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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7085843 #
Numero do processo: 16327.721126/2011-30
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante de falta de comunicação entre o suporte fático tratado pela decisão recorrida e paradigma, impossível atendimento do requisito de admissibilidade concernente à divergência na interpretação da legislação tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em na~o conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Lui´s Fla´vio Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andre´ Mendes de Moura. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Relator. (assinado digitalmente) Andre´ Mendes de Moura - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente em exerci´cio).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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Acórdão nº  9101­003.139  –  1ª Turma   Sessão de  04 de outubro de 2017  Matéria  Hipóteses do lançamento tributário.   Recorrente  ING CORRETORA DE CAMBIO E TITULOS S/A   Interessado  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  de  falta  de  comunicação  entre  o  suporte  fático  tratado  pela  decisão  recorrida  e  paradigma,  impossível  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade  concernente  à  divergência  na  interpretação  da  legislação  tributária previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa  e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que conheceram do recurso. Designado para redigir o voto  vencedor o conselheiro André Mendes de Moura.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto ­ Relator.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 11 26 /2 01 1- 30 Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16327.721126/2011­30  Acórdão n.º 9101­003.139  CSRF­T1  Fl. 705          2 André Mendes de Moura ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente  em exercício).    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  ING Corretora  de Câmbio  e  Títulos S/A (doravante “contribuinte” ou “recorrente”), em face do acórdão n. 1301­00.978  (doravante “acórdão a quo” ou “acórdão recorrido”), proferido pela 1a Turma Ordinária da  3a Câmara desta 1a Seção (doravante “Turma a quo”).  O recurso especial versa sobre (1) a possibilidade de ser realizado lançamento  de ofício de tributo declarado em DCTF e discutido judicialmente com depósito, com o único  fito de prevenir decadência e (2) sobre a aplicação de juros de mora no lançamento de crédito  tributário depositado judicialmente em seu montante integral.  Conforme  se  colhe  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  esses  são  os  fatos  presentes neste caso (fls. 254 e seg. do e­processo):  “Na apuração do IRPJ e da CSLL, devidos no ajuste anual  (em 31 de  dezembro  de  2007),  o  contribuinte  deduziu  indevidamente  como  estimativa  paga,  os  valores  depositados  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.00.034952­1,  em  desacordo  ao  disposto  nos  artigos 23, § 3º e 49 da IN SRF nº 93/97. Em decorrência, os valores do  IRPJ e da CSLL devidos, na apuração do ajuste anual, serão  lançados  com exigibilidade suspensa, a fim de prevenir a decadência, nos termos  do artigo 63 da Lei nº 9.430/96” (e­fls. 254).  “Em 19 de dezembro de 2007, o contribuinte  impetrou o Mandado de  Segurança nº 2007.61.00.034952­1, requerendo a concessão de medida  liminar,  para  que  mediante  o  depósito  judicial  das  quantias  controvertidas,  fosse  suspensa  a  exigibilidade  do  IRPJ  e  da  CSLL  incidentes sobre os ganhos de capital derivados da desmutualização da  BOVESPA  e  da  BM&F,  e  posterior  alienação  da  BOVESPA  HOLDING S.A. e da BM&F S.A. (...)” (e­fls. 255).  “Em  21  de  janeiro  de  2008,  em  virtude  da  realização  de  depósito  judicial,  foi  deferida  a  liminar  para  determinar  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  tributário, nos  termos do artigo 151,  inciso  II  do CTN, até a decisão final.  Em  08  de  setembro  de  2009,  foi  julgado  improcedente  o  pedido,  e  denegada a segurança.   Em 01 de outubro de 2009, o contribuinte interpôs recurso de apelação,  o qual foi recebido em 06 de outubro de 2009, em seu efeito meramente  devolutivo, pendente de decisão final, ainda” (e­fls. 255).  “O contribuinte declarou em DCTF, no código de IRPJ e CSLL devidos  por estimativa, os valores suspensos por força dos depósitos judiciais de  IRPJ  e  CSLL.  Procederei  ao  lançamento  de  ofício  do  IRPJ  e  CSLL,  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16327.721126/2011­30  Acórdão n.º 9101­003.139  CSRF­T1  Fl. 706          3 objeto  do  depósito  judicial,  com  suspensão  de  exigibilidade,  a  fim de  prevenir a decadência, pelas  razões de direito abaixo apurados” (e­fls.  256).  A  1ª  Turma  da  DRJ/SP1,  por  meio  do  acórdão  n.  16­35.655,  julgou  a  impugnação  administrativa  improcedente,  mantendo  o  lançamento  integralmente  (fls.  535  e  seg. do e­processo). A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  DCTF. LANÇAMENTO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE.  A  dispensa  da  constituição  do  crédito  tributário mediante  lançamento  de  ofício  somente  se  aplica  aos  débitos  declarados  no  campo  saldo  a  pagar  de  DCTF,  tendo  natureza  de  confissão  de  dívida,  passível  de  encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União e execução  judicial, em caso de seu inadimplemento.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA. DEVER DE OFÍCIO.  O depósito integral do crédito tributário discutido em juízo não tem o  condão  de  impedir  seu  lançamento,  cuja  competência  é  privativa  da  autoridade  administrativa  que  por  dever  de  ofício  deverá  efetuá­lo  como medida preventiva da decadência.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL.  A  existência  de  depósito  judicial  não  afasta  a  incidência  dos  juros  moratórios. Porém, em caso de decisão judicial final favorável à União,  o depósito será transformado em pagamento definitivo considerando­se  a data da realização do depósito.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Nesse  seguir,  foi  interposto  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls.  548  e  seg. do e­processo).  Na decisão recorrida, a Turma a quo acordou, por voto de qualidade, negar  provimento ao recurso voluntário (fls. 615 e seg. do e­processo).  O acórdão recorrido restou assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2007  DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  POSSIBILIDADE.  Diante  da  circunstância  de  que,  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  os  valores  declarados  em  DCTF  que  constituíam  confissão  de  dívida  passíveis  de  cobrança  administrativa  e  judicial  eram  os  que  representavam  saldos  a  pagar,  o  lançamento  de  ofício  revelou­se  procedimento  necessário  à  constituição  dos  créditos  tributários,  sob  pena de, em um momento posterior, a ausência de título representativo  da exigibilidade inviabilizar a própria cobrança das exações devidas. De  qualquer forma, uma vez confirmada em âmbito judicial a exigibilidade  do  tributo  e  da  contribuição,  o  órgão  administrativo  responsável  pela  execução  da  decisão  deverá  adotar medidas  que  impeçam  a  cobrança  em duplicidade dos montantes julgados devidos.    Cientificada das aludidas decisões, o contribuinte, tempestivamente, interpôs  recurso  especial  (fls.  636  e  seg.  do  e­processo),  arguindo divergência de  interpretação  (1)  a  possibilidade de ser realizado lançamento de ofício de tributo declarado em DCTF com o único  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16327.721126/2011­30  Acórdão n.º 9101­003.139  CSRF­T1  Fl. 707          4 fito de prevenir decadência, e (2) sobre a aplicação de juros de mora no lançamento de crédito  tributário depositado judicialmente em seu montante integral. Ambos os temas foram admitidos  por despacho (e­fls. 691 e seg.).  Em breve síntese, o contribuinte alega em seu recurso:  ­  “Em  primeiro  lugar,  cumpre  notar  que  o  próprio  lançamento  se  fundamenta  nos  valores  informados  pela  Recorrente  em DCTF  como  Estimativas Mensais de IRPJ e CSLL ao mês de 12/2007, que, ressalta­ se,  sequer  foram  questionados  pela  D.  Autoridade  Fiscal,  tampouco  pelas D. Autoridade Julgadoras” (e­fls. 647­648).  ­  “Ora,  é  indiscutível  que  os  pretensos  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  ora  exigidos  foram devidamente declarados em DCTF, o que de per se  já  ensejou a constituição do crédito tributário, nos termos do art. 5º, 1º, do  Decreto­Lei nº 2.124/84” (e­fls. 648).  ­ “Diante disso, mostra­se inconteste que, ao apurar o débito e declará­ lo  ao  Fisco  por meio  de  entrega  de  DCTF,  a  Recorrente  acabou  por  constituir o crédito tributário, tornando­se dispensável – senão incabível  –  qualquer  providência  por  parte  da  Administração  Pública”  (e­fls.  649).  ­  Com  relação  aos  juros  incidentes  sobre  o  valor  cuja  exigibilidade  encontra­se suspensa, o contribuinte alega que tal incidência violaria a  súmula CARF n. 5.  Cientificada,  a  PFN  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  do  contribuinte (fls. 697 do e­processo), nas quais suscita, em breve síntese:  ­  “Desse  modo,  é  temerário  o  cancelamento  do  lançamento  efetuado  corretamente pela autoridade fiscal, sob a justificativa ilegítima de que  houve  “confissão”  da  dívida  pelo  contribuinte  nas  DCTFs.  Principalmente  quando,  verificadas  a  informações  contidas  nos  autos,  observa­se que o saldo a pagar é igual a zero.   É  inelutável  o  prejuízo  em  potencial  que  o  Fisco  pode  sofrer  sem  a  garantia do lançamento sobre o crédito tributário apurado. A limitação  ao  ato  administrativo  referente  ao  lançamento  deve  ser  sempre  feita  com  reservas,  de  forma  restritiva,  eis  que  o  lançamento  deve  ser  analisado,  sempre,  como  um  ato  administrativo  vinculado  e,  principalmente, obrigatório.   Desse modo, considerando a adequação do lançamento dos valores em  análise, deve ser mantida a presente autuação” (e­fls. 701).  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator.  Compreendo que o despacho de admissibilidade bem analisou o cumprimento  dos requisitos para a interposição do recurso especial de divergência interposto, razão pela qual  não merece  reparo.  Peço  vênia  para  a  transcrição  dos  fundamentos  do  aludido  despacho,  os  quais adoto como razão de decidir (e­fls. 691 e seg.):  "Trata  o  presente  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  ING  CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS S/A.,  contra o Acórdão no  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16327.721126/2011­30  Acórdão n.º 9101­003.139  CSRF­T1  Fl. 708          5 1301­00.978, de 04/07/2012, no qual o colegiado recorrido decidiu, por  voto de qualidade, negar provimento ao recurso de voluntário.   Cientificada, por via eletrônica, com decurso de prazo em 28/06/2013, a  recorrente  interpôs  recurso  especial  em  08/07/2013,  alegando  divergência jurisprudencial:  i) em relação ao entendimento do acórdão  recorrido  manter  o  lançamento  realizado  para  prevenir  a  decadência,  relativamente  a  crédito  tributário  informado  em  DCTF  e  depositado  judicialmente; e ii) quanto à exigência de juros de mora no lançamento  de crédito tributário depositado judicialmente em sua integralidade.   A  recorrente  argumenta,  em  síntese,  quanto  ao  primeiro  ponto  que  a  jurisprudência administrativa diverge do acórdão recorrido ao entender  que desabe o  lançamento de ofício, mormente quando realizado sob a  égide da Lei no 10.833/03, com a única finalidade de constituir crédito  tributário  já  informado  em  DCTF  e  depositado  judicialmente.  Indica  como paradigma o Acórdão no 1402­00.468, proferido em 07/05/2013,  pela 2a Turma Ordinária da 4a Câmara da 1a Seção de Julgamento do  CARF.   Com  relação  ao  segundo  ponto  do  recurso,  a  recorrente  alega  que  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  diverge  do  entendimento  da  1a  Turma da 2a Câmara da 1a Seção do CARF que, por meio do Acórdão  no  1202­00.211,  de  11/12/2009,  reconheceu  a  impossibilidade  de  incidência  de  juros  de  mora  no  lançamento  de  crédito  tributário  depositado judicialmente em seu montante integral .   Posto  isso,  passo  à  análise  dos  pressupostos  recursais,  nos  termos  do  art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22  de julho de 2009, in verbis:  (...)  O presente recurso especial atende aos pressupostos de tempestividade  e  legitimidade,  tendo  a  matéria  sido  devidamente  prequestionada,  conforme se extrai da própria ementa do acórdão recorrido.   Assim, passo a apreciação da admissibilidade.  Para  análise  do  primeiro  ponto  do  recurso,  transcrevo  a  ementa  do  acórdão paradigma, na parte que interessa ao presente exame:   Acórdão no 1402­00.468   DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Após  a  edição  da  Medida  Provisória no 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei  no 10.833, de 2003, o lançamento de ofício que versasse sobre  débito  de  tributo  informado  em DCTF  passou  a  restringirse  à  multa isolada, aplicável nas hipóteses relacionadas no caput do  art. 18 daquele diploma legal. Sendo assim, tornou­se incabível  a  realização de  lançamento de ofício,  formalizado em auto de  infração,  para  constituição  e  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  a  valores  que  estavam  declarados  anteriormente  em  DCTF.   De outra parte, está consignado, sobre a matéria,. na ementa do acórdão  recorrido, verbis:   DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.   Diante da circunstância de que, à época da ocorrência dos fatos,  os valores declarados  em DCTF que  constituíam confissão de  dívida passíveis de  cobrança  administrativa  e  judicial  eram os  que  representavam  saldos  a  pagar,  o  lançamento  de  ofício  Fl. 708DF CARF MF Processo nº 16327.721126/2011­30  Acórdão n.º 9101­003.139  CSRF­T1  Fl. 709          6 revelou­se procedimento necessário à constituição dos créditos  tributários, sob pena de, em um momento posterior, a ausência  de  título  representativo  da  exigibilidade  inviabilizar  a  própria  cobrança  das  exações  devidas.  De  qualquer  forma,  uma  vez  confirmada  em  âmbito  judicial  a  exigibilidade  do  tributo  e  da  contribuição, o órgão administrativo responsável pela execução  da decisão deverá adotar medidas que impeçam a cobrança em  duplicidade dos montantes julgados devidos.   Trata­se de matéria  semelhante,  analisada no  acórdão paradigma e no  acórdão recorrido, com conclusões distintas.   A conclusão do acórdão paradigma é a de que após a edição da Lei no  10.833/2003, tornou­se incabível a realização de lançamento de ofício,  formalizado  em  auto  de  infração,  para  constituição  e  cobrança  de  crédito  tributário  relativo  a  valores  que  estavam  declarados  anteriormente  em  DCTF.  O  acórdão  recorrido,  por  seu  turno,  traz  entendimento de que a DCTF, relativa a fatos ocorridos, também, após  a  edição  da Lei  no  10.833/2003,  constituía­se  em  confissão  de dívida  apenas sobre os saldos a pagar, sendo correta a constituição do crédito  mediante o lançamento com vistas a evitar a decadência.   Assim,  entendo  estar  presente  a  divergência  jurisprudencial  apontada  pela recorrente quanto ao primeiro ponto.   Com  relação  ao  segundo  ponto  do  recurso  a  recorrente  indicou  o  acórdão paradigma que traz a seguinte ementa:   AUTO  DE.  INFRAÇAÕ.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  INTEGRALMENTE  DEPOSITADO  JUDICIALMENTE,  INCIDÊNCIA  DE  JUROS.  IMPOSSIBILIDADE,.  SÚMULA  N"  5,  DO  PRIMEIRO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES.  Não incidem juros de mora do crédito tributário integralmente  depositado judicialmente.. Súmula no 5, do Primeiro Conselho  de  Contribuintes:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  A ementa do acórdão recorrido não espelha a discussão, impondo­se a  transcrição de trecho do voto vencedor no qual a matéria foi analisada,  verbis:  vi)  obedecida  a  legislação  de  regência  na  efetivação  dos  depósitos, uma vez encerrado o litígio em âmbito judicial, se a  decisão  for  favorável  à  contribuinte,  ela  poderá  levantar  os  valores depositados acrescidos de juros calculados com base na  taxa  selic;  se  a  decisão  lhe  for  desfavorável,  os  valores  depositados serão transformados em pagamentos definitivos;  vii)  diante  do  exposto  no  item  anterior,  o  lançamento  acompanhado de juros não traduz prejuízo de qualquer natureza  para  a  contribuinte,  servindo,  apenas,  para  quantificar  as  exigências a ̀época da constituica̧õ dos créditos tributários  Verifica­se a clara divergência entre os acórdãos analisados. Enquanto  o  acórdão  paradigma  traz  entendimento  de  que  não  incidem  juros  de  mora  sobre os  créditos  tributário  lançados,  objeto de depósito  em seu  montante  integral,  o  acórdão  recorrido  admite  a  sua  inclusão  no  lanca̧mento, entendendo que não traz qualquer prejuízo ao contribuinte.  Desta  feita,  entendo  que  restou  caracterizada  a  divergência  alegada,  também, quanto ao segundo aspecto do recurso.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16327.721126/2011­30  Acórdão n.º 9101­003.139  CSRF­T1  Fl. 710          7 Ante  ao  exposto,  e  tendo  em  vista  que  a  uniformização  da  jurispruden̂cia administrativa é o escopo do recurso especial, opino no  sentido de que se DÊ SEGUIMENTO ao presente recurso especial.”    Nesse seguir, voto no sentido de CONHECER o recurso especial  interposto  pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto      Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator designado.  Não obstante as considerações apresentadas pelo I. Relator, manifesto­me em  sentido contrário em relação ao conhecimento do recurso especial.  