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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646343 #
Numero do processo: 10166.013914/99-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nr. 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99 -, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74978
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável nos termos do art. 165, 1, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TAGUAUTO — TAGUATINGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 21 de junho de 2001 Jorge Freire Presidente - Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Luiza Helena Galante de Moraes, Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .9;-%-,S. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115-660 Recorrente : TAGUAUTO - TAGUAT1NGA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais A DRF em Brasília - DF, em 19.01.00, indeferiu o pedido A contribuinte recorreu à DRJ em Brasília - DF, que manteve o indeferimento. Foi, então, interposto rEcurso a este Conselho. É o relatório. 2 S MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtLft' Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. A decisão recorrida indeferiu o pedido considerando que, nos termos do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26.11.99, publicado no Diário Oficial da União de 30.11.99, o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos para o contribuinte pleitear a restituição de tributos ou contribuições pagos indevidamente ou em valor maior do que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento haver sido efetuado com base em lei posteriormente considerada inconstitucional pelo STF, conta-se a partir da extinção do crédito tributário. Considera a decisão que a extinção ocorre com o pagamento, seguindo o entendimento do Ato Declaratório citado. Tal matéria tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto é o de que o termo inicial conta-se da d ta da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fispo2- J).--4.""), MINISTÉRIO DA FAZENDA ".‘ .7a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIB UTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1 998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionarnentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA \-tir 44^,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fimdamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 0 considerando a IN SRF n° 2111997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS -V MINISTER 10 DA FAZENDA , tc. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (irwidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma), e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, ans. 169 a 178)---)r 6 ks, - MINISTÉRIO DA FAZENDA *C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 1 15.660 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes, em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipotese".‘cle 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Mikit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex Mine . 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial_ § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFIN/CAT/n°43 7/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex !UM ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos,c1( declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrade(S-ej& 8 f _kne MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21JzZ-z7,,- Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 1 2.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omites, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe. "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/ 2/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10196) entre as hipóteses de que trata o c . /-/ 9 . . - ' a 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Lr , :":""g;Z_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à. norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionarnento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é urna das hipóteses em que a/MP n° 9,)1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso II), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. , 7 7 . _.- 10 lEsa , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .71.'" . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.I2), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação á compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4 0, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MEP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou 'maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 11 . . . ,__ ..74r-J,R,S., .. MINISTÉRIO DA FAZENDA r WP/•::::?r; .- *1!:.. -.,:t I , . 2 . • .44% .:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga ames, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 2d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. Í - 7/ 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049183. art. 9°). 1 - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n°73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência,' ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria)3a fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria =Sido tf- 13 Et! '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••, 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10 1 66.013914/99-79 Acórdão : 20 1-74.978 Recurso : 115.660 reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1. 1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°, ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos 6ela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicaçã . 1 44„, • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MIP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1. 110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis ri% 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 1011 e as Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. IsiO porque a data do protocolo do pedido é 25.06.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratty 15 _ , s • . MINISTÉRIO DA FAZENDA );y.: •‘ 'gf." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.013914/99-79 Acórdão : 201-74.978 Recurso : 115.660 SRF n° 096/99, que teria revogado tacitamente o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendimento do Parecer. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, até porque os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fimdamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente a época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala • . essões, em 21-de junho de- 01 dir ar SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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4645027 #
Numero do processo: 10140.003018/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - ÔNUS DA PROVA - Compete ao sujeito passivo comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos referentes a deduções pleiteadas na declaração. A não comprovação, nos termos acima referidos, autoriza a glosa das deduções. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução de despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova, não caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF - MULTA AGRAVADA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte, reiteradamente intimado a prestar esclarecimentos sobre dados informados em suas Declarações de Ajuste Anual, não atendeu a essas intimações, é devida a exigência da multa agravada, no caso de lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas com instrução e desqualificar a penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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A não comprovação, nos termos acima referidos, autoriza a glosa das deduções. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — INOCORRÊNCIA - A qualificação da penalidade só e cabível quando caracterizado o evidente intuito de fraude, mediante identificação de uma ação deliberada e específica por parte do sujeito passivo com o propósito de esconder ou retardar o conhecimento por parte do Fisco da ocorrência do fato gerador ou, ainda, de excluir ou modificar as suas características. A simples dedução de despesas que, quanto intimado, o Contribuinte não comprova, não caracteriza evidente intuito de fraude. IRPF - MULTA AGRAVADA - Caracterizado nos autos que o Contribuinte, reiteradamente intimado a prestar esclarecimentos sobre dados informados em suas Declarações de Ajuste Anual, não atendeu a essas intimações, é devida a exigência da multa agravada, no caso de lançamento de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL LOPES SERRANO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer as despesas com instrução e desqualificar a penalidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 • Acórdão n°. : 104-20.618 -MARIA HELENA COTA CARDOE0 PRESIDENTE t/titif/o Jr))/cfÁJA—(ã/C‘)PAULO P REIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O JJá Z005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.618 Recurso n°. : 141.043 Recorrente : MANOEL LOPES SERRANO RELATÓRIO MANOEL LOPES SERRANO, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 075.742.584/49, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 52/57, prolatada pela DRJ/CAMPO GRANDE/MS recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 67/73. Auto de Infração Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12/19 para formalização de exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no montante total de R$ 26.899,87, incluindo multa de oficio e juros de mora, estes calculados até 29/08/2003. As infrações apuradas estão assim descritas no Auto de Infração: 1) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — PREVIDÊNCIA OFICIAL DEDUZIDA INDEVIDAMENTE — Por absoluta falta de comprovação, procede-se à glosa das deduções a titulo de contribuição à previdência oficial, aplicando-se a multa agravada prevista no art. 44, inc. I e § 2° da Lei n° 9.430/96 e art. 70 da Lei n° 9.532/97, nos valores a seguir indicados. 2) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE — Por falta de apresentação de comprovantes 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.618 idôneos da existência de dependentes que propiciem a dedução dos valores indicados pelo contribuinte, se procede à glosa desses valores, aplicando-se a multa agravada prevista no art. 44, Inc. I e § 2° da Lei n° 9.430/96 e art. 70 da Lei 9.532/97, a seguir indicados. 03) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE — No tocante aos pagamentos feitos a título de despesas de saúde, o contribuinte deixou e apresentar recibos, bem como elementos adicionais, que comprovassem a enfermidade ou condição que ditassem a necessidade de tratamento, a efetiva prestação do serviço e o efetivo pagamento. Por se tratarem de valores muito expressivos, apenas eventuais recibos que viessem ser apresentados pelo contribuinte não poderiam ser aceitos para embasar a dedução. Haveria necessidade de elementos que esclarecessem os tipos de procedimentos realizados, a necessidade deles e o efetivo pagamento dos serviços realizados. - A dedução pleiteada deveria basear-se em documentos hábeis e idôneos, que deveriam ser apresentados ao Fisco, para análise, após a intimação feita para isso. Somente assim seriam os valores a eles correspondentes aceitáveis como dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda da pessoa física. O lançamento de valores sem quaisquer comprovantes das condições que levaram aos dispêndios e sem base documental configura evidente intuito de fraude, tipificando a intenção dolosa de evitar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária e, conseqüentemente, de deixar de recolher o imposto devido à Fazenda Nacional. (...) Tendo em vista o exposto, procedeu-se a glosa das deduções com despesas médicas, correspondentes aos pagamentos feitos a título de despesas de saúde, nos anos- calendário de 1998 e 1999, aplicando-se a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z'-'.