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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7526340 #
Numero do processo: 13805.005722/96-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 MODIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE LIQUIDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, não é o órgão apto a realizar o ajuste da base de cálculo do Tributo decorrente de decisão judicial transitada em julgado. Tal questão deve ser observada quando da liquidação do crédito tributário pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO SUMULADO.SÚMULA CARF 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1302-003.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos César Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA
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1302­003.093  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  Irpj  Recorrente  FIAT ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  MODIFICAÇÃO  BASE  DE  CÁLCULO  DO  VALOR  DA  MULTA.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  FASE  DE  LIQUIDAÇÃO.   O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, não é o órgão apto  a  realizar  o  ajuste  da  base  de  cálculo  do  Tributo  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Tal  questão  deve  ser  observada  quando  da  liquidação do crédito  tributário pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de origem.  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  ENTENDIMENTO SUMULADO.SÚMULA CARF 108  Incidem  juros moratórios,  calculados à  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre o valor correspondente à multa de  ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.      (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 57 22 /9 6- 80 Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.087          2   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos César Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lucia  Miceli,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Para a devida síntese do processo em tela, transcrevo o relatório do Acórdão  16­74.780 – 3ª Turma da DRJ/SPO, complementando­o ao final:  DO PROCEDIMENTO FISCAL  01.  Decorrente  do  trabalho  de  fiscalização  realizado  na  pessoa  jurídica  indicada, relativo ao ano­calendário 1994, foram lavrados em 17/05/96 o Auto de Infração do  Imposto de Renda  (fls. 04 a 10) e o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  (fls.  11  a  12). O  “Enquadramento  Legal”  das  autuações  encontra­se  às  folhas  dos  autos  acima  citadas.  O  crédito  tributário  total  lançado  foi  de  1.306.753,49  UFIR  (fl.  03),  conforme demonstrado abaixo:    Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.088          3   02.  Os  fatos  apurados  pela  Autoridade  Lançadora  estão  descritos  no  “TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL” (fls. 14 a 15), a seguir sintetizados.  03. A Autoridade Fiscal verificou que o Contribuinte excluiu indevidamente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social,  referente  ao  ano  de  1994,  a  importância  de  Cr$  928.510.510,98,  à  título  de  correção  monetária do balanço de 1989, utilizando­se da variação do IPC de janeiro de 1989, no valor  de 70,28%, desconsiderando os índices estabelecidos pela Lei nº 7.799/89.  04.  Como  o  procedimento  adotado  não  encontrava  amparo  na  legislação  tributária,  o  Contribuinte  ajuizou  Ação  Ordinária  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela  Jurisdicional perante a 1ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF,  sob o nº 95.0009260­3.  Não  foi concedida a antecipação da  tutela pretendida pelo Contribuinte, razão pela qual  foi  praticado o lançamento com a aplicação da multa de ofício prevista no art. 4º, inciso I, da Lei  nº 8.218/91.  DAS IMPUGNAÇÕES AO IRPJ E À CSLL  05.  Cientificada  do  auto  de  infração  em  17/05/1996,  o  Contribuinte  apresentou impugnação às fls. 119 a 137 dos autos em 14/06/1996 (IRPJ) e às fls.163 a 181  dos autos em 14/06/1996 (CSLL), nas quais fez a defesa a seguir sintetizada.  06.  Os  expurgos  e  alterações  legislativas  são  manifestamente  inconstitucionais.  A  lei  implica  em  tributação  fictícia  de  renda,  o  princípio  da  capacidade  contributiva é ferido, ocorre desnaturação das espécies tributárias e confisco.  07.  São  citados  julgamentos  e  jurisprudência  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes favoráveis à tese defendida pelo Impugnante.  08.  Por  fim,  requereu  o Contribuinte  o  acolhimento  do  seu  pedido,  com  a  anulação do auto de infração lavrado, por sua insubsistência fático­jurídica.  DO JULGAMENTO DA ANTIGA DRJ/SP  09. Às  fls. 217 a 220, consta a decisão DRJ/SP nº 014751/97­11.3086, que  decidiu (FL. 219):  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.089          4 “a)  não  tomar  conhecimento  da  impugnação  quanto  à  parte  do  crédito  tributário  objeto  da  ação  judicial.  Em  conseqüência,  declaro  definitivamente  constituído  na  esfera administrativa o crédito relativo ao imposto/contribuição.  b)  sobrestar  o  julgamento  relativamente  à  multa  de  ofício,  até  decisão  terminativa  do  processo  judicial,  devendo  este  processo  fiscal  retornar  para  julgamento  apenas se a decisão judicial transitada em julgado for desfavorável ao contribuinte.”  DO DESPACHO DA EQAMJ/SECAT/DRF/GUARULHOS  10. Às fls. 953 a 954, há despacho da Equipe de Análise e Acompanhamento  de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub­Judice da Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Guarulhos, que, após análise da ação judicial, assim se manifestou:  “6­  Do  que  foi  exposto,  conclui­se  que  o  contribuinte  utilizou  o  IPC  de  01/1989 de 70,28% para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL na declaração do ano­ base 1994 e desconsiderou o índice oficial da União que era a variação do BTN de 0% (zero  por  cento)  para  01/1989.  Considerando  que  a  decisão  transitada  em  julgado  concedeu  a  utilização do IPC de 42,72% para 01/89 e do IPC de 10,14% para 02/89 (o índice oficial da  União era de 3,60% para a variação do BTN para 02/89), verificou­se que a empresa obteve  apenas parcialmente o que fora pedido na ação judicial.  7­  Foi  juntado  ao  presente  processo  o  relatório  enviado  à  PRFN1  (fls.  946/952) informando que o cálculo do valor a ser  transformado em pagamento definitivo da  União depende do resultado do julgamento da DRJ sobre a multa de ofício.  8­ Os depósitos judiciais efetuados vinculados à ação judicial (fls. 940/945)  ainda não foram levantados ou transformados em pagamento definitivo em favor da União.  9­  Considerando  o  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  processo  à  ECOB  para  que  devolva  o  processo  à  DRJ  para  atendimento  ao  item  “b”  do  acórdão  de  21/10/1997 (fl. 219).”  A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO,  ao  analisar  o  caso,  manteve  parcialmente a multa de oficio lançada, que passou de 100% para 75%, em razão da aplicação  da retroatividade benigna, como denota a ementa do Acórdão nº 16­74.780, a seguir transcrito:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1994  MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na  vigência  de  lei  posterior  que  prescreve  penalidade  menos  severa  àquela  da  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  aplica­se  à  multa  lançada  o  princípio  da  retroatividade benigna, passando o percentual da multa de  100% para 75%.  Impugnação Não Conhecida  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.090          5 Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado,  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário,  no  qual  aduziu  como matéria de defesa:  a)  Erro do valor tomado como base para cálculo da multa de 75% (setenta e  cinco por cento), em razão de decisão judicial transitada em julgado que  determinou a modificação dos mesmos;  b)  Impossibilidade da incidência juros moratórios sobre a multa.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa – Relator.  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente  Recurso  Voluntário.  A recorrente alega, na peça recursal, erro quando da aplicação do percentual  de  75%,  a  título  de  multa  de  ofício.  Isso  porque,  no  seu  entendimento,  seria  necessária  a  revisão dos valores principais dos tributos.  Segue  sua  argumentação,  afirmando  que  a  referida  multa  incidiu  sobre  os  valores originalmente lançados pela DRJ.  Pugna pela modificação destes, uma vez que existe decisão judicial transitada  em julgado determinando que os percentuais de correção monetária para janeiro e fevereiro de  1989  são  de,  respectivamente,  42,72%  e  10,14%,  implicando  em  alteração  dos  valores  originariamente lançados.  Não há o que se discutir em relação ao respeito à coisa julgada. Esta é pedra  basilar  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  e  deve  ser  respeitada  por  todos,  inclusive  pela  administração pública.  Ocorre que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não é o  órgão  apto  a  realizar  o  ajuste  pleiteado  pelo  contribuinte.  Tal  questão  deve  ser  observada  quando da liquidação do crédito tributário, em momento posterior, pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de origem.  Ressalte­se  que  não  se  está  discutindo  o  direito  da  recorrente,  mas  tão  somente o momento e o órgão competente para realizar o solicitado ajuste.  Adiante, constata­se que a recorrente não contestou o percentual da multa de  ofício,  tampouco  o  fez  a  Fazenda Nacional. Desta  forma,  se mantém  o  percentual  desta  em  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.091          6 75%, pela aplicação do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96 em conjunto com o artigo 106 do CTN,  transcritos abaixo:  Lei nº 9430/96:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas  as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de declaração inexata;  (...)    Código Tributário Nacional:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  A leitura dos supracitados artigos deixa claro que o caso em comento atrai a  aplicação da retroatividade benigna, posto que lei posterior cominou penalidade menos severa  – multa de 75% ­ que aquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática – multa de 100% ­.  Logo, deve ser mantida a multa, no percentual de 75% (setenta e cinco por  cento),  devendo  o  ajuste  ser  procedido  pela  DRF  no  momento  da  liquidação  do  crédito  tributário remanescente, nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Noutra  banda,  alega  a  recorrente  que  é  impossível  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre a multa de ofício.  Não assiste razão a recorrente.  Inicialmente, cumpre destacar disposição expressa nos artigos 113, §1º e 139,  ambos  do  CTN,  que  determinam  expressamente  ser  a  penalidade  tributária  integrante  do  crédito tributário, devendo receber o mesmo tratamento deste. Senão, vejamos:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.092          7 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito dela decorrente  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  139.  O  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta.    A  cobrança  (futura)  dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  vinculada  tem  por  fundamento o próprio artigo 161 do Código Tributário Nacional c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº  9.430, de 1996.  Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.  § 1º (...).  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998)    A  multa  de  ofício  é,  sem  dúvida  alguma,  um  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributo  e/ou  contribuição  administrada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil, devendo, sobre si, incidir juros.  A jurisprudência do CARF, conforme já dito, é consolidada nesse sentido:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.093          8 A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária principal,  e, por conseguinte,  integra  o crédito tributário, que se encontra submetido à incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  mediante aplicação da taxa SELIC conforme Súmula CARF  nº  4.  (Acórdão  CSRF  nº  9101002385,  de  12/07/2016,  Processo  10932.000633/200905,  relator  do  voto  vencedor  do Conselheiro André Mendes de Moura)   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  Recurso  Especial  do  Contribuinte  conhecido  e  negado  (Acórdão  CSRF  n  9202004250,  de  23/06/2016,  Processo  10980.723322/201582,  relatoria  da  Conselheira  Maria  Helena Cotta Cardozo).  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e  de  um por  cento  no mês  de  pagamento.  Recurso Especial  do Contribuinte  Negado.  (Acórdão CSRF  nº  9303003480,  de  25/02/2016,  Processo  16682.721207/201191,  relatoria  do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas)  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece a determinação do valor de tributo administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo,  portanto,  suscetíveis  à  incidência de juros de mora à taxa SELIC. (Acórdão CSRF  nº  1302­002.724,  de  11/04/2018.  Processo  16561.720141/201601,  Relatoria  do  Conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa).  O posicionamento já se encontra, inclusive, pacificado por súmula no âmbito  deste Conselho, após deliberação em Reunião Extraordinária do Pleno e das turmas da CSRF,  de setembro de 2018. Vejamos:  SÚMULA 108  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 13805.005722/96­80  Acórdão n.º 1302­003.093  S1­C3T2  Fl. 1.094          9 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre  o valor correspondente à multa de ofício.  Pelo exposto, correta a aplicação de juros sobre a multa de ofício.    Conclusão  Diante do  exposto, DOU PARCIAL provimento  ao  recurso  voluntário  para  suprimir  o  demonstrativo  do  crédito  constante  do  acórdão  da  DRJ,  devendo  o  ajuste  a  ser  procedido pela DRF de origem no momento da liquidação do crédito tributário remanescente,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa                                Fl. 1094DF CARF MF

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Numero do processo: 13637.720189/2015-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira (Relator), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (Presidente), Fernanda Melo Leal, José Alfredo Duarte Filho e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE RICARDO MOREIRA
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 01 89 /2 01 5- 19 Fl. 92DF CARF MF     2 Trata­se  de  Auto  de  Infração,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF), por meio da qual  se exige crédito  tributário do exercício de 2012, ano­calendário de  2011, em que foram glosadas deduções de despesas médicas, no valor de R$ 21.769,07.   O  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente,  mediante Acórdão da DRJ Salvador de f. 63/66.  Cientificado,  a  interessado  apresentou  recurso  voluntário  de  f.  71  e  ss.  Em  síntese,  alega  que  atendeu  ao  que  foi  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  apresentando  os  respectivos recibos relativos às despesas médicas. Aduz que os recibos, por si só, fazem prova  dos pagamentos realizados a este título. Apresenta cópias de processo judicial, que a seu juízo,  comprovam os repasses ao hospital. Pugna pela procedência do recurso e pelo cancelamento do  crédito tributário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo Moreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  A questão  aqui  posta para  análise  cinge­se  à  glosa  de despesas médicas. A  interessada, no recurso, insurge­se contra estas glosas, pelas razões que enumera.  Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999:   Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).    Consta da fundamentação do lançamento, bem como da decisão de primeira  instância,  que  é  necessária  a  apresentação  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  para  aceitação das despesas médicas.  Desta  forma,  verifica­se  que  o  recibo,  ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  não  faz  prova  absoluta  da  real  ocorrência  do  pagamento. A  autoridade  fiscal,  se  entender  necessário,  pode  solicitar  outros  elementos  de  convicção  da  efetiva  realização  da  despesa que se pretende deduzir.  Não poderia ser de outra  forma. Entender o contrário seria  tolher a ação da  fiscalização,  que  ficaria  impossibilitada  de  exercer  sua  atividade  investigativa,  na  busca  de  verificar a veracidade das declarações prestadas. Há que ser  frisado que aqui não se  trata de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13637.720189/2015­19  Acórdão n.º 2001­000.453  S2­C0T1  Fl. 3          3 mera  prerrogativa, mas  de  um  dever  da  autoridade  fiscal,  haja  vista  tratar­se  de  dedução  da  base de cálculo e, portanto, de redução do tributo.  Com  efeito,  as  solicitações  de  documentos  devem  atender  à  razoabilidade,  devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção.  Analisando  a  Notificação  de  Lançamento,  verificamos  que  foram  glosadas  despesas  médicas  de  valores  significativos,  que  justifica  a  solicitação  de  informações  adicionais.  A  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  do  Lançamento  encontra­se  devidamente fundamentado, com todas as razões que levaram a efetivação da glosa. Não foram  apresentadas  provas  do  efetivo  pagamento  das  despesas,  não  houve  suficiente  descrição  do  tratamento ou dos exames realizados.   Aqui deve prevalecer o princípio do benefício da prova, já que o interesse em  provar é do contribuinte, a quem a prova aproveita.  Não  há  que  se  falar  em  quebra  de  sigilo  ou  de  invasão  à  privacidade  do  cidadão.  Não  há  quebra  de  sigilo  perante  o  fisco,  cuja  atividade  primordial  é  justamente  investigar  a  veracidade  dessas  despesas  que  resultam  em  redução  de  tributo.  Ademais,  ao  intimar o contribuinte para apresentar documentos adicionais que comprovam a efetividade das  despesas (provas essas que beneficiam o contribuinte), a autoridade fiscal não está interessada  na  intimidade  da  pessoa,  mas  está  cumprindo  o  dever  legal  de  investigar  a  veracidade  das  declarações prestadas. Trata­se de imposto lançado por homologação e o quantum devido pode  ser alterado pela autoridade lançadora, no exercício de suas atribuições legais.  Da mesma  forma, não se mostra desarrazoado o pedido de apresentação de  extratos  bancários.  Pode  ocorrer  de  o  contribuinte  haver  pago  as  despesas  em  cheques  ou  mediante  saques  da  conta  corrente,  o  que  seria  facilmente  comprovado  pela  existência  de  saques  de  valores  compatíveis  em  datas  aproximadas  das  da  efetivação  das  despesas.  O  contribuinte  poderia  requerer  à  instituição  financeira  os  referidos  extratos  (em  alguns  casos,  obtém­se extratos pela internet, em poucos instantes), sendo que essa providência não lhe seria  de difícil execução.   Se tivesse atendido a este simples pedido, provavelmente não seriam glosadas  parte ou a totalidade das despesas.  O contribuinte, entretanto, por diversas vezes, mediante negativas genéricas,  se opôs a trazer os elementos de prova que lhe seriam benéficos. Não apresentou à autoridade  lançadora,  não  juntou  à  impugnação  e  não  se  aproveita  da  oportunidade  agora  trazida  pelo  recurso voluntário.  Desta  forma,  reitero  a  motivação  do  voto  exposto  na  decisão  de  primeira  instância, que indeferiu a dedução das despesas glosadas.     CONCLUSÃO:  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  e,  no  mérito, negar­lhe provimento.   Fl. 94DF CARF MF     4 (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira  Voto Vencedor  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13637.720189/2015­19  Acórdão n.º 2001­000.453  S2­C0T1  Fl. 4          5 mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Redator Designado.                    Fl. 96DF CARF MF

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7552276 #
Numero do processo: 10283.907243/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.573  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 72 43 /2 00 9- 41 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10283.907243/2009­41  Acórdão n.º 1301­003.573  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 111DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904885/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/01/2006 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.605  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEDYCAMENTHA PRODUTOS ONCOLOGICOS E HOSPITALARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2006  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado  em saldo negativo, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o  mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes,  a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito  processual  de  praxe.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 85 /2 01 1- 59 Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 3          2 provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MEDYCAMENTHA  PRODUTOS  ONCOLOGICOS  E  HOSPITALARES  LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ em Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  recolhimento  indevido  de  estimativa  e  na  impossibilidade de se retificar a origem do crédito pleiteado para saldo negativo de CSLL.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu  basicamente  na  PER/DComp,  quando  informou  como  origem  do  crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de CSLL, assim, requereu que sua  Dcomp fosse retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que não houve mero erro no preenchimento da  PER/DComp, tampouco haveria que se falar em inexatidões materiais em seu preenchimento,  tratando­se,  em  realidade,  de  pedido  do  contribuinte  para  alteração  da  natureza  jurídica  do  pedido,  uma  vez  que  PER/DComp  indicava  tratar­se  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  CSLL.  Concluiu  não  haver  prova  de  recolhimento  indevido de estimativa, indeferindo o pedido de reconhecimento do direito creditório pleiteado  e não homologando as compensações declaradas.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.599,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.904884/2011­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.599):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  A Recorrente apresentou Per/DComp utilizando­se de  créditos decorrentes de IRPJ (estimativa) pago a maior, porém,  conforme  reconheceu,  na  realidade  tratava­se  de  Saldo  Negativo.   Segundo o Despacho Decisório,   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  superou  a  fundamentação  utilizada  no  despacho  decisório  em  razão  de  posterior alteração de entendimento por parte da RFB por meio  do art. 10 da IN RFB nº 900, de 2008, e da Solução de Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  2011,  tanto  em  relação  à  admissão  ao  direito de restituição ou de compensação de valor pago a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  quanto  à  sua  aplicação  aos  PER/DComp  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estivessem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Aduz  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  do  recolhimento  a  maior  e  que  o  pedido  de  retificação  do  PER/DComp para se considerar como origem do crédito o saldo  negativo de IRPJ, em vez de pagamento indevido ou a maior de  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 6          5 estimativa, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 78 da  IN RFB nº 900, de 2008  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O crédito a que refere a Recorrente trata­se de Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  Per/DComp  para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP,  o  entendimento  atual,  inclusive  da  RFB,  é  de  que  é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua  ementa reproduz­se a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado, para reduzir o crédito  tributário, pode ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 7          6 REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade administrativa local para crédito tributário  não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de  Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ ou de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição de seu direito de crédito.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a  partir de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  e  determinar  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito  do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe."    Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.904885/2011­59  Acórdão n.º 1301­003.605  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                  Fl. 97DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.002403/2005-58
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA.Sendo o acórdão paradigma divergente do recorrido, há que se admitir seu conhecimento. Vez que o acordão paradigma defende a higidez da coisa julgada, não podendo a administração alterar o seu conteúdo. Por sua vez o acórdão recorrido, autorizou o pedido de restituição, sendo que a coisa julgada autorizava somente a compensação. DECADÊNCIA Opera-se a Decadência ao direito de repetir, em razão do Pedido de Restituição Eletrônico (PER) n.º 28701.75967.100308.1.2.577603, que foi transmitido em 10/03/2008, antes de ter sido operada a decadência, para homologar as compensações. Mesmo aquelas transmitidas após 15/09/2008. Até o limite do crédito determinado pela decisão judicial.
