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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646998 #
Numero do processo: 10183.001215/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – DEDUÇÃO COM DEPENDENTES – NETOS - De acordo com o art. 4º, inc. III da Lei nº 9.250/95 c/c o art. 35 da mesma norma, somente podem ser considerados como dependentes os netos dos quais o contribuinte detenha a guarda judicial. Caso contrário, não existe previsão legal para a dedução pleiteada. IRPF – DEDUÇÃO – DESPESAS MÉDICAS – Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. TAXA SELIC – Em atenção à Súmula nº 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.751
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tt- > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10183.001215/2003-51 Recurso n°. : 156.305 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000, 2001 Recorrente : ODILIA RIBAS Recorrida : 28 TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2008 Acórdão n°. : 106-16.751 IRPF — DEDUÇÃO COM DEPENDENTES — NETOS - De acordo com o art. 4°, inc. III da Lei n° 9.250/95 c/c o art. 35 da mesma norma, somente podem ser considerados como dependentes os netos dos quais o contribuinte detenha a guarda judicial. Caso contrário, não existe previsão legal para a dedução pleiteada. IRPF — DEDUÇÃO — DESPESAS MÉDICAS — Nos termos do art. 8°, § 2°, inc. III da Lei n° 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. TAXA SELIC — Em atenção à Súmula n° 04 deste Primeiro Conselho, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODILIA RIBAS. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1.4.0 ANAIeÁ IA WEIRSQS REIS PRESIDENTE ,144C4AÁLA4aCi OBERTA DE AZ 6 EDO FERREIRA PAG I f RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA (0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• °4Iktt ..:(7r1W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. 4.. 2 " MINISTÉRIO DA FAZENDA J73.-v-rit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;105 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 Recurso n° : 156.305 Recorrente : ODILIA RIBAS RELATÓRIO Em face de Odilia Ribas foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/10 para exigência de IRPF em razão da glosa de despesas com dependentes, com instrução e com despesas médicas, relativamente aos exercícios de 2000 e 2001. O crédito tributário exigido totalizou R$ 10.534,32, e a contribuinte dele teve ciência em 05.05.2003. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 53, na qual afirma que ela e seu marido sustentam seus netos, dando-lhes também educação. Anexou cópia da certidão de casamento que comprova a separação dos pais das crianças, e afirmou que entendia desnecessário propor uma ação judicial de guarda, uma vez que estão fazendo tudo com a maior boa vontade, e principalmente por se tratar do sustento de seus netos. Anexou ainda comprovantes de despesas médicas que anteriormente deixaram de ser anexados ao processo e requereu o acatamento de sua solicitação. Os membros da DRJ em Campo Grande julgaram o lançamento parcialmente procedente, ao argumento de que não haveria previsão legal para que a contribuinte efetuasse a dedução, no Ajuste Anual, de despesas efetuadas com seus netos, a não ser que a mesma detivesse sua guarda judicial. Foram, outrossim, acolhidas as despesas efetuadas pela contribuinte com a Unimed (no valor de R$ 3.601,62 — ano-calendário 2000), e devidamente comprovadas por documentação acostada a sua impugnação. Também deixou de ser acolhido o documento constante às fls. 34 dos autos, uma vez que se tratava de simples carta, e não de recibo emitido pelo médico. A ementa teve a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. REVISÃO. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS, COM DEPENDENTES E Com INSTRUÇÃO. NETOS4. 3 (1-Q MINISTÉRIO DA FAZENDA vA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 A contribuinte só poderá deduzir na declaração despesas médicas, com instrução e dependentes efetuadas a favor de netos, se detiver a sua guarda judicial, nos termos legais. Inconformada, a contribuinte apresenta o Recurso Voluntário de fls. 67/73, no qual alega: a) com relação às despesas efetuadas em favor de seus netos: - que o art. 229 da Constituição Federal dispõe expressamente sobre o dever dos filhos de amparar seus pais na carência e vice-versa, o que também estaria previsto no Código Civil Brasileiro; - que o conceito tradicional de família vem há muito sendo alterado; - que sempre teve cuidado com os seus e que após o divórcio de sua filha, passou a cuidar de sua neto Giovana, sendo que seu Matheus era fruto de uma "produção independente" e por isso mesmo também era criado por ela; - que assim o fez para que seus netos e os pais deles tiverem melhores chances na vida; - que foi em razão destas mudanças na família de hoje que o Código Civil passou a estabelecer o conceito de que os parentes devem se ajudar uns aos outros; - que a despeito da guarda judicial das crianças pertencer aos pais, seria correto que as mesmas pudessem ser amparadas pelos avós, e o Estado deveria dar toda a guarida para quem assim o fizesse — ao invés de penalizá-los; - que o pai das crianças não pleiteou a dedução destas despesas em seu nome; e - que deveriam ser acatadas tais deduções, na esteira do que dispunham a CF e o Código Civil Brasileiro. b) com relação às despesas médicas: - que em 2000 fez cirurgia ocular, tendo pago ao Dr. Edson Bussiki o montante de R$ 600,00; 4 4 bueir 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:;*70-5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 - que a lei considera recibo qualquer documento emitido por determinada pessoa física ou jurídica que reconheça o recebimento de determinada quantia, bem ou serviço; - que o Fisco por isso mesmo também deveria aceitá-lo; e - que o Dr. Bussiki declarou ter recebido aquele montante e que bastaria a Receita Federal cruzar tais informações para confirmar. c) quanto às penalidades, afirmou que inexiste previsão legal para a incidência da taxa Selic sobre o crédito tributário e trouxe jurisprudência a respeito da matéria. Requereu, por fim, que fossem acolhidas as despesas pleiteadas em sua Declarações de Ajuste Anual e, caso assim não o fosse, que fosse excluída a aplicação da taxa Selic ao crédito tributário. É o relatório.* 05-4- 1: k MINISTÉRIO DA FAZENDA ' '‘ 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se de lançamento relativo à glosa de despesas médicas, com instrução e com dependentes. No mérito, o cerne da discussão reside em dois pontos específicos, a saber i) pode a Recorrente deduzir despesas efetuadas com seus netos, dos quais não detém a guarda judicial; e ii) pode ser deduzida despesa médica cujo comprovante não preenche os requisitos da lei. Quanto ao primeiro item da discussão, alega a Recorrente que a família tradicional sofreu uma série de mudanças nos dias atuais, sendo certo que hoje em dia não se pode mais falar que somente os pais é que têm o dever de sustentar os filhos. Alega que a Constituição Federal e o Código Civil prevêem que todos os parentes podem e devem colaborar na criação e educação das crianças, mormente quando seus pais não tiverem condição de fazê-lo. Conclui que por estes motivos a legislação atinente ao Imposto sobre a Renda também deveria assim proceder. Com efeito, os arts. 40, inc. III e 35 da Lei n° 9.250/95 estabelecem que: Art. 4°. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: 111 - a quantia, por dependente, de: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso 111, e 8°, inciso 11, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: 21, 6 Ia, MINISTÉRIO DA FAZENDA 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11 SEXTA CÂMARA Processo n° 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Por isso que o art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda determina que: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei n 9 9.250, de 1995, art. 42, inciso III). § 12 Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 49, § 39, e 59 parágrafo único (Lei n2 9.250, de 1995, art. 35): (..) V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Depreende-se dai que, nos termos da lei, somente são dedutiveis as despesas com netos na hipótese de os avós deterem a guarda judicial da criança. Neste sentido é a remansosa jurisprudência deste Conselho, como se depreende dos julgados abaixo transcritos: IRPF - DESPESA COM DEPENDENTES - NETOS E FILHO UNIVERSITÁRIOS - Apenas podem ser considerados dependentes, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, os netos de até 21 anos, em relação aos quais o contribuinte detenha a guarda judicial. A dedução de despesa com dependente se aplica aos filhos universitários de até 24 anos. IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto sobre a renda os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizante, do contribuinte e de seus dependentes, quando informados na declaração de ajuste anual e comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Recurso negado. (Ac. n... 106-15.762, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage)<Ift,- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA if PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 DEDUÇÃO COM DEPENDENTE E INSTRUÇÃO - Para fins tributários, poderá ser considerado dependente o neto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial. DEDUÇÃO COM DEPENDENTE - Deve-se deferir a dedução pleiteada, quando comprovado que a irmã do contribuinte, maior de 21 anos, sem animo dos pais, está incapacitada para o trabalho. Recurso parcialmente provido. (Ac. n... 102-46753, Rel. Cons. José Raimundo Tosta Santos) Assim sendo, não há como acolher as alegações da Recorrente, mormente em razão do fato de que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (cf. súmula n° 2), cabendo-lhe por isso mesmo, tão-somente aplicá-la ao caso concreto. Por outro lado, no que toca à dedução da despesa médica objeto do recibo de fls. 34, depreende-se da decisão recorrida que o mesmo não foi acolhido pelos membros da DRJ, uma vez que não preencheria os requisitos da lei, tratando-se de simples carta emitida pelo médico, a qual foi completada com o valor alegadamente pago após a sua emissão. Alega a Recorrente qualquer documento que ateste o efetivo recebimento de um determinado valor deve ser considerado como recibo, nos termos da lei civil. Ocorre que o art. 8° da Lei n° 9.250/95 (repetido no art. 80 do RIR/99) estabelece que: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (.) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea a do inciso II: III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os 8 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA --• '..-',-. ‘t. .-:- 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (-) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 19 O disposto neste artigo: (..) Ill - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..) Como se depreende do documento de fls. 34 o mesmo não preenche os requisitos da lei, não podendo sequer ser considerado como recibo, pois se trata de requisição de exame à qual foi acrescido um valor (aparentemente R$ 600,00), que não se saber sequer se foi efetivamente pago. Assim sendo, e por se tratar de uma determinação legal que as despesas médicas somente possam ser deduzidas do IRPF quando foram comprovadas através de recibos hábeis, tomo as mesmas razões acima expostas para manter a glosa da referida despesa, uma vez que o documento de fls. 34 realmente não preenche os requisitos da lei, sendo certo que a Recorrente também não trouxe qualquer outro documento que atestasse o efetivo pagamento da despesa cuja dedução pleiteia. Por fim, no que diz respeito à excessividade das penalidades aplicadas ao lançamento, releva destacar que este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 4, segundo a qual: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC ,s4para títulos federais.". - 1 9 çÇ:I •= MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p, .0" 4;d1-t9t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10183.001215/2003-51 Acórdão n° : 106-16.751 Por isso, em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de Janeiro de 20084 • / / ft /1 LA14,-- OBERTA DE AZ 0. EDO FERREIRA PA TTI to Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.001742/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 2401-001.014
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 2401-00.058, passando a: Por maioria de votos em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por deixar de declarar a decadência da competência 12/1998.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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E OUTROS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO Restando comprovada a omissão no Acórdão guerreado, na forma suscitada pela Embargante, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração tão somente para suprir a omissão apontada, re-ratificando o resultado do julgamento levado a efeito por ocasião do primeiro julgamento. CONTRIBUIÇÕES PREV1DENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's les 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, entendeu-se ter havido antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara I P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 2401-00.058, passando a: Por maioria de votos em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por deixar de declarar a decadência da competência 12/1998.- q() - 111 r, ELIAS S . i ... a FREIRE - Presidente RYCARDO lir QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA — Relator r . _ . Participaram, do presente jull- ,, - É to, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°10167.001742/2007-98 S2-C4T1 Ac6rdio n.° 2401-01.014 Fl. 303 Relatório BOIFORTE FRIGORÍFICOS LTDA. E OUTROS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, teve contra si lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos — NFLD n° 35.720.341-0 referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da empresa, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos contribuintes individuais/administradores, em relação ao período de 05/1996 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 28/30, e Aditivo de fls. 115/137. Após regular processamento, interposto recurso voluntário à 2° Seção de Julgamento do CARF, contra decisão de primeira instância, a egrégia P Turma -Ordinária da 4- Câmara, em 04/03/2009, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO, para acolher a decadência total crédito previdenciário, por maioria de votos, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 2401-00.058, com sua ementa abaixo transcrita: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREYIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, houve antecipação de pagamento, fato relevante para aqueles que entendem ser determinante à aplicação do instituto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração, às fls. 296/298, com fulcro no no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pugnando pela sua reforma em virtude das pretensas irregularidades a seguir expostas. Insurge-se contra o Acórdão recorrido, por entender ter havido omissão em sua fundamentação, uma vez que restou consignado no voto que o crédito tributário estaria totalmente decaído sob qualquer fundamento legal que se pretendesse aplicar (150, § 4 0, ou 173, I, do CTN), o que não representa a realidade dos fatos. Em defesa de sua pretensão, assevera que o Acórdão contraria a sua própria fundamentação, não estando claro, ainda, qual dispositivo legal fora aplicado na contagem do 3 prazo decadencial, tendo em vista que, adotando-se a regra do artigo 173, inciso I, do CTN, não se cogitaria na decadência acolhida em relação à competência 12/1998. Por derradeiro, pretende sejam os Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos, objetivando sanear a omissãormcorreção apontada, de maneira a negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte quanto ao mês de 12/1998. É o relatório. 