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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4631538 #
Numero do processo: 10640.002640/92-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1988 A 1992 - Incabível exigência da contribuição na afiquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940182, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federai (RE n°. 150.764-1/PE)
Numero da decisão: 108-03634
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei n°. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106401002. 640/92-18 RECURSO N'. : 00.046 MATÉRIA : FINSOCIAL - Exercícios de 1991 e 1992 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DENVER LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03,634 FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS DE 1988 A 1992 - Incabível exigência da contribuição na afiquota superior a 0,5% (meio por cento) estabelecida no Decreto-lei n°. 1.940182, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federai (RE n°. 150.764- 1/PE) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DENVER LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-lei n°. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 10640/002.640/92-18 2 ACÓRDÃO N°. : 108-03.634 aiet,cti-a_G c.Pct-cdo,(0,-;_ RENATA GONÇALVES PANTOM RELATORA FORMALIZADO EM: 28 E E \J 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR G), LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA E PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. • PROCESSO N°. : 10640/002.640/92-18 3 ACÓRDÃO N°. : 108-03.634 RECURSO N'. : 00.046 RECORRENTE : . DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DENVER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Distribuidora De Bebidas Denver Ltda. foi lavrado auto de infração de fls. 9/15, contendo a exigência relativa à contribuição devida ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, modalidade Faturamento, nos meses de setembro de 1991 a dezembro de 1991e de janeiro/92 a março/92. A autuação fiscal relativa à contribuição social devida ao Fundo de Investimento Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 1° do Decreto-lei n°. 1.940/82 e alterações posteriores. A impugnação apresentada às fls. 19/32 é fundamentada em alegada inconstitucionalidade da cobrança das contribuições para o Finsocial. Em virtude de despacho proferido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora/MG (fls. 35/36), que considerava a intempestividade da impugnação, posto que: "o AR referente ao AI de fls. 09 foi assinado em 19/11/92 e a contribuinte só se manifestou em 22/12/92, conforme elemento de fls. 19, já decorrido, portanto, o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias, não há o que se discutir quanto ao mérito da exigência, pois o litígio não foi instaurado"; o interessado anexou Pedido de Reconsideração (fls. 39/44) para apreciação. Tal Pedido de Reconsideração foi motivado pelo envio postal à empresa da intimação a recolher o crédito tributário constante do Auto de Infração em endereço errôneo. Às fls. 60/64, a Decisão de 1 a instância julga improcedente a impugnação, manifestando-se pelo prosseguimento da cobrança. PROCESSO W. : 10640/002.640/92-18 4 ACÓRDÃO 1\1°. : 108-03.634 Às fls. 67/81, no prazo regulamentar, a autuada repete os argumentos expendidos em sua impugnação, bem como discorre a respeito da inexigibilidade da cobrança do Finsocial. paÁytier É o relatório. A bk>lfc PROCESSO N°. : 10640/002.640/92-18 5 ACÓRDÃO N°. : 108-03.634 VOTO RENATA GONÇALVES PANTOJA CONSELHEIRA - RELATORA O recurso é tempestivo e possui os requisitos da admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O grande questionamento que atinge a matéria vincula-se especificamente no que toca à majoração da aliquota da contribuição para o Finsocial, ocorrida após a promulgação da Constituição Federal de 1988, face ao entendimento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE n°. 150.764/PE. Diante do decisório do STF, embora com efeito restrito, o Poder Executivo achou por bem editar Medida Provisória (reeditada pela MP n°. 1.320, de 09.02.96), através da qual promove uma conciliação da legislação do Finsocial com o entendimento emergente do STF, estabelecendo, no artigo 17, inciso 11 da referida norma, o cancelamento do lançamento no que exceder a 0,5%, com fundamento no art. 90 da Lei n°. 7.689, de 1988, excetuando apenas o ano de 1988, que comporta, nos termos do artigo 22 do Decreto-lei n°. 2.397 de 21 de dezembro de 1987, um adicional de 0,1%. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo para, no mérito, dar provimento parcial para excluir da exigência fiscal a parcela que exceder à aliquota de 0,5% na forma definida no Decreto-lei n°. 1.940/82 É o meu voto. Sala das Sessões (DF) , em 17 de outubro de 1996. il2tt4_CL7£0_ 677ezÁ—LiCy"-‘ RENATA GONÇALVES PANTOJA RELATORA PROCESSO N'. : 10640/002.640/92-18 6 ACÓRDÃO N°. : 108-03.634 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003624/92-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - (PROCESSO REFLEXO) - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 108-01846
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO CAMILO ABUMRAD. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1995. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR -.Vapor MAN, EL FELIP r REGO BRANDÃO PROCURADO' IA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 20 gUIT. 1995 /1/consfac00406 -05109/95 VLP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/006.625/92-32 ACÓRDÃO N° : 108-01.846 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ ANTÓNIO MINATEL • \ Icon ac004061 VLP 2 05/09195 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/006.625/92-32 ACÓRDÃO N° : 108-01.846 RECURSO N° : 00.406 RECORRENTE : CLÁUDIO CAMILO ABUMRAD RELATÓRIO CLÁUDIO CAMILO ABUMRAD, domiciliado em Judiai (SP), recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas (SP), que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fls. 11, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física do exercício de 1990, ano-base de 1989. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica SPEC- SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIOS E COMPUTADORES LTDA., pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros do exercício acima mencionado, conforme descrito no Auto de Infração lavrado na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, objeto do processo protocolizado sob o n° 10830/003.625/92-32. Em consonância com o disposto no artigo 9° do Decreto-Lei n° 1.648/78, o lucro arbitrado, diminuído do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor do sócio CLÁUDIO CAMILO ABUMRAD, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na declaração de rendimentos daquele exercício. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fundamentado-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a esta foi por ela julgada procedente e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 30/31, que está assim ementada: \l ac00406\ VI-? 3 03/09/95 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/006.625/92-32 ACÓRDÃO N° : 108-01.846 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA EXERCÍCIO: 1990 DECORRÊNCIA - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Traslada-se para o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo matriz. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 36, o contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. ,É o Relatório.0 \ IconsW00406 N VLP 4 05/09/95 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/006.625192-32 ACÓRDÃO N' : 108-01.846 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 7.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n° 10830/003.625/92-32, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n° 107.521. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 21/03/95, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe negado provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-01.845, lastreada nos fimdamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "ARBITRAMENTO DE LUCRO - Sujeita-se ao arbitramento do lucro a pessoa jurídica que tenha apresentado declaração do rendimentos no Formulário com excesso da receita bruta sobre o limite legal por dois exercícios consecutivos. AUTO DE INFRACÃO - NULIDADES - Não há falar-se em preterição do direito de defesa quando o fato está claramente descrito e a disposição legal dada como infringida no auto de infração se encontra de acordo com a legislação aplicável."0 \leais ac00406 VLP 5 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10830/006.625/92-32 ACÓRDÃO1V° : 108-01.846 Mantida que foi no processo matriz a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1995 ‘4-6L• MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS \Imas \ .60406 \ VLP 6 05/09/93 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012635/2002-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 EMBARGOS INOMINADOS - RETIFICAÇÃO DO JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão quando constatada a ocorrência de erro material. ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial para apresentação do pedido de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal nº82, em 19 de novembro de 1996. Embargos acolhidos. Recurso negado
Numero da decisão: 104-23.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-23.015, de 24 de janeiro de 2008, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:04:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:04:55Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:04:55Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:04:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:04:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:04:55Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:04:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:04:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:04:55Z; created: 2009-09-09T13:04:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T13:04:55Z; pdf:charsPerPage: 1349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:04:55Z | Conteúdo => • • Ca}/C04 ns. •- .5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti: •n•:?* 31,,,,, ,"è 'kC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ". QUARTA CÂMARA Processou' 10768.012635/2002-10 Recurso e' 158.200 Embargos Matéria IRF/ILL Acórdão tt° 104-23.745 Sesslo de 05 de fevereiro de 2009 Embargante MARIA HELENA COTTA CARDOZO Interessado IRMÃOS SZKURNIK - COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. e FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 EMBARGOS INOMINADOS - RETIFICAÇÃO DO JULGADO - Cabível a retificação do Acórdão quando constatada a ocorrência de erro material. ILL - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - SOCIEDADE ANÔNIMA - TERMO INICIAL - No caso de sociedades anônimas o prazo inicial para a contagem do prazo decadencial para apresentação do pedido de restituição do ILL é a data da publicação da Resolução do Senado Federal no 82, em 19 de novembro de 1996. Embargos acolhidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Inominados opostos por MARIA HELENA COTTA CARDOZO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, retificando o Acórdão n° 104-23.015, de 24 de janeiro de 2008, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GUSSNO LIA HADDAD Presidente em Exercício e Relator Processo n° 10768.012635/2002-10 Cal/C04 Acórdão n.° 104-23.745 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 12 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Malltnann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 514 2 Processo n° 10768.01263512002-10 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.745 fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos Inominados opostos pela Presidência desta C. Quarta Câmara, com base no artigo 58 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes (aprovado pela Portaria MF no. 147 de 2008), sob a consideração de existência de possível erro material quando do julgamento do Recurso Voluntário da contribuinte, materializado no Acórdão n. 104-23.015, na sessão de 24 de janeiro de 2008. Nos termos do referido acórdão esta C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte para afastar a decadência e determinar o retomo os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para exame do mérito. Como se verifica do r. despacho n° 104-272/2008, quando da autuação dos presentes autos por este Conselho de Contribuintes a razão social da contribuinte foi alterada de "IRMÃOS SZURNIK — COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A." para "IRMÃOS SZURNIK - COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA", o que induziu a erro o Relator e o Colegiado, tendo em vista que o tipo societário, para análise da ocorrência ou não de decadência em caso de pedido de restituição, é elemento fundamental conforme jurisprudência do Colegiado. É o Relatório. 54i 3 Processo tf 10768.012635/2002-10 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-23.745 Fls. 4 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Os presentes Embargos foram opostos em vista de possível ocorrência de erro material quando do julgamento do presente processo. Na situação em exame, na qual deve-se verificar a ocorrência ou não da de-cadência do direito de pleitear a repetição do ILL, o tipo societário é elemento fundamental para a correta solução do caso, conforme jurisprudência do Colegiado. No julgamento original considerou-se que a Recorrente era sociedade limitada à época dos pagamentos de ILL, quando na verdade o tipo societária era (e continua sendo) de sociedade anônima. Como é sabido, o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88, posteriormente declarado inconstitucional pelo plenário do STF relativamente às sociedades anônimas e às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, neste último caso quando, segundo o contrato social, não dependia do assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição. O leading case foi formado no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 172.058/SC, tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, em acórdão assim ementado: "Constitucional. Tributário. Imposto de Renda. Lucro Líquido. Sócio Quotista. Titular de Empresa IndividuaL Acionista de Sociedade Anônima. Lei n° 1713/88, artigo 35. I — No tocante ao acionista o art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, dado que, em tais sociedades, a distribuição dos lucros depende principalmente da manifestação da assembléia geral Não há que falar, portanto, em aquisição de disponibilidade jurídica do acionista mediante a simples apuração do lucro líquido. Todavia, no concernente ao sócio-quotista, o citado art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, não é em abstrato, inconstitucional (constitucional formal). Poderá sê-lo, em concreto, dependendo do que estiver disposto no contrato (inconstitucionalidade material)". Constou ainda do julgado: "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei n° 7.713788, declarar a inconstitucionalidade da alusão à "o acionista", a constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio quotista" salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa do assentimento de cada sócio destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a de distribuição". l51%. 4 Processo n° 10768.012635/2002-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.745 Fls. 5 Como se tratava de decisão proferida pelo plenário do STF no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, sem, portanto, efeito erga omnes, o Senado Federal, após o recebimento de oficio do STF e no exercício da atribuição prevista no art. 49, X da Constituição Federal de 1988, promulgou a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, publicada no DOU em 19 de novembro de 1996, suspendendo a execução do artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. A Secretaria da Receita Federal, com vistas a dar efetividade à decisão do STF e a cumprir a resolução do Senado Federal, e com amparo no Decreto n°. 