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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696251 #
Numero do processo: 11065.001332/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Recurso de ofício cabível, eis que a exclusão é superior a 500.000 UFIR. Porém, trata-se de exclusão judiciosa: o tributo lançado e escriturado regularmente, quando não recolhido, sujeita o contribuinte à multa de mora (art. 363 do RIPI/82) e não à de ofício (art. 364, II, do mesmo Regulamento). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-03887
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Porém, trata-se de exclusão judiciosa: o tributo lançado e escriturado regularmente, quando não recolhido, sujeita o contribuinte à multa de mora (art. 363 do RIPI182) e não à de ofício (art. 364, H, do mesmo Regulamento). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 lax X \\‘ Otacílio li.ntas Cartaxo Presidente '. eb%ãilicid TaWary ‘--7 Relator e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Ricardo Leite Rodrigues. Mal/Cf/Ovrs 1 , 1 .6.94k,4; kiNN,a ; MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065-001332/96-16 Acórdão : 203-03.887 Recurso: 01.082 Recorrente: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. RELATÓRIO O ilustre Delegado Regional de Julgamento em Porto Alegre-RS, em sua Decisão de fls. 80/84, examinando impugnação da empresa interessada, Três Portos S/A Indústria de Papel, houve por bem excluir da exigência a quantia de R$ 837.337,06, porque desclassificara a multa de oficio para a de mora, mantendo, quanto ao mais, a exigência inserta ;na peça básica. Dessa exclusão, ele recorreu de oficio. A decisão singular, em sua fundamentação, anota que o art. 363 do RIPI/82, forte no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.680/79, exige apenas a multa de mora (20%), o débito do tributado declarado e não recolhido no prazo, na conformidade, ainda, do art. 61, § 2°, da Lei n° /- 9.430/96, retroativamente, aqui aplicável, por força do art. 106, II, letra "c", do CTN. É o relatório. 2 f,-} -'.(t'f- MINISTÉRIO DA FAZENDAtt Í,4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065-001332/96-16 Acórdão : 203-03.887 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O presente recurso de ofício é viável, porque a exclusão é superior a 500.000 (quinhentas mil) UFIR, já que somou a quantia de R$ 837.337,06 (oitocentos e trinta e sete mil, trezentos e trinta e sete reais e seis centavos), conforme se infere da Planilha de fls. 83, integrante da decisão monocrática. Todavia, o recurso de ofício não merece provimento. A exclusão determinada na decisão de primeiro grau se conforma com a legislação pertinente. Com efeito, a interessada escriturou e lançou o imposto em forma regular. O só fato de não haver recolhido o quantum conseqüente, na data aprazada, não justifica a penalidade prevista no art. 364, II, "c", do RIP1182. Por outro lado, a infração comporta apenas a multa de mora, na conformidade do artigo 363 do mesmo Regulamento, conforme se infere da legislação de regência, inclusive e principalmente pela edição da Lei n° 9.430/96, com aplicação retroativa na forma do art. 106, inciso II, letra "c", do CTN. Considero que a decisão se fez de forma judiciosa, quanto à parte que mandou excluir aquela quantia de R$ 837.337,06, como soma das diferenças entre a multa de ofício, aplicada indevidamente, e a multa de mora, que é a cabível na hipótese. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, nessse particular, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 "13.44WIÃO,140r-' ES T4JAiql(LI• 3

score : 1.0
4698287 #
Numero do processo: 11080.007540/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto enseja o encerramento do processo administrativo, em face da opção pela via superior. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-08392
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica 4 Processo n° : 11080.007540/97-94 Recurso n° : 119.279 Acórdão n° : 203-08.392 Recorrente : ENG1NEERING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS PIS. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial com o mesmo objeto enseja o encerramento do processo administrativo, em face da opção pela via superior. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGINEER1NG SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 et\ Otacilio 1'. nta artaxo Presidente , iRe-nato Scal oI ir o e/til-n Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 • CC-MF 7;.: : Ministério da Fazenda4g, Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes k. 1 Processo n° : 11080.007540/97-94 Recurso n° : 119.279 Acórdão n° : 203-08.392 Recorrente : ENG1NEERING SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 10, lavrado para exigir da empresa acima identificada as Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, dos períodos de apuração de março de 1996 a maio de 1997, tendo em vista a sua falta de recolhimento. Devidamente cientificada da autuação (fl. 01), a interessada, tempestivamente, impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 65 e seguintes, no qual suscita, em preliminar, que o Auto de Infração não poderia ter sido lavrado, pois a empresa impetrou Mandado de Segurança tratando da exação, objeto do lançamento atacado, e que "não cabe discussão a nível administrativo quando a matéria encontra-se sob o crivo do Poder do Judiciário". Diz que a Lei Complementar criou dois tipos de contribuição: uma para empresas comerciais e outra para "outras empresas". Estas deveriam recolher a contribuição sob a forma de PIS-dedução (5% do imposto devido) e do PIS-repique a ser pago da mesma forma, mas com recursos próprios. O Supremo Tribunal Federal, por outro lado, considerou inconstitucionais as alterações promovidas por decreto-lei na Lei Complementar n° 7/70, fulminando os Decretos- Leis IN 2.445/88 e 2.449/88. Entende a empresa que houve nova inconstitucionalidade com as alterações promovidas pela Medida Provisória n° 1.212/95, que alterou novamente a forma de contribuição das empresas prestadoras de serviços. Reproduz, em defesa de sua tese, trechos doutrinários e jurisprudência. Pede, em razão disso, a insubsistência do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, pela decisão de fl. 75 não conheceu da impugnação por entender que a matéria está sendo discutida judicialmente, mantendo, em razão disso, a exigência. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 86 e seguintes, no qual pede a reforma da decisão recorrida Diz que impetrou o Mandado de Segurança para obter da Secretaria da Receita Federal a Certidão Negativa, e que a negativa da Certidão era motivada pelo Processo Administrativo em questão. Tal procedimento "não se tratava de renúncia à via administrativa. Buscava mostrar ao magistrado o duplo prejuízo que a recorrente sofria, primeiro, pelo Auto de Infração, objeto deste processo e, segundo, pela não concessão de Certidão Negativa, necessária para a atividade operacional da empresa". Pelo documento de fls. 89 e seguintes, a empresa comprova o arrolamento dos bens, realizado para seguimento do recurso voluntário. É o relatório. A 2 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl., Segundo Conselho de Contribuintes S5t1 Processo n° : 11080.007540/97-94 Recurso n° : 119.279 Acórdão n° : 203-08.392 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está correta, ao não conhecer da impugnação, e, portanto, não merece ser reformada. Isso por dois motivos. Primeiramente, a propositura de ação judicial tratando do mesmo objeto prejudica o prosseguimento do processo administrativo, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Além disso, a empresa não pode recorrer de uma decisão que lhe foi favorável, no sentido de que acatou alegação suscitada pela própria defendente. Na impugnação a empresa expressamente alegou que "não cabe discussão a nível administrativo quando a matéria encontra-se sob o crivo do Poder do Judiciário". A decisão recorrida reconheceu exatamente essa questão e deixou de apreciar a questão que se encontra já em discussão perante o Poder Judiciário. Finalmente, não é o presente processo administrativo a motivação da impetração do writ, porquanto a simples impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN, e, portanto, enquanto tramitar o processo administrativo a empresa pode obter a certidão negativa sem qualquer outra providência. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 4ATO2Ka 3

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4697084 #
Numero do processo: 11070.001947/2001-10
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4º do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.843
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que deu provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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'-:;.'.f. °it.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ir CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso n° : 202-120406 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Sessão de :11 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.843 PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Carlos Atulim que deu provimento ao recurso. aA4 i/ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS ,À,PRESIDENTE \.?%ROGÉRIO GUSTO1) ) REVER RELATOR - FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rain e ' Processo n° :11070.001947/2001-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.843 Recurso n° : 202-120406 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Recorre a Fazenda Pública, contra decisão prolatada no acórdão de fls. 204, cuja ementa leio em sessão. O recurso foi admitido por despacho exarado pelo Excelentíssimo Senhor presidente da 2' Câmara do Segundo Conselho de contribuintes, sob o patrocínio dos artigos 32, I, e 33, caput e § 1° do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Alega a Fazenda Pública a inocorrência do fenómeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não observa o artigo 22' do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. O contribuinte não apresentou contra razões. Após as providências de praxe, vieram os autos para julgamento. É o Relatório. 2 0 . ' Processo n° :11070.001947/2001-10 Acórdão n° : CSRF/02-01.843 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Alega a Fazenda Pública que a decisão ora atacada inobserva o artigo 22 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, uma vez que teria afastado a aplicação da Lei n° 8.212/91. Contudo, discordo de tal argumento. Ora, o que ocorreu in casu não foi o afastamento, por parte do órgão a quo, de uma norma por este considerada inconstitucional, no exercício de controle difuso de constitucionalidade, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Ocorreu, na verdade, uma mera interpretação de dispositivos legais (artigo 150, § 4°, do CTN e artigo 45 da Lei n° 8.212/91), determinando-se qual deveria ser aplicado na fixação do prazo decadencial para o lançamento do PIS. Afirmar que tal iniciativa do julgador administrativo, no exercício de sua competência, representa considerar indiretamente uma norma inconstitucional é, no mínimo, presunção relativa, já elidida na manifestação supra. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, cinge-se o presente julgamento à definição do prazo decadencial para a constituição do crédito relativo ao PIS. Tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, independentemente da ocorrência ou não de antecipação do pagamento, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados da data da ocorrência do fato gerador para a ocorrência do fenômeno da decadência, nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea e 23, seus incisos e parágrafos. Nos termos expostos, inatacável a decisão vergastada, pelo que nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Ses ões-DF, em 11 de abril de 2005. c g)_, Rogério Gust. n rt-oreyer 3 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.004547/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX: 1998 - TRIBUTAÇÃO CONJUNTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Optando o casal pela tributação conjunta, e sendo um dos cônjuges dependente do declarante, por não ter bens nem rendimentos, eventual renda omitida em nome deste último, deve ser exigida do primeiro, em razão de ser este o único beneficiado pelos fatos apurados, na forma do artigo 121, do CTN. IRPF - EX: 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.º 9430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Assim, atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita norma contém pressuposto de existência de rendimentos tributáveis, de igual valor, percebidos e não declarados. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tt SEGUNDA CÂMARA '1/2X-14,15' Processo n.° : 11020.004547/2002-32 Recurso n.° : 135.563 Matéria : IRPF — EX: 1998. Recorrente : DINARTE AGOSTINHO MAZZOCCHI Recorrida : 4.° TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE — RS Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n.