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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7438217 #
Numero do processo: 10840.002019/2005-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Apresentando-se o recurso voluntário fora do prazo legal sem a prova de ocorrência de qualquer causa impeditiva, é intempestivo o recurso e, portanto, não pode ser conhecido (art. 5º e 33 do Decreto nº 70.235/1972).
Numero da decisão: 1003-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002019/2005­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.164  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  NOGARA E NOGARA ADV. ASSOCIADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRAZO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar  da intimação da decisão recorrida. Apresentando­se o recurso voluntário fora  do  prazo  legal  sem  a  prova  de  ocorrência  de  qualquer  causa  impeditiva,  é  intempestivo o  recurso  e,  portanto,  não pode ser conhecido  (art.  5º  e 33 do  Decreto nº 70.235/1972).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 20 19 /2 00 5- 75 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10840.002019/2005­75  Acórdão n.º 1003­000.164  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  14­21.338,  de  06  de  novembro  de  2008,  da  3ª  Turma  da DRJ/RPO,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente,  mantendo  o  lançamento  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Aos  19/07/2005,  a  Recorrente  apresentou  impugnação  contra  Auto  de  Infração fls. 03, que autuou a mesma por atraso na entrega de DCTF relativa aos 1º, 2º, 3º e  4º/trimestres/2003.  A  DRJ/  RPO  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003   MULTA POR ATRASO. DCTF.  A partir de 27 de dezembro de 2001, a falta de entrega da DCTF  nos prazos fixados sujeita­se às multas previstas na MP n° 16, de  2001.  Lançamento Procedente  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que,  em síntese, destaca:  (i) que é  inaceitável a obrigação de pagar multa pela entrega da DCTF fora  do prazo, com base em leis posteriores à ocorrência do fato que poderia gerar a obrigação em  debate. Aduz que no exercício de 2001 não existia qualquer lei em vigor prevendo a aplicação  de multa  pela  entrega  da  declaração  fora  do  prazo,  já  que  a MP  nº  16/01  foi  publicada  em  27.12.2001, produzindo efeitos somente no exercício posterior;  (ii) que o auto de infração é nulo em razão de equivocada capitulação legal  dos  fatos,  pois  teria  apontado  normas  que  não  dispõem  sobre  a  entrega  da  DCTF  e  que  tampoco estabelecem aplicação da multa;  (iii) que cumpriu espontaneamente a obrigação de entrega da DCTC, antes de  qualquer  iniciativa  ou  providência  por  parte  do  Fisco  e,  por  conseguinte,  o  cumprimento  espontâneo de obrigações  acessórias  a destempo está  abrigado pelo  art.  138 do CTN, o qual  esclarece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea;  (iv) por fim, requereu o cancelamento da multa.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10840.002019/2005­75  Acórdão n.º 1003­000.164  S1­C0T3  Fl. 4          3 Antes de analisar o mérito do Recurso, faz­se imprescindível verificar se esse  recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade.  Conforme se verifica nos autos, a Recorrente foi notificada do julgamento de  sua  manifestação  de  inconformidade  em  22/12/2008  (segunda­feira)  (fls.  16  e  17  e  verso).  Tendo iniciada a contagem do prazo para a apresentação de recurso voluntário no primeiro dia  útil seguinte, qual seja, 23/12/2008 (terça­feira).  A Portaria nº 855, de 26 de dezembro de 2007 divulgou os dias de  feriado  nacional  e  ponto  facultativo  no  ano  de  2008  para  cumprimento  pelos  órgãos  e  entidades  da  Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. Por essa  Portaria, no mês de dezembro de 2008 foram pontos facultativos os dias 24 e 31 de dezembro  de 2008 e feriado o dia 25 de dezembro de 2008.  Conclui­se,  portanto,  que  o  dia  23/12/2008  (terça­feira)  teve  expediente  normal na Receita Federal, data que iniciou a contagem do prazo para apresentação de recurso  voluntário.  O Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal,  determina que, do  julgamento de primeira  instância,  cabe apresentação de  recurso voluntário  total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Ainda, o mesmo Decreto  acima citado  esclarece  como deve ser  realizada  a  forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos, vide abaixo:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  No caso dos presentes autos, a Recorrente recebeu a decisão da DRJ no dia  22/12/2008 (segunda­feira) e o  início da contagem do prazo recaiu no dia 23/12/2008 (terça­ feira),  conforme  comentado  acima,  e,  por  conseguinte,  possuía  como  termo  final  para  apresentação do recurso o dia 21/01/2009 (quarta­feira).  Contudo,  segundo  carimbo  de  recebimento  do  recurso  voluntário  (fls.  18),  esse foi protocolizado apenas em 23/01/2009 (sexta­feira), dois dias após o vencimento.  O  recurso  voluntário  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois  o  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  interposição  do mesmo  já  havia  transcorrido na data em que foi protocolada a peça ora em análise.   Registre­se que a análise do prazo foi realizada nos moldes legais, contado de  forma contínua, excluindo­se o dia de início e incluindo­se o do vencimento.   Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10840.002019/2005­75  Acórdão n.º 1003­000.164  S1­C0T3  Fl. 5          4 Também  é  de  se  considerar  que  não  há  nos  autos  nenhuma  informação  ou  prova de que a Recorrente tenha experimentado qualquer dificuldade para protocolar o recurso  voluntário na data do seu vencimento.  Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, em razão  de sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 39DF CARF MF

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7443194 #
Numero do processo: 10880.726327/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passível de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplicase retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-004.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passível de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplicase retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado pela não cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 45; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2.893          1 2.892  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.726327/2011­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­004.834  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  SEARA ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial  perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante.   TRANSPORTE DE MATÉRIA­PRIMA E  O  UTILIZADO NO  SISTEMA  DE  PARCERIA  (INTEGRAÇÃO).  O  frete  contratado  e  suportado  pela  Recorrente  para  o  transporte  de matéria  prima  e  o  utilizado  no  sistema  de  parceria  (integração)  não  é  passível  de  crédito  do  PIS/COFINS  não  cumulativo.   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas  aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função  da  natureza  do  ‘produto’  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8°, §10  da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplicase  retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106, I do  CTN, a norma legal expressamente interpretativa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO  DO  DACON.  Desde  que  respeitado  o  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo,  o  crédito  apurado  pela  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 63 27 /2 01 1- 61 Fl. 2893DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.894          2 retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo  contribuinte.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 1656.458­6ª Turma da DRJ/SP1 (fls 2.700/2.738):  4. O processo em exame versa sobre pedido de ressarcimento de  crédito  de  Cofins  pertinente  a  receitas  de  exportação,  no  montante de R$ 36.081.172,49, o qual  teria  sido apurado no 3o  trimestre de 2008 pelo regime nãocumulativo.  5. Ao referido pedido se acham vinculadas diversas declarações  de compensação.  6. Em despacho decisório exarado nas fls. 2.413/2.448, a Equipe  especial  de  Auditoria  (EQAUD)  da  DERAT/SPO  deferiu  parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo o crédito  de  R$  4.903.461,73,  e  homologou  até  esse  valor  as  compensações declaradas.  7. Intimada da decisão por via postal em 03/04/2012 (fl. 2.452),  apresentou  a  contribuinte  em  27/04/2012  —  tempestivamente  portanto  —  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  2.459/2.511, cujo  teor  resumo a  seguir,  acompanhada de alguns  documentos.  Resumo da impugnação  I. Dos créditos sobre bens sujeitos à alíquota zero  Fl. 2894DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.895          3 (fls. 3/6 do recurso)  a) Alega basicamente que os bens sujeitos à alíquota zero trazem  embutidos em seu preço  tanto o Pis quanto a Cofins, visto que,  incidindo  nas  etapas  anteriores  da  comercialização,  essas  contribuições oneram em cascata o custo do produto final, que é  adquirido como insumo pela empresa.  b)  Assim —  prossegue —  ainda  que  tenha  adquirido  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  é  fato  incontestável  tratar­se  de  operações sujeitas ao pagamento dessas contribuições, de modo  que não incide no caso o óbice a que alude o art. 3o, § 2o, da lei  n° 10.833/2003.  c)  Cita  em  seu  favor  jurisprudência  do  STJ  e  do  CARF,  afirmando  tratar­se  de  posicionamento  unânime  nos  tribunais  administrativos e judiciais.  d)  Argumenta  ainda  que  —  caso  se  entenda  não  lhe  assistir  direito  aos  créditos  integrais  decorrentes  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  —  deve­se  reconhecer  nesse  caso seu direito ao crédito presumido previsto no art. 8o da lei n°  10.925/2004, calculado sobre o valor dos bens citados no art. 3o,  II, da lei n° 10.833/2003.  II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais  ­ Insumos adquiridos de pessoas físicas (fls. 6/11 do rec.)  e)  Esclarece  inicialmente  que,  segundo  o  entendimento  da  autoridade  administrativa,  na  apuração  do  crédito  presumido  relativo  às  aquisições  de  pessoas  físicas,  a  recorrente  “deveria  aplicar a alíquota de 35% previstas (sic) no inciso III do §3° do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/04  de  acordo  com  cada  insumo  adquirido”.  f)  Acrescenta  que,  ainda  segundo  a  referida  autoridade,  a  contribuinte  “teria  utilizado,  equivocadamente,  a  alíquota  de  4,56%  sobre  as  aquisições  de  alguns  insumos”,  quando,  na  verdade, deveria ter aplicado a alíquota de 2,66%.  g) Discordando dessa  tese,  alega  em  síntese  que  os percentuais  de  crédito presumido previstos no  art.  8° da  lei  n° 10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados  (no  caso  produtos  de  origem  animal,  sobretudo  carne  de  suínos  e  aves, classificados no capítulo 2 da TIPI) e não ­ como afirma a  autoridade  administrativa  ­  em  função  dos  insumos  utilizados  (no caso, além de insumos vegetais, animais vivos, classificados  no capítulo 1).  h)  Assim,  prossegue,  as  empresas  agroindustriais  que  fabricam  produtos  de  origem  animal,  como  é  o  seu  caso,  têm  direito  ao  crédito presumido calculado à alíquota de 60% (art. 8°, § 3°, I),  pouco importando se os insumos adquiridos de pessoa física ou  pessoa  jurídica  são  de  origem  animal  ou  vegetal,  da  mesma  forma  que  as  fabricantes  de  bens  de  origem  vegetal,  Fl. 2895DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.896          4 independentemente  da  natureza  dos  insumos  utilizados,  devem  creditar­se  com  base  na  alíquota  de  35%  (art.  8°,  §  3°,  III),  relativa a produtos vegetais.  i) Escudada em tal raciocínio e considerando a alíquota de 7,6%  prevista  no  art.  2o  da  lei  n°  10.833/2003,  contesta  a  glosa  dos  créditos  presumidos  por  ela  apropriados  à  alíquota  de  4,56%  (60% X 7,6%), glosados por  entender  a  autoridade  fiscal  que  a  alíquota  aplicável  seria  2,66%  (35%  X  7,6%).  [Vide  a  esse  respeito o item 33 na fl. 13 do despacho decisório]  j) Observa que sua interpretação do art. 8o está de acordo com o  pronunciamento  da Receita  Federal  no  processo  de  consulta  n°  134/09, da 8a Região Fiscal, cuja ementa reproduz nas fls. 9/10  do recurso.  j1)  Argumenta  ainda  que  a  intenção  do  legislador  teria  sido  conceder  aos  produtores  de  bens  de  origem  animal  maior  percentual de crédito presumido devido ao fato de sua cadeia de  custos ser mais onerada pelo Pis e pela Cofins do que a cadeia de  custos relativa à produção de bens de origem vegetal.  j2)  Pondera  também  que,  se  a  intenção  do  legislador  fosse  realmente conceder o direito ao crédito presumido com base nas  entradas, teria  incluído no inciso I do § 3° do art. 8° os animais  vivos, visto  tratar­se do “principal  insumo de parte significativa  da agroindústria de alimentos de origem animal”.  j3) Concluindo, contesta as glosas realizadas, declarando corretos  os  procedimentos  que  adotou  para  apropriar­se  do  crédito  presumido sobre os insumos adquiridos de pessoas físicas.  III. Do conceito de insumo  (fls. 11/19 do recurso)  K)  Em  longa  dissertação  entremeada  de  citações  de  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  salientando  a  ausência  de  positivação  do  conceito  de  insumo  nas  leis  que  disciplinam  o  regime não­cumulativo  do Pis  e  da Cofins  e  invocando os  arts.  290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, advoga a tese  de  que  o  referido  termo deve  ser  entendido  em  acepção  ampla,  abarcando  todos  os custos de produção e despesas operacionais  necessários  à  atividade  geradora  de  receita  da  pessoa  jurídica,  tais  como  matérias­primas,  máquinas,  equipamentos,  capital,  mão­de­obra,  energia  elétrica,  marketing,  produtos  intermediários, arrendamentos, etc.  l)  Assevera  que  qualquer  outra  interpretação  que  se  aplique  à  não­cumulatividade  do  Pis  e  da  Cofins  implicaria  afronta  à  Constituição Federal, particularmente aos princípios da isonomia  tributária, do não­confisco e da capacidade contributiva.  m) Nesse  sentido,  salientando  a  impossibilidade  de  restringir  o  conceito  de  insumo  a  determinadas  operações,  para  fins  de  tomada  de  créditos,  visto  estar  ligado  aos  custos  e  despesas  Fl. 2896DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.897          5 inerentes  à  atividade  ensejadora de  receita  tributável,  alega  que  as  instruções  normativas  n°  247/2002  (art.66)  e  n°  404/2004  (art.8°) ­ em que, abusivamente, se fundam diversas  respostas a  consulta  —  extrapolam  a  competência  regulamentar  do  Poder  Executivo, “aplicando restrições que não encontram respaldo no  sistema de não­cumulatividade criado para o PIS/COFINS”.  IV. Das  glosas  resultantes  do  conceito  de  insumo  adotado  pela  autoridade fiscal (fls. 19/47 do recurso)  n)  Esclarece  de  início  que  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do  DACON  por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo delimitado no artigo 8° , § 4°,  inciso I, alíneas " a " e "  b", da IN SRF n° 404/2004.  o) Discordando da glosa, sob a alegação de que tais bens teriam  sido  consumidos  no  processo  produtivo,  protesta  pela  posterior  juntada de laudos técnicos que demonstrarão de forma detalhada  sua utilização no referido processo, mencionando especialmente  os  seguintes  insumos:  a)  Combustíveis  e  lubrificantes;  b)  Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas;  c) Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento; d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de  trabalho.  IV. 1 Da utilização da graxa no processo produtivo (fls. 20/22)  p)  Afirma  que  a  “graxa”,  assim  como  o  “óleo  lubrificante”,  é  uma  espécie  do  gênero  “lubrificante”,  tendo  portanto  previsão  legal o direito ao crédito sobre sua aquisição, visto que o art. 3o,  II,  da  lei  n°  10.833/2003  menciona  expressamente  os  “combustíveis e lubrificantes”.  q)  Com  base  em  excerto  transcrito  do  despacho  decisório,  assevera que o próprio auditor fiscal admite que a “graxa” é um  “lubrificante”, acrescentando que em momento algum a referida  lei  limitou o direito ao crédito apenas aos “óleos  lubrificantes”,  como afirma a dita autoridade.  r)  Ressalta  ainda  ser  a  “graxa”  essencial  a  seu  processo  produtivo, tendo fundamental importância para manter em pleno  funcionamento as máquinas e equipamentos nele utilizados.  IV. 2 Das despesas com locação de imóveis (fls. 22/24)  s)  Alega  que,  embora  as  despesas  de  comissões  sobre  vendas  devessem constar da linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON,  as enquadrou por equívoco como créditos advindos de despesas  com aluguel.  t)  Entretanto,  prossegue,  como  tais  despesas  também  são  insumos, devem ser reclassificadas na referida linha 03, devendo­ se reconhecer os créditos delas decorrentes.  Fl. 2897DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.898          6 u) Retomando  alguns  dos  argumentos  expendidos  ao  discutir  o  conceito  de  insumo,  observa  que  as  despesas  com  comissão  de  vendas, ou seja, as comissões pagas a representantes comerciais  autônomos de acordo com os pedidos de compra que obtenham,  constituem  insumos  porque  são  essenciais  à  atividade  da  empresa,  viabilizando­lhe  a  comercialização  das  mercadorias  produzidas.  IV.  3  Das  despesas  de  armazenagem  e  fretes  nas  operações  de  venda (fls. 24/47)  v)  Inicialmente  relata,  de  forma  bastante  pormenorizada,  as  várias  fases  da  auditoria  realizada  pela  autoridade  fiscal  no  tocante a este tópico, bem como as conclusões a que ela chegou  (fls. 24/29).  x)  Passa  em  seguida  a  examinar  individualmente  cada  uma das  rubricas glosadas, aduzindo diversos argumentos:  1a Rubrica: Créditos relativos a armazenagem (fl. 29)  y)  Reconhece  que,  de  fato,  parte  do montante  registrado  como  despesa com armazenagem se refere a aluguéis pagos a pessoas  jurídicas que foram indevidamente classificados na linha 07.  z) A seu ver, tais parcelas devem ser consideradas como créditos  nas linhas 05 e 06 das fichas 06A e 16A dos DACON do período  fiscalizado,  tratando­se  portanto  de  “mera  reclassificação  na  declaração  e  não  de  glosa  a  afetar  o  valor  do  pedido  de  ressarcimento analisado”.  2a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  sobre  transferência  de  mercadorias entre estabelecimentos da empresa (fls. 30/35)  aa) Retomando  argumentos  já  expendidos  ao  tratar  do  conceito  legal de insumo, refuta novamente a legitimidade da IN SRF n°  404/2004,  sob  a  alegação  de  que  as  leis  n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  jamais  o  definiram  nem  tampouco  “previram  a  aplicação subsidiária de uma outra norma”.  bb)  Afirma,  em  síntese,  que  as  transferências  de  mercadorias  entre centros de distribuição (CD) ou entre estes e lojas varejistas  não têm outro propósito senão a operação de venda, constituindo  etapa  essencial  à  atividade  econômica  da  pessoa  jurídica,  de  modo  que  todas  essas  operações  geram  direito  ao  creditamento  do  frete  e  não  apenas  o  “deslocamento  da  mercadoria  da  loja  varejista  para  o  consumidor  final,  como  querem  fazer  crer  as  autoridades fiscais”.  cc) Acrescenta  que  “o  «frete  transferência»  compõe  o  custo  de  produção  ou  comercialização  de  uma  mercadoria,  dentro  da  acepção de  insumo  já plenamente defendida nesta manifestação  de inconformidade” e que o legislador, ao valerse  da expressão “operação de venda” em vez de referir­se à “venda”  propriamente  dita,  não  teve  outro  intuito  senão  o  de  “conferir  crédito  de  PIS  e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.899          7 mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado  à  atividade de venda”.  dd)  Cita  em  seu  favor  um  excerto  de  doutrina,  uma  sentença  judicial  e um acórdão do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  ee)  Assinala  que  as  Soluções  de  divergência  mencionadas  no  despacho  decisório  se  originam  não  apenas  de  decisões  desfavoráveis,  senão  também  de  decisões  favoráveis  aos  contribuintes,  como  o  demonstra  a  Solução  de  Consulta  n°  71/2005, da 9ª Região Fiscal, cuja ementa reproduz na fl. 33 da  manifestação de inconformidade.  ff)  Alega  ainda  que  “as manifestações  da  RFB  em  respostas  a  consulta  sobre  IMPOSSIBILIDADE  de  creditamento  sobre  o  valor  incorrido a  título de  fretes entre  estabelecimentos de uma  mesma  empresa  não  encontra[m]  supedâneo  legal  e  transgride[m]  elementos  nevrálgicos  ínsitos  a  não­ cumulatividade  do  PIS/COFINS,  razão  pela  qual  a  glosa  procedida deve ser revertida”.  gg) Concluindo as considerações a respeito deste tópico, observa  haver juntado à manifestação de inconformidade, como forma de  provar o alegado, “cópia de demonstrativo contendo resumo das  entradas  e  saídas  por  CFOP  envolvendo  os  CDs  da  fiscalizada  nas  filiais  abaixo  citadas  nos  períodos  de  10  a  12/2007,  10  a  12/2008,  10  a  12/2009  (docs):  (docs):  SP  ­  CD  JANDIRA  FILIAL  147;  DF  ­  CD  BRASILIAL­FILIAL  163;  BA­  CD  SIMOES FILHO FILIAL 345”.    3a Rubrica: Créditos relativos a frete pago na subcontratação de  transporte de carga (fls. 36/40) — Tese 1  hh) Afirma constar de seu objeto social a atividade de “transporte  rodoviário  de mercadorias  próprias  e  de  terceiros”  (fl.  2.516)  e  que  possui  filiais  em  diversos  estados  habilitadas  perante  a  ANTT  (Agência  Nacional  de  Transporte  Terrestre)  para  o  exercício dessa função (fls. 2.544/2.549).  ii) Como não dispõe de  frota própria  ­  prossegue  ­,  subcontrata  transportadores  autônomos  (pessoas  físicas)  e  transportadoras  (pessoas  jurídicas),  utilizando­os  não  apenas  para  atividade  de  transporte  interno, mas  também para  transportar mercadorias de  terceiros, conforme documentos anexos às fls. 2.542/2.543, o que  corrobora “a efetividade de seu objeto social quanto a prestação  de serviços de transporte rodoviário de carga”.  jj)  Conclui  daí,  em  vista  de  “sua  legítima  atividade  de  transporte”, assistir­lhe direito ao creditamento dos custos com a  contratação  de  transportadores,  seja  por  meio  de  crédito  ordinário,  consoante o art.  3o,  II,  das  leis n° 10.637/2002 e n°  10.833/2003  (subcontratação  de  pessoa  jurídica),  seja  por meio  de crédito presumido, na forma do art. 3o, § 19, II, e § 20, da lei  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.900          8 n° 10.833/2003  (subcontratação de pessoa  física). Reproduz em  parte  o  referido  art.  3o  nas  fls.  36/37  da  manifestação  de  inconformidade.  kk) Alega que o fato de haver enquadrado, por equívoco, o custo  em causa na linha 07 dos DACON entregues (“frete na operação  de  venda”)  não  significa  a  inexistência  de  direito  a  crédito,  cabendo à autoridade  fiscal alocar e considerar o dito custo nas  linhas  03  (“insumo  –  contratação  de  transportador  PJ”)  e  18  (“crédito  presumido  –  contratação  de  transportador  PF”)  das  fichas 06A e 16A, “conforme amplamente demonstrado durante  a auditoria fiscal e também nesta manifestação”.  ll) Quanto  à afirmação de que  a atividade de  transporte por  ela  exercida  não  gera  receita,  contida  na  fl.  31  do  despacho  decisório,  afirma  não  haver  nenhuma  exigência  legal  que  condicione  à  geração  de  receita  o  direito  ao  crédito,  sujeito  apenas às condições previstas no art. 3o, §§ 2o e 3o, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003,  as  quais  enumera  na  fl.  39  da  manifestação de inconformidade.  mm) Em remate, argumenta que ­ na hipótese de os custos com  subcontratação  de  transportadoras  não  serem  aceitos  como  insumos  da  atividade  de  serviços  de  transporte  ­  é manifesta  a  possibilidade  de  enquadrá­los,  alternativamente,  como  insumos  da  atividade  agroindustrial,  no  que  toca  às  “aquisições  de  serviços de transporte junto a pessoas jurídicas”, como mostrará  a seguir.  3a  Rubrica:  Créditos  relativos  a  frete  pago  no  transporte  de  insumos  e matéria­prima  no  sistema  de  parceria  (fls.  40/47) —  Tese 2  nn)  Discorrendo  sobre  o  conceito  de  integração  vertical  ou  verticalizada (agrupamento de diversas fases da cadeia produtiva  dentro  de  uma  mesma  empresa),  observa  adotar,  em  suas  atividades  agroindustriais,  a  chamada  “integração  para  trás”,  controlando  a  produção  de  seus  “inputs”  (insumos),  bem  como  seus canais de distribuição.  oo)  Descreve  de  maneira  pormenorizada  as  diversas  fases  do  processo produtivo, assim como o sistema de parceria que lhe é  inerente,  procurando  demonstrar  a  existência  de  “uma  série  de  movimentos logísticos de insumos e matérias­prima” necessários  ao ciclo de produção.  pp)  Afirma  não  se  resumir  sua  atividade  ao  abate  e  processamento de carne, visto que seu processo produtivo abarca,  “além  da  planta  industrial  de  abate,  as  fabricas  de  rações,  os  domicílios  rurais  dos  parceiros  agrícolas,  os  custos  com  medicação, vacinas, veterinário, assistência técnica aos produtos  parceiros”, etc.  qq)  Assim,  no  seu  entender,  “os  fretes  incorridos  nos  deslocamentos  de  insumos  e  matérias­primas  da  Seara  para  o  produtor parceiro e vice­versa  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.901          9 fazem  parte  do  seu  custo  de  aquisição  de  mercadorias  para  fabricação de produtos destinados a venda”.  rr)  Informa  terem  sido  objeto  de  glosa  os  CFOP  de  saída,  acrescentando que, embora não tenham a denominação de venda,  estão diretamente vinculados à venda ou ao processo produtivo,  sendo incontestável que geram crédito de Pis e Cofins.  ss) Relaciona  a  seguir  alguns CFOP que deram origem a  fretes  cujo  crédito  foi  glosado,  explicando  por  que,  a  seu  ver,  lhe  dariam direito a crédito:  5151  Transferência  de  Produção  do  Estabelecimento  (Vide  fls.  43/44).  5451  Remessa  de  Animal  ou  de  Insumo  p/  Estabelecimento  Produtor (Vide fl. 44).  5501  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação (Vide fl. 44).  5152  Transferência  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros (Vide fl. 44).  5503 Devolução  de mercadoria  recebida  com  fim  específico  de  exportação (Vide fls. 44/45).  5905/6905  Remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral  (Vide fl. 45).  5923 Remessa de mercadoria por conta e ordem de terceiros, em  venda à ordem ou em operações com armazém geral ou depósito  fechado (Vide fl. 45).  6151  Transferência  de  produção  do  estabelecimento  (Vide  fls.  45/46).  7949 Outra  Saída  de Mercadoria  ou  Prestação  de  Serviço Não  Especificada (Vide fl. 46).  tt)  Assevera  ser  “notório  que  todas  as  atividades  acima  discriminadas  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo,  não  havendo  justificativa  plausível  para  a  glosa  realizada  pela  fiscalização”.  uu) Em remate, afirma que os citados fretes constituem insumos  de sua atividade produtiva, nos termos do art. 3o, II, das leis n°  10.637/2002  e  n°  10.833/2003  ­  tomado  o  termo  insumo  na  acepção já exposta  ­ e portanto geram direito a crédito do Pis e  da  Cofins,  conforme  o  demonstra  o  acórdão  do  CARF  cuja  ementa reproduz nas fls. 46/47.  V. Dos créditos extemporâneos  (fls. 47/53 do recurso)  vv)  Alega  inicialmente  constituir  mera  formalidade,  sem  o  condão  de  invalidar­lhe  o  direito  creditório,  o  fato  de  haver  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.902          10 incluído os  créditos de diversos  trimestres  em um único pedido  de  ressarcimento,  visto  que,  segundo  aponta  a  própria  fiscalização, têm eles como base a aquisição de insumos, a qual  gera direito aos créditos pleiteados.  xx) Acrescenta que a inobservância de formalidade pertinente ao  procedimento  de  restituição,  além  de  não  acarretar  prejuízo  ao  erário,  não  ilide  a  boa­fé  da  requerente  e  tampouco  a  materialidade de seu crédito, o qual é líquido e certo, achando­se  devidamente amparado pela legislação em vigor.  yy)  Invoca  o  texto  legal  contido  no  art.  3°,  §°4,  da  lei  n°  10.833/2003, assim redigido: “§ 4º O crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  zz)  Da  leitura  desse  dispositivo  depreende  ser  permitido  o  creditamento extemporâneo da Cofins, visto não haver restrições  temporais  ao  direito  de  crédito,  salvo  a  decadência.  Em  outras  palavras,  acrescenta,  o  crédito  não  aproveitado  em determinado  mês poderá sê­lo em mês subseqüente.  aaa) Aludindo  ao  entendimento  da  autoridade  fiscal,  contesta  a  afirmativa  de  que,  em  se  verificando  crédito  extemporâneo,  caberia à empresa “efetuar a retificação prévia da Dacon, com a  finalidade  de  se  ajustar  os  créditos  não  aproveitados  naquele  momento”.  bbb) Invocando o princípio da legalidade, o princípio da verdade  material (que prevalece “em detrimento do princípio da verdade  formal”)  e  citando  três  acórdãos  do  CARF  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  aponta  a  inexistência  de  previsão legal ou infralegal (IN 600/2005, arts. 21 e 22) que exija  a  mencionada  retificação  e  declara  que  qualquer  entendimento  contrário  ao  aproveitamento  de  crédito  extemporâneo  “viola  o  propósito da regra de não­cumulatividade estampado no § 12° do  artigo 195 da CF/88”.  VI. Do Pedido  (fl. 53 do recurso)  ccc) Por fim, dando por encerrada a exposição de suas razões de  defesa, requer:  1. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  2.  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado,  bem  como  a  homologação total das compensações que realizou; e,  3.  na hipótese de  este órgão  julgador não  se  convencer de  seus  argumentos, a conversão do julgamento em diligência.  4. No mais, “protesta pela juntada de novos documentos a fim de  corroborar todas as argumentações acima expostas”.  Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.903          11 8.  Posteriormente,  em  29/06/2012,  apresentou  a  recorrente  um  aditamento à manifestação de inconformidade (fls. 2.562/2.589),  cujo teor resumo abaixo, acompanhado de alguns documentos.  Resumo do aditamento à manifestação de inconformidade  I. Do conceito de insumo e glosas a ele vinculadas (fls. 1/17 do  rec.)  a)  Informa  que  ­  como  já  observou  na  manifestação  de  inconformidade­  a  autoridade  administrativa  glosou  créditos  oriundos da aquisição dos bens indicados na linha 2 do DACON  por  entender  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo  delimitado no artigo 8°, § 4°, inciso I, alíneas " a " e " b ", da IN  SRF n° 404/2004.  b) Tais bens, acrescenta, relacionados nas fls. 17/21 do despacho  decisório, foram agrupados pela referida autoridade nos seguintes  itens: a) Combustíveis e  lubrificantes; b) Produtos utilizados na  movimentação e armazenagem de cargas; c) Produtos utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento;  d)  Serviços  prestados;  e)  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes,  limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.  c)  Contestando  as  glosas  em  apreço,  afirma  que  os  produtos  citados  devem  ser  considerados  como  insumos  utilizados  no  processo produtivo, porquanto “foram integralmente consumidos  durante  o  processo  de  produção  das  mercadorias  comercializadas”.  d) Argumenta que, ao contrário do que afirma a fiscalização, “o  conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos  pela não­cumulatividade do PIS e da COFINS deve ser entendido  como  qualquer  custo  ou  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo  ser  utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a  materialidade de  tal  tributo é diversa da materialidade do PIS e  da COFINS”.  e)  “Desse  modo,  prossegue,  a  legislação  atinente  à  não­ cumulatitividade  da  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  permite  o  creditamento em relação à aquisição de todo e qualquer insumo,  sem  limitações,  sendo  inaplicável  ao  presente  caso,  portanto,  o  conceito de insumo atinente à apuração e recolhimento do IPI.”  f)  Observando  que  a  autoridade  tributária  glosou  os  créditos  relativos a uma extensa gama de produtos, listados nas fls. 3/4 do  recurso em exame, considera improcedente essa glosa, por tratar­ se  de  “combustíveis  aplicados  em  seu  processo  produtivo,  no  qual sofrem desgaste físico que legitima, inquestionavelmente, o  creditamento efetuado”.  g) Ressalta que tanto o art. 3o, II, da lei n° 10.833/2003 quanto o  art. 8°, I, “b”, da IN SRF n° 404/2004 admitem “o creditamento  de  combustíveis  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  prestação  de  serviços”,  donde  Fl. 2903DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.904          12 conclui  ser  “de  todo  arbitrária,  ilegal  e  inadmissível”  a  glosa  realizada.  h)  Em  seguida,  nas  fls.  5/6  do  recurso,  apresenta  sucinta  descrição  dos  produtos  citados  nas  fls.  3/4  (exceto  a  soda  cáustica), indicando seu emprego no processo produtivo.  i) Observa, além disso, ter juntado “aos autos laudo técnico que  discrimina  a  destinação  dos  produtos  adquiridos  e  a  sua  utilização como insumo no processo produtivo”.  j) Cita ainda em seu favor uma Solução de Consulta da 9ª Região  Fiscal,  uma  Solução  de  Divergência  da  Cosit  e  um  acórdão  relativo à própria Seara Alimentos S/A, proferido pela DRJ 2 do  Rio  de  Janeiro,  o  qual,  segundo  se  depreende  do  trecho  transcrito, versa sobre “óleo diesel para geradores de combustível  utilizado no processo produtivo da empresa” (fls. 6/8 do recurso).  k)  Apoiada  sobretudo  nesse  acórdão,  assinala  que  “a  própria  Secretaria da Receita Federal admite o crédito de COFINS sobre  a aquisição de combustíveis em processo produtivo ou prestação  de serviços”.  l) Nas fls. 9/15 do recurso em exame, apresenta nova listagem de  produtos,  com  a  descrição  de  suas  características  e  utilização,  alegando  tratar­se  de  insumos  empregados  em  seu  processo  produtivo que  também  teriam sido objeto de glosa por parte da  fiscalização.  m) Tais produtos podem ser divididos em 5 categorias:  1ª.  Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.b  do  despacho  decisório  (Produtos  Utilizados  na  Movimentação e Armazenagem de Cargas);  2ª.  Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.c  do  despacho decisório  (Produtos Utilizados  no Sistema  de  Refrigeração / Aquecimento de caldeiras e fornos industriais);  3ª.  Serviços  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.d do despacho decisório (Serviços Prestados — Serviços não  considerados como insumos);  4ª.  Produtos  incluídos  pela  autoridade  fiscal  na  tabela  do  item  49.e  do  despacho  decisório  (Produtos  Químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e  higienização dos ambientes de trabalho);  5ª. Produtos não mencionados pela autoridade fiscal.  n)  Retomando  argumentos  já  expostos  na  manifestação  de  inconformidade  a  respeito  da  acepção  “ampla”  que  entende  se  deva  atribuir  ao  termo  “insumo”,  afirma  que  o  “conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativo  deve  abranger  todo  e  qualquer  custo  e  despesa  necessária  à  atividade  da  empresa,  conforme  é  previsto  na  Fl. 2904DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.905          13 legislação  do  IRPJ,  devendo  ser  afastada,  portanto,  o  conceito  trazido pela legislação do IPI”.  o)  Cita  em  seu  favor  alguns  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  acrescentando  tratarse de tese já abraçada pelo próprio STJ.  p) Concluindo este tópico, reitera achar­se anexado “ao presente  aditamento  laudo  técnico  que  comprova  a  destinação  dos  insumos  adquiridos  no  3o  trimestre  de  2008,  os  quais  deram  origem  aos  créditos  glosados,  corroborando  os  argumentos  apresentados pela Manifestante”.  II. Do crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais  ­ Insumos adquiridos de pessoas jurídicas (fls. 17/23 do rec.)  q) No tocante aos insumos adquiridos de pessoas físicas, reitera  os  argumentos  já  expendidos  na  manifestação  de  inconformidade,  alegando  em  síntese  que,  “se  uma  empresa  agroindustrial  comercializa  produtos  de  origem  animal,  suas  aquisições  de  insumos  de  pessoa  física  devem  gerar  crédito  presumido  à  alíquota  de  60%,  pouco  importando  se  o  insumo  adquirido para o processo produtivo é animal ou vegetal”.  r) Passando a discorrer sobre o crédito presumido decorrente de  insumos adquiridos de pessoas jurídicas, previsto no art. 8o, III,  da  lei  n°  10.925/2004,  alega  que,  segundo  afirma  a  própria  autoridade fiscal, só geram direito a essa modalidade de crédito  os  insumos  adquiridos  em  venda  realizada  com  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins,  nos  termos  do  art.  9°  desse  diploma  legal.  s)  Observa  que  o  aproveitamento  da  referida  suspensão  está  condicionado ao cumprimento da formalidade prevista no § 2° do  art. 2° da IN SRF n° 660/2006, assim redigido: “§ 2º Nas notas  fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar  a  expressão  «Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  com  especificação  do  dispositivo legal correspondente”.  t) Assim,  fiando­se no pressuposto de  ser “requisito obrigatório  para a  suspensão da exigibilidade do PIS/PASEP e da COFINS  incidentes  sobre  as  vendas  dos  produtos  agropecuários”  a  inclusão da expressão citada na nota fiscal de venda, conclui que  “o  não  atendimento  desse  requisito  implica  na  renúncia  do  aproveitamento dessa  suspensão da exigibilidade pelo vendedor  dos  produtos  agropecuários,  culminando,  ainda,  na  obrigatoriedade do recolhimento das aludidas contribuições”.  u)  Em  outras  palavras,  continua,  a  pessoa  jurídica  que  tenha  vendido  produtos  agropecuários  sem  informar  nas  notas  fiscais  que a venda foi efetuada com suspensão da exigibilidade do Pis e  da  Cofins  “renunciou  ao  aproveitamento  desse  benefício,  sujeitando­se assim ao pagamento das contribuições sobre essas  vendas em sua integralidade”.  Fl. 2905DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.906          14 v)  Voltando  à  afirmação  de  que  só  há  direito  ao  crédito  presumido  a  que  alude,  em  seu  inciso  III,  o  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004 se a venda se der com a suspensão da exigibilidade  das contribuições em apreço, declara ser “inquestionável que as  vendas não amparadas pela aludida suspensão dão direito ao  creditamento  integral  das  aludidas  contribuições”.  Isso  porque  nesse  caso  os  fornecedores  estão  sujeitos  ao  pagamento  integral do Pis e da Cofins.  x)  Feitas  essas  considerações,  informa que,  no  caso  em  estudo,  ao examinar as notas fiscais de venda de insumos agropecuários  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  verificou  a  ausência  da  expressão «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS».  y)  Observa  que,  diante  desse  fato,  “apurou  créditos  de  PIS/COFINS  sobre  as  aquisições  de  insumos  realizadas  no  período  de  apuração  em  destaque,  mediante  a  aplicação  da  alíquota  integral  de  1,65%  (PIS/PASEP)  e  7,6%  (COFINS),  os  quais são pleiteados no presente pedido de ressarcimento”.  z)  Afirma  que,  ao  assim  proceder,  “agiu  com  total  boa­fé  e  dentro do que determina a legislação”, visto que, dada a ausência  da informação em apreço nas notas fiscais de vendas, não  tinha  como pressupor que os insumos adquiridos estavam acobertados  pelo benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições.  aa) Reitera que realizou o creditamento do Pis e da Cofins pela  alíquota  integral  em  evidente  boa­fé,  “não  podendo  ser  penalizada  com as  glosas  em questão  por  suposto  creditamento  indevido, como no presente caso”.  bb)  Desviando­se  do  assunto  em  causa,  declara  eivado  de  “nulidade  absoluta”  o  “lançamento  do  crédito  tributário”  praticado  pelo  Fisco,  por  “imputar  responsabilidade  a  terceiro  que age em estrita boa­fé”.  cc)  Afirma  ser  possível  inferir  “por  conclusão  lógica  que  as  aquisições  de  insumos  agropecuários  de  pessoa  jurídica  vinculadas ao caso em tela sofreram a tributação pela COFINS, o  que  pela  sistemática  da  nãocumulatividade”  lhe  confere  plenos  direitos  de  apropriar­se  integralmente  de  créditos  dessa  contribuição sobre as referidas aquisições. Cita em seu favor uma  Solução de Consulta na fl. 22 do recurso.  dd) Por essa razão, ausente a suspensão da exigibilidade, entende  que “as aquisições dos insumos agropecuários glosadas deveriam  ter  sido  incluídas  pela  fiscalização  na  rubrica  correspondente  aos bens utilizados como insumos adquiridos de pessoas jurídicas  domiciliadas  no  País,  as  quais  estariam  sujeitas  à  incidência  dessas contribuições, gerando crédito normal calculado à alíquota  de 1,65% PIS/ PASEP e 7,6% COFINS”.  ee)  Reiterando  seu  direito  ao  crédito  da  Cofins  mediante  aplicação da alíquota  integral,  “sob pena de ofensa ao princípio  da  não­cumulatividade,  uma  vez  que  tais  insumos  foram  Fl. 2906DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.907          15 devidamente  tributados  na  etapa  anterior”,  “protesta  pela  posterior  juntada  das  notas  fiscais  relativas  às  vendas  dos  insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País,  das  quais  deixou  de  constar  a  expressão  «Venda  efetuada  com  suspensão  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS»,  razão  pela  qual  houve  apropriação  dos  créditos  em  seu  valor  integral”.  III. Do ressarcimento do crédito presumido  (fls. 23/28 do recurso)  ff)  Afirma  que  o  art.  16  da  lei  n°  11.116/2005  instituiu  a  possibilidade  legal de ressarcimento ou compensação do crédito  presumido  apurado  nos  termos  dos  arts.  8°  e  15  da  lei  n°  10.925/2004, quando não tenha sido utilizado em sua totalidade,  pela  pessoa  jurídica  adquirente,  na  dedução  do  Pis  e  da Cofins  por ela devidos a cada mês.  gg) Alega  que  o ADI  n°  15/2005  e  a  IN SRF  n°  660/2006,  ao  vedarem  o  ressarcimento  e  a  compensação  do  saldo  credor  do  referido  crédito,  feriram  os  princípios  da  legalidade  e  da  hierarquia das leis, visto que, além de contrariarem o disposto no  art. 16 da lei n° 11.116/2005, citado acima, impuseram restrições  não previstas na mencionada lei n° 10.925/2004.  hh)  Conclui  que,  por  essas  razões,  “deve  ser  reconhecido  o  direito  ao  ressarcimento  e  compensação  do  saldo  de  créditos  presumidos apurados na forma do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004,  para os períodos em discussão”.  ii)  Ad  argumentandum,  caso  não  sejam  acolhidas  as  alegações  respeitantes à  ilegalidade dos atos normativos citados,  recorre a  novo  argumento,  discorrendo  sobre  a  possibilidade  de  ressarcir  ou compensar o crédito presumido em causa com base na lei n°  12.350/2010,  “cujos  artigos  55,  e  §  7°  e  56­A  introduziram  no  ordenamento  jurídico  a  permissão  legal  para  o  ressarcimento  e  compensação  dos  saldos  de  créditos  presumidos  apurados  nos  termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004”.  jj)  Pondera  que,  muito  embora  tenha  a  referida  lei  entrado  em  vigor apenas em 20/12/2010 e estabeleça que somente a partir de  01/01/2011 se poderá formalizar os pedidos de ressarcimento de  créditos apurados no ano­calendário de 200___, trata­se de “mera  questão  temporal”,  não  podendo  impedir  a  recorrente  de  reaver  os créditos a que faz jus. Isso porque essa lei teria convalidado o  procedimento adotado pela empresa.  kk)  É  que,  no  seu  entender,  conquanto  tenha  formalizado  o  pedido  de  ressarcimento  de  saldo  de  crédito  presumido  relativo  ao  3o  trimestre de  2008 quando  ainda  não  havia  previsão  legal  para  tanto,  a  posterior  edição  da  lei  n°  12.350/2010,  que  introduziu a possibilidade do ressarcimento, lhe convalidou o ato  praticado.  Fl. 2907DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.908          16 ll) Assim, assevera que, não havendo embasamento para a glosa  do  crédito  em  questão,  deve,  quanto  a  ele,  ser  integralmente  reconhecido o pedido de ressarcimento formulado pela empresa.  mm) Em arremate a  suas  razões de defesa,  reitera os  termos da  manifestação de inconformidade já apresentada, requerendo seja  julgada  procedente  e  integralmente  reconhecidos  os  créditos  de  Cofins  vinculados  a  receitas  de  exportação  apurados  no  3o  trimestre de 2008.      Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento negou­lhe provimento, com a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  É  legítima  a  glosa  do  crédito  pleiteado  sempre  que  a  requerente  deixar  de  observar as normas que disciplinam a matéria.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. Não compete ao julgador  da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  norma  tributária  regularmente editada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  2741/2824),  no  qual  foram  apresentados pela Recorrente seus argumentos, que serão analisados mais adiante neste Voto,  divididos nos seguintes tópicos:   II.2.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS ­ AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA  FÍSICA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS   II.4  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO   II.5  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   II.6DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   Fl. 2908DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.909          17 II.7  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.7.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   II.7.2.  DEMAIS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  2  ­  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem de cargas  3 ­ Produtos utilizados no sistema de refrigeração ou  aquecimento de caldeiras e fornos industriais  4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos  ambientes de trabalho)   5) Serviços prestados   II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  II.9.