Nos  presentes  autos,  a  matéria  em  debate  discorre  se,  para  efeitos  de  confissão de dívida, o valor que deve ser considerado é aquele calculado em "saldos a pagar"  na DCTF, resultado da diferença entre "débito apurado " e "créditos vinculados".  Fato é que, na declaração da Contribuinte, apesar da informação da existência  de  débitos  em  aberto  (campo  "débito  apurado"),  na  sequência  consta  que  foram  objeto  de  depósito  judicial  (informado  no  campo  "créditos  vinculados"),  fazendo  com  que  o  campo  "saldos a pagar" seja igual a zero.  Trata­se precisamente de tal situação em que se debruça a decisão recorrida.,  conforme ementa:  DCTF.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.  Diante da circunstância de que, à época da ocorrência dos fatos,  os  valores  declarados  em  DCTF  que  constituíam  confissão  de  dívida  passíveis  de  cobrança  administrativa  e  judicial  eram  os  que  representavam  saldos  a  pagar,  o  lançamento  de  ofício  revelou­se  procedimento  necessário  à  constituição  dos  créditos  tributários,  sob pena de, em um momento posterior, a ausência  de  título  representativo  da  exigibilidade  inviabilizar  a  própria  cobrança  das  exações  devidas.  De  qualquer  forma,  uma  vez  confirmada  em  âmbito  judicial  a  exigibilidade  do  tributo  e  da  contribuição, o órgão administrativo responsável pela execução  da decisão deverá adotar medidas que impeçam a cobrança em  duplicidade dos montantes julgados devidos.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 16327.721126/2011­30  Acórdão n.º 9101­003.139  CSRF­T1  Fl. 711          8 A decisão recorrida apreciou a questão nos seguintes termos:  ii)  à  época  da  ocorrência  dos  fatos,  porém,  a  norma  complementar  que  disciplinava  o  encaminhamento  dos  débitos  para fins de cobrança judicial (Instrução Normativa SRF nº 695,  de 2006), estabeleceu que os valores declarados em DCTF que  eram passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União seriam os  representativos de SALDOS A PAGAR;  iii) no presente caso, os montantes submetidos a lançamento de  ofício  não  representam  SALDOS  A  PAGAR  declarados  em  DCTF;  iv)  ausente,  pois,  a  possibilidade  de  cobrança  por  meio  da  DCTF,  o  lançamento  torna­se  necessário  ao  exercício  da  capacidade  tributária  ativa,  seja  pela  via  administrativa,  seja  pela via judicial;  v)  no  presente  caso,  em  que  a  exigibilidade  do  tributo  e  da  contribuição  encontra­se  suspensa  em  razão  de  depósito,  o  lançamento teve por finalidade prevenir a decadência;  Ou  seja,  mesmo  reconhecendo  que  os  valores  declarados  em  DCTF  que  seriam  objeto  de  confissão  de  dívida  seria  o  calculado  no  campo  "saldos  a  pagar",  no  caso  concreto, com o valor informado em "créditos vinculados" era decorrente de depósito judicial  com  exigibilidade  suspensa,  ainda  pendente  de  solução  definitiva,  o  lançamento  fiscal  seria  devido com a finalidade de prevenir a decadência (lançamento sem multa de ofício). Por sua  vez, a Contribuinte entende pela prescindibilidade do lançamento.  Por outro lado, o paradigma nº 1402­00.468 não enfrenta a mesma situação.  Trata­se  de  diferenças  entre  valores  de  IPI  na  DCTF  e  pagamentos,  tendo  sido informado que o IPI estaria vinculado a uma compensação por processo judicial.   No  caso,  houve  uma manifestação  da  PGFN  para  apreciar  a  legalidade  da  compensação.  Em  parecer,  o  órgão  destacou  que  o  título  que  embasaria  o  crédito  pleiteado  datava do início do século passado e que era incerto, ilíquido e inexigível.  Nesse  contexto,  foi  efetuado  lançamento  de  IPI,  com  principal  e  multa  de  ofício, ou seja, ao contrário dos presentes autos, não se tratou de lançamento para prevenir  a decadência, mas sim para constituir o crédito tributário.  Reforçando: no paradigma, houve procedimento de auditoria interna, porque  a  compensação  foi  lastreada  por  títulos  "podres",  tendo  havido  até  manifestação  da  PGFN  nesse sentido. Ou seja, era uma situação em que não havia possibilidade de reversão do crédito,  não havia que se falar em posterior "levantamento do crédito", em suma, a situação de iliquidez  estava consumada. Por isso, o paradigma entendeu cabível a interpretação do art. 9º da IN SRF  nº 482, de 2004, para dizer que, sendo valores das diferenças apurados em procedimentos de  auditoria  interna,  poderiam  ser  enviados  diretamente  para  a  inscrição  em  dívida  ativa  e,  por  isso, prescindiriam de lançamento de ofício.  Os valores  informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 16327.721126/2011­30  Acórdão n.º 9101­003.139  CSRF­T1  Fl. 712          9 §  1º  Os  (1)  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,  informados  na  DCTF,  bem  assim  (2)  os  valores  das diferenças apuradas em procedimentos de auditoria interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  (DAU),  com  os  acréscimos moratórios devidos.  Afirma  a  decisão  paradigma  que,  precisamente  os  valores  decorrentes  das  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria  interna  deixaram  de  ser  objeto  de  lançamento de ofício porque, com a edição do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, o lançamento  de ofício de tais montantes de DCTF passou a ser unicamente de multa isolada a relativa a não  homologação da compensação (DCOMP) de sujeito passivo. Assim, não caberia lançamento de  ofício para constituir o crédito tributário.  Nos presentes autos, a compensação deu­se porque havia depósito judicial do  débito  tributário,  sujeito  a  uma  reversão  (em  razão  do  resultado  da  decisão  judicial).  O  lançamento  fiscal,  assim,  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência,  caso,  a  depender  do  resultado do litígio na Justiça, o Fisco viesse a efetuar a cobrança. Não se discute, em nenhum  momento,  sobre  a  incidência  do  art.  9º  da  IN SRF  nº  482,  de  2004,  porque  não  se  trata  de  procedimento de auditoria interna, e o lançamento foi para prevenir a decadência.  Em razão da evidente falta de similitude fática entre as situações tratadas pela  decisão recorrida e pelo paradigma, impossível atender ao requisito de admissibilidade previsto  no art. 67, Anexo II do RICARF, divergência na interpretação da legislação tributária.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da  Contribuinte.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                  Fl. 712DF CARF MF

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7058505 #
Numero do processo: 10925.902190/2011-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. RETIFICAÇÃO DE DACON PARA REDUÇÃO DE DÉBITO SEM A CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA. Não produz efeito a retificação do Dacon para redução de base de cálculo sem a correspondente retificação da DCTF ou comprovação do novo valor reduzido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.661
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­004.661  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2017  Matéria  PERDCOMP. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO.  Recorrente  I.J.G. SUPERMERCADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação/restituição se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  RETIFICAÇÃO  DE  DACON  PARA  REDUÇÃO  DE  DÉBITO  SEM  A  CORRESPONDENTE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEFICÁCIA.  Não  produz  efeito  a  retificação  do Dacon  para  redução  de  base  de  cálculo  sem  a  correspondente  retificação  da DCTF  ou  comprovação  do  novo  valor  reduzido.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira  de Deus e Lenisa Rodrigues Prado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 21 90 /2 01 1- 94 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 10925.902190/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.661  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  –  PERDCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição  social  (PIS/Cofins),  sendo  que  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  reconhecendo o direito creditório/não homologando a compensação, sob o fundamento de que,  a  partir  das  características  do DARF  descrito  no  PerDcomp,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  e  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp.  Cientificado  do Despacho Decisório  o  interessado  apresentou manifestação  de  inconformidade alegando,  inicialmente, que a empresa  se dedica ao comércio varejista de  mercadorias  em  geral,  com  predominância  de  produtos  alimentícios,  tendo  verificado  que  estava tributando PIS e Cofins de produtos sujeitos à alíquota zero. Diante disso, constatou­se  pagamento indevido ou a maior em alguns meses.  Assevera que foram retificados os Dacon e feito um pedido de restituição do  crédito  referente  ao  pagamento  do Darf  e,  posteriormente,  feito  um  pedido  de  compensação  vinculado ao pedido de restituição.  Assim, o manifestante não pode ter a DCOMP indeferida sem que se analise  o crédito que lhe deu origem como demonstra comprovante em anexo, tendo destacado que não  se  justifica  a  não  homologação  da  compensação,  já  que  não  foi  analisado  o  pedido  de  restituição referente ao Darf pago a maior.  Ao  final,  requer  seja  homologada  a  compensação,  cujo  crédito  está  demonstrado em Dacon e objeto de pedido de restituição e, se assim não for decidido, que seja  determinada  a  apreciação  e  julgamento  do  pedido  de  restituição  mencionado,  para  que  se  confirme o crédito pleiteado na forma da legislação.  O Acórdão a quo manteve o indeferimento do pleito, nos termos do Acórdão  02­056.305.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde repisa os argumentos apresentados na primeira instância, e acrescenta que não apresentou  a DCTF  retificadora  correspondente  ao Dacon  retificador,  com  débito  reduzido,  porque  não  sabia desta exigência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.659, de  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 10925.902190/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.661  S3­C3T2  Fl. 4          3 29 de agosto de 2017, proferido no julgamento do processo 10925.902188/2011­15, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.659):  "O Recurso deve ser conhecido por ter sido apresentado tempestivamente e  atender os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade.  Segundo a decisão recorrida, os fatos ocorreram na seguinte sequência:      Vê­se que para a retificação do Dacon em 22/11/2007 não houve a  correspondente retificação obrigatória da DCTF1.  Em  04/10/2007  foi  transmitido  o  PER  pedindo  restituição  de  R$  608,37,  antes  mesmo  de  ser  retificado  o  Dacon  acima,  restando  sem análise.  Em 17/10/2007, também antes de ser entregue o Dacon retificador,  foi transmitida a Dcom indicando como valor original do crédito o  mesmo valor de R$ 608,37.  finalmente,  em  05/07/2011  foi  emitido  o  despacho  decisório  correspondente  à  PerdComp  29929.28859.171007.1.3.04­0235,  constante  na  fl.  2  indicando  a  não  homologação  e  consequente  emissão de DARF para pagamento.                                                              1 Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005  Art.  11. Os  pedidos  de  alteração  nas  informações  prestadas  no Dacon  serão  formalizados  por meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo  elaborado  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para o demonstrativo retificado.  § 4ºA pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF,  deverá apresentar, também, DCTF retificadora.    Fl. 42DF CARF MF Processo nº 10925.902190/2011­94  Acórdão n.º 3302­004.661  S3­C3T2  Fl. 5          4 Na análise da matéria,  inicialmente verifica­se que está correta a decisão a  quo quando afirma que a Dcomp anula o Per anterior, pois evidentemente o mesmo  crédito  não  pode  ser  restituído  e  compensado  simultaneamente,  pois  constituiria  dupla repetição de indébito.   Evidencia­se que o erro cometido pela recorrente ao deixar de apresentar a  DCTF  retificadora  vinculada  ao Dacon  retificador  prejudicou  a  análise  tanto  do  seu  pedido  de  restituição  (Per)  quanto  da  declaração  de  compensação  (Dcomp),  estranhamente  transmitidos  antes  do  Dacon  retificador,  uma  vez  que  o  débito  anteriormente declarado na DCTF original não foi alterado e com isso ele absorveu  todo valor do DARF, nada havendo a restituir ou a compensar.  Nos  autos  não  existe  prova  de  que  a  Recorrente  teria  direito  ao  crédito  pleiteado, pois a retificação do Dacon em si mesmo não produz efeito probatório,  mormente  quando  desacompanhada  da  correspondente  retificação  da  DCTF  que  levaria o fisco a intimar a declarante para comprovação. Pedido de reconhecimento  de  crédito  realizado  sem  as  formalidade  acima  exigem  que  a  requerente  desde  o  início carreie para os autos as provas das suas alegações.  A  simples  menção  à  legislação  que  reduziu  à  zero  a  alíquota  do  PIS  e  da  Cofins  para  determinados  produtos  não  é  suficiente  para  comprovar  erro  nas  informações prestadas na DCTF, não retificada, de forma a evidenciar a existência  de pagamento indevido.  Assim sendo, por falta de provas sobre a existência de crédito líquido e certo,  não há como se admitir a compensação pleiteada.  Conclusão  Isto posto voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  Recorrente não retificou a DCTF e nem trouxe aos autos escrituração e/ou documentos fiscais,  não  logrando  comprovar  o  crédito  que  alega  fazer  jus,  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos ou a maior de PIS/Pasep e Cofins.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 43DF CARF MF

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7000407 #
Numero do processo: 10907.001985/2009-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Período de apuração: 01/05/2004 a 08/07/2004 PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal -STJ, no julgamento do RE nº 559.937/RS, pela sistemática da repercussão geral reconheceu a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04, que amplia a definição do termo “valor aduaneiro” sobre o qual incidirão as contribuições do “PIS/COFINS-Importação”. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 9303-005.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­005.785  –  3ª Turma   Sessão de  20  de setembro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  COOPERATIVA AGRÍCOLA CENTRO­OESTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/05/2004 a 08/07/2004  PIS E COFINS  ­  IMPORTAÇÃO. EXCLUSÃO DO  ICMS DA BASE DE  CÁLCULO. POSSIBILIDADE.   O Supremo Tribunal Federal ­STJ, no julgamento do RE nº 559.937/RS, pela  sistemática  da  repercussão  geral  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda parte do art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.865/04, que amplia a definição  do  termo  “valor  aduaneiro”  sobre  o  qual  incidirão  as  contribuições  do  “PIS/COFINS­Importação”.  Nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015,  as decisões definitivas de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 19 85 /2 00 9- 87 Fl. 442DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 443          2 Demes Brito ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao acórdão nº3401­002.671, proferido pela 4º Câmara/1º Turma Ordinária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário,  cuja ementa tem a seguinte redação:  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 01/05/2004 a 08/07/2004  AUTO DE  INFRAÇÃO ADUANEIRO. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES  FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.  Os  auditores  fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  competentes  para  lavrar os autos de infração relativos às operações aduaneiras  ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI ORIUNDA DE CONVERSÃO DE  MEDIDA  PROVISÓRIA.  APROVEITAMENTO  DO  TEMPO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA PARA CONTAGEM DA ANTERIORIDADE.  Nos  casos  em que a  lei  tem origem  em  conversão  de medida  provisória,  o  tempo  de  vigência  da  medida  provisória  é  incluído  na  contagem  da  noventena para entrada em vigor da lei.  LANÇAMENTO.  PERÍODO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO DO  STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543C, DO CPC.  Conforme  decisão  do  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733,  apreciado  como  recurso  repetitivo,  quando  não  há  a  antecipação  de  pagamento  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  constituição  do crédito é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro  seguinte  àquele  no  qual  poderia  ter  sido  lançado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso I, do CTN.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  APRECIAR  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 444          3 O  CARF  não  competência  para  afastar  aplicação  de  lei  com  base  em  inconstitucionalidade,  como  disposto  expressamente  na  Súmula  nº  02,  in  verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária”.  APLICAÇÃO DE MULTA. VALIDADE.  In casu, a multa aplicada tem fulcro no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96,  em  seu  texto  original,  que  já  previa  a  multa  de  75%  em  caso  da  falta  de  recolhimento do  tributo. Como o  texto  estava em vigor nas datas dos  fatos  geradores, a multa aplicada é válida.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o presente processo de dois autos de infração (fls.03/19), lavrados em  29/10/2009, pelos quais foram lançados o PIS e a COFINS incidentes sobre  importações praticadas em 2004. Conforme consta na descrição dos fatos, a  Autuada não recolheu as contribuições referentes às importações.