2.194/1997, editou a Instrução Normativa n°. 63, de 24 de julho de 1997, publicada no DO de 25 de julho de 1997, que estabeleceu: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35 da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado." Assim sendo, ficou definitivamente reconhecida a ilegitimidade da incidência do ILL no caso de sociedades anônimas e de sociedades por quotas de responsabilidade limitada nas hipóteses em que o contrato social não previa a disponibilidade imediata dos lucros aos sócios quotistas. Cinge-se a discussão no presente litígio à determinação de qual seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do ILL, cuja exigência se ampara em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, 1 do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pela recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Dessa forma, a regra geral segundo a qual o prazo decadencial do direito à restituição encerra-se após o decurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário deve ser afastada nas situações envolvendo conflito quando à legitimidade da incidência, em que ocorre declaração de inconstitucionalidade pelo STF da lei em que se fundamentou o gravame ou reconhecimento pela administração tributária da não incidência do tributo, sendo que, nestes casos, é permitida a restituição dos valores pagos ou recolhidos indevidamente em qualquer período pretérito. Processo e 10768.01 2635/2002-10 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.745 Fls. 6 Ademais, como o ILL foi declarado inconstitucional pelo STF em sede de recurso extraordinário, com produção de efeitos apenas inter partes, foi necessária a edição de outro ato que estenda o efeito da decisão do STF a terceiros não envolvidos no processo em que se deu a declaração de inconstitucionalidade, o que no caso do ILL recolhido pelas sociedades anônimas se deu com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 de 1996, ocorrida em 19 de novembro de 1996, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para fins de restituição do imposto indevidamente cobrado. No caso em tela, o pedido de restituição foi protocolizado pela recorrente, pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade anônima, em 25 de julho de 2002, fora, portanto, do prazo decadencial de cinco anos que se iniciou em 19 de novembro de 1996, com a publicação da Resolução n° 82 do Senado Federal. Assim, acolho os presentes embargos para retificar o Acórdão n°. 104-23.015, alterando o resultado para negar provimento ao recurso em face da decadência do direito da contribuinte de pleitear a restituição do ILL. Sala das Sessões - DF, em 05 de fevereiro de 2009 &DUAS), GUS O LIAN HADDAD 6 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.011456/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Admissivel a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado através de documento hábil e idôneo o erro de fato cometido pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44416
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Numero do processo: 10142.000151/97-01
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A redução da base de cálculo ao limite estabelecido pela legislação de regência (§ 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88), invocada, corretamente, no enquadramento legal da exigência, não implica em aperfeiçoar o lançamento da contribuição.
Numero da decisão: CSRF/01-03.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, lacy Nogueira Martins e Luiz Alberto Cava Maceira.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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E IND. DE MADEIRAS LTDA Sessão de :10 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A redução da base de cálculo ao limite estabelecido pela legislação de regência (§ 2° do art. 2° da Lei n° 7.689/88), invocada, corretamente, no enquadramento legal da exigência, não implica em aperfeiçoar o lançamento da contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Victor Luis de Salles Freire, lacy Nogueira Martins e Luiz Alberto Cava Maceira. ON PERt -4- - • RIGUES PRESIDENTE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FE v 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA. ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÕVIS ALVES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° : 10142.000151/97-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 Recurso n° : RP/108-0.180 Sujeito Passivo : CARAMBEI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.355/356) contra o Acórdão n° 108-05.506, de 09/12/98 (fls. 347/353), que, por maioria de votos, excluiu da incidência da CSL as receitas consideradas omitidas no período de janeiro de 1993 a abril de 1994. Segundo o voto voto vencedor (fls. 352/353), a Contribuição Social sobre o Lucro da omissão da receita foi calculada com a aliquota de 10% sobre o total apurado pelo fiscal, para os anos de 1993, 1994 e 1995. No Porém, essa base de cálculo somente deve ser adotada a partir de maio de 1994, quando, pela Medida Provisória 492/94, foi alterada a redação do § 2° do art. 43 da Lei 8.541/92, e nele se incluiu a possibilidade de considerar o valor da receita omitida como base de cálculo do lançamento. Até então deveria ser calculada a CSL com supedâneo no art. 2°, § 2°, da Lei 7.689/88, ou seja, a base de cálculo corresponderia a 10% da receita omitida. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional baseou o seu recurso nos argumentos apresentados nos votos vencidos, argumentando que inexiste dúvida no sentido de que a Lei 7.689/88, principalmente no que se refere ao tributo em questão, sempre norteou a cobrança do mesmo, determinando que a alíquota deveria ser de 10% (dez por cento), aplicada sobre 10% (dez por cento) da receita omitida, que seria a base de cálculo do tributo. Assim, assevera, parece claro que a Lei 7.689188 foi violada pela r. decisão recorrida, estando correta a decisão minoritária. Pleiteia a reforma do aresto recorrido para que prevaleçam no presente caso os r. votos vencidos. (1,1 2 1 / Processo n° :10142.000151/97-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 O ilustre Presidente da Oitava Câmara deu seguimento ao recurso, porque tempestivo, tendo sido observadas as disposições do art. 7°, parágrafo 1°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 358). Intimado (fls. 363 e 390/391), o sujeito passivo não apresentou contra- razões ao recurso da Fazenda Nacional, segundo informação prestada pela repartição preparadora. É o relatório. 3 Processo n° : 10142.000151/97-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso 1 do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Entendo que, quando a diferença de base de cálculo resulta de aplicação de lei diferente daquela que ancorou o lançamento, o Conselho de Contribuintes não pode modificá-la porque ao aplicar outra lei estaria aperfeiçoamento o lançamento. Sua competência é negativa, uma vez que não lhe cabe a administração do imposto, e o Conselho estaria usurpando a competência das Delegacias da Receita Federal. No entanto, o Conselho de Contribuintes pode, no uso de sua competência negativa, reduzir a base de cálculo do tributo, quando houver erro na sua quantificação, por lapso ou interpretação errônea da lei aplicada pelo lançador. Estou convicto de que, na espécie, houve erro de fato na determinação da base de cálculo da Contribuição Social, e não aplicação de lei diferente da de regência. Com efeito. Como se pode verificar na "Descrição dos fatos e Enquadramento Legai Contribuição Social", às fls. 60/61, dos autos, o lançamento da Contribuição Social abrangeu os exercícios ou fato gerador de a) 02/93, 03/93, 06/93, 4 Processo n° : 10142.000151/97-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 11/93 e 12/93; b) de 01/94, 02/94, 31/05/94, 31107/94, 31/08/94, 30/09/94, 30111 31/12194; c) 31101/95, 28102195, 31/03/95, 30104/95, 31105195, 30106195, 31/07/95, 31/08/95 e 31/12/95. E o enquadramento adotado para os períodos foram os arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/9/92 com as alterações do art. 3° da Lei n° 9.064/95. Art. 2°., e seus parágrafos, da Lei 7.689/88. Art. 57 da Lei 8.981/95. Ora, subentende-se que esses dispositivos funcionam no lançamento no período de suas vigências e eficácias. O art. 2 °, § 2°, da Lei 7.689/88 para o período anterior à vigência e eficácia da legislação intronizada pela MP n° 492/94, e os arts Art. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92 com as alterações do art. 3 0, da Lei 9.064/95 para os períodos seguintes. Restou inconteste que a autuada era microempresa e que omitira receitas nesses períodos. O recurso da Douta Procuradoria, como consta do relatório, refere-se apenas à exclusão da Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período de janeiro de 1993 a abril de 1994. As microempresas, de acordo com o Estatuto das Microempresas estabelecido pela Lei n° 7.256, de 27111/84, então vigente, era isenta do Imposto de Renda desde que sua receita bruta anual fosse até 96.000 UFIR. Como a soma das receitas conhecidas com as omitidas não excederam esse limite nos anos de 1993 e 1994, a autoridade julgadora de primeira instância afastou o IRPJ e o PIS, nesses períodos. No entanto, a isenção não alcançava a Contribuição Social e a COFINS que foram mantidas integralmente, em face da orientação emanada do Parecer Normativo CST n° 4/92. 5 Processo n° :10142.000151197-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 Deste modo, como as microempresas estavam desobrigadas de escrituração, a Contribuição Social por ela devidas era calculada de acordo com o art. 2°, § 2°, e art 3°, ambos da Lei n° 7.689, de 15/12/88, que, em seu art. 1°, instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas. Dizem o §2° do art. 2° e art 3°, da mencionada lei: "§ 2° - No caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil, a base de cálculo da contribuição corresponderá a 10% (dez por cento) da receita bruta auferida no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, ressalvado o disposto na alínea "b" do parágrafo anterior." "Art. 3° - A alíquota da contribuição é de 8% (oito por cento)". O art. 2° da Lei n° 7.856/89 alterou a alíquota da Contribuição de 8% para 10%. O auto de infração citou exatamente o Art. 2°., e seus parágrafos, da Lei 7.689/88, dentre outros dispositivos aplicáveis aos demais períodos, no enquadramento legal do lançamento. Apenas equivocou-se no cálculo, pois fez incidir a alíquota de 10% sobre o montante da receita bruta omitida, quando deveria tê-lo feito sobre 10% dessa receita. É natural esse equívoco, já que o auditor trabalhava simultaneamente com outros períodos onde a base de cálculo era 100% da receita omitida. Entendo que o procedimento mais correto seria reduzir a base de cálculo a 10% da receita omitida, como fizeram os votos vencidos dos ilustres Conselheiros José Antonio Minatel e Manoel Antonio Gadelha Dias. E isto porque a medida não importa em aperfeiçoar o lançamento, uma vez que não lhe muda ou aperfeiçoa o fundamento, mas apenas reduz a exigência aos seus exatos limites, dentro da legislação de regência aplicada. 6 Processo n° :10142.000151/97-01 Acórdão n° : CSRF/01-03.668 Outrossim, tem razão a Douta Procuradoria ao afirmar que inexiste dúvida no sentido de que a Lei 7.689/88, principalmente no que se refere ao tributo em questão, sempre norteou a cobrança do mesmo, determinando que a alíquota deveria ser de 10% (dez por cento), aplicada sobre 10% (dez por cento) da receita omitida, que seria a base de cálculo do tributo. Nesse sentido os PN CST 19/87, 29/87 e 4/92. Nesta ordem de juízos dou provimento ao recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional para que a Contribuição Social, no período de janeiro de 1993 a abril de 1994, seja calculada à alíquota de 10% sobre 10% da receita bruta omitida. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2001 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000617/95-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981195, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15141
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 08 de julho de 1997 Acórdão n°. : 104-15.141 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei n°. 8.981195, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRIAÇÕES VANGEL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. 1101-Jcil LEI IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1428 ALMEaTOV RELATOR FORMALIZADO EM:2 2 A -:0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, CLÉLIA MARIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. *;'W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "L9.---=-: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617195-61 Acórdão n°. : 104-15.141 Recurso n°. : 112.227 Recorrente : CRIAÇÕES VANGEL LTDA. RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrando inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua impugnação a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese, que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Trbutário Nacional - Lei 5.172/66. Para fundamentar suas alegações a impugnante faz menção a alguns Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuinte do MF." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Infrações e Penalidades Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIFU94, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedente 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Acórdão n°. : 104-15.141 Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na integra). É o Relatório. 1. • o 3 jrl }tf." MINISTÉRIO DA FAZENDA ; fre4 ,P- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Acórdão n°. : 104-15.141 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N°. 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n°. 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal? 2 - DECRETO-LEI N°. 1.198, DE 1971 "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro? 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 107, DE 1994 *Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Económica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 4 ir! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Acórdão n°. : 104-15.141 II - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário II." 4 - LEI N°. 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". 5 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Acórdão n°. : 104-15.141 Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n°8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n°. 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994. Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 1° de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais~ 6 jrl ,t; :.:yra. MINISTÉRIO DA FAZENDA a;;;;;g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10630.000617/95-61 Acórdão n°. : 104-15.141 Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Inexistindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n°. 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 • r REMIS ALMEIDA ESTOL 7 jrl Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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4632111 #
Numero do processo: 10711.005590/90-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), preparação a base de palmitato de retinol, gelatina, Amido e glicedios não-redutores,classifica-se-no código TAB 30.03;35.00 Recurso nao provido.
