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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646527 #
Numero do processo: 10166.017649/00-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ e Reflexos – LANÇAMENTO – OMISSÃO DE RECEITAS – HOMOLOGAÇÃO DA OPÇÃO AO REFIS – IMPROCEDÊNCIA – Provado que as receitas consideradas omitidas foram oferecidas à incidência dos tributos e contribuições devidos, mediante opção pelo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), não são cabíveis lançamentos de ofício com a finalidade de tributar tais receitas, na medida em que com a confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal, feita no momento da opção, não mais é cabível o lançamento. A “Declaração REFIS”, feita em momento posterior, simplesmente formaliza a confissão anteriormente feita quando da opção.
Numero da decisão: 107-07552
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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A "Declaração REFIS", feita em momento posterior, simplesmente formaliza a confissão anteriormente feita quando da opção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela AGENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / 9 •VIS n ES RESIDENTE 46d2/40,11 4141 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). • . , Processo n°. : 10166.017649/00-77 Acórdão n°. : 107-07.552 Recurso n°. : 136.890 Recorrente : AGENT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA RELATÓRIO Em 17 de abril de 2000, a Recorrente protocolou, perante a Secretaria da Receita Federal "Termo de Opção pelo Programa de Recuperação Fiscal — REFIS" (fls. 7387739), posteriormente confirmado pelo Órgão Gestor do programa (fls. 740), tendo já naquela oportunidade efetuado o pagamento da primeira parcela. De fato, após o envio do Termo de Opção, a Secretaria da Receita Federal encaminhou à Recorrente documento confirmando o recebimento do mencionado Termo, bem como informando o seu número da conta REFIS, para fins de consulta da situação dos débitos no programa. Em 05 de maio de 2000 a Recorrente procedeu ao pagamento da segunda parcela. A Declaração de Recuperação Fiscal REFIS, na qual constavam todos os débitos existentes perante a Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional da Previdência Social, foi entregue pela Recorrente à Secretaria da Receita Federal no dia 30 de junho de 2000 por meio do Programa Receitanet, dentro do prazo estipulado pela legislação. Ocorre que, no período compreendido entre a entrega do Termo de Opção e da Declaração REFIS, mais precisamente em 15 de maio de 2000, os Auditores da Receita Federal deram ciência à recorrente do "Termo de Início de Ação Fiscal". Durante o processo de fiscalização, a recorrente apresentou seus livros e documentos contábeis, e as seguradoras Bradesco Seguros S/A, Chubb do Brasil 2 Processo n°. : 10166.017649/00-77 Acórdão n°. : 107-07.552 Companhia de Seguros e ltaú Seguros S/A foram intimadas a fornecer os comprovantes de pagamentos efetuados a favor da Recorrente. Do procedimento de auditoria interna constatou-se divergências entre as receitas declaradas/escrituradas pela Recorrente e as receitas efetivamente percebidas em razão da prestação de serviços de corretagem de seguros. Assim, em 29 de novembro de 2000 foi lavrado Autos de Infração sob o argumento de omissão de receitas decorrentes da prestação de serviços de corretagem de seguros nos anos-calendários de 1997 e 1998. Constatou-se durante a fiscalização que a Recorrente emitira notas fiscais com valores menores do que os efetivamente auferidos, além de deixar de emitir, por vezes, notas fiscais ou documentos equivalentes, sendo certo que, como consignado nas folhas de continuação do Auto de Infração, as diferenças apuradas foram justamente as "receitas declaradas" no REFIS em 30 de junho de 2000, que, no entanto, desde a opção feita, servira de base aos pagamentos até então efetuados. Devidamente intimada, a recorrente apresentou impugnação ao Auto de Infração lavrado, sustentando os pontos a seguir sumarizados: (i) a inclusão dos valores discutidos no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS deu-se em momento anterior à formalização do lançamento; (11) somente após o pagamento das duas primeiras parcelas do REFIS é que os auditores da Receita Federal iniciaram o procedimento de Ação Fiscal, ocasião em que os débitos já estavam incluídos no REFIS; (iii) a opção pelo programa configura hipótese de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional; ,OP 3 . , . - • . Processo n°. : 10166.017649/00-77 Acórdão n°. : 107-07.552 (Iv) em razão do instituto da denúncia espontânea, as multas lançadas não são devidas. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília — DF julgou procedente os lançamentos, sob o argumento de que, uma vez iniciada a ação fiscal, a empresa perde a espontaneidade, inclusive em relação aos débitos confessados no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS. Quanto à manutenção dos débitos no programa, a autoridade julgadora deixou a decisão a cargo do respectivo Comitê Gestor. Diante da decisão desfavorável, a Recorrente interpôs, em 21 de julho de 2003, Recurso Voluntário perante esse Egrégio Conselho de Contribuintes, sustentando os mesmos argumentos expostos na impugnação. É o relatório 1 4 <I/ Processo n°. : 10166.017649/00-77 Acórdão n°. : 107-07.552 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de recurso voluntário interposto pela recorrente em face da decisão que julgou procedente os lançamentos de IRPJ, CSLL e PIS, relativos ao período de 1997 e 1998 que, embora reconhecendo a circunstância de que a empresa, aos 17 de abril de 2000, efetivamente aderira ao REFIS, que as diferenças declaradas teriam sido as mesmas constantes dos lançamentos, os manteve ao argumento de que, quando da sua formal declaração ao órgão Gestor do REFIS (junho de 2000), a recorrente, em face de se achar sob ação fiscal (iniciada aos 15 de maio de 2000), não mais estaria sob o manto da espontaneidade, daí porque a procedência dos autos de infração. Vê-se, pois, que não esta em causa a procedência ou não dos créditos tributários derivados das diferenças apuradas, mas, apenas e tão somente, o inconformismo da recorrente quanto aos lançamentos de que foi alvo, em razão da circunstância de que teriam sido confessadas no âmbito do denominado Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Pois bem, publicada em 11 de abril de 2000, a Lei n° 9.964 de 10 de abril de 2000 instituiu o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS — cujo objetivo era promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pelo Instituto Nacional da 5 n/ ..• Processo n°. : 10166.017649/00-77 Acórdão n°. : 107-07.552 Seguridade Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, conforme dispõe o art. 1° da Lei em comento. A Recorrente, ao optar pelo REF1S, posteriormente e de acordo com o cronograma estabelecido, procedeu à consolidação de todos os débitos para com a União, existentes em seu nome, com vencimento até 29/02/2000, seguindo o que preceitua o artigo 2° e § 3°, da Lei 9.964/00: "Art. r O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 12. (...) § 32 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável..." Os créditos de IRPJ, CSLL e PIS verificados por ocasião de procedimento de Auditoria Interna, que motivaram a lavratura do Auto de Infração, referem- se a débitos oriundos do não pagamento desses tributos nos anos de 1997 e 1998, cujos vencimentos deram-se nesses mesmos anos, passíveis, portanto, de inclusão no REFIS, tendo sido essa a opção da Recorrente. Observa-se que a Recorrente formalizou a sua opção pelo parcelamento em 17 de abril de 2000, momento anterior, portanto, à instauração da Ação Fiscal que se iniciou em 15 de maio de 2000. Aliás, o pagamento das duas primeiras parcelas e a confirmação, por parte da Secretaria da Receita Federal, do recebimento do termo de opção, formalizaram em definitivo a opção pelo programa 6 Processo n°. : 10166.017649/00-77 Acórdão n°. : 107-07.552 Ora, nos termos do art. 3a da Lei 9.964/00 e dos atos que a regulamentaram, a opção pelo REFIS sujeita a pessoa, dentre outras, (i) à confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos incluídos no Programa, inclusive aqueles ainda não constituídos, e (ii) autorização, no ato da opção, de acesso irrestrito, pela SRF, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida durante o período em que a optante estiver submetida ao Programa. Não sem razão prescrever o art. 2°, § 2°, da Lei 9.964/2000, que a consolidação de débitos no REFIS tem por base a data da formalização da opção. Senão vejamos: " Art. 2° (...) § 2° - Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS." Observe-se que o dispositivo legal retro diz que a consolidação tem por base a data da formalização do pedido, a qual, por sua fez, ocorre quando do protocolo perante a Secretaria da Receita Federal do Termo de Opção. Ou seja, tão-logo o contribuinte opte pelo Programa de Parcelamento, recolhendo, inclusive, a primeira das respectivas parcelas, já se aperfeiçoa a confissão de suas dívidas para com os órgãos administrativos federais, não obstante, naquele momento, ainda não tenha sido entregue a Declaração em que todos os débitos seriam, como de fato posteriormente o foram, discriminados. A Declaração de Débitos do REFIS, portanto, configura-se documento cuja função exaure-se na mera informação dos débitos incluídos no programa de parcelamento, de forma que a pretensão do contribuinte de cumprir com suas obrigações tributárias vencidas deu-se em momento anterior, qual seja, o da entrega do ((7.)6 - Processo n°. : 10166.017649/00-77 Acórdão n°. : 107-07.552 Termo de Opção. Tal assertiva corrobora-se pelo fato de que apenas aqueles contribuintes que protocolaram, a tempo e ora, o referido Termo de Opção, deveriam entregar a Declaração de Débitos, vez que somente eles confessaram a suas dívidas perante a União e optaram pelo seu pagamento nos termos do denominado Programa REFIS.. Diante disso, resta evidente que a confissão dos débitos deu-se no momento da entrega do Termo de Opção, anteriormente, pois, ao início da Ação Fiscal realizada pelos Auditores da Receita Federal. Aliás, tanto a opção representa ato de indiscutível confissão irrevogável e irretratável de débitos que, caso a recorrente viesse a se tomar inadimplente e, conseqüentemente, fosse excluída do programa, os débitos incluídos no REFIS deveriam ser encaminhados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que fosse efetuada a cobrança dos valores devidos. Com efeito, o artigo 5°, § 1°, da Lei n° 9.964/00 dispõe que a exclusão do contribuinte do REFIS implica exigibilidade imediata dos valores confessados, tal qual o parcelamento ordinário. A regra de cobrança dos valores remanescentes está prevista no art. 16, I, § 1° da Portaria Conjunta PGFN/SRF 02, de 31 de outubro de 2.002, que assim dispõe: "Art. 16. O parcelamento estará automaticamente rescindido nas hipóteses de: I - falta de pagamento de duas prestações, consecutivas ou não. (...) § 1° Rescindido o parcelamento, apurar-se-á o saldo devedor, providenciando-se, conf • me o caso, o encaminhamento do 8, . • • ' • Processo n°. : 10166.017649/00-77 Acórdão n°. : 107-07.552 débito para inscrição em Divida Ativa da União ou o prosseguimento da cobrança, se já realizada aquela, inclusive quando em execução fiscal." Nesse contexto, não se trata, pois, de discutir o instituto da espontaneidade mas, sim, a natureza jurídica do "Termo de Opção" feito no âmbito do REFIS que, em face da lei que rege o Programa, a toda evidência, representa ato de confissão irrevogável e irretratável dos débitos. Pelo que se viu do relato e da decisão proferida pelo Colegiado da DRJ em Brasília, é extreme de dúvidas que a opção feita pela recorrente abrangera a totalidade dos débitos que deram suporte aos lançamentos, que, desde o início, serviram de base aos pagamentos, devidos antes mesmo da consolidação que posteriormente se fez no âmbito do REFIS. Registre-se que não há nos autos do processo nenhuma indicação de que os recolhimentos desde logo realizados pela recorrente não teriam tido como base as inquinadas diferenças, pelo que é de se admitir que a esse título é que foram realizados. A Declaração Refis, portanto, foi mero elemento formalizador da confissão anteriormente feita pela recorrente, que, como visto, se dera em momento anterior ao do termo de início da ação fiscal. Se, por um lado, seria pela declaração que a fiscalização tomaria conhecimento dos débitos confessados no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal, por outro, a sua formalização, necessariamente, deveria "casar com os recolhimentos que antecipadamente fizera, o que permitiria à fiscalização, em momento posterior ao da opção, verificar a regularidade dos procedimentos fiscais das empresas aderentes ao Programa, como foi o caso da recorrente. Nessa toada, tratando-se de débitos confessados em momento anterior ao da ação fiscal, não são cabíveis os lançamentos em questão, visto versarem sobre débitos já declarados e incorporados ao REFIS. O fato de a declaração ao REFIS ter se dado em momento posterior ao do início da ação fiscal, embora à primeira vista • 1' . --- " Processo n°. : 10166.017649/00-77 Acórdão n°. : 107-07.552 impressione, não é razão para que se defenda a manutenção dos autos do infração, pois, dada a relevância da questão, repita-se, nos termos da Lei instituidora do Programa, a confissão de irrevogável e irretratável dos débitos se deu no momento da opção, vale dizer, em abril de 2000, antes, portanto, do termo de início da fiscalização. Esta idéia corrobora-se por decisão proferida por esta Casa em situação análoga a esta, senão vejamos: "DÉBITOS DECLARADOS NO REFIS - AUTO DE INFRAÇÃO. Improcedente o lançamento tributário efetuado através de auto de infração, que inclua débitos que já foram objetos de confissão espontânea no REFIS. MULTA DE OFÍCIO. Incabível sua aplicação quando o contribuinte comprovar que no momento do lançamento de oficio, já havia feito denúncia espontânea do débito." (Ac. n° 103-21.293) Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto, reformando-se, na íntegra, a r. decisão proferida, registrando-se, por derradeiro, que deixo de me manifestar sobre a questão da multa de mora incluída no âmbito do REFIS, tal qual pugnado em Tribuna pelo patrono da recorrente, por se tratar de matéria estranha aos autos deste processo. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004.f 1/14140'4~ NATANAEL MARTINS io i - Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000011/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97.