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  12/01/2012  (fl.278)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 13/02/2012  (fls.281/300),  com as  alegações  resumidas abaixo:  1­auto de infração é nulo, pois deveria ter sido lavrado por agente fiscal do  imposto aduaneiro ou por guarda aduaneiro, conforme art. 118, do Decreto­ lei  nº  37/66,  contudo  foi  lavrado  por  auditor  fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil;  2­  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  na  Lei  nº  10.865/04,  contudo,  apesar de esta  lei  ter entrado em vigor no último dia de abril de 2004, ela  passou a ter eficácia somente noventa dias depois. Assim, as importações se  tornaram hipótese de incidência das contribuições somente em 30/07/2004;  3­ Como  se  trata  de  importação,  o  prazo  decadencial  do  lançamento  é  de  cinco anos, a contar do registro da DI (declaração de importação). Como a  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  após  esse  prazo,  o  lançamento  está  decaído;  4­ art. 53, da Lei nº 10.865/04, dispõe que os efeitos delas são a partir de 1º  de  maio  de  2004.  Como  algumas  declarações  de  importação  foram  registradas antes dessa data, o lançamento sobre elas são insubsistentes;  5­ fato gerador do PIS e da COFINS sobre importações deveria ser definido  por  lei  complementar;  como  assim  não  o  foi,  é  inconstitucional  a  Lei  nº  10.865/04;  6­ ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS;  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 445          4 7­ a multa aplicada  foi  introduzida somente com a Lei nº 11.488, de 2007.  Como a lei não pode retroagir para aplicar sanção ao Contribuinte, deve ser  cancelada a multa aplicada".  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso,  requerendo provimento ao apelo, para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS  no conceito de valor aduaneiro para fins de apuração do PIS/COFINS ­ Importação, afastando,  portanto, o ICMS da base de cálculo das contribuições incidentes na importação.   Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  3102­002.102  e  3202­001.173.  Em  seguida,  por  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial,  o  Presidente  da  4º  Câmara  da  3º  Seção  de  Julgamento,  deu  seguimento  ao Recurso,  especialmente  quanto  à manutenção  ou  não,  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais incidentes na importação, do valor do ICMS, fls.433/438.  A Fazenda Nacional, por  intermédio de sua Procuradora, manifestou­se que  esta ciente do Despacho s/n, que admitiu o recurso especial do contribuinte, fls.440.     É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   As  matéria  divergente  posta  a  esta  E.Câmara  Superior,  diz  respeito  especialmente  quanto  à  manutenção  ou  não,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  incidentes na importação, do valor do ICMS.  Trata o presente processo de dois autos de infração (fls.03/19),  lavrados em  29/10/2009,  pelos  quais  foram  lançados  o  PIS  e  a  COFINS  incidentes  sobre  importações  praticadas em 2004. Conforme consta na descrição dos  fatos,  a Contribuinte não  recolheu as  contribuições referentes às importações.  Passo a decidir.   Com efeito, em 2004, foi editada a Lei nº 10.865, que instituiu a cobrança da  contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público  (“PIS/PASEP”)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (“COFINS”)  incidentes  sobre  a  aquisição  de  bens,  mercadorias  e  serviços  provenientes  do  exterior (“Importação”) ­ atualmente conhecidos por “PIS/COFINS­Importação”. in verbis:    Fl. 445DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 446          5 “Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – Pis/Pasep­Importação ­  e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  –  Cofins­ Importação,  com  base  nos  arts.  149,  §2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, observado o disposto no seu artigo 195, §6º.”   A instituição de  tais  tributos  se deu com base na Emenda Constitucional nº  42,  de  19  de  dezembro  de  2003  (“Reforma  Tributária”)  que,  ao  promover  diversas  modificações  nos  artigos  que  compõem  o  Capítulo  do  Sistema  Tributário  Nacional  da  Constituição Federal, em especial, alterou o artigo 149, parágrafo segundo, inciso II, bem como  inseriu o inciso IV ao artigo 195. As aludidas modificações no texto constitucional foram feitas  com o objetivo  legitimar a  incidência das novas contribuições ­ “PIS/COFINS­Importação” ­  sobre a aquisição de bens e serviços do exterior.  Dessa  forma,  o  “PIS/COFINS­Importação”  instituído  por  meio  da  Lei  nº  10.865/04,  dispõe  que  integram  a  base  de  cálculo  o  valor  aduaneiro  “acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  a  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  “ICMS”  ­  incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições”1.   Nada obstante, o Supremo Tribunal Federal STF, no julgamento do Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS  (Repercussão Geral)  entendeu  que  tal  dispositivo  incorreu  em  verdadeira  inconstitucionalidade, em função de  ampliar a diretriz constitucional constante do  artigo 149, parágrafo segundo, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. .  Em que pese o STF já ter declarado a inconstitucionalidade da exigência do  “PIS/COFINS­Importação”, a Corte já tinha analisado outros paradigmas. Vejamos:  “Decisão:  Prosseguindo  no  julgamento,  o  Tribunal  negou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro  e do valor das próprias contribuições", contida no  inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865/04, e, tendo em conta o reconhecimento  da repercussão geral da questão constitucional no RE 559.607, determinou a  aplicação do regime previsto no § 3º do art. 543­B do CPC, tudo nos termos  do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). Redigirá o acórdão o Ministro  Dias  Toffoli.  Em  seguida,  o  Tribunal  rejeitou  questão  de  ordem  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  suscitava  fossem  modulados  os  efeitos da decisão. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Plenário,  20.03.2013.”  (Recurso  Extraordinário  nº  559.937/RS,  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal, Ministra Relatora Ellen Gracie, julgado em 20 de março de 2013.)                                                                1 Art. 7º, I da Lei nº 10.865/04.  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 447          6 Destarte, a competência para  instituição para a Contribuição para o “PIS” e  “COFINS”, encontra­se prevista no artigo 149 da Constituição Federal, in verbis:  “Art. 149. Compete  exclusivamente à União Federal  instituir contribuições  sociais de  intervenção no domínio econômico e de  interesse das categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo  do  previsto  no  art.  195,  §6º,  relativamente  às  contribuições  a  que  alude o dispositivo.”  Com a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, ampliou­se a competência  legislativa  tributária  da  União  Federal,  ao  se  alterar  a  redação  do  inciso  II,  do  parágrafo  segundo, do artigo 149 e ao se acrescentar o inciso III:    “Art. 149. (...)  §2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo:  (...)  II  –  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  III ­ poderão ter alíquotas:   a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da  operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro;   b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada.   § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação poderá ser  equiparada a pessoa jurídica, na forma da lei.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única  vez.”   A  alteração  promovida  no  artigo  149  da Constituição  se  consubstancia,  na  verdade, em possibilidade de instituição de duas novas espécies de tributos, os quais possuem  regras matrizes próprias, não obstante sob a mesma denominação de “PIS” e “COFINS”, não  se confundem com o “PIS” e “COFINS” incidentes sobre a receita.   Tendo por base a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 42/03,  a União  Federal  instituiu  a  contribuição  para  “PIS”  e  a  “COFINS”  sobre  a  importação,  por  meio  da  Medida  Provisória  nº  164/04,  a  qual  foi  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  10.865/04, conforme abaixo transcrito:  “Art. 1º. Ficam instituídas a Contribuição para os Programas de Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  incidente  na  Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços – Pis/Pasep­Importação ­  e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida  pelo  Importador  de  Bens  Estrangeiros  ou  Serviços  do  Exterior  –  Cofins­ Fl. 447DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 448          7 Importação,  com  base  nos  arts.  149,  §2º,  inciso  II,  e  195,  inciso  IV,  da  Constituição Federal, observado o disposto no seu artigo 195, §6º.” [Grifos  não constam do original]   Contudo, o artigo 7º, inciso I, Lei nº 10.865/04, ao prever que base de cálculo  do  “PIS/COFINS­Importação”  acrescido  “do  valor  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das  próprias contribuições”, o STF entendeu que se trata em verdadeira inconstitucionalidade, por  extrapolar  os  limites  previstos  na  Constituição,  conforme  declarado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS.  Com efeito, assim dispõe o referido dispositivo legal:   Lei nº 10.865/04  “Art. 7º. A base de cálculo será:  I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  do  imposto  de  importação,  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre Operações Relativas  à Circulação de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço  aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do  caput do art. 3º desta Lei; ou  II  –  o  valor  pago,  creditado,  entregue,  empregado  ou  remetido  para  o  exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre  Serviços de qualquer Natureza – ISS e do valor das próprias contribuições,  na hipótese do inciso II, do caput do art. 3º desta Lei.  (...)  §4º.  O  ICMS  incidente  comporá  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  mesmo que tenha seu recolhimento diferido.”   A  Lei  nº  10.865/04  define  como  base  de  cálculo  do  “PIS/COFINS  –  Importação” o valor aduaneiro do bem ou serviço, o qual engloba o valor que serviria de base  para  o  cálculo  do  “ICMS”  incidente  sobre  o  valor  aduaneiro  e  o  valor  das  próprias  contribuições (PIS/COFINS­Importação).  A incompatibilidade nesse caso se apresenta tanto em relação à Constituição  Federal  quanto em relação à  legislação  já  incorporada ao ordenamento  jurídico brasileiro, de  onde se destacam os tratados assinados pelo Brasil no âmbito do comércio internacional.  É  que  o  legislador  ordinário  federal  não  observou  o  limite  estabelecido  no  texto constitucional, por exemplo, no artigo 149, parágrafo segundo, inciso III, alínea “a”, que  elegeu pura  e  simplesmente o  “valor  aduaneiro”  como base de  cálculo para  as  contribuições  que onerem operações de importação:  Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 449          8  “Art. 149. Compete exclusivamente à União  instituir contribuições sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem  prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §2º. As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que  trata o caput deste artigo  (...)  II  –  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  III – poderão ter alíquotas:  a) ad valorem,  tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;”  [Grifos  não  constam do original]2  Observa­se que não há como se interpretar os conceitos que servem de base  econômica a apuração das Contribuições para o “PIS­Importação” e à “COFINS­Importação”,  como  meros  pontos  de  partida  para  o  legislador  infra  constitucional,  ao  passo  que  cabe  à  Constituição Federal a delimitação da competência tributária, como no artigo supra citado.  Na  dicção  do  artigo  149,  parágrafo  segundo,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Constituição Federal, “valor aduaneiro” seria simplesmente o quantum pago pelo importador,  assim  entendido  o  valor  do  bem  importado,  salvo  os  gastos  referentes  à  operação  de  importação do bem.   Ao  investigar  a  definição  do  “valor  aduaneiro”,  recorro  ao  artigo  VII,  do  Acordo Geral  sobre  Tarifas Aduaneiras  e  Comércio  –  “GATT”  3,  incorporado  pelo Acordo  Constitutivo  da  Organização Mundial  do  Comércio  –  “OMC”,  que,  no  Brasil,  passou  a  ter  vigência  através  do  Decreto  nº  1.335/94,  posteriormente  regulamentado  pelo  Decreto  nº  6.759/09, que em seu artigo 77, assim dispõe:  “Art.  77. Integram  o  valor  aduaneiro,  independentemente  do  método  de  valoração utilizado (Acordo de Valoração Aduaneira, Artigo 8, parágrafos 1  e 2,  aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994,  e promulgado pelo  Decreto  nº  1.355,  de  1994;  e  Norma  de  Aplicação  sobre  a  Valoração  Aduaneira de Mercadorias, Artigo 7º, aprovado pela Decisão CMC nº 13, de  2007,  internalizada  pelo  Decreto  nº  6.870,  de  4  de  junho  de  2009):  ( Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 )                                                              2 A alínea sob comento foi incluída pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  3 Ou “General Agreement on Tariffs and Trade”.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 450          9 I ­ o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto  alfandegado de  descarga  ou  o  ponto  de  fronteira  alfandegado onde  devam  ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro;  II ­ os  gastos  relativos  à  carga,  à  descarga  e  ao  manuseio,  associados  ao  transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais referidos no  inciso I; e  III ­ o  custo  do  seguro  da  mercadoria  durante  as  operações  referidas  nos  incisos I e II.” [Grifos não constam do original]  Com  efeito,  o  artigo  77,  do Decreto  nº  6.759/09,  quer  dizer  é  que,  afora  o  critério  de  valoração  empregado,  o  “valor  aduaneiro”  somente  será  composto  pelo  valor  da  mercadoria  acrescido  dos  custos  de  transporte,  seguro,  carga,  descarga  e  manuseio  –  “cost,  insurance and freight”.  Vê­se,  dessa  forma,  que  o  conceito  de  valoração  aduaneira mencionado  na  Constituição já fora delimitado por um Tratado do qual o Brasil é signatário.  Dessa forma, quaisquer “Contribuições Sociais” que venham a ser instituídas  pela União Federal devem atender aos comandos do artigo 149, da Constituição Federal. Mas,  in  casu,  o  legislador  ordinário  federal  foi  além,  pois  estabeleceu  base  de  cálculo  em muito  superior  àquela  permitida  pelo  artigo  149,  parágrafo  segundo,  inciso  III,  alínea  “a”,  da  Constituição Federal, que dispõe que a base de cálculo do “PIS/COFINS­Importação” será o  “valor aduaneiro”, não cabendo ampliação deste conceito constitucional.  Nada obstante, o inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 10.865/04 incorre, ainda, em  nítida violação ao artigo 110, do Código Tributário Nacional:  “Art.110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas Constituições  dos Estados ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios,  para definir ou limitar competências tributárias.”  O artigo 110 do Código Tributário Nacional tem como objetivo evitar que o  legislador  infraconstitucional  altere  conceitos de Direito Privado utilizados pela Constituição  para  definir  ou  limitar  as  competências  tributárias,  como  forma  de  atendimento  à  segurança  jurídica.   Sem afastar da questão referente ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e  Comércio  –  “GATT”  –  incorporado  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro,  como  dito,  não  é  demais  também  mencionar  à  evidência  de  que  as  bases  de  cálculo  eleitas  pelo  legislador  ordinário federal violam o artigo 98, do Código Tributário Nacional, que expressamente dispõe  que  os  acordos  internacionais  devem  ser  observados  pela  legislação  tributária  que  lhes  sobrevenha; confira­se o teor do artigo 98:   “Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam  a  legislação  tributária  interna,  e  serão  observados  pela  que  lhes  sobrevenha.”  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 451          10 Vale  dizer  que  de  acordo  com  o  artigo  98,  do  CTN  os  acordos  e  tratados  internacionais são considerados direito especial que a lei interna não pode revogar. Logo, pelo  princípio  da  especialidade  a  norma  interna  perde  a  sua  aplicabilidade  naquele  caso  para  prevalecer  a  norma  especial,  qual  seja  o  tratado  internacional.  Ademais  o  artigo  84,  VIII  e  artigo  49,  I,  da  Constituição  Federal  dispõe  que  a  celebração  de  tratado  é  ato  exclusivo  do  Poder  Executivo  e  do  Congresso  Nacional,  sendo  inadmissível  a  sua  revogação  por  ato  do  Poder Legislativo.   A  própria  Lei  nº  10.865/04,  não  foi  feliz  em  sua  dicção  que  leva  a  contradição que às bases de cálculos eleitas pelo artigo 7º, em seu artigo 20 remete à legislação  “do  imposto  de  importação,  especialmente  quanto  à  valoração  aduaneira”,  demonstrando  a  intenção de manter o conceito usual de “valor aduaneiro”; destaca­se o artigo 20:  Lei nº 10.865/04:  “Art.  20.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  a  administração  e  a  Fiscalização das contribuições de que trata esta Lei.  §1º.  As  contribuições  sujeitam­se  às  normas  relativas  ao  processo  administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário e de  consulta  de  que  trata  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  bem  como, no que couber, às disposições da legislação do imposto de renda, do  imposto  de  importação,  especialmente quanto  à  valoração aduaneira,  e  da  contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.  §2º. A Secretaria da Receita Federal editará, no âmbito de sua competência,  as normas necessárias à aplicação do disposto nesta Lei.”   