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1. Dos Créditos sobre Despesas de Armazenagem  2. Dos Créditos Relativos a Frete de Transferência de  Mercadorias entre Estabelecimentos   3.  Fretes  Utilizados  como  Insumo  nos  Serviços  de  Transporte   3.1.  Da  Atividade  de  Prestação  de  Serviço  de  Transportes Realizada pela Recorrente e do Direito a  Crédito nas Subcontratações   3.2.  Frete  para  Transporte  De  Insumos  e  Matéria­ Prima no Sistema de Parceria (Integração)  II.10. DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS    É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  Fl. 2909DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.910          18 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto ao pedido de sobrestamento do processo, mantém o entendimento da  decisão  recorrida  no  sentido  de  que  não merece  acolhida  em  razão  de  falta  de  fundamento  legal.   Quanto  ao  mérito,  analisar­se­á  um  a  um  os  tópicos  apresentados  pela  Recorrente em seu Recurso Voluntário.     II.2.  AQUISIÇÕES  DE  BENS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO   A Recorrente se insurge contra as glosas referentes à aquisições de produtos  sujeitos à alíquota zero, pois, conforme acredita, estariam sujeitos à incidência em cascata do  PIS/Cofins nas etapas anteriores da circulação. Segundo entende, não se tratariam de operações  não sujeitas ao pagamento das contribuições, e por isto não incidiria o óbice previsto no artigo  3°, §2° da Lei 10.833/2003, com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04.   Ocorre que o artigo 3°, §2° da Lei 10.833/2003, transcrito abaixo, é bastante  claro ao estabelecer que não dará direito ao crédito da Cofins a aquisição de bens não sujeitos  ao pagamento desta contribuição:   Art.  3º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)   § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   I  ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   (...) (grifou­se)  Assim,  sendo  incontroverso  que  os  bens  foram  adquiridos  pela  recorrente  com  alíquota  zero,  não  estão  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e,  portanto,  em  face  da  disposição  expressa  em  lei,  não  dão  direito  ao  creditamento  da Cofins,  não  havendo  que  se  aventar sobre o eventual valor das contribuições embutido no preço dos bens adquiridos.   A jurisprudência colacionada pela recorrente não lhe socorre, vez que trata de  matéria  diferente,  qual  seja,  do  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS/Cofins  das  aquisições  de  não  contribuintes,  cuja  restrição  está  disposta  apenas  em  Instrução Normativa.   Requer,  a Recorrente,  de  forma alternativa,  o  reconhecimento do direito  ao  crédito  presumido  previsto  no  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004,  vez  que  seriam  insumos  adquiridos  pela  Recorrente,  na  qualidade  de  produtora  de  mercadorias  de  origem  animal  Fl. 2910DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.911          19 destinados à alimentação humana, os quais foram utilizados na fabricação de produtos por ela  fabricados e destinados à venda.   No entanto, para aquelas aquisições de bens com alíquota zero da Cofins que  faziam jus ao crédito presumido a fiscalização já o reconheceu, conforme demonstra o trecho  abaixo do despacho decisório (fl. 2.479):   BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS  16.Analisando  os  registros  constantes  dos  arquivos  magnéticos  de  notas  fiscais  e  planilhas  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte,  identificamos  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos com alíquota da contribuição reduzida a zero e com  direito  a  crédito  presumido,  além  de  bens  adquiridos  para  industrialização não caracterizados como insumos no molde das  Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004. Dessa forma,  apuramos a base de cálculo dos bens utilizados como insumos e  com direito aos créditos integrais do PIS e da COFINS excluindo  da  base  os  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  (alíquota  zero),  os  sujeitos  ao  crédito  presumido  e  os  não  caracterizados  como  insumos.  17.  Importante  ressaltar  que  o  contribuinte  não  informou  nos  DACONs  mensais  os  créditos  presumidos,  assim,  sobre  os  montantes  excluídos  da  base  de  cálculo  referentes  ao  crédito  presumido  aplicamos  a  alíquota  reduzida  equivalente  a  35% da  alíquota  integral: 2,66% (35% de 7,6% da COFINS e de 1,65%  do PIS). (grifou­se)  Desta  forma,  como  a  recorrente  não  informou  e  comprovou  quais  outras  aquisições com alíquota zero que dariam direito ao crédito presumido, além daquelas já aceitas  pela fiscalização, seu pedido alternativo há de ser indeferido.    Assim, devem ser mantidas as glosas relativas às aquisições de bens sujeitos  à alíquota zero da Cofins.     II.3.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ­  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS ­ AQUISIÇÕES DE BENS DE PESSOA  FÍSICA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CARNE  E  SEUS  DERIVADOS  Alega a Recorrente que os percentuais de crédito presumido previstos no art.  8° da lei n° 10.925/2004 devem ser aplicados em função dos produtos por ela elaborados, e não  como  entendem  a  fiscalização  e  o  julgador  de  primeira  instância,  em  razão  dos  insumos  utilizados no processo produtivo.   Aduz que, com a publicação da Lei 12.865/2013, restaria comprovado o seu  direito  ao  crédito  presumido  no  percentual  de  60%  sobre  os  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e utilizados na produção de mercadorias de origem animal.   Com  razão  a  recorrente,  pois  o  §10  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  acrescentado  pela  Lei  nº  12.865/2013,  publicada  em  10/10/2013,  trouxe  norma  para  interpretação do §3º, I desse artigo:   Fl. 2911DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.912          20 Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos  2,  3,  exceto os  produtos vivos  desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor  dos  bens  referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   (...)   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem  o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a:  I  ­  60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.  (Renumerado pela  Lei no11.488, de 15 de junho de 2007)   (...)   § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013) (grifou­se)  De forma que o novo dispositivo da Lei adota o entendimento defendido pela  Recorrente,  de  que  os  percentuais  de  crédito  presumido  previstos  no  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004  devem  ser  aplicados  em  função  dos  produtos  elaborados,  e,  como  se  trata  de  norma expressamente  interpretativa,  aplica­se  retroativamente  ao presente  caso  concreto,  nos  termos do art. 106, I do CTN.   Nessa  esteira,  após  a  publicação  da  Lei  nº  12.865/2013,  que  acrescentou  a  referida  norma  interpretativa,  tem  sido  adotado  no  CARF  adotado  o  entendimento  nela  constante de norma interpretativa, conforme ementa do Acórdão nº 3402002.809 – 4ª Câmara /  2ª Turma Ordinária, da qual transcrevemos excerto:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007   Fl. 2912DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.913          21 Ementa:   (...)   CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO  FABRICADO.  INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante  do  crédito  presumido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  da  alíquota  de  60%  ou  a  35%,  em  função da natureza do ‘produto’ a que a agroindústria dá saída e  não  da  origem  do  insumo  nele  aplicado,  nos  termos  da  interpretação  trazida pelo artigo 8°, §10 da Lei n° 10.925/2004,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  12.865/2013.  Aplicase  retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do  art. 106, I do CTN, a norma legal expressamente interpretativa.   Assim, o crédito presumido de Cofins não cumulativa a que a recorrente faz  jus  deverá  ser  recalculado  pela  fiscalização  aplicando­se  as  alíquotas  em  função  dos  bens  produzidos e não dos  insumos adquiridos, em conformidade com a  interpretação  trazida pelo  §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004.     II.4  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS  NÃO  CUMULATIVO   Em  relação  ao  conceito  de  insumo,  sustenta  a  Recorrente  que  se  deve  considerar para fins de creditamento os dispêndios diretamente vinculados à geração de receita,  sem  os  quais  não  se  consiga  proceder  à  criação,  à  apresentação  e  à  venda  de  bens  para  circulação econômica.   Nessa  linha,  colaciona  precedentes  deste  CARF  com  o  posicionamento  de  que, para  a definição de  insumos para  aproveitamento dos  créditos das  contribuições  sociais  não cumulativas, dever­se­ia adotar legislação do IRPJ.   Ocorre que, atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas  decisões, não tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão nº 3403002.656, julgado em 28/11/2013:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   Ementa:  (...)  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.    O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com  o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril,  e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Assim, segundo o entendimento consolidado neste CARF, tem­se aceitado os  créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  Fl. 2913DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.914          22 indiretamente,  conforme  ilustra  excerto  da  ementa  do Acórdão  nº  3403003.052,  julgado  em  23/07/2014:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da Contribuição  Social  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo produtivo e a prestação de  serviços, que neles possam  ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou  implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço  daí resultantes. O custo dos serviços de remoção de resíduos, em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumemse  no  conceito de insumo e ensejam a tomada de créditos.    Não há, portanto, como acolher a pretensão de ordem genérica da recorrente  de, em sede de julgamento,  ter  reconhecido o direito ao crédito sobre todos os dispêndios de  bens e serviços sob o entendimento de que todos os custos de produção e despesas necessárias  à atividade da empresa gerariam o referido direito creditório.   Com efeito, incumbe analisar as glosas expressamente contestadas no âmbito  do  presente  recurso  voluntário,  dentro  do  princípio  da  livre  persuasão  racional  deste  órgão  julgador, segundo o entendimento acima exposto, o que será feito mais a frente, conforme os  itens do Recurso Voluntário.     II.5  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  AGROINDÚSTRIA  ­  AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE PESSOAS JURÍDICAS   Neste  tópico,  argumenta  a  recorrente,  em  síntese,  que,  nas  notas  fiscais  de  venda de insumos agropecuários por ela adquiridos de pessoas jurídicas, não havia a inscrição  «Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS», que seria  uma formalidade exigida para a concessão da suspensão da exigibilidade da Cofins, nos termos  do § 2° do art. 2° da IN SRF n° 660/2006, de forma que lhe seria cabível o creditamento das  contribuições sobre essas aquisições, não beneficiadas pela suspensão.   No  entanto,  como  a  recorrente  não  apresentou  as  referidas  notas  fiscais,  comprovando o alegado, apenas "protesta pela posterior  juntada das notas  fiscais  relativas às  vendas dos insumos comercializados por pessoa jurídica domiciliada no País, das quais deixou  de constar a expressão 'venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS." Em consequência, torna­sproe prejudicada a análise da eventual procedência desse  argumento.   Cumpre ter presente que incumbe à recorrente a prova de suas alegações em  conformidade com o art. 36 da Lei nº 9784/99. Assim, diante da ausência de prova da alegação  da  recorrente  como  elemento modificativo  à decisão  que  indeferiu  nessa  parte  seu  pleito,  as  glosas  relativas  ao  crédito  presumido  das  aquisições  com  suspensão  da  Cofins  devem  ser  mantidas.   Fl. 2914DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.915          23   II.6DO RESSARCIMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE  PIS/COFINS NOS TERMOS DA LEI N° 12.350/2010   Alega a recorrente que o art. 16 da lei n° 11.116/2005, que segue abaixo, teria  instituído a possibilidade de ressarcimento ou compensação do crédito presumido apurado nos  termos  dos  arts.  8°  e  15  da  Lei  n°  10.925/2004,  quando  não  tenha  sido  utilizado  em  sua  totalidade na dedução do Pis e da Cofins devidos a cada mês:   Art.  16. O  saldo  credor  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e  do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário  em  virtude  do  disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à  matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a  compensação ou pedido de ressarcimento poderá  ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei. (grifou­se)  No  entanto,  conforme  se  vê,  a  autorização  legal  acima  não  diz  respeito  ao  crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, ao qual a recorrente faria jus na  qualidade  de  produtora  de mercadorias  de  origem  animal  destinadas  à  alimentação  humana,  mas somente ao crédito apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e  do art. 15 da Lei no 10.865/2004.   Também  a  Lei  nº  12.350/2010  não  pode  socorrer  a  Recorrente,  eis  que,  conforme disposto no  seu  art.  56­A,  incluído pela Lei nº 12.431, de 24  de  junho de 2011,  a  possibilidade  de  ressarcimento  ou  de  compensação  com  outros  débitos  do  saldo  de  crédito  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007  somente  seria  cabível  para  pleitos  efetuados  "a  partir  do  primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei", sendo que, no caso presente, o  pedido da recorrente foi protocolizado em 15/08/2008:   Art. 56­A . O saldo de créditos presumidos apurados a partir do  anocalendário  de  2006  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  julho  de  2004,  existentes  na  data  de  publicação desta Lei, poderá:  (Incluído pela Lei nº 12.431, de  24 de junho de 2011 )   I ­ ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil,  observada  a  legislação  específica  aplicável  à  matéria; ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 )   Fl. 2915DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.916          24 II ­ ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria. ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho  de 2011 )   §  1º  O  pedido  de  ressarcimento  ou  de  compensação  dos  créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser  efetuado: ( Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)   I  ­  relativamente aos créditos apurados nos anos­calendário de  2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao  da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de  junho de 2011 )   II  ­  relativamente  aos  créditos  apurados  no  ano­calendário  de  2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês  de  publicação  desta  Lei,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2012.  (Incluído pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)   Também não merece acolhida a alegação de que o artigo acima, acrescido à  Lei nº 12.350/2010,  teria convalidado o seu entendimento, vez que, não obstante o legislador  ordinário  tenha  disposto  sobre  a  possibilidade  de  ressarcimento  e  compensação  para  saldos  apurados  no  ano­calendário  de  2007,  restringia,  expressamente,  "somente"  para  pedidos  a  serem formulados após a publicação da Lei.   O crédito presumido da agroindústria estava previsto originariamente nos §§  10 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e nos §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 e, portanto,  no caso de exportação, gozava nessa época do benefício da tríplice forma de aproveitamento.   Ocorre que o crédito presumido previsto nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03  foi  expressamente  revogado  a  partir  de  agosto  de  2004  pelo  art.  16,  I,  "a"  e  “b”,  da  Lei  nº  10.925/2004, passando a constar dos arts. 8º e 15 dessa mesma lei. De forma que, por opção do  legislador  ordinário,  passou­se  a  restringir  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria  apenas  para  o  abatimento  da  contribuição  devida  por  operações  no  mercado  interno, ainda que o crédito tenha sido auferido em operações de exportação.   Nessa esteira, a Receita Federal do Brasil dispôs em normas complementares,  mediante a Instrução Normativa SRF nº 660/2006 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°  15/2005 sobre a compensação ou ressarcimento dos créditos presumidos apurados a partir de  01/08/2004,  nos  termos  do  art.  8°  da  lei  n°  10.925/2004,  ou  seja,  decorrentes  de  atividades  agroindustriais, permitindo apenas deduzilos das contribuições devidas:   IN SRF n° 660/2006   Do Crédito Presumido   Do direito ao desconto de créditos presumidos   Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na  determinação  do  valor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins a pagar no regime de não­cumulatividade, pode descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos:   I  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  classificados  na  NCM:   (...)   Do cálculo do crédito presumido   Fl. 2916DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.917          25 Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata  o art. 7 º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição.   (...)   § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo:   I  ­  não  constitui  receita  bruta  da  pessoa  jurídica  agroindustrial,  servindo  somente  para  dedução  do  valor  devido  de  cada  contribuição; e   II  ­  não  poderá  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos ou de pedido de ressarcimento.     Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005   Art.  1º  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  na  Lei  nº  10.925,  de  2004,  arts.  8º  e 15,  somente pode  ser  utilizado  para  deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  apuradas  no  regime de incidência nãocumulativa.   Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não  pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que  trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei  nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116,  de 2005, art. 16. (grifou­se)   Conforme  já  decidido  na  Apelação  Cível  Nº  2006.72.00.0078654/SC,  do  Tribunal Federal da 4ª Região, cuja ementa  transcrevemos,  "as próprias  leis  instituidoras dos  créditos  presumidos  em  questão  previram  como  modo  de  aproveitamento  destes  créditos  o  desconto  das  contribuições  do  PIS  e  COFINS  a  pagar,  limitando  a  sua  utilização,  assim,  à  esfera das próprias contribuições":   2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.00.0078654/SC RELATORA :  Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA   EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  ARTS.  8º  E  15  DA  LEI  N.º  10.925/04.  COMPENSAÇÃO  E  RESTITUIÇÃO. NORMAS INFRALEGAIS.   1.  Os  artigos  17  da  Lei  n.º  11.033/2004  e  16  da  Lei  n.º  11.116/2005  tratam  de  saldos  credores  do  PIS  e  da  COFINS  apurados na forma do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, ou  seja,  de  créditos  gerados  a  partir  da  sistemática  da  não­ cumulatividade e inerentes a ela, calculados em relação aos bens  e serviços descritos nos seus incisos, não alcançando os créditos  previstos nos artigos 8º e 15 da Lei n.º 10.925/2004.   2.  As  próprias  leis  instituidoras  dos  créditos  presumidos  em  questão previram como modo de aproveitamento destes crédito o  desconto das contribuições do PIS e COFINS a pagar, limitando  a sua utilização, assim, à esfera das próprias contribuições.   3. Tanto os artigos 1º e 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF  n.º 15/2005 como o § 6º do artigo 3º da Instrução Normativa SRF  n.º 636/2006 (substituído pelo art. 5º da IN SRF n.º 660/06), ao  vedarem  expressamente  outra  forma  de  devolução  do montante  do  crédito  presumido  apurado,  vieram  somente  a  esclarecer  aquilo  que  a  lei  já  trazia  em  seu  conteúdo.  Assim,  tais  dispositivos infralegais possuem cunho meramente interpretativo,  Fl. 2917DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.918          26 de modo que não "inovaram", desbordando de sua competência  regulamentar.   Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça manifestou seu entendimento, no  REsp  1240714/PR  (Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  03/09/2013, DJe 10/09/2013), conforme ementa colacionada:   TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  8º  DA  LEI  10.925/04.  LEGALIDADE  DA  ADI/SRF  15/05  E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  NÃO PROVIDO.   1. "A jurisprudência firmada por ambas as Turmas que compõem  a Primeira Seção  do STJ  é  no  sentido  de  que  inexiste  previsão  legal para deferir restituição ou compensação (art. 170, do CTN)  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  crédito  presumido  de  PIS  e  da  COFINS  estabelecido na Lei 10.925/2004, considerandose, outrossim, que  a ADI/SRF 15/2005 não inovou no plano normativo, mas apenas  explicitou  vedação  já  prevista  no  art.  8º,  da  lei  antes  referida"  (AgRg  no  REsp  1.218.923/PR,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 13/11/12).   2. O  Superior Tribunal  de  Justiça  tem  entendido  ser  legítima  a  atualização monetária de crédito escritural quando há demora no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre na hipótese,  em que os atos normativos são legais.   3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicandose  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no REsp  1.232.257/SC,  Rel. Min.NAPOLEÃO NUNES MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).   4. Recurso especial conhecido e não provido.   Assim,  não merece  reforma  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  entendeu  incabível  o  ressarcimento  ou  compensação  com  outros  débitos  da  recorrente  do  crédito  presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004.     II.7.  GLOSAS  REFERENTES  AOS  DEMAIS  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS   II.7.1.  UTILIZAÇÃO  DA  GRAXA  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE  Insurge­se  a  Recorrente  em  face  das  glosas  dos  créditos  oriundos  das  aquisições de graxas, uma vez que seria essencial no seu processo produtivo, bem como que o  direito  ao  crédito  restaria  previsto  expressamente  em  lei.  Aduz  que  a  graxa  seria  de  fundamental  importância  para manter  em  pleno  funcionamento  as máquinas  e  equipamentos  Fl. 2918DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.919          27 utilizados  na  atividade  principal  da  Recorrente,  qual  seja,  o  abate  de  animais  vivos  e  o  processamento da carne dela decorrente.   A fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de graxa,  tendo em  vista  não  se  tratar  de  insumos  diretos  e  não  haver  disposição  expressa  na  Lei  de  direito  a  creditamento  como  um  insumo  indireto,  como  ocorre,  por  exemplo,  em  relação  aos  combustíveis e aos lubrificantes (conforme se verifica às fls. 2.492).   No entanto, conforme entendimento consolidado neste CARF, insumos para  fins de creditamento da contribuição social não cumulativa são todos aqueles bens e serviços  que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de  serviços, que sejam  neles empregados direta ou indiretamente.   No  caso  presente,  a  fiscalização  reconheceu  a  condição  da  graxa  como um  insumo  indireto,  sendo  incontroverso  no  processo  que  é  utilizada  nas  máquinas  e  do  seu  processo  produtivo,  mas  sem  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  de  forma  que,  segundo  o  entendimento  consolidado  neste  CARF,  cabível  é  o  creditamento  relativo  às  aquisições de graxa, devendo a glosa correspondente ser revertida.     II.7.2.  DEMAIS  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO DA RECORRENTE  Indica­se no Recurso Voluntário (fl. 2.780) que a decisão recorrida manteve a  glosa dos seguintes insumos:   1 ­ Combustíveis e lubrificantes (óleo diesel e graxa);   2  ­ Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas  (auxílio  no transporte de cargas, baldes, bandejas, big­bags etc);   3  ­  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais (gás GLP 45 kg, gás GLP granel, gás P13, briquete de bagaço de  cana, briquets industrial, cavaco de lenha, dispersante e inibidor, lenha, óleo combustível tipo  2A, óleo de xisto tipo e­ote, amônia etc); e  4 ­ Produtos químicos  5 ­ Serviços prestados.  Passa­se  a  analisar  as  glosas  expressamente  contestadas  neste  tópico  sob  a  classificação adotada pela fiscalização.   1 ­ Combustíveis e lubrificantes  A fiscalização assim justificou a exclusão desses itens (fl. 2.492):   a. Combustíveis e  lubrificantes: A auditoria não aceitou como  base para créditos os valores utilizados com gastos discriminados  como  óleo  diesel  para  empilhadeiras,  pois,  efetivamente  não  foram aplicados ou consumidos na produção de bens destinados  à venda. Os gastos com esse ou outros combustíveis utilizados na  Fl. 2919DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.920          28 atividade de transporte de matéria prima, produtos intermediários  ou produtos em elaboração, entre as diversas etapas do processo  produtivo,  não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  na  sistemática  não  cumulativa  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP  e  Cofins, por não se subsumirem no conceito de insumos para fins  do  disposto  no  art.  3o,  II,  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  lei  10.833/03, art. 3º, II e Solução de Consulta 323 de 25/10/2010 da  8ª RF. ;  Concluímos,  no  entanto,  na  esteira  do  entendimento  deste  CARF  sobre  insumos,  que  óleo  diesel  para  empilhadeiras,  que  é  utilizado  nas  empilhadeiras  para  movimentação  de  produtos  dentro  do  abatedouro,  configura  bem  pertinente  e  essencial  ao  processo  produtivo,  ainda  que  não  tenha  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  e,  portanto,  deve  ser  considerado  insumo  que  dá  direito  ao  crédito  da  contribuição  social  não  cumulativa. Dessa forma, assiste razão à recorrente nesta parte, não sendo cabível a exclusão  desse item da base de cálculo da Cofins efetuada pela fiscalização.   2 ­ Produtos utilizados na movimentação e armazenagem de cargas  Sob essa rubrica, a fiscalização excluiu da base de cálculo da Cofins por não  considerá­los insumos os seguintes itens:   BALDE  PP  PARA  BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA, BIGBAGS, CAIBRO DE MADEIRA, CAPA PALLET  PE  117X98X150,  CORDA  TRANÇADA  POLIPROPILENO,  ESTRADO MADEIRA e ESTRADO MADEIRA ARLOG  Esses bens possuem a função de "auxílio no transporte de cargas". Segundo a  recorrente, esses itens possuem as seguintes funções:   · Balde  PP  para  banha  ­  Recipiente  para  armazenar  banha  suína.  Utilizado  para  acondicionamento  de  produto  resultante  do  abate  de  suínos e que será comercializado ou utilizado no processo produtivo  como insumo.   · Bandeja Branca B3/M4 Funda Recipiente para uso na sala de cortes  de aves para colocar as porções de carnes advindas das desossas das  carcaças  de  aves,  como  coxa,  sobrecoxa,  peito,  miúdos  a  fim  de  proceder pesagem do produto e congelamento.   · Big­Bags Para armazenar e transportar matérias primas em fabricas de  rações  e  produtos  embalados  ou  não  em  abatedouros  e  indústria  de  carnes.   · Sacos  grandes  que  acondicionam  insumos  para  utilização  na  fabricação  de  ração  e  também para  acondicionar  insumos  utilizados  no processo produtivo dos abatedouros.   · Caibro de madeira sustentação de ninhos de matrizes em produção e  sustentação  de  furneiros  para  defumações  de  produtos  cárneos  em  geral, como salames. Age juntamente com as ripas na distribuição das  cargas  sobre  todo  o madeiramento,  como  forma  de  sustentação  dos  Fl. 2920DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.921          29 ninhos das matrizes de produção de ovos e no processo de defumação  de produtos industrializados (salames). Capa Pallet PE 117X114X140   · Capa plástica para proteger pallet em big bag para transporte de CMS  (carne  mecanicamente  separada),  CMR  (Carne  Mecanicamente  recuperada)  e  carnes  em  geral,  assegurando  proteção  ao  risco  de  corpos  estranhos  à  matéria  prima  cárnea,  produtos  em  processo  e  produtos de transferência para plantas de processamento.   · Plástico  utilizado  na  proteção  da  matériaprima  transportada  internamente  ou  entre  filiais  e  utilizada  no  processo  produtivo  dos  produtos industrializados (salsichas, mortadelas, etc).   · Corda  trançada Polipropileno Cordão  para movimentação  de  cortina  de aviários de matrizes produtoras de ovos férteis a fim de prevenir o  stress  térmico  pelo  frio  ou  pelo  calor  das  aves.  Corda  plástica  para  acionar  a  abertura  e  o  fechamento  das  cortinas  dos  aviários  de  matrizes de produção de ovos.   · Estrado 1,0X1,20X0,138 MCD, Estrado 1200X800X140, Estrado de  Madeira  1,1X1,IX,  Estrado  MAD  1,1X0,9X0,14  LI,  Estrado  MAD  1.2X1X0.135  TRAT,  Estrado  MAD  1200X1000X162  BE,  Estrado  Madeira  1200X1000X13,  Estrado Madeira  1200X1000X14,  Estrado  Madeira,  PALLET  1000X1200X137  TIP  PBR  base  de  madeira,  plástico  ou  papelão,  para  sustentar  pallete  formados  por  caixas  plásticas,  contendo  produtos  cárneos  para  consumo  final  ou matéria  prima para transferência à industrialização.   Entende­se que pode ser considerado como insumo, para fins de creditamento  das contribuições  sociais não  cumulativas, o material de embalagem ou  transporte,  eis que  a  proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e  pertinente  ao  processo  produtivo,  de  forma  que  o  produto  final  destinado  à  venda  tenha  as  características desejadas quando chegar ao comprador. Nesse sentido, já foi decidido por esta  3ª Seção, conforme trecho do Voto Vencedor da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:   Processo nº 12571.000126/201079   Acórdão nº 3302001.858 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Após análise dos autos constato que o único item possível para o  crédito do PIS e COFINS não cumulativo tratase da embalagem  para transporte. Em relação a este item, ouso divergir do parecer  apresentado pelo ilustre Conselheiro Relator. Pareceme claro que  a embalagem de transporte é UTILIZADO no processo produtivo  (isso porque entendo que a produção alcança até este momento,  apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições  para poder  ser disponibilizada  ao  consumidor;  e  sem  dúvida está RELACIONADO à atividade da Recorrente. (...)     Além  dos  materiais  de  embalagem  e  transporte,  os  itens  relativos  à  movimentação  e  à  armazenagem  dos  produtos  em  elaboração  também  podem  ensejar  o  Fl. 2921DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.922          30 creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  desde  que  não  se  tratem  de  bens  ativáveis.   Com relação aos  itens: CAIBRO DE MADEIRA, ESTRADO MADEIRA e  ESTRADO MADEIRA ARLOG ­ não há provas nos autos, que  incumbiria à  recorrente, nos  termos  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235/72  e do  art.  36  da Lei  nº  9.784/72,  de que  eles  não  seriam de  ativação obrigatória  à  luz do disposto no  art.  301 do Regulamento do  Imposto de  Renda/99.   De  forma  que,  incabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  na  forma  pleiteada pela recorrente, pelo custo total da aquisição desses bens.   Conforme  já  foi decidido por este Conselho Administrativo, no Acórdão nº  3403002.648,  de  27/11/2013,  para  fins  de  creditamento  da  contribuição  não  cumulativa,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  bem  deve  ser  aplicado  no  processo produtivo e não ser passível de ativação obrigatória, sendo que, na hipótese de o bem  ser  de  ativação  obrigatória,  o  crédito  deveria  ser  apropriado  com  base  na  despesa  de  depreciação ou amortização, conforme normas específicas.   Nessa  linha,  este  CARF  também  já  decidiu  que  os  paletes  utilizados  para  transporte ensejam o creditamento da Cofins somente pela despesa depreciação:   Acórdão nº 3403001.935 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 30/11/2004 a 31/12/2004   NÃO  CUMULATIVIDADE.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  BENS  UTILIZADOS COMO INSUMOS. INDUSTRIALIZAÇÃO.   Os  materiais  utilizados  como  insumo,  durante  o  processo  produtivo,  geram  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  PALETES  E  BARROTES  DE  MADEIRA  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  COMO  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  Os  bens  incorporados  ao  ativo  não  circulante  só  geram  direito  a  crédito  de  PIS  e  COFINS  via  depreciação,  nos  termos  do  inciso  III  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  10.833/03. (...)   Assim,  conforme  exposto  neste  item,  relativamente  à  rubrica  Produtos  utilizados  na  movimentação  e  armazenagem  de  cargas,  foi  indevida  a  exclusão  da  base  de  cálculo  efetuada  pela  fiscalização  somente dos  seguintes  bens: BALDE PP PARA BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA,  BIGBAGS,  CAPA  PALLET  PE  117X98X150  e  CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO.   3  ­  Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração  ou  aquecimento  de  caldeiras e fornos industriais  Os  itens  dessa  rubrica  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  de  crédito  pela  fiscalização sob os seguintes fundamentos (fl. 2.492):   c.  Produtos  Utilizados  no  Sistema  de  Refrigeração  /  Aquecimento:  Não  gera  direito  a  crédito,  por  não  haver  caracterização como insumo, os gastos com materiais e produtos  utilizados  no  processo  industrial  para  o  resfriamento  ou  Fl. 2922DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.923          31 aquecimento  de  máquinas,  equipamentos  e  moldes,  bem  assim  para a lavagem ou limpeza desses bens. Também não há que se  cogitar  de  direito  a  crédito  relativamente  à  água  utilizada  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  para  aquecimento  ou resfriamento. Base Legal: Ementa da Solução de Consulta 8ª  RF, no 439/2003, Lei 10833/03, art 3, inciso II; Lei 10637/02, art  3;  IN  SRF  404/2004,  art  8,  &4,  inciso  II,  alínea  B;  IN  SRF  247/2002, art.66 &5, inciso II, alínea B.  Conforme consta na decisão recorrida, as características e o emprego de cada  produto dessa rubrica são os seguintes (fls 2724/2725):   a)  Água  para  indústria  –  É  utilizada  como  desinfetante  na  higienização de frigoríficos e outros ambientes, de modo que não  pode ser considerada insumo. Veja­se, a este respeito, a Solução  de Divergência n° 12/2007 da Cosit, já mencionada. Embora esta  aluda  a  “materiais  de  limpeza  de  equipamentos  e  máquinas”,  aplica­se,  por  analogia,  a  qualquer  produto  utilizado  em  atividades  de  limpeza  e  higienização,  as  quais  não  estão  diretamente ligadas ao processo produtivo.  b)  Gás  GLP  45  kg  –  Trata­se  de  combustível  empregado  no  aquecimento  de  aviários. Não  sendo  aplicado  ou  consumido no  processo produtivo, não pode ser considerado insumo.  c) Gás GLP granel – Verifica­se neste caso flagrante contradição  entre  as  informações  do  aditamento  à  manifestação  de  inconformidade e aquelas contidas no laudo técnico. Segundo o  primeiro documento, trata­se de combustível usado no aparelho  chamuscador, ao passo que, de acordo com o laudo, seu emprego  se dá em processos de cozimento de carnes e na  incineração de  aves mortas. Dada essa incongruência nos dados fornecidos pela  própria  empresa,  entendo que  não  pode  ser  caracterizado  como  insumo.  d) Gás P13 – É utilizado no cozimento de carnes e na incineração  de aves mortas. Apenas a primeira atividade está relacionada ao  processo produtivo.  e) Briquete de  bagaço  de  cana  – É  utilizado  como  combustível  nas caldeiras para aquecimento de água, a qual se destina a dois  usos: peletização da ração e geração de vapor para depilagem de  suínos e depenagem de aves. Apenas esta segunda atividade está  ligada ao processo produtivo.  f) Briquets industrial – Aplica­se a este produto o que foi dito do  briquete  de  bagaço  de  cana,  visto  terem  sido  incluídos  pela  recorrente na mesma rubrica.  g)  Cavaco  de  lenha  – M3  –  Trata­se  de  combustível  usado  na  caldeira  para  geração  de  vapor,  o  qual  se  destina  a  três  usos  distintos:  alimentação  de  digestores  utilizados  no  cozimento  de  resíduos  de  aves;  depilagem de  suínos  e  depenagem de  aves;  e  peletização  de  rações.  Esta  última  atividade,  como  já  assinalei,  não tem relação com o processo produtivo.  Fl. 2923DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.924          32 h)  Dispersante  e  inibidor  –  Não  pode  ser  considerado  insumo,  visto  ser  utilizado  para  impedir  a  corrosão  e  incrustação  do  sistema  de  resfriamento  de  água,  sendo  aplicado  portanto  na  manutenção deste sistema e não no processo produtivo em si.  i)  Lenha  –  Tanto  a  manifestação  de  inconformidade  quanto  o  laudo técnico referem­se a “lenha eucalipto”, informando tratar­ se  de  combustível  utilizado  em  caldeiras  para  aquecimento  de  água,  a  qual  se  destina  à  peletização  da  ração  e  à  geração  de  vapor  para  a  depilagem  de  suínos  e  a  depenagem  de  aves.  A  primeira atividade não guarda relação com o processo produtivo.  j)  Óleo  combustíve  BPF  tipo  2A  –  Assim  como  outros  óleos  incluídos  pela  recorrente  na  mesma  rubrica,  é  empregado  na  movimentação  de  máquinas,  como  empilhadeiras,  em  tratores  que  efetuam  a  limpeza  externa  das  granjas  e  matrizes  e  em  equipamentos,  como  caldeiras  para  aquecimento  de  água.  As  duas  primeiras  atividades  não  tem  relação  com  o  processo  produtivo. Por outro lado, a empresa não esclarece a que uso se  destina  a  água  nem  informa  a  que  equipamentos,  além  das  caldeiras,  se  refere  e  qual  a  função  destes.  Assim,  justifica­se  plenamente sua descaracterização como insumo.  k) Óleo de xisto  tipo  eote –  Incluído pela  recorrente na mesma  rubrica,  aplica­se  a  este  produto  o  que  foi  dito  do  óleo  combustíve BPF tipo 2A.  l)  Amônia  –  Segundo  a  recorrente,  é  empregada  como  desinfetante  em várias  “etapas do processo produtivo”,  entre  as  quais  a  desinfecção  de  pneus  de  veículos,  a  desinfecção  de  recipientes  e  meios  de  transporte  das  aves  e  suínos  até  o  abatedouro,  etc.  Como  já  foi  visto,  as  atividades  de  limpeza  e  higienização  ­  diferentemente  do  que  alega  a  interessada  ­  não  fazem parte do processo produtivo, cabendo aqui citar uma vez  mais a Solução de Divergência n° 12/2007 da Cosit. Não se trata,  portanto, de insumo.  Segundo o conceito de insumo adotado neste Voto, todos os dispêndios dessa  rubrica,  relativos  a  produtos  utilizados  para  aquecimento,  resfriamento  ou  limpeza  de  máquinas,  equipamentos  e moldes,  ainda  que  não  tenham  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação,  são  essenciais  e  pertinentes  ao  processo  produtivo  da  recorrente  e dão  direito  ao  creditamento da Cofins.   De  forma  que  entendo  que  devem  ser  revertidas  todas  as  exclusões  da  fiscalização sob a rubrica Produtos utilizados no sistema de refrigeração/aquecimento.   4)  Produtos  químicos  (Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho)   Entendeu a fiscalização, conforme trecho abaixo transcrito, que não ensejaria  crédito  como  insumos  a  aquisição  dos  seguintes  produtos  químicos  descritos  como  aditivo  bioquímico  aha,  antiespumante  aquaplan  AE  20,  coagulante  orgânico,  polímero  aniônico,  polímero  catiôncio,  sulfato  de  alumínio,  ácido muriático,  água  sanitária,  álcool  96º  para  uso  Fl. 2924DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.925          33 desinfectante,  caulim,  formol,  fornecimento  de  água,  serragem,  gás  cloro,  etc  (cf.  fl.  2.493/2.494).   e. Produtos Químicos utilizados no tratamento de efluentes,  limpeza e higienização dos ambientes de trabalho: Não geram  direito  a  crédito  os  valores  relativos  a  gastos  com  materiais  e  produtos químicos utilizados no  tratamento de água efluente do  processo industrial, por não configurarem pagamento de bens ou  serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou  produção de bens ou produtos destinados à venda. Esses insumos  não  foram  considerados  por  não  agregarem  ao  produto  em  fabricação,  não  se  incorporando  a  ele  e  não  perdendo  suas  propriedades físicas ou químicas em decorrência do contato com  o  produto  em  fabricação.  Dispositivos  legais:  art.  3o  da  Lei  10.637/02, art. 66 e 67 da IN SRF no 247/02 com alterações da  IN SRF no  358/03 e Lei 10.833/03; Lei  10.865/04,  IN SRF no  404/04 e Solução de Consulta 323/SRRF/8a RF de 25/10/2010.   O julgador de primeira instância, em cotejo das informações fornecidas pela  recorrente sobre os referidos produtos químicos com o laudo técnico, chegou a conclusão que  (fl. 2.564):   106.  SERRAGEM  –  Consta  na  citada  tabela  que  a  serragem  é  empregada  para  fins  de  forração.  Já  a  recorrente  incorre  em  contradição  mais  uma  vez,  ora  afirmando  empregá­la  como  combustível  nas  caldeiras  (laudo),  ora  alegando  que  a  utiliza  como  combustível  em  estufa  para  queima  e  defumação  de  produtos.  Neste  caso,  se  a  própria  empresa  não  é  capaz  de  informar  com  exatidão  o  uso  que  dá  ao  produto,  agiu  bem  a  autoridade  fiscal  ao  excluí­lo  da  base  de  cálculo  de  créditos  de  Cofins.  107.  Excluída  portanto  a  serragem,  pode­se  afirmar,  sem  contestação possível, que todos os produtos listados na tabela do  item  49.e  do  despacho  decisório  são  empregados  pela  contribuinte  quer  na  higienização  e  limpeza  de  máquinas  ou  ambientes, quer no tratamento de águas e de esgoto.  108. Tais atividades, naturalmente, não têm relação direta com o  processo  produtivo  da  empresa,  de  modo  que  os  produtos  químicos em apreço não se enquadram no conceito de insumo a  que alude o § 4o do art. 8o da IN SRF n° 404/2004. Além disso,  não há previsão legal que autorize as empresas a creditar­se sobre  os valores pagos em sua aquisição.  Não obstante a recorrente não tenha esclarecido qual seria a efetiva aplicação  da serragem,  tanto o emprego dela como combustível nas caldeiras ou como em estufa, para  queima e defumação de produtos, dariam direito a crédito, eis que essenciais e pertinentes ao  processo  produtivo  da  recorrente.  O  mesmo  ocorre  em  relação  aos  produtos  químicos  utilizados "quer na higienização e  limpeza de máquinas ou ambientes, quer no  tratamento de  águas e de esgoto", que são considerados insumo, conforme o entendimento exposto esposado  neste Voto.   Fl. 2925DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.926          34 Assim,  conclui­se que devem ser  revertidas  todas  as  exclusões dos  créditos  da  base  de  cálculo  de  créditos  da  Cofins  sob  a  rubrica  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.    5) Serviços prestados   A  fiscalização  indeferiu  alguns  serviços  sob  os  seguintes  fundamentos:  Serviços Prestados (fls. 2493):   d.  Serviços  Prestados:  O  termo  "serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto"  não  pode  ser  interpretado  como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  do  serviço  da  atividade.  Assim  sendo,  não  foram  aceitos  os  créditos  dos  serviços  apresentados  no  quadro  abaixo  por não se enquadram nesse conceito: (...)   Os  serviços  cujos  créditos  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Cofins  foram os seguintes:     A  recorrente  nada  acrescentou,  no  recurso  voluntário,  relativamente  à  exclusão desses serviços, apenas repisou a descrição já constante no processo (cf. fls. 2.782 e  2.785):   Armazenagem  Terc  Monitoramento  e  Armazenagem  Termômetro  de  monitoramento  do  perfil  térmico  de  produto  aplicado  nos  produtos  para  definir  o  comportamento  térmico  durante a armazenagem e atestar ao serviço de Inspeção federal o  cumprimento dos valores requeridos pela legislação de 8°C para  produtos  resfriados  em  armazenamento  e  12  para  produtos  congelados e 18°C para produtos ultra congelados como a carne  mecanicamente separada. Equipamento utilizado para controlar a  Fl. 2926DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.927          35 temperatura  do  produto  resultante  do  abate  até  o  seu  destino  e  atender o previsto na legislação.   (...)   Serv.  com  despach.  Azeite  GALLO  ,  serv.  c/  Despachantes  Impor.  serv.  de  armazenagem,  transporte  de  matérias  prima  ­  Aquisição de  insumos  industriais como óleos de origem vegetal  para  preparação  dos  alimentos  cárneos  e  sua  saborização.  O  azeite é utilizado como insumo na produção de alguns produtos  que compõem a linha de produtos comercializados pela empresa.   Serv.  de  transporte  mudança,  serv.  movimentação  matéria,  serviço  de  transporte,  transportes  de  matérias  prima  ­  transferência de equipamentos e matérias para compor linhas de  produção.   Os denominados "SERV C/ DESPACHANTES IMPOR", ao que tudo indica,  seriam  serviços  utilizados  na  importação  de  azeite  para  posterior  utilização  no  processo  produtivo  da  recorrente,  e  não  são  considerados  serviços  "utilizados  como  insumo  (...)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  não  ensejando  o  correspondente creditamento.   O  serviço  "ARMAZENAGEM  TERC  MONITORAM"  não  foi  tampouco  descrito pela  recorrente,  não obstante a observação do  julgador de primeira  instância de que  "Trata­se, aparentemente, não de um serviço, mas de um equipamento utilizado pela empresa".  