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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5311350 #
Numero do processo: 10469.729948/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DO LUCRO. O critério de que se vale o art. 15 da Lei nº 9.249/95, para diferenciar os percentuais aplicáveis para cada atividade, é o custo direto da atividade - por isso que venda de mercadoria é 8% e prestação de serviço é 32%, logo correto que se determine a aplicação do percentual de 8% apenas quando o fornecimento do material a ser incorporado na obra seja exclusivamente de responsabilidade do empreiteiro. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. INDEVIDA. Não caracterizada a sonegação, fraude ou conluio que ensejariam a qualificação da multa de ofício, o seu percentual deve ser reduzido para 75%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. Contribuição para o PIS. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos demais lançamentos.
Numero da decisão: 1302-001.189
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o percentual de multa de ofício para 75%. Vencida a Conselheira Cristiane Costa, que dava provimento integral. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Eduardo Andrade, Cristiane Costa, Waldir Rocha, Guilherme Silva e Márcio Frizzo.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Eduardo Andrade, Cristiane Costa, Waldir Rocha, Guilherme Silva e Márcio Frizzo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face do Acórdão nº 1137.855 da 4ª Turma da DRJ/REC,  cuja  ementa  assim  dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009  LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA SEM FORNECIMENTO DE TODO  O MATERIAL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE 32%.  As  receitas  de  prestação  de  serviços  de  construção  por  empreitada  com  fornecimento parcial do material incorporado à obra ou sem fornecimento de  material estão sujeitas ao percentual de presunção de 32%.  LUCRO  PRESUMIDO.  MATERIAL  INCORPORADO  À  OBRA.  CONCEITO.  Não são considerados como materiais incorporados à obra, os instrumentos de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  sua  execução,  como,  por  exemplo: ferramentas, madeira, prego e uniformes e outros.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FRAUDE,  CONLUIO  E  SONEGAÇÃO.  QUALIFICAÇÃO.   Estando caracterizada a ocorrência isolada ou cumulada de fraude, conluio e  sonegação, devida a qualificação da multa de ofício aplicada.  TRIBUTO  NÃO  DECLARADO/CONFESSADO.  RECEITAS  CONSTANTES  DAS  NOTAS  FISCAIS.  DEDUÇÃO  O  MONTANTE  RETIDO.  Uma vez que o sujeito passivo não confessou ou recolheu o imposto devido,  devida  a  exigência  de  todo  o  montante  apurado  com  base  nos  valores  constantes das notas fiscais de serviço, deduzido do imposto retido pela fonte  pagadora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  CSLL  Anocalendário: 2009  LANÇAMENTO REFLEXO.  Por  ser  lançamento  reflexo  do  IRPJ,  aplica  se  ao  lançamento  de  CSLL  as  mesmas razões de decidir aplicadas àquele.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2009  LANÇAMENTO REFLEXO.  Por ser lançamento reflexo do IRPJ, aplicase ao lançamento da Cofins, no que  couber, as mesmas razões de decidir aplicadas àquele.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2009  LANÇAMENTO REFLEXO.   Por ser lançamento reflexo do IRPJ, aplica­se ao lançamento de PIS, no que  couber, as mesmas razões de decidir aplicadas àquele.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.    Fl. 522DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.729948/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.189  S1­C3T2  Fl. 503          3 A recorrente  tomou ciência da decisão  recorrida  em 11/10/2012  (doc. a  fls.  478)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 09/11/2012  (doc.  a  fls.  480  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  que,  embora  a  receita  operacional  da  empresa­autuada  já  era  conhecida  pela Receita Federal do Brasil por meio de DIRFs enviadas por seus tomadores de serviços, o  Fisco  procurou  saber  junto  aos  tomadores  de  serviços  a  veracidade dos  serviços  prestados  e  constatou que o objeto da empresa, no caso em questão, é a execução de obras de infraestrutura  de concreto armado, especificamente na execução de formas e moldes de madeira, ou seja, a  empresa recorrente executava obra civil unicamente de construção de  forma de madeira para  concretagem;  b) que a concretagem da estrutura  física da obra ficava a  cargo da  empresa  contratante ou de outra empresa, não se vinculando aos contratos firmados com a recorrente;  c) que é evidente que a empresa­recorrente ficava observando a concretagem,  objetivando  verificar  a  consistência  e  firmeza  da  estrutura  de  madeira  por  ela  montada,  inclusive a posterior desmontagem sucessiva dos moldes e formas, conforme contrato firmado  sem o compromisso de executar a concretagem, que ficava a cargo de outra pessoa jurídica;  d)  que,  no  Relatório  Fiscal  elaborado  pelo  Auditor­Fiscal,  foi  dito  que  os  serviços  prestados  para  as  contratantes,  em  todos  os  casos,  foram  objeto  de  convenção  contratual firmada individualmente entre a fiscalizada e as tomadoras de serviços;  e) que foi dito também que o objeto de cada contrato consistia na execução  de serviço de obra, cabendo a contratante o fornecimento do material necessário para execução  dos serviços, o que foi confirmado também pelas cláusulas contratuais, nas quais constavam a  obrigatoriedade  do  fornecimento  do  material,  restando  inquestionável,  conforme  referido  relatório,  o  fato  de  que  a  recorrente  executava  os  serviços  contratados,  mas  com  materiais  fornecidos  pela  empresa  contratante,  porém  isso  não  signiflca  dizer  necessariamente  que  a  empresa contratante tenha custeado material, mas quando adquirido por esta era ressarcido pela  empresa contratada;  f) que, conforme bem frisou o Auditor­Fiscal, na execução das empreitadas,  consta  que  na  escrituração  contábil  da  empresa  recorrente  foi  utilizada  a  quantia  de  R$  373.984,91  em  material  utilizado  no  ano­calendário  de  2009,  adquirido  diretamente  pela  própria  empresa  recorrente,  enquanto que nas notas fiscais de prestação de  serviços  emitidas  pela  recorrente,  no  mesmo  período,  consta  a  utilização  de  material  da  ordem  de  R$  3.092.356,74,  o  que  significa  que  a  empresa  aplicou  efetivamente  R$  3.092.255,74  em  materiais  na  execução  dos  contratos,  independentemente  se  o  material  foi  adquirido  pela  contratante ou pela contratada;  g) que, se o material foi adquirido pelo contratante, este foi ressarcido no ato  do  pagamento  da  nota  fiscal  emitida  pela  empresa  prestadora  de  serviços,  sendo  que  a  tributação na fonte IR, CSLL, Cofins e PIS/Pasepi, a cargo da contratante, foi feita em cima da  totalidade  da  nota  fiscal,  em  que  se  incluía  a  totalidade  da  mão­de­obra  empregada  e  a  totalidade de materiais utilizados;  h) que, na liquidação da fatura emitida pela contratada, a empresa contratante  descontava dos valores  a pagar, os materiais adquiridos por esta, quando aplicados à obra, o  que é uma prática usual, mas que não traz nenhum prejuizo para o Fisco Federal;  i) que o importante é que a tributação recaiu sobre a  totalidade do contrato,  com a aplicação integral dos materiais;  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 j)  que  seria  uma  temeridade  a  empresa  emitir  a nota fiscal  cheia,  incluindo  serviços  e  materiais  e  determinar  uma  base  de  cálculo  majorada  para  imposto  de  renda  e  contribuição social ao percentual de 32% (trinta e dois por cento);  l)  que  seria  mais  lógico  aplicar  o  percentual  de  32%  somente  sobre  os  serviços  prestados,  o  custo  do material  a  cargo  da  empresa  contratante,  sem  fazer  qualquer  ressarcimento;  m)  que  esses  fatos  podem  ser  visivelmente  observados  nas  notas  fiscais  emitidas pela recorrente e que constam do presente processo (fls. 167 a 318);  n) que a autuação majorada baseou­se em fatos dissociados da realidade, pois  o  Fisco  achou  estranho  o  pouco  material  utilizado  na  execução  dos  serviços,  alegando  as  disposições  contratuais  e  a  descrição  das  notas  flscais,  levando  em  consideração  apenas  o  material adquirido diretamente pela empresa contratada, no valor de R$ 373.984,91;  o) que é obvio que a execução do serviços contratados demanda muita mão­ de­obra, inclusive especializada, e que os materiais utilizados, mesmo sendo a totalidade, não  representam valores significativos;  p)  que  o  Fisco  verificou  na  escrituração  contábil  a  aquisição  de  materiais  utilizados na execução das obras, tais como: madeira, prego, ferramentas e outros instrumentos  necessários à execução de formas ou moldes para serem utilizados na concretagem da estrutura  da obra civil;  q) que o serviço de construção civil contratado foi executado com utilização  total  do  material,  conforme  contratos,  ou  seja,  na  execução  dos  serviços  contratados  foi  aplicada a totalidade dos materiais, sejam adquiridos pela empresa ou por terceiros,  inclusive  pela contratante, mas a totalidade do custo foi atribuida à empresa recorrente. Trata­se de obra  pronta e acabada;  r)  que  a  totalidade  do  custo  com  material  adquirido  pela  contratante  foi  ressarcido  pela  contratada  no  ato  da  liquidação  de  cada  fatura, mas  o Auditor­Fiscal  não  se  preocupou com esse  fato, mesmo a empresa sendo  tributada na  fonte pela  totalidade da nota  fiscal, com inclusão da totalidade dos materiais utilizados;  s)  que,  na  realidade,  o  Auditor­Fiscal  deixou  de  cotejar  o  total  contratado  para execução dos serviços e o total das notas fiscais emitidas;  t) que, na execução dos serviços contratados são utilizados, além da madeira  propriamente  dita,  outros  matérias,  tais  como:  prego,  arame,  amarras,  martelo,  prumos,  serrotes, disco de corte, entre outros bens consumíveis na obra, sendo que dizer que esses bens  não  se  incorporam  a  obra  e  total  desconhecimento  do  processo  produtivo  na  construção  de  imóvel;  u) que a madeira é utilizada em um pavimento e reutilizada nos pavimentos  seguintes, mas com cortes sucessivos, já que as vigas e as colunas vão diminuindo de largura à  medida que a obra se eleva;  v)  que,  no  final,  as  madeiras,  já  bastante  utilizadas  ficam  empenadas  e  deformadas,  sem  prumo  e  sem  consistências  para  serem  reaproveitadas  em  outras  obras,  ficando, portanto, imprestáveis;  x) que, dizer que a madeira e os demais materiais não se integram a obra é o  mesmo que dizer que tijolos quebrados e outras sobras, entulhos, não se incorporam ao custo  da obra, como a serra utilizada, a madeira utilizada, o prego utilizado, a pá utilizada, a enxada  utilizada, etc.;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.729948/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.189  S1­C3T2  Fl. 504          5 z) que, no item 2 do Relatório Fiscal foi dito que a empresa­autuada somente  executou serviços, sem emprego materiais, contradizendo o que foi dito no item 1 do mesmo  relatório, em que informa a aquisição de madeira, pregos, etc;  aa) que o autuante deixou também de considerar a inclusão da totalidade dos  materias constantes das notas fiscais;  ab) que o Auditor­Fiscal fez referência ao Ato Declaratório Cosit n° 6, de 13  de janeiro de 1997, já derrogado, desconhecendo a legislação de regência, pois até o dia 26 de  abril  de  2005,  na  forma  como  estava  disposto  no  Ato  Declaratório  Cosit  n°  6,  de  1997,  o  percentual de presunção aplicado sobre a receita bruta para apuração do lucro presumido, base  de cálculo do imposto de renda, era de 32% (trinta e dois por cento) na atividade de prestação  de  serviço de construção civil, quando houvesse emprego unicamente de mão­de­ obra, e de  8% (oito por cento) quando ocorresse emprego de materiais em qualquer quantidade;  ac) que, desde o dia 29 de dezembro de 2004, por conta da IN­SRF n° 480,  de  15/12/2004,  que  dispõe  sobre  a  retenção  de  tributos  e  contribuições  nos  pagamentos  efetuados  no  fornecimento  de  bens  e  serviços,  a  Receita  Federal  mudou  de  entendimento,  determinando que os Órgãos públicos federais, de um modo geral, deveriam reter o imposto de  renda  (IR)  a  razão  de  1,2%  (8%  x  15%)  sobre  o  montante  pago,  somente  na  hipotese  de  fornecimento pelo empreiteiro de todos os materiais  indispensáveis à execução da obra, onde  se admite uma presunção de lucro de 8% sobre os serviços prestados pelo empreiteiro, pois é  isso o que se depreende da leitura do art. 1°, inciso ll do § 7° e § 9°, da IN acima, sendo que a  retenção da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) continuaria a ser de 1% sobre o  montante pago, independentemente de aplicação de material na obra;  ad) que, na hipotese de se incluir na empreitada apenas parte do material, a  retenção será de 4,8% (32% x 15%) e de 1,0%, em relação ao IR e a CSLL, respectivamente,  sobre  o  montante  faturado,  tendo  por  base  uma  presunção  de  lucro  de  32%  sobre  o  faturamento, em relação ao Imposto de Renda;  ae) que, como a nova norma  tratava apenas de retenção, entendia­se que as  retenções  não  tinham  reflexo  na  determinação  do  lucro  presumido,  ou  seja,  não  alterava  a  aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto  de  renda  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas  jurídicas  beneficiárias  dos  respectivos  pagamentos,  estabelecidos no art. 15 da Lei 9.249/95 (art. 32 da IN 480);  af) que, a partir do dia 27 de abril de 2005, o art. 32 da Instrução Normativa  480 foi alterado pela IN­SRF n° 539, de 25/12/2005, para evidenciar que o percentual de 8%,  usado  na determinação  da base de  cálculo  do  Imposto  de Renda,  só  deveria  ser  aplicado  no  caso de construção por empreitada que contemplasse a totalidade dos materiais, sendo que esse  entendimento vale  também para  a CSLL, que passou a  ter percentuais de presunção 12% ou  32%, respectivamente, na hipotese de se incluir todos os materiais ou somente parte;  ag)  que  nenhum  momento  o  Fisco  demonstrou  que  houve  emprego  de  material  fornecido  por  terceiros  e/ou  pelos  tomadores  dos  serviços,  sem  que  houvesse  o  respectivo ressarcimento;  ah)  que  a  execução  da  obra  foi  realizada  pelo  prestador  do  serviço,  com  a  inclusão de todo o material, independentemente dos valores empregados;  ai)  que,  ante  o  exposto,  a  verdadeira  tributação  seria  idêntica  à  aplicada  à  indústria, sendo o percentual de presunção do lucro de 8% para formação da base de cálculo do  IR e de 12% para a CSLL, na forma como dispõe a legislação tributária, regulamentada pela  lN­SRF n° 93/97;  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 aj)  que  a  declaração  inexata  apresentada  seria  retificada  para  lucro  presumido,  com  a  informação  de  que  os  impostos  e  contribuições  seriam  apurados  pelo  “Regime de Caixa”, na forma determinada disciplinada no § 2° do art. 516 do RIR/99;  al) que, no julgamento de 1° Instância, no item 18.1, confirma que apenas a  empreitada na modalidade total passou a estar sujeita ao percentual de 8% para o imposto de  renda, o que não houve contestação;  am) que se contestou foi à autoridade fiscal atribuir o percentual de 32% na  hipótese de a empresa aplicar a  totalidade dos materiais aplicados à obra,  independentemente  de  quem  tenha  adquirido  o material,  não  levando  em  consideração  o  custo  ressarcido  pelas  empresas contratadas;  an) que a autoridade julgadora elencou diversas soluções de consultas sobre o  tema,  em  que  não  foi  questionada  a  legislação,  mas  somente  o  entendimento  do  Fisco  na  lavratura ao Auto de Infração;  ao)  que  a  autoridade  julgadora  fez  citar  o  art.  79  do  Código  Civil  (Lei  n°  10.406, de 2002),  em que diz que  “são bens  imóveis o  solo  e  tudo quanto  se  lhe  incorporar  natural ou artificialmente" e depois cita o art. 84 do mesmo diploma  legal, em que esclarece  que  os  bens  adquiridos, mas  não  utilizados  na  obra  não  integram  o  custo  de  imóvel,  sendo  considerados apenas bens moveis, o que é obvio;  ap)  que  vale  esclarecer  que  não  se  incorpora  ao  imóvel  os  gastos  com  equipamentos  e  móveis  que  podem  ser  desmembrados  os  deslocados,  como  por  exemplo:  equipamento de ginástica, móveis e armarios que podem ser removidos sem alterar o  imóvel  propriamente dito;  aq) que a construção de formas e moldes de madeira para concretagem não  está  dentro  do  conceito  acima,  já  que  esse  custo  faz  parte  integrante  do  imóvel,  da mesma  maneira que a mão­de­obra trabalhada na construção do edifício, que também integra o custo  de bem imóvel;  ar) que, pelo conceito sobre formação do custo do imóvel, não se aplica o §  9°  do  art.  1°  da  IN  SRF  n°  480,  de  2004,  em  que  diz  que  “não  serão  considerados  como  materiais incorporados à obra, os instrumentos de trabalho utilizado e os matérias consumidos  na execução da obra”;  as)  que  não  se  aplica  porque  os  contratos  celebrados  entre  a  empresa  recorrente  e  as  empresas  contratadas  foram  realizados  dentro  do  conceito  de  gastos  que  se  incorporaram  às  obras,  como  a  integralidade  dos  materiais  aplicados  e  a  mão­de­obra  necessária  a  execução da obra,  observando  a  legislação comercial  e  aos principios  contábeis  geralmente aceitos;  at)  que,  no  item  27  do  julgamento  de  1°  Instância,  foi  dito  que  "não  resta  dúvida  de  que  os  bens  adquiridos  pelo  Sujeito  pelo  sujeito  passivo  e  por  si  utilizados  são  materiais necessários para a execução de uma obra", porém nega a aplicabilidade do percentual  de lucro presumido de 8%, alegando que o fornecimento de tais materiais, como por exemplo,  prego, não caracteriza empreitada com fornecimento de materiais, ora, será que a aplicação de  um  bem  que  não  esteja  dentro  do  concreto  ou  dentro  da  parede  do  imóvel  descaracteriza  a  utilização de percentual de lucro de 8%?;  au)  que  apresenta  os  cálculos  dos  valores  que  entende  devido  a  título  dos  tributos em tela;  ax) que para que a multa de ofício qualificada possa ser aplicada é necessário  que  se  comprove  de maneira  inequívoca  o  evidente  intuito  de  fraude,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso;  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.729948/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.189  S1­C3T2  Fl. 505          7 az)  que  a  recorrente  reconhece  as  distorções  entre  a  receita  declarada  na  (DIPJ)  e  a  receita  contábil  escriturada  corretamente,  mas  isso,  por  si  só,  não  caracteriza  sonegação fiscal, pois não houve intuito de fraudar o fisco, já que a Receita Federal do Brasil  conhecia antecipadamente a sua receita, podendo lançar os tributos “de oficio”;   aaa)  que  não  cabia multa  qualificada  de  150%,  já  que  caracterizou  apenas  irregularidade  fiscal,  não  imputando  a  empresa  característica  de  sonegação  fiscal,  tais  como  fraude ou conluio, o que não é o caso presente;  aab) que, com certeza, o procedimento  fiscal  iniciou­se por  conta de malha  fiscal  entre  valores  declarados  na  DIPJ  e  informações  contidas  em  Dirf  transmitidas  pelos  contratantes;  aac)  que  não  é  comum  a  RFB  fiscalizar  o  exercicio  de  2010  no  ano­ calendário de 2011, a não ser por conta de malha fiscal,  logo, não haveria possibilidade de a  empresa recorrente omitir rendimentos,  já que a RFB disponha dessas informações,  inclusive  dos impostos e contribuições retidos por seus tomadores de serviços, via Dirf;  aad) que  a  irregularidade  seria  apenas no  recolhimento de parte do  IR e da  CSLL, os quais seriam ajustados oportunamente, mas sem intenção de sonegação;   aae)  que  haveria  intuito  de  fraude  se  a  empresa­autuada  apresentasse  a  declaração  como  inativa  e  que,  concomitantemente,  a  Receita  Federal  não  tivesse  conhecimento de suas receitas, ou seja, seria sonegação fiscal se a pessoa jurídica apresentasse  declaração  de  inatividade,  em  que  denotaria  a  inexistência  de  qualquer  movimentação  financeira, economica ou patrimonial, o que não e o caso presente;  aaf)  que,  quanto  às  retenções  dos  impostos  e  contribuições  aplicadas  às  receitas operacionais da empresa, na forma como dispõe a Lei n° 10.833/03, a empresa­autuada  nunca questionou as retenções efetuadas, já que estaria dispensada dessas retenções por conta  da IN n° 459/04, art. 1°, § 2°, inciso IV, em que obriga as retenções somente para as profissões  relacionadas no § 1° do art.  647 do Decreto n° 3.000, de 1999  ­ RIR/99,  fazendo excluir  os  serviços de engenharia de construção, pontes, prédios e obras assemelhadas, passando a exigir  somente nos casos de projetos de engenharia (item 17 do dispositivo acima);  aag) que essas retenções feitas, sem base legal, já que todos os seus clientes  são pessoas jurídicas de direito privado (construtoras), fez com que a empresa­autuada ficasse  mais  tranquila  quanto  às  obrigações  principais  e  acessórias,  mas  sem  intenção  de  sonegar  tributos, já que a quase totalidade já estariam pagos por meio de retenções na fonte;  aah)  que  quem  retém  os  tributos  e  contribuições  federais  não  é  a  empresa  contratada  (autuada),  mas  a  empresa  contratante,  ou  seja,  aquela  quem  paga  os  produtos  adquiridos  ou  serviços  prestados  por  terceiros  e,  apesar  de  a  empresa  contratante  não  ter  nenhuma  obrigação  de  reter  os  impostos  e  contribuições  federais  por  conta  da  natureza  dos  serviços prestados, conforme  já devidamente esclarecido na  impugnação, o  fez na certeza de  que  estava  fazendo  retenções  corretamente,  utilizando  os  percentuais  usuais  aplicáveis  na  construção civil, na convicção de que a prestadora de serviços estava aplicando a totalidade dos  materiais aplicáveis às obras contratadas;  aai)  que  a  decisão  de  1°  grau  cria  situação  fantasiosa,  não  entendendo  efetivamente o que ocorria na prestação de contas entre a empresa prestadora de serviços e as  empresa  contratantes.,  pois  diz  no  item  38.1  que  a  recorrente  praticou  informação  falsa  em  notas  fiscais,  quando,  em  nenhum  momento  o  Fisco  não  identificou  nem  demostrou  que  a  empresa emitiu nota fiscal falsa;  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8 aaj) qu a receita apurada pelo Fisco, via Dirf, é exatamente igual ao que foi  levantada in loco pela ação fiscal, com a soma das notas fiscais emitidas para os tomadores de  serviços, o que ocorria, na realidade, e que não foi entendido pelo julgador, era a dedução do  valor  da  fatura,  ou  recibo,  de  aquisição  de materiais  comprados  pelo  tomador  de  serviço  e  descontado do valor da nota fiscal emitida pelo recorrente. Exemplo: O contrato foi celebrado  para que o prestador de sen/iços  aal)  que,  no  item  38.2,  em  que  trata  do  conluio,  o  engano  segue  a mesma  linha  do  item  anterior,  já,  no  item  38.3,  alega  que  a  falta  de  confissão  de  débitos  na DCTF  caracteriza sonegação fiscal, o que não, necessariamente, caracteriza  fraudar o  fisco,  já que a  totalidade das contribuições PIS/Pasep e Coflns foram declaradas pelo "regime de caixa", em  que os valores retidos pelo tomador do serviço devem ser deduzidos do valor a pagar, zerando  o valor a ser informado na DCTF;  aam)  que  eventuais  declarações  inexatas  caracterizam  irregularidade  fiscal,  mas nunca sonegação, em que enseja multa qualificada;  aan) que  a multa de ofício  regulamentar de 75% seria  a  adequada, no  caso  concreto.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O recurso voluntário é tempestivo e foi subscrito pelo representante legal da  recorrente (Cláusula Sétima do Contrato Social a fls. 40), razão pela qual dele conheço.  Inicialmente,  verifico  que,  do  cotejo  das  planilhas  apresentadas  pela  recorrente em sua peça recursal (a fls. 492 a 495) com aquelas constantes do Relatório Fiscal (a  fls. 393 a 397), verifica­se que não há controvérsia a  ser dirimida no que  tange ao valor das  receitas omitidas e do valor dos tributos que foram retidos na fonte pelas tomadoras de serviços  da recorrente, pois a fiscalização e a recorrente concordam com tais valores.  A questão ora em julgamento reside em saber se o percentual de presunção  do lucro a que estaria submetida a recorrente seria 8% ou 32%, para tanto, faz­se mister que,  primeiramente, verifiquemos a norma de regência da matéria e, posteriormente, analisemos os  contratos de prestação de serviços a fls. 48 a 163, dos quais se originaram as receitas omitidas  que deram ensejo aos lançamentos em tela.  Não obstante os contratos sejam analisados mais a frente, ressalto, desde já,  que a atividade da recorrente consistia em fornecer mão­de­obra e materiais para a execução de  forma  e  escoramento  e  mão­de­obra  para  execução  da  montagem  de  aço,  lançamento  e  adensamento do concreto em obras de construção civil. Entendo que esse serviço se enquadra  no conceito de construção por empreitada, tanto que a Lei Complementar nº 116/03, que dispõe  sobre o ISS, classifica tal atividade no item 7.02 da sua lista de serviços, o qual assim dispõe:    7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de  obras  de  construção  civil,  hidráulica  ou  elétrica  e  de  outras  obras  semelhantes,  inclusive  sondagem,  perfuração  de  poços,  escavação,  drenagem  e  irrigação,  terraplanagem,  pavimentação,  concretagem  e  a  instalação  e  montagem  de  produtos,  peças  e  equipamentos  (exceto  o  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.729948/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.189  S1­C3T2  Fl. 506          9 fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora  do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).  Para verificarmos qual o percentual de presunção do lucro é aplicável para a  atividade da recorrente, vale a transcrição do art. 15 da Lei 9.249/95, in verbis:  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995.   § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:    I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás  natural;    II ­ dezesseis por cento:    a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga,  para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;    b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  da referida Lei;    III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº  232, de 2004)    a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares  e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e citopatologia, medicina nuclear  e análises  e patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância  Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)     b) intermediação de negócios;    c)  administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis, móveis  e  direitos  de  qualquer natureza;    d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia,  mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a  pagar  e  a  receber,  compra  de  direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).    §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente a cada atividade.    § 3º As receitas provenientes de atividade incentivada não comporão a base  de  cálculo  do  imposto,  na  proporção  do  benefício  a  que  a  pessoa  jurídica,  submetida ao regime de tributação com base no lucro real, fizer jus.    §  4º  O  percentual  de  que  trata  este  artigo  também  será  aplicado  sobre  a  receita  financeira  da  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  imobiliárias  relativas  a  loteamento  de  terrenos,  incorporação  imobiliária,  construção  de  prédios  destinados  à  venda,  bem  como  a  venda  de  imóveis  construídos  ou  adquiridos para a revenda, quando decorrente da comercialização de imóveis  e for apurada por meio de índices ou coeficientes previstos em contrato.   Do teor do dispositivo acima transcrito, não se encontra um enquadramento  específico  para  a  atividade  da  recorrente,  logo,  prima  facie,  poder­se­ia  sustentar  que  a  atividade  da  recorrente  se  enquadra  em  prestação  de  serviços  e,  assim,  aplicar­lhe­ia  o  percentual de 32% de presunção do lucro.  Por  sua  vez,  a  Receita  Federal  distinguiu  a  atividade  de  construção  por  empreitada, se não vejamos como dispunha o Ato Declaratório Normativo nº 6/97:  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10 O  COORDENADOR­GERAL  DO  SISTEMA  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da  Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda  nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 3º da IN SRF nº 11, de 21  de  fevereiro  de  1996,  declara,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento  e aos demais interessados, que:  I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do  imposto de renda mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais,  em  qualquer quantidade;  b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão­ de­obra, ou seja, sem o emprego de materiais.   II  ­  As  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  inciso  I,  letra  "a",  deste  Ato  Normativo, não poderão optar pela tributação com base no lucro presumido.  Saliento que a vedação do inciso II acima tinha amparo no inciso IV do art.  36 da Lei 8981/95, o qual foi revogado pela Lei 9.718/98.  Desse modo, embora o § 2º do art. 15 da Lei nº 9.249 disponha que “No caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual  correspondente  a  cada  atividade”,  entendeu o ADN 6 que sobre todo o valor a receita originada de construção por empreitada, em  que houver emprego de material em qualquer quantidade, o percentual de presunção de lucro  seria 8%.   Sustenta a decisão  recorrida que “Não resta dúvida de que a nova redação  dada  ao  art.  32  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  pela  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  alterou  o  entendimento  disposto  no  ADN  nº  6,  de  1997.  Isto  porque  estabeleceu  que  as  disposições  contidas na primeira norma alteravam a regra de aplicação do percentual de presunção para  receitas decorrentes de prestação de serviços de construção por empreitada”.   