Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6015116 #
Numero do processo: 10855.900002/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1102-000.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora Originária. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Redator ad hoc designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente Original da Turma), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora Original) e Manoel Mota Fonseca. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Sérgio Gomes.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201103

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10855.900002/2008-69

anomes_publicacao_s : 201507

conteudo_id_s : 5481944

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-000.031

nome_arquivo_s : Decisao_10855900002200869.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO

nome_arquivo_pdf_s : 10855900002200869_5481944.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora Originária. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Redator ad hoc designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente Original da Turma), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Relatora Original) e Manoel Mota Fonseca. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Sérgio Gomes.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011

id : 6015116

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891039223808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 189          1 188  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.900002/2008­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.031  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  31 de março de 2011  Assunto  Compensação.  Recorrente  AUTO ÔNIBUS NARDELLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem os membros do colegiado, converter o julgamento em diligência nos  termos do voto da Relatora Originária.    Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Redator ad hoc designado.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Ivete Malaquias Pessoa  Monteiro (Presidente Original da Turma), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra  Barretto  (Relatora  Original)  e Manoel  Mota Fonseca. Declarou­se impedido de votar o Conselheiro José Sérgio Gomes.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .9 00 00 2/ 20 08 -6 9 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900002/2008­69  Resolução nº  1102­000.031  S1­C1T2  Fl. 190          2 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Redator ad hoc designado  Inicialmente,  esclareço  que  fui  designado  redator  ad  hoc  nos  termos  do  Despacho de Designação  anexado  em 23/03/2015  (fls.  188)  e  que o  conteúdo do  relatório  e  voto  a  seguir  exarados  corresponde  à minuta  de  resolução  que  encontrava­se  anexada  a  este  processo na presente data.      "Relatório  Trata­se de PER/DCOMP transmitida em 30 de dezembro de 2003 e indeferida,  com base na inexistência de crédito de CSLL no montante de R$ 1.507,35, recolhido em 30 de  junho de 2003, para compensação do mesmo tributo com vencimento em 30 de dezembro de  2003, no valor de R$ 1.650,70.  Cientificada  do  indeferimento,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  preliminarmente,  que  se  trata  de  PER/DCOMP  indevidamente  preenchida,  haja  vista  que,  por  recolher  o  imposto  por  suspensão  ou  redução,  deveria  ter  considerado o montante pago durante o exercício em curso como dedução e não como crédito  contra a Receita Federal, como feito.  No  mérito,  a  Recorrente  repetiu  que  não  haveria  crédito  para  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado,  tratando­se  de  pedido  vazio,  e  informou  ter  recolhido  em  cada  período de apuração o imposto devido, o que teria sido comprovado através da apresentação de  guias (fls. 19/32).  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo incólume o despacho decisório, por entender que a ausência de indébito tributário e a  confissão de dívida formalizada no PER/DCOMP exigiria a prova inequívoca de que o débito  quitado por recolhimento através de DARF seria o mesmo confessado, ônus do qual não teria  se  desincumbido  a Recorrente. Acrescentou,  ainda,  que os  registros  contábeis  da Recorrente  deveriam comprovar o alegado pagamento, consoante art. 923, do RIR/99.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repetindo  as  razões  postas na Manifestação de Inconformidade, anexando aos autos cópia dos balancetes mensais  de verificação  referente  ao período em  tela,  transcritos no Livro Diário nº. 45, e do LALUR  com Demonstrativo de Cálculo correspondente à apuração do imposto e contribuições devidos.  É o relatório.    Voto    "Considerando  que  a Recorrente  reconhece,  em  suas  razões,  a  inexistência  de  crédito  passível  de  compensação,  resta  definir  se  deve  ser  ou  não  cancelada  a  cobrança  do  débito declarado sob o código 2484 relativo à CSLL com vencimento em 30 de dezembro de  2003, em razão do pagamento no valor de R$ 11.341,65 .  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME Processo nº 10855.900002/2008­69  Resolução nº  1102­000.031  S1­C1T2  Fl. 191          3 A identidade das informações prestadas na DIPJ (fl. 47) e registradas no Livro  de Registro de Apuração do Lucro Real (fl. 153), assim como a guia DARF colacionada (fls.  28 e 169) constituem forte  indício de que  inexistente o débito confessado em PER/DCOMP,  contudo,  julgo  necessária  a  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  seja  confirmada  a  inexistência  de  débito,  mediante  análise  dos  livros  fiscais  da  Recorrente,  e  da  DCTF  correspondente ao período.  É como voto."      É o que se reproduz da minuta de resolução da Relatora Original.  Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio      Fl. 191DF CARF MF Impresso em 07/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 19/06/ 2015 por RICARDO MAROZZI GREGORIO, Assinado digitalmente em 06/07/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THO ME

score : 1.0
5960455 #
Numero do processo: 10983.913474/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A existência de lançamento de ofício em que houve a reapuração do lucro real do mesmo período de apuração de saldo negativo pleiteado em compensação prejudica a análise deste, quando os créditos foram abatidos da base tributável do auto de infração. Recurso voluntário não provido Direito creditório não reconhecido
Numero da decisão: 1102-001.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONCOMITÂNCIA DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A existência de lançamento de ofício em que houve a reapuração do lucro real do mesmo período de apuração de saldo negativo pleiteado em compensação prejudica a análise deste, quando os créditos foram abatidos da base tributável do auto de infração. Recurso voluntário não provido Direito creditório não reconhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10983.913474/2011-11

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474421

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-001.244

nome_arquivo_s : Decisao_10983913474201111.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

nome_arquivo_pdf_s : 10983913474201111_5474421.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014

id : 5960455

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891041320960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.913474/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.244  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  CSLL. BASE NEGATIVA  Recorrente  ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONCOMITÂNCIA  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  COM  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  A  existência  de  lançamento  de  ofício  em  que  houve  a  reapuração  do  lucro  real  do mesmo  período de apuração de saldo negativo pleiteado em compensação prejudica a  análise deste, quando os créditos foram abatidos da base tributável do auto de  infração.  Recurso voluntário não provido  Direito creditório não reconhecido          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho  Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de  Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 34 74 /2 01 1- 11 Fl. 417DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.913474/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.244  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se o presente processo de pedidos de compensação de saldo negativo de  CSLL/2007, ano­calendário de 2006, no valor de R$ 4.732.440,81, informados nas DCOMP’s  abaixo listadas, reunidas todas no presente processo por força da Portaria SRF nº 666, de 24 de  abril de 2008, originariamente transmitidas em 28/02/2007:  DCOMP   DCOMP RETIFICADA  04490.41677.191208.1.7.038662  11441.35902.280207.1.3.035001  11698.34519.140307.1.3.031213     16119.07517.180407.1.3031453     Transcreve­se partes  iniciais do relatório do Acórdão recorrido n. 1260.666,  da 8ª Turma da DRJ/RJ1 em face de sua objetividade e clareza:  (...)  2. Em 18/11/2011, após análise das DCOMPs apresentadas pelo  Interessado, foi emitido Despacho Decisório de fls. 109/111, que  NÃO  HOMOLOGOU  a  Compensação,  visto  a  INEXITÊNCIA  DE SALDO NEGATIVO DE CSLL.  3. Consta ainda do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  04490.41677.191208.1.7.038662,  por  intermédio  do qual o contribuinte informa suposto crédito em seu favor, no  valor  de  R$  4.732.440,81  (valor  original)  referente  a  saldo  negativo de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  apurado,  relativo  ao  anocalendário  de  2006,  exercício  2007,  para pagamento de débitos nela informados.  A referida DCOMP, acima mencionada, já havia sido analisada  eletronicamente  pelo  Sistema  de  Controle  de  Crédito  (SCC),  através  do  SIEF/PERDCOMP,  onde,  tendo  em  vista  a  confirmação  das  parcelas  que  compõe  o  crédito,  este  foi  reconhecido integralmente. No entanto, em face da existência de  Auto de Infração referente a CSLL para o período de apuração a  que  diz  respeito  tal DCOMP,  esta  foi  baixada para  tratamento  manual através deste processo.  Foram  encontradas  no  SIEF/PERDCOMP,  Declarações  de  Compensação  Eletrônicas,  em  que  o  contribuinte  indicou,  em  cada  uma  delas,  a  DCOMP  inicial  nº  11441.35902.280207.1.3.035001,  que  foi  retificada  pela  DCOMP supracitada.  ...  Na  DCOMP,  verifica­se  que  a  composição  do  saldo  negativo  requerido  decorre  de  contribuição  social  retida  na  Fonte  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.913474/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.244  S1­C1T2  Fl. 4          3 (CSRF), pagamentos e compensações, e alcança o montante de  R$ 18.785.496,53, como a seguir demonstrado:   Contribuição social retida (­)  R$ 1.157.137,59  Pagamentos (­)  R$ 6.832.403,84  Compensações (­)  R$ 10.795.955,10  Total das Deduções  R$ 18.785.496,53  O  total  da  composição  do  crédito  informada  na  DIPJ  (R$  18.783.419,37) é menor do que aquela informada em DCOMP (  18.785.496,53).  O  Auto  de  infração  objeto  do  processo  10983.721216/201020  utilizou os valores acima  listados na dedução do  total  lançado,  resultando  ainda  em  montante  devido  no  valor  de  R$  6.637.257,73.  O contribuinte impugnou o Auto de Infração, tendo a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento – DRJ julgado improcedente  a impugnação.  (...)  Considerando as  informações  supra e que os valores utilizados  na  composição do créditorequerido  foram  totalmente utilizados  na  dedução  do montante  lançado  através  do Auto  de  Infração,  opino pela  improcedência do direito creditório do contribuinte,  relativo a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido, exercício 2007, ano­calendário 2006.”  Os  créditos  correspondentes  à  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  da  recorrente foram validados e comprovados pela Receita Federal no valor de R$ 18.785.496,53,  conforme extrato abaixo, presente às fls. 23 e 27:      Fl. 419DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.913474/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.244  S1­C1T2  Fl. 5          4   O Auto de infração objeto do processo 10983.721216/2010­20, cuja ciência  foi dada ao contribuinte no dia 17/12/2010, utilizou os valores acima listados na dedução do  total  lançado,  resultando  ainda  em montante  devido  no  valor  de R$  6.637.257,73,  conforme  print abaixo extraído da fls. 52:  Auto de Infração ­ PAF nº 10983.721216/2010­20 fls. 52     Em 18/11/2011, após  análise das DCOMP´s apresentadas pela contribuinte,  foi emitido Despacho Decisório de  fls. 109/111, que NÃO HOMOLOGOU a Compensação,  visto a  INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE CSLL, conforme  trecho a  seguir  (fls.  111):  O  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  é  todo  decorrente  de  retenções  na  fonte,  pagamentos  e  compensações.  O  montante  informado  em DIPJ  referente  a  tais  deduções,  e  que  compõe  o  saldo  negativo  requerido,  no  valor  de  R$  18.783.419,37,  foi  totalmente utilizado para dedução do imposto devido lançado no  Auto  de  Infração  mencionado,  através  do  Processo  nº  10983.721216/2010­20.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade,  em  27/03/2012,  fls.  113/14, na qual, em síntese alega:   Apurou  no  ano  calendário  2006,  saldo  negativo  de  CSLL  no  valor de R$ 4.732.440,81, devidamente declarado na DIPJ 2007.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.913474/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.244  S1­C1T2  Fl. 6          5 Em  dezembro/2010  foi  cientificada  do  Auto  de  Infração  10.983.721.216/201020  –  crédito  tributário  de  IRPJ/CSLL  referente aos anos calendário de 2005 a 2009, desconsiderando  a  exclusão  das  receitas  financeiras  não  recebidas  quanto  ao  parcelamento  da  Lei  8727/193  quando  da  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  consecutivamente,  perfazendo a inexistência de saldo negativo.  Em que pese a desconsideração do saldo negativo por conta do  auto  de  infração,  o  qual  lançou  receitas,  antes  excludentes,  à  tributação  da  CSLL,  repercutindo  consecutivamente  na  não  homologação das compensações  tributárias  efetuadas por meio  das  DCOMP(s),  observa­se  perante  o  art  2  da  Lei  7.689/1988  que o mesmo está intrinsecamente vinculado ao fato gerador do  tributo nesta impugnante, qual seja, pela apuração do resultado  de exercício, na forma do lucro real, ensejando na replicação da  defesa  em  todos  os  termos  já  utilizados  até  então  por  esta  companhia,  vinculando ao  julgamento da presente contestação,  necessariamente  de  forma  acessória  e  subsidiária,  à  decisão  final do CARF quanto ao recurso voluntário proposto ao auto de  infração  lavrado  em  17/12/2010,  inclusive  quanto  aos  seus  reflexos  à  base  de  cálculo  do  tributo,  haja  vista  que  qualquer  decisão  parcial  favorável  para  esta  contribuinte  importará  em  ajustes  da  base  de  cálculo  do  tributo  notificado  pelo  referido  auto de infração lavrado.  A intimação Seort 20120062, resultante do Despacho Decisório,  não  encontra  elementos  eficazes  para  se  constituir  definitivamente o crédito tributário requerido, em todos os seus  termos, até que pronunciamento advenha do CARF, pelo teor da  decisão a ser proferida no recurso voluntário desta impugnante  em relação ao Auto de Infração.  Requer:   A  vinculação e dependência desta  com o  teor da decisão a  ser  proferida pelo CARF no recurso voluntário do Auto de Infração  10.983.721.216/2010­20.  A suspensão e exclusão dos respectivos registros em dívida ativa  tributária federal.  A suspensão do crédito em questão, inclusive quanto à cobrança  das PER/DCOMP não homologadas, conforme rege o art 151 do  CTN.   A 8ª Turma da DRJ/RJ1 manteve na íntegra o despacho decisório através do  Acórdão nº 1260.666, conforme ementa abaixo transcrita:   Acórdão 1260.666   8 ª Turma da DRJ/RJ1   Sessão de 23 de outubro de 2013   Processo 10983.913474/201111   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.913474/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.244  S1­C1T2  Fl. 7          6 Interessado  ELETROSUL  CENTRAIS  ELETRICAS  S/A  CNPJ/CPF 00.073.957/000168   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006   SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Não  cabe  homologar  compensação de  Saldo Negativo  apurado  na DIPJ quando existe Auto de Infração, que após considerar o  Saldo  Negativo  na  dedução  do  total  lançado,  resulta  ainda  montante de tributo devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  245/248),  reiterando  as  alegações da impugnação administrativa, concluindo o seguinte:  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  procedimento  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  com  todos  os  seus  termos  e  anexos  relacionados,  seja  para  decretar  a  extinção  e/ou  determinar  a  suspensão  do  crédito  tributário  lançado  em  favor  do  erário  federal,  em  vinculação  do  objeto  da  presente  demanda  ao  desfecho  irreformável  da  decisão  recursal  ao  auto  de  infração  do processo nº 10.983.721216/2010­20, diante do fato de que a  persistir  a  manutenção  do  lançamento  tal  qual  proposto  pela  arrecadação federal e respectiva cobrança, negligenciar­se­á ao  princípio  da  vedação  do  confisco,  pois  estaria  a  se  exigir  tributação  fundamentação  em  base  de  cálculo  não  definitiva,  além  do  aspecto  de  que  em  face  de  alteração  da  imputação  tributária desta Companhia pelo lançamento fiscal decorrente de  Auto de Infração, dever­se­ia ter incluso, em tal procedimento de  verificação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  todos  os  atos  correspondentes  e/ou  subseqüentes,  evitando­se  com  isso  o  surgimento  de  situação  de  contencioso  tal  qual  é  a  presente  inconformidade.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    Atendidos  os  pressupostos  legais,  é  de  se  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto.  Em breve síntese:  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.913474/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.244  S1­C1T2  Fl. 8          7 Em  28/02/2007  foi  transmitida  a  DCOMP  n.  11441.35902.280207.1.3.035001  declarando  a  existência  de  saldo  negativo  de  CSLL/2007,  ano­calendário  de  2006,  no  valor  de  R$  4.732.440,81.  Esse  saldo  negativo  de R$ 4.732.440,81  é  composto  de  contribuição  social  retida  na  Fonte  (CSRF),  pagamentos  e  compensações,  e  alcançando  o  montante  de  R$  18.785.496,53, conforme DCOMP.   Na DIPJ essa composição desse crédito foi informada a menor e no valor de  R$ 18.783.419,37.  Em 17/12/2010 foi lavrado o Auto de infração n. 10983.721216/2010­20 que  constatou a existência não de um saldo negativo, mas de um montante inicial de CSLL no valor  de R$ 25.420.677,10, que após a dedução daqueles créditos de R$ 18.783.419,37, resultou na  cobrança de R$ 6.637.257,73, conforme print abaixo extraído da fls. 52:  Auto de Infração ­ PAF nº 10983.721216/2010­20 fls. 52     Antes de expirar o prazo quinquenal, foi exarado em 18/11/2011 o Despacho  Decisório de fls. 109/111, que NÃO HOMOLOGOU a Compensação, visto a INEXISTÊNCIA  DE SALDO NEGATIVO DE CSLL constatado em auto de infração.  Conforme  se  verifica  no  acórdão  de  1ª  instância  daquele  processo  (fls.  64­ 112),  constata­se  que  o  objeto  de  autuação  foi  a  postergação  da  tributação  da  receitas  financeiras originadas pela Lei n° 8.727/1993, tendo adotado a recorrente o regime de caixa ao  invés do de competência.  Esta conduta motivou o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL em relação aos  anos  calendário  de  2005  a  2009,  das  exclusões  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  CSLL,  acrescidos  de multa  de  ofício  de  75%;  de multa  exigida  isoladamente  de  50%  (no  caso  das  estimativas), e de juros de mora legais.  Em  08/05/2013,  esse  auto  de  infração  (PAF  nº  10983.721216/2010­20)  foi  julgado  através  do  Acórdão  nº  1101­000.892,  proferido  pela  1ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção do CARF, de Relatoria da Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, onde deu­se parcial  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.913474/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.244  S1­C1T2  Fl. 9          8 provimento  ao  recurso  voluntário  para  exonerar  tão  somente  as  multas  isoladas,  conforme  ementa a seguir extraída dos andamentos processuais deste PAF no site do CARF:  DECISÃO PUBLICADA  Acórdãonº 1101­000.892  Texto  da  Decisão:  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam os membros do colegiado:   Relativamente ao principal exigido e à multa proporcional, por  maioria  de  votos,  foi  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, divergindo o Conselheiro Gilberto Baptista que dava  provimento  parcial  ao  recurso  no  que  tange  à  reversão  das  adições;   Relativamente  às  multas  isoladas,  por  maioria  de  votos,  foi  DADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  acompanhada  pelo  Conselheiro José Sérgio Gomes e designado para redigir o voto  vencedor  o  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior;  e  3)  relativamente  aos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  voto  de  qualidade,  foi  NEGADO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, divergindo os Conselheiros Benedicto Celso Benício  Júnior,  Gilberto  Baptista  e  José  Ricardo  da  Silva.  Ausentes,  justificadamente,  a  Conselheira  Mônica  Sionara  Schpallir  Calijuri,  substituída  pelo Conselheiro  José  Sérgio Gomes,  bem  como a Conselheira Nara Cristina Takeda Taga, substituída pelo  Conselheiro  Gilberto  Baptista.  Fizeram  sustentação  oral  a  patrona da recorrente, Dra. Raquel Novais (OAB/SP n. 76.649),  e o representante da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado  Júnior.  Houve  a  interposição  de  Recurso  Especial  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  estando  o  processo  pendente  de  julgamento  pelo  Conselho  Superior  de  Recursos  Fiscais (CSRF).  Feitas  estas  premissas  acerca  dos  fatos  concernentes  ao  processo,  surge  a  questão acerca da validade da glosa da  compensação  realizada pela  recorrente em 2007 pela  lavratura de auto de infração em 2010, no qual foi deduzido o prejuízo fiscal da base tributável  da CSLL do ano calendário de 2006.  Como  atestado  no  despacho  decisório,  o  motivo  que  gerou  a  não  homologação  da  compensação  realizada  foi  que  “o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  é  todo  decorrente  de  retenções  na  fonte,  pagamentos  e  compensações.  O  montante  informado  em  DIPJ  referente  a  tais  deduções,  e  que  compõe  o  saldo  negativo  requerido,  no  valor  de  R$  18.783.419,37,  foi  totalmente utilizado para dedução do  imposto devido  lançado no Auto de  Infração  mencionado,  através  do  Processo  nº  10983.721216/2010­20.  Dessa  forma,  concluímos pela inexistência de Saldo Negativo de CSLL, relativo ao ano calendário de 2006.”  (fls. 111).  Não merece reparos a decisão recorrida.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10983.913474/2011­11  Acórdão n.º 1102­001.244  S1­C1T2  Fl. 10          9 É que com o julgamento do Auto de Infração 10983.721.216/201020, o saldo  negativo  de  CSLL,  antes  apurado  pela  recorrente,  deixou  de  existir,  passando  a mesma,  no  lugar  de  saldo  negativo,  a  ter  débito  de  CSLL,  não  restando  outra  alternativa  ao  despacho  decisório  a  não  ser  NÃO  HOMOLOGAR  A  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  CONSTANTES NAS DCOMP´S.  Por  outro  lado,  não  houve  prejuízos  para  o  contribuinte,  uma vez  que  seus  créditos  que  compunha  o  saldo  negativo  foram  integralmente  confirmados  e  aproveitados  quando da lavratura do auto de infração.  Sobre o pedido de conexão do presente processo ao auto de infração já não  faz  mais  sentido  e  necessidade,  uma  vez  que  não  se  corre  mais  o  risco  de  ter  decisões  paradoxas e antagônicas que pudesse vir a prejudicar o direito do contribuinte.   Por  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator                                Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2015 por MARIA CONCEICAO RODRIGUES DE FREITAS, Assinado digitalmen te em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 03/06/2015 po r JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

score : 1.0
5959308 #
Numero do processo: 12267.000316/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado
Numero da decisão: 2301-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em reconhecer a existência de vício no lançamento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em não reconhecer o vício, para análise do mérito; b) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em reconhecer o vício como formal. Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator ‘ad hoc’ (assinado digitalmente) Declaração de voto: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Processo Anulado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 11 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 12267.000316/2008-15