*:0= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44SA-9- 1'j-I ''' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.618 Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com o agravamento do § 2° do mesmo artigo, em razão de que será feita Representação Fiscal para fins penais em cumprimento ao disposto nas Portarias SRF n° 2.752, de 11 de outubro de 2001, e n° 1.279, de 13 de novembro de 2002. 04) DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE — DESPESAS COM INSTRUÇÃO DEDUZIDA INDEVIDAMENTE — Não tendo sido apresentados comprovantes idôneos das despesas com instrução que propiciam a dedução dos valores indicados pelo contribuinte, se procede à glosa desses valores, aplicando-se a multa agravada prevista no art. 44 inc. 1 e § 2° da Lei n° 9.430/96 e art. 70 da Lei n° 9.532/97, a seguir indicada. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 32, acostada dos documentos de fls. 33/39, formulada, singelamente, nos seguintes termos: "MANOEL LOPES SERRANO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Socó n° 8 — Recanto dos Pássaros, portandor do CPF de n° 075.742.584-49, vem através de seu procurador, sr. RICARDO OLIVEIRA ZWARG, casado, contador, residente e domiciliado nesta cidade à Rua Galo da Serra n° 202 — bairro Otávio Pécora, portador do CPF n° 024.762.231-15, IMPUGNAR O VALOR PARCIAL DA CAUSA, que conta no Auto de Infração de n° 0140100/00265/03 em R$ 7.861,88 /sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), face às seguintes razões: Apresentamos em anexos, declarações que comprovam as despesas médicas constantes das declarações do Imposto de Renda, bem como a certidão de casamento e nascimento e Histórico Escolar para comprovar o gasto com dependentes e despesas com instrução." Decisão de primeira instância 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ir;g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.618 A DRJ/CAMPO GRANDE/MS julgou procedente em parte o lançamento nos termos das ementas a seguir reproduzidas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Cabível as deduções de despesas médicas, se comprovado através de recibos dos profissionais correspondentes que realmente houver a prestação dos serviços. DEDUÇÕES DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução são dedutíveis no montante estabelecido pela legislação tributária vigente se devidamente comprovadas. DEPENDENTES Para provar a condição de dependente para fins de dedução do IRPF necessário se faz apresentar documentos que comprovem inequivocamente esta condição. Lançamento Procedente em Parte" A Turma Julgadora de primeira instância acolheu em parte as alegações da defesa, nos seguintes termos: "deve-se restabelecer o valor glosado como dedução com dependentes de R$ 2.160,00 em 1999 e R$ 2.160,00 em 2000, com a redução do imposto lançado de R$ 594,00 (2.160,00 x 27.5%), em cada ano, mantendo-se os demais valores lançados." Recurso Não se conformando com a decisão de primeiro grau, da qual tomou ciência em 26/04/04 (fls. 64), o Contribuinte apresentou o recurso de fls. 67/73, onde sustenta, inicialmente, com base no art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972, que o ônus da prova da acusação é do fisco. Diz o Recorrente: 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.618 "Posto isto, tem-se que toda legislação pretérita tende a inverter o ônus da prova não mais se aplica nas exigências fiscais, operando-se o direito, agora, de forma democrática, onde o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC art. 333,1). O recorrente apresentou os recibos dos profissionais, como lhe manda o art. 8° da Lei 9.250/95, enquanto que a fiscalização, sem suporte jurídico, ou seja, contrariando o comando legal que lhe determina provar a existência do ilícito, perverte o preceito legal e insiste que o sujeito passivo produza provas inexistentes no direito. A prova que incumbia ao recorrente produzir ele a faz. O julgador a quo atesta a existência das provas determinadas pela lei em seu relatório e voto. Cabia e cabe, à autoridade fiscal, se não a aceitasse, a prova de sua imprestabilidade, jamais exigir provas inexistentes, pois, o direito tributário não a elenca. Essa exigência' além de injusta é ilegal. Após outras considerações na mesma direção, afirma o Recorrente que os, recibos apresentados referem-se a serviços efetivamente realizados, "tanto que seus emitentes não se furtaram a declarar a efetividade dos serviços, colocando-se sob alcance da fiscalização caso esses valores não estejam' tributados em suas declarações de rendimentos." Com relação à glosa das deduções a título de despesas com .instrução, o Contribuinte junta para fazer prova dos pagamentos realizados nos anos de 1999 e 2000, recibos de emissão de Instituição de Ensino Latino Americano de Campo Grande (MS), CNPJ 01.900.343/0001-75, nos valores, respectivamente, de R$ 1.836,00 e R$ 1.782,00. O Recorrente insurge-se, ainda, contra a multa qualificada a qual, afirma, não tem sustentação da lei ou na doutrina. Aduz que o Fisco lastreou-se em indícios para afastar as provas apresentadas pelo sujeito passivo, quando deveria comprovar a imprestabilidade desses documentos. 7 0,4 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.618 Aduz, ainda, que a decisão contempla dispositivos legais que não têm pertinência com os fatos, "já que contrários às Provas dos autos". Complementa afirmando que as intimações exigiam documentos que a lei não exige que os profissionais da saúde forneçam a seus pacientes, logo, afirma, não havia como cumprir as intimações. É o Relatório. 8 • •404 ‘1'°`•,-=•'':'.4-;;+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 - Acórdão n°. : 104-20.618 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido. Não há argüição de nenhuma preliminar. Cumpre assinalar, inicialmente, que, subsiste o litígio apenas em relação às infrações relativas a parte das deduções de despesas médicas e de despesas com instrução. O Contribuinte não impugnou o lançamento referente à infração glosa de dedução a título de previdência oficial e teve acolhidas pela decisão de primeira instância suas alegações relativas à infração dedução de dependentes. Sobre a glosa de despesas médicas o Recorrente insurge-se contra as conclusões da decisão de primeira instância que não acolheu as declarações apresentadas pelo Recorrente como prova dos efetivos pagamentos das despesas médicas, considerando que as declarações deveriam ser corroboradas por outros documentos que atestassem a efetividade da prestação dos serviços. Aduz o Recorrente que tal conclusão não tem amparo legal pois implica em exigir comprovação que a lei não autoriza. Argumenta que caberia ao Fisco comprovar, diante das declarações apresentadas, que os serviços não foram efetivamente prestados. 9. MINISTÉRIO DA FAZENDA Àç-v-:-,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.618 Inicialmente, cumpre destacar que não assiste razão ao impetrante quando sustenta que, no presente caso, caberia ao Fisco comprovar que os serviços não foram efetivamente prestados e pagos. A legislação é clara quando condiciona a dedução à sua comprovação por parte dos contribuintes. É o que reza o art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999 cuja matriz legal é o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, verbis: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 4°)." Portanto, caberia ao Contribuinte comprovar a efetividade da prestação dos serviços e de seu pagamento. Não se trata, portanto, de inverter o ônus da prova como afirma o Recorrente. No presente caso, o que se tem é que a fiscalização, insistentemente, intimou o Contribuinte a comprovar os pagamentos e a efetividade da prestação dos serviços, considerando a desproporção entre os rendimentos declarados e as deduções pleiteadas, sem que o Contribuinte tenha esboçado qualquer movimento no sentido se apresentar essa comprovação. • Na fase impugnatória limita-se o defendente a apresentar declarações, em termos genéricos e datadas de 2003, em que determinadas pessoas teriam recebido do Recorrente "por serviços odontológicos diversos". Sequer há indicação de que tipo de serviços foram prestados e em quem foram prestados. o • Â1....,Zta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.618 • Diante das circunstâncias deste processo, entendo que os documentos de fls. 33/35 são insuficientes para lastrear a dedução pleiteada. Considerando as intimações da Fiscalização, não atendidas, caberia ao Contribuinte, na fase impugnatória, apresentar, no mínimo, os documentos ali solicitados. Isto é, além dos recibos, comprovação cabal da natureza dos serviços prestados e em quem foram eles prestados ou, ainda, da efetividade do próprio pagamento. Sem isso, entendo deve ser mantida a glosa. Não vislumbro, por outro lado, fundamentos para a qualificação da penalidade. Noto que o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 remete aos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964. Ei-los: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Ora, a autuação não demonstra a ocorrência de nenhuma das hipóteses referidas nos artigos acima transcritos. Tal situação se caracterizaria apenas pela identificação de uma ação deliberada do Contribuinte no sentido de ocultar a ocorrência do 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.618 fato gerador ou reduzir o imposto devido. O simples pleito de uma dedução de despesa a • qual não comprova não caracteriza a situação referida na lei. Assim, embora essa questão não tenha sido argüida expressamente pelo defendente, deve ser levantada de ofício. Quanto às despesas com instrução, o Contribuinte apresenta os recibos de fls. 74/75 que comprovam os pagamentos desses serviços. Apesar da singeleza desses documentos, considero-os suficientes, juntamente com os documentos de fls. 37 e 39, para comprovar a efetividade da despesa. Finalmente, quanto às alegações da defesa contrárias ao agravamento da multa, cumpre, inicialmente, para maior clareza, distinguir agravamento de qualificação da penalidade. A qualificação, no caso decorre da identificação de evidente intuito de fraude, e tem por fundamento o inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996; já o agravamento decorre do não atendimento por parte do Contribuinte de intimações e tem por fundamento o § 2° do mesmo artigo 44. No caso, houve agravamento da penalidade em relação a todas as infrações, porém só houve qualificação da penalidade em relação à infração glosa de despesas médicas. Portanto, considerando que já me manifestei pelo afastamento da qualificação da penalidade, restaria considerar apenas a pertinência do agravamento. Eis o que diz o mencionado § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996: "§ 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as muitas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente." 12 . . , ..,A4;3..=tt:-:kk,', MINISTÉRIO DA FAZENDA ki7"--,..'.n1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10140.003018/2003-73 Acórdão n°. : 104-20.618 Ora, a situação está claramente configurada nos autos. O Contribuinte foi reiteradamente intimado e não atendeu as intimações. Devido, portanto, o agravamento da penalidade. Ante todo o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer a dedução da despesa com instrução e reduzir a multa, em relação à infração, glosa de despesas medicas, para o percentual de 112,5%. Sala das Sessões (DF), em 14 de abril de 2005 ("---PP j2)CDRk6-2L0 PEREIRA BARBOSA 13 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.015761/00-46