Com efeito, o inciso II do § 7º do art. 1º da IN 480 (com a redação dada pela  IN  539)  definiu  “construção  por  empreitada  com  emprego  de materiais,  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra” e o art. 32  dispôs  que,  no  que  concerne  à  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  as  disposições  da  IN  480  alteram  a  aplicação  dos  percentuais  de  presunção  para  efeito  de  apuração do lucro presumido.   Ora,  como  atos  infralegais  não  podem  alterar  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência tributária, ou o ADN 6 ou a IN 480 contempla uma interpretação fora do esquadro  legal ou então, ambos os atos são ilegais.   Da  análise  dos  atos  acima  transcritos,  entendo  que  o  ADN  6/97  não  tinha  base  legal,  pois  o  art.  15  da  Lei  9.249/95  até  excetua  alguns  serviços  da  incidência  do  percentual  de  32%  (hospitalares,  transportes  e  outros),  mas  não  há  qualquer  menção  aos  serviços relativos a obras de construção civil por empreitada.   Por sua vez, em obediência ao § 2º do art. 15 em tela, haveria de ser aplicado  o percentual de 8% sobre o que fosse receita na venda do material incorporado à obra e 32%  sobre a receita pela prestação de serviço. Essa, certamente, é a interpretação que mais estaria  em consonância com a  literalidade da lei. Todavia, o § 7º do art. 1º da  IN 480 diferencia de  maneira bem razoável duas situações, quais sejam:  ­ serviços prestados com emprego de materiais: os serviços contratados com  previsão  de  fornecimento  de  material,  cujo  fornecimento  de  material  esteja  segregado  da  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.729948/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.189  S1­C3T2  Fl. 507          11 prestação  de  serviço  no  contrato,  e  desde  que  discriminados  separadamente  no  documento  fiscal de prestação de serviços;  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais:  a  contratação  por  empreitada  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  fornecendo  o  empreiteiro  todos  os  materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  Aplicando  tal  entendimento  na  interpretação  do  art.  15  em  tela,  conclui­se  que estaria sujeito ao percentual de presunção do lucro de 8% a construção por empreitada na  modalidade  total,  em que o  empreiteiro  fornece  todos os materiais que  serão  incorporados  à  obra.  Por  sua  vez,  se  o  prestador  do  serviço  não  fornece  todos  os  materiais  que  serão  incorporados  à  obra,  ficará  sujeito  a  8%  apenas  sobre  a  parcela  da  receita  relativa  ao  fornecimento  de  tais  materiais  e,  mesmo  assim,  desde  que  a  prestação  de  serviços  e  os  materiais estejam discriminados separadamente no documento fiscal.   Justifica­se,  pois,  a  aplicação  de  8%  sobre  toda  a  receita  da  prestação  de  serviço  de  construção  civil  por  empreitada  na  modalidade  total,  pela  relavância  dos  custos  diretos  relacionados aos materiais aplicados na obra na  formação do custo  total da prestação  desses  serviços.  Assim  sendo,  como  o  critério  de  que  se  vale  o  art.  15,  para  diferenciar  os  percentuais aplicáveis para cada atividade, é o custo direto da atividade – por isso que venda de  mercadoria é 8% e prestação de serviço é 32%, parece correto que se determine a aplicação de  8%  quando  o  fornecimento  do  material  a  ser  incorporado  na  obra  seja  exclusivamente  de  responsabilidade do empreiteiro.   Ao  se  compulsar  as  fls.  48  a  163  dos  autos,  verifica­se  que  os  contratos  celebrados  pela  recorrente  não  se  enquadram  como  construção  civil  por  empreitada  na  modalidade total, se não vejamos:  a) no contrato com a Fúcsia Empreendimentos S.A.:  1.1.  O  objeto  do  presente  contrato  é  o  fornecimento  de  mão  de  obra  e  materiais para execução da forma e escoramento e fornecimento de mão­de­ obra  para  execução  da  montagem  do  aço,  lançamento  e  adensamento  do  concreto  da  Infra  e  Super  Estrutura  do  EMPREENDIMENTO  SOLAR  ALTAVISTA, situado na Rua Ismael Pereira Silva, S/N, Capim Macio, Natal  ­  RN,  em  construção  pela  ANUENTE,  com  volume  total  estimado  aproximadamente em 12.425,23 m3 (doze mil e quatrocentos e vinte e cinco e  vinte  e  três  metros  cúbicos)  de  concreto  armado,  conforme  Relatório  Volumétrico Fornecido pelo Calculista, Eng° Civil João Medeiros.  b) nos  contratos  com a Capuche Empreendimentos  Imobiliários Ltda.  a  fls.  63, 105 e 156:  2. OBJETO  Define­  se  como  objeto  do  presente  contrato  a  execução,  sob  o  regime  de  preços  unitários,  as  obras  de  superestrutura  das Torres Ae B  ­  13 Etapa  da  obra SUN HAPPY, situado na Av, Abel Cabral, Nova Parnamirim, Natal/RN.  2.1. Nenhuma modificaçao poderá ser feita pela Contratada nos projetos sem  o  consentimento  por  escrito  do  CONTRATANTE,  mesmo  que  tal  modificação não influa no preço ajustado.    2.2.  As  obras  e  serviços,  ora  contratados,  partirão  do  seu  estado  atual  e  compreenderão  todos  os  encargos  e  despesas  relativos  a:  forma  completa,  mão­de­obra  para  ferragem  e  concreto,  ferramentas,  equipamentos,  enfim,  todos  os  encargos  diretos  e  indiretos  necessários  à  completa  execução  dos  serviços até sua entrega;    2.3 Ficará sob a responsabilidade da CONTRATANTE o fornecimento de   Fl. 531DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 a)  Energra  elétrica,  água,  níveis,  projetos,  elevador  para  transporte  vertical  (material e pessoaI) com operadores.    b) Todo aço CA­50 e CA­60 mais arame 18, de acordo com as quantidades  previstas no projeto estrutural.  c) Concreto pré­misturado, (fck 25, 30 e 35 Mpa) nas quantidades previstas no  projeto estrutural e nas etapas onde o mesmo seja aplicado.  d) Cimento; areia  grossa,  brita  nas  quantidades  previstas  no  traço  fornecido  pela  CONTRATANTE,  correspondente  aos  volumes  de  concreto  executado  dos piIares e escadas.   2.4 Os prumos, níveis, escoramentos e alinhamentos das formas, bem como,  toda ferragem, serão aprovados pelo engenherro da obra, antes de cada etapa  de concretagem.  c) nos  contratos  com  a Capuche Empreendimentos  Imobiliários  Ltda.  a  fls.  125 e 150, o objeto  é mesmo acima exposto,  apenas  a disposição  acima  transcrita  consta de  duas cláusulas diferentes (2. Objeto e 5. Obrigações da Contratante);   d) nos contratos com a Constel Construções e Telefonia Ltda.  (fls. 70, 80 e  93):  Cláusula Primeira  Do Objeto  Pelo Presente  Intrumento a CONTRATADA se obriga a  fornecer  serviços e  demais recursos necessários a realização das obras de fundação (sapatas e/ou  blocos  de  coroamento),  pilares,  vigas  e  lajes  de  concreto  armado,  dos  04  (quatro)  Edifícios  de  Condomínio  Residencial  Sirius,  Incorporado  pela  CONTRATANTE,  localizado  na  Av.  Abel  Cabral  nº  1397  –  Nova  Parnamirim – Parnamirim – RN, CEP 59515­250, em conformidade com os  anexos integrantes citados na Cláusula Segunda do presente instrumento.  .............................................................................................................................  5.2 São obrigações da CONTRATANTE,  além das previstas ou decorrentes  do Pedido de Contratação e de seus documentos integrantes, as seguintes:  (...)  5.2.3  Fornecer  o  Concreto  Usinado  e  bombeado,  Aço  cortado  e  dobrado,  arame 18, Betoneira, equipamento de transporte vertical de pessoal e material  com operador.  5.2.4 Fornecer os materiais das bandejas para proteção.     e) nos contratos com Cidade Verde Ltda. (fls. 111 e 115):    CLÁUSULA I ­ DO OBJETO DO CONTRATO: `  1.1.  A  CONTRATADA  se  obriga  a  executar,  sob  o  regime  de  preços  unitários,  as  obras  de  Superestrutura  do  Condominio  Caminho  das  Dunas,  situado entre  as  ruas Dona Maria Câmara e Desembargador  José Gomes da  Costa no Bairro de Capim Macio, Natal­RN, tudo de acordo com os projetos e  planilha orçamentária anexos ao presente contrato;  1.2. Nenhuma modificação poderá ser feita pela CONTRATADA nos projetos  sem  o  consentimento  por  escrito  do  CONTRATANTE,  mesmo  que  tal  modificação não influa no preço ajustado;   1.3.  As  obras  e  serviços  ora  contratados  partirão  do  seu  estado  atual  e  compreenderão  todos  os  encargos  e  despesas  relativas  aos  serviços  de:  execução  de  forma  completa,  mão­de­obra  para  ferragem  e  concreto,  ferramentas,  equipamentos,  enfim,  todos  os  encargos  diretos  e  indiretos  necessários à completa execução dos serviços ate sua entrega;  1.4.  Convém  salientar  que  para  consecução  do  objeto  contratual  serão  utilizados  todos  os  equipamentos  necessários,  de  acordo  com  o  projeto  fornecido  pela  CONTRATANTE,  ficando,  ainda  responsável  por  todos  os  encargos  sociais:  INSS,  FGTS,  ISS,  Acidente  de  'Trabalho  ou  quaisquer  outros tributos federais, estaduais ou municipais. '  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.729948/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.189  S1­C3T2  Fl. 508          13 1.4.  Convém  destacar  ainda  que  a  presente  relação  contratual  estabelecida  entre  a  CONTRATANTE  e  a  CONTRATADA  não  se  regerá  pelas  normas  estabelecidas  na  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT),  mas  pelas  constantes nos artigos 593 e seguintes do Novo Código Civil, o que significa  dizer  que  a CONTRATADA não  se  acha  sob  vinculo  de  subordinação  para  com a CONTRATANTE.  ...................................................................................................................  CLÁUSULA III ­ DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:  3. Caberá á CONTRATANTE:  (...)  Energia  elétrica,  água,  niveis,  projetos,  elevador  para  transporte  vertical  (material e pessoal) com operadores;  Fornecer  todo o aço CA­50 e CA­60, cortado e dobrado, mais arame 18, de  acordo  com  as  quantidades  previstas  no  projeto  estrutural,  acrescidas  as  perdas;  Fornecer concreto pre­misturado (fck de projeto) nas quantidades previstas no  projeto estrutural e nas etapas onde o mesmo seja aplicado. Informar o traço  de concreto, em volume, em caso de dosagem na própria obra;  Fornecer  cimento,  areia  grossa  e  brita  nas  quantidades  previstas  no  traço  fornecido,  correspondente  aos  volumes  de  concreto  executado  dos  pilares  e  escadas, quando assim for utilizado;  (...)  Fornecer material  para  a  execução  da montagem  das  bandejas  por  parte  da  CONTRATADA.    f) no contrato com Construtora Colméia S/A (fls. 131):    1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO  O presente contrato tem por objeto a execução, em regime de empreitada, da  Infra Estrutura (blocos, sapatas e vigas de fundação) e Estrutura de Concreto  Amrado, nas quantidades e especificações definidas no projeto estrutural e no  projeto  de  fundação,  entendendcse  por  conta  da  empreitada  os  serviços  de  escavações  de  blocos,  sapatas  e  cintas  de  fundação  para  infra  estrutura,  confecção  de  forrnas,  montagem  das  formas  e  armaduras,  lançamento  de  concreto, desforma e serviços correlatos.. O serviço objeto deste contrato será  executado  na  obra  do  condominio  Living  Garden,  localizado  à  Rua  Ceará  Mirim, 1140 ­ Tirol­ Natal ­ RN.  .............................................................................................................................  3. CLÁUSULA TERCEIRA ­ OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE   3.10 Fornecimento do concreto bombeado ou convencional, aço com serviços  de corte e dobra, arame recozido, cordoalhas e assessórios para protensão em  tempo  para  que  não  ocorra  atrasos  nem  paralisações  da  equipe  da  CONTRATADA que terá o direito de cobrar à CONTRATANTE o custo de  sua equipe caso isso ocorra, desde de que todas as programações tenham sido  passadas com 30 [trinta ] dias de antecedência pela contratada a contratante;  3.11 Fornecimento dos materiais e equipamentos de proteção coletiva;  3.12 Fornecer energia e água para a execução dos serviços;  3.13  Fornecer  os  materiais  das  bandejas  elou  redes  de  proteção  para  cumprimento da Cláusula segunda, item 2.9 pela CONTRATADA, bem como  as  ferramentas  [talhas  e  chaves]  necessárias  a  montagem  das  redes  de  proteção;  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     14 3.14 Fomecer equipamento de transporte vertical tipo elevador de carga com  operador. Neste caso serão determinados horários para uso.  Assim  sendo,  fica  claro  que  parte  dos materiais  que  seriam  incorporados  à  obra  seriam  fornecidos  pelos  contratantes  da  recorrrente,  razão  pela  qual,  à  luz  do  disposto  nesses contratos,  é correta a aplicação do percentual de presunção do  lucro de 32% sobre as  respectivas  receitas,  conforme  concluiu  a  autoridade  lançadora.  Ademais,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  recorrente  (a  fls.  167  a  282)  não  discrimina  separadamente o  fornecimento  de  material e a prestação de serviço, o que impossibilita a aplicação do disposto no § 2º do art. 15.   Quanto à alegação de que ressarcia os contratantes pelos materiais, por eles,  fornecidos,  a  recorrente  não  apresenta  disso,  se  não  vejamos  como  se  pronuncia  no  recurso  voluntário:  “Na  liquidação  da  fatura  emitida  pela  contratada,  a  empresa  contratante  descontava  dos  valores  a  pagar,  os  materiais  adquiridos  por  esta,  quando  aplicados à obra. Isso é uma prática usual, mas que não traz nenhum prejuizo  para  o  Fisco  Federal.  O  importante  é  que  a  tributação  recaiu  sobre  a  totalidade  do  contrato,  com  a  aplicação  integral  dos  materiais.  Seria  uma  temeridade  a  empresa  emitir  a  nota  fiscal  cheia,  incluindo  serviços  e  materiais e determinar uma base de cálculo majorada para imposto de renda  e  contribuição  social  ao  percentual  de  32%  (trinta e  dois  por  cento).  Seria  mais lógico aplicar o percentual de 32% somente sobre os serviços prestados,  deixando  o  custo  do  material  a  cargo  da  empresa  contratante,  sem  fazer  qualquer ressarcimento.  Esses fatos podem ser visivelmente observados nas notas fiscais emitidas pela  recorrente e que constam do presente processo (fls. 167 a 318).”.    Equivoca­se a recorrente, pois as notas fiscais a fls. 167 a 318, por óbvio, não  provam  que  houve  o  ressarcimento  alegado  e,  pior,  sequer  discriminam  qualquer  valor  de  mercadoria  aplicada  na  obra,  logo,  sequer  se  pode  concluir  que  parte  do  valor  lançado  nas  notas se refere a mercadorias adquiridas pelas contratantes.     Por  último,  entendo  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  reduzida  para  o  percentual  de  75%,  pois  não  é  razoável  entender  que,  no  contexto  fático  dos  autos,  que  a  recorrente tivesse a intenção de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais, ou das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis  de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Pior ainda falar  em fraude, como sustentado no TVF. Isso porque todas as receitas não oferecidas à tributação  tinham sido objeto de DIRF, entregues pelas fontes pagadoras, e de retenção na fonte, logo, a  recorrente  sabia  que  o  Fisco  tomaria  conhecimento  de  tais  receitas,  independentemente  da  conduta que viesse adotar. Tanto é assim, que a autoridade lançadora  informa no TVF, a  fls.  389, que:  “O cotejo entre os documentos apresentados e as informações constantes nos  sistemas da Receita Federal do Brasil, tudo conforme a legislação vigente à  época  dos  fatos,  resultou  na  caracterização  de  infrações  à  legislação  tributária federal, a seguir descritas e fundamentadas.”   Por sua vez, a autoridade fiscal equivoca­se, na sua fundamentação, quando  alega que:  “E o  que  se  constatou  é  que  os  valores  foram  sistematicamente  retidos  a menor,  como se tratasse de prestação de serviços com emprego de material”. Ora, a responsabilidade  pela retenção na fonte era das contratantes da recorrente, logo, à míngua de qualquer prova de  que teria havido um acordo espúrio entre elas para que o recolhimento fosse feito a menor, não  se  poderia  imputar  à  recorrente  a  responsabilidade  pelo  que  o  autuante  chamou  de  recolhimento sistematicamente feito a menor.  Fl. 534DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10469.729948/2011­68  Acórdão n.º 1302­001.189  S1­C3T2  Fl. 509          15 Quanto ao fato de que a recorrente adotou indevidamente o regime de caixa  na  apuração  da Cofins  e  PIS,  parece­me  que  não  é  suficiente  para  configurar  sonegação  ou  fraude.  Ademais,  a  própria  fonte  pagadora  já  tinha  aplicado  o  percentual  de  presunção do lucro de 8%, interpretação que não era absurda, embora equivocada – conforme  retro  demonsrtrado  ­  já  que  a  própria  administração  tributária  chegou  a  ter  esse  mesmo  entendimento durante algum tempo.  Assim,  entendo  não  caracterizada  a  sonegação,  fraude  ou  conluio  que  ensejariam a qualificação da multa de ofício, o seu percentual deve ser reduzido para 75%.   Em  face do  exposto,  voto por  conhecer do  recurso voluntário  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial,  apenas  para  desqualificar  a  multa  de  ofício,  reduzindo,  consequentemente, o seu percentual para 75%.  Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 535DF CARF MF Impresso em 21/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/0 1/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 19740.000110/2005-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000 COFINS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF/88. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE. As entidades arroladas no art. 195, § 7º da CF/88, para que possam gozar da imunidade ali insculpida, devem preencher os requisitos previstos em lei específica, no caso, a Lei nº 8.212/91, que, por intermédio de seu art. 55, define as condições necessárias para tal desiderato. COFINS. ISENÇÃO. RECEITAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE. ART. 14, X DA MP. 2.158-35/2001. As entidades de assistência social que atendam às disposições do art. 12 da Lei nº 9.532/97, que gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88, tem direito à isenção da Cofins sobre as receitas próprias de sua atividade, por força do art. 14, X da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso do contribuinte. Sustentou pela recorrente Drª Ariene Amaral OAB/DF 20.928. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000110/2005­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.475  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  COMSHELL SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO  CTN.  RESP  973.733­SC.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62­A  DO  RICARF.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  através  do  REsp  nº  973.733­SC,  sob  a  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, decidiu que o dies a  quo  para  contagem  da  decadência  para  o  exercício  do  direito  de  constituir/formalizar  o  crédito  tributário,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  obrigação,  quando  inexistente  pagamento  antecipado,  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser realizado, nos  termos do art.  173,  I  do Código Tributário Nacional. Manifestação  judicial  que deve obrigatoriamente ser  reproduzida nos  julgamentos deste Conselho  Administrativo, por força do disposto no art. 62­A do seu regimento interno,  aprovado pela Portaria MF nº 256/09.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2000  COFINS.  IMUNIDADE.  ART.  195,  §  7º  DA  CF/88.  REQUISITOS  PREVISTOS EM LEI. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE.  As entidades arroladas no art. 195, § 7º da CF/88, para que possam gozar da  imunidade  ali  insculpida,  devem  preencher  os  requisitos  previstos  em  lei  específica,  no  caso,  a  Lei  nº  8.212/91,  que,  por  intermédio  de  seu  art.  55,  define as condições necessárias para tal desiderato.  COFINS.  ISENÇÃO. RECEITAS PRÓPRIAS DA ATIVIDADE. ART. 14,  X DA MP. 2.158­35/2001.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 10 /2 00 5- 59Fl. 524DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 As entidades de assistência social que atendam às disposições do art. 12 da  Lei nº 9.532/97, que gozam da imunidade tributária prevista no art. 150, VI,  “c” da CF/88,  tem direito à  isenção da Cofins sobre as  receitas próprias de  sua atividade, por força do art. 14, X da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao  recurso do contribuinte. Sustentou pela recorrente Drª Ariene Amaral OAB/DF 20.928.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl,  Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  Cofins,  período  fevereiro/1999  a  dezembro/2000,  relativo  a  diferenças  apuradas  a  partir  da  contabilidade  do  contribuinte, entidade fechada de previdência complementar.  Narra  a  autuação,  após  historiar  a  legislação  que  rege  a  incidência  da  contribuição  para  as  pessoas  jurídicas  do  gênero,  que não houve  recolhimento do  tributo  no  período lançado, tampouco declaração dos valores devidos.  Em  impugnação  sustentou­se  a  decadência  parcial  do  lançamento  (período  fevereiro/1999  a março/2000),  por  força  do  art.  150,  §  4º  do CTN;  o  enquadramento  como  entidade  de  assistência  social,  reconhecida  por  decisão  judicial  (RE  259.276),  o  que  lhe  garantiria  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7º  da  CF/88  c/c  art.  14  do  CTN;  que  a  transferência de recursos para cobertura de despesas administrativas, pelas patrocinadoras, não  configura receita; que a remuneração de participação societária em “shopping center” deve ser  excluída  por  força  do  art.  3º,  §  2º,  II,  in  fine  da  Lei  nº  9.718/98;  que  é  inconstitucional  a  revogação tácita da isenção prevista no art. 11 da LC 70/91 pela Lei nº 9.718/98, bem assim, o  conceito de faturamento por ela veiculado.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ  julgou o  lançamento  integralmente procedente,  mediante decisão assim ementada:  “DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19740.000110/2005­59  Acórdão n.º 3401­002.475  S3­C4T1  Fl. 11          3 É  de  cinco  anos  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais,  consoante Súmula Vinculante nº 8, que declarou  inconstitucional o  art. 45 da Lei 8.212/91.  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  As  entidades de previdência privada não se encontram abrangidas pelo conceito  de assistência social.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  Cofins,  devida  pelas  entidades  fechadas  de  previdência  privada,  é  calculada  com  base  no  seu  faturamento,  entendido  como  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas  COFINS.  ENTIDADES  FECHADAS  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. EXCLUSÕES   As  exclusões  das  receitas  de  aluguel,  venda  e  reavaliação  de  imóveis  nas  bases  de  cálculo  da  Cofins,  para  as  Entidades  Fechadas  de  Previdência  Complementar, somente são permitidas para os fatos geradores a partir de  agosto/2002.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  reiterou  a  integralidade  da  argumentação  deduzida  na  impugnação,  acrescentando  que,  alternativamente  ao  não  reconhecimento da imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF/88, acolha­se o direito à isenção  estabelecida nos arts. 13 e 14 da MP 2.158­35/2001.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e preenche os demais requisitos para sua  admissibilidade.  Inicialmente,  tocante  à  decadência,  tem­se  que  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo  Civil,  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do  CARF.  Neste  diapasão,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  regime  do  recurso  repetitivo, por intermédio do REsp n° 973.733­SC, assim se manifestou sobre a questão:  “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura  a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex Tributário,  ante  a  configuração de desarrazoado prazo decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários respectivos deu­se em 26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse  o lançamento de ofício substitutivo.  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19740.000110/2005­59  Acórdão n.º 3401­002.475  S3­C4T1  Fl. 12          5 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifos no original)  Portanto, uma vez que não houve recolhimentos no período lançado, aplica­ se a regra do art. 173, I do CTN, não assistindo razão ao recorrente, pelo que, nesta parte, deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  que  limitou  a  decadência  aos  fatos  geradores  ocorridos entre fevereiro e novembro de 1999, inclusive.  Respeitante  à  imunidade  tributária,  com  fulcro  no  art.  195,  §  7º  da CF/88,  alega  o  contribuinte  ser  detentor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  25/09/2003,  consubstanciada no RE 259.756­2/RJ, que lhe garantiria a imunidade tributária prevista no art.  150, VI, “c” do mesmo diploma magno.  A  decisão  proferida  pelo  egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  no  recurso  extraordinário em referência, encontra­se vazada nos seguintes termos:  “IMUNIDADE – ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Na  dicção da ilustrada maioria, entendimento ao qual guardo reservas, o fato de  mostrar­se onerosa a participação dos beneficiários do plano de previdência  privada afasta a imunidade prevista na alínea “c” do inciso VI do art. 150  da  Constituição  Federal.  Incide  o  dispositivo  constitucional,  quando  os  beneficiários  não  contribuem  e  a  mantenedora  arca  com  todos  os  ônus.  Consenso unânime do Plenário, sem o voto do ministro Nelson Jobim, sobre  a  impossibilidade, no caso, da incidência de impostos, ante a configuração  da assistência social”. Recurso não conhecido    A  leitura  que  faço  do  acórdão,  no  entanto,  é  exatamente  inversa  àquela  pregada pelo  recorrente,  haja vista que o aresto deixa claro que, havendo a participação dos  beneficiários, como no caso da recorrente, não haveria a propalada imunidade, que se limitaria  à hipótese em que apenas a mantenedora (patrocinadora) arcasse com os ônus financeiros do  empreendimento.  Todavia,  destaco  que  a  decisão,  em  que  pese  externar  a  opinião  da  Corte  sobre  o  tema,  foi  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  extraordinário  patrocinado  pela  Fazenda Nacional, de modo que o mérito não foi objeto de julgamento, prevalecendo então o  acórdão recorrido, cuja ementa a seguir reproduzo:  “CONSTITUCIONAL  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ART. 150, VI, C,  DA CONSTITUIÇÃO – ART. 14 DO CTN – SÚMULA 05 TRF.  I  –  A  jurisprudência  do  STF  orienta­se  no  sentido  de  que  as  entidades  de  previdência  privada  se  enquadram  no  disposto  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição, com direito à imunidade tributária (cf. RE nº 89­012­SP, RTJ  nº 87/684­688; RE nº 74.792­BA, EDP nº 28/181­185; RE nº 115.970­7­RJ,  DJ 27/5/88, p. 12.969).  II – Preenchidos os requisitos do art. 14 do CTN, e desde que não distribuam  lucros,  as  instituições  de  previdência  privada  gozam  da  imunidade  de  impostos, prevista no art. 150, VI, “c”, da Constituição (art. 19, III, c, da CF  de  1967),  ainda  que  cobrem  pelos  benefícios  e  serviços  prestados  aos  participantes. Aplicação da Súmula nº 05 do TRF.  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 III – A imunidade de imposto compreende, também, os que recaem sobre os  rendimentos do capital (cf. AMS nº 105.831­BA, ex­TFR, 3ª T., DJ 11/10/88).  IV Recurso provido”  Tendo  em  conta  aludida  decisão  judicial,  verifica­se  que,  de  fato,  o  Poder  Judiciário conferiu ao recorrente o status de entidade de assistência social, eis que, na minha  opinião,  tal  condição  é  pressuposto  necessário  e  inerente  ao  reconhecimento  da  imunidade  tributária prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88.  Fixada a premissa, passo ao exame da imunidade em relação à Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social.  Consoante  disposição  do  art.  195,  §  7º  da  CF/88,  “são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei”.  Considerando que o  reconhecimento  judicial da  imunidade do art. 150, VI,  “c”  da  Constituição,  ainda  que  se  restrinja  exclusivamente  aos  impostos,  perpassa  pelo  necessário reconhecimento da caracterização do recorrente como entidade de assistência social,  cumpriria então verificar se atenderia então às exigências estabelecidas em lei.  Neste passo, distintamente do que sustenta o interessado, não entendo que a  referência à “lei” constante do mandamento constitucional, esteja a remeter às disposições do  art. 14 do CTN, haja vista que tal dispositivo expressamente se vincula à situação de imunidade  dos  impostos, e não das contribuições sociais, por ser o art. 9º do CTN reprodução literal do  art. 150, VI, “c” da CF/88, senão veja­se:  “Art.  9º  É  vedado  à  União,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios:  (...)  IV ­ cobrar imposto sobre:  (...)  c)  o  patrimônio,  a  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e  de  assistência  social,  sem  fins  lucrativos,  observados  os  requisitos  fixados  na  Seção II deste Capítulo;  (...)  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a  qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no País,  os  seus  recursos  na manutenção  dos  seus objetivos institucionais;  III  ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos  de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º,  a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19740.000110/2005­59  Acórdão n.º 3401­002.475  S3­C4T1  Fl. 13          7 §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos  ou  atos  constitutivos.” (grifado)  Ou seja, a imunidade prevista no art. 195, a meu ver, não é decorrência lógica  do reconhecimento da imunidade dos impostos prevista no art. 150, uma vez que os requisitos  a serem cumpridos são distintos.  Dessarte,  a  norma  infraconstitucional  que  regulamenta  a  isenção  (rectius  imunidade) prevista no já aludido art. 195, § 7º da CF/88 é a Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre  a  organização  da  Seguridade  Social,  institui  seu  Plano  de  Custeio  e  estabelece  outras  providências correlatas, cujo art. 55 arrola as exigências que devem ser satisfeitas para garantia  do gozo e fruição da imunidade em questão, verbis:  “Art. 55. Fica  isenta das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos  cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a  cada três anos;   II  ­  seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de  2001).   