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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5508563 #
Numero do processo: 10850.902168/2013-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 52          1 51  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.902168/2013­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3801­000.685  –  1ª Turma Especial  Data  27 de março de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GREEN STAR ­ PECAS E VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Presidente Substituto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Sérgio  Celani  (Presidente  Substituto),  José  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Marcos  Antonio  Borges,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel  e  Jacques  Mauricio  Ferreira  Veloso De Melo     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 02 16 8/ 20 13 -2 7 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.902168/2013­27  Resolução nº  3801­000.685  S3­TE01  Fl. 53          2     Relatório  Trata o presente de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte, com a  finalidade de  ter  restituído valores  supostamente  recolhidos  indevidamente,  no valor  total  de  R$ 754,56.  Devidamente  processado  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  proferido  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  formulado  sob  a  justificativa  de  que  existe  um  débito  confessado  pelo  contribuinte,  no  valor  igual  do  recolhimento  objeto  do  pedido  de  restituição, inexistindo, portanto, crédito a ser restituído.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  aonde  requereu a reunião do presente processo a outros por ele relacionados, justificando que tratam  da mesma matéria  e  possuem  os mesmos  fundamentos  e  em  sede  de  preliminar  alegou,  em  síntese,  que  não  foi  intimado para  prestar quaisquer  esclarecimentos  quanto  o  direito  ao  seu  crédito,  bem  como  que  a  fiscalização  não  teria  tomando  conhecimento  das  razões  que  justificassem o pedido de restituição.   No mérito aduziu que o crédito a que pretende a restituição fora indevidamente  recolhido  conforme  ficou  evidenciado  na  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo 1º da Lei n.º 9.718/1998 pelo STF, juntando documentação comprobatória.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  fins  de  apreciação  da  lide  tendo em vista a interposição de Recurso Voluntário.   É o relatório.    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 10850.902168/2013­27  Resolução nº  3801­000.685  S3­TE01  Fl. 54          3   Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges  Preliminarmente,  deixo  consignado  que  o  presente  processo  foi  encaminhado  conjuntamente com outros do mesmo sujeito passivo que tratam de matéria idêntica, qual seja,  o direito ao crédito de PIS e COFINS pagos com base no art. 3º, § 1, da Lei n° 9.718, de 1998,  que foram posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.  Em atendimento ao princípio da  instrumentalidade das  formas, segundo o qual  que  importa  é  a  finalidade  do  ato  e  não  ele  em  si  mesmo  e  considerando­se  os  recursos  interpostos  nos  demais  processos  julgados  conjuntamente,  tomo  conhecimento  do  presente  processo em sede de recurso voluntário.  No entanto, para que se possa sanear o processo, voto no sentido de converter o  presente julgamento em diligência, para a Delegacia de origem:  a) Informar sobre a existência de Decisão de 1ª Instância e Recurso Voluntário  interposto  no  presente  processo,  colacionando­os  aos  autos  e,  posteriormente,  retornar  o  mesmo a este CARF para julgamento;  b)  caso  contrário,  encaminhar  a  Delegacia  de  Julgamento  para  análise  da  Manifestação de Inconformidade e demais providências cabíveis.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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5561149 #
Numero do processo: 19515.002746/2005-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os recursos com origem comprovada informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. A seleção de contribuintes submetidos à auditoria fiscal é um critério da autoridade fiscal e consiste numa etapa anterior ao início do procedimento fiscal, assim, não procede a alegação de nulidade do auto de infração com base em pessoalidade e parcialidade dos critérios adotados na referida seleção. A auditoria fiscal visa resguardar o interesse público; logo não pode o contribuinte alegar “motivos pessoais e mesquinhos” pelo simples fato de ter sido escolhido para a auditoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 2201-002.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 249.588,18. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah- Relator. EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os recursos com origem comprovada informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste anual não podem compor a base de cálculo de lançamento lavrado com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em instituição financeira é que incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um mínimo de razoabilidade. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA SELEÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. A seleção de contribuintes submetidos à auditoria fiscal é um critério da autoridade fiscal e consiste numa etapa anterior ao início do procedimento fiscal, assim, não procede a alegação de nulidade do auto de infração com base em pessoalidade e parcialidade dos critérios adotados na referida seleção. A auditoria fiscal visa resguardar o interesse público; logo não pode o contribuinte alegar “motivos pessoais e mesquinhos” pelo simples fato de ter sido escolhido para a auditoria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos depósitos bancários o valor de R$ 249.588,18. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah- Relator. EDITADO EM: 01/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), ODMIR FERNANDES (Suplente convocado), GUILHERME BARRANCO DE SOUZA (Suplente convocado), FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002746/2005­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.447  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada  informados  pelo  contribuinte  nas  declarações  de  ajuste  anual  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento lavrado com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  qual  deve  ser  aplicada  com  temperamentos e com um mínimo de razoabilidade.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  NA  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTE.  IMPROCEDÊNCIA.  A  seleção  de  contribuintes  submetidos  à  auditoria  fiscal  é  um  critério  da  autoridade  fiscal  e  consiste  numa  etapa  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  assim,  não  procede  a  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração  com  base  em  pessoalidade  e  parcialidade  dos  critérios  adotados  na  referida  seleção. A auditoria fiscal visa resguardar o interesse público; logo não pode  o contribuinte alegar “motivos pessoais e mesquinhos” pelo simples  fato de  ter sido escolhido para a auditoria.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo dos  depósitos bancários o valor de R$ 249.588,18.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 27 46 /2 00 5- 07 Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah­ Relator.    EDITADO EM: 01/08/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  ODMIR  FERNANDES  (Suplente  convocado),  GUILHERME  BARRANCO  DE  SOUZA  (Suplente  convocado),  FRANCISCO MARCONI  DE OLIVEIRA, EDUARDO TADEU FARAH  e NATHALIA MESQUITA CEIA. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, consubstanciado no Auto de Infração, fls. 654/665,  pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 955.485,36, calculado  até 01/03/2006.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  A quebra do seu sigilo bancário foi imotivada e inconstitucional.  Nunca havia sido antes fiscalizado, e todas as suas declarações  anteriores sempre haviam sido validadas pela Receita Federal. A  presente  fiscalização  é  fruto  de  torpes  e  infundadas  denúncias  formuladas  por  um  dos  sócios  da  empresa  Kher  Empreendimentos  e  Administrações  Ltda,  Ricardo  Clemente  Kherlakian (v. fls. 594/595), que litigava com os demais sócios,  sendo que o ora  impugnante, na qualidade de advogado, havia  figurado  como  patrono  destes  últimos.  Houve  cerceamento  do  seu direito de defesa, porque não lhe foi facultado o acesso aos  motivos pelos quais  fora  instaurado o processo de  fiscalização,  não  lhe  sendo assim permitido  verificar  se  foram cumpridos os  requisitos do art. 3º do Decreto 3.724/2001, regulamentador da  Lei  Complementar  105/2001,  que  restringem  o  acesso  administrativo às informações bancárias.  Na  apuração  do  ganho  de  capital  na  venda  do  lote  158  do  Jardim Baleia  Branca,  em  Bombinhas  (SC),  afirma  o  autuante  que o bem não havia  sido declarado, quando está devidamente  informado em sua declaração.  Havia  unificado  este  lote  com  os  lotes  159  e  160,  que  foram  preparados aterrados e murados, de modo que com estes custos  e os de aquisição não houve ganho de capital com a sua venda.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002746/2005­07  Acórdão n.º 2201­002.447  S2­C2T1  Fl. 3          3 A  aquisição  da  lancha  Tropicana,  que  no  auto  de  infração  consta como não declarada, foi resultado da venda em 2001 de  duas  embarcações,  uma  por  R$  22.000,00  e  outra  por  R$  48.000,00, pagas  com a  entrega da  lancha em questão, que  foi  objeto  de  reformas  que  lhe  custaram  R$  30.000,00,  demonstrando­se que não houve ganho de capital. Anexa recibo  às fls. 672.   Realizou  diversas  reformas  no  veleiro  Fast  345,  que  havia  adquirido  em  1995  em  estado  de  sucata,  não  obtendo  assim  qualquer  ganho  de  capital  com  a  sua  venda.  Ademais,  estas  transações, realizadas em sete anos,  têm caráter absolutamente  pessoal,  sem  qualquer  conotação  comercial,  e  por  isso  estão  isentas do imposto de renda.  Como  advogado  que  recebe  inúmeros  depósitos  vinculados  às  causas  dos  seus  clientes,  os  seus  depósitos  de  origem  não  comprovada  não  podem  ser  considerados  como  rendimentos  omitidos, especialmente quando as saídas compensam os valores  recebidos, como é o caso; pois se recebeu e pagou, nada auferiu.  Não  está  obrigado  a  ter  uma  contabilidade  específica  para  as  movimentações  dos  recursos  dos  seus  clientes,  além  de  ser  impossível  lembrar  todos  os  movimentos  ocorridos  há  anos  atrás.  Por  isso  não  se  lhe  podem  exigir  provas  para  a  sua  origem.  Os depósitos bancários não são fato gerador do tributo. Caberia  ao  Fisco  comprovar  a  obtenção  de  rendimentos  com  base  em  prova segura ou pela variação patrimonial, que no seu caso se  justificada inteiramente pelos rendimentos declarados.  Não  foram  excluídos  dos  valores  lançados  como  depósitos  de  origem não  comprovada  os  rendimentos  declarados. Com  isso,  estes rendimentos foram tributados em duplicidade.   As  suas  diversas  contas  tinham  propósitos  específicos.  A  da  Nossa  Caixa  recebia  somente  depósitos  de  levantamentos  judiciais;  a  do  Santander  recebia  unicamente  depósitos  de  devedores  em  cobranças  extrajudiciais;  as  suas  contas  no  Bradesco  recebiam  transferências  pessoais  para  pagamento  de  prestações  imobiliárias.  A  conta  Itaú  24007­0  era  operada  exclusivamente através de boletos bancários, com  já provado e  aceito. As outras duas contas no Itaú (26971­5 e 23553­0) é onde  realiza todo o movimento de sua clientela,  recebendo valores e  pagando  credores,  como  já  demonstrado  neste  processo  em  diversas  ocorrências. Evidente,  portanto  que  não  se  pode  falar  de depósitos de origem não comprovada nestas contas.  Enumera  diversos  depósitos  e  lhes  aponta  as  origens  caso  a  caso,  juntando  documentos,  como  será  especificado  no  voto  a  seguir.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento  e  excluiu  da  base  de  cálculo  depósitos  que  tiveram  a  sua  origem  comprovada.  Transcrevem­se as ementas do julgado:  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 GANHOS DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO.  Para serem incluídas nos custos de aquisição do bem alienado,  as  alegadas  despesas  com  construção  e  reforma  devem  ser  comprovadas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Consideram­se  rendimentos  tributáveis  os  depósitos  de  origem  não comprovada.  Lançamento Procedente em Parte  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  05/08/2009  (fl.  682),  Carlos  Eduardo de Macedo Costa apresenta Recurso Voluntário em 27/08/2009 (fls. 683 e seguintes),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  sua  Impugnação,  sobretudo:  O direito à intimidade e o direito à privacidade, especificações  dos Direitos da Personalidade, estão intimamente ligados. Além  dos direitos expressos em nossa legislação ordinária, encontram  respaldo  ainda mais  evidenciado  no  preceito  constitucional  da  dignidade da pessoa humana e, da inviolabilidade da intimidade  e dados pessoais (artigos 1°, inc. III e 50, inc. X e XII, CF/88).  (...)  Nesse  diapasão,  a  quebra  do  sigilo  bancário  só  deve  ser  decretada,  e  sempre  em  caráter  de  absoluta  excepcionalidade,  quando existentes fundados elementos de suspeita que se apóiem  em  indícios  idôneos,  reveladores de passível  autoria de prática  delituosa por parte daquele que sofre a investigação.  A quebra do sigilo do suplicante não atende a quaisquer desses  requisitos. Mais,  deprecia  e  molesta  o  instituto,  pois  quebra  o  sigilo  simplesmente  calcado  em  torpes  denúncias  manifestadas  por baixas e mesquinhas condutas vingativas.  (...)  A nulidade de todo esse procedimento fiscal, respaldado em atos  espúrios de  baixeza  e  de  torpeza  se  assoma  inarredável.  Tanto  assim  o  é,  que  o  próprio  acórdão  recorrido  não  se  digna  a  apontar a causa do início do presente procedimento.  GANHOS DE CAPITAL  Pois  bem,  a  aquisição  separada  desses  três  lotes,  resultou  no  agrupamento  dos  mesmos  em  um  lote  só,  que  foi  preparado,  aterrado e murado pelo suplicante durante o exercício de 2002,  acarretando com isso uma valorização dos mesmos em razão do  que  lá  foi  despendido.  Dessa  forma,  não  existiu  ganhos  de  capital  na  transação efetuada,  eis que os valores de aquisição,  mais  as  benfeitorias  realizadas,  ensejaram  o  justo  valor  da  venda, sem qualquer ganho.  Pois  bem,  o  resultado  da  vendas  dessas  embarcações  foram  recebidas no exercício de 2002, vendidas que  foram para o Sr.  JULIO ROBERTO CAVAZZANA, pelos valores de R$ 22.000,00  e R$ 48.000,00,  respectivamente,  e  foram pagas  com a  entrega  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002746/2005­07  Acórdão n.º 2201­002.447  S2­C2T1  Fl. 4          5 da  embarcação  Tropicana,  a  qual,  ali  mesmo,  foi  inteiramente  reformada, onde o suplicante despendeu o valor de R$ 30.000,00  (trinta  mil  reais)  vendendo­a  em  seguida  pelos  resultados  de  todos esses valores agrupados. Dessa  forma, não existiu ganho  de capital algum, mas apenas permutas e melhoramentos.(docs.  em anexo)  (...)  No  referente  ao  veleiro  Fast  345,  registrado  sob  o  nome  de  Chegado, com venda efetuada pelo suplicante em 13 de junho de  2002, verificamos que o mesmo foi adquirido em 1995, e seu ano  de  fabricação  era  o  de  1992.  Durante  quase  seis  anos  o  suplicante veio promovendo reparos e benfeitorias no mesmo, eis  que o adquiriu em estado de sucata, e foi assim, gradativamente,  durante todo esse tempo, reformando e implementando­o, de tal  sorte que ao vendê­lo não auferiu lucro algum, apenas recebeu  de volta tudo o que gastou.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR DEPÓSITOS BANCARIOS  Não há como se afastar, ou se olvidar, que o advogado recebe  diversos  recursos  de  seus  clientes  para  pagamento  de  custas  processuais, diligencias, perícias e outras coisas mais.  Com  efeito,  declarou  o  recorrente  no  exercício  de  2001  ter  recebido  rendimentos  no  valor  de  R$  261.996,00,  assim  como  declarou  estar  devendo  a  seus  clientes,  por  levantamentos  judiciais, o valor de R$ 97.000,00.  Portanto,  declarou  à  Receita  Federal  ter  recebido  valores  no  montante de R$ 358.996,00.  Tais  valores  não  foram  considerados  nos  depósitos  bancários  apresentados,  eis  que  todos,  todos  eles,  foram  considerados  como  receita,  sem  levar  em  consideração  o  que  foi  declarado,  que obrigatoriamente têm que ser deduzidos.  (...)  Cumpre anotar e enfatizar que o recorrente não está obrigado,  por  norma  tributária  nenhuma,  a  realizar  uma  contabilidade  desses depósitos.  (...)  Com  efeito,  mencionado  valor  de  R$  45.000,00  corresponde  a  um  mandado  de  levantamento  judicial  efetivado  a  favor  de  CONDOMINIO  RESIDENCIAL  PRAÇA  DOS  FRANCESES,  conforme documentos já apresentados. Condomínio esse, cliente  do suplicante, como já informa reiteradas vezes.  (...)  Assim,  observarmos  pagamentos  de  valores  idênticos  em  diversos meses,  tal e qual o valor de R$ 3.133,86, R$ 1.801,05,  R$ 1.758,60 e R$ 1.400,00 que referem­se a parcelas de acordo  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 efetuados  com  condôminos  do  CONDOMINIO  RESIDENCAL  PRAÇA DOS FRANCESES, que são recebidos e repassados para  o cliente.  O  depósito  no  valor  de  R$  2.361,15,  foi  efetuado  pelo  próprio  suplicante, através do cheque n° 611133 do Banco Itaú, Agencia  37598­3, em data de 16 de janeiro de 2002, como se verifica nos  extratos  existentes  no  procedimento  fiscal.  Ou  seja,  cheque  do  próprio suplicante vem lançado como rendimentos.  (...)  Diante  desse  quadro,  verificamos  claramente,  que  as  seguintes  contas correntes não recebem quaisquer valores que possam ser  considerados rendimentos:  a) NOSSA CAIXA ­  recebe somente depósitos de  levantamentos  judiciais,  oriundos  de  processos  patrocinados  pelo  recorrente,  no exercício de sua profissão;  b) SANTANDER ­ recebe unicamente depósitos de devedores em  cobranças extrajudiciais promovidas pelo suplicante em prol de  sua clientela, assim como custas processuais;  c) BRADESCO ­ duas contas, que recebem depósitos mensais do  próprio suplicante, para pagamento de prestações imobiliárias.  (...)  Cumpre  apenas  destacar  que  os  depósitos  nos  valores  de  R$  9.500,00  (feito  em  data  de  19.02.02)  e  de  R$  14.000,00,  realizado  em data  de  11  de  outubro  de  2002,  foram realizados  por  RENATO  MAGALHAES  GOUVEIA;  para  pagamento  de  alugueres  e  encargos  atrasados  (que  não  foram  pagos  nos  boletos  bancários)  em  razão  da  locação  do  imóvel  sito  nesta  Capital, à Rua Pelotas n°. 475, de propriedade de WALDEMAR  SOMMER.  Os depósitos nos valores de R$ 11.666,00 realizados no dia 17  de outubro de 2002 e 31 de dezembro de 2002, foram realizados  por  DAN  GOLIA,  e  CARLOS  EDUARDO  ROSENTHAL,  para  pagamento (um terço cada um, e mais o suplicante) do valor de  R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para a VICK IMOVEIS,  em  razão  de  negociação  de  um  pedaço  de  terreno  contíguo  à  propriedade que os mesmos mantém (um terço cada um) à Rua  Cauré n°. 247.  O  pagamento  foi  destinado  à  JOVENS  COM  UMA MISSÃO  ­  JOCUM,  por  intermédio  da  VICK  IMÓVEIS,  através  dos  cheques emitidos em data de 2 de  janeiro de 2003, no valor de  R$  30.000,00,  e  em  7  de  janeiro  de  2003,  no  valor  de  R$  5.000,00, conforme extrato apresentado.  O cheque no valor de R$ 11.742,94 depositado em data de 17 de  outubro de 2002, foi efetuado pela entidade JOVENS COM UMA  MISSÃO  ­  JOCUM,  para  pagamento  de  tributos  federais  que  devia,  afim  de  possibilitar  a  negociação  acima  mencionada.  Pagou  o  recorrente  ,  no  dia  16  de  janeiro  de  2002,  tributos  federais por ela devidos, através do cheque dessa mesma conta,  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002746/2005­07  Acórdão n.º 2201­002.447  S2­C2T1  Fl. 5          7 no  valor  de  R$  17.268,66,  cheque  esse  emitido  a  favor  do  Ministério da Fazenda.  Reiterando todas as explicações anteriores, que bem esclarecem  a  origem  de  todos  os  depósitos,  o  recorrente  faz  no  presente  momento uma revisão do que já se encontra assente, tão somente  para  enfatizar  que,  efetivamente,  absolutamente  injusto  o  auto  lavrado, assim como a decisão recorrida.  O  depósito  no  valor  de  R$  55.000,00  no  dia  21  de  janeiro  de  2002,  destinou­se  a  pagamento  de  créditos  de  seu  cliente  SERGIO  CABRAL,  como  já  informado  anteriormente,  e  ora  ratificado  por  recibo  (doc.  Anexo). O  depósito  no  valor  de  R$  12.082,00 , juntamente com o depósito no valor de R$ 8.433,00  corresponde aos valores pagos pela venda da embarcação Cissa,  realizada em dezembro de 2001, como já informado e aceito, eis  que o valor de R$ 8.433,00 não se encontra aqui presente.  Os  depósitos  nos  valores  de  R$  28.000,00  e  R$  30.000,00,  realizados  nos  dias  28  de  janeiro  e  19  de  fevereiro,  correspondem  a  venda  feita  pelo  suplicante  da  embarcação  Mares 30, ano 1988, registrada na Capitania dos Portos do Rio  de Janeiro, sob o nome de "Phi Phi", como já informado e ora  reiterado com declaração.  O  depósito  no  importe  de  R$  17.650,00  feito  no  dia  19  de  fevereiro, corresponde a venda de um lote de terreno em Itai, na  represa de Avaré, no Parque Jardim Náutico, de propriedade do  suplicante,  conforme  matricula  n°.  9.983,  como  já  informado  anteriormente e reiterado com declaração apresentada, e com as  devidas amarras em sua informação à Receita.  O depósito de R$ 86.400,00, em data de 23 de julho, foi feito por  SERGIO PENHA,  condomínio  do  apartamento  133  do  Edifício  Flaubert,  do  CONDOMINIO  RESIDENCIAL  PRAÇA  DOS  FRANCESES,  como  já  informado,  e  reiterado  com  declaração  apresentada. ­O. feito em data de 14 de agosto, da mesma forma,  foi  feita  pelo  condômino  BRASILIO  AUGUSTO  PIDONES,  do  apartamento  132  do  Edifício  Verlane,  do  mesmo  Condomínio,  como já informado e reiterado com declaração apresentada.  O depósito de R$ 14.010,00 efetuado em data de 26 de agosto,  como  o  próprio  extrato  indica  ­  RENATO,  foi  promovido  por  RENATO  MAGALHAES  GOUVEIA,  locatário  do  imóvel  sido  nesta  Capital,  à  Rua  Pelotas  475,  a  favor  de  WALDEMAR  SOMMER.  O deposito de R$ 35.000,00 no dia 30 de setembro foi efetuado  por  SONIA  MATTAR  pela  compra  que  fez  do  suplicante  do  imóvel sito em Guarujá, à Rua Amazonas n°. 746, apto. 34, como  já  informado  e  reiterado  com  declaração  apresenta,  com  as  devidas amarras declaração do seu imposto de renda.  O  depósito  de  R$  104.530,00  em  data  de  13  de  novembro,  foi  efetuado por ALDO BIASETTON NETO, para promover acertos  com  credores  de  sua  empresa  OMNIA  ENGENHARIA  E  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 CONSTRUÇÕES  S/A.,  como  já  declarado  e  reiterado  em  declaração prestada.  O depósito de R$ 80.000,00 feito em data de 19 de dezembro foi  efetuado por LYDIA GRECHI SOMMER, inventariante dos bens  deixados por sua irmã, RENATA GRECHI FANUCCHI, para ser  distribuído entre os nove herdeiros netos,  como  já  informado e  reiterado em declaração.  Os  depósitos  de  R$  10.000,00  em  data  de  30  de  setembro,  efetuado através  de  transferência  bancária  foi  feita por LYDIA  GRECCHI  SOMMER,  para  pagamento  de  despesas  do  inventário  de  RENATA  GRECHI  FANUCCHI,  assim  como  o  depósito  de  10.489,79  foi  feito  em 4  de  dezembro,  pela mesma  pessoa,  para  pagamento  de  custas  no  mencionado  inventário,  como já informado e reiterado.  O depósito de R$ 15.557,79, feito em data de 18 de dezembro, foi  promovido por VERA DE ARRUDA FANUCHI, para pagamento  de custas no inventário de seu marido LIVIO FANUCCHI, como  já  informado  anteriormente,  e  reiterado  com  declaração  apresentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade.    Cuida  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  relativamente  a  fatos  ocorridos  no  ano­ calendário 2002.  Antes  de  se  entrar  no mérito  da  questão,  cumpre  enfrentar  a  preliminar  de  nulidade do  lançamento  arguída pelo  recorrente. Alega o  suplicante,  em  linhas gerais,  que  o  afastamento  de  seu  sigilo  bancário  foi  “...  simplesmente  calcado  em  torpes  denúncias  manifestadas por baixas e mesquinhas condutas vingativas”. Assevera ainda que “... a quebra  do sigilo bancário só deve ser decretada, e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade,  quando  existentes  fundados  elementos  de  suspeita  que  se  apóiem  em  indícios  idôneos,  reveladores  de  passível  autoria  de  prática  delituosa  por  parte  daquele  que  sofre  a  investigação”.  No que diz respeito à alegação de quebra de sigilo bancário, cumpre registrar  que não houve por parte da autoridade fiscal afastamento do sigilo bancário do contribuinte e  tampouco  emissão  de  Requisição  de  Informações  Financeiras  (RMF),  já  que  os  extratos  bancários  foram encaminhados à  fiscalização pelo próprio  recorrente,  após  regular  intimação  da autoridade fiscal.  Embora  alegue  o  contribuinte  que  o  presente  procedimento  fiscal  foi  instaurado por motivos pessoais e mesquinhos, vinculados a um interesse de punição pessoal e  direcionado  a  lhe  prejudicar,  em  fragrante  desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  dignidade  da  pessoa  humana  e  da  inviolabilidade  da  intimidade  pessoal,  compete  esclarecer  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002746/2005­07  Acórdão n.º 2201­002.447  S2­C2T1  Fl. 6          9 que todo o cidadão é passível de ser escolhido para uma auditoria fiscal, contudo, essa escolha  visa o atendimento ao interesse público e não representa perseguição.  Ademais,  a  alegação  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais  não  pode  ser  suscitada em sede administrativa, consoante dispõe a Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim, é improcedente a alegação de quebra ilegal do seu sigilo bancário.  Ganhos de Capital  No mérito, insurge o recorrente contra o lançamento sobre ganho de capital,  alegando que não existiu lucro na venda do terreno, pois os três lotes foram agrupados em um  e, posteriormente, preparado, aterrado e murado. Nesse caso, as benfeitorias foram agregadas  ao custo de aquisição e, consequentemente, não gerou ganho de capital na venda.  Pois bem, compulsando­se os autos, verifica­se que o contribuinte não juntou  qualquer  comprovação  das  supostas  benfeitorias  realizadas  no  terreno.  Com  efeito,  as  benfeitorias  integrarão  o  custo  de  aquisição  de  imóveis,  desde  que  comprovados  com  documentação hábil e idônea, bem como discriminadas na declaração de bens (§ 7º do art. 128  do CTN).  Da mesma forma, não há como considerar a reforma da lancha Tropicana no  valor  de  R$  30.000,00,  apenas  com  a  apresentação  de  um  recibo  produzido  pelo  próprio  autuado (fl. 672).  A ressalva quanto à comprovação das benfeitorias, também se aplica à venda  ao veleiro Fast 345, pois o contribuinte não juntou aos autos comprovação dos supostos custos  de reparação, promovido ao longo de seis anos.  Ressalte­se que a fragilidade da instrução probatória demonstra, em verdade,  que o suplicante efetivamente não contraditou, com elemento seguro e contundente de prova, o  resultado  da  auditoria  feita  pela  autoridade  fiscal.  E,  no  caso  dos  autos,  a  obrigação  é  do  contribuinte,  pois  a  autoridade  autuante  não  pode  suprir  a  inércia do  suplicante  na  instrução  probatória de suas alegações.  Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários  Antes de se iniciar a análise dos argumentos apresentados na peça recursal,  impende esclarecer que  a  tributação dos depósitos  bancários  sem origem comprovada é uma  das formas colocadas à disposição do fisco para detectar omissão de rendimentos, edificando­ se  aí,  uma  presunção  legal,  do  tipo  condicional  ou  relativa  (juris  tantum),  que  embora  estabelecida  em  lei,  não  tem  caráter  absoluto  de  verdade  e  que  impõe  ao  contribuinte  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  e/ou  créditos  movimentados  em  sua  conta  bancária.  Transcreve­se, outrossim, a legislação que serviu de base ao lançamento, no caso, o art. 42 da  Lei nº 9.430/1996, verbis:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Passando  às  questões  pontuais  de  mérito,  alega  o  suplicante  que  exerce  a  atividade de advogado e deposita em suas contas bancárias diversos recursos de seus clientes  para pagamento de custas processuais, diligências, perícias etc. Como declarou no exercício de  2001 ter recebido rendimentos no valor de R$ 261.996,00, assim como dívidas de clientes no  valor de R$ 97.000,00, esses montantes devem ser excluídos da base de cálculo do imposto.  Em relação à exclusão dos rendimentos tributáveis informados na Declaração  de Ajuste, a jurisprudência do CARF tem se posicionado favoravelmente ao pedido, já que não  apenas  os  rendimentos  omitidos,  mas  também  aqueles  declarados,  transitaram  pelas  contas  bancárias do contribuinte. Assim, apenas na ausência de comprovação da origem dos recursos  depositados  em  instituição  financeira  é  que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista no prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Veja­se o posicionamento adotado pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas transcritas:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade. (Acórdão/CSRF n° 9304­00.024)  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Os  recursos  com  origem  comprovada,  como,  ilustrativamente,  aqueles  informados pelo contribuinte nas declarações de ajuste  anual,  não  podem  compor  a  base  de  cálculo  de  lançamento  lavrado  com  fundamento  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Apenas  na  ausência  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  depositados  em  instituição  financeira  é que  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96, a qual deve ser aplicada com temperamentos e com um  mínimo de razoabilidade. (Acórdão/CSRF 9202­01.700)  No caso em apreço, em razão da atividade profissional de advogado, penso  que  existe  um  liame  importante  entre  os  rendimentos  declarados  e  os  depósitos  bancários  levantados pela  fiscalização e,  aplicando  aos  autos o  entendimento  supra,  deve­se  excluir  da  exigência o valor de R$ 204.234,00,  informado pelo recorrente em sua Declaração de Ajuste  (fls. 04/05).  Quanto  à  dívida  de  clientes  proveniente  de  levantamentos  judiciais,  informada  em  sua DAA,  fl.  9,  no  valor  de R$  97.000,00,  como  o  recorrente  não  efetuou  a  comprovação individualizada desses depósitos é possível concluir que o citado valor não tenha  transitado por sua conta bancária. Não se pode perder de vista que a jurisprudência do CARF  tem admitido a exclusão na base de cálculo apenas de valores que tenham sidos tributados pelo  contribuinte na Declaração de Ajuste Anual.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002746/2005­07  Acórdão n.º 2201­002.447  S2­C2T1  Fl. 7          11 Em relação à alegação de que o depósito efetuado no banco Nossa Caixa, no  valor de R$ 45.354,18, datado de 01/07/2002,  refere­se  a  levantamento  judicial  em  favor do  Condomínio Residencial Praça dos Franceses, verifico, pois, que o documento de fls. 626/627  é hábil para comprovar a origem do depósito, portanto deve­se aplicar ao caso o disposto no  § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996:  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas  de  tributação  específicas,  previstas  na  legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos. (grifei)  Assim,  os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  deverão  ser  submetidos às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que  auferidos ou recebidos.   Isso  posto,  deve­se  excluir  da  base  de  cálculo  do  imposto  o  valor  de  R$ 45.354,18.  No  que  tange  aos  demais  valores  citados  pelo  recorrente  em  seu  apelo,  constata­se, das provas coligidas aos autos, que não foram hábeis para comprovar as origens.  Abaixo, quadro discriminando data, banco, valor e os motivos da rejeição das provas:  Data  Banco /  Conta  Valor   Motivos da Rejeição.  Diversas  Santander  3.133,86  Diversas  Santander  1.801,05  Diversas  Santander  1.758,60  Diversas  Santander  1.400,00  Os  documentos  juntados  às  fls.  628/636  apresentam  valores  divergentes dos depósitos efetuados na conta do recorrente.   05/02/2002  Santander  2.361,15  O cheque sacado na conta Itaú ag. 37598­3 em 16/01/2002, não é  hábil  a  comprovar  o  depósito  efetuado  no  Santander  em  05/02/2002   19/02/2002  Itaú /  24007­0  9.500,00  11/10/2002  Itaú /  24007­0  14.000,00  O  recorrente  alega  tratar­se  de  atraso  de  aluguel  e  encargos  devidos  por  Renato  Magalhães  Gouvéia,  em  favor  do  locador  Waldemar  Sommer.  Contudo  não  apresenta  documentação  comprobatória da origem do depósito.  17/10/2002  Itaú /  24007­0  11.666,00  31/12/2002  Itaú /  24007­0  35.000,00  O  contribuinte  alega  que  os  depósitos  nos  valores  de  R$  11.666,00  realizados  no  dia  17  de  outubro  de  2002  e  31  de  dezembro  de  2002,  foram  realizados  por  DAN  GOLIA,  e  CARLOS EDUARDO ROSENTHAL, para pagamento (um terço  cada  um  e mais  o  suplicante)  do  valor  de R$  35.000,00  para  a  VICK  IMOVEIS,  em  razão  de  negociação  de  um  pedaço  de  terreno contíguo à propriedade que mantém (um terço cada um) à  Rua Cauré n°. 247.  O  pagamento  foi  destinado  a  JOVENS COM UMA MISSÃO  ­  JOCUM,  por  intermédio  da  VICK  IMÓVEIS,  por  meio  dos  cheques emitidos em data de 2 de janeiro de 2003, no valor de R$  30.000,00, e em 7 de janeiro de 2003, no valor de R$ 5.000,00,  conforme  extrato  apresentado.  Contudo,  não  apresenta  documentação comprobatória da origem do depósito.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12  17/10/2002  Itaú /  24007­0  11.742,94   O  recorrente  alega  que  o  cheque  no  valor  de  R$  11.742,94  depositado em data de 17 de outubro de 2002, foi efetuado pela  entidade  JOVENS  COM  UMA  MISSÃO  ­  JOCUM,  para  pagamento de tributos federais que devia, a fim de possibilitar a  negociação acima mencionada. Pagou o recorrente, no dia 16 de  janeiro  de  2002,  tributos  federais  por  ela  devidos,  por meio  do  cheque  dessa  mesma  conta,  no  valor  de  R$  17.268,66,  cheque  esse  emitido  a  favor  do  Ministério  da  Fazenda. Contudo,  não  apresenta  documentação  comprobatória  da  origem  do  depósito.  21/01/2002  Itaú /  26971­5  55.000,00  Alega o suplicante que o valor  refere­se a pagamento por Pedro  Luiz  Campana  de  dívida  de  sublocação  de  estabelecimento  comercial,  em  favor  do  seu  cliente,  Sérgio  Cabral. Contudo,  o  recibo produzido pelo próprio recorrente à fl. 609 não é hábil  a comprovar a origem do depósito.   28/01/2002  Itaú /  26971­5  12.082,39  O contribuinte afirma que o depósito no valor de R$ 12.082,00 ,  com o depósito no valor de R$ 8.433,00 corresponde aos valores  pagos  pela  venda  da  embarcação Cissa,  realizada  em  dezembro  de  2001.  Contudo,  não  apresenta  documentação  comprobatória da origem do depósito.  28/01/2002  Itaú /  26971­5  28.000,00  19/02/2002  Itaú /  26971­5  30.000,00  Informa  o  recorrente  que  os  depósitos  nos  valores  de  R$  28.000,00 e R$ 30.000,00, realizados nos dias 28 de janeiro e 19  de  fevereiro,  correspondem  à  venda  feita  pelo  suplicante  da  embarcação  Mares  30,  ano  1988,  registrada  na  Capitania  dos  Portos do Rio de Janeiro, sob o nome de "Phi Phi". Contudo, o  recibo produzido pelo próprio recorrente à fl. 612 não é hábil  a comprovar a origem do depósito.   19/02/2002  Itaú /  26971­5  17.650,00  Alega  o  contribuinte  que  o  depósito  no  valor  de  R$  17.650,00  realizado em 19 de fevereiro, corresponde à venda de um lote de  terreno em Itai, na represa de Avaré, no Parque Jardim Náutico,  de propriedade do suplicante, conforme matrícula n°. 9.983.  Contudo, o recibo produzido pelo próprio recorrente à fl. 613  não é hábil a comprovar a origem do depósito.   23/07/2002  Itaú /  26971­5  86.400,00  14/08/2002  Itaú /  26971­5  13.326,10  Informa  o  recorrente  que  o  depósito  foi  efetuado  por  Sergio  Penha  e  Basílio  Augusto  Pidones,  condôminos  do  Condomínio  Residencial  Praça  dos  Franceses,  para  cobrir  dívidas  condominiais.  Contudo,  os  recibos  produzidos  pelo  próprio  recorrente  à  fls.  614/616  não  são  hábeis  a  comprovar  a  origem do depósito.  26/08/2002  Itaú /  23553­0  14.010,00  Alega  o  contribuinte  que  o  valor  refere­se  ao  pagamento  de  aluguel  por  Renato Magalhães Gouveia  em  favor  de Waldemar  Sommer.  Contudo,  não  apresenta  documentação  comprobatória da origem do depósito.  30/09/2002  Itaú /  23553­0  35.000,00  Afirma o suplicante que o valor é relativo à venda do imóvel de  sua  propriedade  na Rua Gurujá. Contudo,  o  recibo  produzido  pelo próprio  recorrente à  fl.  615 não  é hábil  a  comprovar a  origem do depósito.   13/11/2002  Itaú /  23553­0  104.530,00  Informa  o  recorrente  que  o  depósito  de  R$  104.530,00  foi  efetuado  por  Aldo  Biasetton  Neto  para  promover  acertos  com  credores de sua empresa, Omnia Engenharia e Construções S/A.   Contudo, o recibo produzido pelo próprio recorrente à fl. 608  não é hábil a comprovar a origem do depósito.   19/12/2002  Itaú /  23553­0  80,000,00  30/09/2002  Itaú /  23553­0  10.000,00  04/12/2002  Itaú /  23553­0  10.489,79  Alega o  contribuinte que os  valores  foram  recebidos do  espólio  de Renata Grechi Fanucchi, para distribuição aos herdeiros e para  pagamento  de  despesas  com  o  inventário. Contudo,  os  recibos  produzidos  pelo  próprio  recorrente  à  fls.  607/610  não  são  hábeis a comprovar a origem do depósito.   18/12/2002  Itaú /  23553­0  15.557,79  Assegura  o  suplicante  que  o  depósito  foi  efetuado  por  Vera  Arruda  Fanucchi  para  pagamento  de  despesas  do  inventário  do  seu marido Lívio Fanucchi. Contudo, o recibo produzido pelo  próprio recorrente à fl. 611 não é hábil a comprovar a origem  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 19515.002746/2005­07  Acórdão n.º 2201­002.447  S2­C2T1  Fl. 8          13 do depósito.   Por  fim,  quanto  à  obrigatoriedade  de  manter  registros  contábeis  para  a  comprovação dos depósitos  feitos em suas contas, cumpre registrar que a partir da edição da  Lei nº 9.430/1996, o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que deveria manter  em seu poder, pelo prazo em que a Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB pudesse  exercer  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  as  informações  e  os  documentos necessários a comprovar a origem dos depósitos feitos em suas contas bancárias.  O  que  não  significa  manter  escrituração  contábil  tal  qual  as  pessoas  jurídicas,  mas  sim  o  mínimo  de  organização  que  lhe  permita  informar  e  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos que circulam pelas suas contas bancárias.   Ante  a  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  dos  depósitos  bancários  o  montante de R$ 249.588,18.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator                                                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 19515.002746/2005­07      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.447.      Brasília/DF, 17 de julho de 2014    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/08/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 13027.000443/2004-86
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 EXPORTAÇÃO. EFETIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS VINCULADOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Comprovada a efetividade das exportações, conforme o resultado da diligência, deve ser reconhecido o direito aos créditos da Cofins paga na aquisição de insumos utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo.