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA – PERÍODO-BASE ENCERRADO SEM IMPOSTO A RECOLHER – Se a fiscalização verificar que o contribuinte deixou de recolher o IRPJ, sem balancete de suspensão ou redução que justifiquem o comportamento, então caberá exigência de multa isolada prevista no inciso IV do parágrafo 1º do art. 44 da Lei 9430/96. IRPJ – RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA – COMPENSAÇÃO NO BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO – O imposto recolhido por estimativa deve ser aproveitado, sem atualização monetária, na apuração do saldo a pagar quando da apuração em balancete de suspensão ou redução ou então no balanço anual do mesmo período-base. Recurso de ofício negado. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o valor do IRPJ no ano de 1998 para R$ 238.776,53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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IRPJ — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — COMPENSAÇÃO NO BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO — O imposto recolhido por estimativa deve ser aproveitado, sem atualização monetária, na . apuração do saldo a pagar quando da apuração em balancete de suspensão ou redução ou então no balanço anual do mesmo período- base. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em BRASÍLIA/DF e recurso voluntário interposto por CIMENTO TOCANTINS S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para reduzir o valor do IRPJ no ano de 1998 para R$ 238.776,53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o y epresente julgado. o Áll OA li, ak rcs Processo n° :10166.015761/00-46 Acórdão n° : 108-07.596 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE AI ÁFAX iT:)!IN • NGO ° FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n° :10166.015761/00-46 Acórdão n° :108-07.596 Recurso n° :131.984 - EX OFFICIO E VOLUNTÁRIO Recorrentes : 2 TURMA/DRJ —BRASÍLIA/DF e CIMENTO TOCANTINS S/A Recorrida : 2a TURMA/DRJ —BRASÍLIA/DF RELATÓRIO Trata-se de auto de infração por compensação indevida de saldo negativo de 1RPJ de período anterior e conseqüente recolhimento a menor, nos anos- calendário 1997 e 1998. De acordo com a Descrição dos Fatos (fls. 07/09): - Com relação ao ano de 1997, a empresa apurou em 31/12/1996 um saldo negativo de R$ 705.605,70; tal saldo, corrigido, foi integralmente compensado no mês de setembro/97 (R$ 747.176,11) e no de novembro/97 (R$ 71.807,55), ficando ainda um saldo a pagar de R$ 88.190,74 (fl. 89). Em todos os meses foi apurado lucro com base em balancete de suspensão ou redução, com exceção do mês de novembro, em que foi apurado com base em estimativa (fl. 108/119). O lançamento é do valor da diferença em novembro/97 - No ano de 1998, em que se apurou lucro com base em estimativa para todos os meses, a compensação não foi correta pois compensou saldo negativo de 31/12/1997 nos meses de janeiro e feveiro/98 e utilizou valor retido de IR sobre aplicações financeiras, que somente poderia ser aproveitado na declaração de ajuste, ou se a empresa tivesse apurado lucro com base em balancete de suspensão ou redução. O lançamento é do valor da soma das compensações indevidas nos meses de 1998. Diante da impugnação, a 2 3 Turma da DRJ em Brasília (DF) julgou parcialmente procedente para o fim de (fls. 867/879): gA93 Processo n° : 10166.015761/00-46 Acórdão n° : 108-07.596 (a) cancelar o lançamento relativo ao ano de 1997, uma vez que, como o saldo de IR no final do ano foi negativo de R$ 1.276.372,13, o valor que deixou de ser recolhido durante o ano deveria ser base para aplicação da multa isolada do art. 44, § 1 0 , IV, da Lei 9430/96, apenas, além da retificação do saldo de 31/12/1997; e (b) quanto ao ano de 1998, confirmou a impossibilidade de compensação de saldo negativo de período anterior com IR devido nos meses de janeiro e fevereiro; ademais, com o saldo negativo de 31/12/1997, retificado para R$ 1.188.181,39 (R$ 1.276.372,13 — R$ 88.190,74), compensando o IR por estimativa, apurou-se diferença nos meses de outubro, novembro e dezembro/98 (valores de R$ 48.061,60, R$ 233.911,95 e R$ 217.682,89), mas o lançamento foi de apenas parte dessas diferenças (em novembro e dezembro, R$ 173.558,70 e R$ 217.682,89); reconstituindo o ajuste anual, excluiu o valor o valor declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa correspondente à glosa (meses de janeiro, novembro e dezembro — linha 16 da linha 13 da DIPJ/99 — fl. 131), e alterou o saldo negativo declarado de R$ 290.125,85 para saldo positivo de R$ 388.437,04 (R$ 678.552,89— R$ 290.125,85). A decisão ficou assim ementada: COMPENSAÇÃO DE IRPJ — Mantém-se as glosas que deram origem ao lançamento de oficio pela Fiscalização, quando restar provado nos autos que a contribuinte compensou, nos períodos autuados, imposto apurado em período anterior, corrigido pela taxa SELIC, superior ao saldo existente. FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento do IRPJ, apurado sobre o lucro estimado, nos exercícios de 1997 e 1998, ensejaria lançamento de multa isolada, porém, em face da opção pela tributação com base no real anual, para determinar o saldo do imposto a pagar ou a compensar, há a necessidade da reconstituição do ajuste anual. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA — Descabe o pedido de diligência e perícia quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. 1 V 4 . Processo n° : 10166.015761100-46 Acórdão n° :108-07.596 A Turma Julgadora recorreu de ofício. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 883/899, no qual argumenta em síntese: a) a recorrente, ao contrário do que afirma o fiscal, não compensou imposto nos meses de setembro e novembro de 1997 b) a empresa suspendeu o pagamento devido, pois o valor já pago superou o imposto devido c) utilizou da previsão do art. 35 da Lei 8981/95, que não foi revogado pela Lei 9430/96 d) o pagamento com base no lucro real calculado em cada mês não é definitivo, trata- se na verdade de pagamento por estimativa com caráter de antecipação e) ademais se tivesse desembolsado qualquer valor, seja na forma de compensação ou na forma de efetivo pagamento, este seria considerado pagamento a maior do IR do período O com relação a 1998, o saldo apurado pelo fiscal (R$ 1.276.372,13) difere do valor efetivo, conforme quadro no montante correspondente à somatória de R$ 859.595,30 (saldo a maior recolhido em 1996, corrigido), R$ 143.203,00 (antecipação de janeiro/97) e R$ 332.655,78 (IRFonte de aplicações financeiras), perfazendo o total de R$ 1.335.454,08 g) não é correta a afirmação de que teria sido compensado nos meses de janeiro a setembro de 1998 h) houve compensação, entretanto ela é devida e refere-se a valores pagos a maior, conforme DIRPJ/96 e recolhimento a maior em janeiro/97, que foram compensados 5 gji/t 141/ , .. . Processo n° :10166.015761/00-46 Acórdão n° : 108-07.596 de janeiro a junho/98; e ainda de julho a setembro/98 de IRFonte sobre aplicações financeiras de 1997, informado na linha própria da Declaração de Rendimentos i) em relação ao item 2.1.1 do auto de infração, reporta-se ao exposto para o ano de 1997, pois não houve compensação j) engana-se o auditor fiscal ao afirmar no item 2.2 que foram efetuadas "outras compensações" nos meses de setembro a dezembro/98, porque o valor de R$ 120.298,22 — relativo ao DARF de janeiro/97 — foi compensado em junho e julho/98 k) em relação aos valores de IRFonte de aplicações financeiras de 1998, não se atentou para a possibilidade de a empresa reduzir o pagamento ou suspendê-lo com base no art. 35 da Lei 8981, embora não tenha sido informada na DIRPJ/99 (ano 1998) I) todos os valores devidos no ano-calendário a título de IRPJ tiveram seus pagamentos suspensos em virtude da utilização dos créditos tributários existentes m) na impugnação, anexou-se a retificação de DCTF que pretendia protocolar com informações sobre as apurações / compensações O arrolamento de bens foi formalizado no processo 10166.012333/2002-12 (conforme fl. 900). 04/É o Relatório. A 0 6 . Processo n° : 10166.015761/00-46 Acórdão n° : 108-07.596 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão sendo analisados os recursos de ofício e voluntário. Com relação ao recurso de oficio, deve ser conhecido, posto que a exoneração do crédito tributário ultrapassa o limite de R$ 500.000,00. Em ambos os exercícios sob exame, o agente fiscal cometeu o mesmo equívoco, qual seja, exigir tributo devido no curso do ano, enquanto ao fechamento do período-base em 31 de dezembro (regime de lucro real anual) a base de cálculo era outra. No ano de 1997, a base de cálculo era negativa, e em 1998, positiva mas menor. O art. 44, § 1°, IV, da Lei 9430/96, prevê a multa isolada para o caso em que a empresa deixar de recolher o IRPJ pela estimativa, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano-calendário. Isto é, a empresa que optar pelo lucro real anual, deve durante o ano promover o recolhimento do IR e da CSL calculados pela estimativa, e somente poderá suspender ou reduzir o recolhimento com base em balancete. Se deixar de efetuar o recolhimento, ou então se não houver o balancete para justificar a suspensão ou redução do recolhimento, cabe então a aplicação da multa isolada. O bom senso prevaleceu quando o legislador elaborou a prescrição legal; não é razoável, após a apuração da base tributável, que se exija valor que nem 7 A.yák Processo n° : 10166.015761/00-46 Acórdão n° : 108-07.596 sequer pode ser chamado de tributo pois não seria devido, e posteriormente se autorize sua compensação. Aliás, para evitar esse solve et repete durante o curso do período-base é que se criou a figura da suspensão ou redução do recolhimento por estimativa. Por isso, encerrado o período-base e não havendo tributo a recolher além do relativo ao apontado na declaração, cabe apenas a multa isolada para penalizar o contribuinte que descumpriu sua obrigação de antecipar o tributo, sem a devida justificativa. Desse modo, deve ser mantida a decisão nessa parte. No tocante ao recurso voluntário, estão presentes os requisitos de admissibilidade, e também deve ser conhecido. Com relação ao ano de 1997, a empresa informou na DIRPJ fls. 206/217 (lucro real anual) que: - nos meses de janeiro a outubro apurou base de cálculo pelo sistema de suspensão do recolhimento, - no mês de setembro houve apuração de R$ 747.176,11 a pagar e houve compensação integral - no mês de novembro (estimativa) apurou R$ 159.998,29 a pagar e houve compensação integral Ademais, de acordo com a guia de fl. 74, a recorrente recolheu em fevereiro/97 R$120.298,22, referente a