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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501213 #
Numero do processo: 10875.906442/2012-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário:2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece
Numero da decisão: 1402-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Acórdão nº  1402­003.292  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ/Compensação  Recorrente  APRUMO PROMOCIONAL LTDA.    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2011  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN.  Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório  alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário.  Direito creditório que não se reconhece         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 64 42 /2 01 2- 78 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 66            2 Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do DD de  que  “o  pagamento  relativo  ao DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito(s)  da  contribuinte, não restando crédito disponível".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  1.  que a decisão recorrida não teria levado em conta, nas razões de decidir, a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos e da ampla defesa, impedindo a Recorrente de apresentar  defesa, bem como demonstrar a existência do crédito;  2.  que, o princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional,  tendo  a  decisão  de  primeira  instância  se  restringido a fazer menção de artigos genéricos da legislação tributária;  3.  que, assim,  fica inexequível a  recorrente argumentar e apresentar defesa  sem  saber  ao  certo  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada;  4.  que,  inexistindo  fundamentação  que  sustente  a  decisão  da  autoridade  administrativa,  esta  passa  a  ser  nula,  por  desrespeitar  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  impedindo  que  a  Recorrente  apresente uma defesa concreta;  5.  que,  além  do  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado o direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem  conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada, a  apresentação de qualquer defesa está prejudicada;  6.  que, sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente  nulo,  pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo  sua  compensação  não  foi  homologada  e  impedindo  que  esta  comprove  seu  direito  ao  crédito,  constituindo  em  cerceamento de defesa.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 67            3 Finaliza  requerendo  o  provimento  do  recurso  voluntário  e  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                                                Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 68            4 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Como  se  vê  no  recurso  voluntário,  a  recorrente  limita­se  a  alegar  falta  de  fundamentação  na  decisão  e  até  cerceamento  de  defesa  porque  não  saberia  o  motivo  do  indeferimento da compensação.  Na verdade, o cenário que se observa é de mera irresignação da recorrente em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto ou item que afronte a legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas  legais  e  regimentais, foram apreciadas todas as provas e documentos acostados aos autos e analisada a  manifestação  da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  De  outra  banda,  no  que  interessa,  não  há,  no  RV,  qualquer  contraposição  argumentativa  ou  documental  que  possa  elidir  o  que  consta  do Despacho Decisório  que,  ao  contrário do entendimento da recorrente, tem ampla e clara fundamentação.  Veja­se:  “A partir das  características do DARF descriminado no Per/Dcomp  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos débitos informados no Per/Dcomp.  Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação  declarada.  Enquadramento legal arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro  de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) e art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996”.  Como  se nota  acima,  o despacho  traz  de  forma  explícita  e  fundamentada  a  motivação  da  não  homologação  da  compensação  realizada,  justificada  pela  inexistência  do  crédito utilizado na compensação realizada no Per/Dcomp, haja vista que o pagamento relativo  ao DARF ali  discriminado  foi  integralmente utilizado para quitar débito de  IRPJ  confessado  em DCTF.  Nessa linha, soam até despropositadas as alegações de que a apresentação de  provas não foi possível (a recorrente teve amplo campo material para fazer isso e tempo mais  que suficiente) ou de que não teria havido motivação para o indeferimento.  Ou  seja,  não  se  verificando,  no  despacho  decisório,  irregularidades,  incorreções nem omissões que prejudiquem o reclamante ou influam na solução do litígio, não  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 69            5 há  se  falar  em nulidade  da decisão,  pois  não  houve ofensa  aos  princípios  constitucionais  da  legalidade, do contraditório e da ampla defesa e da eficiência, como alega a recorrente, razão  pela qual devem ser rejeitadas as ponderações feitas no recurso voluntário.  Quanto ao mérito propriamente dito, a simples leitura do recurso voluntário  mostra  a  singeleza  dos  argumentos  que,  repita­se,  tão  somente  pugnaram pela possível  (mas  incomprovada) falta de motivação para decidir.  Na  verdade,  caberia  à  recorrente  contrapor  provas  robustas  de  que  o  pagamento de que tenta lançar mão para a compensação intentada não teria sido (ao revés do  informado no Despacho Decisório) “integralmente utilizado para quitar débito confessado  em DCTF apresentado pela própria contribuinte”.  Estas  provas,  argumentativas  ou  documentais,  não  vieram  aos  autos,  assim  como  não  se  acostaram  quaisquer  registros  contábeis  ou  fiscais,  acompanhados  de  documentação  hábil,  para  infirmar  a motivo  que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar a compensação ou comprovar erro material na apuração do imposto e reduções de  valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF.  Como é cediço, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu direito (Código do Processo Civil – CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No caso de pedidos de ressarcimento ou restituição, o interessado deve trazer  provas de que possui direito líquido e certo contra a Fazenda Pública e assim deve ser repetido  tributariamente para recompor o patrimônio subtraído por pagamento de um tributo de forma  indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e seu direito se  perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  indisponibilidade do  interesse  Público  e pela vinculação da  função pública,  é  inadmissível que  a RFB aceite a  extinção do  tributo  por  compensação  com  crédito  que  não  seja  comprovadamente  certo  nem  possa  ser  quantificado.  Concretamente,  se  o  DARF  indicado  como  crédito  foi  utilizado  para  pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o  pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. No caso, o DARF foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é ela a autora  e para modificar o ato administrativo cabe­lhe demonstrar onde está o erro no valor declarado  ou nos cálculos efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10875.906442/2012­78  Acórdão n.º 1402­003.292  S1­C4T2  Fl. 70            6 Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos dotados de liquidez e certeza (art. 170, do CTN):  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo  contra a Fazenda pública.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o  devido. (Acórdão nº 103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, mantendo a decisão recorrida.      É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                                  Fl. 70DF CARF MF

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7538431 #
Numero do processo: 19740.000396/2005-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. COFINS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Cancela-se a exigência de multa e juros lançada de ofício quando, pela documentação carreada aos autos, no recurso voluntário, comprova-se que a composição da base de cálculo da Cofins do período em trato refere-se a receitas de aluguéis, a teor do disposto no inciso I do artigo 12 da MP nº 75, de 2002, que dispensou citados acréscimos na hipótese de a entidade fechada de previdência complementar efetuar o pagamento da referida contribuição em parcela única, até o último dia útil do mês de novembro de 2002, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002.
Numero da decisão: 3001-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.604  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  LANÇAMENTO ­ COFINS ­ MULTA E JUROS  Recorrente  FUNDAÇÃO CAEMI DE PREVIDÊNCIA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COFINS.  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  Cancela­se  a  exigência  de  multa  e  juros  lançada  de  ofício  quando,  pela  documentação carreada aos autos, no recurso voluntário, comprova­se que a  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  do  período  em  trato  refere­se  a  receitas de aluguéis, a teor do disposto no inciso I do artigo 12 da MP nº 75,  de 2002, que dispensou citados acréscimos na hipótese de a entidade fechada  de  previdência  complementar  efetuar  o  pagamento  da  referida  contribuição  em  parcela  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  novembro  de  2002,  relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 13­20.720, da 4ª  Turma Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II ­DRJ/RJOII­     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 03 96 /2 00 5- 72 Fl. 399DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 400          2 que, na sessão de julgamento realizada em 29.07.2008 (fls. 45 a 48), que julgou procedente o  lançamento.  Da ementa do acórdão recorrido   A 4ª Turma da DRJ/RJOII, ao  julgar  improcedente a  impugnação, exarou o  citado acórdão, cujas ementas colaciona­se:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  PAGAMENTO  DOS  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  ANISTIA  ART.  12  MP  Nº  75/2002.  ALEGA  SER  BENEFICIÁRIO.  ALEGAÇÃO  NÃO  COMPROVADA. LANÇAMENTO. MANTÉM.  É  de  se manter  o  lançamento  de multa  e  juros  de mora  sobre  valor  recolhido  da  Cofins  depois  de  decorrido  o  prazo  legalmente previsto para o seu recolhimento, quando não restar  comprovado  ser  o  valor  recolhido  referente  a  fato  gerador  decorrente de qualquer uma das hipóteses contidas no art. 12 da  MP nº 75/2002.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Lançamento Procedente  Da síntese dos fatos  Adota­se, para o acompanhamento inicial dos fatos, o relatório encartado no  acórdão recorrido, que segue transcrito, verbis:  Relatório  Trata  o presente processo de Auto de  Infração de  fls.  25 a 33,  lavrado  pela  Deinf/Rio  de  Janeiro  em  decorrência  de  irregularidades constatadas nos créditos vinculados informados  em DCTF correspondente à Contribuição para o Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  consubstanciando  exigência  de  crédito tributário no valor total de R$ 14.763,61, correspondente  à  multa  de  mora  e  aos  juros  de  mora  exigidos  isoladamente  referentes ao mês 12/1999.  2. Consta da “Descrição dos Fatos e Enquadramento Lega.l”, à  fl. 28, do “Anexo IIa ­ Demonstrativos de Pagamentos Efetuados  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 401          3 Após o Vencimento”, à fl. 29, e do “Anexo IV ­ Demonstrativo de  Multa e/ou Juros a pagar­Não Pagos ou Pagos a Menor”, à fl.  30, que:  2.1  O  presente  Auto  de  Infração  originou­se  da  realização  de  Auditoria  Interna  na  DCTF  (Retificadora)  referente  ao  4º  Trimestre do ano­calendário 1999, conforme IN­SRF nºs 045/98  e 077/98; e  2.2 A irregularidade constatada no crédito vinculado informado  nessa DCTF diz respeito à insuficiência de pagamento da multa  de  mora  e  à  falta  de  pagamento  dos  juros  de  mora,  conforme  “Anexo  IV  ­  Demonstrativo  de Multa  e/ou  Juros  a  pagar­Não  Pagos ou Pagos a Menor”.  3. Os dispositivos legais infringidos constam do “Quadro 10” da  “Descrição dos  fatos e enquadramento  legal”, à  fl. 28 do Auto  de Infração.  4.  Cientificada  em  04/10/2005  (fl.  01),  a  Interessada,  inconformada, apresentou,  em 31/10/2005, a  impugnação de  fl.  01 a 05, na qual alega, em síntese, que:  4.1 O  recolhimento  da Cofins  por  ela  realizado  (doc.  nº  02,  fl.  23)  lastreou­se na anistia concedida pela Medida Provisória nº  75,  de  24/10/2002,  que,  em  seu  art.  12,  dispensou  de  juros  e  multa  as  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  que  efetuassem  o  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS  ou  da  Cofins  em  parcela  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  novembro  de  2002,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  até 31 de julho de 2002, nas hipóteses nele previstas;  4.2  Atende  a  todos  os  pressupostos  elencados  pelo  dispositivo  supracitado para à adesão à anistia, quais sejam:  4.2.1 É entidade fechada de previdência complementar, o que se  depreende claramente da leitura de seus atos societários (doc. nº  01, fls. 13/21);  4.2.2 Realizou o pagamento da Cofins em parcela única no dia  27/11/2002, ou seja, antes do último dia útil de mês de novembro  de 2002, conforme o Darf em anexo (doc. nº 02, fl. 23);  4.2.3 O fato gerador relativo à Cofins, devidamente recolhida em  27/11/2002, ocorreu bem antes do dia 31 de julho de 2002, o que  se comprova pela DCTF anexada (doc. nº 04, fls. 35/38), que se  refere  ao  período  relativo  ao  mês  12/1999,  anteriormente,  portanto, ao mês de julho de 2002; e  4.2.4 O fato gerador que deu origem à Cofins recolhida refere­se  justamente ao auferimento de rendimentos e receitas previstos na  legislação que concedeu da anistia, como se pode depreender da  anexa planilha demonstrativa da base de cálculo (doc. nº 05, fl.  40).  5.  O  processo  foi  encaminhado  a  esta  Delegacia  para  julgamento.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 402          4 6. É o relatório.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de seu pleito e, mais especificamente, com  a decisão contida no acórdão vergastado, o recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 59 a 64),  para, além de reprisar os argumentos de defesa apresentados na sua impugnação, aduzir, com  fundamento nos princípios da ampla defesa e da busca pela verdade material dos fatos, que os  documentos  neles  juntados  (fls.  65  a  378),  que  "espancam  qualquer  sombra  de  dúvida  que  possa  haver  acerca  da  natureza  das  receitas  que  foram  consideradas  para  a  apuração  da  COFINS paga em relação ao período de dezembro de 1999 com o beneficio da anistia".  Nestes  termos,  requer,  "considerando­se  a  adesão  da  Recorrente  à  anistia  veiculada pela Medida Provisória nº 75/2002, o que a dispensou de recolher a multa e os juros  de  mora  lançados,  (...)  a  reforma  do  v.  acórdão  recorrido,  para  que  se  determine  o  cancelamento da exigência fiscal".  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 03.11.2008 (fl. 381), que, na  forma regimental,  foi distribuído e sorteado para manifestação deste colegiado extraordinário  da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo  a  competência  deste  Colegiado  para  apreciar  o  presente  feito,  na  forma do artigo 23­B do Anexo II da Portaria MF 343 de 09.06.2015, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­Carf­, com redação da Portaria MF  329 de 2017.  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  foi  juntado  em  10.10.2008  (segunda­feira),  conforme  depreende­se da chancela constante na sua "Folha de Rosto" (fl. 59), depois da ciência ocorrida  em 19.09.2008 (sexta­feira), conforme esclarece o "Aviso de Recebimento" (fl. 55), portanto é  tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência,  de modo que dele conheço.  Dos fatos  O  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  nº  0001754  está  fundamentado  na  falta  de  pagamento  de  multa  e  juros  de  mora,  decorrentes  do  atraso  no  recolhimento da Cofins relativa ao período de dezembro de 1999, cuja data de vencimento era  12.01.2000. Portanto, não se trata de falta de recolhimento da contribuição, mas de acréscimos  Fl. 402DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 403          5 legais supostamente devidos em face de o pagamento ter sido efetuado após o vencimento da  respectiva obrigação tributária.  Em sua defesa, o  recorrente assevera que o pagamento efetuado da referida  contribuição não contemplou mencionados acréscimos  legais porque  foi  realizado ao amparo  das  disposições  veiculadas  na  Medida  Provisória  nº  75,  de  24.10.2002,  que  previu  expressamente a dispensa de juros e multa.  A  decisão  do  colegiado  a  quo  assentou­se  na  premissa  segundo  a  qual  Devidamente impugnado o lançamento, foi o mesmo mantido, ao fundamento o recorrente não  teria comprovado que o valor recolhido se referia aos fatos geradores decorrentes das receitas  especificadas nos incisos I a III do artigo 12 da MP nº 75, de 2002.  Não  se  conformando  com a manutenção  da  exigência,  além de  brevemente  discorrer sobre o descabimento da cobrança dos mencionados acréscimos legais, o recorrente  esclarece  que  ora  traz  à  colação  documentos  que,  juntamente  com  aqueles  apresentados  na  impugnação, entende suficientes para evidenciar a natureza das  receitas utilizadas como base  de cálculo da contribuição, quais sejam: (i) balancete contábil do mês de dezembro de 1999,  destacando as páginas 11, 13, 17 e 19 (doc. nº 01), (ii)  folhas  relevantes dos Livros Diário e  Razão (doc. nº 02) e (iii) contratos de aluguel em vigor no período (doc. nº 03).  Do mérito  Como  visto,  em  seu  recurso,  o  recorrente  argui  que  "aderiu  à  anistia  veiculada"  pelo  artigo  12  da  Medida  Provisória  n°  75,  de  24.10.2002,  mais  adiante  reproduzido, que dispensou o pagamento de juros e multa às entidades fechadas de previdência  complementar que efetuassem o recolhimento da Cofins em parcela única, até o último dia útil  do mês  de  novembro  de  2002,  relativamente  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  julho  de  2002, nas hipóteses nele previstas.  Art.  12.  As  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  poderão pagar em parcela única, até o último dia útil do mês de  novembro  de  2002,  com  dispensa  de  juros  e  multa,  os  débitos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados  ou  a  ajuizar,  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos  até  31  de  julho de 2002 e decorrentes de:  I  ­  rendimentos  relativos  a  receitas  de  aluguel,  destinados  ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;  II  ­  receita  decorrente  da  venda de  bens  imóveis,  destinada ao  pagamento  de  benefícios  de  aposentadoria,  pensão,  pecúlio  e  resgates;  III ­ o resultado positivo auferido na reavaliação da carteira de  investimentos imobiliários referida nos incisos I e II.  Compulsando­se os documentos carreados aos presentes autos, notadamente  o Documento de Arrecadação de Receitas Federais ­ DARF, de fl. 23; a Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de fls. 35 a 38 ­estes apresentados juntamente com a  impugnação, em 31.10.2005­; o Balancete de Verificação do mês de dezembro 1999, de fls. 74  Fl. 403DF CARF MF Processo nº 19740.000396/2005­72  Acórdão n.