Numero da decisão: 301-30.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marirti Vieira Ferreira (Suplente)
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:47:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:47:39Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:47:39Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:47:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:47:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:47:39Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:47:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:47:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:47:39Z; created: 2009-08-06T21:47:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:47:39Z; pdf:charsPerPage: 1242; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:47:39Z | Conteúdo => t . _12.2 3 CO jOinti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.000011/97-49 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.321 RECURSO N° : 122.360 RECORRENTE : AUTOMETAL AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11, do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6°, da IN SRF 54/97. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Lisa Marirti Vieira Ferreira (Suplente). Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 • OACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente 41111 MARCIA REUNA MACHADO MELARÉ Relatora 24 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSE LENCE CARLUCI e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tele • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.360 ACÓRDÃO N° : 301-30.321 RECORRENTE : AUTOMETAL AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELERÉ RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. • Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°, da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5°, da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, 00 obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11, do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11, do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°, da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.360 ACÓRDÃO N° : 301-30.321 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu ( CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "IRF - Notificação de lançamento - Ausência de requisitos- Nulidade - Vício Formal - A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, • VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS., relativo ao 1TR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora • 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.360 ACÓRDÃO N° : 301-30.321 DECLARAÇÃO DE VOTO A Notificação de Lançamento de fl. não contém a identificação da autoridade responsável pelo lançamento, o que me leva ao pronunciamento quanto à sua nulidade. Não acato essa preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento por falta de identificação da autoridade responsável pelo lançamento, pelas razões constantes de meus votos a respeito, do que é exemplo o proferido no Recurso 122.964, pois a mesma vem sendo levantada nesta Câmara, independentemente do questionamento pelo autuado, razões estas que resumidamente são: a) essa decisão acarretará danos para o contribuinte e a Fazenda Nacional, não beneficiando a ninguém, o que não pode ser o resultado da aplicação da Lei; b) em obediência ao princípio da economia processual; c) a anulação do ato acarretará mais prejuízos do que sua manutenção, o que contraria o interesse público; d) o disposto no § 1°, do art. 249 e 250 e seu parágrafo único do CPC; e) a ausência de questionamento da nulidade pelo contribuinte; 111 O a natureza do tributo em questão, o valor do crédito tributário e a etapa processual em que nos encontramos; g) ser discutível a nulidade, o que se comprova pela discrepância de decisões deste Conselho; h) a convalidação pela Administração Fiscal da Notificação, pela confirmação processual de que a Notificação foi emitida pela SRF, sendo-lhe aplicável o princípio da aparência e o da presunção de legitimidade do ato praticado por órgão público; i) as opiniões doutrinárias e as decisões judiciais constantes do citado voto; j) o princípio da salvabilidade dos atos processuais e da relevância das formas. itAk 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.360 ACÓRDÃO N° : 301-30.321 Ressalto, finalmente, que neste processo a nulidade processual foi sanada pelo procedimento instaurado com a SRL, cuja decisão convalida o ato administrativo originalmente irregular. Voto contra a anulação da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 ..444ettif LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro ira 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.000011/97-49 Recurso n°: 122.360 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.321. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, • •"e • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: ã41 00( v2„ is1N01).- t 6 t, tp (3*@\J P EN) 11"-,57- Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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4645838 #
Numero do processo: 10166.007766/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – O valor mínimo da penalidade aplicável ao atraso na entrega da DITR, disposto no art. 7º da Lei n.º 9.393/1996, refere-se à comparação com a multa apurada e não com o tributo devido. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33090
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, • nos termos do voto do(a) Relator(a). OTACILIO DAN • S C A RTAXO Presidente LUIZ ROBERTO DOMINGO Relator e Processo n.°10166.007766/2004-18 Acórdão n.° 301-33.090 Fls. 2 Formalizado em: ai SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Valmar Fonséca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffmann. e • o Processo n.° 10166.007766/2004-18 • Acórdão n.°301-33.090 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-BRASILIA/DF, que manteve lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto Territorial Rural de 2000, do imóvel Fazenda Maria Creoula localizada em Bonito de Minas Distrito de Brejo do Amparo/MG, registrada na SRF sob o n° 3006705-9, sob o fundamento de que, apesar de o contribuinte ter alegado que o pagamento do ITR já incluíra a referida multa, o sistema da Receita informa que a quitação referiu-se ao ITR/2000 devido e a seus acréscimos legais (multa e juros de mora). Entendeu a Turma Julgadora de primeira instância que esses acréscimos não se confundem com a multa por atraso na entrega da declaração do ITR, a que se sujeita o contribuinte, conforme art. 7° da Lei n°9.393/1996. • Intimado da decisão de primeira instância, em 27/10/2004, o Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 03/11/2004, no qual alega que a interpretação do artigo 7° da Lei 9393/96, esta equivocada, pois, o valor mínimo prescrito de R$ 50,00 (cinqüenta reais), não se refere à multa por atraso, mas do imposto sobre o qual incidirá a multa. A multa somente deve incidir sobre o imposto devido se este for igual ou superior a R$ 50,00. No presente caso o imposto era inferior a R$ 50,00, portanto, não há incidência de multa. É o relatório. 1111 • 4 Processo n.° 10166.007766/2004-18 Acérclao n.°301-33.090 Fls. 4 Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. O Recorrente aduz que não deve o pagamento de multa por atraso na entrega da declaração do imposto territorial rural - ITR exercício de 2000, tendo em vista, que o valor do imposto devido é inferior a R$ 50,00, tal afirmativa, decorre de interpretação que faz do art. 70 da Lei 9393/96, in verbis: "Entrega do DL4C Fora do Prazo Art. 70 - No caso de apresentação espontânea do DL4C fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota". A análise sistêmica do dispositivo indica que não cabe razão a interpretação pretendida pelo Recorrente, pois, resta claro na norma que a penalidade em si será de I% ao mês ou fração sobre o imposto devido e tal valor — da multa — não poderá ser inferior a R$ 50,00. O dispositivo refere-se ao método de cálculo da multa que deve ser cobrada na razão de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido. Ocorre que, apurada a penalidade esta não pode ser em valor inferior a R$ 50,00. Este valor será o mínimo aplicável à multa pelo atraso na entrega. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • Sala das Sessões, em 2 de a: e sto - 2006 14110,preAPPr-- ljtjeCZ:(79 LUIZ ROBERTO DOMINGO — Relator Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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4647272 #
Numero do processo: 10183.003799/2005-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório em fase pré-litigiosa.Ademais, inocorrendo qualquer um dos casos previstos nos arts 9º e 10º do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ITR/2002. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Em virtude do disposto no art. 17-O da Lei no 6.938/81, na redação do art. 1o da Lei no 10.165/2000, a partir do exercício de 2001 passou a ser obrigatória a apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR, no caso de área de utilização limitada (reserva legal). Estando a área de reserva legal devidamente averbada na margem da matrícula do imóvel, bem como verificada a protocolização do ADA junto ao IBAMA, embora a destempo, sem que tenha havido qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que se considerar válida a área declarada pelo contribuinte para os efeitos pretendidos. ITR/2002. ATIVIDADE EXTRATIVA – Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. ITR/2002. VTN – Há que se considerar o VTN declarado pelo contribuinte quando a autoridade fiscal não demonstra qual é o valor das terras constante da Tabela SIPT. ITR/2002. ACRÉSCIMOS LEGAIS - Multa de Ofício - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício, nos termos da legislação tributária específica ITR/2002 . ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA – Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal,. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.084
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a glosa da reserva legal e a glosa do VTN declarado, vencido parcialmente o conselheiro Davi Machado Evangelista (suplente), que dava provimento também ao item preservação permanente.Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gornes Hoffmann e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforade (suplente), votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:52:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:52:34Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:52:35Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:52:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:52:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:52:35Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:52:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:52:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:52:34Z; created: 2010-01-12T12:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2010-01-12T12:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1896; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:52:34Z | Conteúdo => _ • nn• CCO3iC01 Fls. 320 •'• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./2L-01 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10183.003799/2005-61 Recurso n° 135.531 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.084 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente ESPÓLIO DE JOÃO BERCHMANS E SILVA Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.Não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório em fase pré-litigiosa.Ademais, inocorrendo qualquer um dos casos previstos nos arts 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ITR/2002. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Em virtude do disposto no art. 17-0 da Lei no 6.938/81, na redação do art. lo da Lei no 10.1 65/2000, a partir do exercício de 2001 passou a ser obrigatória a apresentação do • ADA como condição para o gozo da redução do ITR, no caso de área de utilização limitada (reserva legal). Estando a área de reserva legal devidamente averbada na margem da matrícula do imóvel, bem como verificada a protocolização do ADA junto ao IBAMA, embora a destempo, sem que tenha havido qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que se considerar válida a área declarada pelo contribuinte para os efeitos pretendidos. ITR/2002. ATIVIDADE EXTRATIVA — Não pode ser mantida a atividade extrativa declarada pelo contribuinte quando não há elemento suficiente que comprove sua efetiva realização no exercício que ora se analisa. ITR12002. VTN — Há que se considerar o VTN declarado pelo contribuinte quando a autoridade fiscal não demonstra qual é o valor das terras constante da Tabela SIPT. ITR/2002. ACRÉSCIMOS LEGAIS - MULTA DE OFÍCIO - O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C0 I Acórdão n." 301-34.084 Fls. 321 oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de oficio, nos termos da legislação tributária específica ITR/2002 . ACRÉSCIMOS LEGAIS_ JUROS DE MORA - Os juros de mora decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal,. PR_IEL,IIVILNA-R_ IDE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO R_EJ E ITA_ DA. -NO MÉRITO, RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE P R_CDC\T I ID • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a glosa da reserva legal e a glosa. do -V-I- 1\1- declarado, vencido parcialmente o conselheiro Davi Machado Evangelista (suplente), que dava provimento também ao item preservação permanente.Os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gornes Hoffmann e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforade (suplente), votaram pelas conclusões. elti"..‘8;" OTACÍLIOU)A.1n1 S .ARTAX.0 - Presidente 110 IRENE SOUZA IDA TRINDADE TORRES — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi. Estiveram presentes os Procuradores da Fazenda Nacional José Carlos Brochini e Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. Esteve presente o advogado Carlos Augusto Farão OAB/SP n° 139.843. 2 Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 322 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Trata o presente pr acesso do auto de infraçao e documentos correlatos de fls. 02 a 08, através do qual se =1..ge , do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — 17'R, relativo cio exercício de 2002, no valor original de R$ 3.387_466,42, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, incidente sobre o imóvel rural derzominaclo "Fazenda Nossa Senhora de 1\larr.cz INTúrnero do Imóvel — 0.719.257-6, locczlizado no in LtPIiCÍpw cle Marcelii • dia / Conforme a descriça o dos _fatos e enquacIrczmento legal de fls. 06 e 07, foram glosadas eis área de utilização limitada e de exploração extrativa, originalmente declaradas na Declaração do ITR -DITR, por não ter sido comprovczcla a protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — _A DA, junto ao ISAMA, e por não ter sido comprovada a efètiva exploração extrativa, com aplicação dos índices de rendimento adequados, ou a aprovação do plano de manejo e a comprovação de cumprimento de seu cronog-rarna. A área de preservação permanente indicada em laudo técnico, e não declarada originalmente, não foi considerada por falta de comprovação da tempestividacle do ALIA.. 0 valor da terra nua foi avaliado com base no Sistema de Preços cic Terras — S1F'T, em razão de não ter sido considerado acleq uczdo, aos requisitos da Asso ciaçao Brasileira de Normas Técnicas. — ."419.1\TT, o laudo técnico de cti-7a liaça-o apresentado. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 02. A glosa efetuada cazisou a redução do grczu de utifizzlçao de 97,6% para 27,8%, com a conseqüente alteração da aliquota aplicável do imposto, de 0,45% para 2 0,0915, conforme a tabela mencionada no art. 11 da Lei n° 9.393/96. 0 valor cic-z terra nua foi avaliado em R$ 16.966.107,31, conforme caput do art.. I 4,da Lei n° 9.393/96. Em decorrência da glosa, a área tributável sofreu ciumento de 18.811 ,1 ha para 37.622,2 ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para RS 16.966.1 07,3 . Os represerztarites do espólio aprese P7 tt71"C"Z m impugnação tempestivamente, f7s_ 51 a 76, na qual, após qualificarem-se e ao contribuinte, e resumir os fatos pertirrerites à a utzeczçdao, afirmando não ter incorrido em qualquer das práticas no auto de infração descritas, assim delineiam a defesa: "2- DO DIREITO 2.1 - Área de _Preserva çcio Permanente e Área de Utilização Limitada — Devem ser Corisicleracicis para Efeitos- de Cá lculo do ITR Apesar da Declaraçao do I7''R 2002 não constar cz área de preservação permanente, certo é que ela existe e para efeitos de cálculo do imposto, 3 Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 323 deve ser considerada, não obstante não ter o impugnante apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Nesse passo, passa o autuado a impugnar os dois itens do Auto de Infração de forma conjunta. Antes, porém, oportuna a diferenciação entre Área de Preservação Permanente que não se confunde com a Área de Reserva Legal, tendo cada uma destas áreas sob restrição legal de uso, um fim distinto por lei, consoante se observa do magistério do ilustre Mestre Paulo Alfonso Leme Machado e, abaixo transcrito: (transcreve trecho de obra doutrinária) Assim, toda e qualquer propriedade rural pode possuir ambas as áreas, circunstância que se verifica in casa, visto que estas não precisam ser necessariamente as mesmas. Desse modo, uma propriedade rural que • contiver-os_20% de_ reserva legal, em atendimento _a Lei n. _4.7 7 1/65, _ poderá ainda conter áreas consideradas pelo mesmo diploma legal, como sendo de preservação permanente. Relativamente a fixação do Imposto Territorial Rural, vários são os fatores para sua determinação, inclusive, além da área total do imóvel a área de preservação permanente a área de utilização limitada, a área aproveitável, a área ocupada por benfeitorias, os produtos vegetais, tais como pastagens, exploração extrativa atividades granjeira ou aquicola, que vai determinar a área utilizada da propriedade. Com base nessas informações teremos o Grau de Utilização da terra, denominada GU Para o cálculo do valor da terra nua, adota-se o valor total do imóvel, o valor das benfeitorias, o valor das pastagens cultivadas e/ou melhoradas e florestas plantadas, remanescendo desta operação o valor da terra nua. Somente após todas essas operações matemáticas é que se passa ao cálculo do imposto, considerando como parâmetro o valor da terra nua • tributável, passando assim a incidir à aliquota e a determinação do valor do imposto. O que se nota é que a glosa da área de 0,00 hectares, declarada como de utilização limitada, ocorreu tão somente em razão da falta de apresentação do ADA, que segundo o Auditor Fiscal autuante, seria uma das exigências para que o beneficio da isenção fosse aceito, conforme legislação fiscal exposta nos autos. Trata-se, portanto, de formalidade dispensável pela própria legislação fiscal em vigor pois existem outras provas que podem ser aceitas pela Administração, das quais, averbação da área à margem da matrícula do imóvel na data da ocorrência do fato gerador requisito este que in casu, foi devidamente cumprido conforme o próprio auditor reconhece no seu Termo de Verificação Fiscal (item 4 subitem 4.1, alínea 'a), verbis: 4. Para comprovação da rea de Interesse Ambiental de Utilização Limitada: A documentação deverá ser apresentada conforme a área de utilização limitada se enquadre em área de reserva legal, área de reserva 4 t Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 324 particular do patrimônio natural ou área imprestável para atividade produtiva, declarada de interesse ecológico. 