Portanto,  o  critério  material  estabelecido  pela  Constituição  Federal,  o  qual  serve  de  limite  ao  exercício  da  competência  outorgada  ao  ente  tributante,  não  pode  ser  ultrapassado  para  nele  se  fazer  incluir  valores  que,  indubitavelmente,  que  distorcem  do  conceito de “valor aduaneiro”.  Verifica­se que, no  julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS, o  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  7º,  inciso I, da Lei nº 10.865/04, que amplia a definição do termo “valor aduaneiro” sobre o qual  incidirão as contribuições do “PIS/COFINS­Importação”.  Nesse  sentido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ao  declarar  inconstitucional  a  segunda parte do referido dispositivo, que incluía o “ICMS” e as próprias contribuições na base  de cálculo do “PIS/COFINS­Importação”  incidentes nas operações de importação,  tendo este  sido  proferido  pelo  Plenário  da  Corte  Suprema  com  base  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo Civil. Vejamos:  EMB.  DECL.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  559.937  RIO  GRANDE DO SUL  "Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de  modulação  de  efeitos  da  decisão  com  que  se  declarou  a  inconstitucionalidade  de  parte  do  inciso  I  do  art.  7º  da  Lei  10.865/04.  Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade.  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 452          11 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida  extrema  que  somente  se  justifica  se  estiver  indicado  e  comprovado  gravíssimo risco  irreversível à ordem social. As  razões  recursais não  contém indicação concreta, nem específica, desse risco.  2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham sido recolhidos.  3. A segurança  jurídica está na proclamação do resultado dos  julgamentos  tal como formalizada, dando­se primazia à Constituição Federal.  4. Embargos de declaração não acolhidos.  Como decidido pelo STF, em razão do reconhecimento da repercussão geral  da  matéria,  a  decisão  deverá  refletir  imediatamente  nos  processos  que  tenham  por  objeto  a  declaração da inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no artigo 7º, inciso I, da Lei nº  10.865/04.  Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  é  de  observância  obrigatória  dos  Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de  Justiça  proferidas  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  artigos  543B  e  543C.  Vejamos   Art. 62 (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Verifica­se, assim, que a  referida decisão do Egrégio Superior Tribunal  de  Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF".   Diante do que foi exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso da  Contribuinte.   É como voto.    (assinado digitalmente)                            Fl. 452DF CARF MF Processo nº 10907.001985/2009­87  Acórdão n.º 9303­005.785  CSRF­T3  Fl. 453          12     Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.721942/2015-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 24/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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2201­000.294  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de outubro de 2017  Assunto  GANHO DE CAPITAL ­ ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA  Recorrente  MOACYR ROGERIO SENS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  EDITADO EM: 24/10/2017    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra,  Dione  Jesabel Wasilewski,  José  Alfredo  Duarte  Filho, Marcelo Milton  da  Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Cuida­se  de Recurso Voluntário  de  fls.  461/471,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Brasília/DF,  de  fls.  448/453,  a  qual  julgou  improcedente  a  manifestação  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .7 21 94 2/ 20 15 -9 1 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10920.721942/2015­91  Resolução nº  2201­000.294  S2­C2T1  Fl. 475          2 inconformidade  do  ora RECORRENTE e  concluiu  por manter  o Despacho Decisório  de  fls.  426/428, que indeferiu do pedido de restituição de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF,  cujo  recolhimento  no  código  6015  foi  realizado  por meio  de  dois  DARF,  em  30/12/2010  e  28/01/2011, nos valores de R$ 74.384,63 e R$ 363.263,37, respectivamente.   A  PER/DCOMP  nº  42949.18120.300713.2.2.04­3043  (fls.  05/07)  foi  apresentada em 30/07/2013.   Intimado  do  Despacho  Decisório  em  01/12/2015  (fl.  430),  o  RECORRENTE  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  432/441  em  29/12/2015,  julgada  improcedente pela DRJ em Brasília/DF (fls. 448/453). Tal decisão contém o seguinte relatório,  que adoto no presente acórdão:  “Referida  autoridade  registrou  no  Despacho  Decisório  que  o  Contribuinte  alegou prejuízo  nas alienações de  ações  no mercado de  renda  variável,  por  isso  apresentou  a  PER/DCOMP  nº  42949.18120.300713.2.2.04­3043,  em  30/07/2013,  solicitando  restituição de imposto de renda pago indevidamente ou a maior, cujo  recolhimento no código 6015 foi realizado por meio de dois DARF, em  30/12/2010  e  28/01/2011,  nos  valores  de  R$  74.384,63  e  R$  363.263,37, respectivamente.  Está  explicado  na  decisão  que  o  pedido  de  restituição  foi  indeferido  porque  da  apreciação  da  documentação  apresentada  resultou  na  lavratura de Auto de Infração – IRPF, apurando­se crédito tributário  no  valor  total  de  R$  3.605.464,50  (processo  administrativo  nº  10920.724030/2015­71), ou seja, crédito tributário a pagar superior ao  valor solicitado neste feito.  Depois  da  ciência  do  indeferimento  do  pedido,  o  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  432/441.  Solicita  prioridade na tramitação destes autos, com fulcro no Estatuto do Idoso  e no artigo 69­A da Lei nº 9.784/1999.  Alega  que  o  Auto  de  Infração  lavrado  nos  autos  do  processo  administrativo nº 10920.724030/2015­71 “resta impugnado, pois além  de diversas nulidades, não se sustenta em seus elementos meritórios”.  Recorre  ao  inciso  XXXVI  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  aos  artigos  116,  117  e  178  do Código  Tributário Nacional,  à  Súmula  nº  544  do  STF,  à  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil,  à  doutrina,  a  decisões  administrativas  para  alegar  isenção  do  imposto  de  renda  sobre o ganho de capital decorrente da alienação de sua participação  societária (ações) no mercado de renda variável.  Entende  que  tem  direito  adquirido  ao  benefício  da  isenção  em  destaque,  nos  termos  do  artigo  4º,  alínea  d,  do  Decreto­Lei  nº  1.510/1976. Pontua que as ações alienadas, as quais possuía por mais  de 5 anos  (condição atingida na vigência do  referido Decreto),  estão  enquadradas  na  categoria  de  “Bens  Exonerados  do  Pagamento  de  Imposto de Renda Sobre Ganho de Capital”.  Requer  seja  reformado  o  Despacho  Decisório,  em  julgamento  concomitante à Impugnação ao Auto de Infração constituído nos autos  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10920.721942/2015­91  Resolução nº  2201­000.294  S2­C2T1  Fl. 476          3 do  Processo  Administrativo  nº  10920.724030/2015­71,  restituindo  os  valores de IRPF com as devidas atualizações.”  Conforme já exposto, a DRJ de origem julgou improcedente a manifestação de  inconformidade. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão de fls. 448/453:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário:  2010  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO INDEVIDO.  Somente o  sujeito passivo, que efetuar pagamento de  tributo  indevido  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador  efetivamente ocorrido, tem direito à restituição do montante recolhido  ou apurado nessas condições.  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA. ISENÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.  A  isenção,  salvo  se  concedida  por  prazo  certo  e  em  função  de  determinadas condições, nos termos do art. 178 do Código Tributário  Nacional, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, sem que  gere direito adquirido ao contribuinte.  As vendas de ações efetuadas por pessoas físicas após 1º de janeiro de  1989 estão sujeitas ao imposto de renda sobre o lucro auferido, ainda  que, na data da alienação, a participação societária já conte com mais  de cinco anos no domínio do alienante.  Inaplicável a  isenção contida  no  artigo.  4º  do  Decreto­lei  nº  1.510,  de  1976,  por  se  encontrar  revogada no momento da ocorrência do fato gerador.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância administrativa é  incompetente para se manifestar  sobre a  constitucionalidade das leis.  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer  outra  ocorrência,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente”    Do Recurso Voluntário  O RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  da DRJ  em  30/06/2016,  conforme AR de fl. 459, apresentou o recurso voluntário de fls. 461/471 em 15/07/2016.  Em suas razões, reitera as alegações de sua manifestação de inconformidade, no  sentido de defender direito adquirido à isenção de IRPF nas operações de alienações de ações  realizadas pois, à época da revogação do Decreto Lei 1.510/76 pela Lei n° 7.713/88, já havia  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10920.721942/2015­91  Resolução nº  2201­000.294  S2­C2T1  Fl. 477          4 cumprido  o  requisito  exigido  para  o  seu  gozo,  qual  seja,  a  manutenção  da  propriedade  de  participação societária pelo prazo de 05 (cinco) anos contados de sua aquisição.  Ademais,  noto  que  em  diversas  passagens  do  recurso,  o  contribuinte  rebate  questões acerca processo administrativo nº 10920.724030/2015­71, em que foi apurado crédito  tributário no valor total de R$ 3.605.464,50 em desfavor do RECORRENTE.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões  por que dele conheço.  Entendo  que  o  presente  caso  está  completamente  ligado  ao  processo  nº  10920.724030/2015­71, o que os tornam até mesmo dependentes.  Explico  Quando  da  apreciação  do  pedido  de  restituição,  a  autoridade  fiscal  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  diversos  documentos  acerca  das  ações  alienadas  (fls.  19/20). Além  disso, o  intimou para apresentar diversos comprovantes de  recursos  e  aplicações  relativas ao  ano­calendário  2010,  haja  vista  ter  sido  detectado  indício  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto no período.  Este  último  pedido  foi  realizado  por  meio  da  INTIMAÇÃO  SAORT  Nº  364/2015 (fls. 21/23), em que a autoridade fiscal afirma:  “Para  análise  do  crédito  de  imposto  de  renda  referente  ao  valor  recolhido em DARF (código 6015), torna­se necessário a comprovação  de  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis,  tributados  exclusivamente  na  fonte  ou  outras  espécies  de  valores  recebidos  que  suportam  o  acréscimo de patrimônio a descoberto detectado em sua declaração de  rendimentos”.  Após  apresentação  de  toda  documentação  pelo  contribuinte,  foi  proferido  despacho  decisório  negando  a  restituição  pleiteada  (fls.  426/428).  Referida  decisão  restou  assim fundamentada:  “FUNDAMENTAÇÃO Não há razão ao pleito do contribuinte.  Da análise  realizada nos documentos apresentados pelo  contribuinte,  resultou  na  elaboração  de  Auto  de  Infração  –  IRPF,  apurando­se  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.605.464,50,  constituido  no  processo administrativo nº 10920.724030/2015­71.  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10920.721942/2015­91  Resolução nº  2201­000.294  S2­C2T1  Fl. 478          5 Desta forma, o seu pedido de restituição deve ser indeferido, pois não  existe pagamento indevido ou a maior alegado pelo contribuinte, pois  conforme consta no Auto de Infração – IRPF,  lavrado em 03/11/2015  na DRF/Joinville/SC, foi apurado saldo a pagar em valor superior ao  que pleiteia neste processo.  Observa­se que o contribuinte recolheu espontaneamente os valores de  imposto de renda no código 6015, no total de R$ 437.648,00 (data de  recolhimento  : 30/12/2010 = R$ 363.263,37 e data de  recolhimento :  28/01/2011  =  R$  74.384,63),  objeto  de  pedido  de  restituição  no  processo  nº  10920.721942/2015­91.  Assim,  tendo  em  vista  não  se  tratarem de valores pagos indevidamente ou a maior de acordo com os  documentos  ora  analisados,  orienta­se  o  contribuinte  a  proceder  a  elaboração  de  DCOMP  (Declaração  de  Compensação),  a  fim  de  amortizar  parte  do  débito  constituido  no  referido  Auto  de  Infração  ­ IRPF (processo nº 10920.724030/2015­71).”  Na oportunidade,  a  autoridade  fiscal  concluiu  pelo  indeferimento  do  pleito  de  restituição “pelo  fato de  ter sido apurado saldo a pagar em valor superior ao seu pedido de  restituição,  conforme  consta  em  Auto  de  Infração  –  IRPF  constituido  no  processo  administrativo nº 10920.724030/2015­71, não se enquadrando na capitulação do artigo 165,  inciso I, do CTN (Lei nº 5.172, de 25/10/1966)”.  Ora, a motivação para a negativa da restituição pleiteada pelo RECORRENTE  foi,  unicamente,  o  crédito  tributário  objeto  do  processo  nº  10920.724030/2015­71,  que  teve  origem após análise da documentação apresentada pelo contribuinte no processo que tratava de  sua PER/DCOMP.  Note  que,  em  nenhum momento,  o  despacho  decisório  trata  do  art.  4°,  alínea  “d”, do Decreto Lei n° 1.510/76 e a possibilidade de sua aplicação ao caso.  Apesar de não ter acesso aos autos do referido processo nº 10920.724030/2015­ 71, da leitura do voto condutor proferido no acórdão da DRJ, ora recorrido, é possível observar  que  o  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  10920.724030/2015­71  corresponde  à  “‘Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos – Operações Comuns, Mercado à Vista de Ações’ –  períodos de apuração novembro e dezembro do ano­calendário 2010”. Ou seja, é justamente o  período  de  pagamento  dos  valores  objeto  de  pedido  de  restituição  no  presente  caso  (cujo  recolhimento foi realizado por meio de dois DARF, em 30/12/2010 e 28/01/2011).  Tais  indícios  apontam  para  o  fato  de  que  o  objeto  do  processo  nº  10920.724030/2015­71 é o lançamento suplementar de crédito de IRPF decorrente de ganho de  capital  auferido  com  a  venda  das  ações,  em  razão  da  suposta  apuração  equivocada  pelo  RECORRENTE.  Assim,  a  despeito  da  falta  de  uma  informação  precisa,  constata­se  que  a  autoridade  lançadora  deixou  para  apreciar  e  discutir  naquele  processo  toda  a  matéria  envolvendo o pagamento do IRPF decorrente do ganho de capital nos períodos de novembro e  dezembro de 2010, inclusive eventual isenção pleiteada pelo RECORRENTE.  É  o  que  se  infere  também  da  leitura  das  defesas  apresentadas  pelo  RECORRENTE, onde o mesmo se preocupa mais em levantar questões acerca de nulidade e  argumentos de defesa exposto quando da  impugnação ao processo nº 10920.724030/2015­71  Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10920.721942/2015­91  Resolução nº  2201­000.294  S2­C2T1  Fl. 479          6 do  que  apresentar  fatos  condizentes  com  o  pedido  de  restituição  (como,  por  exemplo,  identificar que as ações vendidas em novembro e dezembro de 2010 são as mesmas que foram  mantidas  no  patrimônio  do  contribuinte  durante  a  vigência  do  Decreto  Lei  1.510/76).  Tal  situação demonstra que ambos os processos estão ligados de maneira tal que há uma relação de  dependência entre eles.  A falta de informações nestes autos é tamanha que torna até impossível realizar  o julgamento com segurança. Neste sentido, entendo que o presente feito deve ser anexado ao  processo  nº  10920.724030/2015­71,  onde  estão  sendo  discutidas  as  questões  envolvendo  a  isenção  ou  não  do  ganho de  capital  auferido  pelo  contribuinte  em novembro  e dezembro  de  2010,  além  de  tratar  de  outras  questões  mais  específicas  acerca  do  cálculo  do  imposto  eventualmente  devido  e  que  deixou  de  ser  recolhido  (como  custo  de  aquisição,  parcela  eventualmente não isenta, etc.).    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o  presente processo seja apensado aos autos do processo nº 10920.724030/2015­71, haja vista a  estreita dependência entre ambos, tanto que a motivação do despacho decisório para a negativa  do pleito do RECORRENTE foi, unicamente, a existência do mencionado processo.  Portanto,  a  unidade  preparadora  deve  promover  a  vinculação  de  ambos  os  processos  e  o  devido  acompanhamento,  de  forma  que  somente  retornem  ao  CARF  quando  devidamente instruídos.    (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Fl. 479DF CARF MF

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Numero do processo: 10240.001754/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 9202-000.139