janeiro/97. Pela decisão de 1° grau, decidiu-se que do saldo recolhido a maior (verificado pelo contribuinte) deveria ser deduzida a importância de R$88.190,74 que seria o saldo de IR a pagar do mês de novembro/97 após a compensação do saldo negativo de 1996, já diminuído do devido e compensado no mês de setembro/97. Nessa linha de raciocínio, o saldo negativo de 1997 passaria de R$ 1.276.37 ,13 para 8 - Processo n° : 10166.015761/00-46 Acórdão n° : 108-07.596 R$ 1.188.181,39, em função de compensação considerada a maior, no valor de R$ 88.190,74. Ocorre que a Turma Julgadora/DRJ não computou o valor pago em fevereiro/97, de R$120.298,22. Assim, levando em conta o aproveitamento do valor pago no ano (fev/97) e o saldo negativo de 1996, tem-se nos meses de setembro e novembro/97: IR a pagar em set/97 747.176,11 IR pago em fev/97 (sem atualização) -120.298,22 Crédito de 705.605,70 de 1996 atualizado até set/97 806.826,84 Compensação do saldo de 1996 em set/97 -626.877,89 Saldo de IR negativo (1996) em set/97 179.948,95 IR a pagar em nov/97 159.998,29 Crédito de 179.948,95 atualizado até nov/97 192.605,94 Compensação do saldo de 1996 em nov/97 -159.998,29 Saldo de IR negativo (1996) em nov/97 32.607,65 Vê-se, pois, que no ano de 1997 a empresã' nada deve a titulo de IR, tendo em vista que tinha crédito suficiente — do ano anterior e de recolhimento no curso do ano — para que nada lhe fosse exigido. Não há porquê desconsiderar o valor pago em fevereiro/97. Ora, se o lançamento está baseado nos valores apurados na DIRPJ, deve-se ter como base a obrigação lá registrada, e em contrapartida ter como meios de extinção não só a compensação lá informada mas também os valores que efetivamente entraram nos cofres públicos. Assim, o valor recolhido em fevereiro deve compor o q dro das obrigações, para efeito de liquidação das mesmas. 9 Processo n° : 10166.015761/00-46 Acórdão n° : 108-07.596 Importante observar que o pagamento efetuado em fevereiro/97 não constou da DIRPJ/98 (fichas 8 e 9, fls. 107/108), mas deve compor tanto o quadro de 1997 quanto o de 1998 (como saldo do ano anterior). Por outro lado, não é correto o procedimento da recorrente de atualizar mensalmente dentro do ano-base o recolhimento efetuado (R$ 120.298,22 em fevereiro/97). A atualização pela Selic é apenas do saldo de imposto (positivo ou negativo) após o encerramento do período-base. Note-se que, conforme o documento de fl. 74, o recolhimento foi a título de estimativa (vide campo14 da guia) que pode ser, no momento do balanço de suspensão ou redução, ou então na apuração anual, utilizado como valor pago. Mas, não há previsão legal para atualização do IR recolhido a título de estimativa durante o próprio período-base, não havendo que se cogitar de : pagamento indevido. Assim, o saldo negativo apresentado pelo contribuinte não deve ser diminuído, mas acrescido dos R$ 32.607,65 (base novembro/97). No ano de 1998, a empresa informou na DIPJ (fis 241/246) que em todos os meses apurou imposto a pagar com base no regime de estimativa e que efetuou compensação integral de todos eles. A decisão da Turma Julgadora em Brasília confirmou que, por força do disposto no art. 6°, § 1°, II, da Lei 9430/96, não era possível compensar nos meses de janeiro e fevereiro daquele ano o imposto devido, motivo por que essa glosa está correta. Por outro lado, manifestou-se no sentido de que, como a empresa apurou lucro real anual, deve ser verificado o saldo no final do período, para cobrar apenas o imposto que deixou de ser pago. Assim, reconstitui-se o ajuste anual, mediante a exclusão do valor declarado como imposto de renda mensal pago por o Cj( .40k , . . . . z Processo n° : 10166.015761/00-46 Acórdão n° :108-07.596 estimativa correspondente à glosa de R$678.552,89 (referente aos meses de janeiro, novembro e dezembro — linha 16 da ficha 13 da DIPJ/99 — fl. 131), e alteração do saldo negativo declarado de R$ 290.125,85 para saldo positivo de R$ 388.437,04. Correta a decisão de 1a instância; entretanto, não foram computadas: (i) a diferença de R$ 88.190,74 (base dezembro/97) resultante do saldo apresentado pelo contribuinte R$ 1.276.372,13 e o aceito pela Turma Julgadora a quo, (ii) nem a diferença de R$32.607,55 (base novembro/97), correspondente ao saldo do IR pago em fevereiro/97 deduzido da compensação em novembro/97, que em dezembro/98 representava R$ 33.576,77. Os IRF de 1997 e 1998 compõem as Declarações anuais e não devem ser considerados apartadamente. i Esses créditos deviam reduzir a glosa de compensação de novembro/98, já que estavam disponíveis ao contribuinte. Atualizados desde dezembro/97, tais créditos representavam em novembro/98 R$ 149.660,51, passando o IRPJ em 31/12/98 para R$ 238.776,53. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício e dou parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o IRPJ (valor principal) de 31/12/98 para R$ 238.776,53. Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2003 410 i . a J 41> - 4 4114 ‘ ; 1 Iro L• GO 11 CCOI/C08 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA ta' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° 10166.015761/00-46 Recurso n° 131984 Assunto Despacho em Embargos Despacho n° 108-117/2008 Data 16 de junho de 2008 Embargante Cimento Tocantins Embargado 8° Câmara Trata-se de embargos inominados, devido a lapso manifesto, de acordo com o art. 58 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes (RICC). De fato, na ementa do acórdão n° 108-07.596, saiu dispositivo relativo à multa isolada, e, no caso, não há multa isolada nestes autos. Assim, de acordo com o art. 58 do RICC, retifico a ementa do acórdão referido, para que ele seja: "IRP.1 — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — COMPENSAÇÃO NO BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO — O imposto recolhido por estimativa deve ser aproveitado, sem atualização monetária, na apuração do saldo a pagar quando da apuração em balancete de suspensão ou redução ou então no balanço anual do mesmo período base. Recurso de oficio negado. Recurso voluntário parcialmente provido." Esse despacho passa a integrar o Acórdão n°108-07.596, de 05 de novembro de 2003, em todos os meios em que este se encontrar. À DRF em Brasília/DF para dar conhecimento ao contribuinte do presente despacho e demais providências de sua alçada Brasília/DF 16 de junho de 2008. MÁRIO ÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente da Oitava Câmara n Og -04. 59C, Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005154/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA DE MORA - REVISÃO DE LANÇAMENTO Não é cabível a cobrança de multa de mora por reemissão de notificação de lançamento em decorrência de acolhimento de impugnação ou recurso, haja vista o disposto no artigo 151 do CTN. VENCIMENTO A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, dar-se-á com nova data de vencimento RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30416
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 o— MOAC • ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 31 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve Presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. tme - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.437 ACÓRDÃO N° : 301-30.416 RECORRENTE : EUCLIDES ANTÓNIO FABRIS RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de impugnação à exigência de juros e multa de mora lançados em DARF, expedido em agosto de 1999, para liquidação de ITR do exercício de 1995. Aduz o impugnante que, tendo em vista a revisão do lançamento, realizado, inclusive, mediante acolhimento de sua impugnação, os acréscimos são indevidos . A sua impugnação foi rejeitada, conforme decisão de fls. 81/85, com a seguinte ementa: ACRÉSCIMOS LEGAIS. É cabível a cobrança de juros e multa de mora nos créditos tributários vencidos, mesmo quando decorrentes de apresentação de impugnação ou recurso, inclusive calculados sobre o valor corrigido no período em que houver previsão legal de atualização monetária. VENCIMENTO. A reemissão/emissão de nova notificação de ITR decorrente de resultado de SRL/Decisão favorável ou parcialmente favorável ao contribuinte, se dará com a manutenção da data de vencimento 111 original. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Inconformado, o impugnante apresentou recurso e prestou a garantia necessária ao seu processamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.437 ACÓRDÃO N° : 301-30.416 VOTO Não é possível manter-se a exigência da multa de mora contra o contribuinte que teve o lançamento revisto em processo administrativo regular, julgado procedente. O artigo 151 do CTN prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelas reclamações e por recursos do contribuinte e, no caso, ressalte-se que o contribuinte protocolizou sua impugnação enquanto não vencido o prazo de • pagamento. A mora, portanto, restou suspensa. Ao ser revisto o lançamento, novo prazo de pagamento deveria lhe ter sido concedido, nos termos do artigo 160 do CTN. Somente se o contribuinte não quitasse o crédito tributário no novo prazo determinado é que a multa de mora seria devida. Os juros de mora, contudo, são devidos em substituição à correção monetária, já que garantem a remuneração do capital. Nesse sentido, convém, também relembrar o AD n° 05/94, citado pelo próprio recorrente. Isto posto, voto no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso, a fim de a multa de mora ser excluída da exigência em questão. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 41, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10813.005154/96-01 Recurso n°: 123.437 TERMO DE INTIMAÇÃO 111 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.416. Brasilia-DF, 10 de junho de 2003. Atenciosamente, • • . cyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara nte em: 3 I 1.10 12z>03 •iff)tstuNDoo Roff 9,41-3 p rN lOr Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000106/94-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E PROCESSOS REFLEXOS - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício cuja desoneração da tributação decorre da adoção de critério de preço médio para aferição de receita omitida. Incabível a exigência lastreada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, relativamente aos anos de 1989, 1990 e 1991, face à legislação superveniente com base no art. 35, da Lei n° 7.713/88, que alterou a normatização da matéria. Legítimas a redução da alíquota para 0,5% do Finsocial, a não cobrança da TRD no período de fevereiro a julho/91 e a redução da multa de ofício devido a retroatividade benigna da lei. RECURSO VOLUNTÁRIO - Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, frente a mera alegação de deficiência do Termo de Encerramento de Diligência. Legítima a exigência por omissão de receita embasada em levantamento quantitativo de produtos, com adoção do critério de preço médio. Cabível a tributação do imposto de renda na fonte (art. 35, da Lei n° 7.713/88), quando o contrato social contém cláusula prevendo a distribuição do lucro aos sócios em partes iguais. CONTRIBUIÇÃO AO PIS - Ilegítima a exação embasada no Decreto-lei n° 2.445/88. Recurso de ofício negado Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 108-05296