Numero da decisão: 301-26596
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recursO,Vencidos , os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. DesignAdo pare redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA
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Recornd IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. • CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - Vitamina A1 (axeroftol), prepara- ção a base de p,almitato de reti -rtol, gelatina, Amido e_gljci -dids não-redutore-s, classifica-se-no_códLgo TAQ .Recurso.nao,,proy.ida--, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recur- sO, Vencidos , os Conselheiros Wlademir Clovis Moreira, Relator, Fausto Freitas de Castro Neto e Sandra Míriam de Azevedo Mello. DesignAdo pare redigir o acórdão o Conselheiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, ne forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, ,1 de agosto de 1991. , 41 I ITAMAR IRDA COS - Presidente. • h Mgr, FLÁVIO A TO IO QU I D *GA M-NDLOVITZ - Relator designado. CONRADO LUMES - Proc rador da Fazenda Nacional. VISTO O EMDE: O 8 NOV1991 SESSÃ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES, IVAR GAROTTI e JOSÉ THEQDORO MASCARENHAS MENCK. - - MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1 § CÂMARA. RECURSO N 2 113.338 ACÓRDÃO N 2 301-26.596 RECORRENTE: PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATOR DESIGNADO: FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. RELATÓRIO A empresa PRODUTOS ROCHE QUfMICOS E FARMACÊUTICOS S.A. isub meteu a despacho, através da DI n 2 12274/88 (fls.3/7), 800 Kgs do produ to descrito como AXEROFTOL - "matéria prima destinada 'a fabricação , do produto final SUPRADYM, código NBM 30-03, comercialmente denominado Vi tamina "A-1" (axeroftol) palmitato, palmitato de retinol, classifican- do-o no código TAS 29.38.01.04 , com alíquotas de 40% para o Impósto de Importação e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializados. O Laboratório de Análises (LABANA), após examinar o produto em questão (Laudo fls. 10), concluiu tratar-se de uma preparãção 'a base - He palmitato de retinol, glicídios não redutores e . gelatina, com finali dade terapeutica e/ou profilática. Em razão do resultado do laudo anteriormente referido, l'foi feita revisão da DI e desclassificado o produto para o código TAB 30.03.35.00 •. Em conseqUencia, foi exigido o recolhimento do cr é dito tributário especificado na Intimação de fls. 12 . • Por não ter sido cumprida a exigência fiscal resultantedo ato de revisão aduaneira, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 através do qual foi exigido o recolhimento da diferença do imposto:de importação e do valor referente às multas previstas nos artigos 524 e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto ng.j 91.030/85, acrescidos dos encargos legais. Inconformada, a empresa autuada impugnou a exigancia fiscal, alegando, em síntese que: a) é condenável, do ponto de vista da Cincia Qufmica,tra'ns formar Palmitato de Retino' adicionado de gelatina e amido em "produ tos misturados para usos terapauticos ou profiláticos" da Nota (30-1), ""letra a do Capítulo 30 da TAB;. , _ SERVICC PBLC FEERAL _ h) o amido e a gelatina encontrados no exame laboratorial L _.- - tem função estabilizante, indispensável 'a conservação ou transpOrte do produto; c) os diluentes são também protetores das vitaminas,que são sensíveis ao ar e 'a luz; d) o produto licenciado á utilizado pela importadora 'como insumo farmacêutico, não sendo, entretanto, destinado a esse uso, ten do amplo emprego na fabricação de produtos alimentícios e diétetidos; e) segundo as regras 3 2 , letra "b" e 4 2 da NBM (Regras Ge rais de Interpretação), o produto em questão deve ser classificado no capítulo 29; f) por não serem insumos exclusivos da indústria farmaceuti ca, e muito menos medicamento de per se não há como classificá-lo no cOdigo 30; g) no caso dos ésteres de vitamina A, a adição não visou a usos terapêuticos ou Profiláticos, mas 'a conveniência da proteção da integridade química do composto inicial e a facilitar a sua destinação (uso farmacêutico no preparo de medicamentos); h) é impr6prio considerar como medicamentos, os ésteres da Vitamina A, pelo fato de conterem um solvente (amido e gelatina) e an ti-oxidantes apropriados; i) de acordo com o entendimento fixado no Ato Declaratório' • (normativo) CST n 2 29, de 22/12/80, é incabível a aplicação da multa prevista no artigo 526, II, do Regulamento aprovado pelo Decreto n2... 91.030/85; j) na forma da Nota-29-1 do capítulo 29, as NENCCA da Oosi ção 2938 da NBM admitem nesta posição as vitaminas diluídas em qual quer solvente ou adicionado em um produto anti-oxidante; 1) é indevida a cobrança de mora face sa iterativa jurispru ciência do 3 2 Conselho de Contribuintes e da CSRF. Em razão dos argumentos apresentados pela autuada em sua im pugnação, foi solicitado novo pronunciamento do LABANA que, em repos ta, expediu a Informação Técnica n 2 97/90 (fls. 24/6), confirmando as conclusBes do laudo anteriormente emitido sobre o assunto. • As fls.28, os. autores do feito opinam pela manutenção da exigência tributária. - - -4- Rec. 113.338 ERVIC:20 Plj eLIC FEZDEAL Ac .301-26.596 Em primeira instância, a ação fiscal foi julgada procedente, tendo a autoridade julgadora declarado devidas as multas previstas nos artigos 524 e 526, II do Regulamento Aduaneiro, por ter entendido esta rem caracterizadas a declaração indevida e a importação ao desamparode guia. Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Co legiado, alegando, em síntese, que: a) Não é cabível a cobrança da multa de mora, porquanto no se trata de débito vencido mas de crédito tributário ainda não defini tivamente constituído; h) O enquadramento no capítulo, 30 pressup3e que o produto dhseja indicado para uso terapêutico ou profilático e que se sejam não "'misturados que se apresentem doseados ou acondicionados para a venda a retalho ou destinados a usos terapêuticos. A concentração de 500 UI ; por grama, desqualifica o produto para tal emprego; c) A mistura de gelatina, produto inerte, não origina um novo composto, porquanto não descaracteriza o acetato de axeroftol; d) Não devem prosperar as multas dos artigos 524 e 526 dó Regulamento Aduaneiro, à vista da orientação estabelecida pelo Ato De claratório (Normativo) CST n P 29, de 29/12/80. É o relatório. Ah - 05. Recurso: 113.338 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 301-26.596 VOTO VENCEDOR Concordo plenamente com o voto do ilustre Conselheiro data vênia, discordo quanto a exclusão da multa do Art. 526, II, do Re gulamento Aduaneiro. ! O Art. 169, com a redação dada pelo Art. 2 2 , .§ 2 2 da! Lei 6562/78, preve no inciso I, letra b), que importar mercadorias do 'exte ror, "sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não impli- que a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus fi- nanceiros ou cambiais" será punido com a pena de multa de 30% (tr i nta • por cento) do valor da mercadoria. Ora no presente caso, a guia existe, entretanto não For- responde à mercadoria submetida ao desembaraço, vez que o exame labora tonal comprovou tratar-se de preparação medicamentosa , portanto ou- tra mercadoria, com a qual se pretendia amparar a importação. Estava pois sem quia a preparação medicamentosa, cumpre assim aplicar-se a_pe na prevista no Art. 526, II, do R.A., que regulamenta o Art. 169 do ' De creto-Lei 37/66. Nego provimento. Sala das SessOes, -m ) 2,de agosto de 1991. 