Como já observado, incumbiria à recorrente trazer aos autos a prova dos fatos alegados, razão  pela qual incabível o direito creditório.   Também  os  serviços  de  "TRANSPORTE  DE  MATÉRIAS­PRIMA"  e  "SERVIÇO DE TRANSPORTE",  à mingua  de  uma melhor  descrição  e  da  demonstração,  a  cargo  da  recorrente,  de  que  são  serviços  efetivamente  "utilizados  como  insumo  (...)  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda",  não  cabe  o  creditamento  respectivo.   Assim,  no  que  concerne  aos  "serviços  prestados",  nada  há  a  reparar  na  decisão que manteve a exclusão dos correspondentes créditos.     II.8. DOS CRÉDITOS SOBRE COMISSÕES DE VENDAS  Sobre a exclusão dos créditos sobre comissões de venda assim se pronunciou  o julgador de primeira instância (fl. 2.731):   122. A autoridade  fiscal  glosou créditos  sobre quantias pagas  a  título  de  comissões  de  venda,  as  quais  haviam  sido  indevidamente incluídas na linha 05 da ficha 16A dos DACON,  relativa às despesas com armazenagem.  123.  Reconhecendo  o  erro,  requer  a  empresa  a  reclassificação  desses valores na linha 03 da referida ficha, por entender tratar­se  de insumos.  Fl. 2927DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.928          36 124.  Como  observei  anteriormente,  o  conceito  de  insumo  para  fins de creditamento da Cofins se encontra no § 4o do art. 8° da  IN SRF n° 404/2004. No que respeita especificamente a serviços,  segundo o inciso I, alínea “b” do referido parágrafo, consideram­ se  insumos  apenas  “os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação do produto”.  125.  Ora,  os  serviços  em  questão  foram  prestados  por  representantes  comerciais  autônomos,  segundo  informe  da  própria  empresa,  os  quais  constituem  pessoas  físicas,  e  não  jurídicas.  Além  disso,  trata­se  de  serviço  prestado  na  fase  de  comercialização dos produtos prontos, etapa bastante posterior ao  término do processo de produção.  126. Logo, não se trata de insumos, devendo ser mantida a glosa  realizada pela autoridade tributária.  No  Recurso  Voluntário,  alegou  a  recorrente,  em  síntese,  que  as  referidas  despesas seriam essenciais para o desenvolvimento das atividades da empresa e ensejariam o  creditamento  como  insumo,  cabível  em  relação  aos  "bens,  serviços  e  encargos  que  se  transformam  em  custos  de  produção  ou  em  despesas  operacionais,  mormente  quando  tais  custos  e  despesas  estão  intrinsecamente  vinculados  à  obtenção  das  receitas  tributáveis  pelas  contribuições sociais".   Aduz a  recorrente que  "é empresa que produz, processa e comercializa,  em  grande  parte  para  o mercado  externo,  carnes  de  aves,  suínos  e  termo­processados  in  natura  (carcaças  e  cortes)",  sendo  assim,  "incorre  em  dispêndios  com  representante  comerciais  autônomos, encarregados de fomentar as vendas dos itens produzidos, ou seja, remunera esses  profissionais,  na medida  em que estes  consigam gerar pedidos de  compra  a  serem atendidos  pela empresa e efetivamente concretizados por meio da tradição da mercadoria".   Não obstante as diversas interpretações do conceito de insumo existentes na  doutrina e jurisprudência, incabível o correspondente creditamento por disposição expressa da  Lei nº 10.833/2003, no seu art. 3º, §2°, I, de que "Não dará direito a crédito o valor: I de mão­ de­obra paga a pessoa física". De forma que nada há a reparar na exclusão dos créditos sobre  comissões de venda.     II.9.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  E  FRETES  NAS  OPERAÇÕES  DE  VENDAS   1.  DOS  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM   Sob  esta  rubrica  foram  excluídos  pela  fiscalização  os  seguintes  dispêndios  (fl. 2.496):   58. Das Despesas  com Armazenagem. Analisando  a Planilha L  07.1  apresentada  pela  interessada  contendo  o  Memorial  de  Cálculo das Despesas com Armazenagem, constatamos que além  das  Despesas  com  Armazenagem  a  interessada  creditou­se  Fl. 2928DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.929          37 também  de  outras  despesas  como  ALUGUEL/ARRENDAMENTO;  COMISSÃO  SOBRE  VENDAS  –  AVES,  IND  E  SUÍNOS;  FRETE  CROSS­ DOCKING;  FRETE  DISTRIBUIÇÃO;  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE DE  CONTAINER,  SERVIÇO DE  FRETE DE  CONTAINER;  SERVIÇO  DE  MOVIMENTAÇÃO  CROSS­D,  tais  despesas  para  fins  de  creditamento  na  sistemática  da  não­ cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS não  são  passiveis  de  creditamento  a  título  de  “Despesa  com  Armazenagem”  por  ausência  de  previsão  legal,  nesse  sentido  segue a seguinte jurisprudência:  (...)   Sobre  os  gastos  com  “ALUGUEL/ARRENDAMENTO”,  incluídos  indevidamente sob esta rubrica, o julgador da DRJ decidiu pela manutenção da correspondente  exclusão por ausência de provas (fl. 2.732):   131. Ora, em primeiro lugar convém esclarecer que o contrato de  arrendamento não se confunde com o de aluguel. E, desde que a  rubrica  citada  pela  autoridade  fiscal  se  refere  tanto  a  aluguel  quanto a arrendamento, deveria a recorrente ter discriminado os  valores relativos a cada uma dessas despesas.  132. Por outro lado, a contribuinte não apresentou os contratos de  aluguel  e  tampouco  os  registros  contábeis  e  bancários  relativos  aos  supostos  aluguéis pagos,  de modo que não é possível  saber  se, no trimestre em exame, teria de fato realizado dispêndios com  o aluguel de imóveis, se estes eram utilizados em suas atividades  e se os locadores eram pessoas físicas ou jurídicas.  133. Assim posto,  dada a ausência de provas,  deve­se manter a  glosa em apreço.  Protesta  ainda  a  recorrente,  no Recurso Voluntário,  "pela  posterior  juntada  dos  contratos  de  aluguéis,  bem  como  registros  contábeis  e  bancários  relativos  aos  aluguéis  pagos" (fl. 2.795), o que não  tem qualquer cabimento, em face da fase processual em que se  encontra o processo; da preclusão para a produção de provas e da concentração das provas no  recurso, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; bem como do seu ônus processual de  comprovar o alegado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99.   Assim,  diante  da  ausência  de  comprovação,  a  cargo  da  recorrente,  de  qualquer elemento modificativo da decisão da DRJ, ela há de ser mantida nesta parte.     2.  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FRETE  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS   No  que  concerne  ao  serviço  de  transporte,  as  leis  de  regência  permitem  o  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas  i)  sobre  o  frete  pago  quando  o  serviço  de  transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem  destinado à venda, com base no  inciso  II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e  ii)  Fl. 2929DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.930          38 sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os  arts. 3o , IX e 15, II da Lei n° 10.833/03.   A  construção  jurisprudencial  admite  também  a  tomada  de  créditos  sobre  despesas com  iii)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o custo do serviço,  suportado pelo  adquirente,  é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como  insumo ou de um  bem para revenda; bem como de iv) fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos  ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da  pessoa jurídica.   No  entanto,  o  transporte  de  produto  acabado,  tais  como os  fretes  indicados  pela recorrente neste  tópico, entre centros de distribuição ou entre esses e as  lojas varejistas,  depois de concluído o processo produtivo, não se enquadra em quaisquer das outras hipóteses  permissivas  de  creditamento  acima  mencionadas,  vez  que  não  se  refere  ao  transporte  do  produto  vendido  entre  o  estabelecimento  do  produtor  e  o  do  adquirente  e  nem  de  produto  inacabado.   Nesse  sentido,  já  foi  decidido  no Acórdão  nº  3403001.556,  25  de  abril  de  2012,  conforme  trecho  transcrito  abaixo  da  ementa,  que  somente  na  hipótese  de  produtos  inacabados  pode  haver  o  creditamento  do  frete  pago  relativamente  ao  transporte  entre  estabelecimentos do contribuinte:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/01/2006 a 31/03/2006   (...)  PIS.  NÃO  CUMULATIVO.  CRÉDITO.  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE.   A contratação de serviço de transporte entre estabelecimentos do  próprio contribuinte somente enseja a apropriação de crédito, na  sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, em  se  tratando  do  frete  de  produtos  inacabados,  caso  em  que  o  dispêndio  consistirá  de  custo  de  produção  e,  pois,  funcionará  como “insumo” da atividade produtiva, nos termos do  inciso II,  do art. 3º das Leis nos. 10.637/02 e 10.833/03.    De  forma  que,  não  obstante  os  argumentos  da  recorrente,  conforme  acima  exposto, o frete de produtos acabados entre os seus estabelecimentos não encontra amparo na  legislação  pertinente  para  o  creditamento  como  insumo,  razão  pela  qual  foi  correto  o  entendimento  da  fiscalização  do  julgador  da  DRJ  que  não  reconheceu  o  crédito  da  Cofins  correspondente.   3.  FRETES  UTILIZADOS  COMO  INSUMO  NOS  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE   3.1. Da Atividade de Prestação de Serviço de Transportes Realizada pela  Recorrente e do Direito a Crédito nas Subcontratações   A subcontratação de serviço de transporte está  regulada no art. 3º da Lei nº  10.833/2003 da seguinte forma:   Art.  3o Do valor  apurado na  forma do art.  2o  a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  Fl. 2930DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.931          39 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes,   (...)   § 19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga  que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   I  –  pessoa  física,  transportador  autônomo,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito  presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços;(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II pessoa jurídica transportadora, optante pelo SIMPLES, poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses serviços.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   § 20. Relativamente aos créditos  referidos no § 19 deste artigo,  seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor  dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente a 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  daquela  constante  do  art.  2o  desta  Lei.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifou­se)   O  julgador  de  primeira  instância  entendeu  que  os  serviços  de  transporte  descritos pela contribuinte não se enquadrariam na situação tipificada acima, primeiro porque  ela não é uma empresa de serviço de transporte rodoviário de carga, eis que sua atividade­fim é  a industrialização e comercialização de produtos alimentícios; segundo porque não se verifica a  hipótese de subcontratação, mas da contratação, por suas filiais, de pessoas físicas ou jurídicas  para realizar o transporte de suas mercadorias.   Alega  a  recorrente  que  exerce  a  atividade  de  transporte  rodoviário  de  mercadorias próprias  e de  terceiros,  conforme consta no  seu objeto  social,  por meio de  suas  filiais, que, para esse  fim, subcontratam transportadores autônomos ou  transportadoras. Aduz  que  os  gastos  com  tais  subcontratações  são  insumos  da  atividade  de  serviços  de  transporte,  cabendo o correspondente creditamento da Cofins.   Acrescenta  que  inexiste  impedimento  legal  para  que  uma  filial  preste  um  serviço  de  transporte  para  outra  filial/matriz  do  mesmo  titular,  mesmo  porque  para  fins  do  ICMS os estabelecimentos são autônomos, havendo independência no tocante às atividades por  eles realizadas.   Segundo  entende,  o  fato  de  a  quitação  desse  serviço  se  dar  por  meio  de  lançamento entre centros de custo da recorrente não afeta a natureza do serviço prestado.   No  entanto,  o  permissivo  legal  está  expressamente  direcionado  para  a  "empresa  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  carga",  qual  seja,  aquela  que  preste  serviço  desta natureza como atividade­fim a outras empresas ou pessoas físicas. Embora a recorrente  tenha essa atividade incluída em seu objeto social e possa eventualmente prestar esses serviços,  essa  não  é  sua  atividade­fim,  como  já  esclareceu  a  decisão  recorrida.  Caso  o  legislador  ordinário quisesse incluir os serviços de  transporte prestados por qualquer empresa, não  teria  feito a ressalva sobre o tipo de empresa faz jus ao benefício.   Além  disso,  para  que  houvesse  a  subcontratação  para  fruição  do  benefício,  far­se­ia necessária uma primeira contratação para a prestação do serviço de transporte entre a  Fl. 2931DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.932          40 recorrente  e  a outra pessoa  jurídica,  o que não ocorreu, vez que sua  filial  não  é  considerada  uma outra pessoa jurídica.   Desta forma não merece qualquer reparo a decisão recorrida no que concerne  à exclusão dos créditos relativos à subcontratação de transporte.    3.2. Frete para Transporte De Insumos e Matéria­Prima no Sistema de  Parceria (Integração)   Explica  a  recorrente  que  seu  processo  produtivo  envolve  uma  série  de  movimentos  logísticos  de  insumos  e  matérias­primas,  não  se  resumindo  apenas  ao  abate  e  processamento da carne.   Desta forma, os fretes incorridos nos deslocamentos de insumos e matérias­­ primas da Seara para o produtor parceiro e vice­versa fazem parte do seu custo de aquisição de  mercadorias para fabricação de produtos destinados a venda.   Aduz que foram objeto de glosa os CFOP de saída abaixo, os quais, embora  não tenham a denominação de venda, estão diretamente vinculados às vendas ou ao processo  produtivo, sendo incontestável, a seu ver, a geração do crédito de PIS/COFINS:   5151 ­ Transferência de Produção do Estabelecimento  Transferência  de  produto  industrializado  ou  produzido  no  estabelecimento para outro  estabelecimento da mesma empresa.  Trata­se basicamente das remessas enviadas das fábricas aos CD  Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que  aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito.   5451 ­ Remessa de Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento  Produtor   Classificam­se  neste  código  as  saídas  referentes  à  remessa  de  animais  e  de  insumos  para  criação  de  animais  no  sistema  integrado,  tais  como:  pintos,  leitões,  rações  e  medicamentos.  Tratase  de  uma  despesa  de  frete  diretamente  relacionada  ao  processo  produtivo  (insumo),  visto  que  a  Recorrente  pratica  o  sistema de "parceria" com seus produtores integrados. Evidente,  portanto, o crédito de COFINS sobre esse frete.   5501  ­  Remessa  de  produção  do  estabelecimento,  com  fim  específico de exportação.   Saída  de  produto  industrializado  ou  produzido  pelo  estabelecimento,  remetido  com  fim  específico  de  exportação  a  "trading  company",  empresa  comercial  exportadora  ou  outro  estabelecimento  do  remetente.  Tratase  de  frete  para  fins  de  formação do lote de exportação, ou seja, relacionado à venda de  exportação, ou seja, dá direito a crédito.   5152 ­ Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros   Mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiros  para  industrialização,  comercialização  ou  utilização  na  prestação  de  serviço  e  que  não  tenha  sido  objeto  de  qualquer  processo  industrial  no  estabelecimento,  transferida  para  outro  estabelecimento  da  mesma  empresa.  Tratase  de  mercadoria/insumo  recebido  por  uma  unidade  e  transferida  à  Fl. 2932DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.933          41 outra  para  revenda/industrialização.  Esta  despesa  de  frete  na  transferência da respectiva mercadoria/insumo é  legítima, sendo  também legítimos os créditos apurados sobre referido frete.   5503 ­ Devolução de mercadoria recebida com fim específico  de exportação   Referem­se  a  devoluções  efetuadas  por  trading  company,  empresa  comercial  exportadora  ou  outro  estabelecimento  do  destinatário,  de  mercadorias  recebidas  com  fim  específico  de  exportação,  cujas  entradas  tenham  sido  classificadas  no  código  1.501  Entrada  de  mercadoria  recebida  com  fim  específico  de  exportação.  Tratase  de  devolução  dos  produtos  recebidos  conforme CFOP 5501 (acima).   5905/6905  ­  Remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral   Classificam­se  neste  código  as  remessas  de  mercadorias  para  depósito em depósito fechado ou armazém geral. Tratase de frete  relacionado à despesas de armazenagem, que conseqüentemente  é passível de créditos.   5923  ­  Remessa  de  mercadoria  por  conta  e  ordem  de  terceiros, em venda à ordem ou em operações com armazém  geral ou depósito fechado.   Classificam­se neste código as saídas correspondentes à entrega  de  mercadorias  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  em  vendas  à  ordem,  cuja  venda  ao  adquirente  originário  foi  classificada  nos  códigos "6.118 Venda de produção do estabelecimento entregue  ao  destinatário  por  conta  e  ordem  do  adquirente  originário,  em  venda  à  ordem"  ou  "6.119  Venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida de terceiros entregue ao destinatário por conta e ordem  do adquirente originário, em venda à ordem".   Também serão classificadas neste código as remessas, por conta  e  ordem  de  terceiros,  de  mercadorias  depositadas  ou  para  depósito  em  depósito  fechado  ou  armazém  geral.  Trata­se  de  triangulação  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  originária  de  uma  venda, ou seja, o crédito procede normalmente.   6151 ­ Transferência de produção do estabelecimento   Produto  industrializado  ou  produzido  no  estabelecimento  e  transferido para outro estabelecimento da mesma empresa. Trata­ se  basicamente  das  remessas  enviadas  das  fábricas  aos  CD  Centro de Distribuição. Este frete inicial é indispensável para que  aconteça efetivamente o frete da venda, gerando assim o crédito  (idem 5151).   7949  ­ Outra  Saída  de Mercadoria  ou Prestação  de  Serviço  Não Especificada   Classificam­se  neste  código  as  outras  saídas  de mercadorias  ou  prestações  de  serviços  que  não  tenham  sido  especificados  nos  códigos  anteriores.  Tratase  da  operação  que  a  empresa  internamente  chama  de  'Nota  Fiscal Global',  ou  seja,  é  emitida  uma  NF  principal  de  venda  com  o  valor  total  desta  operação  (global)  no  momento  da  realização  da  exportação  para  um  determinado  cliente.  Posteriormente,  as  mercadorias  saem  em  diversos  momentos  da  empresa  para  formação  do  lote  que  compõe o total desta Nota Fiscal global, e são essas as remessas  emitidas  com  o CFOP  7949. Ou  seja,  é  neste momento  que  as  mercadorias  são  efetivamente  transportadas  e  que  ocorre  a  Fl. 2933DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.934          42 despesa  do  frete,  gerando  direito  à  apropriação  dos  créditos  de  PIS/COFINS.   A autoridade fiscal glosou as despesas com frete não ligadas a operações de  venda, que foram indevidamente incluídas pela contribuinte na linha 07 das fichas 06A e 16A  do DACON.   Em  análise  documental  para  validar  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  para  o  creditamento  das  "Despesas  com  Frete  na  Operação  de  Venda",  quais  sejam,  (1)  comprovação  de  que  o  ônus  foi  suportado  pelo  vendedor  e  (2)  se  o  serviço  foi  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, constatou a fiscalização que (fl. 2.378):   79. Analisando os documentos apresentados nos chamou atenção  o fato de a SEARA figurar como emissora dos conhecimentos  de transportes na maioria dos documentos analisados. Sendo  a própria SEARA a prestadora do serviço de transporte não  se teria uma despesa incorrida, no máximo, uma mudança de  centro de custos entre os estabelecimentos da empresas, pois  a SEARA estaria prestando o serviço de transporte para ela  mesmo por intermédio de suas filiais transportadoras.   80.  Ademais,  os  conhecimentos  de  transportes  apresentados  referiam­se  a  cargas  que  não  condiziam  com  os  produtos  de  venda finais da SEARA como ração. Questionada informou que  a documentação entregue não se referia a fretes sobre operações  de venda e sim a frete sobre compras de insumos, o que também  se demonstrou não ser verdadeiro, pois se tratavam de operações  de fomento aos parceiros onde a SEARA enviava, por exemplo,  ração  e  matrizes  de  aves  aos  seus  parceiros  para  que  estes  procedessem  ao  manejo  e  a  engorda  das  aves  devolvendo  ou  vendendo  à  SEARA  os  animais  após  a  engorda,  assim  a  ração  seria  insumo  para  os  parceiros,  por  obvio,  os  fretes  a  eles  relacionados comporiam o custo de aquisição dos parceiros e  não da SEARA. (grifou­se)  Além  do  frete  na  operação  de  venda  (arts.  3o  ,  IX  e  15,  II  da  Lei  n°  10.833/03),  existem  outras  três  possibilidades  de  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas do frete pago a outra pessoa jurídica: a) frete como insumo na produção (inciso II  do  art.  3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03);  b)  fretes pagos  a pessoas  jurídicas quando o  custo  do  serviço,  suportado  pelo  adquirente,  é  apropriado  ao  custo  de  aquisição  de  um  bem  utilizado  como  insumo  ou  de  um  bem  para  revenda;  c)  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  para  transporte de  insumos ou produtos  inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do  processo produtivo da pessoa jurídica.   Não  se  vislumbra  o  creditamento  das  contribuições  relativamente  à  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  própria  empresa,  mas  tão  somente de produtos inacabados dentro do seu contexto produtivo. Também, não se tratando os  CFOP´s acima de deslocamento entre o estabelecimento produtor e o comprador, não se trata  de frete na operação de venda.   Na hipótese de envio de produtos aos seus parceiros (CFOP 5451 Remessa de  Animal ou de Insumo p/ Estabelecimento Produtor), como, por exemplo, ração e matrizes de  aves  para  manejo  e  a  engorda,  os  fretes  relacionados  compõem  o  custo  de  aquisição  dos  parceiros,  como  já  esclareceu  a  fiscalização,  não  dando  direito  ao  creditamento  para  a  recorrente.   Fl. 2934DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.935          43 Quanto ao CFOP 5152 Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros, que se  trata de "mercadoria/insumo recebido por uma unidade e transferida à outra  para  revenda/industrialização",  referese  ao  frete  (serviço)  relacionado  a  operação  posterior  (para  revenda)  ou  anterior  (para  industrialização)  ao  processo  produtivo,  não  cabendo  o  correspondente creditamento.   Assim,  nada  há  a  reparar  da  decisão  recorrida  que  manteve  as  glosas  dos  créditos relativos aos fretes que não integravam a operação de venda.   II.10. DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  Segundo o despacho decisório,  itens itens 105 a 111, fora glosada parte dos  créditos relativos ao 3o trimestre de 2008 por se referirem a insumos adquiridos no período que  se estende de 2005 ao 1° trimestre de 2007.  A  Recorrente  se  insurgiu  contra  essa  glosa,  alegando  que  “O  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”, pois a segregação dos  créditos por trimestre, segundo a Recorrente, constituiria mera formalidade, sem fulcro legal.  Os  créditos  dessa  natureza  tem  a  peculiaridade  de  terem  sua  origem  em  determinado  mês  (ou  período  de  apuração)  e  serem  adjudicados  em  mês  ou  meses  subsequentes, portanto a destempo – ou de forma extemporânea.   Nesse  sentido,  a  legislação  própria  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  contém parágrafo 4º, artigo 3º, respectivamente, da Lei nº10.637, de 30 de dezembro de 2002  (Lei 10.637/02), e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Lei 10.833/03), dispositivo  que é cristalino no sentido de que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sêlo  nos meses subsequentes”.   Aliás, o parágrafo 2º, artigo 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de  novembro de 2002 (IN SRF 247/02), para a Contribuição ao PIS, e o parágrafo 2º, artigo 8º da  Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004 (IN SRF 404/04), para a COFINS,  contém  idêntica  redação aos dispositivos  legais  antes  citados,  portanto no  âmbito da Receita  Federal do Brasil (RFB) também está autorizada a prática pela Recorrente.   Tanto o crédito extemporâneo é autorizado, que na recentemente inaugurada  Escrituração  Fiscal Digital  (EFD)  de  PIS  e COFINS  está  previsto  bloco  específico  para  sua  escrituração. Segundo o guia prático da escrituração fiscal digital, o bloco 1 serve para fins de:  complemento  da  escrituração,  controle  de  saldos  de  créditos  e  de  retenções,  operações  extemporâneas e outras informações.   A decisão ora recorrida entendeu que a apuração extemporânea dos créditos  realizada pelo Contribuinte somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações  e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON .   Segundo  o  entendimento  adotado  na  decisão  recorrida,  a  retificação  do  DACON  é  exigida  não  somente  para  que  se  possa  constituir  os  créditos  decorrentes  dos  documentos não considerados no DACON original, devendo­se atentar, principalmente, para o  fato de que os  saldos de  créditos dos Dacon dos meses posteriores  à constituição do  crédito  devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. Trata­se pois de ficar demonstrado com  Fl. 2935DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.936          44 precisão que o crédito está constituído e o mais importante: que o crédito não foi utilizado em  períodos anteriores, condição sine qua non para o aproveitamento futuro.   A  título  ilustrativo,  cumpre  observar  que  através  da  IN  RFB  no  1.441,  de  2014, o DACON foi extinto relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1o de janeiro  de 2014. Tal extinção é aplicável,  também, aos casos de extinção,  incorporação,  fusão, cisão  parcial ou cisão total que ocorreram a partir de 1o de janeiro de 2014. No entanto, permaneceu  obrigatória a entrega do DACON para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013.   Assim, se a Recorrente deixou de apurar créditos pretensamente admissíveis  no tempo correto, ou os apurou em montante menor, poderia realizar a correção a posteriori.  Entretanto,  deveria  obrigatoriamente  providenciar  as  retificações  do  seu  Demonstrativo  de  Apuração  das Contribuições  (DACON)  e  das  respectivas Declarações  de Débitos  e Créditos  Federais (DCTF) referentes aos respectivos meses, pois seria com base nesses elementos que se  tomaria  conhecimento  do  que  a  própria  contribuinte  informou  e  declarou  como  débito  a  recolher, servindo, inclusive, como controle da administração fazendária e confissão de dívida  para fins de cobrança tributária.   Por sua vez, a mera alegação da existência dos créditos não assegura que não  tenham sido descontados anteriormente. Assim o entendimento da administração fazendária é  de que o Contribuinte deveria providenciar as retificações do seu Demonstrativo de Apuração  da Contribuições (DACON) e das correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Federais  (DCTF)  para  que  se  pudesse  informar  à  administração  fazendária  a  existência  de  créditos  extemporâneos.   Ocorre  que  como  isso  não  ocorreu,  ou  seja,  o  contribuinte  não  fez  as  retificações de DACON e DCTF, fica a questão se faz ou não faz jus ao crédito apurado nas  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  não  cumulativas  no  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição dos insumos. A questão é que assiste razão ao fisco que é necessário não só alegar a  existência  de  créditos,  mas  sim  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  existência  do  crédito  extemporâneo, daí o entendimento da necessidade das retificadoras.   O  próprio  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  na  pergunta  60  da  seção  das  perguntas  frequentes  do  EFD  admite  ser  possível  requerer  os  créditos  extemporâneos  da  seguinte forma:   Pergunta 60. Como  informar um crédito  extemporâneo na EFD  PIS/COFINS?   O  crédito  extemporâneo  deverá  ser  informado,  preferencialmente,  mediante  retificação  da  escrituração  cujo  período se refere o crédito. No entanto, se a retificação não for  possível,  devido  ao  prazo  previsto  na  Instrução  Normativa  RFB no. 1.052, de 2010, a PJ deverá detalhar suas operações  através  dos  registros  1100/1101  (PIS)  e  1500/1501  (Cofins).  (grifou­se).   Na  decisão  proferida  por  intermédio  do  Acórdão  3401001.585  do  CARF,  processo 13981.000257/200520, entendeu­se desta forma:     Fl. 2936DF CARF MF Processo nº 10880.726327/2011­61  Acórdão n.º 3301­004.834  S3­C3T1  Fl. 2.937          45 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. APROVEITAMENTO  EXTEMPORÂNEO.  DESNECESSIDADE  DE  PRÉVIA  RETIFICAÇÃO DO DACON. Desde que desde que respeitado o  prazo de cinco anos a contar da aquisição do  insumo, o crédito  apurado  não  cumulatividade  do  PIS  e  Cofins  pode  ser  aproveitado  nos  meses  seguintes,  sem  necessidade  prévia  retificação do Dacon por parte do contribuinte.   Assim,  entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  em  relação  aos  créditos  extemporâneos  pleiteados  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  a  contar  da  aquisição  do  insumo  e  devidamente demonstrados.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de  dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer parcialmente o direito creditório  sob litígio e homologar as compensações correspondentes nessa proporção, na seguinte forma:   a)  reconhecer  o  crédito  presumido  em  conformidade  com  a  interpretação  trazida pelo §10 do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, aplicando­se as alíquotas em função dos bens  produzidos, e não dos insumos adquiridos antes efetuado pela fiscalização;  b) reconhecer o crédito relativo às aquisições de graxa e óleo diesel.  c) relativamente aos itens sob a rubrica Produtos utilizados na movimentação  e  armazenagem  de  cargas,  reconhecer  o  direito  creditório  relativamente  aos  seguintes  bens:  BALDE  PP  PARA  BANHA,  BANDEJA  BRANCA  B3/M4  FUNDA,  BIGBAGS,  CAPA  PALLET PE 117X98X150 e CORDA TRANÇADA POLIPROPILENO;   d) reconhecer os créditos relativos a todos os  itens sob as rubricas Produtos  utilizados  no  sistema  de  refrigeração/aquecimento  e  Produtos  químicos  utilizados  no  tratamento de efluentes, limpeza e higienização dos ambientes de trabalho.   e) reconhecer os créditos extemporâneos devidamente desmonstrados, desde  que pleiteados no prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, sem necessidade prévia  retificação do Dacon por parte do contribuinte, desde que comprovado pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira                               Fl. 2937DF CARF MF

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7437521 #
Numero do processo: 10120.005843/2007-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Serão considerados decaídos os créditos tributários lançados com base no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de dez anos para as contribuições previdenciárias, por ter sido este artigo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada a decadência no caso concreto. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DA NFLD. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. O exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado mediante intimação válida, ao sujeito passivo, do lançamento devidamente instruído cote relatório fiscal contendo descrição clara e precisa dos fatos geradores, dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura do auto de infração sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos elementos de prova presentes nos autos permitem a formação de convicção do órgão julgador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. RECOLHIMENTOS. APROVEITAMENTO. A partir de 02/1999, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA. O ato administrativo se presume legítimo, cabendo à parte que alegar o contrário a prova correspondente. A simples alegação contrária a ato da administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o lançamento. VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE. A busca da verdade material pressupõe a observância, pelo sujeito passivo, do seu dever de colaboração para com a Fiscalização no sentido de lhe proporcionar condições de apurar a verdade dos fatos. O lançamento de acordo com as normas vigentes e regentes do tributo exigido atende integralmente o requisito da tipicidade da tributação. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. A Súmula nº 02 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­004.466  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAIA E BORBA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Serão  considerados  decaídos  os  créditos  tributários  lançados  com  base  no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  que  determinava  o  prazo  decadencial  de  dez  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  por  ter  sido  este  artigo  considerado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, nos  termos da  Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008. Não configurada  a decadência no caso concreto.  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  IRREGULARIDADE NA  LAVRATURA  DA NFLD. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE.  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  O  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  foi  assegurado  mediante  intimação  válida,  ao  sujeito  passivo,  do  lançamento  devidamente  instruído  cote  relatório  fiscal  contendo descrição  clara  e precisa  dos  fatos  geradores,  dos fundamentos legais, das contribuições devidas e do período.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Preterição  do  direito  de  defesa  decorre  de  despachos  ou  decisões  e  não  da  lavratura do ato ou  termo como se materializa a  feitura do auto de  infração  sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 58 43 /2 00 7- 74 Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 3          2 elementos  de  provas  necessários  à  solução  do  litígio  e  a  infração  está  perfeitamente demonstrada e tipificada.  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando os autos  elementos de prova presentes nos  autos permitem a  formação de convicção  do órgão julgador.  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AFERIÇÃO INDIRETA.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  utilizando  o  critério  proporcional  à  área  construída  para  apuração  dos  valores  devidos  a  título de mão de obra.  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECOLHIMENTOS.  APROVEITAMENTO.  A  partir  de  02/1999,  somente  serão  convertidos  em  área  regularizada  os  recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços  prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP.  PRINCÍPIO DA LEGITIMIDADE. ÔNUS DA PROVA.  O  ato  administrativo  se  presume  legítimo,  cabendo  à  parte  que  alegar  o  contrário  a  prova  correspondente.  A  simples  alegação  contrária  a  ato  da  administração, sem carrear aos autos provas documentais, não desconstitui o  lançamento.  VERDADE MATERIAL E TIPICIDADE.  A busca da verdade material  pressupõe a observância,  pelo  sujeito passivo,  do  seu  dever  de  colaboração  para  com  a  Fiscalização  no  sentido  de  lhe  proporcionar  condições  de  apurar  a  verdade  dos  fatos.  O  lançamento  de  acordo  com  as  normas  vigentes  e  regentes  do  tributo  exigido  atende  integralmente o requisito da tipicidade da tributação.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  A  Súmula  nº  02  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator.  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 4          3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.    Relatório  O  presente  recurso  foi  objeto  de  julgamento  na  sistemática  dos  Recursos  Repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  de  09  de  maio  de  2018,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10120.005592/2007­28, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  deste  processo administrativo  fiscal,  em face do acórdão julgado por  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Trata­se de lançamento efetuado contra a empresa em epígrafe,  por  meio  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  relacionado  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  referentes  às  parcelas  devidas  pela  empresa,  incluindo  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais do trabalho, à parte dos segurados empregados e às  destinadas a outras entidades e fundos, lançadas na competência  09/2006.  De  acordo  com o  Relatório Fiscal,  o  lançamento  foi  arbitrado  mediante aferição indireta da área construída em obra.  Uma vez constatadas as irregularidades apontadas, a autoridade  lançadora,  considerando  que  tais  procedimentos  comprometeram  a  avaliação  da  real  movimentação  da  remuneração paga aos segurados empregados, aferiu a base de  cálculo  das  contribuições  de  acordo  com  a  previsão  legal  contida no § 4° do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como o  § 3°e 6°.  Assim,  o  critério  adotado  pela  Fiscalização  para  aferição  da  base de cálculo foi o cálculo proporcional à área construída da  obra objeto da fiscalização.  A  notificada  apresentou  defesa  administrativa  tempestiva,  referindo­se  aos  itens  do  relatório  fiscal  da  NFLD,  sendo  julgada improcedente a impugnação pela DRJ de origem.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  onde  apresenta  os  seguintes  argumentos:  Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 5          4 (i) Requer a nulidade do Acórdão  Argumenta  que  a  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram a recorrente.  (ii) Cerceamento de defesa  Reafirma  o  cerceamento  de  defesa,  pois  o  fato  de  pessoas  ligadas à impugnante terem acompanhado parte da atividade de  investigação  da  junta  fiscal,  não  a  exime  de  informar,  em  relatório,  a  discriminação  clara,  precisa  dos  fatos  geradores  (art.  37,  da  lei  n.8.212/91),  e  circunstanciada  e  transparente  fundamentação  legal,  correta  subsunção  dos  fatos  à  norma  e  lógica na apuração da base de cálculo.  (iii) Contabilização por centro de custo  Entende  a  contribuinte  que  a  interpretação  dos  fatos  que  levaram os nobres auditores a desconsiderarem a contabilidade  da  recorrente  não  se  consubstancia  em  situações  materiais  efetivas.  Aduz  a  contribuinte  que  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas pela junta fiscal para desconsiderar a contabilidade da  recorrente,  foram,  no  entender  da  contribuinte,  rebatidas  em  impugnação. No entanto, somente os argumentos da junta fiscal  foram  acatados  incondicionalmente,  já  os  argumentos,  justificativas e explicações da recorrente só foram mencionados  no relatório.  Sustenta que a circunstância da junta fiscal identificar as obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais  que  examinaram­lhe  a  contabilidade,  mostra  que  os  fatos  contábeis  e  todos,,os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  (iv) Princípio da imparcialidade  Para  a  contribuinte  resistiram,  sob  a complacência da DRJ de  origem, a corrigir o erro de lançar duas vezes a contribuição de  terceiros com base em notas fiscais de prestação de serviços em  obras cuja contribuição total foi lançada em NFLD das próprias  obras  e  também  lançadas  em  outras  NFLDs  utilizando  como  artifício para enganar métodos diferentes de aferição indireta.  Aduz a contribuinte que os autos de infração citados pelo relator  como procedentes foram julgados apenas na primeira instância,  ainda  não  foram  avaliados  por  este  Colendo  Conselho  cuja  imparcialidade é reconhecida.  Questiona  ela  por  que  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa não  julga  importante  registrar  os diversos  erros  cometidos pela junta fiscal, que fizeram com que os autos fossem  baixados  em  diligência  mais  de  uma  vez,  e  o  crédito  lançado  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 6          5 retificado várias vezes? Responde dizendo que o órgão julgador  não observa, o princípio da imparcialidade.  Sustenta  que  a  junta  fiscal  errou  quando  não  cumpriu  o  que  determina o art. 449 da IN 3, não reduzindo as áreas, mas isso  não e importante para a DRJ/BSA registrar. Aliás, foi registrado  como  erro  da  recorrente:  no  relatório  fiscal  afirmam  que  evidenciando  a  utilização  de  empregados,  sem  contudo,  haver  registro de escrituração de  folhas de pagamento. O registro de  pequenas  obras  —  conta  DPOGR,  existe  exatamente  para  registrar, dentre outros  fatos menores, quantificados em função  do  porte  da  empresa,  serviços  de  curto  prazo  prestados  por  empregados  a  terceiros  sem  que  se  complete  o  ciclo  mensal,  especificamente em serviços realizados em obras e que terminam  muito  ante  do  final  do  mês.  Em  outras  palavras:  prestam  serviços  a  várias  obras  dentro  do  mês.  Essa  mão  de  obra,  conforme  art.  162  de  IN  3,  abaixo  transcrito,  é  escriturada  na  folha  de  pagamento  da  Administração,  pois  não  há  como  registrar  estes  serviços  em  folhas  específicas,  como  quer  entes  do fisco.  (v) Arquivos digitais da ação fiscal — Ausência de Motivação  Sustenta  a  recorrente  que  o  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar  os  arquivos  digitais  com  as  planilhas  da  ação  fiscal,  restará  configurado  inadmissível  cerceamento  de  defesa,  pois  impede  que as impugnações sejam realizadas com a precisão e os meios  necessários;  não  foi  apreciado  no  voto.  Foi  somente  citado  no  relatório.  Argui  a  contribuinte  que  espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade  e  responsabilidade,  sob  condição de justificar a própria existência.  Entende  que  a  não  entrega  dos  arquivos  digitais  contendo  a  planilha com dados e  informações sobre a apuração de valores  que  dizem  respeito  à  recorrente  é  outra  prova  contundente  do  evidente cerceamento de defesa. O fisco cria normas obrigando  o contribuinte a entregar arquivos digitais de seu interesse, mas  esquece  das  normas  que  obrigam  todos  os  servidores  públicos  (art. 116, Lei 8.112/90) e Princípios constitucionais, dentre eles  o da Moralidade.  (vi) Inversão do ônus da prova: dever da prova   Trata a  contribuinte a previsão  legal de arbitrar o  crédito não  dispensa  o  dever  do  fisco  de  produzir  prova  e  não  cria  presunção  de  onipotência.  A  regra,  tanto  no  processo  judicial  quanto  no  administrativo  é  a  de  que  o  autor  tem  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  Assim,  mesmo  quando.  se  trata  de  arbitramento, o fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as  provas,  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  justificam  o  crédito  Fl. 2073DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 7          6 lançado,  assim  como  os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais da apuração da quantia devida.  Entende que ausentes esses pressupostos, o direito de defesa está  comprometido.  (vii)  Princípio  da  ampla  competência  decisória  apreciação  de  inconstitucionalidades  Sustenta que sobre as diversas alegações de afronta às  leis e à  Constituição é sempre bom lembrar que todo aquele que exerce  função  pública  está  subordinado  a  concretizar  os  valores  jurídicos  fundamentais  e  deve  nortear  seus  atos  segundo  esse  postulado.  (viii)  Aplicação  Retroativa  da  Legislação  Tributária  Princípio  da Segurança Jurídica  Quanto à aplicação da IN 3, a recorrente aduz que não escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos  lógicos  racionais para enfrentar de  frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  ix) Bis in idem  A contribuinte inicia com a informação de período que a obra foi  executada. Após digressões, onde se comenta que a IN 03/05 tem  "o intuito de reguLamentar a lei que a construção civil "sempre  apresentou  inúmeras  dificuldades...;  faz­se  ensinamentos  de  como "deva submeter­se ao regime de aferição indireta, citação  e transcrição de dispositivos da IN 03, escreve­se que "Conforme  pode  ser  observado  na  legislação  aplicável,  no  período  de  02/11/1999  a  09/12/2002,  os  critérios  para  que  o  valor  eventualmente  recolhido  a  título  de  retenção  pudesse  se  aproveitado e deduzido no arbitramento da são:...".  Para  a  contribuinte,  a  leitura  do  trecho  de  onde  se  extraiu  as  pérolas  acima  e  outros  trechos  do  acórdão  reocrrido,  deixa  a  impressão de que se trata de mais um complemento ao Relatório  Fiscal Anexo a NFLD e não de uma decisão.  Defende que de acordo com o órgão julgador administrativo de  primeira instância (DRJ) uma instrução normativa do fisco tem  o intuito de regulamentar a lei! Que lei uma instrução normativa  regula?  Em  nosso  ordenamento  jurídico  a  competência  para  regulamentar  lei  é  privativa  do  Presidente  da  Republica  mediante a edição de Decreto (art. 84, IV, da CF).  Para ela, a primeira questão é a que configura inadmissível bis  in  idem  quanto  às  contribuições  de  terceiros,  relativas  a  esta,  obra  quê  também  foram  lançadas  em  NFLD's.  A  segunda  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 8          7 questão  seria  a  do  aproveitamento  de  recolhimentos  efetuado  por terceiros para a obra e seus requisitos impostos por norma  infra­legal (instrução normativa).  Sustenta que  em um momento o acórdão  se  refere à conversão  em  área  regularizada  e  seus  critérios  (art.447  da  IN3),  para  depois,  copiando  a  junta  fiscal,  afirmar  que  "em  relação  às  notificações  relacionadas  a  retenção  dos  11%  destacado  na  emissão das notas fiscais dos prestadores em NFLD's , todas as  notas  fiscais  e  quaisquer  documentos  que  puderam  ser  vinculados  a  quaisquer  das  obras  analisadas  durante  o  procedimento  fiscal,  foram  deduzidas  daquela  notificação".  