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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647438 #
Numero do processo: 10183.004979/00-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E IRF - O direito de o fisco constituir exigências tributárias relativas ao IRPJ e ao Imposto de Renda na Fonte, em decorrência de omissão de receitas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. O lançamento só se completa com a ciência do sujeito passivo.
Numero da decisão: 107-06800
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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O lançamento só se completa com a ciência do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2 8 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM CAMPO GRANDE —MS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e vo o que passam a integrar o presente julgado. fr •S • I ALVES P. Ae Ul MARTI • VALERO • • - FORMALIZADO EM: 18 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NECYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10183.004979/00-11 Acórdão n° : 107-06.800 Recurso n° : 130.661 Recorrente : 21 TURMA DRJ EM CAMPO GRANDE - MS RELATÓRIO A 2' Turma de Julgamento da DRJ Campo Grande - MS recorre de oficio da parte de seu Acórdão que deu provimento à impugnação para excluir as exigências fiscais relativas ao ano-calendário de 1994, por decadência e do imposto de renda na fonte decorrente de omissão de receitas no ano-calendário de 1995, por entender a Turma julgadora de primeiro grau ser inaplicável à omissão de receitas verificadas em empresas tributadas pelo lucro presumido o disposto no art. 44 da Lei n°8.541/92. É o Relatório. 2 , Processo n° : 10183.004979/00-11 Acórdão n° : 107-06.800 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Apresso-me em definir exatamente o escopo da matéria objeto do recurso de oficio que ora se julga: 1) Exclusão das exigências relativas ao IRPJ dos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 1994; 2) Exclusão das exigências relativas ao Imposto de Renda na fonte: a) relativas aos períodos de apuração do ano-calendário de 1994, por decadência; b) relativas aos períodos de apuração do ano-calendário de 1995, por entender a Turma julgadora de primeiro grau ser inaplicável à omissão de receitas verificadas em empresas tributadas pelo lucro presumido o disposto no art. 44 da Lei n°8.541/92. Passo a apreciar Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ, a partir da eficácia do art. 38 da Lei n° 8.383/91, por ter sua apuração, a partir de então, sido desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação, modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Não restam dúvidas então de que, a partir dos fatos geradores f ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos deles 3 Ae , Processo n° : 10183.004979/00-11 Acórdão n° : 107-06.800 contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de cálculo negativa (prejuízo). Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decadente. No caso presente, o auto de infração só foi efetivamente cientificado ao contribuinte em 10/01/2001. A Turma julgadora acolheu o voto do relator pela decadência dos lançamentos de IRPJ e IRF, cujos fatos geradores ocorreram no ano de 1994, fundamentado no art. 173, inciso I do Código tributário Nacional. Nego provimento ao recurso de oficio pelas conclusões, não pelos fundamentos, pois, como dito, comungo da tese de que a decadência se verificou pela norma do art. 150 do Código Tributário Nacional. Sem entrar no mérito dos fundamentos utilizados pelo Acórdão recorrido, quando, para sustentar a inaplicabilidde do art. 44 da Lei n° 8.541/92 às empresas tributadas pelo lucro presumido, onde se afirmou que o entendimento exarado no Parecer CST n° 3/86 aplica-se àquele dispositivo, pelo fato de que a redação do mesmo é idêntica à do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 objeto de sua interpretação, nego provimento por ser tributo cuja modalidade de lançamento é a prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional, o prazo decadencial, como rsustentado no inicio deste voto, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador. 4 )1/4e ,. a Processo n° : 10183.004979/00-11 Acórdão n° : 107-06.800 Assim, como o auto de infração só foi efetivamente notificado ao contribuinte em 10.01.2001, operou-se a decadência do direito de lançamento de exigências, cujos fatos geradores tenham ocorridos até 12/95. Da mesma forma, nesta matéria voto por se negar provimento ao recurso de oficio pelas conclusões. É como voto. cr - das Sess. -s - DF, em 18 de setembro de 2002 ai jel1 LUZ ARTIN, VALER° 5 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003341/97-50
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS – A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei n.º 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (art. 2º, da Lei n.º 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.592
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Vencidos nos itens Combustíveis, Lenha e Energia Elétrica os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PIS E A COFINS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1" da Lei n." 9.363 de 13.12.96 , do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta da produtor exportador. (art. 2°, da Lei n.° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Relator), Josefa Maria Coelho Marques e Henrique Pinheiro Torres. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Vencidos nos itens Combustíveis, Lenha e Energia Elétrica os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. •SON PERE '•'VUES PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAVat. ,E(L\NER REDATOR DESIGN _ D FORMALIZADO EM: 25 MAI 2004 Processo n°: 10183.003341/97-50 Acórdão : CSRF/02-01.592 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES; HENRIQUE PINHEIRO TORRES; DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 Processo n° : 10183 003341/97-50 Acórdão C SRF/02-01 .592 Recurso n° 201-117101 Recorrente FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever resnmidamente o fato, transcrevo o relatório de fls 276/277 "Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI, protocolizado em 01/08/97, motivada a contribuinte pelo "Crédito presumido de que trata a Portaria MI n° 38/97", no valor de R$3.192 440,54, referente ao período de apuração do primeiro trimestre de 1997 Pediu compensação posteriormente Após juntada de documentação, a Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, às fls 136/141, decidiu pelo deferimento, em parte, do pedido, reconhecendo, parcialmente, o crédito, aprovando o valor de R$591 904,75 como crédito presumido de IPI, relativo ao segundo trimestre de 1997, em virtude de haver glosado o valor referente às aquisições de produtor pessoa fisica, valores de fretes, BFP — geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para geração de vapor e energia elétrica, como consumo de matérias- primas e produtos intermediários Além disso, os cálculos foram revistos para expurgar da base de cálculo do beneficio valores que teriam sido indevidamente incluídos, referentes ao primeiro trimestre de 1997 Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 144/157, aduzindo que os insumos adquiridos de Pessoas fisicas não contribuintes do PIS nem da COFINS geram direito ao crédito, bem como os valores das aquisições de serviços de transporte, BFP — geração de vapor, lenha-geração de vapor, combustível para a geração de vapor e de energia elétrica como consumo de matéria-prima e produto intermediário, ainda, fundamenta que o cálculo deve ser feito pelo valor total das aquisições e não pelo consumo da matéria-prima Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, às fls 210/214, indeferir a solicitação, segundo a seguinte ementa "EMENTA PEDIDO DE RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO Para efeito de cálculo do crédito presumido do imposto, como ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins, nos termos da Lei n° 9363/1996, não integram os valores de aquisições de matérias-primas, produtos intermediário (sic) e material de embalagem, as compras de pessoas fisicas, bem como as despesas com energia elétrica, geração de vapor e fretes SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 3 R\- Processo n° 10183003341/97-50 Acórdão CSRF'/02-01 592 Em Recurso Voluntário de fls 216/234, a recorrente manifesta a sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos já referidos" A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto ao item aquisições de pessoa fisica e quanto aos itens lenha e combustíveis, e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no que diz respeito ao frete O Acórdão foi assim ementado "IPI - RESSARCIMENTO - COMPENSAÇÃO - LEI N° 9.363/96 — PORTARIA MF N° 38/97 - INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - CUSTOS COM ENERGIA ELÉTRICA E GERAÇÃO DE VAPOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO - CUSTOS COM FRETE — IMPOSSIBILIDADE - Crédito presumido de IPI com o objetivo de desonerar a carga tributária das exportações, Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados. Não se pode negar que insumos adquiridos de pessoas físicas, por não serem contribuintes do PIS nem da COFINS, não integrem o valor das aquisições incentivadas, por falta de previsão legal. Também compõem a base de cálculo do crédito presumido os custos com energia elétrica, tida como produto intermediário, e com a geração de vapor, pelo mesmo fundamento. Impossibilidade de inclusão de custos com frete. Recurso voluntário provido em parte." Ciente do acórdão acima, a PGFN interpôs, com base no artigo 5°, I do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 16/03/98, recurso especial (doc fls 300/318), solicitando a exclusão da base de cálculo do crédito presumido as compras efetivadas junto às pessoas fisicas e os gastos com lenha, energia elétrica e combustíveis A Presidenta da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, analisando os requisitos para admissibilidade do recuso especial proposto, às fls 327/328, deu seguimento ao apelo Notificada, a contribuinte, às fls 333/351, apresentou suas contra-razões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, pugnando pela manutenção do acórdão recorrido É o relatório 4 Processo n° 10183003341/97-50 Acórdão CSRF/02-01 592 VOTO VENCIDO Conselheiro Relator OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso especial do Ilustre Procurador da Fazenda merece ser conhecido por cumprir as formalidades necessárias para tanto Trata o apelo da Fazenda Nacional de inconformidade pela inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, dos valores das matérias-primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não recolhem PIS ou COFINS em suas operações Dispõem os artigos 1° e 2° da Lei n° 9363,/96, "in verbis" "Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 11°s 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior Art. 2°Á base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § 1 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de 5 Processo n° 10183 003341/97-50 Acórdão C SRF/02-01 592 compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. „.