Numero da decisão: 3803-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 O presente processo retorna da diligência requisitada por meio da Resolução  nº 3803­00.037, de 02 de fevereiro de 2010, em que é solicitado à DRF/Passo Fundo Delegacia  da  Receita  Federal  em  Passo  Fundo  que  atestasse,  justificando,  se  os  documentos  de  exportação  anexados  aos  autos  são  ou  não  representativos  de  efetivas  exportações  pelas  comerciais exportadoras com quem a recorrente tem relações comerciais.  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 18­7.697 , de  06 de setembro de 2007, da DRJ/Santa Maria/RS, fls. 346 a 356 que indeferiu a solicitação da  Manifestante, mantendo o despacho decisório que  reconheceu o direito  creditório de Cofins­ Exportação,  apurados na  forma do  art.  3º  da Lei nº 10.833/03, no valor  de R$ 103.441,20 e  efetuou as compensações até este limite.   No Termo de Verificação Fiscal, fls. 179/183, em verificação da legitimidade  dos  créditos,  a  Fiscalização  registrou,  no  item  “5”,  que  todas  as  vendas  realizadas  às  comerciais exportadoras com fim especifico de exportação, não tiveram os produtos remetidos  pelo fabricante/vendedor diretamente a embarque para exportação ou a recinto alfandegado e  sim para os domicílios fiscais das comerciais exportadoras[1].   Segundo  a  peça  fiscal,  tal  prática  violaria  a  legislação  vigente,  fundamentalmente,  porque  ensejaria  o  desvio,  pelas  comerciais  exportadoras,  dos  produtos  para  venda  no  mercado  interno.  “Em  conseqüência  disso,  a  fiscalização  desconsiderou  as  referidas vendas como sendo de fim específico de exportação" e efetuou glosa de créditos no  valor de R$ 49.282,16.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada argüiu que:  a)  a  matéria  estava  preclusa  no  momento  da  decisão  administrativa,  pois  segundo  a  Lei  Federal  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  Direta  e  Indireta,  o  prazo  para  a  Fazenda  se manifestar,  em  casos  como  este,  é  de  30  (trinta)  dias,  salvo  prorrogação  por  igual  período  expressamente  motivado. O que, data máxima vênia, não ocorrera; do que, com o decurso do prazo dera­se a  homologação tácita das declarações de compensação;  b) é nulo o procedimento fiscal, eis que não indicou a norma legal que fora  infringida  pela  Contribuinte  no  exercício  de  sua  atividade,  impedindo  a  formulação  da  sua  ampla defesa; ampara­se no escólio da doutrina para consignar que foi cerceada no seu direito  de defesa;  c)  os  documentos  que  colaciona  à  defesa,  incluindo  os  extratos  do  SISCOMEX,  planilhados  com  números  de  documentos,  datas  de  emissão  e  quantitativos,  demonstram, à saciedade, ter havido a efetiva exportação dos produtos e, assim, tem direito ao  crédito sobre os insumos aplicados;  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Santa  Maria  rejeitou  a  preliminar  de  homologação  tácita  da  compensação,  com  fulcro  no  art.  4º,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  que                                                              1  5.  Entretanto,  após  exames  dos  livros  e/ou  documentos  contabéis  e  fiscais  apresentados  pela  interessada,  constatamos que, no período de apuração do(s) crédito(s) pleiteado(s),  todas as vendas  realizadas às comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação  «is.  62/68),  não  tiveram  os  produtos  remetidos  pelo  fabricante/vendedor diretamente a embarque para exportação ou a  recinto alfandegado e sim para os domicílios  fiscais  das  comerciais  exportadoras,  conforme  se  verifica  dos  endereços  constantes  nas  "telas"  extraídas  do  sistema informatizado da SRF e nas notas fiscais de fls.69/79, o que contraria frontalmente a legislação vigente e,  por  isso,  não  satisfaz  a  condição  essencial  para  caracterizar  a  venda  "com  fim  especifico  de  exportação"  e,  conseqüentemente, usufruir dos benefícios fiscais da não­incidência do PIS e da Cofins.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000443/2004­86  Acórdão n.º 3803­005.283  S3­TE03  Fl. 879          3 estabelece o prazo de cinco anos para a homologação de compensação. Igualmente, rejeitou o  pedido de perícia, sob o argumento da dispensabilidade do concurso de perito. Com respeito ao  pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa, asseverou que não vislumbrava razão  para  a  nulidade,  tendo  em  vista  que  a  Manifestante  defendera­se  de  forma  satisfatória,  demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe eram imputados.  Quanto ao mérito, adotando o entendimento da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  expresso  em  diversos  atos,  reconheceu  não  incidir  a  Cofins  sobre  as  receitas  decorrentes  de  operações  de  vendas  a  comercial  exportadora  com  o  fim  especifico  de  exportação.  Entretanto  ­  sustentou  –  “o  ‘fim  especifico  de  exportação’  fica  caracterizado  somente quando as mercadorias são remetidas diretamente para embarque de exportação ou  para recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente”.  No  recurso  voluntário,  fls.  359  a  366,  em  19  de  novembro  de  2007,  a  Recorrente reencetou os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconformidade,  destacando­se a menção aos seguintes fatos:  a) tendo seis (6) meses para "baixar" o SISCOMEX junto à Receita Federal,  "as SISCOMEX foram baixadas em trinta (30) dias, muitos meses antes do legalmente exigido,  o que demonstra a lisura dos procedimentos adotados pelo contribuinte".  b)  suas  exportações  para  o  Paraguai,  onde  a  empresa  é  líder  de  vendas,  é  efetuada pela cidade de Foz do Iguaçu, por onde é realizado o transporte terrestre;  Em  julgamento  do  recurso  voluntário  esta Turma  ­  procedendo  a  distinta  e  pontual exegese dos normativos que regulam e disciplinam a venda a comerciais exportadoras  e  diante  da  extensa  documentação  apresentada  pela  Recorrente,  desde  a  manifestação  de  inconformidade, e sendo forte a verossimilhança das alegações quanto à efetiva exportação dos  produtos  cujos  insumos  gerariam  direito  a  crédito  ­,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  DRF/Passo  Fundo  apreciasse  a  documentação  anexada  aos  autos  e  se  atestasse, justificando, a efetividade das exportações dos produtos a que se referem.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Em virtude do resultado da diligência apresentado pela DRF/Passo Fundo, e  do  encaminhamento  a  ser  dado  neste  voto,  como  se  verá,  julgo  prejudicado  o  pedido  de  nulidade por cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59, § 3º, verbis:  Art. 59. [...]  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  A  DRF/Passo  Fundo  conduziu  a  diligência  solicitada  de  forma  assaz  proficiente e em relatório conclusivo, claro e conciso, consignou o que segue, literalmente:  RELATÓRIO  DO OBJETIVO  '  O presente Relatório tem, por objetivo atender a Resolução  numero  3803­00037,  da  3ª  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Fl  368/373)  ,  a  qual  converteu o julgamento do presente processo em diligência  fiscal de jurisdição.  Em  síntese,  a  referida  Resolução  requer  que  a  Delegacia  da Receita Federal  em Passo Fundo  “ateste,  justificando,  se os documentos de exportação anexados aos autos são ou  não  são  representativos  de  efetivas  exportações  pelas  comerciais  exportadoras  com  quem  a  recorrente  tem  relações comerciais".    INFORMAÇÕES PRELIMINARES  Como  vai  se  tratar  aqui  de  verificação  da  efetiva  exportação  de  mercadorias,  tendo  por  base  documentos  .apresentados pela, recorrente, colacionamos, abaixo parte  da  legislação  disciplinadora  da  matéria,  a  IN  SRFB  numero 28 de 27 de abril de 1994, que trata do Despacho  Aduaneiro de mercadorias destinadas a exportação.  Art 10 A Mercadoria nacional ou nacionalizada destinada  ao  exterior,  a  titulo  definitivo  ou  não,  fica  sujeita  'a  despacho de exportação  § 1º. (...)  § 2°. Entende­se por despacho aduaneiro de exportação, o  procedimento  fiscal  mediante  o  qual  se  processa  o  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  destinada  ao  exterior, conforme disposto nesta Instrução Normativa.  Art 2°. O despacho. de exportação será processado através  do Sistema Integrado de Comercio Exterior­ SISCOMEX  Art 3º. O despacho de exportação terá por base declaração  formulada pelo exportador ou por seu mandatário.  Art  4°.  Uma  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  poderá  conter  um  ou  mais  registros  de  exportação, desde que estes se refiram, cumulativamente:  I­ ao mesmo exportador;  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000443/2004­86  Acórdão n.º 3803­005.283  S3­TE03  Fl. 880          5 II ­ (...)  Art.  8°.  A  declaração  pare  despacho  de  exportação  será  apresentada à unidade da  ,Secretaria da. Receita Federal  (...)  §  1º.  A  declaração  de  que  trata  este  artigo  será  feita  através  de  terminal  de  computador  conectado  ao  SISCOMEX,  em  qualquer  ponto  do  território  nacional,  e  consistirá na indicação  I  ­  dos  números  dos  registros  de  exportação  objeto  do  despacho;  II – (...)   Art  46.  A  averbação  é  o  ato  final  do  despacho  de  exportação,  e  consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da  mercadoria.[g.n]  DA METODOLOGIA UTILIZADA  Para  a  realização  da  pesquisa  tomamos  por  base  a  planilha'  apresentada  pela  recorrente  (Fl  148)  onde  é  apresentada  uma  relação  de  números  de  Despachos  de  Exportação  bem  como  o  nome  de  diversas  empresas  que  registraram estas declarações.   Passamos  então  a  Consulta  do  Sistema  Integrado  de  Comercio Exterior S1SCOMEX, onde verificamos que:  1.  Todas  as  Declarações  de  Exportações  constantes  na  planilha  apresentada  pela  recorrente  encontram­se  na  situação de,AVERBADAS.   2.  As  Declarações  relacionadas  apresentavam  diversos  Registros de Exportação­RE ­ vinculados à Declaração.  Assim sendo, passamos a consultar cada um dos Registros  de  Exportação­RE  vinculados  a  cada  Declaração.  Salientamos  que  e  necessário  informar  nos  Registros  de  Exportação  o  CNPJ  do  fabricante  da  mercadoria  a  ser  exportada,  no  caso  do  fabricante  ser  diferente  do  exportador:  Após  a  verificação  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da Receita Federal;  elaboramos  a  planilha  em  anexo  onde  relacionamos  todos  os  Registros  de  Exportação­ RE vinculados às Declarações de Exportação,  nos  quais  constam  como  fabricante  das  mercadorias  que  foram  exportadas  a  Industria  de  Balas  Finas  Munarfrey  Ltda, CNPJ 03.590.733/000­11.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Também  segue  em  anexo  cópia  da  tela  SISCOMEX  das  referidas RE(s)  CONCLUSÃO  Considerando  apenas  a,  documentação  ­  Declarações  de  Exportação ­ apresentadas pela recorrente e estando estas  declarações  AVERBADAS  nos  sistemas  informatizados  da  SRF, entendemos que a referida documentação se refere a  exportações realizadas  Passo Fundo, 23 de Dezembro de 2010  Auditor ­ Fiscal: Matricula Assinatura  Celso Fussiger Luz SIPE 01132822  Como se vê, todos os documentos de exportação relativos às vendas para as  empresas  comerciais  exportadoras  anexados  aos  autos  e  que,  desconsiderados,  geraram  as  glosas,  passaram  pelo  “ato  final  do  despacho  de  exportação”,  a  averbação,  que  “consiste  na  confirmação  pela  fiscalização  aduaneira,  do  embarque  ou  da  transposição  de  fronteira  da  mercadoria”, segundo disposição do art. 46 da IN SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, citada no  trabalho da diligência.   Em Termo de Informação Fiscal, fls. 863, o Auditor Fiscal responsável pela  diligência fez o registro de sua conclusão nos termos abaixo:  Em atendimento ao despacho de fls. 375 e, para atender a  Resolução número  3803­00037,  da  3ª.  Turma Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  de  fls.  368/373,  tendo  o  presente  processo  sido  remetido  à  EFA  para  análise  e  juntada  de  documentos,  informamos  que  ficou  comprovado  que  os  documentos  de  exportação  anexados  aos  autos  são  representativos  de  efetivas  exportações  pelas  comerciais  exportadoras  com  quem  a  recorrente tem relações comerciais, conforme Relatório e  documentos anexos (docs. fls. 379 a 425).[g.n]  Em manifestação quanto ao resultado da diligência, a Interessada exulta ante  a  confirmação  dos  fatos  alegados  em  suas  defesas  e  reitera  os  pedidos  formulados  na  manifestação de inconformidade e no recurso voluntário.  As glosas efetuada alcançaram o montante de R$ 49.282,16, repartido em R$  22.747,87 e R$ 26.534,29,  referentes ao 3º e 4º  trimestres de 2004,  respectivamente. Com o  reconhecimento da efetividade de todas as operações de exportação que geraram tais glosas, a  despeito  da  entrega  dos  produtos  no  endereço  da  comercial  exportadora  elas  devem  ser  revertidas, reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações até este limite.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  aos  créditos sobre insumos utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo.  Sala das sessões, 29 de janeiro de 2014  (assinado digitalmente)  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13027.000443/2004­86  Acórdão n.º 3803­005.283  S3­TE03  Fl. 881          7 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 884DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 23/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10820.001805/2005-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a repartição de origem junte aos autos as cópias dos jornais necessários, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Demes Brito.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10820.001805/2005­93  Resolução nº  3803­000.448  S3­TE03  Fl. 327          2 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   EMBARGOS  DECLARATÓRIOS.  ARGÜIÇÃO  DE  OMISSÃO.  INDICADA NOS EMBARGOS.  Devem  ser  admitidos  os  embargos  declaratórios,  quando  em  suas  razões for imputado omissão, contradição ou obscuridade. No mérito,  devem  ser  rejeitados  os  embargos,  quando  a  matéria  atacada  como  omissa, tiver sido cabalmente enfrentada no acórdão embargado.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados   Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005   ALÍQUOTA  ZERO.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ARGUMENTOS DA DEFESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  O termo imunes do art. 4º da IN SRF 33/1999, não pode abarcar todo o  espectro  de  não  incidência  constitucional,  sob  pena  de  estar  criando  norma inexistente em sua matriz legal, o art. 11 da Lei nº 9.779/99, que  não fez a inserção desse termo, ao arrepio de sua prerrogativa de ato  regulamentador. O termo denota não a imunidade objetiva, mas a que  afasta da incidência os produtos destinados ao exterior.  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da  Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição  de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em  produtos  não  tributadas (N/T) pelo  imposto. Súmula CARF nº 20.  A matéria objeto do presente processo diz  respeito a Pedido de Ressarcimento  de saldo credor de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99, relativo à comercialização de  jornais, que no entender da Contribuinte sujeita­se à incidência de alíquota zero.   O motivo apontado em que se sustentam os presentes embargos é a omissão do  acórdão nos embargos anteriores de não ter enfrentado a questão quanto a ter havido, desde a  decisão  da  DRF/Araçatuba,  modificação  do  critério  jurídico  na  valoração  dos  fatos  e  consequente classificação do produto como NT, nos termos abaixo:  Artigo  146 Do Código Tributário Nacional  [modificação  do  critério  jurídico  na  valoração  dos  fatos  e  consequente  classificação  do  produto como NT]   “No recurso administrativo, a embargante disse:  ‘A C. Delegacia de Julgamento não apreciou os argumentos expostos  no tópico com mesmo nome deste, contido na impugnação. Com isso, a  recorrente  requer  a  nulidade  do  V.  Acórdão.’  [...]No  caso  de  não  entender  ser nulo o V. Acórdão, pede aos Eméritos Conselheiros que  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10820.001805/2005­93  Resolução nº  3803­000.448  S3­TE03  Fl. 328          3 considerem  aqueles  argumentos  da  impugnação,  decidindo  favoravelmente à recorrente ou anulando a decisão recorrida.  Houve  omissão  em  relação  aos  argumentos  apresentados  no  recurso  administrativo,  que  por  sua  vez  remete  is  alegações  expostas  na  impugnação”.  Em  análise  prévia  da  admissibilidade  dos  embargos  concluiu­se  que  foram  preenchidos os requisitos para a interposição do recurso, tendo sido admitidos os embargos.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator   Com  efeito,  os  embargos  preenchem  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  conforme a análise procedida no exame prévio, portanto deles conheço.  Tenha­se para apreciação deste processo que:  a)  as  defesas  manejadas  em  todos  os  demais  processos  desta  pessoa  jurídica  julgados por esta Turma possuem o mesmo teor, ancoradas nos mesmos fundamentos de fato e  de direito;  b)  as  cópias  de  jornais  anexadas  na  manifestação  de  inconformidade  ­  cujo  intento da Contribuinte era comprovar a sua sujeição à alíquota zero, em face da publicidade  que veiculam e da periodicidade com que são editados ­, não foram digitalizadas pela Unidade  de origem;  c) o acórdão no  recurso voluntário considerou a preponderância do  argumento  da Recorrente  em  torno  da  imunidade  dos  jornais,  que  não  se  compatibiliza  com  sujeição  à  alíquota zero e teve como irrelevante a juntada das ditas cópias;  d)  mais  recentemente,  no  julgamento  de  embargos  no  processo  nº  10820.000723/2006­11  foi  garantido  o  amplo  exercício  da  defesa  da  Contribuinte,  tendo  a  Turma, por maioria, em composição distinta, considerado que a ausência desses elementos de  prova eram prejudiciais à Embargante e que se tornava imprescindível a apreciação da prova  consubstanciada  nas  folhas  do  jornal. O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para que  a  DRF/Araçatuba as anexasse;  e) sem êxito a primeira diligência, por não terem sido digitalizadas tais cópias,  foi  o  novo  julgamento  convertido  em  resolução  para  que  a  Unidade  de  origem  elucidasse  acerca da formatação dos jornais editados pela Embargante, no que concerne à publicidade;  Dada a situação acima descrita, releva dar solução uniforme ao conflito, por ser  ­  em  todos  os  elementos  de  lhe digam  respeito  ­  idêntico  ao  que  conforma os  quatro  outros  processos, referindo­se eles a períodos de apuração contíguos.  Em  vista  do  exposto,  nos  termos  do  art.  18,  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  veiculado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter o  julgamento  em diligência,  para que  a DRF/Araçatuba  anexe  as  cópias de  jornais  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10820.001805/2005­93  Resolução nº  3803­000.448  S3­TE03  Fl. 329          4 digitais do modo como o procedido no processo nº 10820.000723/2006­11, preferencialmente  as originais, e na hipótese de não sê­lo informar se as que forem anexadas são similares às que  originalmente foram juntadas na manifestação de inconformidade, no que concerne à forma de  apresentação  da  publicidade.  Após  a  providência,  dê­se  ciência  à  Contribuinte  para  que  se  manifeste no prazo de 30 dias, conforme art. 35, I, do Decreto nº 7.574, de 2011.  Sala das sessões, 24 de abril de 2014   (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 20/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/06/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5521681 #
Numero do processo: 13971.720148/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2009, 2010, 2011 NORMAS PROCESSUAIS. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. Irregularidade formal em Mandado de procedimento Fiscal - MPF não tem o condão de retirar a competência do agente fiscal de proceder ao lançamento, atividade vinculada e obrigatória, prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, se verificados os pressupostos legais. Ademais, não tendo havido prejuízo à defesa do contribuinte, não há se falar em nulidade de ato. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. CONTRATO DE EMPREITADA COM FORNECIMENTO DE MATERIAL. CONTRIBUINTE COM OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO COM PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE IRPJ DE 8%. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA. IMPOSSIBILIDADE. A opção pelo Lucro Presumido é efetuada com a quitação da primeira ou única quota do imposto devido no primeiro trimestre do ano civil ou no início de sua atividade, conforme previsão contida no art. 26 da Lei nº. 9.430, de 1996 e § 1º do art. 13 da Lei nº. 9.718, de 1998. A legislação tributária prevê que o percentual de presunção na construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão-de-obra é de 32% e na construção por administração ou por empreitada com fornecimento de materiais e mão-de-obra é de 8%. Assim, se restou claro nos autos que a opção do contribuinte foi pelo percentual de presunção de 8% para o imposto de renda, corroborado através dos contratos efetuados com os clientes, com fornecimento de materiais e mão-de-obra, incabível a exclusão dessas parcelas, a qualquer título, no cálculo do valor tributável com base no lucro presumido AGRAVAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO EM 50%. FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DOS ARQUIVOS DIGITAIS DE NOTAS FISCAIS. AGRAVAMENTO APLICÁVEL. O art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-34/2001 alterou a redação do art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991 para estender, a todas as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, a obrigatoriedade de manter a disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. Assim, a falta de apresentação dos arquivos digitais relativos às notas fiscais emitidas, apesar de reiteradas intimações, sujeita a empresa à imposição da multa de ofício agravada em 50%. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). BASE DE CÁLCULO PARA TRIBUTAÇÃO DO PIS E DA COFINS. EMPRESA CO-HABILITADA NO REIDI. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES. Demonstrado que a empresa é co-habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, cabível a suspensão das exigências do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas dos contratos efetuados com a empresa titular do projeto habilitado no referido regime. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Preliminares Rejeitadas. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os montantes de R$ 2.525.060,45; R$ 5.151.298,54; R$ 3.257.661,92; R$ 963.513,69 e R$ 2.685.953,71, correspondentes aos meses de junho a outubro e dezembro de 2010, respectivamente, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 1996 e § 1º do art. 13 da Lei nº. 9.718, de 1998. A legislação tributária prevê  que  o  percentual  de  presunção  na  construção  por  administração  ou  por  empreitada,  unicamente  de  mão­de­obra  é  de  32%  e  na  construção  por  administração ou por  empreitada  com  fornecimento de materiais  e mão­de­ obra é de 8%. Assim, se restou claro nos autos que a opção do contribuinte  foi pelo percentual de presunção de 8% para o imposto de renda, corroborado  através  dos  contratos  efetuados  com  os  clientes,  com  fornecimento  de  materiais  e  mão­de­obra,  incabível  a  exclusão  dessas  parcelas,  a  qualquer  título, no cálculo do valor tributável com base no lucro presumido  AGRAVAMENTO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO  EM  50%.  FALTA  DE  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL  PARA  APRESENTAÇÃO  DOS  ARQUIVOS  DIGITAIS  DE  NOTAS  FISCAIS.  AGRAVAMENTO  APLICÁVEL.  O art. 72 da Medida Provisória nº 2.158­34/2001 alterou a redação do art. 11  da  Lei  nº  8.218,  de  1991  para  estender,  a  todas  as  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  a  obrigatoriedade  de  manter  a  disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária. Assim,  a  falta de apresentação dos arquivos digitais relativos às notas fiscais emitidas,  apesar de  reiteradas  intimações,  sujeita  a  empresa  à  imposição da multa de  ofício agravada em 50%.  BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  BASE  DE  CÁLCULO  PARA  TRIBUTAÇÃO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  EMPRESA CO­HABILITADA NO REIDI. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA  DAS CONTRIBUIÇÕES.  Demonstrado  que  a  empresa  é  co­habilitada  no  Regime  Especial  de  Incentivos  para  o  Desenvolvimento  da  Infra­Estrutura  ­  REIDI,  cabível  a  suspensão das exigências do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas dos  contratos  efetuados  com a  empresa  titular  do  projeto  habilitado  no  referido  regime.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes  outros lançamentos naquilo em que for cabível.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Parcialmente Provido.      Fl. 2171DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 3          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as  preliminares  suscitadas  pela Recorrente e,  no mérito,  dar provimento parcial  ao  recurso para  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  montantes  de  R$  2.525.060,45;  R$  5.151.298,54; R$ 3.257.661,92; R$ 963.513,69 e R$ 2.685.953,71, correspondentes aos meses  de junho a outubro e dezembro de 2010, respectivamente, nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 2172DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  CONSTRUTORA HAHNE LTDA., contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob nº  82.639.592/000150, com domicílio fiscal na cidade de Blumenau, Estado de Santa Catarina, na  Rua Itajaí, nº 642, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau ­ SC,  inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 2022/2051 prolatada pela 2ª Turma  da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Salvador – BA,  recorre,  a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição  de fls. 2094/2137.  Contra a contribuinte,  acima  identificada,  foram  lavrados pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Blumenau – SC, em 28/01/2013, os Autos de Infração de Imposto  de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ);  da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL); da  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS);  e da Contribuição para o  Programa de Integração Social (PIS) de (fls. 1539/1629), com ciência pessoal, em 29/01/2013  (fl. 1539), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 10.442.447,31,  a  título de  tributos e contribuições, acrescidos de multa de  lançamento de oficio agravada de  112,50 %  e  dos  juros  de mora,  de  no mínimo,  de  1%  ao mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e contribuições,  referentes  aos  exercícios de 2009 a 2011,  correspondente  aos  anos­ calendário de 2008 a 2010, respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente aos exercícios de 2009 a 2011, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver as seguintes irregularidades:  1 – OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL E OUTRAS RECEITAS  ­  DEMAIS  RECEITAS  E  RESULTADOS:  Omissão  de  receitas  e  resultados,  conforme  relatório fiscal. Infração capitulada no artigo 3º da Lei nº 9.249, de 1995 e arts. 521 e 528 do  RIR/1999;  2  –  RECEITA  DA  ATIVIDADE  ESCRITURADA  E  NÃO  DECLARADA RECEITA  ­  BRUTA MENSAL  DA  ATIVIDADE: Receita  da  atividade,  escriturada e não declarada, apuradas conforme relatório fiscal. Infração capitulada no artigo 3º  da Lei nº 9.249, de 1995 e arts. 518 e 519 do RIR/1999.  O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.1478/1493), entre outros, os seguintes aspectos:  ­  que  a  fiscalizada  adotou  o  lucro  presumido  como  forma  de  tributação  do  lucro com apuração  trimestral para o período analisado  (DIPJ 2009, 2010 e 2011),  adotando  8% como coeficiente da determinação do lucro;  ­ que conforme o entendimento da RFB, através de Soluções de Consultas o  contrato de empreitada de construção civil, na apuração do lucro presumido, estará sujeito ao  coeficiente de 8% se o contratado fornecer a totalidade dos materiais utilizados na obra, ou de  32%, no caso de fornecimento parcial;  ­  que  a  fiscalizada  utilizou  8%  no  cálculo  do  lucro  presumido,  como  se  tivesse fornecido todo o material indispensável à atividade contratada;  Fl. 2173DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­  que  os  contratos  apresentados  pela  Construtora  Hahne  são  de  construção  civil  por  empreitada  total,  com  preço  global  e  com  uma  particularidade  digna  de  nota:  os  insumos são comprados, pagos, recebidos e garantidos pela fiscalizada, mas as notas fiscais são  emitidas diretamente em nome de seus contratantes, ou seja, a Hahne compra os insumos mas  as notas  fiscais  são  emitidas pelos  seus  fornecedores  em nome de outrem,  seus  contratantes,  mas é a Hahne quem compra (de acordo com o memorial da obra), negocia e paga o seu preço,  recebe  e  fiscaliza  a  qualidade  e  a  quantidade  dos  materiais  e  aplica  esses  insumos  na  obra  contratada;  ­ que a fiscalizada é contratada para a realização de obra de construção civil,  formalizando um contrato que denomina de parcial “misto”, conforme resposta ao Termo de  Intimação Fiscal nº 02,  entretanto,  convém esclarecer que a  IN RFB nº 971, de 2009,  citada  pela  interessada,  não  menciona  o  termo  “contrato  misto”  e  que  contrato  parcial  serve  para  execução de parte da obra, o que não é o caso. Da doutrina apresentada, empreitada mista é  empreitada de materiais (construção com fornecimento de materiais pelo empreiteiro);  ­ que as respostas às intimações revelam que a Construtora Hahne exclui da  base  tributável  os  insumos  comprados  em  nome  de  seus  contratantes,  como  se  conclui  do  expediente apresentado pela fiscalizada em 02/07/2012, anexado às fls. 458/462, em resposta  ao Termo de Intimação Fiscal nº 03 (transcreve trechos);  ­  que  os  contratos  celebrados  especificam  o  valor  total  a  ser  pago  pelo  contratante, na cláusula que denomina “O PREÇO”, através das  rubricas Valor mão de obra,  Administração,  Material  Aplicado  e  Locação  de  Equipamentos,  com  cronograma  de  pagamentos estabelecido, caracterizando o preço global;  ­  que,  portanto,  a  cláusula DOS MATERIAIS  (reproduz)  estabelece  que  as  compras  de  materiais  serão  obrigatoriamente  faturadas  diretamente  à  contratante,  mas  esta  delega o pagamento à fiscalizada. Essa cláusula também fixa a data da medição para a emissão  de nota de débito para  reembolso das despesas pagas em nome da contratante, dando a  falsa  impressão  de  que  há  reembolso.  De  fato,  o  acerto  é  feito  internamente  na  contabilidade  da  Hahne,  posto  que  os  valores  já  foram  previamente  pagos  a  ela,  de  acordo  com  cronograma  estipulado na cláusula que trata do preço da obra;  ­  que  assim,  fica  claro  que  os  contratos  firmados  pela  fiscalizada  são  de  trabalho  e  de  materiais,  pois  ela  mesma  faz  a  previsão  dos  materiais  nos  contratos  e  se  responsabiliza pela qualidade, quantidade e menor preço;  ­  que  os  contratos  têm  um  valor  global  e  desse  valor  são  separados  os  de  materiais,  que  são  comprados  pela  contratada  em  nome  da  contratante,  sendo  que  as  notas  fiscais dos fornecedores  são emitidas em nome da contratante, mas os pagamentos são feitos  pela  contratada,  com  os  recursos  recebidos  conforme  previsão  dos  contratos.  