III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN  nº 2.028­5)   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este artigo  será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, que terá o prazo de 30  (trinta) dias para despachar o pedido.   § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida  por  outra  que  esteja  no  exercício da isenção.   Fl. 530DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social beneficente a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços a quem dela necessitar.  (Incluído pela  Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)   §  4o O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)   §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por  cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº  9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5)   § 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição  necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em  observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).”  Não há nos  autos qualquer elemento que possa conduzir à conclusão que o  recorrente atenda a tais condições, mormente que seja reconhecida como de utilidade pública  pelos poderes públicos federal, estadual e municipal, além de ser portadora do Certificado e do  Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social, de maneira que não é possível reconhecer à entidade a pretendida imunidade da Cofins.  Alternativamente,  há  pedido  de  reconhecimento  da  isenção  garantida pelos  arts.  13  e  14  da  MP  2.158­35/2001,  a  seguir  transcritos  os  excertos  que  interessam  a  este  julgado:  “Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  (...)  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  (...)  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro  de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  (...)”  Considerando  que  o  art.  12  da Lei  nº  9.532/971  se  refere  às  entidades que  gozam  da  imunidade  tributária  estatuída  no  art.  150,  VI,  “c”  da  CF/88,  o  que,  no  caso  do  recorrente, foi reconhecido por meio de decisão judicial, infere­se que suas receitas vinculadas  às atividades próprias estão abrigadas pela isenção (aqui utilizada no sentido técnico do termo)  mencionada.                                                              1 Para  efeito do disposto no  art.  150,  inciso VI,  alínea  "c",  da Constituição,  considera­se  imune a  instituição de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição da população em geral,  em  caráter  complementar  às  atividades do Estado,  sem fins  lucrativos.  (Vide  artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­49, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001).  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19740.000110/2005­59  Acórdão n.º 3401­002.475  S3­C4T1  Fl. 14          9 No caso vertente, as  receitas objeto de  tributação são os valores repassados  pelas  patrocinadoras  a  título  de  adiantamento  de  despesas  administrativas  e  os  valores  registrados  na  contabilidade  como  receitas  de  aluguel  e  outros  investimentos  imobiliários,  relativos a rendimentos percebidos em função de participação societária em empreendimento  do tipo “shopping center”.  Cumpre, então, analisar se ditas verbas podem ser tomadas como próprias das  atividades desta espécie de entidade, a saber, sociedade fechada de previdência complementar.  Segundo  a  ata  de  constituição  do  contribuinte  (fls.  10/23),  ora  recorrente,  trata­se de entidade fechada de previdência privada, sob a forma de sociedade civil de caráter  não econômico e sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira (art. 1º), cujo  objeto  social  é  complementar,  total  ou  parcialmente,  as  prestações  asseguradas  pela  previdência social aos participantes e beneficiários da entidade (art. 3°).  O Regulamento  do  plano  de  benefícios  (fls.  24/43),  indica  como  forma  de  custeio dos benefícios as dotações iniciais das patrocinadoras, as contribuições mensais destas,  as receitas de aplicação do patrimônio, as doações, subvenções, legados e as demais rendas.  A partir do  exame de aludidos destaques e à  luz da  legislação de  regência,  mormente, a Lei Complementar nº 109/01, infere­se que o repasse para cobertura das despesas  administrativas  tem  vínculo  direto  com  o  regular  funcionamento  da  entidade,  sendo  que  os  rendimentos  de  participações  societárias  em  empreendimentos  têm  por  finalidade  a  manutenção  do  equilíbrio  econômico,  financeiro  e  atuarial  da  entidade,  para  cobertura  dos  benefícios que se comprometeu a arcar, de maneira que a conclusão possível é que tais receitas  são próprias da atividade e, como tais, encontram­se ao abrigo da isenção prevista no art. 14, X  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  De outra banda, ainda que assim não se entenda, erige­se um outro obstáculo  à manutenção do lançamento sub examine, concernente à constitucionalidade da ampliação da  base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins promovida pela Lei nº 9.718/98.  É certo que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, desde o então  Conselho de Contribuintes, sempre se entendeu incompetente para cuidar de questões atinentes  à  (in)constitucionalidade  de  normas  legais,  como  sedimentado  na  súmula  CARF  nº  2:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Todavia, o Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal,  teve seu art. 26­A profundamente alterado pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009, passando textualmente a vedar aos órgãos de julgamento o afastamento ou  a  negativa  de  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  fundado  em  inconstitucionalidade, com ressalvas, como se verifica de sua redação:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 § 3o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado).(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de:(Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de  2002;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”.  Veja­se  que  o  próprio  dispositivo  estatuiu  situações  excepcionais  que  fugiriam à regra geral, dentre elas, os casos que envolvessem assunto já submetido à chancela  do Supremo Tribunal  Federal,  com declaração  da  inconstitucionalidade por decisão plenária  definitiva.  A Corte Suprema, por seu turno, em controle difuso de constitucionalidade,  reconheceu a repercussão geral da matéria aqui tratada e concluiu pela inconstitucionalidade do  alargado conceito de faturamento contido no art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, em manifestação  que reproduzo:  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  9.718/98   O Tribunal resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  da  Corte  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  que  ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social  ­ COFINS,  e negar provimento a  recurso  extraordinário  interposto  pela União. Vencido, parcialmente,  o  Min. Marco Aurélio,  que entendia  ser necessária a  inclusão do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de  súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas  próximas  sessões.  Vencido,  também nesse  ponto,  o Min. Marco  Aurélio,  que  se  manifestava  no  sentido  da  necessidade  de  encaminhar a proposta à Comissão de Jurisprudência.   Leading case: RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso.   Fl. 533DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 19740.000110/2005­59  Acórdão n.º 3401­002.475  S3­C4T1  Fl. 15          11 Como  se  observa,  em  que  pese  a  matéria  ainda  não  ser  objeto  de  súmula  vinculante, trata­se de decisão plenária com reafirmação de jurisprudência, donde se vislumbra  definitividade  do  posicionamento  externado,  especialmente  quando  examinada  à  luz  do  disposto nos arts. 543­A e 543­B do Código de Processo Civil.  Acentuo,  contudo,  que  este  raciocínio  não  é  amplamente  aplicável  às  instituições  financeiras  em  geral,  quais  sejam,  aquelas  elencadas  no  art.  22,  §  1º  da  Lei  nº  8.212/91, haja vista a pendência de exame da matéria – inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo do PIS/Pasep e Cofins pela Lei nº 9.718/98 – no RE 609.096, com repercussão  geral reconhecida e sobrestamento determinado.  Contudo,  a  celeuma  se  restringe  às  receitas  financeiras,  para  as  casas  bancárias,  ou,  na  linha  do  RE  400.479­ED­AgR/RJ,  também  pendente  de  julgamento,  o  somatório  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  para  as  demais  espécies de instituições financeiras.  Na  situação  aqui  versada,  as  exceções  não  se  impõem,  pois,  como  já  dito,  estamos diante de uma sociedade civil de cunho não econômico e sem finalidade lucrativa, que  não realiza atividade empresarial,  tal como definida pela legislação civil (art. 966 do Código  Civil), demais disso, as receitas aqui tratadas não se qualificam como financeiras.  Em  face  destas  considerações,  não  há  como negar  que,  para  o  período em  debate, as  rubricas que serviram de base de cálculo para o lançamento não se enquadram no  conceito de faturamento definido pelo Excelso Pretório.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 534DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.934548/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DESPACHO DECISÓRIO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidos o despacho decisório e a decisão que apresentam todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não-homologação da compensação declarada. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz prova de liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve-se apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 29/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934548/2009­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.382  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2013  Matéria  COFINS ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos da não­homologação da compensação declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O direito à repetição de indébito não está condicionado à prévia retificação de  DCTF que contenha erro material. A DCTF (retificadora ou original) não faz  prova de  liquidez e certeza do crédito a restituir. Na apuração da  liquidez e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 45 48 /2 00 9- 97 Fl. 212DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934548/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.382  S3­C3T2  Fl. 3          2   EDITADO EM: 29/11/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  No  dia  31/12/2005  a  empresa Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  no  qual  declara a compensação de débitos seus com crédito de Cofins supostamente paga a maior no  dia 15/12/2004, e relativo ao período de 30/11/2004.  A DERAT/SP não homologou a compensação porque,  embora  localizado o  DARF  de  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP,  o  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  conforme  Despacho  Decisório  nº  831717291,  de  20/04/2009.  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  Manifestação  de  Inconformidade, cujas alegações foram resumidas pela decisão recorrida nos seguintes termos:  Da Tempestividade  A Requerente  foi  cientificada  do  despacho  decisório  em  28/04/2009,  terça­ feira.  Sendo  assim,  é  tempestiva  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  protocolada em 28.05.2009, já que o prazo legal de 30 dias previsto no art. 74, § 7º e  § 9º, da Lei n° 9.430/96 vence em quinta­feira.  Da Ilegitimidade do Sujeito Passivo. Incompetência desta DRF  Em  Assembléias  Gerais  Extraordinárias,  realizadas  no  dia  01/09/2008,  os  acionistas  da  então Companhia  Siderúrgica  de Tubarão  (CST)  e  da ArcelorMittal  Brasil  aprovaram  a  cisão  parcial  da  CST  e  a  incorporação  da  parcela  cindida  (equivalente a aprox. 95% do patrimônio líquido da CST) pela ArcelorMittal Brasil.  Além  disso,  na  mesma  ocasião,  a  denominação  da  CST  foi  alterada  para  ArcelorMittal Tubarão Comercial e sua sede foi transferida para a Capital do Estado  de  São  Paulo.  Para  comprovar  o  acima  exposto,  a  Requerente  junta  Certidão  das  AGE's da CST e da ArcelorMittal Brasil; Protocolo e Instrumento de Justificação da  Cisão Parcial da Companhia Siderúrgica de Tubarão com Versão da Parcela Cindida  do  Patrimônio  Líquido  para  a  ArcelorMittal  Brasil  S.A.;  Laudo  de  Avaliação  do  Patrimônio da CST e Estatuto Social da ArcelorMittal Tubarão Comercial S.A.  Por  isso  que,  no  presente  caso,  o  pedido  de  compensação  foi  analisado  e  decidido  pela  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO ­ SP.  Contudo,  entende  a  Requerente  que  a  ARCELORMITTAL  BRASIL  S/A,  incorporadora  por  cisão  parcial  da CST Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão,  com  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934548/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.382  S3­C3T2  Fl. 4          3 sede  no  município  de  Belo  Horizonte,  à  Av.  Carandaí,  n°  1.115,  Bairro  Funcionários,  CNPJ  17.469.701/000177  e  estabelecimento  em  Serra/ES,  à  Av.  Brigadeiro Eduardo Gomes,  930,  Bairro Tubarão,  inscrita  no CNPJ/MF  sob  o  n.°  27.251.974/000102,  tendo em vista o que  consta do protocolo de  justificação, que  deve arcar e assumir eventuais (no presente caso, inexistente) passivos.  A  consequência  de  tal  relato  é  que  o  polo  passivo  deve  ser  alterado  para  constar ARCELORMITTAL BRASIL S/A e  a  competência  se  transfere para Belo  Horizonte, para onde os autos deverão ser remetidos, para julgamento perante a DRF  de Julgamento em Belo Horizonte, na forma da lei.  Requer  preliminarmente  a  retificação  do  polo  passivo  para  constar  ARCELORMITTAL BRASIL S/A e a declinação da competência para a Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, na forma da lei.  Dos Fatos e do Direito  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  deixou de homologar pedido de compensação formulado pela Requerente através da  PER/DCOMP n° 40023.79663.311205.1.7.040577, transmitida em 31.12.2005, nos  seguintes termos:  "A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP".  Por força da não homologação, a Receita Federal está a exigir débito em valor  atualizado para pagamento até 30.04.09, assim decomposto:  Principal  Multa  Juros  Total  2.427.722,28  485.544,45  2.096.580,96  5.009.847,69  Depreende­se  do  despacho  eletrônico  encaminhado  pela  RFB  que  o  único  motivo para não homologação da compensação foi a suposta inexistência de crédito  disponível, mediante análise parametrizada da DCTF transmitida.  Por  se  tratar  de  crédito  vinculado  a  um  único  DARF,  no  valor  de  R$  3.465.865,31,  para  a  solução  da  questão  basta  perquirir  se  para  o  período  de  competência  nele  consignado,  da  comparação  entre  a  apuração  da  empresa  e  os  pagamentos realizados, houve montante recolhido a maior no valor de, no mínimo,  R$ 3.465.865,31.  Ficando  comprovado  que  houve  recolhimento  realizado  a  maior,  a  consequência  inarredável  será  a  existência  de  crédito  em  favor  do  contribuinte,  disponível para compensação, nos exatos termos em que foi utilizado.  Origem do Crédito.  A  questão  discutida  neste  processo  deveria  ter  sido  retratada  na  DCTF,  recepcionada  pela  RFB,  referente  ao  4º  trimestre  de  2004,  entregue  pela  ArcelorMittal Tubarão Comercial S/A.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934548/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.382  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO deverá verificar: (i) se todos os débitos estão vinculados a pagamentos; (ii)  se o valor do débito é maior do que o valor do crédito – tributo em aberto; (iii) se  existem mais créditos vinculados do que débitos apurados crédito disponível.  No  presente  caso,  a  simples  análise  da  DCTF  original  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação.  Para o período de apuração em questão, foi apurado determinado montante de  contribuição  devida.  Como  forma  de  pagamento  do  débito  apurado  foi  vinculado  como crédito o DARF utilizado na compensação em questão.  Note­se que o valor total recolhido é idêntico ao montante do débito apurado  quando da  transmissão da declaração original. Assim, o  crédito  efetivo decorre da  apuração contábil, não podendo obstar o direito à compensação, mero erros formais  no preenchimento da DCTF ou da PER/DCOMP.  O  simples  erro  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação  não  impede o reconhecimento do direito ao crédito  A Requerente  efetivamente  dispõe  dos  créditos  compensados,  tendo  sido  os  mesmos apurados em sua escrita contábil.  O CTN é categórico em reconhecer o direito de restituição ao contribuinte que  tenha pagado tributo a maior ou indevidamente, conforme dispõe o art. 165, incisos  I, II e II do CTN.  De fato, é intuitivo que, aquele que pagou tributo indevido ou a maior, deve  ter  o  direito  de  reaver  a  quantia  paga.  Não  fosse  assim,  estar­se­ia  diante  de  enriquecimento ilícito por parte do Estado, a auferir receita não prevista em lei.  Independente  de  prévio  protesto  implica,  pois  uma  obrigação  de  natureza  ética,  conformada  pelo  legislador  complementar,  que,  se  não  ocorrer,  justifica,  à  evidência, o direito de pleitear a restituição.  No  presente  caso,  a  Requerente,  tendo  apurado  créditos  decorrentes  de  pagamento indevido a título de contribuições sociais, pretendeu efetuar, nos termos  da legislação federal, a compensação de tais valores.  Entretanto,  ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam  a  identificação  do  crédito  em  análise  parametrizada, mas que não fazem decair seu direito material ao crédito.  Da  diferença  entre  o  valor  realmente  apurado  e  o  recolhido  surge  saldo  de  pagamento a maior no montante de R$ 3.465.865,31, que está contido no exato valor  do DARF em questão, este por sua vez idêntico ou superior ao crédito utilizado na  declaração de compensação em questão.  Inicialmente,  a  requerente  apurou,  a  título  de  contribuições  devidas,  um  determinado valor, e efetuou o recolhimento com o DARF desse mesmo valor. Tais  dados foram informados na DCTF original.  Posteriormente,  verificando  suas  declarações  contábeis  e  fiscais,  a  empresa  requerente  identificou  ajustes  de  créditos  que  não  haviam  sido  apropriados  no  momento  oportuno,  o  que  fez  com  que  fosse  reduzido  o  tributo  devido  incidente  sobre as operações próprias (códigos de receita 6912 e 5856).  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934548/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.382  S3­C3T2  Fl. 6          5 Em  verdade,  o  único  problema  é  que  a  requerente  deveria  ter  retificado  também sua DCTF, reduzindo o valor do imposto informado como devido de modo  a  desvincular  o  DARF  do  débito  quitado  em  quantia  equivalente  ao  crédito  ora  pleiteado, pelo menos.  Em  virtude  dessa  inconsistência  de  informações  o  despacho  eletrônico  parametrizado emitido não identificou devidamente a origem do crédito.  A própria boa­fé da requerente é demonstrada pela retificação tempestiva das  suas DCTF  com  a  liberação  do  crédito  contido  no DARF mencionado.  Inclusive,  nova  análise  parametrizada  das  declarações  certamente  levaria  à  homologação  da  compensação,  tendo  em  vista  que  a  suposta  irregularidade  apontada  não  mais  subsiste.  É manifesto que um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer  sobre  o  direito  ao  crédito,  decorrente  de  pagamento  indevidamente  efetuado,  muito  mais  porque  os  próprios  lançamentos  contábeis  da  empresa  registram a compensação no limite do que efetivamente ocorreu.  Com  base  no  exposto,  fica  claro  que  (i) o montante  de R$  3.465.865,31foi  recolhido a maior, a título de contribuição social; (ii) tal valor consta do DARF cujo  total  é  de  R$  3.465.865,31;  (iii)  a  diferença  entre  o  valor  recolhido  e  o  apurado,  representa crédito, passível de utilização pela Requerente; (iv) o valor do crédito já  se encontra disponibilizado em DCTF, pois o montante do DARF que corresponde  ao pagamento a maior foi  liberado em declaração retificadora; e  (v) o citado valor  foi corretamente utilizado na DCOMP objeto desta manifestação de inconformidade.  Dessa forma, impõe­se a homologação da presente compensação.  Dos Pedidos  Por  todo  o  exposto,  pedem  e  esperam  as  Requerentes  a  procedência  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório  n°  831717291,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada  e  extinção  do  débito  fiscal  nela  compensado, até o limite do crédito demonstrado.  Protesta por todos os meios de prova em Direito admitidos.  Do Adendo à Manifestação de Inconformidade  Consta  às  fls.  124,  novo  documento  juntado  aos  autos,  com  as  seguintes  alegações:  Em 28/05/2009, as requerentes apresentaram à Delegacia da Receita Federal  em  São  Paulo  manifestação  de  inconformidade  no  presente  processo.  Todavia,  a  petição foi recebida mediante recibo de "Protocolo por Insistência".  Indicou  o  atendente  que  "o  substabelecimento  anexo  não  está  com  firma  reconhecida pelo cartório e a procuração pública não está de acordo com o estatuto  anexo para representação na Receita Federal do Brasil".  Diante  disso,  observa­se  que  basicamente  foram  apontadas  duas  supostas  irregularidades na representação processual das requerentes:  I) Falta de reconhecimento de firma no substabelecimento aos advogados, e  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934548/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.382  S3­C3T2  Fl. 7          6 II) Procuração por  instrumento público não  respeitou a cláusula 19, § 2° do  estatuto social.  Em  relação ao primeiro  item, neste momento as  requerentes apresentam em  anexo  o  substabelecimento  com  firma  devidamente  reconhecida  em  cartório,  sanando desde já qualquer irregularidade que possa ser alegada, em que pese deixar  aqui protesto de que deveria ser aplicável o CPC de forma subsidiária.  Já em relação ao segundo item apontado, com a devida vênia, as requerentes  ousam  discordar  do  entendimento  do  atendente  da  Receita  Federal  do  Brasil.  O  estatuto social da ArcelorMittal Brasil S/A apresenta a seguinte determinação acerca  da outorga de poderes para representação processual:  Art. 19. omissis  §  2º  Na  constituição  de  procuradores,  observar­se­ão  as  seguintes  regras:  a) exceto nos casos de  representação  judicial ou similar,  em que seja  da  essência  do  mandato  o  seu  exercício  até  o  encerramento  do  processo, todas as procurações serão por prazo certo e  terão poderes  limitados; e   b) salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os  mandatários poderão  ser constituídos por procuração sob a  forma de  instrumento  particular,  na  qual  serão  especificados  os  poderes  outorgados,  limitado o prazo de validade da cláusula "ad negotia" ao  dia 31 do de dezembro do ano em que for outorgada a procuração.  A lógica das restrições contidas no § 2º do art. 19 é que a alínea "a" cuida das  regras do prazo de validade das procurações, enquanto que a regra da alínea "b" trata  da formalidade exigida para o ato.  De  início,  ressalta­se  que  a  regra  da  alínea  "b"  acima  (que  não  tem  correspondência exata no estatuto da ArcelorMittal Tubarão Comercial) permite que  determinadas  procurações  sejam  feitas  por  instrumento  particular. Nestes  casos,  o  único  requisito  a  ser  observado  é  que  aquelas  que  se  referiram  à  cláusula  "ad  negotia"  somente  serão  válidas  até  o  fim do  ano  em que  outorgadas. Note­se  que  esta  regra  não  se  aplica  ao  presente  caso,  pois  obviamente  aqui  não  se  discute  eventual  natureza  negocial  da  procuração  outorgada  para  o  presente  processo.  Ademais,  tendo  sido  ela  outorgada  por  instrumento  público,  que  é  a  maior  formalidade que se pode obter,  logicamente que não há qualquer violação à alínea  "b".  Já a alínea "a" citada acima (idêntica ao §2° do art. 15 do Estatuto Social da  ArcelorMittal Tubarão Comercial) estabelece que, como regra, todas as procurações  deverão  ser  feitas  com  prazo  determinado,  exceto  nos  casos  de  representação  judicial ou similar. O que foi ignorado pelo atendente da Receita é que o elemento  caracterizador  da  similaridade  prevista  na  exceção  está  contido  no  próprio  dispositivo, que é a validade do mandato até o encerramento do processo.  Fica claro que a intenção da regra é  limitar a validade das procurações, mas  com ressalva para os casos em que não se pode prever a duração do fato para o qual  se  outorga  a  representação.  E  neste  aspecto,  a  jurisdição  judicial  é  exatamente  idêntica ao âmbito administrativo, ou seja, não há como prever o prazo para término  dos processos administrativos.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934548/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.382  S3­C3T2  Fl. 8          7 Daí,  no  momento  em  que  o  estatuto  permite  a  outorga  de  procuração  sem  termo  para  representação  judicial  e  similar,  obviamente  a  ressalva  é  aplicada  também à procuração para atuação junto à Receita Federal.  Em  resumo,  conciliando  as  duas  regras  acima,  conclui­se  que  a  procuração  para representação junto à Receita Federal foi feita por instrumento público (atende  à alínea "b") e poderia ter sido feita, como o foi, por prazo indeterminado (atende à  alínea "a")  Portanto, resta tão somente avaliar se a procuração apresentada efetivamente  outorgou os poderes para representação junto às jurisdições administrativas. Quanto  a isto, pouco precisa ser dito. A simples leitura das procurações deixa claro que em  todos os casos foram outorgados os poderes "ad judicia et extra", que engloba toda a  cláusula "ad  judicia" e vai além. Ambas as procurações  fazem menção expressa a  instâncias  administrativas e  repartições públicas  federais,  que  é  exatamente o  caso  da Receita Federal.  De  tudo  o  que  foi  dito  até  aqui,  resta  demonstrado  que,  apresentado  o  substabelecimento com firma reconhecida em anexo, não há qualquer problema de  representação  processual  que  possa  levar  ao  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  já  que  preenchidos  os  requisitos  como  inclusive  já  decidiu o Conselho de Contribuintes:  1º  Conselho  de  Contribuintes/6ª  Câmara  /ACÓRDÃO  106­10.789  em  11.05.1999.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL  ­  A  despeito  de  não  preencher  os  requisitos de uma procuração ad judicia ou extra judicia, o instrumento  juntado  aos  autos  deve  ser  aceito,  em  homenagem  ao  princípio  da  relativa  informalidade  do  processo  administrativo  fiscal.  Se  o  contribuinte pode se defender pessoalmente, também poderá, sem rigor  formal, autorizar outrem a fazê­lo em seu nome.  1º  Conselho  de  Contribuintes/1ª  Câmara  /ACÓRDÃO  101­96.713  em  18.04.2008. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Anos­calendário:  1990  a  1992.  Ementa:  PROCURAÇÃO  ­  VÍCIO  SANADO PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E BOA­ FÉ NA RELAÇÃO COM O CONTRIBUINTE ­ De acordo com o art. 37  da  Constituição  Federal,  a  Administração  Pública  é  regida,  dentre  outros, pelos princípios da moralidade e da eficiência, de modo que, se  sanado o vício na representação da contribuinte, deve ser conhecida a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  fim  de  garantir  a  expressão  de  vontade  emanada  pelo  sujeito  passivo.  O  procedimento  administrativo  adequado  deve  estar  ajustado  com  o  princípio  de  eficiência da administração pública e com a boa­fé na relação com o  contribuinte.  Ora,  se  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  aplicando  o  Princípio  da  Informalidade do processo administrativo para privilegiar a Boa­Fé do contribuinte e  a eficiência da administração pública em casos de vício de representação, com tanto  mais  razão  deve  ser  admitida  a  manifestação  de  inconformidade  instruída  com  procuração  por  instrumento  público  outorgada  em  estrita  observância  às  próprias  normas  estatutárias  das  requerentes,  a  despeito  da  interpretação  equivocada  do  atendente da Receita Federal do Brasil.  Esperam, assim, as Requerentes que seja recebida e conhecida a manifestação  de  inconformidade,  independentemente  da  aposição  do  carimbo  de  "protocolo  por  insistência",  para  que  no  mérito  seja  reconhecida  a  insubsistência  do  Despacho  Decisório combatido, pelas razões já expostas.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934548/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.382  S3­C3T2  Fl. 9          8 Do Pedido   A  Manifestante  requer:  (i)  a  juntada  do  substabelecimento,  com  firma  reconhecida,  sanando  o  problema  apontado;  (ii)  quanto  a  procuração,  outorgada  a  processos  judiciais  ou  administrativos,  não  tendo  a  previsão  de  término  de  tais  mandatos, não se aplica a restrição do estatuto, dirigida somente as procurações "ad  negotia".  Ainda que assim não fosse, se por absurdo assim não entender, a certidão da  AGE, em anexo, diz que as procurações (que não se enquadrarem nos casos de prazo  indeterminado) e outorgadas após a data da AGE, terão validade até 30 de novembro  do  ano  seguinte  ao  de  sua  outorga  que  no  que  caso  dos  autos,  ocorreu  em  03/10/2008.  A  12a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  São  Paulo  ­  SP  indeferiu  a  solicitação da Recorrente,  nos  termos do Acórdão no  16­34.882, de 24/11/2011,  cuja  ementa  abaixo se reproduz.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não  homologação  da  compensação  declarada.  A  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  27/02/2012,  conforme  AR,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  27/03/2012,  com  Recurso Voluntário, no qual repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934548/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.382  S3­C3T2  Fl. 10          9 Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Inicialmente,  adotam­se,  no  presente  voto,  os  fundamentos  do  acórdão  de  primeira instância em relação à competência da autoridade fiscal para apreciar a compensação  e ao cerceamento de defesa, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.874/99.  Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido de Cofins e o utilizou para compensação de débito  seu, apresentando a competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.  Corretamente, a Derat verificou que o valor do pagamento (Darf) informado  pela Recorrente foi integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente  após  a  ciência  da  decisão  que  não  homologou  a  compensação  declarada  é  que  a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade,  esta  indeferida  pela DRJ  porque  a DCTF  fora  apresentada  após a ciência do Despacho Decisório da Derat e desacompanhada da prova da existência do  crédito alegado.  Deve­se marcar, desde logo, que o litígio estabelecido com a Manifestação de  Inconformidade versa única e exclusivamente sobre o fato do valor do Darf está integralmente  alocado  a débito  regularmente declarado  em DCTF, único  argumento utilizado no Despacho  Decisório  para  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  da  recorrente.  Só  isto  e  nada mais.  Logo,  nestes autos não há litígio sobre a existência, ou não, do direito à repetição do indébito e muito  menos sobre o valor do indébito.  Consequentemente,  por  serem  estranhas  à  lide  estabelecida  com  a  Manifestação de Inconformidade, as alegações suscitadas pela Recorrente que versem sobre as  referidas matérias não serão conhecidas pelo Colegiado.  Quanto ao mérito, naquilo que se conhece, a empresa Recorrente alega que a  falta de retificação prévia da DCTF não pode prejudicar seu direito à  repetição do indébito e  que o erro de fato cometido já foi efetivamente retificado por meio da apresentação da DCTF  retificadora, instrumento hábil para tal.  Com razão, em parte, a Recorrente.  Tenho reiteradamente defendido neste Colegiado que, em matéria  tributária,  deve­se buscar a verdade material, isto sem afastar as normas procedimentais da RFB.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934548/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.382  S3­C3T2  Fl. 11          10 procedimento  lógico. Portanto,  não há  impedimento  legal  algum para  a  retificação da DCTF  em qualquer  fase  do  pedido  de  restituição.  Se  o  processamento  administrativo  do  pedido  de  restituição somente pode ser realizado após a retificação da DCTF, isto em nada afeta o direito  material à repetição do indébito.  Como  a Recorrente  não  foi  intimada  previamente  a  provar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  a  decisão  da  autoridade  da  RFB  fundou­se  unicamente  nas  informações  constantes da DCTF apresentada pela Recorrente e, por elas, concluiu que não há indébito. Por  outro  lado,  se a Recorrente  tivesse apresentado a DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  restituição  não  tornaria  líquido  e  certo  o  crédito  pleiteado.  Portanto,  não  serve  a  DCTF (original ou retificadora) para conferir, ou não, liquidez e certeza ao crédito pleiteado.  Particularmente, entendo que o fato de a RFB vir a conhecer do erro material  em  fase  posterior  à  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  inclusive  por  meio  de  DCTF  retificadora, não exclui o direito da Recorrente à repetição do indébito. O indébito pode existir  e,  existindo,  tem o  contribuinte direito  à  sua  repetição, nos  termos do  art.  165 do CTN e na  forma prescrita na IN RFB nº 1.300/2012.  Não resta nenhuma dúvida que nos processos envolvendo restituição o ônus  da  prova  do  direito  é  do  contribuinte,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido seu direito ao crédito e à compensação, se for o caso.  Pela sistemática atual, ao fazer o pedido de restituição/compensação não está  o  contribuinte  obrigado  a  apresentar  nenhuma  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado,  inclusive mediante a apresentação ou retificação de DCTF. Como acima se disse, não pode a  falta de apresentação de DCTF (original ou retificadora), por si só, ser motivo de indeferimento  de pedido de restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente.  Ademais, se a DCTF for prova da existência do crédito pleiteado, ela é prova  indiciária, necessitando de verificações complementares para constatar­se a existência concreta  do  crédito  pleiteado.  Se  essas  verificações  complementares  não  foram  realizadas  pela  autoridade  fazendária, ou se outras provas não  forem oferecidas pelo  sujeito passivo, não há  como falar­se em existência ou inexistência de liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Quanto  ao  momento  em  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar  a  prova  da  existência  do  crédito  pleiteado  em  PER/DCOMP,  também  não  há  norma  legal  específica.  Entendo que o  contribuinte deve  apresentá­las quando  for  solicitado e no prazo determinado  pela autoridade fazendária.  Na hipótese de a autoridade fazendária indeferir o pedido de restituição sem  solicitar prova do direito pleiteado, como é o caso destes autos, entendo que essa prova pode  ser  apresentada  junto  com  a manifestação  de  inconformidade  ou  quando  for  solicitada  pela  Administração Fazendária.  Concluindo:  à mingua  de  previsão  legal,  a  falta  de  apresentação  de DCTF  retificadora,  ou  a  sua apresentação após  a  emissão do Despacho Decisório,  por  si  só,  não  se  constitui em motivo para o indeferimento do pedido de restituição e, consequentemente, para a  não homologação de compensação declarada pelo contribuinte.  Afastado,  portanto,  a  razão  alegada  pela  Derat  de  origem  para  indeferir  o  pedido da recorrente, é inequívoco o direito de a recorrente ver apreciado, pela mesma Derat de  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10880.934548/2009­97  Acórdão n.º 3302­002.382  S3­C3T2  Fl. 12          11 origem,  as  provas  do  direito  alegado  e,  se  for  o  caso,  a  conseqüente  apuração  do  valor  do  indébito alegado.  Deve, portanto, a autoridade administrativa da RFB apreciar as razões de fato  e  de  direito  alegadas  pela  Recorrente  para  apurar  o  suposto  indébito  e,  sendo  o  caso,  providenciar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  considerando  todas  as  provas  trazidas aos autos e outras que  julgar  imprescindível para apurar a verdade material e  formar sua convicção.  Reconhecido a  liquidez e certeza do crédito pleiteado, deve a autoridade da  RFB homologar a compensação declarada, até o limite do crédito apurado. Caso contrário, ou  seja, não apurando crédito líquido e certo a favor da Recorrente, ou apurando em valor inferior  ao pleiteado, deve a autoridade da RFB dar ciência de sua decisão à Recorrente, abrindo­lhe  prazo para apresentação de manifestação de inconformidade.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para determinar que a autoridade da RFB aprecie as alegações da Recorrente e, se for o caso,  apure  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  considerando  as  provas  trazidas aos autos e outras que  julgar conveniente e homologue as compensações declaradas,  até o limite do crédito reconhecido, se houver.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/11/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10410.901026/2009-45
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901026/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.907  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.426, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 820,88, seria decorrente de pagamento indevido ou  a maior do imposto apurado por estimativa em janeiro de 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou IRPJ no  valor  de  R$  820,88,  apurado  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901026/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.907  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­ o contribuinte efetuou indevidamente em fevereiro de 2001, pagamento de  DARF  no  valor  de  R$  820,88,  relativo  ao  IRPJ  apurado  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal  em  Janeiro  de  2001,  quando  o  seu  Balancete  de  Suspensão  do  período  apresentava  saldo negativo da base de cálculo do Imposto de Renda, conforme demonstrado às Fichas­1 e  3, Fichas­11 Fls. 7,8,9 e 10, e ficha­12A Fls. 11 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­  por  entender  que  o  imposto  era  devido,  declarou  desnecessariamente  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como o  imposto  declarado  foi  pago  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP para compensar débito do IRPJ apurado por estimativa mensal em Janeiro de 2004, e  involuntariamente  no  preenchimento  do  referido  Pedido  de Compensação,  no  campo  "TIPO  DE CRÉDITO" selecionou a opção "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de  "SALDO NEGATIVO DE IRPJ";  DO ESCLARECIMENTO  ­ o contribuinte reconhece que cometeu erro ao pagar em Fevereiro de 2001,  o IRPJ apurado aleatoriamente no mês de Janeiro quando o seu Balanço de Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­  reconhece  também  que  cometeu  erro  por  declarar  em  DCTF  o  imposto  pago, que não era devido;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901026/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.907  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901026/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.907  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  20/12/2005  (fls.  18  a  22),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de IRPJ referente ao  mês de janeiro de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 28/02/2001 e possui o valor de  R$ 820,88.  A  compensação  abrange  débito  de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de  janeiro de 2004.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  820,88  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5.  Como  se  observa  nos  autos,  a  interessada  efetuou,  em  fevereiro de 2001, pagamento de DARF no valor de R$ 820,88,  relativo ao IRPJ apurado por estimativa em janeiro de 2001. Por  entender  indevido  ou  a  maior  o  pagamento,  transmitiu  a  declaração  ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito para compensar débito do IRPJ apurado por estimativa  em janeiro de 2004.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  janeiro  de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  820,88,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901026/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.907  S1­TE02  Fl. 7          6 7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar  haver  apurado  por  estimativa,  em  janeiro  de  2001,  débito  do  1RPJ  no  valor  de  R$  820,88,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante  (fl.  21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa que recolheu indevidamente estimativa de IRPJ, por ter apurado prejuízo fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.   Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901026/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.907  S1­TE02  Fl. 8          7 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora (Fichas 11 e 12­A), que registram sinteticamente valores negativos como base de  cálculo de IRPJ nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento das estimativas, informando apenas “que cometeu erro ao pagar em Fevereiro de  2001,  o  IRPJ  apurado  aleatoriamente  no mês  de  Janeiro  de  2001  quando  o  seu  Balanço  de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além  disso,  não  há  nos  autos  demonstração  da  apuração  do  lucro  real  (LALUR), seja para os períodos mensais, seja para o período anual; não há balancetes mensais  de suspensão/redução que a Contribuinte alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a  maior ou indevida); não há sequer um demonstrativo de apuração do resultado anual, com as  correspondentes receitas e despesas, ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901026/2009­45  Acórdão n.º 1802­001.907  S1­TE02  Fl. 9          8   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10183.720422/2007-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Não existindo ADA e nem laudo técnico hábil à comprovar a verdadeira Área de Preservação Permanente, contemporâneo aos fatos, não há como ser acolhida a pretensão da Recorrente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. Faz-se necessário que a Área de Interesse Ecológico seja declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I - destinadas à proteção dos ecossistemas, que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e II - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Prevalece o valor apurado pelo Fisco, através do Sistema de Preços de Terras - SIPT, pois não foi contraditado através de laudo técnico, contemporâneo à época do fato gerador. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Não existindo ADA e nem laudo técnico hábil à comprovar a verdadeira Área de Preservação Permanente, contemporâneo aos fatos, não há como ser acolhida a pretensão da Recorrente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. Faz-se necessário que a Área de Interesse Ecológico seja declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I - destinadas à proteção dos ecossistemas, que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e II - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Prevalece o valor apurado pelo Fisco, através do Sistema de Preços de Terras - SIPT, pois não foi contraditado através de laudo técnico, contemporâneo à época do fato gerador. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá­los.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)   Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de processo de Notificação de Lançamento (fl. 01/04), que exige a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  Exercício  2004,  no  valor  de  R$  995.919,52,  incluído multa de ofício e juros de mora, do imóvel rural inscrito na Receita Federal, sob o nº  3.206.802­6, localizado no município de Barra do Garças, MT.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela Recorrente,  tendo  sido  constatado  pelo Fisco,  a  falta de recolhimento do  ITR, que decorreu de glosa da área declarada como de preservação  permanente  e de  reserva  legal,  por  ausência de  comprovação do cumprimento dos  requisitos  legais.  Constou  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  02),  que  houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT,  e  em  conseqüência, houve o aumento da base de cálculo da alíquota e do valor devido do tributo.    A  Recorrente  foi  cientificada  da  Notificação  de  Lançamento  do  ITR  em  19/12/2007 (fl. 10).   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720422/2007­32  Acórdão n.º 2102­002.721  S2­C1T2  Fl. 154          3 Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  18/01/2008  (fls.  12/22) e juntou documentos (fls. 23/41). Em síntese, alegou que o imóvel possui 4.494 ha de  preservação permanente  e 1.464 ha de  reserva  legal,  que  são  isentas de  ITR. Aduziu que ha  3.030  ha  de  áreas  de  “pastoreio  temporário”,  que  devem  ser  consideradas  de  interesse  ecológico e que também devem ser excluídas da tributação. Segundo a Recorrente, toda área da  propriedade é isenta de imposto. Sustentou que no caso de remanescer algum saldo de imposto  a ser pago, deve ser recalculado, utilizando­se a alíquota de 2.9%, constante da tabela III, anexa  a Lei nº 8.847/94. Insurgiu­se contra a incidência da SELIC, que afirma ser inconstitucional.  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão:  [...]Em  sede  de  preliminar,  a  impugnante  invoca  aspectos  relativos à inconstitucionalidade de normas que fundamentam a  autuação. Convém esclarecer que não cabe esta apreciação na  esfera  administrativa,  pois,  compete  a  esta  Delegacia,  como  membro  integrante  do  Poder  Executivo,  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos  tributários  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Logo,  em  obediência  ao  principio  da  legalidade  objetiva,  estampado  na  Constituição  Federal,  durante  todo  o  curso  do  processo  fiscal,  onde  o  lançamento  está  em  discussão,  os  atos  praticados  pela  administração  obedecerão  aos  estritos  ditames  da lei, com o fito de assegurar­lhe a adequada aplicação, sendo­ lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade  do lançamento.  [...]  A  questão  suscitada  no  presente  processo  é  meramente  de  direito,  estando  o  lançamento  devidamente  amparado  por  Leis  que disciplinam a matéria. Os  fundamentos  legais da autuação  serão  oportunamente  enunciados,  razão  pela  qual  devem  ser  também afastadas as preliminares de  ilegalidade  constantes da  impugnação.  Por  estes  motivos,  devem  ser  rejeitadas  as  preliminares  arguidas.  No  mérito,  o  lançamento  foi  correta  e  legalmente  efetuado,  utilizando­se  os  dados  informados  na  DITR  do  respectivo  Exercício.  Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou  a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  disposto  no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código  Tributário Nacional — CTN.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 O  lançamento  de  ofício  no  caso  de  informações  inexatas  encontra  amparo  no  art.  14,  da  Lei  n°  9.393/1.996,  abaixo  transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no  procedimento de ofício:  [...]  A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da  Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  —  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  de  acordo com o art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/96.  Relativamente  aos  juros,  o  §  1°  do  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional  diz  que  os  juros  são  calculados  à  taxa  de  1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que  se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no  CTN somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei  que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese.  O artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, a partir  de 01/01/1997, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional,  incidem  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  SELIC,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. Portanto, a  taxa SELIC é  índice de  juros de mora,  por determinação legal.  É  de  se  esclarecer  que  essa  taxa  não  é  "fixada"  pelo  Poder  Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais  registrados  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC. É calculada pelo Banco Central do Brasil, é  informada  ao Poder Executivo,  que apenas a divulga por meio de um ato  declaratório da Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  exigência  de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  significa  apenas  uma  adequação  desses  juros  aos  valores  de  mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia,  foi abolida a cobrança de correção monetária. [...]  Para comprovação das  referidas áreas,  não  se pode prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado.  O  contribuinte  estava  ciente  da  necessidade  da  entrega  do  ADA,  haja  vista  que  se  trata  de  orientação  constante  dos  manuais  de  instruções  de  preenchimento  das  DITR.  Apenas  para  melhor  ilustrar  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  relação  ao  assunto, veja­se, a título de exemplo, as Perguntas n° 64, 65, 66,  67, 72 e 78 da publicação "Perguntas e Respostas do ITRI2002":  [...]  Verifica­se,  assim,  que  os  atos  normativos,  ao  estabelecerem a  necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de  ADA e averbação, fixaram condição para fins da não incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  dispensar os requisitos previstos na legislação tributária.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720422/2007­32  Acórdão n.º 2102­002.721  S2­C1T2  Fl. 155          5 Com  relação  à  área  de  reserva  legal,  conforme  acima  mencionado,  deveria  ser  apresentada a Certidão  atualizada  da  Matricula  do  Imóvel,  na  qual  deveria  constar  a  prévia  averbação.  Efetivamente, a legislação que rege a matéria exige que seja tal  reserva  averbada,  à  margem  da  matricula  de  registro  de  imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2° da Lei 4.771 de  15 de setembro de 1965, in verbis:  [...]  Para  o  cumprimento  dessa  obrigação,  deve  ser  obedecida  a  disposição  contida  no  art.  144  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador da  obrigação  ­ no caso do ITR, de acordo com o art. 1º caput, da  Lei n° 9.393/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, a área  de  reserva  legal  somente  pode  ser  excluída  da  tributação  se  cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula  do  imóvel  até a  data  de ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR do  correspondente  exercício.  No  caso  do  exercício  2005,  a  obrigação teria que ter sido cumprida até 1° de janeiro de 2005 ­  o  que  não  ocorreu  em  relação  à  área  declarada,  conforme  análise da documentação acostada.  De fato, não é necessária prévia comprovação das áreas isentas.  Com  isso,  quis  o  legislador  deixar  expresso  que,  no  ato  da  entrega da DITR, o contribuinte não deveria, a contrário do que  acontecia  anteriormente,  anexar  nenhum  documento  comprobatório  do  que  foi  declarado.  Esta  orientação  não  se  destina  apenas  às  áreas  isentas,  mas  abrange  tudo  o  que  foi  declarado pelo contribuinte.  Tanto  é  verdade  que  a  comprovação não deve  ser  apresentada  com a DITR, que o  legislador  estipulou o prazo de  seis meses,  contados  da  data  final  prevista  para  a  entrega  da  declaração,  para que o contribuinte protocolizasse,  junto ao  IBAMA, o Ato  Declaratório Ambiental.  [...]  Nos  presentes  Autos,  não  foram  juntados  ADA  e  averbação  tempestivos  para  o Exercício  do  lançamento.  Por  estas  razões,  não  há  como  acatar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal pretendidas pela impugnante.  Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  encontra  amparo  no  dispositivo  supracitado  (Lei  n°  9.393/96,  art.  14).  O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele  declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à  revisão quando o contribuinte  logra  comprovar que seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 É  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas — ABNT.  Nestes Autos,  não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação  que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não  havendo  o  que  ser  revisto  no  valor  atribuído  ao  imóvel  no  lançamento.  [...]  É  o  caso  de  se  reconhecer  a  incidência  do  item  9.1.2  da NBR  14653­3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos  mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não há como, em  sede  de  julgamento,  acatar­se  levantamento  precário,  inapto  a  alterar o valor atribuído no lançamento.  Com  relação  à  alíquota  aplicada,  não  há  nada  que  ser  questionado  no  lançamento,  haja  vista  que,  conforme  a  área  total  do  imóvel  e  considerada  a  sua  utilização,  foi  aplicada  corretamente  a  alíquota  estipulada  pela  Lei  n°  9.393/96.  Conforme  a  própria  impugnante  reconhece,  no  início  de  sua  peça, a Lei n° 8.847/94 foi revogada. Não há que ser invocada,  portanto, a Tabela de alíquotas aplicável anteriormente à edição  da Lei n° 9.393/96.  Assim, conclui­se que o lançamento, com os devidos acréscimos,  está  correto  e  encontra­se  devidamente  amparado  pela  legislação que rege a matéria. [...]  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  04­18.033,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 11/12/2009 (fl. 74).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 12/01/2010  (fls.  75/84),  que,  em  síntese,  reprisou  as  alegações  da  impugnação.  No  mérito,  sustentou  que  foi  preenchido  todos  os  requisitos  necessários  à  correta  informação  do  valor  devido  de  ITR,  e  no  que diz  respeito  à  exclusão  do  valor  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  bem  como  de  interesse ecológico, na forma contida no art. 10, §1º, II, a e b, da Lei 9.393.  Afirmou ainda, que a Lei supra não contém nenhum dispositivo que exija a  apresentação do ADA para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal e  da base de cálculo do ITR. Referiu que o art. 17, o, da Lei 6.9368/81, prevê o recolhimento de  uma taxa ao IBAMA nos casos de apresentação do ADA, no entanto, não condiciona a entrega  de tal documento à definição de uma determinada área como de preservação permanente ou de  reserva legal, para fins de redução da área tributável pelo ITR.  Sustentou  a Recorrente  que  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  em relação a eventual existência de obrigação principal de pagamento do  imposto, não pode  torná­la devedora do tributo em litígio, porque a obrigação tributária principal não existe.  Aduziu  que  não  foi  oportunizado  a  Recorrente,  quando  da  instauração  do  processo administrativo, a comprovação de seu enquadramento nas situações legais, bem como  alegou que poderia ter sido realizada perícia em instância administrativa.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720422/2007­32  Acórdão n.º 2102­002.721  S2­C1T2  Fl. 156          7 Acrescentou que embora tivesse conhecimento da impossibilidade da área ser  utilizada para outro fim, que não o pastoreio restrito e temporário, a área deve ser considerada  como de interesse ecológico, com fundamento no art. 10, §1º, II, a e b, da Lei 9.393.  Por  fim,  referiu  que  o  valor  da  terra  nua  atribuído  pelo  Fisco  deve  ser  desconsiderado,  pois  segundo  a  Recorrente,  toda  área  é  isenta,  em  razão  de  reserva  legal,  preservação permanente e interesse ecológico.  Requereu o provimento do Recurso e o cancelamento do  lançamento fiscal,  subsidiariamente, em caso de não ser a área considerada isenta na sua integralidade, requereu  que a área tributável seja recomposta, a fim de excluir as áreas de preservação, correspondente  à 4.494 ha, de sua respectiva base de cálculo. Em caso de não acolhimento dos pedidos acima,  requereu  que  o  Recurso  seja  convertido  em  diligência  para  verificar  a  efetiva  destinação  e  caracterização do imóvel. Juntou documentos (fls. 87/152).  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge à controvérsia dos requisitos para a exclusão das  Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Interesse Ecológico, da base de cálculo do  ITR.  A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, III, da Lei 9.393/97, que define a base de cálculo do ITR, qual seja o Valor da Terra  Nua e Valor da Terra Nua não Tributável:  Art. 10 [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo  artigo:  1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  diploma legal:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei 7803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei  12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei  11428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela Lei  11727, de 2008).  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  No caso em questão, existem algumas discussões: a) exigência de ADA; e b)  não  incidência de  ITR sobre determinadas  áreas  (Áreas de Preservação Permanente, Reserva  Legal e Interesse Ecológico), que passo a analisá­las.  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  No entanto,  em que pese esta  relatora  entenda que o ADA não é  exigência  necessária para a constituição das Áreas de Preservação Permanente, verifica­se que o  laudo  técnico acostado pela Recorrente (fls. 34/41), datado de 26/04/1998, faz menção apenas à Área  de “Reserva Permanente de 1.464 ha” (fl. 40), e ainda, conforme Notificação de Lançamento  das fls. 01/04, a Recorrente declarou para o exercício 2004, Área de Preservação Permanente  de 5.958 ha  (fl.  03). Portanto,  não  existindo ADA e nem  laudo  técnico  hábil  à  comprovar  a  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720422/2007­32  Acórdão n.º 2102­002.721  S2­C1T2  Fl. 157          9 verdadeira  Área  de  Preservação  Permanente,  contemporâneo  aos  fatos,  não  há  como  ser  acolhida a pretensão da Recorrente.  Quanto  à  Área  Reserva  Legal,  é  exigência  legal,  que  esteja  averbada  à  margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar  publicidade à área aproveitável do imóvel.  A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Vislumbra­se que, distintamente da Área de Preservação Permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  e  comprovados no  laudo  técnico não garante o benefício  fiscal, pois somente com a averbação  delimita­se a Área de Reserva Legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área” (art. 16, §8o, do Código Florestal).  Cabe  lembrar  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente.  Outrossim,  em  julgamento  recente  (EREsp  1027051  –  26/08/2013),  a  1ª  Seção do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  vale  tão  somente  para  as  Áreas  de  Reserva  Legal  registradas  na matrícula  do  imóvel,  sob  o  fundamento  que  a União  e  os Municípios  possam  fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para  aproveitamento do benefício fiscal.  No  que  tange  à  Área  de  Interesse  Ecológico,  faz­se  necessário  que  seja  declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I – destinadas à  proteção  dos  ecossistemas,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  –  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular.  Não  sendo  aceita  a  área  declarada  em  caráter  geral.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da  propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º , II, “b” e “c”; RITR/2002, art. 15;  IN SRF nº 256, de 2002, art. 14).  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 Assim,  a  par  dar  considerações  acima  expostas,  verificam­se  exigências  específicas para as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Interesse Ecológico, as  quais  não  foram  devidamente  cumpridas  pela  contribuinte,  portanto,  devem  ser  afastadas  àquelas da isenção da tributação do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR.  Para se apurar a correta mensuração da área tributável, deveria o Recorrente  ter acostado laudo técnico atual, elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos  essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da Terra Nua.  Constata­se pelo laudo acostado às fls. 34/41, que em 26/04/1998, o Valor da  Terra Nua fora avaliado em R$ 430.998,60, este mesmo valor, conforme consta da Notificação  de Lançamento de fls. 01/04, também fora declarado para a DITR do exercício 2004 (fl. 03),  portanto  tal  valor  encontra­se defasado, não podendo persistir  sem um  laudo atualizado, que  confirmasse que o Valor da Terra Nua não sofreu nenhuma valoração. Assim, prevalece o valor  atribuído pelo Fisco, apurado com base no valor do Sistema de Preços de Terras – SIPT.  Quanto ao pedido de diligências e perícias, estes podem ser indeferidos pelo  órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias, mormente  quando  o  próprio  contribuinte  dispõe  de meios  próprios  para  providenciá­los.  No  presente  caso,  entendo  que  não  cabe  perícia  e/ou  diligência,  tendo  em  vista  que  foi  oportunizado  à  Recorrente  corroborar  as  suas  alegações  com  provas  hábeis  a  demonstrar a verdade material, as quais poderiam ter sido acostadas quando da  intimação do  Termo  de  Procedimento  Fiscal,  ou  ainda,  por  ocasião  da  Impugnação  e  interposição  do  presente Recuso Voluntário.  Assim,  diante  do  entendimento  desta  relatora  sobre  todas  as  considerações  expostas no exame da matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 15374.902397/2008-61