„" (grifei) O crédito presumido de IPI é um beneficio fiscal, decorrente de uma renúncia fiscal, devendo ser a Lei instituidora do beneficio interpretada restritivamente Na análise da Lei n° 9363/96 verifica-se que seu objetivo é estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividadede industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo Para esse ressarcimento a citada lei utiliza-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído Dessa forma, deve ser entendido, que o favor fiscal é dado mediante o ressarcimento da COFINS e PIS embutidos nos insumos que compõem os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente Portanto, a meu ver, há o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em casCata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas Com o mesmo entendimento, dispõe o § 2°, do art. 2°, da IN SRF n° 23/97, dizendo que as aquisições efetuadas de pessoas que não sejam contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, ou decorrentes de operações que não estejam tributadas por ambas as contribuições não geram direito ao crédito presumido No presente caso, não há de se falar na inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI, os valores das aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem de pessoas físicas, já que essas operações não foram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS Quanto à inclusão dos gastos com lenha, combustíveis e energia elétrica, cabe ressaltar que o favor fiscal incide sobre as aquisições de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem Combustível e energia elétrica não são matéria- prima, produto intermediário ou material de embalagem e, assim, o ressarcimento sobre esses gastos não está previsto pela lei Como o próprio nome diz, produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima, mas ainda não é produto acabado. A lenha, o combustível industrial e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas, mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos explicitamente teria dito 6 Processo n° 10183 003341/97-50 Acórdão CSRF/02-01 592 Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento do acórdão recorrido Cabe ressaltar, que o Decreto 1751/9.5 regulamenta a concessão de subsídios e os procedimentos para aplicação de direitos compensatórios Dessa forma, apesar do item "a", do Anexo II, do Decreto 1 751/95, classificar o combustível industrial como insumo, é necessário que a lei concessiva do respectivo incentivo fiscal o inclua entre os linsumos incentivados No caso concreto, a Lei n° 9 363/96 contemplou somente as compras no mercado interno de matérias-primas, de produtos intermediários e de material de embalagem, não estendendo o beneficio às aquisições de lenha, energia, combustíveis e óleos utilizados no processo pr odutivo Ademais, somente em legislação posterior, MP n° 2 202-1, de 26/07/2001 e IN SRF n° 69, de 06/08/2001, foi prevista a inclusão na base de cálculo do incentivo, os valores gastos com energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno, utilizados no processo produtivo (art 1°, § 1°, I, da NIP n° 2 202-1/2001 e art 6°, II, da IN SRF n° 69/2001) Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 27 de janeiro de 2004 OTACILIO DAN1S,S CARTAXO 7 Processo n°: 10183.003341/97-50 Acórdão : C SRF/02-01. 592 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ROGERIO GUSTAVO DREYER - REDATOR DESIGNADO Com relação à matéria, perfilho-me, desde sempre, com aqueles que entendem não ter a lei n° 9.363/96 estabelecido restrições à qualquer tipo de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, visando a sua exclusão do beneficio por ele instituído, quer fulcrado no fato de qualquer uma delas ter sido adquirida de pessoa fisica ou cooperativa, quer por não sofrer a incidência das duas contribuições na fase aquisitiva patrocinada pela relação imediata entre o fornecedor e o adquirente produtor e exportador. Nos votos que tenho proferido na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tenho sistematicamente homenageado o ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Conta, pelo voto que proferiu relativamente ao mote da discussão. O Colegiado, até agora por maioria, tem reiteradamente decidido pelo direito crédito presumido de IPI relativo ao PIS/COFINS incidente nas compras de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não somente de pessoas fisicas como de cooperativas, bem ainda as aquisições feitas junto ao MICT, dos estoques reguladores. Isto com base no voto do eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa que, com a sua costumeira competência, bem fundamentou o pensamento que hoje é consagrado nesta Câmara, ainda que por maioria, como já disse. Por tal, certo de sua outorga, passo a transcrever o voto por ele formalizado no processo n° 10935-000224/98-10, Recurso n° 109.692, adotando as razões nele expendidas como minhas, como segue: O litígio versa sobre a exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n.° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias primas adquiridas de pessoas físicas e de cooperativas fundamentando tal decisão no parágrafo 2°, art. 2° da Instrução Normativa n.° 23/97 quanto às aquisições de pessoas físicas e no art. 2° da Instrução Normativa n.° 103/97 em relação às compras das cooperativas. Acresceu ainda que por força da Portaria MF n.° 609/79, I e II, e da Portaria SRF n.° 3608/94, IV, o julgador de i a Instância está vinculado às orientações da Secretaria da Receita Federal. Por oportuno transcrevo a seguir os dispositivos citados anteriormente: PORTARIA MF N.° 609/79 "1 — A interpretação da legislação tributária promovida pela Secretaria da Receita Federal , através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. 8 Processo n° : 10183.003341/97-50 Acórdão : CSRF/02-01.592 II — Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor a sua alteração ao Secretário da Receita Federal" PORTARIA SRF N.° 3608/94 IV — Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declarató rios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação " INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art. 2°- . Parágrafo 2° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n.° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS." INSTRUÇÃO NORMATIVA N.° 23/97 "Art.. 2° - As matérias-primas, produtos Intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido." Contra tal decisão recorre o contribuinte alegando em seu favor que as diversas Medidas Provisórias que trataram em suas reedições do assunto, e por último a Lei n.° 9.363/96 nas quais as referidas MPs se transformaram, não fizeram tal distinção. Acresce em sua argumentação que a Portaria MF 38 de 27.02.97 igualmente não distinguiu as duas situações constantes das Instruções Normativas , a quem acusa de carecer de base legal. Lembra que o termo usado na Portaria SRF n.° 3608/94 é preferencialmente e não obrigatoriamente. Cita e transcreve trechos da Exposição de Motivos que capeou a MP n.° 1.484-27, convertida na Lei n.° 9.363/96 . Afirma que sobre o litígio — exclusão dos insumos adquiridos de pessoas físicas e cooperativas — a Segunda Câmara do 2° Conselho de Contribuintes já se pronunciou favoravelmente à unanimidade de seus membros no Acórdão n.° 202-09.865, de 17.02.98 aprovando voto do Ilustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Diante das duas posições antagônicas, entendo que o cerne da questão está na definição do alcance das Instruções Normativas. Isto porque efetivamente , a Lei n.° 9.363/96 , ao definir a base de cálculo do crédito presumido não fez qualquer exclusão. Muito pelo contrário , como se vê pela -/ transcrição, a seguir, do seu art. 2° , in verbis: Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer 9 Processo n°: 10183.003341/97-50 Acórdão : CSRF/02-01.592 exclusão Os fundamentos para tais exclusões são as Instruções Normativas n.° 23/97 e n.° 103/97 conforme se viu anteriormente. E aí, no meu entender, o cerne da questão. Podem as Instruções Normativas transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que do texto legal não constam? A resposta vem do artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172/66 a seguir transcrito "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: /- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III -• as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV- os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" , Editora Forense, 2a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei n.° 5.172/66),a seguir transcrito : "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição n r_ão_outoigada aos órgãos detqcf_eáls emanam "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis , os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n.° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se 10 , destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a ba- se de cálculo de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente. Por outro lado registre-se que este assunto não é novo no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes posto que ao julgar o Recurso 102.571 , pro- cesso 13925-000111/96-05, de interesse da recorrente, a 2a Câmara à unanimidade de votos deu provimento ao mesmo aprovando o voto do I- lustre Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Mantendo o mesmo entendimento, voto pelo improvimento do recurso in- terposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões-DF, eri 27 de janeiro de 2004. Li I\NVI\ i\ ROGÉRIO GUSTAVO D ' i R _ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007483/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e o prazo decadencial se conta do qüinqüênio entre a ocorrência do fato gerador e a respectiva ciência do mesmo ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 103-21.926
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1996, vencidos o Conselheiros Flávio Franco Corrêa que não admitiu a decadência em relação à CSLL e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • wfr iz.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10120.007483/2001-50 Recurso n.° : 138.274 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex(s): 1997 Recorrente : SÉRGIO DE SOUZA BRAVO — FIRMA INDIVIDUAL Recorrida :28 TURMA/DRJ-BRASEIA/DF Sessão de :14 de abril de 2005 Acórdão n.° :103-21.926 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento é por homologação e o prazo decadencial se conta do qüinqüênio entre a ocorrência do fato gerador e a respectiva ciência do mesmo ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SÉRGIO DE SOUZA BRAVO — FIRMA INDIVIDUAL., ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores dos meses de janeiro a novembro de 1996, vencidos o Conselheiros Flávio Franco Corrêa que não admitiu a decadência em relação à CSLL e o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ce.s. • • 1uIç ODR -: UBER NTE e, VIC OR LU DE SALLES FREIRE • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 MA! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 05105/05 • 49. - "e:" •-• ir MINISTÉRIO DA FAZENDA, • -• • 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 0"/ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10120.007483/2001-50 Acórdão n.° :103-21.926 Recurso n.° : 138.274 Recorrente : SÉRGIO DE SOUZA BRAVO — FIRMA INDIVIDUAL RELATÓRIO Trata o presente procedimento de autos de Infração de IRPJ e CSLL, lavrados em decorrência de procedimento de verificação de cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte e que culminou no arbitramento de lucros referente ao ano calendário de 1996. Devidamente cientificado o contribuinte apresentou impugnação às fls. 59/72. A r. decisão pluricrática de fls. 77/91, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília entendeu de julgar o lançamento integralmente procedente. No particular, o veredicto assim se ementou: "Assunto: Impsoto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO — LUCRO PRESUMIDO — É cabível o arbitramento do lucro da empresa, se a contribuinte entregou a Declaração de Rendimentos com base no Lucro Presumido e quando intimada não apresentar a fiscalização os livros e documentos da • escrituração contábil e/ou o Livro Caixa onde constassem os registros das operações do período, inclusive as bancárias. - Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do patrimônio líquido, da folha de pagamentos de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro liquido auferido pelo contribuinte em períodos bases anteriores. DECADÊNCIA — No ano calendário de 1996, a opção definitiva pelo regime de tributação do Imposto de Renda Pe oa Jurídica adotado !nu - 05/05/05 2 • der, e, 4* d n MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r7+: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10120.007483/2001-50 Acórdão n.