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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6393865 #
Numero do processo: 13766.000018/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Compensação. Créditos. Comprovação. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação exige a comprovação por meio de documentos hábeis da possibilidade e efetivação daquele procedimento, sem o que não pode ser admitida, cabendo a manutenção do lançamento quando ocasionar insuficiência do recolhimento apurada em procedimento fiscal pertinente às vinculações informadas em DCTF. Recurso Voluntário Improvido
Numero da decisão: 3402-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997 Compensação. Créditos. Comprovação. Hipótese expressa na legislação de extinção do crédito tributário, a compensação exige a comprovação por meio de documentos hábeis da possibilidade e efetivação daquele procedimento, sem o que não pode ser admitida, cabendo a manutenção do lançamento quando ocasionar insuficiência do recolhimento apurada em procedimento fiscal pertinente às vinculações informadas em DCTF. Recurso Voluntário Improvido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.000018/2002­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.083  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  BRACOM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997  Compensação. Créditos. Comprovação.  Hipótese  expressa  na  legislação  de  extinção  do  crédito  tributário,  a  compensação  exige  a  comprovação  por  meio  de  documentos  hábeis  da  possibilidade  e  efetivação  daquele  procedimento,  sem  o  que  não  pode  ser  admitida,  cabendo  a  manutenção  do  lançamento  quando  ocasionar  insuficiência do  recolhimento  apurada em procedimento  fiscal  pertinente às  vinculações informadas em DCTF.  Recurso Voluntário Improvido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.   ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 00 18 /2 00 2- 71 Fl. 355DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Relatório  Complementando o  relatório  já constante dos autos,  esse processo  já esteve  em  julgamento nesse Conselho – CARF em sessão da  extinta 1ª Turma da 1ª Câmara dessa  Terceira  Seção,  em  19  de  março  de  2015  e  por  unanimidade  de  votos  foi  convertido  o  julgamento do  recurso voluntário do  contribuinte  em diligência, Resolução nº 3101­001.416,  nos termos do voto dessa Conselheira, nos seguintes termos:  “(..)  Entretanto,  mesmo  concordando  com  a  Recorrente  de  que  o  crédito  tributário se extingue pela conversão em renda dos depósitos  judiciais, nos  termos do artigo 156, inciso VI do CTN, aqui nesse processo é necessário a  busca da verdade material, que no meu entendimento não está perceptível.  Assim,  proponho  a  conversão  do  julgamento  do  presente  processo  em  diligência a Repartição de Origem para verificar:  a)  As  ações  judiciais  citadas  nos  autos  e  já  confirmadas  que  são  da  Recorrente,  ou  seja,  as  ações 93.0047120­7  e 94.000449­4  (decisões  juntadas  aos  autos)  tiveram  depósitos  correspondentes  ao  PIS  dos  períodos de 05/97 e 06/97?  b)  Se houve o depósito judicial correspondente a contribuição ao PIS dos  períodos  de  05/97  e  06/97,  quando  da  conversão  dos  depósitos  em  renda  da  União,  os  mesmos  foram  em  valores  satisfatórios  aos  exigidos no AI em questão?  c)  Cientifique a interessada quanto do resultado da presente diligência,  para desejando manifeste­se no prazo de dez dias.  d)  Depois  de  concluída  a  diligência  retorne  a  esse  Conselho  para  julgamento.  (...) ”  Analisados os documentos pela fiscalização, seguiu o relatório da diligência  fiscal com as seguintes informações:  “Em  atenção  ao  solicitado  na  conversão  do  processo  de  julgamento  em  diligência, conforme fls. 339 a 342, a saber:    “As  ações  judiciais  citadas  nos  autos  e  já  confirmadas  que  são  da  Recorrente,  ou  seja,  as  ações  93.0047120­7  e  94.000449­4  (decisões  juntadas aos autos)  tiveram depósitos correspondentes ao PIS dos períodos  de 05/97 e 06/97”    Informamos  que  não  localizamos  nos  Autos,  nem  nos  sistemas  de  pagamentos  e  depósitos  judiciais,  nenhum  recolhimento  relativo  especificamente ao PIS de 05/97 e 06/97.    Fl. 356DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 13766.000018/2002­71  Acórdão n.º 3402­003.083  S3­C4T2  Fl. 3          3 A  segunda  pergunta  da  diligência  está  condicionada  à  resposta  positiva  da  primeira, portanto, conclusiva por si.    A consideração superior.  11/06/2015  Assinatura digital  Cláudio de Oliveira Patrício  Matr. 60432. ”    A Recorrente foi comunicada dos termos da diligência em 16/06/2015 através  do Comunicado DRF/CGZ/SACAT nº 092/2015 e em 29/06/2015 teve ciência.     Em  13/07/2015  constatou­se  que  a Recorrente  não  se manifestou  no  prazo  concedido e o presente processo foi devolvido ao CARF para continuidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo e dele já tomei conhecimento, por conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Relembrando  o  presente  processo  trata­se  de  exigência  de  PIS  através  de  Auto de infração em virtude de falta de recolhimento, nos períodos de maio e  junho de 1997  originado em auditoria interna em DCTF.  O Recurso Voluntário recaiu sobre a parte remanescente do Auto de Infração  indicado em  razão do  reconhecimento  e cancelamento da multa de ofício  em decorrência da  aplicação  da Retroatividade Benigna  do  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  e  o  cancelamento  do  lançamento  referente  ao  período  de  01/97,  por  comprovada  a  extinção  do  crédito  tributário  mediante pagamento integralizado em data anterior à ciência do auto de infração.  O  julgamento  como  o  relatado  foi  convertido  em  diligência  em  busca  da  verdade material e está foi clareada e definitiva superando todos os argumentos da Recorrente  no  Recurso  Voluntário,  tanto  que  a  mesma  sequer  se  manifestou  depois  de  sua  ciência  ao  relatório fiscal que esclareceu não haver depósito judicial e conversão em renda da União, não  existe  nenhuma  duplicidade  de  exigência,  não  restando  dúvidas  de  que  não  foram  pagos  as  contribuições ao PIS dos períodos de maio e junho de 1997 satisfatoriamente, tanto pela matriz  como pela sua filial.  Isto posto, NEGO provimento ao recurso voluntário para manter a exigência  fiscal remanescente.  É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro    Fl. 357DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4                                       Fl. 358DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 25/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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6328437 #
Numero do processo: 16403.000072/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Confirmada a apresentação de manifestação sobre resultado da diligência fiscal que não foi analisado pela decisão da primeira instância, confirma-se o cerceamento do direito de defesa, devendo ser realizado novo julgamento considerando a manifestação apresentada sobre o resultado da diligência fiscal determinado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D´Amorim. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PRELIMINAR NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Confirmada a apresentação de manifestação sobre resultado da diligência fiscal que não foi analisado pela decisão da primeira instância, confirma-se o cerceamento do direito de defesa, devendo ser realizado novo julgamento considerando a manifestação apresentada sobre o resultado da diligência fiscal determinado pela autoridade a quo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D´Amorim. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 412          1 411  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16403.000072/2007­39  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.044  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER COMÉRCIO DE PAPEL E PART ARAPOTI  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PRELIMINAR  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.   Confirmada  a  apresentação  de  manifestação  sobre  resultado  da  diligência  fiscal que não foi analisado pela decisão da primeira instância, confirma­se o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  realizado  novo  julgamento  considerando  a  manifestação  apresentada  sobre  o  resultado  da  diligência  fiscal determinado pela autoridade a quo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Mércia  Helena Trajano D´Amorim.     Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 72 /2 00 7- 39 Fl. 413DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisario e Cassio Shappo.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "Trata o processo de contestação contra indeferimento de pedido  eletrônico  de  ressarcimento,  de  PIS/Pasep  Não  Cumulativó  Exportação do 1º trimestre de 2004, no valor de R$ 148.475,53  (Per  nº  00218.64013.100407.1.1.083915),  cumulado  com  declaração  de  compensação  (Dcomp  nº  13140.10837.110407.1.3.086666), visando a extinção de débitos  próprios (CSLL código 248401 do PA 11/2006).  A DRF  em Ponta Grossa,  por meio  do Despacho Decisório  nº  357/2008,  datado  de  09/05/2008,  indeferiu  o  ressarcimento  pleiteado e, em conseqüência, não homologou as compensações  vinculadas ao pretendido crédito, motivado pela não entrega de  documentos comprobatórios que permitissem a análise do direito  creditório pleiteado.  Cientificada  do  Despacho  Decisório,  em  15/05/2008,  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  habilitado,  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade,  a  seguir sintetizada.  Esclarece  que,  dentre  outras  atividades,  industrializa  e  comercializa, no mercado interno, papel sujeito à alíquota zero  de PIS e Cofins, com o que acumularia créditos decorrentes da  aquisição  de  insumos  utilizados  e  consumidos  em  seu  processo  produtivo;  comenta  que  o  fisco  a  intimou  a  apresentar  uma  série  de  documentos  (intimação  fiscal n.º  202/2008),  porém, em  face do  excessivo volume de documentos requeridos, solicitou dilação de  prazo de mais 20 dias para cumprir a exigência fiscal, o qual foi  parcialmente deferido com a concessão de 10 dias (Comunicado  n.º  426/2008);  sustenta  que  não  obstante  essa  prorrogação  do  prazo,  ainda  assim  não  teria  tido  tempo  suficiente  para  apresentar  a  ‘longa’  lista  de  documentação  e  na  forma  estabelecida pela intimação fiscal; em razão disso, foi solicitada  novo  prazo  de  atendimento,  mas  o  fisco  emitiu  o  despacho  decisório não reconhecendo o seu direito creditório.  Destacando a necessidade de a administração pública obedecer  aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da ampla  defesa e do contraditório, alega que, no caso, o tempo concedido  pela  autoridade  a  quo  foi  exíguo,  em  face  do  volume  de  documentos  solicitados. Dizendo que não  se negou a atender a  requisição do fisco, apenas pediu um tempo maior para atendê­ la,  entende  não  ser  razoável  e  tampouco  proporcional  o  fisco  negar o pedido de dilação do prazo e simplesmente indeferir seu  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologar  as  declarações  de  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000072/2007­39  Acórdão n.º 3201­002.044  S3­C2T1  Fl. 413          3 compensação.  Diz,  ainda,  que  os  livros  obrigatórios  sempre  estiveram à disposição da autoridade fiscal.  Na sequência, ressalta os princípios constitucionais do direito a  ampla defesa e da nãoprivação de seus bens, fazendo citação da  jurisprudência e da doutrina, argumentando que o indeferimento  de seu pleito, estaria ligado a fato cuja natureza é fundamental  para  a  correta  aplicação  do  direito,  ou  seja,  verificação  se  as  aquisições  de  insumos  e  bens  aplicados  no  processo  de  fabricação do papel sujeito à alíquota zero no mercado  interno  gerariam direito ao crédito de PIS e de Cofins, e entendendo que  teria  havido  flagrante  desrespeito  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, posto que lhe teria sido negado  o  direito à  compensação pretendida  sob  o  frágil  argumento da  não entrega de documentação para o  fisco no prazo estipulado  em intimação. Insiste que o alegado direito de crédito decorre da  comprovação  de  fato  relacionado  à  utilização  de  insumos  e  demais  bens  no  processo  produtivo  de  papel  sujeito  à  alíquota  zero,  e,  assim,  para  decidir  sobre  a  eventual  existência  desse  direito, seria obrigatório o fisco entrar em contato direto com o  fato a ser provado.  Suscita  a  realização  de  perícia,  alegando  que  a  mesma  seria  imprescindível  para  comprovar  seu  direito  de  crédito  de PIS  e  Cofins,  decorrente  de  aquisições  de  insumos  e  demais  bens  utilizados  na  fabricação  de  papel  sujeito  à  alíquota  zero;  indicando, para tanto, perito e formulando diversos quesitos.  Por  fim,  pede  que  seja  julgada  totalmente  procedente  sua  manifestação de inconformidade e requer a juntada de CDRom  que diz conter toda a documentação solicitada pelo fisco.  Quando da análise do processo por esta 3ª Turma/DRJ/Curitiba,  tendo  em  vista  a  juntada  de  mídia  na  manifestação  de  inconformidade,  que,  segundo  alega,  conteria  as  informações  necessárias à comprovação de seu direito creditório, devolveu­se  o  processo  à  unidade  de  origem  para  que  se  verificasse  ser  a  documentação  assim  apresentada  suficiente  para  a  análise  da  eventual existência do crédito  reclamado, ciência à  interessada  dos trabalhos realizados, reabertura de prazo para apresentação  de eventuais contrarrazões e, posteriormente, reenvio para este  órgão julgador.  Por  sua  vez,  a  Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Ponta  Grossa  (Safis/DRF/PTG)  expediu  intimação  n.º  19/2010  e  n.º  24/2010  para  que  a  interessada  apresentasse  a  documentação  necessária  para  a  adequada  averiguação do alegado direito creditório, com solicitação pela  contribuinte  e  autorização  de  prazo  adicional  para  o  cumprimento  da  exigência;  novo  pedido  de  dilação  de  prazo,  devido a dificuldades na obtenção das  informações  solicitadas;  após,  reintimação  fiscal,  de  n.