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do Fato Gerador: 30/11/2001 PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (15374.901449/2008-81), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-001.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902397/2008­61  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.903  –  2ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CIMENTO TUPI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 30/11/2001  PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   No  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP)  fora  objeto  do  processo  em  que  se  analisou  o  direito  creditório  e  a  declaração  de  compensação  não­homologada  ou  homologada  parcialmente.  Assim,  NÃO  SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por  se  tratar  de matéria  decorrente  da  análise  do  processo  principal  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72.  Consequentemente,  devem  os  presentes  autos  ser  encaminhados  para  juntada  ao  processo  principal  (15374.901449/2008­81),  com  observância  da  decisão  definitiva  nele  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 23 97 /2 00 8- 61 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida, fl.48, que a seguir transcrevo:  Trata­se de DCOMP Eletrônica n° 01241.81311.311003.1.3.04­ 0111,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente,  a  compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito ­ Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ   Data de Arrecadação : 30/11/2001   Valor Original do Crédito Inicial: R$ 113.563,56   Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 113.563,56   Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  R$  113.563,56   O  crédito  teria  origem  no DARF  recolhido  em  30/11/2001,  de  IRPJ (código 2362), no valor de R$ 113.563,56.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  n°  de  rastreamento  757785937,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  113.563,56.  Analisando  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito  pleiteado.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação pleiteada."  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  05/05/2008,  conforme AR, fls. 06.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  04/06/2008, fls.09/12, alegando:  ­  para  efeitos  da  compensação  realizada,  atualizou  o  crédito  tributário disponível, com base na evolução da taxa SELIC, até a  data do efetivo vencimento dos débitos fiscais compensados.  ­  todavia, a administração fazendária resolveu  incluir encargos  moratórios  sobre  os  débitos  fiscais,  objeto  da  compensação  realizada,  não  obstante  a  existência  de  recursos  mais  do  que  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902397/2008­61  Acórdão n.º 1802­001.903  S1­TE02  Fl. 3          3 suficientes,  na  época  da  apresentação  do  pedido,  quitação  dos  tributos.  ­ não concorda que sejam cobrados encargos moratórios sobre  tributas  liquidados, em tempo hábil, com créditos disponíveis a  seu favor, na data da compensação efetivada.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o Acórdão nº 12­37.360  de 20 de maio de 2011 (fls.47/50).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/11/2001  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ­ ENCARGOS  MORATÓRIOS DO DÉBITO ­ DATA DE VALORAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  acrescidos de juros compensatórios com base na taxa SELIC, e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  15/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  13/10/2011,  alegando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade perante a DRJ, portanto, desnecessário repeti­ los.  Finalmente requer provimento do recuso voluntário para que se dê a integral  compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  lhe  faltar  requisitos de admissibilidade como será visto adiante.  O  litígio  do  presente  processo  se  apresenta  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.09/12),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.07)  vinculado  ao  processo nº 15374.901484/2008­09 no qual constatou­se a procedência do crédito pretendido  no valor de R$ R$ 113.563,56  informado no PER/DCOMP nº 01241.81311.311003.1.3.04­0111.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  a  autoridade  administrativa  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE a compensação declarada.  O contribuinte contesta a cobrança do débito, em que restou não homologada  a compensação no valor de R$ 12.648,33 e acréscimos legais, conforme detalhado às fls.38/39.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  ao  disciplinar  a  restituição  e  a  compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais  ...  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902397/2008­61  Acórdão n.º 1802­001.903  S1­TE02  Fl. 4          5 (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.   (...)   (G.N)  Portanto, cabe a manifestação de inconformidade e o recurso a ser obedecido  o rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 contra o não reconhecimento do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse  modo,  no  processo  nº  15374.901484/2008­09,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  (fl.07)  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação declarada no PER/DCOMP nº 01241.81311.311003.1.3.04­0111,  ficando o sujeito  passivo  CIENTIFICADO  desse  despacho  e  INTIMADO  a,  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  a  partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a apresentação de manifestação  de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo,  nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os  fatos  e  os  elementos  de  comprovação  que  lastrearam  o  processo  nº  15374.901484/2008­09,  inclusive  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.09/12,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado processo.   Fl. 187DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Nesse passo, depreende­se que o processo nº 15374.901484/2008­09 em que  se  discutiu  o  crédito  e  a  compensação  do  débito  objeto  do  PER/DCOMP  em  comento,  é  principal (apreciado primeiro) e o presente processo é dele decorrente. Portanto, o objeto desse  é o resultado (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº  70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente,  devem os presentes autos ser juntados ao processo nº 15374.901484/2008­09 a fim de que não  sejam proferidas decisões contraditórias, no que tange à compensação não­homologada versada  nos mesmos processos.  A teor da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, acima transcrita, conclui­se  por  inadmissível que o  processo nº 15374.901484/2008­09  trate da  análise do PER/DCOMP  com decisão pela homologação parcial submetida ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, e  o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa  dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição e Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se  analisou o direito creditório e a declaração de compensação homologada parcialmente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da  análise do processo principal  submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes  autos ser encaminhados para juntada ao processo nº 15374.901484/2008­09, com observância  da decisão definitiva nele proferida.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902397/2008­61  Acórdão n.º 1802­001.903  S1­TE02  Fl. 5          7   Fl. 189DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10925.001497/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES A OUTRO TRIMESTRE-CALEDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário, de modo que devem ser excluídos os valores estranhos ao trimestre que se quer o ressarcimento. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PEÇA PARA REPOSIÇÃO. A aquisição de peças para reposição somente gera crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos quando o contribuinte demonstra a sua essencialidade para o processo produtivo. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. MATERIAL DE LIMPEZA. ESSENCIALIDADE PARA A ATIVIDADE DA CONTRIBUINTE. No presente caso, ainda que o material de limpeza se configure como essencial à produção da recorrente, mormente por exigência das autoridades sanitárias, é necessário que haja perfeita identificação e descrição da finalidade/forma de utilização dos insumos no processo produtivo, sem o que não há possibilidade de aferir sua procedência e, como conseqüência, o reconhecimento do direito vindicado. CRÉDITO DO PIS E DA COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE. Para definir o conceito de insumo no PIS e na COFINS não-cumulativos é necessário constatar a essencialidade do bem ao processo produtivo do contribuinte. Assim, geram crédito do PIS e da COFINS não-cumulativos somente as despesas com materiais considerados essenciais. CRÉDITO DA COFINS E DO PIS NÃO-CUMULATIVOS. SERVIÇO DE FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Como o custo com frete compõe o valor da despesa na aquisição de insumo, ele deve fazer parte do cálculo do crédito da COFINS não-cumulativa, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não-cumulativo dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado, é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO-CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.925/04. COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PARA COMPENSAR COM OUTRO TRIBUTO. O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei nº 10.925/04, para compensar com outros tributos, não é permitido para as cooperativas, ainda que eles acumulem-se em razão vendas com tributação suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas. CÁLCULO DO RATEIO PROPORCIONAL INCORRETO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Quando o cálculo do rateio proporcional apresentado pelo contribuinte está incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi-lo. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o alegado e alegado e formar o convencimento do julgador.
Numero da decisão: 3401-002.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao material de limpeza e às bombas. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Nos demais itens, negado provimento por unanimidade. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário quanto ao material de limpeza e às bombas. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Nos demais itens, negado provimento por unanimidade. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     2 contribuinte.  Assim,  geram  crédito  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  somente as despesas com materiais considerados essenciais.  CRÉDITO DA COFINS E DO PIS NÃO­CUMULATIVOS. SERVIÇO DE  FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO. POSSIBILIDADE.  Como o custo com frete compõe o valor da despesa na aquisição de insumo,  ele deve  fazer  parte  do  cálculo  do  crédito  da COFINS não­cumulativa,  nos  termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003.  RESSARCIMENTO.  PIS  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  ENCARGO  DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.  Para gerar direito ao crédito do PIS e COFINS não­cumulativo dos encargos  gerados  pela  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  é  necessário  que  o  bem ativo tenha participação direta no processo produtivo.  CRÉDITO PRESUMIDO DO PIS NÃO­CUMULATIVO. ART. 8º, DA LEI  Nº  10.925/04.  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DO  CRÉDITO  PARA  COMPENSAR  COM  OUTRO TRIBUTO.  O aproveitamento de crédito presumido do PIS, de que trata o Art. 8º, da lei  nº  10.925/04,  para  compensar  com outros  tributos,  não  é  permitido  para  as  cooperativas,  ainda  que  eles  acumulem­se  em  razão  vendas  com  tributação  suspensa, não tributadas, tributadas à alíquota zero ou isentas.   CÁLCULO  DO  RATEIO  PROPORCIONAL  INCORRETO.  NECESSIDADE DE CORREÇÃO.  Quando o  cálculo do  rateio proporcional  apresentado pelo  contribuinte  está  incorreto, cabe à autoridade fiscal corrigi­lo.  DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SUA REALIZAÇÃO QUANDO É  PRESCINDÍVEL PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR.  A diligência deve ser realizada somente quando imprescindível para provar o  alegado e alegado e formar o convencimento do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  ao material  de  limpeza  e  às  bombas.  Vencidos  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori  e  Fernando  Marques  Cleto  Duarte. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Nos demais  itens, negado provimento  por unanimidade.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Fl. 559DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001497/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.452  S3­C4T1  Fl. 559          3 ROBSON JOSÉ BAYERL – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos  (Presidente),  Robson  José  Bayerl  (Substituto),  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Fernando Marques Cleto Duarte, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Angela Sartori      Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  da  COFINS  não­ cumulativa  do  2º  trimestre  de  2005,  para  compensar  com  IRPJ  de  dezembro  de  2004  e  dezembro de 2005 (fls.02/08).  Na  análise  do  crédito  (fls.375/389),  a  delegacia  de  origem  fez  algumas  glosas, por entender que alguns bens e serviço utilizados pela Contribuinte não geram crédito,  por não serem insumos, mas sim despesas gerais. São eles:  a­  Material  de  embalagem  e  etiquetas  –  Segundo  a  autoridade  fiscal,  constatou­se que as embalagens são utilizadas para transporte;  b­  Manutenção – peças para reposição;  c­  Conservação  e  limpeza  ­  Detergente,  ácido  nítrico,  soda  líquida,  hidróxido de sódio, e etc.  d­  Outros itens: Pneus, óleo diesel, lubrificantes, fretes e etc.  e­  Encargo  de  depreciação  de  ativo  imobilizado,  porque  os  bens  apresentados não fazem parte do processo produtivo;  f­  Crédito presumido do PIS/COFINS – uma parte por falta de apresentação  das notas que geraram o crédito e outra parte, porque a autoridade fiscal  entende que a lei não permite o ressarcimento desse crédito, mas somente  a utilização para abatimento do valor devido;  Depois  de  feitos  os  ajustes,  dos  R$  997.551,26  pleiteados  pela  Contribuinte,  foi  recomendado o  reconhecimento do direito  ao  ressarcimento  somente de R$  623.070,21.   A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 399/414).  Em seu julgamento, a DRJ em Florianópolis/SC cancelou parte das glosas em  relação  ao  material  de  embalagem.  A  ementa  do  acórdão  da  DRJ  (fls.446/484)  ficou  do  seguinte modo:    Fl. 560DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     4 PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITORIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE   No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ouressarcimento  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS VINCULADOS A  VENDAS EFETUADAS A ALÍQUOTA ZERO. SALDO CREDOR.  ÚNICO TRIMESTRE.   O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos,  apurado  na  forma  do  artigo 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15  da  Lei  n°  10.865/2004,  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  O  (zero)  ou  não­incidência,  referente ao saldo credor acumulado no período de 9 de agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  podia  ser  efetuado  a  partir  de  19  de maio  de  2005,  sendo  que  cada pedido deveria se referir a um único trimestre­calendário.  (...)  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  consideram­se  insumos  passíveis  de  creditamento  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  em  função da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado,  e  os  serviços  prestados por pessoa jurídica domiciliada no Pais, aplicados ou  consumidos na produção ou fabricação do produto.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  a  creditamento  relativo  às  suas  aquisições.  São  consideradas  embalagens  de  apresentação aquelas que:  tem como finalidade a apresentação  do  produto  ao  consumidor  final;  contêm  o  produto  em  quantidades  compatíveis  com  sua  venda  no  varejo  e  apesar  de  conter  quantidades  maiores,  contenham  rótulos  destinados  exclusivamente  ao  propósito  de  promover  ou  valorizar  o  produto.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  INSUMOS. REQUISITOS. As  despesas  com  aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e  equipamentos utilizados diretamente na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens destinados a venda, pagas à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  quando  não  representem  acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem  aplicadas,  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  contribuições  sob  regime  não  cumulativo.  As  mesmas  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001497/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.452  S3­C4T1  Fl. 560          5 disposições  se  aplicam  As  despesas  efetuadas  com  serviços  de  manutenção  dos  aludidos  equipamentos  e  máquinas  utilizados  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  A  venda,  quando  prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no Pais.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  PRODUTOS  DE  LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS.   Somente  materiais  de  limpeza  ou  higienização  aplicados  diretamente  no  curso  do  processo  produtivo  geram  créditos  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  não  são  considerados  insumos  os  produtos utilizados na simples  limpeza do parque produtivo, os  quais são considerados despesas operacionais.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  .  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade,  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  DE  DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS.   Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados  para  as  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados  ou  em  elaboração)  entre  estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito a  créditos no regime da não­cumulatividade.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­cumulatividade, a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos,  a  titulo  de  depreciação,  calculados  em  relação  a  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo de bens destinados à venda.   CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.   Os  créditos  presumidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculados  nos  termos  do  artigo  8°  da  Lei  n°  10.925/2004  ão  podem ser objeto de pedido de ressarcimento, nem compensação  com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.   Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”.    Fl. 562DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     6 A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  01/06/2012  (fl.520)  e  interpôs recurso voluntário em 28/06/2012 (fls.522/541), com as alegações resumidas abaixo:      1­  O fato de a Recorrente ter acumulado o saldo credor de janeiro a março  de 2005  e  incluído no pedido de  ressarcimento  do 2º  trimestre de 2005  não prejudica seu direito ao ressarcimento;  2­  As peças de reposição são essenciais para a conservação das instalações  industriais da Recorrente. Tais produtos  são  empregados nas  tubulações  por  onde  circula  o  leite,  nos  locais  de  armazenamento  do  leite,  na  pasteurização  e  esterilização  do  leite.  Por  isso,  sem  a  aplicação  destes  produtos não há como proceder a industrialização do leite;  3­  Em  razão  do  produto  produzido  pela Recorrente,  o material  de  limpeza  não  é  mero  material  de  limpeza,  mas  sim  produtos  de  higienização,  essenciais para manter o leite livre de qualquer impureza;  4­  O óleo diesel é utilizado na caldeira para geração de vapor e também nos  caminhões  que  transportam  a  matéria­prima  do  produtor  até  o  estabelecimento  da Recorrente.  Os  pneus  são  utilizados  nestes mesmos  caminhões;  5­  O  frete  é  serviço  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo  da  Recorrente;  6­  Os  créditos  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  glosado têm origem na aquisição dos seguintes bens: pallets, caixa d’água  e  bombas.  Esses  equipamentos  não  têm  contato  direto  com  o  produto,  mas são de extrema necessidade e essenciais na cadeia produtiva;  7­  Outro  motivo  de  glosa  em  relação  à  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  consiste  na  aquisição  de  algumas  máquinas  antes  de  01/05/2004.  Contudo,  essas  máquinas  somente  foram  efetivamente  recebidas no estabelecimento da Recorrente no dia 06/05/2004;  8­  O crédito presumido é gerado pela aquisição de leite in natura de pessoa  física. A lei limita a utilização do crédito presumido com o próprio PIS e  a COFINS somente quando a aquisição é de cooperados, contudo, a maior  parte  da  aquisição  da  Recorrente  é  de  pessoas  físicas  não­cooperadas.  Assim, o crédito presumido deve ser mantido;  9­  A autoridade  julgadora,  ao  fazer os  ajustes na base de cálculo do PIS  e  COFINS, distorceu os valores do crédito, pois utilizou para o rateio todos  os  custos  e  despesas,  sem  considerar  os  valores  que  foram  apropriados  diretamente na coluna específica.    Ao fim, a Recorrente pediu, em suma, a reforma do acórdão da DRJ para que  fosse  reconhecido  integralmente o  crédito  e homologadas  as  compensações declaradas. Caso  não seja reconhecido o crédito, que seja designada diligência ao estabelecimento da Recorrente  para a verifica in loco os documentos e os processos de industrialização.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001497/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.452  S3­C4T1  Fl. 561          7 O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente busca o cancelamento das glosas efetuadas na apuração do seu  crédito  do  PIS.  Pelo  recurso  voluntário,  foram  devolvidas  para  apreciação  as  seguintes  matérias: Possibilidade de utilização no pedido de ressarcimento do crédito do 2º trimestre de  2005  dos  créditos  acumulado  entre  janeiro  e  março  de  2005;  Possibilidade  de  geração  de  crédito na  aquisição de  peças para  reposição;  possibilidade de  geração de crédito nos  gastos  com material de limpeza; geração de crédito nos gastos com óleo diesel; geração de crédito nos  gastos  com  frete  na  aquisição  de  produto;  créditos  gerado  pelos  encargos  de  depreciação  de  bens do ativo  imobilizado; possibilidade de aproveitamento do crédito presumido; ajustes do  rateio proporcional.      1.  Do acúmulo do crédito de janeiro a março de 2005  A Recorrente alega que o fato de ela ter acumulado os créditos de janeiro  a março de 2005 e incluído no pedido como se fossem do segundo trimestre de 2005 não causa  prejuízo ao erário, de modo que deve ser aceito para a compensação.  O  aproveitamento  do  crédito  está  regulamentado  pela  Lei  nº  9.430/96,  que, no seu art. 74, § 14, assim dispõe:    “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)    “§  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e de  compensação”.(Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)    Na época do pedido de ressarcimento ora apreciado, a norma que disciplinava  a questão era a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN/SRF) nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, a qual trazia o seguinte texto:     “Art.  22. Os  créditos  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  e  o §  4 º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  § 1 º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será  efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora mediante  a  utilização  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     8 do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de documentação comprobatória do direito creditório  § 3 º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação” (grifo nosso).    Como visto, a norma é bem clara, ao dispor que cada pedido de ressarcimento  deverá  referir­se  a  um  único  trimestre­calendário,  de modo  que  os  pedidos  de  ressarcimento  que  apontam  um  determinado  trimestre,  mas  nele  estão  incluídos  valores  de  outro  período,  estão em desacordo com a norma.  Portanto,  agiu  bem  a  autoridade  fiscal  ao  excluir  do  crédito  pleiteado  os  valores que não compõem o segundo trimestre­calendário de 2005, ao qual se refere o pedido  de ressarcimento.    2.  Da  possibilidade  de  geração  de  crédito  na  aquisição  de  peças  para  reposição  A  autoridade  fiscal  glosou  o  crédito  originado  em  peças  de  reposição  discriminadas  da  seguinte  forma: Mat­Mas, Muk­k50,  Hidralm,  gás,  rolo  parafuso,  adesivo,  etc.  No recurso voluntário, a Recorrente limitou­se a afirmar que estes materiais  são  essenciais,  pois,  apesar  de  não  se  integrarem  ao  produto,  sem  eles  não  seria  possível  a  industrialização do leite.  A  Recorrente  tenta  enquadrar  o  seu  crédito  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02, o qual tem a seguinte redação:    “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI”.  ]  Como  é possível  notar,  o  dispositivo  transcrito  acima permite  a  geração  de  crédito em relação às despesas com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001497/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.452  S3­C4T1  Fl. 562          9 serviço. Dessa forma, para verificar se determinada despesa gera ou não o crédito, é necessário  que se saiba se ela é insumo.  Ocorre que o PIS e a COFINS não­cumulativos, o conceito de insumo não é  simples. Enquanto no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em  contato direto  com o bem produzido ou composição  ao produto  final),  no PIS e na COFINS  esse definição sofre contornos subjetivos.  Para se  saber o que é o  insumo gerador do  crédito do PIS e da COFINS, é  necessário  saber  se  o  bem  é  essencial  à  processo  produtivo,  ainda  que  dele  não  participe  diretamente. Nessa linha, cabe ao contribuinte demonstrar a função de cada bem que pretende o  reconhecimento como insumo e o motivo pelo qual ele é indispensável ao processo produtivo.  Todavia,  apesar de  a Recorrente  ter citado onde  cada peça será  reposta,  ela  não logrou demonstrar a essencialidade dessas peças específicas para a produção do leite.    3.  Possibilidade  de  geração  de  crédito  nos  gastos  com  material  de  limpeza  A Recorrente sustenta que o material de limpeza na sua atividade é essencial,  em razão da necessidade da higiene exigida pelas autoridades sanitárias.  Considerando que a atividade da recorrente é a produção de leite, é intuitivo  que  a higiene do  local  é  essencial,  pois,  se não  fosse assim,  certamente  a  linha de produção  seria lacrada na primeira fiscalização dos órgãos competentes.  Desse modo,  seguindo a  linha da essencialidade  e considerando a  atividade  da  empresa,  in  casu,  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  em  relação  à  aquisição  de  material para limpeza.    4.   Da geração de crédito nos gastos com óleo diesel e pneus  Em relação ao óleo diesel e pneus, a Recorrente alega que eles são utilizados  no transporte da matéria­prima do produtor até o estabelecimento da Recorrente.  Ocorre  que  esses  gastos  não  estão  diretamente  relacionados  à  produção. A  manutenção  dos  caminhões  é  elemento  secundário  à  atividade  da  empresa.  Portanto,  não  há  geração de crédito nos gastos com óleo diesel e pneus utilizados nos caminhões da empresa.  Quanto ao óleo diesel utilizado durante o processo produtivo, na caldeira para  a geração de vapor, ele tem previsão expressa no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02, como  insumo gerador do crédito. Não obstante, a Recorrente não logrou provar essa utilização, nem a  segregação entre o diesel que é utilizado nos caminhões e o diesel utilizado na caldeira.  Ainda  que  a  Recorrente  tivesse  provado  a  utilização  do  óleo  diesel  para  o  aquecimento  da  caldeira,  a  falta  da  segregação  impossibilita  alcançar  o  valor  real  do  diesel  considerado essencial, gerador do crédito, de modo que o crédito padece de falta de liquidez e  certeza, razão que leva ao seu indeferimento.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     10   5.  Geração de crédito nos gastos com frete na aquisição de produto  Como  já  explicado  anteriormente,  no  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.637/02,  permite­se  a  geração  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  em  relação  a  bens  e  serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens  ou produtos destinados à venda.  