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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650462 #
Numero do processo: 10305.000435/98-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - Comprovada a inexistência de prejuízos fiscais compensáveis, mantém-se o lançamento de ofício. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-13.165
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :10 DE MAIO DE 2000 Acórdão no. :105-13.165 DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário pelo lançamento extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa. Quando efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PREJUÍZO FISCAL - COMPENSAÇÃO - Comprovada a inexistência de prejuízos fiscais compensáveis, mantém-se o lançamento de oficio. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAQUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BOSOSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIS GONZAGA MEDEIROS Ne2REGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS 1 DA SILVA COSTA DE CASTRO, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLX,,, Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Recurso n° :120.223 Recorrente : ITAQUI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO ITAQUI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C./MF sob o n° 28.299.568/0001-74, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ, que manteve, em parte a exigência do crédito tributário formalizado por meio do Auto de Infração de fls. 12 a 17, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo seja declarada improcedente a parte não exonerada naquela peça singular. A descrição da irregularidade motivadora da querela encontra-se às fls.13,17 e 17B, comportando: Prejuízo fiscal indevidamente compensado na demonstração do lucro real. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 01 e 02, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática em que foi acolhida parte dos seus argumentos. Cientificada da decisão em 14/06/99 ( AR de fls. 49B ), ingressou a empresa com recurso, protocolizado em 09/07/99, argumentando: Preliminares do crédito tributári i?Da nu!' ade absoluta do auto de infração por decadência do lançarner, o. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.000435198-70 Acórdão n° :105-13.165 Ressalta que o auto de infração é nulo, pois conforme relatado pelo julgador singular, não é possível para a Receita Federal provar com precisão a data em que o contribuinte tomou ciência do auto de infração. Que somente a correta intimação possibilita o exercício do direito de defesa e que a ciência do sujeito passivo no lançamento é requisito essencial, destacando as formas de intimação previstas no Art. 23 do Dec. 70.235/72. Que em análise feita no processo, verificou não constar do mesmo nenhum documento que identifique com precisão a data em que o auto de infração foi postado ou a data de recebimento do "AR" que o acompanhou. Aspecto da fundamentação de decisão combatida relacionado ao fato da presunção aplicada - "ante a impossibilidade de precisar a data que a interessada tomou ciência do Auto de Infração , presume-se a tempestividade da impugnação e que a ciência do lançamento tenha ocorreu em 20/03/98 ( 30 dias antes de ser protocoloda a impugnação ) ou posteriormente a este dia". Por se tratar de simples e fraco indício o julgador deveria decretar definitivamente extinto o crédito tributário frente a decadência caracterizada pelo prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, em razão de raciocínio da mais crucial importância, pois segundo o desenvolvimento da lógica de sua presunção, a data da ciência poderia ter ocorrido entre os dias 20 de março e o dia 20 de abril de 1998. Caso a ciência tivesse ocorrido entre os dias 20 e 31 de março, o julgamento estaria correto. Porém, caso a ciência do auto de infração tivesse ocorrido entre os r01 e 20 de abril, estaria definida a decadência. A MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Da nulidade absoluta do auto de infração por violação dos princípios inquisitórios e da verdade material. Destacando os Arts. 7° e 9°, do Dec. n° 70.235/72, argumenta que o lançamento, quando formalizado, já deve conter todos os elementos de prova em que se fundamenta e que essa exigência tem como objetivo possibilitar o exercício do direito de defesa por parte do autuado. Que são conseqüências lógicas do princípio da legalidade, tendente à proteção da esfera privada contra os arbítrios do poder, a submissão da investigação dos fatos a um princípio inquisitório e a submissão da valoração dos mesmos ao princípio da verdade material que, por sua vez, exige a livre apreciação das provas e admissibilidade de todos os meios de prova. Que em matéria de imposto de renda, a descoberta da verdade material envolve a imposição aos contribuintes do dever de manter escrituração regular, de tal modo que esta "faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo a sua natureza, ou assim definido em preceitos legais"( art.9, do Decreto-Lei n° 1598/77), cabendo à autoridade administrativa 'a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no parágrafo primeiro' ( Art. 9, par. 2). Dessas regras, não pode o fisco deixar de cumprir o seu dever de investigação analítica dos fatos em causa. Que o julgador, ao invés de ter solicitado a apuração dos fatos, limitou- se à suposição de que a empresa não possuía prova que o convecesse da improcedência do seu julgamento, assim procedendo, violou também o princípio c," k? verdade material. c MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Requer seja considerado o auto de infração absolutamente nulo por violação frontal dos princípios fundamentais que regem o procedimento administrativo de lançamento, notadamente o princípio inquisitório e o princípio da verdade material. Mérito Que na sua impugnação, mencionou que o valor de Cr$ 158.857.461,00 referente a "outras exclusões" foi indevidamente lançado na declaração de imposto de renda do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, como prejuízo de exercícios anteriores, quando o correto seria lançá-lo como "outras exclusões do exercício acima citado". . Que este valor, sendo lançado corretamente como outras exclusões, e assim o foi no livro de apuração do lucro real, apresenta um resultado negativo no ano- base de 1991 de Cr$ 122.086.919,00 e não um lucro de Cr$ 36.770.542,00 apresentado indevidamente na declaração. Que na ação fiscal, o Auditor-Fiscal deve formar um amplo e detalhado entendimento dos montantes e justificativas que o levarão a proceder a glosa de uma determinada compensação de prejuízo, bem como verificar se um mero erro de digitação entre linhas ( troca entre prejuízo fiscal e exclusão) não acarretaria o mesmo efeito matemático para o fato em questão. Continuando em seu arrazoado, alega que o Julgador de primeira instância procedeu ao mesmo equívoco do Auditor-Fiscal, julgou o auto procedente em parte por ter entendido que as provas apresentadas não eram suficientes para comprovar um mera troca de linha. Que o momento dedicado à formação de prova é a fase do procedimento fiscal, o qual nunca foi executado e que o julgador de primeira instância • • • - - tepé.• 11 A 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 mínimo, intimado o contribuinte a apresentar outros documentos que entendesse necessários ao seu julgamento. Ratificando a alegada falta de respeito ao princípio inquisitório e a nulidade do auto de infração atingido pela decadência e sem a consttiutição das provas necessárias ao processo, requer, por conter vícios insanáveis, seja julgado o auto de infração improcedente. Veio o processo à apreciação do Conselho de Contribuintes instruíd • com o comprovante do depósito recursal, conforme documento acostado às fls. 64. É o relatório. '7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.000435198-70 Acórdão n° :105-13.165 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator Tempestiva que foi a apresentação da peça recursal e comprovado o depósito requerido para a sua admissibilidade, dela tomo conhecimento e passo a decidir. Razões preliminares não expendidas na impugnação, mas que representam questões relevantes, motivam a sua análise, apreciando-se as de mérito posteriormente. A argüição de decadência falece ante os dispositivos legais que disciplinam a matéria, especialmente quando se observa os Arts. 150 e 173, da Lei 5.172/66. Muito embora não tenha se reportado especificamente à nenhum dispositivo, ainda assim, a sua argumentação carece de respaldo. Eis que, análise mais acurada do Art. 173 do CTN e a jurisprudência dominante nos Tribunais Administrativos nos levam a concluir que a contagem do prazo decadencial se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, quando e só então poderá o fisco conhecer as bases de cálculo e os ajustes nelas introduzidos. Logo, o pagamento de valores ao longo do ano tem a pura característica de antecipação. Se assim não fosse não se cogitaria de ajustes no final ano-calendário e tampouco se observaria a figura da restituição. Pela observação dos elementos constantes dos autos, foi a declaração original relativa ao período de 1993 entregue na data de 29 de abril de 1994, doc. às fls. 76, e o lançamento ora atacado foi concretizado ainda dentro do prazo, considerando a data de apresentação da peça impugnativa em 20 de abril de 1998. É de se concluir que ,.., o lançamento de ofício ocorreu antes do decurso do prazo que acarretaria a perda d ' R MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10305.000435198-70 Acórdão n° :105-13.165 direito da Fazenda Pública constituir o referido crédito, porquanto, como bem destacado na decisão de primeiro grau, ausente a data precisa da ciência, aceita foi como tempestiva a impugnação, desaguando na inegável antecedência daquele procedimento e na inarredável convicção da sua legitimidade. Motivos por que não se acolhe a preliminar. Um tema de extrema importância deve aqui ser dissecado, ante a manifestação do recorrente, no que se refere à data efetiva de ciência do auto de infração, eis quèanalisado sob apenas um ângulo. Quando a autoridade monocrática delineou, amparada por um raciocínio lógico, a possível data da ciência da autuação, não vislumbrou apenas a questão temporal relacionada à decadência mas, também, aquela relacionada à tempestividade da impugnação apresentada. Cuidou aquela autoridade em preservar os direitos do contribuinte em pugnar, em defender-se da acusação fiscal, exatamente por lhe faltar o termo inicial para a contagem do prazo fatal. Ora, se por um lado defende a autoridade monocrática a tempestividade da impugnação para deslindar a querela, e aí deu ganho de causa parcial ao contribuinte, não poderia, agora, usar de critério diferente apenas para atender a argüição preliminar de decadência. Em assim procedendo estar-se-ia a usar dois pesos e duas medidas para a mesma questão. Destaque-se que o recorrente, mesmo frisando em sua petição primeira a lisura dos seus procedimentos, não informou quando efetivamente recebeu o auto de infração. Se houve falha por parte da Receita Federal, poderia muito bem o interessado informar a data correta e assim evitar quaisquer interpretações a ferir seus direitos ditos legítimos. Ou será que assim o fazendo estaria denunciando a intempestivi • :de do se % MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 pleito? Tem a indagação apenas o condão de proporcionar um exercício de argumentação e puro raciocínio. Já a pretendida nulidade, argumento totalmente precluso por não constar da impugnação, não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, contém os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF, e não comporta qualquer das hipótese do art. 59 do mesmo Diploma Legal. Nos autos de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235f72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumprí-la ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente.e protelatório. Eis que estou a analisar o mesmo auto recebido pela empresa. A leitura do auto de infração somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante ( empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, chegando inclusive a contestar o valor glosado sob o argumento de simples erro no preenchimento de sua declaração. Decerto que a exigência fiscal assenta-se na verdade material e no caso presente não se deixou de cumprir a regra, porquanto os elementos de convicção contidos na própria declaração do autuado indicavam uma situação contrária à legislaçã • tributária, claramente identificados no auto de infração. , 41 In il" MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Assim, rejeitam-se as preliminares, por inconsistentes e por falta de amparo legal. Sobre as questões de mérito, inicialmente cabe destacar que, quando da primeira análise dos autos processuais, verificamos existir apenas cópia de uma declaração retificadora sem que constasse o número do seu arquivamento e que pudesse indicar com precisão quaisquer alterações introduzidas naquela originalmente apresentada, pelo que foi solicitada, por meio da Resolução n° 105-1.068, em Sessão de 19 de outubro de 1999, a inclusão da declaração original relativa ao ano-calendário de 1993 e a sua retificadora, conforme consta às fls. 69 a 73. Atendida a solicitação pela DRF jurisdicionante, conforme documentos às fls. 76 a 97, passo ao deslinde da questão central: O argumento central, desde a primeira manifestação de inconformidade, tem como ponto basilar o lançamento incorreto de valores em sua declaração de período anterior àquele objeto de autuação, ou seja, ano-base de 1991. Agora, na fase recursal, vem reforçar a tese de que cometeu erro de preenchimento e de que o valor indicado a título de compensação de prejuízo estava incorreto. Mas, a retificação do valor elencado como "outras exclusões conforme livro de apuração do lucro real', no patamar indicado, proporcionaria o surgimento de prejuízo suficiente a afastar qualquer exigibilidade. Note-se que, os valores mencionados a esse título, tanto na impugnEre quanto no recurso, são diferentes. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° :105-13.165 Tem-se, aqui, uma situação de fácil entendimento. É fato que a empresa quando da apresentação de sua primeira declaração relativa ao período-base de 1993, em 29/04/94, pleiteou a compensação de prejuízos que sabia inexistentes. Posteriormente, em 27/12/94, ao apresentar a declaração retificadora, ratificou a compensação dos pseudos prejuízos como ela mesma confessa. Os controles da Receita Federal a respeito dos prejuízos acumulados detectaram a irregular redução do lucro tributável e, em conseqüência, foi a empresa instada ao pagamento do tributo devido. Toda a sua argumentação de que a fiscalização e a autoridade julgadora monocrática equivocaram-se e de que o momento dedicado à formação de provas nunca foi executado, que o julgador poderia ter intimado o contribuinte a apresentar outros documentos, não tem o condão de afastar uma verdade incontestável, que é a falta de apresentação de quaisquer elementos que possam sustentar o seu arrazoado. Se admite que o prejuízo a compensar era de valor inferior, inclusive o valor referido na impugnação só foi admitido após receber o demonstrativo de controle das compensações expedido pela Receita Federal, e tendo a oportunidade de provar o que diz estar escriturado no seu livro de apuração de lucro real- as" outras exclusões', não o fez na fase de impugnação e tampouco agora. Se erro havia, este deveria ser provado. Admitir os seus argumentos é jogar por terra as normas que regulam a matéria e inverter a ordem natural das coisas. Ao Fisco cumpre observar o correto cumprimento da legislação tributária, calcando o seu procedimento na verdade material e se essa verdade é invocada, como no presente caso, deve ser consubstanciada em elementos de convicção, estribada em documentos hábeis e idôneos e isso aqui não se vislumbrytd, MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10305.000435/98-70 Acórdão n° : 105-13.165 Fazendo, pois, minhas as palavras do julgador e quo, especialmente no que se refere à impossibilidade da compensação pretendida pela inexistência de saldo capaz de suportá-la, e albergado nos elementos constantes dos autos processuais, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de maio de 2000. ALVAROSRBOSA LIMA P 1-4 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10331.000131/2002-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - Diferença apurada entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pela fiscalização, relativo a rendimentos da atividade rural, constitui rendimento sujeito á tributação através de lançamento de ofício, observando a opção do contribuinte quanto à forma de apuração. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:03:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:03:52Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:03:53Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:03:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:03:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:03:53Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:03:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:03:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:03:52Z; created: 2009-08-10T16:03:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-10T16:03:52Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:03:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ti_tr-74:.:4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';k3a> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Recurso n°. : 135.490 Matéria : IRPF — Ex(s): 2001 Recorrente : ADELSON LINHARES FEITOSA Recorrida : V TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n°. : 104-20.030 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — Diferença apurada entre o valor declarado pelo contribuinte e o apurado pela fiscalização, relativo a rendimentos da atividade rural, constitui rendimento sujeito á tributação através de lançamento de oficio, observando a opção do contribuinte quanto à forma de apuração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELSON LINHARES FEITOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~j- LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE . JOSÉ_REREI- DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: A g jul 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. Considerou-se impedido de votar o Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 14 -..wr,‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr.s. 1.3.2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Acórdão n°. : 104-20.030 Recurso n°. : 135.490 Recorrente : ADELSON LINHARES FEITOSA RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de fls. 03/09, para dele, exigir o imposto complementar no montante de R$ 31.690,96, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em face de rendimento proveniente da atividade rural, relativo ao exercício de 2001, ano-calendário 2000. Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 126/128, alegando em síntese que: 1. O valor apurado pela autoridade fiscalizadora, no montante de R$ 631.308,91, refere-se a valor pertencente a terceiros para a aquisição de pó cerífero, sobre o qual recebe comissão, portanto, não sendo correto a sua escrituração no Livro Caixa, conforme instruído pelos Auditores Fiscais. 2. Na sua DIRPF, consta a escrituração do Livro Caixa, onde são declarados todos os valores de propriedade e de direito do contribuinte, baseados em notas fiscais, declarado como rendimentos. 3. "Perante os termos da ação fiscal, foi apresentado livro caixa da atividade rural, e tendo como adiantamento para compra e custeio do Pó Cerífero da Carnaúba, na 5. 2 .z7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Acórdão n°. : 104-20.030 safra do ano de 2000, o valor de R$ 631.308,91 1 onde R$ 74.759,00 é de minha propriedade e direito, conforme declarado, na declaração normal e retificada a mesma para R$ 87.000,00, conforme declaração retificadora, documentos em anexo, para ser apreciada." 4. O motivo da retificação foi a informação errônea dos rendimentos. O correto é declarar os rendimentos na data do faturamento da nota fiscal, conforme escriturado no Livro Caixa. 5. 'A receita entendida e apurada pela ação fiscal como receita omitida, não são de minhas receitas, tive a posse, o domínio e a ação, mas não tenho o direito sobre a mesma, pois a posse, domínio e a ação sobre a mesma, é simplesmente da intermediação, para compra de Pó Cerífero de Carnaúba in natura, conforme contrato firmado com a empresa CIPROVEL Indústria e Comércio de Produtos Vegetais Ltda., conf. Doc. em anexos, e notas fiscais de produtores rurais, emitido em nome do produtor, diretamente para a mesma, conforme documentos em anexo, sendo faturado dessa forma para não vincular receita/rendimentos contra minha pessoa física.' 6."Onde o montante auferido pela fiscalização e equivalente a R$ 631.308,91 que conforme demonstrado no livro caixa, apresentado à Auditoria Fiscal, de forma ineficaz com a realidade dos meus rendimentos, que onde o montante da intermediação recebido de terceiros em espécie, conseqüentemente depositado na citada conta corrente, para cobertura de cheques, com pagamentos de produtores rurais, com cumprimento de cláusulas junto ao contr to de intermediação, o valor de R$ 616.786,91, conforme recibos anexo". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tbrj.I .,r.taw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Acórdão n°. : 104-20.030 7.O arbitramento de 20% sobre a receita bruta é uma opção de fato, clara e evidente, de sua pessoa, mas "junto a declaração normal, e não em cima da apuração da auditoria/fiscalização", que lhe atribuiu "um direito de terceiros". Que sua defesa seja analisada, "mediante os documentos que justificam a redução do arbitramento encontrado pelos fiscais, conforme documentos em anexos, devidamente feito a retificação do livro caixa da atividade rural e da declaração de IRPF/2000/2001". 8. No auto de infração, consta que é proprietário de quatro imóveis rurais. Dois dos quais, estão em "terrenos acrescido de Marinha", sendo proprietário apenas das benfeitorias ali existentes, conforme disposto no Decreto n° 2.398, de 21/12/1987. As duas outras propriedades, impostas a sua pessoa, pertencem a terceiros. O único vínculo que tem com o proprietário é o arrendamento da carnaúba. 9. "Teve a posse, o domínio e a ação, sobre os créditos e débito, como prova os extratos bancários, conforme documentos em anexo, mas não exerci propriedade nem tão pouco direito, sob a intermediação do contratado com a CIPROVEL — lndúsfria e Com de Produtos Vegetais Ltda", o que lhe é atribuído no auto de infração. 10. "Por intermediação na compra de pá cerífero de Carnaúba, as notas fiscais de produtor rural e emitida no nome do produtor rural, diretamente para CIPROVEL — Indús fria e Com de Produtos Vegetais Ltda. Esclareço ainda, que sobre o arbitramento da diferença, que a forma do faturamento dos produtos não são faturado no nome de minha pessoa física, justamente para não vincular receita/rendimento. O único rendimento atribuído para minha pessoa física é somente comissão, conforme exposto no contrato". 11.Não tem a propriedade ou o direito sobre as intermediações contratadas, apenas é titulado como coilissionado. Tem comissão por tonelada dos produtos adquiridos, portanto, o auto de infração é indevido. 4 1...4:4 42. --e- MINISTÉRIO DA FAZENDA20.9?--:...e'í- ws,- .0? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Acórdão n°. : 104-20.030 Fora solicitado à DRF em Teresina/PI, efetuar diligências junto à empresa CIPROVEL — Ind. Com . de Prod. Vegetais Ltda, afim, de verificar a autenticidade do contrato do contribuinte com a empresa e seu objetivo; se os recibos foram escriturados nos livros contábeis da empresa e o seu efetivo repasse ao contribuinte do numerário ali discriminado; qual o total de pó cerifero negociado pelo contribuinte no ano-calendário de 2000; a autenticidade dos RPA's à fls. 67, e se houveram outros pagamentos. A DRF em Teresina/PI, informa às fls. 336/337, que intimada a empresa CIPROVEL Ind. Com . Prod. Vegetais Ltda, esta apresentou os livros contábeis e documentos, conforme Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de Documentos, (fls. 334), tendo a empresa apresentado, pastas de notas fiscais e outros documentos de custos e despesas, não escriturados, de acordo com a resposta formal, (fls. 335). Com base nas informações prestadas pelo contador da empresa, constatou- se que: a)no que diz respeito à autenticidade do contrato de fls. 228/230, foi atestada a existência do original do documento, autenticidade formal, mas quanto à autenticidade material e ideológica, não foi possível comprovar; b) quanto aos recibos de fls. 293/325, não estão escriturados, pois inexiste escrituração até aquela data (28/11/2002). Também, não foi possível constatar a efetividade dos repasses, uma vez que dentre os documentos exibidos na diligência não se encontravam extratos e/ou cópias de cheques que confirmassem transferência da empresa para o contribuinte; c)a empresa não remete informações bancárias para a contabilidade e que a regularização contábil está sendo efetuada apenas com base nos documentos que são lhe 5 ""; tr. 7'. MINISTÉRIO DA FAZENDA nr:ji,4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Acórdão n°. : 104-20.030 enviados. Que se contabiliza como recebimentos de caixa as notas fiscais de saída e registra-se como pagamentos as notas fiscais de entrada e outros documentos de custos e despesas; d) no que tange ao valor total da venda de pá cerífero de carnaúba pelo contribuinte. Somente foi constatado o valor já constante do processo, fls. 184/194. Quanto ás notas de fls. 231/292, supostamente relacionadas com o contrato de fls. 228/230, inexiste qualquer elo que comprove tal vinculação. Ademais, analisando as notas fiscais atribuídas ao contrato em confronto com o extrato bancário do interessado, fls. 20/56, não se verifica correlação entre os possíveis pagamentos dos produtos das notas com os saques da conta bancária; e) quanto a autenticidade do RPA, fls. 67, existe no arquivo da empresa a matriz da cópia juntada (único documento do gênero), sendo impossível, pelos motivos já expostos, a confirmação do pagamento. Observa-se através da análise das documentações acostadas aos autos, que o contribuinte vive da exploração de pó de carnaúba em terras próprias e arrendadas formal ou informalmente. A 1° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, julga o lançamento procedente, sob as seguintes alegações: 1. Que apesar do contribuinte alegar que é apenas um intermediador de compra e venda de pó cerífero de carnaúba entre a empresa CIPROVEL e diversos produtores rurais, não há prove suficiente que corrobore tal afirmação. • 6 ?;n• 9. jit»r..,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA a-oPT::tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Acórdão n°. : 104-20.030 2. Que não fez comprovar documentalmente, que a empresa CIPROVEL depositou na sua conta corrente valores para que efetuasse a compra de pá cerífero de carnaúba junto aos produtores rurais, assim como documentos que comprovem que comprou matéria prima dos produtores rurais por conta da empresa CIPROVEL. 3. Que não há como estabelecer ligação entre as notas fiscais de fls. 231/292, com o contrato de intermediação, fls. 228/230, bem como não se é possível efetuar correlação entre os possíveis pagamentos dos produtos constantes daquelas notas e os saques na conta bancária, (fls. 20/56). 4. Que a opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta da atividade rural é opção do contribuinte, conforme faculta o artigo 71, caput, do Decreto 3000/99, portanto, não pode, agora, o contribuinte alterar a opção já efetuada quando da apresentação da DIRPF/2001, ano-calendário 2000. Correta a autoridade fiscalizadora que se limitou a respeitar a opção do interessado, quando da apuração do imposto devido. Cientificado em 21/01/2003, o contribuinte interpõe recurso em 19/02/2003, às fls. 356/360, onde em síntese apresenta as seguintes alegações: 1. Que não foi observado que nos anos de 1999, 1998, 1997 e 1996, o contribuinte era isento do imposto de renda, e que no ano-calendário de 2000, existem rendimentos e despesas de sua propriedade e direito e que toda a movimentação relativa a terceiros foi a ele atribuída. 2. Que o auto de infração não possui como "fato gerador a aquisição da disponibilidade econômic , assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação.' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri,T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n*et :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Acórdão n°. : 104-20.030 3. Que "não foram observados as responsabilidades e direitos dentro do contrato de intermediação de compra e venda, pois existem (02) pessoas passivo de tributação, uma física, no caso o produtor rural, a outra jurídica, a indústria." 4.Que a prova do elo de ligação entre o contribuinte, os produtores rurais e a CIPROVEL, é verificável através da análise do contrato, dos recibos emitidos pela empresa CIPROVEL, as notas promissórias emitidas pelo contribuinte e as notas fiscais avulsas. gÉ o Rela r: . , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fri is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Acórdão n°. : 104-20.030 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela 1° Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, que manteve a exigência contida no lançamento fiscal que está a exigir IRPF suplementar, relativo ao exercício de 2001, ano-calendário de 2000, acrescidos dos encargos legais, em decorrência de omissão de receita de atividade rural. De início cabe esclarecer que o contribuinte ao apresentar o formulário de Atividade Rural, optou por faze-lo pelo arbitramento a aliquota de 20% sobre a receita bruta (fls.17), no montante de R$ 74.759,00, apontando o rendimento tributável de R$ 14.951,80. Em suas razões defensórias alega que, apresentou o Livro Caixa relativo a Atividade Rural, ano calendário de 2000 (fls. 81/121), tendo recebido um adiantamento para compra e custeio do pó cerífero de camaúba no montante de R$ 631.308,91, sendo que deste valor, apenas R$ 87.000,00 são de sua propriedade, conforme informou na sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001 (retificadora), apresentada em 06.08.02 (fls. 214/218), a qual f7* feita tendo em vista que os rendimentos anteriormente foram declarados de forma errtnea. 9 04 :,. 7,- , MINISTÉRIO DA FAZENDA5,N; :4, s't szkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Acórdão n°. : 104-20.030 Ocorre que, após, iniciado o procedimento fiscal, como é o caso dos autos, já que o contribuinte estava sob fiscalização desde 10/05/02, a autoridade administrativa não poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, conforme dispõe o RIR/99, em seu artigo 832. Ademais disso, a declaração retificadora apresentada pelo contribuinte, apresentou dados relativos ao ano calendário de 2001, exercício de 2002 (Os. 219/227), não tendo, portanto qualquer relação ao objeto do lançamento. Alegou ainda o contribuinte que exerce atividade de intermediação na compra de pó cerífero de camaúba, juntando cópia de contrato firmado com a empresa Ciprovel e notas fiscais de produtores rurais. Compulsando os autos, deparamos com a cópia do Livro Caixa da atividade rural do contribuinte, relativa ao ano calendário de 2000 (fls. 80/123), onde estão escrituradas receitas no montante de R$ 706.067,91 e despesas de R$ 626.183,09. Ocorre que, não se vislumbra qualquer relação entre as cópias notas fiscais de outros produtores rurais colacionadas (fls. 231/292), com os lançamentos constantes no Livro Caixa, mesmo porque, as receitas ali escrituradas se referem a operações de vendas, que não se confundem com supostas remessas recebidas para aquisição de produtos de terceiros. Não se questiona aqui, se efetivamente ocorreram remessas de dinheiro pela empresa CIPROVEL e se houve ou não intermediação de compras de produtos, através do recorrente, apenas constatamos que, se tais operações ocorreram, não estão elas escrituradas no Livro C i a. , io aa:‘, -9 *. v. MINISTÉRIO DA FAZENDA i'jT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10331.000131/2002-79 Acórdão n°. : 104-20.030 Por outro lado, tanto o resultado da diligência levada a efeito, conforme relatório de fls. 336/337, como a vasta gama de documentos colacionados pelo contribuinte, nada trouxeram que pudesse socorre-lo. Concluímos, portanto, que houve-se bem a fiscalização em considerar como receita bruta total o valor de R$ 706.067,91 escriturado no Livro Caixa, excluído dele o valor já declarado anteriormente de R$ 74.759,00, alcançando assim o valor de R$ 631.308,91 que representa receita omitida, do qual aplicou-se o percentual de 20% apurando-se o valor tributável de R$ 126.261,78, tendo em vista que o contribuinte optou pela forma de tributação por arbitramento. Assim, a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo, devendo portanto ser mantida, por esses e por seus próprios fundamentos. Sob tais considerações, meu voto é no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004 JOS_EEREI O NAS IMENTO 11 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4653107 #
