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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8066549 #
Numero do processo: 15868.720149/2013-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/11/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. Ademais, considera-se que os acórdãos recorrido e paradigma foram proferidos por Turmas de Julgamento diferentes quando, ainda que os respectivos números possuam o mesmo prefixo, um deles foi proferido antes da data de edição da Portaria MF nº 343, de 2015, e o outro após essa data. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. O dissídio interpretativo é demonstrado quando os acórdãos recorrido e paradigma, tratando de situações fáticas similares, adotam interpretação divergente em relação à legislação tributária de regência. Ademais, considera- se que os acórdãos recorrido e paradigma foram proferidos por Turmas de Julgamento diferentes quando, ainda que os respectivos números possuam o mesmo prefixo, um deles foi proferido antes da data de edição da Portaria MF nº 343, de 2015, e o outro após essa data. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 01 49 /2 01 3- 17 Fl. 1187DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.413 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720149/2013-17 Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD FASE 15868.720149/2013-17 37.387.037-0 (Obrig. Principal – Prod. Rural PF) Recurso Especial 37.387.038-8 (Obrig. Principal – Terceiros SENAR) 37.399.457-5 (Obrig. Acessória - AI/68) 15868.720151/2013-88 37.387.039-6 (Obrig. Principal – Prod. Rural PF) Acórdão 9202-007.042 37.387.040-0 (Obrig. Principal – Terceiros SENAR) O presente processo tratava das seguintes exigências: - Debcad 37.387.037-0, referente às Contribuições Previdenciárias devidas por produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91, incidente sobre a comercialização de sua produção rural, devida pela empresa autuada em virtude da sub-rogação da empresa adquirente, consumidora ou consignatária, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91; - Debcad 37.387.038-8, referente às Contribuições Previdenciárias de 0,2% destinadas ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas, devida pelo sujeito passivo na condição de sub-rogado na obrigação respectiva, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91; - Debcad 37.399.457-5, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Em sessão plenária de 09/03/2016, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-004.225 (fls. 720 a 780), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/08/2008 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. Fl. 1188DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.413 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720149/2013-17 A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual verse o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme determinado pelo §3º do art. 126 da Lei no 8.213/91. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, atinentes a questões distintas daquelas debatidas no processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. Escapa à competência deste Colegiado a declaração, bem como o reconhecimento, de inconstitucionalidade de leis tributárias, eis que tal atribuição foi reservada, com exclusividade, pela Constituição Federal, ao Poder Judiciário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO DO ADQUIRENTE. ART. 25 DA LEI nº 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256/2001. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social e ao financiamento das prestações por acidente do trabalho, é de 2% e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, respectivamente, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, no prazo e na forma previstas na legislação tributária, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELO RECOLHIMENTO. ART. 30, III, DA LEI Nº 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212/91, foi expressamente atribuída ao adquirente, ao consignatário, ou à cooperativa, pelo inciso III do art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, o qual não foi alvejado tampouco atingido pelos petardos da declaração de inconstitucionalidade aviada no RE nº 363.852/MG, permanecendo tal obrigação tributária ainda vigente e eficaz, produzindo todos os efeitos jurídicos que lhe são típicos. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. É devida a contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea ‘a’ do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212/91, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, à alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção são devidas pelo produtor rural, sendo a atribuída à empresa adquirente, consumidora, consignatária ou à cooperativa, a responsabilidade pelo desconto e recolhimento, na condição de sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial. LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Fl. 1189DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.413 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720149/2013-17 Não incorre em cerceamento do direito de defesa, tampouco em nulidade, o lançamento tributário cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descreverem de forma clara, discriminada e detalhada a motivação da autuação, bem como a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados, favorecendo o contraditório e a ampla defesa. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPETÊNCIA. Os procedimentos de fiscalização a serem realizados na jurisdição de outra unidade descentralizada, subordinada à mesma região fiscal, serão autorizados pelo respectivo Superintendente. MPF. EMISSÃO ÚNICA PARA CADA SUJEITO PASSIVO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Os procedimentos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil somente terão início por força de Mandado de Procedimento Fiscal, expedido em face de Sujeito Passivo, no CNPJ do estabelecimento centralizador, abarcando todos os estabelecimentos da empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa do Autuado o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal e demais relatórios complementares descrevem, de maneira clara, objetiva e precisa, os procedimentos de Fiscalização, a infração tributária cometida, a motivação do lançamento, os dispositivos legais violados, os critérios de cálculo da multa, bem como os fundamentos legais que lhe dão esteio jurídico. ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. ART. 23 DO DECRETO Nº 70.235/72. As intimações dos Atos Processuais devem ser feitas de maneira pessoal, pelo autor do procedimento, como também por via postal ou por meio eletrônico, com prova de recebimento, no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado, respectivamente, o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária, ou o endereço eletrônico atribuído pela administração tributária ao Sujeito Passivo, desde que por este autorizado, a teor dos incisos I, II e III, do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, inexistindo ordem de preferência. AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV, DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Fl. 1190DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.413 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720149/2013-17 Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário. Quanto ao mérito do Recurso Voluntário: (i) Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.399.4575, AIOA CFL 68, ser recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI e CLEBERSON ALEX FRIESS, que negavam provimento ao Recurso Voluntário quanto a tal matéria; (ii) Por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para interromper a incidência, tão somente, da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que eventualmente vier a considerar devida a contribuição a que se referem, exclusivamente, os incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/91; (iii) Por voto de qualidade, manter integralmente as multas aplicadas à sucessora. Vencidos os Conselheiros CARLOS ALEXANDRE TORTATO, CLEBERSON ALEX FRIESS, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA E RAYD SANTANA FERREIRA, que davam provimento parcial ao Recurso Voluntário quanto à matéria. O Conselheiro CARLOS ALEXANDRE TORTATO apresentará declaração de voto quanto à matéria. O processo foi encaminhado à PGFN em 11/08/2016 (Despacho de Encaminhamento de fls. 785) e, em 19/09/2016, foi interposto o Recurso Especial de fls. 786 a 797 (Despacho de Encaminhamento de fls. 798), com fundamento no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, para rediscussão da matéria aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, conforme despacho de 14/04/2017 (fls. 800 a 807). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, nos moldes dos arts. 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; ou b) multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 1191DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.413 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720149/2013-17 Ao final, a Fazenda Nacional requer seja dado provimento ao Recurso Especial, para que seja reformado o acórdão recorrido. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento em 19/05/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 813), a Contribuinte opôs, em 25/05/2017, Embargos de Declaração de fls. 817 a 835 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 815), os quais foram rejeitados conforme despacho de 20/06/2017 (fls. 859 a 867), e ofereceu, em 02/06/2017, as Contrarrazões de fls. 841 a 847 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 839). Em sede de Contrarrazões, foram apresentados os seguintes argumentos: Da Admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional - o Acórdão n° 2401-00.127, indicado como paradigma, foi proferido pelo mesmo Colegiado que proferiu o acórdão recorrido, portanto não se presta à demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 67, do Anexo II, do RICARF; - o Acórdão nº 9202-003.401 também não se presta como paradigma, por tratar de situação fática distinta visto que, enquanto no acordão recorrido se discute a impossibilidade de instituição de penalidade por Instrução Normativa, nesse julgado se discute a natureza das penalidades aplicadas. Da aplicação da multa mais benéfica - a multa por lançamento de ofício de obrigação principal não é comparável, dada a sua materialidade distinta; - as penalidades (i) aplicadas na hipótese de não recolhimento do tributo e (ii) exigíveis em decorrência de incorreções em obrigações acessórias são autônomas e não se confundem, portanto a aplicação de uma não afasta a incidência da outra; - em razão da citada autonomia entre as obrigações principal e acessória, o artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, aplicável por força do artigo 35-A, da Lei n° 8.212, de 1991, incluído pela MP n° 449, de 2008, não tem qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados para exigir multa vinculada às obrigações acessórias; - a aplicação da penalidade nos termos expostos pela Fazenda Nacional não encontra respaldo legal, uma vez que a legislação nada dispõe acerca do somatório das multas pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, pois referido procedimento está previsto apenas na Instrução Normativa n° 971, de 2009, alterada pela Instrução Normativa n° 1.027, de 2010; - a Recorrida destaca que a referida Instrução Normativa, ao dispor sobre procedimento não previsto em lei, inova e ultrapassa o âmbito da norma legal, nos termos firmados no acórdão recorrido. Ao final, a Contribuinte pede que não seja conhecido o Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento. Fl. 1192DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.413 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720149/2013-17 Cientificada da rejeição dos Embargos em 27/06/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 873), a Contribuinte, em 12/07/2017, interpôs o Recurso Especial de fls. 879 a 910, com base no artigo 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ao Recurso Especial da Contribuinte foi negado seguimento, conforme despacho de 18/08/2017 (fls. 1.096 a 1.119), o que foi confirmado pelo Despacho de Agravo de 03/08/2018 (fls. 1.151 a 1.171). Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos de admissibilidade. O presente processo tratava das seguintes exigências: - Debcad 37.387.037-0, referente às Contribuições Previdenciárias devidas por produtores rurais pessoas físicas, nos termos do artigo 25 da Lei 8.212/91, incidente sobre a comercialização de sua produção rural, devida pela empresa autuada em virtude da sub-rogação da empresa adquirente, consumidora ou consignatária, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91; - Debcad 37.387.038-8, referente às Contribuições Previdenciárias de 0,2% destinadas ao SENAR incidente sobre a comercialização da produção rural por produtores rurais pessoas físicas, devida pelo sujeito passivo na condição de sub-rogado na obrigação respectiva, conforme determinação contida no inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91; - Debcad 37.399.457-5, lavrado em razão de a empresa ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O apelo visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. No caso do acórdão recorrido, aplicou-se a retroatividade benigna determinando- se que a multa do Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL-68 (Debcad nº 37.399.457-5) fosse recalculada conforme o art. 32-A, inciso I, da Lei nº da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, caso mais benéfica que a anteriormente prevista. A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que a retroatividade benigna seja aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas por descumprimento de obrigações principal e acessórias previstas na legislação anterior (Lei nº 8.212, de 1991), com a multa de 75%, estabelecida na nova legislação (MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1193DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.413 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720149/2013-17 Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte pede o não conhecimento do apelo, alegando que os acórdãos paradigmas não se prestariam a demonstrar a divergência. No que diz respeito ao paradigma representado pelo Acórdão nº 2401-00.127, a Contribuinte alega que foi proferido pelo mesmo Colegiado que prolatou o recorrido, Acórdão nº 2401-004.225. Em face de tal alegação, esclareça-se que, a despeito de o número do paradigma ter o mesmo prefixo do acórdão recorrido, ele pode ser aceito como paradigma, a teor o § 2º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispôs: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. Assim, uma vez que o paradigma foi proferido em 06/05/2009, ou seja, antes da vigência do novo RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e o acórdão recorrido foi prolatado em 09/03/2016, depois desse advento, os Colegiados são considerados distintos, portanto o paradigma é apto à demonstração de divergência jurisprudencial. No tocante ao paradigma representado pelo Acórdão nº 9202-003.401, a Contribuinte alega ausência de similitude fática, o que não se confirma. Com efeito, tanto o acórdão recorrido como o paradigma tratam de aplicação de multas previdenciárias, relativas a obrigações principal e acessória, decorrentes da mesma ação fiscal. Entretanto, enquanto no recorrido o entendimento foi no sentido de que tais multas seriam independentes, portanto não haveria que se falar em somatório de multas, para efeito de comparação com a nova penalidade, no paradigma deu-se outra interpretação à legislação, determinando-se a comparação entre o somatório das multas anteriores com a nova multa, englobando as duas condutas – descumprimento de obrigações principal e acessória correlata. Nesse passo, o fundamento encampado em cada um dos julgados em confronto constitui a própria divergência jurisprudencial. No acórdão paradigma considerou-se que, havendo o descumprimento das obrigações acessória e principal, para efeito de apuração da forma mais benéfica, as multas aplicadas de acordo com a legislação anterior (art. 32, IV, § 5º, e art. 35, II, ambos da Lei nº 8.212/91) deveriam ser somadas e o total teria de ser comparado com a multa indicada no novo artigo, o 35-A, da Lei nº 8.21, de 1991, que remete ao artigo 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. Já no acórdão recorrido, interpretando-se diversamente a legislação de regência, entendeu-se que haveria independência e autonomia entre as obrigações principal e acessória, daí que o art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, não se aplicaria aos Autos de Infração lavrados em razão de descumprimento de obrigação acessória. Registre-se ainda o equívoco da premissa adotada pela Contribuinte, no sentido de que no acórdão recorrido o cerne da discussão seria a suposta ilegalidade da Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 2010, uma vez que, ainda que tal questão tenha sido de fato levantada, o que Fl. 1194DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.413 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720149/2013-17 efetivamente constituiu-se em razão de decidir do Colegiado foi a natureza da penalidade. Confira-se: Acórdão recorrido Originariamente, a conduta infracional consistente em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores era punível com pena pecuniária correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível. A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor do inciso I do art. 32-A acima transcrito, fato que demonstra tratar-se a ora discutida imputação, de penalidade administrativa motivada, unicamente, pelo descumprimento de obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia-se infração e implica a imposição de penalidade pecuniária, em atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN. (...) Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação principal e com aquelas decorrentes da inobservância de obrigações acessórias, para, em seguida, se confrontar tal somatório com o valor da multa calculada segundo a metodologia descrita no art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa se revela mais benéfica ao infrator. Entendo que o exame da retroatividade benigna deve se adstringir ao confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada segundo a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores e a penalidade pecuniária prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo que se imiscuir com a multa decorrente de lançamento de ofício de obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré. A análise da lei mais benéfica não pode superar tais condições de contorno, pois, como já afirmado alhures, trata-se de obrigação acessória que é absolutamente independente de qualquer obrigação principal. Note-se que o princípio tempus regit actum somente será afastado quando a lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação acessória, penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476-A da IN RFB nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea ‘b’ do inciso I do mesmo dispositivo legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica. Fl. 1195DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.413 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720149/2013-17 (...) Mostra-se flagrante que a alínea ‘a’ do inciso I do art. 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela IN RFB nº 1.027/2010, é tendente a excluir, sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação acessória nos casos em que a multa de ofício, aplicada pelo descumprimento de obrigação principal, for mais benéfica ao infrator. Tal hipótese não se enquadra, de forma alguma, na situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória. Há que se reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e independentes entre si, pois que a aplicação de uma não afasta a incidência da outra e vice-versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa de penalidade pecuniária estabelecida mediante Instrução Normativa, favor tributário que somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN. É mister ainda destacar que o art. 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, apenas se refere ao lançamento de ofício das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, não produzindo qualquer menção às penalidades administrativas decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art. 44 da Lei nº 9.430/96. (...) Assim, em virtude da total independência e autonomia entre as obrigações tributárias principal e acessória, o preceito inscrito no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. (...) Assim, em relação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.399.4575, CFL 68, tratando-se o caso nele versado de hipótese de entrega de GFIP contendo informações incorretas ou com omissão de informações, deverá ser aplicada a penalidade prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais benéfica ao Recorrente. (grifei) Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e passo a examinar-lhe o mérito. Recorde-se que no caso do acórdão recorrido determinou-se o recálculo da multa de acordo com o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, por se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP. Conforme Relatório Fiscal e quadro demonstrativo no início do relatório deste acórdão, no mesmo procedimento fiscal foi exigida multa por descumprimento de obrigação acessória por falta de declaração em GFIP (AI-68, Debcad 37.399.457-5), bem como multa por Fl. 1196DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.413 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15868.720149/2013-17 descumprimento de obrigação principal, portanto a retroatividade benigna deve ser aplicada em conformidade com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 14, de 2009, e a Súmula CARF nº 119: "Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996." Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 1197DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.722083/2012-26
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/04/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CONTRIBUINTE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA QUALIFICADA E SUBROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo omissão no acórdão quanto a informação de parcelamento do débito e desistência parcial do processo, deve ser corrigida a decisão com efeitos infringentes. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento do crédito em litígio.