A  qual notificação se refere o julgador? Quais notas fiscais? Quais  documentos? De qualquer  forma não  foi  deduzido  nesta NFLD  nenhum dos valores lançados nas três NFLD por retenção.  Destaca,  ainda,  que  a  legislação  aplicável  no  período  de  05/1999 a 09/2003, na  interpretação da DRJ/BSA,  é a  IN 3 de  2005,  que,  segundo  o  relator,  além  do  poder  de  regulamentar  uma lei, tem o poder de retroagir e ;criar obrigações acessórias  e  fixar critérios para que o valores  lançados em dobro possam  ser corrigidos.  Argumenta que o bis in idem ocorreu porque toda a contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros,  relativa  a  esta  obra,  identificada  no  centro  de  custos  como  CAIPE,  foi  lançada  em  NFLD.  No  entanto,  ainda  assim,  valores  de  notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  co  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada em NFLD's  (x) Notas fiscais com guias de recolhimento  Aduz  a  contribuinte  que  a DRJ  também  se  recusa  a  retificar  o  crédito  tributário  até  mesmo  quando  se  apresenta  guias  de  recolhimento que comprovam o recolhimento da retenção.   Defende  que  as  notas  fiscais  envolvendo  período  a  partir  de  outubro de 2002, com vinculação inequívoca à obra, não foram  consideradas para efeito de retificação do valor da notificação.  Argumenta  ser  absurdo  e  afrontoso  à  inteligência  esse  procedimento  abusivo,  inconstitucional  de  se  manter,  em  lançamento,  tributo  que  já  foi  recolhido,  ao  condicionar  a  regularização  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória  de  responsabilidade  do  prestador  de  serviço  originariamente  contribuinte.  Requer  a  recorrente  seja  dado  às  competências  a  partir  de  outubro  o  mesmo  tratamento  dado  às  competências  anteriores  convertendo  em  área  regularizada  a  remuneração  recolhida  relativa à mão de obra terceirizada, com vinculação inequívoca  à obra.  (xi) Não aplicação do inciso I do art. 448 da IN 3/05  Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 9          8 Sustenta a contribuinte que a DRJ lê e interpreta os dispositivos  legais  a  seu  talante  sem  compromisso  com  o  sentido  e  significado  das  palavras  ou  finalidade  da  norma.  A  palavra  somente  colocada  no  texto  do  acórdão,  não  existe  no  inciso.  Somente  existe  na  forte  e  inabalável  vontade  de  prestigiar  o  trabalho dos colegas da junta fiscal.  (xii) Aplicação do art. 474 da IN 03/05  Argumenta a contribuinte que de novo que há interpretação fora  do texto da norma, pois m lugar algum da IN 3 está escrito que  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção devem estar.  Defende que não é recomendável em redação de texto legal este  tipo rasteiro de generalização, pois o tema em debate não é nota  fiscal, não é recolhimento, é bis in idem: cobrança de tributo em  duplicidade.  (xiii) Bitributação  Argumenta  a  contribuinte  que  afirmações  desconexas  com  a  realidade  é a moda do acórdão da DRJ/BSA. A cada  tópico se  depara com frase deste tipo: "não ocorreu o bis in idem, pois as  notas fiscais que estavam inequivocamente vinculadas à obra (..)  foram consideradas para efeito de redução do lançamento(...)".  Para  ela  repete­se  o  bis  in  idem  existe  porque  todas  as  contribuições (próprias e de terceiros) relativas às obras foram  lançadas  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída  e  CUB.  Aduz que, ainda assim, por outros métodos  iníquos de aferição  indireta,  com  base  em  mão  de  obra  de  terceiros  contidas  em  notas  fiscais  das  obras,  foram  lançadas  novamente  as  contribuições de terceiros. Nada a ver com nota fiscal vinculada  à obra.  Defende que a junta fiscal ao contrário, atesta taxativamente que  não.  O  relatório  do  acórdão  reproduz,  a  informação  da  junta  fiscal,  que  não  contesta  o  bis  in  idem,  porém  justifica  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  não  foram  aproveitados porque as circunstâncias necessárias não ocorrem.  Finaliza  este  tópico,  argumentando  que  os  levantamentos  representados  pelas  NFLD  somente  poderiam  ser  aproveitados  para  reduzir  o  lançamento  da  presente  notificação mediante  a  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  incidente  sobre  os  serviços prestados mediante cessão de mão de obra, bem como  da  vinculação  inequívoca  com  a  obra  executada  e  a  remuneração constante das GFIP dos prestadores de serviços a  cada obra, a  serem comprovados nos autos, circunstâncias que  não ocorrerem.   (xiv) Perícia  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 10          9 Defende a recorrente que a contabilidade da empresa apor mais  de  vinte  anos  foi  considerada  regular  e  correta  por  agentes  fiscais  dos:  fiscos  federal,  estadual  e  municipal,  em  interpretação sem explicação plausível, foi desconsiderada. Esta  situação,  conforme  já  alegado  e  esmiuçado  nas  impugnações,  impõe que peritos façam uma avaliação para dirimir com quem  está a razão.  (xv) Caracterização de excesso de exação  Argumenta  a  contribuinte  o  excesso  de  exação  está  caracterizado  nos  resultados  do  procedimento  fiscal  raivoso  encetado  contra  a  recorrente.  Foram  lançados  créditos  tributários na ordem de 27 milhões de reais já retificados para  12  milhões.  A  junta  fiscal  sabia  ou  deveria  saber  que  é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução no cálculo do tributo.  Aduz ela que deveria saber que quando se lança as contribuições  de uma obra por aferição indireta com base na área construída,  a  remuneração  da  mão  de  obra  total  despendida  é  apurada,  nada mais resta para se lançar  (xvi) Competências maio e junho de 2002 devem ser excluídas.  A  recorrente  sustenta  que  o  reconhecimento  de  "que  parte  do  crédito previdenciário  lançado"decaiu  está  incorreto porque as  competências  maio  e  junho  de  2002,  alcançadas  pela  decadência, não foram consideradas na retificação.  (xvii) Retificação inaceitável  Traz  a  contribuinte  a  alegação  de  que  a  retificação  não  obedeceu  ao  mesmo  critério  de  apuração  do  tributo  por  deficiência  do  fisco  que  não  providenciou  a  adaptação  e  atualização  de  seus  programas  quanto  à  determinação  de  súmula  vinculante  é  estarrecedora,  inaceitável,  quase  inacreditável.  Para a recorrente, as deficiências do fisco não podem prejudicar  o contribuinte, nem justifica a alteração da realidade dos fatos.  A obra não foi realizada em um único mês.  Chama, a contribuinte, a atenção o fato de o acórdão  informar  várias  vezes  que  o  período  de  execução  da  obra  e  está  é  a  realidade dos fatos.  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.   Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para decretar a decadência e nulidade do lançamento, tornando­ o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência.  É o relatório."  Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson – Relator.    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­004.460 ­  2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 09 de maio de 2018, proferido no julgamento do processo n°  10120.005592/2007­28, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, a seguir, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o  inteiro teor do voto condutor proferido pelo Conselheiro Martin da Silva Gesto, digno relator  da  susodita  decisão  paradigma,  reprise­se,  Acórdão  nº  2202­004.460  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 09 de maio de 2018:  Acórdão nº 2202­004.460 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo,  ainda,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, dele conheço.   1. Preliminares  1.1 Decadência das competências até junho/2002  Aduz  está  decadente  as  competência  até  junho  de  2002.  Nesse  aspecto não assiste razão ao impugnante, pois, o fato de ter sido  reaberto o prazo pela substituição dos documentos, não implica  em  nova  notificação,  sendo  certo  que  a  data  inicial  a  ser  considerada para efeito da contagem do período decadencial é a  da primeira notificação regular ao sujeito passivo, uma vez que  o lançamento foi ali perfectibilizado.  Nesse  sentido,  a  simples  substituição  dos  relatórios  não  determina a irregularidade do lançamento.   Rejeito a preliminar, portanto.  1.2 Perícia   Nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade  julgadora,  na  apreciação  das  provas,  formará  livremente  sua  convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que  entender desnecessário.  Desta  forma,  não  considero  pertinente  o  pedido  de  Diligência  pois  todos os elementos de prova acostados aos autos  já  foram  analisados no transcurso do processo administrativo tributário.  Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte.  1.3 Das inconstitucionalidades  Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 12          11 Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento  legal  não  pode  ser  anulado  na  instância  administrativa  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste  sentido,  o  art.  26­A,  caput  do Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  e  dá  outras  providências:  “Art.  26A  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade."   Além  do  mais,  salvo  casos  excepcionais,  é  vedado  a  órgão  administrativo  declarar  inconstitucionalidade  de  norma  vigente  e  eficaz.  Nessa  linha  de  entendimento,  dispõe  o  enunciado  de  súmula, abaixo reproduzido, o qual  foi divulgado pela Portaria  CARF n.º 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009):  Súmula  CARF  Nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Essa  súmula  é  de  observância  obrigatória,  nos  termos  do  “caput”  do  art. 72  do Regimento  Interno  do CARF,  inserto  no  Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015.  Como  se  vê,  este  Colegiado  falece  de  competência  para  se  pronunciar  sobre a alegação de  inconstitucionalidade da multa  aplicada,  uma  vez  que  o  fisco  tão  somente  utilizou  os  instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento.  1.4 Nulidade do lançamento  O  crédito  previdenciário  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente  às parcelas devidas pela empresa, incluindo o financiamento dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  SAT/  RAT,  à  parte  dos  segurados  empregados  e  as  destinadas  a  Terceiros  outras  entidades  e  fundos,  lançado  na  competência 09/2006.  De acordo com o Relatório Fiscal, lis. 98/109, o lançamento foi  arbitrado mediante aferição indireta da área construída na obra  denominada  Residencial  Arezzo,  matricula  CET  é  39.380.00370/70,  correspondendo  a  8.712,49  m².  Registrou­se  que por contrato de empreitada global, a responsabilidade pela  execução  da  obra  da  empresa  notificada  é  de  84%,  correspondendo a 7.318,49 m².  Desta  forma,  conforme  o  artigo  37  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD que,  conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n°  03/2005,  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 13          12 contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas  pela  SRP,  apuradas  mediante  procedimento fiscal:  Lei n° 8.212/91  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.  IN MPS/SRP  n°  03/2005.  Art. 633. São documentos de  constituição do crédito  tributário,  no âmbito da SRP:  IV­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD, que é o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;  Não obstante a argumentação da Recorrente, não confiro razão  à Recorrente  pois,  de  plano,  nota­se  que  o procedimento  fiscal  atendeu  a  todas  as  determinações  legais,  com  a  clara  discriminação de  cada débito  apurado e  dos  acréscimos  legais  incidentes,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  vício  insanável  e  tampouco cerceamento de defesa.  Pode­se  elencar  as  etapas  necessárias  à  realização  do  procedimento:  A  autorização  por  meio  da  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal – MPFF, com a competente designação do  Auditor­Fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento;  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação  previdenciária;  A autuação dentro do prazo autorizado pelo referido Mandado,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD – Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 14          13 c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL – Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e.  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. REPLEG ­ Relatório de Representantes Legais;  g.  VÍNCULOS  –  Relatório  de  Vínculos  (que  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  indicando  o  tipo  de  vínculo  existente  e  o  período);  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  especialmente  a  verificação da efetiva ocorrência  do  fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o  montante individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência  do  fato  gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  a  notificação  fiscal  de  lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Fl. 2081DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 15          14 Desta  forma,  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento por preterição aos direitos de defesa, pela ausência  de fundamentação legal.  1.5 Nulidade da decisão de 1ª instância  A recorrente alega que a decisão de primeira instância deixou de  apreciar  a  alegação  de  que  o  entendimento  da  junta  fiscal  contraria  o  entendimento  de  todos  os  outros  fiscais  que  fiscalizaram  a  recorrente,  portanto  deve­se  decretar  a  sua  nulidade.  Não obstante o entendimento da Recorrente, não há como aderir  a  tal  porque  a  Auditoria­Fiscal  não  está  vinculada  a  posicionamento  de  outra  Auditoria­Fiscal  que  tenha  realizado  procedimento de fiscalização anterior no contribuinte.  Ademais, o art. 6o , I, a da na Lei 10.593/2002 dispõe acerca das  atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil no exercício da competência da Secretaria da  Receita Federal  do Brasil,  dentre  as  quais  constituir, mediante  lançamento, o crédito tributário e de contribuições:  Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)  I­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  e  em  caráter  privativo:(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.457, de 2007)  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº  11.457, de 2007)  Além  do  mais,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todos  os  argumentos  expostos  pelas  partes,  mormente quando  já  encontrou motivos  suficientes  e  relevantes  para fundamentar a decisão.  Portanto, afasto a preliminar.  2. Mérito  2.1 Contabilização por centro de custo  A contribuinte aduz que a interpretação dos fatos que levaram os  auditores­fiscais  a  desconsiderarem  a  contabilidade  da  recorrente não se consubstancia em situações materiais efetivas.  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 16          15 Alega  que,  uma  a  uma,  todas  as  circunstâncias  narradas  pela  junta  fiscal  para  desconsiderar  a  contabilidade  da  recorrente  foram  rebatidas  nas  impugnações.  No  entanto,  somente  os  argumentos da  junta  fiscal  foram acatados  incondicionalmente;  já  os  argumentos,  justificativas  e  explicações  da  recorrente  só  foram mencionados no relatório.  Argumenta  que  a  circunstância  da  junta  fiscal  identificar  as  obras  realizadas  pela  recorrente,  assim  como  todos  os  outros  fiscais que lhe examinaram a contabilidade, mostra que os fatos  contábeis  e  todos,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  relativos  às  obras  são  registrados;  em  contas  individualizadas.  Sustenta que os agentes do fisco afirmam relatório fiscal anexo à  NFLD que "os indícios levam ao entendimento de que obras ou  serviços  foram executados  sem os devidos  registros contábeis".  Indícios,  Senhores  julgadores,  indícios.  A  presunção  de  legitimidade  dos  atos  do  fisco  é  limitada,  relativa,  não  é  absoluta. Indícios no Direito Tributário não são figuras aptas a  produzir resultados.  Pois bem.  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  a  própria  empresa  procurou corrigir algumas das faltas apresentadas (ausência de  contabilização  por  centro  de  custo),  contudo,  não  logrou  êxito  em  assim  proceder,  haja  vista  ter  utilizado  procedimento  inadequado,  em  desconformidade  com  o  ato  normativo  do  Departamento  de  Contabilidade,  que  exige  a  correção  no  exercício em que se constatou o erro, e não a mera substituição,  tal como informado pela fiscalização.  Nesse  ponto,  foi  anexada  a  Instrução  Normativa  n°  102,  do  Departamento Nacional de Registro do Comércio, que orienta o  procedimento ao ser adotado nos casos de retificação dos livros  contábeis, norma desconsiderada pela impugnante.  Verificando  e  analisando  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  vislumbra­se que o Auditor apresenta  com clareza os  fatos que  ocorreram  durante  a  ação  fiscal,  caracterizando  diversas  obrigações  acessórias  descumpridas,  qual  seja:  escrituração  contábil não identificada por centros de custo; não apresentação  de  documentos  (folhas  de  pagamentos)  requisitados  pela  autoridade, notas fiscais não contabilizadas.  Ora, diante das provas colacionadas nos autos, não prospera a  argumentação  da  recorrente,  razão  pela  qual  mantenho  o  entendimento da decisão de primeira instância.  2.2 Bis in idem, bitributação, imparcialidade e notas fiscais  Insurge­se,  sob  a  complacência  da  DRJ,  a  corrigir  o  erro  de  lançar duas vezes a contribuição de terceiros com base em notas  fiscais de prestação de serviços em obras cuja contribuição total  foi lançada em NFLD das próprias obras e também lançadas em  Fl. 2083DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 17          16 NFLD's  utilizando  como  artifício  para  enganar  métodos  diferentes de aferição indireta.   O  bis  in  idem  teria  ocorrida,  segundo  a  contribuinte,  porque  toda  a  contribuição  previdenciária  devida,  seja  própria  ou  de  terceiros, relativa a esta obra,  identificada no centro de custos,  foi lançada em NFLD. No entanto, ainda assim, valores de notas  fiscais  de  serviços  prestados  por  terceiros  a  esta  obra  também  foram  utilizados  como  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária lançada nas NFLD's.  Tal argumentação da recorrente se circunscreve a valoração de  prova  fática,  posto  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  lançamento duplicado de contribuição de terceiros com base em  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  obras  cuja  contribuição  total  foi  lançada  em  NFLD  das  próprias  obras  e  também lançadas em outras três NFLD.  Para melhor entendimento do procedimento fiscal adotado,  foi  consta  nos  autos  planilha  contendo  detalhamento  das  notas  fiscais  os  valores  apropriados  como  mão­de­obra  empregada, conforme define a legislação previdenciária, a  serem  convertidos  em  área  regularizada  para  retificação  do  débito.  A  mesma  planilha  detalha  os  documentos  não  considerados, bem como seus respectivos motivos.  No  caso  sob  análise,  não  ocorreu  o  bis  in  idem,  pois  todas  as  notas  fiscais  que  estavam  inequivocamente  vinculadas  à  obra  objeto do presente lançamento, conforme determina a Instrução  Normativa SRP n" 03, de 2005,  foram consideradas para efeito  de  redução  do  lançamento,  conforme  atestado  pela  autoridade  fiscal e verificado por este órgão julgador.  Dessa  forma,  não  se  verifica  a  bitributação  nem  tão  pouco  qualquer  ausência  de  prejuízo  em  desfavor  da  impugnante  no  sentido  de  não  ter  sido  efetuado  algum  credito  eventual  de  alguma  retenção.  Em  verdade,  todas  as  notas  fiscais  e  respectivas  guias  de  recolhimento  da  previdência  social  que  puderam  ser  vinculadas  a  cada  uma  das  obras  para  aproveitadas pela autoridade lançadora.  Observa­se  que  não  houve  afronta  ao  princípio  da  imparcialidade, bem como não houve bis  in  idem, uma vez que  fora observado os requisitos legais.  Assim, não prospera a argumentação da contribuinte.  2.3 Ausência de motivação  O  item  8  da  Manifestação  aos  esclarecimentos  "Enquanto  a  junta  fiscal  não  entregar os  arquivos  digitais  com as  planilhas  da ação fiscal, restará configurado inadmissível cerceamento de  defesa, pois impede que as impugnações sejam realizadas com a  precisão  e  os  meios  necessários",  não  foi  apreciado  no  voto,  teria sido somente citado no relatório.  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 18          17 Espera­se,  sempre,  que  o  órgão  julgador  exerça  o  controle  da  legalidade  e  legitimidade  dos  lançamentos  e  profira  suas  decisões  motivadas  de  acordo  com  sua  convicção,  formada  a  partir  da  subsunção  dos  fatos  à  lei,  com  independência,  imparcialidade e  responsabilidade,  sob condição de  justificar a  própria existência.  O fundamento da obrigação da Administração motivar seus atos,  dentre eles o ato de  lançamento e as decisões, está previsto no  art.  50  da  Lei  9.784/99,  que  determina  que  os  atos  administrativos deverão ser motivados de modo explicito, claro e  congruente (§ 1°); assim como no art. 31 do Decreto 70.235/72,  ignorados pelo órgão administrativo de julgamento de primeira  instância  apenas  imbuído  de  preservar  o  lançamento  fiscal,  abdicando­se de sua função precípua de controle da legalidade  do lançamento.  Passamos a análise.  A  controvérsia  está  centrada  na  ausência  da  apreciação  da  entrega dos arquivos digitais da recorrente  No  decorrer  da  ação  fiscal,  por  várias  vezes,  a  empresa  foi  informada  da  necessidade  de  apresentação  de  tais  documentos  (Notas Fiscais, GI'S  e GFIP)  para  verificação da mão­de­obra  tomada de prestadores de serviços  (terceirizados). Não  tendo a  empresa  atendido  as  solicitações  da  fiscalização,  não  foi  possível à época da ação fiscal, apurar todos os valores relativos  aos créditos das obras de construção civil.  As  dificuldades  impostas  pela  empresa  durante  todo  o  período  que  envolveu  a  ação  fiscal,  foram  desenvolvidos  esforços  para  que  a  empresa  apresentasse  na  integralidade  documentação  necessária  ao  completo  e  normal  processo  de  auditoria  fiscal.  Tendo  em  vista  a  morosa  e  deficiente  apresentação  dos  documentos  solicitados,  foram  necessárias  as  lavraturas  de  diversos autos de infração, especialmente, os que registraram o  descumprimento de obrigações acessórias, previstas em Lei, que  tratam da falta de apresentação de documentos tais como, folhas  de  pagamento  e  notas  fiscais  de  prestadores  de  serviços,  bem  como dos arquivos digitais.  Não  é  difícil  o  entendimento  que  documentos  como  folhas  de  pagamento  são  imprescindíveis no  trabalho de  fiscalização das  contribuições previdenciárias.  Portanto, nego provimento neste tópico.  2.4 Inversão do ônus da prova  Explicita que, mesmo quando.  se  trata de arbitramento,  o  fisco  tem a obrigação e o dever de produzir as provas, as  razões de  fato e de direito que justificam o crédito lançado, assim como os  cálculos,  raciocínios  e  fundamentos  legais  da  apuração  da  quantia devida. Ausentes esses pressupostos, o direito de defesa  está comprometido.  Fl. 2085DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 19          18 Registre­se  que  não  há  dúvidas  de  que  a  legislação  previdenciária, no caso sob análise, dadas as condições  fáticas  ocorridas durante o procedimento fiscal, autoriza a fiscalização  a promover o arbitramento da base de cálculo das contribuições  previdenciárias,  conforme  previsão,  inclusive  do  artigo  148  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  Assim,  a  conseqüência  jurídica  disso,  portanto,  nos  termos  dos  parágrafos  3°,  4°  e  6°  do  art.  33,  é  a  imediata  e  consequente  inversão  do  ônus  da  prova.  Tal  circunstância  determina  que  a  simples manifestação de contrariedade do impugnante não tem o  condão de afastar o ato administrativo dotado de presunção de  legitimidade, legalidade e veracidade.  Em que pese a contribuinte ter apresentado inúmeras cópias de  guias  de  recolhimento  e  notas  fiscais,  observa­se,  conforme  manifestado  pela  autoridade  lançadora,  ,  muitos  documentos  foram  repetidos,  outros  não  possuem  vinculação  com  a  obra  e  outros não foram acompanhadas pelas GFIP's dos prestadores,  conforme determina o art. 425 da Instrução Normativa n° 03, de  2005.  Pelo exposto, não acolho o pleito da recorrente.  2.5 Aplicação retroativa da legislação  Indaga quanto  à  aplicação da  IN 3,  a  recorrente  não  escreveu  em  lugar  algum  que  ela  foi  revogada.  Então,  porque  a  transcrição  do  art.  48  da  Lei  11.457/2007?  A  recorrente  se  posiciona  quanto  ao  âmbito  de  aplicação  das  instruções  normativas e vigência. É isso, Senhores Julgadores do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  à  falta  de  argumentos  jurídicos lógicos, racionais para enfrentar de frente as questões  postas  a  deslinde,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  tergiversa.  Inicialmente,  a  Lei  nº  11.457,  de  2007,  que  criou  a  Receita  Federal do Brasil assim disciplinou, em seu artigo 48:  Art. 48. Fica mantida, enquanto não modificados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  vigência  dos  convênios  celebrados e dos atos normativos e administrativos editados:  I pela Secretaria da Receita Previdenciária;  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 20          19 II pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS relativos a  administração das contribuições a que se refere os arts. 2° e 3°  desta Lei.  III  pelo  Ministério  da  Fazenda  relativos  à  administração  dos  tributos e contribuições de competência da Secretaria da Receita  Federal do Brasil;  1V pela Secretaria da Receita Federal.  Sendo  assim,  verifica­se  que  foi  mantida  a  vigência  dos  atos  normativos  da  extinta  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  a  Instrução Normativa da SRP n" 03/05, vigente época da feitura  do  presente  lançamento,  não  contendo,  portanto,  qualquer  vicissitude  em  sua  aplicação,  razão  pela  qual  as  orientações  e  determinações  nela  contidas  devem  ser  observadas,  lendo  cm  vista, conforme  já manifestado, o  lançamento ser procedimento  vinculado.  Nessa  esteira,  ressalte­se  o  inciso  I  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina  a  complementaridade  dos  atos  normativos  expedidos  velas  autoridades  administrativas,  razão  pela  qual,  em  momento  algum,  tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  Os  administrados  (contribuintes  e  responsáveis tributários) podem deixar de obedecê­los. No caso  sob analise, não se tem a aplicação retroativa da legislação. Em  verdade,  a  lei  aplicável  ao  lançamento,  em  relação  aos  fatos  geradores  é  a  8.212/91,  plenamente  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, nos moldes do art. 144, caput, do CTN.  Art. 144. 0  lançamento reporta­se a data da ocorrência do  fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Dessa forma, agiu com acerto a fiscalização na medida em que,  ao promover o  lançamento  tributário em relação ao cálculo da  remuneração  paga  à  mão­de­obra  utilizada  na  construção  da.  obra objeto da notificação, valeu­se dos critérios instituídos pela  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005,  vigente  no  momento  do  lançamento.  Nesse  sentido,  todos  os  requisitos  e  condições  presentes  no  referido  ato  normativo  foram  obedecidos,  bem  como deveriam ter sido observados pela recorrente.  2.6 Não aplicação do art. 448, inciso I da IN nº 03/2005  Afirma  que  a  dicção  do  artigo  acima  e  seu  inciso  não  é  no  sentido  de  que  somente  será  aproveitada  remuneração  contida  em  NFLD  ou  LDC  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  por  responsabilidade  solidária.  A  expressão  do  inciso  "quer  seja  apurado"não  tem  caráter  restritivo, mas  exemplificativo,  não  é  numerus clausus.  Vejamos o que diz o inciso I do artigo 448 da IN 03 de 2005:  Art.  448.  Será,  ainda,  convertida  em  área  regularizada  a  remuneração:  Fl. 2087DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 21          20 I contida em NFLD ou LDC, relativos à obra, quer seja apurado  com  base  em  folha  de  pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento de débito por responsabilidade solidária;  Como a recorrente repisa as mesma alegações da  impugnação,  não  trazendo  nenhum  novo  elemento,  peço  vênia  para  transcrever excerto da decisão a quo, adotando como razão de  decidir:  Por sua vez, eventuais valores contidos em Notificação Fiscal de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  ou  LDC,  relativos  A  obra,  de  acordo com o inciso I do art. 448 da Instrução Normativa SRF nº  3,  de  2005,  somente  são  convertidos  em área  regularizada,  em  relação aos valores apurados com base em folhas de pagamento  ou  resultante  de  eventual  lançamento  de  débito  por  responsabilidade solidária.  Nesse  sentido,  considerando  que  as  NFLD  que  se  referem  a  lançamentos relacionados à retenção, isto é, obrigação principal  do  contratante  na  qualidade  de  responsável  tributário,  novamente  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  do  contribuinte.  Pelas razões encimadas, nego provimento neste tocante.  2.7 Aplicação do art. 474 da IN 03/2005  A  contribuinte,  mais  uma  vez,  repete  a  mesma  argumentação  utilizada em sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo  elemento  de  prova  capaz  de  suportar  tais  alegações.  Portanto,  acompanho  integralmente  o  posicionamento  da  decisão  de  primeira instância pelas razões expostas a seguir:  Quanto à aplicação dos dispositivos contidos no art. 474 da IN  03/2005,  estes  devem  ser  compreendidos  em  harmonia  com  o  restante  da  normalização,  isto  é,  todas  as  notas  fiscais  que  se  submetem  ao  regime  jurídico  da  retenção  devem  estar  inequivocamente vinculadas à obra sob análise, bem como ter a  copia da GFIP apresentada pelo prestador, condições essas que  não  foram  atendidas  durante  a  ação  fiscal  pela  empresa  notificada.  Além  disso,  registre­se  que  o  art.  474  trata,  especificamente da segmentação em relação aos fatos geradores,  determinando  que  haja  lançamentos  distintos,  conforme  a  sua  natureza.  Dessa  forma,  serão  lavrados  documentos  separados  para  as  contribuições  referentes  à  aferição  da  mão­de­obra  total;  as  referentes  à  remuneração  da mão­de­obra  própria  da  empresa fiscalizada as apuradas por responsabilidade solidária  e retenção.  De  acordo  com  o  §2°  do  art.  474,  no  lançamento  da  base  de  cálculo  da  aferição  indireta  da  mão­de­obra  total,  devem  ser  deduzidos  os  lançamentos  das  bases  de  cálculo  referente  As  contribuições de mão de obra própria, bem como solidariedade e  retenção.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 22          21 2.8 Excesso de exação  A contribuinte relata que o excesso de exação está caracterizado  nos resultados do procedimento fiscal raivoso encetado contra a  recorrente. Diz que A junta  fiscal sabia ou deveria saber que é  necessário  verificar  a  existência  de  áreas  com  percentuais  de  redução  no  cálculo  do  tributo.  Deveria  saber  que  quando  se  lança  as  contribuições  de  uma  obra  por  aferição  indireta  com  base  na  área  construída,  a  remuneração  da mão­de­obra  total  despendida  é  apurada,  nada  mais  resta  para  se  lançar.  Entretanto três outros lançamentos foram efetuados com base em  notas fiscais de serviços prestados nas obras. A desconsideração  a contabilidade com base em indícios. Não há espaço aqui para  continuar  a  enumerar  as  incongruências  resultantes  do  procedimento  fiscal  e  inteiramente  apoiadas,  sustentadas  pela  DRJ de origem.  Este  ponto  já  foi  debatido  em  sede  de  decisão  de  primeira  instância na qual se conclui que a autoridade fiscal fez o que a  Administração  Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37 da Lei n° 8.212, de 1991, ou seja, ao constatar o atraso total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara e precisados fatos geradores, das contribuições devidas e  dos períodos a que se referem:  Em  relação  ao  cometimento  em  tese  de  ilícito  penal  pelas  autoridades  lançadoras  e  considerando  o  dever  de  oficio,  verifica­se que a alegação de que a fiscalização cometeu excesso  de  exação  é  improcedente  insubsistente,  circunstância  que  implica em tese, o cometimento de crime de calúnia, em que pese  não  ser  a  autoridade  administrativa  para  declarar  tais  circunstâncias.  De acordo com o § 1° do art. 316 do Código Penal Brasileiro, o  excesso de exação é caracterizado pela exigência de  tributo ou  contribuição  social,  praticada  por  servidor  público,  sendo  que  este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se  devida,  foi  empregado,  na  cobrança,  meio  vexatório  ;  ou  gravoso, que a lei não autoriza.  A  insubsistência  da  alegação  fica  demonstrada  pelo  fato  de,  conforme até o momento se pode observar pelo teor do presente  acórdão  (mas  ao  contrário  do  que  afirma  a  impugnaste)  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  está  amparada  pelos  requisitos  legais  que  estabelecem  os  procedimentos  da  fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que  os  valores  lançados  são  devidos  pelo  simples  fato  de  o  contribuinte  ter  descumprido  as  obrigações  principais  relacionadas às contribuições previdenciárias.  É dizer, a autoridade fiscal fez o que a Administração Tributária  esperava  dele,  conforme  prevê  o  art.  37  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  ou  seja,  ao  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  Fl. 2089DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 23          22 precisados  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos a que se referem.  Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, sem qualquer  sombra de dúvida que possa cogitar excesso de exação.  Ora, o contribuinte repete a mesma argumentação utilizada em  sede de Impugnação sem acrescentar qualquer novo elemento de  prova capaz de suportar tais alegações.  Ademais,  em  tópico  encimado,  concluímos  que  o  procedimento  fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois,  nulidade por cerceamento por preterição aos direitos de defesa,  pela ausência de fundamentação legal.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.  2.9 Retificações  Requer,  portanto,  seja  alterada  a  retificação  do  débito  obedecendo­se as regras instituídas pelo próprio fisco (art. 466,  IN 3/2005), utilizando­se os mesmos critérios e métodos para a  sua apuração.  Pois bem.  Conforme informação fiscal as autoridades fiscais realizaram a  conferencia  de  todos  os  levantamentos  efetuados,  considerando  tanto  os  documentos  apresentados  na  defesa,  quanto  outros  verificados posteriormente pela auditoria.  Alem  disso,  também  foi  aplicado  o  instituto  da  decadência  quinquenal,  conforme  determinado  na  última  diligencia,  tendo  sido  realizada  nova  apuração  dos  débitos  previdenciários,  de  acordo com a informação prestada aos autos.  Dessa  forma,  considerou­se  como  base  de  cálculo  para  os  "salários  de  contribuição"  informados  no DISO os  documentos  (valores)  relativos  a  prestadores  de  serviço  (Planilha  Levantamento  Prestadores  de  Serviços),  tendo  sido  todos  os  levantamentos  e  respectivos  lançamentos  instruídos  de  acordo  com  o  disposto  no  capitulo  IV  da  IN/SRP  n°  03/2005,  que  regulamenta a regularização de obra por aferição indireta com  base na área construída e no padrão de construção.  Da  leitura  da  informação  fiscal  prestada  pela  autoridade  lançadora,  observa­se  que  a  retificação  parcial  do  valor  do  débito  resultou  da  aplicação do  principio  da  verdade material,  tendo cm vista que, durante a ação fiscal, a empresa notificada,  em diversas oportunidades faltou com seu dever de colaboração,  circunstância  que,  entre  outras  conseqüências,  determinou  o  arbitramento, bem como a maior complexidade na conclusão do  procedimento fiscal.  Como  pode  ser  observado  nas  planilhas  anexadas  aos  autos,  dentre os documentos apresentados pelo contribuinte, não foram  considerados, para efeito de retificação, apenas as notas fiscais  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10120.005843/2007­74  Acórdão n.º 2202­004.466  S2­C2T2  Fl. 24          23 sem  vinculação  inequívoca  à  obra.  Alem  disso,  também  foram  consideradas as notas fiscais, a partir da competência 09/2002,  desacompanhadas  das MP's  dos  prestadores,  conforme  exige  o  inciso  11  do  art.  447  da  Instrução  Normativa  n°  03,  de  2005.  Ressalte­se  que  mio  tocante  aos  valores  relacionados  em  planilha  elaborada  pela  defendente,  não  foram  apresentados  quaisquer comprovantes de recolhimentos das retenções, nem as  MP's  tendo  sido  observado  que  estes  valores  e  aqueles  representados pelas cópias de notas fiscais e guias apresentadas  na  impugnação  não  constam  dos  lançamentos  efetuados  nas  NFLD's.  Foram  aplicados  os  percentuais  de  redução  de  50%,  tendo  em  vista  a  recorrente  ter  apresentado parcialmente  os  documentos  que  permitiram  à  fiscalização  analisar  as  áreas  para  as  quais  estes percentuais deveriam ser aplicados.  Portanto, sem razão a contribuinte.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE provimento.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 2091DF CARF MF

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7414161 #
Numero do processo: 10640.001145/2007-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004, 01/04/2004 a 30/06/2004 MULTA DE MORA. TRIBUTO DECLARADO EM DCTF E NÃO PAGO OU PAGO A DESTEMPO. Não se considera espontânea a denúncia relativa a tributo declarado em DCTF, se não pago ou pago a destempo.
Numero da decisão: 1302-000.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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TRIBUTO DECLARADO EM DCTF E NÃO PAGO OU PAGO A DESTEMPO. Não se considera espontânea a denúncia relativa a tributo declarado em DCTF, se não pago ou pago a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de Mello (presidente da turma), Irineu Bianchi (vice-presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade e Daniel Salgueiro da Silva. Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 31/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 2 Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o relatório produzido na DRJ. Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente de processamento de DCTF referente aos 1 o e 2o trimestres de 2004, exigindo crédito tributário de R$ 4.398,52, a título de multa de mora (fls. 22/28). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração, o lançamento decorreu de "PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO APÓS O VENCIMENTO, COM FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS (Multa de mora e/ou Juros de mora parcial ou total)...", relativo a recolhimento de IRPJ (fl. 23). Inconformada, a contribuinte apresentou peça de impugnação à fls. 01/10, onde alega, em síntese, que a atuada, tão logo tomou conhecimento dos débitos em aberto, realizou a denúncia espontânea, na medida em que reconheceu suas dívidas e providenciou o recolhimento dos valores devidos, devidamente acrescidos dos juros de mora, conforme comprovam os DARF's por ela anexados (fls. 108/109). Dessa forma, alega que tal exigência não pode prevalecer, visto que realizado o pagamento, restou afastada a penalidade pela denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Juntou à colação diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais nesse sentido. Por fim, requer seja declarada a insubsistência da autuação fiscal, com o seu respectivo arquivamento. A 2ª Turma da DRJ/JFA, em sessão de julgamento, decidiu, por unanimidade, julgar procedente o lançamento, por entender o colegiado, segundo o voto condutor do acórdão, que a aplicação do art. 138 do CTN não afasta a incidência de multas moratórias, porquanto não se caracterizam como sanção, tendo efeito meramente compensatório. Irresignado, o recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, alegando, em síntese, que a multa moratória tem caráter sancionatório, devendo ser excluída, se reconhecida a denúncia espontânea, a qual obriga tão somente ao pagamento do tributo acrescido dos juros de mora. Acosta jurisprudência do CARF e do TRF-1. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 31/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10640.001145/2007-21 Acórdão n.º 1302-00.438 S1-C3T2 Fl. 131 3 O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço. O lançamento objeto dos presentes autos decorre de tributo regulamente declarado em DCTF, mas pago sem o acréscimo de multa de mora. Independentemente do mérito sobre a natureza jurídica da multa de mora, se ato de sanção ou de caráter meramente compensatório, a questão vertente encontrou pacificação no Superior Tribunal de Justiça, o qual possui a prerrogativa constitucional de interpretar a lei federal em último grau de jurisdição, e, portanto, resolver a questão com definitividade (art. 105, III, CF/88). Assim, por meio da Súmula nº 360, entendeu aquela Corte Superior que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Desta forma, embora não tenha caráter vinculante, é certo seu conteúdo limita a satisfação jurisdicional obtenível relativa à questão, sabendo-se que o interesse em desconstituir o lançamento não deverá lograr sucesso junto ao Poder Judiciário. A possibilidade do Poder Executivo desconstituir decisão final administrativa foi rechaçada por unanimidade no julgamento do MS nº 8810/DF, pela 1ª Seção do STJ, cujo acórdão seguiu assim ementado: ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO DE CONTRIBUINTES - DECISÃO IRRECORRIDA – RECURSO HIERÁRQUICO – CONTROLE MINISTERIAL – ERRO DE HERMENÊUTICA. I - A competência ministerial para controlar os atos da administração pressupõe a existência de algo descontrolado, não incide nas hipóteses em que o órgão controlado se conteve no âmbito de sua competência e do devido processo legal. II - O controle do Ministro da Fazenda (Arts. 19 e 20 do DL 200/67)sobre os acórdãos dos conselhos de contribuintes tem como escopo e limite o reparo de nulidades. Não é lícito ao Ministro cassar tais decisões, sob o argumento de que o colegiado errou na interpretação da Lei. III – As decisões do conselho de contribuintes, quando não recorridas, tornam-se definitivas, cumprindo à Administração, de ofício, “exonerar o sujeito passivo “dos gravames decorrentes do litígio” (Dec. 70.235/72, Art. 45). IV – Ao dar curso a apelo contra decisão definitiva de conselho de contribuintes, o Ministro da Fazenda põe em risco direito líquido e certo do beneficiário da decisão recorrida. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 31/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO 4 Sendo esta Corte Administrativa vinculada ao Poder Executivo, o qual, por sua vez, encontra-se jungido à decisão administrativa final por aquela proferida, é de se concluir pela impossibilidade de concessão na via administrativa de tutela que seria negada na via judicial, sendo forçoso concluir que o contrário permitiria ao contribuinte obter, junto a Órgão do Poder Executivo, decisão favorável, definitiva, e contrária a que obteria no Poder Judiciário, o qual nem mesmo chegaria a se manifestar no caso concreto. Tal situação deve ser evitada por ferir a independência deste último Poder (art. 2º, CF). Neste sentido, acolho a Súmula STJ nº 360, entendendo correta a autuação. Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento efetuado. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010. (assinado digitalmente) Eduardo de Andrade - Relator Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 31/01/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 02/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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7419574 #
Numero do processo: 19515.001690/2004-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO NA PENDÊNCIA DE SOLUÇÃO DE PROCESSO DE CONSULTA FORMULADA PELO SUJEITO PASSIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A formulação de consulta pelo sujeito passivo não tem o condão de suspender a exigibilidade dos tributos devidos, pois visa tão somente a proteger o consulente da imposição de penalidades enquanto a dúvida quanto à correta aplicação da legislação tributária, não é devidamente dirimida pelo Fisco. A declaração de ineficácia da consulta formulada pela autoridade consultada pelo não preenchimento aos seus requisitos, nos termos do art. 52 do Decreto nº 70.235/1972, dado o seu caráter meramente declaratório, tem efeito ex tunc, ou seja, extirpa quaisquer efeitos no mundo jurídico. Inocorrência de nulidade do lançamento. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. FATO GERADOR X PERÍODO DE APURAÇÃO. O fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins é complexivo, iniciando-se no primeiro dia de cada período de apuração e abrange todas as incidências de omissão de receitas que correspondem aos pagamentos efetuados no transcurso do período definido em lei para a apuração da ocorrência do fato gerador. Não há qualquer defeito no lançamento que apura as diferenças dos tributos lançados, uma vez respeitados os respectivos períodos de apuração (mensal ou trimestral, conforme o caso), e apurando o quantum devido ,nos termos previstos na legislação de regência. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AÇÃO FISCAL NO EXERCÍCIO ANTERIOR. LIMITE PARA OPÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Constatada a omissão de receita em ação fiscal, esta passa a compor a receita bruta total e portanto o limite para a opção pelo lucro presumido. Ultrapassado o limite legal para a autuação pelo lucro presumido, correta a autuação pelo lucro arbitrado, não tendo sido possível apurar as diferenças devidas pelo lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de infrações apuradas em decorrência de apuração de omissão de receitas e do arbitramento de lucros levados a efeito para a apuração do IRPJ, mantida aquela exigência, idêntica decisão deve ser aplicada àquelas contribuições.