Decisão: Por unanimidade de votos: 1) NEGAR provimento ao recurso de ofício; 2) REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; 3) DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da contribuição para o PIS.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.296 IRPJ E PROCESSOS REFLEXOS - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício cuja desoneração da tributação decorre da adoção de critério de preço médio para aferição de receita omitida. Incabível a exigência lastreada no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, relativamente aos anos de 1989, 1990 e 1991, face à legislação superveniente com base no art. 35, da Lei n° 7.713/88, que alterou a normatização da matéria. Legitimas a redução da alíquota para 0,5% do Finsocial, a não cobrança da TRD no período de fevereiro a julho/91 e a redução da multa de ofício devido a retroatividade benigna da lei. . RECURSO VOLUNTÁRIO - Rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, frente a mera alegação de deficiência do Termo de Encerramento de Diligência. Legítima a exigência por omissão de receita embasada em levantamento quantitativo de produtos, com adoção do critério de preço médio. Cabível a tributação do imposto de rendá na fonte (art. 35, da Lei n° 7.713/88), quando o contrato social contém cláusula prevendo a distribuição do lucro aos sócios em partes iguais. CONTRIBUIÇÃO AO PIS - Ilegítima a exação embasada no Decreto-lei n° 2.445/88. Recurso de ofício negado Recurso voluntário provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM-PR e por ed)._ COMERCIAL UBERLÂNDIA LTDA.: — Processo n° : 10215.000106/94-13 Acórdão n° : 108-05.296 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; 2) REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa; 3) DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para CANCELAR a exigência da contribuição para o PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL • TO 10 GADELHA Dl • 5- PRESIDENTE LUIZ ALBER, O CAVA MAC :IRA - RELATOR FORMALIZADO EM: ,e-:? r; Sn" 1992; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRNCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10215.000106/94-13 Acórdão n° : 10 8 - 0 5 . 296 Recurso n° : 115.932 Recorrentes : Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA e Comercial Uberlândia Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA, e recurso voluntário da COMERCIAL UBERLÂNDIA LTDA, empresa com sede na Avenida Borges Leal, n° 1090, Prainha, Santarém, PA, inscrita no CGC sob n° 05.043.732/0001-82, tendo em vista a exoneração de parte da exigência tributária. A matéria objeto do litígio diz respeito a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Finsocial/Faturamento, Contribuição Social e Pis, originada de (1) omissão de receita operacional, apurada através de levantamento quantitativo na mercadoria Óleo de Cozinha, referente ao exercício de 1990, (2) omissão de receita operacional, apurada através de levantamento quantitativo nas mercadorias Açúcar 50 Kg, Açúcar 30 Kg, Arroz 50 Kg, Arroz 30Kg, Leite Ninho Integral e Óleo de Cozinha, referente ao exercício de 1991 e (3) omissão de receita operacional, apurada através de levantamento quantitativo nas mercadorias Açúcar 50 Kg, Açúcar 30 Kg, Arroz 30 Kg, Leite Ninho Integral, Óleo de Cozinha e Sardinha, referente ao exercício de 1992, sendo que a parte exonerada corresponde a: (1)Imposto de Renda Pessoa Jurídica -217.728,17 UFIR (2)Programa de Integração Social/PIS - 3.467,98 UFIR (3)Finsocial/Faturamento - 15.350,88 UFIR (4)Contribuição Social - 49.547,42 UFIR (5) IRRF (auto de fls. 11/13) - 26.183,49 UFIR (6) IRRF (auto de fls.174/175) - 120.434,75 UFIR (7) TRD - subtraída no período de 04/02/91 a 29.07.91 (8) Multa de Ofício - reduzida de 100% para 75% Ao impugnar o sujeito passivo alega: - ter constatado desvio de 435 sacas de açúcar de 50Kg e 6 fardos de arroz de 30Kg, anexando cópia da certidão da polícia, bem como, que um de seus fornecedores entregava menos mercadorias que as constantes das faturas ., 63,,e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000106/94-13 Acórdão n°. 108-05.296 - insurge-se contra o critério adotado pelo autúante para valorar as diferenças de estoque pelo maior preço de venda, ponderando pela aplicação do preço médio de venda, solicitando diligência; - alega ainda a falta de formação contábil do autuante e a inconstitucionalidade da TR e TRD como taxa de juros, bem como, a inconstitucionalidade do aumento das alíquotas de 1%, 1,2% e 2% do FINSOCIAL, e a existência de conta que dá direito à devolução de empréstimo compulsório relativo ao consumo de combustíveis por veículo; - contrapõe-se em relação a tributação reflexa dos sócios; - solicita quanto aos lançamentos decorrentes seja considerado para efeito de compensação as inconstitucionalidades já mencionadas, relativas as alíquotas do FINSOCIAL, ao reflexo dos sócios e ainda a devolução do empréstimo compulsório. A primeira decisão monocrática de fls. 185/188 julgou o lançamento procedente. No apelo de fls. 192/202 a Recorrente ratifica as razões argüidas na impugnação, enfatizando que o julgador monocrático não observou o critério do custo médio para determinar o valor de eventual receita omitida. Através do Acórdão n° 108-02160, de 26/02/96, a Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarou a nulidade da decisão de primeiro grau, para que outra seja proferida na boa e devida forma Submetido a novo julgamento o processo foi proferida a decisão de fls. 299/305, reconhecendo ser parcialmente improcedente o lançamento, sendo assim ementada: "DECISÃO DRJ/BLM n° 458/97-12.08 /MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Omissão de receita (diferença de estoque) - A avaliação dessas omissões deve ser feita tendo por base os respectivos custos médios. PIS - RECEITA OPERACIONAL FINSOCIAL IMPOSTO DE RENDA NA FONTE S/LUCRO LÍQUIDO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 6)./. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10215.000106/94-13 Acórdão n°. :108-05.296 - Mantida em parte a exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. FINSOCIAL - REDUÇÃO DE ALíQUOTA - Cabível a subtração de aplicação de Lei para reduzir a alíquota de 1% para 0,5%, por força do disposto no artigo /°, inciso III c/c artigo 2°, parágrafo primeiro da IN SRF n° 31/97. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (art. 80 do DL n° 2065/83) - Torna-se insubsistente a exigência tributária que teve por base enquadramento legal, decorrente de erro na interpretação feita pela administração tributária sobre a legislação, quando essa administração, ao tempo do julgamento, já havia revogado seu entendimento. Aplicação do ADN n°6 de 26.03.96. INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Inaplicável no período compreendido entre 4 de fevereiro e 29 de julho de 1991. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA MENOS GRAVOSA - Retroage a aplicação da legislação superveniente à vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, quando disto resultar cominação de penalidade menos severa ao contribuinte. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE." No apelo de fls. 319/323 a Recorrente insurge-se contra a não consideração de perda de mercadorias por furto e quanto às conclusões da diligência levada a efeito pelo Fisco, bem como tece comentários acerca das . exigências reflexas, não observando que a nova decisão singular proferida já havia exonerado parcialmente matéria tributável objeto da peça recursal. kÉ o relatório. 01, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10215.000106/94-13 Acórdão n°. :108-05.296 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe mencionar que não merece reparos a r. decisão monocrática quanto à exclusão parcial da tributação das matérias a seguir: IRPJ - mostra-se correto o critério adotado para determinação da omissão de receitas através de levantamentos quantitativos de alguns produtos com a adoção dos precos médios, sendo assim, subsiste em parte a imposição de que se trata; TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Pis, Finsocial, C. Social, I.R. Fonte (art.35, lei 7.713/88) - face ao principio da decorrência, subsiste em parte a exigência na proporção da matéria tributada e mantida no processo matriz, sendo que, em relação ao Finsocial foi corretamente reduzida a 0,5% a aliquota devida e em relação à incidência do I.R. Fonte com base no art. 35, da Lei n° 7.713/88, foi decidido ajustar ao processo principal, considerando que existe dispositivo contratual expresso prevendo a "distribuição dos lucros aos sócios em partes iguais" (Cláusula Sexta do Contrato Social - doc. fls. 268), de forma que resulta mantida em parte a exigência neste particular. Ainda, em relação ao recurso de ofício, não merece reforma a decisão quanto à exclusão da tributação do imposto de renda na fonte com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, da cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 e a redução da multa de 100% para 75% face a retroatividade benigna da lei, na linha da reiterada jurisprudência deste Colegiado merecendo ser negado provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, de início cabe ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em decorrência de eventual deficiência do Termo de Encerramento de Diligência, porque não vejo como possa ter acarretado qualquer prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa, uma vez que os documentos componentes da diligência mostram-se de fácil compreensão e estiveram a disposição da Recorrente para utilização e eventual contestação. No tocante ao mérito do recurso voluntário, melhor sorte não assiste à Recorrente, pois o alegado desvio de mercadorias não foi comprovado de forma inequívoca de modo a ser considerado na determinação da matéria 63/() MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10215.000106/94-13 Acórdão n°. : 108-05.296 tributável e a decisão singular agiu com acerto ao reduzir a exigência inicial em conseqüência de novo levantamento quantitativo efetuado pelo Fisco passando a considerar o preço médio para aquilatar a receita omitida e não os preços praticados no último mês de cada ano como no levantamento inicial, portanto, merece subsistir a imposição na forma retificada. No que respeita ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (art. 35, da Lei n° 7.713/88), merece subsistir em parte a imposição conforme discorrido no exame da matéria retro ao abordar o recurso de ofício. Relativamente à tributação reflexa de Contribuição Social, face ao principio da decorrência, subsiste a imposição em causa. Com relação à exigência do PIS, merece ser tornada insubsistente a exação, uma vez que embasada no Decreto-lei n° 2.445/88, cuja inconstitucionalidade foi declarada e este Colegiado reiteradamente vem assim decidindo. Não merece ser conhecido o recurso no tocante à redução da aliquota do Finsocial, à cobrança da TRD e à redução da multa de ofício, uma vez que sobre tais matérias foram julgadas improcedentes as imposições na decisão singular. Diante do exposto, voto por : (1) negar provimento ao recurso de ofício; (2) rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; (3) quanto ao mérito do recurso voluntário, excluir a exigência relativa ao PIS; e (4) não conhecer do recurso voluntário no que respeita à redução da aliquota do Finsocial, à cobrança da TRD e à redução da multa de ofício. Sala das Sessões-DF, em 19 de agosto de 1998. • LUIZ AL: RTO CAVA M CEIRA Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001908/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária do imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamenteo ou concessão de uso (art. 29 e 31 do CTN) Recurso voluntário desprovido..