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para sobrestamento do processo em face de determinação por decisão do Supremo Tribunal Federal, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), que entenderam que a resolução não era necessária. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Resolução nº  9202­000.139  –  2ª Turma  Data  27 de setembro de 2017  Assunto  CSP ­ PENALIDADES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  EMPRESA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO  RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do  recurso em diligência à câmara  recorrida, para sobrestamento do processo em  face  de  determinação  por  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  vencidas  as  conselheiras  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada),  que entenderam que a resolução não era necessária.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Júnior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).     Relatório e Voto  Trata­se de Auto de  Infração de Obrigação Principal  ­ AIOP nº 37.181.636­0,  por meio do qual são exigidas Contribuições Sociais Previdenciárias referentes ao período de  01/2007 a 12/2008 (Relatório Fiscal de fls. 43 a 170), tendo em vista o exercício de atividade     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .0 01 75 4/ 20 09 -5 4 Fl. 424DF CARF MF Processo nº 10240.001754/2009­54  Resolução nº  9202­000.139  CSRF­T2  Fl. 425          2 remunerada,  prestada  por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  a  seguir:  ­  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço;  ­  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho incidentes  sobre a remuneração dos segurados empregados;  ­ multa sobre o recolhimento em atraso (diferenças de acréscimos legais).  Em  sessão  plenária  de  18/09/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.068 (e­fls. 317 a 334), assim ementado:  "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  ENTIDADES DE ENSINO. POSSIBILIDADE FRUIÇÃO. ARTIGO 55  DA  LEI  N°  8.212/91.  APLICABILIDADE.  De  acordo  com  a  jurisprudência  firmada  neste  Colegiado,  amparada  pelas  normas  legais  que  tratam  da  matéria,  as  instituições  de  ensino  podem  se  caracterizar  como  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  de  modo  a  fazer  jus  à  isenção/imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições previdenciárias, conquanto que observados os requisitos  legais exigidos para tanto, prescritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91,  vigente à época do lançamento.  PARCELAS  SALARIAIS  INTEGRANTES  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  RECONHECIMENTO  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  E  OUTROS DOCUMENTOS  POR  ELE  PREPARADOS.  O  reconhecimento  através  de  documentos  da  própria  empresa  da  natureza  salarial  das  parcelas  integrantes  das  remunerações  aos  segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de  cálculo.  MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente  à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita  à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso.  O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso  II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar  a uma determinada  infração  tributária uma penalidade menos  severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração.  Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o  mecanismo  de  cálculo  da  multa  de  mora  introduzido  pela  MP  n°  449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a  multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da  Fl. 425DF CARF MF Processo nº 10240.001754/2009­54  Resolução nº  9202­000.139  CSRF­T2  Fl. 426          3 execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35  da  Lei  nº  8.212/91  se mostra mais  benéfico  ao  contribuinte,  devendo  ser aplicado até a competência 11/1998.  A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35­A, da  Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na  Lei n.º 11.941, multa de ofício.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA  N  º  449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de  2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º  8.212.   Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato  ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando deixe de defini­lo como  infração; b) quando deixe de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  JUROS/SELIC  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias,  pagas  com  atraso,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  Taxa  Referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, nos termos do artigo 34  da Lei 8.212/91.  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  diz  que  é  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  Recurso Voluntário Negado  A decisão foi assim registrada:  "Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  foi  negado  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram o presente julgado."  Cientificada do acórdão em 15/04/2013 (AR  ­ Aviso de Recebimento de e­fls.  337),  a  Contribuinte  opôs,  em  22/04/2013  (carimbo  aposto  às  e­fls.  340),  os  Embargos  de  Declaração de e­fls. 340 a 345,  rejeitados conforme o Despacho nº 2302­002, de 14/04/2014  (e­fls. 349 a 352).  Intimada do despacho que rejeitou os Embargos em 06/05/2014 (AR ­ Aviso de  Recebimento de e­fls. 357), a Contribuinte interpôs, em 20/05/2014 (carimbo aposto às e­fls.  359), o Recurso Especial de e­fls. 359 a 396, com fundamento no art. 67, do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir as seguintes matérias:  Fl. 426DF CARF MF Processo nº 10240.001754/2009­54  Resolução nº  9202­000.139  CSRF­T2  Fl. 427          4 a) cancelamento de  isenção/imunidade de contribuições  sociais previdenciárias  por falta de cumprimento dos requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991;  b) aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei  nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº  11.941, de 2009.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial,  apenas  quanto  à  segunda  matéria ­ aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº  8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº  11.941, de 2009 ­ conforme despacho de 18/08/2015 (e­fls. 399 a 405), o que foi mantido pelo  Despacho de Reexame de mesma data (e­fls. 406/407).  Em seu apelo, quanto à matéria que obteve seguimento, a Contribuinte alega:  ­ no caso dos autos, aplicou­se a multa de mora de 24%, prevista no artigo 35,  II, "a", da Lei n.° 8.212, de 1991, com a redação anterior à publicação da Medida Provisória nº  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.491, de 2009;  ­ contudo, a sobredita Medida Provisória, convertida na Lei nº 11.941, de 2009,  alterou o artigo 35 da Lei nº 8.212, de 1991, que passou a contar com a seguinte redação: "Os  débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos  prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos  do art. 61 da Lei na 9.430, de 1996";  ­ o artigo 61, da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, determina que:  "Artigo  61.  Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  I o   de  janeiro  de  1997,  não  pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (...)  § 2 °  O percentual  de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por  cento"(grifos da recorrente).  ­  sendo  assim,  em  decorrência  da  nova  redação  dada  ao  artigo  35,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  com  base,  ainda,  no  disposto  no  artigo  106,  II,  "c",  do Código Tributário  Nacional,  conclui­se  que  o  percentual  de  multa  moratória  de  24%,  aplicada  aos  supostos  débitos da Recorrente, deve ser reduzido ao patamar de 20%;  ­ ocorre que, ao analisar o pedido da Recorrente, o acórdão recorrido manteve o  patamar de 24%, ao argumento de que "Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91, na  redação vigente à época da lavratura, a contribuição social pr evidenciar ia está sujeita à multa  de mora, na hipótese de recolhimento em atraso";  ­ por sua, vez, em sentido diametralmente oposto, o acórdão paradigma é claro  no  sentido  de  que  "Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e moralidade  da  Administração  Pública, e do disposto nos artigos 106, 11, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10240.001754/2009­54  Resolução nº  9202­000.139  CSRF­T2  Fl. 428          5 de 20% (vinte por cento) a ser aplicado a títulos de multa moratórias, conforme o art. 62, § 2o, da Lei  n.°  9.430/1998,  é  inferior  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  dos  créditos  tributários  lançados na NFLD,  com base no art.  35,  da Lei 8.212/1991,  com redação anterior à Lei n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar  a  multa  moratória  à  aplicação  da  menor  sanção,  reduzindo­se  a  multa  moratória,  ex  oficio,  desde  que  mais  favorável ao contribuinte";  ­ assim, em caso  idêntico, sopesada a  legislação  tributária aplicável, o acórdão  paradigma,  em  sentido  oposto  ao  que  restou  decidido  pelo  acórdão  recorrido,  reconheceu  a  necessidade de se reduzir a multa moratória para o patamar de 20%, conforme nova redação do  artigo 35, da Lei nº 8.212, de 1991, bem como do disposto no artigo 62, § 2o, da Lei nº 9.430, e  1996.  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  que  seja  admitido  e  provido  o  recurso,  reformando­se o acórdão recorrido, reduzindo­se a multa moratória ao patamar de 20%.  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  18/11/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  415)  e,  em  1º/12/2015  (Despacho  de  Encaminhamento  de  e­fls.  423), foram oferecidas as Contrarrazões de e­fls. 416 a 422, contendo os seguintes argumentos:  ­  o  artigo  35  da Lei  nº  8.212,  de1991,  na nova  redação  conferida  pela MP nº  449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, não pode ser entendido de forma isolada  do  contexto  legislativo  no  qual  está  inserido,  sobretudo  de  forma  totalmente  dissociada  das  alterações introduzidas pela MP nº 449 à legislação previdenciária;  ­  nesse  contexto,  impende  considerar  que  a  Lei  nº  11.941,  de  2009  (fruto  da  conversão da MP nº 449 de 2008), ao mesmo  tempo em que alterou a  redação do artigo 35,  introduziu na Lei de Organização da Previdência Social o artigo 35­A, a fim de instituir uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários  previdenciários  e  respectivos  acréscimos legais de forma similar à sistemática aplicável para os demais tributos federais;  ­  a  redação  do  art.  35­A  é  clara:  efetuado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  indicadas  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deverá  ser  aplicada a multa de ofício prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430, de1996;  ­ assim, no lançamento de ofício, diante da falta de pagamento ou recolhimento  do  tributo  e/ou  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  é  exigido,  além do  principal  e  dos  juros  moratórios,  os  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias  que  no  caso  consistirá  na  multa de ofício;  ­  a  multa  de  ofício  será  aplicada  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição do crédito tributário; a incidência da multa de mora, por sua vez, ficará reservada  para aqueles casos nos quais o sujeito passivo, extemporaneamente, realiza o pagamento ou o  recolhimento  antes  do  procedimento  de  oficio  (ou  seja,  espontaneamente  ­  o  que  não  foi  o  caso);  ­  essa mesma  sistemática deverá  ser  aplicada  às  contribuições previdenciárias,  em razão do advento da MP nº 449, de 2008, posteriormente convertida da Lei nº 11.941, de  2009;  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10240.001754/2009­54  Resolução nº  9202­000.139  CSRF­T2  Fl. 429          6 ­  logo,  diante  da  redação  explícita  da  norma,  fica  claro  que,  tratando­se  de  lançamento de ofício, considerando­se que não houve no caso a declaração de todos os dados  relacionados  aos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  devidas,  nem  o  recolhimento ou pagamento do tributo devido, a multa a ser aplicada é aquela prevista no art.  44, da Lei nº 9.430, de 1996;  ­ por fim, cumpre voltar a atenção para o disposto na Instrução Normativa RFB  nº 971 de 2009,  sobre  as  regras  a  serem observadas  em  razão do advento da MP nº 449, de  2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 2009;  ­ nessa linha de raciocínio, o Auto de Infração de obrigação principal deve ser  mantido,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá apreciar a norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32,  IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP 449/2008.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  requer  seja  negado  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Contribuinte.  Assim,  embora  a  matéria  tratada  no  Recurso  Especial  seja  a  retroatividade  benigna  das  multas  previdenciárias,  compulsando­se  os  autos  constata­se  que  a  matéria  de  fundo  diz  respeito  a  imunidade  de  Contribuições  Previdenciárias  de  entidades  beneficentes  (artigo  55,  inciso  III  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  sobre  a  qual  existe  decisão  do  STF  determinando o seu sobrestamento.  Diante  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  SECAM/2ª Turma da CSRF, para que o presente processo fique sobrestado até decisão do STF.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo    Fl. 429DF CARF MF

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6990482 #
Numero do processo: 10907.720656/2015-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA. Não deve ser revisto o lançamento quando comprovado que a prova apresentada pelo contribuinte para fins de deudução já foi considerada pela autoridade administrativa por ocasião do lançamento do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-003.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.840  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  ARY ALVES CORDEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL TRABALHISTA.  Não  deve  ser  revisto  o  lançamento  quando  comprovado  que  a  prova  apresentada pelo contribuinte para  fins de deudução  já  foi  considerada pela  autoridade administrativa por ocasião do lançamento do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente      (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 56 /2 01 5- 87 Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10907.720656/2015­87  Acórdão n.º 2201­003.840  S2­C2T1  Fl. 85          2      Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, ofertada em face da lavratura de Auto  de  Infração  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  que  é  objeto  do  presente  processo.      O  lançamento  versa  sobre  omissão  de  rendimentos  apurada  no  valor  de  R$  58.996,60, recebida de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista.       O  interessado  impugna  o  lançamento  do  ano­calendário  2011,  onde  foram  incluídos  rendimentos  omitidos  de R$  58.996,60,  recebidos  em  ação  judicial,  resultando  em  imposto suplementar de R$ 16.156,07.       Argumenta, em síntese, que se trata de despesa advocatícia, conforme nota fiscal  que apresenta. Contesta ainda a aplicação da taxa SELIC para cálculo de juros, argumentando  que se  trata de  taxa fixada por norma do Banco Central,  e não em  lei,  além de se destinar  à  remuneração do capital, e não para fins tributários.      A decisão de primeira instância julgou improcedente o lançamento (fls. 53/54),  nos termos da seguinte ementa:  RENDIMENTOS. ERRO NÃO COMPROVADO.  Mantém‑se o lançamento quando não comprovado o erro alegado.        Cientificado do acórdão da DRJ por meio de edital publicado em 26/01/2016, o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/02/2016 (fls. 73/78) tempestivo, renovando  as alegações aduzidas na peça impugnatória.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito      A decisão de piso asseverou que o recorrente apresentou nota fiscal de despesas  advocatícias  de  R$  53.644,63.  Todavia,  no  demonstrativo  fornecido  pelo  advogado  (fl.  06),  estas despesas já foram excluídas dos rendimentos tributáveis considerados no lançamento, que  foram de R$ 125.170,80, como se demonstra a seguir:  A  Total bruto recebido em 02/05/2011 (fls. 6)  178.815,43  B  Despesas com advogado  53.644,63  C  Rendimentos tributáveis a declarar considerados no  lançamento (A ‑ B)  125.170,80    Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10907.720656/2015­87  Acórdão n.º 2201­003.840  S2­C2T1  Fl. 86          3      Os  juros  SELIC  foram  aplicados  de  acordo  com  o  art.  61,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/1996.  Argumentos  que  contestam  a  legalidade  das  normas  vigentes  são  ineficazes  na  esfera administrativa, pois compete exclusivamente ao Poder Judiciário pronunciar­se sobre a  matéria.      Diante  de  tais  fundamentos,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte.      Em sede recursal, o sujeito passivo não apresenta novas alegações, limitando­se  a  aduzir  que  não  pode  ser  desconsiderada  para  fins  de  dedução,  a  nota  fiscal  emitida  pelo  escritório de advocacia KUSKUR ADVOGADOS, no valor de R$ 53.644,43.      Em  verdade,  no  ano­calendário  2011,  o  recorrente  declarou  rendimentos  tributáveis  decorrentes  de  ação  trabalhista  no  valor  de  R$  66.174,20.  De  acordo  com  o  demonstrativo apresentado pelo próprio escritório de advocacia (fl.6), o total líquido recebido,  já deduzido o valor de R$ 53.644,43 ­ a título de honorários advocatícios ­ importou na quantia  de  R$  125.170,80.  A  diferença  entre  esse  valor  e  o  declarado  pelo  contribuinte  importa  justamente na quantia de R$ 58.996,60 (R$ 125.170,80 ­ R$ 66.174,20).      Destarte, não merece prosperar o inconformismo do recorrente, estando correta a  omissão de rendimentos apurada e o IRPF lançado correspondente.      Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                      Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10907.720656/2015­87  Acórdão n.º 2201­003.840  S2­C2T1  Fl. 87          4                   Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.001006/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008 MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO Quando da aplicação, simultânea, em procedimento de ofício, da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei, deve-se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica, a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1996, que se destina a punir ambas as infrações já referidas, e que se tornou aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece-se como limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício o percentual de 75%.