Numero da decisão: 1302-002.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCEDIMENTO INSTAURADO NA PENDÊNCIA DE SOLUÇÃO DE PROCESSO DE CONSULTA FORMULADA PELO SUJEITO PASSIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A formulação de consulta pelo sujeito passivo não tem o condão de suspender a exigibilidade dos tributos devidos, pois visa tão somente a proteger o consulente da imposição de penalidades enquanto a dúvida quanto à correta aplicação da legislação tributária, não é devidamente dirimida pelo Fisco. A declaração de ineficácia da consulta formulada pela autoridade consultada pelo não preenchimento aos seus requisitos, nos termos do art. 52 do Decreto nº 70.235/1972, dado o seu caráter meramente declaratório, tem efeito ex tunc, ou seja, extirpa quaisquer efeitos no mundo jurídico. Inocorrência de nulidade do lançamento. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. FATO GERADOR X PERÍODO DE APURAÇÃO. O fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins é complexivo, iniciando-se no primeiro dia de cada período de apuração e abrange todas as incidências de omissão de receitas que correspondem aos pagamentos efetuados no transcurso do período definido em lei para a apuração da ocorrência do fato gerador. Não há qualquer defeito no lançamento que apura as diferenças dos tributos lançados, uma vez respeitados os respectivos períodos de apuração (mensal ou trimestral, conforme o caso), e apurando o quantum devido ,nos termos previstos na legislação de regência. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AÇÃO FISCAL NO EXERCÍCIO ANTERIOR. LIMITE PARA OPÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO. Constatada a omissão de receita em ação fiscal, esta passa a compor a receita bruta total e portanto o limite para a opção pelo lucro presumido. Ultrapassado o limite legal para a autuação pelo lucro presumido, correta a autuação pelo lucro arbitrado, não tendo sido possível apurar as diferenças devidas pelo lucro real. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de infrações apuradas em decorrência de apuração de omissão de receitas e do arbitramento de lucros levados a efeito para a apuração do IRPJ, mantida aquela exigência, idêntica decisão deve ser aplicada àquelas contribuições.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2.663          1 2.662  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001690/2004­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­002.909  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES.OMISSÃO DE RECEITAS.  Recorrente  AÇOS TREFITA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROCEDIMENTO  INSTAURADO  NA  PENDÊNCIA  DE  SOLUÇÃO  DE  PROCESSO  DE  CONSULTA  FORMULADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  formulação  de  consulta  pelo  sujeito  passivo  não  tem  o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  tributos  devidos,  pois  visa  tão  somente  a  proteger o consulente da imposição de penalidades enquanto a dúvida quanto  à correta aplicação da legislação tributária, não é devidamente dirimida pelo  Fisco.  A  declaração  de  ineficácia  da  consulta  formulada  pela  autoridade  consultada pelo não preenchimento aos seus requisitos, nos termos do art. 52  do Decreto nº 70.235/1972, dado o seu caráter meramente declaratório,  tem  efeito  ex  tunc,  ou  seja,  extirpa  quaisquer  efeitos  no  mundo  jurídico.  Inocorrência de nulidade do lançamento.  IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS.  FATO  GERADOR  X  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.   O fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins é complexivo,  iniciando­se no  primeiro dia de cada período de apuração e abrange  todas as  incidências de  omissão  de  receitas  que  correspondem  aos  pagamentos  efetuados  no  transcurso do período definido em lei para a apuração da ocorrência do fato  gerador. Não há qualquer defeito no lançamento que apura as diferenças dos  tributos  lançados,  uma vez  respeitados  os  respectivos  períodos  de  apuração  (mensal ou trimestral, conforme o caso), e apurando o quantum devido ,nos  termos previstos na legislação de regência.  LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS APURADA EM AÇÃO  FISCAL  NO  EXERCÍCIO  ANTERIOR.  LIMITE  PARA  OPÇÃO.  INCLUSÃO NO CÁLCULO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 90 /2 00 4- 84 Fl. 2663DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.664          2 Constatada a omissão de receita em ação fiscal, esta passa a compor a receita  bruta  total  e  portanto  o  limite  para  a  opção  pelo  lucro  presumido.  Ultrapassado o  limite  legal para a autuação pelo  lucro presumido, correta a  autuação  pelo  lucro  arbitrado,  não  tendo  sido  possível  apurar  as  diferenças  devidas pelo lucro real.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. DECORRÊNCIA. CSLL. PIS. COFINS.   Tratando­se de infrações apuradas em decorrência de apuração de omissão de  receitas e do arbitramento de lucros levados a efeito para a apuração do IRPJ,  mantida  aquela  exigência,  idêntica  decisão  deve  ser  aplicada  àquelas  contribuições.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade da autuação e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.  Fl. 2664DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.665          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­13.886,  proferido  pela  5ª  Turma  da DRJ/São  Paulo  I  (SPOI),  em  26  de  junho  de  2007,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  recorrente,  em  face  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  de  créditos  tributários  de  IRPJ, CSLL, PIS,  e Cofins,  conforme  consubstanciado na seguinte ementa, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CONSULTA INEFICAZ. EFEITOS.  A  consulta  ineficaz  não  produz  quaisquer  efeitos,  não  gerando  direitos em favor do contribuinte.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  FATO GERADOR.   O fato gerador do IRPJ sendo complexivo se inicia no primeiro  dia de cada trimestre e abrange todas as incidências de omissão  de  receitas  que  correspondem  aos  pagamentos  efetuados  no  transcurso de cada trimestre.  LUCRO  PRESUMIDO.  LIMITE.  Constatada  a  omissão  de  receita em ação fiscal, esta passa a compor a receita bruta total  e  portanto  o  limite  para  a  opção  pelo  lucro  presumido.  Ultrapassado  o  limite  legal  para  a  autuação  pelo  lucro  presumido, correta a autuação pelo lucro arbitrado.   TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  DECORRÊNCIA.  CSLL.  PIS.  COFINS.   A  procedência  do  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  implica  a  manutenção  das  exigências  fiscais dele decorrentes.  Por bem descrever o feito até a presente data, transcrevo excertos do relatório  do  acórdão  recorrido  que  descrevem  a matéria  objeto  da  autuação  e  apresenta  as  razões  da  impugnação apresentada pelo contribuinte, verbis:  Conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  2347/2351,  a  ação  fiscal  iniciou­se em decorrência de Representação Fiscal do Sr.  Inspetor da Receita Federal de São  Paulo, datada de 29/01/2004, formalizada no PAF nº 10314.000597/2004­44, para auditoria de  compras possivelmente não contabilizadas nos períodos de 1999 a 2003.  Os fornecedores indicados na Representação Fiscal  foram as empresas Aços  Vilares S/A, CNPJ 60.664.810/0001­74 e Gerdau S/A, CNPJ 33.611.500/0001­19.  Fl. 2665DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.666          4 Foram  intimadas,  por meio  de MPF Extensivo,  a  apresentar  a  relação de  todas  as  notas  ficais  e  entre  outros  dados  as  datas  de  pagamentos  de  suas  vendas  para  a  empresa Aços Trefita Ltda.      As  empresas  intimadas  apresentaram  os  demonstrativos  devidamente  assinados  que  acusavam  as  datas  e  valores  pagos  nas  compras  efetuadas.      Com  esses  documentos  em  mãos,  a  fiscalização  iniciou  a  conferência  no Livro Registro  de Entradas  nº  06,  registrado  na  JUCESP  sob  o  nº  220691,  em  18/12/2002.  No  exame,  foi  constatado  que  várias  notas  fiscais  das  empresas Aços Vilares S/A e Gerdau S/A não estavam registradas no Livro Registro  de Entradas nº 06 e o livro Caixa não estava acusando os seus pagamentos.      Foi  solicitado  as  referidas  empresas  fornecedoras  da  Aços  Trefita Ltda. que enviassem cópias autenticadas de todas as notas fiscais cuja relação  consta anexa ao termo de fls. 2347/2351. Após nova conferência das referidas notas,  foi apurado com base nelas a matéria tributável do IPRJ e reflexos, por entender a  fiscalização que a autuada regularmente intimada deixou de comprovar a origem dos  recursos  dos  pagamentos  nas  aquisições  de mercadorias  para  revenda.  A  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  dos  pagamentos  ensejou  a  presunção  de  omissão de receitas consoante o art. 40 da Lei nº 9.430/1995.      Esclareceu o autuante que para os anos­calendário 2002 e 2003,  pelo fato de a soma da Receita Declarada nas respectivas DIPJ acrescida da Omissão  de  Receita  apurada  na  ação  fiscal,  ter  ultrapassado  os  limites  estabelecidos  na  legislação  para  a  tributação  com  base  no  Lucro  Presumido,  para  esses  anos­ calendário procedeu ao arbitramento do lucro.      O contribuinte  foi  cientificado nos próprios  autos de  infração,  em 02/09/2004, e apresentou em 28/09/2004, a  impugnação de fls. 2427/2433 com  as seguintes alegações:  Preliminar      ­  a  fiscalização  não  teria  observado  o  art.  48,  do  Decreto  nº  70.235/72, pois o contribuinte teria protocolizado, em 12/03/2004, antes do início do  procedimento de diligência datado de 17/03/2004 e de  fiscalização de 16/04/2004,  consultas (docs. de nºs 01 a 04) que versariam sobre a orientação de regularização  das matérias objeto dos autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;      ­  os  processos  de  consultas,  que  objetivariam  saber  sobre  a  espontaneidade  e  recolhimento  dos  tributos  sem  a  multa  de  mora  receberam  os  seguintes números:      IRPJ ..............................10314.001356/2004­12      CSLL.............................10314.001352/2004­34      COFINS........................10314.001354/2004­23       PIS................................10314.001355/2004­78;      ­ até a data da entrega da  impugnação o contribuinte não teria  recebido nenhuma resposta sobre a matéria consultada;  Fl. 2666DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.667          5     ­  as  referidas  consultas  suspenderiam  qualquer  procedimento  fiscal destinado a apuração de infrações relacionadas com a matéria consultada;      ­  a  partir  da  apresentação  da  consulta  até  o  trigésimo  dia  subseqüente  à  data  da  ciência  de  decisão  de  primeira  instância,  nenhum  procedimento fiscal poderia ser instaurado sobre a matéria objeto da consulta;      ­ o auto seria nulo por ferir o art. 48 do Decreto nº 70.235/72.  Mérito      ­ a ocorrência do fato gerador teria sido a data dos pagamentos  que seriam as mais diversas durante os meses de março de 1999 a dezembro de 2003  e  não  ao  final  de  cada mês,  como  consta  nas  folhas de  continuação  dos  autos  de  infração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;      ­ o erro na data da ocorrência do fato gerador acarretaria erro na  base de cálculo dos referidos tributos;      ­ como conseqüência os autos seriam nulos;      ­  o  contribuinte  teria  apurado  o  IRPJ  nos  anos­calendário  de  2002  e  2003  pelo  lucro  presumido,  a  fiscalização  não  teria  observado  para  esses  anos­calendário  o  disposto  pelo  art.  24,  da Lei  nº  9.249/95. Não existiria  nenhum  dispositivo  legal que obrigaria adicionar a  receita apurada em ação  fiscal à  receita  declarada para se verificar o limite para a opção pelo lucro presumido, seria nula a  exigência nos referidos anos com base no lucro arbitrado;  Intimada do acórdão recorrido em 24/08/2007 (AR, e­fls. 2632), a interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  19/09/2007  (e­fls.  2633/2646),  no  qual  repisa  as  razões  trazidas  na  impugnação  e  refuta  as  conclusões  da  decisão  recorrida,  trazendo  citações  à  jurisprudência administrativa e judicial e à doutrina como suporte à suas teses.   Em síntese:  1  ­  pugna  pelo  reconhecimento  da  nulidade  da  autuação  sob  a  alegação  de  que se encontrava ao abrigo de Solução de Consulta formulada, ainda não solucionada, quando  da instauração do procedimento fiscal;  2  ­  defende o  cancelamento do  lançamento,  com base no  art.  142 do CTN,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscal  teria  incorrido  em  erro  na  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores e, portanto, erro nas bases de cálculo dos tributos lançados; e  3 ­ sustenta que os lucros relativos aos períodos de apuração de 2002 e 2003  não poderiam ter sido arbitrados, uma vez que não existiria suporte  legal para a  inclusão das  receitas omitidas junto com as receitas declaradas com vistas à apuração do limite para a opção  pelo  lucro  presumido,  de  modo  que  a  atuação  desses  períodos  deveria  ter  sido  feita  nesse  regime, por ela adotado, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  Neste último ponto, no qual questiona o arbitramento do lucro levado a efeito  pela autoridade fiscal nos anos 2002 e 2003, a recorrente inova em relação aos argumentos de  mérito trazidos na impugnação.   Fl. 2667DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.668          6 Desta feita aduz uma segunda alegação no sentido de que faltaria base legal,  para a inclusão das receitas omitidas apuradas por presunção pela autoridade fiscal, juntamente  com as  receitas declaradas, no montante da "receita conhecida" utilizado para a apuração do  lucro arbitrado, em face do que dispõe o art. 51 da Lei 8.981/1995.  Ao final, requer que seja dado provimento ao recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 2668DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.669          7 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos pressupostos legais  e regimentais. Assim dele conheço.  1 ­ Da alegação de nulidade da autuação  A recorrente requer o reconhecimento da nulidade da autuação sob a alegação  de  que  se  encontrava  ao  abrigo  de  Solução  de  Consulta  formulada,  ainda  não  solucionada,  quando  da  instauração  do  procedimento  fiscal,  o  que  contrariaria  o  disposto  no  art.  48  do  Decreto nº 70.235/1972, que dispõe, verbis:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:   I  ­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.  O acórdão recorrido rejeitou a preliminar suscitada, nestes termos:  A impugnante argüiu, em preliminar, que improcederia a ação fiscal, em vista  de ter apresentado, anteriormente, perante a Receita Federal, consultas nos autos dos  PAF  10314.001356/2004­12,  10314.001352/2004­34,  10314.001354/2004­23,  10314.001355/2004­78,  com  o  objetivo  de  saber  sobre  a  espontaneidade  e  recolhimento dos tributos sem a multa de mora, e que não teria recebido, até a data  da entrega da impugnação, nenhuma resposta sobre a matéria consultada.   O sistema de controle processual da RFB, COMPROT, cujos relatórios foram  juntados em fls. 2476/2479, informa que os referidos processos, no decorrer do ano­ calendário  de  2005,  foram  encaminhados  para  o  Arquivo  Geral  da  GRA­SP,  denotando  terem  sido  concluídas  as  referidas  consultas  e  sido  cientificado  o  contribuinte.  Foram  solicitadas  e  obtidas  cópias  dos  Despachos  Decisórios  da  SRRF08/DISIT, exarados nos autos dos referidos processos, que foram juntadas em  fls. 2480/2487. Os referidos despachos foram assim ementados:  É  ineficaz  a  consulta  que  não  identifique  o  dispositivo  da  legislação  tributária  sobre  o  qual  haja  dúvida  referindo­se  a  fato genérico.  Quanto  à  supra  mencionada  preliminar,  ou  seja,  impossibilidade  de  instauração  de  procedimento  de  ofício  pela  existência  dos  referidos  processos  de  consulta cabe esclarecer que não há que se falar em efeitos da consulta fiscal, muito  Fl. 2669DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.670          8 menos  em nulidade do  lançamento  em  tela,  haja vista que  a  consulta  ineficaz não  produz efeitos, não gerando nenhum direito ao contribuinte.  Corroborando  o  entendimento  exposto,  em  24  de  julho  de  1998,  a  Coordenação­Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  visando  esclarecer  o  tema  em  questão  ­  consulta  declarada  ineficaz  ­,  exarou  o  Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG no  45,  cuja  conclusão,  em  suma,  foi  de  que:  “24.  [...]. Saliente­se, por  fim, que,  a despeito da autuação  ter  ocorrido antes  da declaração de  ineficácia  à  consulta,  tal  fato  não  encontra  vedação  na  legislação  tributária,  pois  a  decisão  na  consulta  tem  caráter  meramente  declaratório,  ou  seja,  se  declarada  ineficaz,  isto  significa  que  a  consulta  não  produz  qualquer efeito: é como se nunca tivesse existido.”  Pelo então exposto, não há falar­se em desobediência ao disposto pelo art. 48,  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  rejeitar­se  a  preliminar  de  nulidade  argüida  pelo  contribuinte.   A recorrente refutou as conclusões do acórdão recorrido, verbis:  [...]  Data  máxima  vênia.  o  entendimento  alcançado  pelo  órgão  julgador  de  primeiro  grau  não  está  correto.  não  espelhando  a  melhor  interpretação  para  o  dispositivo legal aplicado ­ Art. 48. do Decreto n° 70.235, de 1972 e artigo 161 do  CTN. Não existe qualquer indicação nesse sentido.  Observe­se.  pelos  incisos  I  e  II  do  artigo  48  do  PAF.  que  a  limitação  de  lançamento  tributário  pelo  Fisco  permanece  em  vigor  desde  o  momento  da  apresentação (protocolização) da consulta. até o trigésimo dia subseqüente à data da  ciência: I ­ de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso:  II ­ de decisão de segunda instância.  Nada,  absolutamente  nada.  foi  dito  sobre  a  não  aplicação  das  limitações  indicadas no caput do art. 48 quando a consulta é considerada ineficaz.  As  limitações  impostas  ao  Fisco,  por  determinação  expressa  do  art.48  do  Decreto  n°.  70.235/72  são  pertinentes,  pois  que  o  procedimento  fiscal  instaurado  contra o contribuinte que está com processo de consulta junto ao órgão competente,  vem a caracterizar com certeza. preterição de seu direito à ampla defesa, pois que o  resultado da consulta pode ser fundamental sobre a matéria objeto do procedimento.  Com efeito, o lançamento tributário envolvendo matéria submetida a processo  de consulta. enquanto não ocorridas as hipóteses estabelecidas nos  inciso  l e  ll. do  art.  48.  do Decreto  n°.  70.235/72,  configura  nulidade  por  preterição  do  direito  de  defesa do sujeito passivo.  E a limitação do Fisco ocorre, certamente, mesmo que a Consulta venha a ser  considerada ineficaz pois que não existe qualquer determinação legal em contrário.  A matéria já conta com jurisprudência assentada no âmbito dos EE, Primeiro  e Segundo Conselhos de Contribuintes. valendo reprisar as Ementas seguintes:  [...]  Fl. 2670DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.671          9 Muitos  outros  arestos  poderiam  ainda  ser  aqui  citados.  em  socorro  da  tese  defendida  pela  Recorrente.  a  respeito  da  nulidade,  “ab  initio”.  do  procedimento  fiscal  em  comento.  Para  concluir  o  raciocínio  em  tomo da  preliminar  de  nulidade  supra. é fato incontroverso que à época dos lançamentos tributários de que se trata  estava  em curso um processo de consulta  iniciado pela Autuada  e ora Recorrente.  exatamente sobre a matéria objeto da referida exação fiscal.  Outro fato de suma importância é que o artigo 48 da Lei 9.430/96 processo de  regulamentou o consulta no âmbito da Receita Federal do Brasil, "in verbis" :  [...]  Os senhores Conselheiros podem constatar que o Contribuinte não tem muito  o que fazer quando a autoridade entende que a consulta é ineficaz. mesmo que não  concorde.  Assim,  o  Contribuinte  fica  a  mercê  do  entendimento  da  autoridade  administrativa.  No caso em questão, o procedimento correto seria a autoridade fiscalizadora  procurar saber se o fiscalizado estava sob efeito de consulta sobre a matéria objeto  do  procedimento  fiscal  e  comunicar  sua  chefia  imediata,  para  que  tomasse  as  providências em apressar a solução da consulta.  Aceitando a tese da autoridade julgadora “a quo” cria­se um fato novo: lavra  o auto de infração e o julgamento do mesmo fica “suspenso” até decisão da consulta.  Caso ela seja favorável ao contribuinte o auto é cancelado caso contrário não.  Em  nosso  ordenamento  jurídico  não  existe  esta  pretensa  “suspensão”  praticada  pela  autoridade  “a  quo".  É  muito  interessante  que  as  autoridades  que  analisam a CONSULTA e a IMPUGNAÇÃO pertencem ao mesmo Órgão ­ SRFB,  podendo criar esta pretensa “suspensão” enquanto aguarda a decisão da consulta.  Senhores  Conselheiros.  apesar  da  legislação  vigente  ser  cristalina  e  a  vasta  jurisprudência  deste Conselho  ser  unânime  sobre  o  argüido.  a  autoridade  “a  quo"  não tomou conhecimento da preliminar infringindo o principio da legalidade.  Por todo exposto. requer seja declarado “nulo o auto de infração” ab initio”,  com base no direito vigente.  Com  efeito  pelo  que  se  depreende  dos  autos,  a  recorrente  havia  formulado  quatro consultas à RFB, que se encontravam pendentes de solução por ocasião da instauração  do  procedimento  fiscal.  O  teor  de  tais  consultas  é  relatado  nos  despachos  decisórios  que  declararam sua ineficácia, exarados pela SRRF/08/Disit (e­fls. 2598 a 2613), verbis:  Trata­se  de  consulta  protocolizada  em  12/03/2004,  efetuada  por  pessoa  jurídica, cujo ramo de atividade e o comércio atacadista de aços para fins industriais.  2.  Informa  por  intermédio  de  seu  representante  legal  que  a  empresa  foi  intimada  pela  SRF  a  prestar  esclarecimentos  conforme  documento  GRURED  n°  490,  datado  de  25/07/2003.  Aduz  ainda  que.  posteriormente.  recebeu  uma  nova  intimação  GRURED  n°  521.  datada  de  05/08/2003.  na  qual  lhe  é  solicitada  a  apresentação  de  documentos  de  importação,  notas  fiscais.  livros  de  entradas  e  inventário etc., tendo os mesmos sido entregues sob protocolo em 13/08/2003.  3.  A  consulente  relata  que  ao  realizar  a  revisão  das  DIPJ  dos  anos  ­  calendários de 1999, 2000. 2001, 2002 e 2003, constatou a presença de erros na base  Fl. 2671DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.672          10 de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  que  redundou  em  insuficiência de pagamento.  4. Diante de tais fatos a consulente indaga sobre a possibilidade de apresentar  novas  declarações  do  IRPJ  e  DC'I`F´s,  visando  a  retificar  as  anteriormente  apresentadas. Questiona outrossim sobre a possibilidade de efetuar o pagamento das  diferenças apuradas sem a multa moratória.  5. O pedido  vem acompanhado de  arrazoado no  qual  a  consulente  invoca  a  espontaneidade  tendo por  fundamento os  artigos 138 e 210 do CI'N; o  artigo 5°  e  parágrafo único e artigo 7°, § 2°. do Decreto 70.235/ l972.  Ao apreciar a consulta, a autoridade responsável pela sua solução considerou  que não foram atendidos os requisitos previstos na legislação e declarou a ineficácia da mesma,  verbis:  [...]  8.  Com  base  nos  dispositivos  anteriormente  citados,  dessume­se  que  a  consulta sobre legislação tributária federal é aplicável a fato determinado. devendo a  petição do  interessado expor minuciosamente  a hipótese consultada,  bem como os  fatos concretos a que visa atingir. A propósito. orienta o Parecer Normativo CST n°  342/1970  (DOU de 22/10/1970) que, para produzir  efeitos.  a consulta deve  conter  uma  exposição  detalhada  e  completa  dos  fatos  enfrentados  pelo  contribuinte.  devidamente  correlacionada  ao  direito  que  lhes  seja  aplicável,  ou  seja,  aos  dispositivos  da  legislação  tributária  que  os  regem,  e  cuja  correta  interpretação,  conforme adotada pela Secretaria da Receita Federal, deseja obter. Assim, não basta  indicar  um  fato  e  indagar  qual  a  repercussão  que  o  mesmo  poderá  provocar  em  confronto  com  a  legislação  de  um  determinado  tributo,  é  necessário  que  o  interessado examine a questão em face do preceito legal que lhe é pertinente.  9. Faz­se necessário  consignar que a postulação em apreço não atende a  tal  requisito,  pois  a  consulente  não  indica,  em  nenhum  momento,  os  dispositivos  da  legislação tributária que ensejaram a sua dúvida, na forma determinada pelo art. 3°,  § 1°, incisos III e IV, da Instrução Normativa SRF nº 230/2002.  10. A consulente reconhece por fruto de sua própria constatação, ser devedora  do fisco por erros cometidos na apuração da base de cálculo do tributo. Não informa,  contudo,  a natureza do  erro  cometido  e o dispositivo da  legislação  tributária  a ele  relacionado, de  forma a apresentar uma dúvida convenientemente delimitada  a ser  apreciada pela Administração. Ao mencionar simplesmente erro na base de cálculo,  a consulente relata o fato de forma imprecisa, pois a base de cálculo do IRPJ reflete  a somatória do conjunto das transações realizadas pela consulente.  11. A análise individualizada das  transações, que repercutem na composição  do valor da base de cálculo. advinda do confronto com toda a legislação do tributo,  demandaria uma explicação didática exaustiva sobre as várias hipóteses possíveis de  erros, propósito para o qual o instituto da consulta não se presta.  12. Quanto  ao  pagamento  dos  tributos  devidos  sem  as  penalidades  cabíveis  informamos  não  restar  dúvida,  uma  vez  que  a  matéria  relativa  à  incidência  dos  acréscimos legais foi disciplinada pelo artigo 61 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996 “ in  verbis":  [...]  Fl. 2672DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.673          11 13. Diante do exposto. tendo em vista que o presente pleito foi efetuado com  inobservância  das  disposições  contidas  na  Instrução Normativa  SRF  n°  230/2002.  mais  precisamente  em  relação  aos  incisos  I,  II,  IX  e XI  de  seu  art.  15.  declara­se  INEFICAZ a consulta, não podendo a mesma produzir efeitos.  14. Na forma do disposto no artigo 48 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996, os processos administrativos de Consulta são solucionados em instância única.  Assim, do presente Despacho Declaratório de Ineficácia. não cabe recurso de oficio  ou voluntário e nem pedido de reconsideração.  Examinando a situação, em que pese que a literalidade do art. 48 do Decreto  70.235/1972 pareça favorecer à tese da recorrente, penso que este não pode ser examinado sem  considerar o que dispõe o art. 52 do mesmo diploma, verbis:  Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada:   I ­ em desacordo com os artigos 46 e 47;  II  ­  por quem  tiver  sido  intimado a  cumprir obrigação  relativa  ao fato objeto da consulta;  III  ­  por  quem  estiver  sob  procedimento  fiscal  iniciado  para  apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;  IV  ­  quando  o  fato  já  houver  sido  objeto  de  decisão  anterior,  ainda  não modificada, proferida  em consulta  ou  litígio  em que  tenha sido parte o consulente;  V  ­  quando  o  fato  estiver  disciplinado  em  ato  normativo,  publicado antes de sua apresentação;  VI ­ quando o fato estiver definido ou declarado em disposição  literal de lei;  VII  ­  quando  o  fato  for  definido  como  crime  ou  contravenção  penal;  VIII  ­  quando  não  descrever,  completa  ou  exatamente,  a  hipótese  a  que  se  referir,  ou  não  contiver  os  elementos  necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for  escusável, a critério da autoridade julgadora.  Ora,  quando  tal  dispositivo  determina  a  ausência  de  efeitos  à  consulta,  nas  situações  que  específica,  não  faz  qualquer  restrição  quanto  ao  alcance  da  sua  ineficácia,  abarcando, por certo, inclusive aos efeitos assegurados no art. 48 do mesmo diploma.  Note­se que ao considerar a consulta  ineficaz a  autoridade consultada o  faz  em  caráter  declaratório,  ou  seja  ex  tunc  extirpando  quaisquer  efeitos  no mundo  jurídico,  de  modo que não há que se inquinar de nulidade o auto de infração lavrado.  Em  que  pese  a  recorrente  tenha  trazido  à  colação  alguns  julgados  deste  tribunal administrativo no sentido de sua tese, colhe­se da jurisprudência mais recente, diversos  julgados que afastam a alegação de nulidade do ato de lançamento realizado ante à declaração  de ineficácia da consulta, verbis:  Fl. 2673DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.674          12 PROCESSUAL ­ LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO EFETUADO NO CURSO  DE  PROCESSO  DE  CONSULTA  FORMULADA  PELO  SUJEITO  PASSIVO  NÃO  SOLUCIONADA  ­  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  Se  a  consulta  foi  declarada ineficaz, ou seja, não produziu o efeito desejado, não há o que se falar na  garantia  prevista  no  citado  art.  48,  porque  este  somente  teria  eficácia,  se  não  houvesse ocorrido qualquer das hipóteses previstas no art. 52, do  referido Decreto  70.235/72. Preliminar afastada. (Acórdão nº 302­36941, 06/07/2005, 2ª C/3ºCC)  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONSULTA INEFICAZ. Não há  impedimento para lavratura do Auto de Infração quando a consulta formulada pela  contribuinte  é  declarada  ineficaz,  vez  que  esta  não  produz  efeitos.  (Acórdão  nº  3202­000.397, de 21/11/2011, 2ª TO/2ªC/3ª SEÇÃO/CARF)  CONSULTA  INEFICAZ.  Não  produz  efeitos  a  consulta  em  que  não  são  atendidos os requisitos legais para a sua formulação. (Acórdão nº 3802­004.287, de  19/03/2015, 2ª TE/3ª SEÇÃO/CARF)  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  CONSULTA  GENÉRICA.  EFEITOS.  AUSÊNCIA.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  LAVRATURA.  POSSIBILIDADE.  A  apresentação  de  consulta  sobre  a  correta  interpretação da legislação tributária impede a aplicação de penalidade relativamente  à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização  até  o  trigésimo  dia  seguinte  ao  da  ciência,  pelo  consulente,  da  decisão  que  a  soluciona,  desde  que  considerada  eficaz.  Para  ser  considerada  eficaz,  exige­se,  dentre  outros,  que  a  consulta esteja  circunscrita a  fato determinado, descrevendo  suficientemente o  seu  objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria e, ressalvada  a hipótese de matérias conexas, não suscite questões sobre mais do que um tributo  ou contribuição. Demonstrado que a consulta ineficaz não tem o condão de obstar o  lançamento  de  ofício,  a  exigência  fiscal  não  padece  de  nulidade  por  ter  o  sujeito  passivo  formulado  indigitada  consulta  antes  do  início  do  procedimento  de  ofício.  (Acórdão nº 9303­002.624015, de 12/11/2013, 3ª Turma/CSRF)  Não me parece que possa existir outra possibilidade de aplicar o art. 52 do  Decreto nº 70.235/1972, sob pena de subverter­se a própria finalidade do processo de consulta,  pois, se assim não fosse, bastaria ao contribuinte, para se proteger de qualquer ação do Fisco,  efetuar questionamentos sobre quaisquer fatos tributáveis, plenamente definidos na legislação  apenas com o fito de criar um escudo, uma barreira inexpugnável, ainda que temporária, para  se furtar ao cumprimento de suas obrigações fiscais.   É óbvio que num caso  isolado, bastaria  ao Fisco  ter  suficiente  agilidade na  solução da consulta para derrubar a barreira, mas imagine­se tal efeito com uma avalanche de  consultas de muitos contribuintes, sabedores que estariam amparados por esta proteção.  O  caso  em  apreço,  tal  o  teor  da  citada  consulta,  aproxima­se  muito  da  situação imaginada acima. Senão vejamos:   O contribuinte  apresentou quatro  consultas  idênticas, uma para  cada  tributo  federal, informando que apurou a existência de erro em cinco exercícios consecutivos (1999 a  2003)  nas  quais  singelamente  questiona 1  ­  se  é possível  retificar  suas  declarações;  e  2  ­  se  pode recolher as eventuais diferenças devidas sem multa.  Ora,  além  da  vagueza  dos  fatos  por  ela  relatado,  como  bem  apontado  nas  soluções de consulta, as supostas dúvidas são cristalinamente definidas na legislação ordinária  Fl. 2674DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.675          13 e normativa dos tributos mencionados, inexistindo qualquer traço de dúvida para a sua correta  aplicação.  E,  mais,  note­se  que  a  própria  consulente,  ora  recorrente,  afirmava  ser  devedora  dos  tributos  que  adviriam  das  divergências  encontradas  nas  apurações  anteriores.  Então, bastaria  recolhê­los, aplicando­se, se fosse o caso, o  instituto da denúncia espontânea,  ainda que sujeita a eventuais entendimentos divergentes do Fisco.  Embora  seja  óbvio,  vale  ressaltar  que  a  possibilidade  de  realização  de  consulta,  prevista na  legislação,  não  tem o  condão  de  suspender  a  exigibilidade  dos  tributos  devidos, mas  tão  somente  a  proteger  o  consulente  da  imposição  de  penalidades  enquanto  a  dúvida  quanto  à  correta  aplicação  da  legislação  tributária,  não  é  devidamente  dirimida  pelo  Fisco. É esta a inteligência correta do disposto no art. 48 do Decreto nº 70.235/1972.  E com esta análise, não se está pretendendo, é bom que se registre, discutir o  teor e a validade das consultas apresentadas, posto que já solucionadas pelo órgão competente,  mas tão somente demonstrar a incongruência da interpretação defendida pela recorrente.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada.  2. Da alegação de erro na apuração do período de apuração  A recorrente alega que a autoridade fiscal teria incorrido em erro na data da  ocorrência dos fatos geradores e, portanto, erro nas bases de cálculo dos tributos lançados, para  defender o cancelamento do lançamento, com base no art. 142 do CTN.  A questão foi bem enfrentada no acórdão recorrido, verbis:  No mérito, a questão central desta autuação se refere às datas dos pagamentos  e as datas dos fatos geradores.   A respeito da base de cálculo e da determinação do período de apuração do  IRPJ, assim dispõe ao art. 1º, da Lei nº 9.430/1996, in verbis:  Art. 1º A partir do ano­calendário de 1997, o imposto de renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  Sendo assim o fato do gerador do IRPJ é complexivo e se inicia no primeiro  dia  de  cada  trimestre  e  abrange  todas  as  incidências  de  omissão  de  receitas  que  correspondem  aos  pagamentos  efetuados,  vindo  a  se  aperfeiçoar  no  último  dia  de  cada trimestre. Portanto, correto o procedimento da fiscalização.  Não há qualquer reparo a ser feito às conclusões do acórdão recorrido. Não  há  qualquer  defeito  no  lançamento  ao  apurar  as  diferenças  dos  tributos  lançados,  tendo  sido  respeitados  os  respectivos  períodos  de  apuração  (mensal  ou  trimestral,  conforme  o  caso),  apurando­se o quantum devido nos termos previstos na legislação de regência.  Assim, rejeito também a alegação.  Fl. 2675DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.676          14 3. Do arbitramento do lucro nos anos­calendário 2002 e 2003.  A  recorrente  contesta  o  arbitramento  dos  lucros  relativos  aos  períodos  de  apuração de 2002 e 2003, uma vez que não existiria suporte legal para a inclusão das receitas  omitidas  junto com as  receitas declaradas com vistas à apuração do  limite para a opção pelo  lucro presumido, de modo que a atuação desses períodos deveria  ter sido feita nesse  regime,  por ela adotado, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.249/1995.  O acórdão recorrido assim se pronunciou sobre a alegação:  Quanto  à  autorização  para  a  opção  pelo  lucro  presumido,  o  art.  516  do  RIR/1999 estatui que:  Art. 516.  A  pessoa  jurídica  cuja  receita  bruta  total,  no  ano­ calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro  milhões  de  reais,  ou  a  dois  milhões  de  reais multiplicado  pelo  número  de  meses  de  atividade  no  ano­calendário  anterior,  quando  inferior  a  doze  meses,  poderá  optar  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998,  art. 13).  Consta no Termo de Constatação Fiscal (fls. 2350), a apuração das seguintes  receitas:  ANO  DIPJ+TOTAL OMITIDO (R$)  LIMITE (R$)  2001  29.632.011,25  24.000.000,00  2002  41.196.220,83  24.000.000,00  2003  59.229.915,85  48.000.000,00  Os limites foram duplicados pela Lei nº 10.637/02, passando a vigorar a partir  de 1º de janeiro de 2003. Sendo assim, constatada a omissão de receita, esta passa a  compor a receita bruta total e portanto o limite para a opção pelo lucro presumido.  Correto, pois, o entendimento da fiscalização ao apurar o IRPJ nos anos­calendário  de 2002 e 2003 pelo lucro arbitrado, pois o contribuinte nos anos anteriores (2001 e  2002)  se  não  tivesse  omitido  receitas,  estaria  obrigado  à  apuração  do  IRPJ  pelo  Lucro Real, pois superado o limite para a tributação pelo Lucro Presumido, estando  certa a apuração pelo lucro arbitrado no auto de infração.  Com efeito, não tem razão a recorrente.  O art.  24 da Lei nº 9.249/1995  tão  somente determina que  seja  acrescida  à  base de cálculo apurada pelo sujeito passivo, o valor da omissão de receitas apurada pelo Fisco,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  adotado  pela  pessoa  jurídica.  Evidentemente,  se  o  contribuinte  opta  por  um  regime  de  apuração  que  lhe  é  vedado,  cabe  ao  Fisco  apurar  os  montantes devidos pelo regime de apuração cabível. Não sendo possível apurar as diferenças  pelo lucro real é cabível o arbitramento do lucro.  No caso concreto, o Fisco identificou a ocorrência de omissão de receitas nos  anos de 2001 e 2002 que, somadas às receitas declaradas, ultrapassaram o limite anual previsto  na lei para a opção pelo lucro presumido nos anos subsequentes (2002 e 2003).   Assim,  não  sendo  possível  apurar  as  diferenças  devidas  pelo  lucro  real,  revela­se correto o arbitramento dos lucros nos anos­calendário 2002 e 2003.  Fl. 2676DF CARF MF Processo nº 19515.001690/2004­84  Acórdão n.º 1302­002.909  S1­C3T2  Fl. 2.677          15 Assim, não há como acatar esta alegação da recorrente.  A  recorrente,  no  entanto,  inova  em  suas  alegações  recursais,  trazendo  um  outro  argumento  no  sentido  de  que  faltaria  base  legal,  para  a  inclusão  das  receitas  omitidas  apuradas  por  presunção  pela  autoridade  fiscal,  juntamente  com  as  receitas  declaradas,  no  montante da "receita conhecida" utilizado para a apuração do lucro arbitrado, em face do que  dispõe o art. 51 da Lei 8.981/1995.  Trata­se, à toda evidência, de matéria nova, que não constou da impugnação  da recorrente, estando precluso o seu direito de trazê­la no âmbito recursal, nos termos do art.  17 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.   Assim, voto no sentido de não conhecer desta alegação.  4. Lançamentos reflexos: CSLL, PIS e Cofins   Com relação às exigências da CSLL, PIS e a Cofins, tratando­se de infrações  apuradas  em  decorrência  de  apuração  de  omissão  de  receitas  e  do  arbitramento  de  lucros  levados a efeito para a apuração do IRPJ, mantida aquela exigência, idêntica decisão deve ser  aplicada àquelas contribuições.  5. Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 2677DF CARF MF

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7440862 #
Numero do processo: 11634.720272/2015-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, se completando em 31 de dezembro de cada ano-calendário. PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Toda a tese desenvolvida pela Fiscalização, desde a motivação inicial, passando pelo desenvolvimento da ação fiscal - intimações, depoimentos e diligências - e sua conclusão, foi apreciada de forma bastante aprofundada pelo acórdão recorrido, fazendo com que os pontos destacados pelo autuado fossem, pela fundamentação do julgado, absorvidos de forma lógica e, em última análise, enfrentados. AUTUADO PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. Não há imposição legal a que se promova a intimação pessoal de autuado preso, sobretudo se regularmente exerceu seu direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS. Evidenciado que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis por intermédio de pessoas jurídicas interpostas em vários anos-calendário e não os ofereceu à tributação nas correspondentes declarações de ajuste anual, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao Fisco Federal valer-se de informações colhidas por outras autoridades públicas para efeito de lançamento tributário, desde que estas guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer. CONDENAÇÃO PENAL. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA. A sentença penal não repercute na exigência tributária, que tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada de 150% quando restar comprovado o intento doloso do contribuinte de reduzir indevidamente sua base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de ofício, prevista na legislação de regência, é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação ou conceder desconto não previsto em lei. GANHO DE CAPITAL. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. FATO GERADOR. A alienação configura hipótese de incidência tributária do IRPF sobre ganho de capital, sendo irrelevante o fato de não haver registro no cartório de imóveis. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador.