º  227/2010,  volta  a  interpelar  a  interessada  para,  no  prazo  de  cinco  dias  úteis,  cumprir  as  precitadas  intimações,  de  nºs  19  e  24,  com  novo  pedido  de  dilação  de  prazo  por  parte  da  contribuinte.  Em  resposta  ao  último pedido de dilação de prazo, foi emitido o Comunicado nº  03/2010,  indeferindo  a  solicitação  e  comunicando  o  encaminhamento dos autos à DRJ em Curitiba para julgamento.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Juntamente, foi lavrada Informação Fiscal pela Safis/DRF/PTG,  noticiando brevemente os fatos havidos no processo, enfatizando  as  várias  oportunidades  dadas  à  contribuinte  para a  adequada  instrução  do  processo  e,  ao  final,  concluindo  pela  impossibilidade  de  se  verificar  a  consistência  do  crédito  pleiteado.  A manifestação de  inconformidade  foi então analisada por esta  3ª Turma da DRJ em Curitiba/PR, que, por meio do Acórdão n.º  27.570,  de  28  de  julho  de  2010,  decidiu  por  rejeitar  as  preliminares arguidas,  indeferir o pedido de perícia e manter o  não  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  a  não homologação da declaração de compensação.  Inconformada,  a  interessada  interpôs  o  recurso  voluntário,  no  qual  requereu:  (a)  a  declaração  da  nulidade  do  acórdão  da  DRJ/CTA, por afronta ao princípio do contraditório e da ampla  defesa  na  diligência  fiscal;  (b)  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito de Cofins pretendido e a homologação das compensações  a  ele  vinculadas;  (c)  seja  reconsiderado  o  indeferimento  do  pedido  de  perícia,  para  a  interessada  poder  demonstrar  a  efetividade de seus créditos.  O  recurso  interposto  foi  apreciado  pela  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cujos membros, por meio do Acórdão n.º 310201.061, em sessão  havida  em  02/06/2011,  por  unanimidade  de  votos,  acataram  o  argumento da interessada de que a decisão de primeira instância  “é lastreada em documentos juntados aos autos pela DRF/PTG  após  o  protocolo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela Recorrente e sem a sua devida cientificação” e  acordaram em “acolher a preliminar de nulidade da decisão da  DRJ  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  determinando  o  retorno dos autos a DRF para proferir a intimação da recorrente  da informação fiscal de fls. 145/147.”  Comunicada a  interessada,  em 08/08/2012,  desse  julgado,  bem  como da Informação Fiscal da DRF/PTG/Safis, foi ressalvado o  seu direito à manifestação de inconformidade a ser apresentada  à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na parte que lhe  for desfavorável. Não havendo contestações interpostas, os autos  foram remetidos para julgamento."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  manteve  integralmente o despacho decisório. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  DECISÃO ANULADA PELO CARF.  Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de  primeira instância foi anulada pelo Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Se o conhecimento dos atos processuais pela contribuinte e o seu  direito de resposta se encontrou plenamente assegurado, não se  configura o cerceamento do direito de defesa.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000072/2007­39  Acórdão n.º 3201­002.044  S3­C2T1  Fl. 414          5 PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA  EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  No âmbito de pedido de ressarcimento, é ônus da interessada a  comprovação minuciosa da existência do direito creditório; não  havendo  atendido  de  forma  satisfatória  intimação  para  apresentação  de  provas  quanto  ao  direito  alegado,  cabível  ao  fisco o indeferimento de seu pleito.  PEDIDO DE PERÍCIA.  É  prescindível  o  pedido  de  perícia  que  vise  a  comprovação  de  créditos da pessoa jurídica, quando se tratar de matéria que não  exige  conhecimento  técnico  específico  diferente  da  análise  que  deve  ser  realizada  pela  autoridade  administrativa  competente  para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a  falta  de  apresentação  de  provas  e  informações  quanto  aos  valores dos créditos pleiteados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”    Cientificada, a empresa interpôs recurso voluntário onde repisa as alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  preliminarmente,  a  nulidade  da  decisão, visto que a diligência determinada pela Delegacia de  Julgamento deveria verificar a  documentação anexada ao processos,  sendo assim,  seria obrigatório a autoridade  responsável  pela  diligência,  elaborar  demonstrativos  sobre  o  direito  creditório  e  apontar  quais  débitos  poderiam  ser  homologados. Entretanto  a  autoridade  fiscal  intimou  a Recorrente  a  apresentar  uma  série  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  que  em  face  do  seu  grande  volume,  não  foi  possível  de  ser  entregue,  o  que  determinou  o  encerramento  da  diligência,  concluindo  pela  impossibilidade de verificar o direito creditório em razão das inconsistência na documentação  apresentada e a falta do restante dos documentos.  Alega  a  Recorrente  que  a  diligência  determinada  pela  DRJ  não  foi  insatisfatória,  pois  não  realizou  a  análise  que  lhe  foi  imposta,  que  resume­se  na  notícia  dos  documentos  apresentados  e  não  a  exigência  de  novos  documentos.  A  diligência  fiscal  não  realizou nenhum trabalho sobre os documentos apresentados, não sendo crível que a partir dos  lançamentos  contábeis  não  seja  possível  identificar  nenhum  valor  que  componha  o  crédito  pleiteado.  Nos  termos  informados  pela  Fiscalização,  inconsistência  tem  significado  totalmente  distinto  de  imprestável,  ou  seja,  pequenas  inconsistência  na  documentação,  não  poderiam culminar com o indeferimento total dos créditos pleiteados.  Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que  sempre  deixou  à  disposição  da  fiscalização os documentos fiscais e contábeis que deram origem aos créditos pleiteados, além  de ter solicitado a realização de perícia para que fosse comprovada a existência do direito ao  crédito. Assim, para reforçar seu argumento e a recorrente anexou ao processo o levantamento  realizado por empresa independente, que demonstra a existência do saldo credor com base na  compensação,  juntando  ainda,  em  conjunto  com  o  relatório,  planilhas  em  Excel  com  o  resultado dessa análise, assim como os elementos utilizados para o cálculo.  No que tange ao pedido de perícia, a autoridade julgadora de forma arbitrária,  decidiu  por  indeferir  o  pedido  sob  a  alegação  que  somente  poderia  ser  admitido,  se  restasse  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 provado ser desnecessária à apuração dos fatos, o que não é o caso, eis que a perícia se mostra  necessária para a comprovação do direito creditório da Recorrente.  Quanto  ao mérito do direito  creditório,  alega o  recurso que  caso o  trabalho  fiscal de diligência tivesse seguido o determinado pela Delegacia de Julgamento e examinado  os documentos que embasam o direito creditório e que estavam a disposição da Fiscalização,  seria constatado que o crédito de COFINS requerido é legítimo, pois cabe a autoridade fiscal o  poder­dever  de  averiguar  se  houve  o  cumprimento  das  regras  contidas  nas  normas  jurídico­ tributárias e levantar todos os elementos fáticos existentes para formação de sua convicção.  Por fim, alega a Recorrente que a alteração nos valores tidos como devidos,  previamente informados em DCTF, DACON e DIPJ, somente poderia ocorrer com a edição de  ato  administrativo  de ofício,  ou  seja  faz­se  necessário  o  lançamento  fiscal  e não  poderia  ser  realizado no presente processo que trata de pedido de compensação.  Quando  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  foi  trazido  aos  autos  pela  Recorrente,  a comprovação da  entrega de manifestação sobre o  resultado da diligência  fiscal  determinado pela Delegacia de Julgamento (fls. 367 a 411), que não foi apreciado por aquela  autoridade julgadora, o que ensejaria o cerceamento do direito de defesa.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente, por tratar de questão preliminar, merece análise a alegação que  a manifestação apresentada pela Recorrente,  em  face das  conclusões da  diligência  fiscal  não  foram analisadas pela decisão de piso. O trecho abaixo, extraído do voto condutor da decisão a  quo, informa que a Recorrente não apresentou manifestação quanto ao resultado da diligência  fiscal.    Comunicada a  interessada,  em 08/08/2012,  desse  julgado,  bem  como da Informação Fiscal da DRF/PTG/Safis, foi ressalvado o  seu direito à manifestação de inconformidade a ser apresentada  à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, na parte que lhe  for desfavorável. Não havendo contestações interpostas, os autos  foram remetidos para julgamento.    A decisão de piso, foi clara ao identificar a falta de manifestação quanto ao  resultado da diligência, entretanto, os documentos trazidos aos autos pela Recorrente (fls. 402 a  421) comprovam que existiu manifestação sobre o resultado da diligência fiscal.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16403.000072/2007­39  Acórdão n.º 3201­002.044  S3­C2T1  Fl. 415          7 Consultando os autos não é possível identificar os documentos trazidos pela  Recorrente  quando  da  sua  manifestação  sobre  o  resultado  da  diligência  fiscal.  Assim,  para  sanar  este  problema,  entendo  que  a  decisão  da  primeira  instância  deve  ser  cancelada,  sendo  determinado nova intimação do resultado da diligência à Recorrente, sendo franqueado o prazo  de 30  (trinta) dias para  apresentação de manifestação  sobre o  resultado  da diligência e novo  julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  anular  a  decisão  da  primeira  instância,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  Origem  para  realizar  nova  intimação  à  Recorrente  sobre  as  conclusões  da  diligência fiscal, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias para suas contrarrazões, em seguida os  autos deverão ser encaminhados à DRJ para novo julgamento.    Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                               Fl. 419DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10580.730060/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. MOLÉSTIA GRAVE RECONHECIDA. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de moléstia grave, desde novembro de 2006, deve ser reconhecida isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.730060/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.296  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  ADOLPHO  BAHIA  MENDONÇA  FILHO,  em  face  de  acórdão  que  manteve  a  integralidade  da  Notificação  de  Lançamento através da qual fora apurada inconsistência na declaração de renda Pessoa Física  ano calendário 2009 do recorrente, pois este não fora considerado como portador de moléstia  grave, nos termos da legislação do imposto de renda.  O  lançamento  considerou  tributáveis  os  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  o  que  resultou  na  alteração  do  imposto  a  restituir declarado de R$ 15.618,53 para o imposto a restituir após alterações de R$ 1.551,09.  Tendo sido já restituído o imposto no valor de R$ 1.551,09, a notificação resultou sem saldo de  imposto a pagar ou restituir.  Consta dos autos que o recorrente apresentou laudo médico oficial atestando  ser portador de doença que permite a concessão do benefício que busca ser reconhecido em seu  favor, fazendo jus à isenção a partir da data de emissão do laudo.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  diante  das  alegações  constantes  no  acórdão  de  primeira  instância, de que deveria ter retornado à Junta Médica do Estado  da  Bahia  para  nova  avaliação  e  indicação  do  termo  inicial  da  enfermidade,  assim  o  fez  e  apresenta  nos  autos  o  novo  laudo  médico,  data  de  21/10/2013,  indicando  o  início  da  enfermidade  desde novembro de 2006;  2.  que  o  novo  laudo  foi  emitido  pelo  mesmo  hospital  do  laudo  anterior e pelo mesmo médico;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  do  recorrente  de  isento  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portador de moléstia grave, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Ademais,  prevê  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  2001,  que  também  dispôs sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 10580.730060/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.296  S2­C4T2  Fl. 4          5  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Pois,  bem,  diante  de  tais  preceitos  legais,  verifico  que  nada  mais  fez  a  recorrente do que trazer aos autos a prova que a DRJ disse seria hábil a comprovar o seu direito  de isenção.  De fato consta dos autos laudo médico, emitido pelo mesmo profissional do  mesmo  serviço  serviço  de  saúde  oficial,  que  subscreveu  o  laudo  original,  atestando  que  a  moléstia grave  teve como data de  início 29/11/2006. A meu ver, então,  restam cumpridos os  requisitos para o reconhecimento da isenção.  Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/0 5/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 15224.000446/2006-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 09/03/2006 IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS E MULTAS. TRANSPORTADOR. CABIMENTO. A verificação do extravio de mercadoria importada, devidamente apurado em procedimento próprio, acarreta a responsabilidade do transportador pelos tributos devidos e multas administrativas correspondentes, quando detectada a descarga e/ou entrega para depósito de volumes avariados, com indícios de violação ou divergências entre o peso/dimensão em relação ao manifesto de carga ou documento equivalente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiro Robson José Bayerl (relator) e Fenelon Moscoso de Almeida, designado o conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Acompanhou o julgamento o advogado Douglas S. A. Domingues, OAB/RJ nº 198.453. Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator Eloy Eros da Silva Nogueira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Waltamir Barreiros, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo Trevisan, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel  Jorge  D’Oliveira, Waltamir  Barreiros,  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência dos tributos e multas devidos pelo  extravio de mercadoria  apurado em procedimento de Vistoria Aduaneira,  cuja descrição dos  fatos tomo por empréstimo da decisão de piso, verbis:  “Na  descrição  dos  fatos  (fl.  04),  a  fiscalização  informou  que  em  03/03/06,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  15224.000175/2006­63  procedeu  a  Vistoria  Aduaneira  referente  à  carga  amparada  pelo  conhecimento  aéreo  549.1150.7042­MIA14036181,  onde  foi  constatada  a  falta de 924 (novecentas e vinte e quatro) unidades de sensores de imagem,  mercadoria  consignada  à  empresa  Nokia  do  Brasil  Tecnologia  Ltda,  e  apurada a responsabilidade do transportador aéreo pelo extravio.  No  Termo  de  Vistoria  nº  005/2005  (fls.  31/32),  parte  integrante  das  notificações de lançamento, o autuante registrou:  O  volume  armazenado  era  um  skid  (amarrado  plástico)  contendo  7  caixas  de  papelão.  O  plástico  que  envolvia  o  skid  apresentava­se  violado.  O  depositário,  entretanto,  registrou  a  avaria  "F"  (rasgado)  no MANTRA  quando  do  recebimento  da  mercadoria.  Considerando­se  que  o  transportador  não  apresentou  qualquer  excludente  de  responsabilidade,  presume­se  a  sua  responsabilidade  pelo  extravio da mercadoria, em conformidade com o artigo 592,  inciso II, do Decreto n° 4.543.”  Em impugnação o contribuinte argumentou que não foi comprovado extravio de  carga atribuível à sua responsabilidade, ao passo que não houve diferença entre a mercadoria  entregue para  transporte e aquela descarregada, conforme atesta o sistema MANTRA; que o  peso da mercadoria correspondia exatamente àquela embarcada/desembarcada; e, por fim, que  não houve sumiço, perda, desaparecimento ou desvio de mercadoria.  A DRJ Fortaleza/CE julgou improcedente a impugnação mediante decisão assim  ementada:  “TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR  EXTRAVIO.  O  responsável  pelo  extravio,  identificado  pela  autoridade  aduaneira  em  regular procedimento  formal,  deve  indenizar a Fazenda Nacional do valor  dos  tributos que, em consequência, deixarem de ser  recolhidos,  sendo que,  para efeitos fiscais, o transportador responde pelo extravio, quando houver  falta de mercadoria em volume descarregado com indícios de violação.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  imputou  a  responsabilidade  ao  depositário, porquanto a simples menção da existência de avaria não a elide; sustentou que em  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15224.000446/2006­81  Acórdão n.º 3401­003.123  S3­C4T1  Fl. 11          3 momento fora apurada a responsabilidade do recorrente pelo extravio das mercadorias, já que a  mercadoria fora recebida pelo depositário sem divergência de peso; e, que não teria ocorrido o  pressuposto fático para incidência tributária e/ou das multas, haja vista que o extravio nunca foi  corretamente apurado.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade.  Preambularmente,  registro  que  o  recurso  sub  examine  arregimenta  apenas  matérias não expressamente deduzidas em impugnação, o que vai de encontro às disposições  do art. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, a seguir reproduzidos:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1º Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º É defeso ao  impugnante, ou a seu representante legal, empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­ las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  §  3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos  autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior. (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)    (Produção  de  efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância. (Incluído  pela  Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)” (destacado)  Acentue­se  que  as  alegações  carreadas  no  recurso  voluntário  eram  contemporâneas à apresentação da impugnação, o que implica o necessário reconhecimento de  tratar­se de matérias incontroversas, nos moldes em que proposta a reclamação inaugural, uma  vez que não houve irresignação expressa a seu respeito.  O não exercício de uma faculdade processual no momento para tal designado  acarreta  a  perda  do  direito  de  exercê­la  ulteriormente,  sendo  esse  o  conceito  de  preclusão  temporal, que se verifica no caso vertente.  Por conveniente, dado o aparente formalismo do posicionamento, destaco que  o  dogma  da  verdade  material  não  pode  ser  oposto  como  salvaguarda  ao  conhecimento  das  matérias  aventadas,  haja  vista  que  a  ampla  defesa  deve  ser  exercida  nos  exatos  limites  determinados pela legislação, sob pena de instalar­se a balbúrdia.  Para  a  situação  em  debate,  como  alhures  evidenciado,  a  incontrovérsia das  questões postas apenas em recurso voluntário é determinada textualmente pela redação do art.  17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  Entretanto,  ainda  que  possível  ultrapassar  tal  óbice  ­  o  que  se  faz  em  exclusiva homenagem ao debate, frise­se ­, melhor sorte não albergaria o recorrente.  A atribuição de responsabilidade ao depositário, a teor da vistoria aduaneira,  mostra­se  descabida,  pois,  diversamente  do  que  apregoa  o  recorrente,  a  simples  ressalva  do  recebimento de mercadoria com indício de avaria, como no caso dos autos, é, sim, suficiente  para afastar a responsabilidade do depositário, isto porque o art. 41, II do Decreto­Lei nº 37/66  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15224.000446/2006­81  Acórdão n.º 3401­003.123  S3­C4T1  Fl. 12          5 imputa  ao  transportador a  responsabilidade pelo  conteúdo dos volumes  descarregados com  indícios de violação.  Também  não  procede  o  argumento  que  não  tenha  havido  regular  procedimento  para  averiguação  da  falta,  ao  passo  que  a  lavratura  do  Termo  de  Vistoria  Aduaneira  nº  005/2005  observou  todos  os  requisitos  necessários  à  sua  validade,  com  acompanhamento por representantes do importador, transportador e depositário, como atesta o  documento de fls. 30/31.  Ou seja, os  fatos são  incontestes: o  transportador entregou um volume com  indícios  de  violação  e  que,  após  vistoria,  indicou  a  ausência  de  924  (novecentos  e  vinte  e  quatro) unidades de sensores de imagem, sem que tenha apresentado qualquer causa excludente  de  sua  responsabilidade,  sendo a presunção de  sua  responsabilidade acolhida pela  legislação  aduaneira.  Outrossim, a simples ausência de divergência no peso do volume entregue a  depósito, por si só, não milita em favor do recorrente, ao passo que o indício de violação, que  era  flagrante  (tanto  que  registrado,  como  ressalva,  pelo  depositário),  também  implica  na  imputação de responsabilidade, como alhures explicitado.  Por  fim,  quanto  à  pretensa  inocorrência  de  suporte  fático  a  ensejar  a  incidência  tributária, mais uma vez equivoca­se o recorrente,  tendo em conta que o extravio,  como hipótese de ocorrência do fato gerador para os tributos e multa aplicadas, encontra claro  respaldo na legislação de regência, que ora se reproduz:  “DL 37/66  Art.1º  O  Imposto  sobre  a  Importação  incide  sobre  mercadoria  estrangeira  e  tem  como  fato  gerador  sua  entrada  no  Território  Nacional.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  (...)  §  2º  Para  efeito  de  ocorrência  do  fato  gerador,  considerar­se­á  entrada no Território Nacional a mercadoria que  constar como  tendo sido  importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.  (...)  Art.106  Aplicam­se  as  seguintes  multas,  proporcionais  ao  valor  do  imposto  incidente  sobre a  importação da mercadoria ou o que  incidiria  se  não houvesse isenção ou redução:  (...)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento):  (...)  d) pelo extravio ou  falta de mercadoria,  inclusive apurado em ato de  vistoria aduaneira;  Lei nº 4.502/64  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 Art. 2º Constitui fato gerador do imposto:  I  ­  quanto  aos  produtos  de  procedência  estrangeira  o  respectivo  desembaraço aduaneiro;  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro da mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados  pela  autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo  de  tributação.  (Acrescentado  pela  Medida  Provisória  135/2003  e  convalidado pela Lei 10.833/2003)  Lei nº 10.865/04  Art. 3º O fato gerador será:  I – a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  (...)  §  1º  Para  efeito  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  consideram­se  entrados  no  território  nacional  os  bens  que  constem  como  tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração  aduaneira.”  Com  estas  considerações,  voto  por  negar provimento  ao  recurso voluntário  interposto.    Robson José Bayerl  Voto Vencedor    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, redator designado.  Máxima vênia do entendimento exposto pelo Ilmo Conselheiro Robson José  Bayerl em seu mui fundamentado voto, como relator, coube­me a missão de registrar, em voto  vencedor, o entendimento esposado pelo Colegiado por maioria.  Conforme as informações que constam dos autos, a transportadora entregou,  em 25 de janeiro de 2006, à depositária a carga objeto do conhecimento de transporte HAWS  n.º 549.1150.7042 ­ MIA ­ 14036181. Nessa ocasião, o depositário fez constar que o volume  entregue possuía as seguintes avarias: C= amassado e F= rasgado.   O  transportador  não  trouxe  qualquer  ressalva,  ou  outro  excludente  de  responsabilidade, ou se opôs a esses indicadores de avaria.  Em  06  de  março  de  2006  foi  realizada  vistoria  aduaneira.  O  seu  Termo  informa que a carga, nessa inspeção, foi encontrada violada, apesar de não ter sinais externos  de avaria e apesar da adequação da embalagem e dela estar com cintamento ou com sinetagem.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 15224.000446/2006­81  Acórdão n.º 3401­003.123  S3­C4T1  Fl. 13          7 O Termo informa, ainda, que o volume armazenado era um SKID (amarrado  plástico) ­ que foi violado ­ e continha 7 caixas de papelão. A inspeção física das mercadorias,  à luz dos documentos comerciais concernentes, constatou a falta 924 unidades de sensores de  imagem.  O lançamento se fundamenta na responsabilização do transportador por não  ter ele apresentado ressalva quanto aos indícios de avaria assinalados pelo depositário, ou por  não ter apresentado excludentes de responsabilidade.  Parece­nos que a autuação não pode prosperar, pois lhe falta demonstração de  que o fato possa ter a sua responsabilização atribuída ao transportador. Vejamos.  Primeiramente,  é  fato  que  a  carga  em  questão  estava  sob  condição  de  consolidação,  e que o  seu  responsável  não  era o  transportador, mas,  sim,  o  agente  de  carga  (Exel  Global  Logístics  ­  conforme  consta  do  documento  de  fls  28).  O  transportador  trouxe  vários  volumes  (vinculados  a  diferentes  conhecimentos  filhotes)  reunidos  sob  o  mesmo  conhecimento master, mas se pode ver que eles estavam todos consolidados sob a titularidade  do agente de carga. No local de chegada, o transportador passa ao agente de carga a tarefa de  desconsolidar  e  tratar  individualmente  cada  um  dos  conhecimentos  filhotes.  Esse  fato  não  consta da apuração da vistoria e da responsabilização pelo extravio.   Além disso, o depositário registrou como avarias apenas que o volume estava  rasgado e amassado. è evidente que o indicador da avaria de que a embalagem estava com um  rasgo (rasgada) não quer dizer que o volume estava violado. São duas situações distintas. Se  fosse o caso, o depositário deveria ter registrado violação do volume, e não simples rasgo da  embalagem. A gravidade de uma é maior do que a outra.  Por isso, podemos concluir que a constatação em março de 2006 (quando da  vistoria) de  que o volume estava violado não pode  ser  considerado como correspondente  ao  indicador de avaria de embalagem rasgada registrada no final de janeiro de 2006.  Concorre  para  essa  conclusão  o  fato  de  que  o  depositário  não  registrou  diferença  de  peso,  quando  recebeu  o  volume  do  transportador.  Para  um  volume  que  tinha  apenas  15  Kg.  A  quantidade  de  mercadorias  faltantes  implicaria  em  uma  variação  não  desprezível do peso. ou seja, em 15 Kg, a falta de 924 unidades de sensores teria reduzido o  peso e esse seria um indicador adicional da avaria.  Faço  observar  que  a  vistoria  não  informa  o  peso  do  volume  em março  de  2006.  A  inteligência  da  responsabilização  do  transportador,  como posta  no  artigo  591 c/c art 592,  inciso IV, do Decreto 4.543, de 2002, Regulamento Aduaneiro em vigor na  ocasião, requer que o resultado da vistoria se baseie em avaria à qual o transportador não tenha  apresentado  excludente  de  responsabilidade  ou  ressalva.  Mas  o  caso  sob  exame  não  corresponde a  essa hipótese da  lei:  a  avaria  registrada no momento da  entrega da  carga não  corresponde  à  avaria  constatada  pela  autoridade  na  vistoria  aduaneira.  Não  há  como  exigir  excludente  de  responsabilidade  ou  ressalva  de  uma  avaria  que  o  transportador  só  veio  a  conhecer no instante da vistoria.  A  autoridade  fiscal  não  trouxe  aos  autos  outros  elementos  que  demonstrassem que se deveria responsabilizar o transportador pela falta.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 O  desatendimento  dos  requisitos  de  validade  da  autuação  independe  de  provocação  das  partes,  sendo matéria  que,  por  sua  natureza,  deve  ser  de  conhecimento  dos  julgadores. Nesse sentido, encontramos disposição clara nos artigos 48 e 53 da Lei n. 9.784, de  1999; e no artigo 61 do Decreto 70.235, de 1972.  Concluímos que a autuação não pode prosperar pela falta de demonstração de  que o transportador foi o responsável pela infração (art. 119 do Decreto­lei n. 37, de 1966).    Eloy Eros da Silva Nogueira.                  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 01/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 16707.003384/2005-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração na parte em que a recorrente demonstra existir, no acórdão, lapso manifesto no tocante ao percentual da multa de ofício.