° : 102-46.417 IRPF - EX: 1998 - TRIBUTAÇÃO CONJUNTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Optando o casal pela tributação conjunta, e sendo um dos cônjuges dependente do declarante, por não ter bens nem rendimentos, eventual renda omitida em nome deste último, deve ser exigida do primeiro, em razão de ser este o único beneficiado pelos fatos apurados, na forma do artigo 121, do CTN. IRPF - EX: 1998 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de renda com suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Assim, atendidos tais requisitos, permitida incidência do tributo sobre a soma, mensal, desses valores, uma vez que dita norma contém pressuposto de existência de rendimentos tributáveis, de igual valor, percebidos e não declarados. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DINARTE AGOSTINHO MAZZOCCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. M . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •;¡;'cW.sz?' Processo n°. :11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 [61-e-- ANRTEOsINDIEO FREITAS DUTNT FR NAURY FRAGOSO TA ANA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 A G ru 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wr-"-:-;:t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 Recurso n.° : 135.563 Recorrente : DINARTE AGOSTINHO MAZZOCCHI RELATÓRIO Litígio decorrente da exigência de crédito tributário, de R$ 1.014.151,61, formalizado por Auto de Infração, de 21 de outubro de 2002, com origem na incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos omitidos, de natureza tributável e espécie desconhecida, em todos os meses do ano-calendário de 1.997, apurados pela presunção legal de rendimentos com suporte em fatos-base do tipo depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na conta-corrente n.° 3.470-3, agência 1797-3, do Banco Bradesco S/A, em nome da esposa do contribuinte Noeli Sander Mazzocchi e por ela movimentada, conforme informado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 7, e no Termo Complementar a Descrição dos Fatos Apurados, fls. 9 a 20. Integraram, ainda, o crédito tributário a multa de ofício com suporte no artigo 44, I, da lei n.° 9430, de 1996, e os juros de mora, de acordo com o artigo 61, § 3.°, do referido ato legal. A exigência teve fundamentação legal nos artigos 42, da lei n.° 9430, de 1996, 4.° da lei n.° 9481, de 1997, e 3.° e 11, da lei n.° 9250, de 1995. Importante ressaltar que a esposa do contribuinte integrou a relação de dependentes da declaração de ajuste anual do exercício de 1.998, e o valor relativo à correspondente dedução compôs o total dessa rubrica, para fins de obtenção da renda tributável do ano-calendário, fl. 27. Também, conveniente esclarecer que a página 4, desse documento, não conteve expressa a opção pela forma de tributação — campo "Assinale com um X se for declaração em conjunto" — 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 e que a esposa do contribuinte, nesse ano-calendário, entregou declaração de isento, como informado no Termo Complementar a descrição dos Fatos Apurados, fl. 12. Os valores movimentados no ano-calendário de 1997, nas contas- correntes junto ao Banco Bradesco S/A e Banco de Crédito Nacional S/A, em nome deste contribuinte, foram considerados compatíveis com a renda declarada, fl. 10. A movimentação bancária em nome da esposa, nesse período foi de R$ 2.366.783,36, no Banco Bradesco S/A, e de R$ 37.332,20, no Banco Santander Meridional S/A, fl. 12. Os extratos bancários foram apresentados pela própria contribuinte em atendimento à solicitação da Autoridade Fiscal, fl. 14. A Autoridade Fiscal solicitou à esposa deste contribuinte a comprovação da origem dos recursos necessários aos depósitos e créditos bancários, conforme Termo de Intimação Fiscal, de 19 de junho de 2002, fls. 341 e 342, e concedeu prorrogação do prazo para esse fim até 28 de setembro desse ano, oportunidade em que não houve o atendimento à dita demanda. Também não se verificou atendimento até o momento em que lavrado o Auto de Infração, em 21 de outubro de 2.002. Conhecendo a exigência tributária, o contribuinte ingressou com impugnação, na qual protestou pelo seu cancelamento, considerando que a Autoridade Fiscal demandou a pessoa incorreta, ou seja, o feito seria nulo pelo erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que os créditos evidenciadores da renda tributável omitida se encontram em conta-corrente cujo titular é a sua esposa. Citou, que, segundo o artigo 45, do CTN, o contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, do CTN, enquanto a 4 . , ínie:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1/2;:tz-n Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 doutrina vincula a sujeição passiva àquele que de alguma forma se relacione com o fato tributável de modo que se infira ser o titular da capacidade onerada. Com apoio na doutrina e nos artigos 43 e 45, do CTN, concluiu o recorrente que somente pode ser sujeito passivo do imposto de renda a pessoa beneficiária da disponibilidade da renda ou dos proventos, sem qualquer possibilidade de atribuir esse ônus a terceiro, porque não há previsão legal autorizadora. Quanto ao mérito, continuou o recorrente protestando contra a dificuldade imposta à defesa por se tratar de conta-corrente em nome de terceiro, embora este seja sua esposa. Argüiu que os extratos bancários e os depósitos e créditos em conta-corrente, embora de origem não comprovada, não se prestam para provar a omissão de rendimentos. Citou jurisprudência do Poder Judiciário que teve por objeto fatos subsumidos à legislação anterior, e do Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, na mesma linha dos primeiros. Seguindo o raciocínio, afirmou o recorrente que a Autoridade Fiscal deveria tomar os depósitos e créditos bancários, apenas, como indício e investigar a origem destes, sendo possível exigir crédito tributário somente quando comprovado denotarem rendimentos tributáveis. Esse ônus lhe pertence em respeito aos princípios da legalidade,da verdade material, e da tipicidade fechada. Citou a doutrina de Suzy Gomes Hoffmann sobre os direitos e deveres — iguais — das partes processuais, e o dever de cada uma delas provar o que alegou; ainda, sobre a obediência da prova e sua produção aos princípios da 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDAdek-a , Ir . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.:•: - .11" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 legalidade, igualdade, segurança jurídica, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Trouxe, também, doutrina de Roque A Carrazza, sobre a obrigatória vinculação dos indícios a outros elementos para que os fatos sejam revestidos de certeza quanto a sua concretização, e de Alberto Xavier, sobre o ônus da prova. Seguindo no desenvolvimento do contraditório, concluiu que a Autoridade Fiscal não poderia exigir tributo sem desenvolver a competente investigação dos fatos, mesmo que depósitos bancários. Citou que o Decreto-lei n.° 2.471, de 1988, "inibiu a reincidência do Fisco e cancelou todos os lançamentos anteriores cujo embasamento fosse valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários". Contestou, também, a exigência dos juros de mora com suporte na taxa SELIC, por entender ofensiva ao CTN, porque superior ao limite estabelecido pelo artigo 161, § 1.°, do CTN, havendo quebra da hierarquia das leis por ter a lei n.° 9065195, alterado a norma contida no primeiro. Atribuiu caráter remuneratório ao acréscimo em contrário ao seu tipo moratório. Ofensiva, também, à CF188 porque impositiva de percentual superior ao estabelecido no artigo 192, § 3.0• Finalizou a impugnação pedindo cancelamento da exigência pela nulidade consubstanciada com a ilegitimidade passiva, ou em não acolhendo a dita tese, o cancelamento do feito, pelo respeito aos ditames constitucionais e legais atinentes à matéria sob análise. Julgada a lide em primeira instância pelo colegiado da Quarta Turma da DRJ/Porto Alegre, conforme Acórdão n.° 1.961, de 15 de janeiro de 2003, fls. 433 a 443, o lançamento foi considerado, por unanimidade de votos, procedente. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •2 kij )-C-, Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 Nesse ato, rejeitada, também, a pleiteada nulidade do feito considerando que a norma contida no artigo 59, do Decreto n.° 70235, de 1.972, encontra-se satisfeita, uma vez que o autor é pessoa competente para esse tipo de ato administrativo. Informado, ainda, que os dados do Auto de Infração e do Termo Complementar a Descrição dos Fatos Apurados expressam a irregularidade identificada e o enquadramento legal. O cerceamento do direito de defesa foi afastado em razão de ter sido recebida a impugnação. Explicado que a regra geral para a tributação dos cônjuges é a incidência do tributo individualizada para cada um deles; no entanto, por opção exercida na declaração de ajuste anual, na forma do artigo 7.°, do decreto n.° 1.041, de 1994, Regulamento do Imposto de Renda — RIR, e do artigo 37, da IN SRF n.° 25, de 1996, o casal pode declarar em conjunto os rendimentos percebidos, enquanto o declarante pode considerar o outro cônjuge como dependente. E, concluído que o fato de ter o contribuinte inserido sua esposa como dependente em sua declaração de ajuste anual consistiu em opção pela tributação conjunta dos rendimentos. Quanto à interpretação do impugnante de que os depósitos bancários consistem apenas indícios e não se prestam para presumir a renda auferida, explicado sobre a presunção legal resultante da norma contida no artigo 42 da lei n.° 9430, de 1996, que dispensa a presença do nexo causal entre o fato- base e aquele que poderia ligar-se logicamente à hipótese de incidência do tributo e estabelece a existência concreta desta última em razão dos primeiros, quando não devidamente contrapostos pelo sujeito passivo. 7 L' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '°1 -. •<kr SEGUNDA CÂMARA •-zt, sze Processo n°. :11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 Ressaltada a tentativa da Autoridade Fiscal em buscar os esclarecimentos e justificativas a tais depósitos, mesmo frente à omissão da titular da conta-corrente. Informado pela ilustre relatora que a incidência dos juros de mora decorreu da lei em vigor, o que impede o afastamento. Justificada a legalidade da norma de fundo com a permissão contida no artigo 161, § 1. 0 , do CTN, que autoriza percentual diferente, desde que por meio de lei. Explicado sobre a não ocorrência de antinomia com o percentual contido no artigo 192, da CF/88, considerando que esta se trata de norma dependente de regulamentação, do tipo não auto-aplicável. Finalizado o voto, com esclarecimento sobre os efeitos dos julgados administrativos e judiciais, sendo estes últimos dependentes da edição de ato administrativo que estenda seus efeitos erga omnes, enquanto os primeiros, decisões administrativas em nível dos Conselhos de Contribuintes, por não se constituírem normas complementares, têm sua aplicabilidade restrita aos casos julgados. Não conformado com a posição contrária a seus interesses, o contribuinte, com observância do prazo legal, ingressou com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, no qual pediu a reforma da dita decisão, e reiterou as alegações colocadas em primeira instância. Aduziu o recorrente em relação aos argumentos iniciais, que a IN SRF n.° 25, de 1996, não constitui ato legal, e a Administração Tributária está impedida de exigir obrigação tributária sem que haja lei a lhe dar respaldo. Arrolamento de bens, fls. 486 a 500. É o Relatório. 8 M - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES isk:f .t: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAF<A, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Questão fundamental a decidir é dirigida à legitimidade do sujeito passivo, pois dela depende a manutenção da relação jurídica tributária. O sujeito passivo eleito pela Autoridade Fiscal foi o marido de Noeli Sander Mazzocchi considerando que a opção pela forma de tributação foi a conjunta, prevista no artigo 37, da IN SRF n.° 25, de 1996( 1 ), e no artigo 7.°, do RIR/94(2). A legislação anterior à Constituição Federal de 1988, determinava que a regra geral para a tributação da renda percebida pelos cônjuges devia ser a forma conjunta, em obediência às normas contidas nos artigos 67, do Decreto-lei n.° 5844, de 1943(3), e 33, da lei n.° 3.470, de 1958(4). 1 IN SRF n.° 25, de 1996 — Artigo 37— Poderão ser considerados como dependentes: (a) o cônjuge; (....) § 8.° Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. 2 Decreto n.° 1041, de 1994 - RIR/94 — Art. 7.° - Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienalibilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo. 3 Decreto-Lei n.° 5.844, de 1943- Art. 67. Na constância da sociedade conjugal, os cônjuges deverão fazer declaração conjunta de seus rendimentos inclusive os do trabalho ou das pensões de que tiverem o gozo privativo. 