00- lgl FLÁVIO ANTÔNI4 QUEI P OG 7 MEND,OVITZ - Rel. Designado lindrensa Nacional -6- Rec. 113.338 SERVO FÚELIOC, FE=ERAL Ac.301-26.596 VOTO _VENCIDO A questão relativa sa correta classificação do produto Vita mina A 1 (axeroftol), mistura de Palmitato de axeroftol mais amido, ge latina e açucares redutores perdeu, no âmbito deste Colegiado, o seu caráter de controvérsia, em razão da reiterada, unânime e abundante for. mulação jurisprudencial no sentido de que se trata de uma preparação medicamentosa enquadrável na posição 3003. É evidente que esse posicionamento pode vir a ser alterado pelo surgimento de fatos novos capazes de reformular o entendimento que /*até aqui se formou sobre o assunto.Isto, no entanto, no aconteceu o presente momento. A peça recursal abandona a discussão técnica espe cifica ligada "a correta identificação do produto para abordar aspectoS não pertinentes relacionados com o GATT, que não dizem respeito a este ;processo em particular. É despiciendo o questionamento da recorrente quanto 'a multa de mora de vez que não se cogita dessa penalidade no processo. Coerente com meu posicionamento em casos anteriores versan do sobre o mesmo tema, voto no sentido de excluir a apenação do artiao 526, Inciso II, do Regulamento Aduaneiro, por entender não estar ca racterizada importação ao desamparo de GI. No mais, nego provimento ao recurso. IML Sala das SessOes, em 21 de agosto de.1991. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Conselheiro. •

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4632181 #
Numero do processo: 10730.003094/86-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - IR FONTE - ANO DE 1985 - Na rejeição do lançamento matriz é de se rejeitar obrigatoriamente o acessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-13894
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Numero do processo: 10166.004591/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - Exercício: 1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositun pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula 1°CC n°01). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloisa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Pedro Anan Júnior, que não acolhiam a preliminar argüida pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, designado para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Importa renúncia às instâncias administrativas a propositun pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula 1°CC n°01). Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, tendo em vista a opção do Recorrente pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Rayana Alves de Oliveira França (Relatora), Heloisa Guarita Souza, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Pedro Anan Júnior, que não acolhiam a preliminar argüida pelo Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, designado para redigir o voto vencedor. ir ,/71 Nets , M. r 17- 'residente edr(kA3o Pa t átÉAAlto ereira alibi-12os caAAA--- Redator-Designado 1EDITADO EM: 19 ABR 2910 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Nelson Mallrnann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Relatório DO PEDIDO Na data de 22/04/2003, o interessado acima identificado apresentou requerimento alegando que é aposentado pelo INSS e que recebe suplementação de aponsetadoria da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Nordeste do Brasil S/A — CAPEF. O Contribuinte apresenta decisão da Justiça Federal do Ceará onde se declara que referida suplementação de aposentadoria é isenta de IR. Esta decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5' Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Inclusive o STJ não conheceu dos recursos da Fazenda Nacional. Acompanha o julgamento, certidão que dispõe (fl.19): "Certifico que o acórdão de folhas retro foi publicado no Diário da Justiça de 16/10/2000. Certifico ainda que o Ministério Público Federal e a Fazenda Nacional foram devidamente intimados, nas pessoas de seus representantes legais, na forma da lei. Brasília, 16 de outubro de 2000" Certifica ainda, que referido acórdão transitou em julgado em 21/11/2000. Após esta decisão, entende o contribuinte que: - sua declaração de ajuste anual do exercício de 1999 deve ser retificada; - qualquer débito advindo dela, cancelado; - após esta alteração, o mesmo fará jus ao montante de R$4.947,53, a título de imposto a restituir, acrescido dos devidos acréscimos legais. DA DECISÃO DA DRF Em 24/02/2005, a Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF não conheceu do pedido, exarando a decisão de fls. 28/32, assim ementada: "RESTITUIÇÃO. A isenção prevista na norma tributária deve ser interpretada literalmente. Não comprovado que o rendimento é isento, deve ser tributado. PEDIDO IMPROCEDENTE" 2 Processo n° 10166.00459112003-14 CCOt1C04 Acórdão n.°104-23317 Fls. 3 Entendeu a DRF que, apesar da decisão judicial procedente, a mesma foi emanada em uma ação declaratória que não pretende mais do que declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Para a DRF, esta decisão esta 'astreada na Lei n. 7.713 de 22 de dezembro de 1988 que foi modificada pela Lei. 9.250 de 26 de dezembro de 1995. A final da decisão, exara: 18. Não há dispositivo legal que autorize aplicar aos rendimentos recebidos pelo contribuinte no ano de 1998, a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6°, VIL b, que foi revogado pelo art. 32 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, existe sim, norma proibitiva, conforme previsto no art. 111, II, do CTN, que determina a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre a isenção." DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF no dia 25/04/2005, o interessado apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade de fis.36/39, em que aduz, em síntese, que o fundo de pensão da CAPEF foi constituído sob a égide da Lei n.7.713/88, e sob o qual, portanto, incidia imposto de renda na contribuição do Requerente. Por outro lado, a nova Lei que disciplina o assunto, previu a incidência de imposto de renda sobre o resgate de fundo de pensão por ter suprimido o recolhimento na fonte da contribuição do fundo. Retificou o entendimento através de decisão do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE RENDA — RESGATE --PARCELAS RECOLHIDAS A FUNDO DE PENSÃO — INCIDÊNCIA — CORREÇA0 MONETÁRIA. I. Sobre o resgate ou recebimento de beneficio da Previdência Privada — observa-se o momento em foi recolhida a contribuição: se durante a vigência da Lei 7.713/88, mão incide o imposto quando do resgate ou do recebimento do beneficio (porque já recolhido na fonte) e se após o advento da Lei 9.250/95, é devida a exigência (porque não recolhido na fonte)." (Resp 43.055/SP, DJ de 18/12/95). Entende que a Administração Tributária não pode exigir imposto de renda sobre resgate do fiando de pensão sobre o qual já foi feito o recolhimento e que sua sentença judicial declara que "os recursos recebidos da CAPEF são isentos do imposto de renda". DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 16/11/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasfiia/DF proferiu o Acórdão DRJ/BSA n° 03-19.081 (fls. 41 a 45), assim ementado: "COMPLEMENTACAO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. RIP\ 3 Processo e 10166.004591/2003-.14 CC91/04 Acórdão n.