º 3001­000.604  S3­C0T1  Fl. 404          6 a 92; o Livro Razão, de fls. 95 a 103; o Livro Diário, de fls. 104 a 110, e os diversos contratos  de locação não residencial firmados, no período, entre o recorrente e as empresas AMERADA  HESS  LTDA.,  ANDERSEN  CONSULTING DO  BRASIL  LTDA.,  ARTHUR ANDERSEN  S/C,  BANCO  MERCANTIL  DE  SÃO  PAULO  S.A.,  BOOZ­ALLEN  HAMILTON  DO  BRASIL CONSULTORES & LTDA., CADAM ­ CAULIM DA AMAZÔNIA S/A, CAEMI  MINERAÇÃO  E  METALURGlA  S/A,  CIMENTO  TUPI  S/A.,  COMPASS  ASSET  MANAGEMENT  SERVICES  S/C  LTDA.,  CONSTRUTORA  NORBERTO  ODEBRECHT  S.A.,  BANCO  HSBC  BAMERINDUS  S.A.,  BONARI  HOLDING  LTDA.,  MINERAÇÕES  BRASILEIRAS  REUNIDAS  S/A  ­  MBR,  McKlNSEY  Ltda.  S/C,  MSL  MINERAIS  S/A,  SONY  MUSIC  ENTERTAINMENT  (BRASIL)  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  STAFFORD­MILLER  INDÚSTRIA  LTDA.,  todos  relativos  à  locação  não  residencial  de  "espaços" localizados no edifício CAEMI, evidencia­se assistir razão ao recorrente, na medida  em  que  estes  demonstram,  sem margem  a  dúvida,  que  a  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins, do P.A. de 12/1999, refere­se à hipótese contida no inciso I do artigo 12 da MP nº 75,  de 2002, por se tratar, efetivamente, de receitas de aluguéis.  Da conclusão  Isto posto, voto por conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento, cancelando­se a exigência consubstanciada no presente auto de infração.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri­ Relator                                Fl. 404DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.918426/2015-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/11/2013 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1611; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 134          1 133  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.918426/2015­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.504  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 26 /2 01 5- 00 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 135          2 (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  128/129)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  114/119),  proferida em sessão de 14 de junho de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 16­77.991, da 8.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  04/05) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 05/05/2015 (e­fl.  107), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  05764.90727.220914.1.3.04­6584  (e­fls.  102/106),  transmitido  em  22/09/2014,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/11/2013  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  102/106  (PER/DCOMP  n.º  05764.90727.220914.1.3.04­6584),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 136          3 IRPJ (cód. receita 2362 – IRPJ – PJ OBRIGADA À APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL  –  DEMAIS  ENTIDADES  –  ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/10/2013.    Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  107  o  contribuinte  foi  cientificado, em 12/05/2015 (fl. 109), de que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  (principal:  R$  8.845,39).    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  09/06/2015  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  04/05,  alegando,  em  síntese,  i)  que  recolheu  e  declarou  em  DCTF  a  estimativa  de  IRPJ relativa a outubro/2013, no valor de R$ 729.717,70; ii) que  não  retificou  a  DCTF  correspondente  para  apontar  o  valor  correto da estimativa de IRPJ de outubro/2013, que seria de R$  680.685,12;  iii)  que  o  valor  correto  da  estimativa  de  IRPJ  de  outubro/2013  foi  devidamente  informado  na  DIPJ  transmitida  em 30/06/2014; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido  apenas um erro no preenchimento da DCTF; v) anexa em favor  dos  seus  argumentos,  cópias  da  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ,  todas originais, do DARF no valor de R$ 729.717,70, bem como  de parte do razão contábil das contas de IRPJ referentes ao ano  de 2013; vi) por fim, pede que seja acolhida a sua Manifestação  de Inconformidade e homologadas as compensações declaradas  no PER/DCOMP.    O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão  em  que  os  processos  ns.º  10880.918416/2015­66,  10880.918424/2015­11,  10880.918422/2015­13,  10880.918417/2015­19,  10880.918423/2015­68  e  10880.918425/2015­57,  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  a  identidade  do  direito  creditório  discutido  e  corresponderem  ao  mesmo Darf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 8.150,16, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado.  Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 137          4 31/10/2013  2362  R$ 729.717,70  29/11/2013    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  (DB)  Valor Original  Utilizado  2670473753  R$ 729.717,70  Db: cód 2362 PA 31/10/2013  R$ 729.717,70  Valor Total  R$ 729.717,70    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015  Principal: R$ 8.845,39  Multa: R$ 1.769,07  Juros: R$ 663,40  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme consignado no Despacho Decisório de  fl. 107, o  indeferimento teve como origem a alocação integral do Darf de  R$  729.717,70  para  quitação  do  débito  de  IRPJ  (cód  2362)  relativo  a  outubro/2013.  Ou  seja,  uma  das  providências  requeridas para a indicação do pretenso direito creditório seria  a retificação da DCTF referente a outubro/2013.    Consulta  aos  sistemas  da  RFB  revela  que  a  DCTF  atualmente  ativa  de  outubro/2013  (original)  foi  entregue  em  20/12/2013,  nela  constando  a  alocação  integral  do  pagamento  ao débito de outubro/2013, tal qual demonstra a DCTF anexada  pelo  interessado  às  fls.  29  e  seguintes.  Assim,  tomando­se  em  consideração  a  informação  prestada  pelo  próprio  contribuinte  em sua DCTF, inexistiria direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior.    Reza o parágrafo 1.º do artigo 5.º do Decreto­Lei n.º 2.124,  de 13 de junho de 1984:  Parágrafo  1º O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido  crédito.    Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  de  tais  débitos,  conforme  arts.  348,  350  e  353  do  atualmente  vigente  Código de Processo Civil (CPC) – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, e por isso mesmo é título executivo.    Os  débitos  tributários,  então  declarados  e  confessados  na  DCTF, decorrem do lançamento por homologação de que trata o  artigo 150 do CTN, verbis:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.    É a DCTF, portanto, a forma com que o sujeito passivo dá  conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 138          5 jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  do  tributo.  Por  essa  razão  a  necessidade  da  retificação  da  DCTF  sempre  que  o  sujeito  passivo  queira  modificar anterior informação prestada quanto aos seus débitos  tributários, pois o conhecimento deste fato pelo Fisco é elemento  indispensável  para  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  por  homologação.    Sobre a imprescindibilidade da retificação da DCTF para a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Receita  Federal do Brasil editou o Parecer Normativo (PN) COSIT n.º 2,  de 28 de agosto de 2015, que confirmou a vinculação necessária  entre as informações prestadas na DCTF e a disponibilidade do  direito creditório utilizado em PER/DCOMP, além de esclarecer  diversos  pontos  relacionados  à  temporalidade  da  apresentação  desta DCTF retificadora, admitindo, sem deixar de considerá­la  obrigatória,  a  sua  apresentação mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP, e até após a ciência de Despacho Decisório que  não tenha homologado as compensações declaradas. É oportuna  a transcrição de trecho do citado PN que aborda a necessidade  da informação do débito correto em DCTF para que possa ficar  caracterizado  o  direito  creditório  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  com citação a  vários acórdãos da 2ª  instância  administrativa de julgamento (CARF):  10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida  do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado  na falta de pagamento, ele necessariamente  terá de alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido,  para  então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também  depende  de  uma  atuação  de  quem  fez  a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se  dá  mediante  retificação  da  declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o  CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito  pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA  Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado  para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração. (Acórdão n.º 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto  Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  não é  suficiente para a  comprovação do crédito  tributário  pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em  que se funde o que não ocorreu.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 139          6 (Acórdão  n.º  3801­002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­se)  10.6.  A  despeito  da  necessidade  de  o  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  ter  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional,  não  há  impedimento  para  que  ele  a  retifique para reduzir  tributos cujos pagamentos  já  tenham  sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a  serem  restituídos ou  compensados. Consoante  o  seguinte  julgado  administrativo:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano  calendário:  2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna oponível à Receita Federal após a devida retificação  e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o  Órgão Administrativo poderá  tomar  conhecimento daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e  analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao  despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão n.º 3403003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya  Batista, Sessão de 15/10/2014).    Sendo assim, não tendo o interessado retificado, até a data  deste  julgamento,  o  débito  de  IRPJ  Estimativa  de  outubro  de  2013, através da necessária apresentação da DCTF retificadora,  é de se indeferir seu pedido de homologação das compensações  por ausência do indébito pleiteado na PER/DCOMP objeto deste  processo.    Todavia, ainda que essa questão preliminar da ausência da  retificação  do  débito  em  DCTF  correspondente  ao  pagamento  pleiteado como indevido ou a maior pudesse ser superada, o que  se  faz  aqui  por  mera  argumentação,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  fundamental  para  o  deslinde  de  demandas  como  a  presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação de Inconformidade.    Na  ficha  11  de  sua DIPJ  (fl.  69)  consta  demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA  de  outubro de 2013, apurada com base em balanço de suspensão ou  redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse  é  o  valor  que  o  sujeito  passivo  afirma  ser  o  correto  para este débito.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 140          7   Nos  razões  contábeis apresentados pelo  interessado às  fls.  51/52  deste  processo,  não  há  a  conta  que  registra  os  lançamentos  da  provisão  de  IRPJ  de  2013  (valores  devidos  de  IRPJ),  inclusive  a  do  mês  de  outubro  de  2013  que  interessa  particularmente a este processo. Consta apenas o lançamento do  IRPJ  pago/antecipado  (conta  n.º  112225)  em  29/11/2013,  relativo  ao  período  de  apuração outubro/2013,  no  valor  de R$  729.717,70.    Porém,  no  processo  n.º  10880.918416/2015­66,  que  está  sendo julgado nesta mesma sessão de julgamento, o interessado  juntou  à  fl.  34  o  razão  contábil  da  provisão  de  IRPJ  devida  (conta 211214001), através da qual o valor devido neste mês foi  contabilizado  como  R$  752.439,34,  que  diminuído  do  IRF  informado como retido neste mês de R$ 22.292,73, redunda em  valor a  recolher  de R$ 730.146,61, muito  próximo do  valor  de  R$ 729.717,70 recolhido por ele em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base de  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  relativa  a  outubro  de  2013  seja  realmente a que foi informada na DIPJ, e não aquela que serviu  para apuração do valor contabilizado e pago de IRPJ neste mês  de outubro.    Sendo assim, à luz dos elementos comprobatórios trazidos à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Ante  o  exposto,  ausente  a  retificação  do  débito  de  IRPJ  estimativa  referente a outubro de 2013, bem como não  tendo o  sujeito passivo comprovado adequadamente por meios hábeis e  idôneos o indébito, voto no sentido de considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário (e­fls. 128/129), em síntese, o contribuinte reiterou os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que não efetuou a retificação da DCTF mensal de Outubro/2013  para o valor  correto do débito de R$ 680.685,12,  conforme DIPJ do  respectivo período. Diz  que essa problemática originou a divergência que redundou na inexistência do crédito. Alega  que os pontos de discordância são: a) a DIPJ de 2013,  transmitida em 30/06/2014,  informa o  valor  correto  de  débito  para  o  IRPJ  na  ordem  de  R$  680.685,12;  b)  houve  erro  no  preenchimento da DCTF de Outubro/2013, resultando no lançamento de imposto indevido; c)  deve­se  considerar  os  lançamentos  apresentados  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/11/2017  que  evidencia  o  referido  crédito  tributário  originado  de  pagamento  à  maior,  referente ao código de receita 2362­01 IRPJ (página 03, no valor de R$ 680.685,12 ­ IRPJ por  estimativa mensal demonstrado na DIPJ de 2013).  Informa  como  documentos  anexados,  especialmente:  a  DCTF  retificadora  referente  a  Outubro/2013;  a  DIPJ  de  2013;  o  razão  contábil  das  contas  de  IRPJ  de  Outubro/2013; recibo do SPED Contábil referente a 2013.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 141          8 Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 8.150,16.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  26/10/2017,  e­fls.  120  e  124/125,  e  protocolo  recursal  em  22/11/2017, e­fls. 126/128), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33  do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 142          9 Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que  a DIPJ  corroboraria  a  informação.  Ocorre  que,  após  analisar  os  autos,  incluindo  os  documentos não pagináveis, constato que não há provas, sequer verossimilhança, quanto a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.   Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  Em  verdade,  foi  apontada a alocação do DARF em extinção de débito próprio do sujeito passivo. Quando  da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 143          10 quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  alocação  do DARF,  de modo  a  não  restar  saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF, inexistiu  provas, mínimas que fossem, a fim de atestar, ao menos, verossimilhança das alegações. O  razão contábil, quanto a conta apresentada, não atesta a redução do débito.  Aliás, neste ponto interessante a anotação da DRJ, nestes termos, litteris:    (...), a  liquidez e certeza do direito creditório alegado,  fundamental para o deslinde de demandas como a presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.    Na  ficha 11 de  sua DIPJ  (fl.  69) consta demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de  IRPJ  devida  relativamente  ao  PA de  outubro  de  2013,  apurada  com base  em balanço  de  suspensão ou redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  IRPJ apurado (alíquota + adicional)   3.305.423,65  (­) Incentivos Fiscais       4.559,89  (­) IRPJ devido em meses anteriores   2.597.885,90  (­) IRPJ retido na fonte       22.292,73  (=) IRPJ a pagar         680.685,13      Esse é o valor que o sujeito passivo afirma ser o correto  para este débito.    Nos  razões contábeis apresentados pelo  interessado às  fls.  51/52  deste  processo,  não  há  a  conta  que  registra  os  lançamentos da provisão de  IRPJ de 2013 (valores devidos  de  IRPJ),  inclusive  a  do  mês  de  outubro  de  2013  que  interessa particularmente a este processo. Consta apenas o  lançamento do IRPJ pago/antecipado (conta n.º 112225) em  29/11/2013, relativo ao período de apuração outubro/2013,  no valor de R$ 729.717,70.    Porém,  no  processo  n.º  10880.918416/2015­66,  que  está  sendo  julgado  nesta  mesma  sessão  de  julgamento,  o  interessado  juntou à  fl. 34 o  razão contábil da provisão de  IRPJ  devida  (conta  211214001),  através  da  qual  o  valor  devido neste mês foi contabilizado como R$ 752.439,34, que  diminuído  do  IRF  informado  como  retido  neste mês  de  R$  22.292,73,  redunda  em valor  a  recolher  de R$ 730.146,61,  muito próximo do valor de R$ 729.717,70 recolhido por ele  em Darf.    Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base  de cálculo da estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2013  seja  realmente  a  que  foi  informada na DIPJ,  e  não aquela  que serviu para apuração do valor contabilizado e pago de  IRPJ neste mês de outubro.    Sendo  assim,  à  luz  dos  elementos  comprobatórios  trazidos  à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 144          11 No que se refere ao argumento acima apresentado pela primeira instância,  o  contribuinte  não  refuta  o  fundamento,  de modo que,  não  havendo verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos  da  escrita  contábil,  não  resta  comprovado  o  crédito.  Aliás,  as  demonstrações  contábeis também não estão colacionadas a contento nos autos para confirmação inconteste  do eventual crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Relator: Waldir Navarro Bezerra  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e,  consequentemente,  da  comprovação  inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  eventuais  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil,  o  Balanço,  eventuais  apurações  demonstrando  os  erros  e  correções  posteriores,  deixando­se,  portanto,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos  de  prova,  uma  demonstração  criteriosa  do  suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas  com  as  declarações,  ou  parte  delas,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito. Sendo assim, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no  que não resta demonstrado, comprovado.  Em suma, não há uma precisa  indicação consubstanciada  em elementos  documentais para confrontar­se DIPJ, DCTF, apurações, balanço patrimonial, balancetes e  demais demonstrações contábil, e integral análise de contas contábeis do razão, tudo a fim  de  comprovar,  de modo  líquido  e  certo,  a  certeza  de  eventual  crédito,  inclusive  para  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 145          12 retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  não  agiu  em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte e apreciado no Despacho Decisório.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.918426/2015­00  Acórdão n.º 1002­000.504  S1­C0T2  Fl. 146          13 Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.000833/2006-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 RECEITAS DE ATO COOPERATIVO. SUJEIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO ATÉ 12/2004 As cooperativas de crédito, na condição de instituições financeiras, estavam sujeitas ao PIS/Faturamento nos anos-calendário de 2002 a 2004, pelas leis então vigentes, que não contemplavam exclusões de receitas decorrentes de ato cooperativo, da base de cálculo. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DEDUÇÃO DAS SOBRAS. A base de cálculo das contribuições ao PIS das sociedades cooperativas de crédito, a partir da edição da Lei nº 10.637/2002, é a receita total auferida, excluindo-se as sobras, conforme reza o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/2003.
