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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4289817 #
Numero do processo: 15956.000023/2009-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 LANÇAMENTO EDIFICADO QUANDO A EMPRESA DETINHA PROVIMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE AFASTAR AS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Estando o sujeito passivo, no momento do lançamento, amparado por decisão judicial que declarava a inconstitucionalidade das contribuições lançadas, não cabe a imposição de multa de ofício, por aplicação retroativa da norma que atualmente afasta a multa de ofício nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EFEITOS. Importa em renúncia às instâncias administrativas de julgamento a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Nos casos de lançamento com indicação de responsáveis solidários, a renúncia somente alcança aqueles que ajuizaram a ação no Judiciário, individualmente ou na posição de litisconsortes. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO CONHECE, ALEGANDO RENÚNCIA, DE MATÉRIAS DISCUTIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO ÓRGÃO DE CLASSE AO QUAL É ASSOCIADO O SUJEITO PASSIVO. NULIDADE É nula a decisão de primeira instância, quando o órgão julgador deixa de apreciar questões apresentadas na defesa, por entender que houve renúncia às instâncias administrativas, pelo fato das referidas questões estarem sendo discutidas em Mandado de Segurança Coletivo, impetrado por entidade de classe a qual é vinculado o sujeito passivo. PRODUTO RURAL ENTREGUE A COOPERATIVA PARA EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE. Não incidem contribuições, em face de vedação constitucional, as remessas de produtos rurais por cooperados às cooperativas, quando estas destinam os mesmos à exportação. Recurso Voluntário não Conhecido para a Autuada; Recurso Voluntário Provido para as Solidárias e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2401-002.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar provimento ao recurso de ofício; e b) não conhecer do recurso voluntário da empresa VALE DO MOGI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A. e conhecer dos recursos das empresas apontadas como responsáveis solidárias. II) por maioria de votos, dar provimento aos recursos voluntários conhecidos. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 PRODUTO  RURAL  ENTREGUE  A  COOPERATIVA  PARA  EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE.  Não  incidem contribuições, em face de vedação constitucional,  as  remessas  de produtos rurais por cooperados às cooperativas, quando estas destinam os  mesmos à exportação.  Recurso  Voluntário  não  Conhecido  para  a  Autuada;  Recurso  Voluntário  Provido para as Solidárias e Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos: a) negar  provimento ao recurso de ofício; e b) não conhecer do recurso voluntário da empresa VALE  DO  MOGI  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  S/A.  e  conhecer  dos  recursos  das  empresas apontadas como responsáveis solidárias. II) por maioria de votos, dar provimento aos  recursos  voluntários  conhecidos.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira, que negava provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000023/2009­49  Acórdão n.º 2401­002.616  S2­C4T1  Fl. 703          3   Relatório  Trata­se  do  Auto  de  Infração  AI  n.º  37.150.244­1  para  exigência  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho – RAT.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 36 e segs, os fatos geradores que deram  ensejo  ao  presente  lançamento  dizem  respeito  à  comercialização  de  sua  produção  que  a  empresa afirma haver efetuado no mercado externo.  Afirma­se que  a  autuada  é uma agroindústria do  setor  sucroalcooleiro,  cuja  atividade  principal  é  a  comercialização  de  açúcar  e  álcool.  Acrescenta­se  que  a  mesma  era  cooperada da Copersucar – Cooperativa de Produtores de Cana de Açúcar, Açúcar e Álcool do  Estado de São Paulo.  De acordo com o fisco, a empresa não conseguiu comprovar que os produtos  vendidos  foram  destinados  ao  mercado  externo,  posto  que  os  lançamentos  contábeis  correspondentes  revelam  repasses  efetuados  à  autuada  pela  Copersucar.  Assim,  não  pode  a  empresa  fazer  jus à  imunidade prevista no  inciso  I do  art. 149 da Constituição Federal,  com  redação dada pela Emenda Constitucional n.º 33/2001.  A Auditoria sustenta que, nos termos do art. 245 da Instrução Normativa SRP  –  IN  n.º  03/2005  somente  não  incidem  as  contribuições  sociais  sobre  a  receita  da  comercialização efetuada diretamente com adquirente domiciliado no exterior.  Nos termos do relato do fisco, a empresa recolheu os valores incidentes sobre  a comercialização realizadas por intermédio de “tradings” a uma alíquota de 2,85%, quando o  valor  correto  seria  2,60%. Assim,  as  contribuições  recolhidas  em  excesso  foram  abatidas  na  presente apuração.  O  fisco  apresenta  ainda  histórico  e  reorganizações  societárias  de  diversas  empresas para demonstrar que a autuada integra grupo econômico, cuja empresa controladora  era a São Martinho S/A, afirmando que a existência do grupo econômico teve publicidade por  ocasião de abertura de capital mediante oferta pública de ações efetuada em 09/02/2007, cujos  detalhes são transcritos no relatório fiscal.  Foram arroladas como devedoras solidárias, em face da existência de grupo  econômico,  as  empresas: Monte Serrano Agrícola Ltda.; Duas Matas Agrícola Ltda.; Nelson  Ometto  Participações  Ltda.; Agropecuária Caieira  do Norte  S/A; Mogi Agrícola  S/A; Usina  Boa Vista S/A; S M Participações S/A; SMBJ Agroindustrial S/A; João Ometto Participações  S/A (CNJP 47.796.594/0001­52); João Ometto Participações S/A (CNPJ 48.300.580/0001­98);  Imobiliária  Parnamirim  S/A;  São  Martinho  S/A;  Agropecuária  Vale  do  Corumbati  S/A  e  Omtec Indústria e Comércio Ltda.  A Usina São Martinho S/A  apresentou  defesa  de  fls.  89/102,  acompanhada  dos documentos de fls. 103/209. Na referida peça a empresa busca afastar a pretensão do fisco,  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 argumentando que a entrega da produção à cooperativa não é ato de comércio, assim, não pode  a  exação  alcançar  essas  operações,  até  porque  a  cooperativa  a  qual  é  filiada  promoveu  a  exportação de toda a produção.  As  empresas  arroladas  como  solidárias  contestaram  os  termos  de  sujeição  passiva lavrados contra as mesmas. Apresentaram impugnação Monte Sereno Agrícola Ltda.,  fls. 210/218; Duas Matas Agrícola Ltda, fls. 233/241; Agropecuária Caieira do Norte S/A, fls.  252/262;  Mogi  Agrícola  S/A,  fls.  274/279;  Usina  Boa  Vista  S/A,  fls.  294/299;  S.M.  Participações  S/A,  fls.  316/324;  SMBJ  Agroindustrial  S/A,  fls.  337/342;  João  Ometto  Participações S/A,  fls.  356/364;  Imobiliária Paramirim S/A,  fls.  370/378; São Martinho S/A,  fls. 390/395; Agropecuária Vale do Corumbataí S/A, fls. 402/410; Omtec Indústria e Comércio  Ltda, fls. 422/429 e Nelson Ometto Participações S/A, fls. 442/450.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ em Ribeirão  Preto  determinou,  fls.  486/489,  a  realização  de  diligência  fiscal  para  que  fosse  verificada  a  existência de ação judicial discutindo o mérito da lide administrativa, bem como para que fosse  confirmada, mediante a juntada de documentos, a sujeição passiva na qualidade de solidária da  empresa SBMJ Agroindustrial S/A.  A  Auditoria  emitiu  relatório  complementar,  fls.  539/551,  no  qual  busca  acrescentar  detalhes  acerca  da  sua  conclusão  sobre  a  existência  do  grupo  econômico,  mais  precisamente quanto à participação no mesmo da empresa SMBJ Agroindustrial S/A.  Às fls. 555/559, consta manifestação conjunta das empresas arroladas como  devedoras  solidárias,  as  quais  reiteram  os  termos  da  defesa,  na  tentativa  de  demonstrar  a  inexistência do vínculo de solidariedade das mesmas para com o crédito sob enfoque.  A DRJ julgou, fls. 567/590, parcialmente procedente o lançamento. Naquele  decisum não  se  conheceu  da matéria  objeto  de  discussão  judicial  pendente;  deu­se  razão  ao  fisco  quanto  à  existência  de  responsabilidade  solidária,  em  razão  da  existência  de  grupo  econômico, e afastou­se a multa pelo fato da empresa na data do lançamento estar acobertada  com decisão judicial afastando à incidência das contribuições lançadas no presente AI.  Apresentaram  recurso  conjunto,  fls.  626/645,  as  empresas  Usina  São  Martinho S/A, São Martinho S/A, Luiz Ometto Participações S/A, João Ometto Participações  S/A,  Nelson  Ometto  Participações  S/A,  Agropecuária  Vale  Do  Corumbataí  S/A,  Omtek  Indústria  e  Comércio  Ltda,  Monte  Sereno  Agrícola  Ltda.,  Duas  Matas  Agrícola  Ltda.,  Agropecuária  Caieira  Do Norte  S/A,  Usina Boa Vista  S/A, Mogi  Agrícola  S/A,  Imobiliária  Paramirim S/A, SM ­ Participações Ltda. e SMBJ Agroindustrial S/A.  Alegaram em síntese as recorrentes:  a)  devem  ser  consideradas  as  alegações  defensórias  de  mérito  não  relacionadas  com  a  decisão  judicial,  como  é  o  caso  da  questão  específica  do  adequado  tratamento tributário que deve ser concedido ao ato cooperativo;  b) outra distinção manifesta entre o feito judicial e na defesa administrativa é  que  naquele  se  discute  a  inconstitucionalidade  da  exigência  de  contribuições  sociais  sobre  receitas de exportação em geral e nesta a discussão centra­se na impossibilidade da exportação  por intermédio de cooperativa ser considerada venda indireta;  c) mesmo que se considere a renúncia da discussão administrativa, esse efeito  não pode ser estendido às devedoras solidárias, posto que essas não figuram no polo ativo da  ação judicial;  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000023/2009­49  Acórdão n.º 2401­002.616  S2­C4T1  Fl. 704          5 d)  se  a  própria  constituição  não  impõe  limitações  à  imunidade  relaciona  às  exportações,  não  se  concebe  que  uma  instrução  normativa  (IN  n.º  03/2005)  venha  tratar  de  matéria não prevista em lei;  e) mesmo a IN n.º 03/2005 em momento algum determina que as exportações  intermediadas por cooperativas sejam consideradas indiretas;  f) as operações de remessa de produtos à cooperativa configuram­se como ato  cooperativo, não podendo ser equiparadas à comercialização no mercado interno;  g) a tributação de tais remessas fere a disposição constitucional que impõe o  adequado tratamento tributário ao ato cooperativo;  h)  a  responsabilidade  solidária  somente  pode  ser  atribuída  se  estiver  amparada pelas hipóteses do CTN, nesse sentido, o simples fato de duas empresas pertencerem  ao mesmo  grupo  econômico  não  pode  ensejar,  por  si  só,  a  responsabilidade  solidária  para  a  pessoa jurídica que não teve qualquer participação, direta ou indireta, no fato que deu origem  ao crédito tributário. Cita decisões do STJ que abonariam a sua tese;  i) o art. 30,  IX, da Lei n.º 8.212/1991 choca­se com o CTN, na medida que  não  encontra  fundamento  em  qualquer  das  hipóteses  de  sujeição  passiva  previstas  naquele  Codex;  j) não existe vínculo de subordinação entre as empresas arroladas pelo fisco,  sendo improcedente a alegada solidariedade;  h)  verifica­se  que  as  empresas  Monte  Sereno  Agrícola  Ltda.,  Duas  Matas  Agrícola Ltda., Agropecuária Caieira do Norte S/A, Imobiliária Paramirim S/A, Agropecuária  Vale  do  Corumbataí  S/A,  S.M.  Participações  S/A,  João  Ometto  Participações  S/A,  Luiz  Ometto  Participações  S/A  e  Nelson  Ometto  Participações  Ltda.  não  detêm  qualquer  participação societária na empresa originariamente autuada (Usina São Martinho S/A);  i)  conforme  documentos  societários,  apresentados  nos  autos,  apenas  a  empresa  Omtek  Indústria  e  Comércio  Ltda.  detém  participação  ínfima,  no  percentual  de  0,002% do capital social total;  j) da mesma forma, a empresa originariamente autuada (Usina São Martinho  S/A)  não  detém  qualquer  participação  na  composição  societária  nas  referidas  empresas,  de  modo que, nem sequer em tese, seria viável a caracterização do alegado "grupo econômico";  k) quanto à empresa SMBJ Agroindustrial S/A, esta não pode ser considerada  devedora de créditos fiscais relativos a períodos anteriores a sua constituição.  Ao  final,  pede  o  cancelamento  da  autuação  ou  a  exclusão  das  empresas  consideradas solidárias do polo passivo da exigência.  É o relatório.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece conhecimento, posto que preenche os requisitos  de tempestividade e legitimidade.  Quanto ao  recurso de ofício, vejo que o mesmo atende aos pressupostos de  admissibilidade,  posto  que  o  valor  da multa  exonerado  foi  de R$  1.439.995,25  (um milhão,  quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos),  portanto, acima do valor mínimo fixado pela Portaria MF n.º 03, de 03/01/20081.  O recurso de ofício – Exclusão da Multa  A multa foi aplicada com esteio na legislação vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, art. 35 da Lei n.º 8.212/1991.  Todavia,  tendo­se  em  conta  a  superveniência  da  Lei  n.º  11.941/2009,  que,  dentre  outras  alterações,  dispôs  que  aos  lançamentos  relativos  às  contribuições  sociais  seria  aplicado o disposto no art. 44 da Lei n.º 9.430/19962, deve­se, em respeito ao disposto na alínea  “c” do inciso II do art 106 do CTN3, lançar mão da legislação mais benéfica ao sujeito passivo.   Nesse diapasão, a aplicação retroativa da norma superveniente conduz­nos a  declarar improcedente a aplicação da multa ao presente lançamento, posto que, passando­se a  aplicar a multa da Lei n. º 9.430/1996, também dever­se­á observar o comando do seu art. 63,  que veda a aplicação da multa de ofício aos créditos lançados para prevenir a decadência.  Eis o dispositivo em questão:                                                              1 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ)  recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa,  em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo.    2 Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento de ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação  dada pela Lei  nº  11.488, de 2007)            I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;   (...)  3  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    (...)          II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:    (...)            c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.      Fl. 710DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000023/2009­49  Acórdão n.º 2401­002.616  S2­C4T1  Fl. 705          7 Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1.º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  § 2°. A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  É  certo  que  a  situação  sob  enfoque  não  diz  respeito  propriamente  a  lançamento para prevenir a decadência, mas deve­se levar em conta que na data da constituição  do crédito fiscal a empresa estava amparada por decisão do Tribunal Regional Federal da 3.ª  Região, a qual afastava a exação ora lançada.  Como  bem  afirmou  a  DRJ,  se  o  citado  art.  63  da  Lei  9.430/1996  afasta  a  aplicação da multa de ofício para os casos em que há suspensão da exigibilidade por força de  liminar  em  mandado  de  segurança  (inciso  IV  do  art.  51  do  CTN)  e  de  liminar  ou  tutela  antecipada  em  outras  espécies  de  ação,  com muito  mais  razão  há  de  se  afastá­la  quando  o  sujeito  passivo  detém  uma  decisão  de  mérito  desobrigando­o  do  recolhimento  das  contribuições.  Por  esse  motivo,  dou  razão  a  DRJ,  posicionando­me  pela  negativa  de  provimento ao recurso de ofício.  Da concomitância da ação judicial com a questão de mérito constante da impugnação  A DRJ deixou de apreciar o mérito da contenda, sob a justificativa de que a  inconstitucionalidade das contribuições exigidas estaria  sendo discutida no bojo do Mandado  de Segurança n.° 2005.61.02.007918­6.  De  fato,  analisando  o  contido  nas  fls.  365/367,  pude  verificar  que  o  pronunciamento da 5.ª Vara da  Justiça Federal  em Ribeirão Preto  (SP) é enfático  ao afirmar  que  foram enfrentadas na  sentença de primeiro grau  tanto a questão da  inconstitucionalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  de  exportação  realizadas  pela  recorrente  por  intermédio  da  Copersucar,  bem  como  o  suposto  desrespeito  ao  princípio  do  adequado  tratamento tributário dado ao ato cooperativo. Não custa transcrever as palavras do magistrado  federal:  “Conforme  disposto  na  sentença  embargada,  "...em  relação  à  pretensão de inexigibilidade da contribuição prevista no inciso I,  do  art.  22A  da  Lei  8.212/91  sobre  as  receitas  de  exportação  realizadas através da Cooperativa de Produtos de Cana, Açúcar  e Álcool do Estado de São Paulo ­ COPERSUCAR, é bem de ver  que  não  foram  carreados  aos  autos  quaisquer  elementos  de  prova  que  permitam  uma  análise  mínima  das  alegações  da  impetrante de que tais operações de exportação são na verdade  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 realizadas em seu nome, que é ela quem efetivamente arca com o  pagamento dos tributos e que a receita auferida lhe é repassada.  Não há qualquer documento que possibilite saber­se como se dá  o  relacionamento comercial entre a  impetrante e a cooperativa  ou a alegada representação para as operações de exportação.  Nessas condições, não há a menor possibilidade de s e examinar  a alegação de violação de direito  líquido e certo  em  relação a  esse tópico do pedido."  A  embargante,  no  entanto,  limita­se  a  afirmar  que  os  documentos  que  possibilitam  a  análise  de  sua  pretensão  encontram­se  nos  autos,  sem,  no  entanto,  apontá­los  com  clareza.  Por  outro  lado,  no  tocante  à  análise  do  conceito  de  "ato  cooperado", ressalto que é facultado ao juiz decidir com base em  fundamentos  diversos  dos  invocados  pelas  partes.  Tem  proclamado  a  jurisprudência  que  o  Juiz  não  está  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  fundar  a  decisão,  nem  se  obriga a ater­se aos fundamentos indicados por elas e tampouco  a responder um a um todos os seus argumentos ("RJTJESP", ed.  LEX, vols. 104/340; 111/414). O que importa, e isso foi feito na  sentença, é que se considere a causa posta, fundamentadamente,  em  moldes  de  demonstrar  as  razões  pelas  quais  se  concluiu  o  decisum, ainda que estas não venham sob o contorno do exame  da  prova  e  diante  dos  textos  jurídicos  que às  partes  se  afigure  adequado.”  Dúvida não há então que a empresa autuada, impetrante do MS em questão,  renunciou ao contencioso administrativo, ao levar ao judiciário matéria que concomitantemente  trouxe ao processo administrativo. Tal efeito processual encontra­se assentado em súmula do  CARF, que carrega a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Cabe, todavia, aferir se essa consequência se estende aos demais integrantes  do polo passivo do AI, uma vez que os mesmos não integraram a lide judicial. Penso que não.  