Também  são  separados  os  valores  de  mão  de  obra  (através  de  subempreiteiros)  e  de  aluguel  de  equipamentos, para os quais a fiscalizada adota a mesma prática. Não há um ressarcimento por  notas fiscais pagas pela fiscalizada, mas apenas um ajuste interno na contabilidade da Hahne,  que  adéqua  os  valores  recebidos,  conforme  previsão  contratual,  com  os  das  notas  fiscais  emitidas pelos fornecedores ao contratante;  ­ que a  fiscalizada, ao faturar em nome da contratante os materiais, mão de  obra e aluguel de equipamentos, exclui esses custos da base de cálculo dos tributos, através de  contas  de  reembolso  e  desembolso  e  emissão  de  notas  de  débito,  que  totalizam  os  valores  Fl. 2174DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 excluídos,  restando  claro  que  a  fiscalizada  força  o  faturamento  em  nome  da  contratante  exclusivamente para fins tributários, se eximindo do pagamento de IRPJ e CSLL, em função de  sua opção pela sistemática do lucro presumido;  ­ que atenção é o fato de a Hahne ter optado pelo lucro presumido, alegar que  não fornece materiais e ainda aplicar os coeficientes para determinação das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL de empreiteiros que aplicam todo o material das obras, sempre escolhendo a  opção menos onerosa em termos tributários;  ­  que  dessa  forma,  não  vale  a  denominação  dada  pela  contribuinte,  de  ressarcimento  e  reembolso  de  despesas,  quando,  na  verdade,  trata­se  de  custos  ou  despesas  incorridos na realização dos serviços, que só poderiam ser apropriados no caso de tributação  com base no lucro real;  ­  que  a  diferença  entre  os  totais  dos  contratos  firmados  no  período,  apropriados  nas  datas  dos  recebimentos,  e  os  valores  declarados  foram  consideradas  como  receitas não declaradas e tributadas com a aplicação de multa de ofício, conforme a legislação  de regência, sendo que os valores declarados foram obtidos das DIPJ, para o IRPJ e a CSLL, e  dos DACON, para o PIS e a Cofins;  ­  que de  acordo  com  as  informações  dadas  pela  fiscalizada,  há valores  dos  contratos  que  não  transitaram  pela  sua  contabilidade  e,  como  não  houve  a  apresentação  das  planilhas  solicitadas  na  última  intimação,  esses  valores  podem  justificar  as  bases  de  cálculo  apuradas a menor que as declaradas para IRPJ, PIS e Cofins;  ­  que  as  DIPJ  e  os  DACON  não  registram  qualquer  situação  especial  que  justifique as diferenças de base de cálculo lançadas;  ­ que o agravamento da multa pela falta de entrega dos arquivos magnéticos,  assim sendo, a fiscalizada, apesar de intimada, reintimada e de ser cobrada em cada intimação  efetuada, não apresentou os arquivos magnéticos de notas  fiscais, sendo aplicável a multa de  112,5%, agravada com base no §2º do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela  lei nº 11.488, de 2007 (reproduz).  Em sua peça impugnatória de fls. 1733/1762, apresentada, tempestivamente,  em 28/02/2013, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação  para  declarar  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes argumentos:  ­ que, quanto à nulidade formal dos autos de infração por inobservância  ao  MPF  e  ao  termo  de  início  de  ação  fiscal,  é  de  se  dizer  que  no  Termo  de  Início  de  Fiscalização e no MPF, a autoridade fiscal estava autorizada a iniciar a ação fiscal tão somente  em  relação  ao  IRPJ,  no  período  de  2008. Contudo,  ao  fim do  procedimento  de  fiscalização,  sem que tenha havido qualquer modificação do MPF ou do Termo de Início, lavrou­se auto de  infração também em relação à CSLL, ao PIS e à Cofins, bem como o período de fiscalização  foi unilateralmente estendido para os anos de 2009 e 2010, o que viola as próprias normativas  internas  da  RFB,  que  estabelecem  a  necessidade  de  a  fiscalização  observar  os  limites  estabelecidos no MPF e no Termo de  Início, a não ser que a  fiscalização seja estendida para  outros períodos e tributos, o que não prescinde da prévia comunicação ao contribuinte;  ­  que  a  matéria  tributável  e  o  período  de  fiscalização,  sem  a  prévia  cientificação do sujeito passivo, importa em manifesta nulidade formal dos autos de infração,  conforme orientação já proferida pelo CARF (reproduz ementas);  Fl. 2175DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­  que,  quanto  à  atividade  desenvolvida  pela  impugnante  e  serviços  de  empreitada por administração, é de se dizer que ao contrário do que defende a fiscalização,  não houve nenhuma omissão de receita por parte da impugnante, mas tão somente ausência de  compreensão sobre como os serviços de construção civil são contratados e prestados na prática  pela impugnante. A fiscalização não atentou adequadamente para os contratos firmados entre a  impugnante e os seus clientes (tomadores dos serviços);  ­  que  a  impugnante  presta  serviços  de  construção  civil  para  terceiros,  seus  clientes (donos da obra), e a sua especialidade, principalmente ao longo dos últimos anos, tem  sido a construção de parques industriais e fundações para a implantação de estações de geração  de energia eólica;  ­  que,  no  entanto,  os  serviços  de  construção  civil  são  prestados  pela  impugnante  sob  a  forma  de  contrato  de  empreitada,  cujo  conceito  é  definido  pela  doutrina  civilista (reproduz);  ­  que  a  par  do  disposto  no  art.  610  do  Código  Civil,  a  doutrina  civilista  costuma distinguir o contrato de empreitada em “empreitada de lavor” e “empreitada global ou  mista”;  ­ que na empreita de lavor, o empreiteiro não responde por eventuais  riscos  da obra decorrentes do emprego de materiais. Já na empreitada com fornecimento de materiais  –  empreitada mista  –  à  luz  do  disposto  no  art.  611  do  Código  Civil,  o  empreiteiro  é  quem  responde pelos riscos da obra, na medida em que antes da entrega da obra não há tradição, e o  dono dos materiais é o empreiteiro, que arca com os riscos até que ela se efetive;  ­  que  outro  efeito  relevante  é  aquele  fixado  pelo  art.  612  do Código Civil,  segundo o qual “se o empreiteiro só forneceu mão­de­obra,  todos os riscos em que não tiver  culpa correrão por  conta do dono”,  caso  em que o dono da obra  é o único proprietário dos  materiais fornecidos, incumbindo­lhe demonstrar que os riscos sofridos advieram da culpa do  empreiteiro (imperícia, negligência, ou imprudência);  ­ que de acordo com o art. 617 do Código Civil, na empreitada de  lavor, o  empreiteiro  é obrigado  a pagar os materiais que  recebeu,  se por  imperícia ou negligência os  inutilizar, o que obviamente não ocorre na empreitada com fornecimento de materiais, por já  estarem contemplados no preço do serviço prestado pelo empreiteiro;  ­  que um dos  aspectos mais  importantes do  contrato de  empreitada  é  a  sua  consensualidade,  ou  seja,  não  existe  formalidade  para  esse  tipo  de  contratação,  estando  as  partes  livres  para  pactuar  a melhor  forma de  contratação  ou  aquela  que mais  atenda  as  suas  necessidades;  ­  que a própria RFB,  ao  tratar da  tributação previdenciária no  segmento da  construção civil,  tratou de estabelecer o seu conceito e uma classificação mais ampla do que  aquela  prevista  no Código Civil  para  os  contratos  de  empreitada,  nos  termos  do  art.  322  da  Instrução Normativa nº 971, de 2009 (transcreve);  ­  que  nesse  dispositivo  normativo,  a RFB  procurou  descrever  as  principais  modalidades  de  contratação  por  empreitada  adotadas  no  segmento,  tais  como  a  empreitada  global  ou  total,  a  empreitada  parcial,  a  subempreitada  e  a  empreitada  por  administração,  entretanto, tal classificação não é exaustiva, eis que, pela característica da consensualidade que  Fl. 2176DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 rege  tais  contratos,  nada  impede  que  possa  haver  um  contrato  de  empreitada  misto  ou  complexo,  abrangendo  uma  ou  várias  modalidades  elencadas  pela  referida  Instrução  Normativa;  ­ que o objeto do contrato, ou seja, a contratante contrata os serviços técnicos  e  especializados  da  contratada,  que  os  aceita  executar,  sob  o  regime  de  administração  e  gerenciamento  de  obra,  com  fornecimento  de mão­de­obra,  para  execução  de  construção  de  central  de  frete,  apoio  de  caminhoneiros  e  guarita,  localizada  no  imóvel  da  contratante,  no  município de CURITIBA/PR, conforme o orçamento 08063­04 datada de 15 de abril de 2008 e  projetos anexos;  ­  que  pelo  exposto,  afigura­se  totalmente  ilegal  a  presunção  feita  pela  fiscalização;  ­  que,  quanto  à  questão  do  pagamento  dos  materiais  e  as  nefastas  consequências  decorrentes  da  tese  fiscal,  é  de  se  dizer  que  a  autoridade  fiscal  deturpa  a  realidade fática, desconsidera os contratos pactuados, os documentos fiscais e a contabilidade  da  impugnante,  com a  finalidade  de  presumir  que os materiais  empregados  nas  obras  foram  fornecidos pela impugnante e que estão incluídos no preço dos serviços prestados;  ­  que  a  simples  leitura  dos  contratos  não  deixa  dúvida  no  sentido  de que  a  impugnante  pode  antecipar  o  pagamento  dos  materiais  adquiridos  em  nome  da  contratante,  fazendo  jus  ao  reembolso mediante  apresentação  de nota  de  débito  de  reembolso,  consoante  cláusulas 6.1 e 7.1 (reproduz);  ­ que o contrato esclarece, quanto ao reembolso, que a impugnante não efetua  o pagamento dos materiais com recursos recebidos dos contratantes, ao contrário do que afirma  a fiscalização, mas antecipa o pagamento dos materiais e, apenas no mês seguinte, desde que  comprovados os gastos, é reembolsado pelos seus clientes mediante a apresentação de nota de  débito;  ­ que a documentação fiscal da impugnante não deixa dúvida que este é, de  fato,  o  modo  de  proceder,  consoante  se  depreende  das  notas  de  débito  juntadas  às  fls.  1781/1791,  nas  quais  consta  em  anexo  cópia  de  todas  as  notas  fiscais  dos  materiais  pagos  antecipadamente pela impugnante, em nome do contratante. Consta também, na contabilidade,  que  os  reembolsos  dessas  antecipações  são  feitas  apenas  no mês  subsequente,  sendo  falsa  a  afirmação de que a impugnante efetua o pagamento dos materiais com recursos recebidos pelos  contratantes;  ­ que aceitar como verdadeira a conclusão alcançada pela fiscalização geraria,  inclusive,  outros  problemas  de  natureza  fiscal,  tendo  em  vista  que  em  relação  aos materiais  empregados  na  obra,  adquiridos  em  nome  das  empresas  contratantes,  em  sua  maioria  contribuintes do ICMS, estas são autorizadas a apropriar crédito de ICMS, por se destinarem ao  Ativo Permanente (LC nº 102, de 2000);  ­ que a ser aceita a tese fazendária, ter­se ia, inclusive, o descumprimento do  art.  322,  §2º,  inciso  IV,  da  Instrução  Normativa  nº  971,  de  2009,  que  determina  que  o  faturamento  direto  de  subempreiteira  para  o  dono  da  obra  recebe  tratamento  de  empreitada  global.  Como  existem  faturamentos  dos  subempreiteiros  feitos  diretamente  para  o  dono  da  obra, a tese fiscal contraria a própria normativa interna da RFB;  Fl. 2177DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­  que  os  valores  pagos  a  título  de  materiais  pelos  contratantes  foram  registrados como despesa dedutível, por se tratarem seus clientes, em sua maioria, de empresas  optantes pelo lucro real;  ­  que  os  clientes  da  impugnante  podem  ter  aproveitado  crédito  de  PIS  e  Cofins sobre os gastos com os materiais empregados no seu ativo imobilizado. Nesse caso, a  prevalecer a tese fiscal, a fiscalização teria de glosar o crédito tomado pelos seus clientes pela  aquisição  dos materiais? A  pretensão  fiscal  esbarra  em  óbices  e  consequências,  de  natureza  fiscal, civil e comercial que não se compatibilizam com o ordenamento jurídico, não podendo  ser admitida;  ­  que  o  procedimento  fiscal  adotado  pela  impugnante  está  absolutamente  correto e de acordo com a legislação;  ­ que, quanto ao reembolso de despesa não  integra a base de  incidência  do lucro presumido, é de se dizer que a própria legislação fiscal, consoante leitura do art. 53  da lei nº 9.430, de 1996 (reproduz), determina que os valores recuperados, correspondentes a  custos e despesas (como é o caso do reembolso dos gastos feitos pela impugnante em nome de  seus  clientes),  serão  excluídos  do  lucro  presumido  para  determinação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  sendo nesse sentido a orientação do CARF, conforme ementas reproduzidas;  ­ que da mesma forma, não sendo tais custos ou despesas receita  tributável,  não há que se falar na sua inclusão na base de incidência do lucro presumido;  ­ que, quanto ao reembolso de despesa não ser receita, logo, não é base de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  é  de  se  dizer  que  o  mesmo  raciocínio  delineado  no  tópico  anterior  aplica­se,  integralmente,  à  contribuição  ao  PIS  e  à  Cofins,  na  medida em que ambas possuem como fato gerador a receita bruta auferida pela pessoa jurídica,  nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998 (reproduz);  ­  que  a  União  detém  competência  constitucional  definida  para  exigir  contribuição social sobre receita, assim caracterizada como aquela entrada definitiva de novo  recurso que tenha o condão de provocar um plus no patrimônio da pessoa jurídica;  ­  que  não  se  pode  admitir  a  tese  de  que  o  reembolso  de  despesa  seja  considerado  receita,  na  medida  em  que  tem  o  condão  de,  apenas  e  tão  somente,  repor  o  patrimônio desfalcado, não representando, efetivamente, qualquer elemento positivo e novo ao  ativo;  ­ que, nessa ordem de raciocínio, não se tratando o reembolso de despesa de  receita auferida pela pessoa jurídica, está fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, na  linha  da  mais  recente  orientação  do  próprio  CARF,  conforme  ementa  e  trecho  do  voto  reproduzidos na impugnação, cujos pressupostos adotados são inteiramente aplicáveis ao caso  vertente;  ­  que  os  materiais  empregados  nas  obras,  como  já  esclarecido  à  exaustão,  foram  comprados  em  nome  dos  contratantes,  portanto,  não  estão  contemplados  no  preço  do  serviço da impugnante e, assim, não são sequer base de cálculo do ISS;  Fl. 2178DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que o  próprio Supremo Tribunal  Federal  já  consagrou  o  entendimento  no  sentido de que, mesmo quando há o fornecimento dos materiais pelo prestador (o que não é o  caso), o valor dos materiais não integra a base de cálculo do ISS;  ­  que  o  pressuposto  mais  essencial  para  a  conclusão  de  que  o  valor  dos  materiais  (adquiridos  em nome do contratante) não  integra  a base de  incidência do PIS e da  Cofins  consiste  na  manifesta  e  evidente  ausência  de  qualquer  margem  de  lucro  sobre  tais  valores;  ­ que se o valor dos materiais não está contemplado no preço dos  serviços,  não  é  sequer  base  de  cálculo  para  o  ISS  e,  ainda  por  cima,  se  inexiste  qualquer margem de  lucro  da  impugnante  com  a  operação,  na  esteira  do  que  já  foi  decidido  pelo CARF,  não  há  igualmente que se falar em incidência de PIS e de Cofins;  ­  que  a  mesma  lógica  se  aplica  no  eventual  reembolso  com  o  pagamento  antecipado  aos  subempreiteiros  e  no  caso  de  locação  de  equipamentos  que,  eventualmente,  tenham  sido  realizados  pela  impugnante.  Outros  precedentes  do  CARF  evidenciam  o  descabimento de exigência do PIS e da Cofins na hipótese em que não há  receita,  como é o  caso  da  redução  de  custo  proporcionada  pela  apropriação  em  conta  gráfica  de  crédito  presumido do ICMS ou o crédito registrado extemporaneamente, em que se afastou a exigência  de tais contribuições;  ­  que,  quanto  a  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  não  operacionais,  é  de  se  dizer  que  ainda  que  na  improvável  hipótese  de  não  serem  aceitos  os  argumentos lançados ao longo da presente peça de defesa, tem­se que devem ser excluídos, da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  os  valores  relativos  às  receitas  não  operacionais  da  impugnante;  ­ que a simples leitura do Termo de Verificação Fiscal permite observar que a  fiscalização  incluiu  receitas  não  operacionais  da  impugnante,  a  título  de  “outras  receitas”,  conforme tabela 3, à fl. 1491;  ­  que  por  ser  a  impugnante  optante  pelo  lucro  presumido,  não  estão  tais  receitas sujeitas à incidência da contribuição ao PIS e da Cofins, conforme decisão consolidada  no âmbito do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 378191 AgR), devendo ser excluídos  da base de cálculo dessas  contribuições os valores  representados por outras  receitas que não  compreendam o faturamento da impugnante, sujeita aos ditames da Lei nº 9.718, de 1998;  ­ que, quanto ao erro material – inclusão na base de cálculo de valores já  oferecidos à tributação pela  impugnante, é de se dizer que a  fiscalização  incorreu em erro  material  na  apuração  dos  tributos  lançados,  eis  que  incluiu  nas  bases  de  incidência  de  tais  tributos  valores  que,  por  se  referirem  à  remuneração  por  serviços  prestados,  já  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  pela  impugnante,  consoante  se  depreende  das  planilhas  apresentadas (DOC. 03 e 04, anexadas às fls. 1792/1973);  ­  que  a  fiscalização  considerou  como  base  de  cálculo  os  seguintes  lançamentos  contábeis:  “recebimento  cfme  nossa  Nota”  (ou  “serviços  prestados  cfme  nossa  nota”, evidenciados no Livro Diário em anexo – DOC. 04). Tais valores não correspondem às  notas de débito por reembolso de despesa, mas se tratam de receitas decorrentes da prestação  de serviço realizada pela impugnante, as quais foram devidamente oferecidas à tributação, ou  seja, já incluídas na base de cálculo dos tributos lançados;  Fl. 2179DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 7          11 ­ que a fiscalização levou em consideração parcelas de valores recebidos pela  impugnante,  lançadas  contabilmente  como  “recebimento  parcela  do  orçamento”,  ou melhor,  como  adiantamento  decorrente  de  pacto  contratual  (eventograma  de  pagamentos  de  obras).  Tais valores, recebidos de forma parcelada, foram objeto de notas fiscais efetivamente emitidas  por  ocasião  da  obra,  ou  seja,  já  foram  oferecidas  à  tributação  por  ocasião  da  emissão  dos  documentos fiscais representativos da entrada definitiva de receita;  ­  que  se  depreende  da  planilha  anexa  (DOC.  04),  da  base  de  cálculo  total  considerada  pela  fiscalização,  apenas  R$11.412.917,28  se  referem  à  nota  de  débito  por  reembolso de despesa – matéria questionada pela fiscalização – sendo o restante decorrente de  serviço efetivamente prestado pela impugnante, regularmente oferecido à tributação;  ­  que,  quanto  a  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes de obras contratadas no âmbito do REIDI (LEI Nº 11.488/2007), é de se dizer  que a fiscalização incluiu na base de cálculo do PIS e da Cofins valores decorrentes do contrato  pactuado com a empresa Desa Morro dos Ventos I e III, no período de 2010, que não poderiam  ter sido incluídos, já que a impugnante é co­habilitada no Regime Especial de Incentivos para o  Desenvolvimento da Infra­estrutura – REIDI, consoante Atos Declaratórios Executivos nº 95,  de 2 de dezembro de 2010, e 66, de 17 de setembro de 2010 (DOC. 06);  ­  que,  além  disso,  os  valores  considerados  pela  fiscalização  referem­se  a  meros  adiantamentos  ocorridos  no  período  de  07/2010  a  12/2010,  de  acordo  com  o  eventograma  da  obra  (DOC.  05),  cujo  faturamento  ocorreu  apenas  a  partir  de  09/2010,  conforme Razão (DOC. 05);  ­ que na hipótese remota de manutenção do lançamento, devem ser excluídos  da base de cálculo os valores decorrentes de contrato firmado com a empresa Desa Morro dos  Ventos, por expressa imposição dos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 2007;  ­  que,  que  quanto  à  impossibilidade  legal  de  aplicação  da  multa  majorada, é de se dizer que argumenta a autoridade fiscal, como motivação para a imposição  de penalidade agravada, que a empresa não  teria  lhe apresentado os arquivos magnéticos das  notas fiscais, entretanto, a impugnante é optante pelo lucro presumido, razão pela qual não está  obrigada sequer a manter escrituração contábil, desde que mantenha o Livro Caixa, nos termos  do  art.  527  de  RIR/1999,  sendo  totalmente  impertinente  e  ilegal  a  exigência  de  multa  qualificada pelo fato de não possuir os arquivos magnéticos requisitados;  ­ que a impugnante franqueou o acesso da fiscalização a todos os seus livros  fiscais e contábeis, bem como a todos os demais documentos comerciais e fiscais solicitados,  como contratos de prestação de serviços, notas fiscais, etc.;  ­ que na remota hipótese de o lançamento ser considerado procedente, pugna  a  impugnante  pela  redução  da  penalidade  imposta,  por  não  se  aplicar,  em  relação  à  impugnante,  a  obrigatoriedade  da  elaboração  dos  arquivos  magnéticos  exigidos  pela  fiscalização.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela  impugnante, os membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Salvador – BA, concluíram pela procedência parcial da impugnação e  pela manutenção,  em  parte,  do  crédito  tributário  lançado  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:   Fl. 2180DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 ­ que, preliminarmente, a impugnante requer a nulidade dos lançamentos, sob  a alegação de que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como o Termo de Início de  Fiscalização, autorizava a ação fiscal  tão somente em relação ao  IRPJ e ao período de 2009,  contudo,  sem  que  tenha  havido  qualquer  retificação  do  MPF,  ou  do  Termo  de  Início,  devidamente comunicada ao sujeito passivo, foram lavrados autos de infração também para a  CSLL, o PIS e a Cofins, estendendo os períodos de apuração também para 2008 e 2010;  ­ que o MPF constitui­se, assim, em instrumento de controle indispensável à  administração tributária e em garantia para os contribuintes, na medida em que estes poderão  conferir se de fato os auditores  fiscais que o estejam fiscalizando estão no exercício  legal de  suas funções;  ­ que eventuais falhas no MPF, ou até mesmo a sua ausência, podem suscitar  responsabilidade administrativa do auditor fiscal, nunca, porém, terão força para retirar deste a  competência para efetuar o lançamento ou para inutilizar o ato por ele validamente efetivado;  ­ que a emissão do MPF, bem como as alterações nele efetuadas,  tais como  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  do  auditor  responsável  pela  ação  fiscal, tributos a serem examinados ou períodos de apuração, são procedidas mediante registro  eletrônico,  sendo  disponibilizada,  à  contribuinte,  tal  informação  na  Internet,  com  a  simples  utilização de um código de acesso próprio, informado no Termo de Início de Fiscalização (fls.  03/04), em conformidade com os arts. 4º e 9 da mesma Portaria RFB nº 3.014, de 2011;  ­ que os autos de infração foram lavrados por servidor competente e possuem  a  descrição  dos  fatos  e  o  devido  enquadramento  legal,  atendendo  integralmente  ao  que  estabelece o art. 10 do PAF, combinado com o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  nada há que inquine de nulidade o lançamento;  ­ que quanto à CSLL, a própria Portaria RFB nº 3.014, de 2011, em seu art.  8º,  determina  sua  inclusão,  independentemente  de menção  expressa,  por  se  tratar  de  tributo  decorrente  da mesma  infração  apurada  em  relação  ao  tributo  discriminado  no MPF  original  (IRPJ);  ­ que em relação à infração  tipificada como omissão de receitas, o autuante  argumenta  que  a  contribuinte  exclui  da  base  de  cálculo  dos  tributos  federais  as  parcelas  relativas  aos materiais  aplicados  na obra,  bem como  aquelas  decorrentes  de mão de obra  de  subempreiteiras  e  de  aluguel  de  equipamentos,  parcelas  essas  que  já  estariam  incluídas  no  preço  global  do  contrato,  sob  o  falso  argumento  de  que  tais  despesas  seriam  faturadas  diretamente em nome da contratante e posteriormente reembolsadas à impugnante, mediante a  emissão de notas de débito;  ­  que  a  interessada,  por  sua  vez,  alega  que,  em  conformidade  com  os  contratos  celebrados,  citando  como  exemplo  o  contrato  firmado  com a  empresa Cargo Shop  Logística  Ltda.  (fls.  1987/2006),  em  relação  aos  materiais  aplicados  na  obra,  as  partes  pactuaram que a CONTRATADA (impugnante) faria apenas a administração dos pagamentos  aos fornecedores, em nome da contratante e, em contrapartida, a impugnante emitiria nota de  débito  para  reembolso  das  despesas  com  materiais,  conforme  cláusula  7  (reproduz),  o  que  caracteriza  um  serviço  de  empreitada  “misto”  ou  “complexo”,  que  mescla  a  empreitada  de  lavor com a por administração;  ­ que analisando­se o próprio contrato citado pela requerente, firmado com a  empresa  Cargo  Shop  Logística  Ltda.  (fls.  1987/2006),  percebe­se  claramente  que  não  tem  razão  a  impugnante.  Apesar  de  constar  na  cláusula  7,  como  aponta  a  impugnante,  que  os  Fl. 2181DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 8          13 materiais  deveriam  ser  contratados  em  nome  da  CONTRATANTE  diretamente  com  os  fornecedores, para futuro reembolso de tais despesas mediante emissão de notas de débito, na  verdade, o preço global do contrato já inclui os materiais aplicados na obra, como deixa claro a  cláusula 5 (DO PREÇO), conforme transcrição: “5. O PREÇO: 5.1. O preço global ajustado  para  a  execução  dos  serviços  ora  contratados,  incluindo  recursos  humanos  e  taxa  de  administração,  bem  como  tudo  mais  que  for  necessário  para  a  completa  execução  dos  serviços  pela  CONTRATADA  será  de  R$2.000.000,00  (dois  milhões  de  reais)  conforme  orçamentos  anexos,  do  dia  15/04/2008,  o  qual  deverá  ser  pago  pela  CONTRATANTE,  através de execuções mensais, apresentadas até o dia 20 de cada mês, para pagamento no  dia 05 do mês seguinte, referente ao mês anterior. (...) 5.3. O valor previsto neste orçamento  para  despesas  relativas  aos  serviços  de  mão  de  obra,  administração,  alimentação,  será  conforme segue: • Valor mão de obra R$ 291.554,00; • Administração, alimentação, EPI e  transporte  R$  187.430,00;  •  Materiais  aplicados  R$  1.398.942,00;  e  •  Locação  de  Equipamentos R$ 122.074,00;  ­  que  ainda  em  relação  a  esse  contrato,  o  preço  global,  inicialmente  de R$  2.000.000,00,  foi  posteriormente  alterado  para  R$2.854.490,66  (dois  milhões,  oitocentos  e  cinquenta  quatro  mil,  quatrocentos  e  noventa  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  conforme  Segundo Aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Administração e Gerenciamento de  Obra Orçamento 08.063­R04, anexado às fls. 2007 e 2008;  ­  que  analisando­se  os  recebimentos  referentes  a  esse  contrato,  conforme  demonstrativo a seguir, nota­se que a contribuinte contabilizou como receitas apenas aqueles  ingressos decorrentes de notas fiscais emitidas, que totalizam R$1.200.312,90, contabilizando  ingressos  decorrentes  de  notas  de  débitos  relativas  a  materiais  aplicados,  subempreiteiros  e  aluguel de equipamentos no montante de R$1.771.383,55, o que demonstra que, na verdade,  suas receitas totais equivalem à soma dessas duas parcelas, correspondente a R$2.971.696,45,  que  é  compatível  com  o  preço  global  pactuado  no  contrato,  sendo  que  a  pequena  diferença  verificada, em confronto com o valor contratado de R$2.854.490,66, pode ser explicada pela  existência de parcelas extra orçamento, a exemplo do valor contabilizado no dia 14/05/2009, de  R$36.054,47,  a  título  de  “Valor  ref. Recebimento Extra Orçamento  08063­E de Cargo Shop  Logística”;  ­  que  a  despeito  de  incoerências  observadas  nos  contratos  celebrados,  ora  indicando  que  a  empresa  executa  empreitada  apenas  de  administração  e  de  fornecimento  de  mão de obra, ora indicando que o contrato também prevê a aplicação de materiais por parte da  contratada, na prática, é a empresa autuada quem se responsabiliza pelos serviços e materiais  utilizados  na  obra,  é  a  verdadeira  responsável  pela  compra  desses  materiais,  além  da  contratação dos subempreiteiros e do aluguel de equipamentos utilizados na obra, cujos custos  são pagos com os valores recebidos da contratante e já incluídos no preço global pactuado;  ­ que o fato de a empresa utilizar o percentual de 8% na apuração do  lucro  presumido  e  de  12%  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  apenas  reforça  a  conclusão  exposta,  pois  tais  percentuais  são  aplicáveis  justamente  na  atividade  de  construção  por  empreitada quando há emprego, por parte do empreiteiro, de todos os materiais utilizados na  obra, nos termos da legislação vigente;  ­ que os problemas de natureza fiscal elencados pela impugnante, tais como  eventual  direito  ao  crédito  de  ICMS,  PIS  e  Cofins  sobre  os  gastos  com  os  materiais,  das  empresas  contratantes,  ou  a  utilização  dos  gastos  correspondentes,  por  parte  dessas mesmas  Fl. 2182DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 empresas,  como  despesas  dedutíveis,  são  irrelevantes  para  as  conclusões  aqui  expostas,  podendo, se for o caso, apenas resultar em ação fiscal nas citadas empresas a fim de se apurar  eventual infração de natureza tributária;  ­  que  constatado  que  os  valores  recebidos  pela  impugnante,  representados  pelo  somatório  dos  ingressos  decorrentes  das  notas  fiscais  emitidas  com  os  ingressos  decorrentes das notas de débitos, correspondem às receitas auferidas pela empresa na execução  dos contratos celebrados, descabem os argumentos da impugnante no sentido de caracterizar os  ingressos  decorrentes  das  notas  de  débitos  como  reembolso  de  despesas  e,  portanto,  fora  da  base de incidência dos tributos objeto dos lançamentos em análise;  ­  que  como  já  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  receitas  consideradas não declaradas, objeto dos lançamentos, foram obtidas através do cotejo entre os  totais dos contratos firmados no período, apropriados nas datas dos recebimentos, e os valores  declarados, ou seja, os valores já oferecidos à tributação pela autuada foram sim considerados  pelo agente fiscal na apuração das receitas omitidas, como demonstrado na Tabela 1 do Termo  de Verificação Fiscal (fl. 1490);  ­ que vale destacar que as diferenças apuradas, na forma como efetuada pelo  agente  fiscal,  não  são  decorrentes  unicamente  das  parcelas  relativas  às  notas  de  débito  por  reembolso  de  despesas,  mas,  como  já  exposto,  do  confronto  entre  as  receitas  oriundas  dos  contratos  firmados,  aí  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  de  despesas,  apropriadas nas datas dos recebimentos, e as receitas declaradas;  ­  que a  título  ilustrativo, nota­se que, no 1º  trimestre de 2008, os  ingressos  decorrentes  de  notas  de  débitos  totalizaram  R$339.428,57,  entretanto,  o  montante  não  declarado, apurado pela fiscalização no mesmo trimestre, foi de R$845.322,56 (Tabela 1, à fl.  1490), o que demonstra que parcela significativa do total não oferecido à tributação no período  foi proveniente de ingressos decorrentes de notas fiscais devidamente emitidas pela empresa;  ­  que  quanto  aos  lançamentos  do  PIS  e  da  Cofins,  além  dos  pontos  já  analisados,  a  contribuinte  alega,  adicionalmente,  que:  (i)  por  ser  a  impugnante  optante  pelo  lucro presumido, e conforme decisão consolidada no âmbito do Plenário do Supremo Tribunal  Federal  (RE  378191 AgR),  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições  os  valores representados por outras receitas que não compreendam o faturamento da impugnante,  sujeitas aos ditames da Lei nº 9.718, de 1998;  (ii)  foram incluídos na base de cálculo dessas  contribuições valores decorrentes do contrato pactuado com a empresa Desa Morro dos Ventos  I  e  III,  no período de 2010, que não poderiam  ter  sido  incluídos,  já que a  impugnante  é co­ habilitada  no  Regime  Especial  de  Incentivos  para  o  Desenvolvimento  da  Infra­estrutura  –  REIDI, consoante Atos Declaratórios Executivos nºs 95, de 2 de dezembro de 2010, e 66, de 17  de setembro de 2010 (DOC. 06); e (iii) os valores considerados pela fiscalização, também em  relação  ao  referido  contrato  com  a  empresa  Desa  Morro  dos  Ventos,  referem­se  a  meros  adiantamentos ocorridos no período de 07/2010 a 12/2010, de acordo com o eventograma da  obra (DOC. 05), cujo faturamento ocorreu apenas a partir de 09/2010, conforme Razão;  ­ que nos lançamentos em análise, o agente fiscal já considerou os efeitos da  revogação do §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, efetuada pelo art. 79 da Lei nº 11.941,  de 2009;  ­ que aos contratos pactuados com as empresas Desa Morro dos Ventos  I e  Desa Morro dos Ventos III, tem razão a requerente, tendo em vista que os Atos Declaratórios  Executivos nº 95, de 02/12/2010, e nº 66, de 17/09/2010, emitidos pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Blumenau/SC, anexados às fls. 1982/1985, comprovam que a impugnante  Fl. 2183DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 9          15 é co­habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra­estrutura –  REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 2007, fazendo jus à suspensão da exigência do PIS e  da Cofins incidentes sobre as receitas desses contratos, em conformidade com os arts. 3º e 4º  do referido dispositivo legal, verbis;  ­  que,  quanto  ao  agravamento  da  multa,  é  de  se  dizer  que  os  tributos  apurados, foi aplicada a multa agravada, de 112,5%, em razão da falta de entrega dos arquivos  magnéticos das notas fiscais emitidas pela contribuinte, tendo como fundamento legal o §2º do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996;  ­  que  a  requerente,  por  sua  vez,  alega  que  é  optante  pelo  lucro  presumido,  razão pela qual não está obrigada sequer a manter escrituração contábil, nos termos do art. 527  do RIR/1999,  sendo  impertinente  e  ilegal  a  exigência  da multa,  pelo  fato  de  a  empresa  não  possuir os arquivos magnéticos requisitados, pois, no seu entender, ela não estaria obrigada a  manter tais arquivos;  ­ que no presente caso, a empresa utiliza sistema de processamento eletrônico  de dados para efetuar seus registros contábeis e fiscais, tanto é assim que apresentou ao agente  fiscal  os  arquivos  relativos  a  sua  escrituração  contábil,  entretanto,  apesar  de  reiteradamente  solicitado  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  deixou  de  apresentar  os  arquivos magnéticos  relativos  às  notas  fiscais  emitidas,  sem  sequer  alegar  qualquer  justificativa  para  o  não  atendimento das intimações, contrariando o disposto no citado art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991,  e sujeitando­se, portanto, à majoração da multa  imposta pelo art. 44, §2º, da Lei nº 9.430, de  1996.