Numero da decisão: 1201-001.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em admitir os embargos apenas na parte que trata da qualificação da multa de ofício e, nesta parte, por unanimidade de votos, acordam em acolher os embargos opostos pela Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Ester Marques que admitia, também, a parte dos embargos que tratava da decadência e, nesta parte, acolhia os embargos da Fazenda. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.003384/2005­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.424  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  EMBARGOS  Embargante  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NATAL ­ RN  Interessado  PREST­SERVICE PRESTADORA DE SERVIÇOS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração na parte em que a recorrente  demonstra  existir,  no  acórdão,  lapso manifesto  no  tocante  ao  percentual  da  multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  admitir  os  embargos  apenas  na  parte  que  trata  da  qualificação  da  multa  de  ofício  e,  nesta  parte,  por  unanimidade  de  votos,  acordam  em  acolher  os  embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional.  Vencida a Conselheira Ester Marques que admitia, também, a parte dos embargos que tratava  da decadência e, nesta parte, acolhia os embargos da Fazenda.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João  Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos pelo Delegado da Receita Federal  em Natal ­ RN, contra o acórdão nº 1201­001.088, da lavra desta Turma.  Os embargos foram opostos com base nos seguintes fundamentos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 33 84 /2 00 5- 18 Fl. 2687DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16707.003384/2005­18  Acórdão n.º 1201­001.424  S1­C2T1  Fl. 3          2 a)  existência  de  lapso  manifesto  na  conclusão  do  voto  condutor,  no  que  toca  à  multa  aplicável aos responsáveis tributários. Alega o embargante que, enquanto na ementa e na parte  dispositiva do acórdão consta multa de 150% àquelas pessoas, na conclusão do voto condutor  foi apontada multa de 75%;  b) existência de erro na contagem do prazo decadencial. Alega a embargante que,  tendo  em vista a qualificação da multa de ofício e a inexistência de pagamentos, a contagem do prazo  decadencial é regida pelo disposto no art. 173 do CTN. E conclui que, como o sujeito passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  07/12/2005,  a  Turma  equivocou­se  ao  reconhecer  a  decadência  dos  créditos  tributários  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano  de  1999  e  dos  1º,  2º  e  3º  trimestres de 2000, bem como dos créditos tributários do PIS e da Cofins relativos ao período  de março de 1999 a novembro de 2000.  Realizado  o  exame  de  sua  admissibilidade,  os  embargos  foram  admitidos  apenas em relação ao item "a" retro. Quanto ao item "b" entendeu­se que suposto erro quanto à  determinação  da  norma  aplicável  não  pode  ser  sanado  pela  estreita  via  dos  embargos,  daí  porque negou­se seguimento a esta parte do recurso.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  Relativamente  ao  percentual  da  multa  de  ofício  o  Relator  assim  se  pronunciou, tendo nesta parte sido acompanhado pela unanimidade dos membros da Turma:  DA MULTA DE 225%  Quanto  à  multa  de  225%,  a  mesma  está  prevista  na  Lei  nº  9.430/96, artigo 44, inciso II e § 2º, da Lei nº. 9430/96.  Ademais, a aplicação da multa nesse patamar se deu em razão  da  identificação  e  comprovação  da  fraude  (interposição  de  pessoas  ­  laranjas)  na  empresa  autuada,  sendo  ouvidos  os  ex­ detentores  das  cotas,  identificada  por  meio  de  perícias  a  falsidade  de  assinaturas  de  transferência  de  cotas,  combinada  com o recebimento de valores da Secretaria de Saúde do Estado,  omitida pela autuada junto à Receita Federal.  Note­se  que  a  fiscalização  investigou  profundamente  e  identificou  o  intuito  fraudulento  da  autuada,  que  sequer  apresentou  documentos  ou  informações  a  respeito  dos  fatos  imputados, seja na fase de fiscalização, seja na fase processual.  Portanto, não que se  falar em ilegalidade ou exagero da multa  que tem previsão legal.  Ademais,  quanto  à  sua  confiscatoriedade,  alegada  pelos  solidários,  cumpre  informar  que  esse  E.  Tribunal  não  pode  afastar multa  por  inconstitucionalidade,  conforme  Súmula  nº  2  do CARF.  Nestes  termos,  entendo  como  correta  a  aplicação  da  multa  de  225%,  apenas  em  relação  à  autuada,  pois  como  já  dito  Fl. 2688DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16707.003384/2005­18  Acórdão n.º 1201­001.424  S1­C2T1  Fl. 4          3 anteriormente, pelo fato dos solidários não terem sido intimados  à  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  fiscalização,  não  podem  ser  enquadrados  nesse  descumprimento  e  nessa  penalidade.  Conforme se observa no trecho acima, entendeu a Turma que restou provado  o evidente intuito de fraude por parte dos sujeitos passivos. Todavia, quanto aos responsáveis  tributários constatou a Turma que não houve intimação para apresentação de documentos, daí  porque é de se concluir que apenas em relação a estes afastou­se o agravamento da multa, que  portanto foi reduzida de 225% para 150%.  Tendo em vista  todo o exposto, voto por acolher os embargos opostos pela  Fazenda Nacional  a  fim de que,  em  relação à multa  aplicável  aos  responsáveis  tributários,  a  conclusão  do  voto  vencido  do  Acórdão  nº  1201­001.088,  de  24/09/2014,  a  ementa  e  a  respectiva parte dispositiva do acórdão passem a ter a seguinte redação, respectivamente:  [Conclusão do voto vencido]  Diante  do  exposto,  dou  PARCIAL  provimento  aos  Recursos  Voluntários,  para  reconhecer  a  decadência  quanto  ao  IRPJ  e  CSLL  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  e  os  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2000,  bem  como  em  relação  ao  Pis  e  Cofins  relativo  ao  período  de março  de  1999  a  novembro  de  2000,  e  para  excluir  a  multa  de  225%  dos  responsáveis  solidários,  mantendo a multa de 150%, e para reconhecer a não incidência  dos  juros  sobre  a  multa.  No  mais,  mantendo  a  incidência  dos  tributos e a solidariedade dos recorrentes.  [Ementa ao acórdão]  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO  E  AGRAVAMENTO.  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  225%  PARA  150%  PARA  OS  SOLIDÁRIOS  POR  AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  NA  FISCALIZAÇÃO.  A multa qualificada e agravada decorre da existência de fraude  e  da  omissão  da  contribuinte  em  não  atender  as  intimações  fiscais.  A multa de 225% somente deve ser aplicada à autuada, não se  estendendo aos solidários, por falta de notificação ou intimação  fiscal quanto às informações e documentos exigidos. Em relação  a estes a multa deve ser reduzida de 225% para 150%, tendo em  vista o evidente intuito de fraude.  [Parte dispositiva do acórdão]  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em DAR provimento parcial  aos  Recursos  Voluntários,  para:  i)  preliminarmente,  por  unanimidade de votos, RECONHECER a decadência quanto ao  IRPJ e CSLL relativo ao ano­calendário de 1999 e os 1º, 2º e 3º  trimestres  de  2000,  bem  como  em  relação  ao  Pis  e  Cofins  relativo ao período de março de 1999 a novembro de 2000 e; ii)  no mérito: a) por maioria de  votos, MANTER a  incidência dos  Fl. 2689DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 16707.003384/2005­18  Acórdão n.º 1201­001.424  S1­C2T1  Fl. 5          4 tributos  e  a  solidariedade  dos  recorrentes,  vencido  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Júnior  que  entende  pela  nulidade  do  Termo  de  Solidariedade  Passiva,  por  ser  competência  da Procuradoria  da Fazenda Nacional na  fase  de  execução;  b)  por  unanimidade  de  votos,  REDUZIR  a  multa  aplicável aos responsáveis tributários de 225% para 150% ; e c)  por  voto  de  qualidade,  RECONHECER  a  incidência  dos  juros  sobre  a  multa,  vencidos  o  Relator  e  os  Conselheiros  Luis  Fabiano  Alves  Penteado  e  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  e  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  nessa  parte  o  Conselheiro Marcelo Cuba Netto.  (...)  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 2690DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 16832.000014/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT - ATIVIDADE PREPONDERANTE - ENQUADRAMENTO A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos geradores, conforme a classificação CNAE, deve ser considerada para a correta a apuração das alíquotas de contribuição a cargo da empresa para o financiamento do beneficio concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, que negou provimento. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1477; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 239          1 238  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000014/2010­51  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­003.153  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RELACIONAL CONSULTORIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT ­  ATIVIDADE PREPONDERANTE ­ ENQUADRAMENTO  A atividade econômica principal exercida pelo contribuinte à época dos fatos  geradores,  conforme  a  classificação  CNAE,  deve  ser  considerada  para  a  correta a apuração das alíquotas de contribuição  a cargo da empresa para o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  ­  GILRAT.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 00 14 /2 01 0- 51 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   2   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  EDUARDO  DE  OLIVEIRA,  que  negou  provimento.       Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente     Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique  Sales  Parada,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Martin  da  Silva  Gesto,  Wilson  Antônio  de  Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16832.000014/2010­51  Acórdão n.º 2202­003.153  S2­C2T2  Fl. 240          3   Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  12­42.150  ­  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro I ­ RJ I que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal,  Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.256.293­0.  O  crédito  previdenciário  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  e  não  recolhidas,  correspondentes  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  O Relatório  Fiscal  observa  que  as  contribuições  lançadas  incidem  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamento, sendo que o período do lançamento compreende a competência do décimo­terceiro  salário de 2005.   Em relação ao cálculo da multa, informa o Relatório Fiscal, que foi realizado  o comparativo de multas, conforme as alterações advindas da MP 449/2008 convertida na Lei  11.941/2009, com a incidência da mais benéfica ao contribuinte:  11. Em 3 de dezembro de 2008, foi editada a Medida Provisória  de  n°.  449,  publicada  no  D.O.U.  de  4  de  dezembro  de  2008,  convertida na Lei n°. 11.941, de 27 de maio de 2009, publicada  no D.O.U. de 28 de maio de 2009. Essa MP mudou a aplicação  de  multa  de  obrigação  acessória  para  as  contribuições  previdenciárias ao alterar a lei 8.212/91.  12. Tendo em vista que .não cabe multa de obrigação acessória  decorrente  da  competência  13/2005,  pois  a  empresa  nab  era  obrigada a entregar a GFIP (Guia para Pagamento do FGTS e  .Informação  à  Previdência  Social)  para  esta  competência,  utilizamos a multa de mora de 24% para esta competência.  