Considerando  que  os  devedores  solidários  podem  se  contrapor  administrativamente à exigência fiscal apresentando impugnação contra a pretensão do fisco ou  recurso contra a decisão que lhe seja desfavorável, entendo que esse direito é amplo e pode ser  invocado  tanto  contra  sua  posição  de  devedor  solidário,  quanto  contra  o  próprio  objeto  do  lançamento.  Assim,  o  fato  de  o  devedor  direto  das  contribuições  haver  renunciado  à  discussão  administrativa  não  afeta  a  posição  jurídica  dos  devedores  solidários,  posto  que  os  mesmos não figuraram na ação judicial na qualidade de litisconsortes. Nesse sentido, entendo  que a renúncia da discussão judicial fica restrita apenas à empresa que demandou no judiciário  matéria idêntica a da lide administrativo­tributária.  Fl. 712DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15956.000023/2009­49  Acórdão n.º 2401­002.616  S2­C4T1  Fl. 706          9 Com  base  nesse  entendimento,  devo  conhecer  integralmente  do  recurso  interposto pelas devedoras solidárias, iniciando o meu voto pela alegada inconstitucionalidade  das contribuições lançadas.  A  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  sobre  produto  destinado  à  importação por intermédio de cooperativa  Essa mesma matéria foi objeto de apreciação nessa turma de julgamento, na  sessão realizada no dia 26/09/2009, quando, por maioria de votos deu­se provimento a recurso  interposto por empresa que exportava sua produção por intermédio de cooperativa e teve esses  valores  tributados.  Eis  a  ementa  do  Acórdão  n.º  2401­00.690  (processo  n.º  11070.001196/2007­27):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ NOTIFICAÇÃO FISCAL DE  LANÇAMENTO  ­  PRODUTOR  RURAL  QUE  EXPORTA  A  PRODUÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA.IMUNIDADE.  Não  descaracteriza  a  venda  direta  ao  exterior,  para  configuração  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  da  produção  rural,  quando  há  exportação  intermediada  por  cooperativa  de  produção  rural,  da  qual  o  produtor seja membro.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Na ocasião  fui  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  e  peço  licença  para  fundamentar o meu voto com a mesma argumentação, a qual passo agora a transcrever:  “Com  o  maior  respeito  aos  argumentos  trazidos  pela  ilustre  Relatora,  peço  vênia para discordar de seu entendimento.  No meu  pensar,  a  NFLD  é  improcedente  pois  a  entrega  de  produtos  pelos  cooperados  à  cooperativa não  é  ato de  comercio.  Segundo  a Lei n°  5.764/1971,  a  cooperativa é uma extensão do cooperado e, quando pratica qualquer ato com este, o  faz  na  qualidade  de mandatária,  conforme determinam os  arts.79 e  83  do  referido  diploma legal. Portanto, não há como enquadrar a entrega da produção como ato de  comércio, justamente por não haver transferência de propriedade, mas mera entrega  de produto, para que seja devidamente estocado até sua venda para terceiros. Pode­ se dizer que qualquer operação subsequente que a cooperativa realize com o produto  será em nome do cooperado por conta e ordem desse.  É certo que a cooperativa subroga­se na obrigação do cooperado, mas isso só  ocorre quando a operação efetuada pela cooperativa é tributada, o que não é o caso  da  exportação  de  produtos  rurais,  que  passou  a  ser  imune  a  incidência  de  contribuições desde o advento da EC n° 33/2001.  Assim  não  fosse,  estariam  os  pequenos  e  médios  produtores  impedidos  de  exportar,  posto  que  não  possuem  escala  para  tal.  Estar­se­ia  assim  diante  de  um  tratamento tributário que desfavoreceria a criação das cooperativas, o que representa  um  contra­senso  diante  do  incentivo  explicito  que  quis  dar  o  constituinte  ao  cooperativismo no art. 146 da Carta Política de 1988.  Fl. 713DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Diante do exposto, concluo que o recurso merece provimento.”  Assim,  tendo  me  posicionado  pelo  mérito  da  contenda  favoravelmente  às  empresas recorrentes, deixo de me pronunciar sobre a exclusão da responsabilidade solidária,  uma vez que esse pedido, diante da declaração de improcedência do crédito, perde o objeto.  Ressalte­se que a decisão deverá atingir apenas as empresas recorrentes, uma  vez  que para  a  empresa  autuada  renunciou  ao  direito  de  recorrer  com a  propositura  da  ação  judicial.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  não  conhecer  do  recurso  em  face  da  empresa  autuada,  conhecendo  do mesmo  para  as  empresas  arroladas como solidárias para, no mérito, dar­lhe provimento.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 714DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/08 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 16366.000254/2008-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RECEITA AUFERIDA POR COOPERATIVA QUE EXERCE, CUMULATIVAMENTE, AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA COFINS. VIGÊNCIA. VENDAS DO 4º TRIMESTRE DE 2005. EXCLUSÃO DA BASE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A suspensão da exigência da Cofins incidente sobre as receitas obtidas por cooperativa que exerce, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura entrou em vigor no dia 30 de dezembro de 2004, data da vigência da nova redação atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004. 2. As receitas auferidas no 4º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição. REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO NA HIGIENIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTOS DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e tratamento de resíduos industriais, destinados a atender exigência do Poder Público, são considerados insumos essenciais à manutenção do processo produtivo e, nessa condição, integram a base de cálculo dos crédito da Cofins. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-001.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para: (i) restabelecer a dedução da base de cálculo da Cofins dos valores das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in natura; (ii) restabelecer a dedução dos créditos apurados sobre o valor das aquisições de produtos químicos utilizado na higienização dos equipamentos industriais e no tratamento dos resíduos industriais; e (iii) homologar as compensações até o limite do valor do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Ausência momentânea do Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 20          1 19  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.000254/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.479  –  2ª Turma Especial   Sessão de  29 de novembro de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONFEPAR AGRO­INDUSTRIAL COOPERATIVA CENTRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RECEITA  AUFERIDA  POR  COOPERATIVA  QUE  EXERCE,  CUMULATIVAMENTE,  AS  ATIVIDADES  DE  TRANSPORTE,  RESFRIAMENTO  E  VENDA  A  GRANEL  DE  LEITE  IN  NATURA.  SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA COFINS. VIGÊNCIA. VENDAS DO  4º  TRIMESTRE  DE  2005.  EXCLUSÃO  DA  BASE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE.  1. A suspensão da exigência da Cofins incidente sobre as receitas obtidas por  cooperativa  que  exerce,  cumulativamente,  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel de leite in natura entrou em vigor no dia 30 de  dezembro de 2004, data da vigência da nova redação atribuída ao art. 9º da  Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004.  2. As receitas auferidas no 4º trimestre de 2005 estão amparadas pelo referido  benefício fiscal e não integram a base de cálculo da referida Contribuição.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTO  QUÍMICO  UTILIZADO  NA  HIGIENIZAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  E  TRATAMENTOS  DE  RESÍDUOS  INDUSTRIAIS. DEDUÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE.  No regime da não cumulatividade, os gastos da indústria de laticínios com a  aquisição de produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos  industriais  e  tratamento  de  resíduos  industriais,  destinados  a  atender  exigência  do  Poder  Público,  são  considerados  insumos  essenciais  à  manutenção  do  processo  produtivo  e,  nessa  condição,  integram  a  base  de  cálculo dos crédito da Cofins.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 02 54 /2 00 8- 84 Fl. 436DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para:  (i)  restabelecer a dedução da  base de cálculo da Cofins dos valores das receitas obtidas nas vendas com suspensão de leite in  natura;  (ii)  restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos químicos utilizado na higienização dos equipamentos industriais e no tratamento dos  resíduos  industriais;  e  (iii)  homologar  as  compensações  até  o  limite  do  valor  do  crédito  reconhecido.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Ausência  momentânea  do  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra Acórdão proferido pela 3ª Turma de  Julgamento da DRJ – Curitiba/PR, em que, por unanimidade de votos, não acolheu as razões de  inconformidade interpostas pela contribuinte e indeferiu a solicitação de reforma do despacho  decisório,  mantendo  o  indeferimento  do  ressarcimento  em  litígio  e  a  não  homologação  das  compensações pleiteadas, com base nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   A autoridade administrativa não tem competência para, em sede  de julgamento, negar validade às normas vigentes.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  COFINS. ART. 9º DA LEI Nº 10.925 DE 2004. VIGÊNCIA.  Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade  da  Cofins  em  relação  às  vendas  efetuadas,  nos  moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  FORMA  DE UTILIZAÇÃO.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000254/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.479  S3­TE02  Fl. 21          3 O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004,  art.  8º,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  Cofins apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. OPERAÇÕES NO MERCADO INTERNO.  No que se refere à receita auferida com operações no mercado  interno,  apenas  o  saldo  credor  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  acumulado  em  virtude  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidências dessas contribuições é  que pode  ser  compensado com outros  tributos ou  ser objeto de  pedido de  ressarcimento a partir da vigência da Lei nº 11.116,  de 2005.  INSUMO. CONCEITO.  Para  ser  considerado  insumo,  o  bem  ou  o  serviço,  desde  que  adquirido  de  pessoa  jurídica,  deve  ter  sido  consumido,  desgastado,  ou  ter  perdidas  as  suas  propriedades  físicas  ou  químicas  em  razão  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em elaboração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  PERÍCIA. REQUISITOS LEGAIS.  Considera­se não formulado o pedido de perícia que não atenda  aos requisitos legais.  JUNTADA DE PROVAS DOCUMENTAIS.   As provas documentais devem ser apresentadas juntamente com  a  peça  impugnatória,  sob  pena  de  preclusão,  salvo  exceções  taxativamente previstas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduzo  a  seguir  o  relatório  que  integra  Acórdão recorrido:  Trata o processo de pedido de ressarcimento de R$ 449.923,78  de  crédito  de Cofins  não  cumulativa  (fls.  02/04)  relativa  ao  4º  trimestre de 2005, proveniente de operações no mercado interno  (Per/Dcomp nº 29207.07004.211206.1.5.11­2950, que retificou o  Per/Dcomp  nº  32599.36275.170706.1.1.11­0385  –  fls.  05/07),  apresentado em 21/12/2006.  Às  fls.  08/15,  juntou­se  cópia  do  Dacon  –  Demonstrativo  de  Apuração das Contribuições Sociais  relativo ao 4º  trimestre de  2005.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 Às fls. 17/164, intimações fiscais (Intimação Saort nº 428/2008;  Intimação  Saort  nº  628/2008;  Intimação  Saort  nº  735/2008;  Intimação Saort nº 851/2008 e  Intimação Saort nº 852/2008), e  cópias de documentos apresentados pela contribuinte (cópias de  fichas  de  matrícula  de  associação,  declarações,  cópia  de  procurações,  esclarecimentos,  planilhas  diversas  e  cópia  de  fichas do razão analítico).   O  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  165/177,  da  Seção  de  Orientação e Análise Tributária da DRF em Londrina, analisa o  pleito  e  propõe  o  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado.  Às  fls.  180/267,  cópia  das  Dcomp  nºs  22498.55809.120208.1.7.11­0602,  38160.86045.100108.1.3.11­ 9645,  03724.51217.150108.1.3.11­7059,  04957.72190.300108.1.3.11­7382,  06046.33489.120208.1.7.11­ 3207,  18300.54913.310108.1.3.11­6024,  14641.90715.310108.1.3.11­3006,  31319.80684.070208.1.3.11­ 0722,  02352.33019.070308.1.7.11­8384,  40298.93899.080208.1.3.11­8611,  05562.12536.070308.1.7.11­ 6337,  29276.26650.120208.1.3.11­3581,  30366.40322.190208.1.3.11­8210,  18750.96335.200208.1.3.11­ 9430,  21785.95942.250608.1.7.11­0850,  28231.17416.200508.1.7.11­4392,  23069.73678.170408.1.7.11­ 5393,  24288.88656.260208.1.3.11­0637,  04805.07129.290208.1.3.11­2888,  39426.30360.100308.1.3.11­ 0066, todas vinculadas ao pedido de ressarcimento sob análise.  Às fls. 273/277, demonstrativos de compensação.  Com  base  no  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  165/177,  a  Saort  da  DRF  em  Londrina  emitiu,  em  29/09/2008,  o  Parecer  Saort/DRF/Lon  nº  640/2008  (fls.  279/282),  que  opina  pela  admissão  das  retificadoras  apresentadas,  pelo  deferimento  parcial  (R$  161.588,74)  do  pedido  de  ressarcimento,  pela  homologação  das  compensações  constantes  das  Dcomp  nº  s  22498.55809.120208.1.7.11­0602,  03724.51217.150108.1.3.11­ 7059,  04957.72190.300108.1.3.11­7382,  06046.33489.120208.1.7.11­3207,  14641.90715.310108.1.3.11­ 3006,  pela  homologação  parcial  da  compensação  constante  da  Dcomp  nº  31319.80684.070208.1.3.11­0722  e  pela  não  homologação das demais compensações. Acolhido o Parecer, em  29/09/2008 foi emitido o despacho decisório de fl. 283.  Cientificada  (fls.  298/300)  em  09/10/2008,  a  contribuinte,  em  07/11/2008, apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  301/327, cujo teor será a seguir sintetizado.  Primeiramente, após breve relato dos fatos, discorre sobre a sua  atividade  e  salienta  ser  o  resultado  de  uma  reunião  de  cooperativas  agropecuárias  do  norte  do  Paraná,  voltadas  especialmente para a produção de leite.  A  seguir,  transcreve  o  texto  dos  arts.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2005 e 16 da Lei nº 11.116, de 2005 e afirma que “é assegurado  às  Sociedades  Cooperativas  o  direito  de  manutenção  dos  créditos do PIS e COFINS.”  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000254/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.479  S3­TE02  Fl. 22          5 No  que  diz  respeito  à  suspensão,  afirma  que  “demonstrar­se­á  neste texto que o contribuinte possui direito ao cumprimento dos  ditames  constitucionais  da  não­cumulatividade,  especialmente  sobre a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes  do sistema de suspensão.”  No  tópico  seguinte,  discorre  sobre  a  não  cumulatividade  do  PIS/Cofins,  chamando  a  atenção  para  o  contido  nas  Leis  nºs  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Ressalta,  ainda, que a não  cumulatividade plena prevê a compensação do valor exigido na  operação  anterior  com  o  montante  devido  na  operação  posterior.  Alerta,  contudo,  que  a  “não­cumulatividade  determinada  para  estas  contribuições  não  é  plena,  visto  que  existem  custos,  encargos  ou  despesas  que  não  podem  ser  excluídos;  tal situação pode gerar uma ofensa ao regime geral  da  não­cumulatividade  e  do  sistema  constitucional  tributário  nacional.”  Noutro  tópico  (Do  Regime  de  Aproveitamento  de  Créditos  das  Contribuições  do  PIS  e  da  Cofins  no  Caso  de  Vendas  com  Suspensão.) esclarece que o aproveitamento de créditos de PIS e  Cofins é disciplinado pela Lei nº 11.033, de 2004 (art. 17) e que  no  caso  do  setor  de  leite  esta  possibilidade  está  resguardada  pelo art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004. Considerando a alteração  implementada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004  (art.  8º,  §  4º,  I,  II),  afirma  que  a  vedação  do  aproveitamento  dos  créditos  da  suspensão  viola  os  princípios  da  não  cumulatividade,  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva,  da  vedação  de  confisco,  da ofensa à neutralidade  fiscal  e da ofensa à  repartição  rígida  de competências tributárias.  Esclarece,  a  seguir,  que  no  presente  caso  pretende­se  “que  os  créditos  de  PIS/COFINS  de  fretes  e  energia  elétrica,  embalagens, serviços e  insumos utilizados na produção de  leite  possam  ser  mantidos,  pois,  do  contrário,  há  claramente  uma  oneração  do  contribuinte  que  irá  suportar  um  custo  adicional  que  deveria  ser  resolvido  pelo  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.”  Prossegue,  discorrendo  sobre  o  que  chama  de  “questão  temporal.” Transcreve o § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004  e diz que não se pode delimitar o prazo de vigência de uma lei  benéfica ao contribuinte com base neste dispositivo, afinal, a Lei  nº  10.925,  de  2004,  conforme  seu  art.  18,  entrou  em  vigor  em  26/07/2004,  data  de  sua  publicação.  Diz,  também,  que  “pela  leitura  do  parágrafo  referido,  os  ‘termos’  e  ‘condições’  serão  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Em momento  algum se diz que cabe a esta determinar a data da vigência da  lei.”  Acrescenta, ainda, que “não se pode esquecer que a vigência da  lei  é  definida  no  próprio  texto  legal,  não  em  Instruções  Normativas que não possuem força de Lei” e que “fazer valer a  IN sobre a Lei é ferir de morte o princípio da Legalidade.”  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Prossegue,  discorrendo  sobre  os  princípios  da  legalidade  e  da  irretroatividade.  Sobre  o  crédito  presumido,  diz  que  não  foi  considerado  na  auditoria a necessidade de serem refeitos os cálculos do crédito  presumido  pois  “uma  vez  que  foi  a  base  de  cálculo  elevada,  deve­se  aumentar  o  valor  do  crédito  presumido,  no  caso  do  indeferimento  da  concessão  dos  créditos  vinculados  às  operações com suspensão.” Sobre o assunto, transcreve trechos  da  Lei  nº  10.925,  de  2004.  Conclui  o  tópico,  pleiteando  a  realização  de  perícia  técnica  para  determinar  o  valor  correto  dos  créditos  presumidos  que  podem  ser  aproveitados  pela  contribuinte.  Quanto  ao  rateio  dos  créditos,  salienta  que  se  houver  o  indeferimento da concessão dos créditos vinculados à suspensão  deve  haver  a  correta  distribuição  dos  créditos.  