Numero da decisão: 9303-007.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal- Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional contra o acórdão n.º 3301­002.216, de 25 de fevereiro de 2014 (fls. 1122 a 1127 do  processo  eletrônico),  proferido  Primeira  Turma Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, deu provimento  parcial  para  afastar  a  decadência  ao  direito  de  repetir,  em  razão  do  Pedido  de Restituição  Eletrônico  (PER)  n.º  28701.75967.100308.1.2.57­7603),  transmitido  em  10/03/2008,  antes  de  ter  sido  operada  a  decadência,  para  homologar  as  compensações,  mesmo  aquelas  transmitidas após 15/09/2008, até o limite do crédito determinado pela decisão judicial.    A discussão dos presentes autos tem origem na transmissão de Declarações  de Compensação (Dcomp’s) a partir de 18/03/2004, listadas às fls. 213/217, com crédito de  valores recolhidos a título de PIS e débitos de PIS, COFINS, IRPJ CSLL e IRRF. O crédito  origina­se  da Ação  Judicial  de  n.º  1997.38.00.060872­5  interposta  sob  o  argumento  de  ter  sido  pago  o  PIS  nos  termos  dos  Decretos­Lei  n.º  2.445  e  2.449,  de  1988,  julgados  inconstitucionais,  quando  deveria  prevalecer  o  regime  da  Lei  Complementar  n.º  07/70.  O  trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2003.  Fl. 1145DF CARF MF Processo nº 10680.002403/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.446  CSRF­T3  Fl. 1.146          3   A  DRF  Belo  Horizonte  calculou  o  direito  creditório  no  montante  de  R$847.909,42 em 31/12/1995, conforme decisão judicial, e homologou as compensações de  débitos de PIS contidos nas Dcomp’s até o limite do crédito reconhecido, e não homologou  as  compensações  de  débitos  distintos  da  Contribuição  PIS  contidos  nas  Dcomp’s  transmitidas, por não estarem alcançados pela sentença  judicial, no seu entendimento,  tudo  conforme Despacho Decisório de fls. 213/224.    Inconformado  com  o  deferimento  parcial  de  seu  pedido,  o  Contribuinte  apresentou impugnação alegando, em síntese, que:  ­  a  análise  do  acórdão  transitado  em  julgado  foi  realizada  de  forma  superficial e equivocada pela fiscalização, quando da confecção do despacho decisório;  ­ além da existência de acórdão transitado em julgado, declarando o direito  da  manifestante  à  ampla  compensação  de  seus  créditos,  à  época  em  que  realizada  a  compensação  já  se  encontrava  em vigor  a nova  redação  da Lei  9.430/96,  produzindo  seus  efeitos  de  forma  a  permitir  a  compensação  de  créditos  oriundos  de  tributos  federais  com  quaisquer débitos de tributos administrados pela Receita Federal, sem que haja necessidade  de aprovação da Fazenda.    Cita decisão do STJ em outro processo em que se admite que a parte não  está impedida de, independentemente do resultado do processo, proceder à compensação dos  créditos na conformidade com as normas supervenientes, se atender os requisitos próprios.    Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório,  garantindo  a  homologação total das compensações realizadas pela empresa.    A  DRJ  em  Belo  Horizonte/MG  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo Contribuinte.    Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  o  Colegiado  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  para  afastar  a  decadência  ao  direito  de  repetir,  em  razão  do  Pedido  de Restituição  Eletrônico  (PER)  n.º  28701.75967.100308.1.2.57­7603),  transmitido  em  10/03/2008,  antes  Fl. 1146DF CARF MF Processo nº 10680.002403/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.446  CSRF­T3  Fl. 1.147          4 de  ter  sido  operada  a  decadência,  para  homologar  as  compensações,  mesmo  aquelas  transmitidas  após  15/09/2008,  até  o  limite  do  crédito  determinado  pela  decisão  judicial.  conforme acórdão assim ementado in verbis:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995   AÇÃO  JUDICIAL  COISA  JULGADA.  COMPENSAÇÃO.  OUTROS  TRIBUTOS. POSSIBILIDADE.   A despeito de não ter sido expressamente autorizada a compensação com  outros tributos, a ulterior alteração legislativa produzida pelo art. 74, da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  expressamente  autorizou  aos  contribuintes  que  apurarem  indébito  passível  de  restituição,  como  é  o  caso,  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão,  ensejando  a  homologação  das  compensações  declaradas  até  o  montante do indébito reconhecido pelo Poder Judiciário.   Recurso Parcialmente Provido.    A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 1129 a  1135) em face do acordão recorrido que deu provimento parcial ao recurso do Contribuinte, a  divergência  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito  à  higidez  da  coisa  julgada,  não  podendo a administração alterar o seu conteúdo.    Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  Fazenda  Nacional apresentou como paradigma o acórdão de número 204­02.901. A comprovação do  julgado  firmou­se  pela  transcrição  da  ementa  do  acórdão  paradigma  no  corpo  da  peça  recursal.    O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho  de  fls.  1137  e  1138  sob  o  argumento  que  o  acórdão  recorrido  autorizou  o  pedido  de  restituição,  sendo  que  a  coisa  julgada  autorizava  a  compensação. Ainda,  argumenta  que  a  Fazenda Nacional defendeu a higidez da coisa julgada, não podendo a administração alterar o  seu conteúdo, sendo este exatamente o sentido da decisão proferida no acórdão paradigma.  Fl. 1147DF CARF MF Processo nº 10680.002403/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.446  CSRF­T3  Fl. 1.148          5   Com essas considerações, concluiu­se que a divergência jurisprudencial foi  comprovada.    O Contribuinte foi cientificado para apresentar contrarrazões, conforme se  verifica às fls. 1140 e não se manifestou.    É o relatório em síntese.   Voto Vencido  Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Voto Vencido quanto da Admissibilidade    O Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  é  tempestivo,  porém  não deve ser conhecido por não cumprir com os requisitos essenciais de admissibilidade, nos  termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional  devolve a este Colegiado  a  discussão  sobre  a  coisa  julgada  material.  Segundo  a  Fazenda Nacional,  o Acordão Recorrido permitiu que o Contribuinte  apresentasse pedido de  Restituição,  referente a período  respaldado por decisão  judicial  transitada em  julgado, a qual  somente autorizava a compensação dos créditos apurados.    E  o  acórdão  paradigma  entendeu  por  respeitar  a  decisão  imutável  pelo  trânsito  em  julgado,  nos  termos  da  Constituição  Federal/88,  indeferindo  a  compensação  pleiteada pelo contribuinte, em desacordo com o comando judicial.    Pelos  trechos  extraídos  do  Acordão  Recorrido,  a  matéria  decidida  foi  a  decadência do Contribuinte de requerer as compensações declaradas:     Fl. 1148DF CARF MF Processo nº 10680.002403/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.446  CSRF­T3  Fl. 1.149          6 A  DRF/BHE  através  do  Despacho  Decisório  nº  1.147,  de  fls.  211/222),  homologou  as  compensações  declaradas  com  débito  de  PIS,  não  homologando­se os demais débitos (outros tributos IRPJ, CSLL e COFINS),  em conformidade com a decisão judicial .  Após  ter  sido  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  veio  então  o  segundo  despacho  decisório,  uma  vez  que  embora  consignado  que  a  ação  judicial  transitou  em  julgado  em  15/09/2003  “(donde  se  conclui  que  o  contribuinte teria 05 anos a partir daquela data para utilização do crédito,  ou seja até 15/09/2008) não  feita qualquer consideração ou análise acerca  dos  documentos  constantes  do  quadro  2  abaixo,  transmitidos  após  15/09/2008, e que continham débitos também do PIS”.    Ocorre, porém, que, antes do transcurso do prazo decadencial (15/09/2008),  a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição Eletrônico(PER)  n° 28701.75967.100308.1.2.577603 (em 10/03/2008), conforme frisado pela  decisão recorrida “muito embora tenha formalizado em 10/03/2008, mais de  06 (seis) meses antes do decurso do lapso temporal previsto pelo art. 168 do  CTN”, o que é perfeitamente possível em razão do disposto no art. 74, da Lei  nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: A partir  da  transmissão  do  pedido  de  restituição  (em  10/03/2008),  evitou  a  decadência do direito, possibilitando à Recorrente o direito à homologação  das  demais  compensações  apresentadas,  mesmo  aquelas  transmitidas  após  15/09/2008.    Em  face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial ao  recurso  para  afastar  a  decadência  ao  direito  de  repetir,  em  razão  do  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  (PER)  nº  28701.75967.100308.1.2.577603),  transmitido  em  10/03/2008,  antes  de  ter  sido  operada  a  decadência,  para  homologar as compensações, mesmo aquelas transmitidas após 15/09/2008,  até o limite do crédito determinado pela decisão judicial.    Para  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas o acórdão nº 204­02.901, que traz a seguinte ementa:  Fl. 1149DF CARF MF Processo nº 10680.002403/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.446  CSRF­T3  Fl. 1.150          7   Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DE LEI  POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRARIAR A COISA JULGADA.  Havendo decisão judicial transitada em julgado que determina que os  créditos de PIS só poderão ser compensados com valores devidos do próprio  PIS, inviável a aplicação de lei posterior que possibilita a compensação com  outros tributos. Deve­se respeitar a coisa julgada, conforme proteção dada  pela Constituição Federal, de forma que a lei mais benéfica ao contribuinte,  no caso em questão, não pode retroagir de forma a contrariar o que  expressamente dispõe a decisão judicial transitada em julgado..    Segue os trechos do acordão paradigma:    A  função  precípua  do  Judiciário  é,  portanto,  aplicar  a  lei  aos  casos  concretos  em  que  ocorra  litígio,  quando  estes  forem  trazidos  à  sua  apreciação.  Tais  decisões  são  definitivas  quando  delas  não  couber  mais  recurso ou este não for apresentado dentro dos prazos estabelecidos pela lei.  Esta característica de tais decisões, de serem definitivas,  fazem a atividade  do  Judiciário  divergir  de  tribunais  administrativos,  como  este Conselho de  Contribuintes.  As  decisões  aqui  prolatadas  são  passíveis  de  revisão  pelo  poder Judiciário, não sendo, portanto, definitivas.   Quando estas decisões se tornam definitivas, diz­se que fazem coisa julgada  material. Esta é protegida pelo art. 5°, XXXVI da Constituição Federal: "a  lei  não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada;",  ou  seja,  o  Judiciário  decide  uma  questão  em  definitivo,  e,  posteriormente, nem a lei pode afetar o que foi decidido.   O que se verifica aqui é que o Judiciário aplicou a lei da época da decisão e  dos fatos para decidir a controvérsia. Tal decisão tornou­se definitiva, com o  trânsito  em  julgado  da  mesma.  E  esta  decisão  determinava  que  o  crédito  apurado a  título de PIS pela Recorrente só poderia ser compensado com o  próprio PIS devido futuramente.   Fl. 1150DF CARF MF Processo nº 10680.002403/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.446  CSRF­T3  Fl. 1.151          8 Havendo  coisa  julgada  material  neste  sentido,  não  cabe  a  ninguém,  seja  contribuinte, autoridade administrativa ou legislador, contrariá­la.   Caso a coisa julgada fosse desconsiderada, estar­se­ia ofendendo a proteção  à coisa julgada colocada pela Constituição Federal.”     Para  caracterização  de  divergência  interpretativa  exige­se  como  requisito  formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente  semelhantes  para  permitir  o  'teste  de  aderência',  ou  seja,  deve  ser  possível  avaliar  que  o  entendimento  fixado  pelo Colegiado  paradigmático  seja  perfeitamente  aplicável  ao  caso  sob  análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto.  No presente caso entendo que este requisito não foi cumprido.    Apesar  das  ementas  serem  confrontantes,  a matéria  tratada  é  diferente,  isto  porque a conclusão do acordão recorrido é diferente do que está exposto na ementa.       Assim, considerando que o Colegiado paradigmático não analisou a matéria  sob  o  mesmo  prisma  da  turma  a  quo,  isto  é  a  Decadência,  entendo  que  estamos  diante  de  situações fáticas distintas o que impede o conhecimento do presente recurso especial.     Diante de todo o exposto, deixo de conhecer do Recurso Especial interposto  pela Fazenda Nacional.     É como voto    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran    Voto Vencedor quanto ao Mérito.    Na  hipótese  de  restar  vencida  quanto  ao  conhecimento  do  Recurso   Especial  da  Fazenda  Nacional,  adota­se  como  razões  de  decidir  o  acórdão  de  recurso  voluntário, nos termos do art. 50, §1º da Lei 9.784, para negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional, conforme demonstrado abaixo:  Fl. 1151DF CARF MF Processo nº 10680.002403/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.446  CSRF­T3  Fl. 1.152          9   A  DRF/BHE  através  do  Despacho  Decisório  nº  1.147,  de  fls.  211/222),  homologou  as  compensações  declaradas  com  débito  de  PIS,  não  homologando­se os demais débitos (outros tributos IRPJ, CSLL e COFINS),  em conformidade com a decisão judicial .    Após  ter  sido  apresentada  a manifestação  de  inconformidade  veio  então  o  segundo  despacho  decisório,  uma  vez  que  embora  consignado  que  a  ação  judicial  transitou  em  julgado  em  15/09/2003  “(donde  se  conclui  que  o  contribuinte teria 05 anos a partir daquela data para utilização do crédito,  ou seja até 15/09/2008) não  feita qualquer consideração ou análise acerca  dos  documentos  constantes  do  quadro  2  abaixo,  transmitidos  após  15/09/2008, e que continham débitos também do PIS”.    Ocorre, porém, que, antes do transcurso do prazo decadencial (15/09/2008),  a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição Eletrônico(PER)  n° 28701.75967.100308.1.2.577603 (em 10/03/2008), conforme frisado pela  decisão recorrida “muito embora tenha formalizado em 10/03/2008, mais de  06 (seis) meses antes do decurso do lapso temporal previsto pelo art. 168 do  CTN”, o que é perfeitamente possível em razão do disposto no art. 74, da Lei  .nº  9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.º  10.637,  de  2002:  A  partir  da  transmissão  do  pedido  de  restituição  (em  10/03/2008),  evitou  a  decadência do direito, possibilitando à Recorrente o direito à homologação  das  demais  compensações  apresentadas,  mesmo  aquelas  transmitidas  após  15/09/2008.    Em  face do  exposto,  voto no  sentido de dar provimento parcial ao  recurso  para  afastar  a  decadência  ao  direito  de  repetir,  em  razão  do  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  (PER)  n.º  28701.75967.100308.1.2.577603),  transmitido  em  10/03/2008,  antes  de  ter  sido  operada  a  decadência,  para  homologar as compensações, mesmo aquelas transmitidas após 15/09/2008,  até o limite do crédito determinado pela decisão judicial.    Fl. 1152DF CARF MF Processo nº 10680.002403/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.446  CSRF­T3  Fl. 1.153          10 Em vista do exposto voto por negar o Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É como voto    (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran          Voto Vencedor    Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal– Redator designado    Com  a  devida  vênia,  apresento  a  seguir  as  razões  porque  ouso  divergir  da  decisão proposta pela i. Relatora do processo.    Do conhecimento    Conforme  entendimento  externado  no  voto,  o  acórdão  paradigma  não  teria  analisado  a  matéria  sob  o  mesmo  prisma  do  acórdão  recorrido.  Neste,  ter­se­ia  discutido  a  decadência do direito do contribuinte apresentar pedido/declaração de compensação do crédito  tributário devido, assunto que, segundo se depreende das considerações presentes na parte do  voto  que  analisa  o  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda,  não  estaria  presente na decisão paradigma, que versa, apenas, acerca da prevalência da decisão transitada  em  julgado  sobre  as  disposições  legais  aplicáveis  aos  demais  contribuintes,  ainda  que  essas  sejam mais favoráveis do que o direito assegurado em juízo.    Peço licença para discordar.    Tal como foi reconhecido pela própria Relatora, o entendimento retratado na  ementa do acórdão recorrido demonstra que a decisão vergastada relativizou a força da coisa  Fl. 1153DF CARF MF Processo nº 10680.002403/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.446  CSRF­T3  Fl. 1.154          11 julgada, admitindo que legislação superveniente ampliasse o direito garantido ao contribuinte  na sentença judicial, se não vejamos.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995  AÇÃO  JUDICIAL  COISA  JULGADA.  COMPENSAÇÃO.  OUTROS TRIBUTOS. POSSIBILIDADE.  A  despeito  de  não  ter  sido  expressamente  autorizada  a  compensação  com  outros  tributos,  a  ulterior  alteração  legislativa produzida pelo art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996,  expressamente autorizou aos contribuintes que apurarem  indébito  passível  de  restituição,  como  é  o  caso,  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão,  ensejando  a  homologação  das  compensações  declaradas  até  o  montante do indébito reconhecido pelo Poder Judiciário.  Recurso Parcialmente Provido.    Este  é,  justamente,  o  pano  de  fundo  da  discussão  travada  nos  autos.  A  divergência  de  interpretação  da  legislação  diz  respeito  à  execução  da  decisão  judicial  que  transita  em  julgado  favoravelmente  ao  contribuinte  nos  casos  em  que  há  superveniência  de  legislação  que  amplia  o  direito  reconhecido  pelo  Poder  Judiciário.  A  decadência,  nesse  contexto, constitui­se em uma questão de menor importância, secundária. Não é a matéria em  si o objeto do dissenso, mas a execução da sentença em situações como a de que aqui se trata.     A  decisão  de  afastar  a  decadência  foi,  tão  somente,  consequência  do  entendimento de que a ulterior alteração promovida pelo art. 74 da Lei 9.430/96 introduziu no  ordenamento  jurídico a possibilidade de que o valor do  indébito passível de  restituição  fosse  compensado, o que deu ensejo à  interpretação de que o pedido de ressarcimento apresentado  pelo  contribuinte  afastou  a  preclusão  temporal  do  exercício  do  direito,  ainda  que  a  sentença  tenha  reconhecido,  apenas,  o  direito  à  compensação  e,  essas,  tenham  sido,  notadamente,  apresentadas, em parte, de forma extemporânea.   Fl. 1154DF CARF MF Processo nº 10680.002403/2005­58  Acórdão n.º 9303­007.446  CSRF­T3  Fl. 1.155          12   E, de fato, foi exatamente essa a divergência jurisprudencial reconhecida na  análise de admissibilidade do recurso e, consequente, é sobre essa matéria que se estabeleceu a  controvérsia de que ora nos ocupamos (e­folha 1.138).    Como se vê a PFN defende a higidez da coisa julgada, não  podendo a  administração alterar  o  seu  conteúdo. Este  foi  exatamente  o  sentido  da  decisão  proferida  no  acórdão  paradigma. Por  sua  vez  o  acórdão  recorrido,  autorizou  o  pedido de restituição, sendo que a coisa julgada autorizava  a  compensação.  De  forma  que  entendo  confirmada  a  divergência jurisprudencial.    Com  essas  considerações,  conclui­se  que  a  divergência  jurisprudencial  foi  comprovada.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                    Fl. 1155DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.721730/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.