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos da fiscalização, não implicando nulidade do  procedimento  fiscal  eventual  erro  na  emissão  e  trâmite  desse instrumento.  NULIDADE.  O  procedimento  fiscal  efetuado  por  servidor  competente,  no exercício de suas funções, contendo os demais requisitos  exigidos  pela  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo Fiscal, tais como o enquadramento legal e a  perfeita  descrição  dos  fatos,  não  pode  ser  considerado  nulo.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Fl. 2184DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 CONTRATO  DE  EMPREITADA  COM  FORNECIMENTO  DE MATERIAL. REEMBOLSO DE DESPESAS.  Comprovado nos autos que o valor total contratado inclui,  além  dos  serviços  efetuados  pela  empresa,  os  materiais  utilizados na obra, aluguéis de equipamentos e os serviços  subempreitados,  incabível  a  exclusão  dessas  parcelas,  a  título  de  reembolso  de  despesas,  no  cálculo  do  valor  tributável com base no lucro presumido.  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  Em  se  tratando  de  base  de  cálculo  originária  das  infrações  que  motivaram  o  lançamento  principal,  deve  ser  observado  para  o  lançamento  decorrente  o  que  foi  decidido  para  o  matriz, no que couber.  MAJORAÇÃO  DA  MULTA.  NÃO  ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  A falta de apresentação dos arquivos magnéticos relativos  às notas  fiscais  emitidas, apesar de  reiteradas  intimações,  sujeita a empresa à  imposição da multa de ofício majorada,  nos termos da legislação de regência.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O afastamento, pela autoridade administrativa de julgamento de  primeira  instância,  da  incidência  da  COFINS  sobre  a  base  de  cálculo  alargada,  prevista  em  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  depende  da  edição  de  ato  normativo que autorize a medida.  EMPRESA  COHABILITADA  NO  REIDI.  SUSPENSÃO  DA  EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  Demonstrado que a empresa é co­habilitada no Regime Especial  de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra­estrutura ­REIDI,  cabível  a  suspensão  da  exigência  da Cofins  incidente  sobre  as  receitas  dos  contratos  efetuados  com  a  empresa  titular  do  projeto habilitado no referido regime.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2008, 2009, 2010  BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE.  O afastamento, pela autoridade administrativa de julgamento de  primeira instância, da incidência do PIS sobre a base de cálculo  Fl. 2185DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 10          17 alargada,  prevista  em  dispositivo  legal  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  difuso  de  constitucionalidade,  depende  da  edição  de  ato  normativo que autorize a medida.  EMPRESA  COHABILITADA  NO  REIDI.  SUSPENSÃO  DA  EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.  Demonstrado que a empresa é co­habilitada no Regime Especial  de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra­estrutura REIDI,  cabível  a  suspensão  da  exigência  do  PIS  incidente  sobre  as  receitas  dos  contratos  efetuados  com  a  empresa  titular  do  projeto habilitado no referido regime.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  31/07/2013,  conforme  Termo  constante  às  fl.  2092,  e,  com  ela  não  se  conformando,  a  contribuinte,  interpôs,  tempestivamente  em  (26/08/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  2094/2137,  instruído  pelos  documentos  fls.  2138/2167, no qual demonstra  irresignação contra  a decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­ que a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação tão somente para  excluir  da  base  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  lançados  no  Auto  de  Infração,  os  valores  recebidos  pela  recorrente  na  condição  de  co­habilitada  no  âmbito  do  REIDE  (Lei  nº  11.288/2007),  exclusivamente  em  relação  aos  contratos  firmados  para  a  realização das seguintes obras: Desa Morro dos Ventos I e Desa Morro dos Ventos III;  ­  que,  contudo,  de  resto,  fato  é  que  a  decisão  recorrida proferida  pela DRJ  simplesmente repisou a fundamentação constante do relatório fiscal do Auto de Infração sem a  devida  apreciação  e  consideração  das  relevantes  particularidades  fáticas  e  jurídicas  apresentadas pela recorrente;  ­ que, quanto à nulidade formal dos autos de infração por inobservância  ao MPF e ao  termo de  início de ação  fiscal,  é de  se dizer que como  já  relatado,  a decisão  recorrida findou por afastar a preliminar de nulidade formal dos Autos de Infração contestados,  por  inobservância  ao MPF  e  ao  Termo  de  Inicio  de Ação  Fiscal,  ao  argumentar  de  que  “o  Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento interno de planejamento e controle das  atividades  e  procedimentos  da  fiscalização,  não  implicando  nulidade  do  procedimento  fiscal  eventual erro na emissão e trâmite desse instrumento”;  ­  que,  para  que  fosse  válido  e  regular  o  procedimento  fiscal,  deveria  a  autoridade lançadora ter previamente cientificado o sujeito passivo da extensão da fiscalização  em  relação  a  outros  tributos  e  períodos,  por  meio  de  documento  idôneo  que  contivesse  autorização da autoridade hierarquicamente superior, o que não ocorre em nenhum momento  do caso concreto;   ­  que,  quanto  à  atividade  desenvolvida  pela  recorrente  e  serviços  de  empreitada por administração, é de se dizer que do quanto se depreende tanto da leitura do  Auto de Infração como da própria decisão recorrida, percebe­se claramente que um dos pontos  Fl. 2186DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 nodais em discussão é a pretensão fiscal,  totalmente equivocada, de fazer crer que os valores  relativos aos materiais aplicados nas obras de construção civil  (para as quais a  recorrente foi  contratada)  seria  parte  do  preço  do  serviço  prestado  e,  portanto,  receita  da  recorrente,  razão  pela qual deveria ter submetido à incidência do IRPJ e da CSLL, ambas apuradas com base no  Lucro Presumido, bem como à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS;  ­  que,  quanto  à  questão  do  pagamento  dos  materiais  e  as  nefastas  conseqüências decorrentes da tese fiscal, é de se dizer que a questão deveras relevante para a  adequada compreensão do caso refere­se aos pagamentos realizados pela recorrente, a título de  antecipação para a aquisição de materiais, mediante posterior reembolso do contratante;  ­ que o  fato mencionado na decisão  recorrida, de que  a  recorrente estaria a  aplicar o percentual de 8% para a apuração do Lucro Presumido e o percentual de 12% para a  base de cálculo da CSLL não justifica a pretensão fiscal de incluir os materiais (adquiridos e  pagos pelos tomadores dos serviços da recorrente) na base de incidência do Lucro Presumido,  por  não  se  tratar  de  receita  da  recorrente.  Quanto muito,  tal  fato  poderia  ensejar  uma  outra  discussão  sobre  se  base  de  cálculo  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido  utilizada  pela  recorrente  estaria  correta  ou  não,  contudo,  tal  aspecto  nem  sequer  foi  cogitado  pela  fiscalização,  razão  pela  qual,  definitivamente,  essa  questão  não  pode,  por  si  só,  levar  à  presunção  (equivocada)  de  que  os  materiais  e  equipamentos  empregados  nas  obras  de  construção civil, até porque, por expressa determinação legal (art. 610, § 1°, do Código Civil) o  fornecimento de materiais no contrato de empreitada não se presume;  ­ que, quanto ao reembolso de despesa não  integra a base de  incidência  do lucro presumido, é de se dizer que determina a legislação fiscal, os reembolsos de despesas  devem ser excluídos da base de incidência do IR e da CSLL, apurados pelo lucro presumido;  ­  que,  em  suma,  a  se  manter  a  decisão  recorrida,  estar­se­ia  admitindo  a  inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL de valores que a própria legislação de regência  exclui. É dizer, estar­se­ia admitindo que um órgão administrativo pudesse exarar uma decisão  contra  legem.  Ora,  se  os  Tribunais  Administrativos  não  podem  nem  sequer  exarar  juízo  de  valor sobre a constitucionalidade ou não das leis, também não se pode sequer cogitar que uma  Corte  administrativa possa  exarar decisões que  contrariam disposição  expressa de  lei,  já que  sua atividade é plenamente vinculada ao comando legal;  ­ que, quanto ao reembolso de despesa não é receita, logo, não é base de  cálculo para o lucro presumido ou para a apuração de PIS e COFINS, é de se dizer que  para a apuração da base de cálculo do Lucro Presumido de IRPJ e da CSLL, seja na apuração  da contribuição ao PIS e da COFIN, na medida em que o elemento quantitativo de todos é a  receita bruta auferida pela pessoa jurídica;  ­  que  os  valores  de  reembolso  registrados  em  conta  patrimonial  do  ativo  –  glosados  pela  fiscalização  –  não  servem  de  base  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS, seja por não serem serviços tributáveis pelo ISS, seja porque inexiste qualquer lucro  (mark­up) pela recorrente nessa operações, sobretudo por se traduzirem em operação de mera  mutação patrimonial, ou melhor, recuperação do patrimônio anteriormente desfalcado;  ­  que,  quanto  à  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  receitas  não  operacionais,  é  de  se  dizer  que  ainda  que  na  improvável  e  remota  hipótese  de  não  serem  aceitos os  argumentos  lançados  ao  longo da presente peça de defeca,  o que  se admite  apena  para fins de argumentação, tem­se que há de ser excluído da base de cálculo da contribuição ao  PIS e da COFINS os  valore  relativos  às  receitas não operacionais da  recorrente,  levados  em  consideração pela r. fiscalização na composição da base de cálculo das aludidas contribuições;  Fl. 2187DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 11          19 ­ que devem ser excluídos da base de incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS os valores  representados por outra  receitas que não compreendam o faturamento da  recorrente, já que sujeita aos ditames da Lei n° 9.718/98;  ­ que, quanto ao adiantamento de clientes não é receita na apuração pelo  regime de caixa, é de se dizer que outro ponto deveras relevante a ser frisado é o fato de que a  fiscalização considerou meros adiantamentos de clientes como se receita fossem para efeito de  recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS E COFINS;  ­ que a matéria exposta neste  tópico, apenas comprova e evidencia, de uma  vez  por  todas,  a  fragilidade  dos  Autos  de  Infração  contestados,  devendo  serem  julgados  insubsistentes também por essa razão;  ­ que, quanto ao erro material e a inclusão na base de cálculo de valores  já oferecidos à tributação pela recorrente e não consideração do período total da obra, é  de se dizer que por decorrência lógica e imediata do quanto exposto no tópico imediatamente  anterior, alerta­se ainda para o grave fato de que a r. fiscalização responsável pelo lançamento  fiscal  incorreu  em  erro  material  na  apuração  dos  tributos  exigido  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  valores  que  por  se  referirem  à  remuneração  por  serviços  prestados  –  já  foram  devidamente oferecidos à tributação pela empresa ora recorrente;  ­  que  com  isso,  não  há  definitivamente  como  se  manter  os  lançamentos  fiscais  lavrados  contra  a  recorrente,  pena  de  subversão  ao  mais  comezinhos  princípios  contábeis e fiscais, além de frontal contrariedade ao nosso ordenamento jurídico tributário;  ­  que,  quanto  a  não  incidência  de  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  decorrentes de obras contratadas no âmbito do REIDI, é de se dizer que a decisão recorrida  reconheceu expressamente que os valores  recebidos pela  recorrente, decorrentes de contratos  em  que  a  empresa  consta  como  co­habilitada  no  REIDE,  regido  pela  Lei  n°  11.488/2007,  devem ser excluídos da contribuição ao PIS e da COFINS;  ­ que vê­se que a decisão recorrida deixou de proceder a exclusão dos valores  referentes aos contratos firmados com a DESA MORRO DOS VENTOS IV, VI e  IX,  já que  todos  eles  a  empresa  recorrente  também  figura  como  co­habitada  no  REIDE,  conforme  comprovam os Atos Declaratórios juntados em anexo;  ­ que, pugna dede já a recorrente pela declaração de insubsistência dos Autos  de  Infração,  ou,  quando  muito,  pela  exclusão  dos  valores  indicados  na  base  de  cálculo  da  contribuição ao PIS e da COFINS;  ­ que, quanto à impossibilidade legal de aplicação da multa majorada, é de se  dizer que pelo exame do Termo de Verificação Fiscal, nota­se que a autoridade fiscal aplicou a  multa agravada com supedâneo no art.44, §2° da Lei n° 9.430/96;  ­ que na remota e improvável hipótese de que o lançamento seja considerado  procedente,  pugna  a  recorrente  pela  redução  da  penalidade  imposta,  por  não  se  aplicar,  em  relação  à  recorrente,  a  obrigatoriedade  da  elaboração  dos  arquivos magnéticos  exigidos  pela  fiscalização.  É o relatório.  Fl. 2188DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20   Fl. 2189DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 12          21 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata o presente de Recurso Voluntário (fls. 2094/2137), interposto contra o  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Salvador  ­  BA (fls. 2022/2051).   Conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1478/1493, trata­se  de autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  e da Contribuição para o PIS, anexados às fls. 1539/1629.   O  lançamento  encontra­se  fundamentado  basicamente  no  entendimento  de  que a fiscalizada tem como objeto social a exploração do ramo de serviços na construção civil  em geral, topografia, pavimentação e locação de maquinários de construção e demolição, sem  emprego  de  material;  para  o  período  analisado  (DIPJ/2009,  DIPJ/2010  E  DIPJ/2011),  a  empresa  adotou  o  lucro  presumido  trimestral  como  forma  de  apuração  do  IRPJ;  segundo  a  legislação citada no Termo de Verificação Fiscal, e também conforme o entendimento da RFB,  através  de  Soluções  de  Consultas  reproduzidas  pelo  autuante,  o  contrato  de  empreitada  de  construção  civil,  na  apuração  do  lucro  presumido,  estará  sujeito  ao  coeficiente  de  8%  se  o  contratado  fornecer  a  totalidade  dos  materiais  utilizados  na  obra,  ou  de  32%,  no  caso  de  fornecimento parcial; a fiscalizada utilizou 8% no cálculo do lucro presumido, como se tivesse  fornecido  todo  o  material  indispensável  à  atividade  contratada;  a  fiscalizada,  apesar  de  intimada, reintimada e de ser cobrada em cada intimação efetuada, não apresentou os arquivos  magnéticos de notas fiscais, sendo aplicável a multa de 112,5%, agravada com base no § 2º do  art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007.  A decisão recorrida formou o seu convencimento pelo provimento parcial da  peça  impugnatório  sob  o  argumento  de  que  demonstrado  que  a  empresa  é  co­habilitada  no  Regime  Especial  de  Incentivos  para  o Desenvolvimento  da  Infra­estrutura  REIDI,  cabível  a  suspensão  da  exigência  do  PIS  incidente  sobre  as  receitas  dos  contratos  efetuados  com  a  empresa  titular  do  projeto  habilitado  no  referido  regime,  mantendo  as  demais  exigências  (receitas  escrituradas  e  não  declaradas  e  agravamento  da  multa  pela  falta  de  entrega  dos  arquivos magnéticos).  Inconformada, em virtude de não ter logrando êxito total na instância inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca  o  que  entende  terem  sido  os  fundamentos  do  lançamento  apresentando  preliminar  de  nulidade do lançamento, bem como apresenta razões de mérito.  Fl. 2190DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 No que diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, é de se dizer  que, como visto no relatório à suplicante argúi a nulidade do auto de infração sob o argumento  de  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  foram  emitidos  fora  dos  critérios  estabelecidos na  legislação de  regência. Para  tanto  alega  requer  a nulidade dos  lançamentos,  sob a alegação de que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, bem como o Termo de Início  de Fiscalização, autorizava a ação fiscal tão somente em relação ao IRPJ e ao período de 2009,  contudo,  sem  que  tenha  havido  qualquer  retificação  do  MPF,  ou  do  Termo  de  Início,  devidamente comunicada ao sujeito passivo, foram lavrados autos de infração também para a  CSLL, o PIS e a Cofins, estendendo os períodos de apuração também para 2008 e 2010.  Indiscutivelmente,  o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, disciplinado  pela Portaria SRF nº 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF nº 1.614, de  2000 e Portaria SRF nº 3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle  das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. Desta  forma, o mandado consiste  em uma ordem emanada de  dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem  atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do  sujeito passivo.  Ora,  com a  devida vênia,  neste  processo,  não  há que  se  falar  em nulidade,  porquanto, todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o  processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração.  É  equivocada  a  conclusão  da  suplicante  no  sentido  de  que  as  informações  sucintas  e  falhas  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  levaria  à  incompetência do agente fiscal para o ato constitutivo do crédito tributário. A competência do  auditor  fiscal  para  os  procedimentos  de  fiscalização  e  lavratura  dos  autos  de  infração  não  advém da existência do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, mas de lei que determina as  atribuições do agente, estabelecendo os limites de sua atuação.  A  emissão  do  MPF,  bem  como  as  alterações  nele  efetuadas,  tais  como  prorrogação  de  prazo,  inclusão,  exclusão  ou  substituição  do  auditor  responsável  pela  ação  fiscal, tributos a serem examinados ou períodos de apuração, são procedidas mediante registro  eletrônico,  sendo  disponibilizada,  à  contribuinte,  tal  informação  na  Internet,  com  a  simples  utilização de um código de acesso próprio, informado no Termo de Início de Fiscalização (fls.  03/04), em conformidade com os arts. 4º e 9 da mesma Portaria RFB nº 3.014, de 2011.  No  caso,  o  MPF  original,  anexado  à  fl.  2020,  emitido  em  09/04/2012,  autorizou procedimento de fiscalização na empresa impugnante para o tributo IRPJ e períodos  de  apuração  ocorridos  no  ano­calendário  de  2009.  Entretanto,  a  alteração  ocorrida  em  18/06/2012  ampliou  o  período  fiscalizado  também  para  os  anos  de  2008  e  2010,  sendo  que  outra  alteração  (fl.  2021),  datada  de  25/01/2013,  incluiu  os  tributos  PIS  e  Cofins  no  rol  de  tributos fiscalizados.   Ademais,  é  posição majoritária  neste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  a  alguma  irregularidade,  por  ventura,  existente  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal não provoca nulidade do  lançamento, conforme se observa nas ementas dos Acórdãos  abaixo citados:  Acórdão n° 201­77049  PAF.  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que  tem  por  objetivo  o  gerenciamento  da  ação  fiscal.  Por  tal,  Fl. 2191DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 13          23 eventuais  vícios  em  relação  ao  mesmo,  desde  que  evidenciado  que  não  houve  qualquer  afronta  aos  direitos  do  administrado,  não ensejam a nulidade do lançamento.  Acórdão n° 108.07458  NULIDADE  –  INOCORRÊNCIA  –  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL – O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não pode gerar nulidade no âmbito do processo administrativo  fiscal.  Acórdão n° 202.14949  NORMAS  PROCESSUAIS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE  PREJUÍZO. NULIDADE  INEXISTENTE.  Irregularidade  formal  em MPF não  tem o condão de retirar a competência do agente  fiscal  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  vinculada  e  obrigatória  (art.  142,  CTN),  se  verificados  os  pressupostos  legais.  Ademais,  não  tendo  havido  prejuízo  à  defesa  do  contribuinte, não há se falar em nulidade de ato.  Acórdão n° 107.06797  MPF. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.  INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE  NULIDADE.  ARGÜIÇÃO  RECURSAL.  IMPROCEDÊNCIA. O Mandado de procedimento  Fiscal  (MPF)  fora  concebido  com  o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus  Auditores Fiscais que, decorrente de ato político por outorga da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  qualquer  atos  de  natureza  restrita  e  especificamente  voltados  para  as  atividades  de  controle  e  planejamento  das  ações  fiscais.  A  não  observância  –  na  instauração  ou  amplitude  do  MPF  –  poderá  ser  objeto  de  repreensão disciplinar, mas não terá fôlego jurídico para retirar  a  competência  das  autoridades  fiscais  na  concreção  plena  de  suas atividades  legalmente próprias. A  incompetência  só  ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais  do agente que o praticou.  Acórdão n° 107.06820  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF  –  A  atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim  a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a  execução  do  procedimento,  são  atividades  que  integram  o  rol  dos  atos  discricionários,  moldados  pelas  diretrizes  de  política  administrativa  de  competência  da  administração  tributária.  Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida  para  a  execução  do  trabalho  de  auditoria  fiscal,  b)  atende  ao  princípio  constitucional  da  cientificação  e  define  o  escopo  da  fiscalização  e  c)  reverencia  o  princípio  da  pessoalidade.  Questões  ligadas  ao  descumprimento  do  escopo  do  MPF,  inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no  âmbito  do  processo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tornar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu  aos  ditames  do  art.  142 do CTN.  Verifica­se,  pelo  exame  do  processo,  que  não  ocorreram  os  pressupostos  previstos no Processo Administrativo Fiscal,  tendo  sido  concedido ao  sujeito passivo o mais  amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo em resposta às  intimações  que  recebeu  argumentos,  alegações  e  documentos  no  sentido  de  tentar  elidir  as  infrações apuradas pela fiscalização.  Dessa  maneira,  se  revela  totalmente  improfícua  sua  alegação  de  nulidade,  porque  a  apuração  da  infração  foi  feita  com  estrita  observância  das  normas  legais  e  com  obediência a Portaria SRF nº 1.265, de 1999 (e portarias posteriores).   Mesmo  que  verdadeira  fosse  à  assertiva  do  recorrente,  é  de  se  dizer  que  eventuais falhas na emissão ou na prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não têm o  condão de macular ação fiscal e tampouco o lançamento dela decorrente.   Verifica­se,  assim,  que  a  contribuinte  teve  conhecimento  do  inteiro  teor  do  processo,  sendo­lhe  concedido  prazo  para  apresentar  impugnação  escrita,  instruída  com  os  documentos  que  entendesse  necessários,  respeitando­se,  assim,  o  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa.  É importante registrar que a contribuinte teve conhecimento do procedimento  fiscal  contra  ela  dirigido,  pois,  ainda  durante  a  fiscalização,  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos e fazer comprovações, tendo se manifestado e apresentado os documentos que  julgou serem pertinentes.   Entendo  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pelos  agentes  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a  liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada  tributo.  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 14          25 Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993:   A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O  auto  de  infração  e  a  notificação  de  lançamento  por  constituírem  peças  básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua  lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de  uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal,  seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos  a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna  inexistente  o  ato,  sejam  os  atos  formais  ou  solenes.  Se  houver  vício  na  forma,  o  ato  pode  invalidar­se.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Além disso, não procede à nulidade do lançamento amparada nos argumentos  de  que  o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do  Decreto nº 70.235, de 1972.   Inicialmente, verifica­se que para a contribuinte foi concedido o prazo legal  de  30(trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  do  auto  de  infração,  para  apresentar  a  impugnação,  sendo­lhe assegurado vista ao processo, bem como a extração de cópias das peças necessárias a  sua defesa, caso quisesse, garantindo­se desta forma o contraditório e a ampla defesa.   Quanto ao procedimento fiscal realizado pela agente do fisco, verifica­se que  foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo  legal.  Verifica­se, ainda, que os Autos de Infrações às fls. 1539/1629, bem como o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  1478/1493,  identifica  por  nome  e  CNPJ  a  autuada,  esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau ­ SC, cuja  ciência  foi  pessoal  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento  legal  assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do  Código Tributário Nacional ­ CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido  no cargo de Auditor­Fiscal.   Não restam dúvidas de que o lançamento se deu em razão da constatação das  irregularidades  apontadas  no  Auto  de  Infração  lavrado  sem  que  a  recorrente  comprovasse  efetivamente as suas alegações. Constam dos autos diversos chamados ao sujeito passivo para  que esse apresentasse as justificativas acerca das irregularidades apontadas.   Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 O enquadramento legal e a narrativa dos fatos envolvidos permitem à perfeita  compreensão  do  procedimento  fiscal  adotado,  da  base  tributável  apurada  e  do  cálculo  do  imposto resultante, permitindo a interessada o pleno exercício do seu direito de defesa.  Ora, o lançamento, como ato administrativo vinculado, celebra­se com estrita  observância  dos  pressupostos  estabelecidos  pelo  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN, cuja motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização  de um juízo de oportunidade e conveniência pela autoridade fiscal. O ato administrativo deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado quando da determinação do tributo devido, através dos Autos de Infrações lavrados.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Da análise dos autos, constata­se que a autuação é plenamente válida.  Faz­se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão  apolítico,  destinada  a  prestar  serviços  ao  Estado,  na  condição  de  Instituição  e  não  a  um  Governo específico dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na  legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto  rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu  dever de participação.  Ademais,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  Decreto  n.º  70.235,  de  1972  manifesta­se da seguinte forma:  Art. 59 ­ São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Como  se  verifica  do  dispositivo  legal,  não  ocorreu,  no  caso  do  presente  processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários  ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para  lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por  funcionários com competência para tal.  Ora,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  os  preceitos  estabelecidos  na  legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação  da  infração  cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração  de  nulidade  do  Auto de Infração.  Haveria  possibilidade  de  se  admitir  a  nulidade  por  falta  de  conteúdo  ou  objeto, quando o  lançamento que, embora  tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de  forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na  descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  a  acusação  que  lhe  é  imputada,  ou  seja,  não  restou  provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 15          27 caso em questão, pois a discussão se prende a interpretação de normas legais de regência sobre  o assunto, bem como a matéria de prova.  É de se esclarecer, que os vícios formais são aqueles que não interferem no  litígio  propriamente  dito,  ou  seja,  correspondem  a  elementos  cuja  ausência  não  impede  a  compreensão  dos  fatos  que  baseiam  as  infrações  imputadas.  Circunscrevem­se  a  exigências  legais para garantia da integridade do lançamento como ato de ofício, mas não pertencem ao  seu  conteúdo  material.  Por  outro  lado,  quando  a  descrição  defeituosa  dos  fatos  impede  a  compreensão dos mesmos, e, por conseqüência, das infrações correspondentes, tem­se o vício  material. No presente caso, houve o perfeito conhecimento dos fatos descritos e das infrações  imputadas.  Além  disso,  o  art.  60  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  prevê  que  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das  referidas no art. 59 do mesmo Decreto  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  No  mérito,  em  relação  à  infração  tipificada  como  omissão  de  receitas,  o  autuante  argumenta  que  a  contribuinte  exclui  da  base  de  cálculo  dos  tributos  federais  as  parcelas  relativas aos materiais aplicados na obra, bem como aquelas decorrentes de mão de  obra de subempreiteiras e de aluguel de equipamentos, parcelas essas que já estariam incluídas  no  preço  global  do  contrato,  sob  o  falso  argumento  de  que  tais  despesas  seriam  faturadas  diretamente em nome da contratante e posteriormente reembolsadas à impugnante, mediante a  emissão de notas de débito.  