Esclarece  a  questão  nos  seguintes  termos:  “se  reformada  a  decisão,  este  pedido  perde  seu  objeto,  mas  uma  vez  não  ocorrendo  o  deferimento  do  requerido  previamente  apresentado  neste  recurso, esta distribuição deve ser corretamente observada, pois  não  há  que  se  falar  diretamente  em  proporcionalidade,  como  considerado.” Finaliza, requerendo a realização de perícia para  a determinação correta dos valores restituíveis à Cooperativa.  Quanto  aos  insumos  não  considerados  (contas  7.0.0.00.09  e  7.1.0.00.09),  diz  que  todos  estão  enquadrados  no  conceito  desejado  pela  norma  legal.  Afirma  que  definições  como  estas,  tais como as propostas pela fiscalização são “como um todo, até  mesmo temerárias, pois são, em sua essência, um desestímulo à  higienização  de  equipamentos  que  produzirão  alimentos  que  serão consumidos por seres humanos.”  Ao final, requer:  a)  no  plano  material,  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade, e a declaração de procedência da manifestação,  a  liberação  dos  créditos  vinculados  às  operações  sujeitas  à  suspensão,  a  homologação  das  compensações  constantes  das  Dcomp  transmitidas,  e  a  decisiva  extinção  dos  créditos  tributários, por meio da compensação;  b)  sucessivamente,  o  deferimento  de  perícia  técnica  para  (1)  apuração dos valores reais do crédito presumido,  (2) a correta  distribuição dos créditos entre as operações sujeitas à suspensão  e  à  alíquota  zero  e  (3)  responder  quesitos  suplementares  julgados necessários.  c)  no  plano  instrumental,  o  recebimento  da  manifestação  de  inconformidade,  e,  além  das  provas  já  apresentadas,  a  possibilidade  de  juntar  novas  provas,  necessárias  à  fiel  comprovação do direito, bem como de uma perícia contábil para  apuração  dos  valores  reais  do  crédito  presumido  e  da  correta  distribuição dos créditos entre as operações sujeitas à suspensão  e à alíquota zero.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000254/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.479  S3­TE02  Fl. 23          7 Em  12/05/2011,  a  Recorrente  foi  cientificada  da  decisão.  Em  25/05/2011,  protocolou Recurso Voluntário, em que reafirmou os argumentos e os pedidos apresentados na  presente Manifestação de Inconformidade.  Em  24/10/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão de julho 2012, mediante sorteio, foram distribuídos para este Conselheiro.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e atende os demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De acordo com o Termo de Informação Fiscal de fls. 165/177, a fiscalização  glosou:  a)  os  valores  das  receitas  excluídas  da  base  cálculo,  relativas  às  vendas  de  leite  in  natura,  contempladas  com  o  benefício  da  suspensão  da  incidência  das Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  se  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  exerce,  cumulativamente,  às  atividades de transporte, resfriamento e venda a granel do referido produto; e b) os valores dos  créditos referentes (i) aos gastos com produtos químicos, utilizados na limpeza das máquinas e  equipamentos industriais e da estação de tratamento de resíduos industriais, e (ii) às aquisições  de pessoas físicas, relativas à material de combustão e serviços de transporte de leite.  No presente Recurso, não houve contestação da glosa dos créditos atinentes  às aquisições de pessoas  físicas, o que  torna  a decisão primeiro grau definitiva em relação a  este  ponto,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  421  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Em  decorrência, a presente controvérsia limita­se à glosa dos valores das receitas excluídas da base  cálculo e dos gastos com os produtos químicos, a seguir analisados.  Da glosa das receitas excluídas da base cálculo  Segundo  a  fiscalização,  eram  indevidas  as  exclusões  da  base  cálculo  das  referidas  Contribuições,  realizadas  no  4º  trimestre  2005,  referentes  às  receitas  obtidas  nas  vendas de leite in natura, por cooperativas que, cumulativamente, exercessem as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel, uma vez que tal beneficio somente entrou em vigor a  partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de  março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  Por outro lado, alegou a Recorrente que o benefício fiscal em destaque entrou  em  vigor  em  26  de  julho  de  2004,  data  da  publicação  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  logo,  a                                                              1 "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício."  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 referida Instrução Normativa não podia protelar o prazo de vigência do citado comando legal,  sob pena de grave agressão ao princípio da legalidade.  A discórdia  evidencia que o  cerne da  controvérsia  encontra­se na definição  do termo inicial da vigência do benefício fiscal em questão. O motivo da divergência é o teor  do § 2º do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, com a nova redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004, a seguir transcrito:  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  fica  suspensa no caso de venda:(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  [...]  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II2 do § 1odo art. 8o desta Lei; e (Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  [...]  §  1o  O  disposto  neste  artigo:(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6oe 7odo art. 8odesta Lei.(Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2oA suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  ­  SRF.(Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  –  grifos  não  originais.  O benefício reclamado pela Recorrente foi instituído somente a partir da nova  redação dada ao referido art. 9º pelo art. 29 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, que  no  seu  o  art.  34,  III,  estabeleceu  que  os  efeitos  da  mencionada  alteração  somente  seriam  produzidos a partir de 30 de dezembro de 2004, data da publicação da dita Lei.  Definida a data de vigência do benefício fiscal em apreço, remanesce ainda a  questão concernente a sua eficácia, ou seja, se o citado benefício fiscal poderia ser usufruído  imediatamente, a partir da data da vigência do referido comando legal, ou somente a partir de 4                                                              2 "Art. 8º As pessoas jurídicas,  inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal,  classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos  03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00, 20.09,  2101.11.10  e 2209.00.00,  todos  da NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir da Contribuição  para o PIS/Pasep  e da Cofins,  devidas  em  cada período  de  apuração,  crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 1º O disposto no caput deste artigo aplica­se também às aquisições efetuadas de:  [...]  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite  in natura;  [...]"  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000254/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.479  S3­TE02  Fl. 24          9 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, norma que  fixou, inicialmente, os termos e condições previstos no § 2º do art. 9º em destaque.  A resposta a essa questão depende da natureza do norma regulamentadora. Se  ela for  imprescindível para o gozo do benefício, obviamente, a  resposta será afirmativa, caso  contrário, inexiste razão para protelar a plena eficácia da norma legal em plenas condições de  produzir os seus normais efeitos.  Os  termos  e  condições,  exigidos  pelo  citado  preceito  legal,  foram  estabelecidos pelo art. 2º Na Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006, a seguir reproduzido:  Art.  2º  Fica  suspensa  a  exigibilidade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda:  [...]  II ­ de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  transporte,  resfriamento e venda a granel;  [...]  § 1º Para os efeitos deste artigo, entende­se por:  [...]  III  ­  cooperativa  de  produção  agropecuária,  a  sociedade  cooperativa  que  exerça  a  atividade  de  comercialização  da  produção  de  seus  associados,  podendo  também  realizar  o  beneficiamento dessa produção.  §  2º  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  alcança  somente  as  vendas efetuadas à pessoa jurídica agroindustrial de que trata o  art. 3º.  §  3º  A  pessoa  jurídica  adquirente  dos  produtos  deverá  comprovar  a  adoção  do  regime  de  tributação  pelo  lucro  real  mediante apresentação, perante a pessoa jurídica vendedora, de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal  da pessoa jurídica adquirente.  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  IV do caput o aproveitamento de créditos referentes à incidência  não­cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  quando  decorrentes  de  aquisição  de  insumos  relativos  aos  produtos  agropecuários  vendidos  com  suspensão  da  exigência  dessas contribuições. (grifos não originais)  Comparando a redação do dispositivo legal regulamentado com a do preceito  regulamentador,  verifica­se que  a única  condição neste  estatuída que não consta daquele é  a  necessidade de a pessoa  jurídica adquirente dos produtos comprovar “a adoção do regime de  tributação  pelo  lucro  real  mediante  apresentação,  perante  a  pessoa  jurídica  vendedora,  de  declaração firmada pelo sócio, acionista ou representante legal da pessoa jurídica adquirente”.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     10 Trata­se  de  exigência  de  natureza  meramente  procedimental,  destinada  a  comprovar o requisito “de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real”,  presente no comando legal regulamentado. Tal circunstância evidencia que a condição fixada  na  referida  Instrução  Normativa  não  era  imprescindível,  para  fosse  utilização  o  referido  benefício  fiscal  já  a  partir  de  30  de  dezembro  de  2004,  data  da  vigência  da  nova  redação  atribuída ao art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, pela Lei nº 11.051, de 2004.  Como  não  há  notícias  nos  autos  de  que  a  Recorrente  tenha  descumprido  quaisquer dos requisitos estabelecidos nos citados preceitos normativos, deve ser restabelecida  a  exclusão da base  cálculo das  referidas Contribuições,  relativa  ao 4º  trimestre de 2005, dos  valores totais das receitas obtidas nas vendas de leite in natura, glosadas pela fiscalização.  Em  consequência  dessa  conclusão,  torna­se  desnecessária  a  análise  dos  demais  argumentos  suscitados pela Recorrente em relação esse ponto,  incluindo o pedido de  realização de perícia, para recomposição de base de cálculo e rateio de supostos créditos.  Da glosa dos créditos apurados sobre os gastos com produtos químicos.  Embora a fiscalização tenha reconhecido que tais gastos integrem os custos e  as despesas industriais da Recorrente, com base na Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002,  alegou  que  eles  não  se  caracterizariam  como  insumos,  uma  vez  que  não  eram  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção, nem sofriam “alterações,  tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação”.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  alegou  que  os  gastos  com  os  referidos  produtos  eram  considerados  insumos,  pois,  por  determinação  do  Serviço  de  Inspeção  Federal  (SIF),  eram obrigatoriamente utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transporte de leite  (caminhões), silos e equipamentos industriais, para evitar a contaminação da matéria­prima e  do produto acabado, bem como no tratamento de resíduos industriais.  Conforme  explicitado,  a  origem  da  controvérsia  decorre  da  utilização  de  regimes jurídicos distintos para definir o significado e alcance do termo insumo no âmbito do  regime  da  não  cumulatividade  que  rege  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fiscalização  adotou  o  conceito  de  insumo  do  regime  da  não  cumulatividade  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao passo que a Recorrente utilizou o conceito de  insumo  explicitado  no  art.  3º,  II,  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  a  seguir  transcrito:  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)  [...]  II  ­ bens  e  serviços, utilizados  como  insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art.  2o  da Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 16366.000254/2008­84  Acórdão n.º 3802­001.479  S3­TE02  Fl. 25          11 [...] (grifos não originais.  A  razão  está  com a Recorrente. No Acórdão  nº  3802­001.418  (Processo  nº  16366.000228/2009­37),  prolatado  na  Sessão  de  25  de  outubro  de  2012,  este  Colegiado  analisou a questão e, na oportunidade, prevaleceu o entendimento de que o conceito de insumo  do regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não se identifica com  o conceito restrito da legislação do IPI nem com o amplo de despesa necessária da legislação  do Imposto sobre a Renda.  No  âmbito  deste  Conselho,  o  conceito  de  insumo  que  vem  se  firmando  é  aquele  que  leva  em  conta  as  próprias  especificidades  do  regime  da  não  cumulatividade  das  referidas Contribuições,  instituído pelas referida leis, que se operacionaliza segundo a técnica  do “tributo sobre tributo”, em que do valor dos débitos apurados são deduzidos os valores dos  créditos admitidos. De acordo com essa  sistemática, como os débitos  são calculados  sobre o  valor  da  receita  e  os  créditos  são  apurados  com  base  no  valor  dos  insumos  utilizados  “na  prestação de  serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”,  logo, o conceito de insumo abrange todos os gastos inerentes ao processo produtivo.  No  caso  em  apreço,  a  higienização  dos  equipamentos  industriais  e  o  tratamento dos resíduos decorrentes do processo de industrialização são exigências do próprio  Poder Público que deve  ser  cumprida pela Recorrente,  sob pena de  inviabilizado o processo  produtivo. Em consequência, os gastos com a aquisição dos produtos químicos utilizados nessa  atividade  são  considerados  insumos,  posto  que  são  essenciais  à manutenção  do  processo  de  fabricação.  No  Acórdão  nº  9303­01.740,  ao  analisar  questão  similar,  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  (CSRF) manifestou  o mesmo  entendimento,  conforme  explicitado na ementa a seguir transcrita:  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF. 3ª Turma. Ac.  9303­01.740, de 9/11/2011, rel. Nanci Gama).  Com base no exposto,  fica demonstrado que os gastos com a aquisição dos  produtos químicos, utilizados na higienização de equipamentos industriais e no tratamentos dos  resíduos industriais, enquadram­se no conceito de insumo estabelecido no art. 3º, II, da Lei nº  10.833, de 2003, portanto, deve ser computado na base de cálculo dos créditos da Cofins.  Da conclusão.  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA     12 Por  todo  o  exposto,  DOU  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso,  para:  (i)  restabelecer a dedução da base de cálculo da Cofins dos valores das receitas obtidas nas vendas  com  suspensão  de  leite  in  natura;  (ii)  restabelecer  a  dedução  dos  créditos  apurados  sobre  o  valor  das  aquisições  de  produtos  químicos  utilizado  na  higienização  dos  equipamentos  industriais e no  tratamento dos  resíduos  industriais;  e  (iii) homologar as  compensações até o  limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 447DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /12/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 27/12/2012 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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Numero do processo: 10830.006777/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 DEPÓSITO INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Comprovado que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa por depósito do montante integral, é de se cancelar a multa de ofício aplicada. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - NORMA PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1). Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso tendo em vista a opção pela via judicial. . (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.006777/2003­10  Recurso nº  934.627   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.011  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrentes  PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  DEPÓSITO  INTEGRAL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  MULTA  DE  OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Comprovado que o crédito tributário estava com a sua exigibilidade suspensa  por depósito do montante integral, é de se cancelar a multa de ofício aplicada.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL ­ NORMA PROCESSUAL ­ NÃO CONHECIMENTO   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº. 1).   Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, QUANTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO:  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  QUANTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO:  Por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso tendo em vista a opção pela via judicial.  .   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 67 77 /2 00 3- 10 Fl. 536DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.006777/2003­10  Acórdão n.º 2202­002.011  S2­C2T2  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.    Fl. 537DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.006777/2003­10  Acórdão n.º 2202­002.011  S2­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  PREVIBOSCH  SOCIEDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  DCTF  2627/2003  (fls.  42/56),  lavrado  eletronicamente  pelo  sistema  FISCEL  após  procedimentos  de  auditoria  interna  nos  pagamentos e valores de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que foram informados pelo  contribuinte nas DCTFs dos 2°, 3° e 4° trimestres de 1998.  Com base nas informações prestadas nessas DCTFs, e tendo sido constatadas  as  ocorrências  “Proc  jud  não  comprovad”  e  “Pagto  não  Localizado”,  foi  lavrado  o  auto  de  infração para constituir o crédito tributário de IRRF no valor de R$4.574.138,41, acrescido da  multa ofício de 75% e dos juros de mora, perfazendo o montante de R$12.153.936,79.  