4 Processo n° 10167.001742/2007-98 S2-C4T1 Acónitos n.° 2401-01.014 . E. 304 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, por ser tempestivo e comprovada a omissão/incorreção apontada pela Embargante, acolho os Embargos de Declaração, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas. Em suas razões de Embargos pretende a Procuradoria da Fazenda Nacional seja elucidado qual fundamento legal se utilizou para acolher a decadência total do crédito tributário (150, § 40, ou 173, I, do CTN), uma vez que, ao contrário do que restou consignado no voto, aplicando-se o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a competência - -- 12/1998 não estaria decaída. Nesse sentido, sustenta que não procede a informação da parte final do voto condutor do Acórdão Embargado, afirmando que o crédito tributário estaria totalmente alcançado pela decadência sob qualquer fundamento que se pretenda aplicar (150, § 4°, ou 173, 1, do CTA), impondo sejam acolhidos os Embargos com o fito de sanear aludida omissão/incorreção. , Antes mesmo de contemplar a alegações da Embargante e, bem assim, a omissão apontada, mister se faz tecer algumas considerações relativamente ao entendimento pessoal a propósito da decadência e a jurisprudência administrativa Conforme se depreende do bojo do voto condutor do Acórdão Embargado, o entendimento deste Conselheiro não encontra guarida na fundamentação dos presentes Embargos, como pretendeu fazer crer a digna representante da Fazenda Nacional. A uma porque não entendemos necessária a comprovação da antecipação de pagamento para aplicação do artigo 150, § 4 0, do CTN, que será automaticamente levado a efeito em razão da própria natureza do tributo, sujeito ao lançamento por homologação, exceto quando ocorrer dolo, fraude ou simulação comprovados, onde o prazo decadencial será aquele insculpido no artigo 173, inciso I, do Códex Tributário. A duas, ao contrário do entendimento da Embargante, a tese por ela aventada não converge com a jurisprudência consolidada deste Colegiada. Aliás, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de julgamento realizada no dia 15/12/2008, por maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado para as contribuições providenciarias é o insculpido no artigo 150, § 4°, do CTN, independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser ratificado, também por maioria de votos, pelo Pleno da CSRF em sessão ocorrida em 08/12/2009, com a ressalva da existência de qualquer atividade do contribuinte tendente a apurar a base de cálculo do tributo devido. Ultrapassadas as questões preliminares acima suscitadas, em outra via, merece acolhimento o insurgimento da Embargante ao afirmar que não consta do Acórdão as razões que levaram a maioria da Câmara Embargada aplicar o artigo 150, § 4°, do CTN, sendo ,oik,,/ s improcedente o argumento de que o débito estaria decaído, igualmente, sob o manto do artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal, senão vejamos. Procede a argumentação da Procuradoria. De fato, por ocasião do primeiro julgamento, restou consignado no bojo do voto condutor que a totalidade do crédito previdenciário seria alcançado pela decadência, aplicando quaisquer dos dispositivos legais do CTN, razão pela qual não se levou em consideração a existência ou não de recolhimentos. Assim, impõe-se a retificação do Acórdão Embargado de maneira a sanear aludida incorreção, ensejando nesta assentada a análise de antecipação de pagamento, para efeito da aplicação do instituto da decadência. Afora entendimento pessoal a propósito da matéria, acima alinhavado (acompTinhado iFelo Conselheiro Mareelo Freitas de Souza Costa), o certo é que esta Câmara, em sua maioria, entende que deve haver antecipação de pagamento para adoção da decadência do artigo 150, § 4°, do CTN. Divergem, eles, porém, relativamente à inexistência de informação quanto a ocorrência ou não de recolhimentos. Ou seja, não se constatando nos autos esclarecimentos quanto antecipação de pagamento concernente aos fatos geradores lançados, presume-se pela sua existência, aplicando o artigo 150, § 4°, do CTN. É que se vislumbra na hipótese dos autos, o que acarreta a adoção do artigo 150, § 40, CiN, restando totalmente decaído o crédito tributário, alterando, por conseguinte, a parte final do Acórdão guerreado que assim prescrevia: " hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 30/08/2004 com a devida ciência dos solidários, conforme Avisos de Recebimento - AR 's de fls. 110/112, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 05/1996 a 12/1998 fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito sob Qualquer fundamento leral que se pretenda aplicar aso, 8 r ou 173. inciso I, do CM (grifamos) Dessa forma, a conclusão encimado. (sublinhada) não encontra consonância com a realidade dos fatos, impondo seja alterada para: "com fulcro no artigo 150, § 4°, do CT1V, impondo seja decretada a improcedência do feito.", pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Por todo o exposto VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanear a omissão/incorreção apontada no Acórdão Embargado, re- ratificando o resultado do julgamento levado a efeito no decisum guerreado. Sala das Ses • em 24 de fevereiro de 2010 40, A Eli 'II 1.1 RYCARDO nr."1— EMAG11 • - IRA - Relator_ 6 'A. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10167.001742/2007-98 Recurso n't 158.850 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.014 4Brasili . i e abril de 2010 kW/ ELIAS S - - • IO FREIRE Presidente da Quarta Câmara . Ciente, com a observação abaixo: [J Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

score : 1.0
4645643 #
Numero do processo: 10166.005146/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - MATÉRIA FÁTICA IMPERTINENTE - Recurso fundado em matéria fática, alheia ao processo (propriedade rural diversa da que originou o lançamento), representa a sua absoluta falta de objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72300
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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score : 1.0
4647303 #
Numero do processo: 10183.003998/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O prazo para o contribuinte apresentar seu inconformismo com relação à decisão proferida em primeira instância administrativa de julgamento é de 30 (trinta) dias da ciência daquele julgado (art. 33 do Decreto nº 70.235/72). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37002
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:24:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:24:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:24:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:24:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:24:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:24:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:24:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:24:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:24:37Z; created: 2009-08-07T01:24:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:24:37Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:24:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10183.003998/2002-27 Recurso n° : 131.796 Acórdão n° : 302-37.002 Sessão de : 11 de agosto de 2005 Recorrente : HOTÉIS ELDORADO CUIABÁ S/A. Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O prazo para o contribuinte apresentar seu inconformismo com relação à decisão proferida em primeira instância administrativa de julgamento é de 30 (trinta) dias da ciência daquele julgado (art. 33 411 do Decreto n° 70.235/1972). RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PAULO RI B ! O CUCCO ANTUNES Presidente e ercicio • ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 13 SE T 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc _ Processo n° : 10183.003998/2002-27 Acórdão n° : 302-37.002 RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Adoto e transcrevo o relatório de fls. 265/266: " O presente processo trata de pedido de restituição/compensação protocolizado em 13/09/2002 (fls. 01/02), de quantias tidas como pagas indevidamente a título de Contribuição para o Finsocial no montante correspondente a R$ • 63.246,98, referentes aos períodos de apuração de setembro de 1989 a fevereiro de 1992, sob o argumento de que os recolhimentos que ensejam o pedido foram efetuados com base no Decreto-Lei n° 1.940/1982, alterado pelo Decreto-Lei n° 2.049/1983, pelo Decreto n° 91.236/1985 e pela Lei n° 7.611/1987, conforme o art. 56 do ADCT, desconsiderando as alterações de alíquotas e base de cálculo de legislação superveniente, julgados "incidentar tantum" inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A DRF em Cuiabá/MT, conforme Parecer SAORT n° 083, de 04/02/2003, e correspondente Despacho Decisório (fls. 239/241), indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, considerando que não houve o trânsito em julgado de decisão judicial reconhecendo o direito creditório em favor da contribuinte. 111 3 Cientificada do parecer em 14/02/2003, conforme AR (fl. 243),a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 17/03/2003 (fls. 244/254), alegando, em síntese, que: 3.1 ciente do crédito a que teria direito, face à declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial, interpôs Medida Cautelar, seguida da Ação Declaratória, visando a afastar, por ilegais e inconstitucionais, as determinações dos arts. 30, 40 e 6°, inciso II, da IN SRF n° 67/1992, e do Ato Declaratório Normativo n° 15/1994, salvaguardando o seu direito em realizar a compensação do Finsocial recolhido indevidamente com a Cofins, nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/1991, medida judicial esta que se encontra aguardando a interposição dos cabíveis Recursos Especial e Extraordinário; ~Mf 2 ; - Processo n° : 10183.003998/2002-27 Acórdão n° : 302-37.002 3.2 não obstante a decisão judicial ter permitido a compensação dos créditos do Finsocial com os débitos da Cofins, ela optou, em virtude da prerrogativa estabelecida nas IN/SRF n° 21 e 73/1997 e legislações posteriores, por utilizá-lo para a compensação com o Imposto de Renda, efetuando as Declarações de Compensação em comento, o que gerou a decisão ora recorrida; 3.3 cumpre ressaltar que a medida judicial nada tem a ver com os pedidos de restituição e compensação ora debatidos, na medida em que a ação judicial se refere unicamente ao pedido de compensação do Finsocial com a Cofins, sendo que os procedimentos administrativos visam a compensação do mesmo crédito, porém com tributo diferente, o que afasta, por completo, qualquer pretensão de vê-los preteridos no forma do art. 28 da Lei • n° 6.380/1980 e Ato Declaratório COSIT n° 3/1996; 3.4 isto porque, como corroborado pela própria autoridade julgadora, a propositura de medida judicial implica em renúncia à discussão no âmbito administrativo quando a matéria questionada em ambas as esferas for idêntica; 3.5 entretanto, nos casos em que a matéria discutida no procedimento administrativo não houver sido abordada na esfera judicial, conquanto seja próxima a dela, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa; 3.6 citando farta jurisprudência administrativa, conclui que são perfeitamente cabíveis os pedidos de restituição/compensação efetuados, considerando que a matéria ora combatida não se identifica com aquela argüida nas medidas judiciais; • 3.7 a argumentação da autoridade julgadora quanto ao disposto no art. 170-A do CTN também é descabida, sendo evidente que o normativo em questão não tem o condão de impedir a compensação administrativa prevista nas IN/SRF n° 21 e 73/1997, e alterações posteriores, que permitem não só a compensação escritural de tributos de mesma espécie, como a de tributos de diferentes espécies mediante procedimento administrativo próprio; 3.8 o que pretendeu o legislador, com a edição de tal norma (art. 170-A do CTN), foi evitar que se procedesse a compensação de créditos não dotados de liquidez e certeza, o que não se verifica no presente caso, já que os mesmos advém de decisão proferida pelo STF nos autos do RE n° 150.764-1/PE; ~-G=ttf 3 , Processo n° : 10183.003998/2002-27 Acórdão n° : 302-37.002 3.9 — corroborando tal decisão, foi editada a Medida Provisória n° 1.110/1995, reeditada por diversas vezes e finalmente convertida na Lei n° 10.522/2002; 3.10— ainda que fosse possível a aplicação do art. 170-A do CTN no presente caso, verifica-se que o mesmo passou a viger posteriormente à propositura da medida judicial, não podendo produzir efeitos sobre situações anteriores; 3.11— finalmente, é ilegítima e inconstitucional a aplicação da taxa de juros Selic incidente sobre o crédito tributário ora exigido." DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10 de setembro de 2004, os Membros da r Turma de 010 Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição/compensação dos valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, proferindo o Acórdão DRJ/CGE N° 04.280 (fls. 263 a 273), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Outros tributos ou Contribuições Período de apuração: 30/09/1989 a 29/02/1992. Ementa: AÇÃO JUDICIAL. ANTES OU DEPOIS DA AUTUAÇÃO. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A existência de questionamento judicial, independente de ser antes ou depois da solicitação administrativa de restituição/compensação, acarreta a renúncia à esfera administrativa, segundo o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 3, publicado no DOU de 15 de • fevereiro de 1996. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. EMPRESA EXCLUSIVAMENMTE PRESTADORA DE SERVIÇOS. CONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o aumento das alíquotas do Finsocial, excedentes a 0,5% (meio por cento), para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente cientificada da decisão a quo em 11/10/2004 (AR à fl. 275), a contribuinte protocolizou, em 16/11/2004, o recurso de fls. 279/292, instruído 4 Processo n° : 10183.003998/2002-27 Acórdão n° : 302-37.002 com o documento de fls. 293/300, expondo as razões que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. (destaquei) Às fl. 301 consta a Informação Fiscal SAORT/DRF/CUIABÁ-MT N° 422/2004, datada de 01/12/2004, declarando o decurso do prazo para a interposição de recurso junto ao E. Conselho de Contribuintes e propondo que, considerados esgotados todos os recursos cabíveis na via administrativa, fosse dada ciência ao interessado e devolvidos "estes autos ao ARQUIVO pelo prazo remanescente conforme despacho de fl. 276." Cientificada em 13/12/2004 (AR à fl. 303), a interessada protocolizou, em 23/12/2004, a petição de fl. 304, instruída com os documentos de fls. 305/314, informando que, não obstante a afirmação de que a ciência da decisão deu-se em 11 de outubro de 2004, a Requerente somente a recepcionou em 15 de outubro de 2004, tendo o Recurso Voluntário sido devidamente protocolado no prazo de 30 dias, • razão pela qual pugna pelo seu conhecimento, remetendo-o para julgamento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Em seqüência, o processo foi remetido àquele Colegiado (fl. 315), sendo encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes por força do disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002 (competência em razão da matéria). Esta Conselheira o recebeu, por sorteio, numerado até a folha 317 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. • • t Processo n° : 10183.003998/2002-27 Acórdão n° : 302-37.002 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Analisando o processo de que se trata, constata esta Relatora que, embora o procurador da contribuinte "Hotéis Eldorado Cuiabá S/A" alegue em sua petição de fl. 304 que a decisão proferida em primeira instância administrativa de julgamento somente foi recepcionada em 15 de outubro de 2004, tal fato não condiz com os documentos pertinentes, constantes dos autos. À folha 275 consta o Aviso de Recebimento — AR referente à • ciência do inteiro teor do Acórdão DRJ/CGE n° 04.280, de 10 de setembro de 2004 (Intimação n° 0816/04), datado de 11 de outubro de 2004, em dois de seus campos (data de recebimento e carimbo da unidade de destino). Consta, ainda, o nome e assinatura do recebedor, bem como seu CPF, além da rubrica e matricula do empregado da unidade postal de destino. Paralelamente, à folha 279 verifica-se que o Recurso Voluntário somente foi protocolado, conforme carimbo da Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, em 16/11/2004. Em assim sendo, comprovado está que foi apresentado a destempo, conforme legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 6 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.006083/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – AC. 2000 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – VERIFICAÇÕES PRELIMINARES – no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. CSLL – BASE DE CÁLCULO – PARCELA NÃO DECLARADA – correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO – presente o “evidente intuito de fraude”, previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.179 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 2000 a 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — VERIFICAÇÕES PRELIMINARES — no presente caso não há que se falar em nulidade do lançamento pela extrapolação aos limites contidos no MPF, tendo em vista que a autuação se deu dentro dos limites das verificações obrigatórias constantes daquele mandado. CSLL •— BASE DE CÁLCULO — PARCELA NÃO DECLARADA — correto o lançamento do crédito tributário com base em diferença apurada entre a receita constante do Livro de Apuração do ICMS e aquela declarada à Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO — presente o "evidente intuito de fraude", previsto no inciso II do artigo 44 da lei 9.430/1996, deve ser procedido o agravamento da multa de ofício aplicada pelo cometimento de infração à legislação tributária. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Valmir Sandri que deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. Processo n° : 10120.006083/2003-99 Acórdão n° : 101-95.179 6,---..---4 (t í ", O, MAN EL ANTONIO GADELHADbA PRESIDENTE ----- -------- CAIO MARCOS CÂNDIDO RELATOR FORr\CZADO EM: "---- (----- 25 OUT 200t1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 Processo n° : 10120.006083/2003-99 Acórdão n° : 101-95.179 Recurso • 142.276 Recorrente : COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA. RELATÓRIO COMERCIAL DE SECOS & MOLHADOS REDENÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão de acórdão DRJ/BSA n° 8.245, de 21 de novembro de 2003, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de fls. 205/226. Os lançamentos foram efetuados na execução das "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" em função da incompatibilidade entre os valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS e os valores de sua Receita Bruta Contábil. O contribuinte no período autuado "deixou de apresentar declaração de contribuições e tributos federais ou as apresentou com valores menores ao efetivamente devido". Afirma ainda a autoridade autuante: "constatamos que no ano-calendário de 2000 a receita bruta da representada foi de R$ 2.698.186,64 e no ano-calendário de 2001 a receita bruta de R$ 3.237.207,61, conforme discriminado no quadro de fls. 198 e 199.. Esses valores foram retirados do Livro de apuração do ICMS, fls. 142/192. Há que ressaltar que no ano-calendário de 2000 a empresa apresentou DIPJ pelo lucro presumido toda zerada, nos anos-calendário de 2001 e 2002, a empresa apresentou as DIPJ informando o faturamento de R$ 296.059,24 em 2001 e declaração toda zerada em 2002, omitindo assim informações sobre seu real faturamento" (fls. 249) O autuado foi cadastrado no SIMPLES, na condição de microempresa, a partir de 01 de janeiro de 2001, tendo sido excluído do referido Sistema por ter auferido receita bruta anual no ano-calendário anterior superior aos limites previstos nos incisos I e II da lei n° 9.317/1996, alterada pela lei n° 9.779/1999. O procedimento administrativo de exclusão do SIMPLES tramitou por .0 meio do PAF n° 10120.001814/2003-18. 3 •("2)" Processo n° : 10120.006083/2003-99 Acórdão n° : 101-95.179 Por ter o contribuinte, de forma sistemática, em quatro anos- calendário consecutivos, omitido informações do valor real de sua receita bruta à Secretaria da Receita Federal, ficou caracterizado o elemento da vontade, o evidente intuito de fraudar o Fisco, em virtude do que foi qualificada a multa de ofício, na forma do artigo 44, II da lei n° 9.430/1999. Tendo tomado ciência dos autos de infração em 30 de setembro de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, apresentando a impugnação em 30 de outubro de 2003 (fls. 236/254), na qual apresenta os seguintes argumentos, em resumo preparado pela autoridade julgadora de primeira instância: Autuação de períodos de apuração não inclusos no MPF — os períodos de 01/2000 a 12/2000 e de 01/2002 a 10/2002 não foram incluídos na ação fiscalizadora, não podendo ser objeto do lançamento Estes períodos não abrangidos deveriam ter sido objeto de MPF-C (art.. 10, parágrafo 2o . da Portaria no. 3007/2001), o que não ocorreu. Menciona jurisprudência desta DRJ e acórdão do Conselho de Contribuintes; Inexistência de diferença entre valores escriturados e declarados/pagos — em 2001 e 2002 optou pela sistemática do Simples, oferecendo as receitas à tributação pelo regime de caixa. Assegura que os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no Livro Caixa, sem qualquer exceção, justificando a suposta "diferença" para o Livro Registro de Apuração do ICMS Não se alegue que ter feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o benefício legal do Simples; Descabimento da multa majorada de 150% - conforme mencionado pela autoridade lançadora, a diferença foi apurada entre o valor , escriturado e o declarado, ou seja, os livros fiscais estavam correta e devidamente escriturados e foram prontamente apresentados. Nessa linha está o acórdão 101-92700 do 10 CC, que diz que "não se aplica a penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas pela fiscalização a partir dos valores escriturados em livros fiscais" Pela interpretação do autuante, a multa prevista no inciso I do art. 44 da Lei no. 9.430/96 não teria aplicação, pois sempre que houvesse declaração inexata seria aplicada a multa de 150% Além disso, para a caracterização do crime seria necessário ser encontrada divergência sistemática e reiterada entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou uma omissão de receita decorrente da falta de emissão de documento fiscal, o que não ocorreu. Caso o lançamento fosse válido, dever-se- ia aplicar o disposto no inciso I (75%). Há a necessidade de comprovação do intuito de fraude, o que não houve.. Em caso de dúvida em matéria de infrações e penalidades, a regra é a interpretação benigna do art. 112 do CTN 4 Processo n° : 10120.00608312003-99 Acórdão n° : 101-95.179 A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão DRJ/BSA n° 8.245/2003 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário . 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa. MPF. PERÍODO FISCALIZADO A autoridade lançadora estava autorizada pelo MPF-F (e MPF-C) a realizar o procedimento de verificação obrigatória para os anos-calendário objeto do lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1o. do art.. 70.., e no art. 10 da Portaria no. 3 007/2001 DIFERENÇAS APURADAS. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. Provado pela autoridade lançadora, com base no Livro Registro de Apuração do ICMS, que a receita do sujeito passivo era muito superior ao informado para a Secretaria da Receita Federal por meio das DIPJ's. MULTA QUALIFICADA. Ficou caracterizado o intuito de fraude, tendo em vista que reiteradamente o sujeito passivo prestou declarações inexatas à SRF, bem assim recolheu valores irrisórios de tributos, se comparados com os montantes de receita constantes do Livro Registro de Apuração de ICMS Lançamento Procedente" A referida decisão (fls. 258/264), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que, em relação a alegada ausência do Mandado de Procedimento Fiscal para determinados períodos de apuração: a. deve ser feita a diferenciação entre as "verificações obrigatórias" e os demais procedimentos de fiscalização, sendo que aquelas consistem na verificação da correspondência entre os valores declarados/pagos e - os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo. Cita para excluir a necessidade de MPF Complementar para as verificações preliminares de tributos e contribuições administrados pela SRF, o parágrafo 1° do artigo 7° da Portaria MF n° 3.007/2001, que claramente determina que tais verificações se dêem em relação aos "últimos cinco anos". b. que o período indicado no MPF-F de fls. 01 (01/2001 a 12/2001) referia-se a competência de outros procedimentos de fiscalização e 5 Processo n° : 10120.006083/2003-99 Acórdão n° : 101-95.179 não quanto às verificações preliminares, posto que, para estas, havia indicação expressa do período a ser analisado: os últimos cinco anos. c. que para cobrir o período que entendia não estar abrangido pelas "verificações obrigatórias" (11/2002 a 06/2003), a autoridade tributária expediu o MPF-C de fls. 02. d. Conclui que a fiscalização se deu dentro dos limites dos Mandados de Procedimento Fiscal de fls. 01 e 02, não devendo prevalecer a alegação do sujeito passivo. 2. Com relação a alegada inexistência de diferença entre os valores escriturados e declarados/pagos: a. Que ao contrário do argumentado pelo contribuinte, em nenhum momento foi afirmado pela fiscalização que os valores escriturados no Livro Caixa não correspondiam ao declarados/pagos pela sistemática do SIMPLES. O que foi comprovado pela fiscalização foi que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS era muito superior à informada à Secretaria da Receita Federal. b. Que o sujeito passivo se contradiz, ora afirmando que as receitas foram todas escrituradas no Livro Caixa ora afirmando que a receita constante do Livro de Apuração do ICMS está correta. c. Que, "se a receita do livro do ICMS está correta, como se justifica que a declaração de simples de 2001 (ano-calendário) estivesse com valor de receita bem inferior, bem assim que a declaração para 2002 estivesse zerada. Então, se o montante declarado é exatamente igual ao escriturado no Livro Caixa, conforme veementemente defendido pelo sujeito passivo, se deduz facilmente que o Livro Caixa e o Livro Registro de Apuração do ICMS estão com valores diferentes". d. Que "o sujeito passivo foi excluído do Simples por Ato Declaratório Executivo do Delegado da Receita Federal de Goiânia" pelos fatos apontados neste processo. 6 Processo n° : 10120.006083/2003-99 Acórdão n° : 101-95.179 , e. Que o sujeito passivo reconheceu como sua receita o montante escriturado no livro do ICMS ao entregar uma DIPJ retificadora relativa ao ano-calendário de 2000 (após iniciado o procedimento fiscal). f, Que, "por fim, em relação ao argumento de que não se poderia alegar que ter feito escrita contábil pelo regime de competência o inabilitaria para o benefício legal do Simples, considero-o inaplicável ao presente processo, pois se trata de discussão quanto ao cabimento ou não da exclusão do Simples, que deveria ter sido discutido no processo respectivo, dentro do prazo legal. De qualquer forma, lembro que a exclusão do simples não decorreu do fato de o sujeito passivo ter também escrituração pelo regime de competência, mas única e exclusivamente devido ao excesso de receita em 2000". 3. Quanto à aplicação da multa de ofício qualificada para 150%: a. Que a motivação para sua aplicação foi a combinação de dois fatores: 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é uma fração mínima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo, b. Que da análise da questão da declaração inexata, que leva à falta de recolhimento de tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de ,---- , fraude do sujeito passivo. c. Que, "uma declaração inexata isoladamente poderia ser creditada a um lamentável equívoco, haja vista que os dados constavam da escrita contábil e fiscal, mas no caso de equívocos que proporcionam a redução de imposto a quase nada durante anos seguidos, seria ingenuidade e até irresponsabilidade de qualquer agente público considerar que não está presente a fraude". d. Que não havendo dúvida quanto à capitulação legal, não cabe a aplicação mais benigna da penalidade prevista no artigo 112 do CTN 6f)7 Processo n° : 10120.006083/2003-99 Acórdão n° : 101-95.179 Ao final, conclui a autoridade julgadora de primeira instância pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão em 17 de maio de 2004 ("AR" fls. 270), irresignado pela manutenção integral do lançamento naquela instância julgadora, apresentou recurso voluntário em 21 de maio de 2004 ora sob análise (fls. 273/298), no qual reafirma os argumentos expendidos em sua impugnação, reforçando-os pelo que se segue: 1. discutindo acerca da competência relativa do Auditor Fiscal da Receita Federal para constituir o crédito tributário e dos conceitos de legislação tributária e das normas complementares, para concluir que é "patente que o MPF (ordem específica) é instrumento necessário e indispensável para revestir a autoridade fiscal de competência para realizar determinada ação fiscalizadora". 