Numero do processo: 10410.001975/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35568
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emìlio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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ALAGOANA INDUSTRIAL - CINAL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 - 0 , 2 -I-1.--ENRIQ PRADO MEGDA Presidente ‘4) PAULO AFFONSECA RROS FARIA JÚNIOR Relator 15 MAR 2064 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. une • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.762 ACÓRDÃO N° : 302-35.568 RECORRENTE : CIA. ALAGOANA INDUSTRIAL - CINAL RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher o ITR194 por Notificação de Lançamento, sem indicação do Chefe da Repartição que a expediu, datada de 07/07/1995, vencível a 31/08/1995 (doc. fls. 05 a 10), incidente sobre imóveis rurais, em valores expressos em UFIRs 7,73, 2,53, 1,75, 44,19, 30,80 e 0,59, • respectivamente, mais a Contribuição destinada à CNA em valores também em UFIRs 5.043,66, repetindo-se esses mesmos valores nas demais Notificação de Lançamentos. Posteriormente, à fls. 108, só para um dos imóveis, porque os demais foram enquadrados em processos apartados, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em 18/11/1999, com identificação do Sr. Chefe do Órgão expedidor, porém mantido o mesmo vencimento da Notificação de Lançamento anterior, 31/08/1995 e cobrado tão-só, a título de Contribuição à CNA, o valor de R$ 3.845,51. Foi trazido aos Autos impugnação (fls. 41/45) afirmando que a empresa exerce atividade industrial, não vinculada à agropecuária, e que possui essas áreas por necessidade estratégica, que está recolhendo os valores relativos ao ITR, mas asseverando não ser devedora de contribuição à CNA. A decisão monocrática (fls. 98/103), que leio em Sessão e considero neste transcrita, tem o lançamento por parcialmente procedente, falando em sua • Ementa: "A contribuição sindical dos empregadores rurais, organizados em empresas ou firmas, será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra c, da CLT". Aduz a decisão que a empresa informou na DITR parcela de seu capital destacada para cada um desses imóveis rurais, justificando, destarte, o lançamento, à época de competência da SRF, dessa contribuição, procedendo a um recálculo que ocasionou pequena redução em seu valor. Com guarda de prazo e garantia de Instância, é oferecido Recurso Voluntário, que leio em Sessão e tenho como neste transcrito (fls. 112/123), repetindo sua argumentação, com mais detalhes. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.762 ACÓRDÃO N° : 302-35.568 Este processo é enviado ao Terceiro Conselho e redistribuído a este Relator, à fls. 128, nada mais existindo nos Autos sobre o assunto. É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.762 ACÓRDÃO N° : 300-35.568 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, argúo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma Notificação de Lançamento ou um Auto de Infração não poderia versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existissem vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as Notificação de Lançamento não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia, as repetidas e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e sua bem lançada fundamentação levaram este Relator a u'a nova formação de convencimento a respeito dessa nulidade O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 10 da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com 1110 todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1.a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. a proposição da penalidade cabível, sendo o caso. 4 60 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.762 ACÓRDÃO N° : 302-35.568 Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de lançamento, lavrando-se Autos e Notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a Notificação emitida por processo eletrônico. da Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar nulidade. 11, Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, pois não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a Notificação de Lançamento, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.762 ACÓRDÃO N° : 300-35.568 Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 ,? PAULO ATF&CISECA DE B4RR S FARIA JÚNIOR — Relator INL ler o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.762 ACÓRDÃO N° : 300-35.568 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. O art. I 1, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. AI Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. rd\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.762 ACÓRDÃO N° : 300-35.568 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: • "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." r_ MINISTÉRIO DA FAZENDA•• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.762 ACÓRDÃO N° : 300-35.568 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, contraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRÍCULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma lur vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRÍCULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. ?I, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.762 ACÓRDÃO N° : 30-35.568 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Salas das Sessões, em 15 de maio de 2003 9 c„,Wcuz4,4 & /MARIA HELENA COTTAGtélgt-ZO - Conselheira Fia é. • • ro 411t ...104." • rts MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4, SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.762 Processo n°: 10410.001975/95-58 TERM20 DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.568. Brasília- DF, £26 /09/ MF —$? Conselho de Contribuintes --- Pendo Prado dkroda Presidente da Câmara leer Ciente em: I30/04 c/ rag2) Pedro Vatter Leal Procuroda da Fazenda Flaciorxil OABICE 568?

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Numero do processo: 10280.005125/2004-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - DEPÓSITO BANCÁRIO - Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática do lançamento denominada por homologação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE âJOSÉ RAI OSTA SANTOS i RELATOR FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , . Processo n° :10280.005125/2004-12 Acórdão n° :102-47.380 Recurso n° : 146768 Recorrente : r TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO A r Turma de Julgamento da DRJ em Belém/PA recorre de oficio, a este Conselho, de sua Decisão unânime (fls. 173 a 178 — Acórdão n° 3.744, de 07/03/2005), que considerou improcedente o lançamento às fls. 123 a 129, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF n° 375/2001. O referido lançamento exige imposto de renda no montante de R$3.043.012,46, multa qualificada de 150% e juros de mora, decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a contribuinte, regulamente intimada, não comprovou, mediante a apresentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Cientificado da exigência tributária por via postal, conforme Aviso de Recebimento — AR de fl. 130, o sujeito passivo apresenta sua impugnação de fls. 132/155, onde traz os seguintes argumentos de defesa: a) relata acerca da operação do ano de 1991, quando o seu pai, Sr. Armando Rodrigues Carneiro, assistido por sua esposa, Sra. Damares Fonseca Carneiro, prometeu vender 1.127.297.980 ações ordinárias da empresa Pedro Carneiro S/A Indústria e Comércio, correspondente a 52,20% do seu capital para a empresa Fazenda e Haras Nacional Ltda., através de instrumento particular de fls. 157/158; b) informa também a respeito da dação em pagamento de ações da empresa Socilar pela empresa Pedro Carneiro S/A, em pagamento da dívida constituída pelos contratos de mútuo celebrados entre Pedro Carneiro S/A, PK Finans International e LEFAC International S/A; • Processo n° :10280.005125/2004-12 Acórdão n° :102-47.380 c) recebeu em agosto de 1998 o valor de R$ 11.065.499,84 pela venda realizada conforme documento de fl. 170, e que está devidamente informado em sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 1999, ano-calendário 1998; d) faz um relato sobre diversos fatos trazidos pela fiscalização, mencionando inclusive que o Banco Central do Brasil não registrou ingresso de moeda estrangeira no ano de 1998 em favor do sujeito passivo, conforme expediente daquele Órgão de fl. 21; e) houve cerceamento do direito de defesa em face da imprecisão do enquadramento da infração tributária; f) não pode meramente o fisco acusar, deve fazer a autuação com fundamento, segurança e observância do princípio da legalidade; g) decaiu o direito da Fazenda Nacional de lançar o presente crédito tributário, por ser o Imposto de Renda lançamento por homologação; h) não pode a legislação tributária desconstituir definições do Direito Privado, conforme art. 109 do Código Tributário Nacional (CTN); i) é ilegal a aplicação retroativa da Lei Complementar n° 104, de 2001, por ferir o princípio da irretroatividade das leis; j) é inconstitucional a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic. Ao apreciar o litígio, o Órgão julgador de primeiro grau considerou improcedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DECADÊNCIA. Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do • . Processo n° :10280.005125/2004-12 Acórdão n° :102-47.380 exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. Lançamento Improcedente" Encontra-se, apenso a este, o processo de Representação Fiscal para fins Penais de n° 10280.000050/2005-64. É o Relatório. 9k 4 . . , Processo n° :10280.005125/2004-12 Acórdão n° :102-47.380 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00. A 2° Turma da DRJ/Belém — PA, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, posto que atingido pela decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Eis os fundamentos declinados: "6 - O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as hipóteses de extinção do crédito tributário, previstas no seu art. 156, cuida, no Capítulo IV, Seção IV, das modalidades de extinção diversas do pagamento, contemplando o instituto da decadência com as disposições contidas no, a seguir transcrito, art. 173: "Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 7 - De disposição expressa de lei decorre, portanto, o estabelecimento do termo inicial para a contagem do prazo decadencial tributário, que, como regra geral, está bem definido no inciso I do transcrito artigo 173. 8 - Todavia, considerando que, a despeito do que determina o art. 142 do CTN, grande parte dos tributos e contribuições administrados pela SRF condiciona-se à sistemática de recolhimento ou pagamento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer os respectivos créditos sem prévio exame da autoridade administrativa, tem-se por imprescindível à definição dos termos iniciais para a contagem do prazo decadencial de cada tributo ou contribuição as disposições contidas no art. 150 desse Código, em especial, o seu parágrafo 4°, cl. que estabelece, ipsis litteris 5 Processo n° :10280.005125/2004-12 Acórdão n° :102-47.380 "Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (-..) § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador ; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." 9 - Observe-se pois que, na definição do termo inicial do prazo de decadência, há de se considerar o cumprimento pelo sujeito passivo do dever de se antecipar-se à atuação da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, interpretando a legislação aplicável para apurar o montante e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou contribuição correspondente. 10 - Dessa forma, considerando ser prerrogativa da administração o lançamento dos créditos tributários, conforme dispõe o já declinado art. 142 do CTN, resta excluída a possibilidade de denominarem-se auto lançamento os procedimentos adotados pelo sujeito passivo na declaração e apuração dos tributos homologatários. Assim, entende-se que a homologação efetuada pela autoridade fiscal pode recair tão somente sobre o pagamento efetuado pelo sujeito passivo, eis que o lançamento propriamente dito carece ainda de formalidade legal, indispensável à sua caracterização e, ressalte-se, é no mínimo inadequado falar em homologação de ato cuja prática é de competência privativa da própria autoridade homologadora. 11 - Conjugada tal ilação com o disposto no art. 150 do CTN, temos que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. 12 - Pretendesse nosso Código Tributário um alcance extensivo para a condição de satisfação do direito da Fazenda Pública de constituir seus créditos na modalidade do lançamento por homologação, não teria eleito o pagamento como referencial da hipótese tipificada no mencionado art. 150. Teria ele simplesmente se valido da generalidade da expressão: "antecipar a extinção do tributo devido ou declinar sua exclusão nas hipóteses em que esta se opere", em substituição à expressão "antecipar o pagamento" , cujo alcance é muito restrito no âmbito do próprio CTN, não admitindo interpretação mais elástica que G . . Processo n° :10280.005125/2004-12 Acórdão n° :102-47.380 lhe atribua, por analogia, sentido capaz de incorporar qualquer outra modalidade de satisfação, permanente ou transitória, do crédito tributário, tal como, entre outras, a isenção ou a suspensão da exigibilidade dos tributos. 13 - No caso específico do IRPF, o fato gerador do imposto sobre dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário. Por outro lado, o obrigado sofre retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolhe o tributo mensalmente, quando sujeitos ao Carnê-Leão. 14 - Nesse passo, visto que o fato gerador do IRPF só se completa em 31 de dezembro de cada ano-calendário, e que as retenções efetuadas pela fonte pagadora no curso do ano-calendário caracterizam-se como pagamentos antecipados. Sob tal perspectiva, a extinção do crédito tributário deu-se pelo pagamento, segundo disposição expressa do § 1° do art. 150 do CTN, sob condição resolutória de ulterior verificação da exatidão do crédito tributário recolhido (homologação). 15 - Para o ano-calendário de 1998, o prazo qüinqüenal para constituição de crédito tributário exauriu-se em 31 de dezembro de 2003. Assim, está decaído o crédito tributário constituído em dezembro de 2004, objeto do auto de infração aqui em exame, não cabendo qualquer análise de mérito ou outras alegações suscitadas pelo litigante em face da prejudicial da decadência acima explanada. 16 - Registre-se ainda que não se consegue vislumbrar qualquer uma figuras jurídicas de que trata o art. 150, § 4° do CTN, para que se pudesse em um prazo mais alargado de constituição do lançamento de ofício. 