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473274

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-003.686

nome_arquivo_s : Decisao_12267000316200815.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 12267000316200815_5473274.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por maioria de votos: a) em reconhecer a existência de vício no lançamento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em não reconhecer o vício, para análise do mérito; b) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em reconhecer o vício como formal. Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros- Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator ‘ad hoc’ (assinado digitalmente) Declaração de voto: Mauro José Silva. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior

dt_sessao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

id : 5959308

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891046563840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2.807          1 2.806  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12267.000316/2008­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.686  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO  Recorrente  MI MONTREAL INFORMÁTICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/05/2005  DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR.  DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  CTN  verifica­se  que  a  eleição  de  domicilio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte  e  somente  pode  ser  recusado  pela  autoridade  fiscalizadora  nas  hipóteses  comprovadas  de  impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal.  O  prejuízo  para  a  defesa  do  contribuinte  é  patente,  uma  vez  que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação.  Processo Anulado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  reconhecer a existência de vício no lançamento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  não  reconhecer o vício, para análise do mérito; b) em conceituar o vício existente como material,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro José Silva, que votaram em reconhecer o vício como formal.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 7. 00 03 16 /2 00 8- 15 Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     2 Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator ‘ad hoc’  (assinado digitalmente)  Declaração de voto: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damião  Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.808          3   Relatório  Trata­se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente o débito  lançado contra a empresa acima identificada.  O crédito lançado por intermédio da NFLD se refere à contribuições sociais  devidas aos Terceiros.  Segundo Relatório Fiscal (fls. 284), o fato gerador das contribuições apuradas  ocorreu com a prestação de serviços, à notificada, de pessoas físicas que foram considerados  segurados empregados da notificada pela  fiscalização, por  ter sido constatada a presença dos  requisitos caracterizadores da relação de emprego.  Conforme  relato  do  agente  notificante,  as  contribuições  lançadas  incidem  sobre  os  valores  pagos  por  meio  de  notas  fiscais  de  serviços  a  empresas  contratadas  pela  recorrente, cujos sócios foram caracterizados como empregados da MI Montreal.  A  autoridade  lançadora  informa  que  a  empresa  notificada  ingressou  com  ações judiciais relativas às contribuições ao SAT e aos Terceiros, SESC, SENAC, SEBRAE e  INCRA, sendo o objetivo do presente crédito a prevenção da decadência.  Expõe,  a  seguir,  os  motivos  pelos  quais  entende  que  estão  presentes,  nos  casos incluídos na notificação fiscal de lançamento de débito, os requisitos que aperfeiçoam a  formação do vínculo empregatício entre os segurados, sócios das empresas contratadas, e a MI  Montreal, quais sejam, a pessoalidade, a não eventualidade, a subordinação e a onerosidade.  A  recorrente  impugnou o débito  alegando,  entre outras  coisas,  cerceamento  de  defesa,  por  não  ser  possível  o  deslocamento  de  volumosa  documentação,  concentrada  na  sede  da  empresa,  à  filial  do Rio  de  Janeiro,  e  incompetência  da  fiscalização  para  realizar  o  procedimento, uma vez que a sede da Impugnante está localizada em Rio das Flores, RJ, fora,  portanto, da área de abrangência da Delegacia Previdenciária que procedeu à ação fiscal, que  culminou no lançamento ora discutido.  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0778/2006 (fls. 1395), julgou o lançamento procedente, e a recorrente, inconformada  com a decisão, apresentou recurso tempestivo ao CRPS (fls.1433) , alegando, em síntese, o que  se segue.  Preliminarmente,  alega  decadência  de  parte  do  débito  e  a  possibilidade  de  juntada de provas no curso do processo administrativo.  No mérito,  tenta  demonstrar  a  inexistência  de  vínculo  empregatício  entre  a  Recorrente  e  os  funcionários  de  empresas  que  lhe  prestam  serviços,  discorrendo  sobre  cada  empresa prestadora  e  sobre  cada  elemento  caracterizador da  relação de  emprego, para  tentar  demonstrar a ausência desses elementos no caso presente..  Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     4 Destaca  que  somente  o  poder  judiciário  é  competente  para  desconsiderar  personalidade jurídica de empresas regularmente constituídas, e insurge­se contra a multa e os  juros moratórios.  Por meio do Despacho de fls. 2.113, a SRP baixou o processo em diligência,  para que a fiscalização analisasse as provas documentais apresentadas pela recorrente em sede  recursal,  o  que  resultou  na  Informação  Fiscal  de  fls.  2.115,  por meio  do  qual  a  autoridade  fiscalizadora ratificou o lançamento, mantendo o débito na sua totalidade.  Os autos  foram, em 28/07/2008, encaminhados ao então Segundo Conselho  de Contribuintes e, em 07/05/2013, a recorrente solicitou a juntada do Laudo Técnico Pericial  acerca do arquivo utilizado pela  fiscalização, do  acórdão com certidão de  trânsito em  julgdo  reconhecendo  como  domicílio  fiscal  da  Empresa  Município  diverso  daquele  em  que  foi  procedida  a  fiscalização,  bem  como  documentos  que  comprovam  que  outras  fiscalizações  foram realizadas no domicílio fiscal da Empresa, em Rio das Flores.  É o relatório.  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.809          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise dos autos, registro o que se segue.  Constata­se que a notificada pugna, em sua defesa, pelo  reconhecimento da  nulidade  do  lançamento,  argumentando  cerceamento  de  defesa,  por  não  ser  possível  o  deslocamento  de  volumosa  documentação  solicitada  pelo  fiscal,  concentrada  na  sede  da  empresa,  à  filial  do  Rio  de  Janeiro,  e  incompetência  da  fiscalização  para  realizar  o  procedimento, uma vez que a sede da Impugnante está localizada em Rio das Flores, RJ, fora,  portanto, da área de abrangência da Delegacia Previdenciária que procedeu à ação fiscal, que  culminou no lançamento ora discutido.  Contudo,  tal  argumento  não  foi  trazido  em sede  de  recurso,  e não deve ser  conhecido de ofício, por não ser matéria de ordem pública.  Todavia, ciente de que esse não é o entendimento da maioria dos membros  deste  Colegiado,  e  ciente  ainda  de  que  outros  lançamentos  lavrados  contra  a  recorrente  na  mesma ação fiscal foram julgados nulos ao argumento de que houve desrespeito, por parte da  autoridade  fiscalizadora,  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  esta  Relatora  passa,  a  seguir, à analise dos argumentos trazidos em sede de impugnação em relação à tal matéria..  Entendo  que  o  fato  de  a  ação  fiscal  ter  se  realizado  em  estabelecimento  distinto do domicílio fiscal eleito pelo contribuinte não enseja a nulidade do ato do lançamento.  Não  restou  demonstrado,  pela  recorrente,  que  houve  prejuízo  para  a  sua  defesa o  fato de  a  fiscalização  ter  se desenvolvido em estabelecimento  distinto do domicílio  fiscal eleito pelo contribuinte.   Para  que  seja  decretada  a  nulidade  do  lançamento,  a  recorrente  teria  que  comprovar que os fatos narrados acarretaram prejuízo a sua defesa.  A Consultoria Jurídica do MPS já fixou entendimento de que a alegação de  nulidade deve vir acompanhada da demonstração do prejuízo a defesa, o que não ocorreu no  presente caso.  O PARECER/CJ Nº 3.014/2003, dispõe que:  (...)  9. Consoante uníssono entendimento jurisprudencial, a alegação  de nulidade deve vir acompanhada da demonstração objetiva do  prejuízo para a defesa, bem assim sua influência na apuração da  verdade  substancial  e  seus  reflexos na decisão da causa  (nesse  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     6 sentido:  STJ,  REsp  nº  250.086/RR,  Sexta  Turma,  Rel.  Min.  Vicente  Leal,  DJ  de  12/11/2001,  p.  178;  TRF/1ª  Região,  ACR  93.01.05261­4/BA, Quarta Turma, Rel.  Juiz Hilton Queiroz, DJ  de 18/01/2002).(grifei)  Observa­se  que  a  recorrente  não  logrou  demonstrar  que  tal  fato  tenha  cerceado seu direito de defesa, ou trazido prejuízo que ensejasse a nulidade do lançamento.  A intimação para apresentação de documentos em domicilio diverso daquele  eleito pela recorrente não configurou cerceamento de defesa, já que em nenhum momento, de  sua defesa ou recurso, a recorrente afirmou que não tenha recebido as intimações.  No caso presente, observa­se que a recorrente recebeu a fiscalização, tolerou  o procedimento fiscal, apresentou parcialmente a documentação solicitada pela fiscalização e,  quando das respostas às intimações e após a lavratura da NFLD, alegou que aquele não seria o  seu domicílio tributário.   Entretanto, o domicílio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência  para  fiscalização e  arrecadação de  tributos  e,  se não houve demonstração do prejuízo para o  contribuinte  o  fato  de  a  ação  fiscal  se  realizar  em  estabelecimento  diverso,  não  há  que  se  reconhecer a nulidade da NFLD.   O art. 127, § 2º, do CTN confere legitimidade à ação fiscal, uma vez que o  domicílio tributário deve ser interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação  de tributos.  Nesse sentido é a manifestação do Conselheiro Marco André Ramos Vieira  em  declaração  de  voto  em  processo  de  interesse  da  ora  recorrente,  cujo  trecho  reproduzo  a  seguir:  Os  trabalhos  realizados  por  meio  de  equipe  fiscal  em  outra  localidade  da  desejada  pelo  sujeito  passivo  não  ocasiona  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  a  fiscalização  caracteriza­se  por  uma  fase  investigativa,  precedente  à  fase  litigiosa.  Na  fase  de  investigação,  o  Auditor  utilizará  das  prerrogativas do art.  142 do CTN,  verificando a ocorrência do  fato  gerador,  constituindo  o  crédito  tributário,  determinando  a  matéria  tributável,  calculando  o  montante  do  tributo  devido,  identificando  o  sujeito  passivo,  e  se  for  o  caso,  aplicando  a  penalidade.  Sendo  essa  etapa  exclusiva,  e  de  ofício,  tarefa  da  fiscalização,  não  há  participação  do  sujeito  passivo.  Com  a  constituição  do  crédito,  por  meio  do  lançamento,  haverá  a  notificação  do  sujeito  passivo, momento  a  partir  do  qual  lhe  é  facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, aí  sim, assegurado o contraditório e ampla defesa.  Dessa forma, concluo que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.810          7 correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Por  todo  o  exposto,  entendo  que  a  NFLD  não  deve  ser  anulada,  mesmo  porque o Decreto nº 70.235/72 dispõe, em seu art. 59, que são nulos os atos e termos lavrados  por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.   No  caso  presente,  não  houve  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  de  nulidade elencadas acima,  já que a NFLD foi  lavrada por autoridade competente e não ficou  configurada a preterição do direito de defesa, pois  foi dada ciência ao contribuinte da NFLD  juntamente com todos os relatórios que a integram, e entre eles o Relatório Fiscal da Infração,  que encerra toda informação necessária para proporcionar, à notificada, a ampla defesa.  Assim, não há que se falar em nulidade da NFLD.  Nesse sentido, voto por rejeitar a preliminar de nulidade.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros – Relatora    Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     8 Voto Vencedor    Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator 'ad hoc'  Peço  vênia  a  nobre Relatora,  em que  pese  a  perfulgência de  seu  voto, mas  dele discordo, eis que há questão preliminar a ser  analisada,  referente  ao equívoco cometido  pelo Fiscal, quando do domicilio tributário do sujeito passivo.  Esta  Turma  antes  enfrentou  questão  igual  nos  autos  do  processos  sob  nº  12045.000459/2007­51,  cujo  o  voto  condutor  foi  do  nobre Conselheiro Damião Cordeiro  de  Moraes  e,  em  razão  de  sua  abrangência,  transcrevo,  pedindo  vênia  para  fazer  dele  minhas  palavras, onde assim foi a pronuncia:  “...  3.  Nesse  aspecto,  na  assentada  anterior,  a  então  2'  CAJ  resolveu  enfrentar  a  questão  do  domicílio  fiscal  e  não  acatar  a  preliminar  levantada  pelo  contribuinte, conforme declaração de voto dos membros daquele Colegiado no sentido  de  acompanhar  o  voto  do  Conselheiro Marco  André  Vieira,  proferido  nos  seguintes  termos:  "Não  acato  esta  verificação  face  o  mesmo  ser  protelatório  e,  em  segundo,  quanto  à  preliminar  do  estabelecimento  centralizador,  não  confiro  razão  a  recorrente  pois  de  acordo  com  o  art.  127  do  CTN  a  administração  tributária  pode  eleger  estabelecimento  distinto ao apontado pelo contribuinte, não se tratou de  fiscalização  coordenada,  mas  sim,  de  fiscalização  centralizada no estabelecimento situado na Rua São José  nº 90, 7º Andar. É como voto."  4. Ocorre que tal questão não fez parte do dispositivo final do julgado,  até  porque  o  que  a  Câmara  fez  foi  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme  assevera o resultado final do decisum:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  DECIDEM  os  membros  da  2"  Camara de julgamento do CRPS, preliminarmente e por  unanimidade  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA.  na  forma  do  voto  do  (a)  relator  (a)  em  sua fundamentação."  5.  Ressalte­se  que,  em momento  algum,  fez  parte  do  dispositivo  da  decisão a solução dada pela 2' CAJ sobre a preliminar do domicilio fiscal do recorrente,  ou seja, não houve trânsito em julgado administrativo quanto a essa questão, de maneira  que podemos enfrentá­la novamente para firmar posicionamento definitivo.  6.  Além  do  mais  o  Decreto  70.235  em  seu  artigo  59,  inciso  II,  assevera que são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa, que é  exatamente  o  caso  ora  em  tela.  A  seu  turno  a  Lei  9.784/99,  em  seu  artigo  63,  §2°,  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.811          9 também autoriza a administração a rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida  preclusão administrativa.  7.  E  eu  não  tenho  dúvida  alguma  que  o  desrespeito  ao  domicílio  tributário do contribuinte levou a uma ação clara por parte do fisco de cerceamento do  direito  de  defesa  do  recorrente,  sendo  o  caso  de  se  rever  de  oficio  o  entendimento  asseverado pela então 2ª CAJ  8. Frise­se ainda que a questão poderia ser enfrenta, novamente, sob o  ponto de vista do surgimento de fato novo, ocorrido após a conversão do julgamento em  diligência, capaz de alterar o lançamento fiscal em seu nascedouro.  9. Como de fato ocorreu episódio novo, qual seja a decisão judicial no  sentido  de  reconhecer  o  erro  no  domicilio  tributário  do  recorrente,  inclusive  com  determinação  no  sentido  de  "julgar  procedente  o  pedido  e  declarar  como  domicílio  tributário  da Autora  a  sua  sede,  situada  na Rua Capitão  Jorge  Soares  n°  04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores  —  RJ",  portanto,  estabelecimento  diferente  daquele  escolhido pelos auditores para executar procedimento fiscalizatório.  10.  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  auditoria  fiscal realizada no estabelecimento da recorrente, através do Termo de Intimação para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  determinou  que  a  documentação  fosse  apresentada no estabelecimento 42.563.69210012­89 situado na Rua São José, 90 ­ 7°  andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal.  11.  Com  razão  o  contribuinte  argumenta  que,  de  acordo  com  seu  contrato social e outros documentos acostados aos autos, o domicilio  tributário estava  situado na Rua Capitão Jorge Soares, 04 ­ Rio das Flores ­ Volta Redonda/RJ.  12. O fisco, por sua vez,  tenta afastar os argumentos do contribuinte  trazendo  aos  autos  indícios  de  prova  no  sentido  de  que  a  empresa  elegeu  como  domicilio  tributário  o  estabelecimento  em  que  se  desenvolveu  o  procedimento  fiscalizatório, portanto não haveria razão alguma para anular o lançamento fiscal.  13. Com dito alhures, a questão foi levada ao Judiciário. Em consulta  realizada sobre o andamento do processo, constata­se que houve trânsito em julgado em  favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da Região entendeu que  os  motivos  trazidos  pela  Procuradoria  do  INSS  para  justificar  a  fiscalização  em  estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a  aplicação  do  artigo  127,  §2°  do  CTN.  Segue  transcrição  do  voto  vencedor,  ementa,  acórdão e fase processual:  "VOTO  O  Código  Tributário  Nacional  proclama,  em  seu  art.  127, inciso H, que, na falta de eleição, pelo contribuinte  ou  responsável,  de  domicílio  tributário,  será  este  o  do  lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de  direito privado.  A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ,  encontra­se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14).  Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     10 Por  conta  da  20a  alteração  de  seu  Contrato  Social,  datada  de  30  de  janeiro  de  1995  (lis.  202/204),  promoveu  a  transferência  de  sua  sede,  originariamente  estabelecida  na Rua São  José,  n" 90 — Centro, Rio de  Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares, nª 04, no  Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro.  Entendeu  a Autarquia­previdenciciria  que  a Autora,  ao  promover  a  mudança  de  sua  sede,  e,  por  consectário  legal,  de  seu  domicilio  tributário,  buscou  criar  empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de  Grandes  Devedores,  porquanto  circunscrita  ao  limite  territorial  da  Capital  do  Estado.  Em  razão  desta  situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2o do  art.  127  do  CT1V,  o  qual  permite  que  a  autoridade  administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte  quando se torne impossível ou dificultosa a arrecadação  ou a fiscalização do tributo.  Não  obstante  repute  louvável  toda  e  qualquer  medida  administrativa  que  tenha  como  escopo  resguardar  o  munas  fiscalizatório dos órgãos públicos, mormente em  se tratando de hipótese de persecução de débitos ,fiscais,  a  ilação  feita pela autoridade administrativa a  respeito  do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora  com  a  alteração  de  sua  sede  não  se  sustenta  diante  de  uma  leitura  mais  apropriada  dos  dispositivos  do  CTN  reguladores  da matéria,  nem  tampouco  se  verificarmos  atentamente a cronologia dos fatos ocorridos.  Primeiramente, cabe consignar  ser  evidente a distinção  existente  entre  (a)  autonomia  da  pessoa  jurídica  para  definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e  (b)  faculdade  de  eleição,  pelo  contribuinte,  de  seu  domicilio tributário.  Da  leitura  do  caput  do  artigo  127  do  C7'N  verifica­se  que,  a  principio,  a  eleição  de  domicílio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte.  Se  o mesmo  não  o  elege,  passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para sua definição, enumeradas nos incisos do referido  artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica  de direito privado,  tem­se como domicilio tributário, ex  vi do inciso II, o local de sua sede.  A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do  CTN  ­  "A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicilio eleito..." ­, não se revela apropriada, visto que  a  definição  do  domicilio  fiscal  da  Autora  em  Rio  das  Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de  eleição,  mas  sim  por  conta  da  .fixação  de  sua  sede  naquele  Município,  hipóteses  que  não  guardam  similitude entre si.  Noutro giro, entendo que o fato de a Autora ,figurar no  rol de contribuintes sujeitos à atuação ,fiscal da Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  do  INSS  não  se  revela,  por  si  só,  motivo  razoável  a  justificar  a  Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.812          11 desconsideração  de  sua  nova  sede  como  sendo  o  seu  domicílio tributário. O Municipio de Rio das Flores está  localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do  Rio  de  Janeiro,  não  podendo  tal  circunstância  ser  considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes  públicos  vinculados  ao  aludido  Órgão  autárquico,  da  atividade  de  fiscalização/arrecadação  de  tributos.  A  opção  administrativa  do  INSS  de  circunscrever  aos  limites  territoriais  da  Capital  do  Estado  a  atuação  da  Divisão  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores,  como  consignado na  contestação  (fls.  93),  não  pode  implicar  restrição ao legitimo direito do contribuinte de, no livre  exercício  de  sua  atividade  empresarial,  e  diante  das  conveniências  e  vantagens  econômicas  a  serem  eventualmente  auferidas  com  a  medida  adotada,  estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver.  Ainda que não dispondo de  dados  estatísticos  para dar  esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como  na  Capital,  há,  também,  no  interior  do  Estado  do  RJ,  grandes  devedores  do  INSS,  o  que  não  significa  dizer  que, por  tal  razão, deixe a Autarquia previdenciária de  adotar  as  medidas  administrativas  necessárias  para  inscrição dos débitos existentes em Divida  Ativa  e  posterior  ajuizamento  de  execuções  ,fiscais,  mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança  de Grandes Devedores.  Outro  ponto  merecedor  de  destaque,  relevante  ao  deslinde da q “,..atão ata em temillem u Luttatutus.iiu de  que.  Lu  dos  atos  normativos  administrativos  expedidos  pelo  Ministério  da  Previdência  Social,  concernentes  à  definição  da  estrutura  organizacional  do  INSS,  as  Divisões  de  Cobrança  de  Grandes  Devedores  só  passaram a ter expressa previsão a partir do advento da  Portaria MPAS  n"  6.247,  de  28  de  dezembro  de  1999  que,  revogando  a  Portaria  n°458/92,  aprovou  o  novo  Regimento  Interno  daquela  Autarquia.  Cabe  indagar,  assim,  como  poderia  a  Autora,  no  ano  de  1995,  promover a mudança de sua sede buscando dificultar a  atuação fiscal de um Órgão até então inexistente?  Destarte,  entendo  que  os  motivos  invocados  pelo  Réu  para  recusar  a  sede  da  Autora  como  sendo  o  seu  domicilio  tributário  carecem  de  maior  consistência,  impondo­se,  portanto,  no  âmbito  desta  E.  Corte,  a  reforma da r. sentença recorrida.  Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para,  reformando  a  sentença,  julgar  procedente  o  pedido  e  declara, como domicilio tributário da Autora a sua sede,  situada  na  Rua  Capitão  Jorge  Soares  n°04,  Centro,  Município  de  Rio  das  Flores — RJ Condeno  o  Réu  no  reembolso  das  custas  judiciais  e  no  pagamento  de  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     12 honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por  cento) sobre o valor atribuído à causa.  É como voto.  EMENTA  ADMINISTRATIVO  —  ALTERAÇÃO  DE  SEDE  –  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO  —  RECUSA  PELA  ADMINISTRAÇÃO ­ ART. 127, § 2°, DO CTN.  I ­ Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica­se  que,  a  principio,  a  eleição  de  domicilio  tributário  é  prerrogativa  do  contribuinte.  Se  o mesmo  não  o  elege,  passa  a  Administração  a  avaliar  as  alternativas  legais  para sua definição, enumeradas nos incisos do referido  artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica  de direito privado,  tem­se como domicilio tributário, ex  vi do inciso II, o local de sua sede.  II  —  A  autonomia  que  a  pessoa  jurídica  possui  para  definir,  em  seus  atos  constitutivos,  o  local  de  sua  sede,  não se confunde com o exercício da faculdade de eleição  do seu domicilio tributário. O §º 20 do art. 127 do CTN  permite  que  a  autoridade  administrativa  recuse  domicílio  .fiscal  apenas  quando  este  tenha  sido  fixado  por  eleição,  e  não  em  virtude  de  mudança  de  sede  promovida por conta de alteração de contrato social da  empresa.  III — Recurso provido.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  em  que  são  partes asacima indicadas.  Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da  2ª  Região,  à  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que  fica fazendo parte integrante do presente julgado.  Rio  de  Janeiro,  15  de  agosto  de  2007.  (data  de  julgamento)  SERGIO SCHWAITZER RELATOR  PROCESSO N°20035101.022430­0  IV ­ APELAÇÃO CÍVEL ( AC 1346266 ) AUTUADO EM  14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N"200351010224300  JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI  APTE:  MI  MONTREAL  INFORMÁTICA  LTDA  ADV:  JOAO  LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.813          13 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ­ INSS  ADV: FERNANDO UNO VIEIRA  RELATOR:  DES.FED.SERGIO  SCHWAITZER  7A.  TURMA  ESPECIALIZADA  LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007­ 12:40  Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara  Federal  do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527  Em 27/11/2007 ­ 12:40 Trânsito em Julgado  DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05111/2007 ­ 16:44  Recebimento NA (0) SUBSECRETARIA DA 7A. TURMA  ESPECIALIZADA"  14. Considerando a decisão judicial, a qual não pode ser desconhecida  da  administração,  temos  como  assegurado  que  o  domicilio  tributário  da  empresa  recorrente é a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n° 04, Centro, Município  de Rio das Flores — RJ, conforme defendido em suas razões recursais. Portanto, está  eivado de nulidade o lançamento fiscal em seu nascedouro.  15. E o prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que  a  documentação  fiscal  exigida  estava  em  localidade  diversa  daquela  eleita  pelos  auditores, o que certamente dificultou a sua apresentação para o fisco.  16.  Com  efeito,  a  fiscalização  deixou  de  observar  a  legislação  que  disciplina  a  matéria  relativa  ao  domicílio  tributário,  a  começar  pelo  próprio  Código  Civil:   Código Civil:  "Art. 75. Quanto as pessoas jurídicas, o domicilio é:  IV  ­  das  demais  pessoas  jurídicas,  o  lugar  onde  funcionarem  as  respectivas  diretorias  e  administrações  ou onde elegerem domicilio especial no seu estatuto ou  atos constitutivos."  10. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera com clareza.  "Art. 127. Na falta de eleição. pelo contribuinte ou  responsável,  de  domicilio  tributário,  na  forma  da  legislação aplicável, considera­se como tal:  ...  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     14 II  ­  quanto  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  ou  às  ,firmas  individuais,  o  lugar  da  sua  sede,  ou,  em  relação  aos  atos  ou  fatos  que  derem  origem  à  obrigação, o de cada estabelecimento;  §  1º  Quando  não  couber  a  aplicação  das  regras  fixadas  em  qualquer  dos  incisos  deste  artigo,  considerar­se­á  como  domicilio  tributário  do  contribuinte ou responsável o lugar da situação dos  bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram  origem à obrigação.  §  2"A  autoridade  administrativa  pode  recusar  o  domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a  arrecadação  ou  a  fiscalização  do  tributo,  aplicando­se então a regra do parágrafo anterior."  17.  Pelos  dispositivos  legais  acima  alinhavados,  constata­se  que  é  pacifico  o  entendimento  quanto  ao  estabelecimento  do  domicilio  tributário  por  intermédio da fixação da sede da empresa. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode  recusar o domicilio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde  que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras  para  a  fixação  de  oficio  do  domicilio.  Neste  caso,  o  estabelecimento  centralizador  é  aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral.  18. Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito  passivo  na  eleição  de  seu  domicilio  tributário  e,  conseqüentemente,  de  seu  estabelecimento  centralizador  perante  o  fisco,  que  pode  ser  alterada  de  oficio  nas  hipóteses,  comprovadamente,  de  impedimento  ou  dificuldade  para  a  realização  da  auditoria  fiscal.  E  no  presente  caso  a  fiscalização  em  momento  algum  recusou  o  domicilio eleito pelo recorrente preferindo, entretanto, defender o acerto da fiscalização  no estabelecimento determinado pelos próprios auditores.  19. Há que se destacar ainda, porque importante, que o cerceamento  do direito de defesa é nitidamente reconhecido, tendo em vista as autuações por falta de  documentos  e  recusa  em prestar  esclarecimentos  além dos  inúmeros  lançamentos  por  arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo.  20.  Sem  falar  que  ficou  prejudicado  o  direito  da  empresa  em  acompanhar a ação  fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara  afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do contraditório.  21. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado  a sentença reconhecendo que o domicilio tributário é o estabelecimento centralizador do  recorrente,  situado  na  Rua  Capitão  Soares,  04  Rio  das  Flores  Volta  Redonda/RJ,  somente  resta  a  este  órgão  administrativo  julgador  acatar  a  decisão  judicial  e,  conseqüentemente,  a  preliminar  ora  examinada,  para  anular  o  lançamento  por  vicio  formal. Restando, portanto, prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO  22. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento.  Sala das Sessões, em ' de outubro de 2009”  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.814          15 Como  muito  bem  relatou  o  Conselheiro  –  Relator  Damião  Cordeiro  de  Moraes  não  houve  respeito  à  vontade  do  sujeito  passivo  quanto  a  eleição  do  domicilio  tributário, e, por esta razão há de ser reconhecido a nulidade da autuação por vício, cujo qual o  declino  como  vício  material,  eis  que  diz  respeito  à  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos  burocráticos  exigidos  ao  lançamento,  onde  está  diretamente  relacionado  à  própria  matéria tributada pela autoridade administrativa. Envolve questões relacionadas à interpretação  das normas jurídicas, situação fática apurada pela fiscalização, dados contábeis, etc.  Ele  trata  da  própria  obrigação  tributária  e  não  aos  requisitos  burocráticos  exigidos ao lançamento.  No caso em tela vê­se que o vício cometido pela autoridade fiscalizadora traz  embaraço tamanho aos autos do processo que inviabiliza o Recorrente de apresentar sua defesa,  ensejando, por consectário, a nulidade do auto por vício material, consubstanciado nos artigos  142 e 173, II, do Código Tributário Nacional.  CONCLUSÃO  O Recurso aviado acode os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual  deve ser conhecido para DAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões acima expostas.    Wilson Antonio de Souza Corrêa – Redator 'ad hoc'  (assinado digitalmente)  Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     16 Declaração de Voto  Conselheiro Mauro José Silva,      Apresentamos  nossas  considerações  sobre  alguns  aspectos  relacionados  à  matéria apresentada pela recorrente ou que consideramos como de ordem pública.  Com  a  devida  vênia,  divergimos  do  ilustre Redator  quanto  ao  desfecho  do  presente.  Inicialmente,  concordamos  com a  premissa de  que  a  fiscalização  intimou  a  recorrente, por diversas vezes em local diverso de seu domicílio fiscal, apesar de ser este local  um  de  seus  estabelecimentos.  O  trânsito  em  julgado  da  ação  declaratória  proposta  pela  recorrente  nos  leva  a  adotar  tal  premissa.  Ressaltamos,  entretanto,  que  o  provimento  jurisdicional  somente  declara  o  domicílio  fiscal  sem  prever  qualquer  conseqüência  para  a  a  intimação enviada para domicílio diverso daquele de eleição nos moldes do CTN.  A  partir  disso,  o  Redator  concluiu  que  estaríamos  diante  de  um  caso  de  nulidade  por  vício  material  sem,  contudo,  apontar  o  fundamento  legal  para  tanto.  Tal  argumentação  genérica  em  relação  à  nulidade,  registre­se,  foi  acompanhada  pela  Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9202­002.413, julgado em 07 de novembro de 2012.  Na  tentativa  de  apontar  a  fundamentação  legal  que  teria  levado  a  tais  posições, poderíamos buscar os fundamentos legais no art. 32 da Portaria 520/2004, in verbis:  Art. 32. São nulos:     I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     Fl. 2828DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.815          17 Certamente o caso não envolve  lançamento por pessoa  incompetente,  então  poderíamos  justificar  a  nulidade  pela  preterição  do  direito  a  defesa  ou  por  problemas  no  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  De  plano,  podemos  afastar  a  possibilidade  de  tal  fato  ­  intimações  na  fase  fiscalizatória em local diverso do domicílio de eleição ­ acarretar cerceamento de defesa, tendo  em  conta  que  na  fase  fiscalizatória  o  procedimento  é  inquisitório,  não  se  sujeitando  os  atos  praticados nessa fase aos ditames do contraditório e da ampla defesa.   Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)  Sem  que  fique  demonstrado  que  após  o  início  do  litígio  houve  ofensa  ao  contraditório  ou  à  ampla  defesa,  não  há  como  acatar  a  tese  de  que  a  intimação  dos  atos  da  autoridade fiscal em domicílio diverso daquele de eleição do contribuinte acarrete nulidade por  cerceamento de defesa.   Quanto ao MPF, passamos a registrar nossa aposição.  Mandado de Procedimento Fiscal. Eventuais vícios no MPF não afetam relação jurídica  fisco x contribuinte. Procedimentos fiscais concluídos entre 12/2007 a 06/2011.     Partimos  para  desvendar  as  conseqüências  jurídicas  para  o  lançamento  tributário de eventuais vícios quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Como nesta Câmara tratamos do julgamento de segunda instância de recursos  que  versem  sobre  o  que  o  regimento  desta Casa  denomina  de  contribuições  previdenciárias,  bem  como  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  temos  que,  de  início,  identificar  a  legislação aplicável ao MPF relativamente a tais tributos.   No que tange às contribuições previdenciárias, o MPF foi criado pelo Decreto  3.969/2001,  publicado  em  16/10/2001,  tendo mantido  sua  vigência  até  a  edição  do  Decreto  6.104/2007, publicado em 02/05/2007. Assim, as regras relativas ao MPF devem ser buscadas  no  Decreto  3.969/2001,  no  período  de  16/10/2001  a  01/05/2007,  e  no  Decreto  3.724/2001,  alterado pelo Decreto 6.104/2007, a partir de 02/05/2007.  Fl. 2829DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     18 Para complementar as normas dos Decretos, foram editadas portarias, sendo  aplicáveis  a  Portaria  4.066/2007,  de  02/05/2007  a  11/12/2007,  a  Portaria  11.371/2007,  de  12/12/2007 a 28/06/2001, e a Portaria 3.014/2011, de 29/06/211 até a presente data.  Para o período que interessa ao caso é aplicável a Portaria 11.371/2007.  Em  resumo,  o MPF,  segundo  o  texto  do  art.  2º  do  Decreto  3.724/2001,  é  definido como uma ordem específica que instaura o procedimento fiscal, podendo ser um MPF  destinado à fiscalização (MPF­F), destinado a realização de diligência (MPF­D) ou destinado a  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho  ou  qualquer  outra  prática  de  infração  à  legislação  tributária  ou  previdenciária  (MPF­E)  sendo  sua  emissão  realizada  por  algumas autoridades definidas no art. 6º da Portaria 11.371/2007.  Interessa­nos  o  MPF­F,  pois  é  este  instrumento  que  pode  preceder  a  constituição de crédito tributário pelo lançamento. Entre as informações constantes do MPF­F  destacamos  o  prazo  para  realização  do  procedimento  fiscal  (inciso  IV  do  art.  7º,  Portaria  11.371/2007), o tributo objeto do procedimento fiscal a ser executado, o período de apuração  correspondente e as verificações a serem procedidas para constatar a correta determinação das  respectivas  bases  de  cálculo,  em  relação  aos  valores  declarados  ou  recolhidos  nos  últimos  exercícios (§1º do art. 7º da Portaria 11.371/2007).  O  MPF­F  tem  prazo  inicial  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado  quantas  vezes for necessário, art.12 da Portaria 11.371/2007. Havendo o decurso de prazo, extingue­se  o MPF­F,  no  entanto,  o  art.  15  da  mesma  Portaria  estabelece  que  a  extinção  do MPF  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  novo MPF  ser  emitido  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal.  Considerando  a  síntese  que  fizemos  sobre  as  normas  que  regem  a matéria,  podemos  sugerir  três  violações  possíveis  às  disposições  da  legislação  sobre  o  assunto  no  seguintes casos:  1.  Instauração de procedimento fiscal sem a emissão de MPF­F;  2.  Prosseguimento de procedimento  fiscal após o prazo para conclusão  do MPF;  3.  Conclusão de procedimento fiscal após o prazo previsto para o MPF­ F e sem prorrogação ou um novo MPF tenha sido emitido.  Para a primeira delas ­ instauração de procedimento fiscal sem a emissão de  MPF­F  ­ o Decreto  3.724/2001 não  previu,  diretamente,  qualquer  conseqüência  jurídica. No  entanto,  o  descumprimento  de  tal  norma  pode  ensejar  responsabilização  funcional  por  Fl. 2830DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.816          19 desobediência, por parte do servidor, ao dever de cumprir as normas legais e regulamentares,  conforme estabelecido pelo art. 116, inciso III da Lei 8.112/90.   Em relação à segunda violação – prosseguimento de procedimento fiscal após  o prazo para conclusão do MPF – a portaria determinou no art. 16 que a extinção do MPF não  implica  em  nulidade  dos  atos  praticados.  Mais  uma  vez  poderia  o  servidor  ser  chamado  responder  por  descumprimento  de  norma  legal  ou  regulamentar,  mas,  seguindo  o  que  determinou a legislação, os atos praticados seriam válidos.  No caso da terceira violação possível ­ conclusão de procedimento fiscal após  o prazo previsto para o MPF­F e sem que  tenha havido prorrogação ou um novo MPF tenha  sido emitido – a Portaria 11.371/2007 ou mesmo o Decreto 3.724/2001 não  trazem qualquer  previsão de nulidade.  Portanto, qualquer eventual violação dos dispositivos do Decreto 3.724/2001  e das portarias que regem a matéria em relação ao MPF não gera conseqüências para a relação  jurídica  fisco  x  contribuinte,  podendo,  a  depender  do  caso  e  de  instauração  de  processo  administrativo disciplinar, ensejar punição administrativa aos envolvidos.  Passamos  para  a  investigação  de  quais  seriam  as  hipóteses  de  nulidade  do  lançamento validamente existentes em nosso ordenamento  jurídico. Veremos as nulidades do  ato administrativo do lançamento, sem abordarmos as nulidades processuais que podem surgir  após o início do litígio com a apresentação da impugnação.  Sabemos que o CTN foi recepcionado como lei materialmente complementar  que veicula normas gerais em matéria  tributária,  tendo  tratado do  lançamento nos arts. 142 a  150.   No entanto,  o CTN não  traz,  explicitamente,  qualquer hipótese de nulidade  para  o  lançamento.  Apesar  de  não  fazê­lo  explicitamente,  a  interpretação  sistemática  das  normas do CTN nos revela as hipóteses de nulidade do lançamento.  Sendo  o  lançamento  atividade  privativa  da  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 142, a doutrina já reconheceu que sua natureza jurídica é de ato administrativo.  Sobre o assunto, Paulo de Barros Carvalho esclareceu que:   “lançamento é ato jurídico e não procedimento.... Consiste muitas vezes, no  resultado  de  um  procedimento,  mas  com  ele  não  se  confunde.  O  procedimento não é da essência do lançamento, que pode consubstanciar ato  isolado, independente de qualquer outro.”1                                                              1  Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário.  8. ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 263­4.  Fl. 2831DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     20 Sendo  ato  administrativo,  por  força  do  CTN  –  lei  materialmente  complementar ­, o ato administrativo de lançamento tributário traz implicitamente as nulidades  próprias dos atos administrativos. Sobre estas, a doutrina foi buscar no art. 2º da Lei da Ação  Popular (Lei 4.717/65) seu delineamento. Vejamos a literalidade do referido dispositivo legal:   “Art.  2º  São  nulos  os  atos  lesivos  ao  patrimônio  das  entidades  mencionadas  no  artigo  anterior, nos casos de:  a) incompetência;  b) vício de forma;  c) ilegalidade do objeto;  d) inexistência dos motivos;  e) desvio de finalidade.  Parágrafo  único.  Para  a  conceituação dos  casos  de  nulidade  observar­se­ão  as  seguintes  normas:  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente que o praticou;  b)  o  vício  de  forma  consiste  na  omissão  ou  na  observância  incompleta  ou  irregular  de  formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;”     Tomando o  conteúdo de  tal  dispositivo,  a doutrina2  identifica os vícios dos  atos  administrativos  como  vícios  de  incompetência  ou  relativo  ao  sujeito,  de  forma,  de  ilegalidade  do  objeto,  de  inexistência  de  motivos  ou  motivação  e  de  desvios  de  finalidade.  Segundo o escólio de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, os atos administrativos que possuem tais  vícios são atos anuláveis.3  Com  relação ao MPF, dois vícios  têm sido  apontados  como ensejadores de  nulidade: o vício de competência e o vício relativo à forma.  Entre  os  que  enxergam  na  ausência  do  MPF  um  vício  de  competência,  encontramos a Conselheira Liége Lacroix Thomasi,  que,  no Acórdão 2301­00.076, de 03 de  março de 2009, bem como em diversos outros do mesmo ano, incidentalmente expressou seu  entendimento  de  que  o  MPF  era  um  requisito  formal  indispensável  para  a  prática  do  lançamento,  pois  representava  “a  habilitação  do  agente  para  o  exercício  da  competência”.  Também  a  ex­Auditora­Fiscal, Mary  Elbe Queiroz,  vê  no MPF  um  instrumento  que  atribui                                                              2 Cf. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 13ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 219­24.  3 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 226.  Fl. 2832DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.817          21 competência ao Auditor na medida em que afirma que este é o “veículo normativo legalmente  autorizado para estabelecer as regras de competência e  investir o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  nos  poderes  de  fiscalizar  de  modo  individualizado  determinado  contribuinte”.4  Respeitosamente, discordamos da ilustre Conselheira e da ex­Auditora.   Já  tivemos oportunidade de escrever  sobre o  assunto e aqui aproveitaremos  algumas anotações daquele trabalho.5  Temos  como  induvidosa  a  importância  da  competência  para  os  atos  administrativos a ponto de cristalizar­se o brocardo: defeito nenhum existe tão grande quanto o  da competência.6  Embora  tratando  competência  como  sinônimo  de  capacidade,  José Cretella  Júnior7 fornece­nos a dimensão da competência para o ato administrativo dizendo que “a falta  de  capacidade  ou  incapacidade  do  agente,  quer  absoluta,  quer  relativa,  torna  o  ato  ilegal,  passível de conseqüências que podem culminar com seu total aniquilinamento”.  Maria Sylvia Zanella Di Pietro8, professora titular de Direito Administrativo  da Universidade de São Paulo, ao tratar dos vícios relativos ao sujeito, defende que “visto que a  competência vem sempre definida em lei, o que constitui garantia para o administrado, será  ilegal o ato praticado por quem não seja detentor das atribuições fixadas na lei...”9 A autora  tratando do elemento sujeito do ato administrativo define­o como “aquele a quem a lei atribui  competência  para  a  prática  do  ato”.  A  ilustre  professora  das  Arcadas,  ao  afastar  a  discricionariedade  em  relação  à  competência,  reitera  a  gênese  da  norma  que  estatui  a  competência,  insistindo que “a competência para a prática dos atos administrativos é  fixada  em lei; é  inderrogável,  seja pela vontade da administração,  seja por acordo com  terceiros”.  Em outra  obra10,  a  autora  caracteriza  a  origem  na  lei  como  garantia  para  o  administrado  no  trecho:                                                              4 Cf. QUEIROZ, Mary Elbe. O Mandado de Procedimento Fiscal. Formalidade essencial, vinculante e obrigatória  para o início do procedimento fiscal. Revista Fórum de Direito Tributário. Belo Horizonte, ano 7, n. 37, p. 53­98,  jan./fev. 2009, (p. 96).  5 Cf. SILVA, Mauro José. A competência para o lançamento e o Mandado de Procedimento Fiscal. Tributação em  revista. n. 37, p. 10­17, jul./set. 2001.  6 Nullus est maior defectus quam defectus potestatis.  7 Cf. CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de direito administrativo, vol. II, Teoria do ato administrativo. Rio de  Janeiro: Forense, 1966, p. 149.  8 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 186.  9 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 220.  10 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 220.  Fl. 2833DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     22 “Visto  que  a  competência  vem  sempre  definida  em  lei,  o  que  constitui  garantia  para  o  administrado,  será  ilegal  o  ato  praticado por  quem não  seja  detentor  das  atribuições  fixadas  na  lei  e  também  quando  o  sujeito  pratica  exorbitando de suas atribuições”     Amparados  nessas  seguras  lições,  já  concluímos  que “a  fixação  da  gênese  normativa  da  competência  na  lei  encontra  respaldo,  portanto,  da  pacífica  interpretação  da  doutrina sobre o instituto, e é autêntica garantia para o administrado”.11   Oportuno  lembrar  que  não  podemos  confundir  competência  tributária  com  competência para o lançamento. Possuir competência tributária – aptidão para criar tributos  in  abstrato  que  é  conferida  constitucionalmente  aos  entes  federativos  –  não  se  confunde  com  competência  para  o  lançamento,  pois  esta  deve  ser  entendida  como  a  autorização  legal  para  editar a norma individual e concreta veiculada pelo respectivo ato administrativo.  Ao dizermos que competência para o  lançamento é a autorização  legal para  editar  a  norma  individual  e  concreta  veiculada  pelo  respectivo  ato  administrativo  torna­se  oportuno retomarmos a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro. A autora, instada, em 2002,  a  opinar  quanto  à  competência  para  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário,  considerando o conteúdo do art. 142 do CTN e as leis instituidoras dos tributos, asseverou que:  “A  primeira  observação  a  fazer  é  no  sentido  de  que  a  competência para a realização dos procedimentos fiscais é  privativa dos Auditores­Fiscais nos termos do artigo 8° da  Medida  Provisória  n°  2.17529,  já  analisada,  e  da  legislação  tributária  também  já  mencionada.  Como  também é de sua competência privativa a constituição, me­ diante lançamento, do crédito tributário.   Sendo  sua  a  competência,  por  força  de  lei,  não  há  fundamento  legal  para  a  sua  limitação  por  meio  de  portaria  da  Secretaria  da  Receita  Federal[referindo­se  à  Portaria  SRF  3.007/2001  que  primeiro  tratou  da  matéria  no âmbito da SRF]. Certamente não há impedimento a que  as  autoridades  indicadas  na  portaria  emitam  o  MPF  quando  tiverem  conhecimento  de  fatos  que  devam  ser  objeto  de  fiscalização  ou  de  diligência.  Mas  essa  possibilidade  não  pode  limitar  ou  impedir  a  iniciativa  de  cada  Auditor­Fiscal  para  o  exercício  das  atribuições  que  são  inerentes  ao  seu  cargo  e  cuja  omissão  pode  caracterizar  ilícito  administrativo,  civil  e  até  criminal.  Também  não  há  o  mínimo  fundamento  legal  para  que  o  exercício  de  uma  atribuição  inerente  a  um  cargo  público  fique dependendo de determinação de autoridade superior.                                                               11 Cf. SILVA, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 14.  Fl. 2834DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.818          23 (...)  Aliás,  contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos exigir que o servidor dependa de determinação  de  autoridade  superior  para  desempenhar  atribuição  que  lhe é outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei  tem  que  prevalecer  sobre  a  vontade  da  autoridade  administrativa. Mencionando, mais uma vez, o conceito de  cargo  público  contido  no  artigo  3°  da  Lei  no.  8.112/90,  verifica­se  que,  por  ele,  o  cargo  público  é  o  conjunto  de  atribuições  e  responsabilidades;  sendo  criado  por  lei,  conforme parágrafo único do mesmo dispositivo, a lei é que  define esse conjunto de atribuições e responsabilidades.”12        Merece  destaque  o  trecho  na  qual  a  autora,  com  energia,  afirma  que  “contraria  o  bom­senso  e  a  razoabilidade  dos  atos  normativos  exigir  que  o  servidor  dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é  outorgada por lei. É evidente que a autoridade da lei tem que prevalecer sobre a vontade  da autoridade administrativa”13.   