Em  outro  julgado  desta  turma,  ficou  entendido  que  o  conteúdo  da  norma  mencionada pode ser interpretada de modo ampliativo e que qualquer bem ou serviço utilizado  como  insumo  gera  crédito  do  PIS/COFINS.  Ainda  ficou  entendido  que  o  frete  também  compõe, diretamente, o custo da aquisição insumo. Dessa forma, o valor dele deve compor o  cálculo do crédito.  Assim  ficou  a  ementa  do  acórdão  nº  3401­001.896,  relativo  ao  processo  nº  10882.001594/2006­45, julgado por esta Turma em julho de 2012:    “(...)  CRÉDITO  DA  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  SERVIÇO  DE  FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMO. POSSIBILIDADE.  Como o custo com frete compõe o valor da despesa na aquisição  de insumo, ele deve fazer parte do cálculo do crédito da COFINS  não­cumulativa,  nos  termos  do  art.  3o,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833/2003.  (...)”.  (CARF.  3º  SJ,  4  Cam,  1º  TO.  Rel.  Cons.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça.  Processo10882.001594/2006­45,  julgado  em 18/07/2012).    Muito  embora o  julgamento  tratasse  de COFINS  não­cumulativa,  em  razão  da conhecida  semelhança na  apuração de crédito com o PIS não­cumulativo, o  raciocínio da  norma transcrita acima é plenamente aplicável ao presente caso.  Sendo assim, reconheço o direito ao crédito em relação ao gasto com frete  na aquisição de insumos.    6.   Créditos  gerados  pelos  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  A  Recorrente  alega  que  os  créditos  em  razão  da  depreciação  de  bens  ativos imobilizados que foram negados são relativos a pallets, caixa d’água e bombas. Alega  ainda que, muito embora esses equipamentos não tenham contato direto com o produto, são de  extrema necessidade e essenciais na cadeia produtiva.  A Recorrente descreve a utilização de cada item do seguinte modo:    “a) pallets que são utilizados para armazenagem do leite;  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001497/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.452  S3­C4T1  Fl. 563          11 b)  caixa  d’água,  que  é  utilizada  para  a  higienização,  abastecimento,  desinfecção  dos  tanques  dos  caminhões  no  momento  do  descarregamento  do  leite  e  na  higienização  da  indústria;  c) Bombas são utilizadas no descarregamento e carregamento do  leite,  tanques  e  rodoviários  utilizados  para  transporte  de  leite,  silos de armazenamento de leite, etc”.    Essa turma tem firmado entendimento que para ter direito ao crédito do PIS e  COFINS não­cumulativo dos encargos gerados pela depreciação de bens do ativo imobilizado,  é necessário que o bem ativo tenha participação direta no processo produtivo.  Da descrição feita pela Recorrente, entendo que a depreciação dos pallets e  da  caixa  d’água  não  gera  o  crédito  pleiteado,  pois  não  participam  diretamente  do  processo  industrial.  Por  outro  lado,  noto  a  real  impossibilidade  de  continuidade  do  processo  produtivo sem existirem as bombas para transpor o leite pelas diversas fazes do processo.  Por isso, reconheço o direito creditório somente em relação os encargos com  a depreciação das bombas.  Ainda  quanto  às  glosas  em  relação  aos  encargos  com depreciação  do  ativo  imobilizado,  o  fisco  glosou  alguns  itens  adquiridos  antes  01/05/2004,  em  razão  da  vedação  expressa do art. 31, da Lei nº 10.865/2004, que assim dispõe:    “Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na forma do inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004”.    A relação desses bens está na fl. 40, na planilha elaborada pelo auditor­fiscal.  A Recorrente alega que se trata somente de uma nota fiscal, emitida em 30/04/2004,  todavia,  o  produto  só  saiu  da  empresa  vendedora  em  04/05/2004  e  entrou  no  estabelecimento  da  Recorrente somente em 06/05/2004.  Todavia, a lei é clara e estabelece como marco temporal a data de aquisição, isto é,  da compra. Se não bastasse isoo, muito embora a Recorrente alegue que pode provar a entrada do ativo  imobilizado somente em 06/04/2004, pelos carimbos na nota fiscal, tal nota não foi apresentada.  Por  essa  razão,  com  exceção  do  encargo  da  depreciação  das  bombas,  deve  ser  mantida a glosa em relação a depreciação dos demais ativos imobilizados.  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     12    7.  Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido  A  Recorrente  pretende  o  aproveitamento  do  crédito  presumido  do  PIS  para  compensar  com  débitos  de  outros  tributos,  sob  a  alegação  de  permissão  legal,  pois  a  maioria das suas vendas são tributadas à alíquota zero, de modo que não há como utilizar todo  o crédito no abatimento do PIS e COFINS devidos.  O art. 8º e § 1º Lei n° 10.925/2004, que prevê o crédito presumido do PIS,  assim determinam:     “Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)”.    Todavia, o §4º,  também do artigo 8º,  trouxe vedação ao  aproveitamento do  crédito pelas cooperativas agropecuárias da seguinte forma:     “§ 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001497/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.452  S3­C4T1  Fl. 564          13 II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo”    No  fim  de  2004, mais  precisamente  em 22/12/2004,  foi  publicada  a  Lei  nº  11.033/2004, a qual trouxe no seu art. 17 a seguinte redação, na qual se apoia a Recorrente:    “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações”.    Apesar da suposta divergência das normas, não há conflito, pois a primeira (§  4o, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004) traz uma vedação específica para as pessoas listadas nos  incisos  de  I  a  III,  do  §  1o,  do  art.  8º,  da  Lei  n°  10.925/2004,  onde  estão  incluídas  as  cooperativas de produção agropecuária. O art. 17, da Lei no 11.033/2004, traz uma regra geral,  sem revogar a regra especificar.  Portanto,  a  vedação  do  §4º,  também  do  artigo  8º,  permanece  em  vigor,  de  modo que não é permitido o aproveitamento de crédito presumido do PIS, pelas cooperativas,  em  relação  às  vendas  com  tributação  suspensa,  não  tributadas,  tributadas  à  alíquota  zero  ou  isentas, para compensar com outros tributos.    8.  Ajustes do rateio proporcional  A Recorrente sustenta que a autoridade julgadora, ao fazer os ajustes na base  de cálculo do PIS e COFINS, distorceu os valores do crédito, pois utilizou para o rateio todos  os custos e despesas, sem considerar os valores que foram apropriados diretamente na coluna  específica.  A  argumentação  trazida  no  recurso  voluntário  foi  a mesma  apresentada  na  manifestação de inconformidade. Após a análise dos autos, a DRJ concluiu os seguintes:    “Em  análise  aos  autos,  verifica­se  que  não  tem  razão  a  contribuinte. De se ver.   A  autoridade  fiscal  intimou a  cont  ri  buinte,  as  folhas  8  e  9,  a  apresentar  "memória  de  cálculo  dos  rateios  das  bases  de  cálculos  (vinculados a receita — mercado interno e exportação  e/ou  tributada  no  mercado  interno,  não  tributada  no  mercado  interno  e  de  exportação)  efetuados  na  apuração  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  pleiteados".  A  contribuinte,  por  sua  vez,  respondeu  as  folhas  12  e  13  do  processo  administrativo  n°  10925.001499/2009­41,  que  apresenta  "planilha  digital,  memória de cálculo referente a apuração dos débitos e créditos  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     14 do  PIS  e  COFINS,  contendo  os  critérios  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  nas  colunas  'Tributado  Mercado  Interno' e 'Não Tributado Mercado Interno'."   A  citada  planilha  digital  e  memória  de  cálculo,  apresentadas  pela contribuinte em CD foram anexadas pela autoridade fiscal  no processo administrativo n° 10925.001497/2009­51, no Anexo  1, as  folhas 2 e 3. Extraídas as plani1has digital e memória de  cálculo do meio digital, juntadas ao presente processo as folhas  115 e 116, constata­se que, para o quarto  trimestre de 2005, a  contribuinte  não  fez  apropriação de  custos  direta,  como alega.  Todos os insumos e demais itens que compõem a base de cálculo  dos  créditos  da  não­cumulatividade  foram  informados  com  o  número  ‘1’,  correspondente,  na  legenda  da  contribuinte,  ao  mercado interno, sem quaisquer informações sobre tributação ou  não.  Não  consta  dos  relatórios  apresentados  pela  contribuinte  quaisquer informações acerca da apropriação direta dos custos  de  produção,  no  que  se  refere  a  vendas  tributadas  e  não  tributadas no mercado interno.   Ademais,  verifica­se  que  os  percentuais  da  receita  do mercado  interno  tributada  e  não  tributada,  apurados  pela  contribuinte,  são  os mesmos  informados  pela  autoridade  fiscal  no Despacho  Decisório.   Desta  forma, nenhum reparo merece o Despacho Decisório, no  que  se  refere  ao  rateio  dos  insumos,  a  fim  de  se  conhecer  a  parcela possível de ser ressarcida em dinheiro”.     Em  análise  cuidadosa  dos  autos,  verifica­se  que  todas  as  divergências  apontadas  pela DRJ  são  verdadeiras.  Por  outro  lado,  a Recorrente  não  rebateu  ou  justificou  nenhuma das  falhas  apontadas. Tudo  isso  não  leva  a outro  caminho  senão  à manutenção  do  acórdão da DRJ neste ponto.    9.  Da diligência    Conforme  o  art.  18  e  o  art.  29  do Decreto  nº  70.235/72,  a  decisão  sobre  a  realização  de  diligência  parte  da  análise  subjetiva  do  julgador.  O  julgamento  somente  será  convertido em diligência se a autoridade julgadora entender necessário.  No caso em tela, seria pertinente a diligência se este conselheiro, levando em  conta os argumentos da Recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, ficasse em dúvida  quanto a qualquer ponto do qual negou provimento.  Todavia,  nas  matérias  nas  quais  o  provimento  foi  negado,  as  alegações  ventiladas no recurso não foram suficientes para suscitar dúvidas. As descrições relatadas pela  própria recorrente foram suficientes para formar a convicção deste Relator.   Diante  disso,  é  desnecessária  a  realização  de  diligência,  razão  pela  qual  a  nego.    Ex  positis,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  interposto,  para  reconhecer para cancelar as glosas em relação às despesas com material de limpeza, óleo diesel  utilizado  na  caldeira  para  geração  de  vapor,  frete  na  aquisição  de matéria­prima  e  encargos  com a depreciação das bombas.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 10925.001497/2009­51  Acórdão n.º 3401­002.452  S3­C4T1  Fl. 565          15 Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Por  força de designação do Presidente da Primeira Turma Ordinária da Quarta  Câmara,  Terceira  Seção  de  Julgamento,  recebi  a  incumbência  de  redigir  o  voto  vencedor  quanto  à  possibilidade  de  apropriação  de  crédito  em  relação  ao  material  de  limpeza  e  à  depreciação das bombas.  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Conselheiro Relator, com as  vênias de praxe,  entendo que andou bem a decisão  recorrida,  não merecendo  reforma,  ainda  que tenha adotado o conceito restritivo das INs SRF 247/02 e 404/04.  Com efeito, revendo os termos da decisão de primeira instância administrativa,  verifico  que,  concernente  ao  material  de  limpeza,  a  priori,  sua  admissão  não  foi  vetada,  entretanto, restringida àqueles produtos empregados na higienização das máquinas produtoras  de  laticínios,  na  premissa  que  o  termo  “insumo”  refere­se  aos  bens  e  serviços  utilizados  diretamente no processo industrial ou produtivo, razão porque apenas estes materiais poderiam  ser admitidos como tal, não se estendendo àqueles destinados à  limpeza do área de produção  como um todo.  O excerto que trata do tema encontra­se vazado nos seguintes termos:  “Esclarece­se  inicialmente  que  somente  os  materiais  de  limpeza  aplicados  diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não­cumulatividade,  ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do  parque  produtivo,  o  qual  é  considerado  despesa  operacional.  Pode­se  considerar  como materiais de limpeza aplicados diretamente no curso do processo produtivo os  produtos utilizados  para  higienização das máquinas produtoras  de  leite,  por  suas  características  fisico­químicas,  tendo  em  vista  que  a  sua  não  utilização  inviabilizaria a produção do leite.  No  caso  em  análise,  no  entanto,  a  contribuinte  faz  apenas  alegações  genéricas  da  função  dos  produtos  relacionados  como  ‘Materiais  de  Limpeza  Industrial’. Nesta condição, como visto no tópico inicial deste voto, a contribuinte  deveria  descrever  especificamente  a  função  de  cada  produto  diretamente  relacionado  com  o  processo  produtivo,  além  de  apresentar  os  respectivos  documentos de aquisição.”  Como  se  extrai,  os  gastos  com material  de  limpeza  utilizados  na  assepsia  do  maquinário destinado à produção de leite e derivados é admitida, contudo, o mesmo não ocorre  em relação àqueles destinados às outras áreas da empresa, como, por exemplo, áreas industriais  não  afetas  à  produção,  administração,  almoxarifado  e  congêneres,  devendo  o  contribuinte  segregar os produtos por finalidade e local de uso, especificando ainda sua forma de utilização.  No  caso  vertente,  a  argumentação  deduzida  pelo  recorrente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  como no  recurso  voluntário,  parece  caminhar  na  defesa  da  apropriação ampla e irrestrita de tais produtos (de limpeza), eis que demasiadamente genérica,  o que, a meu sentir, fere a acepção do termo “insumo” hodiernamente vigente na jurisprudência  desta Casa Julgadora.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL     16 Como aludido linhas atrás, o entendimento do CARF acerca do que seja insumo,  para  fins  da  legislação  das  contribuições  do  PIS/Pasep  e  Cofins  não  cumulativos,  vem  se  consolidando no sentido de não circunscrevê­lo apenas aos bens e serviços que sofram desgaste  ou perda das propriedades em função da ação diretamente exercida sobre o bem em produção  ou  fabricação,  como  entende  a  Receita  Federal  do  Brasil;  tampouco  admitir  o  conceito  formulado  por  aqueles  que  entendem  que  insumo  possui  um  conceito  equivalente  ao  de  despesa operacional, segundo a legislação do IRPJ.  Nesta  linha  de  idéias,  o  insumo,  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  possuiria  um  conteúdo próprio, ocupando um meio termo entre o seu conceito para a legislação do IPI e o de  despesa/custo  para  o  IRPJ,  correspondendo  àqueles  bens  e  serviços  que  sejam  prestados,  utilizados ou consumidos diretamente no processo produtivo ou de fabricação, dependente  de um exame casuístico, isto, caso a caso, para seu reconhecimento.  Em  síntese,  não  tendo  o  recorrido  logrado  êxito  em  esclarecer  a  função/finalidade  de  cada  produto  consumido  como  material  de  limpeza  destinado  à  higienização do maquinário – detergente, ácido nítrico, soda líquida, detergente, hidróxido de  sódio,  dentre outros  –,  não  há  como  reconhecer  o  direito  vindicado,  porquanto  é  impossível  aferir sua real utilidade.  Respeitante ao crédito dos encargos e depreciação das bombas, também aqui  entendo não merecer qualquer censura a decisão recorrida.  Tais  equipamentos,  de  acordo  com  o  recorrente,  são  utilizados  no  descarregamento/carregamento  do  leite,  tanques  rodoviários  para  transporte  de  leite,  silos  de  armazenagem de leite, dentre outros fins.  Consoante art. 3º, VI das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, o aproveitamento  do crédito está vinculado à sua utilização na produção.  Subsumindo os ditames legais ao caso sob julgamento, tem­se que as bombas  são utilizadas, ora quando a produção ainda não se inicou, como na descarga/armazenagem do  leite in natura, tal qual recebido dos produtores rurais; ora quando a produção já se encerrou,  como se dá no carregamento/descarregamento/armazenagem do leite já processado. Ou seja, na  movimentação de insumos (leite in natura) ou de produtos acabados (leite processado) dentro  do estabelecimento fabril do recorrente, mas não durante o processo de produção/fabricação.  Desta forma, as bombas em questão não estão vinculadas à produção, para o  desiderato do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, motivo pelo qual não geram crédito da não  cumulatividade.    Robson José Bayerl                    Fl. 573DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 30 /01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 10850.906254/2011-47
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 301          1 300  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.906254/2011­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.397  –  3ª Turma Especial  Data  26 de novembro de 2013  Assunto  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  GV HOLDING S/A (Sucessora de ITABENS EMPREENDIMENTOS E  PARTICIPAÇÕES S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem junte a este processo os resultados  da diligência determinada em outro processo, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto para  se contrapor  à decisão da DRJ  Ribeirão Preto/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade manejada  em  decorrência da emissão de despacho decisório que não homologara a compensação declarada,  pelo fato de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 06 25 4/ 20 11 -4 7 Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906254/2011­47  Resolução nº  3803­000.397  S3­TE03  Fl. 302          2 O  crédito  que  se  pretende  compensar  na  declaração  de  compensação  destes  autos encontra­se em discussão no processo administrativo nº 10850.907652/2011­81, que se  encontra pautado para julgamento na mesma sessão deste processo.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  a  homologação  da  compensação,  assim  como  a  reunião  dos  processos  ali  identificados  para  julgamento em conjunto, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  no  despacho  decisório,  a  autoridade  administrativa  não  homologara  a  compensação  declarada,  informando  que  não  havia  sido  constatado  valor  algum  a  ser  restituído,  sem  que  fossem  tecidas  quaisquer  outras  considerações  para  embasar  o  indeferimento do crédito pleiteado;  b)  o  indébito  decorreria  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  dispositivo  esse  que  promovera o alargamento da base de cálculo da contribuição para  além do  faturamento, este  consistente no resultado das vendas de mercadorias e da prestação de serviços;  c) o CARF tem reconhecido o direito pleiteado, por força do contido na Lei nº  11.941,  de  2009,  que  revogou  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  como  do  disposto no Decreto nº 7.574, de 2011, no art. 26­A, § 6º,  inciso  I, do Decreto nº 70.235, de  1972, e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF;  d)  o  despacho  decisório  fora  emitido  em  desacordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência pacificada sobre o tema, não tendo a autoridade administrativa aprofundado na  investigação dos fatos, dada a falta de intimação prévia para prestar esclarecimentos acerca da  higidez do crédito, o que contrariaria o art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.  Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias  de  documentos  societários,  do  despacho  decisório,  de  DARFs,  de  planilha  de  cálculo  da  contribuição e de partes do Livro Diário e do Balancete, acompanhadas dos termos de abertura  e de encerramento.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  rejeitou  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  conjunto,  por  se  referirem  a  fatos  e  provas  distintos,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  considerando que a autoridade administrativa teria procedido corretamente ao indeferir o pleito  do contribuinte, em razão do fato de que o débito confessado em DCTF seria do mesmo valor  do  montante  recolhido,  o  que  evidenciaria  a  inexistência  de  saldo  credor,  conclusão  essa  reforçada pela inocorrência de retificação da DCTF.  Aduziu  o  relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que,  no  tocante  à  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição, no presente caso, não se  discutiria o entendimento do STF, tampouco se questionaria a vinculação do CARF à decisão  proferida no Recurso Extraordinário (RE) julgado na sistemática da repercussão geral, e que a  revogação  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  não  alcançaria este processo por não se aplicar retroativamente.  Destacou,  ainda,  o  julgador  de  piso,  que  o  caput  do  art.  26­A  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  vedaria  o  afastamento  da  aplicação  de  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  ressalvadas  as  exceções  previstas  no  §  6º,  incisos  I  e  II,  do  mesmo  artigo, exceções essas não aplicáveis ao presente caso.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906254/2011­47  Resolução nº  3803­000.397  S3­TE03  Fl. 303          3 Segundo o relator, amparando­se no Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011, as  condições  previstas  no  inciso  II  do  §  6º  do  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  se  verificariam  em  relação  à  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  sendo  inaplicáveis  ao  presente  caso;  e,  no  que  se  refere  ao  inciso  I  do mesmo  dispositivo, ele não abrangeria decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade, a  qual  produziria  efeitos  somente  em  relação  às  partes  da  relação  processual,  mesmo  que  proferida em processo julgado pela sistemática da repercussão geral.  Destacou, também, o julgador de primeira instância, que, ainda que os óbices à  utilização integral do recolhimento não existissem, o contribuinte não teria se desincumbido de  demonstrar e provar o  suposto  recolhimento a maior,  tendo  requerido a  restituição de  todo o  valor  da  contribuição  recolhido  no  período,  o  que  só  seria  possível  se  não  tivesse  auferido  nenhum faturamento, apenas receitas financeiras, o que não ficou comprovado.  Finalmente,  ressaltou  o  relator  de  piso,  que  a  cópia  parcial  do  livro  Diário  apresentada, constando apenas algumas folhas de lançamentos e parte do balancete do período  em  exame,  permitiria  vislumbrar  tão  somente  as  receitas  financeiras  do  período, mas  não  o  faturamento da empresa, em razão do que não haveria como se apurar o total da base de cálculo  da contribuição devida, para compará­la com o recolhimento efetuado e concluir­se acerca de  eventual existência de recolhimento a maior, e em que montante.  Cientificado  da  decisão  em  22  de  abril  de  2013,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  21  de  maio  do  mesmo  ano,  reiterou  o  pedido  de  julgamento  em  conjunto  dos  processos  ali  identificados  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  à  plena  restituição da contribuição calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, bem  como a homologação da compensação declarada, repisando os mesmos argumentos de defesa  apresentados na primeira instância, sendo acrescentadas as seguintes alegações:  a) a DCTF não seria o único meio de prova da existência de crédito passível de  restituição, devendo­se elucidar que nem o art. 165 do CTN nem o art. 74 da Lei n. 9.430, de  1996,  condicionam  o  reconhecimento  do  crédito  à  retificação  de  declarações,  tratando­se  de  formalidade, a qual não pode se sobrepor ao direito substantivo;  b)  “[a]  exigência  de  retificação  de  declarações  é  medida  que,  além  de  não  constar  da  lei,  tampouco  das  normas  infralegais,  decorre  de  excesso  de  formalismo,  que  restringe o direito à repetição de indébito, em detrimento do princípio da legalidade, que deve  nortear não apenas a apuração de tributos, como sua restituição, além de também se distanciar  do alcance do interesse público”;  c)  “a  afirmação  do  acórdão  recorrido  está  em  total  desconformidade  com  o  princípio da verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, e pelo qual o julgador  deve buscar a verdade dos fatos, desconsiderando as formalidades, cabendo­lhe analisar todos  os vieses da situação fática antes de lançar mão do ato administrativo, notadamente em casos  em  que  a  interpretação  do  contexto  fático  dependa,  exclusivamente,  da  devida  análise  probatória”;  d) “[o] princípio de que a contabilidade, lastreada em documentação idônea, faz  prova  a  favor  do  contribuinte  não  é  estranho  ao  direito  tributário,  estando  expressamente  previsto  no  Decreto­lei  nº  1.598/77,  fundamento  legal  do  artigo  923  do  RIR/99”,  sendo  de  “manifesta obviedade que as autoridades administrativas almejam negar o reconhecimento ao  crédito a todo custo, o que não tem mínimas condições de prevalecer, haja vista que, além dos  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906254/2011­47  Resolução nº  3803­000.397  S3­TE03  Fl. 304          4 argumentos  expostos,  a  jurisprudência  administrativa  já  se  manifestou  no  sentido  de  que,  quando em boa ordem, a escrituração contábil faz prova em favor do contribuinte”;  e)  a  Planilha  de  cálculo,  o DARF,  o  livro Diário,o  balancete  e  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  apresentados,  referentes  ao  período  sob  análise,  foram  considerados  insuficientes na decisão  recorrida,  o que denotaria  a ocorrência de uma análise  superficial dos documentos acostados;  f) o fato de ter alegado na Manifestação de Inconformidade apenas a ocorrência  de receitas financeiras não pode suplantar os fatos devidamente demonstrados de que o direito  creditório se refere ao somatório das receitas financeiras e dos valores de créditos recuperados,  não tendo havido no período receita tributável pela contribuição;  g)  “ainda  que  a  documentação  juntada  não  fosse  suficiente  para  comprovar  o  crédito,  o  que  se  admite  apenas  em  caráter  argumentativo,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento em diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235”;  h)  ao  invocar  a  preclusão  do  direito  de  apresentação  de  novas  provas  após  a  manifestação  de  inconformidade,  a  autoridade  julgadora não  se  dera  conta  de que  “uma das  hipóteses que autoriza a apresentação posterior de prova documental se configura no momento  em  que  se  faz  necessário  contrapor  fatos  ou  razões  que,  porventura,  foram  trazidos  posteriormente aos autos”, conforme disciplina do art. 16, § 4o, "c", do Decreto nº 70.235, de  1972;  i) no acórdão recorrido, afirmou­se que os órgãos administrativos não estariam  vinculados a decisões de inconstitucionalidade exaradas na esfera judicial em controle difuso  de  constitucionalidade,  sendo  que  tal  afirmação  encontrar­se­ia  “em  total  desconformidade  com o que vem decidindo a jurisprudência administrativa, que já se manifestou favoravelmente  à aplicação, pelo fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1o, do  art.  3o,  da  Lei  9.718/98,  em  razão  de  terem  sido  proferidas  em  sessão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal e demonstrarem o entendimento pacífico e inequívoco daquela Corte sobre a  matéria”;  j) “um dispositivo de lei declarado inconstitucional é uma norma absolutamente  nula,  impossibilitada de produzir efeitos  jurídicos válidos, em razão do seu desacordo com o  texto constitucional, a quem deve irrestrita obediência. Ora, seria ilógico que a administração  fazendária continuasse a reconhecer a validade de um artigo de lei já declarado inconstitucional  pelo Supremo Tribunal Federal”;  l) “o  inciso I, do parágrafo 6o, do art. 26­A,  incluído no Decreto n. 70.235, de  6.3.1972, pela Lei n. 11.941, de 27.5.2009, "in verbis", determina que, nos casos de lei que já  tenha  sido  declarada  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação  consoante o entendimento exarado na decisão:”  Junto ao Recurso Voluntário, o contribuinte  trouxe aos autos cópia  integral do  livro Diário e dos balancetes relativos ao ano­calendário 2000 e da Demonstração de Lucros e  Prejuízos Acumulados.  É o relatório.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.906254/2011­47  Resolução nº  3803­000.397  S3­TE03  Fl. 305          5 Voto  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  a  repartição  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório eletrônico, não homologara a compensação declarada, pelo fato de que o pagamento  informado já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos da titularidade do  contribuinte.  Consta da Declaração de Compensação o nº do Pedido de Restituição (PER) em  que  o  crédito  fora  pleiteado,  pedido  esse  em  discussão  no  processo  administrativo  nº  10850.907652/2011­81, que se encontra pautado para julgamento na mesma sessão.  Como  o  encaminhamento  dado  ao  processo  nº  10850.907652/2011­81  foi  de  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  se  confirmar  o  direito  creditório pleiteado, a este processo deve ser dada a mesma destinação, pois que dependente do  resultado que se apurar naqueles autos.  Nesse contexto, voto por converter o  julgamento em diligência à  repartição de  origem,  para  que  a  este  processo  sejam  juntados  os  resultados  da  diligência  determinada  no  processo nº 10850.907652/2011­81, devendo ambos os autos serem reunidos para julgamento  em conjunto.  Após  as  providências  ora  requeridas,  o Recorrente  deverá  ser  cientificado  dos  seus resultados, franqueando­lhe o prazo de 30 (trinta) para se pronunciar, devendo, ao final, os  autos, devidamente reunidos, retornarem a esta 3a Turma Especial da 3ª Seção do CARF para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator    Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/12/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/12/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10932.720172/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2006 MATÉRIA ALHEIA AO LANÇAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO-CONHECIMENTO. Deixa-se de conhecer do recurso voluntário que contenha apenas matéria alheia ao lançamento. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se não recorrida a matéria, objeto do lançamento, que não tenha sido expressamente contestada pelo Recorrente.