17 - Do exposto, voto no sentido de julgar o lançamento improcedente." A decisão acima transcrita está em consonância com a jurisprudência deste Colegiado, mormente quanto à necessidade de comprovação do evidente intuito de fraude (sequer houve tal afirmação na Descrição dos Fatos), condição para a aplicação da multa qualificada do artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, bem assim para obstar a homologação do lançamento, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Parece-me evidente que o procedimento de fiscalização que antecedeu a lavratura do auto de infração de fls. 123/129, pelos termos de intimação e elementos de prova colacionados, objetivava a comprovação de ilícito fiscal diverso do que concluiu (omissão de rendimento por depósito bancário sem origem comprovada, com regência no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996). Ao final da descrição dos fatos (fl. 126) . . Processo n° :10280.005125/2004-12 Acórdão n° :102-47.380 informa-se a tributação como depósito bancário, em 31/12/1998, do valor declarado pelo contribuinte como resultado da venda de ações em outubro/1998, não comprovada. Os procedimentos estabelecidos pela referida norma, entretanto, não foram obedecidos. Restaria, ainda, verificar se o contribuinte não ficou com patrimônio a descoberto devido à exclusão do aporte de recurso pela não comprovação da venda das ações, ou também poderia ser o caso de se exigir da empresa que pagou a incidência do imposto de renda exclusivamente a fonte sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada. Mas essas são infrações diversas da imputada ao autuado, no auto de infração. Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e pagar o imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 — DOU de 12/08/2003). No mesmo sentido, na edição de outubro/dezembro de 2000 da "Tributação em Revista", foi publicado um artigo da lavra dos Auditores Fiscais Antonio Carlos Atulin e José Antonio Francisco, em que se exalta este entendimento com as seguintes considerações: "(...) ousamos afirmar que o pagamento antecipado não é da essência do lançamento por homologação. A hipótese típica do lançamento por homologação é a previsão legal do dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento: o fato de haver ou não pagamento não altera a tipicidade do lançamento por homologação, que, para ocorrer, deve apenas ter previsão legal a respeito do dever de o sujeito passivo fazer a antecipação do pagamento. O fato de eventualmente inocorrer a antecipação do pagamento não desnatura o lançamento por homologação (...). ek\ g • . • Processo n° :10280.005125/2004-12 Acórdão n° :102-47.380 Claro está que a atividade não pode ser apenas a existência do pagamento. Na hipótese de não haver pagamento, pode, perfeitamente, incidir a hipótese típica do lançamento por homologação, posto que o sujeito passivo pode ter cumprido o dever legal e dele ter concluído que não há o que pagar." No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento espontâneo, o imposto que será apurado em definitivo quando encerramento do ano-calendário (31/12/1998). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído. Por ser do tipo complexo (complexivo, complessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano. Não seria correta, portanto, a afirmação de que o IRPF possui como data de ocorrência do fato gerador o último dia de cada mês e o termo inicial de contagem da decadência o 1° dia útil do mês seguinte. As omissões ocorridas durante os meses do ano comportam-se, no presente caso, no fato gerador concluído no último dia do ano-calendário de 1998. A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários, sem comprovação da origem, que transitaram pela conta bancária do recorrente, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, deve ser apurada, portanto, em base mensal — como ocorre com vários tipos de rendimentos auferidos pelas pessoas físicas — em consonância com as disposições das Leis n°s 7.713/1988, 8.383/1991 e 9.430/1996, e tributadas na declaração de ajuste anual, pois não se pode presumir a natureza da fonte ou o regime de tributação dos numerários depositados. Neste sentido, dispõe a Instrução Normativa SRF n° 246, de 20 de novembro de 2002, que trata especificamente da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. 5 Processo n° :10280.005125/2004-12 Acórdão n° :102-47.380 Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época." Desta forma, quando cientificado do lançamento em exame (27/12/2004), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998, devido ao transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. Em face do exposto, entendo correto o julgamento preferido em primeira instância. Nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. al 'JOSÉ RAIM 4. %, STA SANTOS it

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Numero do processo: 10283.004529/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. Comprovadas as faltas e as sobras das mercadorias em questão nos autos, é de se considerar cabível a cobrança da diferença do II e do IPI e respectivas multas de ofício, bem como da multa regulamentar do IPI. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-29991
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO bE-CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.004529/98-50 SESSÃO DE : 17 de outubro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.991 RECURSO N° : 123.598 RECORRENTE : SPLICE DA AMAZÓNIA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. Comprovadas as faltas e as sobras das mercadorias em questão nos autos, é de se considerar cabível a cobrança da diferença do II e do IIII IPI e respectivas multas de ofício, bem como da multa , regulamentar do IPI. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2001 ---n•n•---- n- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente • el leallik .'41 I 4- 17"1 kgfiliiPCA 1"71- - r_ • I. e:141E11r. ' ! LHO Relator 13 DEZ. ZQQ1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. une .. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.598 ACÓRDÃO N° : 301-29.991 RECORRENTE : SPLICE DA AMAZÓNIA S/A RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RE LATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 425.105,82, lavrado em razão da falta de recolhimento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado, decorrente da apuração pelo Fisco de -II supostas faltas no estoque de insumos, importados com o beneficio do Decreto-lei n° 288/67, bem como de supostas sobras no estoque de insumos estrangeiros, sem a devida apresentação à fiscalização dos documentos que justificassem tais diferenças. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação às fls. 194/200, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - conforme os Quadros Demonstrativos do produto às fls. 196, houve perda no processo produtivo de telefones celulares em níveis normais, além de substituições de partes em atendimento ao Código do Consumidor, e ainda, que os materiais sucateados foram exibidos e examinados pelo fisco; - sofreu com o contingenciamento das importações, pela dificuldade de liberar insumos, resultando em uma descontinuidade de produção, tendo que impetrar medida • judicial, e ainda o fato de os materiais mantidos por longo tempo no porto oxidarem, o que exigiu um novo trabalho e redução da qualidade final; - a fiscalização optou por desenvolver o levantamento da produção de modo invertido, ou seja, ao invés de caminhar dos insumos para o produto, individualizou os telefones por tipo - modelo Ericson e modelo Celular rural, o que é inaceitável por conduzir inevitavelmente a erros, uma vez que tomou-se o componente como se a atividade empresarial fosse a simples compra e venda de materiais; - os projetos técnicos que alicerçam os produtos (telefones celulares), comportam uma especificidade em tal magnitude "que cada componente, na sua individualidade, nada vale e não 0 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA * TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.598 ACÓRDÃO N° : 301-29.991 tem mercado, seu valor e sua demanda só se concretizam quando são oferecidos como um aparelho de boa tecnologia, preço em parâmetro com o mercado e confiabilidade, encontrando-se ai o primeiro e grande defeito da autuação: isolar o elemento TX/RX como se ele, individualmente, pudesse ser comercializado; e - por fim, as colocações técnicas, assim como todas as demais dúvidas levantadas sobre a forma de procedimento e resultados obtidos, devem ser considerados como benefício de interpretação, conforme preceitua o art. 112, do CTN. • 1 Os autos foram remetidos ao órgão de origem sendo, então, lavrado o Termo Complementar ao Auto de Infração (fls. 304/306, e anexos às fls. . 307/322). Às fls. 325/328, tempestivamente, o contribuinte apresente Impugnação argumentando o seguinte: - os ilustres fiscais teriam alterado somente os dados de saída e de perdas em processo; - levando-se em consideração as saídas arroladas pelo fisco, e que o novo demonstrativo apresentado torna inquestionável o fato de que os confrontando com os seus dados, vê-se que a diferença é insignificante e se origina do fato de o fisco não considerar substituições em conserto feitas na estrita obediência aos imperativos do Código de Defesa do Consumidor; 111 _ o fisco quer se basear em critérios estatísticos, quando outra é a realidade; - o cerne da questão, indubitavelmente, se concentra nas perdas em processo, e o processo fiscal a esse respeito é insustentável, por não condizer com qualquer critério técnico e ter desprezado os rejeitos que a empresa oficialmente lhes colocara à disposição. Na decisão de primeira instância, às fls. 344/349, a autoridade julgadora julgou procedente em parte o Auto de Infração, com a retificação de seu Termo Complementar, de fls. 304/306, reduzindo o crédito tributário para o valor de R$ 106.625,34, por entender que comprovadas as faltas e sobras das mercadorias emia 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.598 ACÓRDÃO N° : 301-29.991 questão, é de se considerar cabível a cobrança da diferença do II e do IPI e respectivas multas de oficio, bem como da multa regulamentar do IPI. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresenta Recurso Voluntário às fls. 353/360, no qual são novamente apresentados os argumentos utilizados na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.,a • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.598 ACÓRDÃO N° : 301-29.991 VOTO A questão cinge-se em saber se os insumos importados pelo contribuinte, com o beneficio do Decreto-lei n° 288/67, foram efetivamente empregados na produção dos telefones celulares. Sustenta o contribuinte que a fiscalização cometeu várias irregularidades ao proceder aos levantamentos da produção feita pelo mesmo, as quais • foram devidamente corrigidas após a diligência efetuada pelo fisco, resultando, inclusive, na lavratura de Termo Complementar ao Auto de Infração. Assim, resta analisar se as diferenças constatadas em procedimento de fiscalização são realmente decorrentes das perdas em processo, como alega a Recorrente. Conforme salientado na decisão de primeira instância, tal alegação já foi objeto da primeira Impugnação (fls. 200), e na diligência realizada foi levada em consideração, consoante se verifica no item 13 da Informação Fiscal às fls. 267, sendo efetuado a devida retificação (fls. 276/279). Desta forma, levando-se em consideração que a Recorrente não traz aos autos qualquer fato ou documento novo sobre as perdas na produção argüidas, entendo que carecem de fundamento suas alegações, razão pela qual é devida a cobrança da diferença do II e do IPI e respectivas multas de oficio, bem como da • multa regulamentar do IPI, por estarem comprovadas as faltas e sobras das mercadorias em questão. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 d - . e - 001 CARLOS ENRIQU L • SER FILHO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.004529/98-50 Recurso n°: 123.598 , • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.991. Brasilia-DF, .4.0...A..fZ.....W04 • Atenciosamente, — oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em J[ 7 102/20 , -ti _ 9 5-e-e. Cçáw/-P-Y duP RD cuP P N'2- hA Fr2CN r)t- N/l̀ c I UA/P Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000337/2007-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: LUCRO ARBITRADO. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser negada a solicitação de diligência para exame da escrita após a constituição do crédito por arbitramento em decorrência da sua não apresentação, uma vez que não existe arbitramento condicionado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de decadência é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). DECADÊNCIA. CSLL PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITA. É inócua a apresentação posterior da escrita fiscal com vistas à redução da base de cálculo apurada em arbitramento, quando a mesma não foi exibida no curso da ação fiscal. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de ofício, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante na intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-23.432
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do IRPJ suscitada de oficio relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2002, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu em função do disposto no art. 173, I do CTN, e, por voto de qualidade, rejeitar a mesma preliminar em relação à CSLL, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, e, por maioria de votos, afastar a qualificação da multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I etfr».:kg ef "•- • -:V. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 i---*th PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a P 'cran i•'''---- •• TERCEIRA CÂMARA Processo e 10325.000337/2007-92 Recurso n° 162.690 Voluntário Matéria IRPJ E OUTRO Acórdão n° 103-23.432 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente ARMAZÉM NADIA LTDA Recorrida V TURMAJDRJ-FORTALEZA/CE LUCRO ARBITRADO. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser negada a solicitação de diligência para exame da escrita após a constituição do crédito por arbitramento em decorrência da sua não apresentação, uma vez que não existe arbitramento condicionado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo de decadência é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). DECADÊNCIA. CSLL PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito de fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, consoante permissivo do § 4° do art. 150 do CTN, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DA ESCRITA. É inócua a apresentação posterior da escrita fiscal com vistas à redução da base de cálculo apurada em arbitramento, quando a mesma não foi exibida no curso da ação fiscal. \t.-, MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa de oficio, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante na intenção 22/ Processo n° 10325.000337/2007-92 CCOI/CO3 Acórdão n.* 103-23.432 Fls. 2 criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n°4.502/64. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS. Aos lançamentos reflexos aplica-se a mesma decisão proferida no processo principal, dada a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por ARMAZÉM NADIA LTDA ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia; por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência do IRPJ suscitada de oficio relativamente aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 2002, vencido o conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não a acolheu em função do disposto no art. 173, I do CTN, e, por voto de qualidade, rejeitar a mesma preliminar em relação à CSLL, vencidos os conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos • Guidoni Filho, Waldomiro Alves da Costa Júnior e Paulo Jacinto do Nascimento (Relator), que a acolheram. No mérito, por unanimidade de votos, afastar o agravamento da multa, e, por maioria de votos, afastar a qualificação da multa de oficio, vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Antonio Bezerra Neto e Luciano de Oliveira Valença (Presidente), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. to,2p s LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA Presidente Cena% l& PeatA>1)— Ch-t LEONARDO DE ANDRADE COUTO Redator Designado FORMALIZADO EM: 5 AGO 2008 2 Processo n°10325.00033712007-92 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 3 Relatório Em sede de fiscalização encetada por provocação do Ministério Público Federal, restaram lavrados autos de infração de IRPJ e de CSLL, dos quais a contribuinte tomou ciência aos 28/04/2007, relativos aos anos-calendário de 2002 e 2003, nos quais se deu o arbitramento do lucro e as multas de lançamento de oficio foram qualificadas e agravadas. Ao impugnar as exigências, a autuada se insurge, por primeiro, contra o arbitramento do lucro, dizendo-o descabido porque embasado na falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, quando o que houve foi a recusa dos auditores em receber, no dia 26/04/2007, mesma data de registro na Junta Comercial, os seus Livros Diário, prova da existência da escrituração. Ao depois, se inconforma com a aplicação da multa qualificada de 150% agravada para 225%, dizendo-a confiscatória e por isso inconstitucional e argumentando que não constam das declarações apresentadas à Receita Federal valores divergentes dos inseridos na sua escrituração, inexistindo prova da prática de sonegação fiscal, pelo que, caso seja mantida a tributação, a multa deve ser excluída ou reduzida a 20%. Por fim, requer a realização de diligência para que, através de perícia que analise a sua escrituração, seja apurado o lucro real. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS O arbitramento do lucro decorre de expressa previsão legal, segundo a qual a autoridade tributária impossibilitada de aferir a exatidão do lucro real, em virtude da não apresentação de livros e documentos contábeis da pessoa jurídica regularmente intimada, está legitimada a adotá-lo como meio de apuração da base de cálculo do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003 MULTA QUALIFICADA. Diante da apuração de faturamento por meio dos Livros de Salda e Apuração de ICMS e da ausência de escrituração contábil e fiscal, a falsa declaração de rendimentos entregues à Receita Federal, durante anos consecutivos, informando faturamento inferior àquele constante de sua escrita e às informações prestadas ao Fisco Estadual caracteriza o evidente intuito de fraude, autorizando a aplicação da multa qualificada. Céti 3 Processo n° 10325.000337/2007-92 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 4 MULTA AGRAVADA. Comprovado nos autos que o contribuinte não atendeu, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, nem justificou o motivo de tal omissão, cabível a aplicação da multa de oficio agravada, conforme determina a legislação tributária vigente. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DE OFICIO POR MULTA DE 20% Os percentuais da multa de ofício, exigível em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei, descabendo aplicação da multa moratória de 20% que possui natureza diversa da multa de oficio, tendo esta caráter indenizatório, destinada a compensar as inconveniências provocadas pelo recolhimento espontâneo em atraso, e aquela caráter sancionató rio, concebida para minimizar a ocorrência de infrações, pela punição de seus autores, assim como não compete aos órgãos administrativos a discussão acerca da inconstitucionalidade de normas legalmente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao princípio da vedação ao confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. SENTENÇAS JUDICIAIS E DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se à exigência dita reflexa o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à intima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exoneratórias procedidas de oficio, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, insistindo na alegação de ilegitimidade do arbitramento, asseverando que este não pode subsistir ante a existência de escrituração contábil/fiscal capaz de demonstrar o resultado tributável, razão pela qual requereu a prova pericial para exame de sua escrita, que aliás foi apresentada à fiscalização antes do encerramento da ação fiscal e, por mero capricho, não recebida. Alega, ademais, que, na esfera administrativa, onde o lançamento do tributo só é definitivo quando concluída toda a fase de impugnação, o direito à ampla defesa é assegurado rib 4 Processo n° 10325.000337/2007-92 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 5 com a autorização da ampla produção de provas, ainda que a escrituração tenha sido regularizada no período de impugnação, pelo que o indeferimento da produção de prova pericial constitui cerceamento do direito de defesa. Argumenta que não cometeu ilícito fiscal punível com a excessiva multa de 225%, pois a apresentação de declarações sem a inclusão das operações mercantis e financeiras se deveu à inacessibilidade à documentação apreendida, e seriam retificadas após a conclusão da conciliação e da escrita contábil. Aduz que a multa aplicada é confiscatória, excessiva e desproporcional. Reproduz o pedido de perícia. É o relatório. Processo n° 10325.000337/2007-92 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.432 Els 6 Voto Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, Relator Sendo tempestivo o recurso e formalmente regular, dele conheço. A insurgência da recorrente se limita a três pontos: indeferimento do pedido de perícia, manutenção do arbitramento do lucro e imposição da multa qualificada agravada. O objetivo da perícia requerida é, considerando a existência de escrituração contábil (Diário e Razão), apurar o efetivo resultado tributável. Ocorre que, como o arbitramento se fez pela não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal e não pela imprestabilidade da escrita para apuração do lucro real, a perícia se mostra de todo desnecessária, obrando bem a decisão recorrida ao indeferi-la, o que também o faço. Pugna a recorrente pela ilegitimidade do arbitramento, alegando que, antes da conclusão da ação fiscal, apresentou os livros que faltavam e que a fiscalização, injustificadamente, não os recebeu. Desses fatos, contudo, não faz a recorrente qualquer prova, pois como tal não pode ser tida a declaração prestada em notas públicas no dia 28/05/2007, em que a declarante afirma ter comparecido a Delegacia da Receita Federal para entregar os livros Diário e Razão dos anos de 2002 e 2003 ao Auditor Fiscal, que se recusou a recebê-los. Além de não comprovada, a versão dos fatos apresentada fica enfraquecida quando a própria recorrente pugna pela consideração da escrita, ainda que somente regularizada no período de impugnação ao lançamento, contrariando, assim, a firme jurisprudência deste Conselho, inclusive desta Câmara, no seguinte sentido: "FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS — É cabível o arbitramento do lucro se a pessoa jurídica durante a ação fiscal, deixar de exibir a escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real. Inexistindo o arbitramento condicional, o auto de infração não se modifica pela posterior apresentação desta documentação". (Acórdão n° 103-18.947). A decisão do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Recurso Especial n° 835.845, trazida à colação pela recorrente não tem pertinência com a matéria aqui versada, pois trata do arbitramento do valor ou do preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, previsto no art. 148 do CTN para os casos em que o cálculo do tributo tenha por base ou tome em consideração em valor ou preço e sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo contribuinte ou pelo terceiro legalmente obrigado, como se colhe dos trechos do acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, mantido pelo tribunal ad quem, a seguir transcritos: R.) Processo n" 10325.00033712007-92 CCO1C93 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 7 "O lançamento, por certo, é ato singular, não se confundindo com o procedimento administrativo, embora algumas vezes seja precedido de atos preparatórios. O art. 148 do C1N, contudo, não encerra a possibilidade de prova em contrário no momento de formação do lançamento; o legislador entendeu a garantia do contraditório também à ocasião posterior ao arbitramento. Este é o espirito do dispositivo, quando estabelece: 'ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial A norma do art. 148 do CTN tem o escopo de aproximar os valores arbitrados o máximo possível da verdadeira base de cálculo do tributo, na medida em que o direito ao contraditório limita a discricionariedade da autoridade fiscal. Firma-se uma presunção relativa quanto à tributação com base no arbitramento, porquanto o contribuinte sempre poderá fazer prova em contrário". Assim, não logrando a recorrente provar a apresentação, no curso da ação fiscal, iniciada em 16/10/2006 e encerrada em 26/04/2007, dos livros e documentos da sua escrituração, procede o arbitramento do lucro. Diferentemente, improcedem a qualificação e o agravamento da multa de oficio. Com efeito, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade lançadora assim descreveu a conduta apenada com a multa qualificada: "No procedimento fiscal em curso, o que se observa é uma conduta reiterada do contribuinte, em informar por meio de suas declarações entregues à Receita Federal, durante anos consecutivos, faturamento inferior àquele constante de sua escrita e às informações prestadas ao Fisco Estadual, conforme os elementos constantes das DIEF. Vale ressaltar que as DIPJs 2003 com ND 11093 e a de 2004 com ND 1068967, referentes aos anos-calendário 2002 e 2003, respectivamente, foram entregues zerados. Tal conduta denota a prática de sonegação fiscal e enseja a aplicação de multa agravada pela ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsão da Lei n" 8.137, de 27 de dezembro de 1990, em seu art. 1°, incisos I e 11 e art. 2", incisos 1 e IL.." Equivoca-se a autoridade lançadora quando aponta a Lei n° 8.137/90 como ensejadora da aplicação da multa qualificada. Esta lei, penal que é, define os crimes contra a ordem tributária. A lei que, dispondo sobre a legislação tributária federal, trata das multas de lançamento de oficio é a Lei n° 9.430/96 e é ela própria que, na redação então vigente, no inciso I do art. 44, incluía a declaração inexata, ao lado da falta de declaração, da falta de pagamento, do pagamento fora do prazo sem o acréscimo da multa de mora, como hipóteses em que a multa aplicável é de setenta e cinco por cento, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. 7 Processo n° 10325.000337/2007-92 CCOUCO3 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 8 1 — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Para que as hipóteses apontadas no inciso I, inclusive a hipótese de declaração inexata, como passíveis da incidência da multa de setenta e cinco por cento, passem a sofrer a incidência da multa de cento e cinqüenta por cento, o inciso II exige a presença de evidente intuito de fraude, com a seguinte dicção: "II — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis". Segundo De Plácido e Silva, intuito é o firme desejo, o objetivo pensado, o resultado querido, a finalidade que se tem em mente quando se pratica o ato; e fraude é o engano malicioso ou a ação astuciosa, promovidos de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever. Segundo o Dicionário Aurélio, evidente é o que não oferece dúvida, que se compreende prontamente, dispensando demonstração, claro, manifesto, potente. Não satisfeito com os atributos já conferidos ao tipo, o legislador da Lei n° 9.430/96, para o seu fechamento, incorporou a definição dada pelos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, que o conceitua como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagamento", bem como "o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente". Assim, o dolo especifico ou determinado, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei n° 4.502/64, integra o tipo de que cogita o art. 44, II, da Lei n°9.430/96. Na conduta da recorrente descrita no Termo de Verificação Fiscal, consistente na prestação de declarações inexatas, não está presente o tipo previsto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, subsumindo-se ela no tipo do inciso I, apenado com a multa de 75%. No que pertine ao agravamento da multa, a autoridade lançadora assim o justifica: "A sua conduta, contrária a ordenamento jurídico e à boa prática contábil, claramente observada pela falta de interesse em colaborar com esta fiscalização, em não apresentar qualquer esclarecimento quanto aos elementos constantes do Termo de Reintimação Fiscal de 23/03/2007, evidencia a constatação de que a contabilidade registra os fatos econômicos da empresa em detrimento da ordem econômica, tributária e comercial. O arbitramento está sujeito ao agravamento em Processo n° 10325.000337/2007-92 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.432 Fls. 9 50% na multa a que se refere o inciso II, do art. 44, previsto no seu if 2°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996". Seria, portanto, a não apresentação de esclarecimento ao Termo de Reintimação Fiscal de 23/03/2007, o motivo ensejador do agravamento da multa. Acontece, porém, que nem no mencionado Termo de Reintimação, em que a intimação é para a apresentação dos livros e documentos solicitados no termo de inicio de fiscalização, nem em qualquer outra oportunidade, a recorrente foi intimada para prestar qualquer esclarecimento. Inexistindo a intimação para a prestação de esclarecimentos, não tem como prosperar o agravamento da multa. De outra parte, de oficio, suscito a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário do IRPJ e da CSLL relativo aos fatos geradores do primeiro trimestre do ano-calendário de 2002, uma vez que, na data do lançamento, 28/04/2007, já se consumara, em relação a eles, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4°, do CTN. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação o primeiro trimestre do ano-calendário de 2002 e para reduzir a multa de 225% ao seu percentual normal de 75%. Sala das Sessões, em 17 de a • '1 de 2008 PAILO JA ' • fp • ASCIMENTO 9 Processo e 10325.000337/2007-92 CCO1 /CO3 Acórdão n.• 103-23.432 Fls. 10 Voto Vencedor Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Redator Designado Minha divergência em relação ao Ilustre Relator prende-se exclusivamente à questão referente à decadência da CS LL. Pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso!, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ( ) (grifo acrescido) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (grifo acrescido) No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados; I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; i9/ to Processo n° 10325.000337/2007-92 CO) 110)3 Acórdão n.° 103-23.432ti Fls. II II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: ( ) II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei o° 8.034, de 12 de abril de 1990. ( ) Vê-se que a CSLL está elencada entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Tendo em vista que não cabe à autoridade administrativa avaliar questionamentos referentes à constitucionalidade ou ilegalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não há que se falar em decadência para a exigência referente a essa contribuição. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2008. et"41- is .fin,LÀÀ eut. / LEONARDO DE ANDRADE COUTO II Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011792/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DA UNIÃO COMO PARTE DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE EFEITOS - Não tendo a União sido parte no Mandado de Segurança onde se discutiu a incidência do Imposto de Renda sobre as verbas recebidas pelo recorrente, não pode ela sofrer os efeitos da respectiva decisão, quando sequer foi chamada a compor o litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMUEL ELÁDIO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k ci.-207-e...t.i,o_ -Qat ARIA HELENA COTTA CARS4— PRESIDENTE ANTONIO LP MAR EZ RELATOR FORMALIZADO EM: 13 NOV . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. ttkAusente justificadamente o Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 Recurso n°. : 152.310 Recorrente : SAMUEL ELÁDIO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte SAMUEL ELÁDIO DE OLIVEIRA, devidamente identificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, fls. 02/07, para cobrança do Imposto Suplementar, no valor de R$ 46.424,82, da multa de Oficio no percentual de 75% e dos Juros de Mora. O crédito tributário totalizou, em novembro de 2004, o valor de R$ 113.794,08, originado da seguinte constatação: 01 — CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTO NA DIRPF - RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE, ACIDENDE EM SERVIÇO OU MOLESTIA PROFISSIONAL. Conforme a descrição dos fatos e o enquadramento legal do Auto de Infração, fls. 03/04, o crédito tributário é relativo às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2000 e 2001, anos-calendário 1999 e 2000, respectivamente, e decorreu de classificação indevida de rendimentos de aposentadoria, declarados indevidamente como isentos. O autor do procedimento fiscal ressaltou, ainda os seguintes fatos: - o contribuinte foi aposentado por tempo de serviço em 22/01/1998; - nos anos-calendário de 1999 e 2000, o contribuinte recebia proventos da aposentadoria da Secretaria da Educação Básica e da Procuradoria Geral da Justiça, e era declarante de mais de 65 anos; 3 . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 - o contribuinte declarava os seus rendimentos de aposentadoria, em sua totalidade, como isentos e não tributáveis, por ser declarante de mais de 65 anos de idade, conforme, cópias das Declarações de Ajuste Anual documentos anexos às fls. 10/16, e cópia dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, documentos anexos às fls. 17/20; - a isenção havia sido reconhecida através de Mandado de Segurança (processo No 98.04711-1) liminar concedida pelo Desembargador Edmilson Cruz, em 25/08/1998, e acolhida, em 16/12/1999, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, impetrado contra o Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará, documento anexo às fls. 22/29; - nos anos-calendário de 1999 e 2000 por força do Mandado de Segurança, não houve retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte - por parte da fonte pagadora dos proventos de aposentadoria, Procuradoria Geral da Justiça, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte, documentos anexo às fls. 17/20; - a ementa do Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará foi declarada no sentido de que os proventos de aposentadoria do contribuinte, declarante de mais de 65 anos de idade, são imunes do Imposto de Renda, nos termos do artigo 153. § 2°. II, da Constituição Federal de 1988 uma vez que a aposentadoria ocorreu antes da promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15/12/1998. Por força do disposto no artigo 60, § 4°, inciso IV, da Constituição Federal, os efeitos da Emenda Constitucional n° 20 que revogou a imunidade somente se aplicam às aposentadoria posteriores à promulgação. A imunidade prevista no inciso II do § 2° do artigo 153 da CF/88 necessita de Lei Complementar para sua aplicação, pois regula limitações ao poder de tributar. Ineficácia da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 (Declarante com 65 anos ou mais), para as aposentadorias anteriores à Emenda Constitucional n° 20 de 1998; 4 )/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 - nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, o contribuinte, por ser declarante com mais de 65 anos, fazia jus à isenção do Imposto de Renda nos termos e limites, estabelecidos no artigo 6 0 , inciso XV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988. No cálculo do valor tributável que serviu de base para o presente lançamento, relativamente aos exercícios financeiros de 2000 e 2001 levou-se em consideração a isenção de declarante de mais de 65 anos, conforme a lei; - no mês de fevereiro de 2003, foi emitido Laudo Médico Pericial do Instituto de Previdência do Estado do Ceará - IPEC, atestando que o contribuinte é portador de Cardiopatia Grave, conforme documento anexo às fls. 21; - a partir do mês de fevereiro de 2003, os proventos de aposentadoria passaram a ser isentos do Imposto de Renda em sua totalidade nos termos do artigo 6° Inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988 (moléstia grave). - Considerando-se que, relativamente às Declarações de Ajuste Anual dos exercícios financeiros de 2000 e 2001, anos calendários de 1999 e 2000, respectivamente, o contribuinte declarou a totalidade dos rendimentos de aposentadoria como isentos e não tributáveis, as declarações foram revisadas no sentido de se tributarem os rendimentos acima do limite de isenção de declarante com mais de 65 anos. Em virtude dessas alterações, o resultado, de cada declaração foi modificado de saldo inexistente de imposto para saldo de imposto a pagar. Contra o lançamento do qual tomou ciência em 18/12/2004, conforme aviso de recebimento (AR), fls. 33, o contribuinte apresentou em 13/01/2005, impugnação insurgindo-se com os seguintes argumentos: a) O contribuinte argumentou que a Decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará transitou em julgado e que o crédito tributário, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 relativamente ao Auto de Infração, encontra-se extinto nos termos do inciso X do artigo 156 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); b)Como prova, carreou aos autos as peças do Mandado de Segurança impetrado junto ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; c)A decisão judicial passada em julgado fulminará a relação jurídica até então existente, extinguindo-a para todos os seus efeitos; d)A Secretaria da Receita Federal ignorou o fato de ser o autuado imune pela regra constitucional contida no art. 153, II, § 2°, em decisão Transitada em Julgado em 02.04.2000, sob o argumento de que a decisão não teria eficácia em relação a autoridade autuante porque a União Federa e a Delegacia da Receita Federal não participaram da discussão judicial; e)Não poderá a administração federal tributária após, transitado em julgado da decisão manifestar nova interpretação; f) Argumenta, usando acórdão do Conselho de Contribuintes que a coisa julgada é matéria que toma imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário; nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas a mesma lide; g)Afirma que não está em discussão a constitucionalidade ou não da aplicação da EC 20/98 que revogou a imunidade prevista no art. 153, II, § 2 da Constituição Federal de 1988, mas sim, a eficácia ou não da coisa julgada material representa pelo Acórdão do TJCE, transitada em julgado que acolheu a pretensão do defendente. 6 y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência do lançamento, através do Acórdão-DRJ/RJO II n° 6.465, de 27/06/2005, às fls. 77/89, julgou o lançamento procedente, ementando da seguinte maneira: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. IRRF. INOCORRÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. As causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, acidentes de trabalho, às sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, devem ser processadas e julgadas perante os órgãos da Justiça Federal; tratando- se de ação em mandado de segurança proposta perante a Justiça Estadual, em face de ato praticado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará que teria determinado a retenção do imposto de renda na fonte sobre proventos de aposentadoria de servidor inativo com mais de 65 anos de idade, eventuais decisões, ainda que culminem com a declaração de imunidade tributária do contribuinte, não alcançam a União, estando o interessado sujeito ao ajuste anual quando da entrega da declaração de rendimentos pertinente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, transitada em julgado, não tendo o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, no âmbito da União, relativo à cobrança de crédito tributário de Imposto de Renda - Pessoa Física, constituído através de por Auto de Infração, não extingue o crédito tributário. Lançamento Procedente." Devidamente cientificada dessa decisão em 06/04/2006, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 19/04/2006, onde, reitera os argumento da impugnação, acrescentando: - A questão de fundo a ser analisada e decidida pelo conselho de contribuintes é a seguinte: É da Justiça Estadual a competência para conhecer das causas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual? - Argumenta que não necessariamente tem-se que impetrar ação contra o representante do órgão da União, a não ser que se trate de abuso de poder, quando se tem o remédio heróico do mandado de segurança para proteger o contribuinte de dano iminente decorrente da atividade do fisco. - A SRF ignorou o fato de ser o autuado servidor público estadual e por essa razão gozava de imunidade contida no art. 153, II, § 2° da CF/88, reconhecida através de decisão Transitada em Julgado e, 02.04.2000. - O Superior Tribunal de Justiça em várias oportunidades já decidiu que é da Justiça Estadual a competência para conhecer das causas contra retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estaduais. - Nesse sentido apresenta alguns julgados nos quais indica ser da competência da Justiça Estadual conhecer de Mandado de Segurança impetrado contra a retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual; - Conclui que é da Justiça Estadual a competência para reconhecer das causa contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual; - Entende ser falsa a premissa argüida pelo órgão Julgado de Primeiro Grau ao dizer que qualquer ação judicial versando sobre a exigência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pessoa física, para alcançar a União, deve, necessariamente ser proposta contra o representante do órgão da União; 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 Diante dos fatos requer que seja acolhido o recurso voluntário, cancelando o débito fiscal. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. No caso em tela, a autuação originou-se da revisão da Declaração de Ajuste dos anos calendários de 1999 e 2000, que reclassificou rendimentos considerados pelo recorrente como não tributáveis em rendimento tributáveis. O procedimento adotado pelo Recorrente foi pautado na decisão transitada em julgado na Justiça Estadual que entendeu que caberia ao recorrente manter o direito adquirido a imunidade, própria dos declarantes com mais de 65 anos de idade. A decisão judicial não vale para união simplesmente porque ela é aplicada a uma autoridade coatora, que é o Procurador do Estado do Ceará e não a União. Tratando- se de ação em mandado de segurança proposta perante a Justiça Estadual, em face de ato praticado pelo Procurador Geral do Estado do Ceará que teria determinado a retenção do imposto de renda na fonte sobre proventos de aposentadoria de servidor inativo com mais de 65 anos de idade, eventuais decisões, ainda que culminem com a declaração de imunidade tributária do contribuinte, não alcançam a União, estando o interessado sujeito ao ajuste anual quando da entrega da declaração de rendimentos pertinente. Ainda que os julgados do STJ tenham determinado que cabe a Justiça Estadual a competência para conhecer causas de retenção do imposto de renda na fonte, 10 • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.011792/2004-14 Acórdão n°. : 104-22.614 nos pagamentos de servidores públicos estaduais, estes não deliberam no sentido de determinar a imunidade tributária. De todo o exposto, conheço do recurso, e voto no sentido de NEGAR-lhe provimento, pelos motivos aqui expostos, mantendo em todos os seus termos a decisão de primeira instância. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007 "A\ TONI LO O MÁØTINEZ 11 Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009657/00-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria incluída no recurso, mas que não foi objeto da peça inaugural do litígio, in casu, a inconstitucionalidade e ilegalidade da MP nº1.212/95 e da Lei nº 9.718/98 e a certeza e liquidez do crédito tributário, objeto do pleito compensatório. Recurso não conhecido nesta parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95 (vigora a partir de FEV/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-14612
Decisão: Por unanimidade de votos: não se conheceu do recurso, na parte preclusa; e II) deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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Rubrico t. ÁT 22 CC-MF .."9 rk;'S-; , Ministério da Fazenda Fl. ,-.ya Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 10380.009657100-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 Recorrente : TERMISA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria incluída no recurso, mas que não foi objeto da peça inaugural do litígio, in casu, a inconstitucionalidade e ilegalidade da MP n° 1.212/95 e da Lei n° 9.718/98 e a certeza e liquidez do crédito tributário, objeto do pleito compensatório. Recurso não conhecido nesta parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL. O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compen-sação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da Resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional. i PIS. COMPENSAÇÃO. SEMESTRALIDADE. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95 (vigora a partir de FEV/96), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. 1Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TERMISA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. , Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 i /I i :"...4 Hennque Pinheiro Torres 1 Presidente (#. /1 Á 742z-, t aimar da Silva Agui Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). 1 Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 1, • h.CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ye• Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 Recorrente : TERMISA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que a seguir transcrevo: "O contribuinte acima identificado ingressou junto à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE (DRF/FORTALEZAVE) com pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo aos períodos de apuração de set./89 a mar./96, no importe total de R$ 73.163,85, pleiteando pelo reconhecimento de créditos tributários visando compensação de débitos, conforme petição inicial e documentos comprobatórios de recolhimento - Resumo dos Valores Pagos a Maior (fls• 01/02 e 04/05). 2 A Decisão (Despacho Decisório s/n° , fls. 49/50), proferida pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE. indeferiu o pleito do contribuinte, sob o argumento de que com a edição da Lei n° 7.691. de 15/12/1988, o prazo para o pagamento do PIS deixou de ser de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até o efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n° 437/1998. 3. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso em 18/07/2001 (fls. 58/62), alegando, em síntese, que: 3.1 na condição de pessoa jurídica de direito privado, cujo objetivo social prevê a prestação de serviços, venda de mercadorias e/ou de mercadorias e serviços, vinha recolhendo o PIS nos termos da Lei Complementar n°07/70 e alterações posteriores. à alíquota de 015% (setenta e cinco centésimos por cento); 3.2 com a edição dos Decretos-lei n's 2.445/88 e 2.446/88, passou a contribuir para o PIS à aliquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita operacional bruta. Todavia, os referidos diplomas legais foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). tendo sua eficácia suspensa pela Resolução n°49. de 09/10/95, do Senado Federal; 3.3 o referido julgado, além de ensejar grandes discussões doutrinárias e judiciais, ensejou também a propositura pelos contribuintes de inúmeras ações judiciais pleiteando a compensação do valor pago indevidamente a título de PIS, com débitos vencidos e/ou vincendos de 11h1.' 