° :103-21.926 pelo contribuinte somente era confirmada na declaração. Daí, para a contagem do prazo decadencial aplicam-se às regras do art. 173 do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido em relação ao lançamento do Imposto de Renda — Pessoa Jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existentes entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos fiscais que lhe sejam decorrentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. Lançamento Procedente." Inconformado, interpõe o sujeito passivo, tempestivamente, o seu apelo • de fls. 99/111 onde, reforçando os seus argumentos impugnatórios inaugurais, e com base nas disposições do art. 150 do CTN, propugna pelo reconhecimento da decadência em relação ao período de janeiro a novembro do ano calendário de 1996, "visto que o lançamento alcançou o período de janeiro a dezembro de 1996 e a ciência do auto de infração somente foi dada em 29/12/2001" Foram arrolados bens. É o relatório. Jm3- 05/05/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• Zieti.:z.:.41' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n.° :10120.007483/2001-50 Acórdão n.° :103-21.926 VOTO• Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e o contribuinte procedeu ao arrolamento de bens. A questão posta na peça recursal cinge-se apenas à não aplicação da decadência, haja vista que o acórdão guerreado, para afasta-Ia, aplicou a regra do art. 173,1 do CTN. Volvendo para o auto de infração vê-se que se trata de arbitramento pela falta de escrituração, dando-se os fatos geradores como ocorridos de 31 de • janeiro a 31 de dezembro de 1996, cientificado o sujeito passivo em 29 de dezembro de 2001. • Não compactuo com o entendimento recorrido, pois ele não está conforme a jurisprudência dominante neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu, como o sujeito passivo na sua apelação, que a partir da vigência da Lei 8383/91 o prazo qüinqüenal se conta da ocorrência do fato gerador. Aliás, ali são citados acórdãos, inclusive desta Câmara. E verificando não ter sido argüida a ocorrência de fraude, dolo ou simulação, dou provimento integral ao recurso, haja vista que o sujeito passivo reconhece sua ocorrência até novembro de 1996, assim remanescendo como não decaído o mês de dezembro, para a respectiva cobrança, valendo este entendimento para o lançamento principal e decorrente. Sala das essões - D , em 14 de abril de 2005 VICTOR LUIS .-SAL ES - FREIRE Ans - 05/05/05 4 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000491/92-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05383
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE-MS Sessão de : 15 de outubro de 1998 Acórdão n° : 107-05.383 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' I n FRANCISC• • E 'l LES IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDE E PAU • O: O CORTEZ RELAT • - FORMALIZADO EM: 18 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Processo n° : 10140.000491/92-21 Acórdão n° : 107-05.383 Recurso n° : 15.547 Recorrente : ARATER CONSULTORIA & PROJETOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 01. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1990 e teve origem na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme consta do processo matriz n° 10140.000487192-53. Enquadramento legal com fulcrà nos artigos 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88, artigo 2° e § único da Lei n° 7.856/89 e artigo 11 da Lei n° 8.114/90. Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a impugnação apresentada, exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 104.644 , referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.985, em sessão de 13/05 É o Relatório. 2 Processo n° : 10140.000491/92-21 Acórdão n° : 107-05.383 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo referente a contribuição social sobre o lucro, é decorrente daquela constituída no processo n° 10140.000487/92-53, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo recurso, protocolizado sob n° 104.644, foi apreciado por esta Câmara, que lhe concedeu provimento parcial conforme Acórdão n° 107-04.985, em sessão de 13105/98. A recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. à Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades quez - ; implicaram na exigência do imposto sobre produtos industrializados, por omissão de receitas, torna-se também exigível a Contribuição Social sobre o Lucro. - a Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. E Sala das Se de- - DF, em 15 de outubro de 1998. e 4 /f1 PAULO R* - TO RTEZ 3 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008365/2004-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1º CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.944
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, por decorrência, reconhecer a decadência para os fatos geradores até o 3° trimestre de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Losso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que reduziam a multa de 150% para 75% apenas para 2° trimestre de 2002. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o princípio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de ofício só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1º inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de ofício do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1º CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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I 4 A•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10120.008365/2004-10 Recurso n° 145.657 Voluntário Matéria CSL - EXS: 2000 a 2004 Acórdão n° 108-08.944 Sessão de 28 DE JULHO DE 2006 Recorrente 2' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Recorrida MARQUEZ & MARTINS LTDA. PAF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - A competência para execução de fiscalização, delegada através de Mandado de Procedimento Fiscal, não desconhece o principio da competência vinculada do servidor administrativo e da indisponibilidade dos bens públicos. Continuação de trabalho fiscal com prorrogação feita, tempestivamente, por meio eletrônico, é válida nos termos das Portarias do Ministério da Fazenda de nos. 1265/1999 e 3007/2001. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — DESCABIMENTO - Sobre os créditos apurados em procedimento de oficio só cabe a exasperação da multa quando restar tipificada a hipótese de incidência do artigo 1° inciso I da Lei 8137/1990. No caso dos autos se aplica a multa de oficio do inciso primeiro do artigo 44 da Lei 9430/1996. Sumula 14 do 1° CC. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARQUEZ & MARTINS LTDA. Processo n.° 10120.008365/2004-10 CC01/038 Acórdão n.° 108-08.944 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% e, por decorrência, reconhecer a decadência para os fatos geradores até o 3° trimestre de 1999, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Losso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro que reduziam a multa de 150% para 75% apenas para 2° trimestre de 2002. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORIV lahlD04N Preside MARGIL OU • O GIL NUNES Redator Designado - • I n a, FORMALIZADO EM: '50 mAl 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n.° 10120.008365/2004-10 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.944 Fls. 3 Relatório Trata-se de lançamento em 21/12/2004, fls. 206/295, para a CSLL, abrangendo os anos-calendário de 1999 a 2003, totalizando R$ 220.856,11. Verificou o autuante a ocorrência de receitas operacionais não declaradas. Nos períodos examinados foram entregues declarações (DIRPJ e/ou DCTF) sem informações de tributos ou contribuições a recolher, em descompasso com a verdade material. Houve qualificação da multa e representação fiscal para fins penais constante do PAT 10120.008370/2004-14. Impugnação de fls.322/332, se contrapôs ao lançamento, cujos argumentos serão melhor analisados em sede de recurso. Decisão de fls. 313/323 julgou procedente o lançamento e esteve assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Período de apuração: 31/03/1999 a 30/09/2003 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE Tendo a fase procedimental do lançamento obedecido o rito processual estabelecido pela legislação de regência, inexiste motivo que determine a nulidade do procedimento. MATÉRIA DE FATO Não trazendo a impugnante qualquer elemento probatório capaz de modificar a matéria de fato constatada pela fiscalização, não como modificar o lançamento. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações que ocultam a obrigação tributária principal, quando a escrituração do sujeito passivo demonstra que este conhecia o real valor a recolher, constitui fato que implica qualificação da multa de oficio." Recurso às fls. 348/362, narrou os fatos, para argüir a preliminar de nulidade, pois o MPF só fazia referência ao ano de 2000, linha na qual expendeu vasto arrazoado. Argüiu a decadência do direito de lançar do fisco, no tocante aos três primeiros trimestres de 1999, tratando o lançamento tanto como homologação ou declaração. Insistiu que a qualificação não prosperaria pois sua boa fé estivera presente ao oferecer todos os livros e documentos que suportaram a ação fiscal. Pediu ao final, o cancelamento da decisão recorrida; o reconhecimento da decadência referente aos 3 trimestres de 1999 e a redução da multa para 75%. Encaminhamento conforme despacho de fls. 377. É o Relatório. )20, Processo n.° 10120.008365/200440 CCOR:08 Acórdão n.° 108-08.944 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Trata-se de lançamento por omissão de receitas detectadas a partir da omissão de declarações os de 1999 a 2003. Este Processo é decorrente do PAT 10120008365/2004-67, recurso 145.664, motivo pelo qual repeti os mesmos argumentos ali expendidos. Vem a Recorrente oferecendo a preliminar de nulidade do auto de infração por irregularidades no MPF. Mas tal não se observou. As prorrogações e inclusões foram realizadas observando os prazos constantes na Portaria SRF 1265/99, na forma da Portaria 3.007/01, que disponibiliza ao contribuinte, na intemet, todo desenrolar do procedimento. Por isso não há que se falar em extinção do mandado e menos ainda, em nulidade. Apenas argumentando, mesmo ocorrendo a hipótese pretendida, não implicaria em nulidade nos termos do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quando muito, caberia o comando do artigo seguinte do referido diploma legal, assim vazado: "Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." A emissão da prorrogação do mandado de procedimento fiscal dentro do prazo não produziu nenhuma irregularidade nem ocasionou qualquer prejuízo ao sujeito passivo. Demais disso é assente neste Colegiado que o poder/dever do agente do fisco, frente ao principio da indisponibilidade dos bens públicos, o obriga às ações fiscais. Linha retratada no Voto prolatado pelo Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior a quem peço vênia para reprodução de parte do Voto expendido no Acórdão108-07.465, de 03 de julho de 2003, recurso n°.132.276: "A preliminar referente a vícios quanto ao MPF merece ser rejeitada. Primeiro porque o MPF específico desta ação fiscal não está maculado por qualquer irregularidade. Segundo porque, mesmo que assim o fosse, esta Câmara já decidiu, através do Acórdão 108-07.079, que no âmbito do processo administrativo, regulado pelo Decreto 70.235/72, "é válido todo e qualquer ato praticado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, em exercício nas Divisões de Fiscalização e integrante de Equipe de Fiscalização, não havendo que se falar em pessoa incompetente". Quanto à preliminar de decadência, não há como se acolher, pois a conduta verificada nos autos sinaliza para a possível ocorrência de crime contra a ordem tributária, porque a Recorrente omitiu ou retardou o conhecimento pelo Fisco de suas operações comerciais com efeito tributário, exceto no período compreendido no 2° trimestre de 2002, único onde os valores foram coincidentes. àdis Processo n." 10120.008365/2004-10 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.944 Fls. 5 Isto posto, manifesto-me por REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelo recorrente para, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de 150% para 75% apenas para 2° trimestre de 2002. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2006. 6Cas-- - - /.. .c.: ...y_...: SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA41-e- Processo n.° 10120.008365/2004-10 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.944 Fls. 6 Voto Vencedor Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Redator Designado Inicialmente, gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia para dele discordar, somente quanto a aplicação da multa de oficio qualificada pelas omissões apuradas em procedimentos fiscais. Não cabe a manutenção parcial da multa qualificada no vertente caso, aliás, matéria já objeto de Súmula deste Conselho, publicada no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006, "in verbis": "Súmula 1°CC n°14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Entendo que, para aplicar a multa qualificada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, sobre as omissões de receitas, seria necessária a absoluta certeza do evidente intuito de fraude. A irregularidade constatada foi a falta de informações prestadas à Receita Federal. Vejamos agora o teor da Lei 4.502/64, nos citados artigos, que definiram os crimes de sonegação, fraude e conluio, em comparação aos fatos trazidos pelo Auditor Fiscal: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condiOes pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do im osto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. • , • . • Processo n.° 10120.008365/2004-10 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.944 Fls. 7 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72." Realmente, não se conclui pela acusação e pelos documentos trazidos ao processo, nem tampouco pela escrituração e documentos oferecidos durante a fiscalização, que tenha havido qualquer uma destas figuras tributárias. Estes citados fatos acarretaram corretamente a constituição do crédito tributário, apurando-se lucro tributável da pessoa jurídica, mas não podem, por si só, caracterizar o evidente intuito de fraude. Por tudo exposto, dou parcial provimento ao recurso para desqualificar a penalidade aplicada, para que seja aplicada a multa de oficio em 75%. É o voto. Sala das - ssões — DF, em 28 de julho de 2006. r • RGIL •U • 70 GIL NUNES )17 Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000698/99-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial de mesmo objeto do processo administrativo, redunda em explícita renúncia de seu questionamento nesta esfera. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-18223
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000698/99-35 Recurso n°. : 124.226 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 a 1996 Recorrente : IRINEU DEVECHI Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 22 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.223 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL - A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial de mesmo objeto do processo administrativo, redunda em explicita renúncia de seu questionamento nesta esfera. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU DEVECHI, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. '11 • MAR A CHERRER LEITÃO • kESID E èkih ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM? 4 Ann 7,nni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA. j,,:iew• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000698/99-35 Acórdão n°. : 104-18.223 Recurso n°. : 124.226 Recorrente : IRINEU DEVECHI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, que considerou procedente a exação de fls. 577 e anexos, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de oficio do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1994 a 1996, fundada, materialmente, em: - omissão de rendimentos da atividade rural; nos anos calendários de 1993, 1995 e 1996; - aumentos patrimoniais a descoberto, apurados nos meses calendários de11/93, 02/94 a 10/94 e 01/95 a 09/95. Os aumentos patrimoniais a descoberto ocorreram em conseqüência de glosa de disponibilidade constante da declaração de rendimentos do exercício de 1993, ano calendário de 1992, como existentes em 31.12.91. A declaração em questão foi apresentada mediante procedimento de oficio. Não logrando o sujeito passivo comprovar as disponibilidades mediante extratos bancários ou da apresentação da declaração de rendimentos de 1992, foi processada sua glosa. Desta resultou, para o exercício de 1993, o processo 101 B.000641/98-93, objeto do recurso voluntário 119.761 e Acórdão 104-17.215, de 20/10/99-6,: , .., -;,:g,.!n.:44- - -7- .-;:- MINISTÉRIO DA FAZENDAuf, :"-r:;? t tiiiiit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1` .--'14.114" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000698/99-35 Acórdão n°. : 104-18.223 O saldo inicial das disponibilidades, então declaradas de ofício, teria justificado as aquisições de bens e serviços ao longo dos anos posteriores, como o reconhece o próprio sujeito passivo, fls. 642. Daí, as autuações para os anos calendários objeto do presente feito. Juntamente com o tributo e penalidades cominatórias foi exigida as multas por atraso na entrega da declarações de rendimentos respectivas. Ao impugnar a exigência o contribuinte se omite quanto a rendimentos da atividade rural. E, quanto aos aumentos patrimoniais, alega, em síntese, que os rendimentos que originaram o saldo de disponibilidades foram obtidos no ano calendário de 1991. A autoridade administrativa deveria proceder o lançamento, cobrando o imposto devidos sobre tais rendimentos. Não, desprezar o valor de tais rendimentos. Outrossim, que a declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1992 deixou de ser apresentada por ter sido abrangida pelo instituto da decadência. Finalmente, que o arbitramento do valor dos bens adquiridos foi feito de forma aleatória, sem nenhum respaldo técnico. Para tanto, requer perícia técnica. E, quanto à penalidade de oficio, a considera improcedente porque confiscatória, a seu entendimento. Requer seja considerado subsistente o saldo das disponibilidades declaradas de oficio, existentes em 31.12.1991, e toda a evolução patrimonial daí decorrente. çiAo apreciar o feito a autoridade "a quo" determina a cobran em autos apartados, dos rendimentos omitidos da atividade rural porque não impugnados. 3 /-4 ;-:•.,...:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 145:":1%; 1ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,e4,-;•;]. '"1--1?; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000698/99-35 Acórdão n°. : 104-18.223 Face ao Acórdão desta 4°• Câmara aposto no processo 10176.000641/98- 93, por tratar de assunto análogo contra o mesmo sujeito passivo, e que deu origem ao presente, exclui as multas por atraso na entrega das declarações de rendimentos. No mérito, rejeita a perícia acerca do valor dos bens adquiridos, por se tratar de pedido superficial e sem fundamento legal ou material. Mantém, na íntegra o lançamento questionado, de aumentos patrimoniais a descoberto pelos mesmos fundamentos do Acórdão 104-17.215: não houve prova de disponibilidades financeiras declaradas de oficio, correspondentes a ano calendário abrangido pela decadência. Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. A Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Ofício PSNF/MS n. 310/00, de 14.11.00, faz acostar aos autos cópia de Ação Ordinária n. 1999.60.02.002211-1, iniciada pelo sujeito passivo em 17.12.1999, através da qual pleiteia, com os mesmos argumentos, o reconhecimento das disponibilidades e, consequentemente, a insubsistência deste e do processo n. 10176.000641/98-93, fls. 690/697. Solicita a PFN as medidas cabíveis, quer face ao artigo 38 da Lei 6.830/80, quer do Ato Declaratório Normativo n. 03, de 14.02.96. É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA st,.4'..-ky PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::-c-rkft?". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000698/99-35 Acórdão n°. : 104-18.223 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Inquestionável a solicitação da Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso presente, o contribuinte não só apresentou impugnação intempestiva, daí decorrendo o Termo de Revelia de fls. 600, sendo-lhe devolvido o prazo impugnatório apenas por Medida Liminar, fls .633/634. A nova impugnação apreciada pela autoridade recorrida, e que ,na essência repete o argumento principal, da subsistência de disponibilidades incomprovadas, protocolada em 07.01.00, é datada de 17.12.99, fls. 675, mesma data da Ação Ordinária de mesmo objeto do questionamento administrativo, fls. 692/697, objeto do Mandado de Citação n. 043/00-SD01, fls. 691. Isto é, na mesma data da impugnação o sujeito passivo redige idêntico questionamento judicial. Ora, ao invocar o Poder Judicionante à solução de idêntica pendenga proposta à nível administrativo, o contribuinte explicitamente renuncia a qualquer decisão nessa última órbita. Porquanto, inequivocamente, qualquer decisão judicial prevalece, constuticionalmente, sobre decisão administrativa a respeito da mesma matéria. Daí, a expressa ressalva do artigo 38 da Lei 6.830/80, corroborada no Ato Declaratório Normativo n. 03/96. No caso, ocioso mencionar o desconhecimento, aparentemente desproposital, o 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDAàikk "tt sefrej- .. :$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.000698/99-35 Acórdão n°. : 104-18.223 causídico do contribuinte a respeito de matéria legal! Porquanto, outra a conotação, e traduziria, no mínimo, aleivosia à administração tributária! Principalmente, se considerado o esforço dispendido à revisão de lançamento tributário proposta pelo próprio sujeito passivo! Por falta de pertinência, pois, desconheço do recurso voluntário. - a das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2001 I 14~41 ROBERTO WILLIAM GO ÇALVES Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.005174/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INSUFICIÊNCIA DE LUCRO BRUTO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. A escrituração do registro do custo dos imóveis vendidos, pela empresas que exploram atividades imobiliárias, não é requisito para usufruir da possibilidade de diferimento do lucro bruto para a tributação à medida do recebimento, uma vez que tal exigência é feita para todas as empresas nesse ramo de atividade e não somente para aquelas que optarem pelo diferimento. POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS - O fato de a anulação do lançamento importar impossibilidade posterior de lançamento, por já ter se expirado o prazo decadencial, não pode influenciar na decisão. Se no lançamento não foram observadas as normas da legislação que o regem, deve a exigência ser cancelada. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. 10168.005174/00-19 Recurso n°. : 133.874 (officio) Matéria : IRPJ e outros - Ano-calendário 1995 Recorrente : r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF Interessada : GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S.A. Sessão de : 11 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.229 INSUFICIÊNCIA DE LUCRO BRUTO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. A escrituração do registro do custo dos imóveis vendidos, pela empresas que exploram atividades imobiliárias, não é requisito para usufruir da possibilidade de diferimento do lucro bruto para a tributação à medida do recebimento, uma vez que tal exigência é feita para todas as empresas nesse ramo de atividade e não somente para aquelas que optarem pelo diferimento. POSTERGAÇÃO NO RECONHECIMENTO DE RECEITAS - O fato de a anulação do lançamento importar impossibilidade posterior de lançamento, por já ter se expirado o prazo decadencial, não pode influenciar na decisão. Se no lançamento não foram observadas as normas da legislação que o regem, deve a exigência ser cancelada. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 10* TURMA DE JULGAMENTO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BRASILIA- DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. iSICN PER I IGUES Â- SANDRA MARIA FARONI RELATORA i PROCESSO N°. :10168.005174/00-19 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.229 FORMALIZADO EM: O 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. e . . PROCESSO N°. :10168.005174/00-19 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.229 Recurso n°. : 133.874 (officio) Recorrente : r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BRASÍLIA - DF RELATÓRIO Contra Grupo OK Construções e Incorporações S.A... foram lavrados autos de infração com a conseqüente formalização de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) do ano-calendário de 1995, incluindo multa por lançamento de oficio. Segundo consta da Descrição dos Fatos e dos Termos de Verificação e Constatação Fiscal nela referidos, integrante do Auto de Infração do IRPJ, do qual os demais são tratados como decorrentes, as irregularidades apontadas pela fiscalização consistiram em : 1- Omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização das receitas oriundas de alienação de unidades imobiliárias dadas em garantia à SIMPEX- CODEARA S/A, quando da materialização das transações comerciais envolvendo as duas empresas. 2-Custos ou despesas não comprovadas. 3-Pagamentos sem causa. 4- Contribuições e Doações indedutíveis, por inobservância dos requisitos legais para - — — - tanto. - 5- Insuficiência na apuração do lucro bruto nas operações imobiliárias. 6- Inobservância do regime de competência na apropriação de receitas do ano- calendário de 1995, tributadas indevidamente no mês de dezembro de 1998, ocasionando postergação de imposto. 7-Falta de recolhimento do imposto sobre o lucro inflacionário. As multas aplicadas foram de 75% para as infrações 2, 3 e 4, 112,50% para a infração 5 e 150% para as infrações 1,6 e 7. NilaÇ . . . • PROCESSO N°. :10168.005174/00-19 4• ACÓRDÃO N°. : 101-94.229 Cientificada em 07/12/2000, a interessada impugnou tempestivamente parte das exigências, dando origem à fase litigiosa do procedimento, alegando, em síntese : • decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até novembro de 1995; • utilização indevida de presunções, em prejuízo à impugnante; • inadequação dos critérios e metodologia utilizados no lançamento; • não atendimento aos pressupostos exigidos para o lançamento; • duplicidade de lançamento; • carência de suporte fático para o lançamento dos tributos reflexos; • inexistência de fundamento para imposição de qualquer multa; • descabimento da utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros; • existência de erros materiais no lançamento. A r Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, conforme Acórdão 2.613, de 23/08/2002, julgou procedente em parte os lançamentos, em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano calendário: 1995 Ementa: DECADÊNCIA -IRPJ E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IR-FONTE)- OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO CALENDÁRIO DE 1994 — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Apurada omissão de receitas, na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, alterados pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão. Sendo assim, o fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento no próprio ano-calendário. Logo, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 1°/01/1996, estando encerrada em 31/12/2000. DECADÊNCIA -IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO CALENDÁRIO DE 1994 — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário conta-se a partir de 1° de janeiro de 1997 (regra geral — art. 173 do CNT). Entretanto, a entrega da declaração de rendimentos antecipa esse prazo para a data da sua entrega. Assim, o prazo somente expiraria em 29 de maio de 2001. Afasta-se a preliminar de decadência. \stf- . . . . . PROCESSO N°. :10168.005174/00-19 5 • ACÓRDÃO N°. : 101-94.229 DECADÊNCIA-CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO, CONTRIBUIÇAO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Comprovado o evidente intuito de fraude, não há que se falar em homologação do lançamento. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. COMPRA E VENDA. PERMUTA. O contrato de compra e venda não se confunde com o de permuta. Diante da avença na qual se adquire a propriedade de um imóvel com o produto do pagamento de outras unidades imobiliárias não há que falar em permuta, mas em compra e venda. Escrituradas as receitas provenientes da venda destas unidades em momento posterior ao determinado na legislação, está caracterizada a postergação no recolhimento de tributo. Não escrituradas as receitas provenientes da venda destas, está caracterizada a omissão de receitas. CSLL — ANO-CALENDÁRIO DE 1995 — TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO- Na vigência do art. 43, § 2° da Lei n° 8.541/1992, alterados pelo artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, a receita omitida é considerada resultado líquido e tributada em separado, não compondo a base de cálculo da CSLL. IRPJ. CSLL— ANO-CALENDÁRIO DE 1995 — POSTERGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO- Uma vez que o contribuinte impugna os fatos e fundamentos legais do auto de infração, não o cálculo em si, a falta de observância, na realização de lançamento tendo por base a postergação no pagamento do IRPJ e da CSLL, das disposições da legislação tributária, especialmente as previstas no PN n° 0211996, deve ser sanada pelo Julgador Administrativo, dispondo este de todos os elementos necessários para tanto, quando o reconhecimento implicar impossibilidade de lançamento adequãdo pela Fiscalização. IRPJ. PIS. COFINS. IRRF. INSUFICIÊNCIA DE LUCRO BRUTO. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. A escrituração do registro do custo dos imóveis vendidos, pela empresas que exploram atividades imobiliárias, não é requisito para usufruir da possibilidade de diferimento do lucro bruto para a tributação à medida do recebimento uma vez que tal exigência é feita para todas as empresas nesse ramo de atividade e não somente para aquelas que optarem pelo diferimento. INFRAÇÕES NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se procedentes as infrações não impugnadas pelo contribuinte. r Lançamento Procedente em Parte. • .1". . PROCESSO N°. :10168.005174/00-19 6 ACÓRDÃO N°. : 101-94.229 No voto condutor do acórdão, o Relator demonstra seu entendimento no sentido de terem oconido efetivamente as infrações descritas no Termo de Verificação e Constatação n°01 ( infrações 1 e 6 supra: omissão de receitas caracterizada pela não escrituração das decorrentes de vendas de unidades imobiliárias havidas em operações com a Companhia de Desenvolvimento do Araguaia (CODEARA) e postergação no reconhecimento de receitas). Quanto à infração descrita no Termo de Verificação e Constatação n° 02, ( infração 5 Insuficiência na apuração do lucro bruto nas operações imobiliárias) cancelou a exigência, uma vez que a fiscalização tributou toda a receita bruta no ano calendário da venda, procedimento que não encontra amparo na legislação. Em relação à postergação no reconhecimento de receitas, foi reduzida a exigência, estando registrado no voto condutor: " A jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido de que o descumprimento do Parecer Normativo n° 02/96 é motivo ensejador da nulidade do lançamento. Entretanto, entendo que, na busca da verdade material, estando os fatos perfeitamente narrados, bem assim a capitulação legal corretamente determinada, o cancelamento tendo em vista o descumprimento a método de cálculo deve ser apreciado pelo Julgador com cautela. Se a anulação do lançamento importar impossibilidade posterior de lançamento, por já ter se expirado o prazo decadencial, entendo que, se o crédito apurado pela Fiscalização for maior que o efetivamente devido, nenhum prejuízo restou ao contribuinte, podendo o montante adequado ser apurado pelo Julgador. Isso porque o contribuinte não se defende do cálculo — ressalvada a hipótese de erro em seu prejuízo — mas dos fatos narrados no auto de infração, com a correspondente capitulação legal. Entendimento diverso importaria atribuir à forma uma supremacia inconcebível em relação ao conteúdo do auto de infração. Estando o Julgador em condições de apurar o montante correto, repito, não há que se falar em prejuízo. É certo que o procedimento adotado diverge daquele realizado no Processo n° 10168.004139/00-74, relativo ao mesmo contribuinte, entretanto, naquela situação, duas peculiaridades devem ser observadas: o lançamento que foi cancelado relativo à postergação de imposto referia-se à contribuição social sobre o lucro, o qual não estava atingido pela decadência, bem assim o fato de que a Fiscalização deveria, de qualquer modo, realizar a autuação da multa de mora e dos juros de mora relativos à postergação" \\\? PROCESSO N°. :10168.005174/00-19 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.229 Afinal, assim resultou a decisão de primeira instância: 1) Rejeitada as preliminar de decadência em relação a todas as exações. 2) Quanto ao IRPJ, ao PIS/Repique e à CSLL: a) reduzida a exigência referente à postergação no reconhecimento de receitas; b) cancelada a exigência referente à insuficiência do lucro bruto; c) mantidas integralmente as exigências referentes à omissão de receitas e às demais infrações. 3) Quanto ao IRFON, mantida integralmente a exigência. 