9 1"1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES winf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 Essa regra, segundo Noé Winkler s é adotada em vários países e tem por objeto medir a capacidade contributiva da unidade familiar. No entanto, em razão das novas condições estabelecidas para a mulher na Constituição Federal de 1988, que proporcionaram independência e igualdade com o homem, essa regra geral foi alterada passando a tributação normal dos componentes do casal à forma individual e separada, enquanto atípica a anterior, por opçãoe. Decorre, então, que a tributação conjunta, após a publicação da Magna Carta, constitui uma opção do casal, que têm por objeto a redução do montante de tributo a pagar, e fundamento na sociedade conjugal, em que ambos tem patrimônio comum' e responsabilidades equivalentes. Parágrafo único - Se o regime for o da separação de bens, é facultado a qualquer dos cônjuges apresentar declaração em separado, relativamente aos rendimentos próprios. 4 Lei n.° 3470, de 1958 - Art. 33. A redação do § 2° do artigo 67 do Regulamento do Impbsto de Renda aprovado pelo Decreto n°40.702, de 31 de dezembro de 1956, é substituída pela seguinte: "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de Cr$90.000,00 anuais, além da declaração de rendimentos do cabeça de casal, poderá ser apresentada declaração de rendimentos do outro cônjuge, relativa aos proventos do trabalho e de bens gravados com as cláusulas de incomunicabilidade e inalienabilidade." 5 'A tributação em conjunto, obrigatória até 1988, dos rendimentos do casal, é regra adotada em várias legislações. Presume-se medir a capacidade contributiva da unidade familiar, e não a individual de seus membros, segundo os ganhos de cada um. Essa técnica de estabelecer parâmetros para imposição tributária, em alguns países, é complementada com tabelas distintas do imposto progressivo urna para declaração individual e outra — com distribuição mais atenuada de classes de renda — para declaração em conjunto". WINKLER, Noé. Imposto de Renda: doutrina, comentários, decisões e atos administrativos, jurisprudência (Conselho de Contribuintes, Poder Judiciário): baseado no regulamento baixado com o Decreto n.° 1.041/94 e legislação posterior, 1.° Ed. RJ, Forense, 1997, p. 20. 6 Decreto n.° 1.041, de 1994 - RIR/94 — Artigo 6.° - Cada cônjuge deverá incluir a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns em sua declaração. 7 Lei n.° 3071, de 1916— Código Civil - Art. 266. Na constância da sociedade conjugal, a propriedade e posse dos bens é comum. 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti) -st SEGUNDA CÂMARA 44%. :4 4> Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 Colocados estes breves esclarecimentos iniciais, verifica-se que, nesta situação, a sociedade conjugal foi comprovada com Certidão de Casamento, fl. 148, na qual consta a união sob o regime de comunhão parcial de bens, em 9 de setembro de 1989. Não há indicação, nem provas, de que houve dissolução desse acordo até o final do período verificado. No exercício correspondente ao ano-calendário em análise, conforme informado no Relatório, a esposa do contribuinte integrou a relação de dependentes da declaração de ajuste anual do exercício de 1.998, e o valor relativo à correspondente dedução compôs o total dessa rubrica, para fins de obtenção da renda tributável do ano-calendário, fl. 27. Nessa declaração, o contribuinte deixou de preencher o campo "Assinale com um X se for declaração em conjunto", e, ainda, a sua esposa do contribuinte entregou declaração de isento, como informado no Termo Complementar a descrição dos Fatos Apurados, fl. 12. A situação poderia, então, externar um erro de preenchimento da declaração do contribuinte, porque não haveria a intenção de tributar em conjunto, mas cometimento de uma falha de preenchimento por alocar, indevidamente, a cônjuge que não era sua dependente. No entanto, considerando que Noeli Sande Mazzocchi, em resposta à solicitação contida em Termo de Intimação, fl. 144, informou que no período de referência não teve bens imóveis e automóveis, nem participação societária em seu Essa determinação foi alterada com a publicação da CF/88, valendo então a regra vigente para o casamento sob a modalidade 'comunhão parcial de bens', conforme artigo 1.640, do novo Código Civil: "Lei n.* 10.406, de 2002- Art. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas.' 11 . • : MINISTÉRIO DA FAZENDA J. k• et„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-• fr, zoP ..t" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 nome, e não auferiu rendimentos de pessoas jurídicas, verifica-se que se trata de pessoa dependente de manutenção pelo outro participante da sociedade conjugal. Isto é, não haveria nenhuma razão para que declarasse em separado, se essa hipótese somente implicaria em aumentar a tributação da renda tributável do outro cônjuge. Então, a hipótese de falha no preenchimento não pode ser acolhida, pois a opção de tributação foi pela modalidade em conjunto, uma vez que trouxe os dados do cônjuge para diminuir sua renda tributável, proteger a capacidade contributiva da sociedade familiar e sofrer um menor ônus tributário financeiro ao final do período. Resta, então, retornar à questão da sujeição passiva tributária. A previsão legal para suporte à eleição daquele que responderá pelo crédito tributário encontra-se no artigo 121, do CTN8. Sendo sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, não resta dúvida de que, nesta situação, é aquele eleito pela Autoridade Fiscal. e CTN - Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 12 lé41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 103 t SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 tributário, no sentido de proteger a capacidade contributiva do casal, e ter um ônus menor decorrente do tributo devido ao final do período. E o benefício tem suporte legal na possibilidade da esposa ser considerada "dependente" e ter a tributação de seus rendimentos conjuntamente com o outro cônjuge, motivada pela participação na sociedade conjugal. Essa fundamentação decorre do artigo 20, do Decreto-lei n.° 5.844, de 1943, que instituiu os encargos de família, como redutores da renda tributável para fins de observância da capacidade contributiva da sociedade conjugal g . A limitação imposta pelo legislador constituinte foi observada pela reforma procedida com a edição da lei n.° 7713, de 1988, no artigo 14, II. Trazendo a sua esposa como dependente em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte optou por uma forma de tributação permitida pela legislação do tributo, em detrimento daquela normal, individual para ambos. Assim, o sujeito passivo da obrigação tributária principal decorrente da renda obtida pela esposa do contribuinte é o próprio contribuinte eleito pela Autoridade Fiscal, uma vez que abrigou como dependente o seu cônjuge, para optar por uma forma de tributação, na época, mais conveniente, porque menos onerosa, e, em conseqüência, sujeitou-se à tributação conjunta dos rendimentos desta última. Logo, nesta situação concreta, é o único beneficiário pela renda tributável de ambos e, portanto, sujeito passivo da obrigação principal daqueles rendimentos auferidos pelos dependentes. 9 Decreto-lei n.° 5844, de 1943- Art. 20. Da renda bruta, observadas as disposições dos §§ 1°, 3° e 5° do art. 11. , será permitido abater 13 4;4r:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -2-?5•::\: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,--1<t:, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 Rejeita-se, destarte, a questão preliminar inibora da seqüência processual. Outra questão levantada pelo recorrente teve como fundamento a falta de previsão legal para que a renda fosse obtida com suporte nos depósitos e créditos em conta-corrente, embora de origem não comprovada. Citou jurisprudência do Poder Judiciário que teve por objeto fatos subsumidos à legislação anterior, e do Primeiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais, na mesma linha dos primeiros. Seguindo no raciocínio, afirmou o recorrente que a Autoridade Fiscal deveria tomar os depósitos e créditos bancários, apenas, como indício e investigar a origem destes, sendo possível exigir crédito tributário somente quando comprovado que denotam rendimento tributável. Esse Ônus lhe pertenceria em respeito aos princípios da legalidade,da verdade material, e da tipicidade fechada. Quanto à presunção de renda com suporte em depósitos e créditos bancários, já foi bem esclarecido no julgamento a quo sobre a sua origem no artigo 42, da lei n.° 9430, de 1996, que a insere no tipo denominado "legal", e de caráter "relativo", porque possível de ser destituída em razão de provas contrárias apresentadas pelo fiscalizado. Assim, não se presta para elidir a dita imposição tributária, a falta da presença física de qualquer vínculo causal entre tais valores e o acréscimo patrimonial. Não há necessidade da presença de tal nexo para que haja a tributação com suporte nessa fundamentação legal, e tampouco a norma decorrente e) os encargos de família, à razão de Cr$ 8.000,00 anuais para o outro cônjuge e de Cr$ 4,000,00 para cada filho menor ou inválido ou filha solteira ou viúva sem arrimo, obedecidas as seguintes regras: 14 y MINISTÉRIO DA FAZENDAex.."44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4rt - SEGUNDA CÂMARA a•=:- Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 do Decreto-lei n.° 2.471, de 1988, é válida para afastar a incidência, porque dirigida a outra modalidade, apesar de ter título semelhante. No julgamento a quo foi informado sobre a diferenciação desta norma em relação às anteriores e a razão porque foram afastadas as ditas incidências. Esclareça-se que a jurisprudência trazida pelo recorrente tem fundo na legislação anterior, não válida à época dos fatos. Assim, com a devida vênia, não se prestam para justificar ou reforçar as alegações do recorrente, nem a doutrina sobre a prova dada pela ilustre Suzy Gomes Hoffmann, porque os princípios da legalidade, igualdade, segurança jurídica, devido processo legal, ampla defesa e contraditório foram obedecidos nesta exigência, enquanto encontra-se em conformidade com o dispositivo contido na lei n.° 9430, de 1996, artigo 42. Inadequada, também, aquela ministrada por Roque A Carrazza, porque os depósitos e créditos bancários, na forma do referido texto legal, não se tratam de indícios, mas, uma vez não comprovados, externam fatos passíveis de servir como suporte para identificar a renda auferida e não declarada. Quanto a linha desenvolvida por Alberto Xavier sobre o ônus da prova, aqui a responsabilidade é do contribuinte e não do Fisco. A parte que cabe a este último, foi perfeitamente construída, uma vez que identificados os fatos-base para erigir a exigência tributária, estes foram extratificados pela exclusão de valores duplicados, devoluções e transferências, para posterior solicitação da origem dos recursos necessários à sua existência à titular da conta-corrente. A peça recursal conteve, também, protesto contra a imposição dos juros de mora com base na taxa SELIC em razão deste índice ter caráter remuneratório, como citado em trabalho dos professores Fábio Augusto Junqueira 15 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itoi t?"-rt:' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. :102-46.417 de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva. Adicionalmente, a posição do STJ no Resp 291.257-SC, no qual foi relatora a Min, Eliana Calmon (originária), no entanto, o Acórdão foi redigido pelo Min. Franciulli Netto. Julgar aspecto remuneratório contido na imposição de juros de mora com suporte na taxa SELIC implica em verificar a legalidade da norma do artigo 61 da lei n.° 9.430/96. Essa atitude não cabe à Autoridade Fiscal, nem aos órgãos julgadores administrativos, porque suas ações são vinculadas à lei posta, em decorrência da vinculação contida no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, bem assim, no artigo 5.°, II do mesmo diploma legal. A análise de eventual extrapolação dos limites constitucionais compete exclusivamente ao Poder Judiciário. Trago, então a este voto, o princípio da separação de poderes insculpido no artigo 2.° da CF/88, que impõe a independência harmônica entre os poderes da União10. Sendo a análise e decisão a respeito da constitucionalidade de leis atribuição restrita ao Judiciário, na forma do artigo 102, da CF/88, não cabe a qualquer outro manifestar-se sobre o assunto, sob pena de ofensa ao dito princípio. Em contrário, uma ação do Poder Executivo no sentido de excluir a incidência de um determinativo legal, também constituiria invasão da competência atribuída ao Legislativo. 1° CF/88 - Art. 2° São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 16 , . Is . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -o/ -te SEGUNDA CÂMARA • ; -4,* 41 i• Processo n°. : 11020.004547/2002-32 Acórdão n°. : 102-46.417 Caso o julgamento administrativo interpretasse no sentido de que a lei de fundo estaria afrontando as determinações constitucionais, equivaleria à criação de uma exclusão da incidência legal em vigor. Assim, o Poder Executivo "legislaria", sem ter a competência para esse fim, e em ofensa aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Lembro que o poder detentor da competência para legislar, ou seja, criar e aprovar novas leis é o Poder Legislativo. Ao Executivo cabe o cumprimento das leis postas. Decorre, então, a impossibilidade de qualquer decisão sobre a legalidade da imposição fiscal relativa aos juros de mora com lastro na taxa SELIC. Os julgados do Poder Judiciário, em nível de STJ, somente produzem efeitos perante terceiros quando seus resultados forem estendidos erga omnes por ato da Administração Tributária. Assim, o acórdão trazido na peça recursal tem seus efeitos limitados às partes litigantes. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do feito, e quanto ao mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. /4L )NAURY FRAGOSO TANA 17 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004344/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ATRASO NO RECOLHIMENTO DO DCTF. MULTA.SANÇÃO DE ATO ILÍCITO. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea, pois a multa referente ao atraso na entrega do DCTF é responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN
Numero da decisão: 303-34.578
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: ATRASO NO RECOLHIMENTO DO DCTF. MULTA.SANÇÃO DE ATO ILÍCITO. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea, pois a multa referente ao atraso na entrega do DCTF é responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. •41,1 ANE SE 1 P-vi DT PRIETO - Presidente L€llGitora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. , Processo n.° 11065.004344/2003-19 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.578 Fls. 33 Relatório Trata o presente processo de auto de infração Auto de Infração (fls. 4) no valor de R$ 2.273,32, decorrente do atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Fiscais — DCTF — referente ao ano-calendário 1999. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls.1 a 3), na qual alega, em síntese, que a Instrução Normativa n° 126 de 30/10/1998 não é meio hábil para ampliar obrigações e criar sanções para os contribuintes, uma vez que não prevê a aplicação de multa pela falta de entrega no prazo legal. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS) indeferiu o pedido (fls. 13 a 17) entendendo que há sim, legislação referente à instituição da obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a multa pelo atraso desta apresentação, já que o CTN, ao mencionar a expressão "legislação tributária" estaria • compreendendo as leis, os tratados e as convenções internacionais, assim como os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. E, dessa forma, não sendo a multa por atraso na entrega da declaração um tributo, e sim uma "sanção de ato ilícito", não há de se falar em denúncia espontânea. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes (fls. 21 a 25), alegando, novamente, não poder a Instrução Normativa ampliar obrigações e penalizar os contribuintes, diante do não cumprimento da entrega das Declarações. É o Relatório. em/ • ‘ 1, Processo n.° 11065.004344/2003-19 CCO3/CO3. , Acórdão n.° 303-34.578 Fls. 34 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata a presente questão da aplicação de multa por auto de infração no valor de R$ 2.273,32, referente a entrega, a destempo, das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais relativas ao ano de 1999. No que tange à obrigatoriedade de apresentação da DCTF e, à multa pelo atraso da mesma, versam os § 2° e 3° do art. 113 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. 111, §10 ( ...) 1 §2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fisaclização dos tributos. §3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária." Não obstante, o art. 96 do referido Código, ao mencionar "legislação tributária", abrange as leis, os tratados e as convenções internacionais, bem como os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles i pertinentes. 1 A penalidade pelo descumprimento da obrigação de entregar a DCTF, está prevista em lei (embasado no art.113, combinado com o 96 do CTN), calcada no disposto no • parágrafo § 3° do art. 5° do Decreto-lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. (.) 1 i § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na 1 forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983 "(grifei). Desse modo, não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade pela instituição da obrigação acessória, bem como a da penalidade pecuniária pelo seu descumprimento. L99/ , Processo n.° 11065.004344/2003-19 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-34.578 Fls. 35 Ressalte-se que nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001 a entrega das DCTFs era disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 126, de 30 de outubro de 1998. O texto é claro: "(..) Art. 2. A partir do ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (-) Art.6°. A falta de entrega da DCTF ou a sua entrega após os prazos referidos no art. 2°, sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento da multa correspondente a cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos, por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega (Decreto-lei n° 1.968. de 1982, art. 11, sç§ 2° e 3°, com as modificações do Decreto-lei n° 2.065, • de 1983, ar. 10; Lei n° 8.383, de 1991, art 3°, inciso 1; da Lei n° 9.249,de 1995, art. 30). (.)"(grife0 No que concerne à alegada espontaneidade na entrega das DCTFs, o instituto da denúncia espontânea vincula-se ao pagamento do tributo devido ou ao depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, como prevê o art. 138 do CTN. Ademais, não há de se falar em denúncia espontânea, uma vez que multa por atraso na entrega da declaração não é tributo e sim uma sanção de ato ilícito, como dispõe o art. 3° do CTN: "Art. 3°. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. "(grifei) • Dessa forma, não restam dúvidas quanto à previsão em lei referente a entrega da DCTF, sendo perfeitamente aplicável a multa prevista para entrega a destempo das Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 CtiÇd-ei GA M)- Relatora

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Numero do processo: 11070.002185/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO FISCAL. PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972), tornando-se definitiva a exigência na esfera administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-32.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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PRAZOS. PEREMPÇÃO. Recurso apresentado fora do prazo acarreta a preclusão, impedindo o julgador de conhecer as razões da defesa. Perempto o recurso, não há como serem analisadas as questões envolvidas no processo • (artigo 33, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1.972), tornando- se definitiva a exigência na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "4 40 ANEL E DAUDT PRIETO Pres s ' ente • TON BART01; ¡ator Formalizado em: 0 2 EDI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Processo n° : 11070.002185/2002-50 Acórdão n° : 303-32.670 RELATÓRIO Trata-se Impugnação ao de Auto de Infração de fls. 04, efetuado nos termos dos arts. 6° e 9° da Lei n. 9.393/96, por meio do qual se exige o pagamento de multa de oficio, decorrente atraso na entrega da Declaração do ITR/1997, no valor total de RS 50,00, referente ao imóvel rural com área total de 2,5 ha, NIRF 1.905.595-1, localizado no Município de Três de Maio — RS. Consta da Impugnação de fls. 01/02, em resumo, que a • aplicação da multa não parece justa, uma vez que a situação (atraso na entrega da Declaração) fora gerada "por outras forças", no próprio sistema, uma vez que a confusão estabeleceu-se na própria SRT/ARF. Acrescente-se a isso, a "situação financeira" que, aduz o Impugnante, torna impraticável o adimplemento. Por tais motivos, pleiteia por solução favorável, anexando os documentos de fls. 03/13. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande / MS (fls. 15/17), esta entendeu pela procedência do lançamento, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural— ITR Exercício: 1997 • Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Cabível a exigência de crédito tributário, relativo à multa por atraso, quando restar provado que a entrega da declaração se deu fora do prazo determinado na legislação. Lançamento Procedente" Devidamente intimado, o contribuinte apresentou, intempestivamente (fls. 21 e 24), o Recurso Voluntário (fls. 22/23), ressaltando que, como salientado em sua Peça Impugnatória, seguiu as orientações da agência da Receita Federal de Santa Rosa, que aceitou a declaração como 4 tempestiva. 2 Processo n° : 11070.002185/2002-50 Acórdão n° : 303-32.670 Por suas razões, requer a procedência de seu Recurso, com o conseqüente cancelamento da multa imposta. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 26, última. É o Relatório. 3 Processo n° : 11070.002185/2002-50 Acórdão n° : 303-32.670 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Dou início à análise dos autos, tendo em vista tratar-se de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Inicialmente, cabe ao Relator observar, se foram cumpridos pela Recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, sem os quais, impossível a apreciação do mérito. De pronto, esclareça-se que o art. 35 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 — PAF I , determina a remessa do Recurso Voluntário à Segunda Instância, ainda que o mesmo seja perempto, para que lhe julgue a • perempção. E, no que concerne ao prazo de interposição do Recurso Voluntário, como se verifica do Aviso de Recebimento juntado aos autos às fls. 20, a Recorrente foi intimada da decisão singular em 01 de abril de 2004, tendo, a partir desta data, o prazo fatal de 30 dias para apresentação do Recurso Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." • Em observância ao artigo supra-citado e aplicando-se a regra para contagem dos prazos estabelecida no artigo 50 do mesmo Decreto, verifica-se que o prazo fatal para a apresentação do recurso fora dia 03 de maio de 2004, tendo o contribuinte apresentado seu Recurso Voluntário somente em 07 de maio de 2004, conforme carimbo de postagem dos Correios no envelope, cópia juntada às fls. 22, o que importa na constatação da intempestividade do protocolo da peça recursal. Diante do exposto, não é de se tomar conhecimento do Recurso Voluntário apresentado tardiamente, por intempestivo. I ART.35 - O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempçào. 4 . • • Processo n° : 11070.002185/2002-50 Acórdão n° : 303-32.670 É COMO voto. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. gTON 7-1BARTO - Relator (1) 0 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000908/2001-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14815