Numero da decisão: 2402-006.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Denny Medeiros da Silveira e Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Junior e Denny Medeiros da Silveira (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho.

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2402­006.600  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE  15% SOBRE NOTA FISCAL  OU  FATURA  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543­B do Código de Processo  Civil  (CPC),  declarou  a  inconstitucionalidade  _  e  rejeitou  a  modulação  de  efeitos  desta  decisão  _  do  inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária  de  15%  sobre  as  notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Denny  Medeiros da Silveira e Mauricio Nogueira Righetti.   (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, José Ricardo Moreira (suplente convocado), Jamed Abdul     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 17 30 /2 01 1- 92 Fl. 756DF CARF MF     2 Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique Dias Lima,  Renata Toratti  Cassini, Gregório Rechmann  Junior  e  Denny Medeiros  da  Silveira  (Presidente  em  exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Mário Pereira de Pinho Filho.     Relatório  Tem­se Recurso Voluntário, de fls. 680 a 709, tomado contra Acórdão de fls.  670  a  676,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo o crédito tributário conforme lançado.  Por bem delinear a causa até a interposição do apelo, transcrevo o relatório da  decisão recorrida:  Compõe  o  presente  processo  o  auto  de  infração  37.314.0479  (parte  patronal  –  cooperativa  de  trabalho),  lavrado  em  22/8/2011, com valor originário (sem multa acessória ou juros),  de R$ 130.741,78.  Como motivação do lançamento, consta, no Relatório Fiscal de  folhas 17 a 24, o seguinte:  I DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS 1.1. O presente relatório é  parte integrante do Auto de Infração AI de número supracitado,  e  tem  por  objeto  a  narrativa  do  fato  ocorrido  e  verificado  na  ação  fiscal,  que  ensejou  o  lançamento  fiscal  em  referência  formalizado no processo 10865721.730/ 201192.  1.2 Em conformidade com o Acórdão n° 1233.583 de 05.10.2010  proferido  pela  10a  turma  da  DRJ/RJ  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro,  o  lançamento  anterior  Processo  10.865.001581/200927  foi  julgado  nulo  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  sendo  portanto  este  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO.  ...  1.5. O  sujeito  passivo  identificado  em  epígrafe  que  tem  como  atividade a  fabricação de papeis,  está  sendo notificado através  do  presente  Auto  de  Infração  AI,  a  recolher  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  débito  no  montante  de  R$  187.762,15  (Cento  e oitenta  e  sete mil,  setecentos e  sessenta e  dois  reais,  quinze  centavos)  consolidado  em  22/08/2011,  referente à contribuição social prevista no inciso IV, art. 22 da  Lei  n.°  8.212/91;  apurados  na  empresa  CHAMFLORA  MOGI  GUAÇU AGROFLORESTAL LTDA CNPJ:  44.765.881/000108  cujo  mérito  está  sendo  discutido  judicialmente  nos  autos  do  processo  impetrado  pelo  contribuinte  perante  a  E.  Justiça  Federal  n°  2000.61.05.0096243.  ...  1.6.  Além  disso,  foi  ajuizada  pelo  contribuinte  uma  Medida  Cautelar,  proposta diretamente perante o E. Tribunal Regional  Fl. 757DF CARF MF Processo nº 10865.721730/2011­92  Acórdão n.º 2402­006.600  S2­C4T2  Fl. 749          3 Federal  da  3a  REGIÃO  n°  2003.03.00.0772627,  na  qual  foi  defendo  o  pedido  da  empresa  de  concessão  de  liminar,  a  qual  autorizou  a  efetuar  o  depósito  judicial  relativo  a  contribuição  previdenciária acima citada.  ...  1.7 Considerando  que  os  débitos  reportemse  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/2006,  não  há  que  se  falar  em  decadência em virtude desta notificação ser substitutiva, aplica­ se ao caso o disposto no inciso II do Art. 173 do CTN:  ...  1.8. Visto  que  o  presente  crédito  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa em função do contribuinte encontrarse sob o respaldo  de medidas liminares. O crédito é constituído com o objetivo de  evitar  que  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  que  estão sendo objeto de discussão judicial e que foram depositados  em  juízo  pelo  contribuinte,  sejam  atingidos  pelo  instituto  da  decadência.  ...  II DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHO  2.1.  Cooperativa  de  Trabalho,  espécie  de  cooperativa,  também  denominada  cooperativa  de  mão  de  obra,  é  a  sociedade  formada  por  operários, artífices, ou pessoas da mesma profissão ou ofício ou  de  vários  ofícios  de  uma  mesma  classe,  que,  na  qualidade  de  associados, prestam serviços a terceiros por seu intermédio.  2.1.1.  No  decorrer  da  auditoria  fiscal  realizada  no  sujeito  passivo,  foram  constatados  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  que  se  enquadram  na definição supracitada, e identificadas a seguir.  RAZÃO  SOCIAL  CNPJ  UNIMED  –  BAIXA  MOGIANA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO  42.910.966/000142...  DO LANÇAMENTO 3.1. Dado o exposto acima, e ao confrontar  as informações contidas nas folhas de pagamento, nas Guias de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  de  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social GFIP e na Contabilidade, com  os valores recolhidos por meio das Guias da Previdência Social  GPS,  constatou­se que o  sujeito passivo deixou de  recolher no  período  de  01/2006  a  12/2008  a  contribuição  a  seu  cargo  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço,  relativo a serviços que lhe tenha sido prestados por cooperados,  por intermédio de cooperativas de trabalho.  3.1.1  Portanto,  refere­se  este  débito  as  contribuições  previdenciárias parte da empresa  incidente  sobre o valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  serviço,  relativo  a  serviços  que  lhe  tenha  sido  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho médico UNIMED BAIXA MOGIANA.  Fl. 758DF CARF MF     4 ...  3.3.1 Para a determinação da Base de Cálculo a ser adotada na  Cooperativa de Trabalho UNIMED BAIXA MOGIANA, aplicou­ se o índice de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de serviços, conforme disposto na  alínea "a" do  Inciso  I do Art. 291. da  IN SRP N° 03, de 14 de  julho de 2005.  ...  A ciência do lançamento se deu em 26/8/2011, conforme folha 3.  A  impugnação  foi  apresentada  às  folhas  620  e  seguintes,  em  2/9/2011 (folha 665), por procuração, nos seguintes termos:  Em  preliminar,  alega  que  o  Fisco  não  poderia  realizar  o  lançamento estando a questão subjudice.  Entende  que  as  decisões  foram  claras  no  impedimento,  ao  determinar “à autoridade coatora que se abstenha de qualquer  ato  tendente  a  compelir  as  impetrantes  a  recolherem  a  contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da lei nº 8.212/91,  com  a  redação  que  lhe  atribuiu  a  Lei  nº  9.876/99,  porquanto  formal e materialmente inconstitucional”. Na pior das hipóteses,  o lançamento deveria ser sobrestado aguardando a decisão final  na ação judicial.  A  seguir,  alega que,  tendo  sido  intimado em 22/8/2011,  estaria  decaído  o  direito  de  lançamento  no  período  1/2006  a  7/2006,  com base no art. 150, §4º do CTN, posto que o lançamento seria  de diferenças de contribuição.  Aduz inconstitucionalidade do fundamento legal da exação tendo  em vista afronta do instituído pela Lei 9.876/1999 ao art. 195, I,  “a” da Constituição Federal.  Alega  também  inconstitucionalidade  pela  duplicidade  de  contribuições sobre a mesma base de cálculo, no caso, o Cofins.  Entende que  tributar sobre o valor bruto da nota fiscal  implica  em  tomar  rubricas  que  não  são  destinadas  à  remuneração  dos  cooperados  como  base  de  cálculo  de  contribuição  social  previdenciária.  Também  não  haveria  substituição  tributária,  tendo em vista que o  tomador  recolhe a  contribuição em nome  próprio.  Alega também inconstitucionalidade pela não obediência do art.  195, §4º da Constituição Federal, que exige lei complementar na  instituição de novas fontes de custeio previdenciário.  Impugna o lançamento de juros uma vez que procede ao depósito  judicial regular e mensal da contribuição discutida.  Alega  que  a  inclusão  dos  administradores  da  empresa  no  Relatório de Vínculos é  ilegal desde a  revogação do art. 13 da  Lei 8.620/1993 pela Lei 11.941/2009 e que a responsabilização  pelo art. 135 do CTN demandaria demonstração de excesso de  poderes ou  infração à  lei, o que não  foi  feito, nem é o caso do  contexto.  Fl. 759DF CARF MF Processo nº 10865.721730/2011­92  Acórdão n.º 2402­006.600  S2­C4T2  Fl. 750          5 Ao  final,  pede  suspensão  do  processo,  pelo  mandado  de  segurança  pendente  de  julgamento;  a  insubsistência  do  débito  lançado  pela  procedência  da  impugnação;  e  a  exclusão  dos  juros lançados.  Requer  também que as decisões e notificações  sejam expedidos  apenas ao patrono da impugnante, que subscreve a peça.  Em  seu  apelo,  reprisa  a  empresa  Recorrente  os  mesmíssimos  argumentos  lançados  em  sua  peça  de  Defesa  (fls.  620  a  641),  requerendo,  ao  final,  (i)  a  suspensão  do  processo, especialmente qualquer ato tendente a cobrança do débito; alternativamente, que (ii)  seja acolhido o recurso, julgando­o procedente para declarar a insubsistência do débito apurado  ou,  ainda,  (iii)  seja  excluída  a  incidência  de  juros  relativamente  aos  valores  lançados  pela  fiscalização, uma vez que totalmente indevidos.  Protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito e a intimação  em nome do patrono da recorrente.  Juntada  nova  procuração  e  alteração  contratual  às  fls.  716/743,  vindo  o  processo a julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  1. ADMISSIBILIDADE.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, merecendo ser conhecido.   2. PRELIMINAR.  2.1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.  Compõe o presente processo o auto de infração 37.314.0479 (parte patronal –  cooperativa de trabalho), lavrado em 22/8/2011, com valor originário (sem multa acessória ou  juros), de R$ 130.741,78.  A Recorrente advoga pela suspensão do presente processo até a ultimação da  ação judicial nº 2000.61.05.009624­3 que segue na Justiça Federal, eis que obteve provimento  liminar que a eximia da obrigação de recolhimento das contribuições incidentes sobre faturas  de cooperativas de trabalho.  Ocorre que  tal demanda se resolverá através da  repercussão geral declarada  nos autos do RE nº 595.838/SP, que firmou entendimento vinculativo favorável a tese recursal  como veremos em tópico próprio.   Fl. 760DF CARF MF     6 E ainda que  não  fosse  o  caso,  a decisão  judicial  em questão  não  impede  o  lançamento,  tão  pouco  o  seguimento  de  atos  processuais  como  o  presente.  As  discussões  travadas nos autos da ação estão ancoradas em inconstitucionalidade da norma de instituição da  exação  fato que  também excluí a possibilidade de concomitância e não  tem  impacto  sobre o  presente  processo  eis  que  restaria  suspensa  apenas  a  exigibilidade  dos  créditos  advindos  da  autuação.  2.2. DA DECADÊNCIA.   Consta do Relatório Fiscal informação quanto ao fato do presente lançamento  ter natureza  substitutiva de  lançamento anterior que  fora anulado por vício  formal atraindo a  aplicação do Art. 173, II do CTN para fins de contagem de prazo decadencial, entretanto, não  identificamos nos autos qualquer ato decisório anterior que pudesse confirmar tal informação.  Ante  a  deficiência  informativa  indicada,  o  caminho  adequado  seria  a  conversão do julgamento em diligência para que a decisão anulatória mencionada no Relatório  Fiscal fosse juntada aos autos.  Entretanto, dada  a matéria em  lide e  seu desfecho naturalmente  favorável a  Recorrente,  em  atenção  a  economicidade  e  eficiência,  tal  medida  assim  como  o  próprio  julgamento do tema é dispensável.  3.  MÉRITO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DA  EMPRESA  INCIDENTE  SOBRE  A  NOTA  FISCAL OU FATURA DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO   Trata­se de lançamento realizando com fundamento no inciso IV, do art. 22,  da Lei nº 8.212/91, dispositivo que previa a obrigação de recolhimento de 15% devidos a titulo  de  contribuição  previdenciária  devida  sobre  em  razão  da  contratação  de  sociedades  cooperativas de trabalho e calculados sobre o total da nota fiscal ou fatura.  A rubrica foi mantida tendo em conta a vigência plena do dispositivo à época  dos  fatos.  Como  veremos  adiante  a  inconstitucionalidade  da  exação  foi  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  entretanto,  ainda  que  assim  não  fosse,  o  lançamento  não  poderia  prosperar.  A  exação  incidiu  sobre  Planos  de  Saúde  mantidos  regularmente  por  cooperativas  de  saúde  UNIMED  BAIXA  MOGIANA,  que  não  se  confundem  com  as  cooperativas  de  trabalho.  Apesar  de  posterior,  a  Lei  nº  12.690/12  tratou  de  conceituar  as  cooperativas de trabalho, excluindo as Cooperativas de Saúde do conceito.  Para  que  se  perceba  a  diferença,  analisando  as  operações  sob  a  ótica  do  principio  da  dupla  qualidade,  cabe  observar  que,  em  essência,  existem  três  espécies  de  cooperativas, aquelas em que os sócios são clientes da cooperativa, fornecedores de serviços ou  produtos entregues ao mercado por meio da cooperativa ou  trabalhadores que se utilizam da  cooperativa para acesso ao mercado.  As cooperativas de saúde suplementar criam planos de saúde com o objetivo  de viabilizar aos sócios o fornecimento de serviços médicos ao mercado, sob a sistemática de  pré­pagamento  e  em  conjunto  com  uma  gama  de  serviços  que,  não  necessariamente,  representam  trabalho  pessoal  do  sócio,  tais  como  exames,  internações,  aplicação  de  medicamentos etc.  Já  as  cooperativas  de  trabalho,  através  da  sistemática  de  coordenação  e  parassubordinação,  viabilizam  aos  sócios  meios  de  disponibilizar  sua  força  de  trabalho  ao  Fl. 761DF CARF MF Processo nº 10865.721730/2011­92  Acórdão n.º 2402­006.600  S2­C4T2  Fl. 751          7 mercado,  viabilizar  o  trabalho  sem  alienação  plena  de  tal  força  é  a  razão  essencial  das  Cooperativas deste tipo.  Portanto, nas cooperativas que operam planos de saúde, para além do próprio  serviço  não  guardar  relação  direta  com  o  trabalho  do  cooperado,  este  é mero  fornecedor  de  serviços  e  não  trabalhador  que  coloca  sua  força  de  trabalho  à  disposição  do  mercado.  São  situações econômicas, fáticas e jurídicas bem distintas.  Citamos tais questões apenas para compartilhar com o colegiado nossa visão  sobre matéria  especifica  e  não  corriqueiramente  posta  à  julgamento, mas  existe  outra  razão  legal para exclusão dos créditos constituídos sobre tais fatos.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  595.838/SP,  no  âmbito  da  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  declarou a inconstitucionalidade _ e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão _ do inciso  IV,  do  art.  22,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  dispositivo  este  que  previa  a  contribuição  previdenciária de 15% sobre as notas  fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados  por intermédio de cooperativas de trabalho.  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária.  Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho.  Base  de  cálculo.  Valor  Bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura.  Tributação do faturamento. Bis  in idem. Nova fonte de custeio. Artigo  195, § 4º, CF.  1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição  previdenciária,  na  forma do art.  22,  inciso  IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação da Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre  a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte” da contribuição.  3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho,  em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem  com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente  bis  in  idem.  Representa,  assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por  lei complementar, com base no art. 195, § 4º ­ com a remissão feita ao  art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para  declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.  Fl. 762DF CARF MF     8 Tal  decisão  é  vinculativa  e  deve  ser  aplicada  pelo  colegiado  nas  lides  pendentes de julgamento conforme determina o Art. 62 do Anexo II do RICARF, merecendo  provimento o Recurso Voluntário.  Conclusão.  Por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário afastando a preliminar de  suspensão do processo, para no mérito dar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                            Fl. 763DF CARF MF