4) Quanto à COFINS, mantida a exigência. Tendo em vista a parcela do crédito exonerada, foi interposto recurso de oficio. É o relatório. • „. - PROCESSO N°. :10168.005174/00-19 8 • ACÓRDÃO N°. : 101-94.229 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. As parcelas de crédito exoneradas referem-se à insuficiência do lucro bruto e à determinação da matéria tributável em caso postergação. Quanto à insuficiência na apuração do lucro bruto, a decisão de primeira instância cancelou a exigência por ter a fiscalização tributado toda a receita bruta no ano calendário da venda. Como registrado no voto condutor do acórdão objeto do presente recurso de ofício, a fiscalização conseguiu apurar o montante da venda das unidades imobiliárias, bem como seu custo efetivo, porém entendeu que a falta do registro permanente de estoques ensejaria tributar toda a receita no ano calendário da venda. custo da venda. Tal entendimento não encontra amparo na legislação. De fato, a contabilização do registro permanente de estoques é exigida de todas as pessoas Jurídicas dedicadas à compra e venda, loteamento, incorporação e construção imóveis, não constituindo, simplesmente, condição para, no dizer da fiscalização "usufruir o beneficio" de deduzir o custo orçado (art. 363 do RIR/94) e de tributar em cada exercício apenas a parcela do lucro correspondente ao montante das receitas recebidas (art. 363 do RIR/94). Em relação à postergação no reconhecimento de receitas, registra o voto condutor " A jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido de que o descumprimento do Parecer Normativo n° 02/96 é motivo ensejador da nulidade do lançamento. Entretanto, entendo que, na busca da verdade material, estando os fatos pede itamente narrados, bem assim a capitulação legal corretamente determinada, o cancelamento tendo em vista o descumprimento a método de cálculo deve ser apreciado pelo Julgador com cautela. ' PROCESSO N°. :10168.005174/00-19 9 • ACÓRDÃO N°. : 101-94.229 Se a anulação do lançamento importar impossibilidade posterior de lançamento, por já ter se expirado o prazo decadencial, entendo que, se o crédito apurado pela Fiscalização for maior que o efetivamente devido, nenhum prejuízo restou ao contribuinte, podendo o montante adequado ser apurado pelo Julgador. Isso porque o contribuinte não se defende do cálculo — ressalvada a hipótese de erro em seu prejuízo — mas dos fatos narrados no auto de infração, com a correspondente capitulação legal. Entendimento diverso importaria atribuir à forma uma supremacia inconcebível em relação ao conteúdo do auto de infração. Estando o Julgador em condições de apurar o montante correto, repito, não há que se falar em prejuízo. É certo que o procedimento adotado diverge daquele realizado no Processo n° 10168.004139/00-74, relativo ao mesmo contribuinte, entretanto, naquela situação, duas peculiaridades devem ser observadas: o lançamento que foi cancelado relativo à postergação de imposto referia-se à contribuição social sobre o lucro, o qual não estava atingido pela decadência, bem assim o fato de que a Fiscalização deveria, de qualquer modo, realizar a autuação da multa de mora e dos juros de mora relativos à postergação': A seguir, passa a demonstrar o valor do imposto postergado e reduz o valor da exigência a esse título. Quanto a esse Item, observo que, conforme Acórdão 94.224, de 11/06/2003, a exigência a ele correspondente foi integralmente cancelada por este Conselho, ao apreciar o recurso voluntário interposto, uma vez que no lançamento não foram observadas as normas de regência. Por essas razões, nego provimento ao recurso de ofício. Brasília (DF), em 11 de junho de 2003 (-/\ Â • a":" SANDRA MARIA FARONI • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000363/00-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa ao caso aplicáveis, mostra-se incabível a preliminar de nulidade suscitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO – SIGILO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – Incabível a alegação de violação de sigilo bancário quando consta dos autos intimação para apresentação de informações financeiras e a presença de cheques e extratos bancários, pressupondo, pois, que a sua apresentação tenha sido feita pela própria empresa no curso da ação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE – IRFONTE – PIS – COFINS – CSLL – Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Numero da decisão: 107-08.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Natanael Martins
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E. S. SUPERMERCADOS LTDA Recorrida : 1 4 TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n4. :107-08.530 PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — IMPROCEDÊNCIA — Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa ao caso aplicáveis, mostra-se incabível a preliminar de nulidade suscitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO — SIGILO BANCÁRIO — IMPROCEDÊNCIA — Incabível a alegação de violação de sigilo bancário quando consta dos autos intimação para apresentação de informações financeiras e a presença de cheques e extratos bancários, pressupondo, pois, que a sua apresentação tenha sido feita pela própria empresa no curso da ação fiscal. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se o contribuinte não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante as oportunidades que lhe foram deferidas, subsiste incólume a presunção de receitas omitidas em montante equivalente. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE — IRFONTE — PIS — COFINS — CSLL — Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. E. S. SUPERMERCADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10240.000363/00-12 Acórdão ri2 :107-08.530 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M • VINICIUS NEDER DE LIMA PR SIDENTE "Vraitutti 4/4! NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: fl 5 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, SELMA FONTES CIMINELLI (Suplente Convocada), RENATA SUCUPIRA DUARTE, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. 2 h . MINISTÉRIO DA FAZENDA ttit.:43. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47 SÉTIMA CÂMARA 4;¥1> Processo n2 :10240.000363/00-12 Acórdão n2 :107-08.530 Recurso n21 :139657 Recorrente : J. E. S. SUPERMERCADOS LTDA RELATÓRIO J. E. S. SUPERMERCADOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 548/556, do Acórdão n 2 1.680, de 24/10/2003, proferido pela colenda 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, fls. 534/540, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos seguintes autos de infração: IRPJ, fls. 02; IRFONTE, fls. 10; PIS, fls. 18; CSLL, fls. 25; e COFINS, fls. 33. Consta na Descrição dos Fatos que a exigência fiscal foi constituída em razão da ocorrência de saldo credor de caixa nos meses de janeiro a abril, junho e julho, setembro a dezembro do ano-calendário de 1995. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 371/382, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IRPJ Ano-calendário: 1995 INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de 3 " MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10240.000363/00-12 Acórdão n 2 :107-08.530 inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza presunção de omissão no registro de receita, quando o contribuinte não faz prova da improcedência da presunção. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Inexistindo a necessidade de realização de perícia face á clareza das provas contidas nos autos, é de se denegar o pedido. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF. OMISSÃO DE RECEITAS. LEI 8.541/92. ARTIGO 44. IRF 1995. A revogação do dispositivo em destaque, determina a tributação pela mesma aliquota aplicável à distribuição do lucro escriturado, ou seja, 15%. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRRF. PRESUNÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DA RECEITA OMITIDA. Demonstrado nos autos que a receita omitida teve como destino a aplicação em despesas incorridas pela empresa, é insustentável a presunção de que a mesma receita tenha sido distribuída aos sócios. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS. OMISSÃO DE RECEITAS. O lançamento dos tributos reflexos segue a sorte do principal quando a receita omitida repercute na base de cálculo dos tributos. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 26/11/2003 (fls. 541-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 23/12/2003 (f Is. 548), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração é nulo de pleno direito, haja vista a obtenção de cópias de cheques da empresa durante os procedimentos fiscais, sem que conste nos autos o pedido 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA #., .•44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10240.000363/00-12 Acórdão n2 :107-08.530 b) judicial para tanto, caracteriza a violação de sigilo bancário em pleno flagrante à CF188; c) que houve erro nos procedimentos da fiscalização, por exemplo, foi incluído nas somas das despesas, valor considerado como saldo de caixa, o que vicia todo o lançamento. Há de se observar, também, que nos meses em que houve saldo positivo de caixa, não foi adicionado nos saldos seguintes, deixando viciado o lançamento. Vale salientar, que está sendo considerado os mesmos valores encontrados pelo auditor, apenas classificando- os em conformidade com os Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade, dessa forma, não há que se falar em saldo credor de caixa; d) que lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação e o sujeito passivo, aplicando as penalidades, se for o caso; e) que a omissão de receita necessita ser fartamente comprovada para ser tributada como tal. Inexiste na legislação tributária, dispositivo que, por presunção, ou seja, demonstrado apenas em relatório subjetivo sem nenhuma eficácia jurídica, autorize o lançamento de tributo; f) que o auditor, na planilha 02 (fls. 138), explana somente os valores pagos como despesas ou obrigações, por negligência ou por dolo, no mês de fevereiro, incluiu na soma um total de R$ 46.534,77, por ele mesmo apurado e definido como Saldo de Recurso em Caixa e assim sucessivamente. Tais valores o próprio auditor já havia definido anteriormente como saldo em caixa na Planilha 01 (f Is. 136), o qual representa numerário disponível para fazer frente às obrigações, ou seja, para pagamento das despesas discriminadas na Planilha 02; g) que, no afã de criar crédito tributário elevado, o auditor violou o mais elementar princípio da profissão contábil, o da continuidade e o da competência, pois a disponibilidade de caixa tem origem h) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES te5-•-•W SÉTIMA CÂMARA ,L.4. Processo n2 :10240.000363/00-12 Acórdão n2 :107-08.530 i) nas receitas, logo, não se pode incluir na soma das aplicações de recursos despesas incorridas, quando se pretende a apuração real de saldo de caixa. Ademais, excluindo da soma das j) despesas, os referidos valores (saldo de caixa), não há saldo credor de caixa; k) que não consta dos autos, e nem foi entregue ao contribuinte planilha ou relatório que indique com clareza, os saldos de caixa encontrados, obstando a defesa; I) que, mesmo que existisse saldo de caixa, há de se ressaltar que, quanto ao PIS, o STF declarou sua inconstitucionalidade; m) que, quanto à CSLL, foi declarada sua inconstitucionalidade pelo STF, e, com essa decisão, a contribuição social passou a ter um vício de inconstitucionalidade; n) que ficou impossibilitada de discutir o mérito, prejudicando a defesa por não ter conhecimento de onde extraiu os valores constantes da planilha 02, identificado como recurso em caixa no final do período. Às fls. 580, o despacho da DRF em Porto Velho - RO, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ‘tijkit.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 40' ;,,r5 Processo n :10240.000363/00-12 Acórdão ri ci :107-08.530 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal formalizada pela ocorrência de saldo credor de caixa decorrente dos levantamentos fiscais realizados junto à movimentação financeira da recorrente. PRELIMINARES Com relação à preliminar de nulidade do lançamento, inexiste qualquer ilegalidade no ato, pois o auto foi lavrado e o sujeito passivo foi regularmente cientificado da peça fiscal e lhe foi dada a oportunidade para aduzir suas razões de defesa, como de fato o fez, motivo porque não procede o alegado cerceamento do direito de defesa ou nulidade do lançamento. Quanto à argüição de nulidade do lançamento em face da alegação de indevida quebra de sigilo tenho que, no presente caso, a matéria não tem cabimento. 