Com  a maestria  que  lhe  é  peculiar,  autora  não  deixou  de  considerar  que  o  parágrafo único do art. 142 do CTN estatui que a “atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” e concluiu que:   “o Auditor­Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições  próprias do cargo, por força de lei, não podendo depender, para exercê­las,  de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação.  A  omissão  no  desempenho  de  suas  atribuições  caracteriza  improbidade  administrativa,  conforme  artigo  11,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.249,  de  2.6.92.  Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente  ilegal se  for  impedido  ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em  desacordo com a lei.”14  Em conclusão de seu parecer, a autora asseverou que:                                                                 12  Cf.  DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella; MELLO,  Celso  Antonio  Bandeira  de. Princípios  constitucionais  da  administração pública. Aspectos relativos à competência do Auditor­Fiscal da Receita Federal e sua função de  servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002, p. 47­8.  13 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 48.  14 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 49­50.  Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     24 “A  competência  para  realizar  o  ato  administrativo  do  lançamento  tributário  é  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  razão  de  sua  investidura  no  cargo,  cujas  atribuições  são  definidas  em  lei.  Essa  competência  não  pode  ser  condicionada  ou  limitada  por  portaria  administrativa.  O  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  pode  exercer  as  suas  atribuições  independentemente  da  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ou  quando  este  esteja  com  prazo  de  validade  vencido,  sem  que  isto  caracterize  incompetência  ou  vício  de  nulidade  que  possa  ser  declarado  pelas  autoridades  incumbidas  do  julgamento  nos  processos  de  contencioso  administrativo.”  (grifei)     O  entendimento  acima  expresso  é  corroborado  pela  sentença  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança,  pelo  juiz  Ivan  Velasco  Nascimento,  da  8ª  Vara  Federal,  segundo a qual a norma administrativa que disciplinava o MPF à época, Portaria SRF nº 1.265,  de  1999,  “é  colidente  com  outras  normas  tributárias  que  ocupam patamares mais  elevados”,  afirmando ainda que:       “Não há dúvida de que a exigência de prévia emissão do MPF­ F,  para  que  o  auditor  possa  cumprir  o  seu  dever,  ante  a  constatação  da  ocorrência  de  fato  típico,  é  medida  de  efeito  concreto que hostiliza o disposto no artigo 95 da Lei n° 4.502/94  c/c artigo 9º do Decreto­Lei 1.024/69 e cerceia o direito e dever,  líquido e certo, do auditor executor da fiscalização”.     Existem  julgados  do  antigo  2º  Conselho  de  Contribuinte  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  já  consideraram  que  problemas  no  MPF  não  acarretam  nulidade  no  lançamento  por  vício  de  competência.  Tratavam  de  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, mas podem ser aplicáveis ao caso, pois tudo que tratamos aqui  sobre  as  nulidades  do  ato  administrativo  do  lançamento  não  dependem  de  norma  específica  aplicável somente às contribuições previdenciárias.   Vejamos dois Acórdãos:     202­14693     LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  ­ O MPF, principalmente, presta­se como um instrumento de controle criado  pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação  Fisco­contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo  MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  início  ou  a  levar  adiante  o  procedimento  fiscal,  mas,  de  nada  adianta  estar  habilitado  pelo  MPF,  se  não  forem  lavrados  os  termos  que  indiquem  o  início  ou  o  Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.819          25 prosseguimento  do  procedimento  fiscal.  E,  mesmo  mediante  um  MPF,  o  procedimento de fiscalização apenas estará formalizado após notificação por  escrito do sujeito passivo, exarada por servidor competente. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que força o  seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização; isto importa em que,  se ocorrerem problemas com o MPF, não seriam invalidados os trabalhos de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributário apurados. Isto se  deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,  detectada  a  ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não poderia o  agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade  funcional.     CSRF/02­02.543     PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  NULIDADE.  Descabe  a  argüição de nulidade quando se verifica que o Auto de Infração foi lavrado  por  pessoa  competente  para  fazê­lo  e  em  consonância  com  a  legislação  vigente. O MPF é mero instrumento de controle da atividade de fiscalização  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  modo  que  eventual  irregularidade  na  sua  expedição,  ou  nas  renovações  que  se  seguem,  não  acarreta a nulidade do lançamento.     Considerando  as  lições  doutrinárias  e  a  jurisprudência  administrativa,  bem  como respeitando as normas que validamente regem a matéria, expressamos nossa conclusão  de  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  é  instrumento  que  outorga  ou  retira  competência, uma vez que esta necessita de  lei que  lhe defina os contornos e aquele  foi  instituído por Decreto. A utilização do Mandado de Procedimento Fiscal restringe­se aos  interesses da administração tributária em controlar a atuação dos servidores legalmente  competentes para efetuar o lançamento.15  Apresentada nossa posição em relação à ausência de causa para nulidade do  lançamento  por  vício  de  competência  nos  casos  lançamento  não  precedidos  de MPF  ou  que  foram precedidos de MPF com algum vício de emissão ou prorrogação, passamos a enfrentar a  segunda  possibilidade  de  causa  para  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento:  vício  de  forma ou vício por ausência de formalidades essenciais.                                                              15 Cf. SILVA, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 17.  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     26 Entre os que defendem a existência de vício de forma encontramos o ilustre  Conselheiro  dessa Turma, Damião Cordeiro  de Moraes,  que  se manifestou  nesse  sentido  no  voto que proferiu na ocasião do julgamento do recurso 268.580. O Conselheiro concluiu que “o  MPF é elemento imprescindível (formalidade essencial) a validade do ato de fiscalização, que  precede  a  constituição  do  crédito  tributário”. No mesmo  sentido,  a  ex­Auditora Mary Elbe  entendeu  que  o  MPF  “adquiriu  status  de  um  instrumento  e  uma  formalidade  essencial,  indispensável  para  que  o  lançamento,  como  produto  final  do  procedimento  fiscal,  seja  executado e considerado válido”.  No  raciocínio  de  ambos  os  juristas  encontramos  duas  premissas:  o  veículo  normativo  que  institui  o  MPF  seria  apto  a  instituir  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento e os procedimentos de fiscalização são  imprescindíveis para o ato administrativo  do lançamento.  Veremos que ambas as premissas devem ser afastadas.  Já  dissemos  que  a Constituição  Federal,  no  art.  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  exige  que  as  normas  gerais  sobre  o  lançamento  sejam  estabelecidas  em  Lei  Complementar,  sendo  que  os  arts.  142  a  150  do  CTN  exercem  tal  função.  Especialmente  no  art.  142  não  encontramos a  exigência de uma  formalidade  essencial  que pudesse  ser equiparada  ao MPF.  Ou  seja,  não  há  previsão  no  CTN  para  a  existência  de  uma  formalidade  essencial  para  o  lançamento similar ao MPF. Considerando que o MPF foi instituído por Decreto, fácil concluir  que seu “status” de formalidade essencial – se é que existe ­ foi­lhe concedido por norma infra  legal que não estava autorizada para tanto pelo texto constitucional.  Quanto  ao  lançamento  ser,  necessariamente,  precedido  por  procedimento  inquisitorial  investigatório,  Paulo  de  Barros  Carvalho  já  foi  categórico  em  assentar  que  “o  procedimento  não  é  da  essência  do  lançamento,  que  pode  consubstanciar  ato  isolado,  independente  de  qualquer  outro.”16  Além  de  tal  lição  doutrinária,  podemos  observar  que  inúmeros  lançamentos  são  realizados  sem  que  qualquer  procedimento  investigatório  seja  realizado em situações nas quais a autoridade lançadora dispõe de todos os elementos para, em  estrita obediência aos ditames do art., 142 do CTN, “verificar a ocorrência do fato gerador da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível” .  No campo da lógica simples já podemos descaracterizar a natureza de formalidade essencial do  MPF, pois o que é essencial não se dispensa, existe em todos os casos, está sempre presente, o  que não constitui a realidade do MPF.      Ainda  que  fosse  admitido  o  status  de  formalidade  essencial  ao MPF,  esta  seria  uma  exigência  para  o  procedimento  inquisitorial  de  investigação  e  não  para  o  ato                                                              16 CARVALHO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 263­4.  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.820          27 administrativo  do  lançamento  que  pode,  como  vimos,  prescindir  de  um  prévio  trabalho  investigativo.  Assim,  concluímos  que  o Mandado de Procedimento Fiscal  diz  respeito  ao  procedimento inquisitorial de investigação fiscal e não ao ato administrativo do lançamento em  si,  não  possuindo,  outrossim,  status  de  formalidade  essencial  capaz  de  causar  nulidade  por  vício formal no referido ato administrativo.  Por  fim, há  aqueles,  como a ex­Auditor­Fiscal, Mary Elbe,17  que  entendem  que o MPF é um instrumento garantidor do contraditório e da ampla defesa, ou mesmo outros,  como o Conselheiro Leonardo no voto do recurso 268.580, que entendem a existência do MPF  como corolário da segurança jurídica.  Como é cediço não podemos  falar  em contraditório  e  ampla defesa na  fase  que  antecede  a  conclusão  do  lançamento,  pois  os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória  não  se  sujeitando  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nesta  fase.  Somente depois concluído o lançamento e instalado o litígio administrativo com a apresentação  da impugnação é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e  da ampla defesa.  Nesse sentido, já decidiu o antigo Conselho de Contribuintes atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  NORMAS  PROCESSUAIS­  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO­A fase de investigação e formalização da exigência,  que  antecede  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  é  de  natureza  inquisitorial,  não  prosperando  a  argüição  de  nulidade  do  auto  de  infração por não observância do princípio do  contraditório.  Assim também a mesma argüição, quando fundada na alegação  de  falta  de  motivação  do  ato  administrativo,  que,  de  fato,  não  ocorreu.(Acórdão 101­93425)     Quanto à segurança jurídica, Leandro Paulsen18 conclui que são cinco os seus  possíveis  conteúdos:  (i)  certeza  do  direito;  (ii)  intangibilidade  das  posições  jurídicas;  (iii)  estabilidade das situações jurídicas;(iv) confiança no tráfego jurídico; e (v) tutela jurisdicional.  Considerando  que  o  conteúdo  de  certeza  do  direito  diz  respeito  ao  conhecimento  do  direito  vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme                                                              17 Cf. QUEIROZ, op. cit., (nota ), p. 62.  18  Cf.  PAULSEN,  Leandro.  Segurança  jurídica,  certeza  do  direito  e  tributação:  a  concretização  da  certeza  quanto à instituição de tributos através das garantias da legalidade, da irretroatividade e da anterioridade. Porto  Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p. 165.  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     28 os  efeitos  jurídicos  estabelecidos,  buscando  determinado  resultado  jurídico  ou  evitando  conseqüência indesejada, podemos admitir sua relação com a existência do MPF. No entanto,  todas  as  normas  a  serem  consideradas  na  aplicação  da  segurança  jurídica  devem  ter  sido  validamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico  e  estarem  em  plena  vigência. Nesse  sentido,  Ricardo Lobo Torres,19 citando Tipke, afirma que a segurança jurídica é a segurança da regra.  Assim,  tendo  sido  demonstrado  que  não  há  qualquer  regra  validamente  inserida  no  ordenamento  jurídico  que  atribua  o  efeito  de  nulidade  aos  eventuais  vícios  relacionados  ao  MPF,  não  há  qualquer  violação  à  segurança  jurídica  a  conclusão  de  que  vícios  quanto  ao  instrumento administrativo não geram efeitos na relação fisco x contribuinte.  Por  oportuno,  não  podíamos  concluir  nossa  manifestação  sem  enfrentar  a  questão  de  que  a  existência  do MPF  pode  contribuir  para  diminuir  os  eventuais  desvios  de  conduta das autoridades fiscais e o aparecimento de golpistas particulares que atuariam como  falsos Auditores­Fiscais. A  eventual  função  de  auxílio  ao  combate  a  tais  ilícitos  que  o MPF  pode exercer não  legitima, de per  si  e  em afronta  ao direito positivo,  a  consideração de que  ocorreria  nulidade  quando  da  existência  de  quaisquer  vícios  quanto  a  tal  instrumento  de  controle administrativo. Em apoio a nossa posição, tomamos, mais uma vez, as seguras lições  da administrativista Maria Sylvia Zanella Di Pietro sobre o assunto. Afirmou a professora em  parecer no qual considerou os efeitos da existência do MPF:  “Os  desvios  de  conduta,  sempre  possíveis  de  ocorrer,  pela  omissão  no  exercício das atribuições próprias do cargo, devem ser objeto de apuração e  aplicação  das  sanções  cabíveis.  Não  podem,  contudo,  levar  a  adoção  ou  imposição de medidas normativas contrárias à lei(...).” 20  Por  todo  o  exposto,  concluímos  que  a  existência  de  quaisquer  vícios  em  relação ao MPF não gera efeitos quanto à relação jurídica fisco x contribuinte estabelecida com  o  ato  administrativo  do  lançamento,  podendo  aqueles  ensejar,  se  for  o  caso,  apuração  de  responsabilidade administrativa dos envolvidos, mas,  insistimos, sem afetar a relação jurídica  fisco x contribuinte.  Voltando para o caso presente, em resumo, portanto, não temos configurada  quaisquer das hipóteses do art. 32 da Portaria 520/2004.  Porém,  poderíamos  justificar  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  se  alguns dos elementos do ato administrativo do lançamento estivesse deficiente.                                                              19  Cf.  TORRES,  Ricardo  Lobo.  Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  II;  Valores  e  princípios constitucionais tributários. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 173.  20 Cf. DI PIETRO, op. cit., (nota Erro! Indicador não definido.), p. 50.  Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.821          29 Ocorre que não vislumbramos qualquer vício nos pressupostos de fato e de  direito do lançamento.  O lançamento foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a  ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária e das obrigações acessórias, fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação,  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento  adotado  e  as  rubricas  lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do  art.  142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  constantes  dos  autos,  traz  todos os elementos que motivaram a  lavratura do  lançamento e o  relatório Fundamentos  Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.  Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     30 Já  existe  manifestação  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastando  a  nulidade  em  casos  de  problemas  com  o  domicílio  fiscal  de  eleição  do  contribuinte. Vejamos:  Segundo Conselho de Contribuintes. 6ª Câmara. Turma  Acórdão nº 20601429 do Processo 35301010276200690  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/05/1999  a  31/12/2001  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  CONTRATAÇÃO  DE  TRABALHADORES  AUTÃ"NOMOS  ­  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÃSNCIA  ­  DOMICà LIO TRIBUTÁRIO.  INTERPRETAÇÃO  NO  INTERESSE  DO  FISCO.  O domicílio tributário,  previsto  no  CTN, é apenas uma referência para  fiscalização e arrecadação  de  tributos,  se  não  houve  demonstração  do  prejuízo  para  o  contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento,  não  há  que  se  reconhecer  a nulidade do  procedimento  fiscal.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno  conhecimento  pela  recorrente.  A  contratação  de  trabalhadores  autônomos,  contribuintes  individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que  atinge  simultaneamente  dois  contribuintes:  a  empresa  e  o  segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus  de  sua mora,  ou  seja,  os  juros  e  a multa  legalmente  previstos.  Recurso Voluntário Negado.     Portanto, de per si, a intimação da recorrente durante a fase fiscalizatória em  estabelecimento diferente daquele que elegeu para seu domicílio fiscal não causa nulidade no  lançamento.   No entanto, cada  intimação em domicílio diverso daquele eleito deve ser,  a  princípio,  considerada  não  realizada.  Dizemos  a  princípio,  pois  a  entrega  equivocada  da  intimação  é  sanada  na  medida  em  que  o  contribuinte  responde  à  referida  intimação  ou  comparece  no  processo.  Ma  s  a  existência  de  tais  vícios  na  intimação  podem  afetar  nossa  conclusão, se o lançamento for feito com base em arbitramento, a depender da justificativa para  este procedimento especial.  No  caso  presente,  de  fato,  o  lançamento  foi  realizado  com  fundamento  no  arbitramento  previsto  no  §3º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91,  in  verbis  conforme  texto  vigente  à  época dos fatos:      Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.822          31 aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9 de Julho de 2001)   (...)  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.     Para  tanto,  a  fiscalização  apontou  como  motivação  os  itens  4.1  a  4.4  do  Relatório Fiscal.  Como  podemos  extrair  do  dispositivo  em  destaque,  o  motivo  para  o  arbitramento  deve  ser  a  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente. Nesse  sentido,  parece­nos  que  a motivação  para  o  lançamento  seria  aquela constante dos itens 4.3. 1 a 4.3.3 e 4.4.  4.3. Por deixar a MI Montreal de:   4.3.1.  apresentar  os  comprovantes  de  despesas  relativos  aos  pagamentos  e  todos  os  documentos  que  fundamentaram  os  lançamentos contábeis das despesas lançadas nas contas abaixo  discriminadas, onde conste no histórico do lançamento contábil  os  documentos  denominados  Comprovantes  de  Pequenas  Despesas (CPD's) e Resumos de Prestação de Contas (RPC's);   4.3.2.  apresentar  a  relação  dos  segurados  vinculados  aos  pagamentos  destas  despesas,  contendo  a  qualificação  dos  mesmos  (CNPJ  filial,  nome  completo,  CPF,  data  de  admissão,  data de demissão, matrícula na empresa etc.);   4.3.3.  identificar  a  natureza  jurídica  da  prestação  laborativa  destes  segurados  (segurado empregado, autônomo, contribuinte  individual, cooperado de cooperativa de trabalho   etc. ).  (...)  4.4.  Por  apresentar  os  arquivos  digitais,  definidos  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  (MANAD),  aprovado  pela  Portaria  MPS/SRP  N'058,  de  2810112005,  Diário  Oficial  da  União  (DOU)  de  3110112005,  com  formatos  e  conteúdos  incompatíveis com aqueles exigidos no referido manual (...)     A  questão  a  desvendar  que  interessa  ao  deslinde  do  presente  é  se  os  documentos e informações acima enumerados deixaram de ser apresentados ou confeccionados  adequadamente por conta da intimação da recorrente em domicílio diverso daquele que elegeu  em conformidade com o CTN.  Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS     32 Ora, nesse  aspecto caberia à própria  recorrente  apontar que a  intimação em  estabelecimento que não correspondia  ao  seu domicílio  fiscal  resultou na  impossibilidade de  atendimento  da  intimação  ou  no  seu  atendimento  deficiente,  o  que  teria  resultado  em  uma  motivação falseada do arbitramento. Mas em nenhum momento tal argumento foi utilizado no  Recurso Voluntário. A  recorrente NUNCA  reclamou que não  recebeu  as  intimações. Depois  que compareceu ao processo para apresentar sua defesa poderia  ter manifestado sua surpresa  em  relação  às  intimações  que  nos  autos  constam,  mas  não  o  fez.  O  que  reclamou  é  que  a  justificação do arbitramento não permitia identificar quais documentos não apresentou. Porém,  o que ocorreu foi que a recorrente não observou os itens 4.3 e 4.4 acima transcritos, fixando­se  tão  somente no conteúdo do  item 1.5 do Relatório Fiscal para argumentar que a  justificativa  para o arbitramento foi genérica.  Aliás, contrariando a tese de que teria havido prejuízo à Recorrente quanto ao  atendimento  das  intimações,  a  Recorrente,  em  seu  Recurso Voluntário,  demonstra  conhecer  bem o conteúdo das intimações quando diz:  "Os  fiscais  se  limitaram  a  solicitar  documentos  e  mais  documentos  somente  para  poder  fundamentar  seu  absurdo  procedimento através da recusa desses imaginários documentos.  Repita­se: a contabilidade da Recorrente não apresenta indícios  de fraude.  Da análise mais detida dos documentos anexados a este Recurso,  outra não pode ser a conclusão senão a de que, ou a fiscalização  não  examinou  todos  os  documentos  disponibilizados  correta  e  adequadamente,  ou  sequer  os  solicitou  empresa  na medida  em  que  foram  surgindo  as  dúvidas  com  relação  aos  lançamentos  contábeis objetos desta NFLD. "     A  Recorrente  discute  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  de  considerar  não  atendida  a  intimação, mas  não  demonstra desconhecer  ou  ter  tido  dificuldade  em  atender  as  intimações  pela  fato  de  ter  sido  intimada  em  local  diverso  de  seu  domicílio.  E  mesmo  em  relação ao acerto dos documentos apresentados, apesar de a  fiscalização  ter apresentado com  clareza o que teria levado ao arbitramento, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar  que os motivos para o arbitramento não existiam, pois seus argumentos são genéricos.  Assim, não  tendo havido prejuízo para a Recorrente quanto ao atendimento  das intimações decorrente do fato de ser outro seu domicílio fiscal, entendemos que o caso não  enseja nulidade.  Por oportuno, toda essa discussão sobre a validade de intimação recebida em  estabelecimento  que  não  seja  o  domicílio  de  eleição  já  havia  sido  pacificada  nos  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  em  virtude  do  conteúdo  do  Decreto  70.235/72.  Embora  não  aplicável  diretamente  ao  caso  devido  à  data  dos  fatos  geradores,  serve  para  ilustrar  como  a  questão tem sido tratada, como podemos conferir abaixo:  Acórdão nº 10194717 do Processo 10768010249200285   20/10/2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  INEXISTÊNCIA  ­  A  indicação  da  pessoa  jurídica  constituída  à  época  dos  fatos,  com  a  ciência  do  lançamento  para  a  sua  responsável  sucessora,  é  Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS Processo nº 12267.000316/2008­15  Acórdão n.º 2301­003.686  S2­C3T1  Fl. 2.823          33 procedimento  regular,  que  não  pode  provocar  nulidade,  pois  ausente  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte,  haja  vista  inexistir  cerceamento  de  defesa.  Nesses  casos,  o  formalismo  não  pode  prevalecer.  NULIDADE  DA INTIMAÇÃO ­  INEXISTÊNCIA  ­  Valida  a  ciência  tomada  por  pessoa  com  vinculação  notória  tanto  com  a  incorporada  quanto  com  a  incorporadora,  além  de  procurador  da  holding.  NULIDADE  ­  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO ­ VALIDADE ­ A teor do disposto no artigo  9º,  §§  2º  e  3º,  do  Decreto  70.235/72,  os  procedimentos  quanto  ao  lançamento  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição diversa da  do domicílio tributário  do  sujeito  passivo. A formalização da exigência previne a jurisdição e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela  primeiro  conhecer.  Pelo exposto, mais uma vez pedimos vênia ao Redator para divergir de sua  proposição  de  nulidade,  votando  na  inexistência  de  nulidade  por  vício  material  e  na  necessidade de análise do mérito.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva     Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 06/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente e m 25/09/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por BERNADETE D E OLIVEIRA BARROS