Numero da decisão: 9303-007.485
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Demes Brito. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Julgamento iniciado na reunião de 09/2018 e concluído na sessão de 16/10/2018. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.485  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PIS/PASEP  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E  DEMAIS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO LITORAL PAULISTA ­  UNICRED PAULISTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  RECEITAS  DE  ATO  COOPERATIVO.  SUJEIÇÃO  AO  PIS/FATURAMENTO ATÉ 12/2004   As cooperativas de crédito, na condição de instituições financeiras, estavam  sujeitas  ao PIS/Faturamento nos  anos­calendário  de 2002 a 2004, pelas  leis  então vigentes, que não contemplavam exclusões de  receitas decorrentes de  ato cooperativo, da base de cálculo.  PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. DEDUÇÃO DAS SOBRAS.  A base de  cálculo das  contribuições  ao PIS das  sociedades  cooperativas  de  crédito,  a partir  da edição da Lei nº 10.637/2002,  é  a  receita  total  auferida,  excluindo­se as sobras, conforme reza o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.676/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  Demes  Brito.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade de votos,  em  conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  e,  no mérito,  por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock  Freire  (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos  e Rodrigo da Costa Pôssas,  que  lhe deram  provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyama.  Julgamento iniciado na reunião de 09/2018 e concluído na sessão de 16/10/2018.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 08 33 /2 00 6- 21 Fl. 1886DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial do Contribuinte e da Fazenda contra o Acórdão  3302.01­449 (fls. 1440/1446), de 12/02/2012, o qual foi assim ementado:  Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005   PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO   A base de cálculo das Contribuições ao PIS das cooperativas de  crédito,  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  10.637/2002,  é  a  receita  total auferida, excluindo­se as sobras, na forma do § 2º do art. 1º  da Lei nº 10.676/2003.  PIS  SOBRE  FOLHA  DE  PAGAMENTOS.  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa  do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas  auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP  nº.  2.15835/  2001  não  se  referem à  atividade  dessa  espécie  de  cooperativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  recorrido  foi  parcialmente  provido  para  excluir  do  auto  de  infração,  no  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2004, as sobras apuradas na forma do § 2º do art.  1º da Lei 10.676/2003, bem como para determinar a compensação de pagamentos a  título de  PIS/Folha.   Impende ressaltar que inicialmente o julgamento da impugnação pela DRJ foi  convertido em diligência (fls. 1065/1066) para que o órgão lançador informasse analiticamente  as receitas decorrentes de atos cooperativos, por período de apuração, bem como os valores das  sobras passíveis de dedução, nos termos do art. 30 da Lei 11.051/2004. Realizada a diligência,  a decisão de piso (fls. 1301/1321) exonerou o lançamento das receitas de atos cooperativos no  período  entre  01/2005  a  12/2005,  com  arrimo  no  art.  30  da  Lei  11.051/2004,  conforme  reconhecido pela própria fiscalização na informação fiscal fruto da diligência.   Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 4          3 A Fazenda manejou recurso especial de divergência (fls. 1460/1475) quanto à  parte provida,  uma vez  entender,  em  suma, que a exclusão das "sobras" das  cooperativas  para fins de cálculo do PIS/Faturamento está condicionada ao recolhimento concomitante  do PIS­Folha de Salários, acostando como paradigma o aresto 3101­001.123. Entende que o  inciso  I  do  §  2º  do  art.  15  da  MP  1.858/99  é  expresso  nesse  sentido,  como  pontuado  na  fundamentação do acórdão divergente. De igual  sorte, continua, a  IN SRF 145/99 é expressa  quanto  à  isso  em  seu  art.  4º,  bem  como  a  IN  SRF  247/2002,  em  seu  art.  33,  e  a  IN  SRF  635/2006.  Quanto  à  procedência  do  recorrido  que  deferiu  ao  contribuinte  a  compensação do valor recolhido a título de PIS/Folha de salários com os débitos encartados no  auto de infração, alega a Fazenda que a turma julgadora autorizou aquela sem observância do  procedimento  próprio  e  em  dissonância  com  as  prescrições  legais  atinentes  à  essa  forma  de  extinção do crédito  tributário, mais especificamente os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96. Para  comprovar a divergência nesse tópico trouxe como paradigma o acórdão 3401­001.420, o qual  versou entendimento de que a  inobservância das prescrições  legais atinentes à compensação,  que possui rito próprio, impediria o reconhecimento desta no procedimento de ofício.   Foi dado seguimento ao recurso da Fazenda nos termos do Despacho de fls.  1511/1513.  Em contrarrazões (fls. 1568/1583), o contribuinte pede, em preliminar, o não  conhecimento  do  recurso  fazendário  em  relação  à  primeira matéria  por  falta  de  interesse  de  agir, pois, argui, "recolheu o PIS sobre folha de salários de todo o período fiscalizado". Quanto  à segunda matéria, a impossibilidade de arguir compensação como matéria de defesa, alega que  tratam­se  de  tributos  da  mesma  espécie  (pis­faturamento  e  pis­folha  de  salários),  o  que  carateriza "mera dedução", o que a seu juízo "não carece de compensação". Acresce que talvez  o acórdão recorrido tenha incorrido em mero erro formal ao ter utilizado o termo compensação  ao invés de abatimento ou dedução". Averba que o paradigma trata de situação distinta, "vez  que discute pedido de compensação de tributos de natureza essencialmente diversa", PIS com  COFINS. No mérito, pede o improvimento do especial fazendário.    De  sua  feita,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  de  divergência  (fls.  1663/1720), alegando, em preliminar, a nulidade da decisão que não admitiu os embargos por  ela interpostos, pois entende que o recorrido não teria enfrentado, em específico, sua alegação  "a teor do artigo 79 da Lei nº 5.674/71", que sobre os atos cooperativos típicos não incidiria o  PIS. No mérito,  em  suma,  entende  que  sobre  os  atos  cooperativos  típicos  não  há  incidência  tributária sobre sua receita e resultado.  Ao recurso especial do contribuinte somente foi dado seguimento, nos termos  do despacho de fls. 1772/1777, "em relação a incidência da contribuição ao PIS sobre atos  cooperativos  que  abrangem  a  captação  de  recursos  de  cooperados,  empréstimos  e  aplicações financeiras no mercado".  Em contrarrazões, a Fazenda (fls. 1779/1789), em preliminar, postula o não  conhecimento do especial do contribuinte por entender que "no presente caso não se verifica a  divergência necessária a sustentar o recurso interposto pelo contribuinte", eis que "enquanto o  recorrido  aborda  as  Leis  10.637/2002  e  10.676/2003,  o  paradigma  tão­somente  analisa  a  situação à luz das Leis nº 9.718/98 e 5.764/71". Ademais, aduz que nos termos do capítulo II  do  Manual  de  Exame  de  Admissibilidade,  o  acórdão  paradigma  tem  que  tratar  da  mesma  legislação que orientou o recorrido.  Fl. 1888DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 5          4 No mérito, afirma:  A  especialidade  das  cooperativas  de  crédito  face  as  demais  sociedades  cooperativas  origina­se  da  natureza  das  operações  mantidas  junto  aos  associados.  Os  serviços  prestados  pela  cooperativa  de  crédito  aos  associados  equiparam­se  à  intermediação financeira.   Entretanto,  os  clientes  da  cooperativa  são  os  seus  sócios,  os  quais  arcam,  como  qualquer  cliente  de  instituição  financeira,  com  os  custos  da  intermediação  de  recursos  promovida  pela  cooperativa.  Sobre as quantias  repassadas pela  cooperativa ao  associado, logicamente, são cobrados juros e demais encargos.   O  associado  da  cooperativa  de  crédito,  portanto,  arca  com  as  despesas  da  sociedade  ao  utilizar­se  de  seus  serviços  como  cliente.  Tais  despesas  estão  embutidas  no  custo  do  dinheiro  movimentado junto à cooperativa.   Logo,  os  custos  financeiros  com  a movimentação  das  quantias  junto ao autuado não são suportados pelos seus associados, mas  pelo  “consumidor  final”,  o  produtor,  ao  qual  são  disponibilizados  os  recursos  necessários  para  a  realização  da  sua atividade.   Com  isso,  percebe­se,  mais  uma  vez,  que  a  especialidade  da  cooperativa  em  análise  frente  às  demais  cooperativas  resta  evidente diante das operações que mantém junto aos associados,  equiparadas  às  operações  de  instituição  financeira,  havendo  o  legislador,  nos  diplomas  legais  retro mencionados,  esclarecido  que, realmente, a cooperativa de crédito é sujeito passivo do PIS  e da COFINS.  Conclui a Fazenda pedindo que seja negado provimento ao recurso especial  do contribuinte.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  I ­ DO CONHECIMENTO DOS RECURSOS  I.1 ­ DA FAZENDA NACIONAL  Alega a autuada, de forma confusa, diga­se, que há falta de interesse de agir  para o recurso da PFN. Ora se a decisão recorrida ao mesmo tempo em que permitiu a dedução  das sobras e sentenciou que descabe pagamento cumulativo de PIS/Faturamento e PIS/Folha de  salários,  e  a  Fazenda  alega  que  só  há  que  se  falar  em  exclusão  das  sobras  quando  aquelas  contribuições forem recolhidas simultaneamente, evidente o interesse de agir fazendário.  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 6          5 Portanto,  deve  ser  analisado  o  argumento  fazendário  no  sentido  de  que  a  exclusão  das  "sobras"  das  cooperativas  está  condicionada  ao  recolhimento  concomitante  do  PIS­Folha de Salários com o PIS/faturamento.  Da  mesma  forma,  entendo  provado  o  dissídio  jurisprudencial  quanto  à  impossibilidade da compensação como exceção de defesa no rito do Decreto 70.235. O aresto  colacionado, 3401­001.420, tem a seguinte ementa:  “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RITO PRÓPRIO.   Não compete ao CARF se pronunciar sobre o mérito de pedido  de  compensação,  exceto  em  sede  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  primeira  instância  que  apreciou  manifestação  de  inconformidade  relativa  ao  pedido,  sendo  que  eventuais  excessos  de  recolhimentos  devem  ser  aproveitados  pelo contribuinte por meio do procedimento próprio, em vez de  empregados para redução dos valores lançados.”  E a alegação da entidade financeira de que só incidiria essa hipótese tratando­ se de  tributos de  espécies distintas, o que, a  seu  juízo, não seria o caso de PIS/Faturamento,  PIS/folha de salários, não procede. Embora tenham o mesmo nome, PIS, as normas impositivas  são diversas e suas hipóteses de incidência distintas, o que, ipso facto, lhes conferem distinção,  e,  por  conseguinte,  revestem­se  de  díspares  espécies.  Não  por  acaso  seus  códigos  de  recolhimento são distintos. Porém, como se verá adiante, esta questão restará prejudicada.  Portanto,  conheço  do  recurso  especial  fazendário  nos  moldes  em  que  admitido pelo despacho de fls. 1511/1514.  I.2 ­ DO CONTRIBUINTE  A única matéria admitida em relação ao recurso especial do contribuinte foi  "em  relação  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS  sobre  atos  cooperativos  que  abrangem  a  captação de recursos de cooperados, empréstimos e aplicações financeiras no mercado".  Embora a Fazenda pugne pelo seu não conhecimento, entendo que o mesmo  deva ser conhecido, pois um dos paradigmas, o acórdão 3403­000.206, trata de mesma matéria.  Veja­se a ementa:    A questão de fundo é a mesma, qual seja, se sobre ato cooperativo, tratando­ se  de  cooperativa  de  crédito,  incide  ou  não  PIS.  E  a  peça  recursal  articula,  inclusive  transcrevendo excertos do paragonado, demonstrando que há a devida similitude fática.  Fl. 1890DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 7          6 Portanto,  conheço  do  recurso  do  contribuinte  nos  termos  em  que  admitido  pelo Despacho de fls. 1772/1777.  II ­ MÉRITO  II­1 ­ RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE  A matéria devolvida ao nosso conhecimento em relação ao recurso especial  do contribuinte cinge­se a definirmos se, no período de 2002 a 2004 (2005 foi expungido do  lançamento pela decisão de piso), os atos cooperativos praticados por cooperativas de crédito  incide ou não, no caso, a contribuição do PIS.  Alega a  recorrente, em síntese, ser  indevida a  incidência de PIS sobre o ato  cooperativo, o qual, entende, incluiria a captação de recursos, a realização de empréstimos aos  cooperados e a movimentação financeira da cooperativa, não se configurando essas hipóteses  operação  de mercado  nem  contrato  de  compra  e  venda,  nos  termos  do  artigo  79  da Lei  das  Coopetativas  (Lei  5.754),  e,  assim,  em  seu  entender,  não  representaria  receita  para  fins  de  incidência do PIS. Caso houvesse receita, alega, esta seria do cooperado, não da cooperativa,  ressaltando  que  as  legislações  especiais  do  PIS  se  orientaram  no  sentido  de  excluir  o  ato  cooperativo da incidência tributária, porque a Lei Complementar 07/70, artigo 3°, parágrafo 4°,  complementada  pela  Resolução  BACEN  174/71  e  a  Lei  9.715/98,  artigo  2°,  parágrafo  1°,  admitiram tributação dos atos cooperativos apenas pelo PIS/Folha, o que enfatizaria a ausência  de receita.  A  irresignação  da  autuada  está,  de  fato,  endereçada  ao  tratamento  dado  as  cooperativas de crédito pela legislação fiscal aplicada pela autoridade fiscal, vigente nos anos­ calendário  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  objeto  do  lançamento.  Em  verdade,  ao  contrário do alegado pela recorrente, as normas legais eram expressas no sentido de considerar  tais organizações como instituições financeiras, embora não típicas, e, nesta condição, sujeitos  passivos do PIS e da COFINS, não sendo excluídas as receitas decorrentes do ato cooperativo  até 31/12/2004.  As  cooperativas  de  crédito,  ao  integrarem  o  rol  das  pessoas  jurídicas  elencadas no artigo 22, parágrafo 1°, da Lei ­ 8.212/91, a seguir reproduzido, foram designadas  como sujeitos passivos, primeiro, do PIS­Receita bruta operacional, no artigo 72, do ADCT, da  CF,  e  no  artigo  1°,  da  Lei  9.701/98,  e,  posteriormente,  do  PIS­Faturamento,  no  artigo  3°,  parágrafo  5°,  da  Lei  9.718/98,  no  artigo  1°,  da MP  1.807/99,  e  nos  artigos  3°,  26  e  32,  do  Decreto 4.524/2002, também transcritos abaixo.  Lei 8.212/91 Art. 22. (...)  §  1º  No  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autônomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  além  das  contribuições  referidas  neste  artigo  e  no  art.  23,  é  devida a contribuição adicional de dois virgula cinco por cento  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 8          7 sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo.  (grifos nossos)  ADCT   Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:   (...)  III  ­  a  parcela  do  produto  da  arrecadação  resultante  da  elevação  da  aliquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei n° 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de 1°  de  janeiro de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por  lei  ordinária, mantidas as demais normas da Lei  n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988;  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional n° 10, de 1996)  C..)  V ­ a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que  trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida  pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a  qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 a 1995,  bem assim nos períodos de rde janeiro de 1996 a 30 de junho de  1997  e  de  1°  de  julho  de  1997  a  31  de  dezembro  de  1999,  mediante a aplicação da alíquota de  setenta  e  cinco  centésimos  por cento, sujeita a alteração por lei ordinária posterior, sobre a  receita  bruta  operacional,  como  definida  na  legislação  do  imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. (Redação  dada pela Emenda Constitucional no 17, de 1997)  Lei 9.701/98   Art.  1º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas  jurídicas referidas no §  1º do art.  22 da Lei No 8.212, de 24 de  julho  de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:  Lei 9.718/98  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à. receita bruta da pessoa jurídica.  ...  § 5° Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1° do art. 22  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os  efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para o PIS/PASEP.  Fl. 1892DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 9          8 MP 1.807/99  Art  1°  A  alíquota  da  contribuição  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público —PIS/PASEP,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o § 1º do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991,  fica  re  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  em  relação  aos  fatos gerado ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999.  Decreto 4.524/2002  Art.  3°  São  contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre o faturamento as pessoas jurídicas de direito privado e as  que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  observado  o  disposto  no  art.  9°  (Lei  Complementar  n°  70,  de  1991, art. 1° , Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 60,  Lei n° 9.701, de 17 de novembro de 1998, art. 10, Lei no 9.715,  de 25 de novembro de 1998, art. 2°, Lei n° 9.718, de 1998, art.  2°, e Lei n° 10.431, de 24 de abril de 2002, art. 6°, inciso II).  § 1° (...).  Art.  26. Os  bancos  comerciais,  bancos  de  investimento,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidoras  de  títulos  e  valores  mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas  de crédito e associações de poupança e empréstimo, para efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  deduzir  da  receita  bruta  o  valor  (Lei  no  9.701,  de  17  de  novembro de  1998,  art.  1°,  inciso  III,  e  Lei  n° 9.718,  de  1998,  art. 3°, §§ 4 0 e 5° e inciso I do § 6° , com a redação da Medida  Provisória n°2.158­35, de 2001, art. 2° ):  I  ­  das  despesas  incorridas  nas  operações  de  intermediação  financeira;  II  ­  dos  encargos  com  obrigações  por  refinanciamentos,  empréstimos  e  repasses  de  recursos  de  órgãos  e  instituições  oficiais ou de direito privado;  III  ­  das despesas de  câmbio, observado o disposto no § 2° do  art. 10;  IV  ­  das  despesas  de  arrendamento  mercantil,  restritas  a  empresas e instituições arrendadoras;  V  ­  das despesas de operações  especiais por  conta e ordem do  Tesouro Nacional;  VI ­ do deságio na colocação de títulos;  VII ­ das perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com  ações; e VIII ­ das perdas com ativos financeiros e mercadorias,  em operações de hedge.  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 10          9 ...  Art. 32. As  sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta  o  valor  (Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  2001,  art.15,  e  Provisória no 66, de 2002, art. 36):  (...);  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos; e (...)  § 1° (...)  §  3° Relativamente  as  exclusões  previstas  nos  incisos  I  a V  do  caput,  as  operações  serão  contabilizadas  destacadamente,  sujeitas  comprovação  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos.  §  4°  A  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste  artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para  o  PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários.  Esse  é  o  arcabouço  legal  da  cobrança  de  PIS  sobre  as  operações  das  cooperativas de crédito, donde se conclui que para o legislador não há qualquer distinção quer  se trate de ato cooperativo ou não para que haja incidência daquela contribuição. O mesmo se  dá em relação à COFINS.  Tais  normas  vigoraram,  no  que  tange  ao  ato  cooperativo,  até  a  entrada  em  vigência da Lei 11.051/2004 que, em seu artigo 30, autorizou a dedução da base de cálculo do  PIS e da COFINS, das receitas originárias do ato cooperativo.  Com  relação  à  afirmativa  de  que  a  Lei  Complementar  07/70,  artigo  3°,  parágrafo 4°, teria admitido tributação dos atos cooperativos apenas quanto ao PIS/Folha, deve  ser notado que tal interpretação introduz restrição à exigência do PIS, que a referida norma não  faz.  O  citado  parágrafo  diz  apenas  que,  com  respeito  ao  Fundo  de  Participação  do  PIS,  as  "entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados (..), contribuirão para o Fundo  na  forma  da  lei.",  o  que  não  implica  dizer  que  as  cooperativas  estariam,  ad  eternum,  necessariamente exoneradas da contribuição sobre o faturamento.   De fato, normas posteriores terminaram por modificar o contexto legal criado  pela LC 07/70, dentre elas a ECR 01/1994 e seguintes, que, ao alterarem o art. 72 do ADCT,  suso transcrito, submeteu as cooperativas de crédito à exigência do PIS­faturamento, sem fazer  distinção entre ato cooperativo e não cooperativo.  Frente  ao  exposto,  máxima  vênia,  divirjo  do  eminente  Conselheiro  Demes  Brito, que no Acórdão 9303­005.786, de 20/09/2017, aplicou à sociedade cooperativa naqueles  autos  (PA  01/01/2002  a  31/12/2004)  o  entendimento  expresso  nos  Recursos  Especiais  1.164.716  e  1.141.667,  julgados  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos.  Com  o  devido  respeito,  entendo que eles não se aplicam tratando­se de sociedade cooperativa de crédito, mormente no  período objeto da exação.  Fl. 1894DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 11          10 Ressalte­se  que  o  STF  no  RE  599.362­RJ,  no  rito  de  repercussão  geral,  manifestou­se  sobre  a  possibilidade  de  tributação  dos  atos  cooperativos  em  relação  às  contribuições sociais, embora o caso em si verse sobre cooperativas de trabalho. Transcrevo a  ementa desse julgado:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato  cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como  lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.15835/  2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.  1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato  na  norma de  incidência  específica,  em  cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com  terceiros – contratação de  serviços ou vendas de produtos  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário  privilegiado,  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 12          11 uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei”  (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da Medida  Provisória  2.15835/  2001. Eventual  insuficiência de normas concedendo exclusões e  deduções de receitas da base de cálculo da contribuição ao PIS  não  pode  ser  tida  como  violadora  do  mínimo  garantido  pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração  Esse  julgamento  do  STF  ocorreu  em  06/11/2014,  e,  de  forma  hialina,  assentou que não é inconstitucional tributar ato cooperativo.  Os  repetitivos  a  que  aludiu  o  i.  Conselheiro  Demes  Brito,  que  fiz menção  alhures, concluiu que os atos cooperativos típicos, mais especificamente aqueles submetidos ao  julgamento,  não  poderiam  ser  tributados  porque  na  hipótese  seria  caso  de  não  incidência  tributária por força de lei.  