEBCAD nº 51.064.792­8: Juntada às fls. 2015 a 2020, instruída com  os documentos nas fls. 2021 a 2029;  5.  DEBCAD nº 51.064.793­6: Juntada às fls. 1826 a 1840, instruída com  os documentos nas fls. 1841 a 2014.  Diante  das  impugnações  tempestivas,  o  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/BSB para julgamento, onde, através do Acórdão nº 03­68.629, em 23/06/2015, a 5ª Turma  votou  no  sentido  de  julgar  PROCEDENTE  EM  PARTE  A  IMPUGNAÇÃO,  reduzindo  a  alíquota SAT/GILRAT de  3,1750% para  1,5875%,  conforme  tabela  constante  do  voto  na  fl.  2156.  Decidiu­se também pelo RECUSO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, de acordo com o previsto no artigo 34, inciso I do Decreto 70.235/72, em  razão do valor exonerado ser superior ao previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 3/1/08,  vigente à época.   Em  18/08/2016  o Contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão  (fl.  2172)  e,  em  17/09/2015,  inconformado  com  a  decisão  tomada  interpôs  o RECURSO VOLUNTÁRIO  de  fls. 2176 a 2197, instruída com os documentos nas fls. 2198 a 2469 e documentos nas fls. 2480  a 2552.  No RV fala da sua tempestividade (fl. 2176), faz um breve resumo dos fatos e  da  decisão  decorrida  (fls.  2176/2177)  e  se  insurge  contra  a  cientificação  da  Ação  Fiscal,  argumentando que o Estado só foi cientificado quando já estavam encerrados todos os prazos  concedidos para apresentação de documentos (fls. 2177/2179).  Segue argumentando:  1.  Com  relação  aos  DEBCAD’s  nº  51.064.789­9  e  nº  51.064.791­0,  sobre:  a.  O Quadro Suplementar de Servidores (fls. 2179/2183);  b.  A  falta  de  análise  dos  argumentos  acerca  da  aposentadoria  pelo RPPS de vários servidores (fl. 2183);  c.  As parcelas que não  integram o Salário de Contribuição  (fls.  2183/2189);  2.  Com relação ao DEBCAD nº 51.064.793­6, sobre a Retenção de 11%  (fls. 2189/2196).  Conclui o RV requerendo ao Órgão Julgador, em observância aos argumentos  e razões de fato e de direito expostos:  1.  O conhecimento do Recurso Voluntário apresentado;  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 5          7 2.  A baixa dos autos em diligência para que sejam verificados os pontos  arguidos  (Servidores  não  vinculados  a  Lei  2.624/2000;  Indevida  inclusão  de  parcelas  no  Salário  de  Contribuição;  Serviços  de  construção civil realizados por empreitada total);  3.  A procedência do RV para o efeito de reformar o lançamento.  Com  relação  aos  DEBCAD’s  nº  51.064.790­1  e  51.064.792­8),  eles  foram  pagos pelo Contribuinte, conforme se verifica no Extrato de Processo (fls. 2471/2476).  É o relatório  Voto             Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Recurso de Ofício  Em 10 de fevereiro de 2017 foi publicada a Portaria MF nº 63 que alterou o  valor  limite  para  interposição  de  Recurso  de  Ofício  para  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos mil reais), vejamos:  Portaria MF nº 63/07  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  Com efeito, a verificação do "limite de alçada", em face de Decisão da DRJ  favorável ao contribuinte, ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento (DRJ), para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da  prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando­se a legislação da época, e segundo  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  para  fins  de  conhecimento  do  Recurso  de  Ofício,  quando  da  apreciação  do  recurso,  em  Preliminar  de  Admissibilidade,  aplicando­se o limite de alçada então vigente, conforme sedimentado pela Súmula Carf nº 103,  assim ementada:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Portanto,  depreende­se  que  o  limite  de  alçada  a  ser  definitivamente  considerado  será  aquele  vigente  no  momento  da  apreciação,  pelo  Conselho,  do  respectivo  Recurso de Ofício.   Fl. 2563DF CARF MF     8 No presente caso, o montante de crédito Tributário exonerado foi abaixo do  novo limite de alçada (fl. 2156).  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  em  face  de  o  montante de crédito Tributário exonerado situar­se abaixo do limite de alçada vigente.  