score : 1.0
5958868 #
Numero do processo: 19515.002809/2008-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE DESCONTAR E REPASSAR AO FISCO. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.
Numero da decisão: 2301-004.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA DE DESCONTAR E REPASSAR AO FISCO. Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 19515.002809/2008-60

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5472834

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.307

nome_arquivo_s : Decisao_19515002809200860.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 19515002809200860_5472834.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5958868

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891059146752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 71          1  70  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002809/2008­60  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.307  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ Contribuições Previdenciárias  Recorrente  TOYODA KOKI DO BRASIL IND E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  OBRIGAÇÃO  DA  EMPRESA  DE  DESCONTAR E REPASSAR AO FISCO.  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o  dia  20  (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  :  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS, MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 09 /2 00 8- 60 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2  Relatório  Trata­se  de  crédito  tributário,  Debcad  n°  37.142.595.6,  concernente  à  obrigação da  empresa  em arrecadar  a  contribuição de  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  expressa  no  art.  4°  da  Lei  10.666/03,  não  observada  pela  Autuada  quando  dos  pagamentos efetuados no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2004 e a titulo de pró­ labore no mês de maio de 2004.  De acordo com o Fisco os valores que serviram de base ao lançamento foram  apurados  na  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  de  autônomos  e  pró­labore,  conforme  demonstrado em planilha (anexo I) que compõe o relatório fiscal.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  apresentou  sua  impugnação  alegando, em breve síntese, que deixou de informar e recolher à Previdência Social por motivo  de  falta  de  conhecimento  de  seu  funcionário  que  respondia  na  ocasião  pelo  departamento  pessoal.  Em  relação  aos  demais  recolhimentos  relativos  a  pagamento  a  título  de  pró­labore  foram  efetuados  e  declarados  em  GFIP  nos  prazos  regulamentares,  requerendo,  ao  final,  a  relevação da multa por não ter agido de má­fé.  A  DRJ  em  São  Paulo  negou  provimento  à  impugnação,  o  que  motivou  o  sujeito passivo a interpor recurso voluntário renovando os argumentos acima citados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso voluntário reúne as condições de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Os  argumentos  apresentados  pela  recorrente  não  têm  o  condão  de  ilidir  o  lançamento fiscal, uma vez que num primeiro momento concorda que realmente não recolheu a  tempo as contribuições devidas. Após, afirma que efetuou os pagamentos devidos a  título de  contribuição  previdenciária,  porém  não  há  provas  nos  autos  dessa  ocorrência,  ou  seja,  não  trouxe elementos que pudessem extinguir, modificar ou impedir a pretensão fiscal.  A decisão recorrida foi precisa na análise da questão ao assim pontuar:    6.1  A  obrigação  principal  decorre  da  lei  e  surge  com  o  Fato  Gerador.  Consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária. Trata­se de uma obrigação de dar.  6.2  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária,  consiste numa prestação positiva, de fazer, ou negativa, de não  fazer  e  possibilita  ao  fisco  controlar/investigar  o  recolhimento  dos  tributos  (obrigação principal) e,  conforme previsto no § 3°  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 19515.002809/2008­60  Acórdão n.º 2301­004.307  S2­C3T1  Fl. 72          3  do  referido  artigo,  a  obrigação  acessória  transmuda­se  em  obrigação tributária principal quando não observada.  (...)  7.1.  Por  outro  lado,  por  se  tratar  de  responsabilidade  de  natureza  objetiva,  a  investigação do elemento  vontade  torna­se  irrelevante  tanto  para  a  tipificação  da  infração  como  para  eventual afastamento da penalidade aplicada. Não  foi  cogitada  pelo  legislador a  intenção do  agente,  tal  como  estabelecido  no  art. 136 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito.  Logo, não  havendo elementos nos  autos que possam  impedir, modificar ou  extinguir o quanto apurado e afirmado pelo Fisco, deve ser mantido o lançamento fiscal.  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  recurso  voluntário e NEGAR­LHE PROVIMENTO.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                           Fl. 73DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 09/04 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5960203 #
Numero do processo: 13053.000315/2007-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinatura digital) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da Cofins não cumulativa. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito da contribuição se contratados para a entrega de mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO. Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se identificados e comprovados. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 28 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13053.000315/2007-68

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5474169

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3801-005.283

nome_arquivo_s : Decisao_13053000315200768.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13053000315200768_5474169.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira (Relator). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinatura digital) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