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Numero do processo: 16004.720293/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. É válida a prorrogação do MPF por intermédio de registro eletrônico, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível na Internet para o contribuinte. MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade,
Numero da decisão: 2401-005.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificadora da multa. Vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada) e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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2401­005.872  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08  de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CITRUS JUICE EIRELLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  E  PLANEJAMENTO.  PRORROGAÇÃO. INFORMAÇÃO PELA INTERNET. VALIDADE.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF  constitui  mero  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária,  sendo  assim  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de  defesa do contribuinte.  É  válida  a  prorrogação  do  MPF  por  intermédio  de  registro  eletrônico,  efetuado  pela  autoridade  outorgante,  ficando  essa  informação  disponível  na  Internet para o contribuinte.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso  I,  §  1º,  da  Lei  nº  9.430/96,  c/c  Sumula  nº  14  do CARF,  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ao  percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da  fiscalização, do  evidente  intuito  de  fraude  da  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  a  qualificação da penalidade,      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito,  por maioria  de  votos,  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para afastar a qualificadora da multa. Vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada)  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento  ao  recurso  voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 02 93 /2 01 4- 59 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 3          2       (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.    Fl. 241DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  CITRUS JUICE EIRELLI., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Belém/PA,  Acórdão  nº  01­34.469/2017,  às  e­fls.  192/202,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  concernente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  à  previdência  social  incidentes  sobre  a  comercialização  de  produto  rural  (frutas)  adquirido  de  produtores  rurais  pessoas  fisicas  (sub­rogação)  e  dos  pagamentos  realizados  ao  sócio  administrador, não declaradas em GFIP e nem recolhidos, em relação ao período de 03/2010 a  12/2010,  conforme  Termo  de  Constatação  Fiscal,  às  fls.  133/143  e  demais  documentos  que  instruem o processo, consubstanciado nos Autos de Infração abaixo relatados:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  51.072.813­8  (fls.  109/118): no valor consolidado em 26/11/2014, com multa e juros de R$ 118.321,96 (cento e  dezoito  mil,  trezentos  e  vinte  e  um  reais  e  noventa  e  seis  centavos).  É  constituído  pela  contribuição SAT/RAT (0,10%) e Rural (2%). Compreende os levantamentos denominados R1  –  PRODUTORES  RURAIS  ANEXO  I  A  (03  a  12/2010)  e  R2  –PRODUTORES  RURAIS  ANEXO I B (03 a 12/2010);  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  51.072.814­6  (fls.  119/124): no valor consolidado em 26/11/2014, com multa e  juros de R$ 322,24 (trezentos e  vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  quatro  centavos).  É  constituído  pela  alíquota  de  contribuição  do  segurado  do  contribuinte  individual  (11%).  Compreende  o  levantamento  denominado  RA  –  REMUNERAÇ ADMINISTRADOR (10 e 11/2010) e,   Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP  nº  51.072.815­4  (fls.  125/132): no valor consolidado em 26/11/2014, com multa e juros de R$ 11.213,01 (onze mil,  duzentos e  treze  reais e onde centavos). É constituído pela contribuição destinada a  terceiros  SENAR (0,20%). Compreende os levantamentos denominados R1 –PRODUTORES RURAIS  ANEXO I A (03 a 12/2010) e R2 – PRODUTORES RURAIS ANEXO I B (03 a 12/2010).  Conforme depreende do Termo de Constatação Fiscal, a auditoria informa ter  intimado  a  empresa  em  13/11/2014  para  apresentar  notas  fiscais,  recibos,  documentos  bancários  TED/DOC,  relativos  aos  pagamentos  realizados  a  produtores  rurais  lançados  nas  contas 211043889 – Fornecedores a pagar, 421010001 – Outras despesas não operacionais  e  311010001 –Matéria­Prima e a notificada apresentou expediente no qual esclarecia que o Sr.  Luis Brás Piovesan era o responsável pela intermediação de compra de frutas e que os valores  por ele recebidos foram repassados aos produtores rurais.  A  notificada  é  optante  pelo  Lucro  Presumido,  no  entanto,  apresentou  escrituração contábil do período.  Das Contribuições Incidentes Sobre A Aquisição De Produtos Rurais  A  empresa  não  comprovou  a  retenção  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa física e se tais produtores eram segurados especiais ou empregadores rurais.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 5          4 A  planilha  denominada  de  Anexo  I  demonstra  os  produtores  rurais  cujas  notas fiscais foram identificadas (Anexo I­A, conta contábil n. 311010001­ Matéria Prima). No  item  B  estão  descritas  informações  referentes  aos  lançamentos  contábeis  de  pagamentos  ao  produtor  rural  Sr.Luis  Brás  Piovesan,  nas  contas  contábeis  n.  211043889  ­  Fornecedores  a  pagar  e n.  421010001  ­ Outras despesas não operacionais,  pagamentos  estes  em sua maioria  feitos por meio de transferências bancárias.  Documentos  examinados:  escrituração  contábil  do  período  de  01/2010  a  12/2010, informações do Sistema Informatizado da Receita Federal do Brasil (GIA), Livro de  Registro de Entrada e Notas Fiscais.  Fundamentação Legal: artigos 25 e 30, da Lei nº 8.212/91.  Das  Contribuições  Lançadas  Devidas  À  Previdência  Social  Incidentes  Sobre Valores Pagos Ao Sócio Administrador   Ao analisar a escrituração contábil verificou pagamento realizados ao Sr.  Wagner Machado Gonçalves, CPF nº 389.685.068­76, sócio administrador da  notificada.  Fundamentação  Legal:  artigos  21,  §  2º,  inciso  I  e  22,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/91.  Da Multa Aplicada   A Fiscalização informa que as motivações para a aplicação da multa de ofício  qualificada (150%) na forma prevista no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, foram as seguintes:  O procedimento sistemático e reiterado pelo sujeito passivo, quando deixou  de  informar  em GFIP a  comercialização de produto  rural  adquirido de produtor  rural  pessoa  física e  também não  informando os valores pagos ao administrador, com o único  intuito, em  tese, de sonegar, através de ato voluntário e consciente, na busca de omitir­se das contribuições  devidas, opondo­se conscientemente ao que determina a lei.  Ao não informar tais valores em GFIP, a notificada reduziu, deliberadamente,  o valor devido e o subseqüente recolhimento de sua obrigação tributária para com a Seguridade  Social.  A  notificada  pretendeu  impedir  ou  retardar  o  pagamento  do  tributo,  impedindo sua cobrança por parte da RFB.  Esta situação se enquadra na previsão do art. 71, da Lei nº 4.502/1964.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belém/PA entendeu por  bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 6          5 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou Recurso Voluntário, às e­fls. 215/230, procurando demonstrar sua  improcedência,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as razões da impugnação, motivo pelo qual, neste aspecto, adoto o relatório  da DRJ, a seguir exposto:  Extrapolado  O  Prazo  Para  O  Término  Dos  Trabalhos  De  Fiscalização   Aduz  que  de  acordo  com  a  Portaria  RFB  n°  4.066/2007,  nos  artigos  12  e  13,  o  prazo  de  duração  da  fiscalização  é  de  120  dias,  podendo  ser  prorrogado  por  mais  60  dias  e  assim  sucessivamente,  desde  que  o  contribuinte  seja  cientificado,  no  entanto,  transcorridos  224  dias,  contados  do  início  da  ação  fiscal,  não  houve  prorrogação  do MPF,  tampouco  teve  ciência  formal de sua prorrogação.  Alega  que  a  atuação  deve  observar  os  prazos  legais  previstos  para início e encerramento, bem como a ciência do contribuinte  para a prorrogação do MPF, seguindo assim padrões éticos de  probidade,  decoro  e  boa­fé,  princípios  estipulados  pela  Lei  9.784/99, art. 145 da CF/88, art. 196 do CTN, razão pela qual  solicita  a  nulidade  dos  créditos  previdenciários  por  flagrante  desrespeito às Leis e direitos do contribuinte.  Colaciona Acórdãos do Conselho de Contribuinte.  Das Supostas Infrações  Não  concorda  com  as  acusações  feitas  nos  Autos  de  Infração  pela Fiscalização, em especial, a acusação de que age de forma  dolosa, por este motivo, impugna os lançamentos, bem como os  fatos geradores  e  solicita a  revisão dos  valores  e da aplicação  da penalidade.  Da Multa Com Caráter Confiscatório   Alega  que  a  ilegalidade  e  o  caráter  confiscatório  do  tributo  indevidamente  exigido  e  da multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento),  decorre  da  violação  frontal  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  bem  como  ao  disposto  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  nossa  Constituição  Federal,  que  determina  ser  vedado  ao  Estado  utilizar  tributo  com  efeito  confisco.  Por esta razão, pede a exclusão da multa ou a sua redução com  base no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 7          6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR  NULIDADE ­ PRORROGAÇÃO DO MPF  A contribuinte alega ser nula a atuação pois deve­se observar os prazos legais  previstos para  início e encerramento, bem como a ciência do contribuinte para a prorrogação  do MPF, seguindo assim padrões éticos de probidade, decoro e boa­fé, princípios estipulados  pela Lei 9.784/99, art. 145 da CF/88, art. 196 do CTN, razão pela qual solicita a nulidade dos  créditos previdenciários por flagrante desrespeito às Leis e direitos do contribuinte.  Sem  razão  a  Recorrente.  Isso  porque,  conforme  já  observado  pela  decisão  recorrida:  Por  ocasião  da  emissão  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal (fls. 03/04), estava em vigor a Portaria RFB nº 3.014, de  29/07/2011,  e  não  a  Portaria  RFB  nº  4.066/2007,  citada  pela  impugnante, que tratava do planejamento das atividades fiscais e  estabelecia  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  (...)  Como  se  infere  dos  referidos  dispositivos,  há  a  previsão  de  prorrogação  do  prazo  de  validade  do  MPF,  inclusive  tantas  vezes  quantas  forem  necessárias,  sendo  que  a  prorrogação  é  efetuada por meio eletrônico e essa informação estará disponível  na Internet para consulta pelos impugnantes, a partir do código  de acesso fornecido com o primeiro MPF lavrado, a dispensar a  ciência pessoal do sujeito passivo.  No presente caso, foi emitido o MPF­F nº 08.10700­2014­00240­ 2,  disponível  no  sitio  da  RFB  (http://www.receita.fazenda.gov.br),  por  meio  do  código  de  acesso  do  contribuinte  constante  do  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  (fls.  03/04),  onde  podem  ser  verificadas  também,  as  eventuais  prorrogações  efetuadas,  todas  constantes  do  campo  DEMONSTRATIVO  DE  PRORROGAÇÃO,  importando um total de oito prorrogações.  Ademais, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de  Procedimento Fiscal MPF  constitui mero  instrumento  de  controle  criado  pela Administração  Tributária.  Sendo  assim,  irregularidades  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  são  motivos  suficientes  para  anular  o  lançamento.  Tal  posicionamento  fica  claro  pela  leitura  das  duas  decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 8          7 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  QUE  NÃO  CAUSA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  MPF,  constituise  em  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  o  agente  fiscal  indicado recebeu da Administração a incumbência para executar  a ação  fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar  inicio  ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF  para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste  não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e  vinculado.(Acórdão  nº  920201.637;  sessão  de  12/04/2010;  Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva)  VÍCIOS  DO  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Falhas  quanto  a  prorrogação  do  MPF  ou  a  identificação  de  infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no  lançamento.  Isto  se  deve  ao  fato  de  que  a  atividade  de  lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência  da  situação  descrita  na  lei  como  necessária  e  suficiente  para  ensejar  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  não  pode  o  agente  fiscal  deixar  de  efetuar  o  lançamento,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.(Acórdão  nº  920201.757;  sessão  de  27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior)  Em face do exposto, afasto a preliminar.  MÉRITO  DO LANÇAMENTO  A contribuinte  questiona os  fatos  geradores  e  solicita  a  revisão  dos  valores  lançados,  mas  em  nenhum  momento  da  defesa,  aponta  quais  seriam  as  rubricas  que  não  integrariam  o  salário­de­contribuição,  nem  tampouco  discrimina  os  valores  efetivamente  devidos,  qual  seria  a  real  base  de  cálculo  das  contribuições  no  seu  entendimento,  não  apresentando provas hábeis a demonstrar a necessidade de revisão dos valores apurados.  Sobre  esta  questão,  merece  ser  ressaltado  que  alegações  genéricas,  sem  fundamentos concretos, palpáveis, não devem sequer ser apreciadas. A defendente tem o ônus  da  impugnação  específica,  vale  dizer,  deve,  em  seu  instrumento  de  defesa,  contestar  pontualmente  cada  um  dos  aspectos  de  sua  inconformidade  com  o  lançamento,  expondo  os  motivos de fato e de direito em que se apóia, com as provas que possuir, conforme determina o  art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235/1972.  A  lavratura  dos  Autos  de  Infração  ocorreu  a  partir  de  situações  fáticas  concretas, à luz de diversos documentos da empresa, a saber, valores contidos na escrituração  contábil, Livro de Registro de Entrada e Notas Fiscais, bem como nas informações do Sistema  Informatizado da Receita Federal do Brasil.  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 9          8 Por meio do Termo de Constatação e Descrição dos Fatos de fls. 133/141, a  Fiscalização  informa  com  precisão  os  fatos  geradores  de  contribuição,  as  bases  de  cálculo  lançadas,  a  origem  da  exação  e  os  fundamentos  legais  que  deram  base  para  o  lançamento  efetuado, a partir do exame dos documentos citados no item anterior.  Portanto, se vê na imputação fiscal, que a Autoridade Fiscal cumpriu com o  ônus probatório que lhe cabia, restando à interessada o ônus de apresentar provas em contrário,  das quais não se desincumbiu plenamente.  Sobre a prova, diz o Código de Processo Civil (CPC):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Fica  superado,  portanto,  o  argumento  de  que  os  lançamentos  merecem  a  improcedência e/ou arquivamento.  MULTA QUALIFICADA  Alega que não agiu  com dolo, não  tendo o  fisco comprovado cabalmente a  ocorrência de qualquer das circunstâncias agravantes.  Afirma não haver prova de que a Recorrente praticou qualquer conduta com  o  dolo  de  fraudar  o  erário  público.  Sendo multa  aplicada  no  percentual  de  150%  totalmente  desproporcional e confiscatória, por esta razão, pede sua exclusão ou a sua redução.  Pois bem!  Preambularmente,  cumpre  transcrever  a  legislação  que  fundamentou  a  exigência da multa no presente lançamento de ofício:   Lei nº 9.430, de 1996:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata.   (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.   Como se vê, a multa de 75%, prevista no inciso I, acima transcrito, é objetiva  e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz:   Art.  136  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 10          9 independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.   