Cientificado do auto de infração em 24/07/2003 (fls. 263/264), o interessado  apresentou a Impugnação de fls. 03/25 em 22/08/2003, alegando em apertada síntese:  (1)  que  o  auto  de  infração  deve  ser  cancelado  em  razão  da  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança  coletivo  nº  1998.34.00.0025422;  (2)  que,  na  ação  anulatória  de  débito  fiscal  nº  2000.34.00.0019813,  os  débitos  a  que  se  refere  o  auto  de  infração  foram  pagos  em  31/01/2000  (doc.  de  fls.  62),  sendo  descabida a exigência do IRRF, bem assim da multa e dos juros  de  mora,  sob  pena  de  locupletamento  ilícito  da  Fazenda  Nacional;  (3) que, de fato, informou incorretamente o número do processo  judicial,  não  se  justificando,  contudo,  a  lavratura  do  auto  de  infração quando comprovado  ter havido mero erro material no  preenchimento da DCTF;  (4) solicita, assim, a retificação de ofício da DCTF para que seja  corrigido o número do processo nela constante;   (5) requer seja considerada nula a exigência fiscal por  falta de  intimação anterior para prestar os devidos esclarecimentos;   Em Despacho de fls. 468/474, a Dicat/Deinf/SPO analisou o alcance das das  ações judiciais informadas pelo impugnante, nos seguintes termos:  O  lançamento  foi  efetuado  conforme  a  legislação  vigente  na  época e foram considerados os fatos conhecidos até então. Sobre  a  impugnação  apresentada,  a  DEINF  em  São  Paulo  se  manifestará  até  o  alcance  de  suas  atribuições.  Compete  à  Divisão  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  analisar  e  acompanhar  administrativamente  as  ações  judiciais.  Ao  delegado  da DEINF,  compete  se manifestar  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  (arts.  236  e  295  da  Portaria  MF  587/2010).  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.006777/2003­10  Acórdão n.º 2202­002.011  S2­C2T2  Fl. 5          4 Mandado de segurança coletivo 1998.34.000025424  O  mandado  de  segurança  coletivo  1998.34.000025424  foi  impetrado  pela  ABRAPP  Associação  Brasileira  das  Entidades  Fechadas de Previdência Privada com o objetivo de exonerar as  entidades associadas do imposto de renda sobre os rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda fixa ou de renda variável, afastando se o art. 12, §1°, da  lei 9.532/1997 e a Instrução Normativa SRF 96/1997. Na inicial,  a  impetrante  afirma  que  as  suas  associadas  têm  imunidade  tributária, não se sujeitando a qualquer sorte de imposto.  A  liminar  foi  concedida  em  10/03/1998  nos  seguintes  termos:  “DEFIRO A LIMINAR para sustar, até o exame de mérito deste  mandado  de  segurança,  a  cobrança  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  os  resultados  obtidos  das  aplicações  financeiras  pelas associadas da impetrante”.  Em primeira instância, o juiz considerou o pedido improcedente  e denegou a segurança em 05/11/1998. A impetrante apresentou  apelação.  Sobre  os  efeitos  deste  recurso,  houve  extensa  discussão judicial.  A  apelação  da  impetrante  foi  recebida  pelo  juiz  com  efeitos  devolutivos em 25/11/1998, mas a decisão do TRF da 1ª região  julgou  o  agravo  de  instrumento  (1998.01.00.0902242/DF)  da  impetrante  procedente,  concedendo  o  efeito  suspensivo  à  apelação, conforme o pedido.  A União prosseguiu a discussão quanto aos efeitos da apelação,  entrando com recurso  especial  (REsp 332654)  e  extraordinário  (RE 493641). O STJ decidiu em 21/02/2005 que a apelação tem  efeitos devolutivos, dando provimento ao recurso.  O  STF  acolheu  os  argumentos  do  STJ,  julgando  prejudicado o  recurso especial.  Em resumo, não há provimento  judicial nesta ação que obste a  cobrança do imposto.  Quanto  ao  julgamento  da  apelação  da  ABRAPP,  o  TRF  da  1ª  região  ainda  não  se  manifestou  de  forma  definitiva.  Nos  movimentos  da  apelação  1999.01.00.0193466DF,  consta  que  o  processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 01/04/2003,  mas  o  julgamento  iniciado  nesta  data  foi  anulado  por  unanimidade em 17/12/2010.  Ação declaratória 2000.34.00.0019813  Na  ação  declaratória  2000.34.00.0019813,  a  Previbosch  Sociedade  de  Previdência  Privada  pede  que  seja  afastada  a  incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os valores  aplicados  no  mercado  financeiro,  afirmando  na  inicial  que  os  recursos são de titularidade das pessoas físicas beneficiárias dos  planos  de  previdência  privada. A  exigência  é  imposta  pelo  art.  12 da lei 9532/1997.  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.006777/2003­10  Acórdão n.º 2202­002.011  S2­C2T2  Fl. 6          5 Para  suspensão  da  exigibilidade  do  imposto  em  discussão,  a  autora  afirma  que  efetuará  depósitos  judiciais  em  montante  integral.  Com  relação  aos  depósitos,  a  autora  pede  que  seja  declarada a inexigibilidade da multa de mora de 20% sobre os  depósitos das obrigações em atraso porque  foram efetuados de  foram espontânea.  No  despacho  de  08/02/2000,  retificado  em  17/02/2000,  o  juiz  deferiu  “o  depósito  das  importâncias  questionadas  devendo  o  mesmo  ter  sido  formalizado em conta  judicial, a  favor do  juízo  junto à CEFPAB”.  A  juíza  de  primeira  instância  julgou  improcedente  o  pedido  29/11/2000, relatando que “Não procede o argumento da autora  de  que  os  valores  tributados  são  de  titularidade  das  pessoas  físicas  beneficiárias  dos  planos  de  previdência  privada por  ela  instituídos, vez que conforme consta do ato que a constituiu, tem  personalidade  jurídica  e  patrimônio  próprios.  (...)  Quanto  à  denúncia  espontânea  do  débito,  tenho  que  o  depósito  em  juízo  não tem o condão de caracterizala.”  A autora apresentou apelação, que lhe foi julgada favorável. De  acordo  com  os  parágrafos  1°  e  2°  da  ementa  do  acórdão,  elaborado  em  29/06/2010  e  publicado  em  23/07/2010,  “1.  O  Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a  imunidade  tributária  conferida  a  instituições  de  assistência  social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, "c", da constituição,  somente  alcança  as  entidades  fechadas  de  previdência  social  privada se não houver contribuição dos beneficiários (enunciado  730  da  Súmula  do  STF).  2.  Comprovado  que  os  participantes  beneficiários da entidade de previdência privada não contribuem  para a formação do fundo, deve ser reconhecida a imunidade ao  pagamento  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  recebidos  por  ganhos  de  aplicações  financeiras  revertidos  integralmente ao próprio fundo.”  Por  fim,  consta  no  voto  do  acórdão  que,  “Após  o  trânsito  em  julgado, expeçase o alvará de  levantamento para liberação dos  valores depositados judicialmente”.  Nos últimos movimentos processuais da apelação, consta que a  União entrou com embargos de declaração, ainda não julgados.  Depósitos judiciais  Para  os  anos  de  1998  e  1999,  a  Previbosch  Sociedade  de  Previdência Privada efetuou o depósito de R$13.080.632,71 em  31/01/2000, acrescido dos devidos acréscimos legais de multa e  juros de mora, conforme segue.  ...(tabela)...  O  total  do  depósito  para  os  anos  de  1998  e  1999  é  de  R$13.080.632,71, enquanto que o total de débitos declarados em  DCTF é de R$10.849.788,93. Os débitos  estão  controlados nos  processos  administrativos  16327.006777/200310,  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.006777/2003­10  Acórdão n.º 2202­002.011  S2­C2T2  Fl. 7          6 16327.500425/200411,  16327.000675/200791  e  16327.000736/200710  Conclusão  A  ciência  do  auto  de  infração  DCTF  2627/2003  ocorreu  em  24/07/2003. Na ocasião  do  lançamento,  os  débitos constituídos  estiveram garantidos pelo depósito judicial de R$13.080.632,71,  efetuado  em  31/01/2000.  O  imposto  está  sendo  contestado  em  duas ações judiciais:  Mandado de segurança coletivo 1998.34.000025424.  A  segurança  foi  denegada.  Houve  apelação  da  impetrante  ABRAPP, que foi recebida com efeitos devolutivos.  Ação declaratória 2000.34.00.0019813.  Em  primeira  instância,  o  pedido  foi  julgado  improcedente.  Houve apelação da autora, que foi provida.  Seguindo  a  decisão  proferida  pelo  TRF  da  1ª  região  na  ação  ordinária 2000.34.00.0019813, os débitos de IRRF de 1998 estão  sem  exigibilidade.  Até  o  momento,  não  há  notícia  de  levantamento dos depósitos judiciais.  A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente  em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário: 1998  TRIBUTO SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PARA  PREVENIR A DECADÊNCIA.  É cabível a  constituição do crédito  tributário,  ainda que  esteja  suspensa  a  sua  exigibilidade  por  depósito  judicial,  mormente  porque  o  lançamento  fiscal  assim  efetuado,  além  de  corresponder a atividade administrativa vinculada e obrigatória,  tem  como  principal  consequência  afastar  o  instituto  da  decadência.  DEPÓSITO INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA  DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.  Comprovado  que  o  crédito  tributário  estava  com  a  sua  exigibilidade suspensa por depósito do montante integral, é de se  cancelar a multa de ofício aplicada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   A autoridade julgadora entendeu que não poderia ser mantido o lançamento  com multa de ofício de 75%, desse modo afastou a mesma.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.006777/2003­10  Acórdão n.º 2202­002.011  S2­C2T2  Fl. 8          7 Tendo em vista o crédito exonerado, a autoridade julgadora recorre de ofício.  Insatisfeita  com  o  resultado  a  recorrente  interpõe  recurso  voluntário,  peliteando a necessidade de sobrestamento do presente processo, tendo em vista que o mesmo  decorre  de Mandato  de  Segurança  Coletivo  No.  1998.34.0000254­24  e  ,  principalmente  da  Ação Declaratória no. 2000.34.00.001981­3, nos quais questiona a  incidência do  IRRF sobre  rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras.   É o relatório.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.006777/2003­10  Acórdão n.º 2202­002.011  S2­C2T2  Fl. 9          8   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso de ofício  está dotado dos pressupostos  legais de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  A  autoridade  recorrida  entendeu  por  bem  afastar  a  multa  de  ofício  do  lançamento.  Segundo a autoridade recorrida,   Consoante  relatado,  a  Dicat/Deinf/SPO  atestou  que  o  crédito  tributário constituído no Auto de Infração 2627/2003 estava com  a  sua  exigibilidade  suspensa  pelo  depósito  judicial.  Não  obstante, se no presente caso ficou demonstrado ser plenamente  cabível a constituição do crédito tributário de IRRF questionado  perante  o  Poder  Judiciário,  o  mesmo  não  se  pode  dizer  a  respeito da multa de ofício de 75% lançada no Auto de Infração.  É que, de modo análogo aos casos de exigibilidade suspensa por  liminar em mandado de segurança (art. 63 da Lei nº 9.430/96),  há que se cancelar a multa de ofício ora aplicada em razão de  ter havido o depósito judicial do montante integral do IRRF. De  outra  forma  não  poderia  ser,  pois  se  o  contribuinte  não  está  obrigado  ao  pagamento  do  tributo,  que  fora  depositado  judicialmente, então não é cabível imputarlhe a infração de falta  de pagamento, que é a infração ensejadora da multa de ofício de  75%.   Diante  do  arrazoado  da  autoridade  recorrida  não  há  reparos  a  serem  realizados.  No que toca ao recurso voluntário. a discussão do processo, com a devida  vênia,  para  este  relator,  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  razão  pela  qual  encontra­se este Conselho impedido de proceder ao seu exame. Acrescente­se, por pertinente,  que a busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por  meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.  Sobre esse ponto aplico a súmula  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(  Súmula  CARF nº 1).  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10830.006777/2003­10  Acórdão n.º 2202­002.011  S2­C2T2  Fl. 10          9 O  litigante  não  pode  discutir  a  mesma  matéria  em  processo  judicial  e  em  administrativo.  Havendo  coincidência  de  objetos  nos  dois  processos,  deve­se  trancar  a  via  administrativa.  Em  nosso  sistema  de  direito,  prevalece  a  solução  dada  ao  litígio  pela  via  judicial.   A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva nesse âmbito  a exigência do crédito tributário em litígio.  Segundo o recorrente a decisão  já  foi  favorável ao mesmo, concluindo­se o  caso no âmbito administrativo.  A decisão de primeira instância foi útil ao recorrente ao afastar a imposição  da multa de ofício, que foi incorretamente imposta.   Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  não  conhecer o recurso voluntário, tendo em vista a opção pela via judicial.     (Assinado digitalmente)    Antonio Lopo Martinez                                Fl. 544DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 15586.001979/2010-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO - REQUERIMENTO A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse modo, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, que exigia que a isenção fosse requerida ao INSS ou RFB. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009 - REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Paulo Roberto Lara dos Santos, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 167          1 166  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001979/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.060  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  FUNDAÇÃO MANOEL DOS PASSOS BARROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  ISENÇÃO ­ REQUERIMENTO   A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e desse  modo, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre o benefício  legal. À época dos fatos geradores vigorava o artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  que exigia que a isenção fosse requerida ao INSS ou RFB.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  artigo  32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449.  CONVERTIDA NA LEI N.º 11.941/2009 ­ REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que  a prevista na  lei  vigente  ao  tempo da  sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 79 /2 01 0- 57 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008,  mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado  para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Adriana Sato.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001979/2010­57  Acórdão n.º 2302­002.060  S2­C3T2  Fl. 168          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  21/12/2010, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  23/12/2010, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispunha o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  declarado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  – GFIP’s  do  período  de  01/2006  a  12/2007,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias,  já que informava o FPAS 639, próprio de entidade filantrópica  isenta da contribuição patronal,  quando na verdade não possuía o benefício  legal  e devia  ter  informado  os  FPAS  515,  para  os  estabelecimentos  0001­92  e  0006/05  e  574,  para  o  estabelecimento 0002­73.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 133/146, julgou a autuação procedente.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  arguindo  em  síntese:  a)  a inconstitucionalidade do artigo 55, parágrafo 1º, da Lei n.º 8.212/91;  b)  que está adequada aos preceitos do artigo 55, da Lei n.º 8.212/91, que a  exigência do requerimento de isenção fere a Constituição;  c)  que deve ser aplicada retroativamente a Lei n.º 12.101/2009,  juntamente  com  o  artigo  3º,  parágrafo  5º,  da  Lei  n.º  11.457/2007,  por  ser  mais  benéfica ao contribuinte;  d)  que a multa aplicada é descabida, pois estava adequado aos princípios do  artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  Requer  o  reconhecimento  da  imunidade  da  Fundação  Manoel  dos  Passos  Barros  com  relação  às  contribuições  sociais  e  a  anulação  do  auto  de  infração  e dos  créditos  tributários dele decorrentes.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  cujos  pagamentos  constavam  das  folhas  de  pagamento  e  contabilidade da recorrente, que informava erroneamente no documento o FPAS 639.  A questão trazida aos autos na peça recursal restringe­se à inconformidade da  recorrente quanto ao seu não enquadramento como entidade isenta, já que possuía o CEBAS –  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o que por si só seria motivo para ser  considerada isenta do recolhimento das contribuições previdenciárias.  Entretanto, no que se  refere às argüições da  recorrente, devemos considerar  que uma entidade pode, efetivamente, ser filantrópica, mas isto não pressupõe que seja isenta  das  contribuições  previdenciárias.  A  isenção  era  um  benefício  regulado,  à  época  dos  fatos  geradores, pela Lei n.º 8.212/91, no seu artigo 55 e pelo Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  nos  artigos  206,  em  diante,  sendo  concedida  pelo  INSS/SRP/SRFB  àquelas  entidades  que  cumprissem  os  requisitos  formais  e  operacionais  descritos na legislação e a solicitassem de forma expressa .  Assim, é de se salientar que os requisitos a serem cumpridos para o gozo do  benefício legal eram aqueles especificados no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, não bastando que a  entidade possuísse o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. De posse dos  documentos formais e estando adequada aos demais requisitos operacionais, a entidade deveria  requerer a isenção patronal das contribuições previdenciárias ao INSS (art. 55, § 1º da Lei n.º  8.212/91). A  isenção, uma vez  concedida,  retroagia  à data do protocolo do pedido  (art.  208,  §2º, do RPS).  No  caso  em  tela,  os  documentos  acostados  no  processo  não  permitem  vislumbrar  que  a  entidade  era  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  no  período autuado. Ademais, a própria autuada admite que não requereu a isenção patronal, pois  considerava desnecessário o procedimento.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91,  ressalta­se que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua  competência originária que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Poder  Judiciário  pela  Constituição  Federal.  No  Capítulo  III  do  Título  IV,  especificamente  no  que  trata  do  controle  da  constitucionalidade das normas, observa­se que o constituinte teve especial cuidado ao definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001979/2010­57  Acórdão n.º 2302­002.060  S2­C3T2  Fl. 169          5 Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  Faço  referência  ao  professor  Hugo  de  Brito  Machado  in  “Mandado  de  Segurança  em  Matéria  Tributária”,  Ed.  Revista  dos  Tribunais,  páginas  302/303,  que  assim  concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, não vejo como afastar a aplicação do artigo 55 da Lei nº 8.212/91,  eis que vigente a norma legal que estabeleceu critérios para que as entidades beneficentes de  assistência social pudessem obter a isenção patronal previdenciária.  O parágrafo 6º do art. 150 da Constituição Federal estabelece que:    § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,  concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto  no  art.  155,  §  2.º,  XII,  g.