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBARÁ S/A PRODUTOS FLORESTAIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 enittjégPiietrig Torrir1.‘ Presidente 1111"ki Wiell D • . - - wekr * - e irr irandla Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. cl/opr 1 J.?-brk 22 CC-MF Ministério da Fazenda lko; Fl. j4$. Segundo Conselho de Contribuintes 44-14.t:l4 40' Processo n° : 11065.000908/2001-74 Recurso n° : 121.400 Acórdão n 202-14.815 Recorrente : CAMBARÁ S/A PRODUTOS FLORESTAIS RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o PIS, no período de apuração de outubro/1998 a dezembro de 1998, julho/2000 e outubro/2000. Consta do relatório do acórdão DREPOA n° 372 o seguinte: "Trata o presente processo de impugnações tempestivas (fls. 112/147 e 151/173) ao Auto de Infração relativo ao PIS (fls. 105/106). lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se a falta/insuficiência de recolhimentos a título de PIS , nos períodos de apuração outubro/I998 a dezembro/I998, julho/2000 e outubro/2000. 2. Na primeira peça impugnatória, preliminarmente, alega o contribuinte a nulidade do lançamento, uma vez que os auditores da Receita Federal não estariam devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade. 3. Faz uma extensa digressão a respeito da evolução da legislação que rege o PIS, questionando a exigência da contribuição em vários períodos de apuração que não estão abrangidos pelo presente lançamento. Ora questiona a vigência da Lei Complementar n 2 07/1970, ora afirma que uma Medida Provisória não poderia alterá-la. 4. Insurge-se contra as modificações trazidos à exação em tela pela Lei 9.718/1998, acreditando estar superdimensionada a base de cálculo do PIS. 5. Acredita não ser devedora da União, pois possuiria créditos _fiscais de Finsocial, de ILL (imposto sobre o lucro liquido) e de IPMF. Cita os princípios da isonomia e da igualdade, entre outros, ao defender o direito à compensação. 6. Discorda da multa aplicada, alegando impossibilidade de imposição de pena administrativa com base na responsabilidade objetiva, bem como efeito de confisco. 7. Contesta a taxa de juros de mora, acreditando ser ilegal e inconstitucional a imposição de juros em níveis superiores a 12% ao ano. 8. Ao .final, solicita perícia técnica "para evidenciar equívocos fiscais no dimensionamento dos valores integrantes do lançamento que se questiona". Enumera 12 quesitos, indicando assistente técnico para a perícia.1 2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 14 Segundo Conselho de Contribuintes .715.::re Processo n° : 11065.000908/2001-74 Recurso n° : 121.400 Acórdão n° : 202-14.815 9. A autuada impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, com o objetivo de ver declarado o direito de compensar valores recolhidos a titulo de IPL A liminar foi indeferida e a sentença julgou extinto o processo , por carência de ação, face a errónea indicação da autoridade impetrada. 10. Na Segunda impugnação apresentada, a autuada reforçou seus argumentos com relação a Inconstitucionalidade da Lei 9.718/1998 11. No Relatório da Ação Fiscal (fls. 101). constatou a fiscalização que a autuada realizou "vinculações indevidas" de créditos a titulo de ressarcimento de IPI com débitos de Cojins, nos peridos de apuração 10/1998 a 12/1998. Indicou nas DCTF's que estava amparada por medida liminar em Mandado de Segurança. De acordo, com a sentença delis. 06/08, tal liminar nunca existiu, tampouco houve qualquer medida judicial que amparasse seu procedimento, haja vista ter o juiz de 1 c instancia julgado extinto o processo por carência de ação." Por meio do Acórdão DRJ/POA n.° 372, de 29 de janeiro de 2002, os membros da Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, por unanimidade de votos, manifestaram-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/10/2000 Ementa: PIS/PASEP - Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de PIS/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. COMPENSAÇÃO — Indispensável a comprovação de liquidez e certeza dos créditos pleiteados contra o fisco para a homologação do encontro de contas pretendido. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso no qual, em apertada síntese, repete seus argumentos de impugnação. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens. É o relatório. 3 2-2 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. T. Segundo Conselho de Contribuintes "2iLittr„ Processo n° : 11065.000908/2001-74 Recurso n° : 121.400 Acórdão n° : 202-14.815 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Preliminarmente, registro que na elaboração deste voto está sendo considerado o entendimento anteriormente já explicitado sobre matéria análoga e pela Ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, quando analisou o Recurso Voluntário n° 131.385, também da ora recorrente e que versava sobre a exigência da COF1NS. Conforme relatado, por meio de recurso, a contribuinte em apertada síntese defende a ilegalidade: da Taxa SELIC; da multa aplicável, com efeito confiscatório; e, da Lei n.° 9.718/98. No que diz respeito à ilegalidade da Lei n° 9.718/98 ou da aplicação "excessiva" de juros, e da multa de oficio, entendo que nenhuma ra7ão assiste à recorrente uma vez que da análise dos autos verifica-se ter sido aplicada a legislação de regência. Cumpre observar que neste Colegiado já é pacifico o entendido de que o mesmo não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Nesse sentido, a discussão sobre os procedimentos adotados por determinação das Leis ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal foge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. In casu, observa-se que a Corte Suprema ainda não se manifestou sobre a constitucionalidade ou não da Lei n° 9.718/98, o que pode até fazer com que meu entendimento sobre a matéria seja revisto e reformado. Nesse sentido, a presente questão, envolvendo a ilegalidade da SELIC, encontra-se "sub judice", não havendo ainda sua definição, razão pela qual, manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. No que diz respeito à base de cálculo, reproduzo parcialmente julgamento, dando como certo a probabilidade de tributar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica: "Acórdão - RESP 364839 / SC; RECURSO ESPECIAL-2001/0128244-0 Fonte - DJ DATA: 16/12/2002 PG:00294 Relator -Mm ELIANA CALMON (1114) Ementa - TRIBUTÁRIO - COE/AIS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. 1. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucional. O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 4 , . ,.„ 2-' CC-MF •••'...1,;.;. Ministério da Fazenda FlR•4•,;.ff,: 0- . zs'è•--,,,,,Pt' Segundo Conselho de Contribuintes ar ;%,..i...S1 I Processo n° : 11065.000908/2001-74 Recurso n° : 121.400 Acórdão n° : 202-14.815 2.Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3.A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do PIS/BASET e da COTINS o .faturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o conceito de.faturamento. ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4. Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinónimos na dicção do STF (RE 150.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do CT1V, por não alterar conceito algum. 5. Recurso especial improvido. Data da Decisão -19/11/2002 Orgão Julgador - T2 - SEGUNDA TURMA Decisão - Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigraficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Marfins." Consta do voto da lavra da Ministra Eliana Calmon o seguinte: "- A Segunda Turma, julgando o REsp 380.188/SC, em 160512002. vencida a Ministra Relatora Eliana Calmon, houve por bem não conhecer do recurso por considerar que o acórdão encontrava fundamento exclusivamente constitucional. (..) O artigo 97, inciso IV do CTN dispõe que somente a lei pode estabelecer a base de cálculo de uma exação, sendo certo que a Lei 9.71898, ao alterar a legislação tributária federal, manteve o faturamento como base de cálculo, como previsto estava na Lei Complementar 7091. Senão, vejamos: Art. 2°. A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza (grifo nosso). O artigo 2° da Lei 9.718/98 tem a redação seguinte: As contribuições para o PIS PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, l servadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta lei. 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. ,',1---4iK. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000908/2001-74 Recurso n° : 121.400 Acórdão n° : 202-14.815 O que se questiona, no entanto, é a mudança no conceito de faturamento, o que, na visão dos contribuintes, ensejou a alteração da base de cálculo. E isto porque, os artigos 2° e 3°, § 1° da lei em comento, incorporaram todas as receitas auferidas pela pessoa juridica para efeito de incidência da COFINS, inserindo-se no conceito de faturamento. Pela argumentação, a alteração não poderia ser feita por lei ordinária, primeiro por força de preceito fundamental (hierarquia das leis), o que é absolutamente irrelevante em exame infraconstitucional como o presente. Também se alega que a Lei Complementar 7/70 não poderia ser alterada por lei ordinária, bem assim o Código Tributário Nacional, considerado como lei complementar. Tenho entendimento no sentido de aceitar pertinente. em nível infraconstitucional, o enfrentamento da tese da hierarquia das leis, sob o pálio da LICC. Entretanto, à mingua de prequestionamento, vedada está a abordagem. Sob o prisma do artigo 110 do C7'7V, é possivel enfrentar a querela, visto que se alega que a Lei 9.71898 alterou o conceito jurídico de FATURAMENTO, para nele inserir o conceito de RENDA BRUTA. O artigo 110 do CT7V preconiza a impossibilidade de a lei tributária alterar definição, conteúdo, instituto, conceito e formas do Direito Privado, o que leva à impossibilidade de alterar a lei nova, sub examen. o conceito de FATURAMENTO. A questão já foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 150.755/PE, relatado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, tendo a Corte Maior entendido que, para fins de tributação, o termo FATURAMEIVTO corresponde ao conceito de RECEITA DA EMPRESA ou, em outras palavras, RECEITA BRUTA. Na oportunidade, discutia-se em torno do art. 28 da Lei 7.738/89, que disciplinou a incidência do FINSOCIAL para as empresas prestadoras de serviço. Após acirrado debate entre os Ministros Marco Aurélio e Mário Velloso de um lado, e Sepulveda Pertence e limar Gaivão do outro, prevaleceu a tese de que RECEITA BRUTA e FATURAMEN7'0 são, em Direito Tributário, utilizados como sinónimos. É interessante observar, no voto do Ministro Marco Aurélio, o diálogo que se estabeleceu. Para o Ministro Marco Aurélio: i. não posso dizer que receita bruta consubstancia sinónimo de faturamento. 6 212 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tP:004t. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.000908/2001-74 Recurso n° : 121.400 Acórdão n° : 202-14.815 (RE citado) O Ministro Mário Velloso, na oportunidade. lembrou ao Ministro Marco Aurélio o teor do art. 110 do CT1V, lendo em sessão o dispositivo. Entretanto, o relator, Ministro Sepúlveda Pertence acabou por vencer na tese de que: ... faturamento é igual a receita bruta. A posição da Corte levou o Ministro Marco Aurélio, quando do julgamento do RE 150.764-1/PE a afirmar: ..., na construção da Corte a respeito do significado de receita bruta, aproximando-a de faturamento. se encontra base para a referência ao .faturamento das empresas, o mesmo não ocorrendo com a parte final do dispositivo... (.) Assim e, em conclusão, entendo que não houve vulneração alguma ao CT1V, arts. 97 e 110. razão pela qual nego provimento ao recurso da empresa. É o voto." Quanto à multa aplicada de 75%, verifica-se ter decorrido de uma infração fiscal cometida pela contribuinte. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo caráter de confisco, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Mesmo entendendo o espirito da lei, a recorrente deixou de cumpri-la, assumindo, assim, o ônus da conduta inadequada, pois somente incorre na multa quem infringe a legislação tributária. Esclareça-se que não há de se confundir multa de oficio com multa de mora; esta é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 8.218/91, atualmente, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa_ Diante o todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003, leb DALT • - B @ DE MIRANDA 7

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Numero do processo: 11020.002311/96-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica •SnWi:141 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %2•'-4Q:ár •••••; Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 Sessão : 15 de abril de 1998 Recurso : 106.019 Recorrente : ENXUTA S.A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, admitido e conhecido por tempestivo; e 11) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 keb"• Otacilio D:, 4 as artaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Sebastião Borges Taquary, Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. cgf/ ir • t • , f /Ai. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k^nakii; Nirr" - Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 Recurso : 106.019 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento, às fls. 01/06, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, requerendo, por ato declaratório, seja reconhecida e declarada a compensação da totalidade do débito nesta denunciado com os direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs - de titularidade da Requerente, pelo respectivo valor de face (R$ 99,63 cada para o mês de novembro de 1996, cf. Portaria STN n° 323/96), em quantidade suficiente, cuja transferência à União Federal, por cessão, será formalizada assim que determinada for, com a conseqüente extinção da obrigação tributária (artigo 156, II, CTN). Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: 1. Fatos 1.1 - na condição de contribuinte, está obrigada ao pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, devido à União Federal; 1.2 - encontra-se em atraso no recolhimento do referido tributo, correspondente ao fato gerador do 2° decêndio de novembro de 1996, no valor de R$525.896,36 (quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e seis Centavos), vencido em 29 de novembro de 1996, como demonstra a inclusa cópia do DARF; 1.3 - a fim de evitar as conseqüências do eventual início de procedimento fiscal, e a respectiva aplicação de penalidade diante de seu inadimplemento, apresenta esta denúncia espontânea, cumulada com pedido de compensação, posto que é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDAs, em quantidade suficiente para satisfação do débito acima identificado, conforme comprova a inclusa certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, lavrada pelo Tabelionato e Registro de Galópolis, Comarca de Caxias do Sul - RS, às fls. 049 a 050, do Livro n° 10-N de Contratos Diversos, sob o n° 16.201-009/96, em 15 de fevereiro de 1996. Esclarece que os direitos creditórios referidos encontram-se perfeitamente formalizados nos autos do Processo n°94.6010873-3, que tramita pelo Juízo Federal da Vara da Seção Judiciária de Cascavel - PR, estando assim devidamente sub-rogada nos direitos e prerrogativas em comento, na proporção, quantidade e limites constantes do citado instrumento de cessão, nos termos da Certidão em anexo, fornecida pelo Juizo Federal indicado. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. -5f.;ffig:1; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?tk. Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 2. Direito 2.1 - Natureza jurídica dos TDAs: Embora não defina a Constituição o que sejam Títulos da Dívida Agrária: "pretendeu ela que estes papéis, sem perderem suas qualidades de cambiais, podendo ser livremente negociados e comportarem a execução na ,forma dos títulos em geral, não deveriam ser confundidas com os títulos comuns com que a União opera no mercado financeiro. Hão de ser, portanto, títulos que, sem perderem a sua carga de executoriedade, destacam-se com individualidade própria da massa dos títulos da divida pública. E a razão parece óbvia. É que eles estão sujeitos a uma disciplina jurídica não extensível aos títulos em geral. Eles gozam de uma cláusula que os protege contra a depreciação do valor da moeda" (Celso Bastos, "Comentários à Constituição do Brasil", Ed. Saraiva, v. 7, pág. 253). É um titulo de crédito sai generis, de natureza constitucional e 'astreado no direito de propriedade, que representa uma dívida especial contraída pela União, passando a consubstanciar para o Tesouro Nacional, a partir do seu vencimento, a própria moeda corrente. Outra não pode ser a conclusão, em face da análise dos artigos 5°, XXII, e 184 da Constituição Federal. É principio geral constitucional que o pagamento de toda e qualquer indenização por desapropriação deve ser feita em dinheiro, ou seja, em moeda corrente, conforme afirma Brandão Cavalcanti (Tratado de Direito Administrativo, 1964, vol. V, pág. 89); enquanto J. Cretella Júnior afirma que em geral vigora o princípio monetário do pagamento em dinheiro, a não ser que lei estabeleça o contrário. (Comentários à Constituição de 1988, vol. I, Forense, 1990, 2. Ed. pág. 370). A imissão na posse da propriedade, na hipótese de desapropriação, por parte do expropriante, tem como condição sitie qzia non o pagamento antecipado do valor da propriedade. O único beneficio atribuído à União é que, em se tratando de desapropriação por interesse social, como sói ocorrer nos casos previstos no artigo 184 da Constituição, Federal, ao invés de dispor de imediato da moeda, a substitui por um título resgatável no prazo nele fixado. Assim, o Título da Dívida Agrária constitui título especial, valendo como se dinheiro fosse perante a Fazenda Pública Federal. 2.2 - Possibilidade jurídica da compensação requerida: 3 4 r ' MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41.4:e.r. Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 Corolário da natureza jurídica do TDA é que o mesmo pode ser empregado quer para a extinção de crédito tributário, quer como pagamento de dívidas fiscais contraídas perante a União. De início, importa frisar que o artigo 1.017 do Código Civil não constitui óbice à possibilidade de compensação tributária. M. I. Carvalho de Mendonça, referendado por J. M. Carvalho Santos, deixa evidenciado que existem certos credores especiais não abrangidos pela proibição. Afirma o jurista: "Este preceito não compreende os credores por títulos de depósitos que tenham entrado no Tesouro, aos quais é dado o direito de compensar." (Código Civil Interpretado, vol. XIII, pág. 309). Diante da realidade constitucional e dado o suporte jurídico e fático do TDA, sem sobra de dúvida, este constitui crédito perante à União, de natureza especial, não comportando referida restrição, sob pena de ferir, por via transversa, o direito da igualdade material, assegurado a todos os proprietários expropriados, consistente em indenização justa e prévia em dinheiro (artigo 5°, capa, da Constituição Federal). Por assim ser, por constituir um direito que pode ser oponível por via judicial, não é lícito negar à autoridade administrativa o reconhecimento da dívida e sua conseqüente compensação, em proposta formalizada pelo administrado. Ensina Sílvio Rodrigues que a compensação "representa um elemento de garantia, pois cada um dos credores recíprocos tem, a assegurar o seu crédito, o próprio débito pelo qual é responsável" (vol. 2, pág. 247). Serpa Lopes aponta a compensação judiciária entre as espécies de compensação, afirmando que esta "diz respeito à reconvenção, quando ela é oposta pelo réu à ação do autor, opondo uma pretensão própria à do autor, ambas submetidas ao mesmo julgamento" (f.277). Assim, não há razão para que a autoridade administrativa possa resistir à idéia de compensação de crédito, pela natureza especial do TDA, se satisfeitos os pressupostos legais, quais sejam: a) reciprocidade das obrigações: é preciso que haja créditos recíprocos entre as mesmas partes; b) liquidez das dívidas : é preciso que representem um valor certo, mensurável; cV5\ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 c) exigibilidade atual das prestações: é preciso que as dívidas a serem compensadas estejam vencidas; d) fungibilidade dos débitos: é preciso que ambas as prestações sejam fungíveis em si (v.g. dívidas resgatadas em moeda corrente). Por outro lado, a admitir em hipótese a não aceitação da compensação, não poderia a Fazenda Pública deixar de receber os TDAs como pagamento de seus créditos, uma vez que referidos títulos foram emitidos em substituição à moeda corrente, representado no vencimento o sinal público da moeda, ou seja, o valor monetário nele consignado. Por derradeiro, cumpre assinalar que os direitos relativos a TDA's, não lançados sob a forma escritura! (artigo 1 0 do Decreto n° 578/92), tanto que exigíveis (vencidos), sujeitam-se ao mesmo regime jurídico dos títulos formalizados, nos termos da Instrução Normativa Conjunta n° 10, de 28 de dezembro de 1992 (STN-14CRA). Esse requerimento foi inicialmente analisado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, sob o argumento de que não existe previsão legal para a compensação de direitos creditórios decorrentes de Títulos de Dívida Agrária - TDA's - com impostos e contribuições federais, com fundamento no art. 170 do CTN, artigo 66 da Lei n° 8.383/91, art. 39 da Lei n° 9.250/95 e art. 73 da Lei n° 9.430/96, regulamentado pelo Decreto n° 2.138/97 e pela IN/SRF N°21/97, conforme Informação SAS1T N°0068, cópia às fls. 58/60. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 63/70, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada totalmente procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: FUNDAMENTOS DA RECLAMAÇÃO: / - Do Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 5 • t • MINISTÉRIO DA FAZENDA ti'atirp? 1•`.4:1:5%W. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L:W43:tk.•;# •;•:••• Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar, sob pena de violação da garantia constitucional consubstanciada no principio da legalidade (artigo 5 0, II), segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário a fazer restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos. Desse modo, preenchendo o crédito do sujeito passivo os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, confere-se, ex vi legis, ao contribuinte o direito liquido e certo à compensação tributária, figurando incabíveis quaisquer restrições aplicadas pela Administração Tributária, à guisa de aplicar normas constitucionais. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juizo, qual seja: compete sempre à autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Diante dessa realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no art. 170 do CTN, c/c o artigo 146, III, da Constituição Federal, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido diploma legal. 2 - Da lnaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n° s. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas, inclusive os incidentes sobre operações financeiras. Logo, equivocou-se a autoridade a amo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda, o que também seria legalmente viável, como se demonstrará oportunamente. Por uma questão de interpretação jurídico-sistemática do diploma legal citado acima, o alcance real da palavra "tributo", no artigo 66 da lei citada, não se prende ao seu ctà1/43") 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 conceito genérico, mas sim aos tributos tratados especificamente na lei em comento, ou seja, aqueles incidentes sobre a renda das pessoas fisicas, jurídicas e das operações financeiras. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente esta lei ordinária regulamentar todo o conteúdo do art. 170 do CTN. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs: Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. Vencido o Título da Dívida Agrária - ou do crédito a ele relativo - em tese, o resgate por parte da União deveria ser imediato, em dinheiro, contra a apresentação do título ou requisição bastante ao Tesouro Nacional (Instrução Normativa Conjunta n°01/95), sobe pena da omissão da autoridade competente ferir direito líquido e certo do credor. Data venta, na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos a TDAs vencidos, já que estes têm conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (artigos 1° e 3° do Decreto n° 578/92). Destarte, vê-se, mais uma vez, o desvio de ótica cometido na decisão impugnada, por prestigiar um dispositivo legal que só pode ser analisado considerando as naturezas jurídicas do instituto da desapropriação e do direito de propriedade (artigo 5°, XXIV, e 184 da Constituição Federal). À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão 7 tW") MINISTÉRIO DA FAZENDAe<u •S!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 11020,002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Não Incidência de Multa Moratória: Não procede a negativa da autoridade local, no que percute à exclusão da multa de mora. Equivocou-se o subscritor da decisão contestada ao equiparar a denúncia espontânea - com pedido de compensação - feita pela reclamante com simples confissão de dívida, desacompanhada de pagamento. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 73/81, desconhecendo do pedido de homologação da compensação, sob os seguintes argumentos: "COMPENSAÇÃO COFINS/TDA O direito à compensação previsto no art. 170 do CIN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei n.° 8.383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Segundo consta da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, o pedido da interessada não atende os requisitos de impugnação previstos no Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso III, do CTN, pois não há no processo notícia de formalização da exigência nos moldes do art. 9° da lei que regula o procedimento fiscal. Há no processo uma denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no art. 156 do CTN. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o art. 138 a protegerá, neste 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ÍV" ,.‘• • ,s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""L°;4r • 4 Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. O art. 170 do Código Tributário Nacional estabelece que a lei (ordinária) pode, nas condições e sob as garantias que estipular, autorizar a compensação de créditos tributários, tendo a mencionada Lei n° 8183/91 estabelecido, verbis: "Art.66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." A interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agrária (TDAs) com débitos vencidos de COF1NS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da dívida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial, estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis IN 9.065/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o art. 54 da Lei n° 4.320/94 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito contra a Fazenda Pública". A regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule em contrário. E só há previsão legal para a compensação com o 1TR (Lei n°4.504/64, art.105, § 1°, "a"). Os artigos 1° e 3° do Decreto n°578/92 apenas referem que caberá ao Ministro da Fazenda a gestão, controle, lançamento, resgate e pagamento de juros dos TDAs, sendo improcedente a afirmação de que estes teriam conversibilidade imediata em moeda corrente, quando de sua apresentação à União. Tampouco a IN STN/INCRA 01/95, que revogou a IN STN/INCRA n° 10/92, altera a situação apresentada. Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n° 91.01.13142-7 contra liminar de 1' instância que deferiu a substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória, cuja ementa transcrevo: 9 • ?r, MINISTÉRIO DA FAZENDA• .