O  Relatório  Fiscal  também  informa  acerca  dos  outros  Autos  de  Infração  lavrados no procedimento fiscal:  ­  Auto  de  infração  —  DE13CAD  N°  37.256.289­2  —  contribuição previdenciária  sobre  remuneração dos  segurados  empregado  e  contribuinte  individual  —  CONPROT  n°  16832.000019/2010­83;  ­ Auto de infração — DEBCAD N'' 37.256.290­6 — contribuição  de  segurado  não  descontada  dos  segurados  empregado  e  contribuintes  individuais — CONPROT n° 16832.000009/2010­ 48;   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   4 ­ Auto de infração — DEBCAD N° 37.256.291­4 — contribuição  de  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  —  CONPROT  no  16832.000010/2010­72;  ­ Auto de infração — DEBCAD N° 37.256.292­2 — contribuição  de  segurado  descontada  dos  segurados  empregado  e  contribuintes  individuais — CONPROT n° 16832.000012/2010­ 61;  ­  Auto  de  infração  DEBCAD  N°  37.256.293­0 —  contribuição  previdenciária sobre remuneração dos segurados empregado do  décimo  terceiro  salário  —  CONPROT  n°  16832.000014/2010­ 51;  ­  Auto  de  infração — DEBCAD  N°  37.256.294­9  ­­  CFL  30  ­  deixou  de  elaborar  folha  de  pagamento  para  •seus  segurados  contribuintes  individuais — CONPROT n° 16832.000017/2010­ 94;  ­  Auto  de  infração  DEBCAD  N°  37.256.295­7  —  CFL  59  —  deixou  de  descontar  a  contribuição  de  seus  segurados  contribuintes individuais e segurados empregados —CONPROT  n° 16832.000018/2010­39;  ­ Auto de  infração — DEBCAD N° 37.256.296­5 — CFL 35 —  deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e  contábeis — CONPROT n° 16832.000015/2010­03;  ­ Auto de  infração — DEBCAD N° 37.232.402­9 — CFL 78 —  omissão de fato gerador na GFIP — legislação posterior a MP  449 — CONPROT n° 16832.000011/2010­17;  ­ Auto de  infração — DEBCAD N° 37.265.569­6 — CFL 23 —  deixou  de  cumprir  o  prazo  estabelecido  pela  RFB  para  apresentação de arquivos em meio magnético — CONPROT no  16832.000016/2010­40;  ­ Auto de infração — DEBCAD N° 37.265.570­0 — contribuição  previdenciária  sobre  nota  fiscal  de  cooperativa  de  trabalho —  CONPROT n° 16832.000013/2010­14;  ­  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  —  CONPROT  n°  16832.000020/2010­16.  Observa­se que foi feito o apensamento do presente processo ao processo n°  16832.000019/2010­83, conforme o Termo de Juntada de Processo às fls.33.  O  período  objeto  do  auto  de  infração  conforme  o  Relatório  Fiscal  é  de  12/2005.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 13.01.2010, às fls. 01.  A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  2.  A  interessada  interpôs  impugnação,  As  fls.  34/80,  alegando  em suma que:  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16832.000014/2010­51  Acórdão n.º 2202­003.153  S2­C2T2  Fl. 241          5 2.1.  a  alíquota  RAT  devida  é  de  1%  e  não  de  2%,  já  que  sua  atividade  preponderante  é  a  de  Consultoria  em  Sistemas  de  Informática  —  CNAE  72.10.9,  conforme  demonstram  os  contratos  celebrados  com  seus  clientes  bem  como  Ficha  de  Breve Relato expedida pela JUCERJA;  2.2. protesta provar o alegado por todos os meios de prova em  direito  admitidos,  além  da  juntada  ulterior  de  documentos  necessários.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­42.150 ­ 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ I, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005   DIFERENÇA DE RAT.  devida  a  cobrança  da  diferença  de  alíquota  da  contribuição  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho, em razão da atividade econômica  principal exercida pela empresa, conforme classificação na tabela  CNAE vigente à época dos fatos geradores.  PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO.  0  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação.  Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido   Acórdão   Vistos, relatados e discutidos, os autos do processo em epígrafe,  ACORDAM,  por  unanimidade  de  votos,  os  membros  dessa  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  —  I,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  em  manter  o  crédito  tributário no valor de R$ 6.799,15, acrescidos de juros e multa  de mora, a serem calculados no ato do pagamento.  INTIME­SE  a  interessada  deste  Acórdão,  para  recolher  o  crédito,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  ciência,  ressalvado o direito de interpor recurso voluntário ao Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, no mesmo prazo.  Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera as argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Do aferimento da alíquota RAT.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   6           Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16832.000014/2010­51  Acórdão n.º 2202­003.153  S2­C2T2  Fl. 242          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação  nos autos.   Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se de Recurso Voluntário, interposto pela Recorrente contra Acórdão nº  12­42.150  ­  10ª  Turma  da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro I ­ RJ I que julgou procedente a autuação por descumprimento de obrigação principal,  Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP nº. 37.256.293­0.  O  crédito  previdenciário  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  e  não  recolhidas,  correspondentes  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  O Relatório  Fiscal  observa  que  as  contribuições  lançadas  incidem  sobre  os  valores  das  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamento, sendo que o período do lançamento compreende a competência do décimo­terceiro  salário de 2005.   O Relatório Fiscal também informa, dentre outros Autos de Infração lavrados  no procedimento fiscal, o conexo processo principal n° 16832.000019/2010­83:  ­ Auto de infração — DEBCAD N° 37.256.289­2 — contribuição  previdenciária  sobre  remuneração  dos  segurados  empregado  e  contribuinte individual — CONPROT n° 16832.000019/2010­83;  Anote­se  que  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  conexão  do  presente processo  com o conexo processo principal n° 16832.000019/2010­83, observando a  necessidade de trâmite conjunto a fim de evitar decisões divergentes:  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   8 7. Cabe esclarecer que o presente Auto de  Infração está sendo  julgado  em  conjunto  com  o  Auto  de  Infração  n°  37.256.289­2  (Empresa  e  SAT),  por  seus  créditos  estarem  reciprocamente  vinculados. Como se trata da primeira instância administrativa,  o  processo,  se  impetrado  recurso  pela  empresa,  será  também  apreciado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em  conjunto, a fim de se evitar divergência de julgamento.  Em consulta ao sistema MF/RFB/PGFN/CARF/e­processo, em 24.11.2015, ,  tem­se  que  o  processo  nº  16832.000019/2010­83  encontra­se  na  fase  de  distribuição  do  Recurso Especial no âmbito da 3ª Câmara da 2 ªSeção de Julgamento.  DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA   Desta  forma,  considerando­se  os  princípios  da  celeridade,  efetividade  e  segurança jurídica, surge a prejudicial de se determinar o resultado do julgamento do conexo  processo principal, processo administrativo nº 16832.000019/2010­83, posto que  tal processo  produz efeitos diretamente no presente processo.    DOS DEBATES ACERCA DA DILIGÊNCIA FISCAL  Esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  considerou  superar  a  necessidade  de  Diligência, posto que, em debate oral, o Colegiado deliberou pela continuação do julgamento  com fundamento no princípio da celeridade processual.  Portanto,  em  função  dos  debates  ocorridos,  passo  a  me  filiar  ao  posicionamento da maioria.  Desta forma, passemos ao exame do Mérito.    DO MÉRITO    (i) Do aferimento da alíquota RAT.  Analisemos.  Segundo o Relatório Fiscal, O crédito previdenciário se refere a contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  e  não  recolhidas,  correspondentes  a  contribuição  a  cargo  da  empresa  para  o  financiamento  do  beneficio  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ GILRAT.  A controvérsia está centrada na questão da atividade preponderante exercida  pela empresa.  Por um lado, a Auditoria­Fiscal, às fls. 25 do Relatório Fiscal, considera que  o objeto social da empresa, conforme o item II do Contrato Social, às fls. 45, é a prestação de  serviços na informática:  Da empresa   Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16832.000014/2010­51  Acórdão n.º 2202­003.153  S2­C2T2  Fl. 243          9 5.  A  empresa,  no  item  II  do  contrato  social,  estabelece  como  objeto  social  "a  prestação  de  serviços  na  área  de  informática,  desenvolvimento  de  sistemas  personalizados,  consultoria,  análise, programação, treinamentos, manutenção de softwares e  representação  comercial  por  conta  de  terceiros  e  de  equipamentos."  Deste  modo,  a  Auditoria­Fiscal  então  procedeu  ao  enquadramento  do  contribuinte, conforme se depreende do Relatório Discriminativo do Débito ­ DD às fls. 05, no  Código CNAE 72.20­6  ­  desenvolvimento  de  programas  de  informática  ­  cuja  alíquota  é  de  2%, à época dos fatos geradores.  Por outro lado, o contribuinte aduz que está sujeito ao Código CNAE 72.10­9  ­ consultoria em sistemas de informática ­ cuja alíquota correspondente é de 1%, à época dos  fatos geradores.  Para  tal,  o  contribuinte  juntou  em  sede  de  Impugnação  cópias  de  contratos  com clientes para fundamentar o enquadramento no Código CNAE 72.10­9 .  Então resta definir qual a atividade preponderante do contribuinte.  Entendo que o fundamento pela qual a Auditoria­Fiscal utilizou para efetuar  o enquadramento do contribuinte no Código CNAE 72.20­6 ­ desenvolvimento de programas  de  informática,  qual  seja,  o  do  objeto  social  no  Contrato  Social,  também  serve  como  fundamento para o contribuinte, em sentido contrário, afirmar que a sua atividade se amolda à  consultoria  em  informática Código CNAE 72.10­9,  pois  o  objeto  social  também  relaciona  a  atividade de consultoria.  Vejamos o item II do Contrato Social, às fls. 45:  Da empresa   5.  A  empresa,  no  item  II  do  contrato  social,  estabelece  como  objeto  social  "a  prestação  de  serviços  na  área  de  informática,  desenvolvimento  de  sistemas  personalizados,  consultoria,  análise, programação, treinamentos, manutenção de softwares e  representação  comercial  por  conta  de  terceiros  e  de  equipamentos."  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  cópias  de  contrato  com  a  Prefeitura  Municipal de Salvador (BA) ­ às fls. 50 a 63, em 03.12.2003, na qual a descrição dos serviços  às  fls.  61,  se  amolda  mais  aos  serviços  de  consultoria  (Código  CNAE  72.10­9)  do  que  de  desenvolvimento de programas (Código CNAE 72.20­6):  Apêndice B ­ Relatórios  São exigidos os seguintes produtos:  Estrutura 1. Introdução   2. Descrição do Sistema   2.1  Objetivos  2.2  Requisitos  2.3  Diagrama  de  Contexto  2.4  Diagrama  de  Classe  preliminar  2.5  Modelo  de  Caso  de  uso  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA   10 preliminar  2.6 Caso  de  negócio  inicial  2.7  Lista  prellminar  de  Risco   3. Proposta de Solução   3.1  Descrição  (Diagramas,  textos,  tabelas  que  expliquem  a  solução proposta)  3.2  Modelo  de  Arquitetura  3.2.1  Integração  entre  os  sistemas  3.2.2  Ambiente  Operacional  3.2.3  Tecnologia  3.2.4  Requlsitos  3.3 Restrições 3.4 Benefícios 3.5 Impactos 3.6 Plano de Projeto  3.6.1  Estimativas  de  Prazos  e  Recursos  3.6.2  Cronograma  do  projeto.  • Modelo de casos de uso;  • Requisitos suplementares;  • Caso de negócio revisado;  • Protótipo aprovado;  • Lista de Risco Revisada;  • Diagrama de Estados;  • Diagrama de Classe;  • Diagrama de Seqüência;  • Diagrama de Colaboração • Diagrama de Atividades;  • Diagrama de Componentes;  • Diagrama de Implantação;  • Dicionário de Dados;  • Plano de desenvolvimento aprovado;  • Manuais do Usuário necessários;  • Diagrama de componentes detalhado;  • Plano de Implantação;  • Cronograma;    De mesma forma, o contribuinte apresentou cópias de contrato com a Unisys  Brasil  Ltda  (de  03.07.2003)­  às  fls.  64  a  70,  na  qual  a  descrição  dos  serviços  às  fls.  70,  se  amolda mais aos serviços de consultoria (Código CNAE 72.10­9) do que de desenvolvimento  de programas (Código CNAE 72.20­6):  —DESCRIÇÃO  DOS  SERVIÇOS  A  SEREM  EXECUTADOS  E  PRAZOS SERVIÇOS DE SUPORTE TÉCNICO A USUÁRIOS E  EQUIPAMENTOS  DE  INFORMÁTICA  DA  SECRETARIA  MUNICIPAL  DE  EDUCAÇÃO  DO  RIO  DE  JANEIRO,  CONFORME  MEMORIAL  DESCRITIVO  ANEXO  A  ESTE  CONTRATO.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16832.000014/2010­51  Acórdão n.º 2202­003.153  S2­C2T2  Fl. 244          11   Outrossim, a Auditoria­Fiscal deveria ter fundamentado o entendimento para  a  caracterização  da  atividade  preponderante  do  contribuinte  no  Código  CNAE  72.20­6  ­  desenvolvimento de programas de  informática em evidências que comprovassem de fato que  esta seria a atividade preponderante.  Portanto,  entendo  que  o  contribuinte  conseguiu  fundamentadamente,  com  base  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  apresentados  em  sede  de  Impugnação,  afastar  a  presunção  da  Auditoria­Fiscal  de  forma  a  demonstrar  que  a  sua  atividade  preponderante  se  amolda à consultoria em informática Código CNAE 72.10­9.    Demais argumentos.  Em função do decidido nos tópicos acima, pelo provimento total ao recurso,  por falta de objeto, não iremos apreciar os demais argumentos do Recurso Voluntário.      CONCLUSÃO    Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento,  reconhecendo  que  a  atividade  preponderante  do  contribuinte  se  enquadra  no  Código CNAE 72.10­9, à época dos fatos geradores.      