4.1. Á rea de Reserva Legal (art. 16 da IN SRF n° 73/2000, art. 16 e 44 da Lei n" 4771/65, com as modificações introduzidas pela Lei no 780389): a) Certidão de Registro ou Copia da matricula no Cartório de Registro de imóveis, com averbaçã o da área de reserva legal.' Para comprovação da assertiva, junta, nesta oportunidade, cópia da Matrícula do Imóvel, onde consta a devida averbaçã o da área com utilização limitada, concernente a 50% do total da propriedade denominada Fazenda Nossa Senhora de Nazaré, sendo levada a registro em 20/12/1996, ou seja, data anterior ao fato gerador da obrigação tributária que se questiona na presente impugnação. • Sendo assim, desde 20/12/1996 já se verificava a existência da área em - questão, em cumprimento a Lei 4.771/65. Oportuno salientar que a única exigência legal para a comprovação da área de reserva legal é aquela encartada no Código Florestal, ou seja, a de sua averbação junto à margem da respectiva matrícula, como fez o impugnante, não havendo como se criar novas exigências com base em outras espécies legislativas senão através de lei. O § 7", do art. 10 da Lei 9.393/96, com a redação dada pela MP 2.1 66- 67, de 24 de agosto de 2001, prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declarató rio expedido pelo IBAMA: (transcreve o dispositivo mencionado) O artigo 8° da Lei 9.960, de 28/01/2000, que introduziu nova redação à Lei 6.938, de 31/08/1981, dispunha que a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR seria opcional, e se após vistoria, fosse constada divergência, seria lavrado novo ADA e os 1111 dados efetivamente levantados seriam enviados à Secretaria da Receita Federal para providências, a saber: (transcreve o dispositivo mencionado) Nem se alegue a D. Fiscalização que a alteração do parágrafo primeiro promovido pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, tornando obrigatória a utilização do ADA para efeitos de reduçã o do valor do ITR é que deve prevalecer, pois se tornou letra morta diante da publicação da Medida Provisória 2.166-67 de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o parágrafo 7° ao artigo 10 da Lei no 9.393/96 A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, ou seja, lei que revela o exato alcance da lei anterior, sem lhe introduzir gravame novo, nem submeter à penalidade por ato que repousou no entendimento anterior. 5 Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.084 Fls. 325 A legislação acima citada é bem clara e não deixa dúvida quanto a desnecessidade de prévia comprovação por parte do declarante e, neste contexto, admite a dispensa de apresentação do ato declaratório expedido pelo IBAMA, pois, de acordo com os mencionados dispositivos, o declarante é responsável pelo que declara, sendo obrigado ao pagamento do imposto correspondente e demais sanções, caso fique comprovado a sua declaração não é verdadeira. Nesse sentido a Primeira Turma do C. Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime definiu que, nos termos da Medida Provisória 2.166- 67, de 24/08/2001, é desnecessária a apresentação do Ato Declarató rio Ambiental (ADA) para fins de Isenção do Imposto Territorial Rural (ITR), referente às áreas de preservação permanente e reserva legal, permitindo ainda, por ser de cunho interpretativo, sua aplicação a fatos pretéritos, conforme o permissivo do art. 106, I, do CTN, verbis: • - (transcreve ementa de acórdão) Inconformada com a decisão, a Fazenda Nacional manejou Embargos de Declaração, sendo que no julgamento ocorrido em 14/09/2004, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu por rejeitar o citado recurso, restando ementado o seguinte: (transcreve ementa de acórdão) Se, no caso dos julgados citados acima o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que a lei mais benéfica se aproveita a fatos pretéritos, invocando a do artigo 106 do Código Tributário Nacional, o que se dirá em relação a fatos futuros. Ora, o impugnante foi autuado pela ausência de Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA, nos termos das instruções Normativas citadas no Auto de Infração (quais sejam, IN SRF n° 60/2001, IN SRF n° 73/2000, IN SRF n°43/1997, com redação dada 110 pela instrução Normativa SRF n° 67/1997) tanto em relação a área de preservação permanente quanto a área de utilização limitada. Considerando que a MP 2.166-67 de 24 de agosto de 2001, cio inserir áç 7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declarató rio expedido pelo IBAMA, cai por terra qualquer pretensão da Fiscalização na autuação que foi procedida. Invocando o voto proferido no Recurso Especial acima citado, conclui o eminente Ministro Relator Luiz Fia: (transcreve final do voto) Destarte, negou provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Nesta mesma esteira de entendimento, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em decisões mais recentes, vem decidindo, reiteradamente, de forma contrária a exigência de prévia comprovação da área declarada como reserva legal, por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), para efeito da exclusão da base tributável do ITR. 6 Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 326 Abaixo encontram-se especificados alguns dos inúmeros Acórdãos da mesma natureza, proferidos pelo egrégio Conselho, verbis: (transcreve ementa de acórdãos) Portanto constatam-se, da legislação e jurisprudências invocadas que a Administração Tributária não poderia exigir, para a exclusão do ITR das áreas declaradas como de preservação permanente e reserva legal, ato declarató rio do IBAMA, pois tal comprovação há de ser feita mediante declaração do contribuinte. Caso não aceite o que declara o contribuinte, cabe à autoridade fiscal comprovar a falta de veracidade do declarado. Portanto, é inaceitável a retificação feita pelo Auditor Fiscal no Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, somente pela não apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental), uma vez que não se constatou inverdade nos dados declarados. As áreas de reserva legal estão descritas na • matricula,- bastando somente para - confirmar a- autenticidade da informação, que o memorial descritivo fosse confrontado com a área existente na fazenda. Pelo fato da impetrante estar com sua situação regularizada perante os órgãos ambientais, é evidente que a reserva legal existente na área corresponde a realidade, pois, caso contrário, os órgãos ambientais exigiriam a reserva legal, uma vez que esta está averbada na matrícula. Dessa forma, nada foi realizado em desacordo com as normas regulamentares, muito menos, com o propósito de fraudar o recolhimento do imposto devido (ITR), tampouco, deixou-se de arrecadar qualquer tributo pertinente ao imóvel em tela. A tudo isso, soma-se o fato de que a aludida propriedade possui área considerada de utilização limitada, bem como de preservação permanente, na quantidade então declaradas, consoante devidamente demonstrado alhures e documentos em anexo. • Destarte, não pode prevalecer a autuação no que se refere ao tópico citado. 2.2 - Área Objeto de Exploração Extrativa Também não deve proceder o Auto de Infração no itenz que desconsidera o valor declarado na DITR quanto à área objeto de exploração extrativa. Descabida a informação de que a Autorização de Manejo Florestal Sustentado apresentada pelo impugnante é referente apenas ao ano de 1993 e, nesta data, o Projeto contemplava uma área de 3.839,6 ha., valor menor do que o informado atualmente na DITR. Pelos documentos que ora são juntados, em especial a Autorização de Manejo Florestal Sustentado n° 143/93, datada de 21/12/1992, foi o projeto de manejo florestal sustentado aprovado em 27/08/1993, sendo objeto de informação, inclusive na DITR de 2002, no tópico descrito como 'ÁREA OBJETO DE PLANO DE MANEJO'. 7 Processo n° 10183.003799/2005-6 1 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 327 No Termos de Intimação Fiscal, anterior a lavratura do Auto de infração ora impugnado, em seu item 5, o D. Auditor Fiscal assim solicitava: (transcreve parte da peça fiscal) Pois bem, existe uma Autorização para Desmatamento n° 84894, Série B, datada de 23/02/1995, expedida pelo IBAILIA — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, na qual apresenta um Cronograma de Exploração de Madeira por um período de 10 (dez) anos, de 1995 a 2004. Quando a Fiscalização aduz que 'para o ano em análise, 2000, o contribuinte não apresentou a autorização e nem apresentou o cronograma de exploração, com a comprovação do cumprimento do mesmo, também não apresentou Nota Fiscal de venda ou transferência, ou de outro documento qualquer, comprobatória da extração do 41> produto vegetal no imóvel em questão. Sendo assim, conforme artigo 10, § 1°, inciso V, letra 'c' e § 50 da Lei 9393/96 e art. 27 e 28 do Decreto 4.382/02, desconsiderado o valor declarado', acreditamos que não foi observado e considerado o referido documento acima citado, qual seja, a Autorização para Desmatamento n° 84894, Série B, datada de 23/02/1995, expedida pelo IBAMA. Assim, apesar de não constar um documento específico para o ano do fato gerador analisado, qual seja, exercício 2002, a Autorização para Desmatamento n° 84894, Série B, datada de 23/02/1995, expedida pelo IBAMA contemplava uni cronograma de exploração de madeira por um período de 10 (dez) anos, informando, ano a ano, as quantidades que deveriam ser exploradas. Nesse sentido o C. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda já pacificou o entendimento, conforme arestos abaixo transcritos, pedindo vênia para tanto: (transcreve ementas de acórdãos) Ora, com certeza em 1993 o Projeto contemplava uma área de 3.839,6 ha, valor menor do que o informado atualmente na DITR, uma vez que, com a Autorização para Desmatamento n° 84894, Série B, datada de 23/02/1995, nos 10 (dez) anos posteriores a essa autorização, houve efetiva exploração vegetal, aumentando significativamente a área explorada, chegando aos patamares descritos na D1TR dos anos informados. Assim, diante da comprovação com documentos hábeis e idôneos, cai por terra a pretensão da D. Fiscalização no que tange a desconsideração do valor declarado em relação à área de utilização limitada. 2.3 - Valoração da Terra Nua O item Valoração da Terra Nua' descrito no Auto de Infração é nulo de pleno direito, uma vez que, apesar de haver a descrição dos fatos, padeceu de enquadramento legal. 8 Processo n° 10183.003799/2005-6 1 CCO3/C0 1 Acórdão n° 301-34.084 Fls. 328 Com efeito. Estabelece o inciso IV do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 (DC?I.J 07.03.1 972, ret. DOU 09_03_1972), que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências, que o auto de infração conterá obrigatoriczmente, além a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, verbis: (transcreve o dispositivo mencionado) A doutrina de E. F'r-ofe.s S Pczttlo de Barros Caryczlho, titular da Escola de Direito da Pontificicz I_Tnivers-iclacle Católica de Sifo _Paulo (PUC-SP) e da Universidade de sac. Paulo (US.1)) quando disseca o assunto relativo às Fontes clo Direito, o faz com muitcz propriedade, pois a norma é aplicada pelo intérprete quando da análise do fato concreto e a correta aplicaçacr dci legislação jurídica brasileira. IVesse sentido o Agente Fiscal quando realiza o processo de positivação das normas do 010 direito posto ao caso concreto e finaliza com a feitura do Auto de Infração, acaba por produzir rzorma individual e concreta dirigida a determinado coa tribuinte. Pelo princípio da estrita legalidade tributária a norma individual e concreta obrigatoriamente deve guardar perfeita consonância com os ditames constitucionais tributários, bem como corri a legislação infraconstituciorzal (normas gerais c abstratas), que são seu fundamento de validade. critério lógico para se admitir a pertinência de determinada regra Z 0 cm-denc-unerz to jurídico vigerz te devendo ser adotado no plano das relaçõ-es tributárias. Da mesma forma, todo ato administrativo que implique um gravanze ao contribuinte, inclusive imposição de pena/idade, é ato vinculado. O Auto de Infração in-tpzactarcr ao contribuinte (que é norma individual e concreta) não _possui fundamento de validade em norma hierarquicamente .superior, que haveria de lhe dar sustentação. O Sr. Auditor Fiscal lançou ern seu último item fatos sem descrever a 0111 disposição legal irzfringicla qua PI cio trata da Valo ração da Terra Nua, verbis: (transcreve parte da peça fis cal) O Texto Constitucional, Lei Suprema do nosso orderzarnento jurídico, estabelece no art. 5", II: (transcreve o dispositivo mencionado) Neste sentido, nulo de pleno direito o larlçarnerzto praticado pelo Fisco, totalmente desprovido de legalidade, sem amparo legal, com plena insubsistência em sua _forma e conteúdo, devendo ser- afastada sua aplicação, por nc'zi o refletir a vontade de qualquer lei. Ainda que vencida a tese da nulidade acima exposta, hipótese remotíssima e que não se admite, no entanto, ad argumentandum tantum, temos que por- outro lado, também não prevalece a autuação no citado item Valorctçã-c• da rerra Alua. 9 Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.084 Fls. 329 O valor informado pelo contribuinte na declaração do ITR é o correto. E que cabe à própria administração pública rever os atos por ela praticados, e no caso em comento, reduzir o valor da terra nua lançado ex oficio no auto de infração, respeitando inclusive o amplo direito de defesa do contribuinte na esfera administrativa. Instaurado o contraditório no procedimento administrativo, o Fisco está obrigado a analisar e acatar todos os documentos probatórios relativos à imposição ora guerreada, e, neste sentido, readequar o valor de terra nua relativo à propriedade rural objeto de lançamento de ITR a maior e não desconsiderar simplesmente como fez in casu. Destaca que se trata de propriedade rural com imensa área de florestas, com encostas, morros, impróprias para utilização e as área inutilizáveis não podem compor a base de cálculo do ITR. A propriedade rural possui baixíssimo valor de terra nua por hectare, pelo fato de se encontrar em área coberta por matas, florestas e _ impróprias para o cultivo agrícola-, sem o devido e necessário preparo. - A legislação tributária prevê o arbitramento da base de cálculo do imposto, segundo o município de localização do imóvel, através da fixação de um Valor da Terra Nua mínimo por hectare, passível de revisão pela autoridade administrativa somente nos casos em que for apresentado laudo que atenda as exigências das normas técnicas vigentes, salvo se .ficar demonstrada a sua inconsistência como elemento de prova. O laudo apresentado foi desconsiderado pela D. Fiscalização alegando que não continha itens essenciais para a análise. Ora, da simples análise do laudo juntado percebe-se que as informações foram prestadas por engenheiro Florestal, com base em documentos que o instruíram e visita in loco. Constou ainda do referido laudo que para a apuração do valor da terra nua levou em consideração aquele profissional as tabelas do município de Tabaporã e por Imobiliárias localizadas no Município de Sinop e região. Com a desconsideração e glosa em 0,00%, que redundou na autuação pela Valoração da Terra Nua, temos que por conseqüência, ocorreu a diminuição do GU - Grau de Utilização, sendo que em efeito cascata houve a majoração da alíquota do ITR, passando de 0,45% do valor declarado para 20% sobre o valor apurado pela Fiscalização, resultando autuação absurdamente elevada constante do Auto de Infração que ora se impugna. Sem prejuízo do alegado junta nesta oportunidade o Laudo confeccionado de acordo com os requisitos da NBR 14653-3 da ABNT - Associação Brasileira d Normas Técnicas, no qual descreve com exatidão a atual situação do imóvel. A esse respeito, entendemos que a atitude da Fiscalização tem o efeito de confisco, pois, na lição de Marco Aurélio Moreira Júnior, in artigo intitulado 'Inconstitucionalidade da Progressividade da Alí quota aplicada ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural', publicado na revista eletrônica Jus Navegandi em cinco anos, persistindo a aplicação da alíquota de 20%, o imóvel estará confiscado, verbis: to Processo n° 10183.003799/2005-61 CCOIC01 Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 330 (transcreve parte de artigo doutrinário) Conclui-se que não deve prevalecer o itezrz constante do Auto de Infração. 2.4 - Não Aplicação da Taxa Se/ia Com relação à correção monetária aplicada ao caso vertente, também não merecem respaldo a pretensão do _Fisco, haja vista que os índices utilizados corno _fo F.171C7 de correção monetária são extremamente abusivos, além de incidirjuros de _forma irreal,. uma vez que os juros de mora devem incidir na fbr-rncz estabelecida pelo artigo 192 da CF. Outrossim, a partir de janeiro/96, aplica também corno forma de juros a Taxa Selic, julgada inconstitucional como índice de correção monetária de tributos. A Taxa -Selic foi criada para dar 7'71Q iC91". segum-cznça, - agilidade e transparência aos negócios efetuados corri as derzo minadas 'Letras do Tesouro 1Vczcional a SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, mecanismo eletrônico centralizado de controle diário da custódia, liquidação e operação de títulos públicos- por computadores foi instituído na data de 14.11.79_ Posteriormente, no sentido de regulamentar referido mecan iSt710, bem como sua cie-sanação, criou-se a Circular EIACE1V n° 2727/96, a qual prescrevia: (transcreve o dispositivo mencionado) Não obstante a clestinação prevista para o _foi criado ainda, na data de 15.06.86, através da Resolução n° I _ I 24 do Conselho Monetário Nacional, a Taxa SELIC, tratczndo-se de rendimento definido pela taxa média ajustada dos financianzerztos apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, calculado sobre o valor nominal e pago no resgate de determinado título, sendo possuidora de características cle juros inoratórios, crilo objetivo era premiar o capital 111! investido pelo tornaclor de títulos da divida pública federal, como rendimento da denonzinczda 'Letra do Banco Central '. Não prevendo a norma regularrzentc-zclora o que seria a Taxa SELIC, instituiu- se as Circulares B_ACE1V n'-'s 2.868 e 2.900, de 04.03.99 e 24.06.99, respectivamente, onde ambas rio artigo 2°, §- I '3, aduziam: (transcreve o dispositivo mencionado) Corno visto, na criação da Taxa SE'Ll-C, em nenhum momento houve menção e.x-plicita de quais os casos em que deveria ser empregada e nem que espécie de juros seriam esses. Porém, há de se ressaltar que o embate dcz presente questão não se limita na ausência de definição legal da referida Taxa, e sim, na falta de criação por lei da taxa SELIC para fins tributárias. Ora, sabido é que o Direito Tributário tem todo o seu arcabouço estruturado ria Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Sendo assim, em matéria tributária, tanto a correção monetária como os juros devem ser previstos em lei, e como observa-se, a taxa SEL1C II Processo n" 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 331 em nenhum momento foi instituída por lei, seja ela ordinária ou complementar. Nesse sentido, vale também ressaltar, que a taxa dos juros em matéria tributária, é fixada pela legislação em favor do Poder Tributante, mas também como garantia do contribuinte, em estrito respeito aos princípios condicionados na Constituição da República, dentre eles o da legalidade. Assim, a Lei n° 9.250/95, ao alterar a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (1RPF), estabeleceu em seu art. 16 que: (transcreve o dispositivo mencionado) Ainda, em se tratando da citada lei, prescreve o capuz do art. 39: (transcreve o dispositivo mencionado) No mesmo artigo da mencionada lei, estabelece o seu § 4" que: (transcreve o dispositivo mencionado) Portanto, ao empregar a Taxa SELIC como juros na compensação ou restituição tributária, contrapõe conhecimentos da própria matéria tributária, pois sabido que na compensação não há mora, existindo somente se na restituição a Receita Federal não a efetuar no prazo legal. Podemos citar ainda, vários outros ordenamentos jurídicos instituidores de tributos, os quais utilizam a Taxa SELIC, ora como juros morató rios, ora como juros remuneratórios. Como juros moratórios, podemos citar o art. 61, § 30 da Lei 9.430/96, que a prevê no pagamento de débitos para com a União efetuados com atraso. Já como juros remuneratórios, citamos o art. 5°, § 3°, também da citada lei. • Não obstante a utilização da guerreada taxa pelos entes tributantes, vê- se que na realidade ela foi criada para apurar tão somente rendimentos de títulos federais, consoante o prescrito nas Circulares expedidas pelo Banco Central. Assim, visando a taxa SELIC remunerar títulos e não havendo discriminação qualitativa e quantitativa de seus componentes integrantes, acaba por ferir princípios constitucionais, e por decorrência não pode ser aplicada em matéria tributária. A exigência de cobrança de juros e correção monetária com fidcro em taxa não clarificada e definida, se torna ilegítima para fins tributários. Em obediência ao princípio da legalidade, sabido é que a instituição de determinado tributo deve ser amparada por lei competente e assim sendo, sua quantificação monetária ou a mera readaptação de seu valor, bem como os juros, também devem ser amparados por lei. Nesse sentido, o Mestre Ruy Barbosa Nogueira, à luz da Constituição de 1946, em seu 'Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias', Ed. Revista dos Tribunais, 1965, tem 30, pág. 24, leciona: 12 • Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 332 (transcreve excerto de obra doutrinária) Desnecessário notar que os artigos supra citados hoje correspondem aos arts. 5 0, inciso II e 150, inciso L da Constituição Federal de 1988. Cumpre esclarecer que o Código Tributário Nacional não veda a mera atualização do tributo, desde que o critério atualizar esteja previsto em lei, o mesmo ocorrendo com os juros de mora, que na ausência de lei em sentido contrário, deve ater-se à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Consubstanciando todo o explanado, oportuna se faz a transcrição de ementa expedida em decisão do Recurso Especial n° 215.881 — Paraná, em trâmite perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo como Relator o Exmo. Sr. Dr. Ministro Franciulli 1Vetto, in verbis: (transcreve ementa de acórdão) E adiante, importante se faz a transcrição do acórdão expedido no presente recurso, o qual pede vénia para transcrever: (transcreve parte de acórdão) Desta forma, acolhendo-se as teses acima elencadas, não há porque manter a aplicação da Taxa SELIC, mas caso contrário, prevalecendo o Auto de Infração, deve ser extirpada a correção monetária e juros aplicados ao caso vertente por não ser real, devendo ser julgado insubsistente referido item do Auto de Infração pela ilegalidade que lhe permeia. 