Numero da decisão: 9202-006.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­006.228  –  2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CALÇADOS VALE LTDA. ­ ME  Interessado  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008  MULTA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. APLICAÇÃO  Quando  da  aplicação,  simultânea,  em  procedimento  de  ofício,  da  multa  prevista no revogado art. 32, § 5º, da Lei no. 8.212, de 1991, que se refere à  apresentação de declaração inexata em GFIP, e também da sanção pecuniária  pelo não pagamento do tributo devido, prevista no art. 35, II da mesma Lei,  deve­se cotejar, para fins de aplicação do instituto da retroatividade benéfica,  a soma das duas sanções eventualmente aplicadas quando do lançamento, em  relação à penalidade pecuniária do  art.  44,  inciso  I,  da Lei 9.430, de 1996,  que  se  destina  a  punir  ambas  as  infrações  já  referidas,  e  que  se  tornou  aplicável no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias desde  a edição da Medida Provisória no. 449, de 2008. Assim, estabelece­se como  limitador para a soma das multas aplicadas através de procedimento de ofício  o percentual de 75%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 10 06 /2 00 9- 11 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 485          2 Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Ana Cecília Lustosa da Cruz (Suplente convocada).  Relatório  Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2803­002.145,  prolatado  pela  3a  Turma  Especial  da  2a  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 12 de março de 2013 (e­fls. 418 a 420). Ali, por maioria de votos, deu­se  parcial provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2008   Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  houver  no  acórdão,  omissão,  contradição  ou  obscuridade  ou  para  sanar  erro material, nos termos dos arts. 65 e 66 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela  portaria GMF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Verificada a omissão acerca da aplicabilidade da multa devida,  impõe­se o esclarecimento devido.  Embargos Acolhidos  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher  os  embargos  apresentados, sanando a omissão apontada, para que o valor da  multa  aplicada  seja  calculado  segundo  o  art.  35­A  da  lei  8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09, e comparado aos  valores que constam da presente notificação, para se determinar  o  resultado mais  favorável ao contribuinte. A comparação dar­ se­á  no momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  conforme  art.2º.  da  portaria  conjunta RFB/PGFN no. 14, de 04.12.2009.   Note­se que tal decisão foi integrativa do Acórdão 2803­01.591 (e­fls. 372 a  383),  uma  vez  constatada  a  existência  de  omissão  no  decisum,  a  partir  de  embargos  tempestivos  do  Contribuinte  de  e­fls.  392  a  395,  admitidos  na  forma  de  despacho  de  e­fls.  416/417.  Enviados  os  autos  à  contribuinte  em  20/05/2013  (e­fl.  446)  para  fins  de  ciência da decisão,  insurgindo­se contra esta, a autuada apresenta, em 04/06/2013 (e­fl. 448),  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  67  do  anexo  II  ao  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo Fiscal  aprovado pela Portaria MF no.  256, de 22 de  julho de 2009,  então  em  vigor quando da propositura do pleito recursal (e­fls. 448 a 453).  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 486          3 Alega­se, no pleito, divergência em relação ao decidido, em 06/05/2009, no  Acórdão  2301­03.404,  de  lavra  da  1a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF, de ementa e decisão a seguir transcritas:  Acórdão 2301­03.404  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO A TERCEIRAS ENTIDADES  Toda  empresa  está  obrigada  a  recolher  a  contribuição  devida  aos Terceiros, incidente sobre a totalidade da remuneração paga  aos segurados empregados.  JUROS APLICADOS  Os juros aplicados encontram amparo legal no artigo 34 do da  Lei 8.212/91.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da  MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Decisão: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista  no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram  em manter a multa aplicada;  II) Por unanimidade de  votos: a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Redator:  Mauro José Silva.  Após  defender  a  existência  de divergência  interpretativa,  caracterizada pela  similitude de situações fáticas e soluções diametralmente opostas, em linhas gerais, argumenta  a recorrente em sua demanda que:  a)  Deve  ser  aplicado  no  caso  o  art.  106,  II,  "c"  do  CTN,  sendo  que  sua  intenção é ampliar o alcance da lei mais benéfica, ou seja, no sentido de que esta deve sempre  ser  aplicada.  Tendo  em  vista  que  o  referido  artigo  não  discriminou  os  casos  de  sua  inaplicabilidade, não deve, portanto, o intérprete fazê­lo. Assim, para o período em análise, a  multa deve­ser limitada ao patamar de 20% do valor do débito, em razão da superveniência da  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 487          4 Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 35 da Lei 8.212/91, determinando que a mesma  seja aplicada nos termos do art. 61 da Lei 9.430/96;  b) Além do mais, o art. 112 do Código Tributário Nacional estabelece: "A lei  tributária  que  define  infrações/ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado ".  Requer, assim, que o Recurso seja admitido e provido, a fim de que prevaleça  o entendimento do Acórdão paradigma, sendo aplicada a multa com base no artigo 61 da Lei  no.  9.430/96  (nova  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91).  em  comparação  com  a  multa  aplicada  com  base  na  redação  do  artigo  35­A  da  Lei  no.  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte.   O recurso foi admitido pelo despacho de e­fls. 472 a 474.  Cientificada a Fazenda Nacional em 24/04/15 (e­fl. 475), esta apresenta, em  29/04/2015 (e­fl. 482), contrarrazões de e­fls. 476 a 481, onde defende:   a) Antes das inovações da MP nº 449/2008, atualmente convertida na Lei nº  11.941/2009, o  lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD,  incidindo a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada). Com o advento da MP nº  449/2008, instituiu­se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna  essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº  8.212/91;  b) Quanto ao art. 32­A, trata­se de preceito normativo destinado unicamente a  penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionado a fatos geradores de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Contudo, a  MP nº 449/2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35­A, cuja leitura corrobora a  tese  no  sentido  de  que  o  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação  acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  c) Por certo, deve­se privilegiar a  interpretação no sentido de que a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social  foram  devidamente  recolhidas.  Por  outro  lado,  toda  vez  que  houver  o  lançamento  da  obrigação  principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única, qual seja, a prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91;  d) Nessa  linha  de  raciocínio,  a  autoridade  fiscal  deve  aplicar  a multa mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela  MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009;   e) Aliás, a respeito da forma correta para aferição da multa mais benéfica ao  contribuinte, cumpre registrar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027, de  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 488          5 22/04/2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado. É o que se extrai do  art. 4º do citado ato, que explicita a forma de cálculo da multa,  levando­se em consideração,  quando aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas  por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Leinº 8.212, de 1991, em sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A  da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009;  f) Nessa  linha  de  raciocínio,  o  auto  de  infração  da  obrigação  principal  e  o  auto  de  infração  da  obrigação  acessória  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica:  se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou o art. 35­A da MP  449.  Requer, assim, que seja negado provimento ao Recurso da Contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade,  às  devidas  apresentação  de  paradigmas  e  indicação  de  divergência,  bem  como  o  referido  prequestionamento,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade.  Assim,  conheço  do  recurso da contribuinte.  Assim, passo à análise de mérito.  Sob  análise,  a  Lei  no.  8.212,  de  1991,  cujos  dispositivos  de  interesse  aplicáveis à análise do recurso, são abaixo reproduzidos, abrangendo­se as redações anterior e  posterior à edição da Medida Provisória no. 449, de 2008:   Lei 8.212, de 1991 (Antes da edição da  MP 449/08)  Lei 8.212, de 1991 (Após a edição da MP 449/08)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em regulamento, dados relacionados aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos,  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela MP  nº 449, de 2008).  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 489          6 §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações  específicas.  (Parágrafo  acrescentado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 3º O  regulamento disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento  previsto  no  inciso  IV.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto no inciso IV, independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará o infrator à pena administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).  0 a 5 segurados ­ 1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados ­ 1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados ­ 2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados ­ 5 x o valor mínimo  101  a  500  segurados  ­  10  x  o  valor  mínimo  501  a  1000  segurados  ­  20  x  o  valor  mínimo  1001  a  5000  segurados  ­  35  x  o  valor  mínimo  acima de 5000 segurados  ­  50  x o  valor  (...)  §  1o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  2o  A  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  e  suas  informações  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).   §  3o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §4o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §5o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §6o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §7o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §8o  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  § 9o A empresa deverá apresentar o documento a que  se  refere  o  inciso  IV  ainda  que  não  ocorram  fatos  geradores de contribuição previdenciária,  aplicando­ se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32­A.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  10.  O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  impede  a  expedição  da  certidão  de  prova  de  regularidade  fiscal  perante  a  Fazenda  Nacional.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº  449, de 2008).  Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 490          7 mínimo  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa correspondente à multa de  cem por cento do valor devido relativo à  contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  §  6º  A  apresentação  do  documento  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará o infrator à pena administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  § 7º A multa de que  trata o § 4º sofrerá  acréscimo  de  cinco  por  cento  por  mês  calendário  ou  fração,  a  partir  do  mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 8º O valor mínimo a que se refere o §  4º será o vigente na data da lavratura do  auto  de  infração.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  9º  A  empresa  deverá  apresentar  o  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  sob  pena  da  multa  prevista  no  §  4º.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  §  10. O  descumprimento  do  disposto  no  inciso  IV  é  condição  impeditiva  para  expedição  da  prova  de  inexistência  de  débito  para  com o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  § 11. Os documentos comprobatórios do  cumprimento das obrigações de que trata  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta de  entrega da declaração ou entrega após o  prazo,  limitada  a  vinte  por  cento,  observado  o  disposto no § 3o; e  (incluído pela Medida Provisória  nº 449, de 2008).  II ­ de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez  informações  incorretas  ou  omitidas.  (incluído  pela  Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso I do caput, será considerado como termo inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (incluído  pela  Medida  Provisória nº 449, de 2008).  §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o,  as multas  serão  reduzidas:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008.:  I  ­  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício;  ou:  (incluído  pela Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de 2008).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  I ­ R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (incluído  pela Medida  Provisória nº 449, de 2008).  II  ­ R$ 500,00  ( quinhentos  reais), nos demais casos.  (incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  (...)  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e  “c” do parágrafo único do art. 11, das contribuições  instituídas a título de substituição e das contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 491          8 este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  durante  dez  anos,  à  disposição  da  fiscalização.  (Parágrafo  renumerado  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa  de mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de obrigação não incluída em notificação  fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos  em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  b) trinta por cento, após o décimo quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  c) quarenta por cento, após apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela  Lei  nº 9.876, de 1999).  d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  1996. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449,  de 2008).  I  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  II  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  III  –  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  a) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  b) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  c) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  d) (revogada pela Medida Provisória nº 449, de 2008).  §  1o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  2o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  §  3o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  §  4o  (revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008).  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. (Incluído  pela Medida Provisória nº 449, de 2008).        Fl. 491DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 492          9 Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em  Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  III  ­  para  pagamento  do  crédito  inscrito  em Dívida Ativa:  a) sessenta por cento, quando não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento  da execução fiscal, mesmo que o devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi  objeto  de  parcelamento.  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  §  1º  Na  hipótese  de  parcelamento  ou  reparcelamento,  incidirá  um  acréscimo  de vinte por cento sobre a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos.   §  2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a  multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.  §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida no mês de competência em curso e  sobre a qual incidirá sempre o acréscimo  a que se refere o § 1º deste artigo.  §  4o  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 493          10 dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).   Note­se permanecer em litígio, no caso sob análise, somente o recálculo mais  benéfico de multa perpretado pela autoridade julgadora recorrida, que optou por aplicar a multa  de mora nos termos do artigo 35­A da Lei no. 8.212, de 1991.  Em  linha com o entendimento  esposado no  recorrido,  entendo,  a propósito,  que,  em verdade,  o  referido  art.  35,  da Lei  no.  8.212,  de  1991,  regrava,  anteriormente  à  sua  alteração promovida pela MP no. 449, de 2008, duas multas de natureza diferenciada, a saber:  a)  em  seu  inciso  I,  o  dispositivo  regulamentava  a  aplicação  de multa  de natureza moratória,  decorrente do  recolhimento espontâneo efetuado pelo  contribuinte a destempo,  sem qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade  tributária  e  mantida  aqui  a  espontaneidade  do  contribuinte; b) em seu inciso II, o referido art. 35 estabelecia a aplicação de multa para o caso  de  lavratura  de  Notificação  de  Lançamento  pela  autoridade  fiscalizadora,  neste  caso  se  tratando, aqui, de multa de ofício.  Ainda, de se notar a possibilidade de aplicação, já anteriormente à edição da  MP no. 449, de outras espécies de multa (também de ofício), quando da constatação, também  em sede de ação  fiscal,  de descumprimento das obrigações  acessórias, na  forma preconizada  pelos  §§4o.  e  5o.  do  art.  32  da  Lei  no.  8.212,  de  1991,  convertendo­se,  nesta  hipótese,  a  obrigação acessória em principal.  Cediço  em meu entendimento que, o que se passou a  ter  agora,  a partir  do  advento da MP no. 449, de 2008, foi a existência de um dispositivo único a regrar a aplicação  das  multas  aplicáveis  em  sede  de  ação  fiscal,  abrangendo  a  constatação,  através  de  procedimento  de  ofício,  tanto  de  falta  de  pagamento  como  a  de  falta  de  declaração  (ou  de  declaração a menor)  em GFIP de  fatos  geradores ocorridos/contribuições devidas,  a  saber,  o  art. 35­A daquela mesma Lei no. 8.212, de 1991, acrescentado pela referida MP.  Este  também  é  o  entendimento  majoritário  esposado  por  esta  Câmara  Superior,  conforme  excertos  dos  seguintes  votos  constantes  dos  Acórdãos  CSRF  9.202­ 003.070 e 9.202­003.386, os quais se adotam, aqui, como razões de decidir.  Acórdão 9.202­003.070 – Voto do Conselheiro Marcelo Oliveira  “  (...)  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar.  nos  lançamentos  não  definitivamente  julgados,  se  a  penalidade  determinada  na  nova  legislação  é  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  no  momento  do  lançamento.  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 494          11 Só  não  posso  concordar  com  a  análise  feita,  que  leva  à  comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.   (...)  Ocorre que o acórdão recorrido comparou, para a aplicação do  Art. 106 do CTN, penalidade de multa aplicada em  lançamento  de ofício (grifos no original), com penalidade aplicada quando o  sujeito passivo está em mora, sem a existência do lançamento de  ofício, e decide, espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto, na defesa dessa  tese,  há o argumento que a antiga  redação utilizava o termo multa de mora (grifos no original).  Lei 8.212/1991:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora (grifos no original), que não  poderá ser relevada, nos seguintes  termos:  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação  fiscal  de  lançamento  (grifos  no  original):  (...)  