2. afirma que fez o termo de arrolamento de bens, sendo que aquele está limitado ao total do ativo permanente da pessoa jurídica, na forma da parte final do parágrafo 2° do artigo 33 do Decreto 70.235/1972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. Ao final requer seja reformado o Acórdão a quo, reconhecendo-se a improcedência do lançamento, ou caso não seja este o entendimento, que seja reduzida a multa qualificada ao percentual de 75%. Às fls. 300 encontra-se despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. &4/ 8 Processo n° : 10120.006083/2003-99 Acórdão n° : 101-95.179 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. O recurso é tempestivo e está presente despacho da autoridade preparadora informando que tramita no processo administrativo fiscal n° 10120.001452/2003-57 o arrolamento de bens para cumprimento do disposto no previsto na forma do artigo 33 do Decreto n 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento objeto destes autos tem supedâneo na incompatibilidade entre os valores da receita bruta informada à Secretaria da Receita Federal pela recorrente e os valores constantes dos Livros de Apuração do ICMS. O tributo lançado é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para os anos- calendário de 2000 a 2003. A primeira discussão trazida à baila pela recorrente diz respeito à limitação da ação fiscal aos termos do Mandado de Procedimento Fiscal. Segundo a recorrente o agente autuante exacerbou a ordem de fiscalização visto a mesma estar limitada ao período de apuração nele constante: janeiro a dezembro de 2001 (fls. 01). .. _. Constam do MPF-F, às fls. 01, a indicação do tributo (IRPJ) e o - período de apuração (ano-calendário de 2001) a ser fiscalizado. Consta ainda do MPF-F a expressão "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS: correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos". .,, , 9 Processo n° : 10120.00608312003-99 Acórdão n° : 101-95.179 No caso em análise alega a recorrente que o lançamento de tributo e período de apuração diversos daqueles constantes no MPF-F de fls. 01 é nulo, por extrapolar o limite da ordem contida naquele. Ocorre que o próprio MPF, como vimos, continha uma segunda ordem: a de que os AFRF procedessem às verificações obrigatórias para apurar a correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos. Compreende-se na expressão "contribuições administradas pela SRF", a CSLL objeto do lançamento vergastado. Entende-se por cinco anos, logicamente, o período em que não tenha ocorrido a decadência do direito do Fisco de efetuar a constituição do crédito tributário. A matéria autuada é decorrente exatamente da verificação de incompatibilidade entre os valores declarados e os constantes do Livro de Apuração do ICMS da recorrente, portanto o lançamento objeto destes autos encontra-se perfeitamente compreendido no limite da segunda ordem contida no MPF-F de folhas 01. Quanto à inexistência da diferença de valores apontada pela fiscalização e que deu causa ao lançamento, a recorrente não trouxe qualquer elemento em seu socorro. ----.- Conforme apontado pela autoridade julgadora de primeira instância, a própria recorrente reconheceu que, efetivamente existiu a diferença apontada pela fiscalização, ao retificar os dados de sua DIPJ, após o início da ação fiscal. A fiscalização constatou que no ano-calendário de 2000 a receita bruta da recorrente, apurada com base no Livro de apuração do ICMS (fls. 140/190) _ foi de R$ 2.698.186,64 e no ano-calendário de 2001, segundo a mesma fonte, a receita bruta foi de R$ 3.237.207,61 (quadro demonstrativo às fls. 138/139). 10 Processo n° : 10120.006083/2003-99 Acórdão n° : 101-95.179 Ocorre que nos anos-calendário de 2000 e 2002 a recorrente apresentou DIPJ com valores zerados de receita bruta e no ano-calendário de 2001 a DIPJ apresentada apresentou a receita bruta de R$ 296.059,24. Não resta dúvida que a recorrente omitiu das informações enviadas à Secretaria da Receita Federal parcela significativa de suas receitas operacionais. Também não resta dúvida de que a recorrente não logrou apresentar comprovação da inexistência das diferenças apontadas, o que seria fundamental para a desconstituição do crédito tributário lançado, motivo pelo qual entendo deve ser mantida a exigência conforme formulada. Outra matéria discutida pela recorrente é em relação à aplicação de multa de ofício exasperada para o percentual de 150%. A multa de ofício de 150% é penalidade prevista no inciso II do artigo 44 da lei n° 9.430/1996, a ser imposta sempre que se configurar o evidente intuito de fraude, na forma dos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502/1964. Art., 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.. ) li - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis No tocante à imposição, no presente caso, da multa de ofício -->j\--, agravada para o percentual de 150% na forma do artigo 44, II e incisos I e IV da lei 9.430/1996, a autoridade autuante a aplicou por ter entender ter havido o evidente intuito de fraude, configurada, na combinação de dois fatores: 1) a apresentação de declaração inexata para a SRF visando eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo, haja vista que a receita declarada é uma fração mínima da receita escriturada no Livro de Registro de Apuração do ICMS; 2) a forma sistemática e reiterada do procedimento adotado pelo sujeito passivo, e que, da análise da questão da declaração inexata, que leva à falta de recolhimento de tributo, conjuntamente com questão da reincidência e insistência do sujeito passivo ) 11 Processo n° : 10120.006083/2003-99 Acórdão n° : 101-95.179 em cometer a irregularidade, não se pode concluir de outra forma, senão pela plena caracterização do intuito de fraude do sujeito passivo. O sujeito passivo, reiteradamente, em sucessivos períodos de apuração, declarou à Secretaria da Receita Federal valor de receita bruta bastante inferior, ou nem declarou valor algum, dos valores escriturados no Livro de Apuração do ICMS, visando eximir-se ao pagamento de tributos e contribuições federais, configurando, assim, o "evidente intuito de fraude", na forma da sonegação prevista no artigo 71, Ida lei n°4.502/1964 c/c o inciso lido artigo 1° da lei n° 4.729/1965. Art. 71 Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária. I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ( ) Não há dúvida que os fatos narrados na peça fiscal subsumem-se perfeitamente à norma impositiva do agravamento da multa de ofício. Em vista do exposto NEGO provimento ao presente Recurso Voluntário. É como voto. r"-s\ ala das Sessões - DF, em 12 9Ie setembro de 2005. -------- CAIO MARCOS CANDIDO ( 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4643608 #
Numero do processo: 10120.003708/2003-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA - IRPJ - Deve ser realizado, em cada período base, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado informado na declaração de rendimentos e controlado demonstrativo SAPLI existente no sistema de controle da repartição fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Dorival Padovan
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Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.136 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA - IRPJ - Deve ser realizado, em cada período base, o percentual mínimo de realização do lucro inflacionário acumulado informado na declaração de rendimentos e controlado demonstrativo SAPLI existente no sistema de controle da repartição fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUROPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV74A P DOV PRESID N EER TOR FORMALIZADO EM: 3 DEZ 20"h. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. e if í' 1:'• MINISTÉRIO DA FAZENDA•. e, .'z's,t--:7„.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA;... Processo n°. : 10120.003708/2003-61 Acórdão n°. : 108-09.136 Recurso n°. : 145.823 Recorrente : EUROPEÇAS LTDA. RELATÓRIO _ Trata-se de recurso voluntário interposto por Europeças Ltda. em face da decisão da 2a Turma da DRJ em Brasília, consubstanciada no acórdão 7.379, de 29 de agosto de 2003, que tem a seguinte ementa: SALDO DE LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO !MIMA. Não justificando a impugnante o motivo da falta da realização mínima do saldo do lucro inflacionário acumulado existente no controle da repartição, cabe manter o lançamento de ofício. De acordo com o auto de infração, lavrado em procedimento de revisão da declaração do exercício de 1999, o contribuinte deixou de computar na apuração do lucro real o lucro inflacionário mínimo realizado conforme previsto na legislação de regência, cujo lançamento resultou apenas em reduzir o saldo dos prejuízos fiscais apresentados pela empresa. Segundo destacou a decisão recorrida, apesar de o contribuinte mencionar que sua defesa estava sendo instruída com peça contábil justificando o motivo da não realização do lucro inflacionário, na realidade nenhuma prova documental dessa natureza foi apresentada para exame. A recorrente alega, em sede de recurso, que o lucro inflacionário da autuação decorre de um erro de contabilidade, o qual teria sido corrigido tempestivamente através da declaração retificadora que acompanha a peça recursal. Sem arrolamento de bens, vez que não se exige crédito tributário. . É o Relatório. .7" 2 • 2.( Ifty,' MINISTÉRIO DA FAZENDA t.77;:ji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :::7g(> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10120.003708/2003-61 Acórdão n°. : 108-09.136 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade tomo conhecimento do recurso. O auto de infração versa sobre lucro inflacionário realizado no ano- calendário de 1998, que não foi adicionado ao lucro real, apurado com base no lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1995 no valor de R$ 567.899,68. Cabe observar que o erro de contabilidade, alegado pelo recorrente, não inviabiliza o lançamento elaborado com base no demonstrativo SAPLI de f. 4. Isto porque, a informação consignada na declaração retificadora do ano-calendário de 1995 (f. 152), referente realização do lucro inflacionário de R$ 63.099,96, foi recepcionada pelo mencionado SAPLI, que passou a espelhar lucro inflacionário acumulado a realizar no valor de R$ 567.899,68, este corretamente adotado pela fiscalização. Verifica-se, assim, o acerto da decisão recorrida, f. 141, em que: (...) no controle da repartição denominado SAPLI, alimentado a partir das informações prestadas nas próprias declarações de rendimentos, consta que em 31/12/95 havia saldo de lucro inflacionário acumulado no valor de R$ 567.899,68 (fl. 04), sujeito a tributação à base de dois e meio por cento por trimestre, no mínimo (Lei n°. 9.065, de 1995, art. 8°; Lei n°. 9.249, de 1995, art. 6°., parágrafo único; e Lei n°. 9.430, de 1996, arts. 1°. e 2°.). Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessõe - DF, em 10 de novembro de 2006. 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4647151 #
Numero do processo: 10183.002545/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 MOTIVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - Se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Também não ocorre cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235, de 1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Nos casos de infração baseada em presunção legal, não se configura qualquer ofensa ao princípio da verdade material, se o sujeito passivo não oferece qualquer elemento probante. DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se acolhe alegação de incidência mensal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS .- A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. - As decisões administrativas não se constituem em normas complementares do Direito Tributário, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.302
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os R$ 150.000,00, referentes aos lucros distribuídos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes tit ilva que provêem em maior proporção.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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". • MINISTÉRIO DA FAZENDA .'!"n • ; •N\k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''31-4"Pidil SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10183.002545/2004-45 Recurso n° 157.464 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2000 a 2002 Acórdão n° 102-49.302 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente DINIZ ALMEIDA QUEIROZ JÚNIOR Recorrida 2 TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 MOTIVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. - Se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar a qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Também não ocorre cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Nos casos de infração baseada em presunção legal, não se configura qualquer ofensa ao principio da verdade material, se o sujeito passivo não oferece qualquer elemento probante. DECADÊNCIA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se acolhe alegação de incidência mensal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS .- A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. , !itl Processo n° 10183.002545/2004-45 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.302 Fls. 2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. - As decisões administrativas não se constituem em normas complementares do Direito Tributário, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que a acolhe. No mérito, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os R$ 150.000,00, referentes aos lucros distribuídos, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes tit ilva que provêem em maior proporção. ~0.1,-3 . ' SOA MONO affiff EloU • I '0 ADEU FARAH Relator FORMALIZADO EM: 11 MV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os onselheiros José Raimundo Tosta Santos e Nàbia Matos Moura. 2 e I Processo n° 10183.002545/2004-45 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.302 Fls. 3 Relatório Diniz Almeida Queiroz Júnior recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, pleiteando sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 204 a 250. Trata-se de exigência de IRPF, que resultou no crédito tributário no montante de R$ 1.126.362,43, relativo ao imposto, já acrescido dos juros de mora e da multa proporcional de 150%. A autuação é decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme demonstrativos e Termo de Verificação Fiscal fls.99/105. Inconformado, apresentou impugnação fls. 122/154, na qual alega em resumo: Preliminarmente, a nulidade do lançamento por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e pela decadência, referentes aos meses de janeiro a maio do ano- calendário de 1999. Em cumprimento a determinação judicial, dentre as buscas e apreensões efetuadas junto aos estabelecimentos comerciais e residenciais relacionados, direta ou indiretamente, ao contribuinte João Arcanjo Ribeiro (seu sogro), foram apreendidos livros, papéis e demais documentos, inclusive CPUs e discos rígidos e outros elementos de informática contendo arquivos de seu interesse, os quais permanecem custodiados pela Justiça Federal e mantidos em depósito na Polícia Federal, em Cuiabá. Estranhamente foi intimado a apresentar documentos e papéis e a prestar esclarecimentos que somente seriam possíveis se estivesse de posse da documentação e de todos os elementos capazes de permitir os esclarecimentos solicitados. Como pode ser constatado na cópia do Mandado de Busca e Apreensão e dos Autos Circunstanciados de Busca (em anexo), a Receita Federal participou da referida ação conjunta, sendo, portanto, seus agentes, sabedores da circunstância pela qual ele não poderia ter atendido aos termos das intimações fiscais. Foram impetradas as medidas judiciais necessárias à recuperação dos elementos apreendidos, porém, sem êxito, conforme comprova o processo judicial n° 2002.36.00.0078377. A fiscalização deveria solicitar à Justiça Federal os livros e documentos necessários aos exames fiscais, entretanto, a apuração da suposta omissão de rendimentos foi com base, exclusivamente, em relatórios extraídos de dados bancários, cuja segurança é duvidosa, evidenciando que o lançamento de oficio foi celebrado com base em simples presunções. 