id : 5960203

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891071729664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 11   SS33­­TTEE0011   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   TTEERRCCEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   13053.000315/2007­68  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   3801­005.283  –  1ª Turma Especial   SSeessssããoo  ddee   18 de março de  2015  MMaattéérriiaa   COFINS ­ RESSARCIMENTO  RReeccoorrrreennttee   MITA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  BENS  E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  produção  de produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão  direito a créditos da Cofins não cumulativa.  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM FRETES. DIREITO  A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os  fretes  nas  operações  de  venda  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado  pelo vendedor.  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os gastos com armazenagem somente dão direito a crédito da contribuição se  identificados e comprovados.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO  COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA.  É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 03 15 /2 00 7- 68 Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  (Relator).  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinatura digital)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Shappo.  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), que julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/POA, que assim relatou:  “Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de Cofins  não cumulativa referente ao segundo trimestre de 2007, no valor de (...). O pedido  eletrônico  (PER),  transmitido  de  acordo  com as  orientações  normativas,  consta  às  fls.  (...).  Com  referência  neste  crédito,  a  empresa  transmitiu  declarações  de  compensação (Dcomp), (...).  O pedido de ressarcimento foi apreciado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Santa Cruz do Sul (DRF/SCS) através do Despacho Decisório DRF/SCS  nº  (...).  Foi  deferido  o  ressarcimento  [parcial]...  Foram  glosados  valores  em  dois  itens  da  apuração  dos  créditos  do  Dacon  (Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições)  entregue  pela  empresa.  Da  ‘Linha  3’  (“serviços  utilizados  como  insumos”)  foram  excluídos  os  valores  pagos  para Tergrasa  – Terminal Graneleiro  S/A, referentes a armazenagem e demais serviços prestados no porto de Rio Grande  até  o  embarque  no  navio  para  a  remessa  ao  exterior,  por  encontrarem­se  em  desacordo com a previsão do art. 3o da Lei 10.833/03. O auditor fiscal responsável  registra  ainda  que  os  gastos  também  não  se  referem  a  armazenagem  prevista  no  inciso  IX  do  mesmo  artigo,  pois  os  produtos  são  vendidos  após  a  prestação  do  serviço,  além  dos  pagamentos  não  contemplarem  apenas  gastos  de  armazenagem.  Também foram glosados valores da Linha 7 do Dacon (“despesas de armazenagem  de  mercadorias  e  frete  na  operação  de  venda”)  referentes  aos  pagamentos  para  Navegação  Aliança  que  transporta  os  cavacos  de  madeira  de  Taquari  até  Rio  Grande,  pois,  neste,  a  carga  é  formada  por  produtos  acabados  e  é  depositada  em  nome  de  Mita  LTDA,  sendo  vendidos  posteriormente  de  acordo  com  as  notas  fiscais.  A  empresa  foi  cientificada  (...),  tendo  apresentado  manifestação  de  inconformidade (...), cujos argumentos serão relatados logo abaixo. Com referência  no  deferimento  parcial  do  crédito,  foram  homologadas  parcialmente  as  compensações  através  do  Despacho  Decisório  DRF/SCS/Saort  (...),  abrindo­se  o  prazo  para  o  contraditório. A  ciência  se  deu  em  (...),  de  acordo  com  documentos  anexados  pela  unidade  de  origem.  A  empresa  apresenta  nova  manifestação  de  inconformidade em (...).  Na  primeira  manifestação,  contesta  integralmente  a  glosa  do  crédito.  Preliminarmente, alega a tempestividade. Descreve a sua atividade, destacando que a  empresa  Mita  foi  formada  a  partir  de  acordo  de  joint  venture  entre  Mitsubishi  Corporation  (sediada  no  Japão)  e  Setapar,  com  objetivo  de  exportar  cavacos  de  madeira (acácia negra) para o Japão. Informa que o contrato era válido por 10 (dez)  anos,  com  cláusula  de  exclusividade.  No  mérito,  em  resumo,  aponta  que  a  mercadoria, por força do contrato, encontrasse vendida ao único comprador desde a  sua  saída  da  empresa  e  que  deve  ser  entregue  em  condições  para  embarcação  no  porto de Rio Grande. Em função do volume e condições, é necessário o transporte  com a contratada Navegação Aliança até o porto, a armazenagem e a utilização de  outros  serviços  portuários  para  deixar  a  mercadoria  em  condições  de  embarque,  sendo  todas  as  despesas  suportadas  pela  vendedora.  A  emissão  da  nota  fiscal  é  posterior  por  obrigação  contratual,  questões  legais  e  pela  natureza  da  carga.  Em  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 5          4 apoio ao argumento, cita a IN SRF 28/94, arts. 27 e 49, que exigem que a pesagem  ou  arqueação  dos  navios,  nos  casos  de  mercadorias  a  granel,  deve  preceder  a  emissão  dos  documentos  de  embarque.  Sendo  todos  os  custos  decorrentes  da  operação de venda, entende plenamente enquadrada no art. 3º, IX, da Lei 10.833/03.  Cita  autores  e  solução  de  consulta  da  9a  Região  Fiscal  da  RFB  que  forneceriam  suporte  à  tese.  Adicionalmente,  entende  que  as  operações  também  poderiam  ser  abarcadas no conceito de insumo do art. 3º da referida Lei. Alega que as INs da RFB  restringem o conceito legal de insumo. Indica que a Lei não aplica o conceito do IPI  e  que  a  diferente  materialidade  da  Cofins,  incidente  quando  se  aufere  receitas,  implica em utilizar o conceito de custos necessários. Cita doutrina e jurisprudência  sobre  o  assunto.  Argumenta  que  o  entendimento  adotado  pela  DRF  implica  em  resultados  opostos  ao  esperado  pela  política  de  fomento  às  exportações. Requer  a  reforma do despacho decisório para reconhecimento integral do crédito.  Na  segunda  manifestação  de  inconformidade  entregue,  a  empresa,  basicamente,  argumenta  no  mesmo  sentido  da  primeira.  Acrescenta  alegação  de  nulidade  do  Termo  de  Intimação  (...),  que  cientificou  a  empresa  do  despacho  decisório que não homologou as compensações e procedeu a cobrança dos valores  indevidamente  compensados.  Indica:  (i)  que  é  citado  o  processo  13005720.556/  201260  que  sequer  foi  mencionado  nas  decisões;  (ii)  que  procede  cobrança  do  processo de compensação através de decisão emitida no processo de crédito, da qual  a empresa já havia sido cientificada e para a qual já havia apresentado manifestação  de  inconformidade;  e,  (iii)  que  a  manifestação  anterior  referente  ao  crédito  encontrasse  pendente  de  apreciação,  devendo  o  processamento  das  compensações  aguardar  o  julgamento.  Requer  a  suspensão  da  cobrança  decorrente  da  não  homologação  das  compensações  até  julgado  o  recurso  no  processo  de  crédito,  manifestando­se ainda, pela procedência total do crédito e “baixa” da cobrança.  A  DRF  de  origem  encaminha  para  apreciação  desta  DRJ,  atestando  implicitamente a tempestividade da(s) manifestação (ões).”    A  DRJ  de  Porto  Alegre  (DRJ/POA)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade. Colaciono a ementa abaixo transcrita:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  a  decisão  administrativa  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72,  não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  Apenas  os  serviços  diretamente  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  é  que  dão  direito  ao  creditamento  da  Cofins  não  cumulativa incidente em suas aquisições.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITO.  FRETE  DE  PRODUTOS  PRONTOS.  Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar  da  Cofins  não  cumulativa  sobre  valores  relativos  a  fretes  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 6          5 realizados  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  não  clientes. Somente os valores das despesas realizadas com fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  vendidas  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde  que  o  ônus  tenha  sido  suportado  pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM ARMAZENAGEM.  As  despesas  com  armazenagem  de mercadoria  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor,  só  geram  direito ao desconto de créditos na apuração não cumulativa da  Cofins quando comprovadas de forma individualizada. Entende­ se por armazenagem estritamente a guarda de mercadoria, não  se incluindo nesse conceito operações portuárias diversas.”    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs Recurso Voluntário, expondo que:    1­  A  recorrente  não  vende  apenas  cavados  de  madeira.  Ela  também  é  responsável por agregar­lhe todo o aparato logístico necessário para que os  mesmos sejam exportados para o Japão;   2­  As  operações  analisadas  na  decisão  recorrida  não  podem  ser  tidas  como  isoladas, mas compreendidas dentro de uma mega estrutura montada para  uma  finalidade  específica:  produzir  cavacos  de  madeira  para  serem  exportados para o Japão;  3­  As  despesas  glosadas  devem  ser  enquadradas  como  insumos  ou  como  inerentes à operação de venda;  4­  O conceito de insumo trazido como premissa para interpretar a legislação  invocada  e  discorrer  sobre  a  origem  da  não­cumulatividade  das  contribuições para PIS/COFINS;  5­  Entende­se  que  o  legislador  não  é  livre  para  definir  o  conteúdo  da  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS.  Deve,  sim,  ater­se  ao  que  determina  a  Constituição  Federal,  que  apenas  estabeleceu  a  definição  de  setores  econômicos a que seria  aplicável, não  fazendo qualquer  referência  a uma  possível restrição de insumos;  6­  A sistemática não­cumulativa do PIS/COFINS difere daquela aplicável ao  IPI e ao ICMS, eis que não se limita ao valor das contribuições recolhidas  na  operação  anterior,  mas  sim  permite  a  tomada  de  créditos  calculados  mediante aplicação das suas respectivas alíquotas sobre os custos com bens  e serviços utilizados como insumos na atividade principal da empresa.    É o sucinto relatório.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.    Da existência de direito de crédito a ser pleiteado    O  pedido  de  compensação  formulado  pelo  Contribuinte  se  funda  em  matéria  polêmica na jurisprudência do CARF. No presente caso requer o aproveitamento das despesas  de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. O CARF tem adotado diversos  entendimentos  sobre  a matéria,  dentre  os  quais  três  posicionamentos  se  destacam:  o  insumo  como todo bem fisicamente integrado ao produto ou serviço; como necessários à atividade ou  como necessários à fabricação ou produção de bens e serviços.    Esse primeiro entendimento compreende que geram créditos de PIS e Cofins as  despesas com matéria­prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  Utiliza­se,  nesse  caso,  utilaza­se  o  IPI  como  modelo no aproveitamento de créditos.    O segundo entendimento adota­se uma perspectiva diversa. Podemos citar como  exemplo de decisão nesse sentido o Acórdão 3402001.661 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  que  decidiu  que  o  aproveitamento  de  insumos  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de  bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção  da atividade produtiva. Aproxima­se este modelo daquele utilizado pelo Imposto de Renda.    Por  último,  partilhamos  do  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo  de  ser  buscado de modo autônomo ao preceituado no IPI, no ICMS e mesmo no IRPJ, visto que os  tributos mencionados possuem materialidade distinta da PIS e COFINS.    Diferencia­se  do  IPI  porque  a  base  de  cálculo  do  PIS  não  abrange  somente  atividades  de  industrialização,  nem  se  dirige  apenas  a  comercialização.  Esta  envolve  outras  atividades de produção, além da industrialização. De outro lado, não se identifica ao modelo de  tributação  pelo  Imposto  sobre  a  Renda  porque  esta  não  procura  verificar  disponibilidade  econômica ou  jurídica do contribuinte, o seu acréscimo patrimonial e nem  tampouco aferir a  sua capacidade contributiva.    Tampouco  se  admitiria  a  utilização  do  conceito  de  insumo  previsto  no  IPI,  ICMS ou IR sob pena de se constituir na utilização indevida de analogia, pelo uso de vedada  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 8          7 ampliação  da  base  de  cálculo  do  tributo.  Determina  o  art.  108  do  CTN  que:  “(...)  §  1º  O  emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei”.     O  conceito  de  insumo utiliza  critério  de  aferição  diverso  da mera  verificação  dos  i)  gastos  necessários  à  industrialização  (IPI);  ii)  dos  bens  consumidos  ou  integrados  à  mercadoria ou iii) daqueles necessários à atividade (IR). Este conceito deve estar vinculado à  essência  do  tributo  em  questão,  ou  seja,  abranger  todos  os  bens  e  serviços  necessários  à  industrialização  ou  produção.  Os  gastos  de  materiais  de  escritório,  por  exemplo,  não  são  usualmente  necessários  à  produção  e,  portanto,  não  geram  créditos  de PIS/Cofins,  apesar de  necessários à atividade, abatendo da base de cálculo do IR.    Nesse  sentido  entende  a  3a  Turma  da  CSRF  que  são  insumos  todos  os  dispêndios  “relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.”.  Veja­se  a  ementa do presente acórdão:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3o LEI 10.637/02.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  do  PIS  não  cumulativo, são todos aqueles relacionados diretamente com a  produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.” (grifou­se)  (Acórdão  no  9303­01.741,  P.A.  13053.000211/2006­72,  3a  Turma  da  CSRF,  Rel.  Com.  Nanci  Gama,  julgado  em  09.11.2011)      A  confusão  sobre  o  conceito  de  insumo  surge  com  a  edição  da  Instrução  Normativa 247/02, na redação da pela IN SRF 358/03. Estas limitaram a extensão do referido  termo à interpretação conferida pela legislação do IPI. Cabe observar que não podem normas  infralegais limitar o alcance da aplicação das leis, sob pena de ofensa à legalidade.    De outro lado, deve prevalecer o entendimento de que inexistindo limitação por  parte da legislação, não se cogita tal limitação por normas infralegais, de tal modo que toda a  despesa necessária à produção ou prestação de serviços permitirá o seu aproveitamento em prol  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 9          8 do princípio da não­cumulatividade.    Cabe por fim afirmar­se que interpretar restritivamente este conceito implicaria  em  diversas  violações  normativas,  tais  como:  i)  ofensa  à  proibição  do  uso  de  interpretação  analógica (analogia com o IPI);  ii) proibição de  interpretação restritiva com redução de texto  (ao não se ler a expressão “produção”);  iii) proibição de interpretação restritiva com redução  de  texto  pelo  recurso  a  mens  legislatoris  (“intenção  do  legislador  em  restringir  o  uso  do  aproveitamento  de  créditos”)  e  iv)  proibição  de  interpretação  restritiva  com  base  em  interpretação  finalística, quando dentre as diversas  interpretações possíveis escolhe­se a mais  restritiva utilizando uma análise econômica não autorizada expressamente pelo texto.    O presente caso versa sobre a apropriação de créditos de fretes e armazenagem.  Entendemos  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  permite  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  e  armazenagem,  quando  pagos  a  pessoas  jurídicas  compondo  valor  de  aquisição  de  tal  bem.  Estes  passam  a  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  decorrente  da  aquisição de bem. Poder­se­á admitir  igualmente o aproveitamento desses créditos, de frete e  armazenagem,  por  serem  insumos  necessários  no  contexto  do  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica.    Demonstra o contribuinte que as despesas de frete e armazenagem decorrem da  localização  geográfica  da  planta  industrial,  bem  como  da  logística  necessária  à  exportação.  Assim  deve­se  admitir  o  aproveitamento  desses  créditos,  tanto  pela  ótica  do  conceito  de  insumo, quanto por serem considerados como despesas de venda.      Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.    (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 10          9   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  Em que pese o entendimento do relator, ouso dele discordar.  Insumo e a Cofins sob a regência da Lei nº 10.833, de 2003.  A Lei nº 10.833, de 2003, determina:  “Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da COFINS aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3o  do art. 1o;  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004) (negritei)  (...)  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.”  Para  gerarem  crédito,  os  gastos  glosados  pela  fiscalização  deveriam  enquadrar­se no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003,  ou no inciso IX deste artigo.  Em  primeiro  lugar,  a  recorrente  defende  um  conceito  de  insumo  bem  abrangente,  que  seja mais  amplo  do  que  o  utilizado  na  legislação  do  IPI ou  do  ICMS,  pois,  segundo  ela,  todos  os  gastos  essenciais  ao  processo  produtivo  poderiam  ser  incluídos  no  cálculo  dos  créditos  a  serem  deduzidos  dos  valores  a  recolher,  seja  da  Cofins,  seja  da  Contribuição para o PIS/Pasep.  Subsidiariamente, alega que os gastos glosados podem enquadrar­se no inciso  IX acima.  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 11          10 Sobre  a  abrangência  do  termo  “insumo”,  é  verdade  que  várias  turmas  de  julgamento do CARF adotam um entendimento para o conceito de “insumo” mais amplo para a  aferição de quais gastos ensejam direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep  do que o adotado em relação aos créditos de IPI.  Entretanto,  esta  Turma,  por  voto  de  qualidade,  tem  decidido  em  sentido  contrário, entendendo que o conceito de “insumo” é bem mais restritivo, senão vejamos.  Conforme  o  art.  153,  IV,  §  3º  II,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  produtos  industrializados (IPI), de competência da União, será não­cumulativo, compensando­se o que  for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.  E,  segundo  o  art.  155,  II,  §2º,  I,  da  CF/88,  o  imposto  sobre  operações  relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual  e intermunicipal e de comunicação (ICMS), de competência dos Estados e do Distrito Federal,  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores pelos Estados ou pelo Distrito Federal.  Até  pouco  tempo  atrás,  apenas  a  estes  dois  tributos,  classificados  no  CTN  como impostos sobre a produção e a circulação, aplicava­se a não­cumulatividade.  Muito se discutiu sobre que bens e serviços, uma vez adquiridos, ensejariam  crédito para compensar com o que seria devido nas operações tributadas por estes impostos, de  modo que o que se entende por “insumo” está atrelado à materialidade deles.  Vale dizer, o conteúdo do conceito de “insumo” decorre dos entendimentos  firmados  sobre  quais  bens  e  serviços  seriam  alcançados  pela  não­cumulatividade  própria  de  impostos incidentes sobre a produção e a circulação.  É este conteúdo que o legislador tinha em mente, quando se referiu a bens e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda como aqueles que dariam direito a créditos para abatimento da  Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep a serem recolhidas.  Ao não elucidar o que deveria ser entendido por “insumo”, o legislador, por  certo,  admitiu  que  aquilo  que  se  tinha  como  o  seu  conteúdo  deveria  servir  para  nortear  a  concretização  do  comando  legal  bem  como  as  condutas  das  pessoas  a  quem  a  norma  se  destinava.  Fosse intenção do legislador que o termo “insumo” tivesse um alcance maior  do que o já consolidado, teria ele expressado um conceito de insumo diferente.  Assim,  devem  ser  rechaçados  argumentos  segundo  os  quais  o  conceito  de  “insumo”  somente  poderia  ser  igual  ao  utilizado  pela  legislação  do  IPI  se  a  lei  assim  determinasse.  Pelo  contrário,  por  serem, Cofins  e PIS/Pasep,  contribuições  instituídas por  lei federal, a legislação do IPI, que também é tributo federal não­cumulativo, pode e deve ser  utilizada para obtenção do conceito de “insumo”.  Também  não  deve  ser  aceito  argumento  segundo  o  qual  todos  os  gastos  dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda incluir­se­iam no conceito  de insumo para fins de abatimento dos valores a serem recolhidos como Cofins e contribuição  para o PIS/Pasep, pois, isto implicaria considerar letra morta muitos dos dispositivos das Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003,  que  apresentam  rol  de  bens,  cujas  aquisições  podem  ser  incluídas na apuração de créditos a serem descontados destas contribuições.  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 12          11 Quisesse o legislador que todos os gastos necessários à produção, fabricação  ou  prestação  de  serviços  ensejassem  o  direito  ao  crédito,  não  usaria  o  termo  “insumo”;  reproduziria  legislação do IRPJ ou evidenciaria que todos os gastos dedutíveis em relação ao  IRPJ dariam aquele direito.  Assim,  da  leitura  dos  dispositivos  que  trataram  da  não­cumulatividade  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  com  base  no  que  foi  dito  acima,  aos  bens  conceituados  como  insumo  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  saber,  matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem consumidos na produção industrial de produtos, em  decorrência  de  contato  direto  com  estes,  devem  ser  acrescentados:  os  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  e  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda;  outros bens utilizados na prestação de serviços e na produção, ainda que não industrial, de bens  destinados  à  venda;  outros  gastos  expressamente  citados  nas  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003.  Em  reforço  a  tal  entendimento,  vejam­se  alguns  trechos  da  Exposição  de  Motivos da MP nº 66, de 26/08/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.637/2002:  “2. A proposta, de plano, dá curso a uma ampla reestruturação  na  cobrança  das  contribuições  sociais  incidentes  sobre  o  faturamento.  Após  a  instituição  da  cobrança  monofásica  em  vários  setores  da  economia,  o  que  se  pretende,  na  forma desta  Medida  Provisória,  é,  gradualmente,  proceder­se  à  introdução  da cobrança em regime de valor agregado – inicialmente com o  PIS/Pasep para, posteriormente, alcançar a Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  3. O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do  sistema  tributário  brasileiro  sem,  entretanto,  pôr  em  risco  o  equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao  que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.  ...  7. Para fins de controle do crédito presumido, a Secretaria da  Receita Federal poderá estabelecer limites, por espécie de bem  ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  ...  9.  A  alíquota  foi  fixada  em  1,65%  e  incidirá  sobre  as  receitas  auferidas pelas pessoas jurídicas, admitido o aproveitamento de  créditos vinculados à aquisição de insumos, bens para revenda  e  bens  destinados  ao  ativo  imobilizado,  ademais  de,  entre  outras, despesas financeiras.  ...  44.  Com  relação  ao  atendimento  das  condições  e  restrições  estabelecidas  pelo  art.  14  da  Lei  de  Responsabilidade  Fiscal,  cumpre  esclarecer  que:  a)  a  introdução  da  incidência  não  cumulativa  na  cobrança do PIS/Pasep,  prevista  nos  arts.  1º  a  7º, é rigorosamente neutra do ponto de vista fiscal, porquanto a  alíquota estabelecida para esse tipo de incidência foi projetada,  precisamente,  para  compensar  o  estreitamento  da  base  de  cálculo; ...  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 13          12 ...”  E,  na  Mensagem  de  Veto  nº  1.243,  de  30/12/2002,  a  razão  que  levou  o  Presidente da República a vetar dispositivos, por meio dos quais  se tentava alterar a MP,  foi  que,  se  fossem  sancionados,  romper­se­ia  a  premissa  sobre  a  qual  foi  construída  a  nova  modalidade  de  incidência  da  contribuição,  devidamente  acertada  com  a  comissão  especial  constituída  no  âmbito  da  Câmara  dos  Deputados  para  tratar  da  matéria,  a  qual  previa  neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.  Havia, pois, preocupação quanto ao atendimento às condições e restrições da  Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que o equilíbrio das contas públicas não seria posto  em risco pela  introdução da  cobrança não­cumulativa, e a carga  tributária correspondente  ao  que se arrecadava com a cobrança do PIS/PASEP seria mantida.  Assim, caberia à RFB, para fins de controle do crédito presumido, estabelecer  limites, por espécie de bem ou serviço, para o valor das aquisições realizadas.  É razoável acreditar que, segundo expectativas da época, se fossem incluídos  todos  os  gastos  na  apuração  do  crédito  a  ser  descontado,  a  arrecadação  tributária  não  se  manteria,  o  que  nos  leva  a  concluir  que  o  conceito  de  insumo  não  poderia  ser  alargado  em  relação àquele então aceito.  Por  tudo  isso,  correto  o  entendimento  expressado  pela  RFB  ­  órgão  responsável  pela  administração  tributária  da  União,  a  quem  compete  interpretar  e  aplicar  a  legislação  tributária  federal,  ao  editar  os  atos  normativos  e  as  instruções  necessárias  à  sua  execução ­ que, ao expedir a Instrução Normativa nº 247/2002, com redação dada pela IN SRF  nº 358/03, e a  IN SRF nº 404/2004 adotou  interpretação para o conceito de  insumo, com  base na concepção tradicional da legislação do IPI:  Cito a IN/SRF nº 404/04, que dispôs “sobre a incidência não­cumulativa da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social na  forma estabelecida pela Lei nº  10.833, de 2003, [...]”:  “Art.  7º  Sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  art.  4º,  aplica­se  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) [...];  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 14          13 como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Esta turma tem decidido no mesmo sentido, por voto de qualidade, conforme  acórdão nº 3801­002.668, de 29/01/2014, relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  de cujo voto extraio a seguinte passagem, com grifos no original:  “Com  efeito,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direito  tributário foi estabelecido no inciso I, § 1º, do artigo 1º da Lei nº  10.276, de 10 de setembro de 2001, in verbis:  Art. 1º (...)  §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo.  Destarte,  em  tributos  não  cumulativos  o  conceito  de  insumo  corresponde  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem.  Ampliar  este  conceito  implica  em  fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo  e passivo.  Nesse  sentido,  recentemente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento  do Recurso Especial  1.020.991 RS,  assim  se pronunciou:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS.  CREDITAMENTO.  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2003.  NÃOCUMULATIVIDADE.  ART.  195,  §  12,  DA  CF.  MATÉRIA  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  247/02  e  SRF  404/04.  EXPLICITAÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMO.  BENS  E  SERVIÇOS  EMPREGADOS  OU  UTILIZADOS  DIRETAMENTE  NO  PROCESSO  PRODUTIVO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN.  1.  A  análise  do  alcance  do  conceito  de  não­cumulatividade,  previsto  no  art.  195,  §  12,  da  CF,  é  vedada  neste  Tribunal  Superior, por se tratar de matéria eminentemente constitucional,  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 15          14 sob  pena  de  usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal.  2.  As  Instruções  Normativas  SRF  247/02  e  SRF  404/04  não  restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumo previsto  nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  3.  Possibilidade  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  apenas  em  relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente  sobre o produto em fabricação.  4.  Interpretação  extensiva  que  não  se  admite  nos  casos  de  concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.335.014/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda Turma, DJe 8/2/13, e Resp 1.140.723/RS, Rel. Ministra  Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  (STJ, 1ª Turma, REsp 1.020.991RS, Dje 14/05/2013, rel. Sérgio  Kukina)  Por  pertinente,  transcreve­se  o  seguinte  excerto  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Relator  no  julgamento  deste  recurso  especial:  No mais, não houve a alegada restrição do conceito de insumo  com a  edição das  Instruções Normativas SRF 247/02  e SRF  404/04, mas  apenas  a  explicitação  da  definição  deste  termo,  que já se encontrava previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Nesses instrumentos normativos, o critério para a obtenção do  creditamento  é  que  os  bens  e  serviços  empregados  sejam  utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. Logo,  não  se  relacionam  a  insumo  as  despesas  decorrentes  de  mera  administração interna da empresa.  Assim, a parte  recorrente não  faz  jus à obtenção de créditos de  PIS  e  COFINS  sobre  todos  os  serviços  mencionados  como  necessários  à  consecução do objeto da  empresa,  como pretende  relativamente  aos  valores  pagos  à  empresas  pela  representação  comercial  (comissões),  pelas  despesas  de  marketing  para  divulgação  do  produto,  pelos  serviços  de  consultoria  prestados  por pessoas jurídicas (aqui incluídos assessoria na área industrial,  jurídica,  contábil,  comércio  exterior,  etc),  pelos  serviços  de  limpeza, pelos serviços de vigilância, etc., porque tais serviços  não se encontram abarcados pelo conceito de insumo previsto  na  legislação,  visto  não  incidirem  diretamente  sobre  o  produto em fabricação.  Quando  a  lei  entendeu  pela  incidência  de  crédito  nesses  serviços  secundários,  expressamente  os  mencionou,  a  exemplo  do  creditamento  de  combustíveis  e  lubrificantes  previsto nos dispositivos legais questionados (...) (grifou­se)”    Gastos com fretes e armazenagem.  Os  gastos  com  fretes  e  armazenagem  em  discussão,  relativos  a  produtos  acabados, não se enquadram no conceito de insumo, conforme entendimento aqui adotado, pois  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13053.000315/2007­68  Acórdão n.º 3801­005.283  S3­TE01  Fl. 16          15 não  se  referem  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  consumidos na produção industrial de produtos.  Os argumentos subsidiários expostos no recurso voluntário também não são  suficientes  para  afastar  as  razões  que  conduziram  à  decisão  de  primeira  instância  administrativa, com as quais estou de acordo.  Conforme assentado na decisão recorrida, não foi comprovado que os gastos  que a contribuinte afirma serem relativos a serviços de armazenagem se referem apenas a estes  serviços.  Há evidências de que se referem também a despesas com serviços portuários  de movimentação  e  expedição  de mercadorias,  as  quais  não  podem  gerar  direito  ao  crédito  pleiteado.  Por  falta  de  individualização  e  comprovação  dos  gastos  com  armazenagem  propriamente dita, deve­se manter a decisão recorrida.  Despesas  com  fretes  de  bens  enquadrados  como  insumos  integram  o  custo  destes insumos e não necessitam do inciso IX para gerarem direito ao crédito.  Os fretes referentes a transporte de produtos acabados só dão direito a crédito  se vinculados  a operações de vendas,  ou  seja,  apenas os  gastos  com  transportes de produtos  contratados para a entrega ao comprador geram o crédito  Estabelecer  um  alcance  maior  para  o  enunciado  do  citado  inciso  IX  implicaria estender um direito além do previsto em lei, o que é vedado aos membro do CARF.  As  diversas  Soluções  de Consulta  citadas  no  acórdão  recorrido  amparam  a  conclusão  assentada  pela  turma  da  DRJ/POA  de  que  “somente  os  valores  da  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  cliente  adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora e o pagamento feito para  pessoa  jurídica  no  país,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  Cofins  devida”.  Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA S ILVEIRA, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0
5960022 #
Numero do processo: 13746.000147/2003-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PROCESSO CONEXO - DECISÃO ÚNICA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - APLICAÇÃO Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento analisasse os casos de forma concomitante e proferisse uma única decisão, adota-se integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos do processo principal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13746.000147/2003-89