7 1( MINISTÉRIO DA FAZENDA .1,475a- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VI SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10240.000363/00-12 Acórdão n2 :107-08.530 É que, constam do processo, específicas intimações para apresentação de extratos bancários (fls. 79) e de cheques (fls. 97), que foram carreados aos autos no decorrer da ação fiscal, presumivelmente com o concurso da própria empresa que, naturalmente, não mais pode se opor contra as provas que ajudou a produzir, ao argumento de que o seu sigilo bancário não poderia ter sido vulnerado. Da mesma forma, rejeito os argumentos expostos pela recorrente no sentido de que a contribuição para o PIS, assim como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido seriam indevidos porque incostitucionais, eis que ambos, diversamente do sustentado pelo recorrente, foram declarado constitucionais pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, o enquadramento legal utilizado no lançamento das citadas contribuições é pertinente e encontra-se em pleno vigor no mundo jurídico, inexistindo qualquer óbice à sua utilização. MÉRITO Quanto ao mérito, a exigência decorre da constatação de omissão de receitas apuradas pela ocorrência de saldo credor de caixa conforme as planilhas de fls. 136 a 140. 8 VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ..)(2);zV14 Processo n9 :10240.000363/00-12 Acórdão n9 :107-08.530 Aqui também não procedem os argumentos expostos pelo defendente, pois os demonstrativos são claros e detalhados de forma suficiente a demonstrar a existência de receitas omitidas à tributação. Inexiste qualquer erro nos procedimentos da fiscalização, inclusive no que se refere à adição, nas somas das despesas, do saldo final de caixa ao final do período de apuração como pretende a recorrente. Ora, a autoridade fiscalizadora procedeu aos levantamentos da conta Caixa, tomando como ponto de partida os saldos iniciais da própria conta Caixa, mais os saldos bancários no início do período, adicionando todos os ingressos de numerário da referida conta. Desse montante foram excluídas todas as saídas de numerário (quer seja a título de pagamento de despesas, fornecedores, outros desembolsos etc.), tendo sido excluído também o saldo em caixa ao final do período, assim como os saldos bancários. Trata-se de uma simples operação aritmética que evidencia de forma correta a movimentação financeira em um determinado período-base. Em sua defesa, o recorrente insurge-se contra a exigência, porém, sem nada provar a respeito da inexistência da presumida omissão de receita. Não obstante, cabe destacar que, regra geral, embora seja dever da autoridade de fiscalização apurar e quantificar o crédito tributário, em certas situações previstas em lei, a caracterização do fato hipoteticamente descrito presume a conseqüência nela prescrita, vale dizer, a existência de rendimento tributável omitido. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J ;41 . 't"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4; ntt, SÉTIMA CÂMARA Processo ri 2 : 10240.000363/00-12 Acórdão n2 :107-08.530 Tal situação, dentre outras possíveis, ocorre justamente quando da configuração de saldo credor de caixa. Com efeito, nos termos do art. 228 do RIR/94, "o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro da receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." Ou seja, no caso concreto, em que a acusação é a de apuração de saldo credor de caixa, caberia ao recorrente a prova de não ter havido omissão de receitas, o que, como visto, não ocorreu. Não há, evidentemente, nenhum ilogismo que contamine o auto de infração, visto que a lei prescreveu, diante do fato constatado (saldo credor de caixa), a presunção de omissão de receita. O saldo credor de caixa, como visto, foi obtido a partir dos saldos registrados na contabilidade da recorrente, movimentados em face dos consumos verificados que, naturalmente, determinam a saída de recursos do patrimônio da sociedade..Noutras palavras, os pagamentos correspondentes foram presumivelmente suportados por recursos mantidos à margem da escrita oficial, cabendo à pessoa jurídica a prova em contrário. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti""4tt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10240.000363/00-12 Acórdão n2 :107-08.530 A recorrente deixou de fazer prova contrária e, em decorrência, a fiscalização recompôs a movimentação da referida conta, excluindo os mencionados valores. Disso resultou credor o saldo de caixa, o que autoriza a presunção legal de omissão de receitas Diante disso, deve ser mantida a exigência tal como se encontra. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IRFONTE — PIS — COFINS — CSLL Em se tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada em procedimento fiscal realizado na área do IRPJ, o decidido naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos conseqüentes na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 26 de abril de 2006. "MIA MV NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.011041/2001-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários não são suscetíveis de restituição/compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em julgamento, no controle difuso, em outras distintas de interesse de outros contribuintes. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas a alíquotas superiores a meio por cento, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no artigo 17, inciso III, da MP nº 1.110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários não são suscetíveis de restituição/compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o 1111 Finsocial recolhidas a alíquotas superiores a meio por cento, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no artigo 17, inciso III, da MP n° 1.110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 / JOÃO • LANDA COSTA Presidi te Lcc ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, DAVI EVANGELISTA (Suplente) e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente). Ausente o Conselheiro ZENALDO LOlBMAN Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 RECORRENTE : COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA — CEB. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial recolhido a uma alíquota superior a 0,5%, nos anos de 1991 e 1992, julgado improcedente pela Delegacia da Receita Federal em Brasília, que entendeu pela decadência do direito à restituição. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o prazo para pleitear a restituição seria de 10 anos, conforme manifestação reiterada do STJ. Aliás, conforme Hugo de Brito Machado ensina, não existiria prazo prescricional para ações fundadas na inconstitucionalidade da lei tributária. Entretanto, mesmo que não fosse considerada a imprescritibilidade, o STJ e o STF já teriam pacificado o entendimento de que o prazo de 10 anos para a repetição do tributo começa a contar da data da publicação da Resolução do Senado Federal ou da decisão que suspender a execução da norma inconstitucional. Da mesma forma, o Decreto n° 2.194/97 dispôs que os órgãos do Ministério da Fazenda não devem cobrar créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão do STF e, por sua vez, a IN SRF n° 31/97 determinou a dispensa da constituição de créditos e o • cancelamento daqueles referentes ao Finsocial, sendo que o prazo para restituição só pode ser contado a partir de sua publicação. A decisão a quo foi por indeferir a solicitação e trouxe a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: Repetição de Indébito — Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data 2 . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, onde repetiu os argumentos trazidos por ocasião da manifestação de inconformidade. É o relatório. • 110 3 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 VOTO Conheço do recurso voluntário, que trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. DA DECISÃO DO STF E SEUS EFEITOS Diversos pedidos de restituição/compensação trazem como embasamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 110 Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, publicada no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Porém, trata-se de decisão em caso concreto, controle de constitucionalidade exercido pelo método difuso, por via de exceção. Por isto, só prevalece entre as partes, sendo que qualquer juiz ou tribunal pode deixar ou não de aplicar as normas declaradas inconstitucionais. Àquele julgado não foi conferida a eficácia erga omnes pelo Senado ederal, que tem competência privativa para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF 1 Aliás, conforme consta do Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o relator, Senador Amir Lando, justificou sua posição contrária à suspensão daqueles dispositivos alegando que: "É incontestável, pois, que a suspensão da eficácia desses artigos de leis pelo Senado Federal, operando erga omnes, trará profunda repercussão na vida econômica do Pais, notadamente em momento de acentuada crise do Tesouro Nacional e de conjugação de esforços Aid) Constituição Federal, artigo 52, inciso X. 4 . , . .. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 no sentido da recuperação da economia nacional. Ademais, a decisão declaratória de inconstitucionalidade do STF, no presente caso, embora configurada em maioria absoluta nos precisos termos do art. 97 da Lei Maior, ocorreu pelo voto de seis de seus membros 1 contra cinco, demonstrando, com isso, que o entendimento sobre a questão não é pacifico"2. Em decorrência, não foi conferida eficácia erga omnes à decisão e, portanto, não há como estendê-la ao caso em questão. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 010 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.3 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na ahquota superior a zero virgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n2 1.699- 40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e 411 a inscrição, relativamente: (...) § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 2 Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n.° 8, p. 31. 3Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n°1 7.787, de 30 de junho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3' O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n 2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar 411 mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: AÍ, 6 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP no 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP no 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme defenderei a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta com relação à decadência do seu direito é que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tornar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. • Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz 7 /M7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a realização do crédito só se realizaria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi 4 rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus • efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 5' para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação*6 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do • pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 7a partir do qual podem 4 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 5 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 6 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 7 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituida. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, 8 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é de que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo I que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de • tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas I no art. 165 do mesmo código. Como já visto acima, no caso em tela não existe decisão do STF ,para a recorrente e aquela proferida não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando- os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, III de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIR1: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutária, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tune. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, 2 Vara da Justiça Federal, p. 9). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimento estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa • ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantwn, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11.Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor lo itniS • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pazamento, ressalvado o disposto no ,¢ 4 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o 411 decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e H do artizo 165,. da data da extinção do crédito tributário: - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera- se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do STJ, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que • serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. lnexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito • de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 7e91") 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto • ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da ia Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: • "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espírito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou 'contra legem r"9.13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à • lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tornou • indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso 1, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pag. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado 14 te/O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacífico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, • inciso I, do CIN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionaliclade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). 111 Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse too de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao 15 /ra9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. • 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei • inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tune de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha inteipretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. 16 A193 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 AC ORD ÃO : 303-31.511 Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra • o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (..-) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: 'Recurso extraordinário não conhecido - A declaração de • inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra - Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescrieá'o". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio A'OP 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (.--) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tunc das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande 4110 maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da ia Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (- -.) • 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, /ep 18 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 ACÓRDÃO N° : 303-31.511 temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I - o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança • jurídica, por aplicar o efeito eX tune, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II - os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, 11I, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; ifi - o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; • Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. A questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no /.°°° 19 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 130.224 AC ORDÃO N° : 303-31.511 Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.8 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 2001 e este se refere a créditos tributários extintos em 1991 e 1992, voto por declarar a decadência do seu direito, negando provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 • ANELISE DA T PRIETO - Re tora 1 8 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 20 s , MINISTÉRIO DA FAZENDA ), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" Processo n°: 10166.011041/2001-81 Recurso n°: 00224 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 110 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31511. Brasília, 16/09/2004 / 2 ( JOÃP OLA DA COSTA Pres' ente da Terceira Câmara Ciente em lb Ae doo. PHA CECILIA PROSA Pri; .,n;..c}nra raztAcia Nacional °A/G5192 - Mat. 1436782 1

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Numero do processo: 10120.005538/99-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando apresentado a destempo. (DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20547
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005538/99-48 Recurso n° :124.713 Matéria : CSSL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 Recorrente : CLÍNICAS SANTA GENOVEVA S/C. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 23 de março de 2001 Acórdão n° :103-20.547 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. Não se toma conhecimento de recurso voluntário quando apresentado a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÍNICAS SANTA GENOVEVA S/C. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,,,,1•05c---r___/5- -err.-1%--t___...41;-,17-~":já.' O: - ODRIG el E P in- : R • - SIDENTE \ V) NEIC y , ‘^ D - ALMEIDA RE . OR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (ifi) 124.713/M5R*213/03/01 • •- -r• MINISTÉRIO DA FAZENDA • vt-...;:klr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005538/99-48 Acórdão n° : 103-20.547 Recurso n° :124.713 Recorrente : CLINICAS SANTA GENOVEVA S/C. RELATÓRIO I - IDENTIFICAÇÃO. CLÍNICA SANTA GENOVEVA S/C., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento do Rio em Brasília/DF (fls. 84/88), que negou provimento ao ato impugnatório. II - ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO De acordo com as fls. 01 e seguintes, o crédito tributário lançado e exigível decorre de revisão da DIRPJ, onde se apontam as seguintes irregularidades: 01- Trata-se de diferença apontada no preenchimento da ficha 30, em suas diversas linhas (conforme consta de fls. 03), denotando compensação da base de cálculo negativa superior a 30% da base de cálculo da contribuição social. Enquadramento legal: art. 2 2 da Lei n.° 7.689/88, art. 58 da Lei n.° 8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n.° 9.065/95. III - AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação em 03.11.1999, por via postal (AR de fls. 12 e v.), apresentou a sua defesa em 03.12.2000, conforme fls. I3. Da peça decisória pode-se extrair a seguinte inconformação vestibular.) 124113/MSR*26/03/01 2 *". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.i-i!,-!:••• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.005538/99-48 Acórdão n° : 103-20.547 1. "no teor do § 12 do art. 56 da lei n.° 9.784/99, requer reconsiderar a decisão recorrida, caso contrário seja encaminhado tal recurso a autoridade superior; 2. ao invés de recolher o valor equivalente à 30% do débito para fins de depósito prévio para recurso, optou por garantir o valor total exigido no auto de infração; a não efetuou incorretamente a compensação de base de cálculo negativa de contribuição social, na verdade o que houve foi erro de cálculo que só foi verificado nessa autuação, assim, ressalta-se que não houve dolo e nem teve a intenção de efetuar recolhimento indevido; 4. não é justo e nem pode ser lhe imputada a responsabilidade unilateral pela falha ocorrida em sua declaração; 5. caso persista a sua responsabilidade quanto a compensação indevida de prejuízo e mantida a penalidade aplicada estará a autoridade cometendo franca injustiça, pois foram-lhe imputados multa e juros astronômicos; 6. se levada a efeito a autuação em epígrafe, é imperioso sejam expurgados a multa e os juros embutidos no crédito, por ser questão de justiça. Ao final, requer seja desconsiderado o auto de infração e o lançamento levado a efeito, caso contrário seja remetido o processo à apreciação da autoridade superior? IV - A DECISÃO MONOCRÁTICA A decisão sob o n.° 1600 de 31.08.2000 de Primeira Instância às fls. 84188, manteve, integralmente, a exigência fiscal, assim resumida em suas ementas: 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1996 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL. A partir de 12 de janeiro do ano-calendáçiç çqe 1995, para efeito d determinar a base de cálculo da contrib i social, o lucro líquid 124.713/M512'26/03/01 3 - . ;." 4.4.. -• :- .. '9. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Lep 1:0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005538/99-48 Acórdão n° : 103-20.547 ajustado pelas adições e exclusões somente poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). JUROS A fluência dos juros moratórias, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressas disposições legais, sendo que o ato de lançamento apenas formaliza a pretensão da Fazenda Pública, acrescentando à obrigação tributária — surgida com a ocorrência do "fato gerador"— o atributo da exigibilidade. MULTA DE OFÍCIO O seu percentual deve ser o previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, porque o auto decorre da revisão de Declaração de Ajuste Anual, inexata, que compele exigir-se multa de ofício e não a de mora prevista no art. 61 daquela lei." V - A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 P GRAU VIA E.C.T. Em 18.09.2000 através da Intimação n.° 19012000 deu-se ciência à autora da decisão de Primeiro Grau e do montante atualizado do crédito tributário, por via postal (AR de fls. 92). VI :AS RAZÕES RECURSAIS- Irresignada, apresentou recurso a este Colegiado em 26.10.2000. Preliminar Esclarece que deixa de instruir o presente recurso com prova do sú)(depósito e valor correspondente a 30% do débito, por cons" rar tal exigência abusiva e ilegal. 124.713/MSR*26/03/01 4 sfrua., -• '-:: .e. MINISTÉRIO DA FAZENDA v",,:„:nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.005538/99-48 Acórdão n° :103-20.547 Não pode, pois, a Receita Federal vincular o prosseguimento do presente recurso ao depósito prévio acima referido, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Mérito Reitera todos os termos de sua impugnação. É o relatórioI,‘ I 124.713/MSR16/03/01 5 , ei... MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.005538/99-48 Acórdão n° :103-20.547 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator O recurso é intempestivo. Dele não tomo conhecimento. CONCLUSÃO Em face do exposto decido por não se tomar conhecimento do recurso voluntário interposto. Sala de Sessões - DF, em 23 de março de 2001 NEICYR MEIDA 124.713/M51;116/03/01 6 Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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