Numero da decisão: 302-34547
Decisão: Por unanimidade de votos rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não acarreta nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária do imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamenteo ou concessão de uso (art. 29 e 31 do CTN) Recurso voluntário desprovido..

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:58:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:58:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:58:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:58:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:58:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:58:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:58:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:58:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:58:06Z; created: 2009-08-07T00:58:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-08-07T00:58:06Z; pdf:charsPerPage: 1510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:58:06Z | Conteúdo => trc:, `:;;Slec)." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.001908/00-84 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 RECURSO N° : 122.328 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR _ EXERCICIO DE 1993. PRESCRIÇÃO — Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE — Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110 Brasília-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente • t.,t\ LUIS N. 01‘ FLORA Relator v// [25 II A I 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO • Tendo em vista tratar-se da mesma matéria fática, da mesma capitulação legal do lançamento fiscal, e tendo em vista ainda que meu entendimento sobre o feito coincide com o da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moares Chieregatto, exarado no Recurso 122.502, que a seguir transcrevo integralmente, ressalvadas as adaptações necessárias a este processo, tais como, numeração de fls., e datas dos documentos. "A interessada acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF. DA AUTUAÇÃO Contra a requerente foi lavrado, pela Delegacia da Receita Federal em Brasília — DF, o Auto de Infração de fls. 01 a 07, no valor de R$ 1.588,27, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 583,35), Juros de Mora (até 31/12/98 — R$ 437,51), Multa • Proporcional (R$ 481,44), CNA (R$ 60,60), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,81) e Contribuição SENAR (R$ 19,13). A autuação é referente ao imóvel rural denominado FAZENDA SANTA TEREZA, localizado em Brasília — DF, com área total de 277,0 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588221-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: 'O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes... A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos arrendamentos discriminados às fls. 1050 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CR$ 6.600,00 ...' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03. Às fls. 04 a 06 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 11 a 15, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 16 a 21 (Termo de • Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de ITR), e traz as seguintes razões, em síntese: Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o • local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÀNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n°35/98 (fls. 16 a 20); 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que título fosse; - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n°5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional, - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que• poderia haver em relação á responsabilidade pelo pagamento do imposto; - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31, da Lei n° 5.172/66 e art. 2° da Lei n°8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÀMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agricola (Decretos locais n's 4.802/79 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19.248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita • jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, • qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 867 (fls. 26 a 43), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N' : 302-34.547 - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela Fundação Zoobotânica, responsável pela • administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, tambémconsta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 23 demonstra que a O requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos I° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota D1S1T/SRRF — I' RF n° 02/97, da• Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 40, parágrafo 3°, da IN SRF n° 43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1°, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos • artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptível de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do título constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso 111 de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5' edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A interessada foi cientificada da decisão por meio da Intimação de fls. 44, datada de 30/06/2000. Às fls. 45 consta cópia do AR — Aviso de Recebimento, sem as datas de emissão e de entrega ao destinatário, e com o carimbo datador do Correio de Destino • ilegível. Em 09/08/2000, a requerente apresentou, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; • - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim, o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração, além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tornando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar • atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n°8.847/94, artigos 1° e 2°, - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a • terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer titulo, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, to _ . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente • vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento, os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não • teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida, - inaplicável o art. 1°, do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confusão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado 11 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 65); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração • Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito Federal, quer pelo Poder Público da União; • - conforme os artigos 2° e 3°, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide im refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que 12 - . . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples. Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração." É o relatório. 110 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 VOTO "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. • De inicio, cabe perquirir sobre a tempestividade do presente recurso voluntário. O AR — Aviso de Recebimento de fls. 45 não contém qualquer data visível, nem mesmo a de postagem. Por outro lado, a Intimação n° 867/2000 (fls. 44), que cientificou o procedimento de que se trata, é datada de 30/06/2000. Assim, claro está que, só a partir daquela data poderia ter sido efetuada a postagem, o que torna tempestivo o recurso (apresentado em 09/08/2000), a teor do art. 23, parágrafo 2°, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67, da Lei n° 9.532/97. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. • Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão: 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n° 5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; • No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 1° de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 23 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 12), o recebimento do referido documento antes de esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 22, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da 110 prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N' : 302-34.547 Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as • hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto de desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria • administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. 16 . __ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do • Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: 'São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será 111, permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1 0 - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: • 'Art. 3° São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. I° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título,' • Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 'F1NSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: 'ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não • gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1°, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o IOF: 'IOF — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às • debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31, da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. • Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, primeiro parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 16 a 19) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as • administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n°92.01.124376 — GO: 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.328 ACÓRDÃO N° : 302-34.547 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' • Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 21 e 64), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n°5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Assim, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 • nLUIS • e \J ORA - Relator • 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA sitIP TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --ar' 2' CÂMARA0 Processo n°: 10166.001908/00-84 Recurso n.°: 122.328 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.547. Brasilia-DF, I 72, MF — • • • • • te• A09.e fies, ri or• ponto !fruiu Presidente te éámaia Ciente em. 1. 510 slo 1 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.003406/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - 1 - O prazo do art. 147, § 1º é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV,"a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 3º, § 4º, da Lei 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-73298