A  interessada,  por  sua  vez,  alega  que,  em  conformidade  com  os  contratos  celebrados,  citando como exemplo o  contrato  firmado com a  empresa Cargo Shop Logística  Ltda. (fls. 1987/2006), em relação aos materiais aplicados na obra, as partes pactuaram que a  CONTRATADA (impugnante) faria apenas a administração dos pagamentos aos fornecedores,  em  nome  da  contratante  e,  em  contrapartida,  a  impugnante  emitiria  nota  de  débito  para  reembolso das despesas com materiais, conforme cláusula 7 (reproduz), o que caracteriza um  serviço de  empreitada “misto” ou  “complexo”, que mescla  a  empreitada de  lavor  com a por  administração.  Conceitualmente  tributação pelo  lucro presumido é a  forma de  apuração de  imposto  trimestral  com base  no  Lucro  Presumido,  ou  seja,  sobre  a  receita  bruta  auferida  do  estabelecimento, através de vendas, serviços prestados, é aplicado um percentual de presunção  de acordo com o enquadramento da atividade ou atividades da empresa, que podem ser 1,6%  (um vírgula seis por cento), 8% (oito por cento), 16% (dezesseis por cento) ou 32% (trinta e  dois por cento), índices do art. 25, inciso I da Lei nº. 9.430, de 1996.  Por outro lado, a opção pelo Lucro Presumido é efetuada com a quitação da  primeira ou única quota do imposto devido no primeiro trimestre do ano civil ou no início de  sua atividade, conforme previsão contida no art. 26 da Lei nº. 9.430, de 1996 e § 1º do art. 13  da Lei nº. 9.718, de 1998.  Resta claro na legislação tributária de regência que o percentual de presunção  na construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão­de­obra é de 32% e na  construção por administração ou por empreitada com fornecimento de materiais e mão­de­obra  é de 8%.  Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     28 As  pessoas  Jurídicas  com  tributação  pelo  Lucro  Presumido  devem  manter  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  ou  livro  caixa;  livro  registro  de  inventário  com  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano;  documentação  relativa  aos  negócios  que  praticar,  livros  de  escrituração  obrigatórios  pela  legislação  fiscal;  e  todos  os  demais  papeis  que  serviram  como  base  para  elaboração  dos  livros,  em  ordem  e  guarda  enquanto  não  decorrer  o  prazo  decadencial  do  direito;  apresentar  Declaração  Integrada  de  Informações  Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF)  e  Declaração  de  Contribuições  Sociais  (DACON)  nos  prazos  previstos na legislação.  Para  que  seja  aplicada  a  presunção  de  8%  para  cálculo  do  IRPJ  no  lucro  presumido, faz­se necessário que a atividade de construção civil por empreitada seja realizada  com  o  fornecimento  de  materiais  necessários  à  consecução  do  projeto.  O  fornecimento  de  materiais é imprescindível para diferenciar uma prestação de serviços com utilização exclusiva  de mão­de­obra, o que acarretaria em um valor agregado maior  (até por  isso o percentual de  presunção é maior, de 32%), de uma prestação de serviços com fornecimento de materiais. A  mão­de­obra com fornecimento de materiais possui, via de regra, um lucro menor, justamente  pelo  montante  global  cobrado  estar  incluído  boa  parte  do  custo  com  o material  utilizado  e  incorporado à obra.   Analisando­se  o  próprio  contrato  citado  pela  recorrente  firmado  com  a  empresa  Cargo  Shop  Logística  Ltda.  (fls.  1987/2006),  percebe­se  claramente  que  não  tem  razão  a  recorrente.  Apesar  de  constar  na  cláusula  7,  como  aponta  a  impugnante,  que  os  materiais  deveriam  ser  contratados  em  nome  da  CONTRATANTE  diretamente  com  os  fornecedores, para futuro reembolso de tais despesas mediante emissão de notas de débito, na  verdade, o preço global do contrato já inclui os materiais aplicados na obra, como deixa claro a  cláusula 5 (DO PREÇO).  Ora,  resta  claro  que,  a  despeito  de  incoerências  observadas  nos  contratos  celebrados,  ora  indicando  que  a  empresa  executa  empreitada  apenas  de  administração  e  de  fornecimento  de  mão  de  obra,  ora  indicando  que  o  contrato  também  prevê  a  aplicação  de  materiais por parte da contratada, na prática, é a empresa autuada quem se responsabiliza pelos  serviços  e  materiais  utilizados  na  obra,  é  a  verdadeira  responsável  pela  compra  desses  materiais, além da contratação dos subempreiteiros e do aluguel de equipamentos utilizados na  obra, cujos custos são pagos com os valores  recebidos da contratante e  já  incluídos no preço  global pactuado.  Ademais,  o  simples  fato  de  a  empresa  utilizar  o  percentual  de  8%  na  apuração  do  lucro  presumido  e  de  12%  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  apenas  reforça  a  conclusão  exposta,  pois  tais  percentuais  são  aplicáveis  justamente  na  atividade  de  construção por empreitada quando há emprego, por parte do empreiteiro, de todos os materiais  utilizados na obra, nos termos da legislação vigente.  Em  fim,  a  opção  pelo  Lucro  Presumido  é  efetuada  com  a  quitação  da  primeira ou única quota do imposto devido no primeiro trimestre do ano civil ou no início de  sua atividade, conforme previsão contida no art. 26 da Lei nº. 9.430, de 1996 e § 1º do art. 13  da  Lei  nº.  9.718,  de  1998.  A  legislação  tributária  prevê  que  o  percentual  de  presunção  na  construção por administração ou por  empreitada, unicamente de mão­de­obra é de 32% e na  construção por administração ou por empreitada com fornecimento de materiais e mão­de­obra  é de 8%. Assim, se restou claro nos autos que a opção do contribuinte foi pelo percentual de  presunção  8%,  ou  seja,  com  fornecimento  de materiais  e mão­de­obra,  incabível  a  exclusão  dessas parcelas, a qualquer título, no cálculo do valor tributável com base no lucro presumido.  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 16          29 Desta  forma,  constatado  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente,  representados  pelo  somatório  dos  ingressos  decorrentes  das  notas  fiscais  emitidas  com  os  ingressos decorrentes das notas de débitos, correspondem às receitas auferidas pela empresa na  execução  dos  contratos  celebrados,  descabem  os  argumentos  da  recorrente  no  sentido  de  caracterizar  os  ingressos  decorrentes  das  notas  de  débitos  como  reembolso  de  despesas  e,  portanto, fora da base de incidência dos tributos objeto dos lançamentos em análise.  Alega  ainda,  a  recorrente,  que  a  fiscalização  incorreu  em  erro  material  na  apuração dos tributos lançados, pois considerou como base de cálculo lançamentos contábeis a  título  de  “recebimento  cfme  nossa  Nota”  ou  “serviços  prestados  cfme  nossa  nota”,  evidenciados  no  Livro  Diário  em  anexo  –  DOC.  04,  os  quais  já  haviam  sido  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Além  disso,  foram  consideradas  parcelas  de  valores  recebidos  pela  recorrente, lançadas contabilmente como “recebimento parcela do orçamento”, ou seja, como  adiantamento decorrente de pacto contratual, sendo que tais parcelas já teriam sido oferecidas à  tributação por ocasião da emissão dos documentos fiscais representativos da entrada definitiva  da receita.  Entretanto,  como  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  as  receitas  consideradas não declaradas, objeto dos lançamentos, foram obtidas através do cotejo entre os  totais dos contratos firmados no período, apropriados nas datas dos recebimentos, e os valores  declarados, ou seja, os valores já oferecidos à tributação pela autuada foram sim considerados  pelo agente fiscal na apuração das receitas omitidas, como demonstrado na Tabela 1 do Termo  de Verificação Fiscal (fl. 1490).  Deixo de apreciar os argumentos apresentados no sentido de que a empresa  teria oferecido parte dos valores dos contratos nos exercícios seguintes àqueles objeto da ação  fiscal. Na  verdade,  a  tributação  ocorreu  pelo  regime de  competência  em  consonância  com  a  opção realizada pela empresa em suas DIPJs, inexistindo qualquer reparo a ser feito nos autos  de infração.   Vale  destacar  que  as  diferenças  apuradas,  na  forma  como  efetuada  pelo  agente  fiscal,  não  são  decorrentes  unicamente  das  parcelas  relativas  às  notas  de  débito  por  reembolso  de  despesas,  mas,  como  já  exposto,  do  confronto  entre  as  receitas  oriundas  dos  contratos  firmados,  aí  incluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  reembolso  de  despesas,  apropriadas nas datas dos recebimentos, e as receitas declaradas.  Sobre  os  tributos  apurados,  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  agravada,  de  112,5%,  em  razão  da  falta  de  entrega  dos  arquivos  digitais  das  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte, tendo como fundamento legal o § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  é optante pelo  lucro  presumido,  razão  pela qual não está obrigada sequer a manter escrituração contábil, nos  termos do art. 527 do  RIR/1999, sendo impertinente e ilegal a exigência da multa, pelo fato de a empresa não possuir  os arquivos magnéticos  requisitados, pois, no seu entender, ela não estaria obrigada a manter  tais arquivos.   A Lei nº 8.218, de 1991, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº. 8.383, de  1991, e art. 72 da Medida Provisória nº 2.158­34/2001, dispõe sobre a manutenção, guarda e  apresentação ao fisco, pelas pessoas jurídicas que utilizem sistema de processamento eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, dos respectivos arquivos digitais.   Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     30 O  art.  72  da Medida  Provisória  nº  2.158­34/2001,  publicada  no D.O.U.  de  28.07.2001,  alterou  a  redação  do  art.  11  da Lei  nº  8.218,  de  1991 para  estender,  a  partir  de  28/07/2001, a  todas as pessoas  jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico  de dados para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros ou  elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, a obrigatoriedade de manter à disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  digitais  e  sistemas,  pelo  prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   A obrigatoriedade somente não se aplica às empresas optantes pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte ­ SIMPLES, de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  É  verdade  que  a  até  27/07/2001  a  obrigatoriedade  somente  alcançava  as  pessoas jurídicas que utilizassem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil ou fiscal, e cujo patrimônio líquido, de acordo com o balanço encerrado em relação ao  período­base  imediatamente  anterior,  fosse  superior  a  Cr$  250.000.000,00  (duzentos  e  cinquenta milhões de cruzeiros).   Com base nas disposições dos  arts.  12  e 13 da Lei nº 8.218, de 1991,  com  redação dada pelo art. 62 da Lei nº. 8.383, de 1991, e art. 72 da Medida Provisória nº 2.158­34,  de  2001,  foi  estabelecida  que  nos  casos  da  infração  da  não  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas a penalidade aplicada seria: a) de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento; e b)  de duzentos e vinte e cinco por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502.  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Cuja base de cálculo é o crédito  tributário  apurado.  Resta  claro  que  a  Lei  nº  8.218,  de  1991,  atribuiu  a  Receita  Federal  a  responsabilidade  pela  expedição  dos  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos  e  sistemas  deverão  ser  apresentados.  Até  27/07/2001,  o  assunto  estava  disciplinado na Instrução Normativa SRF nº 68/95 e Portaria COFIS nº 13/95, que aprovou o  Manual de Apresentação de Arquivos Magnéticos. A partir de 28/07/2001, a assunto, que agora  é de interesse de todas as pessoas jurídicas que utilizem sistema de processamento eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, exceto as optantes pelo SIMPLES, está disciplinado  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  2001  e  no  ADE  COFIS  15,  de  2001,  publicado  no  D.O.U.  de  26/10/2001,  que  estabelece  a  forma  de  apresentação,  a  documentação  de  acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas.   É a seguinte a íntegra do referido Ato Declaratório Executivo (ADE COFIS  nº 15, de 23/20/2001):   Estabelece  a  forma  de  apresentação,  a  documentação  de  acompanhamento  e  as  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF nº 86,  de 22 de outubro de 2001.  O  COORDENADOR­GERAL  DE  FISCALIZAÇÃO  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  disposto no art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de  outubro de 2001, declara:   Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 17          31 Art. 1º As pessoas  jurídicas de que  trata o art.  1º  da  Instrução  Normativa SRF nº 86, de 2001, quando  intimadas por Auditor­ Fiscal da Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  observadas  as  orientações  contidas  no Anexo único.   §  1º  As  informações  de  que  trata  o  caput  deverão  ser  apresentadas em arquivos padronizados, no que se refere a:   I ­ registros contábeis;   II ­ fornecedores e clientes;   III ­ documentos fiscais;   IV ­ comércio exterior;   V ­ controle de estoque e registro de inventário;   VI ­ relação insumo/produto;   VII ­ controle patrimonial;   VIII ­ folha de pagamento.   §  2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão  ser  apresentadas  pelas  pessoas  jurídicas,  atendido  o  disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas e Arquivos" e "Documentação de Acompanhamento" do  Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência de exigência de outros órgãos público  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  Outubro  de  2001  DOU  de  23.10.2001:     O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n o 259, de 24 de agosto de 2001 , e tendo em vista  o disposto no art. 11 da Lei n º 8.218, de 29 de agosto de 1991 ,  alterado pela Lei n º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a  redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória n º 2.158­35, de  24 de agosto de 2001 , resolve:   Art.  1  º  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     32 Federal  (SRF), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo  prazo decadencial previsto na legislação tributária.   Parágrafo  único. As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  de  que  trata  a  Lei  n  º  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  ,  ficam  dispensadas  do  cumprimento da obrigação de que trata este artigo.   Art. 2  º As pessoas  jurídicas especificadas no art. 1  º  , quando  intimadas  pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas  aos  seus  negócios  e  atividades econômicas ou financeiras.   Art.  3  º  Incumbe  ao  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma  de  apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  de  que  trata o art. 2 º.   § 1 º Os arquivos digitais referentes a períodos anteriores a 1 º  de  janeiro de 2002 poderão, por opção da pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.   § 2  º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­Geral  de  Fiscalização,  inclusive  em  decorrência  de exigência de outros órgãos públicos.   § 3  º Fica a  critério da pessoa  jurídica a opção pela  forma de  armazenamento das informações.   Art.  4  º  Fica  formalmente  revogada,  sem  interrupção  de  sua  força normativa, a partir de 1 º de janeiro de 2002, a Instrução  Normativa SRF n º 68, de 27 de dezembro de 1995 .   Art. 5 º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua  publicação, produzindo efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002.   No presente caso, a empresa utiliza sistema de processamento eletrônico de  dados para  efetuar  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  tanto  é  assim que  apresentou ao  agente  fiscal  os  arquivos  relativos  a  sua  escrituração  contábil,  entretanto,  apesar  de  reiteradamente  solicitado  durante  todo  o  procedimento  fiscal,  deixou  de  apresentar  os  arquivos magnéticos  relativos  às  notas  fiscais  emitidas,  sem  sequer  alegar  qualquer  justificativa  para  o  não  atendimento das intimações, contrariando o disposto no citado art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991,  e sujeitando­se, portanto, à majoração da multa imposta pelo art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de  1996.  Quanto a não  incidência de PIS e COFINS sobre as  receitas decorrentes de  obras contratadas no âmbito do REIDI, a recorrente alega que a decisão recorrida reconheceu  expressamente  que  os  valores  recebidos  pela  recorrente,  decorrentes  de  contratos  em  que  a  empresa consta como co­habilitada no REIDE, regido pela Lei n° 11.488, de 2007, devem ser  excluídos da contribuição ao PIS e da COFINS. Contudo, vê­se que a decisão recorrida deixou  de proceder  a exclusão dos valores  referentes aos contratos  firmados com a DESA MORRO  DOS VENTOS IV, VI e  IX,  já que todos eles a empresa recorrente também figura como co­ habitada no REIDE, conforme comprovam os Atos Declaratórios juntados em anexo.  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 18          33 Quanto aos contratos pactuados com as empresas Desa Morro dos Ventos IV,  VI e IX, tem razão a recorrente, tendo em vista que os Atos Declaratórios Executivos, emitidos  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau/SC, anexados aos autos, comprovam  que a impugnante é co­habilitada no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento  da Infra­Estrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 2007, fazendo jus à suspensão da  exigência do PIS e da Cofins  incidentes sobre as  receitas desses contratos, em conformidade  com os arts. 3º e 4º do referido dispositivo legal.  É  claro  nos  autos  que  não  foram  excluídos  do  lançamento  tributário  os  valores relativos às obras das pessoas jurídicas Desa Morro dos Ventos IX, VI e IV, nas quais a  recorrente figura como co­habilitada no REIDE (fls. 2157/2162). Da análise dos documentos  contábeis de fls. 2138/2167, tem­se que a base de cálculo para apuração da contribuição do PIS  e  da  COFINS,  relativo  ao  período  de  junho  a  dezembro  de  2010,  redundaria  nas  seguintes  modificações:    Período  Base  de  Cálculo  Lançada  Valor  Exonerado  Pela  Decisão  Recorrida  Valor  Exonerado  Pela  Decisão  do  Carf  Base  de  Cálculo  Mantida  06/2010  3.920.568,41  0,00  2.525.060,45  1.395.507,96  07/2010  6.481.446,36  1.330.147,82  5.151.298,54  Não se aplica  09/2010  6.984.724,56  3.727.062,64  3.257.661,92  Não se aplica  10/2010  963.513,69  0,00  963.513,69  Não se aplica  11/2010  814.594,20  2.727.038,44  Não se aplica  Não se aplica  12/2010  9.645.863,01  6.959.909,30  2.685.953,71  Não se aplica    Em  relação à  alegação  sobre  a  inconstitucionalidade do §1º do  artigo 3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a  princípio,  convém  esclarecer  que  questões  que  versem  sobre  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  não  podem  ser  apreciadas  no  julgamento  administrativo,  tendo  em  vista  os  estreitos  limites  a  que  se  encontra  adstrito  o  julgador  na  análise da matéria.  Isso porque, em virtude do próprio princípio da legalidade, que norteia os  atos  da  Administração  Pública,  a  autoridade  julgadora  administrativa  não  pode  desrespeitar  textos legais vigentes sob pena de responsabilidade funcional.  Assim, não cabe razão a recorrente no que tange a alegação de ilegalidade e  ofensa a princípios constitucionais (ilegalidade e inconstitucionalidade), o exame das mesmas  escapa à competência da autoridade administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     34 Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...)  A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  Fl. 2203DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 19          35 No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...)  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...)  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Fl. 2204DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     36 Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De qualquer  forma, há que se  esclarecer que o  imposto de  renda da pessoa  jurídica é um tributo calculado sobre as receitas auferidas. Ou seja, é calculado levando­se em  consideração as receitas tributáveis auferidos e em razão do valor é enquadrada dentro de uma  alíquota,  não  estando  o  seu  valor  limitado  à  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou ilegalidade formal.  É entendimento, neste Conselho de Recursos Fiscais, que à discussão sobre a  inconstitucionalidade de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência  de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  Fl. 2205DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 13971.720148/2013­51  Acórdão n.º 1402­001.717  S1­C4T2  Fl. 20          37 norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente  esta  súmula  foi  convertida  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  pela  Portaria  CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no  DOU  de  22/12/2009),  assim  redigida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)”.  Por fim, em observância ao princípio da decorrência e a certeza da relação de  causa  e  efeito  existentes entre o  suporte  fático em ambos os processo, o  julgamento daquele  apelo principal, ou seja, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir  nos presentes julgados, eis que o fato econômico que causou a tributação por decorrência é o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu  elidir  as  irregularidades  apuradas,  deve­se  manter  o  exigido  nos  processos  decorrentes, naquilo que for em comum e que for espécie do processo sob exame, uma vez que  ambas  as  exigências  quer  a  formalizada  no  processo  principal  quer  as  dele  originadas  (lançamentos  decorrentes)  repousam  sobre  o  mesmo  suporte  fático,  observando,  no  caso  específico do PIS e COFINS os valores excluídos em razão do Regime Especial de Incentivos  para o Desenvolvimento da Infra­Estrutura ­ REIDI.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas pela Recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  de  R$  2.525.060,45;  R$  5.151.298,54;  R$  3.257.661,92;  R$  963.513,69  e  R$  2.685.953,71,  correspondentes  aos  meses  de  junho  a  outubro e dezembro de 2010, respectivamente.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez              Fl. 2206DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     38                   Fl. 2207DF CARF MF Impresso em 17/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 16/07/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 14/07/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 17883.000142/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade imune da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso a época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição, in casu, relativamente à obrigação acessória de informar em GFIP, está condicionada à comprovação por parte da autoridade lançadora da inobservância dos pressupostos inseridos naquele dispositivo legal, não se prestando para tanto a alegação de descumprimento de condições para emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sobretudo quando tal questão sequer fora objeto da acusação fiscal, sob pena de se adentrar à seara que não é de competência deste Órgão Julgador. ENTIDADE BENEFICENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS NAS ÁREAS DE EDUÇÃO E SAÚDE. POSSIBILIDADE. O simples fato de a entidade prestar serviços, in casu, nas áreas de educação e saúde, à empresa fundadora e/ou outras vinculadas ou não à contribuinte, não tem o condão de malferir os pressupostos legais para concessão e manutenção da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, mormente quando resta cabalmente demonstrado que tais serviços eram devidamente remunerados, não se cogitando, portanto, em qualquer benefício àquelas empresas contratantes. Mais a mais, inexiste acusação de que os recursos auferidos nessas atividades não estariam sendo destinados aos objetivos sociais da entidade. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ONEROSAS DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O desenvolvimento de atividades onerosas pela entidade beneficente de assistência social, conquanto que de forma não ostensiva e havendo a destinação dos recursos auferidos aos seus objetivos institucionais, não representa afronta aos preceitos inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, capaz de negar o direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo legal, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, traduzidos na Súmula nº 724 do STF, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, o que não se vislumbra no caso vertente. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES/GERENTES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. O artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, veda o pagamento de remunerações e/ou a concessão de vantagens aos diretores estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade, não contemplando a impossibilidade de pagamento de salário e/ou outras verbas salariais aos diretores/gerentes contratados, em razão e pela própria essência dos serviços prestados. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5º, LEI Nº 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, por descumprimento de obrigação acessória, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE LANÇAMENTO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. AUTUAÇÃO REFLEXA. OBSERVÂNCIA DECISÃO. Impõe-se a exclusão da multa aplicada decorrente da ausência de informação em GFIP de fatos geradores lançados em Autuação Fiscal, pertinente ao descumprimento da obrigação principal, declarada improcedente, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula, o que se vislumbra na hipótese vertente. PREVIDENCIÁRIO. IMUNIDADE COTA PATRONAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Restando comprovado que a contribuinte se enquadra como entidade imune da cota patronal das contribuições previdenciárias, uma vez observados os requisitos legais para tanto, notadamente àqueles inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, aplicável ao caso a época, a constituição de créditos previdenciários concernentes à aludida contribuição, in casu, relativamente à obrigação acessória de informar em GFIP, está condicionada à comprovação por parte da autoridade lançadora da inobservância dos pressupostos inseridos naquele dispositivo legal, não se prestando para tanto a alegação de descumprimento de condições para emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, sobretudo quando tal questão sequer fora objeto da acusação fiscal, sob pena de se adentrar à seara que não é de competência deste Órgão Julgador. ENTIDADE BENEFICENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS NAS ÁREAS DE EDUÇÃO E SAÚDE. POSSIBILIDADE. O simples fato de a entidade prestar serviços, in casu, nas áreas de educação e saúde, à empresa fundadora e/ou outras vinculadas ou não à contribuinte, não tem o condão de malferir os pressupostos legais para concessão e manutenção da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, mormente quando resta cabalmente demonstrado que tais serviços eram devidamente remunerados, não se cogitando, portanto, em qualquer benefício àquelas empresas contratantes. Mais a mais, inexiste acusação de que os recursos auferidos nessas atividades não estariam sendo destinados aos objetivos sociais da entidade. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ONEROSAS DESTINADAS AOS SEUS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS. LANÇAMENTO. NECESSIDADE FISCALIZAÇÃO COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O desenvolvimento de atividades onerosas pela entidade beneficente de assistência social, conquanto que de forma não ostensiva e havendo a destinação dos recursos auferidos aos seus objetivos institucionais, não representa afronta aos preceitos inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, capaz de negar o direito à fruição da imunidade contemplada naquele dispositivo legal, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, traduzidos na Súmula nº 724 do STF, cabendo à fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de imune da contribuinte, comprovando a inobservância dos requisitos para tanto, o que não se vislumbra no caso vertente. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES/GERENTES CONTRATADOS. POSSIBILIDADE. O artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, veda o pagamento de remunerações e/ou a concessão de vantagens aos diretores estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade, não contemplando a impossibilidade de pagamento de salário e/ou outras verbas salariais aos diretores/gerentes contratados, em razão e pela própria essência dos serviços prestados. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     2  descumprimento  de  condições  para  emissão  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, sobretudo quando tal questão sequer fora  objeto  da  acusação  fiscal,  sob  pena  de  se  adentrar  à  seara  que  não  é  de  competência deste Órgão Julgador.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  EMPRESAS NAS ÁREAS DE EDUÇÃO E SAÚDE. POSSIBILIDADE.  O simples fato de a entidade prestar serviços, in casu, nas áreas de educação  e  saúde,  à empresa  fundadora  e/ou outras vinculadas ou não à contribuinte,  não  tem  o  condão  de  malferir  os  pressupostos  legais  para  concessão  e  manutenção da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias,  mormente  quando  resta  cabalmente  demonstrado  que  tais  serviços  eram  devidamente remunerados, não se cogitando, portanto, em qualquer benefício  àquelas  empresas  contratantes.  Mais  a  mais,  inexiste  acusação  de  que  os  recursos  auferidos  nessas  atividades  não  estariam  sendo  destinados  aos  objetivos sociais da entidade.  IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  DESENVOLVIMENTO  DE  ATIVIDADES  ONEROSAS  DESTINADAS  AOS  SEUS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  FISCALIZAÇÃO  COMPROVAR  A  INOBSERVÂNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DO  FAVOR  FISCAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  IMPROCEDÊNCIA.  O  desenvolvimento  de  atividades  onerosas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social,  conquanto  que  de  forma  não  ostensiva  e  havendo  a  destinação  dos  recursos  auferidos  aos  seus  objetivos  institucionais,  não  representa  afronta  aos  preceitos  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  capaz  de  negar  o  direito  à  fruição  da  imunidade  contemplada  naquele  dispositivo legal, conforme precedentes dos Tribunais Superiores, traduzidos  na  Súmula  nº  724  do  STF,  cabendo  à  fiscalização,  se  entender  por  bem,  desconsiderar  a  condição  de  imune  da  contribuinte,  comprovando  a  inobservância  dos  requisitos  para  tanto,  o  que  não  se  vislumbra  no  caso  vertente.  IMUNIDADE.  REMUNERAÇÃO  DE  DIRIGENTES/GERENTES  CONTRATADOS. POSSIBILIDADE.  O  artigo  55,  inciso  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  veda  o  pagamento  de  remunerações  e/ou  a  concessão  de  vantagens  aos  diretores  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  da  entidade,  não  contemplando a impossibilidade de pagamento de salário e/ou outras verbas  salariais aos diretores/gerentes contratados, em razão e pela própria essência  dos serviços prestados.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 2858DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000142/2010­61  Acórdão n.º 2401­003.464  S2­C4T1  Fl. 2.858          3   ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2859DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     4    Relatório  FUNDAÇÃO  CSN  PARA  O  DESENVOLVIMENTO  SOCIAL  E  CONSTRUÇÃO  DA  CIDADANIA,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  11a  Turma da DRJ no Rio  de  Janeiro/RJ  I, Acórdão  nº  12­38.291/2011,  às  fls.  2.624/2.643,  que  julgou procedente em parte a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos do artigo 32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por ter apresentado GFIP’s com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciária, em relação ao período de 01/2005  a 12/2008, conforme Relatório Fiscal, às fls. 06/35.  