Recurso Voluntário  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal  e  atende  aos  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.    Preliminar de Nulidade do Lançamento  O Recorrente se insurge contra o lançamento e pleiteia a sua nulidade sob a  alegativa de cerceamento do direito de defesa. Alega que a intimação do Estado ocorreu na fase  final  da  ação  fiscal,  o  que  acarretou  na  falta  de  esclarecimentos  acerca  da  existência  de  servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT e já aposentados.  Pois bem.  A  Procuradoria  Geral  do  Estado  do  Amazonas  foi  intimada  do  Termo  de  Ciência  e  Procedimento  Fiscal,  em  04/09/2014,  (fls.  53/55),  objetivando  a  obtenção  de  informações e esclarecimentos acerca dos fatos narrados.  Em  19/09/2014,  foi  protocolado  o  Ofício  número  2951/2014,  emitido  pelo  órgão do governo do Estado sujeito à fiscalização (Secretaria de Educação ­ SEDUC), através  do qual foram prestados esclarecimentos e anexadas as justificativas relacionadas ao Termo de  Constatação,  Intimação  e  Solicitação  de  Esclarecimentos  nº  01.  Ou  seja,  opcionalmente,  o  sujeito  passivo  apresentou  sua  resposta  por  meio  de  um  dos  órgãos  do  executivo  do  ente  federativo,  o  qual  tinha  relação  direta  com  a  obrigação  tributária  objeto  da  fiscalização,  esclarecendo inclusive que não havia GFIP a ser retificada.  Conforme  se  vê,  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  o  Estado  do  Amazonas  tomou  conhecimento  da  fiscalização,  ocasião  em  que  lhe  foi  oportunizado  apresentar  todos  os  esclarecimentos  necessários  relativamente  aos  fatos  alegados  nas  intimações fiscais.  Posteriormente,  após  o  lançamento  fiscal,  e  já  na  fase  contenciosa  do  processo administrativo, apresentou suas razões de defesa e procedeu a juntada de documentos  com o fito de contrapor à acusação fiscal que lhe foi imposta.  Nesse diapasão, não há que se falar em nulidade por cerceamento ao direito  de defesa quando o contribuinte  foi devidamente  intimado para apresentar os documentos de  seu interesse, e o lançamento foi fundamentado nas razões de fato e de direito carreadas pelo  Auditor  Fiscal,  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  que  ofereceu  impugnação  e  Recurso  Voluntário  desenvolvendo  argumentação  contestatória  de  sua  defesa.  Se  as  razões  do  lançamento  são  suficientes  ou  não,  será  analisado  por  ocasião  da  apreciação  do  mérito  do  Recurso.  Assim, afasto a preliminar suscitada.    Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 6          9 Mérito  Dos Segurados empregados temporários  A Recorrente se insurge contra o lançamento efetuado aduzindo que existem  servidores alcançados pelo art. 19 do ADCT e afirma que os documentos adunados aos autos  comprovam referida situação.  Inicialmente,  mister  se  faz  esclarecer  que  a  publicação  da  Emenda  Constitucional nº 20, de 1988, que  incluiu o § 13 no  art.  40 da Constituição Federal,  trouxe  profundas  modificações  no  regramento  jurídico  relativo  à  vinculação  dos  servidores  temporários obrigatoriamente ao RGPS, conforme se destaca a seguir:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  [...]  §  13  –  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica­ se o regime geral de previdência social.  (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)  A redação estabelecida no § 13 deixa claro que, a partir da publicação da EC  nº  20,  em  15/12/1998,  os  servidores  ocupantes  de  cargo  em  comissão,  bem  como  de  cargo  temporário, ao lado dos empregados públicos vinculam­se obrigatoriamente ao RGPS.  Essa  regra  foi  corroborada  com  a  edição  da  Lei  nº  9.717/1998,  através  da  qual  o  legislador  ordinário  concedeu  o  direito  de  participação  em  regimes  próprios  de  previdência  social  em  caráter  exclusivo  somente  aos  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  verbis:  "Art.1º.  Os  regimes  próprios  de  previdência  social  dos  servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal  deverão  ser  organizados,  baseados  em  normas  gerais  de  contabilidade  e  atuária,  de  modo  a  garantir  o  seu  equilíbrio  financeiro e atuarial, observados os seguintes critérios:  [...]  V – cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos  efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada  ente  estatal,  vedado  o  pagamento  de  benefícios,  mediante  convênios  ou  consórcios  entre  Estados,  entre  Estados  e  Municípios e entre Municípios;  Fl. 2565DF CARF MF     10 Nesse  diapasão,  a  Lei  nº  8.212/91  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Seguridade  Social,  institui  Plano  de  Custeio,  assim  determinou  acerca  dos  segurados  obrigatórios e dos que são excluídos do Regime Geral de Previdência Social:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).  Assevera a Recorrente que  as  funções  exercidas  pelos  servidores  admitidos  em  caráter  temporário  corresponderiam  às  atribuições  próprias  de  servidores  em  cargos  efetivos e que muitos servidores seriam alcançados pela estabilidade excepcional do art. 19 do  ADCT, cuja transcrição segue:   Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  da  administração  direta,  autárquica  e  das  fundações  públicas,  em  exercício  na  data  da  promulgação  da  Constituição,  há  pelo  menos  cinco  anos  continuados,  e  que  não  tenham  sido  admitidos  na  forma  regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis  no serviço público.  Nesse  ponto,  cabe  destacar  que  o  Parecer MPS/CJ  nº  3.333,  publicado  no  Diário Oficial da União de 29.10.2004, ao interpretar a abrangência do Parecer nº GM 030/02,  da Advocacia Geral da União, assim concluiu quanto àqueles que estão albergados pelo RPPS:  i) aplica­se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República  aos  servidores  que  por  força  do  disposto  no  art.  19  do Ato  das Disposições Constitucionais  Transitórias ­ ADCT foram considerados estáveis no serviço público, desde que submetidos a  regime  estatutário;  ii)  aplica­se  o  regime  de  previdência  previsto  no  caput  do  art.  40  da  Constituição da República aos servidores não estabilizados por não cumprirem o interregno de  05  (cinco)  anos  previsto  no  caput  do  art.  19  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­ ADCT,  desde  que  a  natureza  das  atribuições  dos  cargos  ou  funções  ocupados  seja permanente e  estejam submetidos a  regime estatutário;  iii)  aplica­se a exegese  literal  do  art.  40  da  Constituição  da  República  aos  servidores  admitidos  no  serviço  público  após  a  promulgação  da  Constituição  de  1988,  somente  sendo  aplicável  o  regime  previdenciário  próprio previsto no caput do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de provimento  efetivo.  De acordo com o explicitado no Relatório Fiscal, durante o ano de 2000, o  Estado  do  Amazonas,  através  da  Lei  Estadual  nº  2.624/2000,  aprovada  pela  Assembléia  Legislativa,  efetivou,  sem  concurso,  mais  de  10  mil  empregados  celetistas/temporários  em  vários  órgãos  do  Estado,  transformando  as  funções  exercidas  pelos  temporários  da  Lei  nº  1.674/84 em cargos, e enquadrando os servidores que as exerciam em quadro suplementar.   Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 7          11 Conforme  relatado  pela  fiscalização,  referida  Lei  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  do  Amazonas,  tendo  em  vista  a  Ação  Direta de Inconstitucionalidade ­ ADI interposta pelo Ministério Público Estadual.  Cabe  ressaltar  que  o  Recurso  Extraordinário  (RE  nº  658375)  apresentado  pelo  Estado  do  Amazonas  não  foi  conhecido  pelo  STF  que  também  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental  interposto  contra  o  não  conhecimento  do  RE,  prevalecendo  a  decisão  proferida  pelo  Tribunal  de  Justiça,  restando  assim  vedada  qualquer  forma  de  estabilidade  excepcional  do  servidor  público  não  prevista  no  ADCT  da  Constituição  da  República,  possibilitando  a  transformação  das  funções  em  cargo  apenas  para  aqueles  servidores  abrangidos pela estabilidade excepcional, o que não ocorreu no presente caso.  