Contudo, a multa qualificada de 150%, em atendimento ao que disciplina o  §1º, art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, poderá ser aplicada somente nos casos previstos nos art.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, 1964, que têm a seguinte redação:   Art. 71  ­ Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  II ­ das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar  a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente.   Art.  72  ­  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão,  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  deferir  o  seu  pagamento.   Art. 73 – Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no  art. 71 e 72.  A  sonegação  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à fazenda pública, um  propósito  deliberado  de  se  subtrair,  no  todo  ou  em  parte,  a  uma  obrigação  tributária.  Na  sonegação sempre existe o dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à  fazenda  pública.  Para  ser  enquadrado  neste  conceito,  basta  o  contribuinte  agir  com  dolo  na  desobediência da lei fiscal.   A  sonegação  impede  a  apuração  da  obrigação  tributária  principal  diante  da  ocultação de bens ou de fatos jurídicos à incidência fiscal (fato gerador já realizado) enquanto  na  figura  da  fraude  a  ação  ou  omissão  visa  escamotear  o  pagamento  do  imposto  devido  ­  reduzi­lo, evitá­lo ou retardá­lo.   Depreende­se dos dispositivos acima transcritos que para aplicação da multa  qualificada deve existir o elemento fundamental de caracterização que é o evidente intuito de  fraudar ou de sonegar.  Ainda  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  acima  transcritos,  impõe­se  à  autoridade lançadora a observância dos parâmetros e condições básicas previstas na legislação  de  regência  em  casos  de  imputação  da  multa  qualificada,  que  somente  poderá  ser  levada  a  efeito quando àquela estiver convencida do cometimento do crime (dolo, fraude ou sonegação),  devendo, ainda, relatar todos os fatos de forma pormenorizada, possibilitando ao contribuinte a  devida análise da conduta que lhe está sendo atribuída e, bem assim, ao procurador de que o  delito efetivamente praticado.  Em outras palavras, não basta a  indicação da conduta dolosa, fraudulenta, a  partir de meras presunções e/ou subjetividades,  impondo a devida comprovação por parte da  autoridade fiscal da intenção pré­determinada do contribuinte, demonstrada de modo concreto,  sem  deixar  margem  a  qualquer  dúvida,  visando  impedir/retardar  o  recolhimento  do  tributo  devido.  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 11          10 Este  entendimento,  aliás,  encontra­se  sedimentado  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  conforme  se  extrai  dos  julgados  com  suas  ementas abaixo transcritas:  MULTA  AGRAVADA  –  Fraude  –  Não  pode  ser  presumida  ou  alicerçada  em  indícios.  A  penalidade  qualificada  somente  é  admissível  quando  factualmente  constatada  as  hipóteses  de  fraude,  dolo  ou  simulação.  (8ª  Câmara  do  1°  Conselho  de  Contribuintes – Acórdão n° 108­07.561, Sessão de 16/10/2003)  (grifamos)   MULTA  QUALIFICADA  –  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  –  Não  tendo sido comprovada de forma objetiva o resultado do dolo, da  fraude  ou  da  simulação,  descabe  a  qualificação  da  penalidade  de ofício agravada. (2ª Câmara do 1° Conselho de Contribuintes  – Acórdão n° 102­45.625, Sessão de 21/08/2002)  MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – APLICABILIDADE  – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a  multa  agravada  quando  presentes  os  fatos  caracterizadores  de  evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da  Lei n° 4.502/64, fazendo­se a sua redução ao percentual normal  de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem  à infrações apuradas por presunção. (8ª Câmara do 1° Conselho  de  Contribuintes  –  Acórdão  n°  108­07.356,  Sessão  de  16/04/2003) (grifamos)  Na esteira desse raciocínio,  ratificando posicionamento pacífico do então 1º  Conselho de Contribuintes,  o CARF consagrou  de uma vez por  todas o  entendimento  acima  alinhavado, editando a Súmula nº 14, determinando que:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a QUALIFICAÇÃO  da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito de fraude do sujeito passivo  Pois bem. Ao meu ver, para aplicar a multa qualificada é necessária a prova  da  evidente  intenção  de  sonegar  ou  fraudar,  condição  imposta  pela  lei.  A  prova  deve  ser  material, pois o evidente intuito de sonegação não pode ser presumido. Não basta a prova da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  devida,  tampouco  meros  indícios;  é  necessária  que  estejam perfeitamente identificadas e comprovadas a circunstância material do fato, com vistas  a configurar o evidente intuito de sonegar, relativamente a cada fato gerador do imposto.   Assim, é nesse ponto que não concordo com o posicionamento adotado pela  autoridade  autuante,  pois  não  consigo  identificar  a  intenção  dolosa  de  ocultar,  mesmo  que  considerássemos que a intenção final fosse a diminuição das contribuições a serem pagas.   A qualificação da multa não pode atingir aqueles casos em que o sujeito  passivo  age  de  acordo  com  as  suas  convicções,  deixando  às  claras  o  seu  procedimento,  posto que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização  de apurar os fatos e de firmar suas convicções.   Conforme  mencionado  no  item  anterior,  o  lançamento  ocorreu  à  luz  de  diversos documentos da empresa, a saber, valores contidos na escrituração contábil, Livro de  Registro de Entrada e Notas Fiscais, bem como nas informações do Sistema Informatizado da  Receita Federal do Brasil, ou seja, não houve qualquer impedimento a fiscalização.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 12          11 No presente caso, o Sr. Fiscal assim dispôs:  A motivação para aplicação da multa de ofício qualificada foi a  forma  sistemática  e  reiterada  do  procedimento  adotado  pelo  contribuinte que, no ano de 2010, deixou de informar em GFIP a  comercialização  de  produto  rural  adquirido  de  produtor  rural  pessoa  física  e  também  não  informou  os  valores  pagos  ao  administrador, com o único intuito, em tese, de sonegar, através  de  ato  voluntário  e  consciente,  na  busca  de  omitir­se  das  contribuições  devidas,  opondo­se  conscientemente  ao  que  determina a lei.  Entendo,  contudo,  que  tal  entendimento  não  merece  prosperar.  A  simples  menção,  no  Relatório  Fiscal,  ao  fato  de  ter  a  Recorrente  cometido  o  mesmo  o  erro  repetidamente não é  suficiente, na visão deste Relator, para a caracterização do dolo exigido  pela lei para majorar a multa de ofício.  Entendimento semelhante possui a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no  sentido de que a mera conduta reiterada do contribuinte não é suficiente para caracterização de  conduta  dolosa,  fraude  ou  simulação,  sendo  necessária  a  demonstração  cabal  das  mesmas,  vejamos:  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  E  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  MULTA  QUALIFICADA.  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  NÃO  COMPROVADOS.  SIMPLES  CONDUTA  REITERADA  E/OU  MONTANTE  MOVIMENTADO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUALIFICAÇÃO.  De conformidade com a legislação tributária, especialmente  artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14  do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual  de  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento),  condiciona­se  à  comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito  de  fraude  do  contribuinte.  Assim  não  o  tendo  feito,  não  prospera  o  agravamento  da  multa,  sobretudo  quando  a  autoridade  lançadora  utiliza  como  lastros  à  sua  empreitada  a  simples  reiteração  da  conduta  e/ou  o  volume/montante  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  fundamentos  que,  isoladamente,  não  se  prestam  à  aludida  imputação,  consoante  jurisprudência  deste Colegiado.  Recurso especial negado.  (CSRF.  Acórdão  9202003.644  –  2ª  Turma.  Sessão  de  04.03.2015) [...]  Ora,  não  faria  sentido  que  aquele  que  tem  a  intenção  de  lesar  o  Fisco  mediante  o  recolhimento  a  menor  de  contribuições  previdenciárias  informasse  em  sua  contabilidade a operação e o valores.   Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  desqualificada  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a para o percentual de 75%.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 16004.720293/2014­59  Acórdão n.º 2401­005.872  S2­C4T1  Fl. 13          12 Por  todo  o  exposto,  estando  o  Auto  de  Infração,  sub  examine,  em  consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  rejeitar  a  preliminar  e,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para afastar a qualificadora da multa, pelas  razões de  fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 251DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.902854/2012-87
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp.
Numero da decisão: 3001-000.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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3001­000.545  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ RESTITUIÇÃO ­ COFINS ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  COODETEC COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2004  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  jurisprudenciais  para  os  quais a lei atribua eficácia normativa.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2004  DILIGÊNCIA  E/OU  PERÍCIA.  JUNTADA  DE  PROVAS.  DESNECESSIDADE.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência  e/ou  perícia,  quando  tal  providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Ao  indicar  como  crédito  um pagamento  indevido,  destacando,  inclusive,  as  informações  constantes  do  Darf  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  não  há  como  transmudar  a  vontade  expressa  na  Dcomp  transmitida,  sendo  desnecessária  a  diligência  e/ou  perícia,  bem  assim  a  eventual juntada de novas provas.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  APRESENTAÇÃO DE RECURSO.  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.  VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  esteja  jungido  ao  principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi­ lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido  processo legal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 28 54 /2 01 2- 87 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10935.902854/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.545  S3­C0T1  Fl. 90          2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração,  mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram  confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal.  ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO  DECLARADO EM DIPJ.  O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do  direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação  de  suas  declarações.  O  não­atendimento  pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera a não­homologação da compensação declarada.  PER/DCOMP.  DÉBITO  DECLARADO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS  PROBATÓRIO.  AUSÊNCIA DE  PROVA.  Oportunizada,  em  face  do  exercício  do  contraditório,  com  a  trazida  da  manifestação de  inconformidade  e do  recurso voluntário,  a  apresentação  de  documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento  capaz  de  afastar  a  conclusão  contida  no  despacho  decisório  contestado,  mantém­se  o  indeferimento  da  restituição  da  contribuição  para  o  PIS,  por  inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Francisco Martins Leite Cavalcante e Marcos Roberto da Silva.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 02­54.303, da 1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­ DRJ/BHE­ que, em sessão de julgamento realizada no dia 24.03.2014, julgou improcedente a  manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado em Per/Dcomp  27125.20765.041209.1.2.04­3590, transmitido em 04.12.2009.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10935.902854/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.545  S3­C0T1  Fl. 91          3 Da síntese dos fatos  Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido (e­fls.  69 a 72), verbis:  Relatório  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito  nele declarado em razão de pagamento indevido ou a maior de  Cofins não­cumulativo, relativo ao fato gerador de 30/11/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  jurisdição  do  contribuinte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  indefere  a  restituição  pleiteada,  sob o  argumento  de  que  o pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débito  da  empresa,  não  restando crédito disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  10/10/2012  (fl.  65),  o  contribuinte  apresentou,  em  09/11/2012,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  2/4,  alegando,  em  síntese,  que  a  origem  do  crédito  pode  ser  confirmada no Dacon retificador transmitido em 30/11/2009, no  qual  consta  que  não  foi  apurado  débito  para  o  período  em  questão, restando indevido o pagamento realizado. Informa que  se  equivocou  em  não  retificar  a  DCTF  em  tempo  hábil  e  que  tentou  retificá­la  após  receber  o  despacho  decisório,  não  obtendo  êxito  devido  a  limitações  de  transmissão  de  arquivos  para  o  sistema  da  RFB.  Por  fim,  requer  seja  reconhecido  o  crédito pleiteado e determinada a sua restituição.  É o relatório.  Da ementa da decisão recorrida  A  1ª  Turma  da  DRJ/BHE,  ao  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, exarou o citado acórdão de manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos, verbis:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2004  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO  CRÉDITO.  Na  ausência  de  provas,  o  Dacon  retificador,  com  valores  divergentes daqueles declarados em DIPJ e em DCTF, não pode  ser  considerado  instrumento  hábil  para  conferir  certeza  e  liquidez ao crédito indicado no pedido de restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Da ciência  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10935.902854/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.545  S3­C0T1  Fl. 92          4 O  contribuinte,  conforme depreende­se  do  "COMUNICADO Nº  293/2014"  de  e­fl.  74,  corroborado  pelo Aviso  de Recebimento  "AR"  de  e­fl.  75,  conheceu  do  teor  do  acórdão vergastado em 10.04.2014,  razão pela qual,  irresignado com a decisão  recorrida, em  12.05.2014,  conforme depreende­se do  carimbo de protocolo  aposto na  "Folha de Rosto" do  presente recurso voluntário (e­fls. 77 a 85), apresentou respectiva petição recursal.  Do recurso voluntário  Ciente  da  decisão  a  quo,  e  com  ela  inconformado,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  através  de  patrono  legitimamente  constituído,  pugnando  pela  reforma  do  acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/BHE.  Nesta  petição  recursal,  além  de  repisar  os  fatos  que  ensejaram  a  transmissão  do  referido  Per/Dcomp  e  os  argumentos  apresentados  na  sua  manifestação  de  inconformidade,  notadamente  para  reafirmar  o  equívoco  relativo  a  não  retificação da DCTF e a para confirmar a apresentação de Dacon retificadora, como elemento  de prova do pagamento indevido, salienta que existe jurisprudência administrativa, no âmbito  do  Carf,  que  admite  "a  retificação  da  DIPJ  no  decorrer  do  processo  de  compensação  para  possibilitar que a parte interessada aponte de forma correta, o saldo negativo (...)".  Diante do alegado, requer:  (i)  a  reforma  da  decisão  prolatada,  que  não  homologou  o  pedido  de  restituição;  (ii) a determinação do retorno dos autos a DRF/Cascavel, para que aprecie a  matéria em litígio, levando em consideração as declarações retificadoras;  (iii)  a  produção  de  provas,  por  todos  os  meios  em  direito  admitidos,  especialmente a pericial;  (iv)  que  o  presente  recurso  seja  recebido  nos  efeitos  suspensivos  e  devolutivo; e  (v) que seja dado provimento ao pleito para reconhecer seu direito creditório  e homologar a restituição objeto do presente Per/Dcomp.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao CARF em 14.05.2014 (e­fl. 88), que,  na  forma  regimental,  foi  distribuído  e  sorteado  para  manifestação  deste  colegiado  extraordinário da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro o processamento do presente feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10935.902854/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.545  S3­C0T1  Fl. 93          5 Observo que, em conformidade com o prescrito no artigo 23­B do Anexo II  da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­RICARF­, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017, este colegiado é  competente para apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12.05.2014,  depois  da  ciência  do  acórdão recorrido, ocorrida em 10.04.2014; portanto, a petição recursal é tempestiva e reúne os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência,  de modo  que  dela  conheço.  Preâmbulo I ­ Da produção de prova, diligência e/ou perícia  No processo administrativo fiscal a autoridade julgadora não está obrigada a  deferir pedidos de realização de diligência ou perícia requeridas. A teor do disposto no artigo  18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993,  tais pedidos somente são deferidos quando necessários à formação de convicção do julgador.  