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 impostos e contribuições para com o impugnado, assinalando que a aludida discussão já se encontra pacificada pelos Tribunais Regionais Federais, bem assim pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. conforme julgados transcritos às fis. 58 dos autos; 3.4 antes mesmo do julgado acima, o Poder Executivo Federal baixou o Decreto n° 2138/97, cujo artigo primeiro assegura ao contribuinte o direito de compensar eventuais créditos a titulo de restituição ou ressarcimento com débitos seu relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a Administração da Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie, nem tenham a mesma destinação constitucional; 3.5 a decisão singular que indeferiu seu pedido mostra-se eivada de total inconsistência, porquanto pretende desconstituir o direito que reconhece a semestralidade da referida base de cálculo, sob o argumento de que com a Lei n° 7.691/88 alterou-se substancialmente a sistemática de apuração do PIS ao se proclamar que tal contribuição deveria ser recolhida sobre a base de cálculo (Taturainento) ocorrida no mês do fato gerador. ao contrário do que preconizava o art. 6°, parágrafo único da LC n° 07/70, segundo o qual a citada Contribuição deveria ser recolhida com base no faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do recolhimento; 3.6 entretando, tais modificações não vingaram, conforme faz prova através do julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754/RJ, cujo Acórdão, da lavra do Ministro Francisco Resek declarou a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei, ressaltando, neste aspecto, o próprio entendimento da Administração Fazendária (Conselho de Contribuintes), porquanto o referido órgão julgador, seguindo a linha traçada pelo STF, concluiu pela utilização da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior, reforçando essa tese trazendo à lume a Ementa do Processo n° 10580.008695/99-21, citado por André Martins de Andrade, em artigo intitulado "A base de cálculo da contribuição ao PIS", in Revista Dialética de Direito Tributário n° 1, de 1995, p.13, no qual dá-se o mesmo entendimento acima exposado (fls. 61): 3.7 Ante o exposto, requer pela reforma do Despacho Decisório SESIT/DRF/FOR s/n° (lis. 49/50), e deferido o pedido de compensação de qualquer tributo vencido ou vincendo administrado pela SRF, com o que indevidamente foi recolhido a titulo de PIS, cujo valor deverá ser calculado nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, e, assim, o faturamento — base de cálculo — de seis meses atrás e não o do mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador." 3 • 212 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/FOR if 229, de 25/10/2001, fls. 67/75, indeferindo a solicitação da recorrente, ementando sua decisão nos seguintes termos. "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1996 Ementa: Prazo para Restituição do PIS O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributos pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos ara. 165 e 168 da Lei n° 5172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN) Base de Cálculo do PIS A exegese correta da Lei Complementar n° 7/70 desautoriza qualquer entendimento que propugne pela existência de um lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição, devendo ser entendido o prazo disposto no art 6° como "prazo de recolhimento". Prazo de Recolhimento do PIS Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador Com a edição da Lei n° 7.691, de 15/1211988, o prazo para pagamento da contribuição para o PIS deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento traduzido no Parecer PGFN/CAT n°437/1998. Solicitação Indeferida". A contribuinte foi cientificada do teor do Acórdão DRJ-FOR/CE n o 229/2001, por meio de AR datado de 07/01/2002 (fl. 96) e, inconformada, apresenta, em 21/01/2002, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, fls. 78/95, no qual alega em sua defesa, em síntese: • no caso concreto, tratando-se o PIS de contribuição cujo lançamento se dá /I' por homologação, o prazo para pleitear restituição de valores pagos a 4 !? CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. s•l)4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.009657100-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 maior a titulo da contribuição seria de dez anos: cinco anos para que haja homologação tácita, somados mais cinco anos para que o contribuinte venha a exercer seu direito de pedir a restituição devida; • inconstitucionalidade e ilegalidade da NT n° 1212/95 e da Lei n° 9.718/98, a primeira pelo fato de não ter-se configurado o caráter de urgência imanente a toda e qualquer edição de Medida Provisória, e a segunda, por ser lei ordinária e o PIS só poder ser regulado por lei complementar; • deve ser aplicado ao caso concreto o disposto na Lei Complementar n° 07/70 que prevê, no seu art.6°, parágrafo único, que a contribuição para o PIS será calculada com base no faturamento do sexto mês anterior; • de acordo com o disposto no art. 170 do CTN, está autorizada a compensação de créditos tributários contra créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional; • no âmbito federal a compensação foi instituída pelo art. 66 da Lei n° 8383/91, com alterações introduzidas pelos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, alcançando os créditos de natureza tributária do sujeito passivo ou de terceiros contra o sujeito ativo; • no caso presente não há duvida de que se trata da compensação delineado no art. 170 do CTN, não podendo a autoridade administrativa deixar de acatá-la; • os créditos existentes em favor da recorrente são liquidos e certos já que comprovados por meio de DARFs de recolhimentos, apresentados nos autos deste processo; • o Decreto n° 2.138/97, no seu art. 1°, pôs fim às controvérsias acerca da possibilidade de compensação, quando estabeleceu a possibilidade de compensação de créditos decorrentes de restituição ou ressarcimento com débitos relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional; e • requer, por fim, que o recurso seja julgado procedente, para o fim de determinar o deferimento da compensação pleiteada. É o relatório. 5 2a CC-MF • '4_4.... ry Ministério da Fazenda Fl. :tp--;..,Ot' Segundo Conselho de Contribuintes irtti Processo n° : 10380.009657100-79 Recurso n° 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso pé tempestivo, e dele tomo conhecimento. TERMISA INDUSTRIAL S/A, empresa devidamente qualificada nos presentes autos, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE pedido de Restituição/Compensação referente às parcelas da contribuição ao PIS, no período compreendido entre setembro/89 a março/96, recolhidas nos moldes exigidos pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pela EXCELSA CORTE do País, com a conseqüente retirada do ordenamento jurídico, através da Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Ao observar a abordagem de processos julgados anteriormente, de matéria correlata, extraí fundamentos de voto firmados por doutos conselheiros, tais como JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, Acórdão n° 108.05.791 e acompanhado pelo Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, adoto, como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, assim ementados: Ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — DECADÊNCIA — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. PIS SEMESTRALIDADE — Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei n gl 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido ene parte." /1 6 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Vir Segundo Conselho de Contribuintes : Processo n° : 10380.009657100-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 Considerando, por oportuno, a confluência de entendimento, em cuja fundamentação encontra-se similitude de argumentação, adoto o voto da eminente Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, como razão de decidir, a seguir: Primeiramente vale ressaltar que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser acatado. Na impugnação apresentada à primeira instância de julgamento a contribuinte apenas questionou a aplicação da semestralidade do PIS no período objeto do pedido de compensação. A semestralidade do PIS foi o motivo primordial que levou ao indeferimento do pleito da interessada pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Fortaleza/CE (Despacho Decisório s/n°, fls. 49/50) e, no mérito, ocasionou o indeferimento da solicitação por parte da DRJ- FOR/CE (Acórdão DRJ/FOR n° 229, de 25 de outubro de 2001, fls. 67/75). Na questão da semestralidade socorro-me do entendimento do Conselheiro Jorge Olmiro Freire, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.000, consubstanciado no Acórdão 201-75.390: "E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF1 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicaçcio do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira SeçcTo, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. O Acórdão na CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento fumado pelo STI. Também nos RD de 203 .0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em tua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de calculo do PIS refere-se ao (aturamento do sexto mês anterior â e/comine: do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD tf 2034.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sanadas de junho do corrente ano, teve votação unanime nem sentido. Resp n°144.702, rel. Ministra Ellen° Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 7 . , ,0 b; lnt, 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ^Pp — it.c Segundo Conselho de Contribuintes ,..... , Is Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 1 1Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos iconsiderando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis té61 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF rt9- 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art P, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n lit 8, de 3 de dezembro de 1970". (destaquei) Diante do exposto, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da dessa contribuição, até fevereiro de 1996, quando, então, passa a viger a MP n° 1.212/95. Consta, também, dos argumentos utilizados pela autoridade a quo para indeferir a solicitação da contribuinte o fato de o seu direito de pleitear a restituição encontrar-se extinto quando da formulação do pleito, em virtude do disposto nos arts. 165 e 168 do CTN, que prevêem o prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Insurge-se a recorrente contra tal decisão, argüindo em seu favor que o prazo para pleitear a restituição de tributos, cujo lançamento se dê por homologação, é de dez anos: cinco anos para que haja a homologação tácita, somados mais cinco anos para que o contribuinte venha a requerer a restituição de valores pagos a maior a titulo do tributo/contribuição, conforme ampla jurisprudência do STJ. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de I 11 pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código 8 i , “37: , n í:?. • 2' CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. S‘t! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 Tributário Nacional — C7'N, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrá fica. A propósito, entendo que o prazo contido no citado dispositivo do CT1V não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n°49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é que restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição para o PIS deveria limitar-se aos parámetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão n.° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C7N — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é lr editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo 9 1 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '/- 24.,4 Segundo Conselho de Contribuintes .»Lelitl)ii.y.z....: i Processo n° : 10380.009657100-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. I II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstáncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo / / do montante do débito ou na elaboração ou 10 .. .te:.., . r CC-MF Ministério da Fazenda 41, Fl. 1:7 414, :,.", Segundo Conselho de Contribuintes 'ft; Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma. anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer Mor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determino que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e lido mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de faio ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é /exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, 111 .- . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.a, - --: Segundo Conselho de Contribuintes I ,-)..elfre.;" i Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 , uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência par pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art 168. iII, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento 1 deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato adadnistrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de i1 contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CT1V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE .°141.331-O em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário" - pág. 290 '- Editora Dialética - 1.999)' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, no presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CT1V, contando-se o prazo de prescrição a partir da data de publicação da , Resolução do Senado Federal n° 49/95, que reconheceu a impertinência da itr exação tributária anteriormente exigida. ". 12 12 1 su 22 CC-MF ister' io da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10380.009657/00-79 Recurso n° : 120.563 Acórdão n° : 202-14.612 Assim, em razão do acima exposto, é de concluir-se não haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a repetição do indébito, pois os pedidos de restituição e de compensação em questão foram protocolados em 08/06/2000, ou seja, ainda dentro do período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. No tocante às demais matérias argüidas pela recorrente em seu recurso, quais sejam: inconstitucionalidade e ilegalidade da NEP tf 1.212/95 e da Lei no 9.718/98 e certeza e liquidez do crédito tributário a cujo pedido de restituição/compensação objeto deste processo se refere, não conheço do recurso porquanto as matérias em questão precluíram em razão de não terem sido objeto da peça vestibular. Assim, inadmissível sua análise no âmbito deste processo. Frente ao exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso na matéria preclusa e dar parcial provimento, nas remanescentes, nos termos seguintes: a) o direito à repetição não se encontra decaído, visto que foi exercido antes de excluído o prazo qüinqüenal; e b) o indébito da contribuição deve ser calculado observando-se a sistemática da semestralidade. Sala das Sessões, e 2 're fevereiro de 2003 fatettet RAIMAR DA SIL Á AGUIAR 13

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4651035 #
Numero do processo: 10315.000637/00-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07999