Trata­se de Auto de Infração,  lavrado em 26/07/2010, nos moldes do artigo  293  do RPS,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se multa  no  valor  de R$  1.331.564,70 (Um milhão,  trezentos e  trinta e um mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e  setenta centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c artigo 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  a  contribuinte  ao  informar  as  contribuições  devidas  em  GFIP,  o  fazia  equivocadamente  utilizando  o  código  FPAS  639,  relativo de entidades filantrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal, nos  termos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, deixando, assim, de consignar as contribuições sociais  devidas  pela  autuada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do  trabalho, e Adicional do RAT (Alíquotas de 6% e 12%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cuja  obrigação  principal  fora  apurada  nos  autos  do  processo  n°  17883.000143/2010­14 – Auto de Infração n° 37.263.233­5.  Após  ressaltar  que  a  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias deve ser objeto de requerimento da entidade, com emissão do Ato Declaratório,  explicita que a contribuinte deixou de observar os pressupostos legais para fruição de aludido  benefício fiscal, inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, notadamente os incisos IV e V.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls. 2.690/2.744, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  com  arrimo  no  artigo  59,  inciso  II,  do  Decreto  n°  70.235/72, pretende  seja decretada  a nulidade do Acórdão  recorrido, o qual  teria  inovado os  fundamentos da exigência fiscal, mantendo o lançamento por entender que a contribuinte não  teria requerido a isenção mediante a emissão de Ato Declaratório, documento que em momento  algum  fora  solicitado  pela  autoridade  lançadora,  não  podendo,  assim,  suportar  a  pretensão  fiscal e, bem assim, o decisório combatido, sob pena de cerceamento do direito de defesa da  entidade e supressão de instância.  Assevera  que  se  a  fiscalização  tivesse  requerido  aludido  documento,  a  contribuinte teria ofertado ao fiscal autuante o Ato Declaratório de Isenção, válido desde 1998,  e que não fora objeto de cassação ou de cancelamento.  Fl. 2860DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000142/2010­61  Acórdão n.º 2401­003.464  S2­C4T1  Fl. 2.859          5 Requer,  igualmente,  seja  reconhecida  a  nulidade  do  feito,  uma  vez  que  a  exigência fiscal encontra­se escorada em desconsideração da condição de entidade isenta sem a  devida  emissão  de  Informação Fiscal  contemplando os  fatos  que  levaram  à  tal  conclusão  da  fiscalização e, por conseguinte, acompanhada de Ato Cancelatório de Isenção, em total afronta  ao disposto no artigo 206, § 8°, do Decreto n° 3.048/99.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  suscita  a  impossibilidade  de  cobrança  do  Adicional  do RAT –  aposentadoria  especial  após  15  e  25  anos,  suscitando que  a  autoridade  lançadora não logrou comprovar e/ou demonstrar quais os motivos que a levaram a exigir tais  contribuições,  deixando  de  indicar  os  trabalhadores  que  estariam  sujeitos  a  condições  de  insalubridade, ou mesmo de declinar as  razões para essa conclusão, em absoluta ausência de  argumentos ou fundamentos fáticos para tanto.  Acrescenta  que,  eventualmente,  somente  parte  dos  trabalhadores  do Centro  de  Saúde  Oral  é  que  poderiam  estar  submetidos  a  condições  de  insalubridade,  capazes  de  justificar  a  aposentadoria  especial.  No  entanto,  ressalta  que  a  fiscalização  apresentou  lançamento  do  adicional  do  SAT  vinculado  à  matriz  e  outras  filiais  (Centro  de  Educação  Tecnológica Edmundo de Macedo Soares e Silva, Escola Técnica Pandiá Calógeras e Centro  Cultural da Fundação CSN), sem a devida motivação de tal conduta.  Traz à colação histórico da Fundação CSN, explicitando as atividades, ações  e  projetos  desenvolvidos  pela  entidade,  bem  como  as  certificações  que  possui,  as  quais  lhe  confere  a  condição  de  entidade  isenta/imune  das  contribuições  previdenciárias,  registrando,  ainda, que a contribuinte nunca foi e não é uma entidade voltada à formação de mão de obra  qualificada para atuar na CSN ou mesmo  instituída com a finalidade de reduzir os encargos  sociais de sua responsabilidade, ao contrário do que restou assentado pela autoridade fiscal.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente, além dos conceitos e evolução da legislação que contempla a imunidade, assevera  que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º da CF, é isenta das  contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos contidos no artigo  195, § 7º, da Carta Magna.  Contrapõe­se  ao  crédito  previdenciário  ora  combatido,  aduzindo  para  tanto  que a entidade goza de imunidade em relação à cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos termos do artigo 195, § 7o, da Constituição Federal.  Assevera que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da  Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei  nº 8.212/91, impor limitações ou exigências à fruição da isenção em comento, devendo haver  observância  aos  artigos  9º  e  14  do Código Tributário Nacional,  o  qual  encontra­se  alinhado  com a Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  suposta  imunidade  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando  que  a  entidade  cumpre  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  14  do  Código  Tributário, sendo totalmente improcedente o lançamento em epígrafe.  Aduz  que,  mesmo  que  se  entenda  pela  aplicação  o  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, a entidade, igualmente, cumpre todos os pressupostos para concessão e manutenção  Fl. 2861DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     6  da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, consoante restou devidamente  comprovado pela documentação acostada aos autos.  Relativamente  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  que  levaram  ao  descumprimento  dos  requisitos  legais  para  manutenção  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  suscita  que  a  recorrente  tem  por  objeto  social,  desde  sua  instituição  em  1961,  a  assistência  educacional,  com  ênfase  na  educação  técnica  profissionalizante, e o encaminhamento de seus alunos ao mercado de trabalho, bem como, a  realização de ações e projetos de assistência social¸ não se enquadrando, portanto, como mera  prestadora de serviços a CSN e empresas coligadas, como pretendeu fazer crer a fiscalização.  Defende que não há  impedimento  legal para a contratação da entidade para  prestação  de  serviços  nas  áreas  educacional,  assistencial  ou  de  saúde,  não  podendo  aludida  atividade descaracterizar a condição de entidade imune.  Em outras palavras, registra que não há impeditivos a que uma entidade sem  fins lucrativos realize atividades meio (isto é obtenha fontes de receita através da prestação de  serviços ou venda de bens), desde que toda a receita obtida seja revertida às atividades de sua  finalidade  social,  consoante  já  restou  devidamente  assentado  pelo  STF.  Ademais,  sendo  os  serviços prestados devidamente remunerados, com resultado positivo para a recorrente, não há  se falar em qualquer tipo de vantagem.  Alega  que,  de  fato,  contabilizou  os  valores  pagos  a  título  de  prestação  de  serviços como doações, mas que esse simples erro contábil, igualmente, não tem o condão de  macular a imunidade sob análise.  No que diz respeito às receitas consideradas para fins de gratuidade, esclarece  que a previsão do percentual mínimo de gratuidade não se encontra na então vigente Lei n°  8.212/91, matéria de competência da presente instância julgadora, mas sim no então vigente  Decreto  n°  2.536/98,  que  regulamentava  a  concessão  do  CEBAS,  o  qual  era  concedido,  renovado e cancelado, à época, pelo CNAS, exclusivo órgão Colegiado competente para tanto,  razão pela qual não cabe a este Conselho apreciar referida matéria ou mesmo ser fundamento  da cassação da imunidade da contribuinte, sobretudo por ser detentora do Certificado.  No entanto, ainda que considere essa questão como fundamento à exigência  fiscal e de competência desse Colegiado, aduz que cumpre o percentual mínimo de gratuidade,  como se verifica da documentação acostada aos autos.  Quanto  às  atividades  na  área  de  educação,  notadamente  as  bolsas  parciais  concedidas  aos  filhos  de  funcionários  da  CSN,  assevera  que  o  próprio  Fiscal  admite  serem  subsidiadas pela CSN, e não custeadas pela Fundação CSN. Melhor elucidando, informa que  os alunos beneficiados pelo Acordo/Convenção Coletiva de Trabalho de  fato pagam apenas  80% da mensalidade das escolas mantidas pela Fundação, sendo certo que os 20% restantes  da  referida  mensalidade  são  efetivamente  custeados  pela  CSN,  nos  exatos  termos  da  convenção, o que demonstra que a entidade recebe 100% da importância da mensalidade dos  alunos, sem qualquer prejuízo às suas atividades educacionais.  Explicita, ainda, que aludidas bolsas concedidas pela Fundação e subsidiadas  pela CSN não são computadas como gratuidade pela recorrente, uma vez que não há qualquer  sacrifício econômico ou financeiro de sua parte.  Em relação ao  ensino profissionalizante ofertado pela Fundação, da mesma  forma,  defende  que  as  imputações  fiscais  (atender  a demanda por mão  de obra  nas  áreas  de  Fl. 2862DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000142/2010­61  Acórdão n.º 2401­003.464  S2­C4T1  Fl. 2.860          7 interesse da CSN e empresas coligadas) não passam de presunções infundadas e sem qualquer  comprovação,  sobretudo  quando  os  cursos  oferecidos  pela  entendida  são  devidamente  reconhecidos pela MEC e extrapolam em muito as áreas de interesse da CSN, e são voltados  para a qualificação dos jovens e sua inclusão no mercado de trabalho, conforme se comprova  da listagem dos cursos transcrita na peça recursal.  Repisa que os  serviços,  eventualmente,  contratados pela CSN, notadamente  para ministrar cursos a seus funcionários e filhos, são devidamente remunerados, com emissão  das  correspondentes  Notas  Fiscais,  como  a  própria  autoridade  fiscal  reconhece  em  seu  Relatório,  sendo  que  esses  recursos  são  utilizados  para  a  consecução,  manutenção  e  desenvolvimento de suas atividades fins, quais sejam, a assistência educacional e a assistência  social.  No  que  pertine  às  fichas  sócio­econômicas  apresentadas  pela  fiscalização  com a finalidade de comprovar que a entidade não presta serviço assistencial, uma vez que os  beneficiados  não  se  enquadrariam  na  condição  de  público  carente,  argumenta  que  o  fiscal  autuante,  novamente,  apresenta  “meia  verdade”,  deixando  de  esclarecer  que  os  valores  admitidos no lançamento dizem respeito à renda familiar total e não per capta familiar.  Com mais especificidade, exemplifica que boa parte dos alunos listados vem  de  famílias de 4 ou 5 pessoas, o que significa dizer que uma renda  familiar de R$ 1.260,00,  para  uma  família  de  5  pessoas,  equivale  a  renda  per  capta  de  R$  252,00,  menor  que  um  salário mínimo da época, demonstrando que a constatação fiscal  teria sido tendenciosa e não  levado em consideração todos os elementos colocados a sua disposição.  Acrescenta que até a edição da Lei n° 12.101/2009, inexistia na legislação de  regência um critério econômico positivado, a ser utilizado como parâmetro para a concessão  de bolsas, tendo a recorrente, no entanto, se pautado, por analogia, nos critérios estabelecidos  pela lei do PROUNI, como parâmetros para a concessão das bolsas.  Quanto  às  atividades  desenvolvidas  na  área  de  saúde,  mais  uma  vez,  os  fundamentos  do  lançamento  não  podem  prosperar,  ao  afirmar  que  a  entidade  simplesmente  prestava serviços odontológicos a CSN, por meio de seu Centro de Saúde Oral, tendo em vista  que  não  levou  a  efeito  as  demais  atividades  assistenciais  promovidas  pela  recorrente,  utilizando­se a  estrutura do próprio Centro de Saúde Oral,  tais  como o Projeto Sorriso  e o  Projeto Rindo À Toa.  Infere que o Centro de Saúde Oral fora instituído como unidade de negócio,  em 2006, tendo gerado resultados bastante positivos, os quais foram devidamente aplicados nas  suas atividades assistenciais, não se cogitando em benefícios a CSN, eis que todos os serviços  prestados foram remunerados.  Destaca que a acusação fiscal de que os serviços prestados pela Fundação a  CSN  tem  custo  bem  inferior  aos  praticados  no  mercado  não  encontra  amparo  em  nenhum  elemento comprobatório, se apresentando como simples ilação infundada.  Em referência à venda de medicamentos, a partir da Farmácia mantida pela  Fundação,  repisa os  argumentos  encimados  no  sentido  da  ausência  de  impedimento  legal  de  desenvolvimento  de  atividades  meios  com  a  finalidade  de  auferir  receitas,  as  quais  são  revertidas  nos  objetivos  sociais  da  entidade.  Não  bastasse  isso,  sustenta  que  os  próprios  funcionários do Grupo CSN é quem suportavam os custos de tais aquisições com descontos nas  Fl. 2863DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     8  folhas de pagamento, sendo a CSN e/ou outras empresas simplesmente repassadoras de valores  à Fundação.  Em  adendo,  afirma que  a Fundação  vendia  os medicamentos  na Farmácia  com  uma  boa margem  de  lucro,  não  se  configurando  qualquer  prejuízo  à  Fundação.  Além  disso, ressalta que a recorrente promovia doações de medicamentos à entidades de assistência  social,  em  especial  o Lar  dos Velhinhos  de Volta Redonda  e  o Asilo Pousada dos Berto  da  Sociedade de São Vicente de Paulo, na cidade de Arcos/MG.  Relativamente  às  demais  alegações  da  fiscalização  quanto  às  atividades  desenvolvidas pela entidade, especialmente nas áreas sociais, reitera que estão desprovidas de  qualquer elemento probatório, simplesmente se apoiando em ilações desmotivadas.  Em conclusão, no que concerne ao pagamento de Bônus ao Corpo Gerencial  da  Recorrente,  sustenta  que  se  destinam  a  gerentes  contratados  e  não  a  dirigentes  como  pretende fazer crer a fiscalização, não havendo qualquer empecilho legal para essa prática.  Informa que as  denominações Bônus  e Remuneração Variável  refletem  tão  somente  a  denominação  contábil  do  pagamento,  laçado  nos  livros  da  Recorrente,  não  se  prestando a caracterizar o pagamento aos funcionários como uma distribuição de resultados ou  bonificações, se enquadrando, em verdade, como pagamento de remuneração, fixa e anual, de  2  salários  referentes  ao  1o  semestre,  e  2  salários  referentes  ao  2o  semestre,  aos  gerentes  contratados no regime celetista, em razão dos serviços prestados, tendo, inclusive, integrado o  salário, bem como as demais verbas trabalhistas incidentes, não sendo considerado como PLR  em nenhum momento, mesmo porque independe do atingimento de qualquer meta por parte do  funcionário.  Contrapõe­se  à  multa  aplicada,  progressiva  ao  longo  do  tempo,  sob  o  argumento  de  que  a  penalidade  a  ser  imputada  seria  aquela  inscrita  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/96,  em  observância  ao  disposto  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  por  se  caracterizar como mais benéfica ao contribuinte, impondo sua limitação a 20%.  Disserta  a  respeito  da  responsabilidade  tributária  e  sujeição  passiva,  concluindo pela impossibilidade de responsabilização dos diretores da recorrente em relação ao  crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários  para  tanto,  inscritos nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional,  entendimento que  encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação.  Requer seja  recalculada a multa aplicada com arrimo nas novas disposições  da Lei n° 8.212/91, ou seja, R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações  incorretas  ou  omissas,  sobretudo  em  face  de  o  presente  caso  tratar  da  aplicação  de  multa  atrelada a uma obrigação acessória, a qual e completamente distinta das multas de mora e de  ofício – que estão relacionadas à obrigação principal.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2864DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000142/2010­61  Acórdão n.º 2401­003.464  S2­C4T1  Fl. 2.861          9   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto  de  infração se deu em virtude da contribuinte  informar em GFIP, equivocadamente, o FPAS  639, relativo de entidades filatrópicas que fazem jus ao benefício da isenção da cota patronal,  nos  termos  do  artigo  55  da Lei  n°  8.212/91,  deixando,  assim,  de  consignar  as  contribuições  sociais devidas pela autuada ao  INSS, correspondentes à parte da empresa, do financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e Adicional do RAT (Alíquotas de 6% e 12%),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  cuja  obrigação  principal  fora  apurada  nos  autos  do  processo  n°  17883.000143/2010­14 – Auto de Infração n° 37.263.233­5.  Nesse  contexto,  a  contribuinte  foi  autuada,  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário  decorrente  da  aplicação  da  multa  calculada  com  arrimo  no  artigo  284,  inciso  II,  do  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que assim prescreviam:  “Lei 8.212/91  Art. 32. A empresa também é obrigada:  [...]  IV  –  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  [...]  §  5°  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores previstos no parágrafo anterior.”   “Regulamento da Previdência Social  Art.  284.  A  infração  ao  disposto  no  inciso  IV  do  caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  [...]  Fl. 2865DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     10  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras;”  Verifica­se  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  recorrente  não  apresentou  a  documentação  e/ou  informações  exigidas  pela  fiscalização  na  forma  que  determina a  legislação previdenciária,  incorrendo na  infração prevista nos dispositivos  legais  supracitados, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência  Social.  Como se observa do recurso voluntário,  resumidamente, o cerne da questão  posta nos  autos  se  fixa em analisar  se  a  recorrente,  de  fato  e de direito,  se  caracteriza  como  entidade isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, na forma que pretende fazer  crer.  Aludidos fatos e elementos, aliás, foram por demais explicitados nos autos do  processo n° 17883.000143/2010­14 – Auto de Infração n° 37.263.233­5, onde foram lançadas  as  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados empregados e contribuintes individuais, a partir da desconsideração da contribuinte  como entidade imune.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  o  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  suscitando,  sinteticamente,  questões relativas à autuação fiscal por descumprimento de obrigações principais processo n°  17883.000143/2010­14 – Auto de Infração n° 37.263.233­5, sobretudo insurgindo­se contra o  procedimento  eleito  pela  autoridade  fiscal  ao  proceder  àquele  lançamento,  a  partir  da  desconsideração da imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Constata­se,  assim,  que  muito  embora  se  tratar  de  autuação  face  à  inobservância  de  obrigações  acessórias,  os  argumentos  da  recorrente  dizem  respeito  basicamente a obrigações principais.  Com efeito, a contribuinte faz uma verdadeira confusão ao tratar da questão,  trazendo à colação argumentos relativos à constituição de créditos previdenciários decorrentes  do descumprimento de obrigações principais.  Consoante  se  positiva  do  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  tributárias  são  divididas  em  duas  espécies,  principal  e  acessória.  A  primeira  diz  respeito à ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo  propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente.  Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona­se às prestações positivas ou  negativas,  constantes  da  legislação  regência  de  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária, sendo exemplo de seu descumprimento a contribuinte deixar de informar em GFIP  Fl. 2866DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000142/2010­61  Acórdão n.º 2401­003.464  S2­C4T1  Fl. 2.862          11 os fatos geradores de todas contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub  examine.  Entrementes, como o auto de infração fora lavrado em razão de a contribuinte  ter deixado de informar em GFIP’s a totalidade das remunerações dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  cujas  contribuições  previdenciárias  (obrigação  principal)  foram  lançadas  no  processo  n°  17883.000143/2010­14  –  Auto  de  Infração  n°  37.263.233­5,  onde  ocorrera  a  explicitação  de  todo  procedimento  eleito  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento,  impõe­se adotar a decisão levada a efeito naquele processo, diante da relação de  causa e efeito que os vincula.  Partindo dessa premissa, cumpre destacar que, incluído nesta mesma pauta de  julgamento, esta Egrégia 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª SJ do CARF achou por bem  dar provimento ao recurso voluntário interposto nos autos do processo n° 17883.000143/2010­ 14 – Auto de Infração n° 37.263.233­5, decretando a improcedência total do feito, o fazendo  sob o manto dos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  IMUNIDADE  COTA  PATRONAL.  COMPROVADA  CONDIÇÃO  DE  ENTIDADE  IMUNE.  OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.  Restando  comprovado  que  a  contribuinte  se  enquadra  como  entidade  imune  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados  os  requisitos  legais  para  tanto,  notadamente  àqueles  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91, aplicável ao caso a  época, a constituição de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada à comprovação por parte da autoridade lançadora  da inobservância dos pressupostos inseridos naquele dispositivo  legal,  não  se  prestando  para  tanto  a  alegação  de  descumprimento  de  condições  para  emissão  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, sobretudo quando tal  questão  sequer  fora  objeto  da  acusação  fiscal,  sob  pena  de  se  adentrar  à  seara  que  não  é  de  competência  deste  Órgão  Julgador.  ENTIDADE  BENEFICENTE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  EMPRESAS  NAS  ÁREAS  DE  EDUÇÃO  E  SAÚDE.  POSSIBILIDADE.  O simples fato de a entidade prestar serviços, in casu, nas áreas  de  educação  e  saúde,  à  empresa  fundadora  e/ou  outras  vinculadas ou não à contribuinte, não tem o condão de malferir  os  pressupostos  legais  para  concessão  e  manutenção  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  mormente  quando  resta  cabalmente  demonstrado  que  tais  serviços  eram  devidamente  remunerados,  não  se  cogitando,  portanto, em qualquer benefício àquelas empresas contratantes.  Mais  a  mais,  inexiste  acusação  de  que  os  recursos  auferidos  Fl. 2867DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA     12  nessas  atividades  não  estariam  sendo  destinados  aos  objetivos  sociais da entidade.  IMUNIDADE.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ONEROSAS  DESTINADAS  AOS  SEUS  OBJETIVOS  INSTITUCIONAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  FISCALIZAÇÃO  COMPROVAR A INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO  FAVOR FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.  O  desenvolvimento  de  atividades  onerosas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social,  conquanto  que  de  forma  não  ostensiva  e  havendo  a  destinação  dos  recursos  auferidos  aos  seus  objetivos  institucionais,  não  representa  afronta  aos  preceitos  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91,  capaz  de  negar  o  direito  à  fruição  da  imunidade  contemplada  naquele  dispositivo  legal,  conforme  precedentes  dos  Tribunais  Superiores,  traduzidos  na  Súmula  nº  724  do  STF,  cabendo  à  fiscalização, se entender por bem, desconsiderar a condição de  imune  da  contribuinte,  comprovando  a  inobservância  dos  requisitos para tanto, o que não se vislumbra no caso vertente.  IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES/GERENTES  CONTRATADOS. POSSIBILIDADE.  O artigo 55, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, veda o pagamento de  remunerações  e/ou  a  concessão  de  vantagens  aos  diretores  estatutários, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores da  entidade, não contemplando a impossibilidade de pagamento de  salário  e/ou  outras  verbas  salariais  aos  diretores/gerentes  contratados,  em  razão  e  pela  própria  essência  dos  serviços  prestados.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  SANEAMENTO  LANÇAMENTO.  INOVAÇÃO.  MUDANÇA  CRITÉRIO JURÍDICO.  É defeso à autoridade  julgadora de primeira  instância,  em  sua  Decisão,  complementar o Relatório Fiscal  e/ou outro anexo da  autuação,  trazendo  as  normas  legais  e/ou  novos  elementos,  critérios de apuração e/ou complementação da acusação  fiscal,  afora  aqueles  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário  e  que  serviram  como  fundamento  ao  lançamento fiscal, sob pena de afronta ao disposto no artigo 146  do Códex Tributário.  Recurso Voluntário Provido.”  Dessa  forma,  no  julgamento  do  presente  Auto  de  Infração  impõe­se  à  observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação  de causa e efeito que os vincula, uma vez que os fatos geradores pretensamente não informados  em  GFIP,  a  partir  da  desconsideração  da  imunidade  da  contribuinte,  foram  caracterizados/lançados naquele lançamento principal.  Na  esteira  desse  entendimento,  uma  vez  rechaçada  a  exigência  fiscal  consubstanciada  no  procedimento  de  desconsideração  da  imunidade  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  cujas  remunerações  não  foram  informadas  pela  contribuinte/autuada em GFIP's, razão da presente autuação, aludida decisão deve, igualmente,  Fl. 2868DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 17883.000142/2010­61  Acórdão n.º 2401­003.464  S2­C4T1  Fl. 2.863          13 ser adotada neste julgamento, afastando, por conseguinte, a penalidade, na linha do decidido no  processo principal.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR­LHE PROVIMENTO, afastando a penalidade aplicada na  presente autuação, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 2869DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/05/2 014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 07/04/2014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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5488687 #
Numero do processo: 11030.902234/2012-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/08/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. O valor do ICMS compõe o preço da mercadoria integrando assim o faturamento, que é base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa disposição legal. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-003.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani (Presidente Substituto), José Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Mauricio Ferreira Veloso De Melo.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902234/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.166  S3­TE01  Fl. 65          2 Fl. 65DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902234/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.166  S3­TE01  Fl. 66          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  análise  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  transmitido  em  27/02/2007,  sendo  o  crédito  pretendido  correspondente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  cujo  pagamento  ocorreu  em  13/09/2002,  relativo  ao  período  01/08/2002 a 31/08/2002. De acordo com o Despacho Decisório  emitido  eletronicamente,  o  crédito  pleiteado  pelo  interessada  não  foi  reconhecido,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  já  estava  totalmente  alocado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte. A ciência do Despacho Decisório ocorreu mediante  AR em 15/08/2012.  A  interessada  por  sua  vez,  alega  basicamente  a  existência  de  direito  creditório  oriundos  de  pagamentos  de  Pis  e  Cofins,  apurados com a  inclusão do  ICMS na base de cálculo, parcela  esta incluída indevidamente quando do cálculo do pagamento do  tributo em questão. Aduz argumentação em favor de sua tese.  A Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  Ementa:  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  IMPOSSIBILIDADE.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da Cofins  e  do Pis  por  se  tratar  de  tributo que integra o preço de venda de mercadorias e serviços e  por não haver previsão legal para a sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  repisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902234/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.166  S3­TE01  Fl. 67          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  em  DCTF e não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Foi o que sucedeu no recurso apresentado, no qual a recorrente alega que os  créditos pleiteados  referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em  razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902234/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.166  S3­TE01  Fl. 68          5 sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  O  valor  do  ICMS  compõe  o  preço  da  mercadoria  sendo  calculado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante  do  próprio  imposto  está  incluído  na  sua  base  de  cálculo,  nos  termos do art. 13, §1º, inciso I da LC 87/96, integrando assim a receita bruta ou faturamento,  que é base de cálculo das contribuições, não havendo razão para a sua exclusão sem expressa  disposição legal para tanto.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a partir da Lei 10.637, de 2002, e à Cofins, a partir da Lei  10.833,  de  2003,  para  aquelas  empresas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  estas passaram a  ter como  fato  gerador o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, ,porém não trazendo qualquer disposição que se refira à  possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo. O inciso VII do art. 1º das retrocitadas  leis, incluído pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, prevê apenas a exclusão das receitas  decorrentes de transferência onerosa de créditos acumulados de ICMS originados de operações  de exportação.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), que foi submetido ao rito do  artigo 543­C do CPC, no  sentido de que o  ICMS  integra  sim a base de  cálculo do PIS  e da  COFINS,  através  de  decisão  monocrática  que  negou  seguimento  ao  recurso,  com  base  em  jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 11030.902234/2012­02  Acórdão n.º 3801­003.166  S3­TE01  Fl. 69          6 DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  Assim,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 04/05/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10882.902388/2010-31
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.538