Nesse  contexto,  não  obstante  os  documentos  adunados  ao  processo  administrativo  pelo  Recorrente,  constata­se  que  referidas  provas  não  são  suficientes  à  comprovação de que os  servidores,  cujas  remunerações  foram  consideradas pela  fiscalização  como base de contribuição previdenciária,  foram alcançados pelo art. 19 da ADCT, pois não  cumpriram o interregno de 5 (cinco) anos estabelecido no referido artigo, para enquadrá­los ao  RPPS, além de não comprovar a natureza permanente das atividades por eles ocupadas e nem  que estariam submetidos ao regime estatutário, nos termos do Parecer MPS/CJ nº 3.333/04.  Destarte,  a  alteração  das  funções  em  cargos  operada  com o  advento Lei  nº  2.624, de 2000, não descaracterizou a natureza temporária das atribuições dos servidores, que,  por esta razão, continuaram vinculados ao RGPS.  No que tange à alegação de que a vinculação dos servidores temporários ao  RGPS  traria  insegurança  jurídica  e  prejuízos  para  estes,  porque  nunca  conseguiriam  se  aposentar, referido argumento não cabe à análise deste Conselho por se tratar de situação extra  autos, criada pelo próprio sujeito passivo, não havendo, in casu, competência normativa para a  análise da discussão acerca da aposentadoria apresentada em Recurso Voluntário.  Ademais, conforme bem colocado na decisão de piso, ainda que a intenção  do contribuinte tenha sido de beneficiar os servidores regularizando a sua situação funcional,  nos  termos  do  art.  136  do Código Tributário Nacional  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato. Sendo assim, a auditoria fiscal, ao aplicar a legislação,  não tem faculdade discricionária, somente a vinculada nos termos do que disciplina o artigo  142, parágrafo único, do CTN, não podendo, portanto, agir de forma diversa, ainda que por  uma nobre razão.  Assim, deve ser mantido o lançamento nos termos em que efetivados.  Do terço constitucional de férias  A  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência  de  contribuição  sobre  1/3  de  férias.   Traz aos autos decisão judicial proferida em que reconhece a ilegalidade da  exigência da contribuição patronal e de terceiros incidente sobre o terço constitucional de férias  (fls.  2094/2102),  o  que  dá  ensejo  a  renúncia  à  instância  administrativa  quanto  à  matéria  discutida judicialmente, por força da aplicação da Súmula CARF nº 1.  Fl. 2567DF CARF MF     12 Ademais, cabe ressaltar que referida rubrica não foi objeto de lançamento e a  Recorrente sequer demonstrou quais os valores deveriam ser excluídos da base de cálculo.  Dessa forma, não conheço do recurso quanto à matéria suscitada.  Abono FUNDEB  Cinge­se ainda contra o abono FUNDEB, aduzindo que em face da sua não  habitualidade deveria ser excluído da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  No entanto, verifica­se que a fiscalização nada menciona acerca da inclusão  desse  abono  na  base  de  cálculo  do  lançamento,  não  constando  essa  rubrica  nos  autos  de  infração ora combatidos.  Observa­se que o lançamento se refere às diferenças de remunerações pagas e  não  declaradas  em  GFIP,  obtidas  dos  arquivos  digitais  do  sujeito  passivo  (MANAD),  não  fazendo qualquer referência FUNDEB.   Ademais,  o  Recorrente  não  traz  os  fundamentos  que  embase  o  argumento  inserido  em sua defesa  no  sentido de que  a verba paga  a  título de FUNDEB estaria  livre da  incidência da contribuição previdenciária.  Em face do exposto, conclui­se pela improcedência do argumento recursal.  Retenção dos 11% sobre as Notas Fiscais  Segundo o Recorrente, o serviço  tratado no  lançamento foi o de construção  civil, que enseja a retenção quando prestado tanto mediante cessão de mão de obra, quanto por  empreitada de mão de obra. No entanto, o lançamento foi absolutamente omisso quanto a este  ponto, sem detalhar os elementos necessários à sua efetivação, conforme estatuído no art. 142  do Código Tributário Nacional.  Inicialmente, cabe ressaltar que o inciso VI do artigo 30 da Lei nº 8.212/91,  estabelece a responsabilidade solidária do dono da obra, conforme se infere a seguir:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem;  Conforme se depreende do dispositivo legal acima referido, a retenção é uma  faculdade  à  disposição  do  dono  da  obra  (contratante),  com  o  objetivo  de  elidir  a  responsabilidade solidária, que lhe fora atribuída legalmente, pelo cumprimento das obrigações  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 8          13 relativas  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  utilização  de  mão  de  obra  na  construção civil.   