Numero da decisão: 9202-008.274
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202- 007.467, de 29/01/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento". (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Ana Paula Fernandes
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OMISSÃO. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CONTRIBUINTE. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA QUALIFICADA E SUBROGAÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Havendo omissão no acórdão quanto a informação de parcelamento do débito e desistência parcial do processo, deve ser corrigida a decisão com efeitos infringentes. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento do crédito em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202- 007.467, de 29/01/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento". (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 20 83 /2 01 2- 26 Fl. 10718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.274 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.722083/2012-26 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração motivados pelo Conselho da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais para correção de vício no acórdão nº 9202.007.467. O lançamento das contribuições previdenciárias previstas no artigo 25, I e II da Lei nº 8.212/1991, refere-se à comercialização da produção rural do segurado especial, cuja responsabilidade pelo desconto e recolhimento é da adquirente Cooperativa Agro-Pecuária Alto Uruguai Ltda. A fiscalização informa que a Cooperativa impetrou a Ação Ordinária nº 1999.71.05.002303-2 com o intuito de não mais recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a aquisição da produção rural. Desde 05/2009 o contribuinte não declarou as contribuições em GFIP e, com exceção da competência 07/2009, também não havia efetuado os recolhimentos. A decisão do Supremo Tribunal Federal transitou em julgado em 21/06/2011, tendo o sujeito passivo obtido êxito somente em relação à contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural comercializada por produtor rural empregador pessoa física. Com relação à comercialização da produção rural por segurado especial, as contribuições foram consideradas devidas pelo Judiciário. O montante do crédito, consolidado em 30/10/2012, corresponde a R$ 23.198.385,34 (vinte e três milhões, cento e noventa e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). O auto de infração foi impugnado, às fls. 7876/7898. Em 28/02/2013, a DRJ, no acórdão nº 10-42.678, às fls. 9067/9077, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte interpôs recurso voluntário, às fls. 9084/9110. Em 03/10/2017, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 10515/10545, exarou o Acórdão nº 2301005.151, de relatoria do Conselheiro FULANO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/04/2012 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. “FUNRURAL”. IMUNIDADE NAS EXPORTAÇÕES DIRETAS. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. A decisão judicial, transitada em julgado no curso do processo administrativo, que declara aplicável a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I da CF/88 sobre as exportações Fl. 10719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.274 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.722083/2012-26 diretas realizadas pela cooperativa de produção, em nome do produtor rural cooperado, exerce influência sobre o montante lançado, demandando o competente ajuste. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. “FUNRURAL”. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF. A declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 363.852 (não submetido ao rito da Repercussão Geral) e 596.177 (submetido ao rito da Repercussão Geral) não alcança o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, sendo válido o lançamento tributário efetuado com base neste dispositivo legal, nos termos do decidido no Recurso Extraordinário nº 718.874 (submetido ao rito da Repercussão Geral), julgado em 30/03/2017. COOPERATIVA DE PRODUÇÃO. PRÁTICA DE ATOS EM NOME PRÓPRIO. STF. DECISÃO SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ATO COOPERATIVO. ATO NÃO COOPERATIVO. CONCEITO. As cooperativas, em sua relação com o mercado (terceiros não cooperados), na consecução de seus objetivos sociais, praticam atos em nome próprio, sujeitos à incidência tributária (RE 599.362, submetido ao rito da Repercussão Geral, Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, decisão unânime, transitada em julgado). Os atos cooperativos são unicamente os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Não são atos cooperativos os atos praticados com terceiros, mesmo que inerentes aos objetivos da sociedade no atendimento de sua finalidade, como a venda, pela cooperativa, dos produtos rurais no mercado. Tais atos caracterizam-se como atos não- cooperativos intrínsecos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A ENTREGA À COOPERATIVA DA PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR PESSOA FÍSICA. “FUNRURAL”. ART. 25 DA LEI Nº 8.212, DE 1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.256, DE 2001. ATO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO. Não há comercialização na entrega dos produtos rurais pelos segurados especiais à cooperativa (ato cooperativo), motivo pelo qual não é devida, nessas operações, a contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001 (“Funrural”). MULTA QUALIFICADA DE 150%. AUSÊNCIA DE DOLO. A falta de comprovação pela autoridade fiscal da exigência de sonegação, fraude ou conluio por parte do contribuinte na realização de seus atos e negócios jurídicos, com o intuito de evadir à inexorável incidência tributária, importa a desqualificação da multa de ofício de 150% para 75%. Em 07/12/2017, às fls. 10549/10570, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. Subrogação da contribuição devida pelo produtor rural. Conforme alega o Sujeito Passivo, o acórdão recorrido firma o entendimento de que na hipótese de aquisição da produção rural de segurado Fl. 10720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.274 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.722083/2012-26 cooperado, ocorre ato cooperativo, do qual se afasta a incidência da contribuição previdenciária prevista no prevista no art. 25, da Lei nº 8.212/91. Diversamente, o acórdão paradigma, em face da alegação da configuração ato cooperativo entre a cooperativa e o cooperado, firma o entendimento que o produto rural cooperado comercializa sua produção por intermédio da cooperativa, hipótese de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91. 2. Aplicação da multa qualificada. Observou o Contribuinte a semelhança entre as situações fáticas analisadas pelos acórdãos confrontados, na medida em que a apropriação indébita restou configurada em ambos os casos. Porém, apenas no paradigma, a existência de apropriação indébita foi considerada suficiente para que o colegiado entendesse configurado o dolo do contribuinte e mantivesse a qualificação da multa. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pela União, às fls. 10644/10651, a 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento DEU SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida a divergência em relação às seguintes matérias: 1. Subrogação da contribuição devida pelo produtor rural e 2. Aplicação da multa qualificada. O Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 10658/10664, alegando, preliminarmente, ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos citados como paradigmas. No mérito, reiterou os argumentos realizados anteriormente. O Contribuinte apresentou Memoriais, às fls. 10680/10685. Às fls. 10689/10690, o Contribuinte apresentou pedido de desistência parcial da discussão administrativa, em razão da inclusão de parte dos débitos objeto do presente processo administrativo no Programa de Regularização Tributaria Rural (PRR). Em 29/01/2019, esta c. Corte de Recursos, às fls. 10692/10709, exarou o Acórdão nº 9202.007.467, de relatoria da Conselheira Patrícia da Silva, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/04/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. CONHECIMENTO PARCIAL. O não conhecimento de Recurso Especial deve se restringir à parte em que não restar demonstrado o dissídio jurisprudencial alegado ou o desatendimento de qualquer outro pressuposto que sirva de óbice a seu seguimento. SEGURADO ESPECIAL. PRODUÇÃO RURAL. VENDA OU CONSIGNAÇÃO A COOPERATIVA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. ADQUIRENTE OU CONSIGNATÁRIA. Em se tratando de mercadoria destinada ao mercado interno, independentemente de a operação ser qualificada como comercialização ou ato cooperativo, é obrigação da sociedade cooperativa, na condição de subrogada, reter e recolher a contribuição previdenciária a cargo do segurado especial. Em 08/03/2019, à fl. 10710, foi apresentado Embargos de Declaração pelo Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, pois se verificou existir omissão o pedido Fl. 10721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.274 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.722083/2012-26 apresentado pelo Sujeito Passivo requerendo desistência parcial da lide administrativa, em razão da inclusão de parte dos débitos objeto do presente processo administrativo no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018 (fls. 10689/10690). Todavia, conquanto o requerimento diga respeito a matéria abrangida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a questão não foi submetida à apreciação da Turma Julgadora. Às fls. 10715/10716, o Contribuinte apresentou Memoriais, expondo que, em face da decisão da turma a quo: “(...) foi interposto recurso especial pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tratando, unicamente, acerca da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção dos segurados especiais cooperados e da desqualificação da multa aplicada. 4. Portanto, tornou-se definitiva a decisão quanto ao cancelamento do crédito tributário relativo à contribuição previdenciária sobre as receitas i) provenientes da comercialização de empregadores rurais pessoas físicas; e ii) de exportações diretas relacionadas aos produtores rurais pessoas físicas. 5. Diante disso, a manifestante requereu a desistência parcial da presente discussão administrativa, no que tange à contribuição previdenciária incidente sobre a produção rural dos segurados especiais (proveniente das vendas em mercado interno e por exportação indireta), renunciando ao direito sobre o qual se funda a defesa quanto aos referidos pontos, para fins de inclusão do débito no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606/2018. 6. Tendo em vista que a desistência apresentada foi, justamente, com relação aos pontos tratados no recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, deverão ser providos os embargos declaratórios opostos, para fins de sanar a omissão constatada e, conferindo ao recurso efeitos infringentes, deverá ser modificada a decisão embargada para que não seja conhecido do recurso especial da Fazenda Nacional, por perda superveniente de objeto.” À fl. 10717, o despacho informou que, em face da extinção do mandato da Conselheira Patrícia da Silva, os autos foram encaminhados para novo sorteio, vindo, posteriormente, para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora Os Embargos de Declaração foram interpostos para correção de vício no acórdão nº 9202.007.467, são tempestivos e sobre eles passo a expor. Fl. 10722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.274 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.722083/2012-26 Em 08/03/2019, à fl. 10710, foi apresentado Embargos de Declaração pelo Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, pois se verificou existir omissão o pedido apresentado pelo Sujeito Passivo requerendo desistência parcial da lide administrativa, em razão da inclusão de parte dos débitos objeto do presente processo administrativo no Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606/2018 (fls. 10689/10690). Todavia, conquanto o requerimento diga respeito a matéria abrangida em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a questão não foi submetida à apreciação da Turma Julgadora. Aduz o Contribuinte que tendo em vista que a desistência apresentada foi, justamente, com relação aos pontos tratados no recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, deverão ser providos os embargos declaratórios opostos, para fins de sanar a omissão constatada e, conferindo ao recurso efeitos infringentes, deverá ser modificada a decisão embargada para que não seja conhecido do recurso especial da Fazenda Nacional, por perda superveniente de objeto.” Assiste razão as alegações constantes dos autos, tendo-se em conta que houve pedido de desistência protocolado aos autos, há de ser declarada a definitividade do crédito tributário devendo, portanto, ser dado efeitos infringentes aos embargos interpostos da seguinte forma: 1. O teor do acórdão embargado deve ser substituído pelo seguinte teor: Após a realização do exame de admissibilidade do recurso apresentado pela Fazenda Nacional, o sujeito passivo apresentou em 27/12/2018, fls. 10.689 a 10.690, a Contribuinte recorrida atravessa petição informando a adesão ao parcelamento da Lei 13.606/2018, requerendo ao fim a desistência do processo administrativo e renúncia de as alegações de direito sobre as quais se funda. De fato, o art. 14, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é expressa ao fixar como critério formal para adesão ao parcelamento instituído a renúncia por parte do contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou administrativas. Eis o teor do citado artigo: Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais. Diante disto, não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado. Devendo-se, portanto, declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração. Frise-se que ao aderir ao parcelamento e desistir do procedimento administrativo, renunciando as alegações de direito, o parcelamento do débito será realizado tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário. Fl. 10723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.274 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11070.722083/2012-26 CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda para declarar a definitividade do crédito tributário como previsto no auto de infração originalmente lavrado, haja vista o pedido de desistência apresentado sujeito passivo. 2. A ementa anteriormente publicada deve ser substituída pela seguinte redação: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C//C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA - NATUREZA DA MULTA APLICADA - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Diante do exposto conheço e acolho os Embargos de Declaração para, sanando o vício apontado no Acórdão 9202- 007.467, de 29/01/2019, com efeitos infringentes, alterar a decisão para "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Especial para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento". É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 10724DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.724466/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/11/2015 BENEFÍCIO DO ART. 47 DA LEI Nº 9.430/96. TRIBUTOS DECLARADOS. SÚMULA N° 33 DO CARF. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72. O benefício previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 de pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. O fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. MULTA FISCAL APLICÁVEL À EMPRESAS EM REGIME DE CONCORDATA. A multa fiscal decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial. Súmula nº 250 STJ. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28).