Frise­se, a produção de provas, a realização de perícia ou diligência deve ser  efetivada  para  a  elucidação  de  fatos  e/ou  complementação  de  prova,  isso  tudo  à  critério  da  autoridade que realiza o julgamento do processo.  Não obstante convém relembrar sobre a legislação que trata do momento da  produção  de  prova.  Para  tanto,  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF  ­  D.  70.235/72)  esclarece  que  cabe  ao  interessado  carrear  aos  autos os documentos que permitem corroborar  suas alegações defensivas, verbis:  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  Desta feita, não constatando a apresentação de qualquer novo documento que  corrobore  e  sustenta  suas  alegações  recursais  e  não  demonstrando  quaisquer  das  situações  tipificadas no parágrafo 4º, do artigo 16, do PAF, dá­se a preclusão.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10935.902854/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.545  S3­C0T1  Fl. 94          6 Veja, ao declarar que dispunha de crédito pago  indevidamente, o  recorrente  assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza, no entanto, assim não procedeu.  Por fim evidencia­se também que afora a dita preclusão processual, conforme  se verá adiante, não há questão de fato a ser elucidada.  Portanto, é de se concluir pelo indeferimento do presente pleito.  Preâmbulo II ­ Da jurisprudência administrativa  Cabe  esclarecer  que,  no  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  jurisprudenciais  indicados  pelo  recorrente,  somente  devem  ser  observados  os  atos para os quais a  lei  atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso, nos  termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­CTN­.  Porém, não obstante a prescrição legal acima evidenciada, cabe assentar que  a doutrina interpreta o chamado "direito líquido e certo" aquele cujos aspectos de fato possam  comprovar­se  documentalmente,  entendimento  este  corroborado  por  robusta  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  exemplificam  as  ementas  transcritas, verbis:  DIREITO CREDITÓRIO ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  O sujeito passivo tem direito à restituição e/ou compensação de  tributo pago/retido a maior que o devido em face da  legislação  tributária  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador efetivamente ocorrido. Entretanto, deve comprovar com  documentos  hábeis  e  idôneos  o  indébito  efetivamente  apurado.  Recurso  Voluntário  Procedente  em  Parte  (1º  CC,  1ª  Câmara,  Rec.  Voluntário  nº  160140,  Proc.  nº  10283.001953/98­14,  Rel.  Valmir Sandri, Acórdão nº 101­97098, Sessão de 19/12/2008)  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  contábil  e  fiscal  e  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  (Acórdão  3803­02.491  ­  3ª  Turma  Especial,  Terceira  Seção  do  CARF,  processo  administrativo  10467.902984/2009­88)  Preâmbulo III ­ Da suspensão da exigibilidade  Embora  nestes  autos  em  nenhum  momento  aventou­se  a  hipótese  da  interrupção da suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, em face da não homologação  da  restituição  pleiteada  pelo  contribuinte,  em  respeito  ao  recorrente  tratar­se­á  do  tema  em  breves linhas.  Veja­se,  a partir  de 31.10.2003,  com a  edição da Medida Provisória nº 135  convertida  na  Lei  nº  10.833,  ambas  de  2003,  a  suspensão  da  exigibilidade  de  débito  compensado  tornou­se  possível,  pois  a  declaração  em  Per/Dcomp,  feita  pelo  contribuinte  passou a ter caráter de confissão de dívida e ser instrumento hábil e suficiente para a exigência  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10935.902854/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.545  S3­C0T1  Fl. 95          7 dos  créditos  informados  como  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  e/ou  dos  débitos  indevidamente compensados.  Neste passo, o inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional ­CTN­  (Lei  nº  5.172,  de 25.10.1966),  dispõe  que  as  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Neste contexto, é suficiente reafirmar a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário em questão até que ocorra sua definitividade na esfera administrativa.  Preâmbulo IV ­ Do princípio da verdade material  O  recorrente  pretende  fundamentar  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  bem  assim  seu  pedido  de  produção  de  prova,  diligência  e  perícia,  no  recorrentemente  aventado  princípio da verdade material.  No  entanto,  como  sobejamente  demonstrado  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  motivo  do  indeferimento  do  pretendido  direito  creditório  reside  no  fato  de  a  autoridade competente da DRF/Cascavel constatar, após exame nos sistemas informatizados da  RFB,  que  o  valor  do  referido  crédito,  pleiteado  que  foi  em  Per/Dcomp,  a  "partir  das  características  do  DARF  discriminado  (...),  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição".  Mais, que analisados os pretensos elementos de prova carreados aos presentes  autos, verificou­se que se mostraram insuficientes para comprovar o direito creditório alegado.  Diante destas  constatações  e  o  que  dos  autos  consta,  aí  também aliado  aos  corretos fundamentos da decisão recorrida, advogo o entendimento segundo o qual não é papel  deste colegiado recursal conceder infindáveis oportunidades para que o contribuinte transponha  aos  autos  documentos  e/ou  informações  que  venham  confirmar  seu  direito,  digo  isto  pois  entendo  que  tal  concessão  importaria  em  desrespeito  aos  prazos  estabelecidos  na  legislação  processual de regência, como vimos anteriormente.  Prosseguindo  um  pouco  mais,  pode­se  dize  ainda  que  é  comezinho  a  obrigação do sujeito passivo, desde  a  feitura de  seu pleito  reivindicatório, passando pela  sua  manifestação  de  inconformidade,  municiar  sua  pretensão  em  documentos  hábeis  suficientes  para evidenciar a liquidez e certeza do crédito tributário cuja restituição postula.  Por  isso,  e não por outra  razão,  é que  a  legislação  impõe ao  contribuinte o  dever de demonstrar sua liquidez e certeza. De outra forma dizendo, é ônus do sujeito passivo e  não da Administração Tributária tal mister.  Desta  feita, não se pode, sob o pálio da "verdade material" suplantar  toda e  qualquer  regra  processual  aplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  federal  a  fim  de,  ao  arrepio,  dentre  outros,  do  princípio  da  isonomia,  permitir  seja  desbancada  a  competência  originária da autoridade fiscal ou mesmo do colegiado recorrido, para fins de substituir tarefa  que  competia  ao  sujeito  passivo,  seja  espontaneamente  ou mesmo  depois  de  provocado,  em  face das sucessivas rejeições da sua pretensão.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10935.902854/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.545  S3­C0T1  Fl. 96          8 Portanto,  não  é  correto  afirmar  que  a  aventada  a menor  rigidez  dos  prazos  para a produção de prova tenha o condão de sobrepujar determinadas regras, vez que o primado  da "verdade material", na medida em que autoriza o julgador apreciar provas e/ou indícios não  contemplados  pela  instância  a  quo,  impõe  que  estas  tenham  sido  produzidas  no  momento  oportuno, o que não se observa nestes autos, uma vez que não foram produzidas.  Do mérito  É fato inconteste que o indeferimento do presente pedido de restituição, pela  unidade fiscal de origem, tem motivação no fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp  ter sido integralmente utilizado para quitar débito de Cofins não cumulativo, declarado para o  período de 30.11.2004, não restando, portanto, saldo disponível para ser restituído.  Da DCTF original, referente ao mesmo período de apuração, observa­se que  o contribuinte vincula integralmente o Darf discriminado no presente Per/Dcomp a débito de  Cofins  não­cumulativo  declarado.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  informa  que  não  transmitiu  DCTF retificadora, mas que apresentou, em 30.11.2009, Dacon retificador, que, ao seu talante,  evidenciaria a  inexistência de PIS não­cumulativo a pagar e, por conseguinte,  comprovaria a  existência do crédito pleiteado.  No entanto, o voto condutor do acórdão recorrido adverte, corretamente, "que  na DIPJ/2005 ativa,  retificada em 23.12.2008, o contribuinte declarou o mesmo valor devido  que consta na DCTF original, isto é, R$ 14.271,35", evidenciando, portanto "divergências não  esclarecidas entre os valores informados pelo interessado nas declarações encaminhadas à RFB  (DCTF, DIPJ e Dacon ativos)".  Desta  feita,  didaticamente,  a  relatora  do  voto  condutor  da  decisão  a  quo  pontua que, não obstante o "no Dacon retificador o contribuinte não informe valor a pagar de  Cofins  não­cumulativo  para  o  período  em  questão,  na  ausência  de  outras  provas,  essa  declaração  não  pode  ser  considerada,  por  si  só,  instrumento  hábil  para  conferir  certeza  e  liquidez ao crédito indicado no pedido de restituição".  Ressalta  que  "os  valores  declarados  em  DCTF,  a  teor  do  que  dispõe  o  Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, §1º, constituem confissão de dívida, sendo  tal  declaração o documento que comunica  a existência de crédito  tributário,  instrumento hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  O  Dacon  e  a  DIPJ,  por  outro  lado,  são  instrumentos hábeis para a consolidação e a apuração de Cofins não­cumulativo para o período  de 31.11.2004".  Diante desta premissa,  a  relatora,  de maneira  absolutamente  clara,  concluiu  que  a  "apresentação  de  Dacon  retificador,  com  redução  do  valor  do  débito  anteriormente  confessado e  com valores divergentes daqueles  informados  em outras declarações,  não basta  para justificar a reforma da decisão de indeferimento de restituição", posto que "faz­se mister a  prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor  correto do débito é aquele constante no Dacon retificador".  Portanto,  constata­se  no  caso  ora  sob  exame  que  o  acórdão  recorrido,  analisando em sua completude o conteúdo da manifestação de inconformidade que tratava da  não  homologação  da  compensação  declarada,  fez  questão  de  esclarecer  que  não  bastava  ao  contribuinte, para fins de averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido, a  trazida aos autos somente do "Dacon retificador, com valores divergentes daqueles declarados  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10935.902854/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.545  S3­C0T1  Fl. 97          9 em DIPJ  e DCTF",  desacompanhado de  "documentos  comprobatórios",  ou  seja,  aqueles  que  "atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito,  visto  que,  sem  tal  evidenciação, o pedido repetitório fica inarredavelmente prejudicado".  Neste ponto,  importa  reforçar que o Dacon  se  trata de demonstrativo  e não  configura uma confissão de divida. De fato, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 387, de  2004,  foi  ele  instituído  como  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais,  com  objetivos  semelhantes ao Livro de Apuração do Lucro Real  ­Lalur­, para  fins do  imposto de  renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro real.  É  o  que  se  infere  dos  controles  que  são  exigidos  na  Instrução  Normativa  referida, verbis:  (...)  Art.  3º  O  sujeito  passivo  deverá  manter  controle  de  todas  operações  que  influenciem  a  apuração  do  valor  devido  das  contribuições  referidas  no  art.  2º  e  dos  respectivos  créditos  a  serem descontados, deduzidos,  compensados ou  ressarcidos, na  forma dos arts. 2º, 3º, 5º, 5ºA, 7º e 11 da Lei nº 10.637, de 2002,  dos  arts.  2º,  3º,  4º,  6º,  9º  e  12  a  Lei  nº  10.833,  de  2003,  especialmente quanto:  I  ­  as  receitas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  em  conformidade com o art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e com o  art. 2º da Lei nº 10.833, de2003;  II ­ as aquisições e aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas  domiciliadas no Pais;  III  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  eis  receitas  referidas no inciso I;  IV  ­  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportação  e  de  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  fim  especifico  de  exportação,  que  estariam  sujeitas  a  apuração  das  contribuições  em  conformidade  com o  art.  2º  da  Lei nº 10.637, de 2002, e com o art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003,  caso as vendas fossem destinadas ao mercado interno; e  V ­ ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da  Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003.  Parágrafo  único.  O  controle  a  que  se  refere  o  caput  deverá  abranger  as  informações  necessárias  para  a  segregação  de  receitas referida no § 8º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  no  §  8º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  observado  o  disposto  no  art.  100  da  Instrução Normativa  nº  247,  de  21  de  novembro de 2002.  (...)  Tanto  o  é  que  sua  apresentação  não  dispensa  a  informação  dos  valores  correspondentes em DCTF, como evidenciado a partir da Instrução Normativa SRF nº 583, de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10935.902854/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.545  S3­C0T1  Fl. 98          10 2005,  que  passou  a  impor  a  retificação  do Dacon,  nos  casos  em que  a  retificação  da DCTF  acarretasse a alteração de valores também informados naquele demonstrativo, verbis:  (...)  Art.  12. A alteração das  informações  prestadas  em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)  § 12 A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados em declarações anteriores.  (...)  Art.  62  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  Conclui­se  daí  que,  ao  contrário  da  DCTF,  o  Dacon  possui  apenas  caráter  informativo e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por  inexistência  de disposição legal.  Ultrapassada  a  contextualização  fático,  esclareço,  por  oportuno  que  este  colegiado, atento à hodierna tendência de se mitigar os rigores das regras preclusivas contidas  no  processo  administrativo  fiscal,  para  o  fim  de  acolher  provas  apresentadas  nesta  instância  recursal,  entende  que  para  aplacar­se  tais  regras,  o  comportamento  do  sujeito  passivo  é  determinante.  Melhor dizendo, estando o contribuinte, como é o caso em apreço, ciente dos  motivos pelos quais os elementos de prova coligidos aos autos não foram considerados hábeis e  suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o esforço no sentido de  sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida.  No  entanto,  o  recorrente,  ao  manter­se  fiel  à  linha  argumentativa,  mesmo  sabedor  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  assentou­se  na  ausência  de  documentos  que  corroborassem sua pretensão, preferiu agir de forma não proativa, ao deixar de se empenhar em  provar o direito que alega possuir,  impedindo,  in  totum, que este  julgador aventasse, quiçá, a  hipótese de conversão deste  julgamento em diligência,  com supedâneo no novel princípio da  cooperação,  que  atualmente  tem  redação  implementada  pelo  artigo  6º  da  Lei  nº  13.105,  de  16.03.2015  ­Novo Código de Processo Civil­, que afirma que "todos os  sujeitos do processo  devem  cooperar  entre  si  para  que  se  obtenha,  em  tempo  razoável,  decisão  de mérito  justa  e  efetiva".  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10935.902854/2012­87  Acórdão n.º 3001­000.545  S3­C0T1  Fl. 99          11 Em  suma,  constata­se  que  no  caso  destes  autos,  o  alegado  indébito  não  foi  correta e suficientemente demonstrado e provado.  Estando  o  débito  tributário  formalmente  constituído,  para  que  se  pudesse  infirmá­lo seria necessária prova de sua inexatidão, pois, neste caso, o ônus da prova cabe ao  interessado ­artigo 36 da Lei nº 9.784, de 31.01.1999 ­ Lei de Procedimento Administrativo­ e  inciso I do artigo 373 da Lei nº 13.105, de 16.03­2015 ­ Código de Processo Civil ­ CPC­.  Sem os devidos elementos de prova hábeis do direito creditório do recorrente,  atento  aos  requisitos  de  certeza  e  liquidez  do  crédito,  previsto  no  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional ­CTN ­ Lei nº 5.172, de 25.10.1966­, mostra­se impraticável desconstituir  o  que  formalmente  foi  constituído,  pelo  próprio  contribuinte,  por meio  da DCTF  original  e  tempestivamente entregue.  Portanto,  não  há  dúvida  de  que  o  despacho  decisório  ­Nº  de Rastreamento  038070845­ foi corretamente exarado e o acórdão recorrido não merece qualquer ressalva.  Da conclusão  Com  estas  considerações,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Voluntário  interposto, para negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.724033/2013-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.527