Numero da decisão: 1402-001.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 586          1 585  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720172/2011­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.494  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  ELETROGRILL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS  LTDA­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  MATÉRIA  ALHEIA  AO  LANÇAMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO­CONHECIMENTO.  Deixa­se  de  conhecer  do  recurso  voluntário  que  contenha  apenas  matéria  alheia ao lançamento.  MATÉRIA NÃO RECORRIDA.   Considera­se não  recorrida  a matéria,  objeto  do  lançamento,  que  não  tenha  sido expressamente contestada pelo Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 72 /2 01 1- 05 Fl. 586DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 587          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 588          3 Relatório  Eletrogrill  Ind.  e  Com.  De  Eletrodomésticos  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra decisão de primeira instância proferida pela 6ª Turma da DRJ Campinas/SP, pleiteando  sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  à  constituição  de  crédito  tributário  relativo  à  cobrança  de  percentual  adicional  da  contribuição  devida  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno Porte  – SIMPLES,  referente  ao  ano  calendário de 2006,  quanto  à  operação  de  verificação  de  cruzamento  de  informações —  GIA/  DIPJ, especificamente quanto aos procedimentos de verificação de vendas e  omissão de receitas.  Sustenta a fiscalização:  a)  que,  através  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  cuja  emissão  e  ciência  deu­se  em  25/11/2009  foi  dado  início  ao  procedimento  fiscal,  intimando o contribuinte a apresentar os  livros e documentos pertinentes à  fiscalização;   b) que o contribuinte entregou os livros de Registro de Entradas e de  Saídas, assim com as notas fiscais de entradas e de saídas, deixando, porém,  de entregar o livro Caixa ou o Diário e Razão;  c) que a ação fiscal foi levada a efeito de acordo com os procedimentos  citados  e  as  verificações  feitas  por  amostragem,  tendo  sido  utilizados  os  livros de Registro de Saídas e de Entradas, declarações DIPJ e sistemas da  RFB;  d)  que,  diante  da  verificação  das  Declarações  de  Informação  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ e PJSI, o contribuinte apontou  sua opção pela apuração do Imposto de Renda pelo SIMPLES de 01/2006 a  07/2007 e pelo Lucro Presumido de 07/2007 a 12/2007;   e)  que  o  Auto  de  Infração  se  refere  ao  período  relativo  ao  ano­ calendário de 2006;  f) que, utilizando os livros de Registro de Saídas, cujos registros são a  base das informações das Guias de Informação e Apuração do ICMS ­ GIA,  fixando­se  apenas  nas  operações  cujos  Códigos  Fiscais  de  Operação  e  Prestação  ­  CFOP  representam  as  receitas  do  contribuinte,  promoveu  o  levantamento das mesmas a fim de confrontá­las com as receitas declaradas  e com as informações recebidas para cruzamento de dados;  g)  que,  como  resultado  desta  comparação,  constatou­se  diferenças  entre  as  receitas  levantadas  nos  livros  e  aquelas  declaradas  na  PJSI,  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 589          4 ressaltando  a  fiscalização  que  o  total  das  receitas  dos  livros  é  compatível  com a movimentação financeira do contribuinte;  h)  que,  em  vista  da  constatação  acima,  a  fiscalização  procedeu  à  constituição dos créditos referentes às diferenças apuradas na forma do Auto  de Infração de IRPJ na modalidade do SIMPLES e seus reflexos, referente ao  ano calendário de 2006;  i)  que  as  diferenças,  apesar  de  terem  sido  registradas  no  livro  fiscal  não foram declaradas na PJSI, tendo sido as mesmas consideradas como não  escrituradas e como omissão de receitas do contribuinte;  j)  que  o  crédito  tributário  está  regido  pelo  artigo  173  do  Código  Tributário Nacional – CTN;  k) que os recolhimentos anteriormente efetuados pelo contribuinte, sob  o  código  de  receita  6106  ­  SIMPLES  foram  devidamente  considerados  na  lavratura do Auto de Infração;  l) que, em face do fato de que uma parcela das operações de vendas do  contribuinte  foram  levadas  à  DIPJ  por  valor  inferior  ao  constante  das  mesmas  e  desta  forma  tiveram  suas  bases  de  cálculo  correspondentemente  reduzidas,  restou  efetuado  o  lançamento  dos  créditos  com  aplicação  da  multa de ofício em seu percentual qualificado de 150%, de acordo com o art.  44, inciso II da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 19 da Lei nº 9.317/96;  m)  que,  considerando  que  a  apuração  das  receitas  do  contribuinte  ultrapassou os limites legalmente permitidos, restou elaborada, em processo  administrativo  específico,  representação  administrativa  com  vistas  à  exclusão de ofício do SIMPLES;  n)  que,  considerando  que  as  ações  e  conduta  do  contribuinte  têm  conotação  de  inequívoca  intenção  de  suprimir  e/ou  reduzir  tributo/contribuição  por  meio  de  omissão  ou  alteração  de  informação  e  documentos  fiscais,  em  processo  administrativo  específico,  elaborou­se  a  competente Representação Fiscal para Fins Penais.  Diante  disto,  restaram  lavrados  os  Autos  de  Infração  de  fls.  305/306  –  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  –  percentual  do  SIMPLES,  333/334  –  Imposto  Sobre Produtos Industrializados – percentual do SIMPLES, 312/313 – PIS/PASEP –  percentual  do  SIMPLES,  319/320  –  CSLL  –  percentual  do  SIMPLES,  326/327  –  COFINS  –  percentual  do  SIMPLES  e  340/341  –  Contribuições  previdenciárias  –  percentual do SIMPLES.  Irresignado  com  o  lançamento,  comparece  o  sujeito  passivo  aos  autos,  impugnando­o pelo instrumento de fls. 422/490, aduzindo, em síntese, o que segue:   DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – ERRO INSANÁVEL NA EMISSÃO DO  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL  1)  que,  à  luz  do  artigo  142  do  CTN,  o  lançamento  é  ato  vinculado  e  obrigatório,  ficando  a  fiscalização  obrigada  a  realizar  o  ato  administrativo  de  lançamento  segundo  as  normas  de  incidência  tributária  e  segundo  as  normas  de  competência; que não pode a fiscalização exceder ou agir em desconformidade com  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 590          5 as normas editadas pelos Poderes Legislativo e Executivo; transcreve o artigo 116 da  Lei nº 8.112/91; que a existência de MPF e a manutenção de sua exigência é norma  que cumpre os desígnios legais do ato vinculado, também se constituindo ordem de  superior  hierárquico,  não  podendo  ser  desrespeitada;  transcreve  o  artigo  2º  do  Decreto nº 3.724/2001 e a alteração promovida pelo Decreto nº 6.104/2007; sobre a  necessidade de se emitir o MPF transcreve a Portaria RFB nº 3.014/2011, bem assim  doutrina em amparo à indispensabilidade da emissão do MPF;  2) que a legislação citada, conforme a doutrina, na medida em que estabelece  o procedimento da fiscalização, a cargo dos Auditores Fiscais, cria direito subjetivo  em  favor  do  contribuinte,  não  podendo  ser  atropelado  por  nenhum  interesse  arrecadatório;  transcreve  doutrina;  transcreve  julgado  administrativo  pela  anulação  de lavratura fiscal ante a ausência de MPF; que o ato jurídico de lançamento exige  agente  capaz,  objeto  lícito  e  forma  prescrita  ou  não  defesa  em  lei;  que  o  ato  administrativo, além destes elementos, exige ainda a motivação e a finalidade; que o  motivo  e  o  objeto  podem  ser  vinculados  ou  discricionários;  que  a  competência,  forma  e  finalidade  são  elementos  sempre  vinculados,  conforme  doutrina  que  transcreve;  3)  que,  no  caso  da  lavratura  fiscal  em  julgamento,  houve  preterição  da  formalidade  prescrita  em  lei,  tornando  incompetente  o  agente  fiscal,  ensejando  a  nulidade do Auto de  Infração; que não há possibilidade de discricionariedade com  relação à matéria, uma vez que o ato prescindiu de certos requisitos que formam a  competência legal da autoridade fiscal;  transcreve o artigo 96 do CTN, concluindo  pela  impossibilidade  de  se  conceber  a  constituição  de  crédito  tributário  em  desacordo com a Portaria RFB nº 3.014/2011, bem assim, o Decreto nº 3.724/2001;  que  este Decreto  impõe que não  se  tenha nenhum procedimento  fiscal  sem prévia  emissão  do  MPF;  que,  se  o  MPF  é  peça  inaugural  da  ação  fiscal,  o  seu  desatendimento  quanto  à  emissão  (agente  incompetente)  constitui  motivo  para  a  nulidade  do  ato  administrativo  de  lançamento;  que  a Portaria RFB nº  3.014/2011,  dispondo  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  normas  para  execução  de  procedimentos fiscais, determinou quais as pessoas competentes para a emissão do  MPF­F; que pelo artigo 6º, § 1º da referida Portaria, são competentes o Delegado da  Receita Federal e o Inspetor Chefe da Receita Federal do Brasil no âmbito de suas  respectivas áreas de competência (contribuintes na região fiscal de São Bernardo do  Campo);  que,  levando­se  em  consideração  que  o  sujeito  passivo  encontra­se  em  região fiscal totalmente diversa do emitente do MPF, qual seja, Delegado da Receita  Federal  em  São  Bernardo  do  Campo,  resta  clara  a  ausência  de  competência  do  emissor do MPF;  4)  que,  em  face  do  princípio  da  legalidade  no  âmbito  da  Administração  Pública,  bem  assim,  da  legalidade  em  relação  à  garantia  individual,  é  dever  da  Administração  anular  os  próprios  atos  administrativos  quando  eivados  de  ilegalidade,  na  forma  da  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal,  tendo  seus  efeitos retroativos ao status quo ante à realização do ato inquinado (cita doutrina);  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  INCONSISTÊNCIA  NA  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  –  DA  INCORRETA  APLICAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  NO  PRESENTE  LANÇAMENTO  5) que é nulo o  lançamento  levado a efeito com afronta aos artigos 9º e 10,  inciso  III,  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  transcreve,  pois  a  autoridade  fiscal  não  relatou  de  forma  adequada  as  operações  praticadas  pela  autuada,  fazendo  apenas  remissão aos dados obtidos nos livros fiscais e valores lançados pelo contribuinte, o  que  não  é  suficiente,  prejudicando  o  direito  de  defesa  deste;  que  a  fiscalização  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 591          6 buscou  motivar  a  autuação  em  documentos  à  parte  e  não  no  corpo  do  Auto  de  Infração, o que não se admite;  6) que somente nos casos onde o legislador expressamente  tipifica hipóteses  legais da presunção da ocorrência de fatos geradores se legitima a inversão do ônus  da  prova  no  procedimento  de  autuação,  cabendo  à  autoridade, mesmo  neste  caso,  comprovar a existência de indício que permita a aplicação da presunção;  7)  que  a  fiscalização  somente  se  utilizou  do  livro  de  registro  de  saída  do  exercício  de  2006, deixando de  confrontá­lo  com a movimentação bancária,  notas  fiscais emitidas e canceladas ou mesmo outro meio que demonstrasse que os valores  ali  lançados tratam­se do real e efetivo faturamento do contribuinte; que a autuada  não  pode  se  defender  da  acusação  fiscal,  pois  não  sabe  ao  certo  a  sua  razão;  que  encontra­se  violado  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório,  legalidade tributária e legalidade enquanto garantia individual;  8) que, igualmente, não se encontra preenchido o artigo 142 do CTN, pois não  há a determinação da matéria tributável, com a utilização de provas que demonstrem  de  forma  irrefutável  o  ilícito  tributário;  que  é  concedido  à  fiscalização  a  ampla  discricionariedade  de  investigações, mas  não  se  pode  exigir  tributo  se  não  houver  ocorrido,  e  provado  estiver,  a materialização  da  hipótese  de  incidência;  que,  para  tanto,  é  necessário  adequar­se  os  fatos  ocorridos  a  um  tipo  legal  específico,  motivando a incidência; apresenta doutrina; que se está diante de Auto de Infração  baseado  em  presunção,  não  havendo  elementos  suficientes  para  fundamentar  o  lançamento;  cita  julgado  administrativo  onde  houve  a  improcedência  da  lavratura  fiscal  por  presunção  de  faturamento  a  partir  dos  valores  consumidos  a  título  de  matéria prima, em sede de auditoria de produção;  9)  que  o Auto  de  Infração  é  baseado  em  presunções  ordinárias  do  homem,  procedimento  este  não  autorizado  em  lei,  com  utilização  de  provas  que  não  demonstram a veracidade dos fatos;  DECADÊNCIA  10)  aduz  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário por força da incidência do artigo 150, § 4º do CTN, bem assim artigo 156,  inciso V do mesmo Código; aduz distinções doutrinárias e legais entre a decadência  e a prescrição; que se  trata de  lançamento por homologação, cujo  termo  inicial do  prazo decadencial é a data de ocorrência do fato gerador;  DA DECADÊNCIA DO IRPJ E DOS REFLEXOS (PIS/COFINS/CSLL) E IPI  11) que a partir da Lei nº 9.430/96 a modalidade de lançamento para o IRPJ  será determinado com base no  lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de  apuração  trimestral  ou mensal  pela  opção  de  pagamento  por  estimativa;  que  pelo  artigo 5º do referido normativo, o imposto devido será apurado pelo contribuinte e  recolhido aos cofres públicos em única quota; que se aplica os artigos 287 e 288 do  Regulamento do Imposto de Renda quanto à questão da omissão de receita; que, a  interpretação das normas vigentes aponta para aplicação do instituto da decadência  no  que  tange  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  na  forma  do  artigo  150,  §  4º  do  CTN,  ocorrendo  trimestralmente  para  o  IRPJ  e  CSLL,  e  mensalmente para o PIS e COFINS; que, no tocante ao IPI, a apuração é feita por  período de competências (decendial ou mensal);  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 592          7 12)  que,  considerando­se  que  o  sujeito  passivo  foi  intimado  do  Auto  de  Infração  em  18/11/2011,  todos  os  créditos  tributários  constituídos  cujos  fatos  geradores ocorreram antes de 18/11/2006 foram extintos pela decadência;  MÉRITO  DA  FALTA  DE  PROVA  E  DA  INCOERÊNCIA  LÓGICA  DA  PRESUNÇÃO  DE  FATURAMENTO/LUCRO  DA FALTA DE PROVA PARA CONSTATAÇÃO DE FATURAMENTO E LUCRO  13) que a instrução do procedimento administrativo exige a colheita de provas  indispensáveis à identificação do fato jurisdicizado, de forma a conhecer a verdade  material que se submeterá à norma; cita doutrina; que, no exercício de sua função a  Administração  Fazendária  tem  o  dever  de  provar  a  ocorrência  do  fato  do  qual  decorre  a  aplicação  do  direito,  sendo  dela,  Administração  Tributária,  o  ônus  probatório; cita doutrina;  14)  que,  em  verificação  aos  autos,  a  fiscalização  não  cumpriu  seu  ônus  probatório  ao  trazer  aos  autos  apenas  presunções  da  ocorrência  de  lucro  (faturamento) do sujeito passivo, que demonstram a falta de materialidade dos fatos  ocorridos,  não  demonstrando  que  os  valores  constantes  dos  livros  de  saída  são  referentes  ao  faturamento bruto  (lucro)  do  contribuinte;  que,  ante  a  falta  de  prova  robusta ou mesmo indícios legais da ocorrência da suposta omissão de rendimentos,  o lançamento deve ser considerado improcedente;  DA  INCOERÊNCIA LÓGICA DA PRESUNÇÃO DE FATURAMENTO E LUCRO –  INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO  15) após argumentos teóricos sobre as presunções, o contribuinte aduz que, no  caso dos autos, não se pode dizer ser infalível a consequência lógica entre os valores  lançados  nos  livros  de  saída  e  o  faturamento  ou  lucro;  que  tal  criação  é mais  um  ardil  para  o  desrespeito  às  garantias  constitucionais  do  contribuinte;  que,  se  o  contribuinte  não  apresenta  qualquer  sinal  exterior  de  riqueza,  o  simples  fato  da  verificação  dos  valores  nos  livros  fiscais  não  demonstram  que  o  mesmo  seja  um  sonegador; que a Constituição Federal de 1988 é clara ao determinar que a base de  cálculo  do  IRPJ  é  o  lucro  (receita  menos  custos  e  despesas),  obtido  durante  o  exercício financeiro ou período de apuração, calculados na forma dos artigos 1º e 2º  da Lei nº 9.430/96; traz considerações e doutrina sobre o que é o lucro;  16) que o  faturamento  é a base de cálculo do PIS e  da COFINS; que  a Lei  Complementar  nº  70/91  dispõe  que  o  faturamento mensal  é  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza,  após  feitas  as  deduções  do  IPI,  as  vendas  canceladas,  das  devolvidas e dos descontos a qualquer  título concedidos incondicionalmente; a Lei  Complementar nº 7/70 determina que a contribuição para o PIS será constituída por  duas parcelas,  sendo a segunda, com recursos próprios da empresa, calculada com  base no faturamento;  17)  que  a  presunção  aplicada  pela  fiscalização  para  apuração  da  base  de  cálculo  dos  tributos  em  comento,  colidem com o  conceito  de presunção,  pois não  reflete  a  experiência  de  que  o  fato  conhecido  importa  no  reconhecimento  do  fato  desconhecido, pois não há nexo causal entre os valores  lançados no livro fiscal de  saída  e  a  aquisição  de  lucro  e  faturamento,  bem  como  colide  com  a  prática  jurisprudencial no âmbito administrativo e judicial; cita doutrina;  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 593          8 18)  que  a  simples  prova  de  que  os  valores  lançados  nos  livros  não  é  renda  direta desqualifica a presunção realizada pela fiscalização ao atribuir os valores de  faturamento e lucro no ano­calendário de 2006;  DA  ILEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  DA  PIS/COFINS  –  EXCLUSÃO  DO  ICMS  19) que a autuada é empresa que atua no ramo da importação e exportação de  utilidades  domésticas,  auferindo  faturamento/receita  bruta  decorrente  da  comercialização dos referidos produtos, encontrando­se sujeita ao recolhimento das  contribuições  ao  PIS/COFINS  nos  termos  do  artigo  195,  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal  de  1988;  que  o  PIS/COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  Complementares nº 7/70 e 70/91; que sobreveio a Lei nº 9.718/98; que o Supremo  Tribunal  Federal  entendeu  que  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  posteriormente à Lei nº 9.718/98 não  teria o condão de validar as normas contidas  no  último  veículo  normativo,  voltando  a  prevalecer  a  determinação  da  base  de  cálculo contida no artigo 2º da Lei Complementar nº 70/91; que sobreveio as Leis nº  10.637/02  e  10.833/03,  instituindo  a  não­cumulatividade  entre  os  tributos;  que,  a  partir da edição das leis ordinárias, a base de cálculo do PIS e da COFINS passou a  ser  o  faturamento  mensal;  que  a  parcela  do  ICMS  incluso  no  preço  cobrado  nas  etapas  de  industrialização  e  comercialização  compunha  a  base  de  cálculo,  não  ocorrendo mais tal fato por força de entendimento do Supremo Tribunal Federal;  20)  que  a  fiscalização  exigiu  da  autuada  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  ao  PIS  e  COFINS  com  a  inclusão,  em  suas  bases  de  cálculo,  da  parcela  referente  ao valor do  ICMS, parcela  esta que não  se  insere no  conceito de  receita  bruta/faturamento; que tal exigência se mostra ilegal e arbitrária;  DO POSICIONAMENTO JURÍDICO DA QUESTÃO  DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS  21)  transcreve  o  artigo  195,  inciso  I,  “b”  da Constituição  Federal  de  1988;  transcreve  os  artigos  1º  e  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91;  que  o  conceito  de  faturamento (receita bruta mensal) é idêntico tanto para a contribuição ao PIS como  para a contribuição à COFINS; transcreve os artigos 224 e 279 do Regulamento do  Imposto de Renda (RIR/99); que a base de cálculo do PIS e da COFINS refere­se às  vendas,  constituindo  o  seu  somatório  mensal  o  faturamento,  ou  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias  e/ou  serviços,  não  integrando  a  referida  base  de  cálculo  a  parcela referente ao ICMS; transcreve julgados judiciais e doutrina;  DA QUESTÃO DA REPERCUSSÃO ECONÔMICA  22) que, com as leis nº 10.637/02 e 10.833/03 restou introduzida a sistemática  da não­cumulatividade em relação às contribuições ao PIS e a COFINS; que a não­ cumulatividade não diz respeito ao fenômeno da repercussão disposto no artigo 166  do  CTN;  o  sujeito  passivo  explica  a  distinção  afirmada,  citando  doutrina  em  seu  favor;  DA NULIDADE DO LANÇAMENTO – ENQUADRAMENTO LEGAL REALIZADO  EM LEI REVOGADA  23)  que  a  fiscalização  se  utilizou  como  fundamento  à  lavratura  fiscal  as  hipóteses previstas nos artigos 5º, 7º, 17, 18 e 19 da lei nº 9.317/96; que tal  lei foi  objeto  de  revogação  pela Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  transcreve;  que  tal  procedimento  violou  o  princípio  da  legalidade,  elemento  essencial  ao  ato  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 594          9 administrativo de lançamento, conforme artigo 37 da Constituição Federal de 1988;  que restou violado o artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN; que a norma  revogada  foi  retirada  do  ordenamento  jurídico,  surtindo  seus  efeitos  somente  aos  atos emanados até a sua revogação; que o Auto de Infração merece ser reconhecido  como nulo, por estar fundamentado em disposição legal revogada;  DA REVOGAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 44, II DA LEI Nº 9.430/96 DE 150%  PARA 50%  24)  transcreve  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96;  que  a Medida  Provisória  nº  303/2006, convertida na Lei nº 11.488/2007, em seu artigo 14, alterou por completo  a  redação  do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96,  revogando  expressamente  a  multa  tipificada no inciso II do referido artigo 44; transcreve o inciso II do artigo 44 da Lei  nº  9.430/96;  que  a  norma  tributária  incide  ao  tempo  do  fato,  não  se  podendo  esquecer  do  fenômeno  da  retroatividade,  conforme  artigo  106  do  CTN,  que  transcreve;  que  o  operador  do  direito  não  pode  desprezar  a  aplicação  do  direito  retroativamente,  sob  pena  de  violação  ao  princípio  da  legalidade;  conclui  pela  necessária aplicação da nova redação dada ao artigo 44, inciso II da Lei nº 9.430/96,  por  observância  ao  disposto  no  artigo  106,  inciso  II,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional – CTN;  DO  NÃO  PREENCHIMENTO  DA  REGRA­MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  DO  IRPJ,  CSLL, COFINS E PIS  DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  25) que a  fiscalização, ao presumir que  a movimentação financeira ocorrida  nas  contas  bancárias  da  impugnante  tratam­se  de  lucro  ou  faturamento,  feriu  o  princípio constitucional da capacidade contributiva, princípio este  ligado à base de  cálculo do IRPJ e seus reflexos; discorre sobre a violação alegada, aduzindo razões  de natureza constitucional e doutrina;  DA  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  –  NÃO  PREENCHIMENTO DA REGRA MATRIZ  26)  faz  breve  comentário  sobre  a  inserção  do  princípio  da  capacidade  contributiva  na  Constituição  Federal  de  1988;  que  é  importante  examinar  a  possibilidade  de  aplicação  deste  princípio  –  capacidade  contributiva  –  em  relação  aos  tributos  vinculados,  em  que  o montante  arrecadado  é  aplicado  diretamente  na  atividade prestada pelo Estado como contraprestação ao recolhimento; cita doutrina;  que  tal  princípio  visa,  também,  preservar  o  contribuinte,  buscando  evitar­se  a  tributação excessiva; cita doutrina;   DO EXCESSO NA COBRANÇA DOS VALORES ACESSÓRIOS  27) que, seguindo o princípio da legalidade, não é possível que a impugnante  seja obrigada a pagar aquilo que não foi instituído por lei; que há anatocismo, pois o  Estado  atualiza  o  débito  pela  UFESP,  acrescendo  a  Taxa  Selic,  a  qual  incorpora  índices  de  atualização monetária,  de  maneira  a  constituir  cobrança  sem  lastro  de  legalidade;  DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA  28)  que  “não  obstante  tratar­se  o  IRPF  de  imposto  informado  compulsoriamente pelo contribuinte, o Estado impõe a pesada e abusiva multa, que  incide  sobre  o  valor  do  débito  devidamente  corrigido”;  que  tal  cobrança,  abusiva,  viola o princípio da capacidade contributiva; que, “se o autor supostamente deixou  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 595          10 de recolher aos cofres públicos os tributos que informou dever, é porque não possuía  meios  de  efetuar  tais  pagamentos,  é  porque  sua  capacidade  econômica  não  lhe  permitia  agir  de  maneira  diversa”;  que,  portanto,  por  força  do  artigo  145  da  Constituição Federal de 1988, merece ser excluída a multa administrativa aplicada;  que  exigir  multa  no  percentual  de  150%  implica  utilizar  o  tributo  com  efeito  de  confisco, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988;   DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 161, § 1º  DO CTN  29) que o Código Tributário Nacional prevê que o crédito não integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora no percentual de 1% ao mês se a  lei não dispuser de modo diverso; que a estipulação da taxa de juros em 1% já é um  privilégio ao crédito tributário, uma vez que corresponde ao dobro do permitido aos  débitos de natureza civil; que a expressão “se a  lei não dispuser de modo diverso”  somente  deve  ser  entendida  caso  a  legislação  estabeleça  percentual  inferior  a  1%,  nunca quando o fixe em patamar superior; cita doutrina;  DA ILEGALIDADE DA TAXA SELIC E DA INAPLICABILIDADE DOS JUROS POR  ELA CALCULADOS SOBRE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS  30) que é ilegal e irregular a aplicação dos juros de mora com base na Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  para  Títulos  Federais;  transcreve o artigo 161 do CTN; após argumentos conceituais teóricos, conclui que o  percentual de 1% é limite máximo aos juros de mora aplicáveis ao débito tributário.  Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  05­ 37.755  (fls.  505­528)  de  24/04/2012,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2006  LANÇAMENTO.  MANDADO  DE  POCEDIMENTO  FISCAL.  LEGITIMAÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO.  CIÊNCIA  DO  CONTRIBUINTE.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O Mandado  de Procedimento Fiscal ­ MPF se constitui como o  instrumento  jurídico  de  outorga  administrativa  de  legitimação  à  atividade  fiscalizatória,  permitindo  a  fiscalização  a  prática  dos  atos  inerentes a esta atividade.  O  conhecimento  da  extensão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  incumbe  ao  contribuinte,  mediante  acesso  ao  mesmo, sob a forma digital, na rede mundial de computadores.   O domicílio tributário do sujeito passivo determina a jurisdição  administrativa e a autoridade desta responsável pela emissão do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 596          11 LANÇAMENTO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITA.  LANÇAMENTOS DO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA. Não se  configura  presunção  de  omissão  de  receita  a  demonstração  de  faturamento  devidamente  registrado  em  livro  de  registro  de  saída  não  declarado  pelo  contribuinte.  Trata­se  de  efetiva  omissão de receita.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  às  autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar  a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor,  posto que  tal mister  incumbe  tão somente aos órgãos do Poder  Judiciário.  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO.  SIMPLES.  TRIBUTAÇÃO  ESPECÍFICA. Enquanto o contribuinte estiver sujeito ao Simples  não há que se falar nas peculiaridades atinentes a cada  tributo  no  tocante à  legislação específica, porquanto sujeito ao regime  simplificado.  SIMPLES  FEDERAL.  REVOGAÇÃO.  SIMPLES  NACIONAL.  EFEITOS. ULTRA­ATIVIDADE NORMATIVA. Muito  embora a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  revogado  a  Lei  nº  9.317/96,  a  eficácia  do  regime  simplificado  instituído  pelo  ato  revogador  somente  teve  início  em  1º  de  julho  de  2007,  observando­se  a  vigência  do  ato  revogado  até  30  de  junho  de  2007. Inteligência do princípio da ultra­atividade normativa.  AUTO DE INFRAÇÃO. SIMPLES. JUROS DE MORA. SELIC. É  cabível  a  aplicação  da  Taxa  Selic  enquanto  juros  de  mora  no  tocante  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  devidas  ao  Simples,  não  recolhidas  em  época  própria.  AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  SONEGAÇÃO.  A  conduta  de  não  declarar  a  receita  bruta  ao  Fisco  configura  a  figura  típica  da  sonegação,  ensejando  a  qualificação da multa de ofício.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. DOLO. SONEGAÇÃO. Em se  verificando a ocorrência de dolo relativo à sonegação dos fatos  geradores, o prazo decadencial tem seu início no primeiro dia do  exercício à ocorrência dos  fatos geradores, na  forma do artigo  173, inciso I do Código Tributário Nacional ­ CTN.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 24/08/2012 (termo de fl.  562) a  interessada interpôs recurso voluntário em 25/09/2012 (fls. 565­575) onde argumenta,  em síntese, que é empresa optante pelo Simples e que foi indevidamente excluída do Simples  Nacional.   Ao final, requer o provimento nos seguintes termos:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 597          12             É o relatório.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 598          13 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  Como  se  verá  a  seguir,  o  recurso  voluntário  não  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Dele,  portanto, não tomo conhecimento.  No  recurso  voluntário  apresentado  a  contribuinte  traz  argumentos  em  sua  defesa contra decisão administrativa que a excluiu do Simples Nacional.  De fato, a contribuinte foi excluída do regime simplificado a partir do ano de  2006,  consoante  descrito  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  –  TVF,  fls.  278,  cujo  trecho  de  interesse é transcrito abaixo.     Ocorre  que  o  presente  processo  não  trata  da  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática  do  Simples  Nacional.  O  objeto  ora  a  ser  discutido  consiste  no  auto  de  infração  lavrado para constituição de crédito tributário relativo ao Simples Nacional, referente ao ano­ calendário de 2006, relativo à omissão de receitas apuradas no cruzamento de informações —  GIA/ DIPJ.  Nesse  sentido, há que se  reconhecer que a matéria objeto da autuação deve  ser tratada, à luz do artigo 17 do PAF (Decreto 70.235/1972) como matéria não recorrida.  A Jurisprudência deste CARF é pacífica nesse sentido, conforme acórdãos a  seguir citados,cujas ementas são transcritas:  Acórdão CSRF/01­03.074 (1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais)  “NORMAS  PROCESSUAIS­ MATÉRIA  TORNADA  NÃO  LITIGIOSA  NO  CURSO  DA  DISCUSSÃO  –  PRECLUSÃO  –  COISA  JULGADA  ADMINISTRATIVA  –  Precluem  e,  portanto,  não  podem  ser  objeto  de  reapreciação  as  matérias  que  no  curso da discussão administrativa deixam de ser litigiosas em face do acolhimento  definitivo  de  razões  de  impugnação,  assim  acarretando  a  chamada  coisa  julgada  administrativa.”  Acórdão CSRF/01­03.427 (1a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais)  “RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA  –  MATÉRIA  PRECLUSA  –  ADMISSIBILIDADE  –  Os  limites  do  litígio  fiscal  são  determinados  pela  impugnação,  apresentada  nos  termos  dos  artigos  14  e  16  do  Decreto  nº  70.235/1972,  não  podendo  ser  apreciada  na  fase  recursal  matéria  de  mérito  não  levantada perante a autoridade de primeira instância.”  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10932.720172/2011­05  Acórdão n.º 1402­001.494  S1­C4T2  Fl. 599          14 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 599DF CARF MF Impresso em 05/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 05/02/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10930.004906/2010-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2011 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 64          1 63  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.004906/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.748  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  VILELA VILELA & CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2011  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 49 06 /2 01 0- 36 Fl. 64DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004906/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.748  S1­TE01  Fl. 65          2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento à fl. 22, com a exigência do crédito tributário no valor de R$36.476,86 a título de  multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  24.09.2010  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de junho do ano­calendário de 2010, cujo prazo  final era 28.08.2010.  Para tanto, foi tem cabimento o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art.  160  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  11  do Decreto­Lei  º  1.968,  de  23  de  novembro  de  1982, art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26  de dezembro de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n°  11.051, de 29 de dezembro de 2004.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­21,  com  as  alegações a seguir transcritas:  II.­ PRELIMINARMENTE  II.I  ­  INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.426/02  ­  INFRINGÊNCIA  ART.  146,  III,  "B"  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  ­  OBRIGAÇÃO  ­  INSTITUIÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR.  Obrigação em matéria tributária ter que ser instituída por lei complementar.  Competência  tributária,  nos  termos  do  art.  7°  do  CTN,  é  indelegável,  e  a  CF/88  dispôs  que  a  competência  para  legislar  sobre  matéria  tributária  é  do  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004906/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.748  S1­TE01  Fl. 66          3 Congresso Nacional. Refere que, nos termos do art. 146, inciso III, letra 'b', da CF,  somente  a  lei  complementar  pode  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação tributária, portanto somente lei stritu sensu pode estabelecer penalidades  para ações ou omissões contrárias à legislação tributária, conforme dispõe o art. 97,  inciso V. do CTN, ou seja, a CF diz que para se cobrar algo de um contribuinte em  matéria tributária ­ no caso, obrigação deve ser instituída por lei complementar.  Ora,  a  lei  10.426,  de  20/04/2002  não  é  complementar  e  sim  ordinária,  a  obrigação por ela instituída infringiu o artigo 146, III, b  ­ da Constituição Federal,  portanto é inconstitucional.  Leis  complementares  e  normais  gerais  não  se  confundem,  embora,  muitas  vezes, sejam utilizadas equivocadamente como sinônimas. A lei é ente legislativo, a  norma, ente lógico. Uma das finalidades da lei complementar é introduzir as Normas  Gerais do Direito Tributário no sistema jurídico, outra é dispor sobre os institutos,  categorias e  formas  jurídicas, porque a matéria que ela veicula  são de  importância  capital no sistema jurídico em geral e especialmente no tributário, como se vê nos  institutos  do  crédito,  da  prescrição,  decadência,  base  de  cálculo,  contribuintes  e  lançamento, entre outros. [...]  II.  II  ­ MULTA  ­ CONFISCATORIA  ­ VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V  DA CF/88   A multa  fixada  no  presente  auto  de  infração  é  excessiva  e  desproporcional.  [...]  0 atraso na entrega da DCTF, ainda que caracterize um ilícito legislação fiscal  que estipula prazo para a entrega da declaração, não trará maiores prejuízos para a  Fazenda,  já  que  não  apresentará  atraso  no  recolhimento  do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer tentativa de fraude em prejuízo da arrecadação.  Diante  do  exposto,  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  devem  ser  fixadas  sempre  em  valor  fixo,  e  não  considerar  como  base  o  valor  do  tributo  declarado,  pelo  fato  de  não  haver  dispositivo  legal  que  prescreva  tal  exigência.  É  necessário  um  vinculo  de  proporcionalidade  e  razoabilidade  entre  o  ilícito e a pena cominada em lei. [...]  II.III  ­  MULTA  ­  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  A simples existência de dispositivo legal prescrevendo a multa pelo atraso na  entrega  de  DCTF,  calculada  com  base  em  percentual  do  tributo  informado  em  declaração, não é suficiente para que sua exigência seja válida.  Isto  porque,  se  é  verdade que  o  ato  administrativo  de  constituição  da multa  deverá observar os ditames legais, não é menos verdade que este mesmo ato deverá,  antes de mais nada, observar as normas e princípios constitucionais vigentes. [...]  O mesmo se diga quanto ao principio da razoabilidade, também muito caro ao  ordenamento  constitucional  brasileiro,  que  igualmente  encontra  amparo  na  concepção de Estado Democrático de Direito. [...]  Como vedação ao arbítrio do legislador, o principio da proporcionalidade [...],  determina  que  este,  em  seu  mister,  deve  conduzir  a  produção  legislativa  em  harmonia  com  todo  o  sistema  jurídico,  havendo  ainda  que  cuidar  para  que  o  fim  pretendido pela norma (bem jurídico tutelado) seja atingido através de meios menos  gravosos ao ordenamento e aos direitos e garantias dos cidadãos. [...]  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004906/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.748  S1­TE01  Fl. 67          4 Não observando os princípios constitucionais„ ainda que o poder  legislativo  estabeleça  por  lei  determinada  conduta  ou  sanção,  esta  poderá  ser  considerada  inválida.  Assim, o atraso na entrega da DCTF , não representa falta de recolhimento de  tributo, na medida em que todos os tributos informados na declaração foram pagos  dentro do vencimento, não trazendo qualquer prejuízo ao Erário Federal, já que não  representará  atraso  no  recolhimento do  tributo,  e,  tampouco,  qualquer  tentativa  de  fraude em prejuízo da arrecadação. [...]  Aliás,  como  já  foi  dito,  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, devem ser fixadas sempre em valor fixo, e não tomar por base o valor do  tributo declarado.  Razoável e  legal, na legislação vigente, a aplicação de multa de mora ou de  multa  de  oficio  para  tributo  não  pago,  com  base  em  um  percentual  do  imposto  devido,  já  que  a  Fazenda  estará  privada  do  ingresso  da  receita,  causando­lhe  prejuízos ao Erário.  Já  no  tocante  as  multas  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tal  medida não deve ser aplicada, pois se trata sancionar a obrigação de entrega, e não  pela falta de recolhimento de tributo. [...]  Afinal, embora a multa por descumprimento de obrigação acessória não seja  tributo  (mas  sanção),  o  CTN  expressamente  os  equipara,  pois  as  multas,  quando  aplicadas,  tornam­se  igualmente obrigações  tributárias principais  (art. 113, § 4° do  CTN). Assim  sendo,  o  princípio  do  não  confisco  encontra  abrigo  também para os  casos de multas oriundas de obrigação acessória. [...]  II.  IV.­ AUTO DE  INFRAÇÃO ­ VICIO FORMAL Assinatura Eletrônica  /  Digital  Desde  que  os meios  informatizados,  se  tornou  um meio  interativo  capaz  de  realizar transações comerciais, ser meio eficaz de acordos, via de comunicação entre  pessoas civis e jurídicas, que a questão da segurança sempre esteve como elemento  garantidor do sucesso dessas atividades e, em função deste elemento, ressurgiram os  modos de cifrar as mensagens, de forma que apenas o remetente e o receptor possam  ter  acesso  ao  teor  dos  documentos  envolvidos  através  de  um  meio  técnico  absolutamente pessoal para o sucesso dessas relações. [...]  Ocorre  que  conforme  discorremos  acima,  esta  assinatura  digital  que  se  apresenta  de  forma  cifrada  não  é  a mesma  assinatura que  temos  conhecimento,  já  que não guarda com esta as necessárias semelhanças capazes de equipará­las. [...]  Entendemos  que  a  firma  que  a  lei  se  refere  é  a  assinatura  que  pode  ser  arquivada nos Cartórios e comprovada por meios grafológicos e não uma simbologia  que  não  possui  as  características  de  uma marca  pessoal  aposta  em um documento  físico. [...]  Assinatura é ato pessoal, físico e intransferível. Dado codificado digital é uma  seqüência  de  bits,  representativos  de  um  fato,  registrados  em  um  programa  de  computador. [...]  III.­ MÉRITO   III.I.­ DENÚNCIA ESPONTÂNEA   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004906/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.748  S1­TE01  Fl. 68          5 A  palavra  denúncia  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional,  é  a  comunicação feita espontaneamente pelo infrator da legislação tributária autoridade  competente, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros  de mora, ou do depósito da quantia arbitrada pela autoridade administrativa, quando  o valor do tributo dependa de apuração.  Essa  denúncia  é  configurada  pela  espontaneidade  do  infrator  ao  fazer  tal  comunicação  anterior  a  qualquer  procedimento  administrativo,  ou  medida  de  fiscalização, relacionados com a infração.  A  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator,  e  conseqüentemente  de  sua  punibilidade, é o efeito da denúncia espontânea da infração. 0 legislador pretendeu  estimular  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  premiou  o  contribuinte que, por qualquer razão, resolve regularizar a sua situação fiscal e para  isto procura a autoridade administrativa competente espontaneamente.  No caso em tela, a Impugnante apresentou a Declaração de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  fora  do  prazo  devido,  porém  anterior  a  qualquer  intimação  por  parte  da  autoridade  administrativa  competente.  Configura­se,  denúncia espontânea. [...]  Entender  que  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  ao  simples  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nem  ao  simples  atraso  no  pagamento,  obrigação  principal,  nos  leva  a  entender  que  a  denúncia  espontânea  somente seria aplicável nos casos de descumprimento de ambas as obrigações. Pois,  não  é  razoável garantir  o  estimulo ao referido dispositivo  apenas para os  casos de  infrações  mais  graves,  onde  a  Administração  Tributária  encontra­se  menos  aparelhada  para  formular  a  exigência  do  tributo,  e  por  isso  o  prêmio  poder  ser  considerado mais necessário,  do ponto de vista do  interesse da  arrecadação, não  é  menos  certo  que  concedê­lo  somente  aos  contribuintes  que  se  encontram  na  total  inadimplência constitui evidente estimulo Aqueles que vêm cumprindo a lei, embora  parcialmente, para que passem ao inadimplemento total.  Portanto,  a  denúncia  espontânea  aplica­se  tanto  a  infrações  da  obrigação  tributária  principal  (que  têm  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  penalidade  pecuniária) como à obrigação acessória (prestações positivas ou negativas exigidas  no interesse da arrecadação ou fiscalização). 0 texto legal não faz qualquer menção  ao  tipo  de  infração,  abrangendo  a  todos,  atingindo  em  conseqüência  as  infrações  substanciais  e  formais.  0  artigo  em  pauta  aplica­se  indistintamente  a  qualquer  infração da legislação tributária. [...]  Portanto,  ocorrendo  denúncia  espontânea,  nenhuma  penalidade  deverá  ser  imposta ou exigida do contribuinte. Esta é a melhor inteligência do art. 138 do CTN.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui:  Diante  do  exposto,  requer  que  seja  recebida  e  dado  provimento  a  IMPUGNAÇÃO apresentada na preliminar ou mérito, e, se "a absurdum" mantida a  exigência  fiscal, que  seja  reduzida o valor da multa para R$500,00,  com a devida  redução de 50%.  N. Termos, pede e espera deferimento  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004906/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.748  S1­TE01  Fl. 69          6 Está  registrado como resultado do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­39.844, de 20.03.2013, fls. 32­37: Impugnação Improcedente.  Restou ementado:   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS  E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS.  A  entrega  de Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  DCTF  após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias,  que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais,  embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010   ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS  AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador  da  esfera  administrativa  deve  limitar­se  a  aplicar  a  legislação  vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência  para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Notificada  em  11.04.2013,  fl.  40,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  30.04.2013,  fls.  42­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004906/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.748  S1­TE01  Fl. 70          7 A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   A  notificação  de  lançamento  será  expedida  pelo  órgão  que  administra  o  tributo  e  conterá  obrigatoriamente:  (a)  a  qualificação  do  notificado,  (b)  o  valor  do  crédito  tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, (c) a disposição legal infringida e (d) a  assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a  indicação de seu  cargo ou função e o número de matrícula. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento  emitida por processo eletrônico2.   Examinando  a peça  de  defesa  a Recorrente  fez  tão­somente  a  descrição  do  procedimento de assinatura normal e de assinatura digital nos atos administrativos. Em relação  à  assinatura,  na  presente  Notificação  de  Lançamento  emitida  por  processo  eletrônico  essa  formalidade é prescindível, em conformidade com a legislação de regência.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Os atos administrativos estão motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos  de  modo  explícito,  claro  e  congruente. O enfrentamento  das  questões  na peça de  defesa denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador3. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  2 Fundamentação legal: art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004906/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.748  S1­TE01  Fl. 71          8 aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A Recorrente suscita que está amparada pela denúncia espontânea.  A  denúncia  espontânea  da  infração  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora  exclui  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo  pela  penalidade  pecuniária  em  função  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  exteriorização  de  vontade  não  tem  forma  prevista  em  lei  e  alcança  tão­somente  a  obrigação  principal em que o tributo sujeito ao lançamento por homologação que não esteja declarado à  época e o recolhimento seja efetuado antes de qualquer procedimento fiscal4.  Este  é  o  entendimento  constante  na  decisão  definitiva  de  mérito  proferida  pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP 5, cujo  trânsito em julgado ocorreu em 01.09.2010 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF6.  Restou  demonstrado  que  o  presente  caso  trata­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  não  está  amparada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea.  Assim,  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente do atraso na entrega de declaração, em conformidade com o enunciado da Súmula  CARF nº 49, que é de observância obrigatória, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. A contestação aduzida pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).                                                              4  Fundamentação  legal:  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  5 BRASIL.Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1149022/SP. Ministro Relator:Luiz Fux,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  9  de  junho  de  2010.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sLink=ATC&sSeq=10649420&sReg=2009013414 24&sData=20100624&sTipo=5&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  6 Fundamentação legal: art. 138 do Código Tributário Nacional, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004906/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.748  S1­TE01  Fl. 72          9 No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  s  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro  de  1999).  O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. O adimplemento das obrigações tributárias principais confessadas em DCTF  não tem força normativa para afastar a penalidade pecuniária decorrente da entrega em atraso  da mesma DCTF. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).   A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, não podendo alterar a penalidade pecuniária. Desse modo, o sujeito passivo que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  nos  prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos7.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:                                                              7 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004906/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.748  S1­TE01  Fl. 73          10 (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto  dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, sendo apresentada até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de  ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores8.  No  presente  caso,  restou  comprovado  que  houve  atraso  na  entrega  em  24.09.2010 da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do mês de junho  do ano­calendário de 2010,  cujo prazo  final  era 28.08.2010. A multa  isolada  formalizada na  presente Notificação  de Lançamento  está  calculada  no  percentual  de  dois  por  cento  ao mês­ calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas declarações ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento) com 50% (cinqüenta por cento), pois a DCTF  foi  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Por  falta  de  permissivo  legal  não  tem  cabimento  a  aplicação  da multa mínima  de R$500,00  (quinhentos  reais). A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso9. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade10.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.                                                               8 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  9 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  10 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10930.004906/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.748  S1­TE01  Fl. 74          11 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/11/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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