Numero da decisão: 2401-007.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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TRIBUTOS DECLARADOS. SÚMULA N° 33 DO CARF. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ART. 7°, § 2°, DO DECRETO N° 70.235/72. O benefício previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 de pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. O fato de a empresa encontrar-se em processo de recuperação judicial não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. MULTA FISCAL APLICÁVEL À EMPRESAS EM REGIME DE CONCORDATA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 44 66 /2 01 8- 98 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724466/2018-98 A multa fiscal decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial. Súmula nº 250 STJ. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (fls. 115 e ss). Pois bem. Trata-se de "Auto de Infração Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador" (fl. 02/06), lavrado em nome da empresa acima identificada, no valor de R$ 9.294.659,19, consolidado em 10/09/2018, no qual foram lançadas contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor da receita bruta (CPRB), prevista na Lei 12.456/2011, relativamente ao período de 01/2015 a 11/2015. De acordo com o relatório fiscal (fl. 08/14), tem-se o seguinte, em resumo: a) os valores da CPRB lançados neste auto não foram declarados na DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, do ano-calendário de 2015; b) a autuada, no exercício de 2015, estava enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE No. 4753-9 (comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo), sujeitando-se ao recolhimento da alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da receita bruta auferida; c) Os valores da receita bruta foram extraídos da Escrituração Contábil Digital - ECD referente ao ano de 2015, constante do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724466/2018-98 d) houve recolhimentos em DARF, nas competências 01/2015 e 02/2015, declarados em DCTF após início da ação fiscal, em atendimento à intimação (fl. 65/67), os quais foram abatidos das contribuições apuradas; e) aplicou-se multa de 75%, sobre as contribuições lançadas. f) o montante das contribuições devidas consta na Coluna "M" da "Planilha Demonstrativa do Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB – Ano 2015" (fl. 58); g) foi emitida representação fiscal para fins penais, em decorrência da configuração, em tese, do ilícito de crime contra ordem tributária. O autuante acostou aos autos, às fls. 15/58, cópias dos seguintes elementos: contrato social e alterações, documentos de identificação, comprovante de residência, procuração, cartão de CNPJ, formulário de requisição da Escrituração Contábil Digital -ECD do período de 01/01/2015 a 31/12/2015, DCTF (01/2015 a 10/2015), DRE - Demonstração do Resultado do Exercício - Ano 2015, Planilha "Valores Recolhidos em DARF Código 2991" e Planilha "Demonstrativa do Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB - Ano 2015". Cientificado da autuação em 03/10/2018 (fl. 80/81), o contribuinte apresentou impugnação em 31/10/2018 (fl. 104), na qual, alega, em síntese: 1. Que "nada tem a opor ao levantamento fiscal, valores, justamente porque registrados pela autoridade fiscal a partir dos dados contábeis e fiscais desta empresa"; 2. Reclama acerca da aplicação da multa de ofício, sustentando que declarou os valores cobrados, e por este motivo faz jus à multa de mora, para a quitação do débito, no prazo de vinte dias. Acresce que a majoração de multas torna "o débito absolutamente incompatível com a situação da empresa em RJ – Recuperação Judicial". Cita o art. 47, da Lei 9.430/96; 3. Insurge-se contra a proibição de pagamento espontâneo e retificações após início de procedimento fiscal; 4. Houve um exagero em citar a ocorrência de crime fiscal em relação a valores escriturados; 5. Nulidade, por cerceamento do direito de defesa, em razão da ausência de intimação do impugnante para efetuar pagamento na forma do art. 47, da Lei 9.430/96. Cita art. 59, II, do Decreto 70.235/72; Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão nº 11-061.854 (fls. 115 e ss), cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período: 01/2015 a 11/2015 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da legislação tributária, a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, com o respectivo pagamento do tributo devido e antes do início do procedimento fiscal. PAGAMENTO. DECLARAÇÃO DCTF. O pagamento de tributos após início de ação fiscal, só se aplica quando tais tributos são declarados em DCTF entregue antes da fiscalização. MULTA. EXIGIBILIDADE. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724466/2018-98 A multa foi calculada em consonância com a lei que rege a matéria, na ocasião do lançamento, não podendo a Administração Pública deixar de exigi-la, dado seu caráter irrelevável e irrenunciável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (fls. 134 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Delimitação do litígio. Conforme bem pontuado pela decisão de piso, não foram objeto de contestação específica as bases de cálculo apuradas e os valores das contribuições lançadas, tendo o contribuinte concordado expressamente com os valores respectivos apurados pela fiscalização. A seguir, passo a enfrentar os argumentos trazidos pelo contribuinte. 3. Mérito. O recorrente insiste na tese, segundo a qual, não houve, nos autos, a intimação para pagar, na forma do artigo 47, da Lei n° 9.430/96, constatando-se apenas a intimação para se defender, em preterição do direito anterior. Nesse sentido, alega que seria indevida a majoração das multas, tornando o débito absolutamente incompatível com a situação da empresa em Recuperação Judicial. Contudo, compartilho do entendimento preconizado pela DRJ, no sentido de ser inaplicável o disposto no art. 47, da Lei n° 9.430/96, ao caso dos autos, eis que se discute, no presente processo, justamente a hipótese na qual o sujeito passivo não declarou, antes do início do procedimento fiscal, em DCTF, todos os fatos geradores da CPRB. E, ainda que assim não o fosse, o referido dispositivo legal não exige a intimação prévia do contribuinte para exercer a benesse estipulada pela legislação, sendo que, caso opte por exercer o seu direito, deve pleiteá-lo dentro do prazo. Conforme narrado pela fiscalização (fls. 11 e ss), foi constatado que apesar da empresa ter recolhido por meio de DARF, código 2991, os valores a título de CPRB referentes aos meses de 01/2015 e 02/2015, referidos valores não tinham sido declarados em DCTF – Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724466/2018-98 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, de modo que, diante disso, a fiscalização solicitou que fossem entregues DCTF Retificadoras, o que ocorreu em 07/05/2018. A fiscalização ainda relata que, do cotejo entre os valores devidos e aqueles efetivamente declarados em DCTF, apurou-se o montante das contribuições devidas a pagar pelo contribuinte, conforme consolidado na Coluna “M” da “Planilha Demonstrativa do Cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB – Ano 2015”. A propósito, o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 7°, determina que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Feita a intimação ao sujeito passivo, dá-se início à ação fiscal, com as consequências daí advindas como a perda da espontaneidade. Dessa forma, o primeiro ato, escrito, praticado por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando a empresa sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações de compensações ou declarações complementares que, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. No mesmo sentido dispõe o art. 138, do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. E, ainda, a questão já fora debatida neste Conselho, tendo sido objeto da Súmula CARF n° 33, conforme abaixo: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Em outras palavras, o benefício previsto no artigo 47 da Lei nº 9.430/96 de pagamento, até o vigésimo dia subsequente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, somente se aplica a tributos já declarados à Secretaria da Receita Federal. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 33). Isso porque, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Para além do exposto, cumpre destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724466/2018-98 Não vislumbro, no caso em questão, cerceamento do direito de defesa, eis que não houve a criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou mesmo o óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. E, ainda, cabe destacar que a multa fiscal decorre de disposição expressa de lei específica, não havendo norma que a dispense no caso de empresas em regime de concordata ou recuperação judicial, conforme preconizado pela Súmula nº 250 do STJ. Ademais, entendo que a legislação não traz tratamento diferenciado às empresas em recuperação judicial. É de se ver o artigo 394, da Instrução Normativa SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, vigente à época: Art. 394. O tratamento dado, pela fiscalização, às empresas em recuperação judicial é idêntico ao dispensado às empresas em situação regular, salvo disposição em contrário no plano de recuperação judicial, inclusive quanto à identificação dos co-responsáveis e à cobrança dos encargos legais. Tem-se, pois, que o fato de a empresa se encontrar em processo de recuperação judicial não é suficiente para afastar a responsabilidade tributária que recai sobre seu patrimônio. O recorrente alega, ainda, ser um exagero falar em crime fiscal, não havendo, nos autos, qualquer procedimento do contribuinte que implique em sonegação, fraude ou conluio. Pois bem. Sempre que constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, o auditor fiscal deve formalizar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. A propósito, já está sumulado o entendimento segundo o qual este Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes ao Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF n° 28). De toda sorte, a representação fiscal para fins penais permanecerá sobrestada no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para efetuar seu juízo acerca dos fatos, bem como, consequentemente, sobre a conveniência ou não da instauração da persecução penal. Dessa forma, reputo como correto o lançamento das contribuições em epígrafe, não havendo motivos para a reforma da decisão de piso. Conclusão Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.724466/2018-98 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.000192/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada.
Numero da decisão: 2202-000.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. A emissão de termo de intimação fiscal, por servidor competente, caracteriza início de procedimento fiscal e exclui a espontaneidade do sujeito passivo, o que somente se descaracteriza pela ausência, por mais de sessenta dias, de outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Desta forma, se o contribuinte está sob procedimento fiscal, eventual apresentação de declarações retificadoras não caracteriza espontaneidade, tampouco enseja a nulidade do lançamento de ofício. RENDIMENTOS OMITIDOS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de ofício, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. . Nelson Mallmann – Presidente e Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 2 EDITADO EM: 29/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior, Antônio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.000192/2005-13 Acórdão n.º 2202-00.787 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório TIBIRIÇA DE SANTA BRÍGIDA CUNHA, contribuinte inscrito no CPF/MF 001.489.622-20, com domicílio fiscal na cidade de Belém – Estado do Pará, na Travessa do Chaco, nº 2.155 – Edifício Paganini – apto 702 – Bairro do Marco, jurisdicionada a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém - PA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 103/108, prolatada pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 111/118. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/01/2005, Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 19/23), com ciência através de AR, em 08/04/2005 (fls. 27), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 5.910,06 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho com vinculo empregatício. Sendo que na base de dados da Receita Federal consta Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, ano calendário 2002, referente a fonte pagadora Prefeitura Municipal de Itaituba, CNPJ/MF 05.138.730/0001-77, tendo como valor do rendimento R$ 10.417,55. Em 23/11/04 o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação Fiscal n° 850. Em 01/10/04 o contribuinte compareceu a esta delegacia apresentando o comprovante de rendimentos pagos e de Retenção na Fonte, ano calendário 2002, referente a fonte pagadora acima especificada, tendo como valor total do rendimento R$ 37.571,08. Pois em sua Declaração Anual de Ajuste o contribuinte informou ter recebido o valor de R$ 27.153,53. Infração capitulada nos artigos 1° a 3° e 6°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° a 3º, da Lei n° 8.134, de 1990; artigos. 1º, 3º, 5º, 6°, 11 e 32, da Lei n° 9.250, de 1995; artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997; Lei n° 9.887, de 1999 e artigos 1°, 2º e 15, da Lei nº 10.451, de 2002. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 27/04/2005, a sua peça impugnatória de fls. 01/10, instruído com diversos documentos, solicitando que seja acolhida à impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o impugnante não cometeu nenhum ilícito fiscal, houve sim, erro de analise da Auditora Fiscal, quando atribuiu indevidamente rendimentos sem causa, enquanto os documentos apresentados representam a verdade real; - que a Auditora Fiscal deveria fazer e o não fez, analisar com profundidade artigo 142 do Código Tributário Nacional o principio da ampla investigação, já que no sistema da Secretaria da Receita Federal, poderia ser confrontado com a apresenta das informações anuais dos seguintes órgãos; - que houve erro no preenchimento da Declaração Primitiva de Imposto de Renda, apresentada em 29/04/2003, quando informou o Impugnante apenas no recibo, através Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 4 de seu contador o valor de R$ 93.543,01 como Total de Rendimentos Tributáveis, porém em 03 de dezembro antes da constituição do Auto de Infração, artigo 833 do Decreto 3.000/99, autoriza a retificação, no caso, em 03.12.2004, o Impugnante através de seu, apresentou a Declaração Retificadora; - que é bom ressaltar, que o erro foi apenas no recibo de entrega, ou seja, no valor total dos rendimentos tributáveis, que foi registrado o valor de R$ 93.543,01, enquanto que na pagina 01, quadro Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular — Nome da Fonte Pagadora foram registrados os valores corretos, ou seja, o total de R$ 103.960,56, erro de fato que pode ser justificado, já que não alterou o quantum a recolher; È bom ressaltar, que o erro foi apenas no recibo de entrega, ou seja, no valor total dos rendimentos tributáveis, que foi registrado o valor de R$ 93.543,01, enquanto que na pagina 01, quadro Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular — Nome da Fonte Pagadora foram registrados os valores corretos, ou seja, o total de R$ 103.960,56, erro de fato que pode ser justificado, já que não alterou o quantum a recolher; - que tanto que na Declaração Retificadora, foi alterado apenas no valor do Recibo de Entrega, como pode ser comprovado com os documentes acostados; - que quanto à falta de retificação, o Impugnante seguiu decisão da Delegacia de Julgamento de Belém e Conselho de Contribuinte, que já decidiram que não é necessário retificar a Declaração por erro de fato, basta fazer a informação e como os Julgamentos estão vinculados a este órgão, em obediência informa a realidade dos Rendimentos recebidos abaixo através do quadro, já que Auditora Fiscal apresenta calculo suplementar fora da realidade, quando inseriu em DUPLICIDADE o valor de R$ 67112,95, totalizando o valor de R$ 144.187,10, inserido valor em duplicidade que não existe pois assim procedendo, estará legalizando o imaginário; - que seja promovida Diligência junto aos órgãos identificados no Quadro n°01, a prestação de serviço e os valores pagos e declarados no sistema da Secretaria da Receita, para confrontar através da D1RF, os valores informados, a termo, já a Auditora Fiscal, lançou em duplicidade, pois o impugnante não pode assumir responsabilidade de valores desconhecidos e inexistente e se mantido o auto de infração, estará a Receita Federal dando legalidade a ilícito, estendendo a ilegalidade a enriquecimento ilícito, sem causa, causando sérios prejuízos ao Impugnante. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que na declaração de ajuste anual IRPF exercício 2003 original (fls.37/40), o contribuinte informou rendimentos tributáveis de R$ 93.543,01, representando omissão de rendimentos de R$ 10.417,55, os quais correspondem a rendimentos do trabalho assalariado recebidos da Prefeitura Municipal de Itaituba (fls.12), não declarados; - que a alegação do contribuinte de que houve apenas erro na informação dos rendimentos tributáveis no recibo de entrega não é verdadeira. Na verdade, o contribuinte se utiliza de um ardil juntando o recibo de entrega da declaração original (fl.13) com os dados da declaração retificadora (fls.14/17) tentando convencer a autoridade julgadora de que teria ocorrido tão somente erro de preenchimento; Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.000192/2005-13 Acórdão n.º 2202-00.787 S2-C2T2 Fl. 3 5 - que ocorre que conforme tela de 11.37, o contribuinte apresentou a declaração de ajuste anual 1RPF exercício 2003 via internei ; mediante a utilização do programa disponibilizado pela SRF no site do órgão; - que o referido programa permite ao contribuinte informar, dentre outros, os dados referentes aos rendimentos tributáveis, imposto retido na fonte e as deduções previstas em lei. Finalizado o preenchimento da declaração e efetuada a sua transmissão mediante a utilização do aplicativo "Receitanet", é gerado o recibo de entrega da declaração, o qual reproduz o valor dos rendimentos tributáveis declarados, o imposto devido e o imposto a restituir ou a pagar. Assim, o recibo de entrega é de preenchimento automático, ou seja, o contribuinte não preenche os dados ali constantes; - que dessa maneira, descabida de fundamento a alegação de que teria apenas ocorrido erro no preenchimento do recibo de entrega. Se assim fosse, o contribuinte teria apurado o mesmo saldo a pagar calculado pela fiscalização (R$ 3.527,16— fl.22). A tela de fl.13 mostra que o contribuinte apurou saldo a pagar de R$ 642,09; - que o principio da legalidade é consagrado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso II, ao estabelecer que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; - que a concepção do principio da legalidade no Direito Administrativo é ainda mais restrita, pois prescreve que o administrador somente está autorizado a praticar os atos que a lei lhe indicar que devam ser praticados; - que a percepção de rendimentos do trabalho, caracterizados como tributáveis, e a não inclusão dos mesmos na declaração de ajuste anual caracteriza omissão de rendimentos, sujeitando-se o infrator à exigência do tributo com fundamento na Lei n° 7.713/88 supracitada, multa de lançamento de oficio, cuja base legal é o artigo 44, Ida Lei n° 9.430/96 e juros de mora com fundamento no artigo 61, §3° da Lei n° 9.430/96; - que não procede a afirmação de que a auditora fiscal lançou o valor de R$ 103.960,56 em duplicidade. O demonstrativo de fl.20 mostra que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica foram alterados de R$ 93.543,01 para R$ 103.960,56 e a partir desse valor foram efetuados os cálculos pela fiscalização, chegando-se ao saldo de imposto a pagar de R$ 3.527,16, ao passo que o contribuinte apurou saldo a pagar de R$ 642,09. Como se vê, não se tratou de mero erro de preenchimento, mas sim de omissão de rendimento que resultou em imposto a pagar apurado a menor; - que aqui não entramos no mérito se houve intenção ou não do contribuinte na omissão de rendimento. Tal circunstância é irrelevante uma vez que nos termos do caput do artigo 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato; - que quanto à retificação da declaração, ocorrida em 03/12/2004, portanto anteriormente ao auto de infração, referido documento não foi aceito pela fiscalização, muito embora fizesse as devidas correções na declaração original, uma vez que o contribuinte já se encontrava sob procedimento de fiscalização; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 6 - que note-se que em 06/10/2004 foi emitido o termo de intimação fiscal n° 850 (fl.51), do qual o contribuinte tornou ciência em 23/11/2004 (fl.52). O auto de infração, por sua vez, somente foi aperfeiçoado em 08/04/2005 com a ciência do contribuinte; - que no que se refere à jurisprudência administrativa transcrita pelo impugnante, ela não vincula as decisões dessa Delegacia de Julgamento, servindo apenas como referência para consulta e, sendo o caso, aplicação em situações análogas. Não aplicáveis ao presente caso uma vez que não se tratou de mero erro de preenchimento da declaração; - que com relação ao pedido de diligência, indefiro a petição tendo em vista a sua prescindibilidade. Ocorre que a prova da omissão de rendimento independe realização de diligência, restando caracterizada nos autos, isto é, as informações requeridas pelo contribuinte já estão contempladas nos autos; - que, além disso, é cediço que no processo administrativo vige o principio do livre convencimento do julgador. A diligência pode ser promovida para o melhor convencimento do julgador, se remanescer dúvida diante dos fatos presentes nos autos. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabível a tributação de valores recebidos de pessoa jurídica e declarados a menor no ajuste anual. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/10/2007, conforme Termo constante às fls. 110, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (25/10/2007), o recurso voluntário de fls. 111/1180, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.000192/2005-13 Acórdão n.º 2202-00.787 S2-C2T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Turma de Julgamento. Não argüição de qualquer preliminar. No presente litígio está em discussão, como se pode verificar no Auto de Infração, especificamente na descrição dos fatos e enquadramento legal, omissão de rendimentos de trabalho com e sem vinculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Ou seja, na declaração de ajuste anual IRPF exercício 2003 original (fls. 37/40), o contribuinte informou rendimentos tributáveis de R$ 93.543,01, representando omissão de rendimentos de R$ 10.417,55, os quais correspondem a rendimentos do trabalho assalariado recebidos da Prefeitura Municipal de Itaituba (fls.12), não declarados. Tanto na fase impugnatória como na fase recursal a grande defesa do representante legal do contribuinte está amparado no frágil argumento de que houve erro no preenchimento da Declaração Primitiva de Imposto de Renda, apresentada em 29/04/2003, quando informou apenas no recibo, através de seu contador o valor de R$ 93.543,01 como total de rendimentos tributáveis, porém em 03 de dezembro antes da constituição do Auto de Infração e que artigo 833 do Decreto 3.000/99, autoriza a retificação, no caso, em 03/12/2004, o Impugnante através de seu representante apresentou a Declaração Retificadora. Ressaltou, ainda, a defesa que o erro foi apenas no recibo de entrega, ou seja, no valor total dos rendimentos tributáveis, que foi registrado o valor de R$ 93.543,01, enquanto que na pagina 01, quadro Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas pelo titular — Nome da Fonte Pagadora, foram registrados os valores corretos, ou seja, o total de R$ 103.960,56, erro de fato que pode ser justificado, já que não alterou o quantum a recolher. Não há duvidas, que o procedimento fiscal iniciou-se com a Intimação Fiscal (fls. 51), do qual o recorrente tomou ciência em 23/11/2004 e a retificação procedeu-se em 03/12/2004. Assim, quando da apresentação da referida declaração, informando a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos e das deduções pretendidas, estava, ainda, sob os efeitos do procedimento de oficio, ou seja, já tinha perdido a espontaneidade. A declaração apresentada só tem serventia para produzir matéria de prova, ou seja, todas as deduções pretendidas devem se fazer acompanhar das respectivas provas. A alegação do representante legal do contribuinte de que houve apenas erro na informação dos rendimentos tributáveis no recibo de entrega não é verdadeira. Na verdade, ela é ingênua e usa um expediente altamente condenatório, pois pretende fazer crer que o erro somente ocorreu no recibo de entrega, fato impossível de ocorrer já que as declarações foram efetuadas por meio digital, percebe-se, de forma clara, que o digno representante utilizou-se de uma artimanha, que no fundo é um procedimento ingênuo, juntando o recibo de entrega da declaração original (fl.13) com os dados da declaração retificadora (fls.14/17) tentando convencer as autoridades julgadoras de que teria ocorrido tão somente erro de preenchimento no recibo. Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 8 Com todas vênias, consta de forma clara nos autos às fls. 37/40 a Declaração de Ajuste Anual original entregue via internet em 29/04/2003, cujo recibo é o de fls. 13. O que o contribuinte fez foi retificar esta declaração em 03/12/2004, alterando o valor dos rendimentos recebidos. Só que não se deu conta ou não sabia que as declarações retificadas permanecem no arquivo da Secretaria da Receita Federal. Atitude altamente condenável. Para fins de esclarecimento é de se informar que o referido programa permite ao contribuinte informar, dentre outros, os dados referentes aos rendimentos tributáveis, imposto retido na fonte e as deduções previstas em lei. Finalizado o preenchimento da declaração e efetuada a sua transmissão mediante a utilização do aplicativo "Receitanet", é gerado o recibo de entrega da declaração, o qual reproduz o valor dos rendimentos tributáveis declarados, o imposto devido e o imposto a restituir ou a pagar. Assim, o recibo de entrega é de preenchimento automático, ou seja, o contribuinte não preenche os dados ali constantes. O Processo Administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal é regido pelo Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. O referido decreto tem status de lei, pois ele regula e não apenas regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Por isso, as alterações são processadas por dispositivo legal de igual natureza. Diz o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I – o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) III – o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas Conforme se infere do citado artigo, o início do procedimento fiscal é objetivo, isto é, atuação da autoridade administrativa tendente a verificar a relação jurídico- tributária sobre determinado fato para se apurar ou não infração à legislação tributária. Tanto é verdadeira essa afirmativa, que o inciso I, quando diz “o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto”, a exclusão da espontaneidade do contribuinte está vinculada aos termos de intimações emitidos. Ora, é cristalino nos autos que foi lavrado pela fiscalização da Secretaria da Receita Federal, em cumprimento ao Decreto nº 70.235, de 1972, a Intimação Fiscal (fls. 517), recebido em 23/11/2004 (fl. 52). É o que basta para se concluir o procedimento fiscal e este ato exclui a espontaneidade do sujeito passivo. Assim, quando da apresentação da declaração de rendimentos retificativa o recorrente estava sob os efeitos do procedimento fiscal, razão pela qual não se pode considerar como espontâneo a apresentação. Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Processo nº 10215.000192/2005-13 Acórdão n.º 2202-00.787 S2-C2T2 Fl. 5 9 Somente para fins de argumentação é de se ressaltar, que o fato de readquirir a espontaneidade, por si só, em nada vale, se o contribuinte não oferecer à tributação os valores omitidos apurados pela fiscalização. Ou seja, aqueles valores que foram apurados de ofício pelo fisco, não podendo ser incluído valores informados pelo contribuinte através da declaração de rendimentos apresentada no período em que readquiriu a espontaneidade. Entretanto, não é o caso em questão já que o suplicante estava sob fiscalização, ou seja, não tinha direito à denúncia espontânea. No sentido amplo, não há dúvidas que o início do procedimento fiscal se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Entretanto, se depois de iniciado o procedimento fiscal solicitando-se esclarecimentos, o sujeito passivo vem a prestá-los e não realiza o pagamento do tributo pendente, dentro do prazo da espontaneidade, o prazo de sessenta dias se torna irrelevante, já que a responsabilidade somente é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Porém, no caso em discussão, está regra não tem aplicabilidade no que se refere aos rendimentos lançados de ofício, já que o contribuinte estava sob o efeito do respectivo auto de infração (perda da espontaneidade). É de se deixar claro, ainda, que a autoridade fiscal têm, mais que direito, o dever de recorrer às declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes, para analisar os dados ali declarados, sempre que, por motivos mais diversos, entender que tais dados não correspondem a realidade dos fatos e que as informações do contribuinte não se estribem em documentação hábil e idônea demonstrando o contrário, os valores ali declarados devem ser glosados pela autoridade fiscal encarregada da análise. As alegações apresentadas pelo contribuinte, na fase recursal, no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. Ademais são meras repetições do alegado na fase impugnatória e que já foram, devidamente, analisados. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de prova documental, que o suplicante deixou de informar rendimentos tributáveis. Sendo, que neste caso está clara a existência de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o contribuinte auferiu os rendimentos questionados, já que declarados pelo próprio contribuinte, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da tributação. Ou seja, que os valores apurados são inexistentes, desde que estejam lastreados em documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. Por outra lado, é óbvio que cabe ao autuado o dever de produzir as provas necessárias para elidir as acusações apontadas. Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao submeter os rendimentos omitidos a tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal. Fl. 9DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN 10 A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação. Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque somente ele tinha condições de fazê-lo, razão pela qual mantenho o lançamento na forma em que procedido pela autoridade fiscal lançadora. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Nelson Mallmann Fl. 10DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 29/09/2010 por NELSON MALLMANN

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8142037 #
Numero do processo: 10880.905433/2009-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Conforme a Súmula Carf nº 91, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos porque o pedido foi efetuado após 8 de junho de 2005.