Observo  que  no RE 1164716  ­ MG,  o  caso  tratava­se  da  "Cooperativa  dos  Instrutores de Formação Profissional e Promoção Social Rural Ltda ­ COOPIFOR", e no RE  1141667  a  parte  era  "Cooperativa  dos  Citricultores  Ecológicos  do  Vale  do  Caé  Ltda  ­  ECOCITRUS".  O  tipo  dessas  cooperativas  em  nada  se  assemelham  a  uma  cooperativa  de  crédito, pois sabemos que estas últimas tem toda uma regulamentação diferenciada,  inclusive  em  nível  de  Constituição  Federal,  bem  como  em  nível  infraconstitucional  regramento  e  fiscalização como instituição financeira pelo Banco Central.  Em pesquisa ao sítio do STJ,  reparei existirem algumas decisões proferidas  após esses repetitivos. Na pesquisa de jurisprudência de repetitivos no sítio do STJ tem um link  com o seguinte título "Acórdãos posteriores ao Repetitivo". Nessa pesquisa deparei­me com o  seguinte julgado:  AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 686511 / RS,  julgado em 29/06/2018:  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  TRIBUTÁRIO.  ATO  COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.  TEMAS 516 E 536/STF. SOBRESTAMENTO.  Fl. 1896DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 13          12 1. A agravante entende que a hipótese dos autos não se amolda  ao  precedente  afetado  à  sistemática  de  repercussão  geral,  por  entender  que  o  Tema  516/STF  aborda  apenas  atos  das  cooperativas  de  trabalho,  enquanto,  na  hipótese,  trata  de  "cooperativa de crédito".  2.  Contudo,  conforme  consignado  quando  do  julgamento  dos  embargos de declaração, não se pode  inferir do Tema 516/STF  que sua aplicabilidade se restringe às cooperativas de trabalho,  pois  o  acórdão  que  afetou  o  tema  fala  de  "valores  recebidos  pelas cooperativas", sem nenhuma mitigação.  3. Aliás, quanto ao  tema da  incidência de contribuições sociais  sobre  as  atividades  das  cooperativas,  há,  em  verdade,  dois  precedentes afetados.  4.  O  Plenário  do  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral no RE 672.215­RG/CE, oportunidade em que será decidida  a  questão  da  "incidência  de  COFINS,  PIS  e  CSLL  sobre  o  produto de ato cooperado ou cooperativo" (Tema 536/STF), e no  RE  597.315­RG/RJ,  ocasião  em  que  será  solucionada  a  "Sujeição  passiva  das  cooperativas  à  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social  ­  COFINS"  (Tema  516/STF), controvérsias que se assemelham ao presente caso.  5. A incidência dos referidos temas às cooperativas de crédito é  referendado por precedentes do STF: RE 965.113 ED­AgR, Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  Segunda  Turma,  julgado  em  6/10/2017,  publicado  em  31/10/2017;  RE  594.695  AgR­AgR,  Rel.  Min.  Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 5/5/2015, publicado  em 25/5/2015).  6.  "Destaca­se  que  no  referido  tema  536,  o  Pleno  da  Corte  voltará a analisar,  em sede de repercussão geral, a matéria da  tributação das cooperativas em geral, considerados os conceitos  constitucionais  de  'ato  cooperativo',  'receita  de  atividade  cooperativa'  e  'cooperado'"  (RE  1.082.173,  Rel.  Min.  Dias  Toffoli, julgado em 27/10/2017, publicado em 6/11/2017.).  7.  Inexiste,  portanto  a  alegada  restrição  do  entendimento  a  outras cooperativas que não sejam as de crédito.  8.  A  toda  evidência,  o  único  equívoco  da  decisão  agravada  é  quando  determina  o  sobrestamento  apenas  pelo  Tema  516,  quando o correto é o sobrestamento por ambos os temas (516 e  536).  Agravo interno improvido.  Assim, o que se constata é que quando a discussão que chega ao STJ é sobre  a  tributação  de  Cooperativas  de  Crédito,  aquela  Corte  está  sobrestando  os  processos  para  aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e 536.   Ou seja, não estão aplicando o que decidiram nos repetitivos aos quais o Dr.  Demes  Brito  se  reporta  quando  a  cooperativa  seja  de  crédito.  Portanto,  não  há  qualquer  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 14          13 vinculação  aos  repetitivos  nos Recursos  Especiais  1.164.716  e  1.141.667  em  se  tratando  de  cooperativas de crédito.  Dessarte,  por  força  dos  dispositivos  legais  transcritos,  o  lançamento  em  análise está validamente fundamentado nas normas fiscais vigentes para os fatos geradores sob  comento, não se podendo reconhecer como legítima a pretensão da autuada de excluir da base  de cálculo do PIS­Faturamento as receitas dos atos cooperativos.  Em  remate  no  ponto,  deve  ser  negado  provimento  ao  recurso  especial  de  divergência do contribuinte.  II­2 ­ RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA  A  Fazenda  entende  que  a  exclusão  das  "sobras"  das  cooperativas  está  condicionada  ao  recolhimento  concomitante  do  PIS­Folha  de  Salários.  Consigna  que  o  inciso  I  do  §  2º  do  art.  15  da  MP  1.858/99  é  expresso  nesse  sentido,  como  pontuado  na  fundamentação do acórdão divergente. De sua feita, o recorrido entendeu que as sobras devem  ser  excluídas  da  base  imponível  do  PIS,  porém  descabendo  a  incidência  do  PIS/Folha  de  pagamento.  Em relação à dedução das sobras das bases de cálculo do PIS­Faturamento e  da  COFINS  das  cooperativas,  essa  exclusão  foi  introduzida  pelo  artigo  15  da  Medida  Provisória  1.858/99,  de  27/09/99,  abaixo  transcrito,  que  expressamente  condicionou  tal  exclusão,  bem  como  a  de  outros  valores  repassados  aos  cooperados,  ao  recolhimento  concomitante do PIS­Folha de Salários. Veja­se:  MP 1.858/1999 (hoje inserta no art. 13 e 15 da MP 2.158­35/2001)  Art  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  ...  Art  15.  As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue a. cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III  ­  as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e  industrialização de produção do associado;  V  ­  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  Fl. 1898DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 15          14 § 1° Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias  vinculados diretamente A atividade econômica desenvolvida pelo  associado e que seja objeto da cooperativa.  § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do  caput :  I  ­  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada,  também, de conformidade com o disposto no art. 13;  A IN SRF 145/99, de 10/12/99, consolidou as normas de recolhimento do PIS  e COFINS para as cooperativas, estabelecendo em seu artigo 3°, inciso IX, a seguir transcrito,  a dedução das sobras, porém condicionando essa exclusão ao recolhimento do PIS/Folha, nos  termos de seu artigo 4°. Esta vinculação foi repetida pelas IN SRF 247/2002 e 358/2003.  IN SRF 145/99, de 10/12/99   Exclusão da Base de Cálculo  Art.  3º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  referidas  no  art.  1°  poderão  ser  excluídos  da  receita bruta mensal os valores correspondentes a:  ...  IX  ­ "Sobras Liquidas" apuradas na Demonstração do Resultado  do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (RATES)  e  para  o  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social  (FATES)  previstos no art. 28 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  efetivamente distribuídas.  § 1º  ...  Art.  4º Havendo  a  exclusão  de  qualquer  dos  valores  a  que  se  refere  os  incisos  IV  a  IX  do  art.  3º,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP incidirá também sobre folha de salários.  IN SRF 247/2002   Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta o valor:  ,,,  V  ­  das  receitas  financeiras  decorrentes  de  repasse  de  empréstimos  rurais  contraídos  junto  a  instituições  financeiras,  ate o limite dos encargos a estas devidos; e   VI  ­  das  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica  Educacional  e  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 16          15 Social, previstos no art. 28 da Lei n° 5.764, de 16 de dezembro  de 1971.  ...  §  4°  O  disposto  no  inciso  VI  do  caput  aplica­se  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1°  de  novembro  de  1999,  observado que  as  sobras  liquidas,  apuradas  após  a destinação  para  constituição  dos  Fundos  a  que  se  refere,  somente  serão  computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas.  §  5°  A  sociedade  cooperativa  que  fizer  uso  de  qualquer  das  exclusões  previstas  neste artigo  contribuirá,  cumulativamente,  para o PIS/Pasep sobre a folha de salários.  ...  §  11.  A  exclusão  permitida  às  demais  sociedades  cooperativas  limita­se aos valores destinados i formação dos fundos previstos  no inciso VI do caput. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  § 12. O disposto nos §§ 7º, 8° e 11 aplica­se a fatos geradores  ocorridos a partir de 1° de novembro de 1999."  (Incluído pela  IN SRF 358, de 09/09/2003)  Assim,  o  disposto  no  artigo  1º,  parágrafo  2º,  da  Lei  10.676/2003,  a  seguir  transcrito, deve ser interpretado no contexto legal da Medida Provisória 1.858/99 e pelos atos  normativos infra­legais acima reproduzidos, em que a exclusão de valores da base de cálculo  do PIS e COFINS tem de ser acompanhada do recolhimento do PIS/Folha.  Lei 10.676/2003  Art. 12 ­ As sociedades cooperativas também poderão excluir da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35.  de  24  de  agosto  de  2001,  as  sobras  apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da  destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo  de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28 da Lei n°5.764, de 16 de dezembro de 1971.  ...  § 2º Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão e que  trata o caput  ficará  limitada aos valores destinados a  formação  dos Fundos nele previstos.  § 3º O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos  a partir da vigência da Medida Provisória n° 1.858­10, de 26 de  outubro de 1999.  Assim,  correto  o  entendimento  da  Fazenda  que  as  sobras  só  podem  ser  deduzidas, se recolhido, também, o PIS/Folha de salário.  Fl. 1900DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 17          16 Na  peça  recursal,  em  anexo  (fls.  1375/1427),  constam  comprovantes  de  arrecadação PIS/folhas relativamente a alguns períodos abarcados pela exação, sem que tenha  sido  atestado  a  exatidão  dos  mesmos.  Assim,  as  sobras  podem  ser  deduzidas  da  base  imponível.  Portanto, deve ser dado provimento ao recurso da Fazenda no sentido de que  para que as chamadas sobras possam ser deduzidas da base imponível do PIS/faturamento deve  ser recolhido o PIS/Folha, nos termos suso articulados.  Quanto  à  questão  da  compensação  como  exceção  de  defesa,  em  que  pese  concorde com os argumentos fazendários, resta prejudicada, pois, como afirmado, é devido o  PIS/Folha  e PIS/faturamento para que  as  sobras  possam ser  excluídas da base de  cálculo do  PIS/Faturamento. Portanto, não há valor a ser compensado a título de PIS/Folha de pagamento.  DISPOSITIVO  Em face do exposto:  1 ­ Conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda, admitindo a exclusão  dos  valores  das  sobras  da  base  de  cálculo  do  PIS/faturamento,  desde  que,  cumulativamente,  tenha sido recolhido o PIS/Folha de pagamento.  2 ­ Conheço e nego provimento ao recurso do contribuinte;  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 18          17 Voto Vencedor  Conselheira Tatiana Midori Migiyama    Não obstante ao elaborado voto proferido pelo ilustre conselheiro relator, que  tanto admiro, quanto à matéria trazida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional,  peço  vênia  para  divergir  de  seu  entendimento,  vez  que  fui  designada  para  redigir  o  voto  vencedor.    Recordo que:  · A  Fazenda  Nacional  entende  que  a  exclusão  das  "sobras"  das  cooperativas está condicionada ao recolhimento concomitante do  PIS­Folha de Salários;  · O  colegiado  a  quo  reconheceu  a  não  incidência  do  PIS  especificamente sobre as sobras de sociedade cooperativa em relação  aos  fatos  geradores  de  dezembro  de  2004,  além  de  ter  admitido  a  compensação dos pagamentos efetuados a título de PIS sobre a folha  de pagamento com os débitos apurados.     Após breves  recordações,  considerando a matéria  já  ser  conhecida por  essa  turma, antecipo meu entendimento pela concordância  ao voto do acórdão  recorrido. Entendo  que o art. 15 da MP 1.858/99 – não mais vigente, possui redação idêntica à do art. 15 da MP  2.158/35/01.  E  como  bem  colocado  pelo  relator  do  acórdão  recorrido,  não  há  menção  em  nenhum momento às sobras no rol das deduções permitidas em nenhum dos dois dispositivos.  Ademais, a dedução das sobras foi esclarecida com a Lei 10.676/03, a qual não a condiciona ao  recolhimento do PIS sobre a folha de salários.     A  referência  ao  art.  15  da  MP  2.158­35/01  no  art.  1º  da  Lei  10.676/03  somente clarifica que o  reconhecimento da dedução das  sobras não  traz qualquer prejuízo às  demais deduções já previstas naquele dispositivo.    Não  se  pode  interpretar  tal  citação  para  se  restringir  o  direito  de  o  contribuinte deduzir as sobras que, por sua vez, decorrem da essência da cooperativa.  Fl. 1902DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 19          18   Eis o art. 1º da Lei 10.676/03 (Grifos meus):  “Art. 1º As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo  do  disposto  no  art.  15  da  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do  Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos  referidos  no  caput  somente  serão  computadas  na  receita  bruta  da  atividade rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou  capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  § 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata  o caput  ficará  limitada aos valores destinados a  formação dos Fundos  nele previstos.   § 3o  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro  de 1999.”    Tal dispositivo além de ser explicito em relação à dedução das sobras, trouxe  claramente que tal procedimento alcança fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP  1.858/99. O que abarca o período discutido no caso vertente.    Para melhor elucidar também esse entendimento, importante transcrever parte  do voto do acórdão recorrido:  “[...]  Quanto  a  esse  aspecto,  a  questão  requer  analisemos  se,  a  partir  da  edição  da  Lei  no.  9.718/98  e  até  a  publicação  da  Lei  no.  11.051/04,  que  literalmente excluiu das bases de cálculo desses tributos os atos cooperados,  se cabível o lançamento.  Primeiramente,  importante  observar  que  a  sociedade  deve  ser  tributada pela Lei no. 9.718/98, inclusive pela simples razão de que discutiu  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 20          19 diretamente,  em  nome  próprio,  a  sua  aplicação  às  suas  atividades  (importante frisar que não discutiu qualquer artigo em específico) às fls. 103  e ss.   De  acordo  com  a  Lei,  portanto,  incidiram  as  contribuições.  O  que  temos que verificar é se a Lei no. 10.676/2003 teve o condão de afastar essa  incidência, estabelecer outra base de cálculo e conseqüentemente modificar  esse  lançamento,  considerando  que  as  autoridades  fiscais  lançaram­lhe  os  tributos, de acordo com a diligência de  fls.1156 e os demonstrativos de  fls.  1156.  Nesse  sentido,  diligentemente  o  auditor  fiscal  já  apresentou  três  demonstrativos:  um  contendo  a  base  utilizada  para  o  lançamento  (faturamento),  outra  com  a  dedução  das  sobras  do  art.  1o  da  Lei  no.  10.676/2003  e  outra  a  base  de  cálculo  para  as “demais  cooperativas”,  tal  como o parágrafo 2o do art. 1o da mesma Lei.  A Lei no. 10.676/03,  conversão da MP no. 101/2002,  com vigência a  partir de 01/01/2002 trouxe consigo a seguinte exposição de motivos:  “MF 00354 EM MP PIS/PASEP COFINS COOPERATIVAS  Brasília, 30 de dezembro de 2002.  Excelentíssimo Senhor Presidente da República,  Tenho  a  honra  de  submeter  à  apreciação  de  Vossa  Excelência  a  proposta  de  edição  de Medida Provisória  que dispõe  sobre  a  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  Seguridade  Social  COFINS devidas pelas sociedades cooperativas.  2.  A  proposta  aperfeiçoa  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  Cofins  aplicável às sociedades cooperativas e constava da Medida Provisória nº 66,  de 29 de agosto de 2002, no seu art. 36, que foi modificada pelo Congresso  Nacional, quando da conversão da Medida Provisória no Projeto de Lei de  Conversão nº 31, de 2002.  3. Como os artigos do Projeto de Lei de Conversão  foram vetados, a  proposta  ora  apresentada  visa  a  não  interromper  o  tratamento  tributário  relativamente  ao  PIS/PASEP  e  à  COFINS  dispensado  às  sociedades  Fl. 1904DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 21          20 cooperativas, e desta forma justifica a relevância e a urgência dessa Medida  Provisória.  4. Essas, Senhor Presidente, são as razões pelas quais submeto a Vossa  Excelência a presente proposta de edição de Medida Provisória.” Não  faz,  portanto,  qualquer  distinção  entre  as  espécies  do  gênero  “cooperativas”.  Mais, refere­se ao art. 36 da MP no. 66, que resultou justamente na Lei no.  10.637/2002. Dizia o art. 36, após conversão, o seguinte:  Art. 33. São isentas da Cofins as sociedades cooperativas, quanto aos  atos cooperativos próprios de suas finalidades, de acordo com o disposto no  art. 6o, inciso I, da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991  Vetado pelas seguintes razões:  “Os arts. 9º e 33 restabelecem normas de incidência, respectivamente,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  aplicáveis  às  sociedades  cooperativas,  vigentes  até  meados  de  1999,  as  quais  foram  alteradas  por  darem  ensejo  a  graves  distorções  concorrenciais,  principalmente  por  alcançar  todas  as  atividades  tidas  como  cooperativas,  inclusive  consumo  e  crédito.  Ressalte­se  que  as  alterações  objetivaram  construir  um  modelo  de  tributação onde apenas às cooperativas de produção passou a ser dado justo  privilégio.  Assim,  tais  dispositivos,  que  retroagiriam  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  junho  de  1999  (art.  67),  produziriam  uma  perda  de  arrecadação, em 2003, da ordem de R$ 1,2 bilhão, sendo que, destes, R$ 445  milhões  se  referem  a  arrecadação  corrente,  que  se  reproduziria  nos  anos  subseqüentes.   Seu texto, ao final, é o seguinte:  “1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  sem prejuízo do  disposto no art.  15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes  da  destinação  para  a  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  previstos  no  art.  28  da  Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  Fl. 1905DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 22          21 §1o  As  sobras  líquidas  da  destinação  para  constituição  dos  Fundos  referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade  rural do cooperado quando a este creditadas, distribuídas ou capitalizadas  pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata o caput ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos  nele previstos.  §3o  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir da vigência da Medida Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de  1999.”  Em minha opinião, então, o legislador efetivamente pretendeu, com a  Lei  no.  10.676/2003,  manter  parte  da  tributação  das  cooperativas  de  crédito, excluindo apenas as sobras das bases de cálculo das contribuições.  Quanto ao requerido pelo contribuinte, no sentido de que o PIS/Folha  pago não seria cabível, portanto, poderia ser compensado com tais débitos,  considero  adequado  seu  pedido.  Isso  porque  as  Cooperativas  de  Crédito  estão  na  seara  do  art.  26  do  Decreto  no.  4.524/2003,  logo,  não  estariam  sujeitas  ao  PIS/Folha  na  forma  do  art.  9o.  desse  mesmo  Decreto.  Adicionalmente, o artigo 15 da MP no. 2.158­35, de 2001, aplicável ao caso,  trás  consigo  rol  exaustivo  das  exclusões  que,  caso  adotadas  pelo  contribuinte,  ensejariam  a  incidência  também  do PIS/Folha.  Finalmente,  a  IN  635/2006  foi  posterior  aos  fatos  geradores  aqui  tratados.  Por  isso,  do  provimento ao Recurso do contribuinte nesse tópico em especial.  Nesse sentido, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  excluir  do  auto  de  infração  as  sobras  apuradas  na  diligência,  indevidamente  computadas  no  auto  de  infração,  e  para  que  sejam  compensados os pagamentos efetuados a título de PIS/Folha com os débitos  apurados, mantendo no mais a decisão recorrida.”    Frisem­se ainda tal entendimento os acórdãos já consignados por essa turma:  · Acórdão 9303­006.773:  “[...]  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 23          22 Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  SOBRAS. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  As cooperativas podem deduzir da base de cálculo das contribuições  sociais  as  sobras  até  o  limite  destinado  à  formação  dos  fundos,  de  reserva  e  FATES,  com  base  nos  atos  cooperativos,  nos  termos  estatuídos no art. 1º, § 2º da Lei nº 10.676/2003.  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base de cálculo da Contribuição para a COFINS e do Programa de  Integração  Social  PIS/PASEP,  as  despesas  e  custos  operacionais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos  realizados  em  seus  próprios beneficiários, por meio de estabelecimento próprio ou pela  rede conveniada/credenciada de profissionais e empresas da área de  saúde,  bem  como  aos  atendimentos  médicos  efetuados  em  beneficiários pertencentes à outra operadora de plano de assistência  à  saúde,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidade,  em  conformidade  com  o  preceptivo  do  art.  3º,  §  9º­A  da  Lei  nº  9.718/98,  introduzido,  em  caráter interpretativo, pela Lei nº 12.873/2013.  · Acórdão 9303­003.271:  “[...]  COOPERATIVAS  DE  CRÉDITO.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO DE  FEVEREIRO  DE  1999  A  MAIO  DE  2003.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  BRUTA.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  ALÍQUOTA  DE  0,65%.  Nos  termos  da  Lei  nº  9.718/98  e  da  Medida  Provisória  nº  1.807, de 28/01/1999, atual MP nº 2.158­35/2001, a partir de partir  de  fevereiro  de  1999  as  cooperativas  de  crédito,  na  condição  de  instituição financeira, passaram a recolher o PIS sobre o faturamento  ou  receita bruta,  à alíquota de 0,65%,  com as  deduções  específicas  estabelecidas no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  introduzido pela  referida MP. Também poderão  ser  deduzidas  da  base de  cálculo,  a  partir  de  novembro  de  1999  e  em  conformidade  com  a  Lei  nº  10.676/2003, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do  Exercício, limitadas ao valor destinado para a constituição do Fundo  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 16327.000833/2006­21  Acórdão n.º 9303­007.485  CSRF­T3  Fl. 24          23 de Reserva (FATES) e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e  Social  (RATES),  previstos  no  art.  28  da  Lei  nº  5.764/71.  Recurso Especial Negado.”    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                    Fl. 1908DF CARF MF

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7513228 #
Numero do processo: 13851.902319/2010-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI ACUMULADO NO TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA. É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com base em notas fiscais devidamente registradas, decorrente de aquisição de produtos empregados no processo produtivo. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPREA INSCRITA NO SIMPLES. A aquisição de insumo de empresa inscrita no SIMPLES não permite o aproveitamento de crédito de IPI mesmo que destacado na Nota Fiscal.