Numero da decisão: 2402-006.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, indeferir os pedidos de diligência e de suspensão do processo administrativo e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o conselheiros Luis Henrique Dias Lima e Renata Toratti Cassini que votaram por pelo aproveitamento, de ofício, do Imposto de Renda Retido na Fonte destacado na DIRF. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.544  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  ANDRE LUIZ VARGAS ILARIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012, 2013, 2014  DECADÊNCIA. IRPF. FATO GERADOR COMPLEXIVO E ANUAL.  O  fato  gerador  do  IRPF  é  complexivo  e  anual,  se  completando  em  31  de  dezembro de cada ano­calendário.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  todas  as  determinações  legais  de  apuração,  constituição  do  crédito  tributário  e  de  formalização  do  processo administrativo fiscal foram atendidas.  ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Toda  a  tese  desenvolvida  pela  Fiscalização,  desde  a  motivação  inicial,  passando  pelo  desenvolvimento  da  ação  fiscal  ­  intimações,  depoimentos  e  diligências  ­  e  sua  conclusão,  foi  apreciada  de  forma  bastante  aprofundada  pelo acórdão recorrido, fazendo com que os pontos destacados pelo autuado  fossem,  pela  fundamentação  do  julgado,  absorvidos  de  forma  lógica  e,  em  última análise, enfrentados.  AUTUADO PRESO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.  Não  há  imposição  legal  a  que  se  promova  a  intimação  pessoal  de  autuado  preso, sobretudo se regularmente exerceu seu direito de defesa.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS INTERPOSTAS.  Evidenciado  que  o  contribuinte  recebeu  rendimentos  tributáveis  por  intermédio de pessoas  jurídicas  interpostas em vários anos­calendário e não  os  ofereceu  à  tributação  nas  correspondentes  declarações  de  ajuste  anual,  resta confirmada a omissão de rendimentos apurada.  PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 72 /2 01 5- 84 Fl. 1420DF CARF MF     2 É  lícito  ao  Fisco  Federal  valer­se  de  informações  colhidas  por  outras  autoridades  públicas  para  efeito  de  lançamento  tributário,  desde  que  estas  guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  CONDENAÇÃO PENAL. REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA.  A  sentença  penal  não  repercute  na  exigência  tributária,  que  tem  como  fato  gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando  restar  comprovado o  intento  doloso  do  contribuinte  de  reduzir  indevidamente  sua  base de cálculo, a fim de se eximir do imposto devido.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  multa  de  ofício,  prevista  na  legislação  de  regência,  é  de  aplicação  obrigatória nos casos de exigência de  imposto decorrente de  lançamento de  ofício, não podendo a autoridade administrativa furtar­se à sua aplicação ou  conceder desconto não previsto em lei.  GANHO  DE  CAPITAL.  ESCRITURA  DE  COMPRA  E  VENDA.  FATO  GERADOR.  A alienação configura hipótese de incidência tributária do IRPF sobre ganho  de  capital,  sendo  irrelevante  o  fato  de  não  haver  registro  no  cartório  de  imóveis.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Não se justifica a realização de diligência/perícia quando presentes nos autos  elementos suficientes para formar a convicção do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, indeferir os pedidos de diligência e de suspensão do processo administrativo e, no  mérito,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  o  conselheiros  Luis Henrique  Dias  Lima  e  Renata  Toratti  Cassini  que  votaram  por  pelo  aproveitamento,  de  ofício,  do  Imposto de Renda Retido na Fonte destacado na DIRF.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Gregorio Rechmann Junior, Jamed Abdul Nasser Feitoza,  João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Denny Medeiros da Silveira e Renata  Toratti Cassini.  Relatório  Fl. 1421DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 3          3 Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do Acórdão da Delegacia da  Receita Federal de Julgamento, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pelo  sujeito passivo.  Contra a contribuinte foi lavrado Auto de Infração para constituição de IRPF  no valor principal de R$ 1.596.924,78, acrescido da multa de ofício e dos juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação das infrações a seguir:  1  ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  ­  Omissão  de  Rendimentos do Trabalho COM vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica ­ exercício  2015­ multa de oficio em 75%;  2 ­ Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ­ exercícios 2011,  2012, 2013, 2014 e 2015 ­ multa de oficio em 150%;  3 ­ Ganhos de Capital na alienação de Bens e Direitos ­ Omissão de ganho de  capital na alienação de bens imóveis adquiridos em Reais ­ multa de oficio em 75%.  Para  o  relato  dos  fatos  constatados  pela  Fiscalização,  sirvo­me de  parte  do  relatório da Resolução de fls. 1383/1385.  Fl. 1422DF CARF MF     4   Fl. 1423DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 4          5 Fl. 1424DF CARF MF     6       Regulamente  intimado  da  autuação,  apresentou  Impugnação,  que,  como  já  dito,  foi  julgada  procedente  em  parte  pela  competente  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento.   Em seu Recurso Voluntário de fls. 1.342/1372 aduz, em síntese:  1  ­ Nulidade da  intimação acerca do acórdão  recorrido, na medida em que,  segundo  alega,  a  intimação  do  autuado  deveria  ter  sido  pessoal,  eis  que  estaria  preso  no  Complexo Médico­Penal do Paraná, cerceando, desta feita, seu direito de defesa.   2  ­  Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  suposta  ausência  de  apreciação  de  pontos suscitados na Impugnação.  a)  Insuficiência  de  motivo  para  o  lançamento  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  em  face  do  recorrente;  b) Ausência de intimação acerca de atos que resultaram em  sanção e ônus ao contribuinte;  Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 5          7 c)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  deficiência  na  descrição dos fatos, comprovação e enquadramento legal;  d) Violação ao art. 42, § 50, da Lei no 9.430/96;  e) Inexistência de identificação do recorrente como sujeito  passivo dos rendimentos auferidos pelas empresas Limiar e  LSI; e  f) Incorreta apuração da matéria tributável.  Pontos  alegadamente  essenciais  e  que  teriam  sido  apenas  tangenciados  no  acórdão de piso:  a) Da  inexistência  de  provas  idôneas  de  que  as  empresas  Limiar e LSI não prestaram serviços;  b)  Inexistência  de  prova  da  relação  entre  as  empresas  Limiar  e  LSI  e  a  empresa  Borghi  Lowe  Propaganda  e  Marketing Ltda;  c)  Inexistência  de  recebimentos  da  empresa  IT7  Sistemas  Ltda.  e  ausência  de  prova  quanto  às  declarações  do  Sr.  Alberto Youssef;  d)  Inexistência  de  correspondência  entre  as  Declarações  Anuais  de  Ajuste  e  depósitos  bancários  do  em  favor  do  recorrente  e  a  suposta  existência  de  outras  origens  de  receitas;  e) Inocorrência de fato gerador;  f) Bis in idem; e  g) Não incidência de tributo como forma de sanção de ato  ilícito.  Que o  acórdão  deveria  enfrentar  ponto  a  ponto  a  Impugnação,  tais  como  a  ausência de intimação em violação ao artigo 42, § 5º da Lei 9.430/96 (e Súmula CARF nº 29) e  inexistência  de  identificação  do  recorrente  como  sujeito  passivo  dos  rendimentos  auferidos  pelas empresas LIMIAR e LSI e a incorreta apuração da matéria tributável.  3  ­  Nulidade  do  acórdão  recorrido,  por  suposto  cerceamento  de  defesa  quando do indeferimento do pedido de produção de provas.  4 ­ Decadência parcial do crédito tributário.  5 ­ Nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal.  Que  os  MPF/TDPF  não  indicaram  os  terceiros  que  também  foram  fiscalizados. Que houve a ampliação do período fiscalizado, sem que o autuado tivesse tomado  ciência. Que parte das diligências se deu em outro Estado, sem a prévia autorização do Cofis.  Assim, teria havido violação ao princípio da legalidade.  Fl. 1426DF CARF MF     8 6 ­ Nulidade do Auto de Infração ­ Insuficiência de motivo para o lançamento  de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em face do recorrente e ausência de intimação  acerca de atos que resultaram em sanção e ônus ao impugnante.  Que a ação teria iniciado para verificar a regularidade dos valores informados  como isento na DAA, em função da distribuição de lucros na empresa LIMIAR. E, em seguida,  passaram a concluir que tanto a LIMIAR, quanto a LSI, cujos sócios são o contribuinte e seus  irmãos,  haviam  recebido  remuneração  por  serviços  prestados  a  idênticas  tomadoras  de  serviços.  7  ­  Nulidade  do Auto  de  Infração  ­  Há  um  "vazio"  entre  o  fato  objeto  da  fiscalização  do  qual  o  contribuinte  foi  intimado  (DAAs)  e  os  fatos  que  foram  efetivamente  fiscalizados (recebimentos de serviços prestados pelas empresas Limiar e LSI).  Que após  a Fiscalização concluir  que o  autuado  seria o  contribuinte direito  das  receitas  advindas  da  prestação  de  serviços  da  LIMIAR  e  LSI,  deveria  tê­lo  intimado  a  prestar esclarecimentos, como lá sugerido em seu recurso voluntário.  8 ­ Inexistência de provas hábeis suficientes a comprovar a suposta omissão  de rendimentos recebidos de pessoa jurídica.  O recorrente jamais recebeu os mencionados valores das referidas fontes. As  "provas" que fundamentam a conclusão exarada são imprestáveis à comprovação da ocorrência  do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas por parte do recorrente, nos termos do  art.  142,  do  CTN.  Além  de  as  auditoras  fiscais  terem  utilizado  exclusivamente  a  prova  testemunhal, fizeram a "seleção" de quais oitivas e declarações de testemunhas interessavam ao  fim  de  imputar,  ao  recorrente,  infrações  à  legislação  tributária,  desconsiderando  as  provas  documentais em sentido contrário às oitivas selecionadas.   Que  as  auditoras  fiscais  simplesmente  afastaram  as  declarações  e  documentos — notas fiscais, comprovantes de pagamento, contratos de prestação de serviços  — em sentido contrário ao que pretendiam demonstrar nos autos.  Que especificamente quanto à empresa Borgui Lowe, afastaram a declaração  e  documentos  acostados  pelo  sócio  da  empresa,  porque  tiveram  conhecimento  pela  "mídia  nacional"  de  que  o  diretor  da  empresa,  Sr.  Ricardo  Hoffman,  teria  declarado  o  repasse  de  valores  às  empresas  Limiar  e  LSI. Assim,  notícia  veiculada  na  imprensa  nacional  afastou  a  declaração da empresa constante dos autos, acompanhada de documentação idônea, sendo que  não há sequer a fonte da notícia que foi transcrita. Que tal "prova" não é legal, não está prevista  como meio adequado à demonstração de  fatos,  assim como não é moralmente  legítima, uma  vez que se transcreve trecho aleatório, pinçado seletivamente, sem indicação da fonte.  Que as provas inexistiram no caso dos autos, pois:  a)  Os  extratos  bancários  do  recorrente  e  suas  DAA  não  atestam  qualquer  omissão  de  rendimentos  ou  saldo  patrimonial a descoberto;  b)  Não  consta  a  juntada  dos  extratos  bancários,  livros  contábeis, declarações fiscais das empresas Limiar e LSI;  c) Não constam as notas fiscais de serviços prestados pela  empresa (apenas o rol constante em planilha acostada sem  nenhuma formalidade);  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 6          9 d) Não há documentação hábil (recibo, nota fiscal, cheque,  extrato  bancário)  vinculada aos  supostos  recebimentos  de  valores pelo recorrente das empresas Limiar e LSI.  9  ­  Nulidade  do  auto  de  infração  por  deficiência  na  descrição  dos  fatos,  comprovação e enquadramento legal.  Que haveria ausência da objetiva subsunção do fato à norma e de específica  tipificação do fato tributado.  10 ­ Inexistência de identificação válida do sujeito passivo.  Que a fim de atribuir os rendimentos por estas auferidos ao recorrente, noutro  lado  afirma  que  não  houve  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  sendo  considerada  a  existência  lícita  da  pessoa  jurídica,  razão  pela  qual  não  poderia modificar  a  titularidade  dos  recolhimentos da pessoa jurídica.  Que  quanto  a  LIMIAR,  o  recorrente  poderia  ser  responsabilizado,  por  sucessão, por eventuais débitos em nome da empresa, constituídos após sua extinção; Já com  relação  a  LSI,  com  a  qual  o  contribuinte  não  mantém  qualquer  vínculo,  não  poderia  ser  responsabilizado por qualquer débitos eventualmente constituídos sobre ela.   Que  o  recorrente  foi  qualificado  como  contribuinte  das  receitas  auferidas  pelas pessoas  jurídicas,  sem qualquer Termo de Sujeição Passiva  lavrado para  caracterizar  a  responsabilidade pelo crédito tributário.  Que não seria hipótese de solidariedade prevista no artigo 121, tampouco no  124, ambos do CTN.  Da mesma  forma,  incabível  a  responsabilização  à  luz  do  artigo  135,  III  do  CTN, qualquer infração ao contrato social ou à lei por parte do recorrente.  11  ­ Da  inexistência  de  demonstração  do  efetivo  acréscimo  patrimonial  do  recorrente em relação aos rendimentos das empresas Limiar e LSI em relação. Violação ao art.  42, § 50, da Lei no 9.430/96 e ao artigo 43, do Código Tributário Nacional.  Que se afirma que todos os recebimentos pelas empresas Limiar e LSI são de  fato  receitas  auferidas  pelo  recorrente,  mas  não  se  identificou  nenhuma  disponibilidade  por  parte deste em relação às respectivas quantias.  12 ­ correta apuração da matéria tributável.  Que  houve  a  exigência  do  valor  total  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  sem  dedução  de  despesas  escrituradas  e  tributos  recolhidos,  o  que  resulta  em  obrigação tributária dúplice e confiscatória, pois se exige, em duplicidade, valores já recolhidos  pelas empresas e em importância muito superior ao que efetivamente foi aferido,  já que para  cada prestação de serviços há as despesas correspondentes, as quais não foram deduzidas.  Que o acórdão seria contraditório, pois afirma que "não tem como considerar  como doações porque ficou caracterizado o caráter remuneratório dos recebimentos (art. 55, X,  RIR/99)"; todavia, a própria acusação fiscal afirma que restou descaracterizada a prestação de  serviços.  Fl. 1428DF CARF MF     10 13  ­  Não  incidência  de  tributo  como  forma  de  sanção  de  ato  ilícito.  Da  necessária  suspensão  do  processo  administrativo  fiscal  até  o  julgamento  definitivo  da  ação  penal.  Que  sendo  o  fato  gerador  decorrente  do  resultado  do  ilícito  penal,  é  absolutamente  ilegal  que  seja  o  acréscimo  patrimonial  vultuosamente  superior  ao  próprio  proveito econômico resultante do ilícito penal.  14 ­ XIV. Omissão de rendimentos do trabalho.  Que  a multa  de  75%  ­  relativa  ao  exercício  2015  ­  deve  ser  anulada,  pois  estaria preso desde 10.04.2015.  15 ­ Infração: ganho de capital.  Que com  relação ao  imóvel  situado em  Ibiporã/PR, não  teria havido o  fato  gerador da alienação, uma vez que a operação não foi registrada na matrícula do imóvel e que o  mesmo teria sido objeto de posterior seqüestro judicial.  16 ­ Juros e Multas aplicadas.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  em  relação  à  suposta  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  não  haveria  prova  nos  autos  das  supostas omissões de rendimentos.   Ao final, requereu a suspensão dos autos até o transito em julgado das ações  penais ajuizadas em face do recorrente,  conforme requerido no  item XIII; o atendimento aos  pedidos de diligências já constantes da impugnação, assim como que seja diligenciado junto ao  Complexo Médico Penal, a fim de aferir as condições de acesso à informações pelo recorrente,  como exemplo o recebimento de correspondências e acesso à internet.  Na Sessão de 21.09.2016, o julgamento foi convertido em diligência para que  fossem atendidos os pontos a seguir:    Em atendimento à Diligência, a fiscalização produziu a Informação Fiscal de  fls. 1.393/1.404.   É o relatório.  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 7          11 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  contribuinte  tomou  ciência  do  acórdão  recorrido  em  11.04.2016  e  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  em  11.05.2016.  Observados  os  demais  requisitos de admissibilidade, dele passo a conhecer.  Antes  de  passar  à  análise  propriamente  dita  do  recurso,  cumpre  destacar  o  requerimento acostado às fls. 1.419, no sentido de que fosse suspenso o processo, até a decisão  definitiva  no  processo  penal,  eis  que  estaria,  em  função  de  estar  preso,  sem  uma  defesa  no  processo.  O  fato  de  estar  preso,  em  especial  pelo  extenso,  abrange  e  tempestivo  Recurso Voluntário apresentado, não é questão prejudicial ao prosseguimento do  julgamento  administrativo,  posto  que  os  interesses  que  se  busca  tutelar  difere  aqui,  do  de  lá,  tampouco  haveria a possibilidade de que, uma vez prosseguindo o julgamento, estar­se­ia cerceando seu  direito à defesa.  Com efeito, encaminho pelo prosseguindo do julgamento.  Das preliminares:  De nulidade do lançamento:   Alega o contribuinte vícios e desconhecimento nas alterações no MPF/TDPF,  que, por si só, teriam maculados, definitivamente, o procedimento fiscal.   Quanto a esse ponto, cumpre destacar que o MPF e, posteriormente, o TDPF  são  instrumentos  de  mero  controle  administrativo,  não  protraindo  efeitos  no  que  toca  à  legalidade da constituição do crédito tributário.   Nesse mesmo sentido caminha a Jurisprudência deste Colegiado:  Acórdão 3201­003.145 ­ Sessão de 25.09.2017  MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração.  Ainda  com  relação  a  este  tópico,  compartilho  do  assentado  no  acórdão  recorrido, tanto no que se refere à extensão dos Procedimentos de Diligência em outro Estado,  quanto à amplitude do período fiscalizado. Confira­se:   O  TDPF  que  controlou  o  procedimento  fiscal  em  análise  permaneceu  com  o  mesmo  número  do  MPF  emitido  e  mesmo código de acesso (fls. 1.308/1.309), nele constando  suas  prorrogações  e  alterações,  inclusive  a  efetuada  em  Fl. 1430DF CARF MF     12 20/04/2015,  que  incluiu  para  serem  fiscalizados  os  anos­ calendário 2013 e 2014.  Deve ser salientado também que foi cumprido o disposto no  art. 5º, § 2º da Portaria nº 1.687/2014, que estabelece que  a  ampliação  do  período  a  ser  fiscalizado,  registrada  no  TDPF,  deve  ser  consignada  no  primeiro  termo  de  ofício  emitido  pelo  Auditor­Fiscal  após  a  alteração,  o  que  foi  efetuado  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  emitido  em  20/04/2015, recebido pelo  impugnante em 22/04/2015 (fls.  172/176).  Os diversos procedimentos  fiscais constantes do processo,  que  foram  realizados  pelas  Auditoras­Fiscais  da  DRF  Londrina  que  lavraram  o  Auto  de  Infração,  fora  de  sua  Região  Fiscal,  foram  os  “de  diligência”,  para  coletar  informações,  e  não  “de  fiscalização”,  não  sendo  necessária, portanto, a prévia autorização disciplinada no  art. 7º da Portaria.  Em  prosseguimento,  desta  feita  no  que  diz  respeito  ao  lançamento  em  si,  sustenta o recorrente:  Que  haveria  insuficiência  de  motivo  para  o  lançamento  de  rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas  em  face do  recorrente  e  ausência de  intimação  acerca de atos  que resultaram em sanção e ônus ao impugnante  Que a ação teria iniciado para verificar a regularidade dos valores informados  como isento na DAA, em função da distribuição de lucros na empresa LIMIAR. E, em seguida,  passaram a concluir que tanto a LIMIAR, quanto a LSI, cujos sócios são o contribuinte e seus  irmãos,  haviam  recebido  remuneração  por  serviços  prestados  a  idênticas  tomadoras  de  serviços.  Que  haveria  um  "vazio"  entre  o  fato  objeto  da  fiscalização  do  qual  o  contribuinte foi intimado (DAAs) e os fatos que foram efetivamente fiscalizados (recebimentos  de serviços prestados pelas empresas Limiar e LSI).  Que após a Fiscalização concluir que o autuado seria o contribuinte direto das  receitas advindas da prestação de serviços da LIMIAR e LSI, deveria tê­lo intimado a prestar  esclarecimentos, como lá sugerido em seu recurso voluntário.  Que  haveria  deficiência  na  descrição  dos  fatos,  comprovação  e  enquadramento legal.  As  hipóteses  de  nulidade,  aí  incluídas  as  do  lançamento,  são  aquelas  textualmente previstas no artigo 59 do Decreto 70.235/72,  somadas aos casos de omissão de  qualquer dos elementos listados no artigo 10 daquele mesmo diploma. São eles:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 8          13 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Ademais,  a  prévia  intimação  do  contribuinte  não  é,  à  exceção  dos  casos  exigidos em lei, imprescindível à lavratura do auto.   Nesse  sentido,  a Súmula CARF nº  46:  "O  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário."  O Auto de Infração e o correspondente Termo de Verificação de Ação Fiscal  de fls. 2/24 são suficientemente claros ao descrever a infração imputada ao recorrente, o que se  confirma  pela  abrangente  e  extensa  peça  impugnatória  com  26  laudas.  Definitivamente  se  defendeu o autuado.   Apenas a título de registro, não raras as vezes a ação fiscal se inicia com um  propósito específico e, a depender das informações prestadas pelo fiscalizado ou por terceiros,  é  concluída  com  a  identificação  de  infrações  outras  que  não  as  que  foram  inicialmente  programadas.  É  dizer:  por  vezes  a  realidade  fática,  verificada  no  curso  da  ação  fiscal,  não  coincide com a expectativa que se tinha antes de o início do procedimento. Esse, sim, é o papel  da Auditoria Fiscal ­ conformar a expectativa à realidade fática.   Ao  trazer  como  razão  de  recurso  a  inobservância  à  Súmula  CARF  nº  29,  equivoca­se o autuado ao pretender  fazer crer que  teria sido autuado em função de depósitos  bancários de origem não comprovada (art. 42 da Li 9.430/96). Não foi o caso.   A menção aos valores depositados na conta de sua dependente, em especial  os diversos depósitos em dinheiro,  teve com condão robustecer a assertiva de que os valores  que, em tese, seriam devidos às empresas LIMIAR e LSI, os eram, em verdade, ao autuado.  Alega ainda o suplicante, que parte dos créditos tributários teria sido atingida  pela decadência.  À luz do lançamento, pôde­se notar que a competência mais remota recai no  ano­calendário  2010,  mais  precisamente,  no  dia  31.12.2010,  posto  tratar­se  omissão  de  rendimentos  levados  ao  ajuste  anual  e  a  ciência  do  lançamento  deu­se  em  17.08.2015  (fls.  1.263).   Posto  isso,  seja qual  for a sistemática que deva ser adotada,  se a do §4º do  artigo 150 (31.12.2015) ou a do 173,  I  (31.12.2016), ambos do CTN,  tem­se que os créditos  tributários estão a salvo da decadência.   Por  fim,  não  há  que  se  falar  que  a  tributação  pretendida  pela  Fiscalização  tenha  natureza  de  sanção  pela  prática  de  ato  ilícito.  Esta  se  dará,  se  for  o  caso,  na  seara  criminal. O que  se  tem aqui  é  a percepção  de  que  o  autuado  aferiu  renda  tributável  e  não  a  ofereceu à tributação em violação à legislação tributária.   Nesse sentido, ainda que os fundamentos e as conclusões tomadas no âmbito  penal possam coincidir com os de aqui, não quer dizer, necessariamente, que se deva suspender  Fl. 1432DF CARF MF     14 a  tramitação do processo fiscal até o  julgamento definitivo da ação penal. Esta não é, a meu  ver, questão prejudicial àquela.  Uma  vez  que  os  elementos  trazidos  aos  autos  ­  o  conjunto  indiciário  ­  são  capazes de formar, acima de qualquer dúvida razoável, a convicção do julgador administrativo  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  da  identificação  do  correspondente  contribuinte,  imperioso o prosseguimento do julgamento, observado o rito próprio a ele aplicado.  Indefiro, desta feita, o pleito de suspensão aduzido pelo autuado.  De nulidade do acórdão recorrido:  A primeira alegação diz respeito à suposta ausência de apreciação de pontos  suscitados na impugnação e de pontos que teriam sido apenas tangenciados no acórdão.  Quanto aos que não teriam sido apreciados, elenca:  a)  Insuficiência  de  motivo  para  o  lançamento  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  em  face  do  recorrente;  b) Ausência de intimação acerca de atos que resultaram em  sanção e ônus ao contribuinte;  c)  Nulidade  do  auto  de  infração  por  deficiência  na  descrição dos fatos, comprovação e enquadramento legal;  d) Violação ao art. 42, § 5º, da Lei no 9.430/96;  e) Inexistência de identificação do recorrente como sujeito  passivo dos rendimentos auferidos pelas empresas Limiar e  LSI; e  f) Incorreta apuração da matéria tributável.  Inicialmente cumpre destacar que o  julgador não precisa  enfrentar  todos  os  pontos questionados pelo impugnante, se já formou seu convencimento por meio das questões  mais  essenciais  trazidas  no  recurso,  desde  que  tais  questões  sejam  fundamentais  para  o  julgamento da lide e a falta de discussão de outros pontos não permita violação ao direito de  defesa da empresa.  Como relatado acima, a Fiscalização imputou ao recorrente rendimentos (sua  omissão)  provenientes  de  pessoas  jurídicas  que  seriam  devidos,  quis  fazer  crer  o  autuado,  a  empresas sem capacidade operacional.   Toda  a  tese  desenvolvida  pela  Fiscalização,  desde  a  motivação  inicial,  passando pelo desenvolvimento da ação fiscal ­ intimações, depoimentos e diligências ­ e sua  conclusão,  foi  apreciada  de  forma,  a meu  ver,  bastante  aprofundada  pelo  acórdão  recorrido,  fazendo com que os pontos destacados pelo autuado fossem, pela fundamentação do julgado,  absorvidos de forma lógica e, em última análise, enfrentados.  Em outras palavras: as conclusões do relator, que externaram sua convicção,  acabaram, ainda que por decorrência lógica, por rechaçar as alegações do contribuinte.   A título de exemplo, reproduzo excerto daquele acórdão:  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 9          15 Além  de  tais  diligências,  outro  elemento  formador  de  convicção é a documentação apreendida na residência do  contribuinte  pela  Polícia  Federal  em  10/04/2015,  na  11ª  fase da Operação Lava Jato, que tem como objetivo apurar  esquema de lavagem de dinheiro, consistindo em planilhas  contendo  número  de  notas  fiscais,  datas,  nome  dos  contratantes e respectivos CNPJ, bem assim valores pagos  às empresas Limiar e LSI, o que demonstra o envolvimento  e  interesse  do  contribuinte  em  seu  recebimento  e  administração.  Evidenciado que não houve a efetiva prestação de serviços  por  parte  das  empresas  Limiar  e  LSI,  conclui­se  que  as  mesmas  foram  constituídas  para  dar  aparência  de  legalidade  a  recebimentos  de  origem  e  natureza  desconhecidas, que o autuado não teria como comprovar se  os  tributasse  em  sua  pessoa  física,  no  total  de  R$  4.304.559,26 nos anos calendário 2010 a 2014.  O  farto conjunto probatório anexado aos autos demonstra  que,  por  intermédio  de  operações  simuladas,  houve  aquisição de disponibilidade econômica e/ou financeira de  renda pelo autuado, sendo, em conseqüência, fato gerador  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza.  Na  seqüência  de  seu  recurso,  o  autuado  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por suposto cerceamento de defesa quando do indeferimento do pedido de produção  de provas.  Não assiste razão ao recorrente.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a produção de prova tem, como  momento  oportuno  e  peremptório,  o  da  apresentação  da  impugnação,  ressalvadas  situações  previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, verbis:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente; e   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   Por outro  lado, a  realização de diligências ou perícias  são determinadas,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  quando  o  julgador  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Com efeito, assim se pronunciou o julgador de piso para indeferir o pedido de  diligências e perícia contábil:   Fl. 1434DF CARF MF     16 Quanto  ao  pedido  do  interessado  de  que  fossem  juntadas  declarações  e  cadastros,  assim  como  de  realização  de  perícia  contábil,  cabe  esclarecer  que  diligências  ou  perícias  adicionais  são  desnecessárias,  pois  se  encontram  presentes circunstâncias  fáticas das  infrações à  legislação  tributária  suficientemente  caracterizadas  e  legalmente  tipificadas na peça de autuação.  As provas acostadas nos autos reputam­se aptas a formar a  convicção  do  julgador,  assim,.  diligências  ou  perícias  apenas  procrastinariam  a  solução  do  contencioso,  fato  incompatível  com  o  ideal  de  celeridade  processual  e  segurança jurídica  De nulidade da intimação do acórdão recorrido:  Diligentemente,  sustenta  a  nulidade  da  intimação  acerca  do  acórdão  recorrido, na medida em que, segundo alega, a intimação do autuado deveria ter sido pessoal,  eis que estaria preso no Complexo Médico­Penal do Paraná, cerceando, desta feita, seu direito  de defesa.  Ora, não há qualquer previsão no artigo 23 do Decreto 70.235/72 que excetue  a intimação do sujeito passivo pelo fato de estar encarcerado.   No caso em tela, a intimação, ao que tudo indica às 1.335, foi encaminhada  ao  domicílio  tributário  do  autuado,  que  foi  regularmente  lá  recebida  em  11.04.2016,  com  substancial recurso apresentado tempestivamente e por ele assinado.  Do mérito:   Da omissão de rendimentos sem vínculo empregatício:       Superadas as preliminares, passo a analisar o mérito.  Interpostas Pessoas ­ LSI e LIMIAR:  Com  já  posto  alhures,  o  lançamento,  naquilo  que  se  aplica  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  de  pessoa  jurídica,  concluiu,  após  diversas  diligências,  oitivas  e  análise  documental,  por  atribuir  ao  recorrente  ­ Deputado  Federal  à  época  do  procedimento  fiscal  ­  a  condição  de  contribuinte,  e  não  de  responsável,  pelos  rendimentos  supostamente  percebidos pelas empresas LIMIAR e LSI, o que afastaria a aplicação dos artigos 121, II e 135,  ambos do CTN.  Após o encerramento do procedimento  fiscal, o  recorrente  teve cassado seu  mandato  por  quebra  de  decoro  parlamentar.  E,  ainda  neste  ano,  conforme  amplamente  noticiado,  teve  uma  condenação  pelos  crimes  de  corrupção  passiva  e  lavagem  de  dinheiro  mantida em segunda instancia (TRF4), com pena de aproximadamente 14 anos de reclusão. 1   Quanto à primeira empresa, tem­se o autuado como sócio; quanto à segunda,  apurou­se um liame entre ambos, em função ­ objetivamente ­ de apresentar como sócio dois  irmãos do autuado e da farta documentação apreendida pela Polícia Federal em sua residência  em  10.04.2015,  que  fez  demonstrar  a  administração  e  controle  das  operações  lá  reveladas.                                                              1  https://g1.globo.com/rs/rio­grande­do­sul/noticia/tribunal­federal­confirma­condenacao­do­ex­deputado­federal­ andre­vargas.ghtml  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 10          17 Dentre  os  documentos  apreendidos,  consoante  registrado  pelo  Fisco,  estavam  planilhas  contendo  número  de  notas  fiscais,  datas,  nomes  dos  contratantes  e  respectivos  CNPJ,  bem  como valores pagos às referidas empresas.   Cumpre  destacar,  no  que  toca  ao  compartilhamento  de  informações/documentos  relacionados  ao  recorrente e às empresas citadas no  relatório  fiscal,  que a Receita Federal, por meio de seus Agentes Fiscais, integra, juntamente com o MPF e PF,  uma Força Tarefa destinada à apuração dos ilícitos penais e tributários no âmbito da Operação  Lava­Jato.  Em  termo  de  enquadramento  legal,  trago  à  colação  os  artigos  a  seguir,  extraídos do RIR/99.  Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e pensões percebidos  em dinheiro,  os proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos declarados.  Parágrafo único. Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta  circunstância.  Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores da  renda e da  forma de percepção das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer  título.  Parágrafo único. Os  rendimentos  serão  tributados  no mês  em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega  de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito  em instituição financeira em favor do beneficiário.  Art. 55. São também tributáveis:  (...)  IX ­ a  multa  ou  qualquer  outra  vantagem  recebida  de  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  título  de  indenização,  em  virtude  de  rescisão  de  contrato,  ressalvado  o  disposto  no  art. 39, XX;  X ­ os  rendimentos  derivados  de  atividades  ou  transações  ilícitas  ou  percebidos  com  infração  à  lei,  independentemente das sanções que couberem;  Fl. 1436DF CARF MF     18 XI ­ os interesses e quaisquer outros rendimentos de partes  beneficiárias  ou  de  fundador  e  de  outros  títulos  semelhantes;  XII ­ o valor do resgate dos títulos a que se refere o inciso  anterior, quando recebidos gratuitamente;  Percebe­se dos dispositivos acima, a abrangência do conceito de renda para  fins de tributação. Vale dizer: é a disponibilidade jurídica ou econômica de todo e qualquer  produto  do  capital  e  do  trabalho,  independentemente  de  sua  denominação,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  Incluem­se aí os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com  infração à lei, independentemente das sanções que couberem.  Note­se que para fins de incidência não se faz necessário o recebimento em  espécie da renda (disponibilidade econômica), bastando que sobre ela possua disponibilidade  jurídica, assim entendida a possibilidade de dela dispor da forma que melhor lhe aprouver.   Assim,  pouco  importa  para  se  determinar  aquele  que  aferiu  a  renda,  a  destinação que ­ de forma livre e consciente ­ decidiu dar ao recurso ou ao proveito; se doou,  se adquiriu bens, se repartiu com outrem ou mesmo se o inutilizou. Não interessa.  E  tal  circunstância,  a meu ver,  afigura­se  solidamente evidenciada,  seja por  estar revestido de inegável poder e prestigio decorrente do exercício do mandato de Deputado  Federal, seja por estar sob seu domínio todo o controle das operações engendradas envolvendo  referidas empresas, como se observou na busca e apreensão em sua residência.   Dito  isso, considerando que com relação a LIMIAR, o contribuinte não  era  seu  sócio  administrador  e  com  relação  a  LSI,  sequer  figurava  formalmente  como  sócio,  a  questão que assim se pondera seria: qual a razão para se encontrar sob seu o domínio, controles  relativos a "operações" envolvendo tais empresas ?   Ainda  com  relação  à  LSI,  registre­se  que  a  Fiscalização,  após  infrutíferas  diligencias  junto  aos  sócios  (LEON  e  MILTON),  irmãos  do  autuado,  não  logrou  êxito  na  obtenção dos documentos fiscais a ela relacionados. O Sr Leon, embora intimado, não atendeu  ao Fisco; enquanto o Sr Milton estaria residindo nos Estados Unidos já há algum tempo.  Da mesma  forma,  foram  infrutíferas  a  tentativas  junto  aos  ex­contadores  e  ex­funcionários da empresa.  Note os excertos dos depoimentos a seguir:  SIMONE IMAMURA ­ EX­SÓCIA.    Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 11          19 RODRIGO KAZUO YOSHITANI ­ EX­FUNCIONÁRIO:    DANIELA TAVARES DA SILVA ANDROTTO ­ EX­FUNCIONÁRIA.     ALESSANDRA GONÇALVES SASAKI ­ EX­FUNCIONÁRIA:      Diferentemente  do  que  quis  fazer  crer  o  recorrente,  os  valores  percebidos  pelas  empresas  acima,  pretensamente  a  titulo  de  serviços  prestados  relacionados  ao  seus  objetos sociais, foram a ele atribuídos não com essa mesma natureza intentada, mas em função  da possível prática de atos criminalmente reprováveis. É dizer, concretamente, não em função  do exercício da atividade empresarial por meio da qual pretendeu justificar aqueles ingressos e  notas emitidas, mas em "retribuição" à prática de possíveis atos ilícitos apurados nos autos das  Fl. 1438DF CARF MF     20 competentes Ações Penais em curso. Uma delas, inclusive, com condenação por corrupção já  mantida em segunda instância de julgamento (TRF4).  A  documentação  trazida,  em  especial  os  depoimentos  colhidos  e  as  constatações acerca da falta de capacidade técnica das empresas para a realização do respectivo  objeto social, conduz­me à conclusão de que os serviços que pretendeu fazer crer existir, não  foram, indubitável e efetivamente, prestados.  Destaque­se, ademais, a assertiva da Fiscalização, não refutada pelo autuado,  de que as empresas haviam sido constituídas para dar aparência de legalidade a recebimentos  de recursos de origem e natureza jurídica desconhecidas.  E prosseguiu a autoridade autuante ao concluir: "Ficou evidente tratarem­se  de  empresas  de  fachada,  uma  vez  que  essas  não  tinham capacidade  operacional,  tampouco  quadro  de  funcionários qualificados  para  o  desenvolvimento  das  atividades  pretendidas  por  elas.".  Em  momento  algum  o  autuado  apresentou  elementos  capazes  de  infirmar  a  tal  colocação.   E  mais,  a  criação  de  empresas  com  objeto  social2  3praticamente  voltado  à  execução  de  serviços  relacionados  a  consultoria,  assessoria  e  agenciamento,  supostamente  prestados  a  um  mesmo  grupo  de  contratantes,  de  titularidade  o  autuado  (LIMIAR)  ­  com  notória  influência  política  à  época  ­  e  de  seus  irmãos  (LIMIAR  e  LSI)  induz  à  primeira  impressão de que algo poderia estar sendo encoberto.  A  rigor  são  atividades  que,  por  sua  própria  natureza,  são  adotadas  para  encobrir  crimes  de  lavagem  de  dinheiro,  advocacia  administrativa,  tráfico  de  influência,  corrupção, dentre outros. E, por óbvio, aqueles serviços lícitos não devem, sob o ponto de vista  formal,  ser  prestado  pelo  agente  público  a  quem  interessa,  mas  sim  por  alguém  de  sua  inquestionável confiança.   Vejamos alguns exemplos de depoimentos/informações contundentes acerca  da suposta prestação de serviços por aquelas duas empresas:  CORONÁRIO EDITORA GRÁFICA LTDA (CNPJ 00.119.123/0001­46)                                                              2 LIMIAR ­  Conforme contrato social, a empresa foi constituída em 05/05/2009, tendo por objeto a prestação de  serviços  de  consultoria  e  assessoria  na  área  de  comunicação;  consultoria  em publicidade  e  propaganda;  design  gráfico;    Propaganda  e  publicidade;  pesquisa  de  mercado;  marketing  de  relacionamento;  atividade  de  disponibilização de infraestrutura para os serviços de tratamento de dados e hospedagem da internet; organização  e promoção de feiras, congressos e festas  3  LSI  ­  Conforme  instrumento  particular  de  constituição  de  sociedade  empresária  limitada  de  25/07/2011  e  contrato  social de 21/03/2012, empresa  tem por objeto análise,  exame, pesquisas,  compilação de  informações e  coletas de dados de qualquer natureza; agenciamento de publicidade e propaganda,  inclusive o agenciamento de  veiculação por quaisquer meios; planejamento, organização e administração de  feiras,  exposições, congressos e  congêneres; serviços de apoio administrativos prestados principalmente a  empresas; intermediação e agenciamento de negócios; atividades de ASsessoria em comunicação  Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 12          21   JBS S/A (CNPJ 02.916.265/0027­07)       SAGAZ DIGITAL PRODUÇÃO DE VÍDEOS LTDA (CNPJ 05.589.859/0001­ 00)  Fl. 1440DF CARF MF     22   MPV7 COMERCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 73.291.817/0001­30)    CONCESSIONARIA  ECOVIAS  DOS  IMIGRANTES  S/A  (CNPJ  02.509.491/0001­26)    Assim,  a  existência  de  notas  fiscais  emitidas,  de  um  ou  outro  contrato  de  prestação  de  serviços  ou mesmo  de  escrita  contábil/fiscal  não  é  capaz  de  afastar  a  verdade  material dos fatos então trazida a lume pela Fiscalização, sobretudo, frisa­se, pela coerência e  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 13          23 importância dos vários e vários depoimentos/informações que, em essência convergem para o  mesmo sentido, a saber: que não teria havido prestação de serviços por tais empresas.   Nesse aspecto, trago à colação o sintetizado das conclusões contundentes as  que chegou a Fiscalização, a partis dos depoimentos/informações colhidos:  • A falta de qualificação dos funcionários para a realização  dos supostos serviços, inclusive do Sr. Leon.  • Os funcionários não sabiam dizer quem eram os clientes  da empresa;  •  Ausência  de  contratos  de  prestação  de  serviços,  “  contratos verbais”;  • Serviços não especificados;  •  Ausência  de  contatos  com  as  empresas  LIMIAR  e  LSI  (indicavam contatos com a empresa BORGHI LOWE);  •  Ausência  de  relatórios  de  realização  e  conclusão  de  serviços;  •  Ausência  de  controle  dos  pagamentos  efetuados  às  empresas  LIMIAR  e  LSI,  apesar  dos  valores  expressivos,  seja  por  troca  de  funcionários,  seja  pela  quantidade  de  prestadores de serviços ou falta de registros contábeis;  • A falta de capacidade operacional das empresas LIMIAR  e LSI;  • Negativa expressa de prestação de serviços a despeito do  pagamento ser efetuado (CONCESSIONÁRIA ECOVIAS);  •  Intermediação  das  transações  por  meio  da  empresa  BORGHI LOWE, a qual  indicava as contas bancárias das  empresas LIMIAR e LSI para depósitos de valores;  • Notícias na mídia (sites de busca disponíveis na internet)  davam conta da ligação do Sr. Ricardo Hoffman, diretor da  empresa BORGHI LOWE, com o contribuinte,  • E, sobretudo, a empresa BORGHI LOWE que se limitou a  responder  que  não  havia  celebrado  contratos  com  as  empresas LIMIAR e LSI.  O que se tem, em verdade, não é a desconsideração da personalidade jurídica  daquelas duas empresas, que ao menos formalmente existiram, mas sim o reposicionamento do  autuado como sujeito passivo no pólo da obrigação tributária na condição de contribuinte, em  função  do  afastamento  do  ato  simulado,  consubstanciado  na  sugerida  e  irreal  prestação  de  serviços pelas empresas LIMIAR e LSI. Vale dizer: foi o autuado o titular da disponibilidade,  ao menos jurídica, retratada pelas notas fiscais de emissão das empresas LIMIAR e LSI.  Fl. 1442DF CARF MF     24 E como bem colocado pelo acórdão recorrido...:  É  importante  ressalvar  que  a  tributação  deve  alcançar  situações  reais  e  objetivas,  independentemente  da  forma  atribuída, de modo que a capacidade contributiva revelada  decorra da situação efetiva dos contribuintes, excluindo­se  qualquer relevância à representação exterior.  A  simulação  pretende  justamente  o  contrário,  porquanto  atribui  ao  interposto  fictício  a  titularidade  da  capacidade  contributiva, quando na realidade a obtenção de riqueza é  auferida  pelo  interponente.  Com  isso,  o  que  se  verifica  é  uma fraude à  lei, com a  finalidade de omitir o verdadeiro  negócio jurídico, que é realizado sob a forma de um outro,  ao  substituir  o  real  titular  do  direito  por  um  titular  aparente.  Perceba que se há o entendimento de que a prova testemunhal, de per si, por  vezes não é suficiente a comprovar a ocorrência do fato que se propõe evidenciar, inegável que  em casos como o que se tem sob exame tal orientação deve ser relativizada. Não esperemos a  apresentação de recibo em nome do autuado, de valores expressivos transitando por sua conta  bancária, de operações "comerciais" diretamente por ele tratadas ou de transações bancárias por  meio de cheques, TED, DOC ou de outra forma que se possa rastrear o fluxo financeiro.  O que se apresenta na prática, e para isso não se pode fechar os olhos, é que o  proveito e o modus operandi, em praticamente quase todos os casos bem arquitetados, não se  mostra  totalmente  exteriorizado  no  patrimônio  material  do  próprio  contribuinte  ou  com  a  origem devidamente identificada, mas sim, ora em conta bancária de dependente ou de pessoa  de  quem  detenha  procuração;  ora  no  fretamento  de  vôos  para  transporte  de  família4;  ora  a  partir  de  vários  e  vários  depósitos  em  espécie  5  em  sua  conta  e  de  seu  dependente;  ora  demonstrado  por meio  de  aquisições  com  pagamento  de  valor  expressivo  em  espécie  e  por  valor superior ao declarado6; ora ainda pela justificativa de que recebera distribuição de lucros  de empresa de fachada da qual seria sócio 7. E por aí vai.   E  por  qual  motivo  os  pagamentos  teriam  sido  efetuados  na  conta  das  empresas e lá tributados e não na conta do próprio autuado e por ele tributado ?   A razão, compartilhando da ilação fiscal, afigura­me simples, qual seja: "caso  o contribuinte tributasse tais recursos em sua pessoa física, ele não teria como comprovar a  origem e a natureza jurídica de tais valores. Por isso, utilizou­se de tal artifício."                                                              4 Vide depoimento de MARLI DE MOURA BARBOSA ­ fls. 51/52.    5 Vide Termo de Intimação Fiscal de fls. 172 e ss. Depósitos em espécie identificados nos extrados que eram do  conhecimento da Fiscalização.  6 Fls. 59/60 ­ Aquisição de imóvel por R$ 980.000,00, mas declarou por R$ 500.000,00. Sendo que R$ 136.074,98  teria sido pago em espécie;  Fls. 60/61 ­ Aquisição de imóvel por R$ 450.000,00, mas declarou R$ 150.000,00. Sendo que R$ 150.000,00 teria  sido pago em espécie.  7  O  recorrente  pretendeu  justificar  rendimentos  declarados  como  isentos,  nos  valores  de  R$  160.000,00  e  R$  144.000,00,  como  distribuição  de  lucros  da  empresa  LUMIAR,  da  qual  seria  sócio.  Entretando,  a  Fiscalização  concluiu que tratava­se de empresa de "fachada".      .  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 14          25 Prosseguindo, como consignado naquele relatório fiscal, foram considerados  como  rendimentos  tributáveis  os  valores  que  constaram  das  notas  fiscais  especificadas  nas  planilhas  de  fls.  77/83,  de  emissão  das  empresas  em  questão,  que  foram  apreendidas  na  residência do autuado.   Note­se  que  tais  planilhas  especificam  o  número,  data  e  valor  das  notas  fiscais, além do nome e CNPJ dos respectivos contratantes.   Frise­se  que  os  valores,  conforme  assentaram  as  autuantes,  foram  confrontados,  por  amostragem,  com  as  Declarações  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF)  entregues  pelas  empresas  remetentes  dos  valores  em  questão  nos  respectivos  anos­ calendário,  com  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  empresa LIMIAR,  e  com  as  repostas  dos  diligenciados. Registre­se que,  intimada, a empresa LSI não teria apresentado os documentos  fiscais solicitados.   Sem reparos, a meu ver, no procedimento adotado.   No  mesmo  sentido,  não  assiste  razão  ao  autuado  quando  alega  que  teria  havido a exigência do valor total das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, sem dedução de  despesas  escrituradas  e  tributos  recolhidos,  o  que  resulta  em  obrigação  tributária  dúplice  e  confiscatória,  pois  se  exige,  em  duplicidade,  valores  já  recolhidos  pelas  empresas  e  em  importância  muito  superior  ao  que  efetivamente  foi  aferido,  já  que  para  cada  prestação  de  serviços há as despesas correspondentes, as quais não foram deduzidas.  Nesse  aspecto  e  quanto  ao  aproveitamento  de  despesas  no  âmbito  da  apuração  do  IRPF,  tenho  que  a  legislação  não  lhe  socorre,  na  medida  em  que,  como  exaustivamente mencionado,  os  valores  foram  tributados  na pessoa  física,  sendo  certo  que  a  apuração  rege­se,  então,  segundo  essa  sistemática,  valendo­se  das  deduções  lá  permitidas,  o  que não o autorizaria valer­se de eventuais despesas típicas das atividades empresariais.  Voltando, ainda, à questão atinente aos "clientes/tomadores de serviços" das  empresas  LIMIAR  e  LSI,  mereceu  atenção  especial  à  "intermediações"  realizadas  pela  BORGHI LOWE PROPAGANDA e MARKETING LTDA.  À vista de alguns dos depoimentos colhidos, pôde­se notar que determinadas  empresas  teriam  efetuado  transferências  à  LIMIAR  e LSI,  a  partir  de  notas  fiscais  por  estas  emitidas, não em função de serviço por elas prestado, mas sim por orientação da administração  da  empresa  encimada,  que,  em  atenção  à  intimação  fiscal,  informou que  não  teria  celebrado  contrato com as empresas LIMIAR e LSI.  