Numero da decisão: 3002-001.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-27T22:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-27T22:51:49Z; Last-Modified: 2020-02-27T22:51:49Z; dcterms:modified: 2020-02-27T22:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-27T22:51:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-27T22:51:49Z; meta:save-date: 2020-02-27T22:51:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-27T22:51:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-27T22:51:49Z; created: 2020-02-27T22:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-27T22:51:49Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-27T22:51:49Z | Conteúdo => SS33--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.905433/2009-95 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3002-001.139 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 11 de fevereiro de 2020 RReeccoorrrreennttee ELASTIM COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/09/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 91. Conforme a Súmula Carf nº 91, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos porque o pedido foi efetuado após 8 de junho de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Larissa Nunes Girard (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de declaração de compensação relativa a pagamento indevido ou a maior de Cofins no valor original de R$ 3.412,18, não homologada porque considerou-se que o direito de utilização do crédito estava extinto, uma vez transcorridos mais de cinco anos entre o pagamento do Darf, em 15.09.1999, e a data de transmissão do PER/Dcomp nº 30258.59894. 151206.1.3.04-0106, em 15.12.2006. Em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 11 a 17), a recorrente defendeu que se aplicasse o prazo de dez anos, conforme ampla jurisprudência, em especial a decisão do STJ no julgamento REsp 644.736/PE. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) proferiu o Acórdão nº 16- 30.160 (fls. 39 a 47), por meio do qual decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo em vista entenderem que o direito à restituição/compensação relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação extinguia-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento do tributo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 54 33 /2 00 9- 95 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.139 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905433/2009-95 Consignou-se também no voto que, ainda que se adotasse a tese da recorrente, não existia direito creditório para efetuar a compensação. O Darf informado na compensação destes autos fora analisado pela mesma Turma em outro processo, tendo concluído pela inexistência de crédito. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/09/1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito a compensação de eventuais pagamentos indevidos ou a maior relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 16.05.2011, conforme Aviso de Recebimento constante à fl. 49, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 20.05.2011, conforme carimbo na página inicial do Recurso Voluntário (fls. 50 a 55). Em seu Recurso Voluntário, a recorrente repisou as alegações de sua Manifestação de Inconformidade, que tratou exclusivamente do prazo prescricional. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. Averiguemos, preliminarmente, qual o prazo prescricional a ser aplicado ao caso conforme a Súmula CARF nº 91, que incorpora a decisão definitiva de mérito pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, proferida no julgamento do RE nº 566.621/RS, e é vinculante para este Colegiado. Seu texto assim dispõe: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. De acordo com a Súmula, como a declaração de compensação que ora se analisa foi transmitida em 15.12.2006, sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, já que o prazo decenal vale apenas para os pedidos protocolados até 08.06.2005. Correta, portanto, a conclusão contida no acórdão recorrido, ainda que alcançada por outros fundamentos, vez que no momento do julgamento pela DRJ o Supremo Tribunal Federal ainda não havia julgado definitivamente a matéria. No acórdão recorrido vê-se que a relatora consignou também que, mesmo que não estivesse extinto o direito de pleitear a compensação, inexistia o direito creditório. Foram Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.139 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.905433/2009-95 julgados diversos processos do contribuinte na mesma data, tendo o pedido deste processo sido objeto de análise quanto ao mérito, pelo o que se concluiu pela sua improcedência. Assim consta do voto sobre a questão: Por outra, e, ressalte-se, apenas para argumentar, ainda que considerássemos a tese exposta na manifestação do interessado [prazo prescricional de dez anos], o direito creditório também não existiria, haja vista que, conforme Despacho Decisório (N° de Rastreamento) 808261542, de 24/11/2008, referente ao PER/DCOMP n°37676.28021.151206.1.7.04.8389, transmitido em 15/12/2006, substitutivo do PER/DCOMP n° 17702.50817.160804.1.3.04.4847, transmitido em 16/08/2004, relativo a pagamento indevido ou a maior de contribuição do COFINS (Código de Receita 5856), recolhida em 15/09/1999, o direito creditório foi indeferido (não homologado), uma vez que o pagamento indicado naquele PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Apresentada Manifestação de Inconformidade contra referido Despacho Decisório, esta foi considerada improcedente por esta instância de julgamento, de acordo com o Acórdão n° 16-30.171, de 11/03/2011, vez que nenhum documento foi juntado àqueles autos pelo interessado no sentido de fornecer qualquer indicio do direito alegado. (grifado) Atualizando-se essas informações, constatamos que o referido processo já está arquivado. Houve decisão final administrativa desfavorável ao contribuinte, por não terem sido apresentadas quaisquer provas ao longo do processo – Acórdão nº 3402-006.164. Conforme corretamente apontou a DRJ, ainda que não estivesse extinto o direito de compensar, inexiste crédito contra a Fazenda Nacional. Dessa forma, confirmo a ocorrência de prescrição e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35321.000146/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 31/01/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXA. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se constata no caso vertente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração previdenciária deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2402-008.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - Ricarf. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA PARCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA FIXA. Rejeita-se a preliminar de decadência no caso de Auto de Infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, ainda que parte do período já tenha sido alcançada pela decadência, não tendo, porém, o condão de afastar a penalidade aplicada, por ser fixa, como se constata no caso vertente. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 32 1. 00 01 46 /2 00 7- 91 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000146/2007-91 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório O Auto de Infração DEBCAD 37.076.223-1 (fls. 2/6), lavrado em 08/03/2007, constituiu a multa previdenciária no valor de R$ 69.416,52, com fundamento nos arts. 92 e 102 da Lei n. 8.212/91 e 283, II, “j”, e 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), Decreto n. 3.048/99, e gradação pelo art. 292, III e IV, RPS. A descrição é esta transcrita: Deixar a empresa, o servidor de órgão publico da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos 2. e 3. da referida Lei, combinado com os artigos 232 e 233, paragrafo único do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. A Autoridade Fiscalizadora na unidade lançadora elaborou Relatório de Infração (fls. 24/25), narrando que a Empresa recusou-se a cumprir o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) referente ao período de 08/2000 a 01/2006, demandando a obtenção por Ação Cautelar de Busca e Apreensão. Posteriormente, houve a expedição de outro TIAD, desta vez solicitando documentos não encontrados dentre os apreendidos e também não apresentados. O Recorrente tomou conhecimento do lançamento em 14/03/2007 (fl. 29), tendo, em 03/04/2007, apresentado impugnação (fl. 34), na qual narra não possuir os meios de produzir a sua defesa, em virtude da apreensão de seus documentos contábeis e fiscais requerida no bojo de ação judicial. Por esta razão, suplicou a suspensão e prorrogação do prazo recursal, tendo este pedido sido admitido pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Despacho nº 17.422.4/0260/2007 (fl. 97) e ratificada no Despacho sem número (fls. 100/101). Abriu-se, assim, um novo trintídio para apresentação da impugnação através do Ofício nº 707/2008 (fl. 103), de que o contribuinte tomou conhecimento em 31/07/2008 (fl. 105). Na peça defensiva tempestiva (fls. 107/116), o contribuinte arguiu: a) nulidade da fiscalização pelo exíguo prazo concedido de 6 dias para apresentação de sua documentação contábil, fiscal e de pessoal, ao arrepio dos arts. 609 e 610 da IN INSS/DC n. 100/2003; b) nulidade absoluta por cerceamento do direito de defesa, porquanto a Autoridade Lançadora não Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000146/2007-91 tenha especificado as circunstâncias agravantes configuradas no óbice da ação e “reincidência genérica”; no mérito, c) multiplicidade de lançamentos sobre uma mesma base legal, reportando- se ao Debcad nº 37.076.222-3; d) inobservância do prazo quinquenal para aferição da reincidência, na forma do p. u. do art. 290 do RPS; e e) decadência do dever de guarda dos documentos requeridos referentes ao período de 08/2000 a 02/2002, na forma do p. u. do art. 205 do Código Tributário Nacional. Tendo conhecido da impugnação, a 7ª turma da DRJ/RJOII lavrou o Acórdão 13- 22.187 (fls. 136/142), de 17/11/2008, e considerou procedente o lançamento recorrido nestes termos: 6. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 293 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 99, determina que a fiscalização lavrará auto de infração quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária. O presente auto de infração preenche todos os requisitos ali previstos. A infração, objeto do presente Auto, e o cálculo da penalidade administrativa foram descritos pela Auditoria Fiscal no relatório da infração. As exigências formais previstas no referido dispositivo foram plenamente atendidas. 7. A Autuada alega a princípio pouco tempo para o fornecimento das informações solicitadas pela Autoridade Fiscal, embora tenha sido a solicitação reiterada nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos- TIADs, conforme discorrido no item dois supra: - TIADs, de 24/01/2006 e de 14/07/2006, com o interregno de cinco meses e vinte dias entre eles. A autuação deu- se apenas em 08/03/2007, quase oito meses após a emissão do último TIAD e mais de treze meses após a emissão do primeiro TIAD, um prazo muito mais extenso do que aquele de 20 (vinte) dias reclamado pela Impugnante, que nem mais vigia na ocasião da ação fiscal, a qual se deu sob a vigência da Instrução Normativa MPS/ SRP n° 03, de 14/07/2005, que revogou a aludida IN INSS/DC n° 100, de 18/12/2003. A IN MPS/SRP n° 03/2005 não trouxe nos §§ do seu art. 592 prazo diferenciado para apresentação de arquivos digitais de registro de escrituração de livros contábeis, documentos fiscais, trabalhistas, previdenciários ou outros, restringindo também a sua apresentação no prazo máximo de 10 (dez) dias. 7.1. A Interessada já deveria manter à disposição da Fiscalização todos os documentos solicitados, relacionados no art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, porquanto foi respeitado o prazo para a exigência dos mesmos de 90 dias contados a partir da ocorrência dos fatos geradores, previsto no § 13 deste último dispositivo citado. 8. Quanto ao cálculo da penalidade administrativa aplicada, estipulada no art. 283, II, “h” do RPS, de valor atualizado pelo art. 70, V da Portaria MPS/ SRP n°. 342/ 2006, conforme item 3 supra, o relatório fiscal foi claro ao explicitar a sua quadruplicação pela observância dos artigos 290, IV e V e 292, III e IV do RPS. O último TIAD, de 14/07/2006 foi emitido após a apreensão de parte dos documentos exigidos no primeiro TIAD, ocorrência esta que não se teria dado se a Empresa tivesse atendido à solicitação fiscal no largo prazo que lhe foi conferido para a prestação das informações cadastrais dos representantes legais e do contador. No universo tributário previdenciário, uma Ação Cautelar de Busca e Apreensão com expedição de mandado só tem lugar quando da existência de um real embaraço à ação fiscal. Não há, portanto, a Impugnante que alegar ofensa ao princípio constitucional da garantia à defesa e ao contraditório, vez que todas essas informações se encontram no Processo desde a ocasião da sua lavratura — relatório fiscal, TIADs e Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal —TEAF, fls. 15 a 23. 8.1. Acerca da alegação de que a Auditoria Fiscal não teria observado, quando do cálculo da multa a data da decisão administrativa definitiva do lançamento anterior, Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000146/2007-91 supostamente mais de cinco anos da lavratura do presente Auto, incluindo no cálculo da penalidade administrativa o fator correspondente à agravante de reincidência, têm- se que teria restado caracterizada, sim, a reincidência. Embora tendo transcrito para a peça impugnatória o art. 290 do RPS e seu parágrafo único, a Defendente não ateria atentado para o texto regulamentar, onde se encontra claramente definida a caracterização da reincidência pela prática de nova infração a dispositivo da legislação “dentro de cinco anos da data que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória (..) do crédito referente à infração anterior (grifou- se). 8.1.1. A cópia da tela do Sistema de Cobrança - SICOB, anexa ao relatório fiscal, fl. 25, onde constam os eventos do Processo AI DEBCAD n° 35.036.106- 1, aponta, de fato, o dia 27/11/2001 como a data da Decisão - Notificação que julgou procedente o lançamento. Tendo expirado o prazo de recurso sem que a Interessada o tivesse interposto, configurou-se essa DN como a decisão condenatória do crédito. A infração que motivou o presente AI deu- se nas datas estipuladas nos TIADs de 24/01/2006 e de 14/07/2006 para a exibição dos documentos: 30/01/2006 e 25/07/2006 respectivamente, sem dúvida dentro do prazo quinquenal previsto na legislação previdenciária. 9. Relativamente à base legal do presente Auto-de- Infração e do AI DEBCAD n° 37.021.222-3, não procede a alegação da Interessada acerca de uma suposta dupla aplicação de uma mesma penalidade, por cometimento de uma só infração. Em cada um dos Autos-de-Infração, ou seja, na fl. 01 de cada um dos Processos RFB, este de n° 35321.000146/2007-91 relativo ao DEBCAD n° 37.076.222-3; e o outro de n° 35321.000130 /2007-89, de DEBCAD n° 37.076.222-3, consta o Código de Fundamentação Legal- CFL correspondente a cada uma das infrações, além da descrição destas. 9.1. Assim, tem- se no presente AI o CFL 38, que, em resumo, seria de deixar a empresa de prestar à fiscalização previdenciária todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme a previsão legal contida no dispositivo infringido, art. 32, III da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 8° da Lei n° 10.666/2003, onde é previsto o arquivamento e conservação dos sistemas e arquivos, em meio digital, mantendo- os obrigatoriamente durante dez anos à disposição da fiscalização. 9.1.2. No AI DEBCAD n° 37.076.222-3, de CFL 35, a infração seria a de deixar a empresa de prestar à fiscalização previdenciária todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme a previsão legal contida no art. 32, III da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 8° da Lei n° 10.666/2003, onde é previsto o arquivamento e conservação dos sistemas e arquivos, em meio digital, mantendo-os obrigatoriamente durante dez anos à disposição da fiscalização. 9.1.3. Nessa ordem, a primeira infração diz respeito à não exibição de documentos ou livros especialmente relacionados às contribuições previstas na Lei n° 8.212/91; a segunda infração reporta-se a informações cadastrais, financeiras e contábeis não pertencentes ao contexto da legislação previdenciária propriamente dita, porém de interesse da fiscalização - caso das informações cadastrais dos representantes legais e do contador não fornecidas à Auditoria Fiscal na ação fiscal em comento. Não há, portanto, que se aventar a hipótese de ter sido aplicada mais de uma multa sob um mesmo fundamento de infração. 10. As alegações acerca do prazo decadencial das contribuições previdenciárias, em vista da edição da Súmula Vinculante n° 08/ 2008, não têm como prosperar, porquanto ainda que aplicável à obrigação acessória o prazo previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional; não mais o prazo estipulado no art. 45, I da Lei n° 8.212/91, a Empresa não prestou à Auditoria Fiscal as informações cadastrais dos representantes legais e do contador relativas ao prazo desse dispositivo do CTN, justificando de todo modo a lavratura do Auto- de-Infração. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000146/2007-91 11. Em vista do exposto, concluí- se que não se faz cabível nem a requerida anulação do Lançamento, nem qualquer alteração da penalidade administrativa aplicada. O Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância em 09/12/2008 (fl. 145), tendo recorrido a este Egrégio em 07/01/2009 (fls. 149/158), com parte das razões já apresentadas na impugnação, especificamente a nulidade da autuação pela concessão do prazo exíguo para apresentação de sua documentação contábil, fiscal e de pessoal e pela falta de fundamentação na incidência nas circunstâncias agravantes e, no mérito, a existência de mesma base fática, a inocorrência de reincidência e a ausência de norma legal que o obrigasse a conservar os documentos fiscais e empresariais de períodos atingidos pela decadência. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e dele tomo conhecimento por atender as demais formalidades legais. Materialidade da Autuação A penalidade aplicável em caso de descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei n. 8.212/91 é a multa abstrata prevista em seus arts. 92 e 102, e tipificada, no caso corrente, no art. 283, II, “j”, do Decreto n. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, cujo valor fora corrigido pela Portaria MPS nº 142/2007. Em apartada síntese, a fundamentação da autuação é a não apresentação das informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse ao INSS e ao Departamento da Receita Federal. Houve, ainda, circunstâncias agravantes relativas ao óbice à ação de fiscalização (art. 290, IV, do RPS) e reincidência (art. 290, V e p. u., do RPS), nos termos abaixo: Lei 8.212/91 Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento da Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização (Redação Original). Decreto 3.048/99 (RPS) Art. 283 [...] II – [...] j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000146/2007-91 em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; [...] Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: [...] III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Razões Recursais O Recorrente, em sua peça recursal, conforme sinalizado no Relatório, limita-se a reiterar os termos da impugnação apresentada. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 1 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor e realizando os apontamentos que julgar necessários. 6. Inicialmente, cumpre destacar que o art. 293 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/ 99, determina que a fiscalização lavrará auto de infração quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária. O presente auto de infração preenche todos os requisitos ali previstos. A infração, objeto do presente Auto, e o cálculo da penalidade administrativa foram descritos pela Auditoria Fiscal no relatório da infração. As exigências formais previstas no referido dispositivo foram plenamente atendidas. 7. A Autuada alega a princípio pouco tempo para o fornecimento das informações solicitadas pela Autoridade Fiscal, embora tenha sido a solicitação reiterada nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos- TIADs, conforme discorrido no item dois supra: - TIADs, de 24/01/2006 e de 14/07/2006, com o interregno de cinco meses e vinte dias entre eles. A autuação deu- se apenas em 08/03/2007, quase oito meses após a emissão do último TIAD e mais de treze meses após a emissão do primeiro TIAD, um prazo muito mais extenso do que aquele de 20 (vinte) dias reclamado pela Impugnante, que nem mais vigia na ocasião da ação fiscal, a qual se deu sob a vigência da Instrução Normativa MPS/ SRP n° 03, de 14/07/2005, que revogou a aludida IN INSS/DC n° 100, de 18/12/2003. A IN MPS/SRP n° 03/2005 não trouxe nos §§ do seu art. 592 prazo diferenciado para apresentação de arquivos digitais de registro de escrituração de livros contábeis, documentos fiscais, trabalhistas, previdenciários ou outros, restringindo também a sua apresentação no prazo máximo de 10 (dez) dias. 1 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000146/2007-91 7.1. A Interessada já deveria manter à disposição da Fiscalização todos os documentos solicitados, relacionados no art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999, porquanto foi respeitado o prazo para a exigência dos mesmos de 90 dias contados a partir da ocorrência dos fatos geradores, previsto no § 13 deste último dispositivo citado. 8. Quanto ao cálculo da penalidade administrativa aplicada, estipulada no art. 283, II, “h” do RPS, de valor atualizado pelo art. 70, V da Portaria MPS/ SRP n°. 342/ 2006, conforme item 3 supra, o relatório fiscal foi claro ao explicitar a sua quadruplicação pela observância dos artigos 290, IV e V e 292, III e IV do RPS. O último TIAD, de 14/07/2006 foi emitido após a apreensão de parte dos documentos exigidos no primeiro TIAD, ocorrência esta que não se teria dado se a Empresa tivesse atendido à solicitação fiscal no largo prazo que lhe foi conferido para a prestação das informações cadastrais dos representantes legais e do contador. No universo tributário previdenciário, uma Ação Cautelar de Busca e Apreensão com expedição de mandado só tem lugar quando da existência de um real embaraço à ação fiscal. Não há, portanto, a Impugnante que alegar ofensa ao princípio constitucional da garantia à defesa e ao contraditório, vez que todas essas informações se encontram no Processo desde a ocasião da sua lavratura — relatório fiscal, TIADs e Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal —TEAF, fls. 15 a 23. 8.1. Acerca da alegação de que a Auditoria Fiscal não teria observado, quando do cálculo da multa a data da decisão administrativa definitiva do lançamento anterior, supostamente mais de cinco anos da lavratura do presente Auto, incluindo no cálculo da penalidade administrativa o fator correspondente à agravante de reincidência, têm- se que teria restado caracterizada, sim, a reincidência. Embora tendo transcrito para a peça impugnatória o art. 290 do RPS e seu parágrafo único, a Defendente não ateria atentado para o texto regulamentar, onde se encontra claramente definida a caracterização da reincidência pela prática de nova infração a dispositivo da legislação “dentro de cinco anos da data que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória (..) do crédito referente à infração anterior (grifou- se). 8.1.1. A cópia da tela do Sistema de Cobrança - SICOB, anexa ao relatório fiscal, fl. 25, onde constam os eventos do Processo AI DEBCAD n° 35.036.106- 1, aponta, de fato, o dia 27/11/2001 como a data da Decisão - Notificação que julgou procedente o lançamento. Tendo expirado o prazo de recurso sem que a Interessada o tivesse interposto, configurou-se essa DN como a decisão condenatória do crédito. A infração que motivou o presente AI deu- se nas datas estipuladas nos TIADs de 24/01/2006 e de 14/07/2006 para a exibição dos documentos: 30/01/2006 e 25/07/2006 respectivamente, sem dúvida dentro do prazo quinquenal previsto na legislação previdenciária. 9. Relativamente à base legal do presente Auto-de- Infração e do AI DEBCAD n° 37.021.222-3, não procede a alegação da Interessada acerca de uma suposta dupla aplicação de uma mesma penalidade, por cometimento de uma só infração. Em cada um dos Autos-de-Infração, ou seja, na fl. 01 de cada um dos Processos RFB, este de n° 35321.000146/2007-91 relativo ao DEBCAD n° 37.076.222-3; e o outro de n° 35321.000130 /2007-89, de DEBCAD n° 37.076.222-3, consta o Código de Fundamentação Legal- CFL correspondente a cada uma das infrações, além da descrição destas. 9.1. Assim, tem- se no presente AI o CFL 38, que, em resumo, seria de deixar a empresa de prestar à fiscalização previdenciária todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme a previsão legal contida no dispositivo infringido, art. 32, III da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 8° da Lei n° 10.666/2003, onde é previsto o arquivamento e conservação dos sistemas e arquivos, em meio digital, mantendo- os obrigatoriamente durante dez anos à disposição da fiscalização. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000146/2007-91 9.1.2. No AI DEBCAD n° 37.076.222-3, de CFL 35, a infração seria a de deixar a empresa de prestar à fiscalização previdenciária todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme a previsão legal contida no art. 32, III da Lei n° 8.212/91 combinado com o art. 8° da Lei n° 10.666/2003, onde é previsto o arquivamento e conservação dos sistemas e arquivos, em meio digital, mantendo-os obrigatoriamente durante dez anos à disposição da fiscalização. 9.1.3. Nessa ordem, a primeira infração diz respeito à não exibição de documentos ou livros especialmente relacionados às contribuições previstas na Lei n° 8.212/91; a segunda infração reporta-se a informações cadastrais, financeiras e contábeis não pertencentes ao contexto da legislação previdenciária propriamente dita, porém de interesse da fiscalização - caso das informações cadastrais dos representantes legais e do contador não fornecidas à Auditoria Fiscal na ação fiscal em comento. Não há, portanto, que se aventar a hipótese de ter sido aplicada mais de uma multa sob um mesmo fundamento de infração. 10. As alegações acerca do prazo decadencial das contribuições previdenciárias, em vista da edição da Súmula Vinculante n° 08/ 2008, não têm como prosperar, porquanto ainda que aplicável à obrigação acessória o prazo previsto no art. 173, I do Código Tributário Nacional; não mais o prazo estipulado no art. 45, I da Lei n° 8.212/91, a Empresa não prestou à Auditoria Fiscal as informações cadastrais dos representantes legais e do contador relativas ao prazo desse dispositivo do CTN, justificando de todo modo a lavratura do Auto- de-Infração. 11. Em vista do exposto, concluí- se que não se faz cabível nem a requerida anulação do Lançamento, nem qualquer alteração da penalidade administrativa aplicada. Acrescento ainda: Quanto à nulidade por preterição do direito de defesa, a Delegacia de Julgamento destacou que houve a entrega de 2 TIADs (fls. 14/15), separados por um prazo de mais de treze meses até a lavratura do auto de infração, muito além dos 20 dias reclamados pela Recorrente. Calha recordar que a IN MPS/SRP nº 3/2005 revogou a IN INSS/DC nº 100/2003 e excluiu o prazo diferenciado advogado pela Recorrente para apresentação dos arquivos digitais de registro de escrituração de livros contábeis, documentos fiscais, trabalhistas e previdenciários, restringindo-o ao máximo de 10 dias. Art. 592. O Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) tem por finalidade intimar o sujeito passivo a apresentar documentos e informações no decorrer do procedimento fiscal, observado o disposto no art. 591. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 23, de 30 de abril de 2007) § 1º O sujeito passivo deverá apresentar a documentação e as informações no prazo fixado pelo AFPS, que será de, no máximo, dez dias úteis, contados da data da ciência do respectivo TIAD. § 2º A não apresentação dos documentos no prazo fixado no TIAD ensejará a lavratura do competente Auto de Infração, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas em lei. § 3º Deverá constar do TIAD, se for o caso, a intimação para que o sujeito passivo libere ao AFPS documentos com vistas à extração de cópias reprográficas ou, se o sujeito passivo preferir, forneça as cópias necessárias à instrução do processo a ser instaurado. (grifei) Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000146/2007-91 Por mais estes fundamentos, também rejeito a primeira preliminar de nulidade. Quanto à alegada ausência de fundamentação para o agravamento da exação, a Delegacia de Julgamento destacou a ocorrência de óbice à atividade fiscal facilmente aduzida pela existência de Ação Cautelar de Busca e Apreensão. Acerca da reincidência, como o cometimento da infração ocorreu em 25/07/2006, data estabelecida no TIAD para apresentação da documentação requerida e a ação fiscal anterior materializada no Debcad nº 35.036.106-1 teve trânsito em julgado com a expiração do prazo para apresentação de recurso em 08/02/2002 (cfe. tela à fl. 26), está configurada a hipótese de agravamento prevista no inc. V e p. u. do art. 290 do RPS. Quanto à dupla sanção sobre mesma materialidade, os Debcads nº 37.076.222-3 (CFL 38) e 37.076.223-1 (CFL 35), apesar de referentes ao mesmo períodos, correspondem a penalidades distintas lavradas, respectivamente, a) em virtude do descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei, tendo em vista a existência previsão legal criando a obrigatoriedade da empresa de apresentar ao Fisco todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, cfe. preceitua o art. 32, II, da Lei nº 8.212/91 e b) em virtude da recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, ao Fisco referente as contribuições previdenciárias, no teor do art. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91. São, portanto, materialidades distintas que podem coexistir por se referirem a matrizes de incidências diversas, como bem aponta a Delegacia de Julgamento, exigindo que se afaste o argumento do contribuinte para improcedência do lançamento em testilha. A título exemplificativo, o Acórdão nº 2301-005.555, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 2ª Seção, em sessão havida em 10/8/2008, não entendeu haver ilegalidade na exigência, concomitante, das multas CFL 35 e 38. Por fim, quanto à decadência, a jurisprudência administrativa, inclusive com decisões reiteradas da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, já firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de autos de infração decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, as quais exigem o lançamento de ofício, impõe-se a aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, não do art. 150, § 4º, deste códex, de sorte que o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mesmo porque, uma vez estabelecido pelo STJ a necessidade de ocorrência de antecipação de pagamento para fins de adoção do prazo decadencial, não se poderia cogitar em recolhimentos nos casos de penalidade em face da inobservância de obrigações acessórias, o que atrai os preceitos do art. 173, I, do CTN, para casos dessa natureza. Assim, considerando a data da ciência do lançamento em 14/03/2007 (AR, fl. 28), isto desincumbiria o Requerente do dever de apresentar os documentos de 08/2000 a 11/2001, inclusive, o que não modificaria a exação tributária analisada, que contempla multa fixa, correspondente a não apresentação das informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, relativamente aos períodos não atingidos pelo prazo decadencial encimado. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.106 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35321.000146/2007-91 Dessa forma, tratando-se de auto de infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação, da penalidade, em sua integralidade, o fato de parte do período já ter sido alcançado pela decadência, não é capaz de afastar a penalidade aplicada, razão pela qual a decadência acolhida acima não projeta efeitos para este auto de infração. CONCLUSÃO Meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de reputar válida a exação tributária recorrida. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.975968/2009-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente)
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T12:19:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T12:19:24Z; Last-Modified: 2020-01-13T12:19:24Z; dcterms:modified: 2020-01-13T12:19:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T12:19:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T12:19:24Z; meta:save-date: 2020-01-13T12:19:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T12:19:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T12:19:24Z; created: 2020-01-13T12:19:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-01-13T12:19:24Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T12:19:24Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.975968/2009-23 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.410 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de dezembro de 2019 Assunto DILIGENCIA - DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Recorrente STUTTGART SPORTCAR SP VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente) Relatório Trata-se de Processo Administrativo gerado por meio da Declaração de Compensação (DCOMP) nº 08061.22914.130808.1.7.04-5327, que se utilizou de crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins, Período de Apuração 11/2004, para compensar débito próprio de IPI (fls. 2 e seguintes). Em 24/08/2009, a DERAT – São Paulo emitiu Despacho Decisório não homologando a compensação em virtude da utilização integral do pagamento para extinção de outros débitos do contribuinte. Como se extrai dos autos processuais, ciente da Decisão, o contribuinte notou que não havia retificado sua DCTF, providenciando sua nova declaração em 02/09/2009 (fl.127). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 75 96 8/ 20 09 -2 3 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975968/2009-23 Ainda, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ-SP1) alegando, entre outros argumentos, erro no preenchimento da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Federais) em virtude da inclusão do IPI e do ICMS substituição tributária na base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins. Pretendendo dar lastro às suas alegações, apresentou cópias da DCTF retificadora, DACON, DIPJ e comprovantes de recolhimento, entendendo que teria provado o erro e, portanto, o seu direito creditório. Porém, em julgamento unânime, o colegiado de primeira instância entendeu improcedente a manifestação de inconformidade em virtude da ausência de documentação hábil a comprovar as alterações realizadas em DCTF e demais fundamentos expostos na ementa que segue: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/12/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Não conformado, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, ter ocorrido equívoco na declaração de seus débitos pela Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975968/2009-23 inclusão do IPI e ICMS Substituição Tributária na base de cálculo de suas contribuições, fato este prontamente corrigido por meio de declaração retificadora. Acompanhando seu recurso, juntou vasta documentação probatória, como extratos do Razão Analítico, Planilhas de apuração das contribuições, cópias de Notas Fiscais, entre outros. Ainda, solicitou o julgamento conjunto de vários processos que afirma tratarem do mesmo tema. É o Relatório. Voto O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como já relatado, traz-se a exame tema recorrente neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Compensação não homologada em virtude de erro no preenchimento da DCTF, com apresentação de declaração retificadora após a emissão do Despacho Decisório. Já se mostra pacífico o entendimento no CARF que em tais casos, deve o contribuinte demonstrar com documentação inequívoca, os motivos que fundamentam sua declaração retificadora e, consequentemente, seu crédito. No presente processo, verifica-se que a recorrente não demonstrou inércia. Junto com sua peça impugnatória de primeira instância, cuidou de anexar cópias das declarações e os motivos que entendia suficientes para demonstração de seu direito creditório. Não sendo julgada como documentação hábil pelo colegiado de primeira instância, apresentou nova documentação em seu Recurso Voluntário (fls. 174-269) pretendendo comprovar o erro na declaração de seus débitos e, portanto, seu direito creditório. Foram apresentados entre outros documentos, extratos do Razão Analítico, Planilha demonstrativa da apuração das contribuições, extratos de conferência das bases de cálculos do Pis e da Cofins e Notas Fiscais. Ressalte-se que o CARF possui vasta jurisprudência no sentido de admitir apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que não seja reflexo de inegável desídia do Contribuinte, inovação jurídica, ou que se trate de documentação essencial à instrução processual desde seu início. Não se verificando nenhuma das hipóteses acima, com fundamento no Princípio da Verdade Material, visto que o contribuinte, durante todo o processo administrativo fiscal não se mostrou inerte, conclui-se pela necessidade de realização de apreciação, pela autoridade competente, das provas juntadas em Recurso Voluntário. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975968/2009-23 Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para: a) Analisar os documentos apresentados pelo contribuinte, como Razão Analítico, Planilhas de Apuração, Notas Fiscais e demais que se fizerem necessários, sem prejuízo de realização de eventual intimação para apresentação de outros documentos ou complementação dos já apresentados; b) Elaborar Relatório de Diligência com o resultado da apreciação, indicando em Planilha eventuais modificações no direito creditório; c) Elaborar Planilha resumo dos processos informados pelo contribuinte como “conexos/decorrentes” 1 , indicando o número do processo 2 , do PER/DCOMP e os dados do crédito, débito e período de apuração; d) Dar ciência ao contribuinte para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias quanto ao conteúdo produzido em diligência; e) Ao final do prazo, retornar o processo ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida 1 Art. 6º, §1º, do Regimento Interno do CARF 2 Processos informados no item 7 do Recurso Voluntário (fl. 163) Fl. 281DF CARF MF