à:,:acwhAr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 "PROCESSO CIVIL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAS. ART, 151, INC. II, DO CTN. LEI N° 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 151, 11, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança." Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todos passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data venia, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Pública. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, II, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, como demonstrou a Fazenda, é pacifica a respeito." Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o presidente do TRF da 1' Região, em despacho que suspendeu medida liminar concedida, Diário de Justiça de 05/08/96, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em mandado de segurança, "...para determinar à autoridade coatora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das contribuições sociais (PIS e COFINS) devidas pela impetrante." Argúi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e à ordem públicas. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco; c) introduz o risco real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica 10 t MINISTÉRIO DA FAZENDA iça ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40•Wjel;fr Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 quanto às condições de gerenciamento da política fiscal, com reflexos negativos sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de dificil liquidez no mercado, como ocorre no caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional.". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Divida Agrária - TDAs. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da medida liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas, como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de 'FDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Pública, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado as fls. 07 pela requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este Tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do CTN, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Dívida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro" (grifei) (Agravo de Instrumento n° 91.01.15422. Rel. Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). Cita, ainda, a Decisão, em 1° de outubro de 1996, pelo Egrégio Tribunal Federal da 4a Região, P Turma, por unanimidade, na Apelação Cível n° 95.04.37835-8/PR, DJ de 20/11/96, pág. 89140, cuja sentença decidiu que os TDAs não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS para prosseguimento na cobrança do crédito tributário e ciência à interessada, observando-se que descabia qualquer outro recurso na esfera administrativa. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia qualquer outro recurso na esfera administrativa, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/92 a este Conselho de Contribuintes contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatoria da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributária apresentado pela recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou, equivocadamente, ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o Processo Administrativo Fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do Processo Administrativo Fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRFARF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que, por sua vez, o remete para o Conselho de Contribuintes para apreciação. ifi - Decisão Recorrida O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF em Caxias do Sul - RS, ou seja: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelos artigos 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária; 12 1\(\..) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES42:44,4 Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação, ou seja: I. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n° s. 9.065/95 e 9.250/95: Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o Imposto sobre a Renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida: O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários, em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CIN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete 13 Le.Stt MINISTÉRIO DA FAZENDA Çgis'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas, de pronto, eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, uma vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Da Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam- se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a reclamante/impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o principio da compensação declaratória e, embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. 4 - Eficácia da denúncia espontânea. Na espécie presente, os créditos dados em compensação - TDAs - segundo o regime jurídico-constitucional a que estão sujeitos, têm natureza especial e valem como se dinheiro fossem perante à Fazenda Pública. Ao propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não se cogitar de atraso passível de indenização moratória. V - O Pedido Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 95/96, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que, nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 3° da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. 3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de 15 ot 0#4, MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Inconformada com a negativa da DRF em Caxias do Sul - RS, a interessado trouxe aos Autos as cópias dos Documentos de fls. 100/103, referentes ao Mandado de Segurança em que a autora requer a remessa ao Conselho de Contribuintes em Brasília - DF dos recursos voluntários interpostos contra decisões da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que indeferiram o oferecimento de TDAs como forma de pagamento. Como a medida liminar foi deferida pelo Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS, o recurso voluntário foi então encaminhado a esse Conselho. Cabe ressaltar que, em processo desta mesma natureza (compensação de créditos tributários com TDAs) e desta mesma contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões, a seguir resumidas, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 2. Entretanto, válida a transcrição, á título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juizes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA CUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual, mula/is mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim, dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0 , III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei especifica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art, 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Divida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA .."40gH"''';34 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267,946.-2/2, 9 a Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volkmer de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n." 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditorios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CIN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 17 5ir\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA •••'*?,?; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002311196-34 Acórdão : 203-04.352 gue regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão art. 11 não restando ali ' revisto o caso em análise entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. C) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA .S".n?Wfi • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1/020.0023/1/96-34 Acórdão : 203-04.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem", As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." (sublinhei). A IN SRF n°21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n°38/97. Da leitura .da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. \%-) 19 )• MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n°21/97: - o art. 2° determina que poderá ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido. II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. - o art. 50, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°, que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6°, também, impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa, no tópico intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§, disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1°. Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que 20 — ;454, MINISTÉRIO DA FAZENDA ag,d; ehr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9i> Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugna-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2°. Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo Conselho de Contribuintes. § 3°. A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1° e 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. § 4°. No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5°. Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, à DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere à compensação e à restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja, intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais, a Portaria SRF n° 4.980/94, que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida, o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos às matérias 21 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gka.tig:k."5 Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação.” (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juizes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgão jurisdicionais a eles superiores, precipuamamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do 'fosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição é uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Eleitorais, etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 56° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. 1, pág. 78, Editora Saraiva, 19°. Edição, 1997) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1=00?,;i: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O principio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a várias órgãos da jurisdição (art 102, inc. II; art. 105, inc. II; art 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgão judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros, Editores, 13" Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação da COF1NS, referente ao mês de agosto de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária, A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito á compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos 23 is MINISTÉRIO DA FAZENDA• • Sk4f;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:fra 1.'44 Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas conc4ses e sob as „garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ri. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50; assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §¢ 3°e e." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: 24 •fir MINISTÉRIO DA FAZENDA Stç.e4.'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.'",ta• Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades em findos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização," Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0 % do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDAs na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a", e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDAs para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. Quanto ao pedido de dispensa de multa de mora, sob alegação de denúncia espontânea e da promessa de entrega dos TDAs para compensar os créditos tributários reconhecidos, vencidos e não pagos no vencimento, não cabe a este Conselho apreciá-lo, uma vez que a multa ainda não foi lançada. Trata-se de acontecimento futuro e incerto que não pode ser objeto de julgamento. %3--) 25 r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002311/96-34 Acórdão : 203-04.352 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDAs com o crédito do IP1 referente ao 2° (segundo) decêndio de novembro de 1996. Sala das Sessões, 15 • - abril de 1998 OTACÉLIO DANTAS AR AXO 26