2.5 - Multa Punitiva Por outro lado, não merece sorte a multa aplicada ao vertente no importe de 75% (setenta e cinco por cento). A multa punitiva tem como natureza jurídica o caráter eminente de • sanção (punitiva), que tem por .finalidade punir o contribuinte pelo atraso ao pagamento. Quando alguém viola uma norma do ordenamento jurídico terá como resposta, uma reação prevista pelo próprio ordenamento. Assim restabelece-se a ordem que foi rompida. Se o dano é patrimonial e sua reparação recoloca a situação no mesmo ponto em que se encontrava, antes que o fato danoso tivesse ocorrido. E esta reparação é uma sanção civil. É cediço que juros de mora constituem em rendimento (compensatório) do capital, assim, como o contribuinte reteve, além da data do recolhimento, o tributo que devia ao Estado, deve assim pagar o principal e os juros, estes como rendimento do capital que ficou igualmente em seu poder. Insta esclarecer que a multa, que por sua natureza jurídica é eminentemente de sanção (punitiva), tem por finalidade punir o contribuinte pelo atraso ao pagamento. 13 Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 333 No particular das sanções tributária aplica-se o principio da proporcionalidade, chamado pelos norte-americanos de princípio da razoabilidade e pelos alemães de proibição do excesso, refere-se à lei arbitrária, àquela que embora formalmente perfeita, vulnera os direitos fundamentais do cidadão em sua substância. O princípio confronta com a onipotência do legislador. Os princípios são normas jurídicas constitucionais com forte dose axiológica. Normas que juridicizam valores enquanto outras juridicizam fatos, no sentido de condicionar a função legislativa, influenciando a conduta do legislador. Do ponto de vista analítico, não realizam um juízo hipotético perfeito. São fragmentos de normas que impregnam as normas de conduta. Quando se fala em direitos fundamentais de um homem há sempre dois direitos que se contrapõem, basta pensar, por exemplo, no direito à II/ liberdade de expressão, por um lado, _e _no direito de não ser enganado,excitado, escandalizado, injuriado, difamado, vilipendiado, por outro. Nos casos, que são a maioria, deve-se falar de direito fundamentais não absolutos mas relativos, no sentido de que a tutela deles encontra, em certo ponto, um limite insuperável na tutela de 11111 direito igualmente fundamental, mas concorrente. E dado que é sempre uma questão de opinião estabelecer qual o ponto em que um termina e o outro começa, a delimitação do âmbito de um direito fundamental do homem é extremamente variável e não pode ser estabelecida de uma vez por todas. O direito constitucional reconhece ao cidadão, de um lado, o direito de propriedade, o direito ao trabalho, o direito à associação para o empreendimento de risco e de outro o direito de o Estado retirar uma parcela de sua riqueza para custear seus gastos a .fim de que possa exercer as atividades que a própria Constituição lhe atribui em caráter privativo. Tem-se aí o direito de propriedade do cidadão, de um lado, direito do Estado ao tributo, de outro. Estes direitos confluem para a formaç ão de um outro direito fundamental: o não confisco. Assim, o direito de tributar, de competência do Estado, não pode permitir a destruição. A Suprema Corte Norte Americana reafirmando a frase de Marshall disse: 'O poder de tributar não é o poder de destruir e sim o poder de conservar' (The power to fax is the power to keep alive). No Brasil o Ministro Orozimbo Nonato, em 1953, em RE n° 18.331 consignou em outras palavras: 'o poder de taxar não pode chegar à desmedida do poder de destruir, unia vez que aquele somente pode ser exercido dentro dos limites que o tornem compatível com a liberdade de trabalho, comércio e indústria e com o direito de propriedade. É um poder, cujo exercício não deve ir até o abuso, o excesso, o desvio, sendo aplicável, ainda aqui, a doutrina fecunda do Vétournement de pouvoir'. Não há que estranhar a invocação dessa doutrina ao propósito da inconstitucionalidade, quando os julgados têm proclamado que o conflito entre a norma comum e o preceito da Lei Maior pode se acender não somente considerando a letra, o texto, 14 Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 334 corno, também, e principalmente, o espírito e o dispositivo invocado. - O imposto, ainda que imodesto, é exigível, a não ser que aniquile a atividade particular.' Assim são as ordens de valores: a)a preservação do trabalho do ser humano; b)a preservação das sociedades, empreendimentos levados a efeito por um grupo de pessoas, criando riquezas e empregos; c) a preservação do Estado que proverá a segurança administrará a justiça para o bem comum. A manutenção do Estado não pode significar a destruição da empresa, ou dos seus meios de subsistência. É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais • que a lei estabelecer (art. 5°, XIII, CF/88). A carga tributária no País é pesadíssima. A Constituição ao determinar a criação de contribuições sociais com base de cálculo de imposto - folha de salários, .faturamento e lucro - aumentou consideravelmente a arrecadação (art. 195, inciso 1 da CF), e, mais, ao permitir que outras fontes de custeio para a Previdência fossem criadas alargou mais ainda espectro (art. 195, §4° do CF), embora estas não possam ter fato gerador ou base de cálculo impostos a serem cumulativas (art. 154, inciso I da CF). Na verdade, muitas vezes os empresários deixam de pagar os impostos ou parte deles por questão de sobrevivência, em verdadeiro estado de necessidade. Deveras, terá o Estado destruído a empresa, a atividade produtiva e os empregos. Nada disso ocorreria se o legislador, ao estipular as multas, atentasse para o princípio da proporcionalidade, extraído da própria natureza • do direito posto e, no caso, vivamente representado pelo princípio do não confisco. As sanções devem ser proporcionais ao valor do tributo. Este é o valor que deve ser a sua base de cálculo e não o valor de base de cálculo do tributo, como o valor da operação. Aos Órgãos Administrativos e mesmo ao Judiciário cabe o ajuste dessa porcentagem, sem que os julgadores se tornem legisladores, posto que trata-se de punição draconiana e havendo o poder/dever desses órgãos em afastá-las ou reduzi-la a fim de impedir a destruição da atividade da empresa. Esse poder/dever é ínsito à atividade exercida pela Administração Pública, que está obrigada a impedir o abuso de seus agentes no exercício de suas funções sem que usurpe a atividade adstrita exclusivamente ao Poder Judiciário. Não se trata aqui de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que regule a imposição de multa, mas tão-somente o livre exercício da própria administração em rever os atos por ela praticados. Nesse passo, 15 • Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.084 Fls. 335 imperioso colacionar o RE n° 60.964/SP, 2 Turma - STF, Relator Ministro Aliomar Baleeiro, in verbis: (transcreve ementa de acórdão) Acresce, ainda, o Ministro Evandro Lins e Silva, no RE 57.904/sp, 1" turma, STF, a que pede vênia para transcrever: (transcreve ementa de acórdão) O princípio da proporcionalidade é formado por três elementos ou sul,- princípios, quais sejam: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito, os quais, em conjunto, dão-lhe a densidade indispensável para alcançar a funcionalidade pretendida pelos operadores do direito. A adequação refere-se a idoneidade ou propriedade ou aptidão da • medida para atingir o -fim proposto. Deve haver um vínculo de causalidade entre a medida restritiva e o fim a que se destina. A necessidade indica a indispensabilidade da medida para a conservação de outro direito fundamental. A proporcionalidade em sentido estrito indica se o meio utilizado encontra-se em razoável proporção ao fim perseguido. Poder-se-á concluir que a multa é necessária para coibir a inexecuçã o da obrigação tributária substancial como o é para coibir a fraude, mas é inadequada quando a sua grandeza, no sentido de que não atinge a finalidade perseguida, destruindo o bem do qual o fruto é desejado. Desta forma, podemos citar entendimento extraído dos autos da execução .fiscal n° 97.1207254-1, em trâmite pela 2" Vara da 12" Subseção Judiciária de Pres. Prudente-SP, ao qual determinou o cancelamento de grande parte do valor da nzulta moratória aplicada, como podemos transcrever: (transcreve parte de acórdão) Em recente julgamento proferido no Superior Tribunal de Justiça, no REsp n° 179.411 (98.0046648-7-SP), em que são partes Recte: Fazenda do Estado de São Paulo, Recdo: Apex Artigos e Artefatos Plásticos Ltda., houve redução do percentual da multa, cuja ementa abaixo transcrevemos: (transcreve enzenta de acórdão) Da íntegra do v. acórdão, podemos destacar: (transcreve parte de acórdão) Podemos também citar o entendimento contido na RDDT n" 58, pág. 213, extraído do REsp n° 177.834 (1998/0042210-2), Apte: Fazenda do Estado de São Paulo, Apdo: Perfomec Equipamentos Mecânicos Ltda, cuja ementa abaixo transcrevemos: (transcreve ementa de acórdão) 16 Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.084 Fls. 336 Como se não bastasse, a multa aplicada tem o efeito de confisco, ferindo os princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade. Existem dados técnicos que comprovam que a propriedade tem a realidade conforme a DITR apresentada em 2002, sendo certo que a imposição da penalidade compromete o património do impugnante, de modo a ficar efetivamente patenteada a vedação estabelecida na Carta Magna. Certo é que existe outro Auto de Infração referente ao ano de 2002, com aplicação do mesmo percentual de multa punitiva, ou seja, 75% (setenta e cinco por cento), deveras, restando mais que caracterizada a natureza confiscatória da multa punitiva imposta. Assim, acolhendo as teses acima descritas, deve ser excluída a multa punitiva aplicada e, caso se mantenha, o que não se admite em vista das bem fundadas teses, deve ser reduzido o percentual da multa constante no Auto de Infração." • Por fim, requer: "I - Seja deferido o direito de posterior juntada de documentos, nos termos dos sç 4" e alíneas, § 5°, do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72; - Requer, como determina a Constituição Federal que a decisão a ser prolatada enfrente todas as questões discutidas na presente defesa, devidamente fundadas, sob pena de nulidade; III - A observância, na plenitude, do direito de defesa do impugnante; V (sic)- Seja julgado insubsistente o presente Auto de Infração, nos termos das teses acima expostas." Foram juntados, à impugnação, os documentos de fls. 77 a 167, dentre os quais destacamos: matrícula do imóvel, fls. 93 a 95; jurisprudência, fls. 97a 142; planta, mapa e laudo técnico, fls. 143 a 167. 110 Para efeito de conferência da assinatura dos representantes do contribuinte foram juntados os documentos de fls. 173 a 177 e 180 a 214. A DRJ-Campo Grande/MS indeferiu o pedido do contribuinte (fls. 217/247), nos termos da ementa transcrita adiante: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 Ementa: ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇA-0 PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. É também necessária a apresentação de laudo técnico que identifique e caracterize as áreas de preservação permanente, 17 Processo n° 1 O I 83.003799/2005-6 1 CCO3/C0 1 Acórdão n.°301-34.084 Fls. 337 existentes no inzó-vel, a averbação da área de reserva legal, à margem da matrícula do inzóvel, no Cartório de Registro competente, até a data de ocorrência cio fato gercza'or do imposto, e, conforme o caso, a comprovação do cumpr-inzerzto de todos os requisitos pertinentes às áreas de reserva particular- do patrimônio natural, às áreas imprestáveis pa Cl atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato ac, órgão conzpetente _federal ou estadual, e às áreas de servidão florestal, também até a data cie ocorrência do fato gerador do irnpos to. ÁREA DE EXPL, ORA C,-4-0 EXTRATIVA. Para que a circz e_x-pforadcz em regime de manejo sustentado seja computada no ,r-az-z de utilização do imóvel, deve ser comprovada a aprovação do piano de exploraçcio e do cronograrna estabelecido, bem como o cumpè r-i 777 e in to desse cronogranza, Plleclicznte relatório • protocolizado no 3rgdo competente. VALOR DA TERRA ATUA _ Deve ser mantida o -valor cia terra nua - VTAT adotado para fins de lançamento, com base pio Sistema de Preços de Terras - SIPT, quando o laudo técnico are a-vczlic-zça o não atende satisfatoriamente aos requisitos da Associaçiío Brasileira de Normas T'écnicas - ABNT, deixando de demons tr .-ar, de maneira inequívoca, o valor da terra nua do imóvel. TRIBUTO COM" E.F.'E'ITO CONFISCATORIO. Deve ser manticara a CMi.gC-2/7 Ci 47 de tributo, COM base em lei vigente, por gozar esta de pi-esunçiío de constitucionalidade, cuja apreciação não pode ser feita nesta instância administrativa. Igualmente, não cabe a apreciação do princípio constitucional que -veda a instituição de tributo com efeito confFscatfório, cornando dirigido aos Poderes Legislativo e Judiciário, no controle prévio e posterior- de constitucionalidade. • DECISÕES A D111,TIATISTRATI VA S E JUDICIAIS. As decisões adrninistrativas, mesmo as proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, exceto as proferidas pelo STF, com efeito erga onmes, em matéria constitucional, não se constituem em normas gerais, razão pela qual som ente se aplicam às partes que figuraram naqueles processos. MULTA DE OFJCIO E JUROS DE MORA. São cabíveis as cobra Pe2 çczs cia multa de oficio, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. Incabível a apreciação da cosistitucionaliciade das exaçães na instância julgadora admira i st ra t i-va _ Lançamento Proceclerzte 18 Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 338 Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.255/287), aduzindo, preliminarmente, a nulidade do Auto de infração, por preterição do direito de defesa, em razão de a autoridade fiscal haver desconsiderado o Laudo de Avaliação apresentado, o qual, no seu entender, atendia plenamente aos termos da intimação fiscal. No mérito, alega, em suma: - que, apesar de a área de preservação permanente não constar declarada na DITR/2002, deve ser considerada para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, pois existe de fato; - que a glosa da área de utilização limitada ocorreu tão-somente em razão da falta de apresentação do ADA, que foi feita a destempo, o que se trata de formalidade dispensável pela própria legislação fiscal em vigor; 110 - que a área de utilização limitada encontra-se devidamente comprovada pela sua averbação na matrícula do registro do imóvel, em data anterior ao fato gerador; - que a existência das áreas de reserva legal e de preservação restaram comprovadas por meio do Laudo Técnico apresentado e pelo ADA acostado ao recurso voluntário; - que a área de reserva legal restou comprovada, ainda, por meio da averbação à margem da matrícula do imóvel, cuja certidão foi juntada aos autos; - que, apesar de não constar nenhum documento especifico para o ano do fato gerador (ano 2001), a Autorização de Desmatamento n" 84894, série B, datada de 23/02/1995, expedida pelo IBAMA, contempla torz cronograma de exploração de madeira por um período de dez anos, informando, ano a ano, as quantidades que deveriam ser exploradas, abrangendo, portanto, os anos de 1995 a 2004; • - que em 1993 o projeto contemplava uma área de 3.839,0ha, valor menor que o informado na DITR, uma vez que, com a referida autorização, nos 10 anos posteriores houve efetiva exploração vegetal, aumentando significativamente a área explorada, chegando aos patamares descritos na DITR; - que a glosa do Valor da Terra Nua no Auto de Infração é nula de pleno direito, pois, apesar de haver a descrição dos fatos, padeceu de enquadramento legal; - que a autuação quanto ao VTN tem efeito confiscatório; - que o Laudo de Avaliação apresentado encontra-se em consonância com os requisitos da NBR 14653-3, da ABNT, e deve obrigatoriamente ser analisado e acatado pelo Fisco, e não simplesmente desconsiderado, como assim o foi; - que a aplicação da taxa SELIC Como forma de correção monetária é abusiva, devendo incidir os juros na forma estabelecida pelo art. 192 da CF; 19 • Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.084 Fls. 339 - que a multa aplicada, no importe de 75%, tem caráter confiscató rio, não sendo proporcional ao valor do tributo. Requer, ao final, a insubsistência do Auto de Infração. É o relatório. • 20 Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 340 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade "Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Auto de Infração lavrado contra o contribuinte já identificado, referente ao imóvel denominado "Fazenda Nossa Senhora de Nazaré", situado no município de Marcelândia/IVIT, emn razão da falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR, exercício 2002, tendo sido o lançamento • integralmente mantido pela D RJ- Campo Grande/MS. DA PRELIMINAR 1:::•E NU 1-111).A.IDE DO AUTO DE INFRAÇÃO Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade do Auto de Infração por ter a autoridade fiscal desconsiderado o Laudo de Avaliação apresentado. Aduz que, em razão disso, houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ora, não há que se falar em qualquer ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório antes de instaurado o litígio, o que somente ocorre com o oferecimento da impugnação. A lavratura do Auto de Infração diz respeito a uma fase pré-litigiosa, que não se subsume a tais princípios. Ademais, as hipóteses de nulidade de Auto de Infração são aquelas definidas nos arts. 9° e 100 do Decreto n°. 70.23 5/72. Estando a matéria tributária adequadamente descrita e quantificada e sendo competente o agente que lavrou o Auto de Infração, não há razão para macular nulidade o lançamento praticado. • Rejeito, pois, esta preliminar. DO MÉRITO O contribuinte foi glosado nos seguintes itens e pelos motivos ora expostos: (1)Área de utilização limitada (RESERVA LEGAL)-) Foi desconsiderada a área de 18.811,1ha declarada, por não ter sido comprovada a. solicitação da emissão do ADA junto ao IBAMA, em data anterior a 3 1 /03/2002. (2) Área de exploração extrati-va foi desconsiderada a área declarada em razão de a autorização de manejo florestal sustentado apresentada pelo contribuinte referir-se apenas ao ano de 1993. Para o exercício de 2001 não foi apresentada autorização nem cronograma de exploração, tampouco INTota Fiscal de venda ou transferência que comprovasse a extração alegada. 2! . . N, Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.084 Fls. 341 (3) Valor da Terra Nua -› foi alterado o VTN declarado, sendo substituído pelo valor constante no SIPT, em razão de o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte não atender aos requisitos da ABNT. Verifiquemos item a item dos objetos de glosa: 1. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) A autoridade fiscal desconsiderou a área declarada de 18.811,1ha de reserva legal, em razão de não restar comprovada a emissão do ADA em data anterior a 3 1/03/2002. A exigência da apresentação do ADA, para fins de exclusão da área de reserva legal, somente se faz valer para o ITR a partir do exercício de 2001, quando a Lei no. 6.938, de 31/01/1981, com a nova redação dada pela Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, assim o exigiu em seu art. 17-0. 40 No caso em questão, que trata de ITR12002, tem-se que a área de reserva legal encontra-se devidamente averbada à margem da matrícula do registro do imóvel (fl.26), bem como consta de Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto IBAMA (fl. 1 3 8), restando, pois, atendidos todos os requisitos legais necessários para a exclusão daquela área da base de cálculo do ITR. Mesmo tendo sido protocolizado a destempo, o ADA foi devidamente recepcionado pelo IBAMA, que não ofereceu qualquer contestação quanto às informações ali prestadas, ao que se presume serem verdadeiras, não havendo, portanto, óbice algum para a aceitação daquele documento como instrumento de prova. Assim, não vislumbro qualquer motivo para que seja desconsiderada a área de reserva legal declarada pelo contribuinte em sua DIAT, devendo, portanto, ser reconsiderada. 2. DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA • Foi desconsiderada a área declarada de 7.791,8ha de exploração extrativa, em razão de, para o exercício de 2002, não ter sido apresentada autorização nem cronograma de exploração, tampouco Nota Fiscal de venda ou transferência que comprovasse a extração alegada. Informou o contribuinte, em sua peça de defesa, que a área encontrava-se em período de pousio, conforme atestou o Laudo Técnico, e que, por isso, não existiam tais documentos. Alegou, ainda, que o plano de manejo apresentado contemplava um período de 10 anos, e, por isso, não havia um plano de manejo específico para o ano de 2002. Apesar de possuir o contribuinte uma autorização de desmatamento que contemplava o período de dez anos (de 1994 a 2004), tal autorização, por si só, não comprova que houve efetivamente a atividade extrativa pretendida. Em que pesem as alegações do recorrente, o que se verifica como efetivo elemento de prova nos autos de operação extrativa é tão-somente uma autorização, expedida em 21/12/1992, para projeto de manejo sustentado, contemplando estritamente o ano de 1993 (fl. 44). Tal documento traz ressalva referente ao ano seguinte, estipulando: "O crédito para 1.994 dependerá da apresentação do relatório de atividades". 22 , Processo n° 1 O I 83.003799/2005-61 CCO3/C0 1 Acórdão n°301-34.084 Fls. 342 Assim, mesmo que se vislumbrasse que a autorização de desmatamento diz respeito a um período de 10 anos, ainda assim não seria automática, pois dependeria da apresentação de um cronograma de exploração englobando os dez anos e, ainda, da aprovação, ano a ano, dos relatórios de atividades, para verificação do cumprimento do compromisso assumido. Não há, portanto, como aceitar o referido documento como elemento probatório da realização de atividade extrativa para o exercício de 2002, devendo, portanto, ser mantido o lançamento fiscal neste ponto. 3. DO VALOR DA TERRA NUA O que se verifica dos autos quanto ao VTN é que, ao desconsiderar o valor declarado pelo contribuinte e adotar aquele constante da tabela SIPT, a autoridade fiscal não logrou juntar ao Auto de Infração o valor daquelas terras que constaria da predita tabela, vez _ que à fl. 14 dos autos não há dado algum além do valor declarado na DITR. Assim, não havendo qualquer prova em contrário, há que se admitir o VTN declarado pelo contribuinte. 4. DO EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO No que pertine à multa aplicada, as razões de defesa não procedem, pois a aplicação da penalidade cominada em lei não é atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. Cumpre afastar o argumento de que houve confisco, em virtude da aplicação, pela autoridade fiscal, da penalidade de 75% da contribuição. Ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. O não recolhimento do ITR devido (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica e a inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Demais disso, a análise desse tema passa necessariamente pela constitucionalidade da norma impositiva da penalidade, o que refoge à competência das instâncias administrativas, conforme já ressaltado pela decisão vergastada. 5. DA INAPLICABIIIDADE DA TAXA SELIC PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA Quanto aos juros de mora, veja-se que a sua natureza não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Daí, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Não se pode olvidar ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco 23 . • • Processo n° 10183.003799/2005-61 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.084 Fls. 343 estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especificam. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 30 do artigo 61 da Lei 9.430/1996. Dessa feita, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual se formalizou o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não indo além nem aquém do fixado na lei. No tocante aos argumentos da defesa concernentes à afronta da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos no auto de infração a mandamentos constitucionais, à norma geral prevista no Código Tributário Nacional ou a alegadas decisões de Tribunais - Superiores, não-serão estes aqui debatidos, por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussões dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário interposto, para considerar a área de reserva legal declarada pelo contribuinte, bem como o VTN, mantendo o lançamento fiscal em relação à área extrativa, bem como a multa de oficio e os juros de mora cominados. Deixo de apreciar as alegações do contribuinte quanto à área de preservação permanente, por não ter sido esta objeto de glosa pela autoridade fiscal. Ressalte-se, porém, que é facultado ao interessado requerer a retificação de sua DITR quanto a este item, perante a autoridade administrativa. È como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 J/11vtv\77 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora 24

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Numero do processo: 10183.002537/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13947
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica - : Processo n° : 10183.002537199-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 Recorrente : CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória n.° 1.110/95 (31/08/95). Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 le-rtr -r€4-ce 7,2--44;f0S— He 'que Pinheiro Torresier Presidente •-- Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 1 22 CC-MF -•••`-é':5--; Ministério da Fazenda..*As „", Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ttitt;r:4Y Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 Recorrente : CUIABÁ SERVICE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de pedidos de compensação e de restituição da Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de apuração de 09/1989 a 01/1992. Mediante o Despacho Decisório de fls. 103/104, a solicitação foi indeferida, considerando-se alcançado pela prescrição o direito de a contribuinte pleitear a restituição. Inconformada, a interessada apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 107/118, alegando que não se haveria de falar em decadência ou prescrição no caso. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento, nos termos da Decisão de fls. 120/124, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, interpôs a contribuinte Recurso Voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 130/153), onde, reiterando os argumentos constantes de sua manifestação de inconformismo, requer o deferimento de seu pedido inicial. É o relatório. 49 7,5 2 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '"i.Jn;:7ARJ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê do relatório, o recurso é tempestivo, pelo que o conheço e passo a decidir. Para o deslinde da controvérsia, adoto o voto da ilustre Conselheira Maria - Teresa Martinez López, proferido em Sessão de 19/09/2001, que resultou no Acórdão n° 203-07.704, cujas razões transcrevo: "(--) Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais ], ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de 'decadência', ora corno o de 'prescrição', adoto, como princípio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, afigura da "prescrição". A priori, o art. 168 do Cl]'! diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa, enquanto que o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa detzegatória do pedido de restituição. Inexiste dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. Nesse impasse, necessário recorrer à doutrina e jurisprudência. O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201- 74.735, Sessão de maio/01), 110 qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei te 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF', que considerou os aumentos Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 - SC ( 1999/0033537-6) - publicado no DJ -1, de 13/09/2000, que: defendem corno sendo prescrição - Manuel Mvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - Ri', 1999, pág. 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5" ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9 11 ed. 1989. pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário - r ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - 1 ia ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos. em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 199 1. pág. 219. s,,59 3 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1?)-- N2 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicaçao da Medida Provisória n 2 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratorio n2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN ii2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento' No que pertine ao "'INSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a uni, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei re 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei 772 7.787/89 e 12 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, feriamos, a partir dai, os efeitos erga 017717CS da declaração de inconsti tucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de afique:na do FINSOCIAL 3; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem _força de lei, determinado que ficmxim dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no ort 9 da Lei ng 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis ti 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n 2 58/98, entendimento a ser 20 referido Ato Declaratório dispôs que: 'V — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou ent valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. 1, e 168. I, da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - ". 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995- 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). "(5 0, 4 / 2 12 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 aplicado no caso específico dos pedidos de restituição de F1NSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitzwionalidade. O citado Parecer COSIT n 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria: 'Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questioncmientos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda cional 2'1 CC-MF ur-"f-t,,.: . Ministério da Fazenda: Fl. Ltejtygli' Segundo Conselho de Contribuintes ,,;........,.-a. Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CM a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis is's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula uni por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36'1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis mi 's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? J) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional (prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN não prevê a ,data do ajuizamento da ação para contagersm prazo f,1 6 . . . .-- ... ifrie:,is 2' CC-MF • ti s:14: Ministério da Fazenda Fl. .:0:17r7). Segundo Conselho de Contribuintes ' ,---ft - Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difilso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - AD1n e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difluo - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter taram) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitticionandade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga onmes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADI,' se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de hwonstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda "fria execução da lei ou do ato normativo inqui do de -7, 5 . 7 • , — • link :',;:si 22 CC-MF -tc:24,r- ir:- Ministério da Fazenda Fl. çtf,rozw' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difluo, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; en; sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex 11117C. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 'An. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difiiso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constilucionalista José Afonso as Silva: '... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ... ' 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex 111117C (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não I desconstittária, por si só, os atos jurídicos perfei os e iri9 , 8 r CC-MF ,:,.. -Wrac Ministério da Fazenda A. "P.',1 1t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada do: Urina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucional idade de lei seria dotada de efeitos ex minc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGENCATás°437/1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto ti° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. I° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. ff 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFINICAT n°43 7/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185'1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex 1107C ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras. no controle de constitucionalidade c/0's°, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equipara os aos da ADM. 7-05 • 9 -k- CC-MF • "r's"--.),;- Ministério da Fazenda Fl. ..,:iï•20. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstituciona- 'idade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difitso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4°, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga 077737es, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. -I° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser obsenxida, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40'1998 art. 18 § 2°, que dispõe: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição conto Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assina cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição 'ex officio' de quantias pagas' 15. O citado artigo co pista da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde eqigo, três alterações em sua redação. #2,5 . io , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 210: Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos 1711 (MP n° 1.244, de 1412/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10 . 96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ??° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 20 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à resti- tuição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão 'ex officio' ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compen- sação/restituição do Finsocial recolhido com &ignotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do SIF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 11 . „ J-1.0n1;:+ Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a AJP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso II!), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O MC.57110 raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, rzecessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (11V SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda COM relação à compensação "'insocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: rA ri. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FIIVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente -vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n os 7. 787, de 30 de junho de 1989, 7894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987'. 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação)_ 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou- se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da I1V, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com frase na MP n° . 699-40/1998. •=,le) 12 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CI7V estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. COMO bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fatojuridico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10° ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTIV é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exerci /cível; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os Fe:game/dos efetuados efetivametite devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstinecionaliclade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial qucniclo os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que. conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato espec (fico da Secretária da Receita Federal (hipótese ao Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADM, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na AlP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o cotstri- buinte não-participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: 5 13 _ 2, CC-MI: • -c:: • ` ; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso b) da MP n° 1. 110/1995, para os casos dos incisos II a III; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII: d) da /ti? n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: 'Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados ('Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vineulante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFHCAT'n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, .f.t5 • 14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'YfriT;a. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 seja, 5 (cinco) anos (C77V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofias, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. - 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, 170 sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18; . 15 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Ith.f...;"t" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n° : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 c) quando da análise dos pedidos de resti- tuição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da - lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n°2.346/1997. art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso h 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40'1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP tz° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistênciq se dá na fase de execução do titulo judicial)." 41, 16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.002537/99-06 Recurso n" : 118.184 Acórdão n° : 202-13.947 Vê-se, pois, considerando que o pleito em exame foi formulado em 14.06.1999, que o mesmo não se encontra prescrito, pois que o termo final do prazo prescricional aplicável à espécie seria 30.08.2000. Correto, pois, o entendimento da recorrente ao afirmar que seu pleito não está fulminado pela prescrição. Entendo, assim, não estar o pleito da recorrente fulminado pela prescrição, de modo que afasto a preliminar levantada pelo julgador monocrático e anulo o processo a partir da - decisão recorrida, inclusive, determinando seja examinado o seu pedido de compensação, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos que se pretende compensar, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram eles utilizados pela contribuinte. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 *- ‘— EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 17