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8096311 #
Numero do processo: 10670.721437/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009, 2010 SÚMULA CARF Nº 32 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2401-007.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores da conta da Caixa Econômica Federal. Os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto (relatora), Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, e Wilderson Botto, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores da conta da Caixa Econômica Federal. Os conselheiros Rayd Santana Ferreira e Matheus Soares Leite acompanharam o voto da relatora pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 14 37 /2 01 2- 93 Fl. 445DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2012-93 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 16-75.145 (fls. 286/299): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. A regular intimação da autoridade fiscal para que o contribuinte comprove a origem dos créditos em suas contas bancárias deve ser atendida com apresentação de documentos hábeis e idôneos. Meras alegações genéricas, como a de que os créditos questionados pela fiscalização seriam justificados pelos ganhos do contribuinte; ou que valores que extrapolam a modicidade econômica teriam sido depositados por terceiros para pagamentos diversos; ou que o contribuinte teria um padrão de vida modesto, auferindo ganhos pouco expressivos; ou que moraria em casa alugada, e outras semelhantes a essas, não suprem a ausência de comprovantes para cada uma dessas operações, permanecendo a origem dos recursos, nesses casos, sem comprovação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. No julgamento procedido no processo administrativo fiscal, é defeso aos agentes públicos negar eficácia às leis e à legislação tributária vigentes, sob alegação de que os procedimentos nelas previstos seriam ilegais ou inconstitucionais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 03/08), lavrado em 28/08/2012, referente aos Exercícios 2009 e 2010, que apurou um Crédito Tributário no valor de R$ 1.377.386,53, sendo R$ 678.673,66 de Imposto, código 2904, R$ 509.005,24 de Multa Proporcional, passível de redução, e R$ 189.707,63 de Juros de Mora, calculados até 08/2012. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.04) foi apurada a infração de Omissão de Rendimentos, de R$ 1.188.677,66 no ano-calendário 2008 e de R$ 1.332.103,98 em 2009, correspondente ao montante dos valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras (CEF), dos quais a contribuinte, regularmente intimada, deixou de comprovar a origem dos recursos, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 446DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2012-93 O Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, via Correio, em 30/08/2012 (AR - fl. 171) e, em 01/10/2012, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 174/202, instruída com os documentos nas fls. 203 a 281. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPO para julgamento, onde, através do Acórdão nº 16-75.145, em 14/12/2016 a 19ª Turma julgou no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada, mantendo o Crédito Tributário constituído no lançamento de ofício. A Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPO, via Correio, em 02/03/2017 (AR - fl. 302) e, inconformado com a decisão prolatada, em 03/04/2017, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 305/331, instruído com os documentos nas fls. 332 a 439, onde faz um breve resumo dos fatos, para em seguida alegar que: 1. É errônea a identificação do Sujeito Passivo uma vez que, apesar da conta bancária ser em nome da contribuinte, sua titularidade é de terceiro (Irmã da contribuinte). Em razão disto pede a aplicação das Súmula 32 e 29 do CARF, bem como o art. 42, §5º da Lei 9.430/96; 2. Houveram erros materiais na apuração da Base de Cálculo do pretenso imposto devido, uma vez que a fiscalização não excluiu desta base os valores que não representariam sinais exteriores de riqueza, tais como devolução de cheques, transferência bancárias entre contas poupança e corrente da CEF efetuadas pela própria administradora da conta, transferências bancárias da própria contribuinte; 3. Segundo a jurisprudência do CARF, são frágeis os lançamentos efetuados baseados exclusivamente em extratos bancários; 4. Cabe ao fisco o ônus de comprovar a ocorrência do fato gerador da infração que motivou a lavratura do Auto de Infração. Finaliza seu Recurso Voluntário requerendo a extinção do feito em face da contribuinte ter comprovado sua desvinculação à conta bancária mantida junto à CEF de Fortaleza pela sua Irmã. Subsidiariamente requer que sejam deduzidos do cômputo das bases de cálculos apuradas os valores não considerados pela fiscalização. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 447DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2012-93 Preliminares Falha na identificação do sujeito passivo Alega a Recorrente que houve erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que o uso e gozo da movimentação financeira da Caixa Econômica Federal se deu através de terceira pessoa interposta. O lançamento foi realizado em virtude da não comprovação da origem dos depósitos bancários realizados em contas vinculadas à Recorrente. O Auditor Fiscal verificou os dados cadastrais das contas analisadas, identificou o sujeito passivo e, com base nas informações bancárias das contas do Banco do Brasil, Itaú e Caixa Econômica Federal, em que constavam como titular a Recorrente, efetuou o lançamento de acordo com a análise realizada a partir das contas bancárias. Dessa forma, o lançamento foi efetuado contra quem a fiscalização constatou como titular das contas, não havendo que se falar em nulidade no presente caso. Os demais argumentos relacionados ao uso da conta da Caixa Econômica Federal por terceiros serão apreciados no julgamento do mérito. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada A Recorrente se insurge contra a presunção legal de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, alegando que por si só, os depósitos bancários não constituem fato gerador de imposto de renda. A despeito da matéria, o legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada em virtude da existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, senão vejamos o que determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fl. 448DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2012-93 § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, portanto, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, através do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No entanto, a própria Lei nº 9.430/96, em seu artigo 42, § 5º, excepciona a aferição das receitas ou rendimentos em nome do titular dos depósitos bancários, quando resta evidenciado que os depósitos pertencem a terceiro, devendo nesse caso ser efetuada em relação a terceiro, na condição de efetivo titular da conta. No caso em tela, a Recorrente questiona justamente a real titularidade da conta da Caixa Econômica Federal. Titularidade da conta bancária A Recorrente se insurge contra a decisão de piso alegando que a conta da Caixa Econômica Federal pertence a terceiro, e que não tem qualquer vinculação com a referida conta, mantida na cidade de Fortaleza, tendo tão somente emprestado seu nome à sua irmã, a Sra. Maria das Graças Vasconcelos. Afirma que desde o início elucidou tal fato ao Fisco, apresentando, na ocasião, procuração pública através da qual concedeu poderes à sua irmã, residente em Fortaleza, para administrar irrestritamente a conta bancária mantida em nome da contribuinte, asseverando que nunca obteve qualquer proveito econômico sobre tais valores depositados por sua irmã. Fl. 449DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2012-93 Assevera que à época da fiscalização, figurava, ainda que de que forma simbólica, como sócia da empresa GRVAS Fomento Mercantil Ltda., constituída pela sua irmã Graças Vasconcelos, na cidade de Fortaleza, e no mesmo endereço residencial da sua irmã. Aduz que inúmeras são as evidências que demonstram a desvinculação da Recorrente com a conta mantida junto à caixa, tais como: (i) procuração pública com poderes de gerenciamento da conta mantida em banco em Fortaleza em nome da Sra. Maria das Graças Vasconcelos; (ii) informações prestadas ao agente fiscal durante a fiscalização; (iii) reafirmação, em sede de impugnação, de que não mantinha vínculo com tal conta da Caixa; (iv) constatação do padrão de vida modesto, vivendo com rendimentos de técnica de enfermagem; (v) distância geográfica entre a agência da Caixa Econômica em que foi aberta a conta, em Fortaleza, cidade de residência da sua irmã, e o seu local de residência, Montes Claros-MG; (vi) a não apresentação de extratos bancários da conta que não lembrava existente e que não tinha controle. Notoriamente, a contribuinte foi intimada no início da ação fiscal a apresentar os documentos pertencentes às contas, tendo apresentado apenas os documentos relativos às contas do Itaú e do Banco do Brasil, não apresentando qualquer documento relacionado à conta da Caixa Econômica Federal, razão pela qual o Auditor Fiscal expediu o termo de Requisição de Movimentação Financeira. Em sua peça recursal alega que somente apresentou extratos bancários das contas mantidas junto ao Banco do Brasil e Itaú, vez que não sabia ou lembrava de qualquer vinculação de seu nome com a conta da Caixa, aberta em Fortaleza, tendo conhecimento apenas durante a fiscalização. Compulsando os autos, verifico que efetivamente existe procuração pública juntada aos autos à fl. 101, em resposta à intimação durante o procedimento fiscal. Na procuração, emitida em 30 de novembro de 2007, a Recorrente nomeia como procuradora a Sra. Maria das Graças Vasconcelos, a quem confere poderes amplos e gerais para representa-la junto à Caixa Econômica Federal, agência 1560, especificamente para movimentar conta corrente de titularidade da outorgante, podendo requisitar talões de cheques, sacar, depositar, emitir, endossar, sustar, cancelar e baixar cheques; retirar cheques devolvidos, efetuar transferências e pagamentos; autorizar débito em conta relativo a operações financeiras, solicitar saldos e extratos; realizar aplicações e resgates financeiros; preencher e firmar cadastros, contratar empréstimos e financiamentos, utilizando crédito da forma e condições que ajustar; autorizar cobrança; solicitar e firmar instrumentos de composição de dívida; renegociar quaisquer composições de empréstimo existentes; receber e dar quitação; encerrar conta. Conforme se observa dos poderes emanados da procuração pública, quem é a mandatária real da conta é a Sra. Maria das Graças Vasconcelos que movimentava a conta com valores bem superiores às demais contas movimentadas pela Recorrente (fls. 17/18). A Recorrente junta ainda o Contrato social da sociedade Limitada constituída com o nome GRVAS FOMENTO MERCANTIL, no mesmo endereço residencial da Sra. Maria das Graças Vasconcelos (fl. 102/104). O Contrato de locação de imóvel residencial adunado às fls. 105/113 que a Recorrente reside em outro estado diferente daquele em que foi aberta a conta e constituída a empresa GRVAS (fls. 105/113). Fl. 450DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2012-93 O histórico do informe de rendimentos acostado às fls. 49/50, a ficha financeira da Prefeitura Municipal de Montes Claros, em que consta o nome da Recorrente como beneficiária (fls. 51/53), demonstram que os valores movimentados não lhe pertencem. Dessa forma, analisando o conjunto probatório adunado aos autos, entendo que os elementos são suficientes para inferir que a conta da Caixa Econômica Federal era de titularidade da sua irmã, Sra. Maria das Graças Vasconcelos. Consoante a Súmula CARF nº 32, a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Referida Súmula é vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018). Assim, tendo em vista que os elementos constantes nos autos indicam de forma clara, através de documentação hábil e idônea, o uso da conta por terceiros, não há que se atribuir a titularidade da conta da Caixa Econômica Federal à Recorrente, devendo ser referida conta excluída do lançamento. Em face do presente julgamento, resta prejudicado o argumento do recurso quanto à necessidade de intimação do co-titular para a comprovação da origem dos depósitos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir do lançamento a conta da Caixa Econômica por não ser a recorrente titular dos valores movimentados na conta. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Voto Vencedor Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Redatora Designada Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relatora apresenta suas razões, pretendo demonstrar as razões da minha discordância quanto ao julgamento de mérito da matéria ora submetida. DO MÉRITO A lide diz respeito a lançamento por omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos bancários de origem não comprovada, conforme apurado pela Fiscalização e, diante do qual, a contribuinte alega não ser titular de conta bancária junto à CEF. Sobre a matéria, alega a Recorrente, em suas razões recursais, resumidamente que: Fl. 451DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2012-93 (i) apresentou à fiscalização procuração pública com poderes de gerenciamento da conta mantida em banco em Fortaleza em nome de sua irmã Sra. Maria das Graças Vasconcelos; (ii) não mantinha vínculo com tal conta da Caixa aberta em Fortaleza, cidade de residência da sua irmã, e onde também funciona empresa da qual é sócia junto com a sua irmã, sendo que ela mesma, a contribuinte, reside na cidade de Montes Claros-MG; (iii) não apresentou extratos bancários da conta porque não lembrava da existência dessa conta e nem tinha controle sobre a mesma. Diante desses argumentos da recorrente, a ilustre julgadora aplicou a Súmula Carf nº 32, segundo a qual titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Com a máxima vênia, permito-me discordar desse entendimento. Senão, vejamos. O legislador federal estabeleceu a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, caracterizada pela existência de depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprove a sua origem, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, conforme determina a Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Fl. 452DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.237 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.721437/2012-93 Da leitura acima, se depreende que a referida regra presume a existência de rendimento tributável, admitindo-se prova em contrário, cabendo ao contribuinte trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos a fim de ilidir a presunção (relativa, portanto) de que se trata de renda omitida. No caso presente, a recorrente apresenta meras alegações com prova do que alega, tentando construir um conjunto de indícios aptos a afastar a sua titularidade da conta bancária em questão. Portanto, não há prova inequívoca de que ela não é titular da conta e nem tão pouco os elementos indiciários que ela aduz são suficientes para afastar a titularidade da conta da recorrente. O fato da conta ser em outra cidade onde a recorrente não reside não afasta a titularidade posto ser algo absolutamente possível, ainda mais no presente caso, em que a contribuinte admite ser sócia de sua irmã em empresa localizada em Fortaleza, onde a irmã reside e onde está localizada a conta bancária em comento. Por outro lado, a procuração passando plenos poderes para irmã movimentar a conta também não constitui prova inequívoca de que a titularidade da conta não é da recorrente. Ao contrário, uma vez que a nomeação de um procurador/mandatário é faculdade exatamente do titular do direito. Portanto, diverso do que alega a recorrente, a evidência que se tem é que ela e sua irmã são sócias de uma empresa em Fortaleza administrada pela irmã, que, por essa mesma razão, administra a conta bancária na mesma cidade. Não há NENHUMA prova hábil e idônea que permita concluir que a recorrente não é titular da referida conta bancária. Vale ressaltar que este egrégio Conselho, interpretado a norma em comento, editou a Súmula Carf nº 32, no sentido de afastar a titularidade dos depósitos bancários das pessoas indicadas nos dados cadastrais, apenas quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Diante do exposto, agiu acertadamente a autoridade administrativa, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Redatora Designada Fl. 453DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.720077/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 489 DO CPC Uma vez enfrentada, corretamente, a questão jurídica posta, na forma do art. 489, incisos II e IV, do CPC, sem que haja, inclusive, a alardeada inovação dos fundamentos contidos nos autos de infração, improcede o pedido de anulação do acórdão recorrido. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa e do contraditório, com a devida ciência do auto de infração, que apresenta adequada motivação jurídica e fática, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração. Quanto ao mais, tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Inexiste nulidade sem prejuízo à parte. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - DOGMÁTICA JURÍDICA - LEGALIDADE. A elisão fiscal é, por acepção técnico-téorica, sempre válida, descabendo a invocação de questionamentos metajurídicos, e, portanto, não apropriados pelo sistema normativo jurídico para desqualifica-la, sob pena de se ferir os princípios da segurança jurídica e da reserva legal. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - PROPÓSITO NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO POR JUSTIFICATIVAS RAZOÁVEIS - VALIDADE Mesmo que se conceba a possibilidade de se interpretar, economicamente, o direito, uma vez demonstradas e comprovadas as justificativas razoavelmente admissíveis para a concretização das operações tidas como simuladas, há que se reconhecer a sua validade e, assim, afastar a possibilidade de desconsiderá-las para fins tributários.