II ­ para pagamento de créditos  incluídos em notificação fiscal  de lançamento (grifos no original):  Esclarecemos aqui que a multa de lançamento de ofício (grifos  no  original),  como  decorre  do  próprio  termo,  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa  que,  diante  da  constatação de descumprimento da lei, pelo contribuinte, apura  a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro  ao  Estado  por  ter  ocorrido  o  fato  gerador  do  pagamento  de  tributo ou de penalidade pecuniária.  A obrigação acessória é obrigação de fazer ou obrigação de não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece  para  o  contribuinte  certas obrigações de fazer alguma coisa (escriturar livros, emitir  documentos fiscais etc.): são as prestações positivas de que fala  o  §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir  determinados  atos  (causar  embaraço  à  fiscalização,  por  exemplo):  são  as  prestações  negativas,  mencionadas  neste  mesmo  dispositivo  legal.  O descumprimento de obrigação principal gera para o Fisco o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  correspondente,  mediante  lançamento  de  ofício  (grifos  no  original).  É  também  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 495          12 fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa, sanção decorrente de tal descumprimento.  O descumprimento de obrigação acessória gera para o Fisco o  direito de aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de  ofício  (grifos  no  original).  Na  locução  do  §3º  do  art.  113  do  CTN,  este  descumprimento  de  obrigação  acessória,  isto  é,  de  obrigação  de  fazer  ou  não  fazer,  converte­a  em  obrigação  principal, ou seja, obrigação de dar.  Já  a  multa  de  mora  não  pressupõe  a  atividade  da  autoridade  administrativa,  não  tem  caráter  punitivo  e  a  sua  finalidade  primordial é desestimular o cumprimento da obrigação  fora de  prazo. Ela  é  devida  quando  o  contribuinte  estiver  recolhendo  espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício (grifos no original) e nem sobre as multas por atraso na  entrega de declarações.  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata de retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado  a  penalidade  determinada  pelo  II,  Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento (grifos  no  original)),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos  de  lançamento de ofício (grifos no original)).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas.  (...)”  Acórdão 9.202­003.386 – Voto do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  "(...)  Verifico,  assim, que,  ainda que a antiga  redação do art.  35 da  Lei nº 8.212, de 1991, tenha utilizado apenas a expressão “multa  de  mora”,  independentemente  da  denominação  que  tenha  se  dado à penalidade, não resta dúvida de que estavam ali descritas  duas diferentes espécies de multas: a) as multas de mora e b) as  multas de ofício.   As  primeiras  eram  cobradas  com  o  tributo  recolhido  espontaneamente.  As  últimas,  cobradas  nos  lançamentos  de  ofício  e  através  de  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito,  ou, posteriormente, após a fusão entre a SRP e RFB, através de  auto de infração (lançamento de obrigação principal) e auto de  infração  (no  caso  de  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal  através  de  lavratura  de  AI  pelo  seu  descumprimento),  ambas  por  força  de  ação  fiscal,  tal  como  ocorria com os demais tributos federais.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 496          13 Ainda,  quanto  às  multas  de  ofício,  estas  duas  situações  supra  elencadas se  encontravam,  respectivamente,  regradas na  forma  dos  antigos  arts.  35,  II  (multa  referente  à  obrigação  principal  constituída através de NFLD ou AI) e 32, IV, §4o. ou §5o. (ambos  referindo­se  à  obrigação  acessória  convertida  em  obrigação  principal através de  lavratura de AI pelo seu descumprimento),  ambos  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  sendo  que,  com  a  alteração  legislativa  propugnada  no  referido  diploma,  passaram  a  estar  regradas conjuntamente na forma de seu art. 35­A.  Assim,  entendo  que  a  penalidade  a  ser  aplicada  não  pode  ser  aquela  mais  benéfica  a  ser  obtida  pela  comparação  da  antiga  “multa de mora” estabelecida pela anterior redação do art. 35,  inciso  II, da Lei nº 8.212, de 1991,  com a do art.  61 da Lei nº  9.430,  de  1996,  agora  referida  pela  nova  redação  dada  ao  mesmo art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Lei nº 11.941, de  2009 e que, note­se,  pressupõe a  espontaneidade,  inaplicável à  situação fática em tela.   A  propósito,  entendo  que,  para  fins  de  aplicação  da  retroatividade  benéfica,  se  deva  comparar  àquela  antiga multa  regrada na  forma da  anterior  redação do art.  35,  inciso  II,  da  Lei nº 8.212, de 1991 (repetindo­se,  indevidamente denominada  como “multa  de mora”,  nos  casos  de  lançamento por  força  de  ação fiscal), quando somada à multa aplicada no âmbito dos AIs  conexos,  lavrados  de  ofício  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (na  forma  da  anterior  redação  do  art.  32,  inciso  IV,  §4o  ou  5o  da Lei  nº  8.212,  de  1991),  a multa  estabelecida  pelo  art. 44, da mesma Lei nº 9.430, de 1996, e atualmente aplicável  quando dos lançamentos de ofício,consoante disposto no art. 35­ A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Assim, aplicando­se o entendimento aqui adotado agora ao caso sob análise,  entendo que se deva manter a cobrança das penalidades lançadas no presente auto, bem como  aquelas aplicadas no âmbito do auto de obrigação acessória vinculado, limitado o somatório de  ambas  ao  patamar  estabelecido  pelo  art.  44  da  Lei  no.  9.430,  de  1996  (75%),  na  forma  propugnada pela Fazenda Nacional.   O percentual de 75% (quando da inexistência de agravamento ou qualificação  de multa) é o limite atual para sanções pecuniárias, decorrente de lançamento de ofício, quando  de falta de declaração ou de declaração inexata, conforme previsto no art. 44, I da mesma Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  referenciado  no  art.  35­A,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  aplicável  aqui  a  retroatividade  da  norma,  caso  benéfica,  em  plena  consonância,  inclusive,  com  a  sistemática  estabelecida  pelo  art.  476­A  da  Instrução  Normativa  RFB  no.  971,  de  2009,  acrescido  pela  Instrução Normativa RFB no. 1.027, de 22 de abril de 2010, sistemática esta também expressa  na Portaria Conjunta PGFN/RFB no. 14, de 2009 e adotada pelo Acórdão recorrido.  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial  da Contribuinte.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 11065.001006/2009­11  Acórdão n.º 9202­006.228  CSRF­T2  Fl. 497          14 Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 497DF CARF MF

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7041777 #
Numero do processo: 13502.001382/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS ENFRENTADAS. Inexiste cerceamento ao direito de defesa que macule de nulidade a decisão a quo em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. BASE DE CÁLCULO. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADO ENTRE COOPERATIVA E TERCEIROS Revogada a isenção da Cofins que beneficiava atos cooperativos, legítima sua incidência sobre as receitas auferidas pela cooperativa, recebidas de terceiros tomadores de serviços médicos. Na espécie, a base de cálculo da Cofins, bem como as deduções autorizadas, que não se aplicam à situação da pessoa jurídica, tem por fundamento os arts. 2º, 3º e § 9º, da Lei nº 9.718/98 e 15 da MP nº 2.158-35/98. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13502.001382/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­003.238  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PIS/PASEP_COFINS  Recorrente  COOPERATIVA DE SAÚDE E SERVIÇOS CORRELATOS ­     COOPERSAUDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  NULIDADE  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  INEXISTÊNCIA.  MATÉRIAS  ENFRENTADAS.  Inexiste cerceamento ao direito de defesa que macule de nulidade a decisão a  quo em face do enfrentamento de todas as matérias suscitadas nas peças de  defesa.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  REALIZADO  ENTRE  COOPERATIVA E TERCEIROS  Revogada a isenção da Cofins que beneficiava atos cooperativos, legítima sua  incidência sobre as receitas auferidas pela cooperativa, recebidas de terceiros  tomadores de serviços médicos.  Na espécie, a base de cálculo da Cofins, bem como as deduções autorizadas,  que não se aplicam à situação da pessoa jurídica, tem por fundamento os arts.  2º, 3º e § 9º, da Lei nº 9.718/98 e 15 da MP nº 2.158­35/98.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima..  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 13 82 /2 00 7- 64 Fl. 1004DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 3          2 Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  A  interessada  acima  identificada  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  04/33)  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  pretendendo  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins, relativa aos períodos de apuração de janeiro de 2003 a  dezembro de 2004.  Conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal (08/11), que  é  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  foi  constatada  a  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins  nos  períodos  verificados.  A  receita  bruta  da  contribuinte,  apurada  na  fiscalização,  é  apresentada  pelo  autuante  nos  demonstrativos  integrantes do Auto de Infração.  Cientificada  da  exigência  fiscal  em  20.12.07,  a  autuada  apresenta em 21.01.08 a Impugnação (fls. 182/195), sendo essas  as suas razões de defesa, em síntese:  A isenção concedida às cooperativas no art. 6º da LC nº 70, de  1991,  continua  vigente,  haja  vista  a  impossibilidade  da MP  nº  2.158­35,  de  2001,  tê­la  revogado,  pois  esta  possui  caráter  ordinário,  não  podendo  revogar  norma  de  jaez  complementar,  superior hierarquicamente;  O conceito de faturamento previsto na Lei nº 9.718, de 1998, não  se  amolda  aos  atos  cooperados,  significando  que,  no  caso  concreto,  há  não­incidência  tributária  ao  teor  do  quanto  disposto no art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971;  O ingresso no caixa de valores decorrentes de atos cooperados  não se enquadra no conceito de faturamento/receita, por não ser  uma “riqueza própria” da Sociedade;  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  inclusive perícias e diligências.  É o relatório.  A impugnação foi julgada improcedente em sede de julgamento de primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  15­22.021  de  18/12/2009,  com  decisão  proferida  pelos  Fl. 1005DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 4          3 membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja  ementa dispõe, verbis  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS.  COOPERATIVA  DE SERVIÇOS MÉDICOS.  A  isenção  da  Cofins  que  beneficiava  os  atos  cooperativos  médicos,  prevista  na  Lei  Complementar  70,  de  1991,  foi  revogada pela Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de junho de  1999, e suas reedições. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  tem  essa  hierarquia  apenas  formalmente, podendo ser alterada por lei ordinária.  Por  força da revogação acima, a Cofins passou a incidir sobre  toda  a  receita  auferida  pela  cooperativa  de  trabalho  médico,  independentemente se advinda de ato cooperado ou não.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada, a  recorrente apresentou  recurso voluntário,  tempestivamente,  onde em sede de preliminar suscitou nulidade quanto às matérias que alega não enfrentadas:  ­ Não  incidência da COFINS  sobre  atos  cooperados,  haja  vista  que  tais  atos  não  podem  ser  considerados como mercantis, à vista da Lei 5.764/71, conforme item 3.1.2 da peça defensiva;  e  ­ Ilegitimidade passiva da ora Recorrente, pois ainda que se pudesse falar em faturamento, tais  ingressos pertenceriam aos cooperados, e não à pessoa jurídica da cooperativa, daí porque esta  se torna parte  ilegítima do processo administrativo fiscal, conforme exposto no item 3.1.3 da  peça defensiva.  No mérito, repisou os seguintes argumentos anteriormente apresentados:  ­ A não incidência da Cofins sobre atos cooperados, com citação de doutrina e jurisprudência  do STJ;  ­ A ilegitimidade passiva.  Arremata seu recurso com pedido de:  ­ Anulação do acórdão recorrido em razão de cerceamento do direito de defesa;  ­ Anulação da exigência do crédito tributário em razão das nulidades suscitadas;  ­ Reforma da decisão de primeira instância e a consequente declaração de improcedência do  auto de infração, em razão da não incidência da Cofins sobre atos cooperados;  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 5          4 É o Relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento.    Preliminares    Preliminarmente, alega a nulidade da decisão da Delegacia de Julgamento em  razão da não apreciação de matérias suscitadas em sede de impugnação. Assevera a recorrente  que fundamentou sua defesa em três argumentos, a saber:  1)  Isenção das Cooperativas frente à COFINS (em razão da impossibilidade  da MP 1858­7/99 alterar a Lei Complementar 70/91), conforme tópico 3.1.1 da peça defensiva;  2) Não incidência da COFINS sobre atos cooperados, haja vista que tais atos  não podem ser considerados como mercantis, à vista da Lei 5764/71, conforme item 3.1.2 da  peça defensiva; e  3)  Ilegitimidade passiva  da ora Recorrente,  pois  ainda que  se pudesse  falar  em  faturamento,  tais  ingressos  pertenceriam  aos  cooperados,  e  não  à  pessoa  jurídica  da  cooperativa,  daí  porque  esta  se  torna  parte  ilegítima  do  processo  administrativo  fiscal,  conforme exposto no item 3.1.3 da peça defensiva.  A seguir, afirma que o acórdão recorrido apreciou apenas o primeiro dos três  argumentos  de  sua  peça,  mantendo­se  a  turma  silente  quanto  à  "não  incidência"  e  `"a  legitimidade passiva"  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Esclareço  que  não  vislumbrei  no  decisum  qualquer mácula que pudesse torná­lo nulo.  Prescreve o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº  8.748/93:  Art. 59 São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;  A  Delegacia  de  Julgamento  e  seus  julgadores  detêm  a  competência  regimental  para  julgamento  dos  processos  administrativos  de  exigência  fiscal  em  primeira  instância.  Remanesce então verificar na decisão a preterição do direito de defesa, como  acusado pela contribuinte.  Fl. 1007DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 6          5 Os  dois  argumentos,  "não  incidência  da  Cofins  sobre  atos  cooperados"  e  "ilegitimidade  passiva"  foram  enfrentados  no  voto  do  relator,  que  após  colacionar  os  dispositivos legais que tratam das matérias, assentou:  A impugnante alega, ainda, que as receitas advindas de seu atos  cooperados  não  sofreria  tributação  da  Cofins,  por  força  do  artigo 79 da Lei n° 5.764, de 1971.  Entretanto,  como  já  visto,  a  partir  da  mencionada  Medida  Provisória  n.°  1.858­7,  de  1999,  as  cooperativas  de  trabalho  médico estão impedidas de excluir da base de cálculo da Cofins  os  valores  repassados  aos  associados  a  qualquer  título,  incidindo  a  tributação  sobre  toda  a  receita  auferida  pela  cooperativa, independentemente se advinda de ato cooperado ou  não.  Assim, está perfeitamente delimitado pela  legislação o conceito  de  faturamento  pelas  cooperativas,  sobre  o  qual  deve  recair  a  contribuição em debate.  Importa destacar que na impugnação (fls. 187/200) os argumentos levantados  quanto  a  pretensa  ilegitimidade  passiva  foram  no  sentido  de  refutar,  como  faturamento  da  cooperativa,  os  valores  relativos  às  contraprestações  dos  atos  cooperados  realizados  pelos  associados, pois entende que tais ingressos não se enquadram no conceito de faturamento e não  são riqueza própria da sociedade.  Contudo, esses argumentos  foram  enfrentados  e  rebatidos no voto condutor  da decisão a quo, seguindo a mesma fundamentação antes transcrita.  Ademais,  os  mesmos  argumentos  suscitados  nesta  preliminar  são  de  fato  questão  de  mérito  plenamente  abordadas  no  julgamento  de  primeira  instância  e  em  sede  recursal, a seguir.  Mérito  A questão de mérito trazido à julgamento cinge­se à tributação ­ ou não ­ das  receitas  auferidas  por  cooperativa,  decorrente  de  prestação  de  serviços  médicos  de  seus  cooperados a terceiros.  De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração, o contribuinte foi autuado por deixar de recolher a Cofins relativa aos valores de suas  receitas de prestação de serviços declarados no campo de isenções e exclusões, classificando­ os como "exclusões permitidas às sociedades cooperativas".  A fiscalização analisou os documentos apresentados pela recorrente com fins  à verificação da regularidade dos atos de filiação e associação dos cooperados, e das prestações  de serviços aos hospitais e congêneres e concluiu ao final "não sendo detectado nenhum ato de  não cooperado". Esclareceu ainda que a isenção da Cofins aos atos cooperados, fora revogada  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  sujeitando­se  à  tributação  nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98, o Decreto nº 4.524/2002 e a Instrução Normativa SRF nº 247/2002.  Em  síntese,  a  autuação  fiscal  tomou  por  base  a  legislação  que  trata  da  tributação da Cofins sobre as cooperativas, no caso de prestação de serviços médicos.   Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 7          6 A incidência de Cofins foi prevista na Lei Complementar nº 70/1991, com a  peculiaridade de tornar isenta da contribuição os atos cooperativos próprios das finalidades da  cooperativas. Quanto à isenção dispunha:  Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades; (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 24.8.2001)  Nesse  ponto,  despiciendo  distinguir  atos  cooperativos  ou  não,  pois  que  aqueles  outrora  isentos  deixaram  tal  situação  por  força  do  art.  35,  inciso  II,  "a"  da Medida  Provisória nº 1.858/1999, atual art. 93, II, "a" da MP nº 2.158­35/2001, e adentraram o campo  de incidência tributária das contribuições.  Descabe  aqui  tecer  longa  doutrina  acerca  da  distinção  entre  o  campo  de  incidência e da isenção que alcançam os fatos jurídicos tributáveis.   Isenção, segundo a doutrina de Paulo de Barros de Carvalho, é preceito legal  contido  em  norma  jurídica  que  simultaneamente  à  aplicação  da  regra­matriz  de  incidência  tributária ao fato gerador atua uma supressão na esfera de abrangência de um dos critérios do  antecedente  ou  consequente  da  regra­matriz,  impedindo  a  constituição  da  relação  jurídico  tributária cujo objeto é o pagamento do tributo. Por sua vez, afastada por  lei a causa isentiva  tem­se o fato sujeito à tributação, ou seja, retorna ao campo de incidência do tributo.  Ora, é  exatamente o que se deu com a edição da MP 2158­35/2001  (antiga  MP 1.858/1999). Primeiro,  retirou a isenção dos atos cooperativo próprios de  tais sociedades  (art.  93,  II,  "a")  para  então  informar  sua  hipótese  de  incidência  (art.  2º  e  3º  da  Lei  nº  9.718/1998),  com  os  elementos  de  sua  base  de  cálculo  (as  exclusões:  art.  3º,  §  9º  da  Lei  9.718/98 e art. 15, da MP nº 2.158­35/2001).  Portanto,  a  base  legal  da  tributação,  bem  como  as  deduções  autorizadas  às  operadoras de planos de assistência à saúde, são os art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98, transcritos  abaixo:  Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº  215835, de 2001)  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)  § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  §  2  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 8          7 I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  e  o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de Comunicação  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 215835, de 2001)  (...)   IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...)  § 9° Na determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à  saúde  poderão  deduzir:  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2158­35, de 2001)  I  ­  co­responsabilidades  cedidas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001);  II  ­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001);   III  ­  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades.(incluído pela Medida Provisória nº 2.15835,  de 2001).  Quanto às exclusões, os incisos do art. 15 da MP nº 2.158­35/01 estabelecem  aquelas restritas à cooperativas de produção:  Art.  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 9          8 IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos  rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos  encargos a estas devidos.  Depreende­se  da  leitura  dos  dispositivos  legais  a  incidência  da  Cofins  aos  atos cooperativos próprios das sociedades cooperativas, deduzindo­se as exclusões permitidas  e,  como  se  vê,  não  permitem  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  relativos  aos  atos  cooperados.  Alega a  recorrente  conquanto afastada a  isenção prevalece a não  incidência  da Cofins  sobre  os  atos  cooperados.  Transcreve  excertos  da  doutrina  e  da  ementa  do RESP  523.554­MG para sustentar que o conceito de faturamento ­ arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 ­  não alberga os atos cooperados.  Não  obstante  a  lição  do  ilustre  Roque  Antônio  Carraza,  fundada  no  entendimento  que  faturamento  é  próprio  das  empresas  no  desempenho  de  suas  atividades  típicas  e  o  simples  ingresso  ao  caixa  não  basta  para  se  considerar  receita,  tenho  que  a  cooperativa celebra com  terceiros contratos de prestação de serviços  a  serem executados por  cooperados. Trata­se de negócio jurídico pelo qual há contraprestação monetária auferida pela  entidade. Assim, caracterizado está o faturamento.  Em relação à indigitada decisão do STJ,  tem­se que formalmente não tem a  força de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, nos termos do art. 62, § 2º do  RICARF.  Carece  do  requisito  prescrito  no  art.  543­C  do  antigo  CPC  e  vincula  somente  as  partes naquele litígio. Ademais, sequer encontra­se com seu trânsito em julgado pois interposto  recurso  extraordinário  no STF,  conforme consulta  realizada,  para  o  qual  foi  processada  cuja  situação é "Processo suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (TEMA 177  e 265)" .  Contrário do  alegado pela  recorrente, o posicionamento  recente do STF, na  sistemática  dos  recursos  com  repercussão  geral  reconhecida,  nos  termos  do  art.  543­B  do  antigo CPC, e com o trânsito em julgado em 25/11/2016, não deixa dúvidas quanto à tributação  pelo  PIS  dos  atos  praticados  entre  cooperativas  e  terceiros,  situação  que  se  subsume  à  lide.  Vejamos a ementa  e excerto do voto no EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  599.362/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, de 18/08/2016 (grifos meu sublinhados e nos  originais em negrito):      EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ARTIGO  146,  III,  C,  DA  CF/88.  POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO.  COOPERATIVA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCIDÊNCIA.  FIXAÇÃO  DE  TESE  RESTRITA AO CASO CONCRETO. EMBARGOS ACOLHIDOS  SEM EFEITOS INFRINGENTES.  1. A norma do art. 146,  III, c, da Constituição, que assegura o  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo,  é  dirigida,  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 10          9 objetivamente,  ao  ato  cooperativo,  e  não,  subjetivamente,  à  cooperativa.  2. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária,  não  outorga,  por  si  só,  direito  subjetivo  a  isenções  tributárias  relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de  não incidência de tributos, mas sim pressupõe a possibilidade de  tributação  do  ato  cooperativo,  dispondo  que  lei  complementar  estabelecerá a forma adequada para tanto.  3. O  tratamento  tributário adequado ao ato  cooperativo  é uma  questão  política,  devendo  ser  resolvido  na  esfera  adequada  e  competente, ou seja, no Congresso Nacional.  4.  No  contexto  das  sociedades  cooperativas,  verifica­se  a  materialidade  da  contribuição  ao  PIS  pela  constatação  da  obtenção  de  receita  ou  faturamento  pela  cooperativa,  consideradas suas atividades econômicas e seus objetos sociais,  e não pelo fato de o ato do qual o faturamento se origina ser ou  não qualificado como cooperativo.  5.  Como,  nos  autos  do  RE  nº  672.215/CE,  Rel.  Min.  Roberto  Barroso,  o  tema  do  adequado  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo  será  retomado,  a  fim  de  se  dirimir  controvérsia  acerca  da  cobrança  de  contribuições  sociais  destinadas  à  Seguridade  Social,  incidentes,  também,  sobre  outras  materialidades,  como  o  lucro,  tendo  como  foco  os  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”  e,  ainda,  a  distinção  entre  “ato  cooperado  típico”  e  “ato  cooperado  atípico”,  proponho  a  seguinte  tese  de  repercussão  geral  para  o  tema  323,  diante  da  preocupação  externada  por  alguns  Ministros  no  sentido  de  adotarmos, para o caso concreto, uma tese minimalista:  “A  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com  terceiros  se  inserem  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/Pasep.”  6.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  prestar  esses  esclarecimentos, mas sem efeitos infringentes.  (...)  Voto  Começo  por  reafirmar  que  a  norma  do  art.  146,  III,  c,  da  Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do  ato cooperativo é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e  não, subjetivamente, à cooperativa.  Ademais,  na  esteira da  jurisprudência da Corte,  observo que o  texto  constitucional  não  confere  imunidade  tributária,  não  estabelece  hipótese  de  não  incidência,  nem  outorga,  por  si  só,  direito  subjetivo a  isenções, mas  sim pressupõe a possibilidade  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 11          10 de  tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  lei  complementar estabelecerá a forma adequada para tanto.  Como  ressaltou  o  Ministro  Teori  Zavascki,  “(...)  a  própria  Constituição  dispõe  que  dar­se­á  tratamento  adequado  ao  ato  cooperativo,  mas  que  dar­se­á  um  tratamento  tributário.  De  modo que, se há o tratamento tributário, não é hipótese de não  incidência”.  O  Ministro  Luiz  Fux  também  trouxe  substanciosas  lições:  “Tratamento  tributário  adequado  é  fazer  incidir  o  tributo  em  consonância  com  as  peculiaridades  estruturais,  sociais  e  econômicas  das  cooperativas.  Adequado,  portanto,  não  é  sinônimo de desonerado. Adequado é sinônimo de conforme, ou  seja, correlato às peculiaridades que são próprias à modalidade  societária.  Significa  que  o  sujeito  passivo  receberá  do  direito  tributário  um  tratamento  diferente,  consentâneo  com  suas  diferenças.  Essencialmente,  o  que  se  busca  impedir  é  que  o  direito tributário venha a punir o associativismo.”  (...)  A  partir  da  exegese  constitucional  do  que  seja  o  adequado  tratamento  tributário do ato  cooperativo,  a Corte,  para o  caso  concreto,  firmou  o  entendimento  de  que  a  receita  ou  o  faturamento  auferidos  pelas  Cooperativas  de  Trabalho  decorrentes  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  terceiros  se  inserem na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep.  Considerando  o  objeto  da  impetração,  concluiu­se  pelo  provimento do recurso extraordinário da União para declarar a  incidência da contribuição ao PIS/PASEP sobre a  receita ou o  faturamento decorrentes de atos (negócios jurídicos) praticados  pela  impetrante  (cooperativa  de  trabalho)  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  os  quais  foram  tidos,  no  acórdão  recorrido, como “atos cooperativos próprios”, resguardadas as  exclusões e deduções legalmente previstas.  Conquanto a decisão em repercussão geral seja expressa à contribuição para o  PIS/Pasep não há como negar sua aplicação à Cofins, em razão de seus fundamentos, comuns  às Contribuições.  Por derradeiro, suscita a recorrente sua ilegitimidade passiva ao entender que  os  valores  consignados  nas  notas  fiscais  emitidas  não  são  receitas  da  entidade,  mas  dos  profissionais cooperados.  O extenso rol de notas fiscais emitidas pela recorrente aponta para prestação  de  serviços  tomadas  por  terceiros  que  mantêm  contrato  dessa  natureza  com  a  própria  recorrente, e não diretamente com seus cooperados.  Resta claro que a cooperativa é entidade autônoma de seus cooperados e os  valores  recebidos  constituem­se  obrigações  contratuais  firmadas  entre  si  e  os  tomadores,  caracterizadas pois por faturamento, eis que ínsito à natureza de seu objeto social.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 12          11 Neste mesmo sentido pode­se ver, além dos itens "1", "4" e "5" da ementa do  ED. no RE. 599.362­RJ, excertos do voto do Min. Dias Toffoli no julgado retro, o qual externa  entendimento próprio e de seus pares (grifos meu sublinhado e originais em negrito):  (...)  Na espécie, portanto, esteve sempre em questão a possibilidade  ou  não  de  tributação  do  ato  cooperativo.  Com  efeito,  ficou  esclarecida a desnecessidade de se investigarem as espécies de  atos cooperativos, pois a questão da incidência da contribuição  ao  PIS  não  deve  levar  em  consideração  se  o  ato  do  qual  a  receita  ou  o  faturamento  se  origina  é  qualificado  como  cooperativo ou não, mas sim se a sociedade tributada praticou o  fato  gerador  dessa  exação,  se  auferiu  receita  ou  faturamento,  tendo  em  conta  suas  atividades  econômicas  e  seus  objetos  sociais.  Cito trecho do voto do Ministro Luiz Fux:  “A questão prejudicial a todo o demais é a efetiva percepção de  receita pelas cooperativas. Fora da envergadura da hipótese de  incidência não há necessidade sequer de investigar as espécies  de  atos  cooperativos.  Por  óbvio,  mediante  a  inocorrência  do  fato  gerador,  o  resultado  seria  invariavelmente  a  não  incidência.  No  intuito  de  atribuir  a  predicação  correta  aos  valores  percebidos  pelas  sociedades  cooperativas  no  desempenho  de  suas  atividades,  mostra­se  importante  não  confundir a realização de uma finalidade social que opera com  ingressos e despesas e a intenção finalística de obter lucro.”  Esse ponto está bem esclarecido no voto proferido pelo Ministro  Teori Zavascki quando ainda compunha o Superior Tribunal de  Justiça, citado por mim e pelo Ministro Luiz Fux:  “Em suma,  se a  cooperativa opera,  ela possui despesa  e  se há  despesa,  tem  que  haver  uma  receita  correspondente.  E  daí  provém a seguinte conclusão: quem não tem receita não pode ter  despesa.  E  quem  opera  tem  despesa.  A  cooperativa  opera,  portanto,  aufere  receita.  A  ocorrência  do  fato  imponível  é  inconteste.”  Ante tudo exposto, resta caracterizado a legítima incidência da Cofins sobre  as receitas obtidas pela  recorrente, que decorreu da prestação de serviços de seus cooperados  aos terceiros tomadores. Assim, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira.                           Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13502.001382/2007­64  Acórdão n.º 3201­003.238  S3­C2T1  Fl. 13          12     Fl. 1015DF CARF MF

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7023098 #
Numero do processo: 14333.000282/2007-72
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 06/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 9202-006.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.180  –  2ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIDER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 06/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº  11.941/2009.  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Tendo  o  contribuinte  optado  pelo  parcelamento  dos  créditos,  resta  configurada  a  renúncia,  devendo  ser  declarada  a  definitividade  do  crédito,  ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  crédito tributário, em face da desistência do recurso pelo sujeito passivo.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 3. 00 02 82 /2 00 7- 72 Fl. 347DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  DEBCAD:  35.526.074­3,  lavrado  contra  o  contribuinte  identificado  acima,  consolidado em 25/05/2010, no valor de R$ 17.354,25  (Dezessete mil,  trezentos  e  cinquenta  e  quatro  reais,  e  vinte  e  cinco  centavos),  em  razão  da  empresa ter infrigido o dispositivo previsto no artigo 32, inciso IV, parágrafos 3º e 5º da Lei nº  8.212/91, cumulado com o art. 225, inciso IV e parágrafo 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99.  O crédito tributário constituído no Auto de Infração em tela refere­se a todas  as competências abrangidas no período de 12/2003 a 12/2005 e tem por objeto a apresentação,  pela  empresa,  de  GFIP’s  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  já  que não  informou  a  remuneração  de  segurados  empregados  referentes ao 13º salário de 2003, 2004 e 2005 (código de fundamentação legal 68)  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  julgado  o  lançamento  procedente,  mantendo  o  crédito tributário na sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 17/10/2012, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2401­002.731 (fls. 247/265), com o  seguinte  resultado:  "  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento parcial ao recurso, de modo que se aplique a multa mais benéfica ao contribuinte,  a qual terá como limite o valor calculado nos termos do art. 44, I, da Lei nº 9.430/1996 (75%  do  tributo  a  recolher),  deduzidas  as  multas  aplicadas  sobre  contribuições  previdenciárias  na(s) NFLD correlata (s), vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares, Walter Murilo elo de  Andrade e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (relator), que davam provimento parcial  em maior  proporção,  recalculando  o  valor  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo”.  O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 01/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA  DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  ART.  32,  INCISO  IV,  §5º,  LEI  Nº 8.212/91.  Constitui  fato  gerador  de  multa,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  apresentar  o  contribuinte  à  fiscalização  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  À  Previdência  Social  –  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 9202­006.180  CSRF­T2  Fl. 3          3 RELEVAÇÃO DE MULTA.  INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO  DA  INFRAÇÃO  FORA  DO  PRAZO  PREVISTO  NA  LEGISLAÇÃO.  Com fulcro no artigo 291, §1º, do Regulamento da Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99  (redação  original),  somente  será  relevada  a  multa  aplicada  quando  corrigida  a  infração,  com  pedido  dentro  do  prazo  de  defesa,  sendo  o  contribuinte  primário  e  inexistindo  circunstância  agravante.  ALTERAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE.  Tendo  havido  alteração  na  legislação  que  instituiu  sistemática  de  cálculo  da  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, deve­se aplicar a norma superveniente aos processos  pendentes de julgamento, se mais benéfica ao sujeito passivo.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS  GERADORES  DE  CONSTRIBUIÇÕES.  DISPOSITIVO  APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões,  a  multa  é  única  e  aplicada  com  esteio  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  13/12/2012,  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 18/12/2012, o presente Recurso Especial (fls.  266/327). Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa  mais benéfica ao contribuinte.    Ao Recurso Especial  da Fazenda Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2400­488/2013, da 4ª Câmara, de 23/04/2013 (fls.328/331).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade  preparadora  deve  verificar,  na  execução  do  julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (arts. 35, II, e 32, IV,  da norma revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2401­002.731, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho  de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da  PGFN  em  25/08/2013,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  em  19/11/2013,  requerimento  (fls.335/342)  onde  solicita  o  cancelamento  da  intimação  que  recebeu  informando  o  resultado  do  julgamento  do  processo no CARF, do RESP da Fazenda Nacional e do Exame de Admissibilidade do Resp da  PGFN, devido a sua adesão à Lei nº 11.941/2009, pela opção da totalidade dos débitos.   É o relatório.  Fl. 349DF CARF MF     4 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em principio, aos demais pressupostos de admissibilidade.  Preliminares ao Mérito  Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, assim requer o recorrente:  "Nessa  linha  de  raciocínio,  a NFLD  e  o  Auto  de  Infração  devem  ser  mantidos,  com  a  ressalva  de  que,  no  momento  da  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da  norma revogada) ou o art. 35­A da MP 449."  Contudo,  após  a  realização  do  exame  de  admissibilidade  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  em  23/04/2013,  o  sujeito  passivo  apresentou  tempestivamente, em 19/11/2013, requerimento (fls.335/342) onde solicita o cancelamento da  intimação que recebeu informando o resultado do julgamento do processo no CARF, do RESP  da Fazenda Nacional e do Exame de Admissibilidade do Resp da PGFN, devido a sua adesão à  Lei nº 11.941/2009, pela opção da totalidade dos débitos. Esse fato, enseja renúncia de todas as  alegações  de  direito  sobre  as  quais  se  funda,  conforme  disposto  no  art.  78  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015. senão vejamos:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo  tempo,  decisão  favorável  a  ele,  total  ou  parcial,  com  recurso  pendente  de  julgamento,  os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso,  retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 14333.000282/2007­72  Acórdão n.º 9202­006.180  CSRF­T2  Fl. 4          5 § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja  decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os  autos  deverão  ser  encaminhados  à  unidade  de  origem  para  procedimentos de cobrança, tornando­se insubsistentes todas as  decisões que lhe forem favoráveis.  Diante  disto,  não  há  mais  litígio  em  questão,  uma  vez  que  o  contribuinte  renunciou  ao  seu  direito  de  discutir  o  lançamento  efetuado  com  pedido  de  parcelamento  do  débito. Assim, deve­se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no  auto de infração.  Conclusão  Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial  da  Fazenda  para  declarar  a  definitividade  do  crédito  tributário  em  face  da  desistência  do  recurso pelo pedido de parcelamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 351DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904986/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.215  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 86 /2 01 2- 62 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904986/2012­62  Acórdão n.º 3401­004.215  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.967  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904986/2012­62  Acórdão n.º 3401­004.215  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.904986/2012­62  Acórdão n.º 3401­004.215  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.904986/2012­62  Acórdão n.º 3401­004.215  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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