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar a juntada dos presentes autos ao processo nº 10882.901760/2010-91 por se tratar de matéria que depende do julgamento do mencionado processo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902388/2010­31  Recurso nº  0.000.01Voluntário  Resolução nº  1802­000.538  –  2ª Turma Especial  Data  29 de julho de 2014  Assunto  PER/DCOMP    Conexão com o processo nº 10882.901760/2010­91        Recorrente   CIMAF CABOS S.A., INCORPORADA POR BELGO BEKAERT  ARAMES LTDA ­ BBA                     Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  a  juntada dos presentes autos ao processo nº 10882.901760/2010­91 por se tratar de matéria que  depende do julgamento do mencionado processo, nos termos do relatório e voto que integram o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Henrique Heiji Erbano.    Relatório.  Trata­se de PER/DCOMP nº 40705.63731.290607.1.7.02­2322,  transmitido em  29/06/2007, retificador, fls.01/04, no qual a contribuinte acima identificada, indicou crédito de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  2006,  exercício  2007,  para  compensar  débitos  de:  IRPJ,  código  2362,  período  de  apuração:  Janeiro/2007,  Valor:  R$  209.289,65;  Cofins – não cumulativa, código 5856­01, período de apuração: Janeiro/2007, R$ 106.800,07,  num total de R$ 316.089,72.   Para melhor entender o pleito transcrevo a seguir, parte do relatório da decisão  recorrida, pertinente ao assunto:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .9 02 38 8/ 20 10 -3 1 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.902388/2010­31  Resolução nº  1802­000.538  S1­TE02  Fl. 3          2  (...)  Esta  DCOMP  foi  examinada  pela  DRF  de  origem,  que  prolatou  o  Despacho Decisório 868487472, de 6 de julho de 2010, nos seguintes  termos (fls. 9):  3­FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado  e  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar  a  quitação do Imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­ se:  PARCELAS  DE  COMPOSIÇÃO  DO  CRÉDITO  INFORMADAS  NO  PER/DCOMP  PARC. CRÉDITO   RETENÇÕES FONTE   ESTIM.COMP.SNPA   SOMA PARC. CRED.  PER/DCOMP     523.793,68     884.014,49     1.407.808,17  CONFIRMADAS  192.713,92     441.519,91      634.233,83  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  309.649,02  Valor  na  DIPJ:  R$  309.649,02  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$  1.407.808,17  IRPJ devido: R$ 1.098.159,15  Valor do saldo negativo disponível =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao somatório das parcelas na DIPJ) – (IRPJ devido) limitado ao menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00  Diante  do  exposto, NÃO HOMOLOGO a  compensação  declarada no  PER/DCOMP acima identificado.  Valor devedor consolidado correspondente aos débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 30/07/2010.  ...  Ciente em 20 de julho de 2010 (fl. 13), a interessada apresentou, em 17  de agosto de 2010, a manifestação de inconformidade de fls. 14 a 26,  principiando por entender nulo o Despacho Decisório ora em foco, ao  argumento  de  que  os  Despachos  Decisórios  lavrados  por  processamento eletrônico de dados  seriam demasiado sucintos,  o que  impediria que os contribuintes  se desincumbissem a contento do ônus  da produção de provas, em concordância com o artigo 16,  inciso III,  do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972.  ...  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.902388/2010­31  Resolução nº  1802­000.538  S1­TE02  Fl. 4          3  A seguir, aduzia:  [...]  4.1. IRPJ Retido na Fonte.  [...]  a  requerente  apresenta  em  anexo  os  informes  de  rendimentos  emitidos pela fonte pagadora Petróleo Brasileiro S/A ­Petrobrás, CNPJ  33.000.167/0001­01  [...],  através  dos  quais  é  possível  verificar  as  seguintes retenções:  ...  Na  composição  do  saldo  negativo  de  2007  (AC  2006),  a  requerente  quitou  as  estimativas  de  janeiro,  fevereiro,  março  e  abril  mediante  apresentação de cinco PER/DComp:  ...  O  que  se  percebe  é  que  as PER/DComp  utilizadas  para  quitar  essas  estimativas foram indevidamente desconsideradas.  ...  Pelo Despacho Decisório nº 868487472, de 2010, acima, foram glosadas para o  cômputo do saldo negativo de IRPJ no exercício de 2007 as parcelas de crédito iguais a R$  331.079,76  e  R$  442.494,58,  correspondentes  ao  imposto  retido  pela  fonte  pagadora  e,  estimativas  compensadas  com  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  respectivamente,  somando tais glosas o total de R$ 773.574,34.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  contestou  as  mencionadas  glosas,  sendo  que,  na  decisão  de  primeira  instância  mediante  o  Acórdão  nº  02­44.297  ­  4ª  Turma da DRJ/BHE, de 26/04/2013, fls.248/258, foi dado provimento parcial à manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  para  restabelecer  a  glosa  relativa  ao  imposto  retido  pela  fonte  pagadora,  no  total  de  R$  331.079,76,  e,  mantida  a  glosa  relativa  às  estimativas  compensadas com saldos negativos de períodos anteriores.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Belém/PA)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 01­19.835, de 09 de novembro de  2010 (fls.e­49/54).  O Acórdão nº 02­44.297 ­ 4ª Turma da DRJ/BHE, de 26/04/2013, fls.248/258,  acima mencionado, possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  NULIDADE  Inexiste  cerceamento  de  direito  de  defesa  quando  o  contribuinte  demonstra  perfeito  conhecimento  da motivação  do  ato  da  autoridade  tributária.  COMPENSAÇÃO  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.902388/2010­31  Resolução nº  1802­000.538  S1­TE02  Fl. 5          4  A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  e,  caso  não  venha  a  ser  homologada,  tal  extinção  encontra­se resolvida,  implicando a  imediata cobrança administrativa  do débito confessado.  SOLUÇÕES DE CONSULTA INTERNA  As  Soluções  de Consulta  Interna  exaradas  antes  da  publicação  da Portaria RFB nº 3.222, de 2011, não têm efeito vinculante em  relação às unidades da RFB.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  contribuinte  cientificado  da  mencionada  decisão  em  12/06/2013  (Aviso  de  Recebimento ­ AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  em 10/07/2011, conforme postagem, fl.261) no qual insiste, preliminarmente, que o Despacho  Decisório  “eletrônico”  é  nulo  por  vício  substancial  porque  ignorou  todas  as  informações  lançadas  na  DIPJ  e  na  DCTF,  e,  se  não  foram  ditos  os  motivos  que  levaram  a  autoridade  administrativa a desconsiderar o  seu crédito, o direito de defesa  foi  cerceado, o que enseja  a  nulidade do despacho decisório.  No  mérito  alega  que,  a  não  consideração,  para  efeito  de  formação  do  saldo  negativo, de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores (por meio de  05  PER/Dcomps),  gera  a  cobrança  em  duplicidade  dos  valores  discutidos,  posto  que  eles  já  estão sendo cobrados em PTA próprio.  Aduz  que,  as  referidas  declarações/  PERDCOMPs  estão  sendo  discutidas  nos  autos  do  PTA  n°  10882.901760/2010­91  (doc.  02),  pendente  de  apreciação  em  primeira  instância  administrativa.  Desse  modo,  tem­se  que  a  cobrança  e  discussão  administrativa  decorrente da não homologação das  referidas PER/Dcomps  já está sendo  travada no PTA n°  10882.901760/2010­91 e, por consequência, está repercutindo em duplicidade no presente  despacho decisório.  Afirma que, naquele PTA, o fisco não homologou as 04 compensações acima e,  consequentemente, cobra do contribuinte os valores não homologados. Por óbvio, dois são os  deslindes possíveis para o PTA: a) se a Recorrente lograr êxito na discussão administrativa, as  compensações serão devidamente homologadas e o saldo negativo referente ao presente PTA  estará automaticamente validado; b) caso a Recorrente não logre êxito na discussão do caso, o  fisco  fará  jus  ao  recebimento  dos  valores  ali  cobrados,  que  deverão  ser  recolhidos  pela  Empresa, o que também ensejará a validação do saldo negativo aqui estabelecido.  Finalmente,  requer  seja  dado provimento  ao presente Recurso Voluntário para  reformar  o  acórdão  recorrido  a  fim  de  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  vicio  substancial  ou,  no  mérito,  homologar  integralmente  a  PER/Dcomp  n°  40705.63731.290607.1.7.02­2322, tornando insubsistente o crédito tributário exigido.  É o relatório.    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.902388/2010­31  Resolução nº  1802­000.538  S1­TE02  Fl. 6          5  Voto   Conselheira  Relatora Ester Marques Lins de Sousa   O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  presente  processo  trata  do  PER/DCOMP  nº  40705.63731.290607.1.7.02­ 2322,  transmitido  em  29/06/2007,  retificador,  fls.01/04,  no  qual  a  contribuinte  acima  identificada,  indicou  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  relativo  ao  ano  calendário  de  2006,  exercício  2007,  para  compensar  débitos  de:  IRPJ,  código  2362,  período  de  apuração:  Janeiro/2007,  Valor:  R$  209.289,65;  Cofins  –  não  cumulativa,  código  5856­01,  período  de  apuração: Janeiro/2007, R$ 106.800,07, num total de R$ 316.089,72.  Conforme relatado, pelo Despacho Decisório de e­fl.09, emitido em 06/07/2010,  não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor do contribuinte e, por conseguinte, não  homologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  ao  fundamento  de  que  não  restou  saldo negativo do ano calendário de 2006 disponível para compensação dos débitos informados  no PER/DCOMP em comento.  De  acordo  com  o  mencionado  Despacho  Decisório  –  Análise  de  Crédito,  e­  fls.10/12, foram glosadas para o cômputo do saldo negativo de IRPJ no exercício de 2007 as  parcelas de crédito iguais a R$ 331.079,76 e R$ 442.494,58, correspondentes ao imposto retido  pela fonte pagadora e, estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores,  respectivamente, somando tais glosas o total de R$ 773.574,34.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  contestou  as  mencionadas  glosas,  sendo  que,  na  decisão  de  primeira  instância  mediante  o  Acórdão  nº  02­44.297  ­  4ª  Turma da DRJ/BHE, de 26/04/2013, fls.248/258, foi dado provimento parcial à manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  para  restabelecer  a  glosa  relativa  ao  imposto  retido  pela  fonte  pagadora,  no  total  de  R$  331.079,76,  e,  mantida  a  glosa  relativa  às  estimativas  compensadas com saldos negativos de períodos anteriores.  A Recorrente alega que, a não consideração, para efeito de  formação do saldo  negativo, de estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, por meio dos  PER/DCOMPS,  discriminados  no  Despacho  Decisório  (e­fl.11)  gera  a  cobrança  em  duplicidade dos valores discutidos, posto que eles já estão sendo cobrados em PTA próprio.  Aduz  que,  as  referidas  declarações/  PERDCOMPs  estão  sendo  discutidas  nos  autos  do  PTA  n°  10882.901760/2010­91  (doc.  02),  pendente  de  apreciação  em  primeira  instância  administrativa.  Desse  modo,  tem­se  que  a  cobrança  e  discussão  administrativa  decorrente  da  não  homologação  das  referidas  PER/Dcomps  já  está  sendo  travada  no  mencionado  PTA  n°  10882.901760/2010­91  e,  por  consequência,  está  repercutindo  em  duplicidade no presente despacho decisório.  Afirma  que:  a)  se  a  Recorrente  lograr  êxito  na  discussão  administrativa,  as  compensações  serão  devidamente  homologadas  e  o  saldo  negativo  referente  ao  presente  processo estará automaticamente validado; b) caso a Recorrente não logre êxito na discussão  do caso, o fisco fará jus ao recebimento dos valores ali cobrados, que deverão ser  recolhidos  pela Empresa, o que também ensejará a validação do saldo negativo aqui estabelecido.  Consta da decisão recorrida e­fl.256, o seguinte:   Fl. 319DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10882.902388/2010­31  Resolução nº  1802­000.538  S1­TE02  Fl. 7          6  ...  De  acordo  com  os  arquivos  informáticos  da  RFB,  as  DCOMP  constantes  do  quadro  acima  encontram­se  vinculadas  ao  processo  10882.901760/2010­91, que pende de julgamento por parte da DRJ em  Osasco. Desde já, saliente­se que inexiste previsão legal para sobrestar  o julgamento do presente litígio até a solução daquele outro processo.  ...  A decisão acima deixa clara a conexão do presente processo com o processo nº  10882.901760/2010­91 o qual trata das estimativas de 2006 compensadas com saldo negativo  de períodos anteriores.   O processo nº 10882.901760/2010­91  encontra­se na Delegacia de Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP,  aguardando  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  De  sorte  que,  acaso  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  restará alterado o saldo negativo de 2006 de que tratam os presentes autos. Ou seja, a decisão  do presente processo depende da decisão transitada em julgado daquele outro.   É  certo  que  não  há  previsão  legal  para  o  sobrestamento  do  julgamento  de  processo administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal mas  a administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio  da Oficialidade).   Diante do exposto, voto no sentido de que os presentes autos sejam juntados ao  processo nº 10882.901760/2010­91 (DRJ/Ribeirão Preto/SP) para sua análise subseqüente por  se tratar de matéria que depende do julgamento do mencionado processo.     (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.    Fl. 320DF CARF MF Impresso em 04/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 04/ 08/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5560408 #
Numero do processo: 15374.004266/2001-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.525
Decisão:
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 545          1 544  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.004266/2001­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.087  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  AI ­ COFINS  Recorrente  M. AGOSTINI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2001  COFINS. VENDAS INADIMPLIDAS. INCIDÊNCIA. RE 586.482/RS­RG.  Incide a COFINS  sobre o valor das vendas  inadimplidas,  conforme decidiu  definitivamente  o  pleno  do  STF  no  RE  no  586.482/RS,  de  reconhecida  repercussão geral, decisão esta que deve ser reproduzida por este CARF, em  respeito ao disposto no art. 62­A de seu Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado. Sustentou pela recorrente o Dr. Oscar Sant'anna  de Freitas e Castro, OAB/RJ no 32.641.    ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.     ROSALDO TREVISAN ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Alexandre  Kern,  Ivan  Allegretti,  Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 42 66 /2 00 1- 40 Fl. 545DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     2 Relatório  Versa o presente processo sobre Auto de Infração (lavrado em 03/10/2001 ­  fls.  112 a 1181)  para  exigência de créditos  tributários  referentes  à COFINS,  relativos  a  fatos  geradores de 28/02/1999 a 31/05/2000, acrescidos de juros de mora (crédito com exigibilidade  suspensa em virtude de medida liminar concedida nos autos do processo no 99.0015783­4), em  total de R$ 1.026.828,27.  A  motivação  expressa  na  descrição  dos  fatos  da  autuação  é  a  seguinte:  “durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  conforme  termo de  intimação  fiscal de 19­09­2001”. Em  tal  termo  (fl. 12),  informa­se que a  empresa recolheu a COFINS de fevereiro de 1999 a julho de 2001 pela alíquota de 2%, e ainda  não  incluindo  na  base  de  cálculo  do  tributo  outras  receitas  auferidas,  na  forma  da  Lei  no  9.718/1998,  cabendo  destacar  que  a  empresa  declarou  em  DCTF  somente  os  valores  efetivamente pagos.  Cientificada  da  autuação  em  16/10/2001  (fl.  112),  a  empresa  apresenta  sua  impugnação em 14/11/2001 (fls. 123 a 129), alegando, em síntese, que: (a) as razões de defesa  que apresenta são matéria diferenciada daquela submetida à apreciação do Poder Judiciário; (b)  impetrou mandado de segurança no 99.0015783­4 em 25/06/1999, visando a declaração do seu  direito líquido e certo de não ser compelida ao pagamento da COFINS à alíquota de 3% bem  como com a base de cálculo majorada pela Lei no 9.718/1998 (abarcando todas as receitas); e  (c) a base de cálculo utilizada na autuação, além de incompatível coma Lei Complementar no  70/1991, está majorada por quantias que sequer constituem receitas, mesmo diante da Lei no  9.718/1998 (v.g. quantias que não são recebidas de fato, em virtude de inadimplência de seus  clientes). Por fim, requer perícia contábil para identificar as notas fiscais/faturas emitidas mas  não  recebidas durante o  período  lançado,  e  anexa  “cópias das  contabilizações dos  valores a  receber” (fls. 138 a 160).  Em  12/04/2002,  antes  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  empresa  apresenta a petição de fls. 162/163), anexando demonstrativo da base de cálculo da COFINS  relativo ao período lançado, informando as receitas “não recebidas” (duplicatas vencidas e não  pagas ­ fl. 164).  Em 12/12/2002, ainda antes do julgamento de piso, a empresa apresenta nova  petição (fls. 165/166), informando que em razão do entendimento proferido pelo STF acerca da  constitucionalidade da Lei no 9.718/1998, optou por desistir da referida ação judicial, efetuando  o  recolhimento da contribuição, acrescido de  juros de mora, nos  termos do art. 14 da MP no  75/2002, combinado com o art. 63 da Lei no 9.430/1996, cf. documentos/DARF de fls. 167 a  208. Pede assim a exclusão de tais valores do presente processo.  No julgamento de primeira  instância, efetuado em 16/03/2006 (fls. 244 a  251),  acorda­se  unanimemente  pela  improcedência  da  impugnação,  sob  os  fundamentos  de  que: (a) verificando os DARF apresentados, percebe­se que os montantes a título de principal  nos meses 01/2000 e 11/2000 são menores que os lançados na autuação, e que os juros de mora  referentes a 02/1999 e 07/1999 também são inferiores aos exigidos no auto de infração (ainda  que desconsiderada a diferença de datas); (b) a diligência/perícia proposta é irrelevante à lide;  (c)  a COFINS  deve  ser  apurada  pelo  regime  de  competência,  sendo  o  regime das mutações  patrimoniais o de competência, conforme art. 177 da Lei no 6.404/1976; (d) refeita auferida é                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.004266/2001­40  Acórdão n.º 3403­003.087  S3­C4T3  Fl. 546          3 aquela obtida,  ganha,  realizada,  independente de  seu  efetivo  recebimento,  o que  se  confirma  pela leitura do art. 3o, I e do art. 7o da Lei no 9.718/1998; e (e) quanto aos recolhimentos, deve  a  Delegacia  de  origem,  depois  de  confirmar  sua  validade,  efetuar  a  imputação  aos  créditos  tributários lançados na autuação.  Em  23/08/2006,  a  empresa  foi  intimada  (fl.  252)  a  apresentar  cópias  de  petições,  sentenças,  acórdãos  e  certidão  de  objeto  e  pé  atualizada  em  relação  ao  processo  judicial, e justificativa para os recolhimentos por DARF.  Após a resposta da empresa (fls. 253/254) e a análise dos documentos por ela  anexados, a unidade local se manifesta em 22/12/2006 (fl. 372) informando que a ação judicial  teve a liminar deferida, mas na sentença o pedido foi julgado improcedente, resultado mantido  pelo TRF­2a Região, tendo ainda a solicitação de desistência da ação sido negado pelo Poder  Judiciário,  tendo em justa  já haver  julgamento de mérito. Assim, transitou em julgado a ação  com decisão desfavorável ao contribuinte.  Cientificada do resultado do julgamento em 10/02/2011 (cf. doc. de fl. 516),  a empresa  apresenta Recurso Voluntário  em 04/03/2011  (fls. 520 a 527),  alegando que:  (a)  requereu que os autos tivessem sido encaminhados à unidade local para exoneração dos débitos  em  função  do  disposto  no  art.  156,  I  do  CTN,  mas  apesar  disso  eles  foram  enviados  a  julgamento;  (b) a DRJ  julgou procedente o  lançamento a despeito dos valores  recolhidos em  relação aos períodos lançados, de acordo com as normas vigentes (art. 21 da MP no 66/2002 e  art. 14 da MP no 75/2002); e  (c) ainda que eventualmente os valores  recolhidos  tenham sido  insuficientes, deveriam ser remetidos os autos à unidade local para imputação dos pagamentos,  devendo  ser  cobrado  eventual  saldo  devedor.  Por  fim,  reitera  a  argumentação  exposta  na  impugnação sobre quantias não recebidas efetivamente em razão de inadimplência dos clientes.  O processo  foi  objeto  de  julgamento na  1a Turma Ordinária da Quarta  Câmara  do  CARF,  em  28/06/2012  (Resolução  no  3401­000.525,  fls.  538  a  543),  sob  a  relatoria do Cons. Odassi Guerzoni Filho, que não faz mais parte deste colegiado,  tendo sido  acordado  unanimemente  pelo  sobrestamento  do  julgamento  tendo  em  vista  a  reconhecida  repercussão geral no RE no 586.482/RS, e o disposto no art. 62­A do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a redação dada pela Portaria  MF no 586/2010), no que se refere à “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das  vendas a prazo inadimplidas” (Tema no 87).  Com o advento da Portaria MF no 545, de 18/11/2013, que revogou os §§ 1o e  2o do art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo volta a ser  distribuído, para apreciação pelo colegiado, independente da decisão definitiva a ser proferida  pelo STF no RE no 606.107/RS.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     4 O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  Resta pouco a decidir no presente processo.  A  questão  referente  ao  tema  submetido  ao  Poder  Judiciário  (pagamento  da  COFINS à alíquota de 3%, e com base de cálculo majorada pela Lei no 9.718/1998, abarcando  todas  as  receitas)  sequer  foi  objeto  do  contencioso  administrativo,  como  a  recorrente  deixa  claro em suas peças de defesa.  Assim,  procedente  a  autuação  efetuada  com  destaque  de  exigibilidade  suspensa,  neste  aspecto. Com o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial,  de  forma  contrária  aos  interesses da empresa, e com os DARF de recolhimentos apresentados, basta à unidade  local  finalmente efetuar a  imputação tão solicitada ao  longo do processo, à  luz da legislação então  vigente, e cobrar eventuais diferenças.  Veja­se que  a  referida  imputação  não  é prejudicial  ao  presente  julgamento,  pois  a  matéria  não  faz  parte  do  contencioso,  mas  sim  da  liquidação  dos  débitos  (total  ou  parcial). E destaque­se que a solicitação de desistência da ação  judicial  foi protocolizada em  02/12/2002  (fl.  167),  e  reiterada  em  10/12/2002  (fl.  368),  com  pagamentos  efetuados  em  29/11/2002 (fls. 167 a 208). Assim, a priori,  restariam cumpridos os prazos estabelecidos no  art. 21 da MP no 66/2002, combinado com o art. 14 da MP no 75/2002 (pagamento até último  dia  útil  de  novembro,  e  comprovação  da  desistência).  A  União  inclusive  concordou  com  o  pedido  de  desistência  em  01/04/2003  (fl.  369). Ocorre  que  o  processo  havia  sido  objeto  de  julgamento em 29/10/2002 (fls. 275 a 280), e, por óbvio, não foi objeto de recurso (pois havia  solicitação de desistência),  havendo  informação manuscrita à  fl.  273 atestando o  trânsito  em  julgado em 06/05/2003, e  informando que naquele momento já descabia a desistência. Não é  preciso  muito  esforço,  contudo,  para  perceber  que  ao  tempo  do  protocolo  da  desistência  efetivamente havia ação judicial ainda em trâmite, e foram efetuados pagamentos (que devem  ser imputados na forma da legislação então vigente).  Sem  embargo,  reitere­se  que  a  imputação  e  a  manifestação  sobre  o  cumprimento  dos  requisitos  das  Medidas  Provisórias  é  matéria  afeta  à  liquidação,  e  de  competência  da  unidade  local,  seguindo  rito  próprio,  e  não  deve  se  misturar  com  os  temas  tratados no presente contencioso.  Destaque­se  que  o  motivo  de  este  processo  ainda  não  ter  sido  apreciado  conclusivamente  por  este  CARF  foi  a  pendência  em  relação  ao  único  tema  discutido  administrativamente:  o  cabimento  da  exigência  de  COFINS  sobre  quantias  não  recebidas  efetivamente em razão de inadimplência dos clientes (vendas inadimplidas).  Detectou o relator da Resolução que determinou o sobrestamento a existência  de  repercussão  geral  em  relação  à  matéria  no  STF  (RE  no  586.482/RS  ­  Tema  no  87),  motivação  suficiente  à  época,  pelo  regimento  do  CARF,  para  deter  o  julgamento  administrativo.  Contudo,  dois  eventos  posteriores  possibilitam  (em  verdade,  obrigam)  o  retorno da análise, agora de forma definitiva, por este CARF.  O  primeiro  é  a  revogação  dos  §§  1o  e  2o  do  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  pela  Portaria  MF  no  545,  de  18/11/2013,  que  permitia  o  sobrestamento  administrativo  dos  processos  sobre  as  matérias  com  repercussão  geral  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 15374.004266/2001­40  Acórdão n.º 3403­003.087  S3­C4T3  Fl. 547          5 reconhecida  pelo  STF,  ainda  não  julgadas  definitivamente  pela  corte  suprema.  Permaneceu  vigente no referido art. 62­A somente o comando do caput:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  (grifo nosso)  O segundo evento é exatamente a decisão definitiva, pelo STF, em relação à  matéria.  Em  23/11/2011  (com  publicação  em  19/06/2012)  o  pleno  da  corte  julgou  o  RE  no  586.482/RS,  acordando,  por maioria  de  votos  (vencidos  os Min. Marco Aurélio  e  Celso  de  Mello), que:  “EMENTA  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA.  EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO  COM  AS  HIPÓTESES  DE  CANCELAMENTO  DA  VENDA.  1.  O  Sistema  Tributário  Nacional fixou o regime de competência como regra geral para  a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa.  (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da  hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS,  portanto,  temos que o  fato gerador da obrigação ocorre com o  aperfeiçoamento  do  contrato  de  compra  e  venda  (entrega  do  produto),  e  não  com  o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da  Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal  de  competência,  constitui  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  compondo o  aspecto material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  consistindo  situação  hábil  ao  nascimento  da  obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que  não  compõe  o  critério material  da  hipótese  de  incidência  das  referidas  contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão  das  chamadas  vendas  inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão.  As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária,  que  se  constituem  como  excludentes  do  crédito  tributário,  contempladas  na  legislação  do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador  do  tributo,  nunca  quando  o  fato  gerador  subsista  perfeito  e  acabado,  como  ocorre  com  as  vendas  inadimplidas.  4.  Nas  hipóteses  de  cancelamento  da  venda,  a  própria  lei  exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados  de  capacidade  contributiva.  5. As  vendas  canceladas  não  podem  ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente  dos  casos  de  cancelamento  de  vendas,  em  que  o  negócio  jurídico  é  desfeito,  extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas  ­  a  despeito  de  poderem  resultar  no  cancelamento  das  vendas  e  na  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN     6 consequente  devolução  da mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor  oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega  provimento.(RE  586482,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/11/2011,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­119  DIVULG 18­06­2012 PUBLIC 19­06­2012 RDDT n. 204, 2012 ,  p. 149­157 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 691­706) (grifo nosso)    Em  consulta  ao  sítio  web  do  STF,  atesta­se  que  tal  acórdão  transitou  em  julgado em 06/08/2012.  Aplicável, assim, o art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF,  devendo esta corte administrativa reproduzir a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF  na sistemática do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Improcedente, assim, nesse tópico, o recurso voluntário.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 31/07/2014 por ROSALDO TREVISAN

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5515883 #
Numero do processo: 16707.003217/00-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, em CONVERTER o julgamento em DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Marcos Vinicius Barros Ottoni, José Sérgio Gomes, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1  1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.003217/00­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.126  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de junho de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  G. EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  CONVERTER  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA, nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo.     (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior  (Relator), Marcos Vinicius Barros  Ottoni, José Sérgio Gomes, Antônio Lisboa Cardoso e Luiz Tadeu Matosinho Machado.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 03 21 7/ 00 -7 3 Fl. 3363DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 3          2  Trata­se,  na  origem,  de  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  da  ora  Recorrente  para  a  cobrança  (i)  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ,  (ii)  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, (iii) de Programa de Integração Social –  PIS, (iv) de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS e (v) de multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ; todos esses lançamentos relativos ao  ano­calendário  de  1997  e  que,  conjuntamente,  perfazem  o montante  total  de R$  853.298,33  (valor histórico).  A  autoridade  fiscal  fez  as  seguintes  considerações  para  fundamentar  os  lançamentos (fls. 25/29):  “001 – OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA: no  mês de abril de 1997, lançou­se a débito da conta Caixa e a crédito da  conta  Bamerindus  o  montante  de  R$  30.802,33  (fl.  209),  a  título  de  ‘empréstimo de curto prazo’, valor que não foi localizado a partir dos  extratos bancários objeto de apuração. Embora intimada a comprovar  a  transação,  a  contribuinte  preferiu  não  se  manifestar,  deixando  de  explicar  o  motivo  pelo  qual  o  saldo  da  conta  Caixa,  que  era  de  R$  14,09 (doc. de fl. 233) no dia 30/04/97, passou a ser de R$ 30.788,14  após o lançamento a débito da quantia referente ao empréstimo.”   “002 – CRÉDITOS EM CONTA CORRENTE NÃO JUSTIFICADOS:  a) em análise dos registros contábeis e dos valores da Declaração de  IRPJ – DIRPJ (fls. 80/121), verificou­se que, conforme o Livro Razão,  conta  Clientes  Diversos  (fls.  279/285),  a  integralidade  da  receita  auferida foi contabilizada a prazo, o que causou estranheza diante da  atividade  econômica  da  contribuinte  –  prestação  de  serviços  de  hospedagem  –,  mercado  em  que  o  cliente,  de  uma  forma  geral,  antecipa o pagamento com vistas a garantir sua estadia; b) os extratos  bancários apresentados evidenciam discrepância entre os valores neles  creditados (fls. 129/173), a título de ‘Depósitos’ e ‘Crédito Avisado’, e  aqueles  lançados  a  crédito  na  conta  Clientes  Diversos;  c)  não  foi  apresentada, quanto aos suprimentos de coligadas e aos depósitos de  outras  origens,  qualquer  documentação  comprobatória  dessas  operações,  apesar  da  intimação  da  contribuinte  para  esclarecer  as  transações efetuadas com a CONSTRUTORA NORTE BRASIL e a W.P.  HOTÉIS  E  SERVIÇOS  LTDA.;  d)  elaborou­se  demonstrativo  de  ‘Créditos  de  Conta  Corrente  Bancária  x  Receita  Recebida’  em  que  foram  incluídos,  além  dos  depósitos,  valores  creditados  na  conta  corrente a título de ‘Créditos Avisados’. Tais créditos foram incluídos  posteriormente,  porquanto  existiriam,  segundo  os  registros  contábeis  examinados, baixas na conta Clientes Diversos (recebimento de vendas  a prazo), em contraposição à conta Bancos, com histórico de ‘Créditos  Avisados’.  Também  integram  o  citado  demonstrativo  os  valores  correspondentes  às  receitas  recebidas,  a  diferença  a  comprovar  e  as  importâncias comprovadas, concluindo­se que estas, não considerados  os empréstimos e nem as receitas de outras origens, foram bem aquém  das  diferenças  apuradas,  caracterizando  omissão  de  receitas,  nos  termos do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.”   “003  –  GLOSA  DE  PREJUÍZOS  COMPENSADOS  INDEVIDAMENTE  –  SALDOS  DE  PREJUÍZOS  INSUFICIENTES  (INFRAÇÃO NÃO SUJEITA À REDUÇÃO POR PREJUÍZO): glosou­ se o prejuízo  fiscal compensado no 2º  trimestre do ano­calendário de  Fl. 3364DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 4          3  1997 no valor de R$ 1.163,00, o qual tem origem no 1º trimestre, tendo  em vista que, ao se apurar a irregularidade ocorrida neste último, já se  compensou o prejuízo para recompor o lucro.”   “004  –  DEMAIS  INFRAÇÕES  SUJEITAS  A MULTAS  ISOLADAS  –  FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO  ESTIMADA:  a  contribuinte  não  recolheu,  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro de 1997, o IRPJ sobre a base de cálculo estimada, em função  da  receita  bruta  e  acréscimos,  não  obstante  haver  optado  pelo  lucro  real trimestral. Tampouco dispõe de balanço de suspensão, contendo o  Livro  Diário  apenas  balancetes  de  verificação  ao  final  de  cada  trimestre.”  