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.527  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de outubro de 2018  Assunto  RESTITUIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO.   RECOF. SUSPENSÃO DO PIS/COFINS.   Recorrente  WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)   CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana  Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).  RELATÓRIO  Por  bem  descrever  os  fatos  do  presente  processo,  reproduzo  fragmentos  do  relatório da DRJ:  Trata­se de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior  formalizado em papel.  Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório (...),  a autoridade fiscal disse que, na inicial, a contribuinte destacou que um de seus  principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda, a qual, consoante Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE  ­  SRF  nº  8,  de  18/03/2004,  é  pessoa  jurídica  homologada  no  RECOF  –Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle Informatizado.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 24 03 3/ 20 13 -8 5 Fl. 347DF CARF MF Processo nº 13888.724033/2013­85  Resolução nº  3201­001.527  S3­C2T1  Fl. 3          2  Explicou  que,  a  Caterpillar,  por  ser  homologada  no  RECOF,  seu  cliente  usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS  e  ainda,  informou  que  a  peticionante,  como  fornecedor  da  Caterpillar,  não  aplicou  a  suspensão  prevista  em  relação  ao  PIS  e  COFINS,  apurando  tais  tributos  a maior  e  os  extinguindo  por  meio  de  compensação  (Declaração  de  Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento  de IPI.  O Auditor­fiscal observou que no presente processo a interessada não pagou ou  recolheu  qualquer  débito  por  meio  de  DARF  ou  GPS,  mas,  sim,  realizou  a  declaração  de  compensação  de  débito  de  COFINS  com  crédito  de  ressarcimento  de  IPI,  por meio  de  apresentação  de DCOMP  com  crédito  de  ressarcimento de IPI e ainda:  Embora  tanto  o  pagamento  como  a  compensação  sejam  modalidades  de  extinção do crédito tributário – conforme incisos I e II, do artigo 156 do CTN –,  tais  modalidades  possuem  institutos  jurídicos  distintos,  não  sendo  possível  a  aplicação  de  um  em  outro.  Tanto  é  assim  que  a  compensação  tem  seu  regramento  fundamentado  nos  artigos  170  e  170­A,  os  quais  estão  disciplinados,  na  esfera  federal,  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Quanto  ao  pagamento, o regramento está disciplinado nos artigos 157 a 164 do CTN, e a  restituição de eventual pagamento  indevido encontra­se nos artigos 165 a 169  do aludido diploma legal.  A autoridade administrativa explicou que o crédito utilizado na compensação  de  débitos  não  se  originou  de  pagamento  indevido  ou  a maior, mas,  sim,  de  ressarcimento de IPI e que ressarcimento não é sinônimo de restituição, uma  vez  que  o  ressarcimento  tem  natureza  de  beneficio  fiscal,  o  qual  decorre  de  política  estatal,  não  havendo um prévio  pagamento  indevido  ou  a maior.  Já  a  restituição pressupõe a existência de um prévio pagamento indevido, que foi, de  fato, recolhido pelo contribuinte e completou:  Portanto,  além  de  a  pretensão  do  contribuinte  não  se  tratar  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  tampouco  a  DCOMP,  declarada  pelo  contribuinte, estava amparada em crédito de pagamento indevido ou a maior.  Observou, também, que embora a contribuinte tenha solicitado a restituição do  crédito (ressarcimento) informado sem amparo legal, não caberia atualização  por falta de previsão legal. Situação diferente de quando o crédito é originado  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  hipótese  em  que  há  previsão  legal  de  atualização.  O  Auditor­fiscal  entendeu  que  outro  óbice  ao  pedido  seria  o  pedido  ter  sido  protocolizado  após  a  homologação  da  DComp  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, fato jurídico que não permitiria a retificação da DComp e a  consequente redução do valor do débito, isto porque, a compensação declarada  só  poderá  ser  retificada  na  hipótese  de  a  mesma  se  encontrar  pendente  de  decisão administrativa à data do envio do documento retificador.  (...)  Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação  de Inconformidade (...), tecendo seus argumentos conforme segue:  Inicialmente  informa  que  a RKM Equipamentos Hidráulicos  S/A  passou  a  se  denominar WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL S/A.  Após narrar os fatos contidos no processo, faz a abertura de sua argumentação  em fase preliminar:  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 13888.724033/2013­85  Resolução nº  3201­001.527  S3­C2T1  Fl. 4          3  Da  possibilidade  de  deferimento  do  pedido  de  restituição  no  formato  realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de  ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não­cumulatividade  que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do  CTN que não  contempla  a  restrição proposta  –  3) Prevalência do direito  material  sobre  o  rigor  formal  –  4)  Violação  dos  princípios  que  regem  a  Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99)  Explica que a negativa preliminar proposta pela autoridade fiscal se pauta no  sentido da impossibilidade de deferimento do pedido de restituição formulado,  uma  vez  que  o  indébito  sustentado  decorreu  de  uma  compensação  a  maior  realizada com crédito de ressarcimento de IPI e não por meio de recolhimento  em DARF ou GPS.  Para  basear  sua  tese,  sustenta  que  a  IN  RFB  nº  1300/2012  apenas  permite  a  restituição  de  valores  pagos  pelos  contribuintes  por meio  de  DARF  ou GPS.  Ainda, que a liquidação por meio de compensação de crédito de ressarcimento  de IPI não permitiria aludido pleito, uma vez que o ressarcimento teria natureza  de  benefício  fiscal  decorrente  de  política  estatal,  enquanto  que  a  restituição  pressupõe  um  prévio  pagamento  indevido,  seu  cliente  (Caterpillar)  está  habilitado no regime do RECOF, ele, como fornecedor, deveria  ter efetuado a  venda com suspensão do PIS e COFINS. (...).  Entende  que  os  créditos  originados  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  não  decorrem de benefício  fiscal, mas  sim do  estrito  atendimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade previsto na Constituição Federal,  que  visa  evitar o  efeito  cascata  da  incidência  tributária  e  não  possui  qualquer  caráter  de  benesse  estatal.  Argúi que o caso em comento não guarda qualquer relação com o processo de  ressarcimento  de  IPI,  mas  com  pedido  de  restituição  da  COFINS  que  foi  quitada por meio de PER/DCOMP com origem no ressarcimento de IPI.  Sob essa premissa, o que foi pugnado junto à União Federal é a devolução de  valor efetivamente quitado da COFINS, cujo montante  restou reduzido após a  recomposição de sua base de cálculo.  Discorda  do  contido  no  Despacho  Decisório,  pois  o  Código  Tributário  Nacional  não  impõe  qualquer  restrição  e/ou  formato  de  quitação  do  tributo  objeto do indébito:  E nem se alegue que a limitação ao pleito se baseia exclusivamente no disposto  pela IN RFB nº 1300/2012. Isto porque, é insuscetível a aplicação isolada de ato  administrativo em desacordo com o contido no Código Tributário Nacional.  Extrai­se do texto da lei, que de forma ampla estabeleceu regra geral quanto à  possibilidade de restituição, não destacando nenhuma hipótese de exceção e/ou  restrição, concernente ao formato de pagamento.  Esposa o entendimento de que se o Código Tributário Nacional não pretendeu  restringir os direitos dos contribuintes no exercício do direito de restituição dos  valores  indevidamente  recolhidos  aos  cofres  públicos,  não  poderia  a  Receita  Federal,  por  meio  de  interpretação  isolada  em  Instrução  Normativa,  sob  o  pretexto de regulamentação, impor limites à previsão legal e:  O objetivo da lei sempre foi fornecer aos contribuintes mecanismos de reaver os  valores  indevidamente  cobrados  pela  administração  pública  ou  objeto  de  equívoco por parte dos sujeitos passivos.  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 13888.724033/2013­85  Resolução nº  3201­001.527  S3­C2T1  Fl. 5          4  Importante salientar, que na hipótese em comento, conforme já consignado no  pleito de restituição, a única forma da Manifestante reaver o que lhe é de direito  consistia no deferimento do pedido de restituição, sob pena de esvaziamento do  direito legalmente assegurado.  Isto porque, uma vez homologada a compensação que liquidou o débito a maior  da COFINS, insuscetível de qualquer retificação/cancelamento, sendo de rigor o  único  formato  adotado  pela  Manifestante,  que,  inclusive,  se  baseou  em  orientação verbal da própria Receita Federal em atendimento no plantão fiscal.  Cita  a  os  princípios  constitucionais  (artigo  37,  da CF)  que  regem  a  relação  entre  fisco  e  contribuintes  e  a Lei  nº  9.784/99,  afirmando que  tais  comandos  devem ser seguidos, pois são os pilares do ordenamento jurídico.  Entende  que  em nenhum momento o  texto  da  lei  estabelece que  somente  será  passível de restituição os valores pagos em DARF ou GPS, tal como fez crer a  autoridade fiscal em seus fundamentos e também:  Na  hipótese  tratada,  a  violação  ao  princípio  da  legalidade  potencializa­se  na  medida em que o pedido de restituição era a única forma da Manifestante buscar  seu  direito  em  face  da  União  Federal,  uma  vez  não  previsto  na  legislação  qualquer outro formato para as circunstâncias narradas.  Entende  cabíveis  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade,  oficialidade  e  da  verdade  material  e  que  não  podem  ser  mitigados  pelo  formalismo:  Para que o formalismo não se torne um instrumento que restringe a observância  da forma e distancia a verdade material, deve a administração alcançar a função  social do processo para que haja a prevalência da justiça sobre a forma, uma vez  que está submissa ao princípio da legalidade, sendo­lhe imposto, inclusive, para  o alcance da norma, o poder­dever de revisão de ofício seus próprios atos.  Em outras palavras, não deve o formalismo se sobrepor à matéria e à verdade  dos fatos e a autoridade tem o dever de buscar a verdade material, não devendo  se satisfazer com as informações trazidas pelas partes.  Cita doutrina e jurisprudência que entende aplicáveis ao caso e conclui:  Diante  dos  argumentos  traçados,  com  amparo  na  melhor  doutrina  e  jurisprudência  pátrias,  inconteste  a  possibilidade  da  administração  pública  analisar  os  pleitos  dos  contribuintes  evitando­se  o  formalismo  excessivo  e  considerando  a  boa­fé  das  relações,  tudo  em  busca  ao  alcance  da  verdade  material  e  respeito  aos  preceitos  estampados  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal e artigo 2º, da Lei nº 9.784/99.  Após  ou  argumentos  preliminares,  a  interessada  continua  sua  defesa  com  o  título "Do direito":  Do efetivo amparo legal para suspensão de PIS e COFINS objeto de venda  realizada  à  empresa  habilitada  no  RECOF  –  Inexistência  de  obrigatoriedade  de  co­habilitação  para  fornecimento  –  Benefícios  legais  destinados  à  compradora  que  produzem  efeitos  automáticos  –  Direito  material  que pode  ser  aferido  com base  nos  elementos  probatórios  ainda  que existente erro formal no preenchimento das Notas Fiscais.  Inicialmente a  interessada explica que no exercício de  suas atividades dentro  dos períodos de 2007 a 2011, a Manifestante realizou diversas vendas em favor  da Caterpillar Brasil Ltda, inscrita no CNPJ sob nº. 61.064.911/0001­77, que,  por sua vez, consoante Ato Declaratório Executivo SRF nº 8, de 18 de março de  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 13888.724033/2013­85  Resolução nº  3201­001.527  S3­C2T1  Fl. 6          5  2004  e  Ato  Declaratório  Executivo  SRF  nº  53,  de  24  de  julho  de  2006  é  homologada  no  RECOF  (Regime  Aduaneiro  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado)  (doc.  anexo aos autos)  instituído através  do Decreto  n° 2.412 de 3 de Dezembro de 1997.  Expõe  sua  compreensão  do  funcionamento do Regime Aduaneiro Especial  de  Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado (RECOF), o qual  permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com  suspensão  do  pagamento  de  tributos,  mercadorias  a  serem  submetidas  a  operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado  interno. É também permitido que Parte da mercadoria admitida no regime, no  estado  em  que  foi  importada  ou  depois  de  submetida  a  processo  de  industrialização, seja despachada para consumo. A mercadoria, no estado em  que foi importada, poderá também ser exportada, reexportada ou destruída.  Desta feita, informa os benefícios:  Na  época  dos  fatos  em  exame,  o  RECOF  era  regulamentado  pela  Instrução  Normativa SRF 757/2007, que, além de estabelecer todos os requisitos impostos  às  empresas  habilitadas,  dentre  vários  benefícios  oferecidos  pelo  regime  é  de  que  a  empresa  homologada  goza  da  permissão  de  importar  todos  os  insumos  com suspensão de II, IPI e PIS/COFINS, bem como efetuar compras nacionais  com a  suspensão do  IPI  e PIS/COFINS,  conforme estabelecido  em seu  artigo  28.  Diante dos benefícios contidos nas normas citadas, a  interessada defende que  em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar  do Brasil Ltda, não excluiu de  sua base de  cálculo  tributável  a  suspensão de  PIS  e  COFINS  previstas  na  legislação, mas  sim,  equivocadamente,  apurou  e  recolheu A MAIOR os citados  tributos. Em outras palavras, ao constituir sua  base  de  cálculo  de  PIS  e  do  COFINS  não  desconsiderou  as  vendas  para  a  Caterpillar Brasil Ltda, portanto, a empresa recolheu mais do que deveria.  É certo, que os valores das vendas com suspensão de PIS e COFINS não podem  contemplar a base de cálculo para  fins de  tributação dessas contribuições, sob  pena de esvaziamento da benesse legal/normativa do RECOF.  A interessada cita a SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de  2007   ASSUNTO: Regimes Aduaneiros   EMENTA:  Regime  Especial  de  Entreposto  Industrial  sob  Controle  Informatizado  ­ Recof. Somente  as mercadorias de origem nacional  remetidas  às  empresas  autorizadas  a  operar  o  regime  Recof  poderão  sair  do  estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins. A  venda  de mercadorias  de  origem  nacional  à  empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição  para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos.  E  conclui  que  diante  do  equívoco  no  cômputo  na  base  de  cálculo  das  contribuições  das  vendas  a  Caterpillar  com  suspensão  de  PIS  e  COFINS,  a  Manifestante  reconstituiu  sua  escrita  suprimindo  essas  operações  da  base  tributável, o que motivou a redução dos valores devidos na competência objeto  dos presentes autos.  Informa que retificou a Dacon e a DCTF do período e ainda que:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 13888.724033/2013­85  Resolução nº  3201­001.527  S3­C2T1  Fl. 7          6  Por outro lado, a fim de complementar as informações e documentos anexados  aos  autos,  que  por  si  só  comprovariam  o  direito  sustentado,  a  Manifestante  apresenta  “Laudo  Técnico  Contábil”,  assinado  por  profissional  devidamente  habilitado no Conselho Regional de Contabilidade – CRC/SP, contratado para  fins de corroborar as questões trazidas à julgamento, que, além das informações  constantes  do  seu  corpo,  contempla  documentação  anexa  que  permite  essa  conclusão, com o fito de exaustivamente comprovar a origem e procedência do  direito creditório.  Entende  que  os  fornecedores  de  mercadorias  às  empresas  habilitadas  no  RECOF  não  necessitam  de  co­habilitação  no  regime,  uma  vez  que  nessa  hipótese os únicos beneficiados da operação são as adquirentes dos bens:  A co­habilitação prevista pelos artigos 8º e seguintes, da IN RFB nº 757/2007,  além  de  facultativa,  permite  aos  fornecedores  industriais  das  empresas  habilitadas  se  beneficiarem  conjuntamente  dos  benefícios  do  regime  do  RECOF,  com  a  aquisição/importação  de  partes,  peças  e  componentes  necessários  à  produção  dos  bens  que  industrializar  também  com  suspensão  tributária prevista na legislação.  (...)  A  interpretação  contida  no  despacho  decisório  impugnado  é  deveras  equivocada,  uma  vez  ausente  a  imposição  de  co­habilitação  em  toda  a  legislação  do  RECOF  para  os  casos  de  simples  fornecimento  às  empresas  habilitadas.  Até  porque,  caso  a  legislação  exigisse  a  co­habilitação  de  todos  os  fornecedores das empresas habilitadas, o RECOF não sairia do papel, uma vez  que  dificilmente  as  empresas  de  porte  inferior  que  fornecem  os  bens  contemplariam  todos os  requisitos  impostos pelos artigos 4º  e 5º,  da  IN RFB  757/2007.  Argumenta que a falta de registro nas notas fiscais de saída dos produtos com  suspensão das referidas contribuições, seria somente formalidade, confira­se:  Por  sua vez, é  sabido que também existe a exigência do artigo 28, do mesmo  texto  normativo,  que  indica  as  informações  a  serem  imprimidas  nas  Notas  Fiscais  de  saída  dos  fornecedores  (“Saída  com  suspensão  do  IPI,  da  Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao  Recof ­ ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx"), as quais de fato não compuseram as  notas emitidas pela Manifestante.  Porém,  consoante  já  sustentado  nesta  peça,  a  formalidade  de  informação  em  Nota  Fiscal  não  pode  se  sobrepor  ao  direito  material  decorrente  do  RECOF,  haja vista inequívoca comprovação de que a destinação das mercadorias objeto  de  análise  foram  à  empresa  devidamente  habilitada  no  regime  (Caterpillar),  a  qual é a efetiva destinatária da norma e não pode ser prejudicada por eventual  lapso de informação na Nota Fiscal de compra.  É  certo,  portanto,  que  eventual  equívoco  formal  não  deve  prevalecer  sobre  a  verdade material  consubstanciada  nos  demais meios  probatórios  existentes  no  processo  administrativo  fiscal,  sobretudo  quando  não  há  prejuízo  a  fazenda  nacional.  