° 104-23.317 FLs. 4 São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado e/ou as remunerações por trabalho prestado no exercício de emprego, cargos, fimções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos. Á Unção depende de interpretação literal de lei, não existindo autorização legal, incide tributação. Solicitação Indeferida." E esclarece ainda, se o autor quiser exigir a satisfação do direito que a sentença tomou certo, deverá depois propor nova ação, de natureza condenatória. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 19/01/2007, o interessado apresentou, em 22/01/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 47/52, em que ratifica os termos das peças de defesa apresentadas. É o Relatóri°31 . 4 Processo n° 10166.00459112003-14 CCOI/C04 Acórdão C 104-23.317 Ft,. 5 Voto Vencido Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora. O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Em preliminar entendo tempestivo o recurso e quanto à Subsistência do lançamento passo a analisar o mérito. No mérito a controvérsia se resume à incidência ou não do imposto de renda sobre as cornplementações de aposentadorias pagas por entidades fechadas de Previdência Social, no caso em tela, CAPEF — Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco Nordeste do Brasil. O fundo de pensão da CAPEF foi constituído sob a égide da Lei n.7.713 de 22 de dezembro de 1988, na qual dispunha na sua redação anterior: An 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; 1 b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte; Esta lei foi alterada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (DOU 27/12/95). Pelo Princípio da Irretroatividade das Leis, delineado no art. 5°, XXXVI da Constituição Federal, prescreve em síntese que, a lei nova não retroagirá, sob pena de ferir-se o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. (Zapatero, José Alexandre. Teoria e Prática de Direito Tributário e Execução Fiscal, J.H.Mizuno, 2006, pág.60) Em sentido contrário, o Juízo a quo entende que a pretensão do contribuinte não pode prosperar porque está fundamentalmente baseada no inciso VII, do art. 6° da Lei 7.713/88 que foi modificado pela Lei 9.250/95 e não poderia realmente estar; referida lei foi publicada em 26 de dezembro de 1995, data posterior ao pleito judicial do autor e mesmo posterior a própria decisão judicial em primeira instancia, que foi em 13 de fevereiro de 1995. Para respaldar seu entendimento contrário a isenção embasa sua decisão no art. 111 do CTN: "Art.I 21. Interpreta-se literalmente a legisla çâo tributária que disponha sobre: Processo n 10166.004591/2003-14 CCOIIC04 Acórdão n.°104-23317 Fls. 6 — outorga de isenção;" No entanto vale mencionar o entendimento de Ricardo Lobo Torres sobre este artigo: "Quando o art.I II C7N prescreve a interpretação literal das isenções está apenas impedindo, em homenagem ao principio da legalidade, o recurso à analogia e à equidade, como formas de interpretação, mas não está impondo qualquer método especifico de interpretação." (Normas de Interpretação e Integração do Direito Tributário, 2.Ed.; Rio de Janeiro, Forense) Complementando este entendimento, esclarece Fernando Osório Almeida Júnior: "(.) deve-se entender, por exemplo, o disposto no cai. 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará 'literalmente' a legislação tributária que disponha sobre 'outorga de isenção'. Dele resulta somente uma proibição à analogia, e não uni impossibilidade de interpretação mais ampla. (Interpretação conforme a Constituição e Direito Tributário. São Paulo: Dialética, 2002, p.74) No caso em tela não há nenhum uso do artificio da analogia o que existe é uma norma postericir que modifica o pleito do requerente. Ressalte-se ainda que a Lei que modificou a pretensão do Contribuinte é posterior ao pedido de declaração formulado ao poder judiciário e após sua aposentadoria em 1990. A DRF alega a não existência nos autos de provas que o interessado esteja amparado pela isenção prevista no texto original do inciso VII do art. 6° da Lei n. 7.713/88. No meu ver, tal entendimento não procede, está mais do que comprovado que o contribuinte está amparado por referida Lei. Inclusive o mesmo juntou decisão judicial declaratória com esta explicita finalidade, que analisou as condições para partes fruírem o favor fiscal da isenção tributária, a saber: a) que a renda percebida seja resultante de contribuições suportadas pelo • participante; e b) que a entidade seja contribuinte, na fonte sobre os seus rendimentos e ganhos de capital. Das decisões judiciais se depreende que o contribuinte atende os requisitos acima, pois: a) A CAPEF e mantida com significativa parcela de recursos do BNB, e, além disso, dá cobertura assistencial a um universo restrito de beneficiários; b) A CAPEF não faz jus a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, da Carta Magna. 6 Processo n° 10166.004591/2003-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23317 FLs. 7 O tema da imunidade tributária dos fundos de pensão foi bastante discutido nas instâncias superiores do poder judiciário pátrio. Ocorre que, a partir do julgamento do RE 146.747-9-CE pelo STF, a questão ficou dirimida nos termos do acórdão assim ementado: "Entidade de Previdência Privada — Imunidade Tributária prevista no art. 19, HL "c", da Constituição de 1967 — Natureza assistencial não configurada na espécie, por se tratar de entidade mantida por expressiva contribuição dos associados e se destinar ao complemento de aposentadorias e pensões pagos pela previdência estatal — Precedentes: (RE 136.332-RI, I° Turma, ReLMin.Octétvio Gallotti (D.J. 25.06.93); RE I27.584-SP, ReL Min. Carlos Venoso (D.J. 22.11.96). Recurso extraordinário conhecido e provido" RE I46.747-9-CE, ReL Min. Octávio Gallotti). No que tange a isenção da complentacao de aposentadoria, assim ficou decidido: "TRIBUTÁRIO — COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA — PREVIDÊNCIA PRIVADA — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — LEI 7.713/88 ART.C, PH, "b". A teor da Lei 7.713 (art. ó , VII, "b"), a isenção de IRRF em favor dos beneficiários de aposentadoria complementar paga pela entidade de previdência privada somente ocorre, guando esta não é imune. Se assim ocorre não é licito à União lançar, concomitantemente, tributos sobre a entidade e seus segurados." (Resp.230.034-CE, ReLMin.Humberto Gomes de Barros, D.J.08.05.00) Deste modo, sendo a CAPEF não considerada imune, já tendo sido tributada, não pode novamente seus beneficios serem tributados, evitando a bitributação destes recursos. A CAPEF é mantida por expressiva contribuição dos associados, depreende-se do seu "Estatuto e Regulamento Geral": a CAPEF e entidade de previdência privada fechada, instituída e patrocinada pelo Banco Nordeste do Brasil S/A e suas rendas são constituídas por contribuições dos participantes e das patrocinadoras, rendimentos produzidos por seus bens patrimoniais, doações e legados e rendas eventuais (art.6°). As contribuições dos empregados, mensais, são calculados sobre o vencimento do cargo e demais vantagens (art.7°) Assim entendo que procede a pretensão do recorrente de que não pode incidir imposto quando do recebimento do beneficio de complementação de aposentadoria, pois o mesmo já foi recolhido na fonte e que por uma questão de economia processual, não deve o mesmo, agora, ter que ingressar com uma ação condenatória já que a pretensão do seu direito ficou demonstrada. Inclusive a Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplina direitos creditórios, prevê no seu art. 50, a forma de tratamentos dos créditos reconhecidos por decisão judicial: "An 50. são vedados o ressarcimento, a restituição e a compensação do crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trcinsito em julgado da decisão que reconhecer o direito creditório. 