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Numero do processo: 11041.000142/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:38:17Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:38:17Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:38:17Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:38:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:38:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:38:17Z; created: 2009-07-14T14:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T14:38:17Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:38:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 3r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESS'P le .',Lnnfk.» SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000142/2005-20 Recurso n° : 152.270 Matéria : IRPF — Ex(s): 2004 Recorrente : LAURO RENATO VIDAL Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA — RS Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.611 IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00 ATÉ O LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00. Conforme preconiza o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, no caso de pessoa física não são considerados rendimentos omitidos, para os fins da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, os depósitos de valor igual ou inferior a R$ 12.000,00 até o limite somado de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por LAURO RENATO VIDAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A NAarAdB E I RLID O S REIS PRESIDENTE dres GONÇALO BON ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. a' MINISTÉRIO DA FAZENDA— :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzwp SEXTA CÂMARA e. Processo n° : 11041.000142/2005-20 Acórdão n° : 106-16.611 Recurso n° : 152.270 Recorrente : LAURO RENATO VIDAL RELATÓRIO Em face de Lauro Renato Vidal foi lavrado o auto de infração de fls. 03- 08, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2004, no valor de R$ 62.524,63, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora calculados até 31/08/2005, totalizando um crédito tributário de R$ 123.192,27. O lançamento decorre da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, tendo sido apurada uma base de cálculo de R$ 233.223,76. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se no relatório de fls. 10-18, de onde se extrai que as contas correntes fiscalizadas eram conjuntas, de modo que a tributação incidiu sobre 50% dos depósitos sem origem comprovada, além do que não foi aceito, em razão do Principio da Entidade, o argumento do contribuinte no sentido de que movimentava em suas contas recursos da empresa Tipografia e Papelaria Cetuba Ltda., da qual era sócio. Restou formulada Representação Fiscal para Fins Penais, autuada sob n° 11041.000546/2005-13, que está anexa ao feito sob julgamento. Intimado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação às fls. 461-465 onde alegou, basicamente, que os recursos movimentados em suas contas correntes são fruto da crise financeira que se abateu sobre ele e sua empresa. Com o objetivo de comprovar que referidos recursos não representam omissão de rendimentos, pediu a juntada de oito Livros-Caixa, de cópias de declarações de imposto de renda pessoa física e de demonstrações financeiras de sua empresa. Tais documentos estão juntados às fls. 466-490 e constituem os Anexos I a VIII. .tk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •. n;‘,4irkft ,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000142/2005-20 Acórdão n° : 106-16.611 Apreciando o litígio, os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 5.447, que se encontra às fls. 496-502, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. A movimentação bancária da pessoa jurídica realizada nas contas-correntes da pessoa física do titular ou sócio justifica a origem dos depósitos bancários. Lançamento Procedente em Parte. As autoridades julgadoras de primeira instância examinaram os documentos apresentados pelo então impugnante e, por unanimidade de votos, resolveram excluir da base de cálculo da exigência fiscal todos os depósitos que estão registrados nos Livros-Caixa da empresa Tipografia e Papelaria Cetuba Ltda., onde há coincidência de datas e valores. Em razão desse posicionamento, a base de cálculo da infração apurada restou reduzida de R$ 233.223,76 para R$ 63.731,25, conforme demonstrado, de forma exaustiva e louvável, às fls. 503-527. Inconformado com a decisão proferida pela 2 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria (RS), o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 531-538, onde requereu, fundamentalmente, a aplicação ao caso da regra prevista no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, pois nenhum depósito efetuado em suas contas excedeu a R$ 12.000,00 e o somatório desses créditos não atingiu R$ 80.000,00. Pugnou pelo cancelamento do auto de infração. É o Relatório. C41. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA"" • V ." • *gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t.rtw. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000142/2005-20 Acórdão n° : 106-16.611 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria em litígio é bastante conhecida desta Câmara e está relacionada à presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A defesa do recorrente é no sentido de que nenhum depósito bancário efetuado em suas contas correntes tem valor superior a R$ 12.000,00 e o somatório desses créditos não atingiu R$ 80.000,00, de modo que se aplica ao caso o artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Pugnou pelo cancelamento da exigência fiscal. Entendo que a insurgência do contribuinte merece prosperar. Isso porque a base de cálculo da infração, conforme o acórdão recorrido, é de R$ 63.731,25, de acordo com os demonstrativos de fls. 503-527, envolvendo depósitos bancários efetivados nos Bancos Santander e HSBC, nos valores de R$ 45.851,02 e de R$ 17.890,29, respectivamente. Além disso, analisando o trabalho, digno de elogios — cumpre reiterar — desenvolvido pelo relator da decisão de primeira instância às fls. 503-527, verifica-se que nenhum depósito bancário tem valor superior a R$ 12.000,00. Com isso, efetivamente, é aplicável ao caso a regra do artigo 42, § 30 , inciso II, da Lei n° 9.430/96, segundo a qual: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 9À4 - _ 4 :•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA tu on • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESY g7fai.>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000142/2005-20 Acórdão n° : 106-16.611 (..) § 3°. Para efeito de determinação da receita omitida os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: II— no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Grifei) Os limites previstos no artigo 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96 foram alterados pelo artigo 4° da Lei n° 9.481/97, da seguinte forma: Art. 4°. Os valores a que se refere o inciso lido ,Ç 3 0 do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. passam a ser de R$ 12.000.00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. (Grifei) Segundo penso, em razão da regra prevista no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, a presunção legal do caput deste dispositivo não gera efeitos, quanto às pessoas físicas, para os depósitos bancários de valor inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não supere R$ 80.000,00, tal qual ocorre no caso em tela. Tenho como inquestionável que os limites legalmente estabelecidos para os créditos bancários, tanto o individual como o anual, são dirigidos a cada titular da conta conjunta. O entendimento ora defendido é uníssono perante este Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, conforme ilustram as ementas dos seguintes acórdãos: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos, no caso de pessoa física, os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, cujo somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, sendo incabível a autuação no caso de valoreyalif .(411 ÇL MINISTÉRIO DA FAZENDA rg` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,t41 • SEXTA CÂMARA ')&z; =c.. 1 Processo n° : 11041.000142/2005-20 Acórdão n° : 106-16.611 que não alcancem ditos limites (art. 42, § 3°, //, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação da Lei n°. 9.481, de 1997). Recurso provido. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-21.977, Relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 19/10/2006) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DEPÓSITO IGUAL OU INFERIOR A R$ 12.000,00- LIMITE DE R$ 80.000,00 - FASE DE LANÇAMENTO - Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano- calendário. VERBAS INDENIZATÓRIAS - Comprovado nos autos, seja em sede de inicial, seja em acordo efetuado na esfera trabalhista, que parte dos rendimentos possuíam natureza indenizatória, de se cancelar a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.717, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivitti, julgado em 27/07/2006) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ART. 42, § 3°, II, da Lei 9.430/96 - Não serão considerados, para efeito de determinação da renda omitida, os depósitos bancários que sejam iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 e que, quando somados, não ultrapassem o total de R$ 80.000,00. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício do incido I do art. 44 da Lei n. 9439/96, ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, devendo ser evitada a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102-47.508, Relator Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 26/04/2006) INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não são objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS L. PRESUNÇÃO DE RENDA — A presunção legal de renda omitida co 6 • ,•4. MINISTÉRIO DA FAZENDA2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:7-,:(G;), SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000142/2005-20 Acórdão n° : 106-16.611 suporte na existência de depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 9.430, de 1996, é de caráter relativo e transfere o ónus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovada a titularidade conjunta, a renda omitida deve ser proporcional à participação. A aplicabilidade da norma relativa à exclusão dos valores individuais abaixo de R$ 12.000,00 e no total anual, inferiores a R$ 80.000,00 é dirigida à renda omitida resultante do montante dos créditos não comprovados. DECLARAÇÃO INEXATA - RETIRADAS DOS SÓCIOS — Tributa-se como rendimentos percebidos da empresa os valores retirados a titulo de lucros quando estes não se encontram evidenciados na escrituração ou se nela há erro substancial que a torne imprestável para fins contábeis. Recurso parcialmente provido. (Primeiro Conselho, Segunda Câmara, acórdão n° 102-47.503, Relator Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, julgado em 26/04/2006) Considerando que o total anual dos depósitos bancários sem origem comprovada perfaz a importância de R$ 63.731,25, de acordo com a decisão de primeira instância e sendo que nenhum crédito tem valor superior a R$ 12.000,00, conforme se verifica no demonstrativo de fls. 503-527, concluo pela necessidade de cancelamento da exigência fiscal, em razão da determinação contida no § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, em razão da aplicação ao caso da previsão do 42, § 3°, inciso II, da Lei n° 9.430/96, pois todos os depósitos sem origem justificada têm valor inferior a R$ 12.000,00 e seu somatório no ano não ultrapassa R$ 80.000,00. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2007,k" GONÇALO BONET ALLAGE 7 Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000424/00-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17792
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE I VelEA I'. RIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRAW RELATORA FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA :RI: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000424/00-11 Acórdão n°. : 104-17.792 Recurso n°. : 123.740 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Antunes Ribas, 1634, Santo Angelo - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Angelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000424/00-11 Acórdão n°. : 104-17.792 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 4.1 MINISTÉRIO DA FAZENDAwe: N't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 11070.000424/00-11 Acórdão n°. : 104-17.792 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 „tia:c 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:irgt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000424/00-11 Acórdão n°. : 104-17.792 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 .k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA »7".:.g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000424/00-11 Acórdão n°. : 104-17.792 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000424/00-11 Acórdão n°. : 104-17.792 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.' Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 - e isz - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000424100-11 Acórdão n°. : 104-17.792 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2000 41r, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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