Numero da decisão: 3401-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13851.902319/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­005.417  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  CASALE EQUIPAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR  DE  IPI  ACUMULADO  NO  TRIMESTRE. PROCEDÊNCIA.  É passível de ressarcimento o saldo credor de IPI apurado no trimestre com  base  em  notas  fiscais  devidamente  registradas,  decorrente  de  aquisição  de  produtos empregados no processo produtivo.  AQUISIÇÃO DE INSUMO DE EMPREA INSCRITA NO SIMPLES.  A  aquisição  de  insumo  de  empresa  inscrita  no  SIMPLES  não  permite  o  aproveitamento de crédito de IPI mesmo que destacado na Nota Fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antonio  Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 23 19 /2 01 0- 82 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13851.902319/2010­82  Acórdão n.º 3401­005.417  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  saldo  credor  de  IPI  acumulado, referente ao 3º Trimestre de 2008, com concomitante Declaração de Homologação  de Tributos Federais através de PER/DCOMP nº 17516.22984.311008.1.1.01­6483.  A DRF  de Araraquara  proferiu Despacho Decisório Eletrônico  de  fls.  144,  com a seguinte fundamentação:  Analisadas as  Informações prestadas no PER/DCOMP e período de  apuração acima identificado, constatou­se o seguinte:  ­ Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 110.721,17  ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 110.688,89  0 valor do crédito reconhecido foi Inferior ao solicitado/utilizado em  razão do(s) seguinte(s) motivo(s):  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados Indevidos.  ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  Inferior ao valor pleiteado.  O crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual  não  há  valor  a  ser  restituído/ressarcido  para  o(s)  pedido(s)  de  restituição/ressarcimento  apresentado(s)  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP: 17516.22984.311008.1.1.01­6483.   Discordando  do  Despacho  emitido  pela  unidade  de  origem  a  interessada  apresentou Manifestação de Inconformidade, dizendo que o crédito considerado indevido é de  empresa emitente de nota fiscal optante do SIMPLESP, "oriundo da Compra de Atacadista não  Equiparado  a  Industrial  (Art.  165  do  RIPI/2002).  Nesta  situação,  o  industrial  adquire  de  um  não  contribuinte do IPI que não o destaca, no documento "fiscal; contudo, a legislação permite o crédito de  50% do imposto que seria devido. Solicita a Homologação Integral da compensação declarada.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RPO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  da  parcela  que  foi  glosada,  com  fundamentos sintetizados na ementa assim elaborada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. GLOSA DE CRÉDITOS.  NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São  insuscetíveis  de  aproveitamento  na  escrita  fiscal  os  créditos  concernentes  a  notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais  de  embalagens  emitidas  por  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  nos  termos  de  vedação legal expressa.  Do Recurso Voluntário  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau (e­fls.167), repisando as razões de sua Inconformidade e que deve ser  respeitado o princípio constitucional da não cumulatividade.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 13851.902319/2010­82  Acórdão n.º 3401­005.417  S3­C4T1  Fl. 4          3 Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Cássio Schappo  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  Está em discussão nesses autos a glosa de crédito de  IPI correspondente ao  valor de R$ 32,28 referente aquisição de produto fornecido por empresa inscrita no SIMPLES,  através de uma única Nota Fiscal conforme relação de fls. 146.  A Recorrente  não  conseguiu  em  suas  intervenções  no  processo,  comprovar  que  sua  fornecedora  e  emitente  da  Nota  Fiscal  em  questão,  não  estava  enquadrada  no  SIMPLES  na  época  da  operação  realizada.  Permaneceu  apenas  no  campo  das  alegações,  aduzindo questões de direito que nada contribui para superar a decisão do fisco.  É  vedado  a  empresa  do  SIMPLES  transferir  crédito  de  IPI,  através  de  operação  de  venda  com  destaque  do  imposto,  nos  termos  da  Lei  nº  9.317/96,  art.  5º,  §5º,  “verbis”:  § 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa  de  pequeno  porte,  a  utilização  ou  destinação  de  qualquer  valor  a  título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência  de créditos relativos ao IPI e ao ICMS.  Por dedução  lógica,  se  a  empresa  inscrita no SIMPLES não pode  transferir  crédito relativo ao IPI, a empresa adquirente está impedida de registrar crédito de IPI resultante  de aquisições de tais empresas.   Correta  a  decisão  recorrida  que  ratificou  integralmente  os  termos  do  despacho decisório, não merecendo nenhum reparo.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo                  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 13851.902319/2010­82  Acórdão n.º 3401­005.417  S3­C4T1  Fl. 5          4               Fl. 182DF CARF MF

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7534349 #
Numero do processo: 10640.904427/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES. MICRO EMPRESA. ALÍQUOTA DE 3%. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS DESPACHO DECISÓRIO. CRÉDITO COMPROVADO. HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA. No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota de 4% caracteriza pagamento indevido ou a maior, o que assegura à contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.
Numero da decisão: 1302-003.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10640.904413/2009-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.146  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  DCTF E PJ 2000 APÓS DESPACHO DECISÓRIO  Recorrente  IRMÃOS ORNELLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES.  MICRO  EMPRESA.  ALÍQUOTA  DE  3%.  PAGAMENTO  A  MAIOR. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE PJ 2000 SIMPLES APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  CRÉDITO  COMPROVADO.  HOMOLOGAÇÃO DE DCOMP DEVIDA.  No ano calendário 1999, as micro empresas deveriam recolher o SIMPLES à  alíquota de 3%. A devida comprovação do pagamento com base na alíquota  de  4%  caracteriza  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  que  assegura  à  contribuinte o direito à compensação (DCOMP) ou à restituição (PER), ainda  que a retificação da Declaração Anual Simplificada (PJ 2000) tenha ocorrido  após despacho decisório eletrônico. Homologação da DCOMP devida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10640.904413/2009­20,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 44 27 /2 00 9- 43 Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  face de Acórdão da 2a. Turma da  DRJ de Juiz de Fora (MG) que, por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação  de inconformidade, registrando­se a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A compensação pressupõe a  existência de direito  creditório  líquido e certo,  direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à  DCOMP.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A recorrente, empresa varejista de produtos alimentícios e outros, alega que  pagou  SIMPLES  à  alíquota  de  4%  (que  correspondia  ao  percentual  acumulado,  relativo  a  1998), quando deveria pagar 3%, devidos em 1999, em conformidade com as disposições do  art. 5º da Lei nº 9.317/96, vigente à época.  Para  evidenciar  esse  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  para  compensá­lo,  enviou  a  DCOMP  e  na  sequência  retificou  a  Declaração  Simplificada  de  Pessoa  Jurídica  (DSPJ)  originalmente  transmitida.  Anexou  Recibo  de  Entrega  da  PJ  2000  Simples  normal,  retificadora e Darfs.  A DRJ manteve o despacho decisório eletrônico e declarou não homologada  a DCOMP.   Entendeu que a recorrente não demonstrou que haveria pagamento indevido  ou  a maior. Desconsiderou  a  declaração  simplificada  retificadora  de  2004. Não  examinou  a  alegação da recorrente de que a alíquota correta do SIMPLES para 1999 seria de 3% e não de  4%.  Não  analisou  os  DARFs  por  meio  dos  quais  a  recorrente  pretende  demonstrar  tal  pagamento a maior. Concluiu que o valor contido na declaração simplificada da PJ corresponde  ao valor pago e devido, pois considerou somente a PJ 2000 Simples original.   Assim,  concluiu  que  não  haveria  crédito  disponível.  Intimou  a  recorrente  a  pagar o principal, multa e juros.  Diante do acórdão de manifestação de inconformidade, a recorrente interpôs  recurso voluntário tempestivamente, reforçando que, ao analisar e confrontar com a Declaração  Simplificada  PJ,  ano  calendário  1999,  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  os  débitos  declarados  na  segunda  declaração  retificadora  PJ  Simplificada  entregue  em  11/04/2004  (cancelada no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil) e não a primeira,  entregue  cerca de nove minutos antes, na mesma data.   É o breve relatório.  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­003.132,  de  20/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10640.904413/2009­ 20, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.132):  "Conheço  do  recurso  voluntário,  à  vista  da  interposição  tempestiva  e  do  atendimento  aos  demais  pressupostos de admissibilidade.  A  recorrente  atua  no  comércio  varejista  de  gêneros  alimentícios,  perfumaria,  papelaria,  armarinho,  louças  e  legumes (cláus. III, contrato social, fl. 3). Sustenta que dispunha  do crédito pleiteado, pois ao detectar o erro, entregou PJ 2000  Simples  retificadora  em  11/04/2004,  sob  n°  de  controle  10.02.38.90.27. Embora a DCOMP tenha sido entregue antes da  PJ retificadora, defende que a IN 210/2002 seria omissa quanto  à retificação de declarações. Com esse entendimento, afirma que  não poderia concordar com o não reconhecimento do crédito.  Alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  considerado  a  declaração  retificadora,  ainda  que  realizada  posteriormente  à  avaliação  de  seu  pedido  (despacho  decisório  eletrônico).  Ressalta  que,  a  IN  SRF  nº  210/2002,  vigente  à  época,  não  mencionava como condição para o deferimento que a retificação  fosse em data anterior à entrega da DCOMP.  Com  base  em  tais  fatos  e  fundamentos,  a  recorrente,  em  10/12/2003,  utilizou­se  da  DCOMP  n°  36194.68673.101203.1.3.04­7949 para compensar débito com os  supostos créditos de pagamento a maior de SIMPLES (alíquota  de 4%, em vez de 3%).  Observa­se,  portanto,  que  independentemente  de  ter  havido  a  retificação  da  DSPJ  somente  após  a  transmissão  da  DCOMP, não se verificou se, de fato, houve ou não pagamento a  maior ou indevido pela recorrente.  Para essa análise, é necessário verificar se procede a  alegação da  recorrente  de que  a  alíquota  do  SIMPLES para  o  ano calendário 1999 seria realmente de 3% e não de 4%.   No  link  idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/.../capitulo­v­ Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 5          4 simples­2008.pdf,  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  orienta  que,  Para  a  determinação  do  percentual  a  ser  utilizado  pelas  Micro Empresas (ME), é necessário identificar, primeiramente, a  faixa de receita bruta acumulada em que se encontra a ME, com  o auxílio da Tabela S1, abaixo transcrita. Nesse caso, a pessoa  jurídica  deverá  verificar  o  total  da  receita  bruta  acumulada,  dentro do ano calendário, até o próprio mês em que está fazendo  a apuração. Já o valor devido mensalmente, a ser recolhido pela  ME, será o resultante da aplicação sobre a receita bruta mensal  auferida da alíquota correspondente.   Tabela S1: Percentuais aplicáveis às ME (regra geral)  Receita Bruta Acumulada (em R$) Alíquotas  Até 60.000,00 3%  De 60.000,01a 90.000,00 4%  De 90.000,01 a 120.000,00 5%  De 120.000,01 a 240.000,00 5,4%  O Estatuto da Microempresa de 1999 ­ Lei nº 9.841, de  5 de outubro de 1999, estabeleceu que (art. 2º), para os efeitos  desta  Lei,  ressalvado  o  disposto  no  art.  3º,  considera­se:  I  ­  microempresa, a pessoa  jurídica e a  firma mercantil  individual  que  tiver  receita bruta anual  igual ou  inferior a R$ 244.000,00  (duzentos e quarenta e quatro mil reais); (Vide Decreto nº 5.028,  de 31.3.2004).  Conforme Declaração Anual  Simplificada  (PJ  2000  ­  SIMPLES),  fl.  14,  a  razão  social  da  recorrente  é:  Irmãos  Ornellas  Ltda. ME;  natureza  jurídica:  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  ­  empresa  privada.  Os  valores  declarados pela recorrente em 1999 são a seguir reproduzidos,  demonstrando  que  realmente  se  enquadrava  como  Micro  Empresa:    Fl. 39DF CARF MF Processo nº 10640.904427/2009­43  Acórdão n.º 1302­003.146  S1­C3T2  Fl. 6          5 Verifica­se,  portanto,  que  procede  a  alegação  da  recorrente de que a alíquota do SIMPLES (cód. rec. 6106­0) que  deveria  pagar  em 1999  era  de  3%  (art.  5º  da  Lei  nº  9.317/96,  vigente  à  época  )  e  não  de  4%.  Os  dois  DARFs  anexados  ao  processo  indicam  pagamento  à  alíquota  de  4%.  Demonstrado,  dessa forma, que houve pagamento a maior ou indevido, fazendo  jus à compensação pleiteada.   No caso, portanto,  entendo que o  fato de Declaração  PJ  2000  Simples  ter  sido  retificada  após  a  utilização  do  valor  pago a maior não pode retirar o direito creditório da recorrente,  em  cumprimento  ao  princípio  da  verdade  material,  pois  comprovados  a  certeza,  liquidez  e  disponibilidade  do  crédito  utilizado na DCOMP em questão.  Assim, voto por dar provimento ao recurso voluntário  para reconhecer o crédito pleiteado e homologar a compensação  pleiteada até o limite do direito creditório reconhecido."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de  dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 40DF CARF MF

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Numero do processo: 15868.720140/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. PROCEDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO LEGAL. NÃO REPERCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°. DA LEI 8.540/92. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1°. da Lei n. 8.540/1992 não repercute na cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de cálculo do referido tributo é constitucional e encontra-se tipificada no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001.