3 Processo n° 10183.002545/2004-45 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.302 Fls. 4 Houve cerceamento do seu direito de defesa, pois está impedido de produzir qualquer espécie de prova em seu favor. É visível a importância dos documentos e pode-se avaliar o quanto é arbitrária, abusiva e injusta a exigência tributária. A fiscalização não disponibilizou os elementos que deram origem ao lançamento de oficio, solicitando que fosse contestado o demonstrativo de evolução patrimonial a partir dos valores apurados em extratos bancários, o que é totalmente impertinente à fase de exames fiscais porquanto contestar presume a existência de um litígio. O impugnante cita doutrina e jurisprudência administrativa para reforçar sua tese. A tributação de variação patrimonial a descoberto é apenas indiciária para se detectar omissão de rendimentos, sendo, pois, necessário que a fiscalização demonstre que a variação a ser tributada decorra de aplicações de recursos com rendimentos tributáveis, sem apelo a presunções, citando jurisprudência a seu favor. A fiscalização não provou que os depósitos bancários considerados constituem fato gerador do imposto de renda, sobre caracterizarem disponibilidade econômica de renda e ou proventos, cujo lançamento somente seria possível se comprovado o nexo causal entre cada crédito bancário e o fato que poderia representar omissão de rendimentos. Não basta que a origem deixe de ser comprovada, sendo imprescindível que o fisco comprove que os valores depositados tenham sido utilizados como renda consumida, impondo-se que a forma de arbitrar os rendimentos seja a mais favorável ao contribuinte. Convém frisar que aplicação consiste no emprego de capitais ou de bens com o escopo de obter rendimentos, seja por meio de empréstimos, de aquisição de bens imóveis, de apólices ou títulos da dívida pública, locação de bens, etc., sobre o que nada consta nos autos. Os débitos, por si só, não consubstanciam aplicações de recursos sobre variar o patrimônio do contribuinte, e não há nos autos, qualquer prova de que se tratam de aplicações, sendo que todas as aplicações de recursos foram declaradas pelo impugnante. A autuação baseia-se em simples presunções, das que não estão previstas em lei, e a jurisprudência administrativa ou judicial não admite lançamento de tributo com base em meras presunções. O lançamento de oficio deve apoiar-se em elementos veementes de prova, sendo inadmissível presumir da forma que a fiscalização o fez, pois somente a lei pode criar fato gerador, tal como dispõe o art. 43 do CTN, segundo o qual o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade jurídica ou econômica de renda, e não o simples fato de se possuir débitos ou depósitos em contas correntes bancárias. Toda conclusão presuntiva foi extraída de omissão de rendimentos, com base, em prova frágil e emprestada do Banco Central, à qual o impugnante sequer teve acesso. O encargo administrativo da prova não é elidido pelo fato de o contribuinte deixar de prestar os esclarecimentos solicitados ou tê-los prestado apenas parcialmente, pois o descumprimento desse dever acessório de colaboração não dispensa o atendimento, pelo fisco, do principio constitucional da busca da verdade material, posto que, mesmo quando tais esclarecimentos sejam prestados de forma satisfatória, o fisco deverá certificar-se se eles demonstram ou não o fato tributável em toda a sua extensão legal, em toda a sua plenitude. O lançamento decorreu da falta de comprovação da origem de depósitos bancários — variação patrimonial, entretanto, o impugnante foi apenado, também, com a • 4 Processo n° 10183.002545/200445 CC01/CO2 Acórdão n.°102-49302 Fls. 5 tributação sobre valores informados em suas declarações de rendimentos, que segundo a fiscalização, depois de intimado não logrou comprovar. Trata-se de rendimentos obtidos junto à sua empresa (CD Factoring Comercial Ltda.), referente à distribuição de lucros e dividendos (declarados na DIPJ), de empréstimos obtidos junto ao seu sogro e transferência feita por sua esposa, sendo tais rendimentos isentos de tributação. Os autuantes, sem qualquer fundamento legal não consideraram os referidos recursos na apuração do que denominaram Evolução Patrimonial. Os valores desconsiderados foram: ano-calendário de 1999 — R$ 130.000,00, recebidos em espécie, referentes à doação recebida de seu sogro, que também declarou; ano-calendário de 2000 — R$ 150.000,00, que correspondem a lucros e dividendos recebidos por distribuição feita por sua empresa (CD Factoring Comercial Ltda.); R$ 20.000,00, referente a doação recebida em dinheiro, de sua esposa, Sra. Christiany Josefa da Silva Ribeiro (CPF n° 690.066.011-87); e R$ 300.000,00, referente a empréstimo recebido de seu sogro, sr. João Arcanjo Ribeiro, CPF n° 067.133.601- 06. Foi anexa a impugnação as declarações do IRPJ e do IRPF das pessoas relacionadas aos valores transferidos. A multa qualificada pela acusação de prática de fraude não pode subsistir, visto que se deve provar o dolo, que a ocorrência de fraude não se presume da presunção de omissão de rendimentos. O pressuposto de aplicação da Lei n° 9.430/1996 é a ocorrência de sonegação, fraude e conluio, consoante definição na Lei n° 4.502/1964, e o auto de infração deve especificar qual das três condutas foi empregada no caso concreto, bem como exibir as provas respectivas, porquanto os conceitos normativos de sonegação, fraude ou conluio não podem ser permutados pelo aplicador da lei, em face do principio da estrita legalidade e na exigência de decisão com base na verdade material. O evidente intuito de fraude não é o mesmo que evidente intuito de não pagar tributos. Para que o contribuinte seja acusado da prática de fraude por meio da qual teria escamoteado o tributo (modo de agir que antecede o resultado), mister se faz que esta seja provada, não bastando a simples menção (de forma distorcida), como na espécie de que se cuida. A carga probatória recai inteiramente e sem limites sobre a fiscalização. A DRJ proferiu Acórdão n°05.081, mantendo o lançamento em parte, do qual se extrai resumidamente: O contribuinte alegou cerceamento do direito de defesa, na medida em que ficou totalmente impedido em todos os seus movimentos necessários à análise da documentação capaz de lhe possibilitar a conferência dos dados que lhe foram apresentados, bem como de se defender das acusações que mais tarde ensejaram o lançamento de oficio. Ressalta-se que ao contribuinte foram efetuadas, regularmente, intimações no sentido de serem carreados aos autos, dentre outros documentos, os extratos bancários relativos às movimentações financeiras, bem como a comprovação das origens dos recursos que pudessem justificar a movimentação bancária apurada, contudo o interessado apresentou pedido de prorrogação de prazo para trazer aos autos os documentos e justificativa para seu não atendimento. Não cabe alegação de desconhecimento das operações bancárias que foram objeto da fiscalização, visto que, foram, uma a uma, identificadas nos demonstrativos de fls. 13 a 16. Skt" .01%4% Processo n° 10183.002545/2004-45 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49302 Fls. 6 O interessado apresentou impugnação tendo tido ampla oportunidade de exercer o contraditório e a ampla defesa, quer pela apresentação da peça impugnatória, quer pela possibilidade de trazer à colação documentos que pudessem elidir a tributação, ora contestada, o que não fez. O cerceamento do direito de defesa, somente ocorre se o lançamento resulta obscuro, contraditório ou lacônico a ponto de não permitir ao sujeito passivo efetuar a sua defesa, mas não é o que ocorre no presente caso. Só com a impugnação do auto de infração, que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo-se, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. O contribuinte teve diversas oportunidades para manifestar-se no curso da ação fiscal, teve ciência da descrição exata da infração imputada e da fundamentação legal adotada e apresentou impugnação, na qual o autuado demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal e apresenta seus argumentos de defesa. Restou claro que a alegada preterição do direito de defesa não ocorreu, devendo a preliminar de nulidade argüida ser rejeitada. O impugnante suscita preliminar de decadência do direito de a Fazenda efetuar parte do lançamento referente ao ano-calendário de 1999. Contudo, não havendo o contribuinte efetuado pagamento prévio, não mais se está diante dessa modalidade de lançamento, pois o objeto da homologação é o pagamento antecipado, sem ele, simplesmente, não há o que ser homologado. Os rendimentos sujeitos ao ajuste na declaração de rendimentos anual, omitidos pelo contribuinte, o prazo decadencial deve ser apurado conforme rega geral prevista no artigo 173, I, do próprio CTN, isto é, contando-se o prazo de cinco anos a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O contribuinte alega, inicialmente, que a autoridade fiscal subverteu o princípio da verdade material, uma vez que por simples presunção, constituiu o crédito tributário com base puramente em depósitos bancários. A DRJ transcreve o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações introduzidas pelo artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997, e artigo 58 da Medida Provisória n°66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002, para embasar o lançamento. Os depósitos bancários cujo titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprovar a origem, mediante documentação hábil e idônea, tomam-se sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos, estabelecida pela Lei n° 9.430, de 1996, cuja comprovação o contribuinte não apresentou. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovadas nos limites estabelecidos em lei. A Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal em favor do Fisco, utilizada para embasar a constituição do crédito tributário, transferindo ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A partir de 01/01/1997, com a mencionada lei, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passam a ser considerados receita ou rendimentos omitidos e sujeitos à tributação. 6 Processo n° 10183.002545/2004-45 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49302 Fls. 7 Diante do exposto, a dificuldade em obter documentação para defesa não afeta a SRF, cabendo ao contribuinte a comprovação dos depósitos. Conforme os autos, o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar os valores declarados e não atendeu a solicitação do fisco, portanto a alegação de que não foram considerados, na apuração da evolução patrimonial, os empréstimos de seu sogro, a transferência efetuada por sua esposa e os lucros e dividendos de sua empresa, também não pode ser acatada. O contribuinte insurge-se contra a aplicação da multa agravada, pois a seu ver não foi comprovado o cometimento de sonegação, fraude ou conluio. No caso em questão, a multa de oficio foi elevada porque as Autoridades Fiscais entenderam que a omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual configura evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da penalidade agravada. Contudo, a omissão de rendimentos já é infração tipificada e sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio com aplicação de multa de 75%, que é cabível nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Não ficou demonstrado nos autos que ele agiu com evidente intuito de fraude para ensejar à aplicação da multa agravada. Em seu Recurso Voluntário o recorrente sustenta os mesmos argumentos postos em sua Impugnação, sobretudo: (a) Que a 2° Turma de Julgamento da DRJ/ Campo Grande não enfrentou na totalidade os argumentos de defesa tal como ofertados pelo impugnante, bem como faltaram com a devida motivação e fundamentação do julgado, impedindo o contraditório e afrontando o princípio da verdade material, a ementa não traduz motivação suficiente para afastar a hipótese de cerceamento do direito de defesa; (b) Silenciou-se sobre o pedido de realização de diligências; (c) Não foi feita alusão aos documentos comprobatórios das apreensões de documentos, que impediram de prestar esclarecimentos; (d) Houve equívoco dos Srs. julgadores quanto ao principal motivo do cerceamento do direito de defesa, que seria a impossibilidade de produção de outras provas documentais, visto que foram apreendidos pela Polícia Federal, juntamente com a Receita Federal, documentos esses relevantes e fundamentais ao esclarecimento dos fatos; (e) Que no item 11 da decisão consta que o recorrente não apresentou comprovação no sentido de recuperar os documentos apreendidos, contudo, esta prova está à disposição, bastando acessar o endereço eletrônico do TRF/1* Região, visto que o impugnante faz menção ao número do Mandado de Segurança; (1) Impossibilidade de se presumir omissão de receitas com base em depósitos bancários — tributação de uma não renda; (g) Excesso da base de cálculo e falta de fundamentação — As doações recebidas, empréstimos e distribuição de lucros e dividendos não foram considerados. É o relatório. 7 Processo n°10183.002545/2004-45 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.302 Fls. 8 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator Conheço do recurso, vez que é tempestivo e com o atendimento dos pressupostos legais e regimentais de admissibilidade e passo a análise do pleito do contribuinte: PERLIMINARES CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O recorrente alega, em preliminar, nulidade do lançamento por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, visto que em decorrência da ação de busca e apreensão não restou, em qualquer lugar, nada que seja do interesse da contabilidade do impugnante, necessários aos esclarecimentos solicitados pela Fiscalização. Segundo seu relato o item 11 da decisão de primeira instância consta que o recorrente não apresentou comprovação no sentido de recuperar os documentos apreendidos, contudo, esta prova está à disposição, bastando acessar o endereço eletrônico do TRF/la Região, visto que o impugnante faz menção ao número do Mandado de Segurança. Em relação ao alegado pelo recorrente, entendo que não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto n° 70.235, de 1972. Todavia, em relação a produção de provas, em que pese a dificuldade em angariá-las, esta é sempre do autuado, não havendo sua inversão. Como se sabe os documentos apreendidos constitui-se de provas integrantes do processo criminal. Conforme relata o contribuinte (fl. 233), o mandado de busca e apreensão impetrado buscava "recuperação dos documentos", razão pela qual, seria, invariavelmente, indeferido. O contribuinte deve diligenciar, de forma efetiva, junto aos órgãos públicos envolvidos na operação policial e obter cópia dos documentos, a fim de instruir o recurso voluntário. Repise, é evidente a dificuldade na obtenção dessas provas, contudo, essa argumentação não pode ser considerada suficiente para justificar a falta de contraditório probatório em relação aos lançamentos ocorridos em sua conta bancária ao longo dos anos. Ressalte-se, ainda, que desde a apreensão até a data do Recurso Voluntário decorreram mais de dois anos, sem que nenhum documento probante fosse carreado aos autos. Embora trabalhosa, é obrigação do autuado a produção de provas, pois, como se trata de autuação baseada em depósitos bancários de origem não comprovada, é através dela que se pode afastar a presunção legal operada em favor do fisco. Comprovada pelo contribuinte a efetiva origem dos rendimentos resta afastada a presunção e, conseqüentemente, o lançamento de oficio dos valores para os quais a fiscalização, até então, não havia identificado. 