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Numero do processo: 10140.000607/2003-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" - O pedido de diligência pode ser indeferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa quando prescindível para a apreciação do lançamento tributário, sem configurar cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL EXPRESSA - A falta de escrituração de pagamentos efetuados na compra de mercadorias pela pessoa jurídica, as quais também não estão registradas na contabilidade, evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade, o que autoriza a presunção de omissão de receitas, conforme o disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS E CSLL - A decisão proferida no processo principal deve ser a eles aplicada, face à intima relação de causa e efeito que os vincula . Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.000607/2003-08 Recurso n° : 140.580 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1999 a 2001 Recorrente : CITOCAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TRÊS LAGOAS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.459 PRELIMINAR - DA NULIDADE DA DECISÃO "A QUO" - O pedido de diligência pode ser indeferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa quando prescindível para a apreciação do lançamento tributário, sem configurar cerceamento ao direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL EXPRESSA - A falta de escrituração de pagamentos efetuados na compra de mercadorias pela pessoa jurídica, as quais também não estão registradas na contabilidade, evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade, o que autoriza a presunção de omissão de receitas, conforme o disposto no art. 40 da Lei n° 9.430/1996. LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS, COFINS E CSLL - A decisão proferida no processo principal deve ser a eles aplicada, face à intima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso improvido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CITOCAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TRÊS LAGOAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J OVI AL S - ES I ENTE i;j) ..-- .4, L 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL • ";LPÇO) QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.000607/2003-08 Acórdão n° : 105-15.459 Sett~ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO./62 2 P MINISTÉRIO DA FAZENDA - Nt' ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'et ,,--70,1;.• QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.000607/2003-08 Acórdão n° : 105-15.459 Recurso n° : 140.580 Recorrente : CITOCAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TRÊS LAGOAS LTDA. RELATÓRIO CITOCAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TRÊS LAGOAS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nesses autos, foi autuada em 20/03/2003, referente aos exercícios de 1999 a 2002, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 2747/2750), PIS (fls. 2759/2761), COFINS (fls. 2764/2766) e CSLL (fls. 2769/2771), nos montantes respectivos de R$ 1.774.015,15, R$ 47.736,49, R$ 146.882,09, R$ 583.492,34, nestes incluído o principal, a multa e os juros de mora calculados até 28/02/2003. O Auto de Infração do IRPJ descreve a seguinte irregularidade: "1 — OMISSÃO DE RECEITAS PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE. Omissão de Receitas da atividade caracterizada pela não contabilização de pagamentos relativos àcompra de mercadorias. (..) Desta forma, tendo em vista a falta ou insuficiência da escrituração de pagamentos, nos períodos e valores relacionados na planilha RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE VENDA E PAGAMENTOS EFETUADOS INFORMADAS PELO FORNECEDOR MAS NÃO CONFIRMADAS PELA CITO CAL, e em face da não apresentação de prova da improcedência da presunção, pelo contribuinte, faz-se o presente lançamento de oficio para constituir o crédito tributário calculado com base nas receitas omitidas, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus reflexos — Contribuição sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS. 2 — EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. 3 W;i •.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA .:, %, -/ .ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.000607/2003-08 Acórdão n° : 105-15.459 EXCLUSÕES INDEVIDAS. Redução indevida do Lucro Real em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do Imposto de Renda, de valores do lucro liquido do exercício. O contribuinte informou como OUTRAS EXCLUSÕES (linha 28 da Ficha 10a - Demonstração do Lucro Real) valores que no seu LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real, estavam demonstrados como COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES. Como a operação de compensação está corretamente demonstrada no LALUR, esta fiscalização considerou os valores equivalentes aos das infrações apuradas como PREJUÍZO COMPENSADO NA AUTUAÇÃO, o que, matematicamente, não afeta o resultado do imposto de renda pessoa jurídica apurado pelo contribuinte, servindo apenas como instrumento para corrigir as informações prestadas na DIPJ 1999. 03 — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — IRPJ. Valor apurado através do procedimento de verifica0es obrigatórias, quando foi constatada a diferença entre os valores da Receita Bruta informados no Livro Diário e na DIPJ (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA), utilizadas para calcular o IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica declarado e pago, e os valores de Receita escriturados nos livros Razão e Apuração do ICMS, referentes aos períodos abril e agosto de 2000 e novembro de 2001. (...)". Inconformada, a contribuinte apresentou impugnações (fls. 2831/2899) alegando, em síntese, a nulidade dos procedimentos diante da falta de devolução, em tempo hábil, dos seus livros de contabilidade e escrita fiscal, caracterizando o cerceamento do direito de defesa. Diante disso, a DRJ (fls. 2901) determinou que os autos fossem baixados em diligência, para que fosse reaberta vista do processo à impugnante, pelo prazo de trinta dias, podendo ela aditar sua impugnação original, querendo, e aduzir o que entender de direito.r c, 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „ft.;, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.000607/2003-08 Acórdão n° : 105-15.459 Cientificada da reabertura do prazo, a empresa apresentou novas impugnações (fls. 2917/2956), alegando, em síntese, que: Em preliminar a) "O ato de constituição dos créditos tributários, praticado com preterição do direito de defesa, é nulo, e não poderia ter sido aproveitado", por entender que não teve meios de articular sua defesa, na medida em que boa parte dos livros e documentos da empresa foi devolvida na antevéspera do termo final do prazo de defesa, e a outra parte depois de expirado mais de metade do prazo; b) Embora a DRJ tenha tacitamente reconhecido essa nulidade, "ao reabrir o prazo, não deu ao caso o tratamento adequado, visto que somente a anulação do ato ilegal seria permitida"; c) A autoridade fiscal adotou um critério ilegal, que não retrata, necessariamente, omissão de recitas, de vez que "simplesmente considerou como receita omitida o valor da diferença entre as compras informadas pelos fornecedores e não escrituradas pela impugnante"; d) "Houve um erro de direito por parte da fiscalização, houve a adoção de um critério que não leva ao valor omitido, e esse critério, por ser ilegal, sequer previsto em lei, ilógico, falho, não pode vingar. Deve, pois, o lançamento ser anulado"; No Mérito e) A diferença entre as compras informadas pelos fornecedores da empresa fiscalizada e as registradas por esta não significa necessariamente omissão de receitas, nem que eventual omissão coincida com essa diferença; O "No caso, ocorreu que a impugnante apenas deixou de registrar algumas compras em seus livros, o que em si não significa que não tenha considerado em suas vendas a receita dessas mercadorias cujas compras não foram escrituradas";77 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.000607/2003-08 Acórdão n° : 105-15.459 g) "Para deixar comprovado que as compras não registradas implicaram vendas também não registradas, a ilustre servidora teria que haver (sio) adotado outro critério. Deveria ter, em relação a cada ano, comparado as compras e as vendas, para saber se de fato houve omissão de vendas. Para isso, deveria igualmente ter verificado qual a margem de lucro bruto da reclamante. Precisaria ter tomado o estoque inicial de cada ano e também o estoque final. Tudo para deixar demonstrado se existem evidências ou pelo menos indícios de omissão de receita"; h) "Do modo como agiu, apenas tomando a diferença das compras informadas e registradas, tributou com base em mera presunção, por critério que a lei não prevê, inadmissível. Não admira, pois, que o lançamento tenha alcançado valor tão alto, absolutamente fora das condições econômico-financeiras da contribuinte"; Em 13/02/2004, a 2 3 Turma da DRJ de Campo Grande/MS, julgou o lançamento procedente (fls. 2958/2966), nos termos das ementas abaixo transcritas: "PRELIMINAR DE NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFEESA. NÃO OCORRÉNCIA Sanada a irregularidade consubstanciada no atraso na devolução dos livros fiscais, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS A MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. Correto o lançamento em que a fiscalização detecta falta de escrituração de pagamentos, haja vista a existência de presunção legal de omissão de receitas. AUTUAÇÃO REFLEXA: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS. COFINS. Ao se definir a matéria tributável na autuação principal, o mesmo resultado é estendido à autuação reflexa, face à relação de causa e efeito existente. Lançamento Procedente". Irresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 2983/2992) alegando, em síntese, que: 6 tçP . • . • e k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. . . 'ot QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.000607/2003-08 Acórdão n° : 105-15.459 Preliminarmente Da nulidade da decisão reconida: a) A decisão de primeira instância é nula, de vez que o julgador deveria ter aberto oportunidade para comprovação do fato que deu sustentação ao lançamento tributário, "baixando o processo em diligência a fim de que a fiscalização verificasse se de fato ocorreu a omissão de receitas"; b) "Não agindo assim, o julgador deixou de corrigir o erro lançador. E o eu-o da autoridade lançadora consistiu em deixar de buscar a verdade material, em que deve assentar o lançamento tributário. Valeu-se o lançador de mera presunção, ainda que permitida em lei como ponto de partida. Uma vez presumida a omissão de receita, somente se não fosse possível, no caso, pelos dados da contabilidade do contribuinte, provar que na verdade não ocorreu a omissão, valeria a presunção fiscal". Para tanto, cita o art. 142, do CTN; No Mérito Da nulidade do lançamento quanto ao critério adotado: c) A autoridade fiscal adotou um critério ilegal, que não retrata, necessariamente, omissão de receitas, de vez que "simplesmente considerou como receita omitida o valor da diferença entre as compras informadas pelos fornecedores e não escrituradas pela recorrente"; d) A autoridade lançadora tem de buscar a verdade material relativa à matéria tributável, consoante o disposto no art. 142, do CTN; e) "Deveria ter sido averiguado o estoque inicial constante da contabilidade da empresa. Deveria também ter sido averiguado o estoque final, para saber se do confronto entre o estoque final e inicial teriam sido consideradas as compras cuja escrituração não foi efetuada. Deveria o Sr. Fiscal ter verificado se as compras foram pagas com dinheiro contabilizado. Afinal, a falta de registro das compras no livro próprio poderia ter decorrido de erro do encarregado da escrituração fiscal, ou de extravio de notas fiscais"; 7 L '4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .NP QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.000607/2003-08 Acórdão n° : 105-15.459 0 A autoridade fiscal não diligenciou para provar que houve omissão de receita e, muito menos, para comprovar o exato valor de eventual omissão de receita. "De fato, o valor acaso omitido, que viesse a ser apurado da análise dos elementos contábeis da recorrente, poderia ser diferente do que foi presumido mediante a mera falta de escrituração de notas de compra de mercadorias"; g) "Dessa forma, não ficou demonstrada omissão de receita, muito menos o exato valor de eventual omissão, como seria necessário, por falta de consideração do estoque inicial, do estoque final e de outros dados a serem levados em conta na verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e na determinação da matéria tributável". Para tanto, cita jurisprudência; h) Entende que "faltou à Sra. Fiscal comprovar que a falta de escrituração das compras implicou mesmo omissão de receita"; i) "O art. 40 da Lei 9.430196 refere-se a omissão de receita presumida da comprovação por falta de escrituração de pagamentos efetuados, mas óbvio que desde que outro elemento da contabilidade da empresa não contradiga essa presumida omissão"; j) "Além da dificuldade de trazer para os autos, no exíguo prazo de defesa, todos os elementos que seriam necessários a comprovar a inocorrência dessa omissão, tem-se que tanto quanto a jurisprudência, a doutrina tem reiteradamente afirmado que no processo administrativo tributário o ônus da prova sobre a ocorrência da matéria tributável é do Fisco". Para tanto, cita texto de Ricardo Mariz de Oliveira e de Celso Bergstrom Bonilha; É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ):::::0> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.000607/2003-08 Acórdão n° : 105-15.459 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens para garantia de seu seguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. Da Preliminar: Da nulidade da decisão recorrida Entende a recorrente que a decisão "a quoR é nula, de vez que o julgador deveria ter aberto oportunidade para comprovação do fato que deu sustentação ao lançamento tributário, "baixando o processo em diligência a fim de que a fiscalização verificasse se de fato ocorreu a omissão de receitas". Não merece acolhida tal alegação, de vez que conforme constatado e relatado pela autoridade fiscal no Auto de Infração do IRPJ (fls. 2747/2750), a recorrente omitiu receitas, ao não registrar a compra de mercadorias, bem como não contabilizar o seu respectivo pagamento. Vale lembrar, que a simples presunção da ocorrência de omissão de receita importa na necessidade do contribuinte provar a improcedência desta. A autoridade fiscal é quem possui autorização legal para presumir a omissão de receitas. Saliente-se que tal presunção não é absoluta, podendo ser desconsiderada caso o contribuinte prove a sua inocência. O que não ocorreu. Cumpre salientar que, a aplicação da presunção supra mencionada implica em inversão do ônus da prova, prevista no artigo 333 do Código de Processo Civil. 9 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘k > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.00060712003-08 Acórdão n° : 105-15.459 Ademais, o pedido de diligência pode ser indeferido pelo órgão julgador de primeira instância administrativa quando prescindível para a apreciação do lançamento tributário, sem configurar cerceamento ao direito de defesa. No mérito: Da nulidade do lançamento quanto ao critério adotado Alega, ainda, a recorrente que a autoridade fiscal adotou um critério ilegal, que não retrata, necessariamente, omissão de receitas. Não merece acolhimento tal alegação, de vez que a fiscalização apurou junto aos fornecedores da recorrente (Cia de Cimento Portland Itaú de Minas, Cia de Cimento Portland MCI São José da Lapa, Cia de Cimento Portland Itati Corumbá, Cia de Cimento Portland ItaCi Itapeva, Camargo Correa Cimentos S/A, Cia Minas Oeste de Cimento e Saint Gobain Quartzolit Ltda) a compra de diversas mercadorias e o seu respectivo pagamento por parte da empresa autuada com recursos financeiros que não foram contabilizados na sua escrituração. As notas fiscais e as duplicatas em nome da recorrente e os pagamentos efetuados por ela são provas cabais de que a interessada foi, de fato, adquirente dos produtos fornecidos pela empresas acima citadas. No entanto, as notas fiscais de compra dos produtos das empresas fornecedoras não foram registradas, bem corno os pagamentos referentes a estas notas também não foram contabilizados. 10 e h. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,:z$ kri QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.000607/2003-08 Acórdão n° : 105-15.459 Tal fato evidencia que os pagamentos foram efetuados com recursos mantidos à margem da contabilidade, autorizando, por si só, a presunção de omissão de receitas, nos termos do art. 281, do RIR199, in verbis: "Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 2° e Lei n° 9.430, de 1996, art. 40): 1— a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II- a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III — a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada". (grifo nosso) Lançamentos reflexos do IRPJ: PIS, COFINS E CSLL Quanto aos lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COF1NS), a decisão proferida no processo principal deve ser a eles aplicada, face à intima relação de causa e efeito que os vincula. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala d Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. DANIEL SAHAGOFF É 11 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000369/2004-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CARECE DE FUNDAMENTO JURÍDICO A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA EM FACE DO DECRETO SEM NÚMERO DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIOU A RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS. É DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) MESMO QUE ENTREGUE A DESTEMPO. IGUALMENTE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE DESDE A ÉPOCA DO FATO GERADOR COMO SENDO DE RESERVA LEGAL EXTRATIVISTA. DEVE SER RECOMPOSTA A DETERMINAÇÃO DA APURAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITR NOS MOLDES DECLARADOS ORIGINALMENTE. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, a comprovação por Decreto de 06/11/1998, de ser a área da propriedade totalmente incluída na Reserva Legal Extrativista Tapajós-Arapiuns, bem como, certidões e demais documentos revestidos de formalidades legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência da área de preservação permanente na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização.
Numero da decisão: 303-33.878
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de Ilegitimidade, passiva; por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e dos votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator). Designado para redigir o acórdão o conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : ITR/2000. AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CARECE DE FUNDAMENTO JURÍDICO A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA EM FACE DO DECRETO SEM NÚMERO DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIOU A RESERVA EXTRATIVISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS. É DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) MESMO QUE ENTREGUE A DESTEMPO. IGUALMENTE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE DESDE A ÉPOCA DO FATO GERADOR COMO SENDO DE RESERVA LEGAL EXTRATIVISTA. DEVE SER RECOMPOSTA A DETERMINAÇÃO DA APURAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITR NOS MOLDES DECLARADOS ORIGINALMENTE. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, a comprovação por Decreto de 06/11/1998, de ser a área da propriedade totalmente incluída na Reserva Legal Extrativista Tapajós-Arapiuns, bem como, certidões e demais documentos revestidos de formalidades legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência da área de preservação permanente na data de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização.