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473988

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3302-002.828

nome_arquivo_s : Decisao_13746000147200389.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 13746000147200389_5473988.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, , por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace - OAB/SP 182632. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 14/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015

id : 5960022

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891095846912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13746.000147/2003­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.828  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de janeiro de 2015  Matéria  IPI  Recorrente  ELIANE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  PROCESSO  CONEXO  ­  DECISÃO  ÚNICA  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DO PROCESSO PRINCIPAL ­ APLICAÇÃO  Um vez que a complexidade da matéria fez com que a turma de julgamento  analisasse  os  casos  de  forma  concomitante  e  proferisse  uma  única  decisão,  adota­se  integralmente nos processos conexos a decisão proferida nos autos  do processo principal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  ,  por  unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da  Relatora.   Fez sustentação oral: Ricardo Alexandre Hidalgo Pace ­ OAB/SP 182632.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 6. 00 01 47 /2 00 3- 89 Fl. 1116DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2   EDITADO EM: 14/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Paulo Guilherme Deraulede, Gileno Gurjão Barreto, Maria da Conceição Arnaldo  Jacó, Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.  Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  de  compensação  para  a  qual  o  contribuinte utilizou­se de crédito de IPI decorrente da entrada de insumos isentos. O direito ao  crédito foi reconhecido por meio de ação judicial já transitada em julgado. O caso é complexo  e envolve muitos processos administrativos e judiciais.  Por razão de economia processual e lógica de julgamento, todos os processos  administrativos referentes a este assunto, portanto conexos, que estavam em pauta na sessão de  27  de  janeiro  de  2015,  foram  julgado  concomitantemente,  tendo  sido  proferido  uma única  e  completa decisão nos autos do processo administrativo principal, qual seja: 10735.000001/99­ 18.   Em  virtude  deste  fato,  adoto,  para  os  devidos  fins  de  direito,  o  relatório  proferido naqueles autos e lido em sessão.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  Conforme relatado, este processo foi julgado concomitantemente ao processo  administrativo principal no 10735.000001/99­18. Nesta oportunidade resumiu­se o assunto em  discussão da seguinte forma:  “O  debate  em  relação  ao  CRÉDITO  abrange  os  efeitos  da  alteração  da  norma  que  obrigou  (i)  o  trânsito  em  julgado  da  ação para fins de compensação (art. 170­A do CTN) e os efeitos  da  Instrução  Normativa  nº  41/2000,  que  inseriu  uma  nova  situação  ao  direito  da  contribuinte  em  contraposição  à  coisa  julgada favorável à empresa Nitriflex, proferida nos autos do MS  nº 98.0016658­0 (o qual concedia o direito de crédito no período  de Jul/88 a Jul/98 e autorizava a compensação nos moldes da IN  21/97)  (ii)  a  situação  específica  da  Recorrente  em  face  da  decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  no  2001.51.10.001025­0  e,  (iii)  os  efeitos  da  IN/SRF  517,  que  a  partir  de  2005  passou  a  exigir  a  habilitação  de  créditos  reconhecidos por decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  (iv)  quantificação dos créditos.  Fl. 1117DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 13746.000147/2003­89  Acórdão n.º 3302­002.828  S3­C3T2  Fl. 11          3 Em relação aos DÉBITOS é preciso analisar (i) a homologação  tácita  das  compensações  de  terceiros  e  (ii)  especificamente  em  relação aos processos administrativos no 11516.002703/2004­11,  11610.001259/2003­67 e 10930.003102/2003­91 a preliminar de  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRF­Florianópolis/SC,  por  suposta incompetência para tanto, nos termos da IN/SRF 21/97.”  A  decisão  proferida  foi  única  e  completa,  tendo­se  analisado,  nesta  oportunidade, todas as matérias em julgamento.    Ante  o  exposto,  é  o  presente  para  ADOTAR  e  REITERAR  a  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  10735.000001/99­18,  concluindo­se  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL do recurso ora analisado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 1118DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 22/0 5/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0
5897407 #
Numero do processo: 11050.000979/2005-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.386
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. Fez sustentação oral ao Advogado Roberto Mirando Nogueira Junior, OAB 1306300-RJ.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

camara_s : 3ª SEÇÃO

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11050.000979/2005-60

conteudo_id_s : 5456216

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 303-01.386

nome_arquivo_s : Decisao_11050000979200560.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 11050000979200560_5456216.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. Fez sustentação oral ao Advogado Roberto Mirando Nogueira Junior, OAB 1306300-RJ.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007

id : 5897407

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T14:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: CNC Capture; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; pdfa:PDFVersion: A-1b; dc:creator: CNC Solution; dcterms:created: 2013-08-19T14:13:14Z; Last-Modified: 2013-08-19T14:13:15Z; dcterms:modified: 2013-08-19T14:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:76c5e7e2-6342-420e-af7e-dc06634225dd; Last-Save-Date: 2013-08-19T14:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC Capture; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T14:13:15Z; meta:save-date: 2013-08-19T14:13:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T14:13:15Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solution; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solution; pdfaid:conformance: B; meta:author: CNC Solution; meta:creation-date: 2013-08-19T14:13:14Z; created: 2013-08-19T14:13:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2013-08-19T14:13:14Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; pdfaid:part: 1; access_permission:can_print: true; Author: CNC Solution; producer: CNC Solution; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solution; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T14:13:14Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713047891108429824

score : 1.0
5959568 #
Numero do processo: 13766.000018/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3101-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D ‘eça.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 13 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 13766.000018/2002-71

anomes_publicacao_s : 201505

conteudo_id_s : 5473534

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-000.416

nome_arquivo_s : Decisao_13766000018200271.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : VALDETE APARECIDA MARINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 13766000018200271_5473534.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, José Henrique Mauri, Adolpho Bergamini e Fernando Luiz da Gama D ‘eça.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015

id : 5959568

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:40:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891162955776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.000018/2002­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3101­000.416  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19  de março de 2015  Assunto  PIS  Recorrente  BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  Recurso Voluntário em diligência, nos termos do voto da relatora.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO   Relatora   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros: Rodrigo Mineiro  Fernandes,  José  Henrique  Mauri,  Adolpho  Bergamini  e  Fernando  Luiz  da  Gama  D  ‘eça. Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 248 dos autos emanados da decisão  DRJ/RJ1 através do voto do relator Ricardo Thadeu Bogado Carreteiro, nos seguintes termos:  “Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.23eseguintesemvirtudedaapuraçãodefaltaderecolhimentodacontribuiçãoaoPISnos  períodosdeapuraçãojaneirode1997,maioejunhode1997,exigindo­se­lhecontribuiçãode  R$26.881,39,multadeofíciodeR$20.161,04ejurosdemoradeR$24.443,43,perfazendoo  total  de  R$71.485,86.  Na Descrição dos Fatos, consta que apresente exigência originou­sede auditoria  interna  em  DCTF  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  verificada  a  falta  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 66 .0 00 01 8/ 20 02 -7 1 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13766.000018/2002­71  Resolução nº  3101­000.416  S3­C1T1  Fl. 4          2 recolhimento do PIS relativo aos meses de janeiro, maio e junho de 1997, visto não terem sido  confirmados os créditos vinculados.  O enquadramento legal da presente autuação encontra­se especificado às fls.24.  Após  tomar  ciência  da  autuação,  empresa  autuada,  apresentou  a  impugnação  anexada às fls. 03 e seguintes, em 08/01/2002, alegando que:   1. a impugnante apresenta em anexo o DARF original não localizado, pertinente  ao pagamento do PA 01/1997;   2. já foi alvo de um Auto de Infração referente ao mesmo crédito, lavrado pela  DRF­Vitória,em  14/04/98,  tendo  sido  apresentada  impugnação  tempestiva;  3.  apesar  de  ter  apresentado  anteriormente,  junta  a  documentação  pertinenteaaçãojudicialnº93.0004120­7;  4.  requer seja julgado procedente a presente impugnação, determinando o cancelamento do Auto  de Infração.”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  12­49.327  de  fls.  248  traz  a  seguinte ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1997  a  31/01/1997, 01/05/1997 a 30/06/1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação  exige  a  comprovação  por meio  de  documentos  hábeis  da  possibilidade  e  efetivação  daquele  procedimento, sem o que não pode ser admitida, cabendo a manutenção do lançamento quando  ocasionar  insuficiência  do  recolhimento  apurada  em  procedimento  fiscal  pertinente  às  vinculações informadas em DCTF.  PAGAMENTOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Cancela­se  o  lançamento  quando  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  mediante pagamento integralizado em data anterior à ciência do auto de infração.  MULTA DE OFÍCIO.  Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera­se a multa de ofício no  lançamento  decorrente  de vinculação  não  comprovada,  apurada  em declaração  prestada  pelo  sujeito passivo, visto não mais se enquadrar como penalidade mediante alteração na legislação  tributária.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte”  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho  –  CARF,  onde  se  opõe  basicamente no  suposto  equívoco da decisão  recorrida de  entender que a decisão  judicial  da  Recorrente que reconheceu a inconstitucionalidade dos DLs 2.445 e 2.449/88 não  teve como  objeto  a  autorização  judicial  para  compensação  com  a  contribuição  ao  PIS  nos  períodos  de  05/97 e 06/97.  É o relatório.    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13766.000018/2002­71  Resolução nº  3101­000.416  S3­C1T1  Fl. 5          3 Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, por conter todos  os requisitos de admissibilidade.  É certo que o presente Recurso Voluntário é sobre a parte remanescente do Auto  de  Infração  indicado  em  razão  do  reconhecimento  e  cancelamento  da  multa  de  ofício  em  decorrência  da  aplicação  da  Retroatividade  Benigna  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  e  o  cancelamento  do  lançamento  referente  ao  período  de  01/97  por  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  mediante  pagamento  integralizado  em  data  anterior  à  ciência  do  auto  de  infração.  Para enfrentar os argumentos presentes no Recurso Voluntário apresentado pela  Recorrente é importante, lembrar trechos do voto condutor da decisão recorrida, que estabelece  a controvérsia restante nos autos:  “(...)  Com  efeito,ao  examinarmos  as  peças  processuais  carreada  aos  autos,  entreelesaCertidãocitadaacima,podemosconcluirqueaAçãoCautelarnº93­0004120­7,em  trâmite,  na  1ª  Vara  Federal  do  Espírito  Santo,  e  a  posterior  ação  ordinária,  reconhece  a  inconstitucionalidade dos DLs.2.445e2.449/88,mas, em absoluto, trata de compensação, sendo  autorizado, inclusive, depósitos judiciais e seu posterior levantamento.  Desta  forma,  conclui­se  que  a  ocorrência  que  deu  origem  à  presente  autuação“Proc.Jud não comprovad”, está confirmada,uma vez que a autuada embora seja uma  das autoras na Ação Judicial citada, informada na DCTF em questão, a referida ação não tem  como  objeto  a  aautorização  judicial  para  compensação  com  a  contribuição  ao  PIS  nos  períodosdeapuração05/97e06/97,que,  frise­se,  à  época  era  exigida  conforme  os  ditames  da  Leinº9.715/98.”  No  entanto,  a  Recorrente  alega  que  o  crédito  tributário  exigido  no  Auto  de  Infração nº 0000175 sub examine, foi extinto pela conversão em renda dos depósitos judiciais  existentes  na  Ação  Cautelar  nº  93.0047120­7  (0004120­73.1993.4.02.5001),  nos  termos  do  artigo 156, inciso VI do CTN.  Também,  afirma  a  Recorrente:  “Resta,  portanto,  data  vênia,  equivocado  o  Acordão recorrido ao entender que na “Ação Judicial citada, informada na DCTF em questão, a  referida ação não tem por objeto a autorização judicial para a compensação com a contribuição  ao PIS nos períodos 05/97 e 06/97  (...)”,  pois,  uma vez que, houve conversão dos depósitos  judiciais em renda à Recorrida, não há que se falar em compensação, mas sim de anulação do  auto de infração recorrido ante extinção do crédito tributário cobrado.”  Entretanto, mesmo  concordando  com  a Recorrente  de  que  o  crédito  tributário  extingue­se pela conversão em renda dos depósitos judiciais, nos termos do artigo 156, inciso  VI  do  CTN,  aqui  nesse  processo  é  necessário  a  busca  da  verdade  material,  que  no  meu  entendimento não está perceptível.  Assim, proponho a conversão do julgamento do presente processo em diligência  a Repartição de Origem para verificar:  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13766.000018/2002­71  Resolução nº  3101­000.416  S3­C1T1  Fl. 6          4 As ações judiciais citadas nos autos e já confirmadas que são da Recorrente, ou  seja,  as  ações  93.0047120­7  e  94.000449­4  (decisões  juntadas  aos  autos)  tiveram  depósitos  correspondentes ao PIS dos períodos de 05/97 e 06/97?  Se houve o depósito judicial correspondente a contribuição ao PIS dos períodos  de 05/97 e 06/97, quando da conversão dos depósitos em renda da União, os mesmos foram em  valores satisfatórios aos exigidos no AI em questão?  Cientifique  a  interessada  quanto  do  resultado  da  presente  diligência,  para  desejando manifeste­se no prazo de dez dias.  Depois de concluída a diligência retorne a esse Conselho para julgamento.  É como voto Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 31 /03/2015 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
6104593 #
Numero do processo: 10814.006064/2005-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/10/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.002
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201105

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 03/10/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10814.006064/2005-16

conteudo_id_s : 5512947

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3102-001.002

nome_arquivo_s : Decisao_10814006064200516.pdf

nome_relator_s : Luis Marcelo Guerra de Castro

nome_arquivo_pdf_s : 10814006064200516_5512947.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.

dt_sessao_tdt : Thu May 05 00:00:00 UTC 2011

id : 6104593

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:42:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891170295808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006064/2005­16  Recurso nº  870.048   Voluntário  Acórdão nº  3102­001.002  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 03/10/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos  os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0941158­0,  em  03/10/2000  (fls.7  /  9),  no  valor de R$ 10.582,48 (Dez mil, quinhentos e oitenta e dois reais  e quarenta e oito centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma  Unidade  da  RFB  e  tratando  de  assunto  idêntico  (mas  para  Declarações de Importação diferentes) há diversos processos em  tramitação, inicialmente todos foram apensados ao de nº 10814­ 006.463/2005­87.   Posteriormente constatou­se que parte dos processos apensados  ao  de  nº  10814­006.463/2005­87  apresentam  registro  no  Programa PerdComp, de Declaração de Compensação, e outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação do presente processo, o qual foi desapensado do PAF  10814­006.463/2005­87 (fls. 38), para nele discutir­se apenas a  viabilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  03/10/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0941158­0,  tendo  deixado  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006064/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.002  S3­C1T2  Fl. 2          3 pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 03/08/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 10.582,48 (dez mil, quinhentos e oitenta e  dois  reais  e  quarenta  e  oito  centavos),  pelo  Pedido  de  Restituição de fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  Creditório  de  fls.  3/4.   Anexou  às  fls.  19  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 41).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 41).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02  ­  Reapresentou  jurisprudência  das  1ª  e  2ª  Turmas  do  STJ,  que,  conforme  já mencionado,  ,não valem para o caso em  tela,  por tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas  por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora  discutida,  que  é  um  benefício  condicional  do  tipo  objetivo­subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  42/43  –  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  034/2009, de 18 de fevereiro de 2009..  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativo  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos  sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 44/47).  Inconformado com o  indeferimento de  seu pleito,  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  51/65,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006064/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.002  S3­C1T2  Fl. 3          5 01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  51/65  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo..  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/10/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 Conforme art.  165 da  Lei nº  5..172,  de  25  de outubro de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006064/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.002  S3­C1T2  Fl. 4          7 componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos e  contribuições,  o que  leva  à  conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)    Art.6º A  fruição  da  redução do  imposto de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu  faturamento  líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência  para conceder  isenção,  certamente a habilitação não preencheria a exigência do                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006064/2005­16  Acórdão n.º 3102­001.002  S3­C1T2  Fl. 5          9 dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o  crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5960320 #
Numero do processo: 36624.000807/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, há que ser aplicado, in casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 55, II, DA LEI 8.212/91. ENTIDADE QUE NÃO POSSUÍA O CEAS. ADESÃO AO PROUNI. LEI 11.096/05. RENOVAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente comprovou ser possuidora do Certificado de Entidade de Assistência Social, uma vez que o documento que antes não possuía veio a ser renovado pelo CNAS em decorrência de sua adesão ao PROUNI (Lei 11.096/05) para o período objeto da autuação, outra não pode ser a conclusão, senão pela improcedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que rejeitavam a preliminar de decadência. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003 ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DECADÊNCIA. SÚMULA 08/STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, há que ser aplicado, in casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN. ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 55, II, DA LEI 8.212/91. ENTIDADE QUE NÃO POSSUÍA O CEAS. ADESÃO AO PROUNI. LEI 11.096/05. RENOVAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. Tendo em vista que a recorrente comprovou ser possuidora do Certificado de Entidade de Assistência Social, uma vez que o documento que antes não possuía veio a ser renovado pelo CNAS em decorrência de sua adesão ao PROUNI (Lei 11.096/05) para o período objeto da autuação, outra não pode ser a conclusão, senão pela improcedência do lançamento. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 36624.000807/2007-37

anomes_publicacao_s : 201506

conteudo_id_s : 5474286

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2401-003.869

nome_arquivo_s : Decisao_36624000807200737.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : IGOR ARAUJO SOARES

nome_arquivo_pdf_s : 36624000807200737_5474286.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, excluir do lançamento os fatos geradores até 11/2001, face a aplicação da decadência quinquenal, vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira que rejeitavam a preliminar de decadência. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Carolina Wanderley Landim, Carlos Henrique de Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. .

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5960320

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:41:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047891195461632