04 I /91 Processo n° 10183.002545/2004-45 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.302 F. 9 Alega ainda que os julgadores de primeira instância faltaram com a devida motivação e fundamentação do julgado, impedindo o contraditório, afrontando o princípio da verdade material e silenciando-se em relação ao pedido de realização de diligências. Todavia, a decisão da Delegacia de Julgamento encontra-se fundamentada e revestida de legalidade, não podendo ser invalidada sem provas, demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência (fls. 185 a 198). O julgado analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos impugnatórios, inexistindo, desta forma, preterição do direito de defesa. Se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Em relação a preliminar argüida de violação ao princípio da verdade material e, conseqüentemente, cerceamento do direito de defesa, entendo também que não merece prosperar. O lançamento foi legalmente constituído e a defesa apresentada denota plena compreensão dos fundamentos de fato e de direito que levaram à autuação. Ressalta-se ainda que nos casos de infração baseada em presunção legal, não se configura qualquer ofensa ao princípio da verdade material, se o sujeito passivo não oferece qualquer elemento probante. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS/PERÍCIA — CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA Em relação ao pedido de realização de perícia pelo contribuinte cabe esclarecer que de acordo com o determinado pelo art. 16, inciso IV do Decreto n° 70.235/72, o pedido de diligência ou perícia deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e o parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. O pedido de perícia solicitado pelo recorrente não pode ser considerado, visto que o contribuinte não atendeu aos requisitos legais mencionados. A simples alegação genérica efetuada pelo contribuinte em relação a realização de perícia, não pode ser considerada suficiente para ensejar nulidade por suposto cerceamento do direito de defesa. Esse é o entendimento do e. Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 102-45354, trazido a colação: "IRPF - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O pedido de diligência e/ou perícias a fim de dirimir dúvidas ou a produção de provas devem ser requeridas objetivamente indicando os motivos do pleito "ex-vi", do disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972. Inaceitável a simples argumentação de que o Fisco, utilizando-se do poder que lhe é inerente, possa mandar proceder diligências a fim de produzir provas dos dispêndios efetuados e deduzidos pelo contribuinte. Cabe à este a produção das provas das deduções efetuadas em sua Declaração de Ajuste Anual.(grifei)" "" 9 Processo n° 10183.002545/200445 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49302 Fls. 10 DECADÊNCIA O recorrente suscita ter ocorrido a decadência na forma do § 4°, artigo 150 do CTN, pois os lançamentos referentes aos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 1999 foram assentados com base em fatos geradores mensais. A fim de reforçar sua tese cita ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de que o prazo decadencial inicia-se a partir de cinco anos contados do mês em que ocorreu a omissão de rendimentos. Cumpre esclarecer que os depósitos bancários omitidos, embora sejam apurados individualizadamente, a cada mês, são totalizados e tributados utilizando a tabela do imposto de renda anual. O referido procedimento encontra-se respaldado nos artigos 2°, 90 e 11° da Lei da Lei n°8.134, de 1990: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9° As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia vinte e cinco do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. (.) Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes norma ": Desta forma, o imposto será apurado em definitivo após o encerramento do ano- calendário, em que pese haver ao longo do ano antecipações, mediante a própria retenção na fonte. O fato gerador do imposto de renda surge por completo no último dia do ano, pois as omissões identificadas pelos depósitos bancários são apuradas mensalmente, contudo, sua tributação ocorre anualmente. A Instrução Normativa SRF n° 246/2002, disciplina a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o contribuinte pessoa fisica, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos: "Art. I° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea. (.) Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos à IP; lo is I. Processo n°10183.002545/2004-45 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49302 Fls. II tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § I° Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do capta do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. § 1° Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributado segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § I°, e, se for o caso, a multa do inciso III do § 1° do mesmo dispositivo legal." Farta é a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes reconhecendo esta forma de tributação: Ementa: DEPOSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - O IRPF é tributo de incidência anual e o fato gerador ocorre no último dia do ano, nos termos da legislação de regência. Não se acolhe alegação de incidência mensal. Preliminar rejeitada (Acórdão 153284 — câmara) Desta forma, entendo que não se operou a decadência em relação aos meses de janeiro a maio de 1999, conforme havia entendido o contribuinte. MÉRITO OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O contribuinte sustenta a impossibilidade de se presumir omissão de receitas com base em depósitos bancários e de se tributar uma não renda. A presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n°9.430, de 1996, que estabeleceu, a partir de 01/01/1997, uma presunção legal de omissão de rendimentos, autorizando o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Transcreve-se a seguir, o artigo 42 da Lei n° 9.430, 1996, que embasou o lançamento, com as alterações posteriores introduzidas pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. p4 I t 4 CI 1. Processo n° 10183.002545/2004-45 CCO I/CO2 Acórdão ri.° 102-49.302 Fls. 12 §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1— os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a 12$12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). sç 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mentidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como se depreende da leitura do dispositivo legal acima, os depósitos bancários se tomam sujeitos à tributação, por presunção legal de omissão de rendimentos quando o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove sua origem, mediante documentação hábil e idônea. Neste caso há uma inversão do ônus da prova atributo das presunções relativas, que admite prova em contrário. A autoridade fiscal ao constatar a existência dos depósitos bancários nos limites que a lei prevê, intima o contribuinte a comprovar a origem dos mesmos, como ocorreu na presente ação fiscal, cuja comprovação o contribuinte não fez. Diante da situação, ficou configurada a hipótese de incidência presente no ordenamento legal. Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de 12 • It Processo n° 10183.002545/200445 CCM /CO2 Acórdão n.° 102-49.302 Fls. 13 ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente a observância da legislação. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos/informações/ esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Em um primeiro momento os depósitos bancários se apresentam como simples indicio da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indicio se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Se lograsse demonstrar qual a efetiva origem de seus créditos bancários, seriam estes excluídos da matéria tributável Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador, forma do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § P A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp n" 104, de 10.1.2001); Em face de ausência de esclarecimentos da origem respectiva, a fiscalização considerou como efetiva a disponibilidade econômica representada pelos créditos bancários. Assim, a base de cálculo do imposto é o montante apurado pela fiscalização, na forma do artigo 44 do Código Tributário Nacional: "A ri. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis (grifei)." Portanto, não comprovada a origem dos depósitos levantados pelo Fisco, os mesmos serão presumidos como rendimentos auferidos pela autuada no ano-calendário em apreço. Assim tem decidido o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa a seguir transcrita: 10; 13 e is Processo n° I 0183.002545/2004-45 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49302 Fls. 14 "Ementa - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fitos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu artigo 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Acórdão 106-13086, ocorrido em sessão de 05/12/2002)". A simples alegação genérica não pode ser considerada suficiente para refutar, inequivocamente, que os valores não correspondem a disponibilidade econômica ou renda do contribuinte e que os mesmos já foram oferecidos a tributação em um momento anterior. O recorrente alega que a autoridade autuante, sem qualquer fundamento legal não considerou os seguintes valores: R$ 130.000,00 referente a doação recebidas em espécie de seu sogro em 1999; R$ 20.000,00 referente a doação recebidas em espécie de sua esposa em 2001; R$ 300.000,00 referente a empréstimo recebidas em espécie de seu sogro em 2001 e R$ 150.000,00 referente a lucros e dividendos distribuídos da empresa CD Factoring Fomento Mercantil Ltda. Assevera ainda que os valores relativos a empréstimo e doações foram registrados nas respectivas declarações de rendimentos. Todavia, para que a doação ou empréstimo seja considerada como origem de recursos, não basta que a mesma esteja informada nas declarações de rendimentos. Para que seja comprovada a autenticidade dos dados declarados na Declaração de Ajuste Anual é necessária documentação comprobatória como um contrato ou uma nota promissória ou qualquer outra prova da saída e a entrada dos recursos na respectivas contas. Apesar de constar na DAA os valores relativos as doações, inexiste qualquer elemento que comprove a referida operação. O mesmo se aplica ao empréstimo. O fato de o autuado ter recebido a recursos de seu cônjuge ou sogro não o exime de apresentar prova da efetividade das transações. A matéria tributária é regida por um conjunto normativo formal, devendo ser observado por todos, independentemente do grau de parentesco ou convenção ente as partes. Dessa forma, o recorrente não comprovou o recebimento do dinheiro, razão pela qual não há como considerar os referidos valores. Em relação a alegação de que o valor de R$ 150.000,00 representa distribuição de lucros e dividendos da CD Factoring e Fomento Mercantil Ltda, verifica-se que pela análise do auto de infração em confronto com os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 175 e 176), bem como em consulta aos sistemas informatizados da SRF, não há como deixar de considerar o referido valor como distribuição de lucros e dividendos da CD Factoring e Fomento Mercantil Ltda. Desta forma o valor de R$ 150.000,00 deve ser excluído da base de cálculo do lançamento. DOS EFEITOS DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS As decisões administrativas citadas, sem uma lei que lhes atribua eficácia não se constituem em normas complementares do Direito Tributário. Os efeitos das decisões não 14 • Processo n°10183.002545/2004-45 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49302 Fis 15 podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se aplicam à questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Ante o exposto, voto por AFASTAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 150.000,00 referente distribuição de lucros e dividendos. Sala . .s Sessões-DF - se e de outub • 1 e 2008. - fie-7ra, EDUA • 0% TADEU FARAH 15 Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10209.000669/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI n°232, de 08/10/97. Recurso provido