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. u. S-tle i 2.' ,. o ti , O ÷ / 2000 t, ~) C Rubrica .. 11 MIINISTERIO DA FAZENDA ,t. „-- •:;',;';,,,.. - -4 ,k''l g.:..,;• i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003406195-31 Acórdão : 201-73.298 Sessão : 10 de novembro de 1999 Recurso : 104.308 Recorrente: WILSON MESACASA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS , ITR194 - 1 - O prazo do art. 147, § 1° , é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 2 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5°, XX)(IV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 3 - Provando o contribuinte, com base em Laudo Técnico idôneo, que o Valor da Terra Nua (VTN) base do seu lançamento do ITR de sua propriedade é incorreto, deve o lançamento ser retificado com os valores constantes do Laudo, a teor do art. 30, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: WILSON MESACASA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. , Sala das Sessões, e • 10 de novembro de 1999 , / /1 liLuit), er - 's e -I- te de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 g MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003406/95-31 Acórdão : 201-73.298 Recurso : 104.308 Recorrente : WILSON MESACASA RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que indeferiu a impugnação, mantendo o lançamento do ITR/94, entendendo que, a teor do § 1° do artigo 147 do CTN, só é admissivel a retificação da declaração antes de notificado o contribuinte do lançamento. Em sua articulação recursal, o contribuinte pede que seja acatado o Laudo anexado na fase impugnatória, acrescentando que tal erro fez com que o ITR194 fosse demasiadamente superior aos anos anteriores. Demais disso, averba que as declarações de ITR no município são realizadas pela prefeitura, o que, em suas palavras, dão margem a erro de preenchimento. É o relatório. 2 550 , MINISTÉRIO DA FAZENDA C ‘-:.f.;;Í:-). SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003406/95-31 Acórdão : 201-73.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Embora o parágrafo primeiro do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo dispõe que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1°, do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado este prazo, não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inverídicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o sistema tributário nacional, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou-se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictiojuris para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, § 3 e CF188, art. 5 , XXXIV, "a'). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ":2n) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10183.003406/95-31 Acórdão : 201-73.298 caberá falar-se em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".1 Do exposto, duas conclusões: a primeira, de que não cabe entrega de declaração retificadora após a notificação de lançamento. Portanto, a declaração retificadora entregue pelo contribuinte junto com sua impugnação, não deve ser processada naquilo que altere a anterior e naquilo que não for contestado em sua petição impugnatória e assim entendida procedente pelos julgadores administrativos, quer singulares ou Colegiados. E a segunda, no sentido de que uma vez cientificado pela repartição fiscal do lançamento, como decorrência da primeira, já não cabe pedido de retificação da declaração, mas sim de impugnação ao lançamento. É desta última forma que conheço do presente recurso. Portanto, provado que houve sobrevalorização na base de cálculo sobre a qual incide o ITR, vale dizer, o Valor da Terra Nua deve ser retificado o lançamento. Quanto ao Laudo, mesmo que conciso, é de ser acatado, porque a norma que prescreve à autoridade administrativa rever o valor do lançamento não é tão restrita quanto às particularidades do laudo. Embora o laudo apresentado não seja assaz específico e pormenorizado, permite que se afira o imóvel de forma individualizada. Demais disso, a norma prevê que o laudo seja feito por profissional habilitado, o que foi feito. Aliás, profissional habilitado (Eng. Agr.) vinculado à empresa pública de extensão rural (EMPAER/MT). Contudo, se as informações nele contidas não forem a expressão da verdade, o profissional que o subscreve estará sujeito as sanções penais por falsidade ideológica, bem como a sanções administrativas que o órgão fiscalizador de sua categoria profissional lhe impõe em tal situação. Todavia, para mim, tal Laudo é elemento suficiente de prova. Assim, entendendo que o Laudo anexado é idôneo, deve o recurso ser julgado procedente. VELLOSO, Carlos Mário da Silva, in "O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24103182. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encartou." 4 • S•5n2.n . MINISTÉRIO DA FAZENDA = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.003406/95-31 Acórdão : 201-73.298 Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE O LANÇAMENTO DE FLS. 04 SEJA RETIFICADO, CONSIDERANDO O VTN tributado DA PROPRIEDADE COMO R$ 92.054,95 (FL. 03). Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 JORGE FREIRE 5

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4644907 #
Numero do processo: 10140.002286/2001-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REFIS - Está fora do campo de competência do Conselho de Contribuintes, a análise de inclusão/exclusão de débitos no REFIS. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-13045
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA aL:1:.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10140.002286/2001-14 Recurso n°. : 131.756 Matéria : IRF - Ano(s): 1999 Recorrente : DICOREL ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.045 NORMAS PROCESSUAIS - REFIS - Está fora do campo de competência do Conselho de Contribuintes, a análise de inclusão/exclusão de débitos no REFIS. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DICOREL ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUEL FeiTADO PR 'DENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002286/2001-14 Acórdão n° : 106-13.045 Recurso n°. : 131.756 Recorrente : DICOREL ELETRÔNICA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Dicorel Eletrônica e Telecomunicações Ltda, já qualificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.99/101, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls.135/141. Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado em, 24/08/2001, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 12/14, com ciência via postal em 28/08/2001, conforme "AR" de fl. 22, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 16.087,24 sendo: R$ 5.808,78 de imposto, R$ 1.565,31 de juros de mora (calculados até 31/07/2001), R$ 8.713,15 da multa proporcional de 150%, correspondente aos fatos geradores ocorridos nos períodos de Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 1999. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1 — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO. Constituição de ofício que se faz do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado referentes aos meses julho a dezembro do ano-calendário de 1999, informados na DIRF — Declaração de Imposto de Renda na Fonte , que não foram.' 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002286/2001-14 Acórdão n° : 106-13.045 recolhidos, declarados em DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, nem declarados no REFIS — Programa de Recuperação Fiscal. Cientificado do lançamento em 28/08/2001, "AR" de fl. 22 inconformado com o lançamento, o autuado apresentou tempestivamente em 25/09/2001 a sua peça impugnatória de fls. 26/27, onde os argumentos de defesa estão devidamente relatados no r. Acórdão de fls. 99/101. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular concluiu pela procedência do lançamento. As ementas da decisão de primeira instância que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1999 Ementa: RETENÇÃO DO IMPOSTO. TRABALHO ASSALARIADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. É devido o Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre pagamentos a assalariados, não recolhido. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2002, via postal, nos termos do "AR" de fl. 106, e, com ela não se conformando, o recorrente, por intermédio de seu advogado (Procuração de fl. 157) interpôs, em tempo hábil (12/08/2002), conforme carimbo de protocolo à fl. 135, o recurso voluntário de fls. 135/141, acompanhado dos documentos de fls. 142/159, que em apertada síntese, assim se expressou: -que o débito fiscal lançado refere-se a IRRF dos empregados Lida Noêmia Camargo Kieling e Mário Takahasi, relativo ao 2° semestre do ano-calendário de 1999, não recolhidos; ...st 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002286/2001-14 Acórdão n° : 106-13.045 -em 23/02/2000 firmou o Termo de Opção pelo REFIS, na forma da Lei n°9.964, de 10/04/2000; -a autoridade julgadora manteve o lançamento de oficio, pois que o débito constava na DIRF, não teria sido declarada em DCTF, não fazendo parte do REFIS. E, que esta autoridade não acatou o pedido de inclusão do débito lançado no REFIS, alegando não competência para efetuá-lo, cabendo ao Comitê Gestor do REFIS; -equivoca-se, pois a competência do Comitê Gestor restringe-se aos atos de gestão, continuando com as autoridades fazendárias a competência para decidirem acerca de conflitos porventura suscitados; -entende, que não há dúvida, cabe a DRJ e o Conselho de Contribuintes decidirem sobre esses conflitos (inclusão de débitos); -transcreve trechos da legislação a respeito do REFIS, e conclui que por ter o discutido débito data de vencimento até 29/02/2000, faria jus em inclui-lo no Programa de Recuperação Fiscal ; -no primeiro semestre do ano-calendário de 1999 recolheu corretamente o imposto de renda retido na fonte na importância de R$ 3.105,31, entretanto, por erro involuntário do agente da Delegacia da Receita Federal incluiu-os no REFIS indevidamente, gerando duplicidade; -tratou-se de uma inversão na ordem do tempo no momento de consolidar e confessar os débitos, deveria ter confessados os débitos do 2° semestre e não do 1°, pois estes estão pagos. No final, requer que seja recebido o presente recurso, e no mérito julgado provido, para efeito de reformar a decisão recorrida,deferindo-se: 19 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002286/2001-14 Acórdão n° : 106-13.045 a) inclusão do IRRF do 2° semestre de 1999, lançados no Auto de Infração; b) seja efetuada a compensação relativos ao 1° semestre, uma vez que consta a inclusão no REFIS, porém tais débitos encontram-se pagos. Consta à fl. 158, cópia de documento comprobatório do recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 5.540,11. É o Relatório. y 1 - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10140.002286/2001-14 Acórdão n° : 106-13.045 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Verifica-se que o recurso voluntário apresentado pelo recorrente trata- se exclusivamente sobre: a)inclusão no REFIS - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - do crédito tributário ora lançado, que corresponde ao imposto de renda retido na fonte sobre trabalho assalariado, pertinente aos meses de julho a dezembro do ano de 1999, descrito no Auto de Infração de fls. 12/14; b)que seja autorizada a compensação do imposto de renda retido na fonte relativos ao primeiro semestre de 1999 que foram pagos, entretanto, incluídos indevidamente no REFIS, com o imposto de renda retido na fonte do 2° sennestre(lançado). Assim, denota-se que não há litígios fiscais em discussão, uma vez que a contribuinte contesta tão somente questões de ordem administrativas, para inclusão de débitos no REFIS e compensação, estando fora do campo de competência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, motivo que qual não conheço do recurso. Do exposto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002., taaea- LUIZ ANTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4645736 #