O excerto de fls 48, extraído do relatório fiscal abaixo reproduzido, elucida o  modus operandi . Confira­se:  Digno  de  nota  que,  conforme  notícias  veiculadas  na  imprensa  nacional,  em depoimento  à  Justiça Federal  do  Paraná, no  dia  12/08/2015,  o  Sr. Ricardo Hoffman  (vice­ presidente  e  diretor  geral  da  filial  Brasília  da  empresa  BORGHI  LOWE)  “admitiu  que  coordenou  repasse  de  dinheiro para empresas de André Vargas. Ainda conforme  o  Sr.  Hoffman,  foi  o  Sr.  André  Vargas  quem  o  procurou  pela  primeira  vez,  para  pedir  doações  de  campanha.  O  Fl. 1444DF CARF MF     26 publicitário  disse  que  levou  o  pedido  à  Presidência  da  BORGHI  LOWE,  que  informou  que  a  agência  não  fazia  doações  para  partidos  ou  candidatos,  mas  que  Hoffman  poderia  repassar para André Vargas os Bônus de Volume  que até então não eram recebidos pela agência. ”  Assim,  depreende­se  dos  acontecimentos,  que  o  Sr  Ricardo  Hoffman  rigorosamente  intermediou  valores  que  decorreriam  de  Bônus  de  Volume  de  sua  empresa  (BORGHI), que  teriam sido  repassados às empresas LIMIAR e LSI,  a partir de notas  fiscais  graciosas por estas emitidas, a fim de que chegassem às mãos do autuado.  O  que  se  vislumbra,  no  meu  sentir,  é  que  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  LIMIAR  e  LSI,  relacionadas  nas  planilhas  apreendidas  na  residência  do  autuado,  mais  do  que  meramente  acobertar  a  transferência  de  recursos  dos  supostos  "tomadores",  prestavam a viabilizar o controle e administração, por parte do autuado, do fluxo financeiro a  ele destinado, na medida em que, por vezes, aqueles que transferiram o numerário não detinha  relação direta com o autuado, o que se percebeu dos depoimentos/informações colhidos.  Vale  frisar,  que  o  Sr  Ricardo Hoffman,  da mesma  forma  como  o  autuado,  teve ­ neste ano ­ sua condenação confirmada em segunda instancia pela prática dos crimes de  corrupção e lavagem de dinheiro 8, consoante amplamente noticiado pela imprensa nacional.   Após  consulta  pública  ao  sitio  do  TRF49,  em  especial  no  julgamento  da  apelação criminal nos autos do processo 5023121­47.2015.4.04.7000/PR,  10 ­ de 31.05.2017 ­  indicado pelo recorrente em seu recurso, extraem­se as seguintes passagens, quando da análise  da materialidade pelo Magistrado:  Da análise dos autos, não restam dúvidas de que a Borghi Lowe Propaganda  e Marketing Ltda. foi efetivamente contratada pela Caixa Econômica Federal  e pelo Ministério da Saúde para a prestação de serviços de publicidade. Em 22/08/2008,  a Borghi Lowe celebrou  contrato  com a Caixa Econômica  Federal (contrato nº 4138). O valor original a ser pago pela empresa pública  era  de  R$  260.000.000,00  para  pagamento  em  12 meses;  após  11  aditivos  contratuais, chegou ao montante de R$ 736.704.955,54 (evento 1, CONTR69  e CONTR76, da ação penal originária).  No  dia  31/12/2010,  a  Borghi  Lowe  firmou  contrato  com  o  Ministério  da  Saúde  (contrato  nº  314),  com  pagamento  de  R$  120.224.832,45  àquela  empresa  (evento  1, OUT12,  CONTR19, OUT  27  e OUT30,  da  ação  penal  originária)."  Já  em  22/04/2014,  novo  contrato  foi  firmado  entre  Borghi  Lowe  e  Caixa  Econômica Federal (contrato nº 1027), com previsão inicial de gastos de R$  114.866.021,59  e,  após  aditivos,  totalizou  R$  231.567.642,02  (evento  1,  CONTR70 e CONTR74, da ação penal originária).  Também  está  comprovado  que,  por  ordem  do  acusado  RICARDO  HOFFMANN,  as  empresas  E­noise,  Luiz  Portela  Produções,  Conspiração                                                              8  https://oglobo.globo.com/brasil/tribunal­confirma­condenacao­de­ex­deputado­federal­do­pt­na­lava­jato­ 21420301  9 https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/inteiro_teor.php?orgao=1&documento=8671112&termosPesquisados=  10 https://jurisprudencia.trf4.jus.br/pesquisa/resultado_pesquisa.php  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 15          27 Filmes,  Sagaz  Digital  e  Zulu  Filmes  realizaram  pagamentos  em  favor  das  empresas LSI e Limiar, sem qualquer motivo lícito que os justificasse.  Depreende­se, portanto, que tais empresas,  além de não  integrarem o grupo  econômico da Borghi Lowe, possuíam existência meramente formal. Valho­ me das considerações tecidas na sentença a respeito: 200.  A LSI  Soluções  em Serviços Empresariais,  CNPJ 14.262.618/00021­ 34,  iniciou as suas atividades em 19/08/2011 e está situada na Rua Afonso  Celso, 1221, sala 136, Vila Mariana, São Paulo/SP.     201. O  seu  quadro  societário  é  composto  por  Leon  Denis  Vargas  Ilário,  com 99,00  de participação desde 19/08/2011  e Milton Vargas  Ilário,  com  participação  de  1,00  desde  18/09/2013.  No  período  compreendido  entre  19/08/11  a  18/09/13,  Simone  Imamura,  então  esposa  de  Leon  Vargas  participou da sociedade com 15,00 (inf68, evento 1).  202.  A  Limiar  Consultoria  e  Assessoria  em  Comunicação  Ltda,  CNPJ  10.874.328/0001­90, iniciou as suas atividades em 26/05/2009 e foi baixada  em 19/04/2012. A sua sede era localizada na Avenida Santos Dumont, 500,  sala  204,  Boa  Vista,  Londrina/PR.  Entre  os  anos  de  2009  e  2010  ficou  localizada na Rua Nicolau Maeder, 10, Alto da Glória, Curitiba/PR.   203. O quadro societário era composto por Leon Denis Vargas Ilário, com  10,00  de  participação,  e  André  Luiz  Vargas  Ilário,  com  90,00  de  participação (inf7, evento 1).  3.2.4.  Frise­se  que,  apesar  de  ANDRÉ  VARGAS  não  figurar  no  contrato  social da LSI, não restam dúvidas de que ele dela era sócio e administrador  de  fato,  possuindo  total  ingerência  sobre  a  empresa  e  sobre  sua  movimentação financeira. Senão vejamos. Inicialmente, insta destacar que o próprio RICARDO HOFFMANN afirmou  em seu  interrogatório que os depósitos eram feitos nas contas das empresas  indicadas  por  ANDRÉ  VARGAS,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  excertos (evento 246, TERMO1):  Outro indício de que ANDRÉ VARGAS era sócio e administrador de fato da  LSI, bem apontado pela sentença, é a diligência fiscal encetada pela Receita  Federal  por  meio  da  qual  se  verificou  que  muito  embora  a  LSI  tenha  declarado  a  distribuição  do  valor  de R$  1.196.683,49  em  2012  aos  sócios  Leon Vargas (R$ 1.016.749,40) e Simone Imamura (R$ 179.426,43), a título  de dividendos, referido numerário não circulou nas contas correntes de Leon  e  Simone  naquele  ano,  havendo  ambos  apresentado  movimentação  financeira  de  cerca  de  R$  358 mil  no  período  (inf8,  evento  1).  Em  outras  palavras,  os  lucros  tiveram  outro  destino  que  não  as  contas  dos  sócios  formais da empresa. Fl. 1446DF CARF MF     28 Também fora encontrada na residência de ANDRÉ VARGAS uma planilha,  em  cujo  cabeçalho  consta  a  inscrição  "LIMIAR  CONSULTORIA  E  ASSESSORIA  EM  COMUNICAÇÃO  LTDA.",  também  contendo  uma  relação  de  datas,  "contratantes",  respectivos  CNPJ  e  valores,  e  aponta  que  referida empresa teria recebido, entre 10/08/2009 e 18/11/2011, um total de  R$ 1.055.988,00 (evento 16, INF4, do IPL nº 5009972­81.2015.404.7000).  Sendo assim, são suficientes os elementos dos autos para comprovar que as  empresas LSI e Limiar eram mantidas por ANDRÉ VARGAS e LEON, para,  por meio delas, receber recursos de origem ilícita.    3.2.5. No caso específico dos autos, essas empresas foram utilizadas para  ocultar e dissimular a natureza de R$ 1.103.950,12 recebidos a título de  propina pelo então Deputado Federal ANDRÉ VARGAS pela utilização  de  sua  influência  política  para  a  contratação  da  Borghi  Lowe  em  contratos de publicidade pela CEF e pelo Ministério da Saúde.  Além  de  inexistir  qualquer  razão  lícita  para  o  recebimento  de  parte  dos  valores dos contratos publicitários com a CEF e o Ministério da Saúde pela  LSI  e  pela  Limiar,  o  conjunto  de  indícios  existentes  nos  autos  demonstra,  acima de qualquer dúvida  razoável,  que RICARDO HOFFMANN ofereceu  vantagem indevida ao então Deputado Federal ANDRÉ VARGAS em troca  de  uso  de  sua  influência  e  prestígio  político  para  a  contratação  da  agência  Borghi Lowe nos referidos contratos.  Como  já mencionado  no  tópico  em  que  se  inicia  a  análise  do  mérito,  um  conjunto de indícios que se conjugam e convergem para o mesmo resultado,  é suficiente a justificar um juízo condenatório, porquanto tem valor jurídico  assim  como  a  prova  direta.  No  caso  dos  autos,  somando­se  (i)  o  fato  de  ANDRÉ VARGAS  ter  recebido  dinheiro  de RICARDO HOFFMANN sem  qualquer outra justificativa plausível,  (ii) a existência da inegável influência  política  do  ex­parlamentar  sobre  a  CEF  e  o  Ministério  da  Saúde,  (iii)  a  contratação  da  Borghi  Lowe  pelas  referidas  entidades,  ficando  tal  agência  com as maiores fatias dos contratos mesmo sem ter ficado em primeiro lugar  nas  licitações,  (iv)  o  recebimento  por  RICARDO  HOFFMANN  de  bônus  milionário  anual  pela  manutenção  dos  contratos  com  as  pessoas  da  Administração  Pública  e  (v)  o  repasse  de  parte  do  valor  dos  contratos  a  ANDRE,  pode­se  concluir  com  tranqüilidade  pela  presença  do  delito  em  questão.  No  caso  dos  autos,  não  se  verifica  qualquer  contra­indício  a  fragilizar  a  conclusão  supramencionada.  Desse  modo,  comprovado  o  oferecimento  de  vantagem indevida por RICARDO HOFFMANN ao então Deputado Federal  ANDRÉ VARGAS em  troca da utilização de  sua  influência política para  a  contratação  da  agência Borghi  Lowe pela CEF  e  pelo Ministério  da  Saúde  para a prestação de serviços publicitários, rechaçando­se as teses defensivas  de ausência de provas. Recebimento  de  numerário movimentando  por meio  de  empresas  do  grupo  de  Alberto Youssef:  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 16          29 No  que  toca  ao  valor  de  R$  1.500.000,00  recebido  da  empresa  IT7,  vale  destacar  que  já  fora  objeto  de  diligência  anteriormente  determinada  por  este Colegiado,  nos  seguintes termos:       Naquela  oportunidade,  pretendeu­se,  imagina  este  Relator,  fosse  trazido  aos  autos elementos outros que não o depoimento do Sr Alberto Youssef, com vistas a demonstrar  um robusto liame entre o valor sacado e o autuado.  Quanto ao item II encimado, assim se manifestou a Fiscalização:  Esta  informação  foi  extraída  do  Pedido  de  Busca  e  Apreensão  Criminal  n°5014497­09.2015.4.04.7000/Pr  em  nome do contribuinte.  A  referida  informação  foi  o  ponto  de  partida  para  iniciarmos  as  diligências  relacionadas  ao  pagamento  efetuado  pela  empresa 1T7 Sistemas  Ltda  ao  contribuinte  (item 11.2 do Termo de Verificação de Ação Fiscal)  Quanto ao item III, da seguinte forma, após reproduzir o depoimento da Sra  Marli de Moura Barbosa, fls 51 e ss:  Conforme  detalhado  no  Termo  de  Verificação  de  Ação  Fiscal,  foi  objeto  de  diversas  diligências  fiscais a  entrega  de  R$  2.399.511,60  efetuada  pelo  Sr.  Alberto  Youssef  ao  contribuinte.  As  empresas  ARBOR  Consultoria  e  Assessoria  Contábil  Ltda e AJPP Serviços Administrativos e Educacional Ltda  —  ME  emitiram  notas  fiscais  em  favor  da  empresa  1T7  Sistemas Ltda, por serviços que não foram prestados.  Segundo  irlformações  dos  sócios  das  empresas  ARBOR  e  AJPP,  Sra.  Meire  Bom­fim  da  Silva  Poza  e  Sr.  Marcelo  Ananias Notar°, respectivamente, não houve prestação dos  serviços  especificados  nas  referidas  notas  fiscais  e  o  que  Fl. 1448DF CARF MF     30 deu causa à transação foi a utilização de contas­correntes  bancárias das empresas pelo Sr. Alberto Youssef. Disseram  ainda, que a utilização dos valores foi realizada conforme  orientação do Sr. Alberto Youssef.  As  empresas  ARBOR  e  AJPP,  na  pessoa  de  seus  sócios,  apresentaram documentos que demonstravam a destinação  dos  recursos  depositados  nas  contas  correntes  das  empresas.  De  posse  dessa  documentação,  efetuamos  diligências  em  pessoas  físicas/jurídicas  que  receberam  recursos  das  empresas ARBOR e AJPP, conforme Termo de Verificação  de Ação Fiscal.  Esses  recursos  foram  transferidos para outras empresas e  devolvidos  para  o  Sr.  Alberto  Youssef,  o  qual  efetuou  os  pagamentos,  de  acordo  com  o  estabelecido  pelo  Sr.  Lean  Vargas, irmão do contribuinte.  Além  do  depoimento  do  Sr.  Alberto  Youssef,  corroborado  pela documentação colhida no curso da  fiscalização  (item  11.2.1  DILIGÊNCIAS  RELACIONADAS  ÀS  EMPRESAS  ARBOR E AJPP),  e  relatado  no Termo  de Verificação  de  Ação  Fiscal,  esta  auditoria  concluiu  que,  apesar  do  dinheiro  ter  sido  movimentado  por  diversas  pessoas  jurídicas, no  final,  foi entregue ao contribuinte o valor de  R$  1.500.000,00  (um  milhão  e  quinhentos  mil  reais)  em  espécie, no início do ano­calendário de 2014.    Sustenta a Fiscalização, a partir de depoimento prestado pela contadora do Sr  Youssef,  Sra  Meire  Bonfim,  que  ela  teria  emitido  notas  fiscais  de  suas  duas  empresas  ­  ARBOR, no valor de R$ 1.435.500,00 e AJPP, no de R$ 964.350,00 ­ em favor da empresa  IT7, apenas no intuito de acobertar a transferência de numerário desta última para aquelas duas,  na  medida  em  que  suas  empresas  não  teriam  prestado  qualquer  serviço  que  justificasse  a  emissão das notas.  E ainda, segundo aquela contadora, os valores que então transitaram por tais  empresas, teriam como intermediário o Sr Leon, sendo entregue definitivamente para o autuado  em seu apartamento funcional, seguindo orientação de seu cliente, o Sr Youssef.  Corroborando o  esclarecido pela  contadora,  o Sr Marcelo Simões,  sócio da  então  empresa  IT7,  além  de  confirmar  os  valores  (R$  1.435.500,00  e  R$  964.350,00)  e  destinatários  direitos  dos  recursos  (ARBOR  e  AJPP),  informou  que  os  pagamentos  foram  assim efetuados a pedido do Sr Leon, eis que teria prestado serviço de identificação do valor de  mercado e prospectar possíveis compradores para a IT7.  Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 17          31 E prossegue no depoimento, ao esclarecer a forma de pagamento daqueles R$  2.399.511,60 às empresas da Sr Meire, a saber: 3 transferências bancárias em janeiro de 2014,  de emissão da IT7.  Ao  final,  informou  conhecer  o  autuado  apenas  de passagem,  por  encontros  em aeroportos e outros locais públicos.    Na  linha  do  fluxo  financeiro,  os  valores  ainda  transitariam  por  outras  empresas, após deixar o patrimônio das empresas da Sra Meire até chegar as mãos do autuado.  E aí se torna decisivo o depoimento do Sr Youssef. Confira­se:  Que  foi  procurado  por  Leon  Vargas  para  que  indicasse  uma forma de receber uma quantia de dinheiro. O Sr. Leon  não especificou a origem deste recurso, mas disse que não  queria recebê­los diretamente na sua empresa. Então, o Sr.  Alberto  indicou  a  sua  contadora,  Sra.  Meire  Poza,  para  criar um caminho para que o dinheiro  fosse  recebido por  Leon Vargas, usando transações fictícias.  Após  os  recursos  passarem  por  estas  empresas,  parte  do  dinheiro foi sacado por Meire, em benefício do Sr. Alberto  Youssef,  e  parte  foi  transferida  a  outras  empresas,  tudo  com o objetivo de mascarar o recebimento dos valores por  parte do contribuinte.  Os  recursos  foram  então  transferidos  para  as  empresas  MERCEARIA ARAÇARI BAR E RESTAURANTE LTDA (de  propriedade  de  uma  amiga  do  Sr.  Alberto),  EXPANDIR  PARTICIPAÇÕES S/A (empresa de turismo participante do  grupo do Sr. Alberto), KAIZEN – COMERCIO EXTERIOR  LTDA  e  ALTEX  COMERCIAL  IMPORTAÇÃO  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI – EPP  (com as  quais  o  Sr.  Alberto  efetuou  troca  de  reais),  pois  o  Sr.  Alberto também utilizava as contas da AJPP e Arbor para  fins particulares.  Posteriormente,  as  empresas  MERCEARIA  ARAÇARI,  EXPANDIR, KAIZEN e ALTEX sacaram os valores de suas  contas  bancárias,  e  estas  quantias  foram  entregues  ao  Sr.Alberto, o qual efetuou os pagamentos, de acordo com o  estabelecido por Leon Vargas. Sendo parte destes recursos  pagos  diretamente  pelo  Sr.  Alberto  a  André  Vargas,  em  espécie,  no  apartamento  funcional  do  então  deputado,  ocorrendo  neste  imóvel  vários  pagamentos,  no  início  do  ano de 2014. Relatou que no  total  foram repassados para  André  Vargas,  aproximadamente,  R$  1.500.000,00  em  espécie (o que corresponde a R$ 2.399.511,60 dividido por  0,8  (descontando  a  comissão  do  Sr.  Alberto)  menos  R$  380.000,00 entregues a um terceiro.)   Fl. 1450DF CARF MF     32 Na seqüência, os valores ingressaram nas contas daquelas empresas e assim  se procedeu:  ALTEX:  o  valor  de  R$  170.000,00  recebido  da  AJPP  refere­se  a  uma  Negociação para a importação de produtos, a qual não se concretizou, resultando na devolução  do  dinheiro.  Ocorre  que,  essa  devolução  foi  realizada  por meio  de  transferências  bancárias,  conforme solicitação do cliente, para outras empresas, a quais eram suas credoras. Com relação  ao  valor  de  R$  600.000,00  recebidos  da  empresa  ARBOR,  esclareceu  que  tal  valor  não  decorreu de nenhuma negociação e não havia motivo algum para ser depositado em sua conta.  Informou, ainda, que o crédito foi efetuado em sua conta por um equívoco, tendo devolvido, a  pedido da empresa ARBOR, para contas de outras empresas.  As empresas KAIZEN, EXPANDIR e MERCEARIA AÇARI não atenderam  à demanda fiscal.  JETCENTER  AVIAÇÃO  EXECUTIVA  ­  o  valor  recebido  refere­se  a  pagamento  por  conta  de  contratação  de  transporte  aéreo  particular.  A  mesma  fez  a  intermediação para o fretamento da aeronave Learjet 45, prefixo BFM. A empresa responsável  pelo  voo  foi  a  ELITE  AVIATION  TAXI  AEREO  LTDA  (CNPJ  11.074.327/0001­24),  que  recebeu  no  dia  16/01/2014,  a  quantia  de  R$  100.547,50.  O  voo  solicitado  ocorreu  no  dia  03/01/2014,  trajeto  São  Paulo  (Congonhas)­Londrina­João  Pessoa­Congonhas.  Esclareceu  ainda que  a  JETCEN TER pagou no dia 16/01/2014 o  referido valor para  a empresa ELITE  AVIATION. No início de fevereiro de 2014, a Sra. Marli recebeu uma ligação para receber o  pagamento  que  lhe  era  devido.  No  dia  03/02/2014,  recebeu  da  empresa  ARBOR  R$  115.000,00.  A  diferença  entre  o  valor  recebido  e  o  pagamento  efetuado  configurou  remuneração devida pela intermediação do vôo.  Após  os  esclarecimentos  acima,  aduziu  a  Fiscalização:  "De  acordo  com  notícias veiculadas na internet, documentos revelam que o aluguel do Learjet 45 fretado para  transportar a família do contribuinte de Londrina/PR para João Pessoa/PB teria custado em  torno de R$ 100.000,00. Ainda conforme as notícias, de acordo com interceptação telefônica,  a Polícia Federal estabeleceu o vínculo do contribuinte com o Sr. Alberto Youssef, pois no dia  02/01/2014, véspera da viagem, o contribuinte e o Sr. Alberto trocaram vinte mensagens sobre  o avião."  A  seqüência  dos  acontecimentos,  valores  e  detalhes  que  aparentam  sincronizados nos depoimentos prestados por pessoas que diretamente  teriam participado das  operações fictícias mostram, a meu ver, o acerto do procedimento fiscal neste ponto.   Da omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício.   Quanto  à  matéria  em  destaque,  aduz  que  a  multa  de  75%  ­  relativa  ao  exercício 2015 ­ deve ser anulada, pois estaria preso desde 10.04.2015.  O  lançamento  foi  perfectibilizado  em  17.08.2015,  após  o  prazo  para  o  pagamento do IR devido para o exercício 2015.  A multa em tela foi aplicada à luz do artigo 44, I, da Lei 9.430/96, em função  da falta de pagamento e de declaração do imposto. Assim, o fato de estar preso, sobretudo por  não  se  tratar  de  um  ato  de  natureza  personalíssimo,  não  teria  o  condão  de  impedir  o  adimplemento da obrigação.  Do ganho de capital.  Fl. 1451DF CARF MF Processo nº 11634.720272/2015­84  Acórdão n.º 2402­006.544  S2­C4T2  Fl. 18          33 Que com  relação ao  imóvel  situado em  Ibiporã/PR, não  teria havido o  fato  gerador da alienação, uma vez que a operação não foi registrada na matrícula do imóvel e que o  mesmo teria sido objeto de posterior seqüestro judicial.  Neste ponto, valho­se do assentado no acórdão recolhido. Veja­se:  As provas trazidas aos fatos demonstram com segurança a  ocorrência dos fatos jurídicos tributários.  Pela  simples  leitura  da  norma  acima,  percebe­se  que  a  alienação  de  imóvel  configura  hipótese  de  incidência  tributária.  Assim,  torna­se  irrelevante  o  registro  de  sequestro  do  imóvel  efetuado  na  matrícula  do  imóvel  determinado  pela  Justiça  Federal  do  Paraná  (fls.  112),  pois,  conforme  a  regra  acima,  a  alienação  comprovada  pela Escritura Pública de Compra e Venda de fls. 115/118  e sua quitação configuram o ganho de capital.  O  sequestro  do  bem  não  tem  o  condão  de  alterar  o  fato  gerador,  pois  já  incidira  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência,  na  forma  do  artigo 114 do CTN. Por  força do artigo 117,  inciso II, do  CTN,  o  ato  ou  negócio  jurídico  de  alienação  do  imóvel  reputa­se  perfeito  e  acabado,  para  os  efeitos  fiscais,  a  partir  da  data  do  instrumento  particular  ou  público  de  promessa de compra e venda celebrado entre as partes.  O registro no Cartório de Registro de Imóveis disposto no  artigo  1.417  do Código  refere­se  tão  somente  a  condição  de  eficácia  do  negócio  jurídico  para  terceiros,  não  interferindo em nada nos seus requisitos de validade, pelo  que  o  negócio  jurídico  para  fins  tributários  continua  plenamente válido.  Dos Juros e Multas aplicadas.  Quanto  à  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  em  relação  à  suposta  omissão de rendimentos  recebidos de pessoas  jurídicas, sustenta não haveria prova nos autos  das supostas omissões de rendimentos.  Por  todo  o  fundamentado  no  tópico  atinente  ao  mérito  da  lide,  mais  precisamente no que tange à infração decorrente da omissão de rendimentos de pessoa jurídica,  forçoso  reconhecer  presentes  as  circunstâncias  que  determinam  a  duplicação  do  percentual  fixado naquele inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, em especial por ter restado configurada a  pratica de sonegação e fraude fiscal.   Sem reparos quanto à qualificação da multa.  Ao final, requereu  i) o atendimento aos pedidos de diligências já constantes  da impugnação, assim como ii) que seja diligenciado junto ao Complexo Médico Penal, a fim  de aferir as condições de acesso à informações pelo recorrente, como exemplo o recebimento  de correspondências e acesso à internet.  Fl. 1452DF CARF MF     34 Quanto  às  diligências  do  primeiro  item,  compartilho  dos  fundamentos  e  conclusão do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Quanto  ao  pedido  do  interessado  de  que  fossem  juntadas  declarações  e  cadastros,  assim  como  de  realização  de  perícia  contábil,  cabe  esclarecer  que  diligências  ou  perícias  adicionais  são  desnecessárias,  pois  se  encontram  presentes circunstâncias  fáticas das  infrações à  legislação  tributária  suficientemente  caracterizadas  e  legalmente  tipificadas na peça de autuação.  As provas acostadas nos autos reputam­se aptas a formar a  convicção  do  julgador,  assim,.  diligências  ou  perícias  apenas  procrastinariam  a  solução  do  contencioso,  fato  incompatível  com  o  ideal  de  celeridade  processual  e  segurança jurídica.   Quanto a do segundo, vejo que a constatação pretendida pelo recorrente em  nada lhe socorrerá. Houve apresentação tempestiva de seu Recurso Voluntário, que se mostra  extenso  e  bastante  abrangente  e  que  foi  regularmente  processado  pela  unidade  preparadora.  Tenho que, assim, assegurado amplamente ao autuado seu direito à defesa.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas,  INDEFERIR  os  pedidos  de  diligência  e  de  suspensão  do  processo  administrativo e, no mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                              Fl. 1453DF CARF MF

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7471702 #
Numero do processo: 13971.000923/99-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. No caso concreto, valores referentes a pagamentos de setembro de 1989 foram utilizados para compor saldos a partir de agosto de 1995, refletindo-se em lançamento realizado até março de 1999, não se consideram prescritos os valores utilizados. Súmula CARF 91.
Numero da decisão: 9303-007.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.427  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  63.657.9999 ­ COFINS ­ PRESCRIÇÃO ­ Outros  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NETZSCH DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1999  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente  ou  a maior  que  o  devido  (tese  dos  5  +  5),  a  partir  de  9  de  junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005,  esse  prazo  passou  a  ser  de  5  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  efetuado. No  caso  concreto,  valores  referentes  a pagamentos  de  setembro de 1989 foram utilizados para compor saldos a partir de agosto de  1995,  refletindo­se  em  lançamento  realizado  até  março  de  1999,  não  se  consideram prescritos os valores utilizados.  Súmula CARF 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 09 23 /9 9- 58 Fl. 2038DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).  Relatório  Trata­se de auto de infração de contribuições para a Cofins de e­fls. 1075 a  1081,  lavrado  contra  a  contribuinte  em  31/08/1999,  por  ter  a  fiscalização  constatado  que  a  empresa apurou valores inferiores ao devido,  tendo em conta que os valores de Finsocial e PIS  compensados com aquela contribuição não foram suficientes para quitá­la nos períodos objeto da  exação, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, às e­fls. 1083 a 1100. O montante  da Cofins lançada foi de R$ 649.171,39, que acrescida de multa de ofício de R$ 486.878,49 e  juros  de  mora,  de  R$ 279.678,86,  calculado  até  30/07/1999,  totalizaram  o  crédito  de  R$ 1.415.728,74.   A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  03/09/1999  e  apresentou  impugnação às e­fls. 1102 a 1116, em 04/10/1999. Já a 4ª Turma da DRJ/FNS, analisando a  contestação,  em  30/09/2002,  prolatou  o  acórdão  de  nº 1.483,  às  e­fls.  1235  a  1246,  no  qual  julgou o lançamento procedente.   Intimada (e­fl. 1248) do acórdão da DRJ/FNS, a contribuinte interpôs recurso  voluntário, em 13/11/2002, às e­fls. 1255 a 1274. Repisou sua argumentação de impugnação e  trouxe  ainda  as  seguintes  contestações:  preliminarmente,  houve  decisão  judicial  que  reconheceu o direito à compensação e que a referida decisão judicial transitou em julgado em  17/12/1999;  a decisão da DRJ/FNS há  de  ser  nula  no  que  tange  a decadência dos  créditos  utilizados na  compensação e aos  índices de  correção  aplicados  sobre os  créditos  em  face da  Fazenda Nacional, em razão da análise indevida de matéria já discutida e decidida na esfera  judicial;  que  a  base  de  cálculo  para  o  recolhimento  do  PIS  esta  prevista  no  artigo  sexto,  parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 e determina que seja apurado sobre o sexto mês,  anterior ao fato gerador; ilegalidade da norma; não incidência de correção monetária na base de  cálculo.  Em face do recurso apresentado pela autuada, os membros da 4ª Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes, em 08/11/2005, unanimemente, resolveram (e­fls. 1364 a  1366)  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  fosse  juntado  aos  autos  fotocópia  da  decisão proferida em ação judicial que impediria a análise do processo na esfera administrativa.  Cumprida a diligência, o recurso voluntário foi apreciado pela 4ª Câmara da  do Segundo Conselho de Contribuintes, em 24/05/2007, resultando no acórdão nº 204­02.475,  às e­fls. 1539 a 1545, que tem as seguintes ementas:  COFINS ­ COMPENSAÇÃO FINSOCIAL  ­ COMPENSAÇÃO  —  O  Parecer  COSIT  nº  58,  de  27/10/1998,  em  relação  ao  Finsocial,  vazou  entendimento  de  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  do  valor  pago  com  alíquota  excedente  a  0,5%, começa a contar da data da edição da Medida Provisória  nº  1.110/95,  ou  seja,  em  31/05/95.  Entendimento  esse  da  administração  tributária  que  vigia  quando da  feitura e  ciência  do lançamento.  Fl. 2039DF CARF MF Processo nº 13971.000923/99­58  Acórdão n.º 9303­007.427  CSRF­T3  Fl. 2.039          3 PIS  ­  SEMESTRALIDADE  ­  A  base  de  cálculo  do  PIS,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  07/70,  corresponde  ao  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Precedentes  da  Primeira  Seção STJ ­ REsp 144.708 ­ RS ­ e CSRF.  O acórdão teve o seguinte teor:  ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  afastar  a  prescrição  dos  créditos  de  Finsocial,  e  também,  para  reconhecer  a  semestralidade do PIS..  No voto  do  i.  relator  ficou  claro  que  se  tratavam de  compensações  de  dois  tributos que importaram na redução dos valores devidos pela contribuinte, Finsocial e PIS.  Em  relação  aos  créditos  de  Finsocial,  ele  afirma  que:  duas  questões  foram  controvertidas,  a  saber,  o  prazo  para  utilização  dos  mesmos  em  compensação  e  quais  os  incides de correção monetária a ser aplicado.  Aponta a seguinte solução para o litígio quanto a esse tributo (e­fl. 1543):  Assim,  neste  ponto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  os  cálculo  sejam  refeitos  aceitando  como compensação à Cofins  todos os pagamento de Finsocial com alíquota acima de meio  por cento, independentemente da data de sua efetivação.  Quanto aos índices de correção monetária, entendo escorreito o  entendimento  da  fiscalização  que  não  acatou  os  expurgos  inflacionários,  uma  vez  que  não  arrimados  em  lei  ou  em  decisão  judicial  inter partes. Nada obstante,  esse  vem  sendo o  entendimento  deste  Segundo  Conselho,  que  determina  a  aplicação da Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97.  Já  com  relação  ao  PIS  utilizado  na  compensação,  afirma  que  o  cerne  da  discussão seria (e­fl. 1543):  No que tange à qual base imponível que deva ser usada para o  cálculo do PIS  nos  termos  da Lei Complementar nº 07/70,  se  ela  correspondente  ao  sexto mês  anterior  ao  da  ocorrência  do  fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é  o  faturamento  do  próprio  mês  do  fato  gerador,  posição  perfilhada  pela  DRJ,  sendo  de  seis  meses  o  prazo  de  recolhimento do tributo (...)  Para  solução  desta  contenda,  apesar  de  inicialmente  se  alinhar  à  posição  defendida pela DRJ, o  relator  se dobrou à  jurisprudência  então predominante na CSRF e no  STJ, considerando como base imponível o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do  fato gerador, sem correção monetária.   Recurso especial da Fazenda  Fl. 2040DF CARF MF   4 A Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do acórdão nº 204­02.475  em 22/10/2007 (e­fl. 1546), e interpôs recurso especial de divergência em 22/10/2007, às e­fls.  1549 a 1559.  Invoca a divergência apenas em relação à contagem do prazo de prescrição  para pedidos de restituição, relativamente ao Finsocial, com base no acórdão paradigma nº 302­ 35.782, que defende ser esse prazo de cinco anos contados da extinção do crédito  tributário,  consoante ao art. 168 do CTN.  O Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no despacho de  e­fls. 1597 a 1599, em exame de admissibilidade do recurso, com base nos arts. 67 §§ do do  Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  256  de  22/06/2009,  reconheceu  existir  a  divergência  e  deu  seguimento ao recurso especial de divergência da Fazenda. Outrossim, no despacho há ordem  de encaminhamento à unidade local da RFB, a fim de dar ciência do acórdão recorrido e deste  despacho,  para  oportunizar  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  Procurador  e/ou  recurso  especial da parte em que a contribuinte restou vencida.  Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional nada opôs (e­fl. 1601).   Já  a  Seção  de  Acompanhamento  e  Controle  Tributário  da  unidade  de  jurisdição  da  contribuinte,  por meio  do  despacho  de  e­fls.  1605  e  1606,  preliminarmente,  o  encaminhou a sua Seção de Fiscalização, para refazimento das apurações propostas no acórdão.  O  resultado  do  trabalho  foi  o  Parecer  Fiscal  DRF/BLU/SACAT/EAC­1  nº  33/2016,  que  informa  intercorrências  relativamente  ao  PIS,  em  razão  de  novos  critérios  de  correção  dos  créditos,  aplicados  pela  RFB,  e  pedido  de  parcelamento  posteriores  ao  julgamento, mas conclui que ainda haveria valores a serem exigidos no processo.  A  contribuinte  foi  intimada  (e­fl.  1969)  do  resultado  do  julgamento  de  seu  recurso voluntário, bem como do recurso especial da Fazenda, em 04/07/2016 (e­fl. 2028), e  não se manifestou nos prazos regimentais.  É o relatório.  Voto             O  recurso  especial  de  divergência  da  Fazenda  é  tempestivo,  cumpre  os  requisitos regimentais e dele conheço.  A  divergência  se  pauta  apenas  sobre  prazo  para  a  repetição  de  indébito,  relativo  a  valores  de  Finsocial  pagos  em  alíquota  superior  a  0,5%,  para  utilização  nas  compensações com a Cofins devida.  Há que se observar que o recurso especial de divergência do Procurador traz  como  fundamento  ter  havido  errônea  interpretação  no  uso  da MP nº  1.110/1995 no  acórdão  recorrido, pois esta não autorizava a contagem do prazo prescricional a partir de sua vigência.  Na verdade deveria ser seguido o Ato Declaratório SRF nº 96/1999, que utilizava a contagem  de cinco anos a partir da extinção do crédito tributário, com base nos arts. 165 e 168 do CTN.  Utiliza­se o Procurador do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, ao determinar  a interpretação do art. 168 do CTN.  Fl. 2041DF CARF MF Processo nº 13971.000923/99­58  Acórdão n.º 9303­007.427  CSRF­T3  Fl. 2.040          5 Analisando­se  o  Termo  de  Verificação  e  encerramento  de  Ação  Fiscal,  verifica­se  que  o  crédito  pretendido  pela  contribuinte,  relativamente  às  contribuições  para  o  Finsocial, refere­se a períodos de apuração compreendidos entre setembro de 1989 e fevereiro  de 1992 (e­fl. 1087), e que o primeiro período em que houve compensação da Cofins foi agosto  de 1995 (e­fl. 1087), sendo que os valores lançados no auto de infração abrangem no máximo  março  de  1999.  Assim,  se  a  contagem  prescricional  for  de  10  anos,  inexistiria  prescrição  quanto ao aproveitamento dos créditos pela contribuinte.  Esclarecidos esses pontos,  saliento que esta 3ª Turma  tem­se deparado com  esta questão, contagem do prazo de prescrição, em diversas oportunidades e o posicionamento  ­ tendo em vista decisão do STJ em sede de recursos repetitivos relativamente à tese dos "cinco  mais cinco" combinado com o posicionamento posterior do STF em sede de repercussão geral  relativo  ao  alcance  temporal  da  inconstitucionalidade  do  art.  4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  ­  pode  ser  traduzido  pelo  voto  da  i.  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  no  acórdão nº 9303­003.452, de 23/02/2016, com a seguinte dicção:  No  que  tange  à  discussão  acerca  do  termo  inicial  a  ser  considerado  para  a  contagem  do  prazo  prescricional/decadencial,  importante  trazer  que,  com  a  alteração  promovida  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869,  de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF  (dispositivo atual  – art.  62,  § 2º, Anexo  I,  do  RICARF/15 – Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015)), essa  questão não mais comportaria debates.  Vê­se que tal matéria foi objeto de decisão do STJ sem sede de  recursos repetitivos, na apreciação do REsp nº 1110578/SP, de  relatoria do Ministro Luiz Fux (data do julgamento 12/05/2010).  O que peço licença para transcrever a ementa (Grifos meus):  “Ementa:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE  INDÉBITO. TAXA DE  ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  1.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário,  qual  seja,  a  data  do  efetivo  pagamento  do  tributo,  a  teor  do  disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN.  (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009,  DJe  10/08/2009  Fl. 2042DF CARF MF   6 AgRg  no  REsp  759.776/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe  20/04/2009;  REsp  857.464/RS,  Rel. Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe  02/03/2009;  AgRg  no  REsp  1072339/SP,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/02/2009, DJe  17/02/2009; AgRg  no REsp.  404.073/SP, Rel.  Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07;  AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso)  é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto  em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,  julgado em 27/02/2007, DJ  19/12/2007)  3.  In  casu,  os  autores,  ora  recorrentes,  ajuizaram  ação  em  04/04/2000,  pleiteando  a  repetição  de  tributo  indevidamente  recolhido  referente  aos  exercícios  de  1990  a  1994,  ressoando  inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto  transcorrido o  lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do  tributo e a da propositura da ação.  4.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008".  (Resp  nº  1110578/SP, Rel. Min. Luiz Fux, data do julgamento 12052010,  DJe  de  21/05/2010;  RT  vol.  900  p.  204)  (Negritos  acrescentados)”  Não  obstante  ao  termo  inicial,  vê­se  que  há  outra  questão  sob  lide, qual seja, qual seja, o prazo para se pleitear a repetição de  indébito – que, por sua vez, também tratou da definição do termo  a  quo  para  a  aplicação  do  prazo  decadencial  –  na  discussão  acerca do prazo de 5 anos ou 10 anos. Nesse ponto, a matéria  também foi decidida pelo STJ, inclusive definindo de forma clara  o termo inicial a ser considerado, sob procedimento de recursos  repetitivos, no julgamento do Recurso Especial n°1.002.932 SP,  ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05.  Após  apreciação  da  matéria,  o  STJ  firmou  o  entendimento  de  que,  relativamente  aos  pagamentos  indevidos  efetuados  anteriormente  à  Lei  Complementar  n°  118/05,  o  prazo  prescricional para a restituição do indébito permaneceria regido  pela tese dos “cinco mais cinco”, isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado,  porém,  a  cinco  anos  contados  a  partir  da  vigência  daquela lei.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  conseguinte,  enfrentando  o  tema, decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário 566.621RS  (04/08/2011), ser aplicável o novo prazo de 5 anos tão somente  Fl. 2043DF CARF MF Processo nº 13971.000923/99­58  Acórdão n.º 9303­007.427  CSRF­T3  Fl. 2.041          7 às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  Ou seja, para os pedidos de repetição de indébito apresentados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005,  poder­se­ia  considerar  o  prazo prescricional/decadencial de 10 anos.  Para  melhor  compreensão,  transcrevo  a  ementa  do  referido  acórdão:  “PLENÁRIO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621  Rio  GRANDE  DO  Sul.  RELATORA  :  MIN.  ELLEN  GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  LEI  INTERPRETATIVA  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº  118/2005  DESCABIMENTO  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE '9 DE JUNHO  DE 2005.  O  que  resta  reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a  partir de 9 de junho de 2005.  Como  inicialmente  esclarecido,  no  caso  presente,  dentro  da  escrituração  da  contribuinte  foram  aproveitados  créditos  a  partir  de  setembro  de  1989,  que  passaram  a  ser  utilizados  nas  compensações  de  Cofins  a  partir  de  agosto  de  1995,  com  saldos  sujeitos  a  lançamentos até março de 1999. Logo, tendo em vista o art. 62, § 2º (com a redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016) do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  n°  343  de  09/06/2015,  afasta­se  a  prescrição para aproveitamento dos créditos de Finsocial utilizados pela contribuinte em suas  compensações.  Aliás, esse é o disposto na recente Súmula CARF 91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  para  negar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  unidade de origem, para verificação da higidez dos valores utilizados na compensação.     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                 Fl. 2044DF CARF MF   8                   Fl. 2045DF CARF MF

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7437786 #
Numero do processo: 13888.900304/2006-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.735
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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BOM PEIXE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  À compensação, que extingue o crédito tributário sob condição resolutória da  ulterior homologação por parte da autoridade administrativa competente, não  se aplica o instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900304/2006­86  Acórdão n.º 1302­00.735  S1­C3T2  Fl. 105          2   Fl. 110DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900304/2006­86  Acórdão n.º 1302­00.735  S1­C3T2  Fl. 106          3 Relatório  BOM  PEIXE  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  já  devidamente  qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, que indeferiu  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal em Piracicaba, São Paulo  Trata  o  processo  de  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO,  envolvendo  crédito decorrente de SALDO NEGATIVO de Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado no  ano­calendário de 2002.  Em  conformidade  com  o Despacho Decisório  de  fls.  09,  o  referido  direito  creditório foi formado pelas seguintes parcelas:  Imposto Devido.....................................R$ 139.711,00  Imposto de Renda Retido na Fonte........R$ 61.119,82  Estimativas.............................................R$ 585.463,88  Contudo, analisadas tais informações, o imposto de renda retido na fonte foi  alterado  para  R$  54.543,54,  resultando,  assim,  em  um  saldo  negativo  de  R$  500.296,42,  insuficiente para que fossem homologadas, na integralidade, as compensações requeridas.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/08), por meio da qual argumentou, em síntese, que a alegada insuficiência de crédito se  deu  em  razão  da  valoração  dos  débitos  de  janeiro,  março  e  abril  de  2003,  que  foram  compensados em 30 de setembro de 2003. Contra tal procedimento, qual seja, a exigência de  encargos legais (“valoração”), alegou que se tratava de denúncia espontânea, circunstância que  impediria a cobrança de referidos encargos.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, por meio do acórdão nº. 12­32.489,  de 05 de agosto de 2010, indeferiu a solicitação.  O referido julgado restou assim ementado:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância do art. 138 do  CTN, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não  afasta a multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição..  Ciente da Decisão de primeira instância em 11 de janeiro de 2011, conforme  aviso  de  recebimento  de  folha  72,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  09  de  fevereiro  de  2011,  conforme  registro  de  recepção  de  folha  73,  por  meio  do  qual  renova  a  argumentação expendida na peça impugnatória.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900304/2006­86  Acórdão n.º 1302­00.735  S1­C3T2  Fl. 107          4 É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900304/2006­86  Acórdão n.º 1302­00.735  S1­C3T2  Fl. 108          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  No presente processo, o direito creditório indicado pela contribuinte para fins  de compensação foi reduzido de R$ 506.872,70 para R$ 500.296,42, em virtude da redução do  montante  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  deduzido  na  apuração  do  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  do  ano  de  2002  (de  R$  61.119,82  para  R$  54.543,54),  resultando  daí,  insuficiência de crédito para que fosse homologada, na integralidade, a compensação pleiteada.  Não obstante,  a controvérsia não  gravita  em  torno de  tal  fato,  pois o que a  contribuinte alega é que a  insuficiência do crédito  se deu em razão da valoração dos débitos  apontados  para  o  encontro  de  contas,  isto  é,  pela  incidência  de  encargos  legais  sobre  os  referidos débitos, sendo que, para ela, não poderia incidir multa moratória, vez que presente a  denominada denúncia espontânea.  Sustenta a Recorrente que, com a edição do art. 138 do CTN, a intenção do  legislador foi prestigiar, com o afastamento de qualquer tipo de penalidade que eventualmente  pudesse  incidir  sobre  o  débito,  o  contribuinte  que  espontaneamente  denuncia  ou  quita  seus  débitos anteriormente à instauração de qualquer procedimento administrativo, em detrimento  daquele que é compelido pelo Fisco a proceder a tal quitação.  Alega  que  efetuou  o  recolhimento  do  valor  atualizado  do  tributo  (IRPJ),  acrescido  de  juros  de  mora,  independentemente  da  instauração  de  qualquer  procedimento  fiscal,  fato  este  que,  por  si  só,  já  autorizaria  a  abstenção  do  Fisco  de  cobrar  a  multa  moratória.  Destaco,  primeiramente,  que  não  estamos  diante  de  denúncia  espontânea  acompanhada  de  PAGAMENTO,  circunstância  em  que,  nos  exatos  termos  do  disposto  no  caput  do  art.  138  do Código Tributário Nacional,  poder­se­ia  apreciar  se  a  responsabilidade  pela infração poderia ser excluída.  O presente processo trata de COMPENSAÇÃO, instituto que, em que pese o  fato de se revelar também como forma extintiva de crédito tributário (CTN, art. 156, II,), com  PAGAMENTO não se confunde (CTN, art. 156, I).  Não  obstante,  ainda  que  se  empreste  interpretação  extensiva  ao  dispositivo  autorizador da exclusão da penalidade, penso, em consonância com manifestações advindas do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alcança  tributos  submetidos  ao  denominado  lançamento  por  homologação,  eis  que,  neste  caso,  o  dever  de  apurar  o montante  devido  e  efetuar  o  seu  recolhimento  é  transferido  para  o  sujeito  passivo,  independentemente de prévio exame por parte da autoridade administrativa.  Nessa  linha,  o  contribuinte,  ao  apurar  o  tributo  devido,  prestar  ao  Fisco  a  informação devida  e providenciar  a extinção do  crédito  tributário  correspondente,  nada mais  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 13888.900304/2006­86  Acórdão n.º 1302­00.735  S1­C3T2  Fl. 109          6 fez que cumprir com o determinado pela legislação de regência, não havendo que se falar que  tais providências possam revelar DENÚNCIA ESPONTÂNEA de infração.  Adite­se  que,  no  caso  vertente,  não  existe  nos  autos  qualquer  indicação  de  que  os  débitos  apontados  pela  Recorrente  para  compensação  eram  desconhecidos  da  Administração Tributária, o que, também por essa razão, afasta a tese de que estamos diante de  infração denunciada espontaneamente.   Transcrevo,  abaixo,  manifestações  em  segunda  instância  administrativa  na  linha do entendimento aqui esposado.  Acórdão nº 201­81545, de 06/11/2008  COMPENSAÇÃO  EFETUADA  APÓS  VENCIMENTO  LEGAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DE  MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. A compensação condicionada a ulterior  homologação da autoridade fiscal não caracteriza o pagamento do montante devido  na forma prevista no art. 138 do CTN, não caracterizando denúncia espontânea  Acórdão nº 291­00014, de 29/10/2008  COMPENSAÇÃO.  Incidem  acréscimos  moratórios  sobre  os  débitos,  objeto  de  Declaração  de  Compensação,  quando  estiverem  vencidos  na  data  de  apresentação/transmissão da declaração.  Acórdão nº 197­00037, de 20/10/2008  COMPENSAÇÃO.  DESCABIMENTO.  O  procedimento  do  sujeito  passivo  por  meio  do  qual  confessa  a  existência  de  débito  e  requer  compensação  não  corresponde  à  denuncia  espontânea  de  que  trata  o  art.  138  do CTN,  uma vez  que  compensação não é pagamento.  Diante  do  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.        Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 114DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/10/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 26/1 0/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 18471.001586/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.