Cita jurisprudência administrativa na qual consta que demonstrados nos autos  os erros nos procedimentos adotados pelo contribuinte, há que ser reapreciado o  pleito desconsiderando­se tais equívocos, haja vista inexistir prejuízo à fazenda  nacional e conclui:  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 13888.724033/2013­85  Resolução nº  3201­001.527  S3­C2T1  Fl. 8          7  Nesse  sentido, em que pese  as Notas Fiscais emitidas  à Caterpillar não  terem  feito menção à saída com suspensão de PIS e COFINS, restando comprovada a  destinação  das mercadorias  no  formato  da  legislação  à  empresa  habilitada  no  RECOF,  é  de  rigor  seja  admitido  o  lançamento  da  suspensão  prevista  na  legislação, que, conforme parágrafo único, do artigo 27, da IN RFB 757/2007 se  consuma automaticamente.  Por fim, solicita:  Preliminarmente:  1)  Considerando  todas  as  premissas  adotadas,  com  convicção  acerca  da  possibilidade  de  análise  material  do  direito  de  restituição  pleiteado  pela  Manifestante,  ainda  que  sob  outra  roupagem  ou  mesmo  sobre  o  formato  de  revisão  da  compensação  que  liquidou  a maior  o  valor  objeto  do  pedido,  em  como a busca pela  verdade material e  formalismo moderado,  é de  rigor  seja  admitida a aferição material do pleito realizado.  No mérito:  1) Diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co­habilitar no  regime  do RECOF  para  fornecimento  à  empresa  habilitada,  sem  prejuízo  da  insofismável  viabilidade  de  mitigação  de  erro  formal  no  preenchimento  das  Notas Fiscais de saída, prestigiando­se a verdade material, necessário se faz o  reconhecimento  do  direito  creditório  sustentado,  com  o  consequente  deferimento da restituição pleiteada.  Seguindo a marcha processual normal, irresignado com r. decisão proferida pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  repisando  os  argumentos  apresentados na Manifestação de Inconformidade, requerendo total reforma do julgado.    VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.492,  de  24/10/2018,  proferida  no  processo  13888.721005/2014­97,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  Resolução (3201­001.492):  "O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.   No caso em tela reclama o Contribuinte que efetuava venda de produtos para empresa  Caterpillar Brasil, qual era detentora do RECOF.   Que a Caterpillar como adquirente de produtos da Contribuinte,  a  saída dos produtos  teria isenção tributária. Em caso idêntico, o assunto foi enfrentado por esse CARF no acórdão  no. 3401001.275, com o seguinte fundamento:  Fl. 353DF CARF MF Processo nº 13888.724033/2013­85  Resolução nº  3201­001.527  S3­C2T1  Fl. 9          8  "(...) observo que o fundamento inicial da não homologação da compensação  realizada  se  lastreou  em  uma  suposta  utilização  do  direito  creditório  para  “quitação” de outros tributos, de forma tal que não haveria saldo disponível  para a compensação realizada.  Na  linha  adotada  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  acolhimento  da  manifestação  de  inconformidade,  em  situações  como  estas,  exigiria  a  demonstração  cabal  dos  argumentos  deduzidos,  através  de  documentação  hábil suficiente a ampará­los.  Todavia,  entendo  draconiano  impor  ao  sujeito  passivo  a  intuição  de  qual  acervo probatório deveria dispor para atender suficientemente as expectativas  do julgador administrativo.  É  inconteste  que,  tratando­se  de  restituição  de  tributos,  é  do  contribuinte  o  encargo de provar o direito vindicado, ex vi do art. 36 da Lei nº 9.784/99 e  art. 373, I, do novo Código de Processo Civil, de tal sorte que deveria haver  uma prova mínima das razões aventadas, não sendo suficiente a tal desiderato  a mera juntada de declarações retificadoras, pois, como adrede exposto, não  amparam direito à restituição de tributo pago indevidamente.  No  caso  vertente,  entretanto,  constam  dos  elementos  coligidos  aos  autos,  ainda na manifestação de inconformidade, cópias das notas fiscais de venda à  CATERPILLAR,  empresa  beneficiária  do  RECOF  e,  por  conseqüência,  com  benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado  interno,  com  discriminação  dos  documentos  e  a  pretensa  demonstração  que  essas faturas compuseram a base de cálculo daquelas exações.  Como pontuado alhures, não é possível exigir que o sujeito passivo traga, de  imediato,  toda  a  documentação,  que  reputa  o  julgador  necessária  à  demonstração do indébito, em um extremado exercício de predição.  Nessa  toada, à  luz dos  termos do despacho decisório  eletrônico, parecia­lhe  suficiente  a  justificativa  da  retificação,  a  demonstração  dos  cálculos  e  as  notas  fiscais  respectivas,  agregando­se,  após  decisão  de  primeiro  grau  administrativo, o extrato do livro Registro de Saídas.  Poder­se­ia  indagar  acerca  da  preclusão  temporal  para  coleção  da  prova  documental complementar, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, como fez  a decisão  recorrida,  contudo,  não  se pode olvidar que o  despacho decisório  contestado é fruto de verificações automáticas de sistema, realizadas a partir  de  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  sem  qualquer  participação  das  autoridades  administrativas,  que  sequer  assinam  o  despacho  decisório,  pois  validado por meio de chancela eletrônica.  Não  se  deseja,  aqui,  ser  refratário  à  modernidade  ou  às  inovações  tecnológicas, porém, não se pode perder de vista os princípios norteadores do  processo  administrativo  fiscal,  valendo  registrar que  esta  Terceira Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  orientado  sua jurisprudência no sentido que, em situações como a deste processo, onde  há  um  robusto  princípio  de  prova,  formado  não  apenas  por  declarações  ou  debates  eminentemente  retóricos,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência para análise da procedência do direito postulado.  (...)  Com isso, adoto nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizado pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl,  para  converter  o  feito  em  diligência  para  a  unidade  preparadora realize:  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 13888.724033/2013­85  Resolução nº  3201­001.527  S3­C2T1  Fl. 10          9  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório  indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;   Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;   Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,   Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Após, vista ao contribuinte se manifestar pelo prazo de 30 (trinta) dias, retornando os  autos a este Conselho."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter  o  julgamento em diligência para que a unidade de origem realize:  a)  aferição  da  procedência  e  quantificação  do  direito  creditório  indicado  pelo  contribuinte, empregado sob forma de compensação;   b)  informação  se,  de  fato,  o  crédito  foi  utilizado  para  outra  compensação,  restituição ou  forma diversa de  extinção do crédito  tributário,  como  registrado  no despacho decisório;   c)  informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada; e,   d)  elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas;  e) após, vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.  Cumprida  a  diligência,  os  autos  devem  retornar  a  este  Conselho  para  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 355DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.007552/2006-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Nov 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO IPI. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL. Conforme o decidido pelo STJ no julgamento do REsp º 1.035.847/RS, submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC, somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização. No caso concreto, não existiu oposição estatal ilegítima, logo, descabida a correção pretendida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.416  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO IPI/ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  GRÁFICA A ÚNICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO  IPI.  CORREÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ESTATAL.  Conforme  o  decidido  pelo  STJ  no  julgamento  do  REsp  º  1.035.847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC,  somente é devida a correção pela taxa SELIC dos créditos de IPI passíveis de  ressarcimento, quando existe oposição estatal ilegítima à sua utilização.  No  caso  concreto,  não  existiu  oposição  estatal  ilegítima,  logo,  descabida  a  correção pretendida.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 75 52 /2 00 6- 75 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 19647.007552/2006­75  Acórdão n.º 3002­000.416  S3­C0T2  Fl. 143          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O processo administrativo ora em análise  trata de Pedido de Ressarcimento  do  IPI,  referente  ao  4º  trimestre  de  2005,  e  de  Declarações  de  Compensação  decorrentes,  lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade do imposto.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata­se  de  "Declaração  de  Compensação  Eletrônica  ­  PER/DCOMP"  às  folhas  01/16,  transmitida  em  13/01/2006,  na  qual  a  contribuinte  acima  identificada  pleiteia  o  ressarcimento  de  crédito  do  IPI  no  valor  de  R$  8.364,30,  relativo  ao  4°  trimestre  de  2005,  a  ser  compensado  com  débitos  do PIS  e  da  Cofins.  Encaminhado o processo para a  realização de diligência,  após  anexação das folhas 17/65, o auditor apresentou suas conclusões  no Termo de Informação Fiscal de folhas 66/80.  Desta forma, foi proferido o Despacho Decisório de folha 83 não  homologando a compensação.  •  Em  24/01/2007  (Aviso  de  Recebimento —  AR  á  folha  88),  a  contribuinte  foi  cientificada  do  referido  Despacho  Decisório,  apresentando em 22/02/2007 a Manifestação de Inconformidade  de folhas 89/95, sendo essas as suas razões, em síntese:  • Inicialmente, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos,  nos termos dos parágrafos 9° ao 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de  1996;  •  A  previsão  legal  para  aplicação  da  taxa  SELIC  na  compensação e restituição encontra­se no § 4° do art. 39 da Lei  n°  9.250,  de  1995,  que  em  momento  algum  especifica  que  somente  incidirá  sobre  a  compensação  de  valores  recolhidos  indevidamente ou a maior;  • A SELIC deve ser aplicada ante a demora da Receita Federal  em  apreciar  o  seu  pedido  de  compensação,  transcrevendo  ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes que entende  corroborar seus argumentos.  Em  face  da  transferência  de  competência  para  julgamento  prevista no anexo V da Portaria SRF n° 179, de 13 de fevereiro  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 19647.007552/2006­75  Acórdão n.º 3002­000.416  S3­C0T2  Fl. 144          3 de  2007,  o  presente  processo  foi  encaminhado  a  esta  1111  Delegacia de Julgamento."    Em seqüência, analisando as argumentações apresentadas pela contribuinte, a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  ­  DRJ/SDR  julgou  a  Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/01/2006   CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Incabível  atualização  monetária  ou  juros  de  mora  incidentes  sobre  o  eventual  valor  a  ser  objeto  de  ressarcimento,  por  ausência de previsão legal.  Compensação não Homologada    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  125/128),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  em  linhas  gerais,  repisando  argumentos já apresentados.  Posteriormente, em 09/03/2016, a recorrente apresentou petição (fl. 133/138)  informando que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região teria proferido sentença favorável ao  seu entendimento sobre o cabimento da correção pela taxa Selic no Mandato de Segurança nº  2001.83.00.011930­5.  Tal  decisão,  segundo  a  recorrente,  teria  sido  mantida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 19647.007552/2006­75  Acórdão n.º 3002­000.416  S3­C0T2  Fl. 145          4 A  questão  fundamental  posta  em  discussão  na  presente  lide  se  refere  ao  suposto direito à correção dos créditos escriturais de IPI pela taxa Selic, quando do seu pedido  de ressarcimento.  Com efeito, esta Turma já teve oportunidade de se pronunciar sobre o assunto  em  julgamento  recentemente  realizado  em  processo  do  mesmo  contribuinte.  Naquela  oportunidade,  o  Acórdão  3002­000.291,  da  lavra  da  I.  Relatora  Conselheira Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, foi assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Data do fato gerador: 14/07/2004   CRÉDITOS  BÁSICOS.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Nos  termos  da  súmula  411  do  STJ,  é  devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.  Não é esta, contudo, a hipótese dos presentes autos, em que fora  pleiteada a incidência da taxa SELIC desde a data de entrada do  insumo até o momento da apresentação do processo.    Como restou consignado no Acórdão citado, o Superior Tribunal de Justiça já  manifestou entendimento no sentido de que não cabe a correção monetária  sobre os  créditos  escriturais de IPI por ausência de previsão legal, contudo, ocorrendo oposição estatal ilegítima  à utilização desses créditos, nasce a necessidade da correção, sob pena de enriquecimento sem  causa  do  Fisco.  Tal  tese  jurídica  foi  esposada  no  julgamento  do  REsp  1.035.  847/RS,  submetido à sistemática do art. 543C (Recursos Repetitivos) do antigo CPC:    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 19647.007552/2006­75  Acórdão n.º 3002­000.416  S3­C0T2  Fl. 146          5 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise Arruda,  julgado  em 27.09.2006, DJ  23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp  430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto Martins,  julgado  em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC,  e da Resolução  STJ 08/2008.  (REsp nº 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, Dje: 03/08/2009)    Ademais,  em  decorrência  da  posição  recorrentemente  assentada  naquela  Corte Superior, foi editada a Súmula STJ nº 411, que possui a seguinte ementa:    É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.    Portanto,  em  se  tratando  de  créditos  escriturais  de  IPI,  via  de  regra,  não  incide a correção monetária,  contudo, existindo oposição  ilegítima por parte do Estado à sua  efetiva utilização pelo contribuinte, é devida a correção pela taxa Selic.  No caso em tela, não se verifica tal oposição ilegítima por parte da Secretaria  da Receita Federal do Brasil. Em realidade, a ora recorrente pretendeu corrigir monetariamente  seu  crédito  desde  o  momento  da  entrada  dos  insumos  em  seu  estabelecimento,  como  se  o  Estado  estivesse  em  mora  desde  sempre,  isto  é,  o  pleito  se  refere  à  correção  monetária  de  créditos que somente se encontravam em sua escrituração contábil há época e, como já visto,  por  falta  de  previsão  legal,  não  incide  correção  sobre  créditos  escriturais.  A  fim  de  se  comprovar os  limites da demanda,  se  transcreve  excerto do Termo de  Informação Fiscal  (fl.  74):  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 19647.007552/2006­75  Acórdão n.º 3002­000.416  S3­C0T2  Fl. 147          6   "Antes  de  iniciar  a  demonstração  da  correta  reconstituição  da  escrita  fiscal  do  IPI,  cabe  destacar  que  o  contribuinte  indevidamente  pleiteou  em  seus  processos  juros  compensatórios, a título da taxa SELIC, como se tivesse havido  restituição  (nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior). O  contribuinte,  apesar  de  não  ter  se  creditado  de  tais  juros  compensatórios na  sua escrita  fiscal, ao apresentar o processo  incluiu  tal  acréscimo  sobre  o  valor  de  cada  crédito  original,  como se a Fazenda Nacional estivesse em mora com ele desde a  data de entrada do insumo industrial."                       (grifo nosso)    Dessa forma, impõe­se reconhecer indevida a correção pretendida e ratificar  o Despacho Decisório da unidade de origem, assim como a decisão no Acórdão recorrido.  Por  fim,  quanto  ao  noticiado  posteriormente  pela  recorrente,  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  na  ação mandamental  nº  2001.83.00.011930­5,  não  assiste razão à recorrente, pois o decisum daquela Corte em nada se opõe ao desenvolvimento  lógico­jurídico apresentado ao longo deste voto, como se comprova pelo trecho da respectiva  ementa abaixo transcrito:    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DA  SENTENÇA.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO, ISENTO OU  SUJEITO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  LEI  Nº  9.779/99.  BENEFÍCIO  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  A  OPERAÇÕES  ANTERIORES  AO  SEU  ADVENTO  E  A  SITUAÇÕES  NÃO  PREVISTAS  EM  SEUS  DISPOSITIVOS.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  RESSALVA  DO  ENTENDIMENTO  PESSOAL  DO  RELATOR.  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTOS  DE  MESMA  ESPÉCIE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  APLICAÇÃO  DE  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  (...)  É devida a correção monetária dos créditos de IPI decorrentes  da  aquisição  de  insumos  e  matéria­prima  utilizados  na  fabricação de produtos  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não  tributados,  quando  o  ente  público  impõe  resistência  ao  aproveitamento dos créditos.  .........................................................................................................                       (grifo nosso)  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 19647.007552/2006­75  Acórdão n.º 3002­000.416  S3­C0T2  Fl. 148          7   Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 148DF CARF MF

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