É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 249DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 16682.720152/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. ALTERAÇÃO PROMIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. A multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, com redação dada pela Lei nº. 11.488/2007, deixou de aplicar a multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 aos casos de ausência de retenção de IRRF com posterior pagamento do tributo, por fazer menção expressa ao inciso I deste artigo, que trata somente da multa aplicada ao lançamento de ofício realizado nos casos de ausência de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, a, DO CTN. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da redação do art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, promovida pela Lei nº. 11.488/2007, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato de a referida alteração ter deixado de prever a aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. Conforme Súmula CARF n. 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. No caso de lançamento sujeito a homologação, a não antecipação do imposto devido importa no prazo decadencial conforme o art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos na votação os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva e Miriam Denise Xavier Lazarini. Redação do voto vencedor a cargo do Conselheiro Carlos Alexandre Tortato. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta e Relatora Carlos Alexandre Tortato - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. ALTERAÇÃO PROMIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. A multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, com redação dada pela Lei nº. 11.488/2007, deixou de aplicar a multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 aos casos de ausência de retenção de IRRF com posterior pagamento do tributo, por fazer menção expressa ao inciso I deste artigo, que trata somente da multa aplicada ao lançamento de ofício realizado nos casos de ausência de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106, II, a, DO CTN. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da redação do art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, promovida pela Lei nº. 11.488/2007, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato de a referida alteração ter deixado de prever a aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. COMPETÊNCIA. Conforme Súmula CARF n. 02, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei. DECADÊNCIA. No caso de lançamento sujeito a homologação, a não antecipação do imposto devido importa no prazo decadencial conforme o art. 173, I do CTN. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720152/2011­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.071  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  TERMOPERNAMBUCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E/OU  RECOLHIMENTO  DE  IRRF  PELA  FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART.  9º  DA  LEI  Nº.  10.426/2002.  ALTERAÇÃO  PROMIDA  PELA  LEI  Nº.  11.488/2007. A multa isolada prevista no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, com  redação dada pela Lei nº. 11.488/2007, deixou de aplicar a multa isolada do  inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 aos casos de ausência de retenção de  IRRF  com  posterior  pagamento  do  tributo,  por  fazer  menção  expressa  ao  inciso  I deste artigo, que  trata somente da multa aplicada ao  lançamento de  ofício  realizado nos casos de ausência de pagamento ou  recolhimento,  falta  de declaração e declaração inexata.  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E/OU  RECOLHIMENTO  DE  IRRF  PELA  FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART.  9º  DA  LEI  Nº.  10.426/2002.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  ALTERAÇÃO  PROMIDA  PELA  LEI  Nº.  11.488/2007.  RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 106,  II, a, DO CTN. Para os  fatos  geradores ocorridos anteriormente a alteração da redação do art. 9º da Lei nº.  10.426/2002, promovida pela Lei nº. 11.488/2007, aplica­se a retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato  de a referida alteração ter deixado de prever a aplicação da multa isolada do  inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA.  Conforme  Súmula  CARF  n.  02,  este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre inconstitucionalidade de lei.  DECADÊNCIA.  No  caso  de  lançamento  sujeito  a  homologação,  a  não  antecipação do imposto devido importa no prazo decadencial conforme o art.  173, I do CTN.  Recurso Voluntário Provido.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 01 52 /2 01 1- 00 Fl. 820DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos na votação os conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da  Costa  e  Silva  e  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini.  Redação  do  voto  vencedor  a  cargo  do  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta e Relatora      Carlos Alexandre Tortato ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva,  Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 2401­004.071  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  O  Recurso  Voluntário  visa  modificar  a  decisão  proferida  no  Acórdão  11­ 35.783, da 3a. Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a impugnação do contribuinte para  o crédito tributário lançado, objeto deste processo.  O  crédito  tributário  lançado  refere­se  a  multa  e  juros  de  mora  exigidos  isoladamente  tendo  em vista  a  falta de  retenção  na  fonte  dos  valores  pagos  a  título  de  juros  sobre  capital  próprio  a  acionistas,  para  os  anos­calendário  2005  a  2008,  no  valor  de  R$  11.972.925,00 (multa) e R$ 349.803,74 (juros de mora), totalizando R$ 12.322.728,74.  A seguir estão as razões do recorrente:  1.  Decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  IRRF  é  tributo  submetido  ao  lançamento por homologação e,  portanto,  aplica­se  a norma contida no  parágrafo 4. do art. 150 do CTN para efeitos de cálculo do prazo disponível para o fisco efetuar  o lançamento de ofício. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos dar­se­ ia na data da ocorrência de cada fato gerador. Por exemplo, o pagamento de juros sobre capital  próprio  ocorreu  em  dezembro  de  2005,  enquanto  que  a  recorrente  fora  intimada  do  auto  de  infração  em  11/02/2011  depois  da  data  máxima  permitida  ao  fisco  para  a  constituição  do  crédito (dezembro/2010). Cita jurisprudência desta Casa.  2. No mérito­ falta de retenção e recolhimento do IRRF sobre a distribuição  de  juros  sobre  o  capital  próprio  ­  multa  isolada  ­  à  empresa  controladora  Neoenergia  S/A.  Argumenta  que  embora  não  tenha  feito  o  recolhimento  do  tributo,  a  empresa  Neoenergia  (beneficiária)  ofereceu  tais  rendimentos  à  tributação.  Por  esta  razão,  entende  que  inexiste  a  figura  do  não  recolhimento  da  obrigação  principal.  Mais  ainda,  a  recorrente  efetuou  o  recolhimento  da  multa  de  mora  devida  em  razão  da  falta  de  retenção  e  recolhimento  do  IR/Fonte. Por esse motivo, entende também que estaria beneficiado pela denúncia espontânea  (art.  138  CTN),  pois  os  tributos  foram  quitados  espontaneamente,  antes  da  instauração  de  qualquer procedimento fiscal. Cita doutrina e também decisões deste CARF sobre o assunto e  também o Parecer Normativo CGT 1/2002.   3. A nova legislação que rege a matéria ­ Lei 11.488/2007 extinguiu a multa  de ofício da fonte pagadora dos rendimentos após o recolhimento do tributo pelo beneficiário.  Entende  que  está  revogado,  pelo  art.  14  da Medida Provisória  351/2007,  o  dispositivo  legal  relativo à hipótese de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento de IRRF. A Turma  julgadora  do Acórdão  guerreado  deveria  ter declarado  a  inconstitucionalidade do  dispositivo  legal ou verificar a afronta a princípios constitucionais. A Câmara Superior de Recursos Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  já  se  manifestou  sobre  o  assunto,  determinando  que  princípios  constitucionais devem ser aplicados pelos membros dos órgãos administrativos de julgamento.  4. O art. 9o. da Lei 10.426/2002 somente poderia ser aplicado com imposição  de multa de ofício, quando verificada a falta de recolhimento de IR, quando então deveria ser  exigida  a  multa  de  ofício,  juntamente  com  o  principal  e  os  juros  moratórios.  Contudo,  conforme o parecer COSIT 01/02,  a exigência do principal, multa de ofício  e  juros da  fonte  pagadora somente se aplica quando apurado o não­recolhimento do IRRF sujeito à tributação  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4  definitiva,  ou  antes de  encerrado o período de  apuração do beneficiário  dos  rendimentos,  no  caso de IRRF considerado como antecipação do imposto por ele devido.  5. Em havendo dúvida quanto à capitulação  legal do  fato, ou à natureza da  penalidade aplicável, ou a sua graduação, deve ser aplicado o disposto no art. 112 do CTN, que  determina seja adotada a interpretação mais benéfica ao contribuinte.   6.  Inexiste base de cálculo a sustentar a cobrança da referida multa. Afirma  que após a Lei 11488/2007, as multas somente podem ser cobradas à razão de 50% do valor do  imposto, no caso do  recolhimento mensal/estimativa, e não 75% conforme o caso dos  autos.  Cita julgados desta casa, em sua maioria ocorridos no ano 2007.  7.  Pelos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  vedação  ao  confisco, argumenta que uma mera irregularidade formal deve ser relevada ante a ausência de  lesão ao erário, pois não há interesse público que justifique a cobrança da multa pretendida. O  Estado  não  poderia  impor  obrigações,  vedações  ou  sansões  aos  administrados  em  medida  superior ao necessário para atender o interesse público, segundo critério de razoável adequação  dos  meios  aos  fins  constitucionalmente  estabelecidos.  Tal  princípio  está  expresso  na  Lei  9784/99 que regula o processo administrativo federal.  8. Não é razoável a recorrente ser compelida ao pagamento de multa de mora  calculada desde a data em que deveria ter sido efetuada a retenção do Imposto sobre a Renda.  Isso causa o enriquecimento sem causa do Poder Público às custas do patrimônio da recorrente.  Desta forma, foi ferido o princípio da razoabilidade.  9.  Ilegalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  como  juros  de  mora.  A  taxa  SELIC foi criada pela Resolução 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional e pela Resolução  2.868/99 do Banco Central do Brasil para remunerar o capital investido em títulos públicos da  dívida pública federal. A referida taxa não foi criada por lei e, por isso, ofende o princípio da  legalidade, conforme disposto no art. 161, par. 1o. do CTN.  É o relatório.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 2401­004.071  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O  lançamento  decorre  do  não  recolhimento  da  antecipação  do  imposto  de  renda  da  beneficiária.  O  valor  lançado  refere­se  à  multa  isolada  conforme  art.  9o.  da  Lei  10.426/2002,  a  seguir  transcrito,  que  continua  vigente  no  direito  brasileiro.  Conforme  mencionado no Acórdão de Impugnação, os valores devidos de Imposto de Renda não teriam  sido pagos em moeda, mas compensados com saldo negativo de IRPJ.   Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  O  artigo  44  da Lei  9430  foi  alterado  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/2007,  que  passou a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  ...  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Enfatizo  que  o  comando  legal  relativo  à  multa  pelo  não  recolhimento  do  tributo IRRF menciona apenas o inciso I do art. 44 da Lei 9430/96, da multa. O fato da lei não  ter  expressamente  utilizado  o  termo  "multa  isolada",  não  significa  que  não  exista.  Pelo  entendimento  do  contribuinte,  a  lei  que  penaliza  a  não  retenção  na  fonte  nunca  deveria  ser  aplicada,  o  qual  discordo.  Se  assim  fosse,  teríamos  uma  lei  tributária  inócua,  que,  se  não  cumprida dentro de um curto espaço de  tempo (menor que um ano), não mais precisaria ser.  Tal  entendimento,  se  aplicado,  seria  nefasto  para  o  fisco,  pois  dificilmente  seria  aplicada  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6  penalidade  pelo  descumprimento  do  comando  legal.  Uma  afronta,  inclusive,  ao  prazo  legal  para a decadência do direito do fisco fazer o lançamento tributário de ofício, de 5(cinco) anos.  