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993)    Assim,  a  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida mediante  lei  específica,  no  caso  a vigente, Lei n.º  8.212/91,  que no  seu  artigo 55  estabelecia as exigências necessárias a serem cumpridas, cumulativamente, para que a entidade  obtivesse  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23,  da  mesma lei. Nos incisos I e II, do citado artigo 55, constam os requisitos formais, quais sejam :  que  a  entidade  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do Distrito  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Federal  ou municipal  e que  seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  anos. De posse dos elementos necessários a entidade deveria requerer a isenção ao Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  de  acordo  com  o  preceito  contido  no  parágrafo  1º,  do  citado artigo 55, da Lei n.º 8.212/91.  Além disso,  o  entendimento  de  que  a  lei  a que  se  refere  a  parte  final  do  §  7º,do art. 195 da Constituição Federal que tem por objetivo definir os requisitos para benefício  da imunidade, pode ser perfeitamente a Lei 8.212/91  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.    Também  não  procede  o  argumento  de  que  a  Lei  nº  12.101/2009,  garante  automaticamente o direito  à  imunidade. Tal  lei  tem aplicação  após  sua  entrada  em vigor  em  27/11/2009.  Para  o  período  anterior,  havia  a  necessidade  de  observância  da  legislação  de  regência, conforme a época da ocorrência dos fatos geradores, de acordo com o artigo 144, do  Código Tributário Nacional:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Da mesma  forma,  é  inócua  a  alegação  de  que  deve  ser  adotado  o  disposto  pelo artigo 106, do Código Tributário Nacional, porque o processo em questão, quanto ao fato  da isenção patronal não se subsume aos preceitos nele contidos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  título  ilustrativo  sobre  o  assunto,  é  de  se  notar  que  de  acordo  com  a  incumbência  e  a  competência  asseguradas  pelos  artigos  55  da  Lei  n.º  8.212/91  e  206,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001979/2010­57  Acórdão n.º 2302­002.060  S2­C3T2  Fl. 170          7 parágrafos  7º  e  8º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  cabia,  à  época  dos  fatos  geradores,  à  verificação  do  cumprimento,  por  parte  da  entidade  beneficente,  de  todos  os  requisitos  essenciais  à  fruição  do  benefício  legal  da  isenção  previdenciária  patronal,  podendo  o  INSS/DRP/RFB  cancelar  a  isenção  da  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  não  cumprisse  com  as  exigências  legais,  a  partir  da  data  que  deixasse  de  atendê­las,  conforme  redação  do  artigo 55, parágrafo 4º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 206, parágrafo 8º do RPS  Mesmo  que  a  entidade  possuísse  certificado  de  entidade  beneficente  em  vigor,  o  Instituto podia  cassar  a  isenção,  tendo em vista que  tal  certificado é  apenas um dos  requisitos estabelecidos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, para a concessão e a manutenção do  benefício legal. O citado dispositivo trazia condições cumulativas, de forma que se a entidade  descumprisse uma delas, não faria jus à isenção. Ademais, como já exposto, a legislação exigia  que a isenção fosse requerida, o que não foi efetuado pela entidade autuada.  Os auditores fiscais do INSS/SRP/RFB, revestidos da competência legal que  lhes é  conferida, buscam averiguar o correto  cumprimento do  regramento existente,  já que a  Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, conforme preceito constitucional e  a onerosidade deve recair uniformemente sobre os contribuintes, não sendo justo que algumas  entidades usufruam benefícios legais sem a contraprestação dos serviços devidos. Os requisitos  legais  trazidos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, devem ser cumulativamente obedecidos pela  entidade filantrópica para poder usufruir da isenção patronal das contribuições previdenciárias  e  a  fiscalização  do  INSS  deve,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade,  verificar  o  fiel  cumprimento  dos  mesmos,  justamente  auditando  as  empresas  para  verificar  se  os  dados  informados anualmente em seus Relatórios de Atividades, expressam a realidade de cada uma.  Seria  ingênuo pensar que os auditores deveriam aceitar os dados impostos pela entidade, não  podendo dos mesmos duvidar nem buscar a sua comprovação.  Ressalte­se  que  o  dever  de  fiscalizar  a  atuação  das  entidades  de  interesse  social deve ser prioridade, não só porque os entes tributantes deixam de arrecadar dividendos,  em razão das  imunidades e  isenções concedidas, mas, sobretudo, porque as  referidas pessoas  jurídicas atuam com políticas públicas e demandas sociais que se refletem, diretamente, na vida  de pessoas, do povo, um dos componentes fundamentais à autonomia do Estado. Quanto mais  significativos são os índices que revelam as diferenças sociais de um povo, maior a fragilidade  da respectiva nação.  Resta  pacificado  que  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  se  obrigam à gratuidade, além da observância de outros requisitos que venham a assegurar que a  entidade  beneficiária  faz  jus  ao  não­pagamento  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  justamente porque desempenha papel para cujo custeio destina­se o tributo.   A fundamentação ética para a obtenção da isenção das contribuições devidas  pela empresa à seguridade social é a certeza de que estas prestarão, no mínimo, senão mais e  melhor,  a  assistência  social  que  presta  o  Estado  com  o  mesmo  recurso  financeiro.  Em  contrapartida,  não  haveria  qualquer  sentido  uma  instituição  que  não  presta  nenhum  serviço  gratuito,  ou  que  o  mesmo  seja  tão  ínfimo  frente  à  grandeza  de  seu  empreendimento,  não  contribuindo em nada com a seguridade social, venha a deixar de pagar contribuições sociais  impostas a toda sociedade.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social  é  aquela  que  atua  de maneira  substitutiva  ao  Estado  e  por  isso  contribui  em  espécie  para  o  pacto  social  traçado  pela  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Constituição Federal nos seus artigos 194 e 195. Desta feita, fica desonerada das contribuições  sociais porque sua  atuação benemerente  resguarda o mínimo existencial  a  ser  garantido pela  seguridade  social,  o  que  o  faz  substitutivamente.  Já,  as  demais  entidades  detêm  apenas  a  imunidade de  impostos,  contida no  artigo 150, VI,  “c” da Constituição Federal  de 1988,  em  respeito ao preceito constitucional referente ao custeio da seguridade social.  Na  ação  fiscal  efetuada,  a  auditoria  comprovou  que  embora  a  entidade  possuísse  um  dos  requisitos  formais  elencados  no  artigo  55  da  Lei  n.º  8.212/91,  ou  seja,  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  buscou  comprovar  o  cumprimento  dos  demais  requisitos  formais  e  operacionais,  tampouco  solicitou  a  isenção  patronal das contribuições previdenciárias.  Pelo exposto, não há reparos a fazer na autuação efetuada, já que a recorrente  não possuía a  isenção patronal e deveria  ter  informado em GFIP  todos os  fatos geradores de  contribuição previdenciária.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao não informar os valores relativos aos pagamentos efetuados aos segurados  que  lhe  prestavam  serviço,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar, mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  –  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações do interesse do Instituto.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001979/2010­57  Acórdão n.º 2302­002.060  S2­C3T2  Fl. 171          9 16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Deverá  ser  considerado,  por  competência,  o  número  total  de  segurados  da  empresa, para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se  os  valores  da  contribuição  não  declarada,  e  seu  valor  total  será  o  somatório  dos  valores  apurados em cada uma das competências.  Todavia,  quanto  a  aplicação  de multa nos  autos  de  infração  de  omissão  de  fatos  geradores  em  GFIP,  nesta  turma  é  pacífico  o  entendimento,  que  à  luz  da  legislação  vigente, as multas devem ser aplicadas de forma isolada, conforme o caso, por descumprimento  de obrigação principal ou de obrigação acessória, da forma mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disposto no artigo 106, do Código Tributário Nacional.   Embora,  em  algumas  vezes,  a  obrigação  acessória  descumprida  esteja  diretamente ligada à obrigação principal, isto não significa que sejam únicas para aplicação de  multa conjunta. Pelo contrário, uma subsiste sem a outra e mesmo não havendo crédito a ser  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 lançado, é obrigatória a lavratura de auto de infração se houve o descumprimento de obrigação  acessória. As condutas são tipificadas em lei, com penalidades específicas e aplicação isolada.  O art. 44 da Lei n º 9.430/96, traz que a multa de ofício de 75% incidirá sobre  a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento , de falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Portanto,  está  claro  que  as  três  condutas  não  precisam ocorrer simultaneamente para ser aplicada a multa:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)  Quando o contribuinte tiver recolhido os valores devidos antes da ação fiscal,  não  será  aplicada  a multa de 75% prevista no  art.  44 da Lei n  º  9.430;  porém,  se  apesar do  pagamento não tiver declarado em GFIP, é possível a aplicação da multa isolada do art. 32­A  da Lei n º 8.212, justamente por se tratar de condutas distintas.   Se o contribuinte tiver declarado em GFIP não se aplica a multa do art. 44 da  Lei n º 9.430, sendo aplicável somente a multa moratória do art. 61 da Lei n º 9430, pois os  débitos já estão confessados e devidamente constituídos, sendo prescindível o lançamento.   A multa  do  art.  44  da Lei  n  º  9.430  somente  se aplica  nos  lançamentos  de  ofício. Desse modo, se o contribuinte tiver declarado em GFIP, mas não tiver pago, o art. 44 da  Lei  9.430  não  é  aplicado  pelo  motivo  de  o  contribuinte  não  ter  recolhido,  mas  ter  declarado.Neste caso, não se aplica o art. 44 em função de não haver lançamento de ofício, pois  o crédito já está constituído pelo termo de confissão que é a GFIP. E nas hipóteses em que o  contribuinte não tiver recolhido e não tiver declarado em GFIP, há duas condutas distintas: por  não recolher o tributo e ser realizado o lançamento de ofício, aplica­se a multa de 75%; e por  não ter declarado em GFIP a multa prevista no art. 32­A da Lei n º 8.212. Conforme já foi dito,  a multa será aplicada ainda que o contribuinte tenha pago as contribuições, conforme previsto  no inciso I do art. 32 A.  Pelo exposto, é de fácil constatação que as condutas de não recolher ou pagar  o tributo e não declarar em GFIP não estão tipificadas no mesmo artigo de lei, no caso o art. 44  da  Lei  nº  9.430/96.  A  lei  ao  tipificar  essas  infrações,  inclusive  em  dispositivos  distintos,  demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se  confundem e tampouco são excludentes.   As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15586.001979/2010­57  Acórdão n.º 2302­002.060  S2­C3T2  Fl. 172          11 cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Assim, no caso presente, no que se refere à aplicação da multa, há cabimento  do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, o qual dispõe que a lei aplica­ se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada  ser  calculada  considerando  as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da  Lei  n.º  11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                           Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI     12     Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 27/09/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13839.901048/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Por maioria, em face da preclusão, não conhecer da documentação juntada aos autos, consoante alegação da recorrente em sustentação oral, após a publicação da pauta da reunião de julgamento - e, portanto, após a análise dos autos pelo Relator. Vencido, nesse ponto, o Conselheiro Solon Senh que, devido às particularidades do caso, entendia por converter o julgamento em diligência para juntado dessa documentação aos autos. No mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. O Dr. Fábio de Almeida Garcia, OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. ENTREGA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO ORIGINAL. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE. Uma vez iniciado o processo de compensação, a redução do valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a emissão e ciência do Despacho Decisório, somente será admitida, para fim de comprovação da origem do crédito compensado, se ficar provado nos autos, por meio de documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. ALTERAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro grau que rejeita novo argumento defesa suscitado na manifestação inconformidade e mantém a não homologação da compensação declarada, por da ausência de comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no contestado Despacho Decisório. DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO PARA JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE. Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental em poder do próprio requerente que, sem a demonstração de qualquer impedimento, não foi carreada aos autos nas duas oportunidades em que exercitado o direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 10          1 9  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.901048/2008­91  Recurso nº  919.254   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.282  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  VALEO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA.  Não comprovada, na fase recursal, a certeza e liquidez do crédito, mantém­se  a decisão recorrida que, pelo mesmo motivo, não homologou a compensação  declarada pelo sujeito passivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. REDUÇÃO DO DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DO  ERRO.  OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem do  erro  de  apuração  do  débito  retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO  ARGUMENTO  DE  DEFESA.  MANUTENÇÃO  DA  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não é passível de nulidade, por mudança de motivação, a decisão de primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na  manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 10 48 /2 00 8- 91 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   2 inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação  do  crédito  utilizado,  mesmo  motivo  apresentado no contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL EM PODER DO REQUERENTE. DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado o direito de defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido.  Por  maioria,  em  face  da  preclusão,  não  conhecer  da  documentação  juntada  aos  autos,  consoante  alegação  da  recorrente  em  sustentação  oral,  após  a  publicação  da  pauta  da  reunião  de  julgamento  ­  e,  portanto,  após  a  análise  dos  autos  pelo  Relator.  Vencido,  nesse  ponto,  o  Conselheiro  Solon  Senh  que,  devido  às  particularidades  do  caso,  entendia  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  juntado  dessa  documentação  aos  autos.  No  mérito,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Dr.  Fábio  de  Almeida  Garcia,  OAB/SP n. 237.078, fez sustentação oral.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 09/10/2012  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  proferido pelos membros da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP, em que, por  unanimidade  de  votos,  julgaram  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  com  base  nos fundamentos resumidos na ementa a seguir transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901048/2008­91  Acórdão n.º 3802­001.282  S3­TE02  Fl. 11          3 COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação do Acórdão de primeiro  grau, peço licença para transcrever o relatório encartado na referida decisão:  Trata­se  de Declaração  de Compensação  – DCOMP,  com  base  em  suposto  crédito  de  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de  não homologação da compensação, fundamentando:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  do PER/DCOMP:  24.951,09  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  ­  Seu  crédito  decorre de  ter  considerado  equivocadamente  na base de cálculo da contribuição do período em questão  algumas  vendas  de  produtos  que  se  encontravam  relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002;  ­ Transmitiu a DCOMP utilizando aquele crédito, mas, por  um  lapso, deixou de  retificar a DCTF relativa ao período,  para  que  nela  passasse  a  constar  o  valor  correto  da  contribuição devida;  ­  Somente  com  a  ciência  do  Despacho  em  tela  é  que  percebeu  seu  equívoco.  Assim,  procedeu  imediatamente  à  retificação da DCTF;  ­ Ainda que  tenha havido  falha com relação às obrigações  acessórias,  este  fato  não  poderia  ensejar  a  cobrança  de  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   4 tributo quitado e  já extinto, na  forma do artigo 156,  II, do  Código Tributário Nacional.  Em  10/03/2011,  a  Interessada  foi  cientificada  do  referido  Acórdão.  Inconformada, em 08/04/2011, protocolou o presente Recurso Voluntário, em que reafirmou as  razões de defesa suscitadas na manifestação de inconformidade.  Em aditamento, a Recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão  recorrido, com base no argumento de que houve inovação dos motivos e fundamentos expostos  no vergastado Despacho Decisório, que apontou a insuficiência de crédito como causa da não  homologação da compensação declarada, ao invés da suposta não comprovação da origem do  crédito compensado, apresentada no referido Acórdão.  No  mérito,  em  síntese,  alegou  a  Recorrente  que  (i)  a  origem  do  crédito  utilizado era proveniente da indevida tributação das receitas das vendas dos produtos sujeitas  ao  regime monofásico;  (ii)  por  um  lapso,  somente  retificou  a  DCTF,  para  informar  o  valor  correto débito, após a ciência do Despacho Decisório;  (iii) a guia Darf,  a DComp e a DCTF  retificadora, apresentados com a manifestação de  inconformidade, eram documentos hábeis e  idôneos  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  compensado;  e  (iv)  o  princípio  da  verdade  material,  deveria  se  sobrepor  a  qualquer  equívoco  cometido  no  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  em  consequência,  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração  não  poderia tolher o seu direito à compensação da quantia paga a maior.  