Numero da decisão: 2402-006.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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2402­006.697  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de outubro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CLEACO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR.  PROCEDÊNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREVISÃO  LEGAL.  NÃO  REPERCUSSÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1°. DA LEI  8.540/92.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  1°.  da Lei  n.  8.540/1992  não  repercute na cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de  cálculo do referido tributo é constitucional e encontra­se tipificada no art. 3º.  da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97,  com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 40 /2 01 4- 89 Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.751          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário (e­fls. 1676/1694) em face do Acórdão n. 12­ 87.365  ­  13ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ)  ­  DRJ/RJO  (e­fls.  1654/1664)  ­  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (e­fls.  1599/1620) e manteve o lançamento constituído em 06/11/2014 (e­fl. 1595) e consignado nos  Autos de  Infração de Obrigações Principais  (AIOP):  a) DEBCAD n. 51.056.204­3  ­  lavrado  em 03/11/2014 ­ valor total de R$ 5.262.817,78 (e­fls. 03/08); e b) DEBCAD n. 51.056.205­1  ­  lavrado  em  03/11/2014  ­  valor  total  de  R$  501.220,72  (e­fls.  09/14)  ­  P.A  01/01/2011  a  31/12/2011 ­ com fulcro nas contribuições patronais devidas à Seguridade Social, contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  bem  como  contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), incidentes sobre  o valor da receita bruta da comercialização da produção do produtor pessoa física,  e devidas  pelo  sujeito  passivo,  por  sub­rogação,  na  qualidade  de  adquirente  da  produção  rural,  não  declarados em GFIP.  Irresignado com o  lançamento, o sujeito passivo apresentou  impugnação (e­ fls. 1599/1620) em 05/12/2014  (e­fl. 1598),  julgada  improcedente pela DRJ/RJO, nos  termos  do  Acórdão  n.  12­87.365  (1654/1664),  com  o  entendimento  sumarizado  na  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL  REALIZADA  POR  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADORA.  SUB­ROGAÇÃO  NA  EMPRESA  ADQUIRENTE.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  DIFERENCIADA. JULGAMENTO.  A propositura de ação judicial antes ou depois do lançamento implica renúncia ao  contencioso  administrativo  no  tocante  ao  objeto  coincidente  entre  os  processos  administrativo e judicial, devendo o julgamento ater­se à matéria diferenciada.  CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SENAR. SUB­ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE  AÇÃO JUDICIAL.  A  ação  judicial  proposta  pelo  sujeito  passivo  não  tem  por  objeto  a  discussão  da  contribuição devida ao SENAR por sub­rogação, razão pela qual sua apreciação no  processo  administrativo  fiscal  constitui matéria  diferenciada  não  abrangida  pelos  efeitos da renúncia.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE.  É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por  motivo de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.  REQUERIMENTO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Sujeita­se a indeferimento o pedido de produção de provas considerado prescindível  à instrução processual.  Fl. 1751DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.752          3 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de que as intimações  sejam endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, indefere­se o  pedido de endereçamento das intimações ao domicílio profissional do procurador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada do teor do Acórdão n. 12­87.365 (1654/1664) em 28/04/2017 (e­ fls.  1672/1673),  a  impugnante,  agora  Recorrente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1676/1694)  na  data  de  22/05/2017  (e­fl.  1674),  esgrimindo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação (e­fls. 1599/1620), sintetizadas a seguir:  i)  Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  da  contribuição  social  do  empregador rural pessoa física, incidente sobre o resultado da comercialização da  produção,  já  reconhecida  e  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  363.852, enfatizando ainda que a criação de nova exação demanda a edição de lei  complementar;  ii)  Considera  que  a  Lei  10.256/2001  não  supriu  a  inconstitucionalidade  reconhecida pelo STF;  iii) Acerca da contribuição ao SENAR, reconhece sua natureza jurídica distinta da  contribuição  do  FUNRURAL,  prevista  no  art.  25,  da  Lei  nº  8.212/91,  mas  a  considera igualmente inconstitucional;  iv) Afirma que a validade da norma que institui a contribuição destinada ao SENAR  somente  poderia  subsistir  se  fosse  válida  a  norma  que  elege  o  empregador  rural  como  contribuinte  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização  da  produção  rural.  Logo,  retiradas  do  ordenamento  jurídico  as  norma  inseridas  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  inexistirá  sujeição  passiva  à  referida  obrigação  tributária,  vez  que  a  base  de  cálculo  foi  declarada  inconstitucional, não havendo sobre o que incidir o tributo;  v)  Defende  que  a  contribuição  ao  SENAR  não  possui  autorização  constitucional  para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a folha de salários, conforme o  disposto  no  art.  240  da  CF/88  c/c  art.  62  do  ADCT.  Além  disso,  a  própria  Lei  8.315/91 cria e faz incidir o tributo sobre a folha de salários das pessoas jurídicas e  não dos empregados contratados por pessoas físicas, de sorte que ainda que houvesse  lei autorizando a cobrança sobre o faturamento, a pessoa física não seria alcançada  pela cobrança;  vi)  Requer,  por  fim,  sejam  deferidas  todas  as  provas  em  direito  admitidas,  especialmente a conversão em diligência, perícias e prova testemunhal.  É  informado  nos  autos  (e­fls.  1709/1745  e  1748/1749)  que  a  Recorrente  ajuizou ação ordinária n. 9555­65.2017.4.01.3400 ­ data de autuação: 07/03/2017 ­ com objeto  idêntico a uma das matérias enfrentadas no Recurso Voluntário (e­fls. 1676/1694), qual seja, o  afastamento, por inconstitucionalidade, da contribuição previdenciária nos moldes do art. 25 da  Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001 (FUNRURAL).  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.753          4 Voto             Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  De plano, resta caracterizada a concomitância de instâncias (administrativa e  judicial),  vez  que  a  Recorrente  ajuizou  ação  ordinária  n.  9555­65.2017.4.01.3400  ­  data  de  autuação:  07/03/2017  ­  com  objeto  idêntico  a  uma  das  matérias  enfrentadas  no  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1676/1694),  qual  seja,  o  afastamento,  por  inconstitucionalidade,  da  contribuição previdenciária nos moldes do art. 25 da Lei n. 8.212/1991, com a  redação dada  pela  Lei  n.  10.256/2001  (FUNRURAL),  conforme  denunciado  nos  documentos  de  e­fls.  1709/1745  e  1748/1749. Assim,  não  será  objeto  de  apreciação  a  infração  tipificada  por  não  recolhimento  das  contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  Social  (contribuição  do  segurado especial sobre a produção rural e do adquirente pessoa jurídica) e das contribuições  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  por  sub­ rogação ­ art. 25 da Lei n. 8.212/1991 ­ consignada no Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.056.204­3 (e­fls. 03/08), atraindo, destarte, o enunciado de Súmula  CARF n. 1, verbis:  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento  de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante do processo judicial.(grifos originais)  De  observar,  entretanto,  que  a  decisão  recorrida  já  havia  acusado  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial  com  fulcro  em  outra  ação  judicial  ajuizada  pela  Recorrente,  na  espécie, mandado  de  segurança  autuado  em  14/04/2010  sob n.  0001943­93.2010.4.03.6107  com  o  objetivo  de  afastar,  por  inconstitucionalidade,  a  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física prevista no art. 25, I e II, da Lei  n. 8.212/1991, que é idêntico ao objeto da impugnação (e­fls. 1599/1620) em face da infração  tipificada no lançamento abrigado no DEBCAD n. 51.056.204­3 (e­fls. 03/08):  Conforme análise dos autos, e confirmado no sítio eletrônico da Justiça Federal, o  contribuinte  em  epígrafe  impetrou  mandado  de  segurança,  protocolado  em  14/04/2010, sob o n° 0001943­93.2010.4.03.6107 e distribuído à 2ª Vara Federal de  Araçatuba/SP,  cujo  objeto  consiste  no  afastamento,  por  inconstitucionalidade,  da  contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, prevista no art. 25,  I e II da Lei 8.212/91.  Saliente­se  que  foi  confirmada  pelo  magistrado  a  tutela  de  urgência  e  julgado  procedente o pedido em favor do contribuinte, em primeira instância. Todavia, tal  decisão  foi  reformada  pelo  TRF­3ª  Região,  em  31/01/2012,  que  reconheceu  a  exação legalmente exigível a partir da edição da Lei nº 10.256/01.  Em nova consulta processual, foi possível constatar que tal decisão desfavorável  ao contribuinte já transitou em julgado, tendo em vista que o processo judicial já  se  encontra  baixado  definitivamente,  desde  29/04/2015,  e  arquivado,  em  07/05/2015.  Fl. 1753DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.754          5 Considerando  que  o  lançamento  preventivo  da  decadência  pressupõe  vigência  e  eficácia de decisão judicial favorável ao contribuinte suspensiva da exigibilidade  do crédito tributário, resta evidenciado que com a conclusão da fase processual no  âmbito administrativo  inexistem atualmente quaisquer óbices ao prosseguimento  de sua cobrança regular.  Por  outro  lado,  segundo  dispõe  o  art.  126,  §3º,  da  Lei  nº  8.213/91  e  o  art.  38,  parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a propositura, pelo contribuinte, de mandado  de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto, desde que a ação proposta tenha idêntico  pedido sobre o qual versa o processo administrativo.  [...]  Neste  sentido,  observa­se  que  a  referida  demanda  não  abrange  em  seu  objeto  as  contribuições  devidas  ao  SENAR,  cujo  fundamento  legal  é  inteiramente  distinto  e  reside no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997, na redação dada pelo art. 3º, da Lei nº  10.256, de 2001.  Considerando  que  os  limites  objetivos  da  demanda  são  fixados  pelo  pedido  formulado  na  ação  ajuizada  e  informado  pela  respectiva  causa  de  pedir,  não  há  como estender os efeitos da renúncia ao contencioso a tributo não questionado na  ação proposta.  Assim,  embora  se  reconheça  a  renúncia  ao  processo  administrativo  fiscal  em  relação à matéria arguída em demanda ajuizada pelo sujeito passivo – no caso em  exame, a legalidade das contribuições previdenciárias a cargo do empregador rural  pessoa  física,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da  sua produção, previstas no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91 ­, observamos que  a peça impugnatória contém matéria diferenciada em relação ao objeto questionado  em  juízo. Assim sendo,  fica garantido o direito à discussão do crédito  lançado no  que  tange  à  insurgência  da  impugnante  contra  a  exigência  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  bem  como  as  exceções  processuais  de  conversão  do  julgamento  em  diligência,  pedido  de  perícia,  produção  de  prova  testemunhal  e  intimação do advogado em seu domicílio profissional.  É  dizer,  o  presente  litígio  encontra­se  delimitado  pelo  mandado  de  segurança  autuado  em  14/04/2010  sob  n.  0001943­93.2010.4.03.6107,  denunciado  na  decisão  recorrida,  bem  assim  pela  ação  ordinária  n.  9555­65.2017.4.01.3400  autuada  em  07/03/2017, informada nos documentos de e­fls. 1709/1745 e 1748/1749.  Assim, remanesce no litígio apenas a infração tipificada por não recolhimento  da  contribuição  devida  ao  SENAR  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  ­  segurado  especial, por sub­rogação, período de apuração (P.A) 01/01/2011 a 31/12/2011, consignada no  Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.056.205­1 (e­fls. 09/14).  Nessa perspectiva, o Recurso Voluntário (e­fls. 1676/1694), não obstante ser  tempestivo  e  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n.  70.235/72  e  alterações posteriores, é passível de conhecimento parcial, vez que a lide se restringe à matéria  tratada no Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) ­ DEBCAD n. 51.056.205­1 (e­fls.  09/14).  Ao enfrentar as alegações da impugnante em face da contribuição devida ao  SENAR, a decisão recorrida assim se posicionou:  Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.755          6 A pretensão deduzida no mandado de segurança ajuizado pela empresa diz respeito  tão somente às contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da  produção  rural  realizada  pela  pessoa  física  empregadora,  não  abrangendo  a  contribuição destinada ao SENAR, prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997, na  redação dada pelo art. 3º, da Lei nº 10.256, de 2001.  Todavia, as alegações aduzidas pela defendente, no que concerne à resistência por  ela  oposta  à  exação  em  comento,  dizem  respeito  exclusivamente  a  aspectos  constitucionais do tributo.  Neste passo, cumpre esclarecer que somente ao Poder Judiciário é dado exercer o  controle  concentrado ou  difuso,  de  caráter  repressivo,  da  constitucionalidade das  leis.  Revela­se,  assim,  inadequada  a  postulação  de  matéria  dessa  natureza  na  esfera  administrativa, estando tal vedação atualmente prevista no Decreto nº 70.235/1972,  que trata do processo administrativo fiscal, em seu art. 26­A, incluído pela Medida  Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  A questão já foi,  inclusive, objeto de súmula em instância administrativa superior,  no caso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, editada através da  Portaria CARF de nº 106, de 21 de dezembro de 2009:  Súmula  CARF  Nº  2  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Além disso,  infere­se do disposto nos  Incisos  IV e V do art.  7 da Portaria MF nº  341/2011,  que  disciplina  o  funcionamento  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  ao  julgador  é  vedado  negar  vigência  às  normas  que  compõem o ordenamento jurídico pátrio.  Considerando que os dispositivos legais ora atacados encontravam­se em vigor na  época da ocorrência dos  fatos geradores;  considerando, ainda, que  tais preceitos  não tiveram sua invalidade reconhecida por decisão de tribunal superior, dotada de  eficácia erga omnes, nem por qualquer outro juízo ou tribunal, em processo no qual  a Interessada figure como parte, rejeito a pretensão deduzida.  Outrossim,  o  STF  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária que tenha como fato gerador a receita bruta da comercialização da  produção  rural  realizada  por  pessoa  física  empregadora  (RE  n.°  363.852/MG),  sendo que essa decisão não abrangeu os fatos geradores ocorridos após o advento  da Lei  10.256/2001 nem abrangeu a  contribuição  destinada a  outras Entidades  e  Fundos, no caso a contribuição social destinada ao SENAR.  Dessa forma, após a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, que é o caso dos autos,  não há declaração de inconstitucionalidade pelo STF acerca da contribuição social  destinada ao SENAR, mantendo­se os valores lançados.(grifos originais)  Noutro giro, na peça recursal de e­fls. 1676/1694, a Recorrente, no que diz  respeito à contribuição devida ao SENAR, desenvolve o seguinte raciocínio:    Fl. 1755DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.756          7 A contribuição devida ao SENAR é acessória ao FUNRURAL e, por  isso, segue a  mesma sorte da principal que, como já dito supra, é inconstitucional. Nesse prumo,  por ser indevido o FUNRURAL sobre a receita, a contribuição de terceiro SENAR  também o será.  É que embora a declaração de  inconstitucionalidade debatida supra não  tenha se  pronunciado quanto à disposição contida no art. 2º da Lei n.º 8.540/1992, que trata  da  base  do  SENAR,  não  restam  dúvidas  que  tal  exação  é  igualmente  inconstitucional.  Com efeito, o artigo 2.º da Lei nº 8.212/91 reporta­se à pessoa física de que trata  alínea  “a”  do  inciso  V  do  artigo  12  da  mesma  lei,  como  sujeito  passivo  da  obrigação tributária, ou seja, o produtor­empregador rural.  Portanto, a validade da norma contribuição destinada ao SENAR somente poderia  subsistir  se  fosse  válida  a  norma  que  elege  o  produtor­empregador  rural  como  contribuinte  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  resultado  da  comercialização da produção rural.  Inobstante  ao  fato  de  que  a  contribuição  destinada  ao  SENAR  não  é  uma  contribuição  previdenciária,  é  preciso  estar  atento  ao  fato  de  que  a  eleição  do  sujeito  passivo  da  contribuição  destinada  à  referida  entidade  se  deu  por  norma  declarada inconstitucional.  De sorte que, retirada do ordenamento jurídico, as normas inseridas pelo art. 1.º da  Lei 8.540/1992, inexistirá sujeição passiva à referida obrigação tributária, vez que  a base de cálculo foi declarada inconstitucional, não havendo sobre o que incidir o  tributo.  Em não sendo este o entendimento deste Douto Julgador, o que se admite somente  para  fins  de  argumentação,  impende  consignar  que  o  SENAR  não  possui  autorização Constitucional para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a  folha de salários, senão vejamos o art. 240 da CF/88 c/c art. 62 do ADCT.  “Art. 240 ­ Ficam ressalvadas do disposto no Art. 195 as atuais  contribuições  compulsórias  dos  empregadores  sobre a  folha de  salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de  formação profissional vinculadas ao sistema sindical.  (...)   Art. 62 ­ A lei criará o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR) nos moldes da legislação relativa ao Serviço Nacional  de Aprendizagem  Industrial  (SENAI)  e  ao  Serviço Nacional  de  Aprendizagem  do  Comércio  (SENAC),  sem  prejuízo  das  atribuições dos órgãos públicos que atuam na área.”  A  legislação  que  criou  o  tributo,  na  forma  da  autorização  constitucional,  assim  procede:  Lei nº 8.315/1991:  Art. 3º Constituem rendas do Senar:  I  ­  contribuição  mensal  compulsória,  a  ser  recolhida  à  Previdência  Social,  de  2,5%  (dois  e  meio  por  cento)  sobre  o  montante  da  remuneração  paga  a  todos  os  empregados  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que  exerçam atividades:  a) agroindustriais;  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.757          8 b) agropecuárias;  Duas ilações muito simples decorrem do apanhado legislativo exposto supra, quais  sejam, a primeira é que a Constituição autoriza criar a contribuição sobre a folha  de salários e não sobre a receita bruta, e a segunda é que a própria lei que cria o  tributo o faz incidir sobre a folha de salário dos empregados das pessoas jurídicas e  não daqueles contratados por pessoas físicas como é o caso em tela.  Em  prosseguimento,  ainda  que  houvesse  lei  autorizando  a  cobrança  sobre  faturamento, a pessoa física não seria atingida pela cobrança, já que somente pode  incidir sobre pessoas jurídicas, como dito na própria lei.  Ademais, no julgamento do RE 363.852­1, o Ministro Eros Grau, em seu Voto­Vista,  levantou  questão  relevante  no  sentido  de  que  inexiste  base  de  cálculo  para  incidência do tributo cobrado, nos seguintes termos:  “22.  A  Lei  n.º  8.212/91  não  determina,  no  entanto,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Este  elemento  da  regra  matriz  de  incidência  está  descrito  em  textos  normativos  emanados  do  Poder  Executivo,  o  que  não  se  pode  admitir  visto  que  excede os limites da função regulamentar que lhe fora conferida pela lei.  23. Os arts.  241 a 244 da  Instrução Normativa MSP/SRP n. 3,  de 14 de  julho de  2005, definem o fato gerador da contribuição:  "Art. 241. O  fato gerador das contribuições  sociais ocorre na comercialização da  produção rural:  I  ­  de  produtor  rural  pessoa  física  e  de  segurado  especial  realizada  diretamente  com:"  a)  adquirente  domiciliado  no  exterior  (exportação),  observado  o  disposto  no  art.  245;   c) consumidor pessoa física, no varejo;  d) adquirente pessoa física, não­produtor rural, para venda no varejo a consumidor  pessoa física;  e) Outro produtor rural pessoa física;  f) outro segurado especial;  II ­ de produtor rural pessoa jurídica, exceto daquele que, além da atividade rural,  exerce atividade econômica autônoma do ramo comercial, industrial ou de serviços,  observado o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 250 ;  III  ­  realizada  pelo  produtor  rural  pessoa  física  ou  pelo  segurado  especial  com  empresa adquirente, consumidora, consignatária ou com cooperativa;  IV ­ própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, pela agroindústria,  exceto a de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e a de avicultura, a partir de  1º de novembro de 2001."  Parágrafo único. O recebimento de produção agropecuária oriunda de outro país,  ainda que o  remetente  seja o próprio destinatário do produto,  não configura  fato  gerador de contribuições sociais. [transcreve­se os demais dispositivos da IN]  [...]   24. Em matéria  tributária –  e  dessa matéria  cuida­se  nestes  autos  – a  legalidade  prevalece  em  termos  absolutos.  Não  há  espaço,  no  que  concerne  à  obrigação  tributária principal, para o exercício, pelo Poder Executivo, de qualquer parcela de  função regulamentar.  Fl. 1757DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.758          9 25. Nenhum dos preceitos da Lei n. 8.212/91 autoriza ou poderia autorizar o Poder  Executivo a determinar, por ato seu, no exercício de função de regulamentar, o fato  gerador da contribuição social. O Código Tributário Nacional estabelece, em seu  art. 97, III e 114, que somente a lei pode fixar o fato gerador de tributo.  26. Daí porque se torna impossível a exigência do tributo dos empregadores rurais  pessoas físicas [...]”  A ausência de fato gerador previsto em lei, por si só é suficiente a afastar a exação,  sob pena de ferir de morte preceitos cogentes previstos nos Artigos 97, III e 114 do  Código Tributário Nacional, os quais preceituam que somente a lei pode fixar o fato  gerador de tributo.  Pelo  exposto,  refuta­se  também  a  cobrança  do  SENAR,  por  absoluta  falta  de  amparo legal.(grifos originais)  Pois bem.  Na espécie, a matéria controvertida é de extrema relevância jurídica, dada a  sua complexidade, alcance dos seus efeitos e diferentes interpretações que suscita.  De plano, é de se observar que a contribuição devida ao SENAR destina­se  ao  financiamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural  (SENAR),  criado pela Lei n.  8.315/1991, em cumprimento ao art. 62 do ADCT da CF/88, e regulamentado pelo Decreto n.  566, de 10 de junho de 1992, e tem como objetivo organizar, administrar e executar, em todo o  território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador  rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida  aos trabalhadores rurais.  