Numero da decisão: 303-32.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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" 4/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA . , P. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10209.000669/00-10 Recurso n° : 129.583 Acórdão n° : 303-32.625 Sessão de : 06 de dezembro de 2005 Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as 1111 condições da Resolução ALADI n°232, de 08/10/97. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. • A g` ANE I DAUDT PRIETO Pre dente • jaTOtorN BART9,I Formalizado em: O 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Nanci Gama. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Presentes os advogados Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1226 e Micaela D. Dutra OAB/RJ 121248. Processo n° : 10209.000669/00-10 Acórdão n° : 303-32.625 RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição (fls. 01) de valores que teriam sido recolhidos a maior a título de imposto de importação, em decorrência da não aplicação de redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica — ACE 27— Brasil/Venezuela, no âmbito da ALADI. Como resultado de procedimento de revisão aduaneira, motivado pela solicitação de restituição de tributos pagos indevidamente, constatou-se que (fls. 44/45) a emissão dos documentos que instruem a Declaração de Importação objeto de revisão, que a emissão do Certificado de Origem é anterior ao da Fatura Comercial, • resultando na desqualificação do Certificado de Origem (art. 2° do Acordo 91 do Comitê ALADI, apenso ao Decreto n°98.836, de 18/01/90), pelo que foi sugerido o indeferimento do pleito. Manifestando concordância, o chefe da Seção de Fiscalização Aduaneira (fls. 45) determinou a ciência do interessado. Às fls. 45- verso, determinação para o arquivamento dos autos. Posteriormente, o contribuinte manifestou-se às fls. 46/48 afirmando que o pretenso enquadramento nos dispositivos legais aventados na decisão não têm o condão de desconstituir o certificado de origem, pois este é o documento fundamental para comprovar a origem do produto para efeito de enquadramento nas preferências tarifárias da ALADI ou MERCOSUL, além disso, é princípio de direito que "a forma não pode preterir a substância". Anexa aos autos os documentos de fls. 49/53. • Considerando a informação de fls. 55/58, a qual, além de manter o posicionamento inicial, acrescentou como motivação ao indeferimento o fato do Certificado ter sido emitido pela empresa CORPOVEN_ Filial de Petróleos da Venezuela, isto é, entidade diversa daquelas indicadas no Bojo da Resolução n° 78/87 como credenciadas para proceder à expedição do documento, o Despacho Decisório de fls. 59 indeferiu a solicitação de restituição pleiteada. Ciente da decisão, apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 60/62, juntando os documentos de fls. 63/64, e alegando, em síntese, que: - em que pese a alegação de violação das normas contidas na Resolução 78/87 e no Acordo 91, certo é que tais normas visam assegurar a procedência do produto, dar segurança e efetividade aos acordos firmados entre os 2 .. Processo n° : 10209.000669/00-10 Acórdão n° : 303-32.625 países integrantes da ALADI, logo, é forçoso reconhecer que, apesar das irregularidades ocorridas na expedição do certificado de origem, o intuito daquelas normas foi alcançado, vez que não há dúvida de que a origem do produto é a Venezuela, pois os demais documentos, apresentados por ocasião do despacho aduaneiro, comprovam tal realidade; - considerando o caráter instrumental do imposto de importação, visando a regulação do comércio, vislumbra-se mais um motivo para que o Fisco se abstenha da exigência de formalidades excessivas no que diz respeito a sua cobrança. Requer pelo acolhimento de sua manifestação, a fim de que seja deferido seu pedido de restituição. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento • em Fortaleza — CE, foi indeferida a solicitação do contribuinte (fls. 69/74), nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação —II Data do fato gerador: 27/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE ORIGEM. É incabível a restituição de diferença do Imposto de Importação, pleiteada sob o argumento de não aplicação do Acordo de Complementação Econômica ACE-27, entre Brasil e Venezuela, se constatado que não foram atendidos os requisitos previstos na legislação pertinente, em virtude da origem da mercadoria não haver sido certificada por entidade credenciada e a emissão do certificado de origem ter ocorrido em data anterior a da fatura comercial. Solicitação Indeferida." • Irresignado, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 77/84, reiterando todos os argumentos de sua peça impugnatória e ressaltando, em suma, que ao contrário do que afirmou a DRJ, o que se exige, materialmente, para a concessão da redução tarifária em tela é que o produto seja originário de país membro da ALADI, o que foi devidamente comporvado pelos documentos que instruíram o despacho aduaneiro. Resslata que, negar a concessão da redução tarifária, prevista em acordo internacional, devido à ausência de requisito meramente formal, é ignorar a própria essência do imposto de importação, o qual, repete-se, possui função regulatória do comércio exterior e não arrecadatória, à luz da Carta Magna. 3 .. Processo n° : 10209.000669/00-10 Acórdão n° : 303-32.625 Requer seja dado provimento o Recurso Voluntário, devendo ser reformado o r. acórdão recorrido, assim como ser deferido seu pedido de restituição. Anexa os documentos d efls. 85/87. Do Recurso Voluntário, não foram os autos encaminhados à ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro constando numeração até as fls. 88, última. É o relatório. • Ilk Ah 4 .. Processo n° : 10209.000669/00-10 Acórdão n° : 303-32.625 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Eg. Conselho de Contribuintes. Com o intuito de ilustrar e fundamentar o presente julgamento, trago à baila decisão prolatada por esta Colenda Câmara, no processo n.° 10.380.030650/99- 74, Recurso n.° 123.168, Acórdão n.° 303-29.776, em que o douto Conselheiro Relator Irineu Bianchi apreciou situação em tudo semelhante à do caso agora em estudo. • Por tal razão, e, ressalte-se, guardando as eventuais divergências de fato e de direito que possam particularizar a matéria posta em exame naquela oportunidade, menciono as razões de decidir daquele ilustre Conselheiro, assim alinhadas: "Entende a fiscalização que a recorrente perdeu o direito de redução pleiteado, pelos seguintes motivos: a) divergência constatada entre o número da fatura comercial informada no Certificado de Origem e o da fatura apresentada pelo importador como documento de instrução das respectivas declarações de importação e; b) a operação intentada pelo importador (triangulação comercial) • não está acobertada pelas normas que regem os acordos 1internacionais no âmbito da ALADI. Observa-se que a ação fiscal não impugna a validade dos Certificados de Origem e nem das Faturas Comerciais, pelo que, afasta-se de imediato a alegação da recorrente no sentido de ter ocorrido prejuízo quanto a ver suprimida a diligência prevista no art. 10 da Resolução n° 78 da ALADI, que prevê a consulta entre os Governos, sempre e antes da adoção de medidas no sentido da rejeição do certificado apresentado. Assim, válidos os documentos apresentados no desembaraço aduaneiro, ao menos no seu aspecto formal, entendo que o deslinde do conflito passa necessariamente pela análise dos atos praticados pela recorrente, vale dizer, se foram 5 Processo n° : 10209.000669/00-10 Acórdão n° : 303-32.625 realizados atos contrários aos requisitos preceituados na legislação de regência, capazes de gerar a perda do beneficio tarifário. A fruição dos tratamentos preferenciais acha-se normatizada no art. 40, da Resolução ALADI/CR n° 78' — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990, 40, in verbis: CUARTO.- Para que las mercancias originarias se beneficien de los tratamientos preferenciales, las mismas deben haber sido expedidas directamente dei país exportador ai país importador. Para tales efectos, se considera como expedición directa: • a) Las mercancias transportadas sin pasar por el territorio de algún país no participante del acuerdo. b) Las mercancias transportadas en tránsito por uno o más países no participantes, com o sin transbordo o almacenamiento temporal, bajo la vigilancia de la autoridad aduanera competente em tales países, siempre que: i) cl tránsito esté justificado por razones geográficas o por consideraciones relativas a requerimientos dei transporte; ii) no estén destinadas al comercio, uso o empleo en el país de tránsito; y 010 iii) no sufran, durante su transporte y depósito, ninguna operación distinta a la carga y descarga o manipuleo para mantenerlas en buenas condiciones o asegurar su conservación. O caput do dispositivo em comento, combinado com sua letra "a", estabelece, de forma expressa e clara, que é requisito para a fruição dos tratamentos preferenciais, que as mercadorias tenham sido expedidas diretamente do país exportador ao país importador, considerando-se expedição direta, as mercadorias transportadas sem passar pelo território de algum país não participante do acordo. Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções n's 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 6 Processo n° : 10209.000669/00-10 Acórdão n° : 303-32.625 As hipóteses perfiladas na letra "b", segundo entendo, destinam-se àqueles casos em que, fisicamente, a mercadoria passe por terceiro país não participante do acordo, e por isto mesmo não se aplicam ao presente caso. É que a análise dos documentos apresentados demonstra que embora a ocorrência de triangulação comercial, as mercadorias foram transportadas diretamente da Venezuela para o Brasil, e apenas virtualmente passaram pelas Ilhas Cayman. Logo, sob o ponto de vista da origem das mercadorias, não há nenhuma dúvida de que as mesmas são procedentes da Venezuela, país signatário do Tratado de Montevidéu, ficando atendido o requisito para que a importadora se beneficiasse do tratamento preferencial. 111 Entendo, outrossim, que o conteúdo do Certificado de Origem e as divergências que podem causar no confronto com as Faturas Comercias, não podem embasar a negativa ao beneficio pretendido. Com efeito, analisando a dicção do art. 434, caput, do Regulamento Aduaneiro, verifica-se que o mesmo determina que no caso de mercadoria que goze de tratamento tributário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta mesma origem será feita por qualquer meio julgado idôneo. Já o parágrafo único faz ressalva em relação às mercadorias importadas de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, caso em que a comprovação da origem se fará através de certificado emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação. A previsão legal acima acha-se perfilada com o que estabelece o art. • 7°, da Resolução ALADI/CR n° 78 2 — Regime Geral de Origem (RGO)-, aprovada pelo Decreto n° 98.836, de 1990. A finalidade precípua do Certificado de Origem, na forma do dispositivo legal citado e nos termos da NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, acostada pela recorrente às fls. 179/181, é tratar-se de ‘`... um documento exclusivamente destinado a acreditar o cumprimento dos requisitos de origem pactuados pelos países membros de um determinado Acordo ou Tratado, com a finalidade específica de tornar efetivo o beneficio derivado das preferências tarifárias negociadas". • 2 Texto consolidado, extraído diretamente do site www.aladi.org ,contendo as disposições das Resoluções ifs 227, 232 e dos Acordos 25, 91 e 215 do Comitê de Representantes 7 .. Processo n° : 10209.000669/00-10 Acórdão n° : 303-32.625 Já o art. 8° determina que as mercadorias incluídas na declaração que acredita o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a que corresponde à mercadoria negociada classificada de conformidade com a NALADI/SH e com a que foi registrada na fatura comercial que acompanha os documentos apresentados para o despacho aduaneiro. Analisando e confrontando cada uma das DI's e respectivos documentos complementares (Certificado de Origem, Bill of Lading, Faturas Comerciais), apresentados para despacho, verifica-se que a descrição das mercadorias é a mesma, não se constatando qualquer divergência, o que reforça o entendimento de que as operações atenderam ao disposto no art. 4°, letra "a", da Resolução n° 78. Resta uma análise no que se refere à triangulação comercial, apontada pelo fisco como causa para a negativa do beneficio pleiteado. II A mesma NOTA COANA/COLAD/DITEG N° 60/97, de 19 de agosto de 1997, antes referenciada, traz importante constatação, sendo pertinente a , respectiva transcrição: ,, Na triangulação comercial que reiteramos, é prática freqüente no comércio moderno, essa acreditação não corre riscos, pois se trata de uma operação na qual o vendedor declara o cumprimento do requisito de origem correspondente ao Acordo em que foi negociado o produto, habilitando o comprador, ou seja, o importador a beneficiar-se do tratamento preferencial no país de destino da mercadoria. O fato de que um terceiro país fature essa mercadoria é irrelevante no que concerne à origem. O número da fatura comercial aposto na Declaração de Origem é uma condição coadjuvante com essa finalidade. Importante notar ainda que, em ambos os casos 1 (ALADI e MERCOSUL), não há exigência expressa de apresentação de duas faturas comerciais. No caso MERCOSUL, se • obriga apenas que na falta da fatura emitida pelo interveniente, se indique, na fatura apresentada para despacho (aquela emitida pelo exportador e/ou fabricante), a modo de declaração jurada, que "esta se corresponde com o certificado, com o número correlativo e a data de emissão, e devidamente firmado pelo operador". A lacuna apontada na referida NOTA restou preenchida através da Resolução n° 232 do Comitê de Representantes da ALADI, incorporada ao 1 ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto n° 2.865, de 7 de dezembro de 1988, que alterou o Acordo 91 e deu nova redação ao art. 9° da Resolução 78, prevendo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio, for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá ....>5 8 .. _ Processo n° : 10209.000669/00-10 Acórdão n° : 303-32.625 indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino. Na situação a que se refere o parágrafo anterior e, excepcionalmente, se no momento de expedir o certificado de origem não se conhecer o número da fatura comercial emitida por um operador de um pais, a área correspondente do certificado não deverá ser preenchida. Nesse caso, o importador apresentará à administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justifique o fato, onde deverá indicar, pelo menos, os números e datas da fatura comercial e do certificado de origem • que amparam a operação de importação. Contudo, o Julgador Singular entendeu que não houve a interveniência de um operador, mas sim de um terceiro pais exportador, consoante a fundamentação a seguir: Observa-se que a Resolução 232, de 1998, ressalva a interveniência de um operador de um terceiro pais, signatário ou não do acordo em questão. Entretanto, à espécie dos autos não se aplicam as disposições da norma em apreço, visto que da análise das peças processuais, harmoniosamente analisadas, constata-se que não há a interveniência de um operador, nos moldes previstos na Resolução retromencionada, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman, fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI. Com efeito, • na maioria das operações, o próprio contribuinte admite que "revende a mercadoria à subsidiária", situada nas Ilhas Cayman e, posteriormente, "a recompra", o que descaracteriza a participação de um operador, na forma prevista na legislação. Em outras operações a interveniência também não atende os requisitos exigidos no art. segundo do Acordo 91, como a redação dada pela Resolução 232 da ALADI, acima transcrito. Observe-se que as normas que dispõe sobre a certificação de origem, no âmbito na ALADI, trazem, como pressuposto mandamental, a origem da mercadoria acobertada pela fatura comercial emitida pelo pais exportador, fato que deve estar inequivocamente demonstrado em todas as peças que instruem o1 despacho de importação, tendo em vista que essa documentação 9 _ Processo n° : 10209.000669/00-10 Acórdão n° : 303-32.625 materializa, enquanto elemento probatório perante o pais importador, a regularidade da utilização do beneficio pleiteado. À luz da legislação de regência, nos precisos termos das normas de certificação de origem, no âmbito da ALADI, constata-se que, ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse de fato como operadora, seria necessário, nos termos da Resolução 232, acima citada, que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua declaração seria faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não se conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o 411 importador deveria apresentar à Administração aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato. Porém, no caso em tela, os certificados de origem apresentados, fls. 21, 31, 42, 53, 64, 76, 86, 100, 117 e 128, 139, 150 e 160 não atendem