Caso não  fosse acolhida a preliminar de nulidade nem acatada  as provas  já  carreadas aos autos, requereu a Recorrente a realização de diligência, com o objetivo de obter a  documentação complementar destinada a comprovar o que alegara.  Em  10/08/2011,  os  presentes  autos  foram  enviados  a  este  E. Conselho. Na  Sessão  de  março  de  2012,  mediante  sorteio,  foram  distribuídos  para  este  Conselheiro,  em  conformidade  com o disposto no  art.  49 do Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O presente Recurso é tempestivo, foi apresentado por parte legítima, trata de  matéria da competência deste Colegiado e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  incluindo o limite de alçada, portanto, dele tomo conhecimento.  Do não conhecimento da suposta prova documental não colacionada aos  autos.  Na  sustentação  oral  realizado  durante  a  Sessão  de  julgamento,  alegou  o  patrono da Recorrente que havia entregue na Secretaria da 2ª Câmara desta 3ª Seção petição  com  pedido  de  juntada  aos  autos  de  notas  fiscais  de  venda,  emitidas  durante  o  período  de  apuração  do  crédito  informado  na  DComp  em  apreço.  No  memorial,  naquele  momento  entregue, consta a informação de que tais notas foram exemplificativamente apresentadas.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901048/2008­91  Acórdão n.º 3802­001.282  S3­TE02  Fl. 12          5 Na  oportunidade,  consultei  o  e.processo  e  verifiquei  que  tais  documentos  ainda não constavam dos autos. Além dessa circunstância, entendo que, no estágio em que se  encontram  os  autos,  tal  documentação  não  pode  ser  admitida  nem  conhecida,  uma  vez  que  consumada a preclusão do direito de apresentá­la, estabelecida no § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, ainda que destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos, situação que vislumbro no caso em tela, conforme a seguir explicitado.  Da preliminar de nulidade do Acórdão recorrido.  Em preliminar, alegou a Recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, sob o  argumento  de  que  ele  havia  alterado  a motivação  e  a  fundamentação  do  presente Despacho  Decisório, pois, enquanto este apontara a insuficiência de crédito como sendo a causa da não  homologação  da  compensação  declarada,  aquele  indicara  a  não  comprovação  da  origem  do  crédito compensado.  Não  procede  argumento  suscitado  pela  Recorrente,  com  a  devida  vênia.  A  uma, porque insuficiência e inexistência tem o mesmo efeito em relação à utilização do direito  creditório na compensação, o que equivale, para fim de compensação, a ausência dos requisitos  da certeza e liquidez do crédito informado. A duas, porque ambas as decisões apontaram a falta  do suposto crédito como motivo para não homologação da compensação.  Na  verdade,  em  decorrência  das  novas  razões  de  defesa  alegadas  na  manifestação de inconformidade colacionada aos autos, verifica­se que a diferença entre uma e  outra decisão está apenas nos argumentos utilizados para respaldar a conclusão de que o crédito  compensado não existia.  Com  efeito,  segundo  o  teor  do  vergastado  Despacho  Decisório,  a  compensação em tela não foi homologada porque a existência do valor do crédito  informado  não  foi  comprovada, pois,  embora o pagamento  referente  à origem do crédito,  informado na  DComp, tivesse sido localizado na base de dados da Administração Tributária, o seu valor fora  integralmente  utilizado  na  quitação  do  débito  da  Cofins  do  respectivo  período  de  apuração,  confessado  pela  própria  Recorrente  na  DCTF  original.  Logo,  o  real  o  motivo  da  não  homologação da compensação foi a inexistência do crédito compensado.  Por sua vez, na manifestação de inconformidade, que deu origem ao presente  contencioso, alegou a Recorrente que o débito da Cofins informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto seria aquele declarado na DCTF retificadora, o que significa que a  não comprovação do alegado pagamento a maior fora motivada por erro no preenchimento da  DCTF original, retificada somente após a emissão e ciência do citado Despacho Decisório.  Em face dessa alegação, o Acórdão recorrido manteve a não homologação da  compensação  em  tela,  desta  feita,  com  base  no  argumento  de  que  a  Recorrente  não  havia  comprovado, com documentação contábil e fiscal adequada, as razões de fato e de direito que  ensejaram a retificação do valor do débito anteriormente declarado na DCTF original. Aliás,  asseverou  a  Turma  de  Julgamento  de  primeiro  grau  que  a  simples  apresentação  da  DCTF  retificadora, sem suporte em documento comprobatório do alegado erro de apuração do valor  débito original, por si só, não tinha o condão de comprovar a existência do alegado indébito,  mantendo inalterado o valor do débito anteriormente declarado na DCTF original.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   6 Em suma, o motivo da não homologação da compensação também foi a falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  compensado.  Ratifica  o  asseverado,  o  teor  do  enunciado da ementa do referido julgado, a seguir transcrito:  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.   Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  No caso em tela, comparando o teor dos dois julgados, fica evidenciado que a  diferença  entre  ambos  está  no  argumento  utilizado  para  não  reconhecimento  do  direito  creditório  alegado,  pois,  enquanto  o  Despacho  Decisório  limitou­se  a  comparar  o  valor  do  pagamento informado com o valor do débito declarado na DCTF original, o Acórdão recorrido  foi além da análise meramente formal, uma vez que também analisou o alegado equívoco na  apuração  do  valor  débito  retificado,  porém,  não  acatou  a  retificação,  porque  não  foi  comprovada, por meio de documentação contábil e fiscal adequada, a origem do alegado erro  de  apuração  do  valor  do  debito  retificado,  consistente  no montante  das  supostas  receitas  de  vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002,  submetidas  a  alíquota  0%  (zero  por  cento)  da  Cofins,  por  força  do  regime  de  tributação  monofásica, estabelecido nos arts. 1º e 3º1 do citado diploma legal.  Assim, se a Turma de Julgamento a quo não admitiu a retificação do valor do  débito original, obviamente,  ficou mantido o valor do débito declarado na primeira DCTF e,  portanto,  mantido  o  mesmo  motivo,  para  a  não  homologação  da  compensação,  exposto  no  referido Despacho Decisório, a saber: o fato de o valor do pagamento, informado como origem  do  crédito,  ter  sido  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados”  na  presente  DComp.  No caso  em  tela,  teria havido alteração de motivação da decisão originária,  caso a Turma de Julgamento de primeiro grau tivesse acatado a retificação do valor original do  débito, porém, por motivo diverso da inexistência do crédito, tivesse mantido a decisão de não  homologação da compensação em apreço, como por exemplo, em decorrência do indébito não  ser passível de  restituição, por  falta de previsão  legal,  o que,  evidentemente,  não ocorreu no  caso em tela.                                                              1  "Art.  1º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  dos  produtos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da  Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam  sujeitas  ao  pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor  Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) às alíquotas de 1,47%  (um inteiro e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta e nove centésimos por cento),  respectivamente.   [...]  Art.  3º  Fica  reduzida  a  0%  (zero  por  cento)  a  alíquota  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  relativamente à receita bruta da venda:   I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II ­ dos produtos referidos no art. 1º, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas jurídicas  a que se refere o art. 17, § 5º, da Medida Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.   Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei, em decorrência de modificações na codificação da TIPI.  [...]"  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901048/2008­91  Acórdão n.º 3802­001.282  S3­TE02  Fl. 13          7 Por  fim,  cabe  ainda  ressaltar  que,  no  caso  em  tela,  não  tem  qualquer  relevância a alegação da Recorrente de que houve violação ao art. 146 do CTN, pois, como de  sabença,  o  referido  preceito  legal  aplica­se  aos  casos  de  revisão  do  lançamento  de  ofício,  situação que não ocorreu nos presentes autos.  Por todas essas razões, rejeito a presente preliminar de nulidade, para manter  incólume o Acórdão recorrido.  Da análise do mérito.  No mérito, o cerne da presente controvérsia gira em torno da comprovação da  existência do valor do crédito utilizado pela Recorrente na quitação dos débitos confessados na  DComp colacionada aos autos.  Para  Recorrente,  contrariando  o  princípio  da  verdade  material,  a  simples  retificação do valor do débito, por meio da DCTF retificadora, acompanhada apenas da guia de  recolhimento (Darf), era suficiente para comprovar a certeza e a liquidez do crédito alegado.  Por outro lado, ao meu ver, em consonância com o princípio da verdade real,  entenderam os integrantes da Turma de Julgamento de primeiro grau que a simples retificação  da DCTF  desacompanha  da  comprovação,  por  documentação  contábil  e  fiscal  adequada,  do  motivo do erro de apuração do débito retificado, não era suficiente para comprovar a certeza e  liquidez do crédito informado na DComp em apreço.  No meu entendimento, a razão está com a Turma de Julgamento, pois, se foi  a própria Recorrente quem informou os dois valores distintos para um mesmo débito, não há  como  saber  qual  deles  é  o  correto  (se  o  valor  do  débito  informado  na DCTF  original  ou  o  declarado  na  DCTF  retificadora),  sem  que  haja  a  confirmação  por  uma  outra  fonte  de  informação idônea. Daí a necessidade da apresentação da adequada documentação, com vista a  confirmação do alegado equívoco.  A Recorrente ainda alegou que o débito informado na DCTF original estava  errado e que o valor correto  seria o  informado na DCTF retificadora, porém, não  trouxe aos  autos os elementos probatórios necessários a comprovação do mencionado erro, limitando­se a  apresentar apenas as cópias da Guia de Recolhimento (Darf) e da DCTF retificadora.  Tal  alegação  trata  de  questão  defesa  que  este Colegiado  já  apreciou  e,  por  unanimidade,  tem  manifestado  o  entendimento  de  que,  a  simples  retificação  da  DCTF,  desacompanhada  de  prova  robusta  do  alegado  equívoco,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência da certeza e liquidez do crédito compensado.  Com efeito, não se pode olvidar que, em conformidade com o disposto no art.  7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, aplicável ao processo de compensação em  apreço, a ciência do primeiro ato de oficio tem o condão de excluir a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores. No caso em tela, após ciência do Despacho Decisório, a  redução do valor débito, objeto da compensação não homologada,  somente seria admitida  se  demonstrada  e  comprovada,  por  meio  de  documentação  adequada,  a  origem  do  erro  na  apuração do valor do débito retificado.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  em  consonância com o referido preceito legal, é oportuno ressaltar que somente nas hipóteses em  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   8 que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora  tem  a  mesma  natureza  da  DCTF  original,  substituindo­a  integralmente.  Por  outro  lado,  afastada  a  espontaneidade,  evidentemente,  tal  retificação  não  pode mais  ser  admitida  com  a  simples  retificação  da  dita  Declaração.  Corrobora  o  asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°  e  2º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.1102, de 24 de dezembro de 2010, que, com pequenas alterações, manteve  a redação das  Instruções Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a  seguir transcritos:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância  das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame                                                              2 Na data da apresentação da presente DCTF retificadora estava em vigência a Instrução Normativa RFB nº 786,  de 19 de novembro de 2007, cujo art. 11 assim dispunha sobre o assunto:  “Art.  11.  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido  intimada de início de procedimento fiscal.  [...]”.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901048/2008­91  Acórdão n.º 3802­001.282  S3­TE02  Fl. 14          9 em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  [...]. (grifos não originais)  Inequivocamente,  o  presente  Despacho  Decisório  representa  o  ato  administrativo  final,  resultante  do  procedimento  de  controle  da  legalidade  da  compensação  declarada pela Recorrente, previsto nos §§ 2º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as  alterações posteriores. Nesta hipótese, a redução do valor do débito somente será admitida  se existir prova inequívoca da ocorrência de erro de fato cometido no preenchimento da  DCTF retificada.  Além disso,  por  ter  efeito  direto  sobre  desfecho  do  julgamento  da  presente  controvérsia,  inaugurada  com  a  citada  manifestação  de  inconformidade,  obviamente,  a  comprovação  da  origem  da  redução  do  valor  do  débito  retificado  deve  ser  tratado  como um  questão  de  defesa.  Dessa  forma,  para  que  seja  aceita  tal  retificação,  ela  deve  atender,  necessariamente, todos os requisitos previsto na legislação que rege contraditório na esfera do  processo  administrativo  fiscal,  dentre  os  quais  merece  destaque  a  comprovação,  com  documentação adequada, do equívoco cometido, especialmente, quando o erro informado não  se encontra apenas no preenchimento da DCTF, mas na própria apuração do valor débito em  questão.  Neste  último  caso,  admitir  a  simples  retificação  da DCTF  como  suficiente  para comprovar a existência do crédito glosado, resultaria sem efeito a atividade de controle da  regularidade da compensação declarada prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  as  alterações  posteriores,  uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  regularmente  prolatado,  tornar­se­ia  juridicamente  inexistente,  sem  que  fosse  pronunciada  a  sua  inexistência  ou  nulidade, afrontando regras basilares que regem o processo administrativo fiscal.  Nos presentes autos, para justificar a origem da redução do valor original do  débito, a Recorrente alegou que a quantia paga a maior era proveniente da indevida tributação  das  receitas  das  vendas  dos  produtos  sujeitas  ao  regime  monofásico,  contudo,  nas  duas  oportunidades que compareceu aos autos, não apresentou qualquer documento que confirmasse  tal alegação.  Assim,  em  sintonia  com  o  entendimento  aqui  esposado,  como  o  erro  apontado pela Recorrente  refere­se a erro de apuração do valor do débito,  logo, por  força do  disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972  (PAF), era ônus da  Interessada  trazer aos  autos os documentos hábeis e idôneos que comprovassem o montante da receita submetida ao  referido  regime  de  tributação monofásico.  Para  esse  fim,  a  simples  apresentação  das  cópias  autenticadas  dos  livros  contábeis  (Diário  e  Razão)  e  fiscais  (Apuração  do  IPI  e  ICMS),  corroborados  pelas  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  ao meu  ver,  eram  suficientes  para  tal  comprovação. No entanto, nem sequer o demonstrativo de apuração da referida Contribuição,  instituído pela legislação tributária, foi apresentado pela Recorrente.  Da mesma  forma,  também evidencia a  insuficiência da  instrução probatória  da  incumbência  da Recorrente,  o  fato  de  ela  não  ter  relacionado  sequer  os  produtos  que  se  encontravam submetidos a mencionada incidência monofásica.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   10 Não  é  demais  lembrar  que,  em  relação  ao  fato  constitutivo  do  direito  pleiteado, o ônus da prova incumbe sempre a quem o alega, segundo, expressamente, dispõe  inciso I do art. 3333 do CPC, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.  Nesse sentindo, é oportuno ressaltar que, por força do disposto no art. 170 do  CTN, combinado o disposto no caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações  posteriores, a homologação da compensação depende da comprovação, na data da realização da  compensação, da certeza e liquidez do crédito passível de restituição ou ressarcimento.  Entretanto, no caso em tela, nenhum dos referidos requisitos foi comprovado,  o  que  confirma  a  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  no  presente  procedimento compensatório.  Por  fim,  alegou  a  Recorrente  que  o  princípio  da  verdade  material  deve  se  sobrepor a qualquer equívoco presente nas obrigações acessórias, não podendo meros erros de  preenchimento  de  declaração  tolher  o  seu  direito  a  restituição  ou  compensação  da  quantia  indevidamente paga.  Discordo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  em  conformidade  com o princípio da estrila legalidade, o princípio da verdade material atribui primazia a busca  pela verdade substancial em detrimento da verdade formal, porém, isto não significa dizer que  a  autoridade  julgadora  tenha  de  assumir  ônus  probatório  das  partes  interessadas,  seja  da  Fiscalização ou do sujeito passivo.  Na verdade, a orientação determinada pelo referido princípio é no sentido de  que  a  autoridade  julgadora  não  deve  contentar­se  apenas  com  os  aspectos  formais  da  controvérsia. Entretanto, no que tange ao dever de provar as suas alegações, tal princípio não  ampara  a  omissão  deliberada  ou  injustificada  da  parte  interessada,  incluindo,  obviamente,  o  sujeito passivo, conforme expressamente determinado no § 4º4 do art. 16 do PAF, aplicável ao  processo de compensação, por  força do disposto no art. 74, § 115, da Lei nº 9.430, de 1996,  que, em face da preclusão, veda o conhecimento da prova documental apresentada após a fase  impugnatório ou de manifestação de inconformidade, caso não atendidas as ressalvas previstas  nas alíneas do referido parágrafo.  No  presente  caso,  ao  pretender  atribuir  a  simples  retificação  da  DCTF  a  condição  de  prova  suficiente  do  indébito  informado,  contraditoriamente,  a  Recorrente  está  agindo em dissonância com a orientação expressa no princípio em comento.                                                              3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor".    4 "Art. 16. [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos".(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).    5 "Art. 74. Omissis.  (...)  § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. "  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 13839.901048/2008­91  Acórdão n.º 3802­001.282  S3­TE02  Fl. 15          11 Além  disso,  em  consonância  com  o  disposto  nos  arts.  15  e  18  do  PAF,  o  encargo da instrução probatória é sempre da incumbência da parte que alega o fato probando,  não  podendo  tal  atividade  ser  transferida  para  a  autoridade  julgadora,  sob  pena  de  desvirtuamento das  regras que  rege o processo  administrativo  fiscal. Em consequência desse  regramento legal, somente quando a instrução probatório se revelar imprescindível e necessária  à  formação  do  convencimento  da  autoridade  julgadora  é  que  ela  poderá  determinar  a  sua  produção ou complementação, de ofício ou a requerimento da parte interessada.  Não  se  pode  também  olvidar  que,  na  condição  de  titular  do  crédito  compensado, o ônus de provar a certeza e liquidez do alegado crédito, na data da compensação,  era  da  Recorrente,  conforme  expressamente  exige  o  art.  170  do  CTN,  combinado  com  o  disposto no § 1º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  não  foi  comprovado  o  alegado  erro  de  preenchimento  da  DCTF original, portanto, não há que se falar na alegada afronta ao princípio da verdade real.  Por fim, é oportuno ressaltar que o entendimento aqui esposado não significa  privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material, mas em deixar expresso que a  aceitação da redução do valor do débito confessado na DCTF original, especialmente, após a  ciência do despacho decisório, somente pode ser acatada se respaldada em provas documentais  robustas do alegado equívoco.  Por  essas  razões,  rejeito  as  alegações  da  Recorrente,  para  manter  a  não  homologação da compensação em tela, por falta do crédito informado na presente DComp.  Do pedido de realização de diligência.  No presente Recurso, a Recorrente ainda pleiteou a realização de diligência,  para  fim  de  obtenção  da  documentação  complementar,  com  a  finalidade  de  comprovar,  em  relação aos anos calendários de 2002 a 2004, que:  a)  a Recorrente recolheu valores a título de Contribuição para o PIS/Pasep e  Cofins  em montante  superior  ao devido,  em virtude da desconsideração  do regime monofásico e redução das alíquotas das aludidas Contribuições  a 0% (zero por cento); e  b)  as  declarações  e  retificações  apresentadas  pela  Recorrente  eram  suficientes para comprovar a existência do saldo credor, bem como para  efetuar as compensações realizadas.  Em  consonância  com  o  princípio  verdade material,  determina  o  art.  18  do  PAF que a autoridade julgadora somente determinará a realização de diligência, de ofício ou a  requerimento do interessado, quando entendê­la necessária.  No presente caso, a realização da diligência requerida, para fim de juntada de  provas complementares, revela­se totalmente desnecessária, pois, como visto, no presente caso,  trata­se  de  documentos  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  própria  Recorrente  que,  se  existentes, poderiam ter sido facilmente por ela carreadas aos autos nas duas oportunidades em  que  nele  se manifestou,  especialmente,  na  presente  fase  recursal,  quando  ela  já  tinha  pleno  conhecimento  de  que  tais  documentos  eram  imprescindíveis  para  comprovação  do  alegado  equívoco.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA   12 Com  base  nessas  considerações,  reputo  desnecessária  a  realização  da  diligência  pleiteada.  Em  consequência,  com  respaldo  no  art.  18  do  PAF,  sou  pelo  seu  indeferimento.  Da conclusão.  Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09 /10/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por REGIS XAVIER HOLA NDA

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4392885 #
Numero do processo: 11080.013973/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1251; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 509          1 508  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.013973/2007­67  Recurso nº  11.080.013973200767Voluntário  Resolução nº  3401­000.580  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2012  Assunto  DILIGÊNCIA ANTERIOR NAO CUMPRIDA ­ REITERAÇÃO  Recorrente  CELULOSE IRANI S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 13 97 3/ 20 07 -6 7 Fl. 509DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11080.013973/2007­67  Resolução nº  3401­000.580  S3­C4T1  Fl. 510          2   Relatório e Voto  Na sessão de 19/07/2012, por meio da Resolução nº 3401­000.546, esta Turma  resolvera,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência,  tendo  sido  determinado  à  Autoridade  preparadora  do  processo  que  anexasse  aos  presentes autos, verbis:  [...] as decisões definitivas na esfera administrativa [por estas entendidas aquelas  para  as  quais  não  caiba  nenhum  recurso]  de  todos  os  processos  que  envolvam  os  créditos dos períodos de apuração que possam influenciar o resultado do julgamento do  presente  auto  de  infração,  notadamente  os  quatro  processos  administrativos  acima  referenciados. (grifei)   [...]  Por  “todos  os  processos”  ficou  esclarecido  na  referida  Resolução  tratarem­se  eles  dos  de  nºs.  11080.001780/200500,  11080.001788/200568,  e,  provavelmente  dos  de  nºs.  11080.001787/200513 e 11080.001789/200511.  Além  disso,  fizéramos  a  ressalva  para  que  fosse  substituída  a  fl.  231  do  Relatório  da Ação  Fiscal  [inserida  indevidamente  neste  processo  haja  vista  que  a mesma  se  refere  a  auto  de  infração  da  Cofins  e  o  presente  auto  versa  sobre  PIS/Pasep]  pela  correspondente  a  do  auto  de  infração  do  PIS/Pasep,  e  que  referido  documento  poderia  ser  encontrado no processo nº “11080.013972/2007­67” (sic).  O Despacho da DRF em Porto Alegre­RS, de 24/08/2012,  sem  fazer qualquer  menção  à  anexação  das  mencionadas  decisões  definitivas  e  assinalando  que  o  número  do  processo  “11080.013972/2007­67”  seria  inválido,  devolveu  o  processo  ao  Carf  “para  prosseguimento”.  A diligência não foi concluída e o presente processo não pode ser ainda julgado.  Não  se  tem  notícia  sobre  o  desfecho  na  esfera  administrativa  dos  processos  acima  referidos  e  que  com  este  possuem  relação  estreita,  e,  por  conta  disso,  haverá  de  influenciar as discussões sobre o lançamento do PIS/Pasep em comento.  De outra parte,  tem razão a Autoridade preparadora quanto ao erro do número  do processo: o número correto é “11080.013972/2007­12”.  Voto,  pois,  pela  ratificação  dos  termos  da  diligência  contida  na Resolução  nº  3401­000.546, de 19/07/2012, de fls. 322/324, com a ressalva de que o processo administrativo  onde poderá ser encontrada a folha a ser substituída é o de nº 11080.013972/2007­12.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 510DF CARF MF Impresso em 27/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/11/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.907813/2008-83
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 21/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio De Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Adriana Oliveira E Ribeiro, Fabio Miranda Coradini, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, , Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 202          1 201  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.907813/2008­83  Recurso nº  938.384   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.397  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  Pedido de Compensação  Recorrente  SOBRAL INVICTA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  A  diligência  e  a  perícia  não  se  prestam  para  produzir  provas  de  responsabilidade das partes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 21/12/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  De  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Adriana  Oliveira  E  Ribeiro,  Fabio  Miranda  Coradini, Maria Inês Caldeira Pereira Da Silva Murgel e eu, , Sidney Eduardo Stahl (Relator)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 78 13 /2 00 8- 83 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da DRJ, assim expresso:  Trata  o  presente  processo  de  Despacho  Decisório,  emitido  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo,  com  respeito  a  Declaração de Compensação eletrônica da Contribuinte.  Conforme a decisão, fl. 1, o pagamento indicado como indevido  ou  a  maior  não  oferece  saldo  disponível  para  compensação,  visto que foi integralmente utilizado para quitação de debito da  Contribuinte  relativo  a  fato  gerador  de  31/07/2001  (código  8109).  Do referido despacho consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência.  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  A  Contribuinte,  inconformada  com  o  Despacho  Decisório,  apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 10/21 na  qual argumenta, em síntese, no sentido: de que a administração  pública deve atuar e proferir seus atos em absoluta consonância  com  asnormas  legais,  sempre  da  melhor  forma,  a  fim  de  beneficiar  os  individu  ela  administrados,  aos  quais  deve  a  obrigação  de  bem  estar  e  cidadania;  de  que  a  n  o  se  não  homologação ora questionada possui equivoco patente, vez que  não houve qualquer comunicação por parte da administração à  manifestante  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juizo  de  convencimento  do  D. Auditor Fiscal; de que o despacho decisório se amolda a uma  forma de lançamento por oficio por revisão, nos  termos do art.  149  do CTN;  dc  que  pretendem  as  autoridades  administrativas  transformar  o  Despacho  Decisório  numa  espécie  de  auto  de  infração, já que não foi dada oportunidade ao Manifestante para  justificar o  seu procedimento, o que acarreta num cerceamento  de  defesa;  de  que,  pelo  simples  fato  da  inobservância  dos  critérios norteadores do lançamento por revisão, já faz concluir  que se trata de um ato administrativo que não goza de prestigio  perante o sistema tributário; de que a Manifestante, por meio de  sua consultoria tributária, identificou, em outubro de 2003, que,  no  período  de  fevereiro  e  abril  de  1999  e  julho  a  setembro  de  2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907813/2008­83  Acórdão n.º 3801­001.397  S3­TE01  Fl. 203          3 pagos indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS,  nos  termos da Lei n° 9.718/98, tendo o referido direito nascido  do recolhimento indevido de PIS/COFINS sobre aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições;  e  de  que  o  procedimento  adotado  pela  Manifestante se subsume ao Ato Declaratório Interpretativo SRF  n°  25/2003,  o  que  implica  dizer  que  o  cerceamento  de  defesa  causado  pelo  Despacho  Decisório,  ao  impedir  que  a  Manifestante  apresentasse  a  sua  justificativa,  privilegiando  assim  o  principio  do  devido  processo  legal,  bem  como  ao  contraditório  e  ampla  defesa,  só  torna  o  Despacho  Decisório  nulo de pleno direito, por falta de motivação.  Reivindica  a  reforma  do  Despacho  Decisório  para  fins  de  homologação do crédito compensado pela Manifestante.  Nos termos do art 16, IV do Decreto n° 70.235/72 a Manifestante  requer o deferimento de diligência para  fins de constatação da  veracidade dos fatos narrados.  Para fins de instrução do julgamento a Manifestante junta cópia  do  relatório  de  crédito  promovido  pela  sua  consultoria  acerca  da origem dos créditos apropriados.  A DRJ julgou o processo com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2001   CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  fica  configurado  cerceamento  de  defesa  quando  o  contribuinte é regularmente cientificado do despacho decisório,  sendo­lhe  possibilitada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  no  prazo  legal.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que — por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado  —  expressa  a  inexistência de direito creditório para fins de compensação.  DESPACHO  ELETRONICO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL.  A  ausência  de  valor  disponível  para  eventual  restituição  ou  compensação  é  circunstância  apla  a  embasar  a  não­ homologação  de  compensação.  COMPENSAÇAO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser  admitida.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória dc compensação.  PEDIDO DE DILIGENCIA.  Improcede o pedido de diligência realizado em desconformidade  com o prescrito na legislação de regência.  Apresenta a recorrente o presente Recurso Voluntário apontando em síntese  que  seu  direito  creditório  “nasceu  do  recolhimento  indevido  de  PIS/COFINS  sobre  aproveitamento  de  créditos  reconhecidos  judicialmente,  gerando  um  recolhimento  indevido,  visto  que  tais  valores  não  configuram  receita  nova  tributável  pelas  citadas  contribuições.  Logo,  os  pagamentos  indevidos  são  plenamente  passíveis  de  compensação  imediata  pelo  contribuinte”.  Que  “a  notificação  de  não  homologação  questionada  possui  equivoco  patente,  vez  que  não  houve  qualquer  comunicação  por  parte  da  administração  à  Recorrnte  para  que  apresentasse  a  sua  justificativa  acerca  dos  créditos  aproveitados  mediante  o  fornecimento  de  esclarecimentos  e  documentos  para  juízo  de  convencimento  do  D.  Auditor  Fiscal.”   Que o ato administrativo é nulo porque o direito do contribuinte foi cerceado.  Que  a  planilha  que  acostou  aos  autos  deve  ser  tida  como  suficiente  para  provar  o  seu  direito  porque  foi  elaborada  com  alicerce  em  documentos  fiscais  e  que  demonstrou, por meio de sua consultoria tributária que, no período de fevereiro e abril de 1999  e julho a dezembro de 2003, lançou na sua escrita fiscal e contábil créditos de tributos pagos  indevidamente como receita tributável pelo PIS/COFINS, nos termos da Lei nº 9.718/98.  Para  fins  de  instrução  do  julgamento,  a  Recorrente  junta  juntou  cópia  do  relatório de crédito promovido pela sua consultoria acerca da origem dos créditos apropriados,  bem como cópia parcial do seu Razão Contábil.  Requer, a final, seja baixado o processo em diligência e dado provimento ao  recurso.  É o relatório,  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907813/2008­83  Acórdão n.º 3801­001.397  S3­TE01  Fl. 204          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão levada a recurso se cinge, como se pode ver, a dois pontos. O um,  a validade da prova apresentada pela  recorrente. O dois, o pedido da Recorrente para que se  transforme em diligência o presente processo a fim de averiguar a veracidade dos fatos por ela  levantados.  Entendo que as questões se confundem.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  do Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  É  verdade,  conforme  tenho  me  manifestado  reiteradamente,  que  os  malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente motivadas, não bastando que nelas se  tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque  não’ para dar­lhes validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. Trata­se de postulado do Código  de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações  que  oponha  ao  ato  administrativo.  Em  verdade,  este  dispositivo  legal  apenas  transfere,  para  o  processo  administrativo  fiscal,  o  sistema  adotado  pelo Código  de  Processo  Civil, que, em seu artigo 333, ao repartir o ônus probandi, o faz inadmitindo a mera alegação e  a negação geral.  Assim,  na  hipótese  da  compensação  pleiteada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam  carreados  aos  autos,  no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  se  revistam  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Quanto à planilha carreada como prova ao presente processo que, conforme a  Recorrente, foi “elaborada por sua consultoria”, tenho que não é elemento de prova suficiente a  albergar as suas alegações.  A Recorrente pode não acreditar, mas advogado é imerecidamente mal visto  e talvez seja por isso que as suas alegações devem ser acompanhadas de provas que não as suas  próprias argumentações.  Portanto, a planilha apresentada pelo consultor tributário somente teria valor  se acompanhado dos elementos que demonstrassem sua veracidade.  Quanto ao pedido de diligência formulado, tenho que não pode ser acolhido.  Conforme  o  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  o  momento  processual  para  requerimento  de  diligências  ou  perícias  pelo  sujeito  passivo  é  o  da  impugnação,  consoante  artigo  16.  Porém,  há  ainda  outras  formalidades  a  serem  cumpridas  quais  sejam:  pedido  acompanhado dos motivos que  a  justifiquem,  formulação dos  requisitos  referentes  ao  exame  desejado e, no caso de perícia, indicação do perito que procederá ao exame.   O não  atendimento  desses  requisitos  é  causa de  desconsideração  do  pedido  sem que  isso  signifique cerceamento do direito de defesa. No entanto,  se  atendidos  todos os  requisitos, a autoridade julgadora entender que o pedido é prescindível, deverá fundamentar o  indeferimento, sob pena de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa.  A  solicitação  de  realização  de  diligências  tem  fundamento  no  poder  instrutório geral conferido à Administração Pública para levantar informações necessárias para  a  decisão  administrativa.  Assim,  no  processo  administrativo,  é  possível  requisitar,  ao  interessado ou a terceiros, a exibição de documentos e complementação de dados, nos limites  normativamente estabelecidos.  Pela sua própria natureza, é esperado que o cumprimento de uma diligência  faça com que sejam agregadas ao processo administrativo um conjunto de informações que não  fazia  parte  dos  elementos  inicialmente  apresentados.  Esses  dados  serão  utilizados  como  fundamento para a futura decisão administrativa.  Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir prova e não é  somente meu esse entendimento, vejamos:  PAF  ­  PEDIDO  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA ­ INDEFERIMENTO ­ A diligência e a perícia não se  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.907813/2008­83  Acórdão n.º 3801­001.397  S3­TE01  Fl. 205          7 prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou  colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer  aos  autos  elementos  que  possam  contribuir  para  o  deslinde  do  processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o  desfecho da lide.   (Acórdão 104­21.032, de 13/09/2005)  Nesse  sentido,  não  tendo  sido  produzidas  pela  Recorrente  as  provas  que  deveria  produzir,  não  há  para  esse  conselheiro  qualquer  caminho  senão  votar  pela  improcedência do recurso voluntário.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13851.001089/99-01