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AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CARECE DE FUNDAMENTO JURÍDICO A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA FÍSICA EM FACE DO DECRETO SEM NÚMERO DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE CRIOU A RESERVA EXTRATI VISTA TAPAJÓS-ARAPIUNS. É DE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) MESMO QUE ENTREGUE A DESTEMPO. IGUALMENTE RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DESSAS ÁREAS DA PROPRIEDADE DESDE A ÉPOCA DO FATO GERADOR COMO SENDO DE RESERVA LEGAL EXTRATIVISTA. DEVE SER RECOMPOSTA A DETERMINAÇÃO DA APURAÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO ITR NOS MOLDES DECLARADOS ORIGINALMENTE. Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, como o Ato Declaratório Ambiental (ADA), mesmo entregue no órgão competente, no caso o IBAMA, fora do prazo, como também, a comprovação por Decreto de 06/11/1998, de ser a área da propriedade totalmente incluída na Reserva Legal Extrativista Tapajós-Arapiuns, bem como, certidões e demais documentos revestidos de formalidades legais acostados aos autos que permitem comprovar a existência da área de preservação permanente na data /gia&f V46— Processo n°10215.000369/2004-92 CC3-C3 Ac6rdào n°303-33.878 Folha 106 de referência do fato gerador, é de se cancelar o lançamento efetivado pela fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: or_ unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de egitirni a* e, passiva; por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e dos votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator). Designado para redigir o ac ; dão o co elheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza _ • _ e ise Daudt Pnet • Presid te • Silvio M ar - os Fiúza Relator Designad Formalizado em: O cr i/ 2f)(17 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. 4- 4 , • • Processo n°10215.00036912004-92 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.878, Folha 107 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 10 de janeiro de 2000, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Pau de Letra, NIRF 22.015-9, localizado no município de Santarém (PA). Segundo a denúncia fiscal (folhas 22 a 27), a exigência decorre da glosa da área de utilização limitada declarada e não comprovada mediante a apresentação da matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório • com as razões de folhas 34 a 47, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1 — Dos Fatos O imóvel rural denominado Humaitá está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATIVISTA TAPAR5S-ARAPIUNS, criada por 1 Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do MAMA. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. • Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao Ibama em Santarém para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. Restou ao impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da área. Em 29/09/2000, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 2000, deste imóvel rural , com área de interesse ambiental de preservação permanente, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo 'barna. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Mei Ambiente.(i..) Processo n°10215.000369/2004-92 CC3-C3 Acórdão n°303-33.878 Folha 109 • averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN ou seja Particular do Patrimônio Natural , prevista no itens "a" e "d" do Manual, campo 3 — Area de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Repete afirmativas e argumentação já desenvolvidas no decorrer da impugnação, insistindo tanto na isenção quanto na imunidade, uma vez que áreas privadas alcançadas por Reservas de interesse ambiental estão isentas e a áreas que passam para o Patrimônio da União, como no presente caso, é aplicável o art. 4° do Decreto Federal de 06/11/98, criando a Reseva Extrativista Tapajós - Arapiuns. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de • 2003. 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 2000. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União federal desde 09/11/98. • Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério público, pela Delegacia -do lbama—, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. Processo n°10215.000369/2004-92 CC3-C3 Acórdão n°303-33.878 Folha 110 O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado aoFisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. • ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da áreatributável do imóvel rural,para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. • Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Recife (PE), recurso voluntário foi interposto às folhas 76 a 99. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instrui o recurso voluntário, afora outro documento, arrolamento de bem imóvel para garantia de instância. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para este Conselho de Contribuintes' os autos posteriormente distribuídos a este I Despacho acostado à folha 103 determina o encaminha ento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. Processo n° 10215.000369/2004-92 CC3-C3 Acórdão n° 303-33.878 Folha 111 conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 104 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. \‘5P-% /dl/ 110 Processo n°10215.000369/2004-92 CC3-C3 . . Acórdão n°303-33.878 Folha 112 Voto Vencido Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 76 a 99 porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem imóvel que presumo suficiente em face do despacho de folha 103, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida. Versa a lide, conforme relatado, sobre a glosa da área de utilização limitada (reserva legal). O contribuinte pugna pela improcedência da exação apenas porque o imóvel rural estaria inserido na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, área de interesse ecológico e não tributável. i Preliminarmente, para o exame da alegada ilegitimidade passiva da ora 010 recorrente na relação tributária litigiosa, faço uso do enunciado do artigo 31 do Código Tributário Nacional, verbis: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Depois, verifico inexistir transferência de propriedade ou de titularidade do domínio útil em face do Decreto sem número de 6 de novembro de 1998, que criou a citada reserva extrativista. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, nenhuma controvérsia se faz presente quanto à inserção do imóvel rural objeto desta lide na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo federal por Decreto de 6 de novembro de 1998, senão vejamos parágrafo extraído do voto condutor do acórdão recorrido: éPor estar a área do imóvel inserida na Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, criada pelo Governo Federal e supervisionada pelo lbama, não significa inexistência de área tributável, conforme já demonstrado acima. Há condições para excluir da tributação área de imóvel rural, entre elas, por exemplo, as comprovações 1 mencionadas no Termo de Verificação Fiscal.2 Relativamente à incidência do tributo, é certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alíneas "h" e "c", permite excluir da área total do imóvel tanto as áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas quanto aquelas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, 1 aqüícola ou florestal. 1 2 Voto condutor do Acórdão DRJ/REC 10.543, de 10 de dezembro de 2004, antepenúltimo parágrafo da folha 63 dos autos deste processo. \\.....4._ . • - Processo n°10215.000369/2004-92 CC3-C3 Acórdão n°303-33.878- Folha 113 Contudo, não é essa a situação fática ora examinada: a área de interesse ecológico foi declarada por decreto do governo federal para a criação de reserva extrativista e área de exploração extrativa somente é considerada efetivamente utilizada se explorada com observância dos índices de rendimento por produto e respeito à legislação ambiental, por força da Lei 9.393, de 1996, artigo 10, inciso V, alínea "c". Apesar disso, a produtividade da exploração extrativa do imóvel rural é matéria estranha aos autos. Vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. lik Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente--- do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária 1 deve o contribuinte comprovar os fatos que alega. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 6 de dezembro de 2006. 'n5---ç TJ. ár§ampelo Borges Relator,. 1111 , Processo n° d0215.00036912004-92» CC3-C3 - , Acórdão n°303-33.878» Folhai 14 Voto Vencedor Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza - Relator Designado Julgo descabida a cobrança do ITR por glosa da Área de Preservação Ambiental do imóvel rural denominado Humaitá, que não são tributáveis, pois amparadas pela Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, e pelo simples e exclusivo fato de haver o recorrente apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA ao órgão competente, no caso o IBAMA, mesmo estando revestido de todas as formalidades legais, apenas protocolizado fora do prazo estabelecido em Instrução Normativa da SRF, e restando comprovado, devidamente, a existência no período em exame, dessas áreas, que foram, posteriormente efetivada a Averbação no Cartório de Registro de Imóveis do 10 Oficio de Santarém — PA, a margem da matrícula, como estando a totalidade da área da propriedade, ora em debate, inserida na • Reserva Extrativista "Tapajós — Arapiuns", declarada como de interesse ecológico e social nos termos do Artigo 2° do Decreto n° 98.897 de 30/01/1990. Fatos estes que foram devidamente comprovados durante toda a fase processual administrativa. , Ademais, verifica-se que realmente toda a área da propriedade se encontra incluída na Reserva Extrativista "Tapajós — Arapiuns", devidamente criada no Ano de 1998, por ato legal irretocável e cuja cópia da Publicação no DOU se encontra apensa ao processo, estando em pleno vigor. Através desse diploma legal anteriormente aludido, O Exmo. Sr. Presidente da República ao editar o Decreto em 06 de novembro de 1998, criou a Reserva Extrativista . Tapajós — Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará, que decreta: - No artigo 1° a delimitação da Reserva. - No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, o pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — Ibama. - No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do IBAMA. - Em seu artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. - Em seu artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. Desta maneira, com a vigência do referido Decreto, na data de sua publicação no DOU em 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA, já oficializou ao IBAMA no sentido de que fosse impedida, a atividade dos ocupantes da Reserva e implementada a imediata transferência da posse e propriedadeáreas para a União.a/s( , ______ • Processo n° 410215.000369/2004-92» CC3-C3. • • Acórdão n° 303-43.878» Folhai 15 Em vista disso, o IBAMA paralisou toda e qualquer atividade que porventura os proprietários desenvolvessem nesses imóveis rurais. As eventuais perdas que julgarem ter que suportarem, deverão ser objetos de ações judiciais específicas. Julgamos, pois, que inexiste área tributável nesse imóvel rural, a partir do ano de 1999, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo Governo Federal em 1998 e supervisionada pelo IBAMA, instituída por Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Exmo. Sr. Presidente da República e do Senhor Ministro de Estado do Meio Ambiente. Assim é que, a própria DRJ/Recife, quando do julgamento da impugnação do recorrente, reconheceu a existência das áreas de proteção ambiental e de utilização limitada, afirmando que o cerne da questão era tão somente o fato do contribuinte ter apresentado o ADA junto ao IBAMA, após o prazo de seis meses, estabelecido no art. 10, parágrafo 4°, inciso II, da IN n° 43 de 07/05/97, como igualmente a averbação a margem da transcrição, e o fato de • o recorrente ainda se encontrar na posse do imóvel. Ocorre que, na nossa ótica, o ADA se trata de mera obrigação acessória, cujo descumprimento de prazo, não pode ensejar que se declare a "inexistência" dessa área, mormente quando devidamente comprovada. , Logo, as referidas provas são idôneas para comprovar que à época da apresentação da DITR/2000 pelo recorrente, efetivamente, a área da propriedade era de preservação permanente, como declarada. Ademais, ao teor do artigo 10°, § 7° da Lei n° 9.393/96 e sua modificação posterior, e tendo em vista o fato de esta Colenda Corte Administrativa, em casos similares, vêm acatando, por reiteradas vezes, a apresentação posterior de provas concretas suficientes a demonstrar a real situação dos imóveis submetidos ao ITR ensejador do lançamento impugnado. • Voto então, pelo provimento do recurso. Sala das '; . ões, e e 06 de dezembro de 2006. , SIL n ‘ e MARC g S BAR LOS FIÚZA Relator - Desi to . , ci 1 - ______ Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003271/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/96. VTNm. REVISÃO. LAUDO. Pode ser visto o Valor da Terra Nua contestado com base em laudo de avaliação que atenda às exigências legais, especialmente a especificação das fontes de pesquisa dos valores e sua comprovação. MULTA DE MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento definitivo e o decurso do prazo para pagamento, constante de sua intimação, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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ementa_s : ITR/96. VTNm. REVISÃO. LAUDO. Pode ser visto o Valor da Terra Nua contestado com base em laudo de avaliação que atenda às exigências legais, especialmente a especificação das fontes de pesquisa dos valores e sua comprovação. MULTA DE MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento definitivo e o decurso do prazo para pagamento, constante de sua intimação, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:02:59Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:02:59Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:02:59Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:02:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:02:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:02:59Z; created: 2009-08-06T22:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-06T22:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:02:59Z | Conteúdo => 722) P/3of d‘,23Vi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10120.003271/99-17 SESSÃO DE : 20 de setembro de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.975 RECURSO N° : 123.484 RECORRENTE : FIRMO LUIZ DE MELO SOUSA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF ITR196. VTNm. REVISÃO. LAUDO Pode ser revisto o Valor da Terra Nua contestado com base em laudo de avaliação que atenda às exigências legais, especialmente a especificação das • fontes de pesquisa dos valores e sua comprovação. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA • CADASTRAL A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento definitivo e o decurso do prazo para pagamento, constante de sua intimação, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de .Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de setembro de 2001 • MO - ELOY DE MEDEIROS Presidente idikaM 112 JUN tio3 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO LUCENA DE MENEZES e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes as Conselheiras ÍRIS SANSONI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. line • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO 1.51° : 123.484 ACÓRDÃO N° : 301-29.975 RECORRENTE : FIRMO LUIZ DE MELO SOUSA RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RE LATO R(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR/96, o contribuinte apresentou laudo de avaliação, contestando o valor da terra nua e esclarecendo dúvidas decorrentes do preenchimento de sua DITR. • A autoridade recorrida, baseando-se na inexistência de cópia da Notificação de Lançamento nos autos e na falta de localizaçao do AR, considereou a impugnação tempestiva e manteve a exigência fiscal, porque o laudo apresentado não atendia às exigências legais, conforme razões apresentadas às p. 30 e 31, que leio em Sessão. Determinou, ainda, a inclusão no crédito dos acréscimos legais. Em seu recurso (p. 38 a 40), o contribuinte afirma que a Receita Federal orientou os contribuintes, inicialmente, no sentido de que bastaria um laudo de servidor municipal qualificado como prova. Acrescenta que o laudo apresentado, agora reforçado por documentos, foi elaborado por profissional devidamente habilitado e, portanto, atende à exigência legal. Manifesta sua inconformidade • contra essa exigência e defende o valor fixado pelo avaliador municipal. • Apresentou, ainda, declaração de corretores de imóveis. • É o relatório. 2 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.484 ACÓRDÃO N° : 301-29.975 VOTO A Lei 8.847/94, em seu art. 3°, § 4°, autoriza a revisão do Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, condicionando-a à apresentação de laudo técnico em conformidade com as exigências legais. A decisão recorrida rejeitou as alegações do contribuinte, fundamentalmente pela insuficiência do laudo que instruiu a impugnação. O recurso • sob exame foi instruído com laudo que atende às determinações legais, explicitando as fontes de pesquisa e comprovando os valores dela constantes, como se vê às fls. 41 a 54, suprindo as deficiências do laudo que acompanhou a impugnação, notadamente no que diz respeito ao valor. Assim, deve a mesma ser reformada, para que se adote, no lançamento, o valor constante do novo laudo, acrescido dos valores correspondentes às áreas de pastagem nativa e às de preservação permanente, cuja dedução, para fins de cálculo do VTN, não está prevista na Lei 8.847/94, como assinalou com precisão a autoridade recorrida. Deve, ainda, ser excluída da exigência fiscal, a multa de mora, por se tratar do ITR. O direito de defesa é garantia constitucional, e não pode ser negado a ninguém. Entretanto, quem inicia um litígio deve arcar com o seu custo, caso não tenha razão. O mesmo ocorre no processo judicial. Se o devedor impugna uma dívida e acaba sendo vencido, além de pagá-la com os juros e eventuais multas • por descumprimento do prazo previstos, ainda arca com o ônus da sucumbência. O processo existe para pacificar os distúrbios da vida social, inevitáveis e inexoráveis. E não para provocar mais litígios. É por esse motivo que embora o acesso ao processo seja livre, a parte que o provoca arca com o risco da demanda. É esse equilíbrio entre o direito de demandar e o ônus de arcar com o custo da demanda, que cria um ambiente de razoabilidade na prática de atos na vida social e de aplicação da justiça. Dessa forma, não se pode confundir a suspensão da exigibilidade do credito com os efeitos da mora. O fato de existir uma impugnação não significa que o não pagamento no prazo legal fique perdoado. A mora não desaparece. E os prazos que são estipulados no Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, ou ainda em intimação sobre decisão processual ( dando conta que o contribuinte foi vencido no processo administrativo), não substituem os prazos originais previstos na lei para pagamento de tributo. São apenas um prazo para que o contribuinte pague 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO IV : 123.484 ACÓRDÃO N° : 301-29.975 a dívida sem necessidade de uma execução judicial. É por esse motivo que a partir da chamada "constituição definitiva do crédito" o CTN especifica que se inicia o prazo de prescrição para cobrança judicial da dívida tributária. É preciso não confundir os institutos: os juros de mora representam a remuneração do capital que o Estado não recebeu no prazo legal (é uma espécie de rendimento); a multa de mora é penalidade pelo simples descumprimento do prazo; e a correção monetária, quando existente, é apenas fator de recomposição do valor da moeda, corroído pela inflação (é expediente de manutenção do valor da moeda). As impugnações e recursos administrativos não fazem desaparecer tais efeitos nem com eles têm qualquer relação. • Finalmente, é de se ressaltar que os órgãos administrativos de julgamento não podem julgar contra a lei. E a lei 9430196, ao tratar de juros de mora e de multa de mora, fala em prazo previsto na legislação específica do tributo, e não nos prazos de constituição definitiva do crédito tributário, que se relacionam com a prescrição. Por sua vez, a multa de mora relativa ao ITR, às contribuições e à taxa de serviços cadastrais é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua • antecipação A impugnação tempestiva e o recurso suspendem a exigibilidade • do crédito tributário, conforme previsto no art. 151 do CTN. O crédito tributário constante de auto de infração ou de notificação de lançamento não possui caráter definitivo. A definitividade só passa a existir com a preclusão, quando o crédito não • é impugnado, ou quando decisão do Conselho ou da CSRF mantém a exigência fiscal e dela não caiba mais recurso. Diz o art. 161 do CTN: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quais quer medidas de garantia prevista nesta Lei ou em lei tributária." Edvaldo Brito, em "A Constituição Definitiva do Crédito Tributário e a Prescrição", no Caderno de Pesquisas Tributárias, 1/76, p. 91 e 93, • distingue o crédito tributário constituído, que se completa com a intimação do contribuinte, do crédito definitivamente constituído, inalterável. 4 )1jj\ . .- _ • - ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.484 ACÓRDÃO N° : 301-29.975 Sacha Calmon Navarro, em "Decadência e Prescrição", Ed. Resenha Tributária, afirma que o lançamento torna-se definitivo por prelusão passiva, preclusão ativa e esgotamento das instâncias. A primeira decorre da inércia do contribuinte, que não paga e nem apresenta defesa no prazo legalmente fixado, ocorrendo a segunda nos lançamentos por homologação. O STF, 2' Turma, nos RE 93.109-1, DJ 8.5.81 (no mesmo sentido: RE 93.338-7, DJ 13/02/81, e 1' Turma, RE 93.568, Sessão de 03/02/81) pronunciou-se no sentido de que: "Após a lavratura do Auto de Infração, e até que flua o prazo para • o recurso administrativo ou enquanto não for decidido o recurso competente de que haja se valido o contribuinte, não pode ser exigida a satisfação do crédito tributário. Somente a partir da constituição definitiva do referido crédito é que ele se torna exigível, começando então a correr o prazo prescricional de cinco anos. (art. 174 do CTN)." É fundamental atentar-se para a natureza do tributo exigido, pois • há tributos, como o Imposto de Importação e o Imposto sobre a Renda, que têm o vencimento legalmente estabelecido. Nesse caso, ultrapassado o termo legal sem cumprimento da obrigação, está o contribuinte em mora, e o pagamento • extemporâneo do tributo deve ser feito com o acréscimo de juros e multa de mora, que continuam a correr durante o tempo em que a exigência esteja sendo discutida. É diferente o ITR, a taxa de serviços cadastrais e as contribuições, cujo vencimento, à falta de fixação legal de prazo, se dá trinta dias após a data em que o contribuinte tomou ciência do lançamento, coincidindo o termo final para impugnação e a data OD do vencimento, conforme previsto nos artigos 160 do CTN e 15 do PAF. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade do crédito; não apresentada a defesa ou apresentada intempestivamente e não satisfeita a exigência fiscal, opera-se a preclusão passiva, declara-se a revelia, o crédito torna-se definitivo e o contribuinte está em mora. A inadimplência somente ocorre após 30 dias contados da data em que o contribuinte tenha sido notificado do lançamento. A falta de impugnação ou de apresentação de recurso, torna definitivo o lançamento e constitui em mora o contribuinte. No ITR, a suspensão da exibilidade se dá antes do vencimento do crédito. Naqueles tributos, II e IR, o contribuinte já se encontra em mora antes mesmo do lançamento e, não impugnada a exigência no prazo legal, opera-se apenas a definitividade do lançamento. A defesa tempestiva suspende a exigibilidade de crédito já vencido. 5 • .• • • .- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 123.484 ACÓRDÃO N° : 301-29.975 Nesse sentido o ADN COSIT 5 e a jurisprudência do Conselho, como se vê das seguintes decisões do Segundo Conselho, Ac. 203-03.367, 203- 02.137, 203.06.441, 202-08.006, 202-08.003, 202-07.981, 202-07.982, 203-06.149 (Ementa: "A impugnação, e a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário, transporta o seu vencimento para o término do prazo assinado para o cumprimento da decisão definitiva no processo administrativo), 203-06.166, 203- 06.189, 203-06.465, 202.07.790, 202-07.789, 202-07.797 (Ementa: "Carece de respaldo legal a exigência de multa de mora incidente sobre a parcela do crédito tributário julgado procedente em decisão administrativa, desde que respeitado o prazo fixado na intimação que a a companha."), 202-07.798, 202-07.809 (Ementa: "ITR- Impugnação. Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária.") 11/ Dou provimento parcial ao recurso, revendo o Valor da Terra Nua de acordo com o laudo de avaliação que instruiu o recurso, com a supressão dos • valores relativos às areas de pastagem nativa e de preservação permanente, e exclusão da multa de mora. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2001 j/j/i0altM LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 011 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri': 10120.003271/99-17 Recurso n°: 123.484 \AL TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 20 do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.975. Brasília-DF,.4 {-.) • 4.2 • Atenciosamente, • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 41i Ciente em I 0642:00 OM 40.b4M /Jim ktgo F NACIONAL Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4646977 #
Numero do processo: 10183.000837/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - IN SRF Nº 119/92 - VALOR DO VTNm - Ficando evidenciado pelos fatos e documentos probatórios que o VTNm estabelecido pela IN SRF nº 119/92 não atendeu as normas jurídicas de hierarquia legal superior, é de se admitir Laudo Técnico idôneo que dê o valor venal real do imóvel, de modo a atender a estrita legalidade da norma tributária. Recurso voluntário a que se dá provimento para alterar o VTNm de acordo com o Laudo Técnico.