Nos  termos  dispostos  no  artigo  220  do Regulamento  da Previdência Social  (Decreto  nº  3.048/99),  cabe  ao  dono  da  obra  exigir  do  construtor  a  comprovação  do  recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo­lhe facultada a retenção da importância  correspondente:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  Destarte,  já no caso da retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, a  empresa contratante dos  serviços é  incluída no polo passivo da  relação  jurídico­tributária, na  qualidade  de  responsável  por  substituição,  decorrente  do  disposto  no  artigo  31  da  Lei  nº  8.212/91, assim disposta:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.   [...]  § 3o Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4o  Enquadram­se  na  situação prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:   I ­ limpeza, conservação e zeladoria;   Fl. 2569DF CARF MF     14 II ­ vigilância e segurança;   III ­ empreitada de mão­de­obra;  IV ­ contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Importante,  outrossim,  destacar  o  que  determina  o  Regulamento  da  Previdência Social:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216  § 2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  III ­ construção civil;  § 3º  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.  Ainda nesse contexto, verifica­se que o § 5º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91  atribui  a  responsabilidade  exclusivamente  ao  contratante,  caso  não  efetue  a  retenção  e  o  recolhimento. Vejamos:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Nesse diapasão, ao contratar obra de engenharia civil a administração deveria  efetuar a retenção em uma das hipóteses anteriormente colocadas.  Ainda  sobre  o  tema,  o  artigo  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  estabelece  tão  somente a responsabilidade fiscal do contratado resultante da execução do contrato, sendo que  a  sua  inadimplência  não  transfere  à  administração  a  responsabilidade  pelo  pagamento.  No  entanto, no caso de execução do contrato efetuada nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, o contratante continua responsável pela retenção de 11% sobre o valor bruto  da nota fiscal:  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 9          15 § 1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.032,  de  1995)  § 2o  A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  Destaque­se  ainda  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  explicita, de forma pormenorizada, as normas atinentes à matéria debatida:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  DEVIDAS  PELOS  EMPREGADOS,  TRABALHADORES  TEMPORÁRIOS  E  AVULSOS.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  DONO  DA  OBRA  E  CONSTRUTOR  OU  EMPREITEIRO.  SUBSTITUTOS  TRIBUTÁRIOS.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA  (SÚMULA  126/TRF  ­  ANTERIOR  À  PROMULGAÇÃO  DA  CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI  9.711/98).  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  TOMADOR  DO  SERVIÇO  DE  EMPREITADA  DE  MÃO­DE­OBRA  (LEI  9.711/98).  [...]  19. Deveras, quanto ao último regime legal vislumbrado, convém  assinalar  que,  cotejando­se  as  normas  contidas  nos artigos  30,  inciso  VI,  e  31,  caput,  da  Lei  8.212/91,  ambas  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.528/97,  dessume­se  que  a  responsabilidade  solidária instituída entre os substitutos tributários (dono da obra  e construtor, no que pertine às contribuições sociais devidas pela  mão­de­obra)  e  substituto  e  contribuinte  (dono  da  obra  e  construtor,  respectivamente,  no  que  pertine  às  contribuições  devidas  pela  empresa  contratante  da  mão­de­obra),  no  que  concerne  à  construção  civil,  passou  a  ser,  exclusivamente,  regulada pelo artigo 30.  