Observa­se que o  citado PARECER COSIT 01/2002  (a  seguir  transcrito no  que se refere ao mencionado pelo recorrente) refere­se à responsabilidade pelo recolhimento do  IRRF. No caso dos autos, não foi lançado o tributo, mas a multa isolada pelo não recolhimento  do mesmo. Nem teria sentido lançar o tributo, pois o contribuinte já havia feito a compensação  do mesmo com o saldo negativo de IRPJ.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE.  Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do  imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da  fonte  pagadora  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  extingue­se,  no  caso  de  pessoa  física,  no  prazo  fixado  para  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  e,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  na  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal estimado ou anual. (grifei)  Na sequência, o Parecer esclarece o procedimento relativo ao não pagamento  do IRRF pela fonte pagadora  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  IMPOSTO  APURADO  PELO  CONTRIBUINTE.  Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza  de  antecipação,  antes  da  data  fixada  para  a  entrega  da  declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da  data prevista para o encerramento do período de apuração em  que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica,  serão  exigidos  da  fonte  pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora.  Verificada  a  falta  de  retenção  após  as  datas  referidas  acima  serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de  mora  isolados,  calculados  desde  a  data  prevista  para  recolhimento do  imposto que deveria ter sido retido até a data  fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de  pessoa  física,  ou,  até  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em que  o  rendimento  for  tributado,  seja  trimestral,  mensal  estimado  ou  anual,  no  caso  de  pessoa  jurídica;  exigindo­se  do  contribuinte  o  imposto,  a  multa  de  ofício  e  os  juros  de  mora,  caso  este  não  tenha  submetido  os  rendimentos à tributação.(grifei)  Entendo  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte,  pois  caso  não  houvesse  penalidade,  não  haveria  efetividade  na  cobrança  do  IRRF  após  o  período  de  apuração  do  resultado  (pessoa  jurídica)  ou  da  entrega  da declaração  anual  (pessoa  física) mencionado no  Parecer CST 01/2002.   O art. 150 da Lei 5172/66 estabelece o prazo limite para a fazenda lançar o  tributo cujo lançamento é por homologação, conforme a seguir.  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 2401­004.071  S2­C4T1  Fl. 5          7  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Observa­se,  contudo,  que  não  houve  qualquer  pagamento  do  tributo,  o  que  nos remete ao art. 173 do mesmo diploma legal, conforme jurisprudência do Superior Tribunal  de Justiça, a seguir transcrita.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  ARTS.  150,  §  4º,  E  173  DO  CTN.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.  1. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em que não ocorre pagamento antecipado, o prazo decadencial  rege­se pelas disposições do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja,  será de 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  2. Não cabe ao STJ a análise acerca da ocorrência de dolo ou  fraude, pois  tal apreciação requer, necessariamente, o  reexame  de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial,  por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  AREsp  616.398/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2015,  DJe  09/02/2015)(grifei)  CTN,  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  O prazo decadencial para os  fatos geradores  relativos ao ano 2005  inicia­se  em 01/01/2006 e  tem seu  término em 31/12/2010. Desta  forma,  entendo que os  lançamentos  relativos aos fatos geradores do ano calendário 2005 encontram­se fulminados pela decadência.   A  Súmula  CARF  n.  4,  a  seguir  transcrita,  sumariza  o  entendimento  deste  Conselho sobre a utilização da taxa SELIC como indexadora dos créditos tributários devidos.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Este  Conselho  não  possui  competência  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei, conforme entendimento já sumulado (Súmula CARF n. 02)  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Dado  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  prover  parcialmente  o  recurso para exonerar do crédito tributário os valores relativos aos fatos geradores ocorridos no  ano 2005.   Maria Cleci Coti Martins.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 2401­004.071  S2­C4T1  Fl. 6          9    Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Redator Designado  Em que pese os argumentos  lançados pela  ilustre  relatora no presente voto,  divirjo quanto à aplicação, no caso concreto, da multa aplicada pela autoridade fiscal, prevista  no art. 9º da Lei nº. 10.426/2002.  No presente processo, depreende­se que a multa aplicada, isoladamente, se dá  única  e  exclusivamente  pela  falta  de  retenção  do  IRRF,  posto  que  como  mencionado  pela  própria  relatora,  o  tributo  devido  (IRPJ)  foi  compensado  (via  saldo  negativo  de  IRPJ)  pela  empresa  beneficiária  dos  pagamentos  de  juros  sobre  capital  próprio  realizados  pela  ora  recorrente.  Assim,  não  restando  dúvidas  quanto  ao  pagamento  do  tributo  e,  consequentemente, de que o presente lançamento se dá única e exclusivamente pela ausência  de  retenção  do  IRRF,  vejamos  o  arcabouço  legal  que  fundamenta  o  lançamento  e  sua  inaplicabilidade  do  presente  caso.  Eis  a  redação  do  artigo  9º  da  Lei  nº.  10.426,  já  com  a  alteração produzida pela MP nº. 351/2007, convertida na Lei nº. 11.488/2007:  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada  na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Parágrafo único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  De  dicção  bastante  clara,  conclui­se  que  incide  a  referida  penalidade  nos  casos  em que  a  “fonte  pagadora  obrigada a  reter  imposto  ou  contribuição” deixe de  assim  proceder, sujeitando­se “à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996”.  Veja­se que a redação acima reproduzida do dispositivo aplicado à recorrente  é  dada  pela  Lei  nº.  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  Os  fatos  geradores  relacionados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  remetem­se  aos  anos­calendário  de  2005  a  2008.  O  lançamento se concretizou em 11/02/2011.  O mencionado artigo dispõe que, incorrendo o contribuinte na conduta de não  realizar a retenção do imposto ou contribuição, será aplicada a multa de que trata o inciso I do  caput do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     10  Quando da edição da redação do art. 9º acima reproduzido dada pela Lei nº.  11.488/2007,  essa  foi  a  redação  dada  ao  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96  (também  alterada pela MP nº. 351/2007, posteriormente convertida na lei nº. 11.488/2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Antes de promovida a referida alteração, esta era a redação do art. 44 da Lei  nº. 9.430/96 a que se referia o art. 9º da Lei nº. 9.426/2002 antes da alteração já mencionada:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude,  definido  nos arts.  71, 72 e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas: (Vide  Medida Provisória nº 303, de 2006)   I  ­ juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­ isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão) na  forma  do art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Em que pese a menção feita pelo art. 9º da Lei nº. 10.426/2002 ao artigo 44,  inciso  I,  da Lei  nº.  9.430/96,  tratam­se de multas de natureza absolutamente distintas,  sendo  totalmente inócua a aplicação deste (art. 44) mediante a conjugação dos dois artigos.   Fl. 829DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 16682.720152/2011­00  Acórdão n.º 2401­004.071  S2­C4T1  Fl. 7          11  Qual é a multa que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº. 9430/96?  Trata­se  da  multa  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e nos  de  declaração  inexata.  Importante  destacar  que  a  redação  do  art.  9º  da  Lei  nº.  10.426/2006  acima  reproduzida é a verificada após a alteração introduzida pela Lei nº. 11.488/2007. Para que se  entenda a alteração realizada, eis a redação original do art. 9º:  Art. 9o Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  a  fonte  pagadora  obrigada a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo  fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (grifamos)  À época desta redação, o artigo 44 da Lei nº. 9.430/96 previa a aplicação das  multas de 75% (inciso  I) e 150% (inciso  II). Contudo, vieram as alterações promovidas pela  Lei nº. 11.488/2007, tanto no artigo 9º da Lei nº. 10.426/2002, quanto no artigo 44 da Lei nº.  9.430/96.  E, ora, ao se alterarem ambos os dispositivos legais ao mesmo tempo, com a  nova redação do artigo 9º da Lei nº. 10.426/2002 ficou clara a revogação tácita da previsão de  aplicação de multa de ofício na modalidade  isolada, posto que o mencionado dispositivo  fez  menção somente ao inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Destaca­se  que,  como  visto  acima,  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº.  11.488/2007  no  artigo  44  da  Lei  nº.  9.430/96  previu,  expressamente,  a  aplicação  da  multa  isolada e no percentual de 50%, em seu inciso II. Porém, o artigo 9º da Lei nº. 9426/2007 não  previu  a  incidência  dessa  multa  (inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/2007)  nos  casos  de  ausência de retenção ou recolhimento.  Assim, somente cabe a aplicação do art. 9º da Lei nº. 9.426/2002 mediante a  incidência da multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, se verificada na situação  em  concreto  a  ausência  de  recolhimento  do  imposto,  na  declaração  da  pessoa  jurídica  beneficiária  dos  juros  sobre  capital  próprio,  que  deixou  de  ser  retido  pela  recorrente. E,  nos  termos das informações da própria autoridade fiscal e da nobre relatora, houve o recolhimento  via compensação de saldo negativo.  Portanto, se não há imposto a ser exigido, inaplicável é o artigo 9º da Lei nº.  10.426/2002 que prevê a aplicação da multa de 75% do inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96,  esta última aplicável aos casos em que verificada a ausência de recolhimento do tributo.  As  alegações  de  que  o  mencionado  artigo  9º  se  tornaria  letra morta  ou  de  difícil aplicação, em prejuízo ao Fisco, não devem servir de fundamento para manutenção da  autuação,  posto  que  não  há  previsão  legal  que  assim  determine  e,  nitidamente,  tratar­se  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade.  Se  o  legislador  “pecou”  em  mal  redigir  determinado  dispositivo, ou mesmo sua “intenção” fosse diferente da disposta no ordenamento, que faça as  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     12  alterações devidas via o devido processo legal, não podendo ser admitidas correções legais por  meio de lançamentos realizados com base em legislação que não se aplique ao caso concreto.  Utilizo­me,  também,  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe acerca da interpretação da lei tributária que comine infrações, nitidamente aplicável ao  presente caso ante as disposições legais acima reproduzidas, :  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da MP  nº.  351/2007 (22/01/2007) não há embasamento legal para a aplicação da multa prevista no art. 9º  da Lei nº. 9.426/2002, conforme fundamentação acima.  Para os fatos geradores anteriores à edição da MP nº. 351/2007, por se tratar  de atos ainda não definitivamente julgados, aplica­se a retroatividade benigna prevista no art.  106 do CTN e, assim, afasta­se o lançamento nos termos do inciso II, a, do referido artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Assim,  nos  termos  da  fundamentação  acima,  divirjo  das  razões  da  nobre  relatora para o  fim de dar  integral provimento ao  recurso voluntário e  julgar  improcedente o  lançamento  das  multas  de  ofício  aplicadas  isoladamente  com  fulcro  no  art.  9º  da  Lei  nº.  10.426/2002 , com redação dada pela Lei nº. 11.488/2007.    Carlos Alexandre Tortato.                Fl. 831DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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Numero do processo: 10571.720030/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Configurada a contradição na decisão recorrida, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para supri-la com a correspondente retificação do acórdão embargado.