Numero do processo: 10166.006689/2001-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES - a pessoa jurídica que explore atividades hospitalares, clínicas, ambulatoriais ou de enfermagem. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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MINISTÉRIO F :::AZENDA ":,•.:''. . 4 '1 TERCEIRO C( ,;ELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA Ck . .kRA . # Processo n° : 10166.006689/2001-36 . Recurso n° : 125.1 .14 • Acórdão n° : 302-37.551 . Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : WILSON SPINDOLA Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF SIMPLES — EXCLUSÃO . Mantém-se a exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES — a pessoa jurídica que explore atividades hospitalares, clínicas, ambulatoriais ou de enfermagem. , RECURSO VOLUNTARIO NEGADO. ilk Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1- ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • &til_ CK-X_, 4P JUDITH D e • •• • • MARCONDES • • n • 'O4 Presidente e Re . 4 ,. . .. ,I.Formalizado em: . dl 9 31Pi l " • Lu) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda ... Nacional Maria Cecília Barbosa. t. tme • • — Processo n° : 10166.006689/2001-36 Acórdão n° : 302-37.551 RELATÓRIO O Ato Declaratório Eletrônico (SIVEX) n° 218.826, por motivo de exercício de atividade econômica não permitida, excluiu o contribuinte acima identificado da opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Opondo-se contra a referida exclusão, .o interessado apresentou Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples — SRS. Sendo esta indeferida o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. A Delegacia da Receita Federal em Brasília manifestou-se pela improcedência do citado pleito, emitindo o ACÓRDÃO DRJ/BSA N° 01194, de 07 de março de 2002, assim ementado: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 2000 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES. HOSPITAIS. CLÍNICAS. É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que explore atividades hospitalares, clinicas, ambulatoriais ou de enfermagem. Solicitação Indeferida" Ciente do teor da citada decisão, o contribuinte interpôs recurso, alegando, em síntese, que a receita do recorrente não resulta de atividades vedadas, mas, sim, de locações e dos serviços de hotelaria requeridos por seu tipo especial de clientes (doentes). O julgamento foi convertido em diligência à repartição de origem pelos membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, através da resolução n° 302-1.087, estabelecendo a realização in loco, na empresa recorrente, para a apuração da real atividade por ela exercida. O relatório da realização da diligência, apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Goiânia (fis.174/176), em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.2.01.00-2005-00227-6, confirma que a empresa recorrente é realmente um hospital. 2 % , • Processo n° : 10166.006689/2001-36 Acórdão n° : 302-37.551 Apesar de ser intimado a apresentar .o Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES n° 218.826 o recorrente não o fez, assim, os autos foram encaminhados à Sacat/DRF/GOI para anexar cópia do Ato Declaratório eletrônico SIVEX n° • 218.826, a não existência no sistema do referido Ato impossibilitou tal procedimento. • Também, não foi juntada à SRS. • • Regularmente cientificado, em 29/09/2005, o contribuinte não se manifestou no prazo devido. É o relatório. 111 3 , Processo n° : 10166.006689/2001-36 Acórdão n° : 302-37.551 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como relatado, o âmago da discussão reporta-se a verificar se o Recorrente deve ou não ser excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte—SIMPLES, em virtude do exercício de atividade vedada. • Dentre as condições dispostas no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.371/1996, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica: "Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) 'UH - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida" (grifos meus). Da leitura do dispositivo supra citado, verifica-se que as atividades de médico, dentista, enfermeiro ou assemelhados não poderão optar pelo SIMPLES. Reforçando este entendimento encontramos o Parecer Cosit n° 55, de 16 de outubro de 1998 e a Decisão Cosit n° is, de 04 de novembro de 1999, abaixo transcritos in verbis: "Os serviços hospitalares, pelo fato de estarem incluídos no rol de serviços assemelhados aos de médico e enfermeiros, estão alcançados pelas vedações aplicáveis ao Simples" (Parecer Cosit n° 55, de 16 de outubro de 1998). "Ementa: OPÇÃO. SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES. É vedada a opção pelo SIMPLES pelos hospitais, pois os serviços por eles prestados são próprios de médicos e de enfermeiro" (Decisão Cosit n° 15, de 04 de novembro de 1999). 4 • Processo no : 10166.006689/2001-36 Acórdão n° : 302-37.551 Em prol de sua defesa, o recorrente aduz que os seus rendimentos não resultam de atividades médicas, e, sim, de aluguéis de contrato de locação. Para averiguar as citadas alegações foi realizada diligência in loco, para apuração da real atividade por ela exercida, sendo nesta constatado que a empresa é realmente um hospital (fls. 174/176). Ressaltando que, inclusive, foi apresentada a Declaração de Informação Econômico Fiscal do ano-base de 2003 com apuração do IRPJ pelo Lucro Real. Portanto, a diligência efetuada constatou através de diversos documentos juntados ao processo (fls. 45/173) que o recorrente exerce atividade que veda sua escolha pelo SIMPLES. Entre os referidos documentos há notas fiscais emitidas com a expressão "Serviços Hospitalares Prestados", serviços os quais foram definidos pelo contribuinte como sendo: diárias em limpeza dos apartamentos e enfermarias; roupas (de cama) usadas pelos pacientes; aerossóis; oxigenoterapia; nebulizações; materiais descartáveis; uso do centro cirúrgico (para cirurgias de pequeno porte); equipamentos e medicamentos; uso da sala de parto; pequenas • cirurgias com anestesia local e curativos, gessos, infiltrações e forno de Bier. O contribuinte argumentou, ainda, que com apoio nos artigos 170 e 179 da Constituição Federal; na Lei 9.317/96; no artigo 1° da Lei 9.841/99; e no artigo 10 da Lei 9.964/00, as vedações ao SIMPLES apresentadas no artigo 9 da Lei 9.317 ferem o princípio da isonomia, por impedir que algumas categorias de microempresas e de empresas de pequeno porte optem pelo SIMPLES. A este respeito, esclareço que apenas ao Poder Judiciário pode ser reconhecida a contraposição a princípios constitucionais, portanto, não se encontrando esta sob discricionariedade da autoridade administrativa. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, conheço do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2005 gnit 01A.- U.5)-n JUDI O AMARAL MARCONDES ANDO - Relatora

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Numero do processo: 10166.015412/99-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Interposto após o decurso do prazo regulamentar de trinta dias, o recurso é intempestivo, não devendo ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-13961
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em BRASILIA/DF Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n.°. : 105-13.961 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Interposto após o decurso do prazo regulamentar de trinta dias, o recurso é intempestivo, não devendo ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LER - LIVRARIA E EDITORA RECANTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINAL IQUE DA SILVA- PRESIDENTE cj n / 1 JOSE,. á R S PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O 13E/ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PÊSS. Ausentes, justificadamente os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF e DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.015412/99-91 Acórdão n.°. : 105-13.961 Recurso n.°. : 130.786 Recorrente : LER - LIVRARIA E EDITORA RECANTO LTDA. RELATÓRIO LER LIVRARIA E EDITORA RECANTO LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 2.059/2000 (fls. 30 a 33), da DRJ em Belo Horizonte, MG. A exigência, quantificada no auto de infração de fls. 06 a 08, levada à ciência da recorrente em 27.09.1999, diz respeito à apuração incorreta do lucro real nos exercícios de 1991 e 1992. O auto de infração foi lavrado sobre os mesmos fatos constantes de lançamento anterior, por notificação de lançamento, que foi declarado nulo pela Decisão n° 169/98, após a competente impugnação ter sido interposta. Na impugnação, a recorrente propugna pela nulidade da segunda exigência, diante de duas preliminares. A primeira, pela constatação de bi-tributação por ter ocorrido dois lançamento e não ter sido, até a data do segundo procedimento, apreciada a primeira impugnação. A segunda, diante da decadência, que já teria ocorrido, considerando-se o fato gerador ocorrido em 1991 e 1992 e o lançamento apenas em 1999. Retifica, ainda, a designação comercial da empresa, que não é Ler Livraria e Editora Ltda, mas sim Ler Livraria e Editora Recanto Ltda. A decisão recorrida, trazida a fls. 30 a 33, eleva o fato de ter sido o primeiro lançamento declarado nulo com base na existência erro formal e lembra o 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.015412/99-91 Acórdão n.°. : 105-13.961 Código Tributário Nacional que atribui o prazo decadencial contado a partir da data em que se tornar definitiva a decisão que o reconheceu, declarando nulo o lançamento (27.02.1998). Omite-se, porém, com relação à nulidade que seria provocada pelo duplo lançamento e não apreciação da primeira impugnação. E, a ementa tem a seguinte forma: "DECADÊNCIA O prazo de decadência inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado, por vicio formal, o lançamento primitivo; a contagem do prazo decadencial obedece à regra do art. 173, inciso II do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso voluntário, trazido por fls. 38 a 54, ampliou as razões de defesa, aduzindo, resumidamente que a sociedade se enquadrava no art. 130 do RIR/80 (fls. 46), que, em 28.08.96 apresentou declaração retificadora (fls. 75 a 76 verso), repetindo as preliminares anteriormente oferecidas. Intimada da decisão de primeiro grau, em 12.12.2000, uma terça feira (fls. 35 verso), protocolou o recurso voluntário em 16.01.2001, também terça feira (fls. 38), portanto, fora do prazo regulamentar de trinta dias, o que tona o recurso intempestivo. Foi procedido s arrolamento de bens, na forma do despacho de fls. 106. 4 É o relatório. JP/5 " 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10166.015412/99-91 Acórdão n.°. : 105-13.961 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Tendo sido interposto fora do prazo regulamentar, o recurso é deserto, não devendo ser conhecido. Assim, voto por não conhecer do recurso, diante da intempestividade do recurso voluntário. Sala da . -ssões - DF -m 05 de novembro de 2002. JOS IS ARtOS PASS6 4 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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