A contribuição devida ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da  produção, prevista no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da  Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001, é obrigatória, e tem natureza  jurídica,  base  de  cálculo  e  finalidades  totalmente  distintas  da  contribuição  ao  FUNRURAL,  esta  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  âmbito  do  RE  363.852/MG  e  do  RE  596.177/RS,  que  lhe  conferiu  repercussão  geral.  Ou  seja,  é  absolutamente  improcedente  qualquer  ilação  de  que  aquela  seja  acessória  desta,  vez  que  incomunicáveis.  É dizer: qualquer  ilação de que a contribuição ao SENAR seja acessória da  contribuição ao FUNRURAL, estando assim a esta atrelada, é absolutamente improcedente.  Entretanto,  para  uma melhor  contextualização  da  presente  lide,  impõe­se  a  apreciação dos eventos jurídicos que a norteiam, vez que nela repercutem diretamente.  É o que passo a fazer.  O  RE  363.852/SC  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  1°.  da  Lei  n.  8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei n. 8.212/91,  com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional n. 20/98, venha a instituir a contribuição.  Posteriormente, o RE 596.177/RS, submetido ao regime da repercussão geral,  reafirmou a inconstitucionalidade declarada no RE 363.852/SC.  Por sua vez, o Senado Federal aprovou a Resolução n. 15/2017 suspendendo,  nos termos do art. 52, X, da CF/88, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei n. 8.212/91, e a  execução do art. 1°. da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII; 25, I e II; e  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.759          10 30, IV, da Lei n. 8.212/91, todos com a redação atualizada até a Lei n. 9.528/97, declarados  inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo STF nos autos do RE 363.852/MG.  Prima  facie,  a Resolução n.  15/2017  induz  a um entendimento mais  amplo  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  consignada  no  RE  363.852/MG  e  no  RE  596.177/RS,  no  sentido de  alcançar  a  contribuição  do  segurado  especial  e  a  contribuição  do  empregador rural pessoa física restabelecida com fundamento na Lei n. 10.256/2001, conforme  reclama a Recorrente.  Na sua argumentação, a Recorrente reconhece que o RE 363.852/SC não se  pronunciou  sobre  o  art.  2°.  da  Lei  n.  8.540/92,  que  trata  exatamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição da pessoa física para o SENAR, mas conclui que é  igualmente inconstitucional,  sob a alegação de que a referida contribuição só poderia subsistir se fosse válida a norma que  elege o produtor­empregador rural como contribuinte da contribuição previdenciária incidente  sobre o resultado da comercialização da produção rural, vez que o retrocitado dispositivo legal  reporta­se à pessoa  física de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 da Lei n. 8.212/91  como sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, o produtor­empregador rural.   Lei n. 8.540/1992:  Art. 2° A contribuição da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12  da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem  Rural (Senar), criado pela Lei n° 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de um décimo  por  cento  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção.   Parágrafo único. As disposições contidas no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.315, de  23 de dezembro de 1991, não se aplicam à pessoa física de que trata a alínea a do  inciso V do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.   É  dizer,  de  forma  transversa,  a  Recorrente  busca  impingir  a  pecha  de  inconstitucionalidade a dispositivo legal assim não declarado pelo próprio STF, estendendo o  alcance do RE 363.852/SC, reafirmado pelo RE 596.177/RS, ao art. 2°. da Lei n. 8.540/92.  Convenhamos, tal entendimento não parece razoável.  De  se  observar  que  a matéria  apreciada  no  âmbito  do  RE  363.852/SC  diz  respeito  a  dispositivos  da Lei  n.  8.212/91  com  redações  dadas  por  leis  anteriores  à  Emenda  Constitucional n. 20/98, que deu nova redação ao art. 195, § 8°., da CF/88 estabelecendo que o  produtor,  o  parceiro,  o  meeiro  e  o  arrendatário  rurais  e  o  pescador  artesanal,  bem  como  os  respectivos  cônjuges,  que  exerçam  suas  atividades  em  regime  de  economia  familiar,  sem  empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma  alíquota sobre o resultado da comercialização de sua produção.  É dizer,  o RE 363.852/SC  e o RE 596.177/RS não dizem  respeito  à Lei  n.  10.256/2001, que veio a vigorar após a promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98.  Nesse  sentido,  é bastante esclarecedor o Parecer PGFN/CRJ/ n.  1447/2017,  verbis:    Fl. 1759DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.760          11 35. Para que se possa identificar o conteúdo sobre o qual incide a Resolução nº 15,  de  2015,  é  indispensável  perquirir  acerca  do  exato  alcance  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  no  tocante  à  contribuição  social  do  empregador rural pessoa física.     36. De início, a matéria foi apreciada no RE nº 363.852/MG, ocasião em que restou  assentado o seguinte:   Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu  e  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição social ou do seu recolhimento por subrrogação sobre a  “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de  empregadores, pessoas naturais,  fornecedores de bovinos para abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e  II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei  nº  9.528/97,  até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  venha  a  instituir  a  contribuição,  tudo  na  forma  do  pedido  inicial,  invertidos  os  ônus  da  sucumbência.  Em  seguida, o Relator apresentou petição da União no sentido de modular  os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Senhora  Ministra Ellen Gracie. (...)     37. Cabe transcrever, ainda, a ementa do acórdão citado:   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  ­  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO  ­  VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO ­ ANÁLISE ­ CONCLUSÃO. Porque o  Supremo, na  análise  da  violência  à Constituição, adota  entendimento  quanto à matéria de fundo do extraordinário, a conclusão a que chega  deságua, conforme sempre  sustentou a melhor doutrina  ­ José Carlos  Barbosa Moreira , em provimento ou desprovimento do recurso, sendo  impróprias  as  nomenclaturas  conhecimento  e  não  conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS ­  PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS  ­ SUB­ROGAÇÃO  ­ LEI Nº 8.212/91 ­ ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL  ­ PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98  ­  UNICIDADE  DE  INCIDÊNCIA  ­  EXCEÇÕES  ­  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PRECEDENTE  ­  INEXISTÊNCIA  DE  LEI COMPLEMENTAR. Ante o  texto constitucional, não subsiste a  obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos por produtores  rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Aplicação  de  leis  no  tempo  ­  considerações.  (RE  363852,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  03/02/2010).    38. Posteriormente, a questão foi novamente examinada pelo STF no julgamento do  RE nº 596.177/RS, desta  vez  sob o  regime da  repercussão geral,  no qual a Corte  reiterou a orientação no sentido da inconstitucionalidade da contribuição social do  empregador rural pessoa física. Eis a ementa do julgado:   CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  EMPREGADOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART.  25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI  8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE. I – Ofensa ao art. 150, II,  Fl. 1760DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.761          12 da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor  rural seja empregador. II – Necessidade de  lei complementar para a  instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social. III – RE  conhecido e provido para reconhecer a  inconstitucionalidade do art.  1º da Lei 8.540/1992, aplicando­se aos casos semelhantes o disposto no  art. 543­B do CPC.  39.  Contra  esse  último  acórdão  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Nacional,  os  quais  restaram  parcialmente  acolhidos  pela  Excelsa  Corte  para  fins  de  exclusão  da  referência  à  suposta  inconstitucionalidade material  da  contribuição do produtor rural empregador, já que tal fundamento desbordava dos  limites  da  matéria  submetida  a  julgamento  em  repercussão  geral.  Naquela  oportunidade,  o  Plenário  consignou  expressamente  não  ter  sido  objeto  de  deliberação a constitucionalidade da Lei nº 10.256, de 2001, diploma que, após a  edição da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, reinstituiu a  contribuição  social  do  empregador  rural  pessoa  física  na  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Confira­se a ementa do acórdão em comento:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE  SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DA  ANÁLISE  DE  MATÉRIA  QUE  NÃO  FOI  ADEQUADAMENTE  ALEGADA  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NEM  TEVE  SUA  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE  CITA  EXPRESSAMENTE  O  DISPOSITIVO  LEGAL  CONSIDERADO  INCONSTITUCIONAL.   I – Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão  embargado, exclui­se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art.  150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o  produtor rural seja empregador” (fl. 260).   II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001  não  foi  analisada  nem  teve  repercussão  geral  reconhecida.  III  –  Inexiste  obscuridade,  contradição  ou  omissão  em  decisão  que  indica  expressamente  os  dispositivos  considerados  inconstitucionais.  IV  –  Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado.   40.  Do  exame  dos  julgados  em  questão,  verifica­se  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1992 (que deu nova redação aos  arts. 12, V, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação atualizada  até a Lei nº 9.528, de 1997), por vício exclusivamente formal e apenas no tocante à  cobrança da contribuição social do empregador rural pessoa física.   [...]    42.  Além  do  reconhecimento  do  vício  na  seara  estritamente  formal,  tem­se  que  a  eiva  de  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  não  recaiu  sobre  os  citados  dispositivos  legais  quando  disciplinam  a  tributação  do  segurado  especial,  mantendo­se,  em  relação  a  esse  sujeito  passivo,  a  incidência  do  tributo  sobre  alíquota e base de cálculo previstas nos  incisos  I e  II do art. 25 da Lei 8.212, de  1991 (mesmo no período que antecede a Lei nº 10.256, de 2001). Registre­se que a  discussão quanto à constitucionalidade da contribuição social do segurado especial  é objeto do Recurso Extraordinário nº 761.263/CS (sic)  (tema 723 de repercussão  geral12), ainda não julgado pela Corte Suprema. (grifos originais)   Fl. 1761DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.762          13 Noutro giro, a i. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira apud i.  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  no  voto  condutor  do  Acórdão  n.  9202­006.991  ­  2ª.  Turma ­ CSRF ­ Sessão de 20/06/2018 ­ elucida os efeitos do RE n. 363.852/MG, em apreço,  verbis:  Ora, caros leitores, o fato de o art. 1º da Lei nº 8.540/92 ter sido declarado, na via  difusa,  inconstitucional,  não  implica  ipso  facto  que  todas  as  modificações  legislativas por ele introduzidas sejam tidas por inconstitucionais. A pensar assim,  seria inconstitucional a fragmentação da alínea ‘a’ do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91,  nas  alíneas  ‘a’  e  ‘b’  do  mesmo  dispositivo  legal,  sem  qualquer  modificação em sua essência, assim como a renumeração das alíneas ‘b’, ‘c’ e ‘d’  do mesmo inciso V acima citado para ‘c’, ‘d’ e ‘e’, respectivamente, sem qualquer  modificação de texto. (...)  E o que falar, então, sobre a constitucionalidade do Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91, o qual, embora citado pelo Sr. Min. Marco Aurélio, sequer se houve por  tocado pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92. Seria, assim, o Inciso VII do art. 12 da Lei nº  8.212/91 inconstitucional simplesmente e tão somente porque fora citado pelo Min.  Marco Aurélio em seu voto? Não nos parece ser essa a melhor exegese do caso em  debate. (...)  Adite­se que o inciso IX do art. 93 da CF/88 determina, taxativamente, que todos os  julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, aqui incluído por óbvio o STF, devem  ser públicos, e fundamentadas todas as suas decisões, sob pena de nulidade.  Ora  ...  No  julgamento  do  RE  363.852/MG  inexiste  qualquer  menção,  ínfima  que  seja, a possíveis vícios de inconstitucionalidade na sub­rogação encartada no inciso  IV do art. 30 da Lei nº 8.212/91.  Aliás, o vocábulo “sub­rogação” assim como a referência ao “inciso IV do art. 30  da Lei nº 8.212/91”  somente  são mencionados na conclusão do Acórdão, ocasião  em que o Sr. Min. Relator desobriga os recorrentes do RE 363.852/MG da retenção  e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub­rogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  e  que  é  declarada  inconstitucionalidade  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  o  qual  deu  nova  redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº  8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.  [...]  Ainda acerca da matéria em tela, conclui a ilustre Conselheira:  Ou seja,  face aos argumentos colacionados pelo voto condutor no processo acima  transcrito, concluo que deve ser julgado procedente o lançamento por subrrogação  em relação a aquisição da produção rural do produtor  rural pessoa  física sob os  seguintes aspectos.(sic)  a)  Primeiramente  a  não  apreciação  no  RE  363.852/MG  dos  aspectos relacionados a  inconstitucionalidade do art. 30,  IV da  Lei  8212/2001;  sendo  que  o  fato  de  constar  no  resultado  do  julgamento  “inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII,  25,  incisos  I  e  II,  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  redação  atualizada  até  a  Lei  nº  9.528/97”  não  pode  levar  a  interpretação  extensiva  de  que  fora  declarada  também  a  Fl. 1762DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.763          14 inconstitucionalidade do art. 30, IV, considerando a ausência de  fundamentos jurídicos no próprio voto condutor.  b)  Segundo,  o  próprio  dispositivo  do  Acórdão  do  RE  363.852/MG  que  declarou  a  inconstitucionalidade  fez  constar:  “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº  20/98, venha a instituir a contribuição”. Ou seja, considerando  que  a  lei  10.256/2001,  cobriu  de  legitimidade  a  cobrança  de  contribuições sobre a aquisição do produtor rural pessoa física,  por  derradeiro,  não  tendo  o  RE  363.852  declarado  a  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  a  subrrogação  consubtanciada  neste  dispositivo  encontra­se  também legitimada.(sic)    Ademais a obrigação legal de arrecadar as contribuições descritas no art. 25 não  encontra respaldo apenas no art. 30, IV da lei 8212/91, mas também na obrigação  legal  esculpida  no  inciso  III  do  mesmo  artigo:  “III  a  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subsequente ao da operação  de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem  sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na  forma  estabelecida  em  regulamento;  (Redação  dada  pela  Lei  9.528/97)  (grifos  nossos)  Quanto a utilização do inciso III do art. 30 da lei 8212/91, como fundamento para  legitimação da sistemática de adoção da subrrogação, destacamos, que esse critério  só  precisa  ser  utilizado,  caso  se  entendesse  que  realmente  o  art.  30,  IV  da  lei  8212/91,  tivesse  sido declarado  inconstitucional no RE 363.852,  fato,  que no meu  entender  restou  superado,  pelos  argumentos  trazidos  anteriormente  no  presente  voto.  Especificamente  em  relação  ao  período  posterior  ao  advento  da  Lei  n.  10.256/2001, o RE 718.874/RS, sumarizado na ementa abaixo, é esclarecedor:  Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195,  I DA CF.  POSSIBILIDADE  DE  EDIÇÃO  DE  LEI  ORDINÁRIA  PARA  INSTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001.  1.A  declaração  incidental  de  inconstitucionalidade  no  julgamento  do  RE  596.177  aplica­se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para  aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o  texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses.  2.A  Lei  10.256,  de  9  de  julho  de  2001  alterou  o  artigo  25  da  Lei  8.212/91,  reintroduziu  o  empregador  rural  como  sujeito  passivo  da  contribuição,  com  a  alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;  espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98.  3.  Recurso  extraordinário  provido,  com  afirmação  de  tese  segundo  a  qual  É  constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural  pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida  com a comercialização de sua produção. (grifei)  No mesmo diapasão, o RE n. 585.684/RS:  Fl. 1763DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.764          15 No  julgamento  do  RE  363.852  (rel.  min.  Marco  Aurélio,  DJe  de  23.04.2010),  o  Pleno  desta  Corte  considerou  inconstitucional  o  tributo  cobrado  nos  termos  dos  artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com  as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  nº  9.528/97.  Assim,  o  acórdão  recorrido  divergiu  dessa  orientação.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  extraordinário  e  dou­lhe  parcial  provimento,  para  proibir  a  cobrança  da  contribuição  devida  pelo  produtor  rural  empregador  pessoa  física,  cobrada  com  base na Lei 8.212/1991 e as que se seguiram até a Lei 10.256/2001. (RE 585684,  Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 10/02/2011, publicado no DJe­038  de 25/02/2011). (grifei)  Nessa perspectiva, não restam dúvidas de que com a entrada em vigor da Lei  n. 10.256/2001, editada sob o manto constitucional inaugurado pela Emenda Constitucional n.  20/98, passam a ser devidas as contribuições sociais a cargo do empregador rural pessoa física,  às alíquotas de 2% e 0,1% incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  sua produção, nos termos assinalados no art. 25 da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi  introduzida pela Lei n. 10.256/2001.  Destarte,  concluo pela  improcedência da alegação da Recorrente no sentido  de  que  a  retirada  do  ordenamento  jurídico  das  normas  inseridas  pelo  art.  1°.  da  Lei  n.  8.540/1992 implicou prejuízo à cobrança da contribuição devida ao SENAR, vez que a base de  cálculo  do  referido  tributo  é  constitucional  e  encontra­se  tipificada  no  art.  3º.  da  Lei  n.  8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92; e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada  pela Lei n. 10.256/2001.  Outrossim, a alegação da Recorrente de que  a contribuição ao SENAR não  possui autorização constitucional para incidir sobre outra base de cálculo que não seja a folha  de salários não merece prosperar, vez que o art. 240 da CF/88, ao ressalvar do disposto no art.  195 as contribuições compulsórias dos empregadores  sobre  a  folha de salários, destinadas às  entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical,  é  taxativo  ao  delimitar  tal  ressalva  às  atuais  contribuições,  ou  seja,  existentes  na  data  da  promulgação  do  texto  constitucional,  excluindo­se,  portanto,  as  que  foram  posteriormente  instituídas.  É  nesse  sentido  a  doutrina  de  Leandro  Paulsen  (Contribuições  no  Sistema  Tributário  Brasileiro.  In: Machado,  Hugo  de  Brito.  As  Contribuições  no  Sistema  Tributário  Brasileiro.  Dialética.  Fortaleza:  Instituto  Cearense  de  Estudos  Tributários  ­  ICET,  2003),  verbis:  O art. 240, por delimitação constante expressamente do seu próprio texto, como já  frisado, aplica­se às então 'atuais contribuições',  já elencadas, de modo que não  alcança  as  contribuições  posteriormente  criadas,  quais  sejam:  o  SENAR,  SEBRAE, SEST, SENAT e SESCOOP. [...](grifei)  Nesse  contexto,  a previsão  do  art.  62  do ADCT diz  respeito  tão­somente  à  identificação do SENAR com o formato organizacional e operacional do SENAI e SENAC.  De  qualquer  sorte,  ainda  que  restasse  alguma  sombra  de  inconstitucionalidade sobre a definição da base de cálculo da contribuição ao SENAR diversa  da folha de salários, conforme prevista no art. 3º. da Lei n. 8.315/91; art. 2º. da Lei n. 8.540/92;  e no art. 6°. da Lei n. 9.528/97, com a redação dada pela Lei n. 10.256/2001,  tal discussão é  Fl. 1764DF CARF MF Processo nº 15868.720140/2014­89  Acórdão n.º 2402­006.697  S2­C4T2  Fl. 1.765          16 incabível  em  sede  administrativa,  vez  que  falece  competência  ao  CARF  para  pronunciar­se  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  (e­fls.  1676/1694),  para,  na  parte  conhecida,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima                            Fl. 1765DF CARF MF

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7550516 #