7 Processo n° 10166.004591/2003-14 CCOUC04 Acérdito n.° 104-23-317 Fls. 8 § I° A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá exigir do sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição ou do ressarcimento ou para homologação da compensação, que lhe seja apresentada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido. § 2° Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o ressarcimento e a compensação somente poderão ser efetuados se o requerente comprovar a homologação, pelo Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios referentes ao processo de execução. § 3° Não poderão ser objeto de restituição, de ressarcimento e de compensação os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatória § 4°.4 restituição, o ressarcimento e a compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado dar-se-ão na forma prevista nesta Instrução Normativa, caso a decisão não disponha de forma diversa." No presente caso, temos uma decisão judicial declaratória, transitada em julgado e que não foi executada no judiciário, reconhecendo a isenção das verbas recebidas pelo contribuinte. Portando não há proibição alguma ao contribuinte buscar a via administrativa para fazer valer o seu direito, sendo inclusive esta possibilidade prevista em lei, conforme verificado na normativa acima. Ante ao exposto, observada a competência regimental deste Colegiada voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, reconhecendo a isenção da suplementação da aposentadoria recebida pelo contribuinte da CAPEF, na proporção das suas contribuições, conforme determina art.6°, VII, "b" da Lei 7.713, cabendo à execução apurar o valor correto e adotar as medidas de praxe. Uo dr& ç‘'r-vtAta_ RAYANA VES DE OLIVEIRA FRANÇA 8 Processo n°10166004591/2003-14 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23317 - Fiz. 9 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo. Examino, todavia, sua admissibilidade. Fundamentação Divirjo do bem articulado voto da I. Conselheira-Relatório, pois percebo que, conforme foi relatado, o Contribuinte propôs ação judicial com o mesmo objeto, a saber: a incidência ou não do imposto de renda sobre verbas recebidas como complementação de aposentadoria. O pedido de restituição, inclusive, está lastreado na decisão judicial que lhe foi favorável. Entende a nobre Relatora que, diante da decisão judicial favorável, cabe o pedido de restituição na esfera administrativa, não se aplicando ao caso a regra segundo a qual não se aprecia administrativamente matéria submetida ao Pode Judiciário. Com a devida vênia, divirjo desse entendimento. Se o mérito da questão sobre a tributabilidade ou não da verba foi submetido à apreciação do Poder Judiciário não caberia mais apreciá-la na esfera administrativa. Não há como a Administração apreciar o pedido de restituição sem examinar o mérito da questão da incidência ou não do imposto sobre a complementação da aposentadoria, matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Afastada a discussão sobre o mérito da isenção, o que restaria à decisão administrativa, na ótica da Relatora, senão apenas reconhecer a restituição em face da decisão judicial? Note-se que a renúncia à instância administrativa se dá no momento da propositura da ação judicial, de modo que qualquer direito pleiteado em juizo deve ser reconhecido nessa esfera de atuação. Essa questão, inclusive, já foi objeto de Súmula deste Conselho e que não deixa margem a dúvidas sobre a questão, a saber: Súmula ItC n° I: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Data venha, o argumento de que o Contribuinte é beneficiário de decisão judicial favorável e de que a administração deve zelar para dar-lhe cumprimento, desafia a lógica. É evidente que a Administração deve zelar pelo cumprimento das decisões judiciais, mas isso não significa que, para tanto, deva apreciar no contencioso administrativo matéria submetida ao Poder Judiciário. A eficácia da decisão judicial não requer a confirmação, pelos órgãos julgadores administrativos de julgamento, do direito pleiteado em juízo. Processo n° 10166.004591/2003-14 CCOI/C04 Acórdão a° 104-73.317 51.s. 10 Assim, em conclusão, penso que, como a matéria foi submetida á apreciação do Poder Judiciário, o Contribuinte renunciou à esfera administrativa; resta afastada, pois, a competência dos órgãos julgadores administrativo para apreciarem a mesma matéria. Conclusão Ante o exposto, enr ominho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. L117a4AlL f)A MO PAULO PEREIRA' B OSA lo

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Numero do processo: 10630.000540/95-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso.
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301000.540/95-38 RECURSO N°. : 112.191 • MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: PLAYTOY BRINQUEDOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 07 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.198 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAYTOY BRINQUEDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Raimundo Soares de Carvalho, Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SC R LEITÃO PRESIDENTE el/a~c- L P• • OS DE LIMA FRANCA REL • OR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,OrCe MINISTÉRIO DA FAZENDA4t. ¥11:4:Ut PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;1»4:;› PROCESSO NI". : 106301000.540/95-38 ACÓRDÃO 1‘1°. : 104-14.198 RECURSO ND . : 112.191 RECORRENTE : PLAYTOY BRINQUEDOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 06, lavrada em 01.08.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR' s, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 11/15 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. Às fls. 19/23, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PP -`,..k t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO In1°. : 10630/000.540/95-38 ACÓRDÃO 1%P. : 104-14.198 Às fls. 25/27, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do recurso interposto. É o Relatório. 3 jrI - MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-• - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Éist> PROCESSO N°. : 10630/000.540/95-38 ACÓRDÃO N°. : 104-14198 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: 4 jr1 b. 4n`:- .';.; MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.540/95-38 ACÓRDÃO N°. : 104-14.198 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1997 ARLOS DE LIMA FRANCA 5 jr1 Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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