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 3.620          1  3.619  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36624.000807/2007­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.869  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de janeiro de 2015  Matéria  ISENÇÃO  Recorrente  ISCP ­ SOCIEDADE EDUCACIONAL SA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2003  ISENÇÃO.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  08/STF.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  ANOS.  O  prazo decadencial para o  lançamento das contribuições previdenciárias é de  05 (cinco) anos. Em havendo recolhimentos parciais, há que ser aplicado, in  casu, o disposto no art. 150, §4o do CTN.   ISENÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DO  ART.  55,  II,  DA  LEI  8.212/91.  ENTIDADE QUE NÃO POSSUÍA O CEAS. ADESÃO AO PROUNI. LEI  11.096/05.  RENOVAÇÃO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO.  INSUBSISTÊNCIA.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  comprovou  ser  possuidora do Certificado de Entidade de Assistência Social, uma vez que o  documento  que  antes  não  possuía  veio  a  ser  renovado  pelo  CNAS  em  decorrência de sua adesão ao PROUNI (Lei 11.096/05) para o período objeto  da  autuação,  outra  não  pode  ser  a  conclusão,  senão  pela  improcedência  do  lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 62 4. 00 08 07 /2 00 7- 37 Fl. 3710DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     2    ACORDAM os membros do  colegiado,  I) Por maioria de votos,  excluir  do  lançamento  os  fatos  geradores  até  11/2001,  face  a  aplicação  da  decadência  quinquenal,  vencidos os Conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  que  rejeitavam  a  preliminar  de  decadência.  III)  Por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento ao recurso.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Presidente em Exercício     Igor Araújo Soares ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Carolina  Wanderley  Landim,  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  . Fl. 3711DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­003.869  S2­C4T1  Fl. 3.621          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  por  ISCP  –  SOCIEDADE  EDUCACIONAL SA, em face do v. acórdão de fls.7, que manteve parcialmente a NFLD N°.  37.065.628­8,  lavrada  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  parte  da  empresa,  destinadas ao financiamento do GILRAT e a terceiros.  Consta  do  relatório  fiscal  de  fls.  70  que  o  lançamento  fora  realizado  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°.  01/2005,  emitido  em  desfavor  da  recorrente  em  23/03/2005,  nos  autos  do  processo  n.  35462.002444/2004­69.  Referido Ato  Cancelatório  cassou  a  isenção  que  usufruía  a  contribuinte  desde  01/1998,  por  descumprimento do requisito constante no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91.  Além  disso,  também  informou  o  ilustre  fiscal  autuante  que  o  crédito  tributário lançados encontra­se com a exigibilidade suspensa em virtude de liminar concedida  nos autos do Mandado de Segurança n°. 10.510­DF, pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ,  suspendendo  o  ato  do  Sr.  Ministro  de  Estado  do  Previdência  Social,  que  cancelava  o  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social ­ CEAS, para o período.  Foram  considerados  como  fatos  geradores  as  diferenças  apuradas  entre  as  remunerações constantes nas folhas de pagamento, apresentadas pela empresa, e as declaradas  nas GFIP´S.  O lançamento compreende as competências de 09/2000 a 09/2003, tendo sido  o contribuinte dele cientificado em 28/12/2006 (fls. 01).  Às  fl.s  3369/3370  fora  determinada  a  realização  de  diligência  para  que  a  fiscalização  pormenorizasse,  em  ordem  cronológica  de  acontecimento,  os  fatos  que  deram  ensejo ao lançamento.  Em cumprimento assim apontou a fiscalização a ordem cronológica dos fatos  que ensejaram o presente lançamento:  3.1  O  primeiro  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (antiga denominação do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social  ­  CEAS),  obtido  pelo  Instituto  Superior  de  Comunicação  Publicitária  ­  ISCP,  atual  ISCP­  Sociedade  Educacional S.A., manteve sua validade de 07/07/81 a 31/12/94.  3.2  A  Resolução  CNAS  n  0  .  086/97  deferiu  a  renovação  do  primeiro certificado assegurando­lhe a validade para o período  de 01/01/95 a 31/12/97.  3.3 Em 05/01/1998, nos autos do Processo n°. 35462.000002/98­ 51, aentidade requereu o direito de isenção das contribuições de  que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei n°. 8.212, de 24/07/1991,  assim  como  das  exigidas  pela  Lei  Complementar  n°.  84,  de  18/01/1996.  Fl. 3712DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     4  3.4 Em 08/10/1998 a entidade teve seu pedido deferido, estando  dispensada  das  referidas  contribuições  a  partir  de  01/01/1998,  resguardado o direito do INSS de periodicamente verificar se a  entidade  continuava  atendendo aos  requisitos  legais  da Lei  n°.  8.212/91,  3.5  A  instituição  não  era  portadora  do  CEAS  no  período  de  01/01/98  a  16/09/2000  uma  vez  que  o  novo  certificado  só  lhe  foi  concedido  pelaResolução  CNAS  n0  .  181/2002.  publicado  no  DOU  de  16/12/2002,  comvalidade  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.6  O  Parecer  MPS/CJ  n  3.347/2004,  publicado  no  DOU  de  24/11/2004, deu provimento ao recurso interposto pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  no  sentido  de  cancelar  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  concedido pela Resolução CNAS n 0  .181/2002, de 10/12/2002,  DOU de 16/12/2002, o que significa que a instituição deixou de  ser  portadora  do  CEAS  também  no  período  de  17/09/2000  a  16/09/2003.  3.7 Com base no § 2 0 do art. 11 da Medida Provisória n. 213 de  10/09/2004,  em novembro/2004 a  instituição protocolou pedido  de adesão ao PROUNI.  3.8  A  Resolução  CNAS  n  49/2005  de  17/03/2005,  DOU  de  30/03/2005, restabeleceu o CEAS da entidade para o período de  18/09/2000 a 17/09/2003, com base no artigo 11, § 2 0 da Lei n.  11.096 de 13/01/2005.  3.9 A partir de 18/09/2003 não foi expedido nenhum CEAS para  a entidade.  3.10  Em  23/03/2005  foi  emitido  o  Ato Cancelatório  n  01/2005  declarando  cancelada  a  isenção  das  contribuições  sociais,  a  partir de 01/01/98, por infração ao inciso II do art. 55 da Lei no.  8.212/91, combinado com o art. 206, inciso III, do Regulamento  da  Previdência  Social  (ausência  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social).  3.11 Posteriormente  à  emissão  do Ato Cancelatório a  entidade  impetrou  Mandado  de  Segurança  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  contra  o  ato  doSenhor  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  que  havia  cancelado  o  seu  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (MS  n  10.510/DF  2005/0042909­0). Na referida ação  judicial, em 28/03/2005,  foi  concedida  liminar  à  Impetrante;  suspendendo os  efeitos  do  ato  ministerial, razão pela qual a instituição teve a validade de seu  certificado  restabelecida,  compreendendo  o  período  de  17/09/2000 a 16/09/2003.  3.12  Em  06/10/2005  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  n°.  09267767­00,  para  a  verificação  do  cumprimento das obrigações  relativas às Contribuições Sociais  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  das  contribuições  por  lei  devidas  a  terceiros  e  dos  requisitos  de  regularidade  quanto  à  manutenção  da  isenção,  período  de  janeiro/2000 a Agosto/2005.  3.13 Durante a ação fiscal, foi detectado pelo contencioso que o  período  de  01/1998  a  16/09/2000  não  está  contido  na  liminar  Fl. 3713DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­003.869  S2­C4T1  Fl. 3.622          5  (MS  n  10.510/DF,  2005/0042909­0).  Assim,  foi  determinado  o  levantamento da cota patronal e a glosa da restituição efetuada  no PT n°. 36624.005141/2001­92, com base no Ato Cancelatório  n°.  01/2005,  de23/03/2005,  respeitando  a  suspensão  de  exigibilidade por força da medida judicial acima citada.  3.14  Em  26/1012006  foi  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal ­ Complementar ­ n°. 09267767C07, estendendo o período  de  apuração,  de  01/2000  a  0812005,  para  janeiro/1998  a  dezembro/2005.  3.15  Durante  o  procedimento  fiscal  foi  constatado  que  a  instituição não cumpriaos requisitos previstos nos incisos III e V  do  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91.  Foi  emitida  uma  Informação  Fiscal  sugerindo  o  cancelamento  da  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  o  que  deu  origem  ao  Processo  44023.00014112007­14 (cópia anexa).  Ao  final  de  referido  resultado  de  diligência,  o  fiscal  manifestou­se,  ainda,  pela retificação, em algumas competências, dos valores originários lançados, conforme anexo  de fls. 3393/3413.  Intimada, a recorrente não se manifestou quanto resultado da diligência, mas  apenas  reiterou  os  argumentos  de  impugnação  e  requereu  a  aplicação  da Súmula  08  e  o  art.  150, 4o do CTN ao caso  Sobreveio, então o julgamento de primeira instância, quando foram excluídos  do lançamento as contribuições relativas à competências de 09/2000 a 11/09/2000, em razão do  reconhecimento da decadência com base no art. 173,  I, do CTN. Nas demais competências o  crédito  foi  retificado conforme manifestação e planilhas  elaboradas pela Fiscalização  juntadas  aos autos (fls.3386/3413).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  sustenta  ser  indevida  a  expedição  do  Ato  Cancelatório 01/2005, pois o  suposto descumprimento do  inciso  II, do artigo 55, da Lei n.  °  8.212/91,  teria  ocorrido  no  período  de  1998  a  2000  e  a  fazenda  visa  a  cobrança  de  débitos  tributários com fatos geradores de 2000 a 2003.  Acresce  que  o  Ato  Cancelatório  é  genérico,  pois  não  aponta  o  período  do  descumprimento da exigência legal tida por inobservada.  Diante do ato ilegal praticado pelo Ministro de Estado da Previdência Social,  qual seja o cancelamento do CEAS que resultou na expedição do Ato Cancelatório 01/2005, o  recorrente impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar, MS n.° 10.510­DF,  em 22 de março de 2005, tendo em vista que o ISCP não necessitaria renovar trienalmente seu  certificado, ao fazer  jus ao direito adquirido, sendo que tal procedimento era efetivadoapenas  por cautela.  Que teve o restabelecimento do CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos  do  artigo  11,  parágrafo  2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo  71010.000437/2005095),  não  havendo  que  se  falar  em  ausência do descumprimento do requisito legal constante no relatório fiscal da infração.  Fl. 3714DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     6  Aduz  que  entendimento  do  v.  acórdão  de  primeira  instância,  no  sentido  de  que o restabelecimento do CEAS para o período do lançamento fiscal em comento: 18/09/2000  até 17/09/2003 somente teria eficácia a partir da legislação que instituiu o referido Programa é  absurdo  e merece  ser  reformado,  pois,  se  assim  fosse,  não  haveria  qualquer  benesse para  as  empresas que aderissem ao programa, na medida em que não se pode requerer renovações de  certificados que foram ANTERIORMENTE indeferidos, se os mesmos somente teriam eficácia  após vigência da Lei do PROUNI.  Que além do deferimento do CEAS pela adesão ao PROUNI,  teve  também  deferido  a  seu  favor  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  para o período em razão da Medida Provisória n.° 446, de 2008.  Que a Lei n.° 12.101 de 2009 editou lei tributária mais benéfica, que impõe  expressamente que o direito  a  isenção/imunidade  a  contribuições  sociais  (artigo 195, §7º,  da  Constituição da República)  , quando suspenso ou cancelado em razão de descumprimento da  legislação,  deve  ter  como  data  inicial  o  da  infração,  além  de  demonstrar  o  período  (competências)  em  que  tal  infração  ocorreu,  não  podendo  ser  descrito  de  forma  genérica,  conforme ocorreu no presente caso.  Consoante  exaustivamente  demonstrado  em  sua  impugnação,  em  estrito  cumprimento às legislações pertinentes, o recorrente cumpriu com todos os requisitos exigidos  para  fazer  jus  à  imunidade às  contribuições  sociais,  possuindo direito  adquirido  à  fruição da  isenção.  Que  foi  expedido  em  seu  favor  Ato  Declaratório  de  Isenção,  quando  foi  devidamente  reconhecida  como  entidade  imune  às  contribuições  sociais,  pelo  próprio  INSS,  em 8 de outubro de 1998, declarando que o ISCP cumpriu integralmente com as condições do  artigo 55, da Lei n.° 8.212, de 1991, estando dispensada das referidas contribuições, a partir de  01/98. Equivocou­se, portanto, a Douta Delegacia de Julgamento ao afirmar nos lançamentos  fiscais que no período de 01/01/98 a 16/09/2000 não possuía o recorrente o certificado, vez que  o próprio então INSS, nesse período, emitiu ato declaratório de isenção em seu favor.  Que o Ato Cancelatórion.° 01/2007 trata de matéria diversa daquela objeto do  presente  processo,  não  podendo  ser  considerado  como  fundamento  apto  a  determinar  a  cassação de sua isenção.  Que os efeitos dos Atos Cancelatórios não podem retroagir a fatos geradores  passados, mas apenas a partir da data em que são emitidos.  Que o MS impetrado junto ao STJ ainda não transitou em julgado, de modo  que ante a inexistência de decisão definitiva, não há que se falar na possibilidade de adoção dos  fundamentos ali tomados como razões de decidir para manter o lançamento. (fl.3604).  Por fim, pretende o reconhecimento da decadência do lançamento com base  no art. 150, 4o do CTN.  É o relatório.  Fl. 3715DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­003.869  S2­C4T1  Fl. 3.623          7  Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Decadência  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.  Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  Fl. 3716DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     8  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  E,  no  caso  dos  autos,  o  acórdão  de  primeira  instância  vislumbrou  que  não  foram  considerados  pagamentos,  a  partir  da  análise  do DAD  – Discriminativo Analítico  do  Débito, de modo que, em seu entendimento, em não havendo pagamentos, fora determinada a  aplicação da regra do art. 173, I, do CTN.  No  entanto,  a  parte  interessada  aponta  a  existência  de  pagamentos,  o  que  confirmo a partir da verificação do TEAF, onde foram apropriadas guias de pagamento.  A propósito, cito jurisprudência deste conselho que ampara tal entendimento:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/03/2004 a 30/09/2006   PREVIDENCIÁRIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  PARCIALMENTE  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF  em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991.  Após,  editou  a  Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008, nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas  pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação  na  imprensa oficial,  terão efeito vinculante em relação aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal Na hipótese  dos  autos,  aplica­se o  entendimento  do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62­A, Anexo  II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF, com a regra de  decadência  insculpida  no  art.  150,  §  4º,  CTN  posto  que  houve  recolhimentos  antecipados  a  homologar  pelo  contribuinte,  verificados  no  relatório  termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  ­  TEAF.  Embargos  Rejeitados. (Acórdão 2403­001.890, Rel. Conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro, Sessão de 20/02/2013)  Não obstante, já tenho trazido a esta Turma o meu entendimento no sentido  de  que  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  devem  ser  considerados  como  um  Fl. 3717DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­003.869  S2­C4T1  Fl. 3.624          9  todo, pois entendo que em havendo o recolhimento das contribuições da parte dos segurados,  como  é  também  o  caso  dos  autos,  tal  fato  deve  ser  considerado  também  como  parte  do  pagamento  das  contribuições  parte da  empresa, motivo  pelo  qual,  entendo pela  aplicação  do  art. 150, 4o do CTN ao presente caso, diferentemente daquilo o que apontado pelo v. acórdão  de primeira instância.  Logo,  por  tais  motivos,  verifico  a  presença  de  pagamentos  parciais  no  presente  caso,  aptos  a  serem  considerados  como  antecipação  de  pagamento,  na  forma  da  fundamentação supra, de sorte que devem ser consideradas extintas do presente lançamento em  razão  da  decadência,  pela  regra  do  artigo  150  §4o  do  CTN,  as  competências  lançadas  até  11/2001.  Nulidade do Lançamento   Na  oportunidade  da  sustentação  oral,  o  patrono  da  recorrente  argüiu  a  nulidade do lançamento em razão de que, diante das determinações da DRJ quanto aos motivos  que ensejaram o  lançamento, em verdade houve a  formalização de novo  lançamento e não a  mera complementação do relatório fiscal original.  E  trouxe  tal  matéria,  sob  o  argumento  de  tratar­se  de  matéria  de  ordem  pública, que poderia ser enfrentada por este colegiado, mesmo sem ter sido argüida no recurso.  Todavia,  sem  qualquer  manifestação  acerca  do  pedido  formulado,  seja  mesmo  quanto  a  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  valho­me  nesta  oportunidade  do  disposto no art. 59, §3o do Decreto 70.235/72, a seguir, por entender que o mérito do recurso  voluntário deve ser julgado em favor da recorrente.  Confira­se:  Art. 59. São nulos:  [...]  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  Dessa forma, passo ao mérito.  MÉRITO  Da  análise  detida  dos  autos  do  presente  processo,  a  meu  ver,  faz­se  necessário  esclarecer  que  o  motivo  único  ensejador  o  presente  lançamento  foi  o  fato  da  recorrente não ser portadora do CEBAS.  E  faço  tal  afirmação  em  razão  das  alegações  de  recurso,  bem  como  das  informações constantes no relatório fiscal complementar no sentido de que durante a presente  fiscalização,  fora  emitida  nova  informação  fiscal,  através  da  qual  verificou­se  o  descumprimento de outros dois incisos do art. 55 da Lei 8.212/91, agora, o III e IV.  Fl. 3718DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     10  Referida  informação  (descumprimento  dos  incisos  III  e  IV)  sequer  constou  no relatório fiscal original, de sorte que somente veio aos autos, quando da elaboração do novo  relatório.  E  no  relatório  fiscal  complementar,  assim  se  manifestou  a  fiscalização  ao  apontar a motivação que justificou o lançamento:  2.  O  levantamento  foi  realizado  em  virtude  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  no.  01/2005, emitido em 23/03/2005, nos autos do Processo n°.  35462.02444/2004­69,  em virtude  do  não  cumprimento  do  requisito  previsto  no  inciso  II,  do  art.  55,  da  Lei  n°.  8.212/91 (ausência do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social).  3. Para esclarecer a razão da constituição do crédito e do  Ato Cancelatório, um breve histórico da instituição.  Somente quando do breve histórico é que houve o apontamento da lavratura  da  nova  informação  fiscal  para  cassação  da  isenção  da  recorrente.  Contudo, mesmo  que  no  relatório conste referida informação, resta claro que os apontados descumprimentos dos incisos  III e IV do art. 55 da Lei 8.212/91 não foram adotados, em nenhum momento, como a razão da  constituição do crédito tributário objeto do presente processo.  Dessa forma, passo a analisar os demais fundamentos de recurso.  Da renovação do certificado no período de 09/2000 a 09/2003  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  decorreu  tão  somente  da  emissão do Ato Cancelatório n. 01/2005, através do qual se apurou que a ora recorrente não era  possuidora  do  CEAS  a  partir  do  ano  de  1998,  tendo  descumprido,  portanto,  aquilo  o  que  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91,  não  lhe  sendo  reconhecido,  portanto,  o  direito  de  usufruir  da  isenção  das  contribuições  patronais  a  cargo  das  entidades  beneficentes  de  assistência social.  Vejamos o que constava em referido Ato Declaratório:  DECLARO CANCELADA, com base no disposto no § 811,  artigo  206,  do Regulamento  da Previdência  Social  ­ RPS,  aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 6 de maio de 1999, a  partir de 011 0111998, a isenção das contribuições de que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei n.° 8.212, de, 24 de Julho  de  1991  concedida  à  entidade  Instituto  Superior  de  Comunicação Publicitária, acima identificada, por infração  ao  inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  n.°  8.212,  de  1991,  combinado com o artigo 206, inciso III do RPS, consoante  o § 3 0 do artigo 313 da Instrução Normativa INSS/DC n.°  100/2003.  São Paulo, 23 de Março de 2005  E assim preceitua o dispositivo legal cujo requisito não fora observado pela  recorrente:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  Fl. 3719DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­003.869  S2­C4T1  Fl. 3.625          11  cumulativamente:(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  446, de 2008).  [...]  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade  de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  Defende,  sobre  este  aspecto,  ter  o  fiscal  autuante  incorrido  em  erro,  na  medida  em  que,  inobstante  as  conclusões  do  Ato  Cancelatório  n.  01/2005,  teve  o  restabelecimento do seu CEAS pela adesão ao PROUNI, nos termos do artigo 11, parágrafo 2º,  da  Lei  n.  11.096,  de  13  de  janeiro  de  2005  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003  (processo 71010.000437/2005095).  E assim dispõe referido artigo de Lei:  Art. 11. As entidades beneficentes de assistência social que  atuem no ensino superior poderão, mediante assinatura de  termo  de  adesão  no  Ministério  da  Educação,  adotar  as  regras  do  Prouni,  contidas  nesta  Lei,  para  seleção  dos  estudantes  beneficiados  com  bolsas  integrais  e  bolsas  parciais de 50% (cinqüenta por cento) ou de 25% (vinte e  cinco por cento), em especial as regras previstas no art. 3oe  no  inciso  II  do  caput  e  §§  1oe  2odo  art.  7odesta  Lei,  comprometendo­se,  pelo  prazo  de  vigência  do  termo  de  adesão,  limitado  a  10  (dez)  anos,  renovável  por  iguais  períodos,  e  respeitado  o  disposto  no  art.  10  desta Lei,  ao  atendimento das seguintes condições:  III ­ gozar do benefício previsto no § 3odo art. 7odesta Lei.  [...]  §  2oAs  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  tiveram  seus  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  indeferidos,  nos  2  (dois)  últimos  triênios,  unicamente  por  não  atenderem  ao  percentual  mínimo  de  gratuidade  exigido,  que adotarem as  regras do Prouni, nos  termos desta Lei,  poderão, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação  desta Lei,  requerer  ao Conselho Nacional  de Assistência  Social  ­  CNAS  a  concessão  de  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  e,  posteriormente,  requerer  ao  Ministério  da  Previdência  Social a isenção das contribuições de que trata oart. 55 da  Lei no8.212, de 24 de julho de 1991.   §  3oO Ministério  da  Previdência  Social  decidirá  sobre  o  pedido de isenção da entidade que obtiver o Certificado na  forma do caput deste artigo com efeitos a partir da edição  da Medida Provisória no 213, de 10 de  setembro de 2004,  cabendo  à  entidade  comprovar  ao  Ministério  da  Previdência  Social  o  efetivo  cumprimento  das  obrigações  Fl. 3720DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA     12  assumidas, até o último dia do mês de abril subseqüente a  cada um dos 3 (três) próximos exercícios fiscais.  Percebe­se, pois, que a  legislação supra permitiu ao contribuinte que  teve o  seu pedido de renovação do CEAS indeferido pelo não atendimento do percentual mínimo de  gratuidade exigido pela legislação, que requeresse a concessão de novo certificado, a partir do  momento  de  sua  adesão  as  regras  do  PROUNI  (Lei  11.096/05),  para,  então,  posteriormente  viesse a requerer a isenção das contribuições ao Ministério da Previdência.  E em razão da promulgação de referida legislação, assim o fez a recorrente,  lhe  tendo  sido  deferida  a  expedição  do  CEAS  para  o  período  de  09/2000  a  09/2003  pela  Resolução  n.  49/2005  do  CNAS,  conforme  se  percebe  da  informação  do  fiscal  autuante  constante no relatório fiscal complementar, verbis:  3.7 Com base no § 2o  do art.  11 da Medida Provisória n.  213  de  10/09/2004,  em  novembro/2004  a  instituição  protocolou pedido de adesão ao PROUNI.  3.8 A Resolução CNAS n 49/2005 de 17/03/2005, DOU de  30/03/2005,  restabeleceu  o  CEAS  da  entidade  para  o  período  de  18/09/2000  a  17/09/2003,  com  base  no  artigo  11, § 2o da Lei n. 11.096 de 13/01/2005.  Ou  seja,  diante  de  tais  informações,  vislumbro  que  antes  mesmo  da  formalização  do  presente  Auto  de  Infração  (algo  em  torno  de  um  ano  e  meio  antes  de  tal  evento) a recorrente já possuía em seu favor o Certificado de Entidade de Assistência Social –  CEAS,  devidamente  válido  para  o  período  em  questão.  E  a  concessão  do  CEAS  resta  comprovada,  também,  pela  certidão  concedida  à  parte  pelo  CNAS,  cujo  teor  transcrevo  a  seguir:  CERTIFICAMOS   que  a  entidade  protocolou  pedido  de  renovação do CEAS peio processo 71010.00093512003­76,  formalizado  ern  15/09/2003,  o  qual  aguarda  análise.  CERTIFICAMOS  finalmente  que  a  entidade  requereu  novo  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social ­ CEAS, pelo processo 71010.00043712005­95, com  adesão  a  Lei  do  PROUNI,  a  qual  foi  Deferido,  pela  Resolução  n°  49/2005  de  .17/03/05,  DOU  30/03/2005  .  ficando  a  validade  assegurada  de  18/09/2000  a  17/09/2003.///////////////////////////////////////ESTA CERTIDÃO E  VALIDA POR SEIS MESES A PARTIR DA DATA DE SUA  EXPEDIÇÃO  Ou  seja,  tendo  em  vista  que  a  motivação  adotada  para  o  lançamento  fora  exclusivamente  a  de  que  a  recorrente  não  era  portadora  do  CEAS,  sem  que  qualquer  outra  tenha  sido  considerada  pelo  fiscal  autuante,  não  vejo  como  considerar  que  tenha  a  mesma  descumprido  o  disposto  no  art.  55,  II,  da  Lei  8.212/91.  Se  a  questão  central  do  presente  processo é saber se a recorrente possuía ou não o CEAS, de modo a que possa ou não usufruir  da isenção da cota patronal, esta fica esclarecida, a meu ver, em face da Resolução CNAS n.  49/2005, que deferiu de forma expressa a concessão do certificado para o período de 09/2000 a  09/2003.  Logo, não vejo como manter o lançamento relativamente a tal período.  Desta feita, por qualquer ótica que se analise o presente caso, o lançamento  deve ser julgado como improcedente.  Fl. 3721DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA Processo nº 36624.000807/2007­37  Acórdão n.º 2401­003.869  S2­C4T1  Fl. 3.626          13  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  decadência,  declarando  extinto o lançamento até a competência de 11/2001, e, no mérito, em DAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento das demais competências  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 3722DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2015 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 31/03/2015 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA

score : 1.0