20.  A  Lei  9.711,  de  20  de  novembro  de  1998,  por  seu  turno,  reformulou  inteiramente  o  artigo  31,  prescrevendo  forma  diferenciada  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  e  caracterizando,  como  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  "empreitada de mão­de obra".  21. A doutrina do tema afirma que: "Relativamente aos contratos  de  empreitada  de  mão­de­obra,  a  Lei  9.711/98  submete  expressamente ao regime de substituição tributária do art. 31, da  Lei  8.212/91,  de  modo  que,  mesmo  que  não  se  trate,  efetivamente,  de  um  contrato  típico  de  cessão  de mão­de­obra,  resta abrangido pelo novo regime.  Fl. 2571DF CARF MF     16 Quanto  aos  demais  contratos  atinentes  à  construção  civil,  apenas  haverá  submissão  à  retenção  se  configurada  efetiva  cessão  de mão­de­obra. Do  contrário,  aplicável  será  apenas  a  solidariedade prevista no art. 30, VI, da Lei 8.212/91" (Leandro  Paulsen,  in  "Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina  e da  Jurisprudência",  8ª  ed., Ed.  Livraria  do  Advogado  e  Escola  Superior  da  Magistratura  Federal do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, 2006, pág. 1.033).  22. Agravo regimental desprovido.  (AgRg nos EDcl no REsp 1177895/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  05/08/2010, DJe  17/08/2010).  (Grifamos).  Traçadas essas premissas, cabe no caso, examinar de que forma se deu a obra  de construção civil.  De acordo com os documentos adunados aos autos, constata­se que o serviço  de  construção  civil  foi  executado  mediante  empreitada  total  pois  a  responsabilidade  pela  execução,  fiscalização  e  materiais  da  obra  foi  assumida  em  sua  totalidade  pela  construtora  contratada (Kairos Construtora Ltda.).  Frise­se  que  na  cláusula  segunda  do  contrato  consta  que  a  execução  dos  serviços deve ser  realizada sob o  regime de  empreitada  total  (fl. 1845 e 1884), o que atrai a  incidência do artigo 30 da Lei nº 8.212/91.  Ocorre que o lançamento foi efetuado com base no disposto no artigo 31 do  mesmo diploma legal, o que configura erro na configuração dos fatos apurados.  Ademais,  a  IN  RFB  nº  971/2009  preceitua  que  aos  órgãos  públicos  da  administração direta,  autarquias  e  fundações de  direito público,  não  se  aplica  a  retenção dos  11%  (onze por  cento),  quando contratantes de obra de  construção  civil mediante  empreitada  total, in verbis:  Art. 164. A  contratante de empreitada  total  poderá elidir­se da  responsabilidade  solidária  mediante  a  retenção  de  11%  (onze  por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo  de  prestação  de  serviços  contra  ela  emitido  pela  contratada,  inclusive o consórcio, a comprovação do recolhimento do valor  retido,  na  forma  prevista  no  Capítulo  VIII  do  Título  II,  e  a  apresentação  da  documentação  comprobatória  do  gerenciamento  dos  riscos  ocupacionais,  na  forma  prevista  no  art. 291, observado o disposto no art. 145.   §  3º  A  partir  de  21  de  novembro  de  1986,  não  existe  responsabilidade  solidária  dos  órgãos  públicos  da  administração direta, autarquias e fundações de direito público,  portanto, a esses não se aplica a retenção prevista neste artigo  quando forem contratantes de obra de construção civil mediante  empreitada total.   Conforme  se  percebe  o  fiscal  não  fez  a  correta  aplicação  do  artigo  142  do  CTN, em virtude de claro erro na caracterização dos fatos.  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 10283.722197/2014­70  Acórdão n.º 2401­005.605  S2­C4T1  Fl. 10          17 Diante  do  exposto,  acolho  os  argumentos  inseridos  no Recurso Voluntário,  razão porque deve ser cancelado o lançamento com relação ao Auto de Infração nº 51.041.793­ 6.  Conclusão  Ante  o  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício;  CONHEÇO  parcialmente  do  Recurso  Voluntário,  afasto  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para  cancelar  o  lançamento  com  relação  ao Auto  de  Infração  nº  51.041.793­6.    (Assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto.                                  Fl. 2573DF CARF MF

score : 1.0