Em sede de impugnação, a contribuinte sustentou, em suma, (i) a preterição do  seu  direito  de  defesa  (vez  que  teria  postado  resposta  ao  TIF  de  fls.  147/149  pleiteando  prorrogação de prazo para cumprimento das providências apontadas),  (ii) a não consideração  de  valores  relativos  a  cheques  devolvidos  e  reapresentados  posteriormente,  (iii)  a  não  consideração  dos  valores  lançados  a  crédito  da  conta  ‘Clientes  Diversos’  e,  por  fim,  (iv)  a  improcedência  da  alegação  fiscal  no  sentido  de  que  os  valores  concernentes  a  créditos  efetuados  em  conta  corrente  –  com  a  rubrica  ‘Créditos  Avisados’  –,  não  possuiriam  comprovação.  Em relação ao último ponto, passou a especificar os valores das  transferências  efetivadas  pela  CONSTRUTORA  NORTE  BRASIL,  afirmando  que  tal  empresa  decidiu  depositar em sua  conta  valores oriundos de diversas vendas de  imóveis,  a despeito de  tê­los  contabilizado  como  receitas  tributáveis.  Com  relação  às  transferências  da W.P.  HOTÉIS  E  SERVIÇOS LTDA., solicitou a realização de perícia contábil, promoveu a indicação de perito  e formulou quesitos, sem trazer qualquer informação sobressalente.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/RECIFE, por meio da Resolução DRJ/REC  n. 00323, decidiu baixar os autos em diligência para que a unidade de origem se pronunciasse  sobre cada um dos  argumentos  expendidos,  oportunidade  em que,  caso  reputasse necessário,  deveria proceder ao reexame dos valores lançados (fls. 703/709).  Em  resposta,  a  autoridade  apresentou  o  termo  denominado  “Diligência  –  Informação Fiscal”  (fls. 1845/1885), em que enfrentou os argumentos de defesa que foi bem  sintetizado  no  relatório  da  douta  DRJ  (fls.  3269/3275),  razão  por  que  o  adoto  no  ponto,  in  verbis:  “Cheques devolvidos (item 3.2)  7.1.  Tratou  de  cada  um  dos  cheques  referenciados  pela  contribuinte,  ora  afirmando  que  aqueles  com  a  notação  "Ch  Dev  s/Fundos"  não  foram  computados  no  demonstrativo  que  acompanha  a  diligência  (fl.  931),  ora  alegando  que  o  valor  deveria  ser  incluído  na  coluna  E  do  mesmo  demonstrativo,  ora  lembrando  que  já  havia  sido  incluído,  também no mesmo demonstrativo, de acordo com a  justificativa antes  apresentada pela própria contribuinte;  Estorno de cheque (item 3.2)  7.2.  Com  relação  aos  cheques  no  valor  total  de  R$  43.529,97,  devolvidos  pelo  Banco  Rural,  com  lançamento  contábil  à  fl.  34  do  Fl. 3365DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 5          4  Livro Diário — o qual não teria sido considerado pela fiscalização —,  alega que a afirmação é verdadeira;  Cheque devolvido (item 3.3)  7.3. Com relação ao cheque devolvido do Banco Bamerindus, no valor  de  R$  2.800,00,  afirma  que  a  contribuinte  tenta  confundir  os  julgadores,  pois  seria  de  emissão  dele  próprio,  não  tendo  o  demonstrativo aludido, em sua coluna E, contemplado referido crédito;  Receitas recebidas e não contempladas pela fiscalização (item 4.2)  7.4.  Item  4.2.1  ­  recebimento  de  R$  11.000,00:  não  teriam  sido  apresentados documentos que o respaldassem, não devendo compor a  coluna E; item 4.2.2: a contribuinte afirma que, no demonstrativo de fl.  54,  não  foi  computado  o  valor  de  R$  38.612,49.  Ocorre  que,  verificando os extratos de fls. 136/139, constatar­se­ia que tais valores  corresponderiam  a  estornos  de  cheques  emitidos  pela  contribuinte  e,  posteriormente,  devolvidos,  resultando  em  crédito  na  conta­corrente.  Afirma  a  autoridade  diligenciadora  que  a  sua  contabilização  estaria  equivocada,  pois,  se  a  empresa  emitiu  cheques  para  pagamentos  de  custos  ou  despesas  ou  para  reforço  de  caixa,  posteriormente  estornados,  o  lançamento  correto  não  seria  creditar  a  conta Clientes  Diversos, mas creditar a conta de despesa/custo correspondente ou o  Caixa. Aduz que a fiscalização acertou ao não incluir referidos valores  no demonstrativo de fl. 54, já que não se refeririam a recebimentos de  vendas a clientes; item 4.2.3: argumenta que a contribuinte afirma que,  no  mês  de  abril  de  1997,  foi  recebido  o  valor  de  R$  5.886,00,  via  Banco  do  Brasil,  correspondente  à  conversão  de  moeda  estrangeira  (recebimento  de  clientes  em  moeda  estrangeira).  A  fl.  167,  embora  apagado,  constaria  crédito  bancário  nesse  valor,  devidamente  escriturado à fl. 207, de forma que, como não foi incluído na tabela de  fl.  .75,  tal  inclusão  deverá  se  dar  na  coluna  E;  item  4.2.4:  sobre  a  afirmação da contribuinte de que recebeu, no mês de junho de 1997, o  montante  de  total  de  R$  68.433,50,  via  Banco  Rural,  de  diversos  clientes, afirma que tal valor teve origem diferente da informada pela  contribuinte,  tratando­se  de  transferências  oriundas  de  contas  movimentadas por outra empresa do grupo (CONSTRUTORA NORTE  BRASIL)  e  de  sócios  (Fernando  Garibaldi  de  Freitas,  Fernando  Garibaldi F Junior e Sérgio Henrique de A Freitas). Assim, tratando­se  de valores comprovados, deverão compor a coluna E. Alguns valores  não  teriam  origem  comprovada,  pois  não  indicados  os  clientes  depositantes;  item  4.2.5:  quanto  à  afirmação  da  contribuinte  de  que  recebeu, em junho de 1997, o valor total de R$ 12.425,98, via Banco do  Brasil,  de  clientes  diversos,  aduz  que  o  montante  encontra­se  contabilizado  à  fl.  218,  também  constando  dos  extratos),  da  empresa  (fls. 172/173). Sustenta que alguns dos valores não tiveram origem em  clientes,  mas  de  conta  movimentada  pela  empresa W.  P.  HOTÉIS  E  SERVIÇOS.  Apesar  disso,  diz  que,  tratando  de  origem  comprovada,  devem compor a coluna E. Apenas quanto ao valor de R$ 68,00 não se  teria comprovado a sua origem;  7.5. No demonstrativo de fl. 75, alega que incluiu uma coluna referente  a créditos efetuados nas contas­correntes do contribuinte denominados  de  "Créditos  Avisados.  Tais  valores  foram  submetidos  à  tributação,  Fl. 3366DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 6          5  pois  a  sua  origem  não  teria  sido  comprovada.  No  entanto,  na  impugnação, teria sido apresentadas as suas supostas origens (passa a  enfrentar todos os valores, referentes aos meses de janeiro a junho de  1997, consignando o motivo pelo qual vários dos valores mencionados  foram  considerados  como  de  origem  comprovada,  razão  pela  qual  deveriam compor a coluna E do demonstrativo de fl. 78);  7.6. Em relação ao item 6, subitem 6.1: diz que, se própria contribuinte  afirma  ser  impossível  comprovar  cada  um  dos  valores  depositados,  pois  os  comprovantes  não  individualizam  os  valores,  também  não  conseguiria a Fiscalização. Afirma que o art. 42 da Lei n.° 9.430/96 é  uma presunção relativa, cabendo à contribuinte apresentar as provas,  a fim de desconstituir as alegações do Fisco;  7.7  Em  relação  ao  subitem  6.4.1:  alega  que,  a  fim  de  comprovar  a  origem do depósito efetuado com cheque, em 17/01/1997, no valor de  R$ 20.000,00, no Banco Rural, a contribuinte sustenta ser proveniente  da CONSTRUTORA NORTE BRASIL. Contudo, nos extratos bancários  desta  empresa,  não  foram  encontrados  débitos  no  valor  referido  e  próximos  à  respectiva  data.  O  comprovante  de  depósito  apresentado  reportar­se­ia a cheque do Banco Itaú (fl. 504), sendo que, no extrato  bancário  da  conta  de  n.°  40637­3),  titulada  pela  CONSTRUTORA  NORTE BRASIL, não constaria saída de cheque em tal valor (afirma,  aliás,  que  a  conta  não  possuía  recursos  disponíveis  para  esta  transferência);  7.8. Em relação ao subitem 6.4.2: alega que, segundo a contribuinte, os  depósitos  no  valor  total  de  R$  8.825,43  (mês  de  fevereiro  de  1997),  realizados  no  Banco  Rural,  corresponderiam  a  transferências  da  CONSTRUTORA NORTE BRASIL, os quais teriam ido para o caixa da  empresa e, posteriormente, depositados. Contudo, a soma dos valores  apresentados não alcançaria o valor total de R$ 8.825,43. Nos extratos  bancários  apresentados,  relativos  a  contas  movimentadas  pela  Construtora em diversos bancos, não  teriam sido encontrados débitos  nos montantes  referidos  e próximos as  respectivas datas,  assim como  não teriam sido apresentados comprovantes de depósitos;  7.9. Em relação ao subitem 6.4.3: o mesmo  teria  se dado quanto aos  depósitos efetuados no valor total de R$ 12.429,27;  7.10. Em relação ao subitem 6.4.4: a autoridade diligenciadora alega  que,  segundo  a  contribuinte,  os  depósitos  no  valor  total  de  R$  61.064,68  (mês  de  abril  de  1997),  realizados  no  Banco  Rural,  corresponderiam  a  transferências  da  CONSTRUTORA  NORTE  BRASIL,  os  quais  teriam  ido  para  o  caixa  da  empresa  e,  posteriormente,  depositados.  No  entanto,  nos  extratos  bancários  apresentados,  relativos  a  contas  movimentadas  pela  construtora  em  diversos  bancos,  não  foram  encontrados  débitos  nos  montantes  referidos  e  próximos  as  respectivas  datas.  Os  comprovantes  de  depósitos  anexados  seriam  de  valores  diferentes  e  trariam  as  informações  acima  observadas;  na  maioria,  não  corresponderiam  à  origem pretendida;  7.11.  Em  relação  ao  subitem  6.4.5:  argumenta  que,  segundo  a  contribuinte,  o  depósito  no  valor  de  R$  467,36,  efetuado  em  07/05/1997,  no  Banco  Rural,  corresponderia  a  transferências  da  Fl. 3367DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 7          6  CONSTRUTORA  NORTE  BRASIL,  o  qual  teria  ido  para  o  caixa  da  empresa  e,  posteriormente,  depositado.  No  entanto,  não  foi  apresentado  o  comprovante  de  depósito  correspondente  (806021),  e  nos extratos da CONSTRUTORA NORTE BRASIL, DA WP HOTÉIS E  SERVIÇOS e dos sócios, não constaria débito no valor mencionado;  7.12. Em relação ao subitem 6.4.6: afirma que, segundo a contribuinte,  depósitos no valor de R$ 23.702,34, efetuados no mês de maio de 1997,  no  Banco  Rural,  corresponderiam  a  transferências  da  CONSTRUTORA NORTE BRASIL, os quais teriam ido para o caixa da  empresa  e,  posteriormente,  depositados. No entanto,  inexistiriam, nas  contas  da  CONSTRUTORA  NORTE  BRASIL,  DA  WP  HOTÉIS  E  SERVIÇOS e dos sócios, os valores relacionados;  7.13.  Em  relação  aos  subitens  6.5  e  6.8:  alega  que  a  contribuinte  sustenta  que  diversos  depósitos  nas  contas  bancárias  da  G  EMPREENDIMENTOS não provem de suas atividades, mas da venda  de  imóveis  efetuadas  pela CONSTRUTORA NORTE BRASIL,  embora  contabilizados  como  receitas  desta  última.  Para  tanto,  teria  apresentado alguns  exemplos de depósitos,  efetuados  todos no Banco  Rural.  No  entanto,  não  existiriam  documentos  e/ou  lançamentos  contábeis  que  comprovassem  os  créditos  para  a  Construtora  dos  valores  mencionados,  e  alguns  dos  documentos  de  depósitos  apresentados não refletiriam o enunciado nos textos a eles referentes,  de forma que não haveria razão para contrariar os valores já lançados  e, caso existissem, não haveria como  tributá­los na Construtora, que,  nos dizeres da contribuinte, seria o titular dos créditos discriminados;  7.14.  Em  relação  ao  Subitem  6.9:  argumenta  que  a  contribuinte  informa que os exemplos acima são apenas uma amostra da verdade e  que existiriam diversos outros, embora não os tenha explicitado;  7.15.  Em  relação  aos  sócios  (Francisco  Canindé  Mota)  seria  empregado do hotel administrado pela G EMPREENDIMENTOS;  7.16 Ao expediente datado de 10/09/2007 (fls. 372/390), a autoridade  diligenciadora  afirma  que  a  contribuinte  teria  anexado  outros  documentos  (fls.  391/910),  os  quais  foram  inseridos  no  processo,  depois  de  analisados  no  contexto  pertinente.  A  informação  fiscal  solicitada pela DRJ (passa a referenciar os documentos anexados e a  análise que se efetuou em relação a eles).”  Cientificada do termo, a empresa apresenta manifestação noticiando que, após o  protocolo  da  impugnação,  realizou  uma  auditoria  geral,  ocasião  em  que  verificou  inconsistências em sua própria contabilidade, (i) “sendo que a principal suspeita da existência  de  erros  residiria  no  fato  de  que  os  depósitos  bancários  foram  contabilizados  a  débito  da  conta  Banco  c/  Movimento  e  a  crédito  da  conta  Caixa,  enquanto  as  vendas  haviam  sido  registradas a prazo, a débito da conta Clientes, e os recebimentos das contas a receber eram  ínfimos, em montantes incompatíveis com as receitas.” (fl. 3274)  Ademais, informa que (ii) a comparação das receitas brutas as receitas recebidas  demonstraria  que  “os  percentuais  da  receita  bruta  acumulada,  que  foi  contabilizada  como  recebida,  alcançavam  em  torno  de  15%  nos  três  primeiros  meses  e  cerca  de  32%  nos  três  últimos, percentuais  incompatíveis com a realidade dos  fatos, visto que a empresa, dedicada  Fl. 3368DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 8          7  ao ramo da hotelaria, recebe as suas faturas à vista ou, no máximo, em trinta dias. Além disso,  revela­se  uma  situação  esdrúxula:  dois  terços  de  sua  receita  acumulada  não  havia  sido  recebida ao final do mês de junho de 1997” (fl. 3275).  Assevera, ainda, que, pelo fato de os montantes dos depósitos bancários serem  superiores  aos  valores  da  receita  bruta  de vendas  –  o  que  indicaria  uma  suposta  omissão  de  receitas –, a Contribuinte fez uma completa devassa em seus registros contábeis a fim de sanar  os  possíveis  equívocos  e,  de  posse  dos  documentos  necessários  para  a  comprovação  de  sua  argumentação,  elaborou  pretenso  demonstrativo  das  origens  dos  recursos  depositados  e  dos  créditos avisados (fls. 1759/1843), no qual alegadamente estariam indicados  todos os valores  recebidos e que seriam capazes de gerar reflexos no auto de infração.  Nas  palavras  da  douta  DRJ  (fls.  3275/3277),  as  providências  a  seguir  foram  adotadas pela ora Recorrente na ocasião, in verbis:  “a)  análise,  investigação  e  cotejamento  dos  registros  com  a  documentação correspondente; b) coleta  e  confronto de  cada um dos  valores constantes das contas bancárias da G. EMPREENDIMENTOS,  da W. P. HOTÉIS, da CONSTRUTORA NORTE BRASIL, dos sócios de  todas  essas  empresas,  bem  como  do  Sr.  Fernando Garibaldi  Freitas,  sócio da última empresa citada, documentos estes que foram reunidos e  entregues  à  fiscalização  (fls.  380/381);  c)  solicitação  ao  Banco  do  Brasil das comprovações dos créditos efetuados na conta mantida junto  à  agência  nº  3293­X,  também  para  confronto  com  os  registros  contábeis;  d)  idêntico  procedimento  foi  realizado  perante  o  Banco  Rural,  havendo  sido  solicitada  a  discriminação  dos  cheques  depositados  e  a  comprovação  das  origens  das  transferências  bancárias, cujos documentos recebidos foram igualmente entregues ao  Fisco  (fls.  374/376);  e)  contato  com  o maior  número  de  empresas  e  clientes para  comprovar os pagamentos das notas/faturas  contra  eles  emitidas; e  f) identificação de todas as notas fiscais expedidas, com a  indicação dos dados pertinentes.”  Considerando  que  alguns  equívocos  permaneceram  sem  que  tivessem  sido  explicitadas as razões que levaram a fiscalização a desconsiderar as informações trazidas pela  contribuinte,  resolveu­se  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência,  havendo  a  autoridade  diligenciadora produzido  novo Termo de  Informação  Fiscal  (fls.  3083/3143)  para  reparar o quadro demonstrativo, que, em síntese,  ficou nos  seguintes moldes:  (i) manutenção  das  colunas  ‘A’  a  ‘F’,  consoante  fl.  75  dos  autos;  (ii)  inclusão  das  colunas  ‘G’  a  ‘J’,  com  valores de origem e natureza comprovadas, diminuídas do quantum tributado (coluna F); e (iii)  exclusão da coluna ‘H’ do demonstrativo de fl. 931 e alterações de valores e denominações das  colunas F e G.  Na  origem,  esse Termo  de  Informação  Fiscal  foi  assim  resumido,  litteris  (fls.  3277/3279):  12.1 Reitera as informações preliminares constantes do item 8 do mesmo Termo  de  Informação  Fiscal.  Afirma  estar  impressionado  com  o  resultado  das  "comprovações" da empresa quanto aos itens relativos à omissão de receitas, como o  verificado em janeiro de 1997, demonstrado As fls. 868/875, em que, para uma receita  bruta  declarada  de  R$  99.066,65  e  uma  omissão  de  R$  243.501,68,  a  empresa  apresentou valores comprovados de R$ 427.137,89, o mesmo tendo ocorrido nos meses  até junho de 1997;  Fl. 3369DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 9          8  12.2.  Reitera  as  informações  constantes  do  item  7  do  mesmo  Termo  de  Informação Fiscal, já que não tributados valores com fundamento em falta de origem,  "mas por falta de contabilização correta dos valores creditados a bancos, as contas de  clientes e de receitas" (sic);  12.3. Reafirma, em consequência, que a comprovação de que tal ou qual valor  teve  origem  ali  ou  acolá,  ou  de  que  aquele  outro  valor  foi  transferido  para  a  G  EMPREENDIMENTOS por outra empresa ligada ou sócios, não seria suficiente para  comprovar que foram registrados na conta Clientes ou em conta de receita e que foram  efetivamente tributados;  12.4. Os  cheques  devolvidos  (item  A  da  impugnação)  foram  objeto  de  análise  detalhada, crédito a crédito, em planilha especifica (fls. 1485/1492);  12.5. As  transferências  localizadas de  recursos de contas­correntes da própria  impugnante (item B da peça de defesa) foram consideradas em planilha especifica de  fls. 1493/1501, e os resultados mencionados em coluna própria do Demonstrativo Final  desta diligência, minorando os valores havidos por omitidos;  12.6.  Os  lançamentos  avisados  (item  C  da  peça  de  defesa)  foram  objeto  de  análise  detalhada,  crédito  a  crédito,  em  planilha  especifica  de  fls.  1502/1524,  reiterando­se que as exclusões feitas referem­se a valores já computados no quadro de  lançamento (fl. 75), não devendo alterar o seu item B (Créditos Aviados);  12.7. Os recursos depositados nas contas bancárias da impugnante, provenientes  da W. P. HOTÉIS (item D da peça de defesa) encontram­se arrolados um a um nesta  informação,  com os  devidos  comentários  e  observações,  o mesmo  ocorrendo  com os  recursos  depositados  pela  CONSTRUTORA  NORTE  BRASIL  (item  E  da  peça  de  defesa) e pelos sócios (item F da mesma peça);  12.8. Embora parte dos depósitos tenha sido aceita como de origem comprovada  na 1ª informação fiscal, não restaram esclarecidas as naturezas dessas transferências  ou se foram ou deixaram de ser tributadas, o que levou a fiscalização a não considerá­ las como excludentes da tributação;  12.9.  Os  recebimentos  de  contas  de  clientes,  contabilizados,  indevidamente,  a  crédito  da  conta  Caixa,  "e  dos  equívocos  dos  lançamentos  contábeis"  (item  G  da  impugnação), os depósitos bancários referentes a recebimentos da Empresa Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  ­  ECT,  contabilizados,  indevidamente,  a  crédito  da  conta  Caixa  (item  H  da  mesma  peça),  os  lançamentos  contábeis  efetuados  de  forma  incorreta,  com  redução  indevida  nos  saldos  de  caixa  (item  I  da  mesma  peça),  os  recebimentos  de  contas  de  clientes  —  Vicunha  Têxtil  (item  J  da  mesma  peça),  os  depósitos  bancários  provenientes  de  recebimentos  de  vendas  de  cartões  de  crédito,  contabilizados equivocadamente (item L da mesma peça) e os demonstrativos dos fatos  contabilizados equivocadamente, com reflexos nos saldos de caixa (item M da mesma  peça) têm em comum o fato de se referirem a contabilizações indevidas, incorretas, e  também se encontram arrolados um a um, mês a mês, nesta informação fiscal, com os  devidos comentários e observações;  12.10  Merece  reparo,  em  consequência  desta  nova  informação  fiscal,  o  Demonstrativo  de  fl.  931  nos  seguintes  itens:  a)  manutenção  das  colunas  A  a  F,  conforme  fl.  75  dos  autos;  b)  inclusão  das  colunas G  a  J,  com  valores  de  origem  e  natureza  comprovadas,  diminuídas  do  quantum  tributado  (coluna F);  c)  exclusão  da  coluna  H  do  Demonstrativo  de  fl.  931  e  alterações  de  valores  e  denominações  das  colunas F e G do mesmo demonstrativo (as alterações dos nomes foram as seguintes:  Valores Comprovados 2 e 3 para Cheques Devolvidos – coluna G e Receitas Recebidas  Fl. 3370DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 10          9  2 – coluna J) (vide Quadro Demonstrativo dos Créditos em conta corrente Bancária x  Receita Recebida: após a informação fiscal; fl. 1525).”  A  ora  Recorrente,  intimada  do  inteiro  teor  da  última  Informação  Fiscal,  apresentou  manifestação  (fls.  3151/3255)  acerca  das  diligências  requeridas  anteriormente,  defendendo o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que não  teriam sido analisados  inúmeros fatos suscitados quando da apresentação da primeira impugnação.  No  acórdão  prolatado  pela  douta  4ª  Turma  da  DRJ/REC  (fls.  3261/3295),  a  impugnação foi acolhida de forma parcial, para o fim de (i) reduzir a exigência do principal de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (nos termos da planilha de fls. 3293) e (ii) minorar a multa isolada  incidente sobre os valores das estimativas mensais não recolhidas para o patamar de 50%, com  base no princípio da retroatividade benigna e na MP 351/2007, ulteriormente convertida na Lei  n. 11.488/2007. O julgado restou assim ementado, in verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 1997  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. NÃO  COMPROVAÇÃO.  Caracterizam­se omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS e CSLL.  O  que  decidido  no  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica,  por  basear­se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as  tributações reflexas dele decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997  MULTA  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  De acordo com o princípio da retroatividade benigna, consubstanciado  na alínea c do inciso II do art. 106 do CTN, aplica­se a ato pretérito,  não definitivamente  julgado,  lei  que  comine penalidade menos  severa  que a prevista em lei vigente ao tempo da sua prática. De maneira que  a multa por falta de pagamento de estimativas deve ser calculada com  aplicação da alíquota de 50%, ex vi do disposto no art. 14 da MP 351,  de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488/2007.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  SALDO CREDOR DE CAIXA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Fl. 3371DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 11          10  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada pela impugnante, nos termos do art. 17 do  Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997.  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidade  do  auto  de  infração  quando,  além  de  formalmente  perfeito,  for  induvidosa  a  competência  da  autoridade  autuante,  bem  como  em  nada  malferido  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  PEDIDOS  DE  PERÍCIA  E/OU  DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Desnecessários os pedidos de perícia e/ou diligência quando os autos  já trouxerem todos os elementos necessários à convicção do julgador.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”.  Cientificada do acórdão por meio de AR datado de 13 de outubro de 2011 (fls.  3302), a recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado em 04 de novembro de 2011,  ocasião em que, mutatis mutandis, reitera as considerações tecidas anteriormente.  É o relatório.              O recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na  legislação regente do processo administrativo fiscal, razão por que dele tomo conhecimento.  Penso que o julgamento em destaque deve ser convertido em diligência.  Com  efeito,  os  lançamentos  em  apreço  decorrem  de  a  r.  autoridade  fiscal  ter  vislumbrado a ocorrência de basicamente duas infrações, quais sejam:  i) Saldo credor de caixa constatado no mês de abril de 1997;  ii) Omissões de receitas durante os dois primeiros trimestres de 1997, sendo que  tais  lançamentos  foram  lavrados  a  partir  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/96  (depósitos  bancários não identificados).  Fl. 3372DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 12          11  As  demais  infrações  –  compensação  indevida  de  prejuízos  no  2o  trimestre  de  1997  e  multa  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  –  decorrem  da  omissão  de  receitas  presumidamente aferida.  O caso dos autos envolve um sem número de depósitos diversos, sendo que as  considerações  trazidas  à  balha  pelo  sujeito  passivo  motivaram  a  conversão  do  feito  em  diligência, determinada pela Colenda instância a qua, em duas oportunidades distintas.  Por ocasião da primeira diligência, a  r.  autoridade diligenciante expurgou uma  série de depósitos do lançamento, depósitos esses cujas origens haviam sido comprovadas pelo  sujeito  passivo.  A  partir  desses  levantamentos,  o  crédito  tributário  exigido  nos  lançamentos  fiscais foi sensivelmente minorado, o que se constata a partir da leitura do fólio que repousa à  fl. 1885.  O contribuinte  foi  intimado do Relatório dessa 1a Diligência e apresentou suas  considerações,  após  o  quê  a  DRJ  houve  por  bem  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência.  A  realização  dessa  diligência,  contudo,  acabou  por  encerrar  conclusões  que  agravaram a situação do sujeito passivo, tendo em vista que o crédito que deveria ser exigido  da contribuinte nos termos desse novo Relatório era de patamar intermediário entre os valores  constantes dos lançamentos originários e aqueles que derivavam da 1a diligência, consoante se  observa da leitura do fólio de n. 3081.  É preciso dizer que as exonerações  levadas a efeito pela própria DRJ partiram  das conclusões encerradas no 2o Relatório de Diligência – que, como visto, é mais oneroso para  o sujeito passivo –, o que se depreende da leitura das Notas de Rodapé apostas na fl. 3293.  Nada  obstante,  a  razão  pela  qual  entendo  mandatória  a  diligência  no  caso  concreto é diversa.  Com efeito, a quase totalidade da vertente autuação tem que ver com depósitos  bancários cujas origens não foram comprovadas pelo sujeito passivo.  Acerca disso, afirma o sujeito passivo que a falta de comprovação da origem dos  valores decorre, dentre outras questões específicas que foram individualmente tratadas, de uma  série  de  equívocos  nos  seus  registros  contábeis,  erros  esses  que  o  Recorrente  alega  ter  conseguido vislumbrar após a lavratura das autuações.  Referidos erros consistem no seguinte:   i)  uma vez  que  a  grande maioria  dos  serviços  que presta  são  pagos  a  prazo, o  reconhecimento da correlata receita foi acompanhado de lançamentos a Débito na conta  Clientes;  ii) os depósitos recebidos em suas contas bancárias decorreriam do recebimento  das  vendas  a  prazo,  de  modo  que  os  lançamentos  contábeis  em  questão  deveriam  unicamente  envolver  registros  em  contas  patrimoniais,  com  Débito  em  Bancos  e  Crédito em Clientes;  iii) entretanto, por um clarividente equívoco contábil, os Débitos em Bancos não  tiveram como contrapartida Créditos em Clientes, e sim Créditos em Caixa.  Fl. 3373DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 13          12  Deveras,  os  seguintes  trechos  constam  expressamente  do  Recurso  Voluntário  sub examen, litteris:  141. Dentre os procedimentos adotadas,  está o que consta da  letra “G”,  itens  72/138,  sob  o  título  de  “RECEBIMENTOS  DE  CONTAS  DE  CLIENTES,  CONTABILIZADOS,  INDEVIDAMENTE,  A  CRÉDITO  DA  CONTA  CAIXA  E  DOS  EQUÍVOCOS DOS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS”.  142. Se os recebimentos de contas de clientes não foram contabilizados a crédito  da conta clientes e a débito de Bancos C/ Movimento, como foram contabilizados?  143.  A  resposta  é  inusitada:  a  contabilização  foi  a  débitos  à  conta  Bcos  C/  Movimento e a crédito de Caixa.  144., Ora, essa contabilização equivocada gerou as seguintes distorções:  a) Redução indevida nos saldos da conta Caixa;  b) Ausência de baixa da conta Clientes.  145. Para comprovar esses equívocos, a empresa diligenciou junto aos bancos,  fornecedores  e  registros  contábeis,  bem  como  consultou  suas  notas  fiscais  emitidas,  tendo apresentado documentos e demonstrativos, anexados às fls. 704 a 867, consoante  informado naquelas páginas.  146. Vejamos o conteúdo dos dados acima referidos.  DEMONSTRATIVOS DE FLS. 704 A 728  147. Nos referidos demonstrativos, a empresa identificou cada depósito bancário  (Banco  do  Brasil,  Bamerindus,  Bco  Rural  e  Banco  Itaú)  e  correlacionou  com  as N.  Fiscais  respectivas,  cujas  cópias  foram  juntadas  ao  processo,  às  fls.  1008  a  1371  (numerados pela empresa, de no 1/465 a 363/465).  148. Conforme já ressaltamos, as Notas Fiscais foram acostadas ao processo, na  ordem crescente da sua numeração, tornando, assim, facílimo o seu cotejo.  149.  Nos  itens  14/21,  deste  recurso,  apresentamos  alguns  exemplos  que  comprovam a perfeita  correlação,  entre  o  valor de  cada depósito  em Banco  e  a  sua  origem, com indicação da respectiva Nota Fiscal, cuja cópia foi anexada ao processo.  150. Srs. Conselheiros. Essas 24 páginas, que compõem os demonstrativos de fls.  704/728,  consignam,  de  forma  precisa  e  detalhada,  as  origens  de  cada  valor  depositado, correlacionando­os com a respectiva Nota Fiscal, coincidentes em valores  e  datas,  comprovando,  de  forma  inequívoca,  que  o  valor  depositado  corresponde  a  recebimentos de contas de clientes. (fls. 3335­3336; sem grifos no original)  É preciso dizer que o  sujeito passivo, em seu Recurso Voluntário, versa  sobre  uma pletora de  lançamentos que também estariam equivocados, o que se constata a partir da  leitura dos fólios que repousam às fls. 3336­3342.  As  considerações  do  ora  Recorrente  são  muito  plausíveis,  sendo  que  a  verificação da ocorrência de ditos  lançamentos contábeis equivocados deve ser  integralmente  esclarecida  por  autoridade  fiscal  preparadora  antes  que  se  passe  ao  deslinde definitivo  dessa  controvérsia.  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 30/06/2014 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Processo nº 16707.003217/00­73  Resolução nº  1101­000.126  S1­C1T1  Fl. 14          13  Com  efeito,  é  inconteste  que,  no  caso  dos  autos,  uma  série  de  depósitos  inicialmente vislumbrados pela r. autoridade autuante como presuntivos de omissão de receita  não compuseram a base de cálculo das vertentes exigências justamente pelo fato de terem sido  acompanhados de correlatos lançamentos a Crédito na conta Clientes, lançamentos esses que o  sujeito passivo houve por bem comprovar.  Ora,  admitido o  contexto  em que, por  equívoco, os  referidos depósitos não  se  fizeram acompanhar de Crédito em Clientes – mas em Caixa –, é óbvio que o contribuinte não  conseguiria demonstrar, a partir dos seus maculados registros contábeis, que os ingressos nos  Bancos eram acompanhados de diminuições em créditos a receber.  É  óbvio  que  os  equivocados  lançamentos  a  Crédito  na  Conta  Caixa  ainda  acabaram  por  reduzir  indevidamente  os  Saldos  Devedores  dessa  Conta,  o  que  pode  ter  engendrado a situação em que referido Saldo mostrou­se Credor.  Saliente­se que  as exigências atinentes ao Saldo Credor de Caixa – que  foram  tidas  pela  DRJ  como matéria  não  impugnada  –  ligam­se  indissociavelmente  ao  tópico  aqui  controvertido,  tendo  em  vista  que  a  demonstração  de  que  o  Caixa  foi  reduzido  por  ledos  equívocos contábeis pode revelar que o Saldo do Caixa era devedor ao final de abril/1997 – e  isso a despeito da falta de comprovação do alegado empréstimo de R$ 30.802,33.  Por  todo  o  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA,  para  que  a  repartição  de  origem  afira  –  a  partir  dos  documentos  fiscais  e  dos  lançamentos  contábeis acostados aos autos – a efetividade da ocorrência dos citados equívocos nos registros  contábeis do sujeito passivo, assim como a extensão desses equívocos e as suas consequências  diante da acusação de Saldo Credor de Caixa.  É como voto.  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - 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