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Processo n° : 10315.000637/00-80 Recurso n° : 117.338 Acórdão n° : 203-07.999 Recorrente : DISBEVALE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO CARIRI LTDA.• Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE DCTF - MULTA PELA ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISBE VALE - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO CAFtIRI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 Otacilio Dan • axo Presidente e R lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza de Castro. Imp/cf 1 ", r CC-MF , 'V Ministério da Fazenda ‘"e) n7_,,. 4- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10315.000637/00-80 Recurso n° : 117.338 Acórdão n° : 203-07.999 Recorrente : DISBEVALE— DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO CARIRI LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa DISBEVALE — DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALE DO CARIRI LTDA. é lavrado o Auto de Infração de fl. 04, onde se exige multa, no valor total de R$2.694,98, pelo atraso na entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres de 1998. Inconformada com a exigência, a autuada apresenta a Impugnação tempestiva de fls. 01/03, onde alega que a exigência da multa é improcedente, porque as DCTF foram entregues antes de iniciado qualquer procedimento de oficio, portanto, espontaneamente, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que exclui, por completo, a responsabilidade da infração cometida. Argumenta, ainda, que, com base no dispositivo legal supra, os Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes têm dado provimento a recursos voluntários para exonerar a multa na apresentação espontânea de D1RF e de DCTF a destempo. A autoridade julgadora de primeira instância mantém na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 19/24): "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: Multa DCTF A falta de apresentação da DCTF no prazo estipulado pela legislação tributária sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa correspondente a R$5 7,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos) por mês-calendário ou fração de atraso, tendo como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração e termo final a data da efetiva entrega da declaração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: Denúncia Espontânea. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória após escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. 2 G -1 " 29 CC-MF • Ministério da Fazenda 3?;;IitS' It Segundo Conselho de Contribuintes Fl. "•;;;V:.•?:, Processo n° : 10315.000637/00-80 Recurso n° : 117.338 Acórdão n° : 203-07.999 A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda na fonte. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138 do C77V. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a decisão singular, a autuada, às fls. 32/35, interpõe Recurso Voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reitera o argumento expendido na impugnação. À fl. 37, há prova da efetivação do depósito recursal. É o relatório. 3 L 2° CC-MIF ";;. Ministério da Fazenda 4t, ít. Fl. 1 )17-1 -2.0. Segundo Conselho de Contribuintes •;f1t;:t; • Processo n° : 10315.000637/00-80 Recurso n° : 117.338 Acórdão n° : 203-07.999 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e, mediante prova de arrolamento de bens para garantia da instância administrativa, dele tomo conhecimento. Argúi a recorrente ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, visto que a entrega das DCTF se deu espontaneamente. No tocante à denúncia espontânea, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que o instituto albergado pelo art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Sr. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também, à entrega de DCTF: "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venera' rdo acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadac pelo art. 138, do C7N. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 25814I/PR, cujo acórdão foi assim ementado: 4 r CC-MF . 14 Ministério da Fazenda• A. Segundo Conselho de Contribuintes .;10‘4 Processo n° : 10315.000637/00-80 Recurso n° : 117.338 Acórdão p0: 203-07.999 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA, ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUICÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. PRECEDENTES. 1. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaracão de contribuições e Tributos Federais — DCTF. 5. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo. não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. 6. (0MiSSiS) 7.Embargos declaratórios rejeitados." (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, pronunciou-se sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez Lápez: "DC1F — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do ST.I. Recurso a que se dá provimento." Isso posto, vejo que a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF é plenamente exigível, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CIN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 ‘‘ OTAC11.10 DANTAS 1/4 ARTAXO 5

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Numero do processo: 10280.004025/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador ou da data da entrega da declaração, ocorrida esta em 30 de abril de 1999, está fulminado pela decadência o lançamento referente ao ano-calendário de 1998, cuja ciência se deu em 09 de novembro de 2004. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.961
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela T TURMA/DRJ-BELÊM/PA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0Pt RIA HELENA COTTA CAR-tra1/4f Presidente 'ç) Processo n° 10280.004025/2004-79 CCOUCO4 Acórdão n.• 10422.961 (...---? Fls. 2 rLia(Pet,tAL) 7• P70,`")\--- P RO PAULO PEREIRA BARBOSA Relator FORMALIZADO EM: / 1 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. 2 Processo e 10280.004025/2004-79 CC0 1/C04 Acórdão n.° 104-22.981 Fls. 3 Relatório Contra ESPEDITO SOUZA foi lavrado o auto de infração de fls. 37/42 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF no valor de R$ 656.954,58, que acrescido de multa de oficio (qualificada) e juros de mora totalizou um crédito tributário lançado de R$ 2.266.953,16. Infração As infrações estão assim descritas no auto de infração: I) ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos oriundos da variação patrimonial a descoberto, caracterizada por valores não respaldados em rendimentos declarados/comprovados, tendo em vista que o contribuinte uma vez intimado a comprovar a origem dos recursos e sua transferência ao BANESTADO - Banco do Estado do Paraná, no valor de CR$ 130.000,00 em 10/08/1998, ao beneficiário PAULO E WILSON LTDA, conforme extrato em anexo, não o fez, ensejando o lançamento desse valor. Multa de oficio, objeto do lançamento, foi majorada de 75% para 150%, em razão da ocorrência de sonegação fiscal de que trata o art. 71 da Lei n° 4.502/1964, caracterizada pela omissão dos esclarecimentos solicitados mediante a intimação datada em 05/07/2004, buscando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Fato gerador 31/08/1998. 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em Instituições Bancárias (Banco Bradesco), conta n° 8.744-0, ag. 1672-1 e conta n° 743-9, ag. 2612-3, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, apresentou o extrato do Banco Bradesco conta n° 8.797-1, ag. 1672-1, em nome da empresa Brasil Espeso Comércio Exp. Imp. Ltda, para justificar a origem dos depósitos em sua conta corrente (pessoa fisica), mas não identificou o motivo dessas transferências, tampouco não comprovou (sic), mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relação anexa ao Termo de Intimação datado de 13/02/2004, constante do referido processo. A multa de oficio, objeto do lançamento, foi majorada de 75% para 150%, em razão da ocorrência de sonegação fiscal de que trata o art. 71 da Lei n° 4.502/1964, caracterizada pela omissão dos esclarecimentos solicitados mediante intimação datada de 13.02.04, buscando impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Impugnação Processo n° 10280.004025/2004-79 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.951 Fls. 4 O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/73 na qual argüiu preliminar de nulidade do lançamento por irregularidade quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Diz que o MPF originalmente emitido venceu em 12/03/2004, não tendo sido prorrogado. Daí, arremata, na data da lavratura do auto de infração, em 29/10/2004, não havia procedimento fiscal regular. Argúi a nulidade do lançamento, também, por irregularidade quanto à ciência do auto de infração. Afirma que o auto de infração foi encaminhado para endereço diferente do constante de sua declaração para o qual foram mandadas todas as intimações durante o procedimento fiscal. Argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, cujos fatos geradores se referem ao ano de 1998, considerando que a ciência do lançamento somente se deu em 09/11/2004. Insurge-se contra a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento. Aduz que a lei que permitiu esse procedimento é posterior aos fatos e não poderia retroagir para alcançá-los. Quanto ao mérito, afirma que os depósitos bancários têm origem nas atividades da empresa Brasil Espeso Com. Imp. Exo. Ltda, da qual é sócio e cujas atividades comerciais se encerraram em julho de 1998. Finalmente, reclama da qualificação da multa de oficio ao argumento de que a realização de depósitos ou de transferência de recursos entre contas não caracteriza sonegação fiscal. Da decisão de primeira instância e sua anulação A DRJ-BELÉM/PA julgou improcedente o lançamento com base, em síntese, no fundamento de que o mesmo fora formalizado quanto já extinto, pela decadência, o direito de a Fazenda Nacional exigir o imposto, nos termos do acórdão DRJ/BEL n° 3.989, de 02 de maio de 2005 (fls. 119/124), conforme ementa a seguir reproduzida: DECADÊNCIA — Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeito ao carnê-leão. A DRJ-BELÉM/PA recorreu de oficio de sua decisão, tendo sido o processo distribuído para esta Quarta Câmara que na sessão do dia 25/05/2006 julgou o recurso, declarando a nulidade da decisão de primeira instância e determinando o retomo dos autos para nova decisão, com base nos fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: NULIDADE — CONEXÃO DO PRAZO DECADENCIAL COM A QUALIFICAÇÃO DA MULTA — No exame de preliminar de decadência quando se tratar de lançamento com multa de oficio qualificada se faz necessário, em primeiro lugar, a verificação da aplicação correta da respectiva penalidade, já que esta irá influir no Processo n° 10280.004025/2004-79 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.981 Fls. 5 termo inicial de contagem do prazo decadencial. Assim, é de se declarar a nulidade da decisão de primeira instância, nos casos de acolhimento de preliminar de decadência sem a necessária análise da qualificação da multa. Da decisão de Primeira Instância O processo retornou para a primeira instância que proferiu o acórdão de fls. 147/153 no qual manteve as conclusões da decisão anterior anulada, com base em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnação é tempestiva; - que não restou comprovado nos autos o elemento subjetivo do tipo penal presente no ânimo do agente, relativamente às condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964; - que, no caso do IRPF a ocorrência de retenção de imposto de renda na fonte caracteriza a antecipação do pagamento a que se refere o CTN na definição do lançamento por homologação; - que havendo pagamento antecipado a regra de contagem do prazo decadencial é a referida no art. 150 do CTN cujo termo inicial é a data da ocorrência do fato gerador, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação que não estão presentes neste caso; - que no caso sob exame houve retenção de imposto no ano de 1998 e, portanto, o termo inicial seria 10/01/1999 encerrando-se em 31/12/2003; - que como a ciência do lançamento se deu em 2004 o direito da Fazenda Nacional estava fulminado pela decadência. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: MULTA QUALIFICADA DE 150% - É cabível a cobrança da multa qualificada de 150% quando restar devidamente comprovado nos autos o evidente intuito defraude. DECADÊNCIA — Para o IRPF, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao ajuste anual aperfeiçoa-se no momento em que se completa o período de apuração dos rendimentos e deduções: 31 de dezembro de cada ano-calendário, quando se constata que o sujeito passivo sofreu retenção do imposto de renda na fonte pagadora ao longo do exercício, à medida que recebe rendimentos tributáveis, ou recolheu o tributo mensalmente, quando sujeito ao carnê-leão. Recurso de oficio. A DRJ-BELÉM/PA recorreu de oficio de sua decisão. É o Relatório. 11M4 Processo n° 10280.004025/2004-79 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-22.961 Fls. 6 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso de oficio atende os pressupostos para sua admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, o certe da questão sob análise é o termo inicial de contagem do prazo decadencial. É relevante, para essa definição, uma apreciação prévia da ocorrência ou não, no caso concreto, de evidente intuito de fraude dada sua relação direta com a definição do termo inicial de contagem desse prazo. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que não estão presentes no caso os elementos justificadores da majoração da penalidade. Compulsando os autos, chego à mesma conclusão. A autoridade lançadora não apontou nenhuma conduta do contribuinte que pudesse ser enquadrada em alguma das hipóteses referidas nos art. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 1964, condição referida expressamente no art. 44 da lei n° 9.430, de 1996 para a qualificação da multa. Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração a autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade no fato de o Contribuinte não ter prestado esclarecimentos solicitados mediante intimação. Ora, data venha, deixar de prestar esclarecimento solicitados mediante intimação da autoridade administrativa não caracteriza evidente intuito de fraude, quando muito poderá configurar embaraço à fiscalização, conforme as circunstâncias do fato. Trata-se de mera omissão de rendimentos, presumida com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devendo ser sancionada com a multa normal de 75%. Esse é o entendimento reiterado deste Conselho de Contribuintes, recentemente sumulado. Trata-se da Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, aplicável ao caso, verbis: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Não tenho reparos a fazer à decisão recorrida, portanto, quanto a esse ponto. Superada essa questão, já se pode afirmar que não é o caso aqui de se aplicar a parte final do § 4° do art. 150 do CTN. Entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que, como o contribuinte antecipou o pagamento de imposto na forma de retenção na fonte, trata-se de lançamento por homologação, contando-se o prazo decadencial a partir da data do fato gerador o que levou à . • Processo n° 10280.004025/2004-79 CCO 1 /CO4 Acórdão n.° 104-22.961 Fls. 7 conclusão de que, no caso sob exame, o lançamento se deu quando já ultrapassado o prazo decadencial. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Tenho claro que o prazo de que trata o § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não à decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o mencionado dispositivo somente poderia ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procedesse à apuração e ao recolhimento do imposto. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado administrativista Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16" edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração e o pagamento do imposto serão confirmados pela homologação. No caso concreto ora examinado, o lançamento refere-se a rendimentos que teriam sido omitidos e, portanto, a informações que não compuseram a declaração apresentada pelo contribuinte e que, conseqüentemente, não poderiam ter sido homologadas. Configura-se, assim, a hipótese referida no art. 149, V do CTN, verbis: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) V — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;" Assim, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, tema que será abordado mais adiante, aplica-se no caso, a regra do art. 173, I do CTN, a seguir transcrito, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. çJ , . . . Processo n° 10280.004025/2004-79 CC01/C04 Acórdão n.° 104-22.981 Fls. 8 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, portanto, conta-se do primeiro dia do exercício seguintes, devendo-se observar, contudo, que esse prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único, acima transcrito. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a apuração o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa que, com o correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento e que, vale repetir, decorre da revisão dessa mesma declaração. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, em 39/04/1999 (fls. 33) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 29/04/2004. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 09/11/2004 (fls. 45), é forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 P7W Lor 24.4)1Q ) 'DPAULU PEREIRA BA OSA 8

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