Numero do processo: 10680.901333/2008-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS E PROVAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-001.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­001.016  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  INSTITUTO EFIGENIA VIDIGAL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação  de  inconformidade  e  os  recursos  dirigidos  a  este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no  Decreto nº 70.235/72.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação  de  inconformidade  interposta  em  face  do  despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo  se  demonstrada  alguma  das  exceções  previstas no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto.    (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 13 33 /2 00 8- 65 Fl. 79DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação (PER/DCOMP), e­fls. 26/29, de n.  20341.06441.040304.1.3.04­0013,  de  04/03/2004,  através  da  qual  o  contribuinte  pretende  compensar débitos de sua responsabilidade com créditos decorrentes de pagamentos indevidos  referente  a  DARF  com  as  seguintes  características:  de  IRPJ  ­  0220  (1°  trimestre  de  2003),  recolhimento  em  30/06/2003,  no  valor  principal  de  R$  16.462,19.  O  pedido  foi  indeferido,  conforme Despacho Decisório 757727792  (e­fl.  04),  que  analisou  as  informações  e  concluiu  que  o  crédito  estava  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  O  contribuinte  apresentou manifestação de  inconformidade,  a qual  foi  analisada pela Delegacia  de  Julgamento  (Acórdão  02­25.312  ­  4ª  Turma  da DRJ/BHE,  e­fls.  53/57).  Pela  precisão  na  descrição dos fatos seguintes, reproduzo a seguir o Relatório constante do Acórdão da DRJ:  Em  16/05/2008,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, da qual  se reproduz o  trecho que  se segue:  De conformidade com a DIPJ12004 —Ano Calendário12003, foi  apurado Imposto de Renda no 1° Trimestre de 2003 no valor de  R$ 32.290,13 (trinta e dois mil, duzentos e noventa reais e treze  centavos) entregue em 1710612004, recibo de n° 267.837 (xérox  anexo) e DCTF do 3° trimestre de 2003 entregue em 11/11/2003  (xérox anexo).  Por erro do  funcionário que  trabalhava naquela ocasião  foram  pagos DARFS com valores superiores aos devidos.  • DARFS     I. RENDA PAGOS  30/04/2003 ­   R$16. 462,19 (xérox anexo)  30/05/2003 ­   R$16.628,81 (xérox anexo)  30/06/2003 ­  R$16.951.12 (xérox anexo)  TOTAL     R$ 50.040,12  VALOR CORRETO DO I. DE RENDA   R$ 32.290,13  VALOR PAGO          R$ 50.040,12  CRÉDITO A NOSSO FAVOR     R$ 7.749, 99  Utilizamos  este  crédito  conforme PERDICOMP.  1.2  ­  entregue  em  0410312004  de  n°  203410644104030413040013  (xérox  anexo)  no  valor  de R$ 5.698,81  (o  erro  foi  lançar na  pág.  3  o  Darf com vencimento em 3010512003). O correto seria o DARF  de 3010612003.    VALOR DO CRÉDITO     R$ 12.896, 76  Valor da compensação utilizada   R$ 5.698.81  Crédito a nosso favor     R$ 7.197, 95  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10680.901333/2008­65  Acórdão n.º 1001­001.016  S1­C0T1  Fl. 80          3   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  as  provas  sobre  a  inexigibilidade do crédito.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/05/2010  (e­fl.  63)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 30/06/2010 (e­fl. 64), em que repete os  argumentos da manifestação de inconformidade, requer junção de processos conexos, requer a  apreciação das provas  juntadas nos autos e protesta pelo afastamento de eventual "prescrição  intercorrente".    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço.  Este  processo  está  sendo  apreciado  em  conjunto  com  os  processos  10680.901310/2008­51  e  10680­90136812008­02,  tendo­se  em  vista  tratarem  dos  mesmos  elementos de prova.  Trata­se de  compensação declarada  e não homologada porque o pagamento  no  valor  total  de  R$  16.462,19 —  e  do  qual  decorreria  o  crédito  objeto  da  declaração  de  compensação — foi utilizado para quitar débito, declarado em DCTF (Declaração de Débitos e  Créditos Tributários  Federais),  referente  à  2ª  quota  do  IRPJ  (Imposto  de Renda das Pessoas  Jurídicas)  apurado  no  1°  trimestre  de  2003.  Conforme  já  resumido  no  acórdão  recorrido,  a  recorrente  indicou  em  DCTF  retificadora  relativa  ao  1°  trimestre  de  2003,  entregue  em  11/11/2003, o valor de R$ 32.290,13 a título de débito apurado de IRPJ (1° trimestre de 2003),  a  ser  pago  em  três  cotas. Mas,  nessa mesma  data,  também  retificou  a DCTF  relativa  ao  2°  trimestre de 2003, indicando, dessa vez, a título de débitos correspondentes às quotas do IRPJ  apurado, não o valor total de R$ 32.290,13, mas sim o valor total de R$ 49.386,57. Verifica­se  ainda que tais valores a título de quotas (no total de R$ 49.386,57) foram mantidos nas DCTF  retificadoras  entregues  em  27/03/2008  e  02/09/2008.  Ou  seja,  em  24/04/2008,  data  da  prolatação  do  Despacho Decisório  757727792  (e­fl.  04),  prevalecia  como  valor  confessado,  para  efeitos  fiscais  (DCTF),  o  total  de  R$  49.386,57  de  IRPJ  para  o  1°  trimestre  de  2003.  Eventual retificação deste valor em DCTF, se não impedida pela decadência tributária, deveria  estar  acompanhada  de  documentos  fiscais  e  contábeis  conforme  defendido  a  seguir.  E  tal  comprovação  não  se  deu  nestes  autos  quando  da  apresentação  do  primeiro  recurso  (à DRJ).  Cumpre  lembrar,  conforme  já  asseverado  na  Súmula CARF  nº  92,  que  a DIPJ,  desde  a  sua  instituição  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência de crédito tributário nela informado.  Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74  da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia­se necessário comprovar à autoridade  julgadora  de  primeira  instância  a  exatidão  das  informações  referentes  ao  crédito  alegado  e  confrontar  com  análise  da  situação  fática,  de modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido  no  período de apuração e compará­lo ao pagamento declarado e comprovado.  Fl. 81DF CARF MF     4 Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  e­fl.  02)  dos  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública. (Destaquei)  Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o  pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. No mesmo  sentido, assim ficou consolidado no Parecer COSIT n. 2/2015:  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora  –  que  confirmam disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a  ser objeto de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras  declarações,  tais  como  DIPJ  e  Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.(Destaquei)  Observo que não cabe nesta segunda instância recursal apreciar ou diligenciar  por  eventual  demonstrativos  contábeis  para  a  apuração  do  crédito.  Conforme  disposto  nos  artigos 16 (em especial seus §§ 4º e 5º) e 17 do Decreto nº 70.235/1972, não se pode apreciar  as  provas  que  no  processo  administrativo  o  contribuinte  se  absteve  de  apresentar  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  pois  opera­se  o  fenômeno  da  preclusão.  Os  créditos (que seriam líquidos e certos) alegados já eram do conhecimento do contribuinte, visto  comporem o fundamento da manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Mas não anexou  àquele recurso qualquer documentação contábil que corroborasse suas alegações.  O texto legal está assim redigido:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II a qualificação do impugnante;  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  V se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10680.901333/2008­65  Acórdão n.º 1001­001.016  S1­C0T1  Fl. 81          5 §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16.  §  2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador.  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Neste sentido, e em caso que se referia a pedido de restituição/compensação,  assim decidiu a 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303006.241:  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.   Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  Fl. 83DF CARF MF     6 salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Assim,  no  caso  em  tela,  o  efeito  legal  da  omissão  do  Sujeito  Passivo  em  trazer  na  manifestação  de  inconformidade  e/ou  antes  da  decisão  de  primeiro  grau  todos  os  argumentos  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação  e  juntar  os  documentos  hábeis  a  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pretendido  compensar,  é  a  preclusão,  impossibilidade de o fazer em outro momento.  Por fim cabe ressaltar o que já está sumulado (Súmula CARF nº 11), de que  não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Mas tal instituto não  se confunde com a vigente previsão legal do art. 16 do Decreto 70.235/72.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                               Fl. 84DF CARF MF

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7549818 #
Numero do processo: 13888.903144/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.402  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2001  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 44 /2 00 9- 70 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.403, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.903144/2009­70  Acórdão n.º 3301­005.402  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.908239/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Nos termos do REsp. 1.035.847/RS, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ilegítima do Fisco ao seu aproveitamento. Ausente a hipótese de oposição nos presentes autos em que fora pleiteada a incidência da taxa SELIC. REMISSÃO. ART. 14 DA MP No 449/08 CONVERTIDA NA LEI No 11.941/2009. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449/08 era que os débitos em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Incabível cogitar em remissão tendo em vista o não atendimento de qualquer das condições. Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos sejam alcançados pelo marco temporal do vencimento. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões definidas em lei. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA O início da contagem do prazo prescricional somente ocorre após a ciência do contribuinte do resultado do recurso administrativo. Improcedentes as alegações de prescrição.
Numero da decisão: 3001-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CRÉDITOS BÁSICOS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Nos termos do REsp. 1.035.847/RS, é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ilegítima do Fisco ao seu aproveitamento. Ausente a hipótese de oposição nos presentes autos em que fora pleiteada a incidência da taxa SELIC. REMISSÃO. ART. 14 DA MP No 449/08 CONVERTIDA NA LEI No 11.941/2009. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Uma das condições para o benefício da remissão de débitos concedida pela MP nº 449/08 era que os débitos em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há mais de cinco anos. Incabível cogitar em remissão tendo em vista o não atendimento de qualquer das condições. Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos sejam alcançados pelo marco temporal do vencimento. As Turmas de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões definidas em lei. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA O início da contagem do prazo prescricional somente ocorre após a ciência do contribuinte do resultado do recurso administrativo. Improcedentes as alegações de prescrição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.580  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRAMAZINI GRANITOS E MÁRMORES THOMAZINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  do  REsp.  1.035.847/RS,  é  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ilegítima  do  Fisco  ao  seu  aproveitamento. Ausente a hipótese de oposição nos presentes autos em que  fora pleiteada a incidência da taxa SELIC.  REMISSÃO.  ART.  14  DA  MP  No  449/08  CONVERTIDA  NA  LEI  No  11.941/2009.  CONDIÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  MATÉRIA  ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Uma das condições para o benefício da  remissão de débitos concedida pela  MP nº 449/08 era que os débitos em 31/12/2007 deveriam estar vencidos há  mais  de  cinco  anos.  Incabível  cogitar  em  remissão  tendo  em  vista  o  não  atendimento de qualquer das condições.  Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que  os débitos sejam alcançados pelo marco temporal do vencimento. As Turmas  de Julgamento do CARF não têm competência para a análise da aplicação de  remissões definidas em lei.  PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA  O  início da contagem do prazo prescricional  somente ocorre após a  ciência  do  contribuinte  do  resultado  do  recurso  administrativo.  Improcedentes  as  alegações de prescrição.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 82 39 /2 00 8- 89 Fl. 80DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.    Relatório  Trata o presente processo de declaração de compensação com saldo credor de  IPI  no  4º  Trimestre  de  2003,  tendo  por  base  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  no  valor  total  de  R$8.436,56  por  meio  das  DCOMPs  11629.77233.291004.1.3.01­3798  e  13477.85327.110805.1.3.01­8261.  A  DRF  de  Vitória/ES,  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte,  proferiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  (e­fls.  12)  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada tendo em vista que o valor do crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os  débitos  informados  na  PER/DCOMP  em  virtude  de  os  débitos  declarados  se  encontrarem  vencidos. Com isso, a fiscalização efetuou o ajuste do referido valor com cobrança de multa de  mora e juros de mora.  Não  satisfeita  com  a  resposta  do  fisco,  a  Recorrente  apresentou  sua  Manifestação de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  (i)  com a demora  do  fisco  em  reconhecer o Crédito Presumido do IPI do contribuinte (após 4 anos de sua solicitação), seria  justo  a  atualização  do  crédito  com  correção monetária  pela  taxa Selic;  (ii)  que  todo  o  saldo  devedor  seria  amortizado  se  ocorresse  a  atualização  monetária  do  crédito  pela  taxa  Selic,  restando,  ainda,  saldo  credor;  (iii)  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  o direito  à correção  monetária  diante  da  demora  do  Fisco  em  reconhecer  o  crédito;  (iv)  caso  se  entenda  pela  impossibilidade da correção do crédito, afirma que não poderia prosperar a cobrança, uma vez  que  o  art.  14  da MP  no  449/08  concede  remissão  a  débitos  de  valor  igual  ou  inferior  a  R$  10.000,00 (dez mil reais).  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  convalidando  integralmente  a  homologação  parcial  consubstanciada  no  despacho decisório, conforme Acórdão no 09­35.942 a seguir transcrito:  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10783.908239/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.580  S3­C0T1  Fl. 81          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  SALDO  CREDOR  PASSÍVEL  DE  RESSARCIMENTO.  REDUÇÃO  EM  VIRTUDE  DE  UTILIZAÇÃO  PARCIAL  NA  ESCRITA  FISCAL  PARA ABATER DÉBITOS. PROCEDÊNCIA.  Ratifica­se  o  procedimento  adotado  pelo  processamento  eletrônico  quando  restar  comprovado  que  parte  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento  apurados  ao  fim  do  trimestre­calendário  a  que  se  refere  o  pedido  (Saldo  Credor  Passível  de  Ressarcimento)  foi  utilizada  para  abater  débitos  informados  no  RAIPI/PGD,  não  se  mantendo, pois, na escrita, até o período  imediatamente anterior ao  da transmissão da DCOMP.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  ACRÉSCIMOS  MORATORIOS. INCIDÊNCIA.  Na compensação, sobre os débitos vencidos, na data do encontro de  contas (data de valoração) incidem multa de mora de 0,33% ao dia,  limitada  a  20%,  e  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC. A  falta  de  consignação  dos  acréscimos  moratórios  na  DCOMP  implicará a não­homologação parcial da compensação e a exigência  do  tributo  objeto  da  compensação  não  homologada  com  os  respectivos acréscimos legais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  repisando,  em  síntese,  dois  pontos:  (i)  atualização do crédito com correção monetária pela taxa Selic; (ii) caso seja negada a correção  do crédito, requer a aplicação do art. 14 da MP no 449/08 que concede remissão a débitos de  valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Adicionalmente alega um terceiro ponto,  qual seja, (iii) ter ocorrido a prescrição tendo em vista que decorreu mais de 5 anos após a data  da apresentação da declaração de compensação dos débitos.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Fl. 82DF CARF MF     4 Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  a  possibilidade  de  efetuar a correção monetária do crédito objeto do pedido de ressarcimento por  intermédio da  taxa Selic.  Inicialmente  cabe  destacar  que  a  Recorrente  pleiteou  a  compensação  de  débitos  de COFINS no  valor  principal  de R$4.269,50  e  4.167,06  vencidos  em 14/11/2003  e  12/11/2004, cujos pedidos de compensação ocorreram somente em 29/10/2004 e 11/08/2005,  respectivamente,  datas  em  que  foram  transmitidas  as Declarações  de Compensação.  Pode­se  afirmar  que  tal  fato  é  incontroverso  visto  que  a  própria  recorrente  confirma  que  os  débitos  estavam  vencidos.  Portanto,  inevitavelmente  cabe  a  aplicação  da  multa  de mora  e  juros  de  mora sobre os referidos débitos.  A  DRF  Vitória  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente. Entretanto, observando a mora por parte da Recorrente, apurou o valor do débito  de COFINS acrescido de multa de mora e juros de mora, ocasionando uma diferença a pagar na  qual não foi acobertada com o valor constante do crédito reconhecido.  O argumento da Recorrente diante desta situação cinge­se na possibilidade de  atualização monetária pela taxa Selic do crédito reconhecido pela administração pública após  decorrido  o  lapso  temporal  de  48  (quarenta  e  oito)  meses.  Segundo  a  Recorrente,  esta  atualização seria suficiente para cobrir o débito corrigido e que ainda restaria um saldo credor a  seu favor.  Cumpre,  então,  analisar  a possibilidade  jurídica  da  atualização  dos  créditos  de ressarcimento de IPI nas circunstâncias em tela.  A  presente matéria  foi  objeto  de  análise  por  parte  do  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp. no 1.035.847/RS, julgado na sistemática estabelecida pelo art. 543­C do CPC,  nos seguintes termos abaixo reproduzidos:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  “1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil.  3. Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte  a  socorrer­se do  Judiciário,  circunstância  que  acarreta  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10783.908239/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.580  S3­C0T1  Fl. 82          5 demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada  a  tramitação  normal dos feitos judiciais. [...]  Portanto,  ficou  decidido  pelo  STJ  que  não  cabe  correção  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI.  Entretanto,  ocorrendo  oposição  administrativa  ou  normativa  para  utilização  destes  créditos,  haveria  uma  descaracterização  destes  como  escritural  e,  por  conseguinte, poderia ocorrer a correção monetária.  Retornando  ao  presente  caso  concreto,  evidencia­se  que  o  ente  estatal  reconheceu  a  integralidade  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  o  que  descaracteriza  a  oposição  ilegítima  por  parte  da  administração  pública.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação da taxa Selic para atualização de créditos oriundos pedidos de ressarcimento de IPI  por ausência de previsão legal.  Destaque­se que este entendimento tem prevalecido nos julgados da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  conforme  o  recente Acórdão  de  no  9303­007.336  decidido  em  sessão realizada em 15/08/2018, in verbis:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  PERANTE  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO. PRECEDENTE VINCULATIVO DO STJ.  A  restrição  imposta  pela  IN/SRF  nº  23/97  para  fins  de  fruição  de  crédito presumido do IPI é indevida, sendo admissível o creditamento  também  na  hipótese  de  aquisição  de  insumos  de  pessoas  físicas.  Precedente do STJ retratado no REsp nº 993.164 (MG), julgado sob o  rito  de  recursos  repetitivos,  apto,  portanto,  para  vincular  este  Tribunal Administrativo, nos termos do art. 62, §2° do RICARF.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  VIA  IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  geram  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  os  insumos  adquiridos no mercado interno. Disposição expressa do art. 1º da Lei  nº 9.363/96.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  FRETE.  POSSIBILIDADE.  Incluem­se  no  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  os  valores  dos  fretes  cobrados  do  Recorrente,  referentes  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  exportados,  cujas  notas  fiscais  de  aquisição  se  encontram  identificadas  nos  documentos  comprobatórios da prestação do serviço de transporte.  CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos  de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária  Fl. 84DF CARF MF     6 com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  quando  existentes  atos  administrativos  que  glosaram  parcialmente  ou  integralmente  os  créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos  nas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  sendo  assim  considerados  oposição  ilegítima  ao  aproveitamento  de  referidos  créditos. (grifo da reprodução)  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL.  A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos  casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contados  do  protocolo  do  pedido.  Antes  deste prazo não existe permissivo  legal e nem jurisprudencial,  com  efeito vinculante, para sua incidência. (grifo da reprodução)  Analisemos,  então,  o  questionamento  da  Requerente  no  que  se  refere  a  remissão  dos  débitos  objeto  da  presente  demanda  por  força  do  art.  14  da  MP  no  449/08,  convertida na Lei no 11.941/09.  Vejamos o que dispõe a citada norma:  “Art. 14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional,  inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que, em 31 de dezembro  de 2007, estejam vencidos há cinco anos ou mais e cujo valor total  consolidado, nessa mesma data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00  (dez mil reais)”  Fica  claro  que,  extraindo­se  da  letra  da  lei,  somente  houve  remissão  dos  débitos vencidos há cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, ou seja, vencidos até 31  de  dezembro  de  2002.  O  débito  objeto  da  presente  análise  teve  seu  marco  temporal  de  vencimentos ocorridos em 14/11/2003 e 12/11/2004, portanto posteriores a data estabelecida na  mencionada MP e, por conseguinte,  excluído da norma de remissão. Há de se destacar que a  situação de fato não se subsume ao disposto na lei.  Outro sim, entendo ser correto o entendimento esposado na decisão de piso,  na qual defende que a presente matéria de remissão é atinente a cobrança e, portanto, não pode  ser objeto de  análise por  intermédio de  recurso  administrativo. Sendo da unidade da Receita  Federal que circunscriciona o contribuinte a competência para análise de sua aplicação.  Por fim, a Recorrente alega ter havido prescrição dos débitos, tendo em vista  que  a  simples  declaração  de  compensação  não  tem  o  condão  de  suspender  o  prazo  prescricional. Afirma que  os  fatos  geradores  dos  débitos  ocorreram nos meses  de  11/2003  e  11/2004, cujos vencimentos se deram em 12/2003 e 12/2004, respectivamente.  Nos  termos  do  art.  74  da  Lei  no  9.730/96,  as  compensações  declaradas  extinguem o débito do contribuinte. Entretanto, tais declarações encontram­se sujeitas a ulterior  homologação na qual os valores informados pelo contribuinte serão analisados pela autoridade  administrativa  competente  dentro  do  período  de  5  (cinco)  anos  da  data  da  transmissão  das  respectivas DCOMPs (art. 74, §5º).  A  Recorrente  efetuou  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  em  29/10/2004,  data  de  início  do  prazo  de  5  (cinco)  para  que  a  autoridade  fiscal  homologue  as  informações  declaradas.  Considerando  que  a  fazenda  pública  não  homologou  as  declarações  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10783.908239/2008­89  Acórdão n.º 3001­000.580  S3­C0T1  Fl. 83          7 dos débitos de COFINS por meio do Despacho Decisório emitido em 07/11/2008, verifica­se  ter procedido a análise dentro do prazo legal.  A Recorrente alega ter ocorrido a prescrição. Improcedentes seus argumentos.  O prazo prescricional tem início com a data da intimação da não homologação da compensação  nos  termos  do  art.  74,  §7º,  caracterizada  com  a  emissão  do Despacho Decisório. Entretanto,  com  a  apresentação  tempestiva  dos  recursos  administrativos  interpostos  pela  recorrente,  a  administração  pública  fica  impossibilitada  de  efetuar  a  cobrança  dos  créditos  tributários  nos  termos do §8º do citado artigo e, por conseguinte, o prazo prescricional somente terá início a  partir  da  ciência  da  decisão  final  dos  recursos,  o  que  ainda  não  ocorreu  até  o  presente  julgamento.  Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                                Fl. 86DF CARF MF

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