Numero da decisão: 3402-003.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios, sem efeitos infringentes, somente para suprir a contradição apontada (inexatidão material), alterando o dispositivo da decisão, constante no Acórdão nº 3402-002.953. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 6.466          1 6.465  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10571.720030/2012­67  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.086  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TOCANTINS TÊXTEIS ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÃO  LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  SANEAMENTO.  SEM EFEITOS INFRINGENTES.  Configurada a contradição na decisão recorrida, acolhem­se os embargos de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  para  supri­la  com  a  correspondente  retificação do acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  declaratórios,  sem  efeitos  infringentes,  somente  para  suprir  a  contradição  apontada  (inexatidão material),  alterando  o  dispositivo  da  decisão,  constante  no Acórdão  nº  3402­002.953.    (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 57 1. 72 00 30 /2 01 2- 67 Fl. 6466DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  FAZENDA NACIONAL,  em 07/04/2016, em face do Acórdão de nº 3402­002.953, de 15 de março de 2016, do qual é  considerada cientificada 30 dias após  a  remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda, que se  deu em 22/03/2016, no termos do art. 7º, §5º, da Portaria MF nº 527/20101, cuja ementa segue  abaixo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012   RECURSO  DE  OFICIO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO.   O  auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade de atendimento aos requisitos mínimos de formação  válida  do  ato  administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados  pelo  artigo  142  do  Código  Tributário Nacional e artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de  1972.  Estando presente no auto de infração a origem e a motivação em  auditoria realizada pelo Fisco, detalhada em relatório fiscal, e o  sujeito  passivo  cientificado  da  exigência  fiscal  e  apresentou  impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  MATÉRIA  IMPUGNADA  E  NÃO  APRECIADA  NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NECESSIDADE  DE NOVO JULGAMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  mácula  do  liame  principal  porque  juntamente  com  ele  não  foi  exercido  o  direito  de  impor  a                                                              1  Art.  7º  Para  fins  de  cumprimento  dos  §§  8º  e  9º  do  art.  23  do  Decreto  Nº  70.235,  de  1972,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  poderá  encaminhar  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) os autos do processo integralmente digitalizado ou do processo digital.   § 1º A data de entrega do processo à PGFN e a data do retorno do processo ao CARF será atestada em documento  de remessa e entrega do processo administrativo, devendo ser posteriormente digitalizado e anexado aos autos do  e­processo.   § 2º O documento de remessa e entrega do processo administrativo poderá ter forma digital e ser anexado aos autos  do eprocesso, desde que ateste,  automaticamente, a data de entrega do processo à PGFN e a data do  retorno do  processo ao CARF.   §  3º Os  Procuradores  da  Fazenda Nacional  serão  considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do CARF,  com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN  na forma deste artigo.   § 4º Os Procuradores  da Fazenda Nacional deverão  anexar  as petições digitais  que  produzirem diretamente  aos  autos do e­processo.   § 5º O prazo para a  interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida ou em  momento  anterior,  se  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  se  der  por  intimado  antes  da  data  prevista  no  §  3º  mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo.   §  6º  A  data  do  retorno  do  processo  ao  CARF,  atestada  no  documento  de  remessa  e  entrega  do  processo  administrativo,  será  considerada  para  fins  de  aferição  da  tempestividade  do  recurso  interposto  ou  da  petição  protocolada.     Fl. 6467DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.086  S3­C4T2  Fl. 6.467          3 responsabilidade  solidária  a  terceiros.  Seguir  adiante  no  julgamento no estado em que se encontra poderia, a depender do  resultado, resultar em uma supressão de instância ou em ofensa  ao  devido  processo  legal  e  seus  consectários  lógicos  (contraditório e ampla defesa).  Recurso de Ofício Provido.  A embargante sustenta que  teria havido contradição no Acórdão e, portanto,  nos termos do art. 66, do RICARF, requer a correção de inexatidão material no texto do acórdão, haja  vista que ali ficou consignado que foi negado provimento ao recurso de ofício, quando a ementa e o voto  condutor sinalizam em posição contrária, qual seja, no sentido de que foi dado provimento ao recurso  de ofício.  Os  embargos  foram,  então,  admitidos  pelo  Presidente  desta  2ª  Turma,  conforme despacho de fl. 6.465.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RICARF, cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a Decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a  Turma,  e  poderão  ser  opostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contados da ciência do acórdão.   Os  embargos  atendem  aos  requisitos  de  admissibilidade  e  deles  se  toma  conhecimento.  Verifica­se  que  no Acórdão  recorrido  decidiu­se  por DAR PROVIMENTO  ao recurso de ofício, tanto na EMENTA como no VOTO condutor, nos seguintes termos:  Ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 11/06/2007 a 22/02/2012   RECURSO  DE  OFICIO.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO FORMAL NÃO CARACTERIZADO. O auto  de  Infração  deve­se  ter  como  premissa  indelével  a  necessidade  de  atendimento  aos  requisitos mínimos  de  formação  válida  do  ato  administrativo  fiscal,  requisitos  estes  expressamente  determinados pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional e  artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Estando presente  no  auto  de  infração  a  origem  e  a  motivação  em  auditoria  realizada  pelo Fisco,  detalhada  em  relatório  fiscal,  e  o  sujeito  passivo  cientificado  da  exigência  fiscal  e  apresentou  Fl. 6468DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 impugnação  que  foi  apreciada  em  julgamento  realizado  na  primeira  instância,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento. MATÉRIA IMPUGNADA E NÃO APRECIADA NO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NECESSIDADE  DE NOVO JULGAMENTO. Não há que se falar em mácula do  liame  principal  porque  juntamente  com  ele  não  foi  exercido  o  direito de impor a responsabilidade solidária a terceiros. Seguir  adiante no julgamento no estado em que se encontra poderia, a  depender do resultado,  resultar em uma supressão de  instância  ou  em  ofensa  ao  devido  processo  legal  e  seus  consectários  lógicos  (contraditório  e  ampla  defesa).  Recurso  de  Ofício  Provido.    Voto   Conclusão   Ante o exposto acima, voto por considerar procedente o recurso  de  oficio,  rejeitando­se  a  nulidade  do  lançamento,  por  vício  formal,  e  por  conseguinte,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  a  fim de que  sejam  julgados os argumentos de  mérito trazidos na impugnação.  Como se vê, assiste razão a alegação da embargante que houve a contradição,  qual seja, inexatidão material no texto do Acórdão embargado. Veja­se trecho reproduzido:  "(...)  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em conhecer do recurso de ofício e negar­lhe provimento,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  de  Julgamento de origem, a fim que sejam julgados os argumentos  de mérito da impugnação, nos termos do relatório e do voto que  integram o presente julgado".  Nota­se  que  ali  ficou  consignado que  foi  negado provimento  ao  recurso  de  ofício, enquanto que na Ementa e no Voto condutor sinalizam em sentido contrário, no sentido  de que foi dado provimento ao recurso de ofício.   O  correto  foi  que  a  Turma  julgadora  concluiu  pela  reforma  da  decisão  de  piso,  razão  pela  qual  deu­se  provimento  ao  recurso  de  ofício,  como  restou  consignado  na  ementa do julgado e no voto condutor.  Assim, voto no sentido de acolher os embargos declaratórios, sem efeitos  infringentes, para suprir a contradição apontada (inexatidão material), alterando o dispositivo  da decisão, constante no Acórdão nº 3402­002.953, para:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  recurso  de  ofício  e  DAR­LHE  provimento,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  Delegacia  de  Julgamento  de  origem,  a  fim  que  sejam  julgados  os  argumentos  de mérito  da  impugnação, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado".  É como voto.  (assinatura digital)  Fl. 6469DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10571.720030/2012­67  Acórdão n.º 3402­003.086  S3­C4T2  Fl. 6.468          5 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator      Fl. 6470DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6                           Fl. 6471DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 11080.723499/2015-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O recurso voluntário deve atacar as razões da decisão recorrida. Isenção ou remissão do crédito tributário só podem ser concedidas por lei nos termos dos artigos 172 e 178 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2202-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de questionamento da decisão de primeira instância (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora. EDITADO EM: 20/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. O recurso voluntário deve atacar as razões da decisão recorrida. Isenção ou remissão do crédito tributário só podem ser concedidas por lei nos termos dos artigos 172 e 178 do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de questionamento da decisão de primeira instância (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora. EDITADO EM: 20/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, DILSON JATAHY FONSECA NETO, MARCELA BRASIL DE ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARCIO HENRIQUE SALES PARADA

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 90          1 89  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723499/2015­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.324  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  CARMEN LUCIA RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DA  DECISÃO RECORRIDA.   O recurso voluntário deve atacar as  razões da decisão  recorrida.  Isenção ou  remissão do crédito tributário só podem ser concedidas por lei nos termos dos  artigos 172 e 178 do Código Tributário Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por ausência de questionamento da decisão de primeira instância   (Assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO ­ Relatora.     EDITADO EM: 20/04/2016  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: MARCO AURELIO  DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), MARTIN DA SILVA GESTO, JUNIA ROBERTA  GOUVEIA  SAMPAIO,  DILSON  JATAHY  FONSECA  NETO,  MARCELA  BRASIL  DE  ARAUJO NOGUEIRA (Suplente convocada), JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 34 99 /2 01 5- 95 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA   2 convocado),  MARCIO  DE  LACERDA  MARTINS  (Suplente  convocado),  MARCIO  HENRIQUE SALES PARADA    Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba:    Trata­se  de  impugnação  (fls.  2­3)  à  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto de Renda Pessoa Física IRPF) N 2011/346846482828430 (fls. 4­ 15),  decorrente  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  exercício 2011, ano­calendário 2010, que apurou R$ 4.449,54 de Imposto  de Renda Pessoa Física (Cód. DARF 0211), R$ 889,90 de multa de mora,  R$  1.638,76  de  juros  de  mora  calculados  até  31/03/2015,  totalizando  crédito  tributário  no  valor  de  R$  6.978,20,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos recebidos acumuladamente (RRAs) ­ Tributação Exclusiva e  glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre  RRAs.   2.  Segundo  o  relatório  de  fls.  7­10,  após  análise  da  declaração  apresentada  pela  contribuinte,  foram  constatadas  as  seguintes  ocorrências:   a) Omissão de RRAs ­ Tributação Exclusiva (fls. 7­8), no valor de R$  32.013,50,  resultado  da  diferença  entre  o  rendimento  recebido  (R$  268.383,69)  e  o  rendimento  declarado  (R$  236.370,19).  A  autoridade  fiscal afirma que conforme extrato do Sistema de  Informações do Banco  do Brasil  (SISBB),  o  rendimento  líquido  levantado em 13/04/2010  foi  de  R$  268.383,69.  Não  foram  apresentados  Recibos  de  Honorários  para  dedução.   b)  Compensação  indevida  de  IRRF  sobre  RRAs  ­  Tributação  Exclusiva (fls. 9­10), no valor de R$ 7.310,42, referente à fonte pagadora  Banco do Brasil SA, CNPJ nº 254.444.090­20. A autoridade fiscal afirma  que  conforme  extrato  do  Sistema  de  Informações  do  Banco  do  Brasil  (SISBB), não houve retenção de  IR no recebimento do rendimento. Total  do nº de meses: 134, referente ao período de 10/97 a 13/2007 (incluídos os  13ºs).   3.  Cientificada  do  lançamento  em  17/03/2015,  conforme  documento  AR Digital de fl. 59, a interessada apresentou impugnação em 14/04/2015  (fls. 2­3), alegando, em litteris, que:     [...]  vem  por meio  deste  requerimento,  solicitar  a  prioridade  com  base  no  Estatuto  do  Idoso  e  também  solicitar  a  Impugnação  do  valor  de R$ 6.978,20  (seis mil  novecentos  e  setenta  e  oito  reais  e  vinte  centavos),  conforme  notificação  2011/346846482828430  da  Receita Federal referente ao documento anexo.   4. Finaliza a Impugnante solicitando, novamente, prioridade na análise  da  impugnação,  em  conformidade  com a  previsão  contida  no  art.  71  da  Lei nº 10.471, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso)     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11080.723499/2015­95  Acórdão n.º 2202­003.324  S2­C2T2  Fl. 91          3 Em  face  dos  fatos  acima  descritos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento concluiu pelo não conhecimento da Impugnação, uma vez que, de acordo com os  artigo 57,  inciso  III e 58 Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o Processo Administrativo  Fiscal no âmbito da RFB, a impugnação deverá mencionar "os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", sob pena de  ser considerada não impugnada (art. 58). O acórdão recebeu a seguinte ementa:     "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2010   INADMISSIBILIDADE DA NEGAÇÃO GERAL E DA MERA ALEGAÇÃO.   As  alegações  de  defesa  devem  vir  acompanhadas  de  fundamentos de fato e de direito, inadmitindo­se no processo  administrativo  fiscal  a  negação  geral  e  as  alegações  desprovidas de fundamentos.  Irresignada,  a  Impugnante,  ora Recorrente,  apresenta  o  Recurso Voluntário  de fls. 77, no qual se limita a fazer as seguintes alegações:  Não  foi por omissão, o erro ocorrido em minha Declaração de  Imposto de Renda em 2011, e sim por falta de entendimento, pois  a pessoa que fez não entendia e eu sou uma senhora aposentada  e não tenho recursos para pagar a vista, e nem parcelado, esta  Darf o valor principal é de R$ 4.449,54 (quatro mil quatrocentos  e  quarenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos)  mais  multa e juros ficando um valor de R$ 7.110,80 (sete mil cento e  dez reais e oitenta centavos), ficou maior ainda a dívida, por isso  estou pedindo ajuda para a isenção desse pagamento. Peço, por  favor, que considere ao meu pedido para exclusão dessa DARF.     É o relatório.   Voto             Conselheira Relatora Júnia Roberta Gouveia Sampaio  Embora  tempestivo,  o  Recurso  Voluntário  não  deve  ser  conhecido.  Isso  porque,  conforme  visto  no  Relatório,  a  Recorrente  não  ataca  os  fundamentos  da  decisão  recorrida se limitando a solicitar o cancelamento da exigência fiscal por não possuir condições  financeiras de arcar com o débito.   Embora o Decreto nº 70.235/73 não traga dispositivo legal sobre os requisitos  do recurso voluntário, não deve ser conhecido o recurso interposto com base em negativa geral.   O  novo  Código  de  Processo  Civil,  estabelece,  em  seu  artigo  15º  que  "na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos,  as  disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente" (grifamos)  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA   4 Sendo  assim,  aplica­se  aos  requisitos  do  Recurso  Voluntário  as  normas  relativas aos requisitos do Recurso de Apelação. De acordo com o artigo 1010 do CPC/2015,  são os seguintes os pressupostos do Recurso de Apelação:  "Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo  de primeiro grau, conterá:  I ­ os nomes e a qualificação das partes;  II ­ a exposição do fato e do direito;  III  ­  as  razões  do  pedido  de  reforma  ou  de  decretação  de  nulidade;  IV ­ o pedido de nova decisão".(grifamos)  Dessa forma, é  indispensável que o contribuinte traga a exposição do fato e  do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de anulação da decisão recorrida, sob  pena de não conhecimento.  Além  disso,  de  acordo  com  os  artigos  172  e  178  do  Código  Tributário  Nacional,  tanto  a  remissão  quanto  a  isenção  só  podem  ser  concedidas  se  precedidas  de  lei  específica  que  as  autorize.  Sendo  assim,  não  compete  a  esse  órgão  julgador  a  análise  dos  mencionados de pedidos como os formulados no presente recurso.   Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio                                  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 2 0/04/2016 por JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por MARCO AURELIO D E OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10882.900920/2008-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.900920/2008­61  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.005  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 20 /2 00 8- 61 Fl. 168DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­004.971, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.900920/2008­61  Acórdão n.º 9303­004.005  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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