Numero da decisão: 201-73700
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo : 10183.000837/93-75 Acórdão : 201-73.700 Sessão : 16 de março de 2000 Recurso : 107.903 Recorrente : AGROPECUÁRIA MOGNO S.A. Recorrida : DRF em Cuiabá - MT ITR - IN SRF N° 119/92 — VALOR DO VI -Nm - Ficando evidenciado pelos fatos e documentos probatórios que o VTNm estabelecido pela IN SRF n° 119/92 não atendeu as normas jurídicas de hierarquia legal superior, é de se admitir Laudo Técnico idôneo que dê o valor venal real do imóvel, de modo a atender a estrita legalidade da norma tributária. Recurso voluntário a que se dá provimento para alterar o VTNm de acordo com o Laudo Técnico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por AGROPECUÁRIA MOGNO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 16 de março de 2000 Galante de Moraes Presi • e a • Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Femandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;:lr SEGUNDO CONSELHO DE conrResuinrres ilt Processo : 10183.000837/93-75 Acórdão : 201-73.700 Recurso : 107.903 Recorrente : AGROPECUÁRIA MOGNO S.A RELATÓRIO Recorre o epigrafado da Decisão Monocràtica de fls. 24/25, que julgou parcialmente procedente a impugnação, entendendo ter a contribuinte direito à redução do ITR. Dessa decisão houve recurso de ofício, tendo sido prolatado o Acórdão de fls. 28/30, que negou provimento àquela remessa oficial. Em recurso voluntário a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua aposto na IN SRF n° 119/92 para o Município de Alta Floresta - MT, averbando que o mesmo é excessivo, sendo inclusive maior que municípios de São Paulo. Junta Laudo Técnico de fls. 53/71, acompanhado de ART (fl. 51), que, em seu entender, demonstra erro na I N SRF n° 11 9/82, aduzindo que o VTN/ha para o Município de Alta Floresta-MT é superior ao da cidade de Campinas, o que não seria razoável. De fl. 72, Contra-Razões da Fazenda Nacional pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 N? ( MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.000837/93-75 Acórdão : 201-73.700 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Os Valores da Terra Nua relacionados na IN SRF n° 119/92, conforme entendimento unânime desta Câmara, não atendeu os critérios estabelecidos pela Portaria Interministerial n° 1.275/91, desta forma, invadindo competência de lei ordinária, e, em conseqüência, majorando indevidamente o tributo. Nessa questão do VTN a controvérsia gira em torno de como foram levantados os valores constantes na tabela anexa à malsinada IN n° 119/92. Seguem os valores lá constantes a prescrição legal quanto à forma de levantamento dos preços venais? Tem a autoridade julgadora competência para alterá-los? A vexata quaestio tem seu deslinde na hierarquia das normas jurídicas e nos princípios norteadores do direito administrativo, mormente naqueles que contornam o processo administrativo. Diz o artigo 30 cio Código Tributário Nacional, recepcionado pelo ordenamento jurídico pátrio corno lei complementar (CF/88, art. 146, III), que a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, deixando em aberto sua perfeita delimitação para que a lei ordinária assim o fizesse_ O Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), por sua vez, em seus artigos 49 e 50, com redação dada pela Lei n° 6.746, de 10/12/79, estabelece procedimentos que deverão ser seguidos para a cobrança do ITR. O art. 49 institui que as normas gerais para a fixação do ITR obedecerão (é urna imposição legal!) os critérios da progressividade e regressividade levando em conta os fatores lá explicitados, dentre os quais o Valor da Terra Nua (art. 49, I). O § 1° deste artigo assim está redigido: tOs fatores mencionados neste artigo serão estabelecidos com base nas informações apresentadas pelos na titulares do domínio útil ou possuidores, a qualquer titulo, de imóveis rurais, obrigados a prestar declaração para cadastro, nos prazos e segundo normas fixadas na regulamentação desta Lei". (Grifei). 3 7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA „ . SEGUNDO CONSELHO oe CONTRIBUINTES - • ,-"t,; Processo : 10183.000837/93-75 Acórdão : 201-73.700 O § 2° diz que o órgão responsável pelo lançamento poderá rever as informações declaradas, inclusive com verificações in loco. O artigo 50 da referida Lei assevera que para o cálculo do imposto aplicar-se-á sobre o Valor da Terra Nua, constante da declaração para cadastro e não impugnado pelo órgão competente, ou resultante de avaliação, as alíquotas que discrimina em função dos módulos fiscais dos imóveis, atendendo o critério da progressividade. Tal Lei foi regulamentada pelo Decreto n° 84.685, de 06/05/80. Mais especificamente seu art. 7° trata do VTN. O § 2° deste artigo estabelece que "o valor da terra nua referido neste artigo será impugnado pelo INCRA quando inferior a um valor mínimo por hectare, a ser fixado pelo INCRA através de Instrução Especial." Já seu § 30 estatui que a fixacão do valor mínimo da terra nua por hectare, a que se refere o parágrafo anterior (o segundo), "terá como base levantamento periódico de preços venais do hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no Município." (Grifamos). Neste ponto já podemos concluir que o VTNm será estabelecido em função do valor venal da terra nua, o qual será mensurado em função das particularidades das terras existentes em um mesmo município. Tendo em vista tais preceitos regulamentares, os Ministros da Fazenda e da Agricultura e Reforma Agrária baixaram a Portaria Interministerial n° 1.275, de 27/12/91, de forma a definir critérios para o estabelecimento do VI-Nm. E no item I deste Ato Normativo está dito que será adotado como Valor da Terra Nua de que trata o § 3° do citado decreto o menor preço de transação com terras no meio rural, levantados referencialmente em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada microrregião homogênea definida pelo IBGE, através de entidade especializada credenciada pela Receita Federal, Em outras palavras, o VTNm deverá ser estabelecido em função do valor venal por microrregião, de modo a atender as particularidades de cada propriedade, o que deverá ser feito por órgão especializado e credenciado pela Receita Federal. Dessarte, a questão pendente é saber se a Receita Federal, ao editar a guerreada IN SRF n° 119/92 fixando o VTNm, atendeu ou não aos critérios estabelecidos em normas hierárquicas superiores. 4 - "" 111. MUNISTE RIO DA FAZENDA wit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAzp-, r*Viest Processo : 10183.000837/93-75 Acórdão : 201-73.700 Se provado ficar que os valores constantes da referida IN estão em desacordo com a prescrição legal, que no caso é o valor venal dos imóveis em 31/12 de cada exercício financeiro, não resta a menor dúvida que o julgador administrativo deverá acatar o valor que mais se aproxime do real. Dos princípios balizadores do Processo Administrativo Fiscal, abalizam, ou até mesmo impõem que assim se faça: o da legalidade objetiva e o da verdade material. O que se busca como verdade material é saber qual o valor efetivo, concreto, real, do preço venal do imóvel que se tributa a propriedade. Se o ato normativo emanado da autoridade administrativa se equivoca ou se desloca desta verdade, estará o julgador jungido ao princípio da legalidade e da verdade material, de modo a retificá-lo. Aliás, o controle da legalidade do lançamento tributário é a razão de existir da dupla instância de julgamento administrativo. Inclusive, se formos ser preciosistas, não haveria que falar em julgamento administrativo e sim em autocontrole de legalidade do ato administrativo em função do dever hierárquico da autoridade administrativa superior. Nesse diapasão, se o VTNm determinado pelo órgão competente está em desacordo com a prescrição legal, nada resta ao julgador senão buscar o verdadeiro, atendendo, assim, ao princípio da verdade material. Neste sentido, discordo diametralmente dos eminentes julgadores da Segunda e Terceira Câmara deste Segundo Conselho, quando entendem que falece competência ao Conselho para "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa. Ora, se a função precípua do "julgador" administrativo é exercer o controle da legalidade do ato administrativo e se aquele entender que este está em desacordo com o prescrito em norma hierarquicamente superior, nada resta senão sanar o vício ou erro de que padece o ato questionado. Se o julgador administrativo não tiver competência para tal, não terá competência para mais nada. Não se está aqui a dizer que todos os valores constantes da indigitada IN estão em desacordo com o que estatui a norma. O que se diz é que o julgador pode, e deve, caso a caso, buscar a verdade material, qual seja, o valor que mais se aproxime com o valor venal em 31/12 de cada exercício financeiro, estabelecido em Portaria Interministerial editada em função de decreto regulamentador de lei. Ademais, a própria Administração, tendo em vista os inúmeros litígios que se formaram, editou o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPACA n° 957/93 que, ‘A r . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA yri.1.4' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :4AIT‘!, .-7I-4t Processo : 10183.000837/93-75 Acórdão : 201-73.700 reconhecendo a ilegalidade da malsinada IN SRF n° 119/92, asseverou que o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a Cl n° 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência. Tal entendimento, com a edição da Lei n° 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando, em seu art. 3°, § 4°, assim dispôs: 'A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte." _ Frente ao exposto, admitindo o Laudo Técnico de fls. 53/71 como qualidade técnica induvidosa, e, portanto, consubstanciando-se em prova idbrir formação de minha convicção, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIF _ QUE O LANÇAMENTO DO ITR/92 (cópia ã fl. 13) SEJA RETIFIC;_ = CONSIDERANDO O VTN TRIBUTADO POR HECTARE EM Cr$ 160.500,00 (ce- • _ . sessenta mil e quinhentos Cruzeiros). ISala das Sessões, em 16 de março de 2000 -..4C----- JORGE FREIRE 6 - 1 r ILL-i I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10183.000837/93-75 Acórdão : 201-73.700 reconhecendo a ilegalidade da malsinada IN SRF n° 119/92, asseverou que o VT-Nm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou Laudo Técnico. Na mesma linha de orientação expediu a Cl n° 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência. Tal entendimento, com a edição da Lei n° 8.847, de 29/01/94, foi positivado quando, em seu art. 30, § 4 0 , assim dispôs: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida cá pacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte." Frente ao exposto, admitindo o Laudo Técnico de fls. 53/71 como de qualidade técnica induvidosa, e, portanto, consubstanciando-se em prova idônea à formação de minha convicção, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE QUE O LANÇAMENTO DO ITR/92 (cópia à fl. 13) SEJA RETIFICADO, CONSIDERANDO O VTN TRIBUTADO POR HECTARE EM Cr$ 160.500,00 (cento e sessenta mil e quinhentos Cruzeiros). Sala das Sessões, em 16 de março de 2000 • JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10140.000321/00-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, arts. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06575
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COBRAVI CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /v/rA IIja-EÉSIDEóNTE ALVES CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado). , . • Processo n°. : 10140.000321/00-82 2 Acórdão n° : 107-06.575 Recurso n° : 128.964 Recorrente : COBRAVI CONSTRUTORA LTDA RELATÓRIO COBRAVI CONSTRUTORA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.52/53), por compensar prejuízos fiscais de períodos-base anteriores na apuração do Imposto de Renda do Ano Calendário de 1995 superiores a 30% do lucro líquido ajustado (Lei n°8.981/95, art. 42 e Lei n°9.065/95, arts. 12). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença de imposto exigido e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. A empresa impugnou a exigência (fls.63/82), alegando em apertada síntese, que os art 42 da Lei n° 8.981/95, e os arts 12 e 15 da Lei n° 9.065//95, ofendem os princípios do direito adquirido, da anterioridade e irretroatividade das leis, e distorcem o conceito de renda (art. 153, III, da CF. e 43 do CTN); tributável das pessoas jurídicas, nos moldes estabelecidos pela lei comercial, em consonância com as prescrições do Código Tributário Nacional. Insurge-se contra os juros de mora com base na SELIC, discorrendo sobre a natureza dos juros de mora e a impossibilidade da aplicação da SELIC em débitos tributários. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, (fls. 88/93) em decisão que analisa os fundamentos legais da exigência em face do fato ocorrido e da sistemática do Imposto de Renda. Diz que a autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria constitucional. Não obstante sustenta que não foram feridos os princípios da anterioridade e da irretroatividade da legislação aplicada, não apenas em relação ao tributo, como aos ? juros de mora. di 1( - . . . Processo n°. : 10140.000321/00-82 3 Acórdão n° : 107-06.575 Cientificada da decisão de primeira instância em 06/04/01 (fls. 96), a empresa, irresignada, recorre a este Colegiado (fls. 98/124), em 08/04/01 (fls. 98), contestando os fundamentos da decisão recorrida, e renovando os argumentos não acolhidos em primeira instância, alegando, ainda, confisco e configuração de empréstimo compulsório no procedimento fiscal. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. O recurso do contribuinte teve seguimento mediante o arrolamento de bens móveis, em garantia do crédito tributário, sendo aceito pela autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso (fls.125/132)). fÉ o relatório.L 147 _- - _ : . . . Processo n°. : 10140.000321/00-82 4 Acórdão n° : 107-06.575 ' VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. Recentemente, a Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 256.273-4-Minas Gerais, decidiu que a MP n°812, de 31/12/94, convertida na Lei n° 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofendem o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso n° 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, transcrevendo-o: O referido voto tem o seguinte teor "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. f Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. ch 7 . . . Processo n°. : 10140.000321/00-82 s Acórdão n° : 107-06.575 Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (lis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras 'a" e °c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.0651195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de /° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplica-se à Contribuição Social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação f da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base dem 7 . . . Processo n°. : 10140.000321/00-82 6 Acórdão n° : 107-06.575 cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'"1. Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o f lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou • - Processo n°. : 10140.000321/00-82 7 Acórdão n° : 107-06.575 compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: `Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: `Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve- se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIW94, In verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações • prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° if 1.598/77, art. 6°). 1 Processo n°. : 10140.000321/00-82 Acórdão n° : 107-06.575 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período- base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598117, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, §3°): III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." o?) Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. 5 . _ Processo n°. : 10140.000321/00-82 9 Acórdão n° : 107-06.575 A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065195, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1997. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1997. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404116 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele afi _ Processo n°. : 10140.000321/00-82 to Acórdão n° : 107-06.575 fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo 49. Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96.N, 11, - Processo n°. : 10140.000321/00-82 11 Acórdão n° : 107-06.575 JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período na alíquota estabelecida em lei não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de depósito compulsório. Por derradeiro, cumpre consignar, como se verifica às fls. 54/55, que, no ano calendário, a empresa compensou prejuízos acima da trava dos 30%. E em nenhum momento ela afirmou ter tido base de cálculo positiva capaz de - ... Processo n°. : 10140.000321/00-82 12 Acórdão n° : 107-06.575 compensar os saldos negativos nos períodos posteriores ao examinado e anteriores ao auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto pelo improvimento do recurso. f Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2002. igtia,)-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN S i i Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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