Numero da decisão: 2402-006.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.247  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com a  impugnação  e  termina  com a  última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais  recurso, não  havendo qualquer previsão de reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado  por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento  fiscal  adotando  fundamento  jurídico  distinto  daquele  empregado  pela  fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  sem benefício de ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  a  Relação  de  Vínculos  que  acompanham  o  lançamento  fiscal  não  atribuem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 86 /2 00 8- 12 Fl. 509DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 9          2 responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a  prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e,  no mérito,  por maioria  de votos,  negar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro  Jamed Abdul  Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.236  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001856/2008­87,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Processo  nº  18471.001856/2008­87,  caracterizado  como  o  mais  representativo  da  controvérsia  contida  em  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito  tendo  como Recorrente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e Recorrida a  FAZENDA NACIONAL.  Em conformidade com os dispositivos contidos no Art. 47, Anexo  II  do  RICARF  vigente  (com  redação  dada  pela  Redação  dada  pela Portaria MF nº 153, de 2018), o resultado do mesmo será  paradigma  para  aplicação  em  lote  repetitivo  composto  pelos  processos  de  número  11330.000085/2007­95;  11330.000087/2007­84;  11330.000937/2007­44;  11330.001348/2007­83;  18471.000127/2008­11;  Fl. 510DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 10          3 18471.000315/2008­31;  18471.001456/2008­71;  18471.001506/2008­11;  18471.001580/2008­37;  18471.001586/2008­12 e 18471.001592/2008­61.  Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal,  adotaremos  o  relatório  da  Decisão  recorrida  de  folhas  265  a  274:  "DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização (NFLD DEBCAD 35.496.364­3 consolidado em  01/09/2002), no valor de R$ 34.258,57, acrescidos de juros  e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências  12/1999 a 12/2000.  2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei no 8.212/1991, com redação vigente à época dos fatos  geradores,  pela  empresa  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA,  CNPJ:  65.045.619/0001­68,  em  cumprimento ao contrato 270.2.044.99­8.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se  no  item  5  do  Relatório  Fiscal.  2.2.  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  a  Discriminação  da  Redução  da  Base  de  Cálculo  do  Valor  Retido nas Faturas de 12/1999 a 12/2000.  2.3.  Os  dados  para  o  levantamento  foram  obtidos  pela  análise dos  seguintes  elementos: Contrato de Prestação de  Serviços, Relação de Faturas e Boletins de Medições, GPS  de Retenção de 07/1999 a 11/1999, que foram aproveitadas  (não gerando débito nestas competências), GPS de retenção  de  11/1999  a  01/2000  e  03/2000  a  12/2000,  que  foram  devidamente aproveitadas, conforme DAD – Discriminativo  Analítico de Débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em 10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  40/43, alegando, em síntese:  3.1.  afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe  sempre  a  configuração  da  dívida  ou  da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos  devedores  solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  Fl. 511DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 11          4 cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência  da  obrigação  do  devedor  originário,  e  a  constituição  de  sua  liquidez;  3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte e, somente após, constituído o crédito contra o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá  ser cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  não  pode  o  INSS  cobrar  da  Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores não se configurou;  3.4. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve  declará­la  em  face  de  todos  os  devedores  reputados  solidários;  3.5. a Autarquia não apurou e não  lançou o tributo contra  os devedores principais, mas está louvando­se do direito de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  impugnante,  tomando  uma atitude totalmente injurídica;  3.6.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação considerou o valor bruto das notas fiscais para a  incidência  da  exação.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da contribuição social incidente sobre salários,  uma  vez  que,  embutidos  no  valor  das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem  à  folha  de  salários  da  empresa  prestadora  de  serviços;  3.7.  a  atitude  tomada  pelo  INSS  contamina  o  lançamento,  pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária, além de ofender o princípio da legalidade, ante o  alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve guardar absoluta correspondência com o desempenho  da atividade desenvolvida pelo contribuinte;  3.8.  o  INSS  transfere  para  a  recorrente,  sem  lei  que  o  autorize, toda a fiscalização tributária sobre o contribuinte,  ofendendo diretamente o princípio da legalidade e não pode  prevalecer;  3.9.  invoca  a  sua  qualidade  de  ente  integrante  da  administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.10.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta pela juntada de documentação superveniente.  Do  aditamento  à  impugnação  4.  A  PETROBRAS  ainda  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  23/12/2002,  fls.  Fl. 512DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 12          5 49,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  50/111),  para  comprovar suas alegações.  DA  IMPUGNAÇÃO DA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  5. A  IMIGRANTES,  notificada  do  lançamento  por  edital,  publicado em 09/05/2003 ­ O DIA (fls. 118) não apresentou  impugnação.  DA DILIGÊNCIA 6. Diante da documentação apresentada,  através  do  aditamento  à  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Serviço  de  Fiscalização  em  27/06/2003,  fls. 119.  Após análise dos documentos, de fls. 50/111, a fiscalização  elaborou Informação Fiscal em 11/07/2003, fls. 120, na qual  concluiu  pela  manutenção  do  débito,  afirmando  que  os  documentos apresentados em nada alteram o lançamento.  DO  JULGAMENTO  E  RECURSO  7.  O  Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0788/2003,  de  29/08/2003,  fls.  122/129.  Devidamente notificada a PETROBRAS em 04/09/2003, (fls.  130)  e  a  IMIGRANTES,  através  de  edital,  publicado  em  17/10/2003 (fls. 131).  8. Apenas a PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 30/09/2003  (fls. 134/137).  9. Após a elaboração das Contra­Razões, em 27/02/2004 o  processo foi encaminhado ao CRPS.  10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão nº  0001134, de  28/06/2004  (fls.  142/149),  decidiu  anular,  por  maioria,  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando que o INSS apresentasse elementos, com base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento adotado, e ainda utilizasse outros meios para  localizar  o  contribuinte  (prestador  de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  Cadastro  do  ISS,  etc,  inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou  edital  de  citação  em  praça  diversa do contribuinte.  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO  11.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício  insanável  que  acarretasse  a  nulidade  da DN,  o  INSS  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 150/154).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  nº  0001134,  assim  como  do  Pedido  de  Revisão,  Petrobrás  em  19/10/2004  (fls.  155)  e  IMIGRANTES  através  de  edital  publicado  no  Jornal  do  Comércio em 14/01/2005 (fls. 163).  Fl. 513DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 13          6 Foi  concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 158/161).  13. O Pedido  de Revisão NÃO FOI CONHECIDO  pela  2ª  Câmara de Julgamento, conforme o Acórdão nº 0000631, de  27/05/2005,  sob  a  alegação  de  que  divergência  de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho (fls. 166/169).  DO  REINÍCIO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do  julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do  prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007, passando a dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem a  prerrogativa de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.  15. De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento fiscal com exame da contabilidade no período  de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito,  caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  16. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS,  em  16/01/2008,  fls.  202/203,  o  Auditor­Fiscal  afirma  inicialmente  que  o  INSS  tentou  dar  ciência  da  NFLD  à  empresa  prestadora,  sem  êxito,  fazendo­o  em  seguida  através  de  edital  e,  que  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  ­  CNAF/CFE,  fls.  199,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada, constatando­se que não houve ação fiscal com  exame de contabilidade, englobando o período referente ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000  –REFIS  em  21/03/2000  (fls.  200), mas  foi  excluída  em  01/01/2002  por  inadimplência,  assim  como aderiu  ao  parcelamento da Lei  nº  10684/2003  –  PAES  (fls.  201),  mas  encontra­se  inadimplente desde 20/11/2005.  17. Assim sendo, a Petrobrás foi notificada do Resultado da  Diligência  de  16/01/2008,  dos  Acórdãos  nº  1134  e  nº  631  assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  644/2011 (Petrobrás – fls. 208) em 01/04/2011 (fls. 213) e a  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA  através  de  edital  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011 (fls. 221), entretanto não se manifestaram."  Fl. 514DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 14          7 O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  reinício  do  contencioso aborda questões relacionadas a falhas ocorridas no  processo.   Inicia suas questões preliminares sustentando ser a Nulidade da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  mínimos  relacionados  a  fundamentação e identificação do fato gerador, afirmando que a  "indicação genérica pode apenas compreender o motivo, porém  não  o  faz  em  face  da  motivação  para  embasar  o  ato  jurídico  administrativo."  Argumenta haver ilegalidade quanto ao "reinício do contencioso  administrativo" frente a coisa julgada administrativa.   Ainda que se admita a possibilidade de reinício do contencioso,  sustenta  ter  ocorrido  novo  lançamento  em  momento  onde  o  crédito já havia decaído.  Articula  pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  indicando ter ocorrido violação ao disposto no Art. 149 do CTN  e  sustenta  ainda  haver  impossibilidade  de  retroatividade  da  aplicação do Enunciado 30 do CRPS.  Entende  ter  ocorrido  o  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS  quanto  a  anulação  da  DN  e  realização  de  diligencia  fiscal  suplementar.  Trata  ainda  de  apresentar  tese  quanto  a  impossibilidade  de  estabelecimento da solidariedade sem a preexistência do crédito  constituído  contra o devedor principal  e discorre a  respeito da  adoção de base de calculo inadequada.  Por  derradeiro,  trata  da  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes  legais  e  pugna  pela  realização  de  diligência  suplementar.  É o Relatório."    Voto             Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.236 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001856/2008­87, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  Fl. 515DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 15          8 paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. ADMISSIBILIDADE.  O  presente  processo  é  marcado  por  uma  forte  atipicidade  ritualística, impondo uma cuidadosa análise de admissibilidade.  Para  além  do  fato  de  tratar­se  de  paradigma  de  recursos  em  matéria  de  direito  repetitivas,  o  processo  padece  de  falhas  procedimentais  com  grande  impacto  quanto  aos  pontos  do  Recurso  Voluntário  que  devem  ser  conhecidos  e  aqueles  que  representam inovação na lide.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  total  da  NFLD  nº  35.496.364­3 e aditamento da mesma para juntar documentos e  em  tais manifestações  limitou­se a  tratar de questões de mérito  relacionadas  a  solidariedade  e  base  de  calculo  adotada,  nada  tratando a respeito de outros pontos.  Em  julgamento  da  impugnação  o  lançamento  foi  mantido  nos  termos da Decisão Notificação n° 17.401.4/0788/2003, em razão  disso a Recorrente apresentou seu primeiro Recurso Voluntário,  este contra­arrazoado pelo INSS.  Em julgamento de tais peças, foi proferido o Acórdão n° 1134 de  28/06/2004  onde  os membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, decidiram anular a decisão recorrida.  A  Secretara  da Receita Previdenciária  ­  SRP  emitiu Pedido  de  Revisão  do  Acórdão.  Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  no  sentido  de  manutenção  da  decisão  e  não  conhecimento do pedido de revisão, sendo emitido o Acórdão n°  631  de  27/05/2005  em  que  os  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  decidiram  não  conhecer  do  Pedido  de  Revisão.  Em  decorrência  do  julgamento  e  de  outras  discussões  foi  providenciada  a  devolução  do  depósito  recursal  referente  à  NFLD n° 35.496.364­3.  Os  contribuintes  principal  e  solidário  foram  cientificados  dos  Acórdãos n° 1134 e 631 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e  do Resultado de Diligência de 16/01/2008,  conforme  intimação  de  fls.  210  e  Edital  de  fls.  222,  no  entanto  não  apresentaram  manifestações.  Por meio de mero despacho da Superintendência Regional  ­  7ª  Região  Fiscal  ­  DEMAC  foi  determinado  o  reinício  do  contencioso administrativo.  Fl. 516DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 16          9 O Recurso  Voluntário  em  julgamento  é  interposto  contra  nova  decisão  de  primeira  instância  emitida  em  razão  do  reinício  do  contencioso  e  tomando  por  base  a  impugnação  original.  Portanto,  é  um  corolário  lógico  que  o  Recurso  trate  de  temas  não articulados na Impugnação.   Entretanto,  há  limites  para  tal.  As  questões  relacionadas  a  ordem processual devem ser conhecidas ainda que representem  inovação,  pois,  decorrem  de  atos  processuais  posteriores  a  apresentação da impugnação.  Contudo,  outros  temas  constantes  do  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  mas  que  não  decorrem  de  atos  posteriores  a  impugnação,  não  merecem  ser  conhecidos.  Nesse  sentido,  por  representar  inovação  na  lide,  voto  por  não  conhecer  a  preliminar  de  nulidade,  eis  que  poderia  ter  sido  apresentada  desde  a  impugnação,  assim  como  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de  relacionadas  a  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes legais.  Quanto  aos  demais  pontos  do  recurso,  voto  por  conhecê­los  integralmente  eis  que,  dadas  as  circunstâncias  processuais,  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade.  2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO.   Embora não tenham sido articuladas como preliminares, devem  ser  conhecidas  e  votadas  de  modo  prioritário  as  matérias  recursais  com  potencial  prejudicialidade  à  análise  dos  demais  pontos.  Sob  tal  pressuposto  técnico  há  de  se  conhecer  de  modo  prioritário  os  argumentos  de  ilegalidade  do  denominado  "reinício do contencioso e Decadência".  Em  análise  do  andamento  processual,  nos  parece  claro  que  o  objeto da lide foi resolvido de modo inequívoco e definitivo por  meio dos Acórdão n° 1134 de 28/06/2004 e confirmado por meio  do Acórdão n°  631  de  27/05/2005  emitidos  pela  2ª Câmara de  Julgamento do CRPS.  O  Acórdão  nº  0001134,  proferido  pela  2ª  CAJ  em  28/06/2004  recebeu a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO Solidariedade. E  necessário que  o INSS constate a j . existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que entender devidas. Anular a DN.  O referido Acórdão apresentou o seguinte resultado:  Vistos  e  relatados  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  ACORDAM  os membros  da  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  Fl. 517DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 17          10 CRPS,  por  Maioria  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  (DN),  de  acordo  com  o  voto  do(a)  Relator(a)  e  sua  fundamentação.  Apresentou  voto  divergente,  sendo  vencido,  o  Representante do Governo, Marco André Ramos Vieira.  Apresentou  Declaração  de  Voto,  acompanhando  o  voto  do  Relator,  o  Representante  do  Governo,  Mário  Humberto  Cabus  Moreira.  Quanto  aos  termos  fundamentais  do  Acórdão  é  relevante  observar  que  o  decisório  contém  o  voto  do  Relator,  um  voto  vencido  e  uma  declaração  de  voto  que  apresentam  ligeira  divergência  quanto  as  razões,  mas  todas  as  manifestações  votaram por anular a decisão notificação.  Em todas as manifestações restou claro haver dúvidas quanto a  própria  materialidade  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  nenhum  procedimento  para  verificação  do  inadimplemento  tributário por parte do devedor original foi realizado.   O  lançamento  se  deu  por  mera  presunção,  não  se  adotando  nenhum  tipo  de  cautela  fiscal  com  vistas  a  averiguar  se,  por  exemplo, não haveria duplicidade de pagamentos.  As  divergências  se  estabeleceram  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  e  outros  aspectos  teóricos relacionados ao estabelecimento da solidariedade.   Mas,  mesmo  diante  das  divergências,  restou  uníssono  o  entendimento  quanto  a  necessária  indicação  do  fato  gerador  e  seus elementos caracterizadores, sendo este o fundamento dado  para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  consequência, anulada a decisão restou anulado o próprio  lançamento,  eis  que  os  fundamentos  que  conduziram  a  tal  resultado  fazem  referência  a  elementos  materiais  e  formais  do  lançamento  e  não  a  erros  procedimentais  na  atividade  julgadora.   A  anulação  não  tomou  por  base  a  decisão  recorrida  e  seus  elementos  formais  ou  processuais,  mas  o  lançamento,  sendo  inegável a sua desconstituição.  Seguindo no contencioso, verificamos a existência de um pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  próprio  INSS  obtendo  decisão com a seguinte ementa:  CUSTEIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Lançamento  fiscal  é  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da  penalidade  cabível, nos termos do I art. 142, do Código Tributário Nacional.  A apuração do crédito tributário Junto ao prestador é necessária.  Caso ocorra a não apresentação ou apresentação, deficiente pelo  prestador, da documentação contábil ou  trabalhista necessária a  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 18          11 comprovar  a  extinção  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender  devidas. Nos ditames do parecer 2.376/2000, o INSS deve evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições  já  recolhidas. A  interpretação divergente por  si  só  não enseja não gera a revisão de acórdão. Pedido de Revisão Não  Conhecido.  O  Denominado  "Pedido  de  Revisão"  equivale  ao  Recurso  Especial  e,  por  consequência,  sua  admissibilidade  está  condicionada à  demonstração  efetiva  de  existência  de  julgados  semelhantes  com  interpretação  divergente,  o  que  não  se  demonstrou no presente caso, levando o referido pedido ao não  conhecimento.  Com  efeito,  este  processo  seguiu  seu  rito  e  se  esgotou  em  definitivo  na  data  de  31/05/2005.  Importante  observar  que  consta  dos  autos  despacho  confirmando  a  definitividade  da  decisão  e  encerramento  do  processo  (Fls.  170),  tendo  o  Recorrente intimado da decisão em 12/07/2005.  Portanto,  restou conformada a situação  jurídica de que  trata o  inciso II do Art. 42 combinado com o disposto no Art. 45, ambos  do Decreto 70.235/71:   "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  [...]  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames decorrentes do litígio."  Entretanto, em afronta aos princípios da  legalidade,  segurança  jurídica,  ampla  defesa  e  contraditório,  sem  qualquer  razão  ou  fundamento  legal,  por  mero  despacho  de  integrantes  da  fiscalização, determinou­se o reinício do contencioso. (Fl. 261)   Em  que  pese  haver  indicação  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  suplementar  no  voto  vencedor  do  Acórdão que decidiu pela nulidade do lançamento, não há como  confundir  o  decisório  como  mera  resolução  ou  mesmo  aceitar  trata­se  de  anulação  por  vicio  meramente  formal,  o  que  viabilizaria a reemissão do lançamento nos termos do Art. 173,  II do CTN.   Não  seria  uma Resolução  por  ter  conteúdo  decisório  extintivo,  tão pouco poderia ser atribuído ao fisco o direito de re­emitir o  lançamento,  nos  termos  dispostos  no  Art.  173,  II  do CTN,  por  absoluta  ausência  de  fundamentação  neste  sentido  ou  Fl. 519DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 19          12 compatibilidade  dos  elementos  decisórios  às  previsões  do  referido dispositivo, eis que a nulidade declarada  tem natureza  material.   Se  considerarmos  que  o  Acórdão  nº  1134  foi  proferido  em  28/06/2004 e  fazia referência a fatos geradores ocorridos entre  12/1999 e 12/2000, tal indicação tinha por pressuposto o fato de  que,  naquele  momento,  o  direito  de  realizar  novo  lançamento  ainda não havia decaído, sendo mera indicação.  De  modo  que  tal  determinação,  tomada  pelo  próprio  órgão  lançador, sem qualquer  fundamentação,  fere diversos direitos e  garantias fundamentais dos contribuintes e a ordem pública, em  especial  o  direito  ao  devido  processo  legal,  legalidade,  segurança jurídica e ampla defesa e contraditório.  Além  de  afrontar  qualquer  lógica  processual,  o  chamado  "reinício  do  contencioso"  tem  como  ato  seguinte  não  um  novo  lançamento,  notificação  do  lançamento  ou  qualquer  ato  inequívoco que permita aos contribuintes exercerem o seu direito  a ampla defesa e contraditório de modo amplo e adequado, mas,  parte, ato contínuo, para o julgamento de lançamento já anulado  por decisão definitiva, sem dar a oportunidade dos contribuintes  apresentarem nova impugnação.  Ainda  que  tal  oportunidade  fosse  conferida  aos  contribuintes  solidário e principal, à que elementos deveriam resistir?   O lançamento  fora anulado, novo  lançamento não  foi emitido e  ainda  que  fosse,  como  a  anulação  não  se  deu  por  elementos  meramente  formais,  os  créditos  em  foco  já  estariam  sob  decadência,  eis  que  o  processo  alcançou  sua  definitividade  em  12/07/2005  e  nenhum  novo  lançamento  foi  realizado  até  a  presente data.  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto a  impossibilidade de reinício, uma vez que decisão definitiva fora  proferida,  voto  ainda  por  reconhecer  a  extinção  do  direito  de  constituição do crédito ante a decadência, bem como a nulidade  da  decisão  também  por  afronta  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  Recorrente,  ao  devido  processo  legal  e  a  segurança jurídica.  3. MÉRITO.  Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade  de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores,  analiso  os  demais  argumentos  recursais  passíveis  de  conhecimento.  3.1. Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  Um dos fundamentos trazidos aos autos para tentar dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso  com  revisão  do  lançamento,  foi  introduzido  pelo  Relator  do  Acórdão  nº  12­ Fl. 520DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 20          13 60.032 da 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 25/09/2013, nos seguintes  termos:  "14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços"  O  reinício  do  contencioso  tomou  por  base  uma  mudança  dos  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa  sobre  o  tema  ocorrida  posteriormente  ao  momento  em  que  a  decisão  que  anulou o lançamento se tornou definitiva.  O  relatório  da  decisão  recorrida  indica  que  a  reabertura  do  contencioso  já  encerrado  teve  por  fundamento  a  alteração  do  "entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto  à  necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço  a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007".  Contudo,  conforme  já  abordado  anteriormente,  a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  tornou­se  definitiva  em  12/07/2005  conforme despacho de [Fls. 170].  O Código Tributário Nacional nos revela, em diversas passagens,  uma  forte  preocupação  do  legislador  com  a  manutenção  da  segurança jurídica, dentre tais passagens, na solução do presente  caso,  destaca­se  o  Art.  146  do  referenciado  Código  que  assim  vincula a autoridade fiscal e julgadora:  "Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de decisão administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução."  O  sujeito  passivo  não  pode  ficar  exposto  às  variações  interpretativas  que  as  normas  jurídicas  podem  suscitar  nas  autoridades fiscais ou julgadoras, menos ainda, pode o processo  administrativo  ser  um  elemento  de  propagação  das  incertezas  jurídicas sobre situações jurídicas anteriores e já resolvidas por  meio de decisão definitiva.  Portanto, ainda que se entenda pela possibilidade de reinício do  contencioso  por  mero  despacho  de  agente  fiscal  sem  qualquer  fundamentação legal, não pode o julgador, tentando dar ares de  Fl. 521DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 21          14 legalidade  ao  reinício  do  contencioso,  introduzir  nova  fundamentação  e  ainda,  tal  fundamentação  estar  baseada  na  alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do Enunciado  nº  30  exarado  dois  anos  depois  que  a  decisão  de  nulidade  do  lançamento tornou­se definitiva.  Admitir  uma aplicação  retroativa  do Enunciado  em questão  de  modo a permitir a reinício do contencioso e, mais do que isso, a  alteração  do  resultado  do  julgamento  com  base  em  tal  entendimento  inovador  fere  a  segurança  jurídica  e  contraria  o  disposto no Art. 2º, Parágrafo único XIII da Lei 9.784/99:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  declarando  nula  a  decisão  recorrida  e  por  conseqüência  o  crédito a que se refere.  3.2. Da Solidariedade, Descumprimento da decisão do CRPS.  Ainda em atenção ao princípio da eventualidade, eis que outro  Conselheiro  pode  apresentar  melhor  juízo  sobre  os  fatos  e  fundamentos  relativos  ao  caso  e  contidos  no  presente  voto,  seguiremos na análise do Recurso.  Outrossim,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142  define,  como  um  dos  requisitos  do  lançamento  de  oficio,  a  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo  como  essencial,  não  sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato  gerador.  Já o Art. 121 define como sujeito passivo da obrigação principal  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributos  contra  ou  penalidade  e,  seguindo  em  suas  definições,  o  referido  artigo  divide tal sujeito da obrigação em: I ­ Contribuinte, promovedor  do  fato gerador, e  II  ­ Responsável,  sem ação na promoção do  fato gerador, mas assim definido por imposição legal.  Por  derradeiro  o  Art.  124  do  mesmo  Código  trata  da  responsabilidade  solidária  a  dividindo  em:  I  ­  decorrente  de  Fl. 522DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 22          15 interesse  comum e  II  ­  a que  tem origem  através  de  imposição  legal, ambas não comportando beneficio de ordem.  As  obrigações  para  com  a  seguridade  social  incidentes  sobre  fatos geradores relacionados à obras de construção civil, o art.  30, VI, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao  incorporador, proprietário ou empreiteiro:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito  regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei 9.528, de  10.12.97)  Assim, não resta dúvida quanto a possibilidade de atribuição de  responsabilidade  solidária  ao  "proprietário,  o  incorporador  definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da  obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo"   Como  estamos  diante  de  uma  espécie  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  Lei,  sua  imposição  ao  caso  concreto  deve ser vinculada aos seus dispositivos e termos e devendo ser  comprovada a natureza da  relação  jurídica  entre  contratante  e  contratado.  E recorrendo às lições de Leandro Pausen1:  Deve­se  destacar,  neste  particular  que  a  lei,  em  vez  de  simplesmente se referir às atividades inerentes à construção civil  e  de  deixar  ao  intérprete  descortinar  sua  amplitude,  referiu­se  expressamente  à  "construção,  reforma  ou  acréscimo",  delimitando seu âmbito de  incidência. São relevantes, pois,  tais  definições.  "Construção"  implica e  edificação de prédio novo, abrangendo  todas  as  suas  fases,  desde  as  fundações  até  o  acabamento.  "Reforma"  implica  alteração  em  características  do  prédio,  mediante  modificações  nas  divisórias  ou  aberturas  ou  substituição de materiais com vistas à melhoria na aparência ou  na  funcionalidade.  "Acréscimo"  envolve  a  ampliação,  com  aumento  de  área.  As  obrigações  atinentes  a  construções,                                                              1  Pausen,  Leandro  ­  Contribuições:custeio  da  seguridade  social  /  Leandro  Pausen.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2007, pags 76/77  Fl. 523DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 23          16 reformas  e  acréscimos  estão  submetidas  ao  regime  de  responsabilidade solidária.  Outra  é  a  situação  de  serviços  que  possam  ser  enquadrados  como  de  simples  manutenção,  não  alcançados  pela  norma.  A  pintura,  por  exemplo,  embora  seja  inerente  à  construção  civil,  pois, o prédio construído é pintado, ao menos  internamente, de  maneira que a pintura  faz parte do acabamento da construção,  porque  lhe  é  inerente,  de  maneira  que  a  pintura  faz  parte  do  acabamento  da  construção,  não  pode  ser  considerada,  separadamente, como construção. De fato a pintura, como parte  de  um  empreendimento  maior,  não  desborda  da  construção,  porque lhe é inerente, de outro lado, tomada separadamente, não  pode  ser  considerada  como  obra  de  construção.  Pintar  um  prédio,  considerada  esta  atividade  separadamente,  não  é  construí­lo.  Assim  considerada,  a  pintura  enquadra­se  num  quarto  conceito,  o  de  conservação  ou  manutenção,  não  apanhado pelo dispositivo legal em discussão.  Restando  claro  os  limites  normativos  geradores  da  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  cabe,  de  modo  prévio, verificar  se as operações  tomadas por geradoras de  tal  responsabilidade por parte do i. Agente Fiscal enquadram­se no  conceito de construção, reforma ou acréscimo, eis que não sendo  estes  os objetos  contratuais  e  fatos  identificados  pelo  i. Agente  Fiscal  para  viabilizar  o  lançamento,  não  restaria  configurada  hipótese legal de incidência da referida norma.  O  próprio  relatório  fiscal  nos  dá  tal  informação  com  clareza  cristalina ao descrever a  situação  fática  tomada por base para  realizar  o  lançamento,  tendo  o  contratante  como  Responsável  Solidário com fundamento no art. 30, Vi da Lei 8.212/91:  3 ­ Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que  a  empresa  contratou  com  empresa  construtora,  identificada  no  item 1 deste, a construção em cumprimento ao(s) contrato(s) nº  270.2.044.99­8  cujo(s)  objeto(s)  era(m):  A  EXECUÇÃO  SOB  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS  UNITÁRIOS,  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  INDUSTRIAL  INCLUINDO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  Ocorre  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  obra  contratada,nem  apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados  empregados alocados na obra contratada.   Ora, não estamos nos referindo a uma empresa qualquer, trata­ se  de  uma  sociedade  de  economia  mista  que  teve  sua  criação  autorizada  pela  Lei  2.004/53  e  que  dentre  suas  especificidades  está sujeita a procedimentos próprios de contração por meio de  processo especifico de licitação.  Fl. 524DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 24          17 Desse modo, além do relatório fiscal, nada indica nesse sentido,  não  há  como  admitir  hipótese  do  objeto  do  referido  contrato  estar em desacordo com a realidade.  Assim,  no  presente  caso,  não  há  subsunção  da  operação  indicada  pelo  i.  Agente  fiscal  a  hipótese  de  incidência  da  responsabilidade solidária atribuída ao recorrente.  Não  estamos  diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  é  possível  ser  identificada  com  clareza,  eis  que  o  objeto  da  contratação está relacionado a limpeza industrial e manutenção  de máquinas.  Em adição a  impugnação o Recorrente juntou notas fiscais que  deixam  clara  a  realização  do  referido  objeto,  portanto,  a  situação  fática  não,  a  verdade  que  se  ignorou  desde  o  lançamento,  não  permite  a  conformação  da  responsabilidade  solidária  por  absoluta  falta  de  previsão  e  enquadramento  da  operação ao referido normativo.  Ainda que, analisando as provas contidas nos autos, os demais  conselheiros  apreendam  a  situação  fática  de  modo  diverso  da  leitura  ora  exposta,  não  há  como  negar  que  o  lançamento  padece  de  nulidade,  eis  que  nenhum  procedimento  tendente  a  verificar a materialidade do descumprimento das obrigações foi  realizada pelo i. Agente fiscal de modo claro e seguro.  Ainda com apoio nas valiosas lições de Leandro Paulsen, temos  que2:  [...]  quanto  aos  efeitos  da  solidariedade  estabelecida,  cabe  esclarecer que não autoriza o Fisco a efetuar lançamento contra  o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização,  quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo  construtor,  das  contribuições  relativas  à  obra.  Impõe­se  que  o  Fisco verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos.  De  fato,  não  há  que  se  confundir  a  causa  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  (ausência  de  documentação  exigida  comprobatória  do  pagamento  pelo  contribuinte) com a pendência da obrigação  tributária em si. A  responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam  ser  apuradas  adequadamente,  junto  aos  empreiteiros/construtores, de modo a se verificar a efetiva base  de  calculo  e  a  existência  de  pagamentos  já  realizados,  até  porque,  na  solidariedade,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais,  nos  termos  do  art.  125,  I,  do  CTN.  A  análise  da  documentação  do  construtor  é,  assim,  indispensável  ao  lançamento.  Em  existindo  dívida,  ter­se­á  a  possibilidade  de  exigi­la  de  um  ou  de  outro,  forte  na  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem,  conforme  se  infere  do  art. 124, parágrafo único do CTN.                                                              2 ob.cit. pags 77/78  Fl. 525DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 25          18 Alinhados  a  tal  fundamento  é  que  os  julgadores  quer  nos  precederam  antes  do  malfadado  "reinício  do  contencioso"  votaram por anular o lançamento. Portanto, não há como deixar  de  entender  nulo  o  referido  ato  decisório  que  votou  pela  manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  realizou  diligências  mínimas  no  sentido  de  demonstrar a ocorrência do fato gerador e seu inadimplemento.  A  Lei  nº  8.212/91  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  das  referidas contribuições, não há base constitucional ou legal para  admitir  um  lançamento  cujo  o  fato  gerador  seja  a  não  comprovação  de  que  um  terceiro  relacionado  deixou  adimplir  obrigação tributária.  Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos  aptos a comprovar o  inadimplemento das obrigações  indicando  seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando  a  realidade  fática  é  ato  prévio  a  identificação  de  situação  jurídica  apta  a  trair  ao  pólo  passivo  da  obrigação  um  responsável  solidário,  o  que  se  faz  somente  se  as  condições de  tal  atribuição  de  responsabilidade  estiverem  claramente  alinhadas as hipóteses legais.   Ainda  que  se  possa  admitir  que  ausência  de  comprovação  do  atendimento as obrigações fiscais previdenciárias por parte dos  empreiteiros gere a presunção de ocorrência do fato gerador e,  por  consequência,  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  contratante,  isto  não  implica  em  autorização  do  fisco  para  cobrar  tributos  já  recolhidos  ou  realizar  o  lançamento  apenas  contra o responsável solidário.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  realizado  sem  qualquer  cuidado quanto a tais elementos essenciais e vinculantes, eis que  nenhum ato tendente a demonstrar que o contribuinte principal  efetivamente  deixou  de  adimplir  as  obrigações  em  lide  não  foi  realizado até o momento do lançamento.  Observem  que  apenas  em  retorno  de  diligência  alguns  procedimentos  foram  realizados  com  o  objetivo  de  demonstrar  que, de fato, as obrigações em lide deixaram de ser adimplidas e,  mesmo  neste  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  principal  aderiu  ao  REFIS  e  ao  PAEX  indicando  os  fatos  geradores  em  questão  para  composição  dos  referidos  parcelamentos.  Ora, uma condição de todos esses parcelamentos é justamente o  pagamento de uma parcela das obrigações, portanto, ainda que  tais  parcelamentos  não  tenham  seguido  seu  curso  de  modo  pleno, parte das obrigações tidas por inadimplidas, em realidade  foram  pagas,  não  havendo  nos  autos  qualquer  demonstração  quanto a exclusão de valores duplicados.   Assim, independente do posicionamento dos demais membros do  colegiado  resta  claro  que  não  há  segurança  quanto  a  inadimplência das referidas obrigações. Outro ponto relevante é  que  o  lançamento  foi  realizado  apenas  contra  o  Responsável  Fl. 526DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 26          19 Solidário,  eis  que,  nos  autos  não  constam  qualquer  indicativos  de  ter  havido  o  lançamento  e  notificação  original  contra  o  contribuinte principal, o que ocorreu apenas na fase contenciosa  do processo.  Quanto  a  alteração  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  administração  tributária  ao  exarar  o  Enunciado  30/2007,  conforme já exposto, não há como admitir sua retroatividade de  modo  a  possibilitar  que  situações  já  resolvidas  em  favor  do  contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base  em  tal  mudança  alterem  o  resultado  original  do  julgamento,  o  que  fere  a  segurança  jurídica  e  legalidade  em  clara  afronta  o  art. 149 do CTN.  De outro  lado, ainda que o Recorrente não  tenha  suscitado  tal  questão,  considerando  que  o  fundamento  do  reinício  do  contencioso  tomou  por  motivador  uma  alteração  dos  critérios  jurídicos  quanto  aos  requisitos  necessários  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  e  ainda,  em  atenção  ao  disposto  no  Anexo  II,  art.  45,  inciso  VI  e  art.  62  ambos  do  RICARF,  é  necessário analisar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 66 ao  presente caso.  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Para  definir  o  alcance  do  termo  "órgão  da  administração  pública" podemos recorrer ao que dispõe o Decreto­Lei nº 200,  de 25 de  fevereiro de 1967 que dispõe  sobre a organização da  Administração Federal que em seu art. 4º define a estrutura da  administração.   Art. 4° A Administração Federal compreende:  I  ­  A  Administração  Direta,  que  se  constitui  dos  serviços  integrados  na  estrutura  administrativa  da  Presidência  da  República e dos Ministérios.  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  a) Autarquias;  b) Empresas Públicas;  c) Sociedades de Economia Mista.  d) fundações públicas.  Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  é  Sociedade  de  Economia Mista, integra a administração pública, entendimento  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 27          20 esse  compartilhado  pela  doutrina  e  jurisprudência  de  modo  majoritário3.   De modo a afastar eventuais dúvidas quanto compatibilidade da  referida Súmula ao presente caso, em atenção ao disposto no art.  926,  §2º  do CPC,  realizamos  uma analise  dos  precedentes  que  deram  azo  a  referida  súmula  e  identificamos  que  dentre  os  paradigmas  adotados  na  sua  edição o Acórdão n.º  206.00.611,  que  nega  provimento  a  Recurso  de  Ofício  em  razão  da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  tinha por interessado uma fundação pública estadual integrante  da  administração  indireta,  tem  por  interessado  a  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, vejamos sua ementa:   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991 —  INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, §2°da Lei n° 8.666/93,  com a  redação dada  pela  Lei  n°  9.032/95,somente  nas  situações  previstas  no  art.31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado   Assim como a Recorrente, a Fundação Estadual a que se refere o  precedente,  integra  a  administração  pública  indireta,  esta  na  condição  de  fundação  pública  e  aquela  na  condição  de  sociedade de economia mista, portanto, para este relator não há                                                              3 STJ ­ MANDADO DE SEGURANÇA MS 18574 DF 2012/0108027­0 (STJ)  Data de publicação: 07/05/2013    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE  DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO  ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE  ESTADO DE MINAS E ENERGIA. 1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista  e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas, vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. 4º ,  II , c , do Decreto­Lei n. 200 /67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União como sua sócia majoritária, não se  sujeita  ao  Poder  Público  Central,  mas  apenas  à  tutela  administrativa,  máxime  porque  goza  de  autonomia  administrativa e financeira. 2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de caráter reservado às  informações prestadas, razão pela qual exsurge a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Segurança denegada (art.  6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009 combinado com art. 267 , VI, do CPC ).    STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1096552 RJ 2008/0234179­1 (STJ)  Data de publicação: 14/09/2009    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – HABEAS DATA – SOCIEDADE DE ECONOMIA  MISTA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ENTIDADE GOVERNAMENTAL – CABIMENTO – REGISTRO  PESSOAL  –  DOCUMENTO  PARA  INSTRUIR  PROCESSO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  PERSEGUIDO  POLÍTICO. 1. Hipótese em que o particular impetrou habeas data contra a Petrobrás, para que essa apresentasse  documento  interno  com  informações  pessoais,  que  comprovariam  as  razões  eminentemente  políticas  para  seu  afastamento do quadro de funcionários da sociedade de economia mista ocorrida durante o Regime Militar. 2. As  sociedades  de  economia mista  integram  a  Administração  Pública  Indireta  como  'entidade  governamental',  para  fins  do disposto no  art. 7º  ,  inc.  I  ,  da Lei  9.507  /1997. 3. A  informação  pleiteada pelo  impetrante não é mera  comunicação  interna  da  empresa, mas  se  refere  a  registro  pessoal,  inegavelmente,  do  seu  interesse.  4. Recurso  especial não provido.  Fl. 528DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 28          21 dúvida  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  referido  entendimento sumulado ao sociedades de economia mista como  a Petrobrás, desde que a empresa construtora tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  Considerando  que  o  instrumento  de  lançamento  nada  tratou  quanto a assunção de responsabilidade direta e total pela obra e  nos autos não consta cópia do contrato, é relevante observar que  a Recorrente, no período dos fatos geradores, estava obrigada a  observar  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  2745  de  24  de  agosto  de  1998  que  aprova  o  Regulamento  do  Procedimento  Licitatório  Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. ­ PETROBRÁS previsto  no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  Neste  regulamento  consta  do  item  7.1.3,  alínea  "j",  que  a  definição da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos era  definida a época nos próprios instrumentos contratuais:   7.1.3­Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes  e  conterão  cláusulas específicas sobre:  [...]  i)  as  condições  referentes  ao  recebimento  do  material,  obra  ou  serviço;  j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;  Assim, em que pese a possibilidade de aplicação do Enunciado  em  operações  simulares,  ante  a  ausência  de  provas  quanto  a  assunção de responsabilidade total direita e total pela obra pelo  contribuinte principal, não é possível verificar, com segurança, a  Súmula CARF nº 66 ao presente caso.  A inaplicabilidade da Sumula nº 66 não altera o entendimento já  manifestado quanto a nulidade da decisão recorrida, eis que há  ausência de subsunção da operação aos preceitos autorizadores  do estabelecimento da responsabilidade solidária na construção  civil,  seja  pelo  fato  de  não  estamos  tratando  de  construção,  reforma  ou  ampliação,  seja  em  razão  da  ilegalidade  de  estabelecer tal responsabilidade sem segurança quanto a certeza  e liquidez do crédito conforme já demonstrado.  3.3. Da mensuração de base de cálculo.  Considerando  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores,  em  que  o  colegiado  teria  emitido  entendimento  no  sentido  da  existência  de  responsabilidade  solidária da Recorrente, há de  se avaliar a questão da base de  calculo sob a premissa de conformação de tal responsabilidade,  eis que, em sendo vencedor, não haveria razão para proceder a  tal discussão.  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 29          22 E  uma  vez  decidido  pela  existência  de  solidariedade,  não  há  outro posicionamento a ser tomado que não a rejeição da tese da  Recorrente neste ponto.   O questionamento da Recorrente quanto a mensuração da base  de calculo é equivocado, pois, tendo em vista a não apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente por ocasião do  lançamento  fiscal, em respeito ao caput  do  art.  144  do  CTN,  conforme  já  manifestado  pela  decisão  Recorrida:   Apenas  no  que  diz  respeito  à  forma  de  apuração  da  base  imponível  das  contribuições,  foi  utilizada  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165  de  11/07/1997  e  a  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de  apuração  do  crédito  tributário.  No  caso  de  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33  §  3º  da  Lei  8.212/1991,  o  ato  normativo  definiu  o  percentual  da  nota  fiscal  a  ser  considerado  como  salário­de­contribuição por ocasião da ação fiscal.  32. Portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio  da legalidade, eis que:  a)  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  esta  normatização  em  seu art. 100, inc. I;  b) O art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  vigente  no  período  do  lançamento,  também legitimava este procedimento;  Ressalte­se  que  os  atos  normativos  não  estabelecem  alíquota,  mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e  pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item  13 do Relatório Fiscal.  Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que  se refere as alegações recursais quanto a base de calculo, voto  por não acolher a tese da Recorrente.  3.4. Da exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis  legais.  A  Recorrente  argumenta  haver  atribuição  de  responsabilidade  dos representantes, sócios e diretores com fundamento no Art. 13  da lei 8212/93, argumentando ser ilegal tal atribuição eis que tal  situação  jurídica  seria  decorrência  da  prática  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar  no  pólo  passivo  apenas  em  casos  excepcionais.  Em  tais  caso  se  aplicaria  o  disposto  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 530DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 30          23 praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  (...)  VII ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicos  direito privado." (g.n.)  Tal  argumento,  nos  parece  advir  do malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório  de  Fls.  5/6  ­  CORESP  ­  Relação  de  Co­ Responsáveis,  eis  que  não  há  maiores  fundamentações  sobe  o  caso no Relatório fiscal.   Com relação a CORESP, apesar de adotar denominação fora de  qualquer  critério  técnico,  o  CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  mas  apenas  indicar os representantes legais da pessoa jurídica.  O Relator da decisão recorrida, sobre esse tema, lembrou que 'a  Instrução  Normativa  SRP  n°  20,  de  11.01.2007,  alterou  a  denominação  do  referido  relatório  para  "Relatório  de  Representantes  Legais",  adequando­o  definitivamente  à  sua  verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o  tema.  Tal tema foi objeto da Súmula CARF nº 88 e, no caso concreto,  não  vislumbramos  qualquer  nuance  que  imponha  a  não  aplicação da referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Assim sendo, no caso em tela, despicienda maior argumentação,  tal ponto não merece prosperar.  3.5. Da Necessidade de Diligencias Suplementares.  A realização de Diligência suplementar é desnecessária, eis que,  pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de  forma plena e favoravelmente as pretensões da Recorrente.   Considerando que nos  termos do Art.  18 do Decreto 70.235/71  as  diligencias  e  sua  necessidade  ingressam  no  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  que,  entendendo  por  sua  desnecessidade, pode dispensá­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 31          24 § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício,  sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De modo que voto por rejeitar tal pedido, eis que a matéria está  devidamente  instruída  tendo  viabilizado  a  emissão  de  voto  favorável a Recorrente.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  de  modo  preliminar,  acolher  as  alegações  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  decadência do lançamento e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator "  Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima venia, divirjo quanto ao reinício do processo, quanto à  mudança  de  critério  jurídico  e  quanto  à  discussão  acerca  da  natureza dos serviços contratados.  Do alegado reinício do processo  Segundo o Relator, ao anular a decisão de primeira instância, o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  teria  anulado  o  próprio  lançamento,  pois  os  fundamentos  que  conduziram a tal resultado teriam feito “referência a elementos  materiais e formais do lançamento e não a erros procedimentais  na atividade julgadora”.  O  Relator  também  faz  referência  ao  despacho  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  (DEMAC), no qual é dito que "deverá ter reinício o contencioso  administrativo".  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 32          25 Em face a essa situação, o Relator conclui pela impossibilidade  de  reinício  do  processo e que  teria  se  extinguido “o  direito  de  constituição [de um novo] crédito ante a decadência”, bem como  que  seria  nula  a  decisão  recorrida  “por  afronta  ao  direito  de  ampla defesa e contraditório do Recorrente, ao devido processo  legal e a segurança jurídica”.  Pois bem, em que pese toda a argumentação feita pelo CRPS, no  julgamento do recurso interposto pela ora Recorrente, o acórdão  proferido  por  aquele  Conselho  foi  claro  ao  anular,  expressamente, a decisão de primeira instância e ao determinar  a realização de diligência, nos seguintes termos:  Entendo  ainda  que  o  INSS  não  se  esforçou  em  localizar  o  contribuinte  (prestador  dos  serviços),  fazendo  publicar  edital  de  citação  em  praça  diversa  do  contribuinte.  Assim  deverão  ser  adotados  outros  meios  para  idealizar  seu  paradeiro  (exemplo:  diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da  Fazenda  Estadual,  cadastro  do  ISS,  etc.,  utilizando­se  inclusive  edital na praça de localização do contribuinte).  Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  N°  17.401.4/0788/2003,  fls.  121/'28,  determinando que seja observado o que foi exposto no voto acima.  Conforme se observa na transcrição acima, apesar do texto não  ter seguido a melhor técnica de redação, o CRPS foi inequívoco  ao  anular,  unicamente,  a  Decisão  Notificação  e  determinar  a  realização de  diligência  para  que  o prestador  fosse  intimado e  para  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  apresentasse  elementos  capazes  de  justificar  o  procedimento  adotado.  Diante desse quadro, a Delegacia da Receita Previdenciária do  Rio  de  Janeiro  (Centro)  encaminhou  os  autos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  que  fosse  providenciada  a  diligência  solicitada.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4,  por meio  de  sua  delegacia  correspondente,  informou  que  o  INSS  não  logrou  êxito  em  notificar  a  empresa  prestadora,  nem mesmo  por  edital.  Também  informou  que  não  houve  ação  fiscal  na  prestadora,  com  exame  de  contabilidade,  no período referente ao lançamento em pauta.  Na sequência, a DEMAC intimou a ora Recorrente e a empresa  prestadora  da  decisão  proferida  pelo  CRPS  e  do  resultado  da  diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  no  entanto,  nenhuma  das  duas  se  manifestou.  Sendo  assim,  os                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 33          26 autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento,  no  Rio  de  Janeiro,  para  que  fosse  proferida  nova  decisão de primeira instância.  Portanto, apesar da palavra “reinício” ter sido mencionada no  citado despacho da DEMAC,  tomando­se por base a  sequência  de procedimentos descritos acima, nota­se, de  forma cristalina,  que  em  nenhum  momento  o  contencioso  administrativo  foi  concluído  (ou  finalizado)  e  reiniciado,  mas  sim  que  está  em  trâmite  desde  a  sua  instauração.  Até  porque,  nenhuma mácula  restou evidenciada na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Ademais,  o  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação e  termina com  a  última decisão administrativa  em  relação  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão de reinício.  Dessa  forma,  como o crédito  lançado ainda está em discussão,  não há que se falar em decadência e nem mesmo em afronta ao  devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que todos  os  procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária  estiveram  devidamente  amparados  na  legislação  de  regência,  tendo  sido  concedido  à  Recorrente  e  à  empresa  prestadora  o  direito de se defenderem de todas as decisões proferidas.  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5,  a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização  fez. Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.                                                               5 Còdigo Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66).  6 Portaria MPS nº 548, de 13/9/11.  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 34          27 Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Na natureza do serviço contratado  No  item  3.2  do  seu  voto,  o  Relator  questiona  a  natureza  dos  serviços  contratados,  apontando  que,  no  caso  em  análise,  não  estaríamos  “diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  [...], eis que o objeto da contratação está relacionado a limpeza  industrial e manutenção de máquinas”.  Todavia,  a  natureza  dos  serviços  prestados  não  chegou  a  ser  questionada  na  impugnação,  a  qual,  inclusive,  em  dois  momentos,  fez  menção  expressa  a  obra  de  construção,  nos  seguintes termos:  DOS FATOS.  Através  da  NFLD  acima  identificada,  o  INSS  realizou  a  constituição  de  créditos  previdenciários,  os  quais  decorreriam  de contrato de construção civil, formalizado entre a Recorrente e  a empresa mencionada na referida notificação.  [...]  NO MÉRITO.  Da solidariedade.  [...]  Não tem qualquer cabimento fazer incidir as contribuições sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  um percentual das notas fiscais, eis que tal norma foi criada por  mera normatização interna do INSS.  Além  disso,  em  uma  nota  fiscal,  o  valor  dos  materiais  empregados em uma construção de grande porte é bem superior  ao  valor  referente à mão­de­obra, não chegando ao percentual  consignado.  Portanto,  como  a  natureza  dos  serviços  não  chegou  a  ser  prequestionada em sede de  impugnação e nem, obviamente,  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  não  cabe  a  este  colegiado dispor a respeito.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 18471.001586/2008­12  Acórdão n.º 2402­006.247  S2­C4T2  Fl. 35          28 Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho                             Fl. 536DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.720620/2017-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Os pagamentos, devidamente comprovados, de pensão alimentícia, devida em decorrência de decisão judicial, são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física.
Numero da decisão: 2001-000.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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