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1990 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005, aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Elias Sampaio Freire – Relator EDITADO EM:21/11/2012 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13851.001089/99­01  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.583  –  Pleno   Sessão de  29 de agosto de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  MARA LÚCIA DE ARRUDA PRADO    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1990  NORMAS  PROCESSUAIS.  ADMISSIBILIDADE.  DIVERGÊNCIA  COMPROVADA.  Ao apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito  (art.  165,  incisos  I  e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/05/1990  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 10 89 /9 9- 01 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir  que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso Extraordinário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Elias Sampaio Freire – Relator    EDITADO EM:21/11/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior,  Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique  Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio  César Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Possas  e Mercia  Helena Trajano Damorim, que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.001089/99­01  Acórdão n.º 9900­000.583  CSRF­PL  Fl. 3          3 Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  02­ 03.093, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 05/05/2008, interpôs, dentro do prazo regimental,  recurso extraordinário à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial. Segue abaixo sua ementa:  “PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA  INCONSTITUCIONAL. PRAZO  DECADENCIAL.  RESOLUÇÃO DO  SENADO.  Na  hipótese  de  suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal,  o  prazo  de  cinco  anos  para  apresentação  do  pedido,  relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei  inconstitucional,  inicia­se  na  data  da  publicação  da  resolução.  Inaplicabilidade  do  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005.  Recurso especial negado.”  A Fazenda Nacional afirma que o acórdão recorrido acolheu a tese de que o  termo a quo do prazo prescricional de 5  (cinco) anos para o pleito de restituição é a data da  publicação da Resolução do Senado n° 49, de 1995, que estendeu os efeitos da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, em controle difuso, dos Decretos­ Lei n° 2.445 e 2.449, ambos  de 1998.  Apresenta  paradigma  segundo  o  qual  tributos  pagos  indevidamente,  ainda  que o motivo do indébito tenha por fundamento a in constitucional idade, podem ser objeto de  pedidos de restituição, desde que não esgotado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos contados  da data do pagamento antecipado.  Segue abaixo a ementa do paradigma:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ILL — O direito de pleitear a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos  I  e  II,  e  168,  inciso  I,  do CTN,  e  entendimento  do  Superior Tribunal de Justiça). Recurso Especial do Procurador  Provido.” (AC CSRF/04­00.810)  No mérito, afirma que a decisão atacada desrespeitou os arts. 168 e 165 do  CTN, bem como os arts. 3º e 4º da Lei Complementar n° 118, de 2005.  Diz  que  decisão  recorrida  respaldou­se  em  posicionamento  superado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  pois  a  referida Corte  é  unânime  em  sufragar  que  a  declaração de inconstitucionalidade do tributo não influi no prazo decadencial para a repetição  do indébito.  Ao final, requer o provimento do presente recurso.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Nos termos do Despacho n.º 9100­00.305, foi dado seguimento ao pedido em  análise.  O contribuinte não apresentou contra­razões.  Eis o breve relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.001089/99­01  Acórdão n.º 9900­000.583  CSRF­PL  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  extraordinário  constata­se  que  ao  apreciar regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165, incisos I e  II  ,  e  168,  inciso  I,  do  CTN),  ao  contrário  do  decidido  no  acórdão  recorrido,  o  acórdão  paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples  erro,  aplicando  o  prazo  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  firmou  entendimento  de  que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  em  controle  concentrado,  seja  em difuso, ainda que tenha sido publicada Resolução do Senado  Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do direito de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ocorre  após  expirado  o  prazo  de  cinco  anos,  contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir  da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13851.001089/99­01  Acórdão n.º 9900­000.583  CSRF­PL  Fl. 5          7 1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco mais cinco" à contagem do prazo prescricional, inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007, DJe 1/9/2008; EREsp 653.748/CE, Rel. Ministro José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência da LC nº 118/2005, aplicando­se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo  para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do  fato  gerador  e  a  data  do  pedido  de  repetição  do  indébito,  há  de  se  concluir  que  o  contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Extraordinário da Fazenda Nacional.  É como voto.  Elias Sampaio Freire                                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 17/12/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10540.720189/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.
Numero da decisão: 2301-003.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Marcelo Oliveira - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes - Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros MARCELO OLIVEIRA (Presidente), MAURO JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO GONZALES SILVERIO, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 74          1 73  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.720189/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.056  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Envio de GFIP Após o Prazo Fixado pela Legislação.  Recorrente  MUNICÍPIO DE CONDEÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL.  Reputa­se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado  que  não  configure  matéria  de  ordem  pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em  que não foi contestado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros MARCELO OLIVEIRA  (Presidente), MAURO  JOSE SILVA, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 01 89 /2 01 0- 87 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720189/2010­87  Acórdão n.º 2301­003.056  S2­C3T1  Fl. 75          2   Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória  lavrado em face de MUNICÍPIO DE CONDEÚBA ­ PREFEITURA MUNICIPAL, decorrente  do envio da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência  ­ GFIP,  relativa  à  competência  11/2008,  após  o  prazo  fixado  pela  Legislação,  conforme  se  infere  do Relatório  Fiscal (fls. 5/6).    Com  o  advento  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  9,  de  24/11/2005,  D.O.U.  de  25/11/2005,  a  qual  aprovou  o  Manual  da  GFIP/SEFIP  8.0,  art.  2º  e  §  5º,  a  apresentação  da  GFIP  gerada  pelo  SEFIP  é  requisitada,  mensalmente,  até  o  dia  7  do  mês  subsequente ao mês de ocorrência dos  fatos geradores ou no dia útil  imediatamente anterior,  caso o dia 7 seja dia não útil.    Destarte,  tornou­se  inadimplente  quanto  à  obrigação  acessória  legalmente  estipulada, como consta da Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso IV e § 9°, com a novel redação  dada pela Lei nº 11.941/2009. A multa aplicável para a  referida  infração é a prevista na Lei  adiante  citada, mais  especificamente no  art.  32­A,  "caput",  inciso  II  e parágrafos 1º,  2º  e 3º,  com redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Contudo, tendo em vista que a GFIP foi enviada com atraso, porém antes da  origem de qualquer procedimento de ofício (conforme quadros presentes no Relatório Fiscal),  foi aplicada a redução da metade prevista no § 2º, inciso I, do artigo 32­A da Lei 8.212/1991,  incluído pela Lei 11.941/2009.    Diante do exposto, foi efetuado o lançamento no valor de R$ 1.301,34 (m mil  trezentos e um reais e trinta e quatro centavos).     O contribuinte tomou ciência da autuação contra ele lavrada em 28/07/2010,  apresentando  impugnação  tempestiva.  Entretanto,  foi  mantida  a  autuação  pelo  acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), cuja  ementa assim dispôs (fls. 51/53):    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008    PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÕES  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  GFIP.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  OU  APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO. INFRAÇÃO.  Constitui infração, punível com multa, a não apresentação da GFIP, ou sua  apresentação  fora  do  prazo,  por  parte  da  empresa,  conforme  prevê  a  Lei  Orgânica da Seguridade Social.    INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade ou legalidade de ato normativo em vigor.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720189/2010­87  Acórdão n.º 2301­003.056  S2­C3T1  Fl. 76          3   Irresignada,  interpôs  o  Município  o  Recurso  Voluntário  (fls.  37/66),  sob  exame, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    1)  Alega  que,  equivocadamente,  foram  listados  como  contribuintes  individuais  todos  os  servidores  do  Município  de  Condeúba,  incluindo  os  prestadores de  serviço  admitidos  através do  contrato  administrativo, que na  condição de servidores, não estão sujeitos à contribuição previdenciária, não  podendo, assim, constar na folha de pagamento ou na GFIP;    2)  Aduz  que,  também  de  maneira  errônea,  a  auditora­fiscal  autuante  relacionou no  lançamento,  na qualidade de  segurados  empregados, médicos  contratados  com  base  na  Lei  nº  8.745,  de  9  de  dezembro  de  1993,  para  o  Programa  Federal  de  Saúde  Familiar,  cuja  verba  é  Federal,  e  os  referidos  trabalhadores,  contribuintes  autônomos,  de  forma  a  causar  as  diferenças  de  contribuições apuradas no presente AI;    3)  Confirma que as Leis 9.711/98 e 11.933/09 alteraram significativamente  as formas de recolhimento das contribuições previdenciárias sob controle do  INSS,  passando,  inclusive,  a  prever  a  retenção  nas  hipóteses  de  cessão  de  mão­de­obra, conforme o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação da citada Lei  9.711, de 1988;     4)  Aduz  que  apesar  das  mencionadas  alterações,  está  havendo,  inoportunamente,  através  de  veículos  normativos,  uma  inclusão  no  rol  de  empresas  prestadoras  de  serviço  por  cessão  de  mão  de  obra,  de  empresas  prestadoras de serviço não identificadas com as hipóteses do § 4º do art. 31  da Lei nº 8.212/91, o que se depreende claramente com a leitura do § 2º do  art. 219 do RPS;    5)  Defende que tal inclusão é inconstitucional, de acordo com entendimento  jurisprudencial firmado em decisões emitidas pelo Tribunal Regional Federal  da 1ª e 4ª região.    6)  Requer a total improcedência do AI nº 37.296.482­6.     Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720189/2010­87  Acórdão n.º 2301­003.056  S2­C3T1  Fl. 77          4   Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Preliminarmente      Do Mérito    Preclusão sobre matérias não impugnadas    O  lançamento  do  presente AI  refere­se  ao  envio,  após  o  prazo  fixado  pela  Legislação, da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência ­ GFIP, relativa à  competência 11/2008, por parte do Município ora Recorrente.     Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  mérito da questão acima exposto, já que em nenhum momento discorreu, no presente Recurso  Voluntário, argumentos sobre o envio da GFIP (competência 11/2008) após o prazo fixado pela  Legislação, ou seja, apresentou uma defesa genérica, não se desincumbindo do ônus da prova  em contrário do afirmado pela fiscalização.    Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:   (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada. .    Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  conseqüências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 10540.720189/2010­87  Acórdão n.º 2301­003.056  S2­C3T1  Fl. 78          5 ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da Conclusão    Ante ao exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário  do contribuinte mantendo o lançamento.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 2/11/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/11/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 15983.001187/2010-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, André Luis Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.001187/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.962  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ANA ROSA PEREIRA ESCOLA M.E.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE  LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições legais para tanto. A discussão acerca da exclusão do SIMPLES não  tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de  lançar o que devido,  inclusive evitando a decadência de eventuais créditos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 87 /2 01 0- 08 Fl. 292DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001187/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.962  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, André Luis  Marsico Lombardi e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 293DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001187/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.962  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  da  exclusão  da  recorrente  do  SIMPLES  –  parte  empresa.  A  Decisão­Notificação  –  fls  257  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  do  lançamento, retificando o auto lavrado em razão do reconhecimento da decadência referente às  competências 02/2005 e 03/2005 e,  referente  às  competências de 09/2007 e 01/2010, no que  diz  respeito  ao  levantamento  de  Diferenças  de  Acréscimos  Legais.  Inconformada  com  a  decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte :  ·  A  conduta  ­  omissão/ação,  no  caso  em  exame,  não  deverá  ser  considerada  como  do  agente  passivo  da  obrigação  tributária,  tanto  principal quanto acessória, mas do terceiro, a quem competiria agir na  figura de mandatário. A má condução dos serviços de contadoria esta  sendo apurada na esfera cível e criminal.  ·  Verifica­se, assim, que não há nenhum dos fundamentos lançados na  decisão que encontrem solo fértil para considerar a linguagem textual  da decisão como forma de reconhecimento de que se conduziu dentro  dos  estritos  limites  de  direito,  tanto  Constitucional  quanto  Infraconstitucional.  ·  No caso em questão, haverá por certo a ser  recolhido  tão somente a  verba  decorrente  de  contribuição  social  que  fizer  jus  o  órgão  direcionado,  mas  que  deverá  ser  aplicada,  quando  o  caso  ensejar,  alíquota direta que deverá ser à base das regras do SIMPLES. Não há  se perquirir sobre a eficácia concreta do julgado,  já que, pelas regras  do  conhecimento  de  matéria  tributária  e  não  tributária,  na  esfera  administrativa,  o  julgador  recebe  o  poder  dever  de  analisar  todas  as  questões  a  ele  levadas  e  lançadas, mesmo  aquelas  não  declaradas  e  mesmo  não  citadas  expressamente,  a  bastar  suscitar  a  insurgência  atinente ao julgado.  ·  Requer  a  reforma  do  julgado  e  conseqüente  anulação  do  auto  de  infração lançado contra o Recorrente  É o relatório.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001187/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.962  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    Trata­se  de  lançamento  fiscal  referente  a  parte  de  terceiros,  motivado  em  razão da exclusão do contribuinte do sistema simplificado de tributação SIMPLES através dos  ADE DRF/STS no 76, de 03 de novembro de 2010 – Simples Federal e ADE DRF/STS no 72,  de 28 de outubro de 2010 – Simples Federal.  Alega a contribuinte que houve má prestação no serviço de contadoria, o que  estaria sendo apurado na esfera cível e criminal e que caberia ao contencioso analisar as razões  pertinentes a adesão e exclusão da contribuinte no SIMPLES.  Tenho que não assiste razão a recorrente.  Eventuais vícios na prestação dos serviços contratados com terceiros não são  oponíveis  à  Fazenda  Pública,  sendo  a  empresa  responsável  pela  higidez  das  informações  prestadas e por seus meios de controle internos.  Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal  tem  a  obrigação  de  efetivar  o  devido  lançamento  quando  presentes  as  condições  legais  para  tanto. A discussão, em outro processo administrativo fiscal, acerca da exclusão do SIMPLES,  não  tem  efeito  suspensivo,  não  obstacularizando  o  fisco  de  lançar  o  que  devido,  inclusive  evitando a decadência de eventuais créditos, senão vejamos jurisprudência deste Colegiado.  LANÇAMENTO DE OFICIO — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE —  DECISÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES — CONTRADITÓRIO  E AMPLA DEFESA — DESNECESSIDADE — É desnecessário  que o Fisco percorra todas as instâncias administrativas com o  processo de exclusão do SIMPLES para só então, com a decisão  final  desfavorável  ao  contribuinte,  proceder  ao  lançamento  de  oficio.  A  tramitação  conjunta  dos  processos  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  auto  de  infração  evita  a  ocorrência  da  decadência  tributária.  Assim  sendo,  considerados  os  fatos  geradores  em  período  não  alcançado  pela  regular  opção  ao  SIMPLES,  procedente  a  autuação  lavrada.  (...).Processo  n°.  :  10166.016255/2002­25. Acórdão n°. :108­08.231 de 16.03.2005  Não  cabe  a  esta Turma,  neste processo,  se manifestar  acerca  das  razões  da  exclusão do SIMPLES – o que já esta sendo feito em processo próprio – cabendo­lhe somente  decidir acerca da procedência ou não dos autos lavrados nesta ação fiscal.   Assim sendo, considerados os fatos geradores em período não alcançado pela  regular opção ao SIMPLES, procedente a autuação lavrada.    Fl. 295DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15983.001187/2010­08  Acórdão n.º 2803­001.962  S2­TE03  Fl. 6          5 Fica  assim  demonstrado  que  o  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  e  nem apresentou provas  que desconstituísse o que confirmado pela decisão de primeiro  grau.  Dessarte, deve o lançamento ser mentido em sua inteireza.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                              Fl. 296DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/12/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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