as exigências da mencionada Resolução. Também não consta dos autos que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação. A se considerar que a subsidiária da recorrente não se equipara a operador, como entendeu o Julgador Singular, não seria o caso de aplicar-se as disposições do art. 9° antes citado. Por outra via, se a PIFCO for qualificada como operadora, nos termos da Resolução 78, fica evidente que a norma em apreço não foi observada, visto que os Certificados de Origem contém, em sua totalidade, o número da Fatura Comercial emitida pela empresa venezuelana. Na primeira hipótese, como entendido pela decisão singular, retorna-se à situação, justamente aquela analisada pela NOTA COANA antes mencionada, no sentido de que as triangulações comerciais são práticas freqüentes e que não prejudicam a acreditação estampada no Certificado de Origem, caso em que, os requisitos para a fruição do beneficio estão atendidos. Na segunda hipótese, configura-se a inobservância ao disposto na Resolução 78, porquanto com o desembaraço aduaneiro, a recorrente, na qualidade de importadora, deveria apresentar uma declaração juramentada justificando a razão pela qual no campo relativo a "observações" do Certificado de Origem não foi preenchido, informando ainda os números e datas das faturas comerciais e dos certificados d origem que ampararam as operações de importação. io Processo n° : 10209.000669/00-10 Acórdão n° : 303-32.625 Mas nestas alturas cabe averiguar se a não entrega da declaração juramentada tem o condão de desqualificar as operações como hábeis à fruição do tratamento diferenciado ou mesmo, se o conjunto de documentos apresentados no desembaraço suprem as informações que deveriam constar do aludido documento. A única justificativa plausível e racional para a exigência de uma declaração juramentada é a consideração de que, no ato do desembaraço, seria apresentada apenas a fatura emitida pelo operador. Não é o caso presente, uma vez que todos os documentos utilizados nas ditas triangulações, foram apresentados à autoridade aduaneira, de sorte que as informações que deveriam constar da mencionada declaração já se acham presentes nos mesmos, suprindo, ao meu ver, toda e qualquer exigência legal. Não vislumbro, assim, qualquer motivo para descaracterizar as operações realizadas sob o pálio do tratamento tributário favorecido, segundo o espírito que norteou a elaboração da Resolução n° 78." Adotando, assim, "in totum" as razões expostas acima, entendo ser procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Diante do exposto, sou pelo conhecimento do recurso voluntário, eis que hábil e tempestivo, para no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005. 1,2TON BARTC,i - Relator 411 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005883/99-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14209
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:37:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:37:34Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:37:34Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:37:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:37:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:37:34Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:37:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:37:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:37:34Z; created: 2009-10-23T21:37:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T21:37:34Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:37:34Z | Conteúdo => .• 11.: no Diário Oficial da União dg 0/1 73_ 22 CC-MFRubrici Ministério da Fazenda Ft .::'..,154r;n Segundo Conselho de Contribuintes b-,A9 Processo n° : 10183.005883/99-65 Recurso n° O. 118.069 Acórdão n° : 202-14.209 Recorrente : ELETRÔNICA PAULISTA LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS F1NSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de incOnstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito á sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP 1.110/95, de 31/08/95).. COMPENSAÇÃO - Não havendo analise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETRÔNICA PAULISTA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 f „.,i;a0 enrique Pinheiro Torres Fr%n190.29,-) Adolfo MOntelo. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justfficadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, Imp/cf 1 ?4, 2 CC-MF >2.g . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005883/99-65 Recurso n° : 118.069 Acórdão n° : 202-14.209 Recorrente : ELETÔNICA PAULISTA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de alíquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de 01/1990 a 03/1992. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 02). Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as cópias dos DARFs de fls. 03/11 referentes à Contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação (fls. 12/14), Petição de fls. 15/47, cópias de sua Declaração de Rendimentos IRPJ do exercício de 1993, do Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, e cópias do Contrato Social e alteração. Às fls. 60/61 consta Papeletas de Comprovação de Pagamentos. Por meio do Despacho Decisório n° 188/2000 (fl. 68/69), a DRF/Cuiabá/MT indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165 e 168, c/c o art. 156, todos do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CATM° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 72/83) contra o Despacho referido, onde, em síntese, diz sobre: a) o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-Lei n° 2.397/87, art. 22, § 5°) e a 0,5% a partir de 1989, citando o art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e o Decreto n.° 2.138/1997; b) o equívoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido alegando decadência, pois, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que 52 ff 2 90 22 CC-MF f.11. Ministério da Fazenda Fl. i pJ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005883/99-65 Recurso n° : 118.069 Acórdão n° : 202-14.209 julgou inconstitucionais as majorações das afiquotas é que começou o direito para o indébito; e c) jurisprudência, como distinguir a Decadência e a Prescrição. Por fim, pede a procedência de seu pedido, aduzindo que não extinguiu seu direito. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF/Cuiabá/M, através da Decisão DRUCGE n° 118, de 16 de fevereiro de 2001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 93/116, reiterando os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, em resumo, acrescenta que: 1. no STJ se firmou a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), e mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (art. 168, I, do CTN); 2. quanto ao FINSOCIAL, a matéria foi regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, e seu art. 122, incisos I e II, estabelece que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de (dez) anos; e 3. além de outros comentários, pede a procedência de seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. É o relatório. 3 22 CC-MF ..g. .f.""; , itk Ministério da Fazenda• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005883/99-65 Recurso n° : 118.069 Acórdão n° : 202-14.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a título de Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; C'S 4 . • gol 22 CC-NFF • w:„.-,r)çyél. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ir Processo n° : 10183.005883/99-65 Recurso n° : 118.069 Acórdão n° : 202-14.209 II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CIN, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, tios seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art 964 do Código Civil. Longe de tipcar numerus clausus, resta a Jittição meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e lido mencionado artigo 165 do CTAT voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fálica não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. g 5 • çga 22 CC-MF ;22.!:(4( Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005883/99-65 Recurso n° : 118.069 Acórdão n° : 202-14.209 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, 1, do próprio CTN Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN), Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (Cl?!). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE no 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON `91 6 ; Vi 22CC-MF Ministério da Fazenda Ft. ;;,fhrt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005883/99-65 Recurso n° : 118.069 Acórdão n° : 202-14.209 DE POMES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n o 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP n° 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis IÇ2t V 7 i • •Y•s" r CC-MF 4( Ministério da Fazenda Ft. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.005883/99-65 Recurso n° : 118.069 Acórdão n° : 202-14.209 n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga onmes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 23 de dezembro de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 90 do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83, art 9): I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II- [-J." Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ..-7179-722 ADOLFO MONTELO 8

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4644447 #
Numero do processo: 10140.000214/96-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - DESINTERNAÇÃO DE VEÍCULO DO AMAZÔNIA OCIDENTAL - Incide IPI na desinternação de veículo da Amazônia Ocidental, adquirido com benefícios fiscais (art. 1º, Decreto nº 1.491/95). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-73207
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. 2-- a022. C /1( ___ C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, --,--de.,,---- Processo : 10140.000214/96-14 Acórdão : 201-73.207 Sessão • 19 de outubro de 1999. Recurso : 100.405 Recorrente : BAMERINDUS LEAS1NG ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1 IPI — INCIDÊNCIA — DES INTERNAÇÃO DE VEÍCULO DA AMAZÔNIA OCIDENTAL - Incide IP1 na desinternação de veiculo da Amazônia Ocidental, adquirido com benefícios fiscais (art. 1 0, Decreto n° 1.491/95). Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 / Lui •. - el- a a . e de Moraes Presidenta , rtk[ k Sérg ornes Velloso Rela o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire e Geber Moreira. Eaal/cf 1 3À_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s\ 9>0 Processo : 10140.000214/96-14 Acórdão : 201-73.207 Recurso : 100.405 Recorrente : BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A RELATÓRIO Trata-se de impugnação (fls. 35/42) ao lançamento do 1PI, tendo em vista a desinternação do veiculo caminhoneta pick-up a diesel GM/D-20 Conquest chassi 9BG244ZBRPC001907, placa AH-8700, adquirido com isenção do imposto na Amazônia Ocidental, antes de decorrido o prazo legal de três anos, o qual foi apreendido pela Policia Federal quando trafegava por Campo Grande/MS e encaminhado à DRF local. Alega a contribuinte que: (1) adquiriu o veículo isento do IPI, posto que destinado a uso na Amazônia Ocidental pelo seu primeiro adquirente e destinou-o a arrendamento mercantil pelo sistema leasing, contratando com João Adalberto Testa, domiciliado em Porto Velho/RO, conforme contrato que anexa, o qual ficou responsável civil/criminal e tributariamente pelo bom uso do bem; (2) não pode ser atribuído à arrendante qualquer responsabilidade tributária, vez que não causou sua incidência, pois não estava na posse do veículo, pelo que requer sua exclusão da autuação; (3) não se pode falar em desinternação, pois a Receita Federal concedeu licença para sair daquela área por 60 (sessenta) dias, em 26/01/95; (4) o arrendatário continua morando em Porto Velho e o veículo estava de passagem por Campo Grande em retorno para Porto Velho quando foi apreendido, o que não pode ser considerado como desintemação do veículo; (5) o IPI somente poderia incidir a partir do momento em que houve a desinternação e proporcionalmente ao tempo que restava para complementar o prazo de 3 (três) anos de internação; (6) o valor do tributo é exorbitante, em muito superior ao do veiculo; (7) nenhum ilícito foi cometido com o veiculo; (8) é inaplicável a multa, face ao disposto no art. 3° do CTN; (9) a isenção do IPI para a Zona Franca é comparada a uma exportação, logo não estando sujeito à incidência do imposto. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 98/103, julgou procedente a exigência fiscal, porquanto, em síntese, a impugnante é proprietária do bem e responde perante o Fisco pela sua destinação, que a responsabilidade tributária não pode ser atribuída a outrem e que o veículo foi apreendido fora da região sem autorização. Irresignada, a contribuinte interpõe recurso tempestivo, reiterando as razões de impugnação e juntando cópia da sentença proferida no Mandado de Segurança n° 96.0000038-7, o qual fora impetrado por João Adalberto Testa contra o Sr. Delegado da Receita Federal em 2 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.nç, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000214/96-14 Acórdão : 201-73.207 Campo Grande -MS, donde se depreende ter sido parcialmente concedida a segurança para determinar a liberação do veiculo descrito na inicial, independentemente do pagamento do IPI. É o relatório. 3 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA I ,:r̀-. :1 4H-.04, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.000214/96-14 Acórdão : 201-73.207 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Conheço o recurso, por ser manifestamente tempestivo. Inconteste nestes autos que o veículo em discussão foi encontrado fora da Amazônia Ocidental sem a autorização da Receita Federal para tal. O Decreto n° 1.491, de 16/05/95, que estabelece normas para a saída temporária de veículos da Zona Franca de Manaus e de Área Livre de Comércio – ALC, dispõe em seu artigo 1°: "A ri. 1° - Poderá ser autorizada a saída temporária de veículos, de origem estrangeira ou nacional, ingressados na Zona Franca de Manaus – ZFM, e em Área de Livre Comércio – ALC, com os benefícios fiscais previstos na legislação específica para o restante do Território Nacional, sem o pagamento de tributos, observadas as normas estabelecidas neste Decreto." Desta forma, tem-se clara que a saída temporária de veículos deveria ter sido autorizada pela Secretaria da Receita Federal, a qual estabeleceria prazo de retorno e lavraria Termo de Responsabilidade relativo aos tributos que incidiriam na internação do veículo.. Nada disso, no entanto, foi feito pelo contribuinte, sendo certo que inexiste nos autos prova de que a saída do veículo da Amazônia Ocidental se deu somente temporariamente. Muito pelo contrário! O veículo foi de fato apreendido em Campo Grande – MS, fora, portanto, daquela região. Cumpre, assim, destacar o acerto da decisão recorrida, inclusive no que se refere à legitimidade passiva da ora Recorrente, porquanto é ela a proprietária do veículo, sendo responsável pela sua destinação, pouco importando que contrato particular disponha de forma diferente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das lSei õe m 19 de outubro de 1999 . — SÉRGOMES VELLOSO(\11 4

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