Numero da decisão: 1302-004.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; por maioria de votos, em rejeitar a nulidade do auto de infração, vencido o relator que a acolhia; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Ricardo Marozzi Gregório, e votando o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado pelas conclusões do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA.Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa e do contraditório, com a devida ciência do auto de infração, que apresenta adequada motivação jurídica e fática, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de nulidade do auto de infração. Quanto ao mais, tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. Inexiste nulidade sem prejuízo à parte. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - DOGMÁTICA JURÍDICA - LEGALIDADE. A elisão fiscal é, por acepção técnico-téorica, sempre válida, descabendo a invocação de questionamentos metajurídicos, e, portanto, não apropriados pelo sistema normativo jurídico para desqualifica-la, sob pena de se ferir os princípios da segurança jurídica e da reserva legal. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - PROPÓSITO NEGOCIAL - DEMONSTRAÇÃO POR JUSTIFICATIVAS RAZOÁVEIS - VALIDADE Mesmo que se conceba a possibilidade de se interpretar, economicamente, o direito, uma vez demonstradas e comprovadas as justificativas razoavelmente admissíveis para a concretização das operações tidas como simuladas, há que se reconhecer a sua validade e, assim, afastar a possibilidade de desconsiderá- las para fins tributários. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 00 77 /2 01 4- 02 Fl. 1827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido; por maioria de votos, em rejeitar a nulidade do auto de infração, vencido o relator que a acolhia; e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo e Ricardo Marozzi Gregório, e votando o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado pelas conclusões do relator. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de autos de infração lavrados em desfavor da ora recorrente, por meio dos quais foram constituídos os créditos tributários relativos ao IRPJ, no valor total de R$ 251.833.572,74, e à CSLL, no valor de R$ 88.492.834,38, apurados no ano-calendário de 2011. Nos citados montantes, além da importância principal, foram computados os juros competentes, além de multa de ofício qualificada, fixada em 150%. A autuação tem como causa a desconsideração de atos societários praticados pela insurgente que, aos olhos da D. Auditoria, objetivaram ocultar a ocorrência do fato-tipo dos tributos em análise, descritos nos preceitos dos art. 418 e 425 do antigo Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo, já revogado, Decreto 3.000/99 (IRPJ) e arts. 2º da Lei 7.689/88, 57 da Lei 8.981/95 e 28 da Lei 9.430/95 (além de outros afeitos à alíquota e demais regras relativas à CSLL). Objetivamente, a D. Fiscalização entendeu que a recorrente se utilizou da estrutura societária que será explicitada a seguir para refugir à tributação de alegado ganho de capital na alienação de investimento por ela detida na empresa Multiplus S.A. Nesta esteira, considerou a prática de “sonegação e fraude” previstas pelos arts. 71 e 72 da Lei 4.506/66, pelo Fl. 1828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 que, como já dito, qualificou a multa de ofício com espeque nos preceitos do art. 44, § 1º da já mencionada Lei 9.430/96. Pelo relato constante do TVF de e-fls. 18 a 38, a autuada era (e é) controladora da empresa TAM Linhas Aéreas S.A. (TAM LA) que, por sua vez, detinha um famigerado programa de fidelidade, consistente no acúmulo de pontos para troca por passagens áreas. Em 06/08/2009, a recorrente adquiriu 99,99% do capital social (de valor de R$ 500,00, dividido em 500 quotas) de uma empresa então denominada Q.X.A S.P.E.Empreendimentos e Participações S.A. que, em seguida, passou a se chamar Multiplus S.A. Originariamente destinada à atividades próprias de holdings, esta nova empresa passou a contemplar em seu objeto social “o desenvolvimento de direitos de resgate de prêmios no âmbito do programa de fidelização de clientes”. O restante do capital, diga-se, era dividido entre 5 pessoas físicas. Noticia, então, a Autoridade Lançadora que, em 15/01/2009, houve o desdobramento de cada uma das ações componentes do capital social em 235.040 ações, de sorte que este capital passou a ser composto por 118.020.000 ações, sem modificação, todavia, do seu valor nominal total (R$ 500,00). Já no dia 03/02/2009, dá-se conta da deliberação por AGE pela realização de uma oferta pública inicial de ações (tradução da sigla em inglês IPO), por meio da qual: a) fixou-se o preço de cada ação no importe de R$ 16,00; b) aprovou-se o aumento do capital social até o limite autorizado pelo estatuto (R$ 1.200.000.000,00), emitindo-se, então, 39.340.000 ações, que foram integralizadas à vista e em moeda nacional, culminando com o aumento efetivo do capital de R$ 500,00 para R$ 629.440.500,00, representados por 157.360.000 ações ordinárias (resultantes das somas das ações previamente existente àquelas novas emitidas e mencionadas acima). Pouco depois foi aprovada a integralização de um lote adicional de ações (3.934.000), de mesma natureza das anteriores e integralizadas pelo mesmo valor (R$ 16,00), aumentando-se, assim, o capital do social para R$ 692.348.500,00 (composto por 161.294.000 ações). Um ano após o IPO, a Multiplus, por meio de AGE, deliberou pela redução de seu capital social com devolução aos acionistas (dentre eles a Recorrente) da importância de R$ 600.013.680,00. O capital social da empresa em questão passou a contemplar o valor nominal de R$ 92.370.820,00. A partir daí, o AFRB passa a tecer as suas críticas à reestruturação societária acima relatada, sustentando, em apertada síntese, que a Multiplus representaria uma mera continuidade do programa de fidelidade originariamente detido pela TAM LA, estranhando, neste passo, a entrega “graciosa” (sem custos) deste plano à nova companhia. Ato contínuo, afirmou que a criação da Múltiplus serviu, tão só, para viabilizar a abertura de seu capital ao Fl. 1829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 mercado e, por conseguinte, a capitação de recursos que, a seu ver, foram repassados à TAM S/A (recorrente) para custeio de suas próprias necessidades. Como não houve expansão das atividades concernentes à distribuição de prêmios e pontos, não tendo havido, outrossim, qualquer alteração no programa propriamente de fidelização, acusa, a Fiscalização, que a Multiplus seria uma empresa nova apenas do ponto de vista formal. Passa então a sustentar a desnecessidade do IPO realizado ante a falta de motivos econômicos divisáveis no cenário posto à justificar a capitação de recursos por parte da Multiplus, mormente porque, infere, a sua atividade não demandava valores expressivos de caixa. Fundou tal ilação nos prospectos confeccionados por ocasião do IPO e, particularmente, em dois pontos: a diluição do capital social e o fato de haver “uma defasagem temporal entre os recursos captados da venda de pontos e o posterior custeio pela compra de bilhetes”, reforçando-se, assim, a sua assertiva de que “no início das atividades da Multiplus não haveria necessidade financeira, pois ela inicialmente emite os pontos para depois ser obrigada a custeá- los pela compra de passagens aéreos da TAM LA”. E segue as críticas, apontando para informações retiradas dos prospectos mencionados alhures, em que a própria Multiplus noticia a desnecessidade de investimentos financeiros, além de expor o dispêndio pela companhia de cerca de R$ 622 milhões para o pagamento antecipado de Passagens-Prêmio à TAM LA, dentre outras situações que reforçavam as suas conjecturas tendentes à confirmação da inutilidade do IPO realizado. Continuando na empreitada de reunir fatos que pudessem, a seu ver, demonstrar o intento real por traz das operações aqui tratadas, destaca, ainda, a Autoridade Fiscal, a disparidade entre o valor inicial do capital e aquele observado após o IPO, alardeando o aumento de mais de 3 milhões de vezes do valor do capital social (após os estudos de viabilidade econômica que precederam a operação), além de noticiar a tentativa da realização de segunda operação de oferta pública, que, todavia, não se concretizou. Frisa, mais, a aproximação dos valores captados com aqueles devolvidos e traz notícias sobre a estranheza que as operações causaram aos analistas de mercado, concluindo, pois, que toda a cadeia de atos praticados sempre objetivara a alienação de cerca de 27% das ações detidas pela recorrente na Multiplos, sem se proceder ao recolhimento dos tributos incidentes sobre o ganho de capital. Por fim, após intimar a contribuinte a explicar como havia escriturado contabilmente os valores recebidos em devolução de capital, e recebendo a resposta de que “o tratamento fiscal dado ao investimento foi a aplicação da equivalência patrimonial”, a fiscalização refuta semelhante justificativa, sustentado descabida a sua avaliação pelo MEP haja vista que a “mais valia” observada não teria advindo de resultados positivos – operacionais – da Multiplus. Como alertado anteriormente, e pelo conjunto de fatos acima descritos, considerou a ocorrência de sonegação e fraude e, consentaneamente, qualificou a multa de ofício. Fl. 1830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 Regulamente intimada dos termos da autuação, a empresa opôs a sua impugnação para, num primeiro momento, reprisar a estória concernente às operações que deram azo, ao fim e ao cabo, à ação fiscal. Em seguida, e em preliminar de mérito, argui a nulidade dos autos de infração sob o argumento de vício de fundamentação (pelo que alega, a fiscalização não teria apontado os preceitos legais infringidos e que justificariam a desconsideração dos negócios pactuados). No mérito, deduz as teses que entende aplicáveis, quanto a interpretação do direito tributário (refutando a análise econômica como fundamento para desconsideração de atos formalmente válidos e transparentes), apresenta o contexto das operações praticadas, buscando evidenciar os motivos, inclusive negociais, para a sua concretização (dentre eles a pactuação de um “Compromisso de Adiantamento para Compra e Venda de Bilhetes Aéreos” firmado com a TAM LA, que justificaria, inclusive, a busca dos recursos via IPO). Neste ponto, busca evidenciar que valores captados não teriam sido empregados na devolução do capital (esta teria sido feita com importâncias provenientes das próprias atividades da Multiplus que se seguiram à oferta pública) e sustenta não ter ocorrido ganho de capital. Justifica, outrossim, o uso do MEP para avaliação do investimento detido na predita empresa. Por fim, argui a ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. Instada a se pronunciar sobre caso, a DRJ de São Paulo houve por bem julgar improcedente a impugnação segundo os fundamentos sintetizados na ementa que abaixo se reproduz: GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será determinado com base no valor contábil. MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO/FRAUDE. A conduta deliberada e sistemática dos atos praticados demonstra a presença do dolo, no sentido de ter a consciência e querer a conduta de sonegação/fraude, justificando a aplicação da multa qualificada de 150%. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova. A empresa teria sido, inicialmente, intimada por meio de sua caixa postal eletrônica em 19/11/2014. Nas suas razões recursais, antevendo os problemas que, de fato, se seguiram, deduziu longa preliminar de tempestividade, afirmando que tomara ciência do resultado do julgamento, pessoalmente, em 12/01/2015, e sustentando a nulidade da intimação realizada por meio do DTE (alega que notificação sobre o conteúdo do acórdão recorrido teria que se dar pelo mesmo meio pela qual foram cientificada acerca dos autos de infração – via correios). Fl. 1831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 E, realmente, quando o processo chegou a este Colegiado, a então relatora, Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, votou por não conhecer do recurso, ante a sua intempestividade, no que foi acompanhada pela maioria dos componentes deste colegiado (este relator, inclusive, ainda que apenas pelas suas conclusões). A contribuinte, então, recorreu à CSRF que, por meio do acórdão de nº 9101- 004.088, decidiu por dar provimento a Recurso Especial, considerando tempestiva a interposição do apelo voluntário, determinando o retorno do processo à este Colegiado para a sua efetiva apreciação. Pois bem. Nas razões recursais, além de reiterar a preliminar de nulidade dos autos de infração, a empresa sustentou, ainda prefacialmente, a nulidade do próprio acórdão recorrido, mormente por entender que a Turma a quo não teria analisado todos os argumentos por ela deduzidos em sua impugnação, além de ter, ainda, inovado em parte os argumentos contidos no TVF. No mérito, objetivamente, reitera os argumentos já postos na defesa apresentada em primeira instância. A D. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN -, apresentou as suas contrarrazões à e-fls. 1.299, em que busca refutar as preliminares de mérito trazidas no recurso voluntário, além de reforçar as conclusões fiscais, notadamente, quanto ao que teria sido a efetiva intenção da insurgente ao lançar mão da captação de recursos via IPO com a subsequente redução do capital. Com a saída da Conselheira Ester dos quadros deste CARF, os autos foram então redistribuídos a este Relator. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. Descambem aqui considerações sobre a tempestividade do recurso, já que esta foi reconhecida pela CSRF, tal como já exposto no relatório acima. Outrossim, o apelo atende a todos os demais pressupostos de cabimento (intrínsecos e extrínsecos), razão pela qual, dele, tomo conhecimento. I DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Aqui, a Recorrente aponta dois fundamentos sobre os quais repousa a preliminar em exame: a) a decisão recorrida não teria apreciado todos os argumentos deduzidos em sua peça de defesa, limitando-se a reproduzir trechos de sua impugnação; Fl. 1832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 b) o voto condutor do acórdão proferido pela turma a quo, teria inovado os fundamentos contidos no TVF, notadamente ao sustentar a ocorrência de “farsa no IPO baseada no preço da nova ação da Multiplus outrora ofertada” para justificar a manutenção da qualificação da multa de ofício. Primeiramente, vale destacar, que todos os pedidos formulados pela empresa em suas razões de defesa foram, motivadamente, analisados e afastados. Não houve, destarte, qualquer omissão. O problema, portanto, aqui, estaria adstrito à fundamentação da decisão recorrida, especialmente quando consideramos as disposições do art. 489, inciso II e § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (aplicável ao processo administrativo, subsidiariamente, por força dos preceitos de seu art. 15), cujo teor peço vênia para reproduzir: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; [...]. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador [...]. Ainda sob a égide do antigo CPC, a jurisprudência das Cortes Nacionais, particularmente do STJ, havia sedimentado o entendimento segundo o qual “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (REsp 113.369-6/PE, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC73, publicado no DJe de 17/12/2010). Contudo, e mesmo após a edição do novo digesto processual civil, a Corte Superior, de certa forma, manteve aquele entendimento até então prevalente. Isto é, haverá vício de fundamentação, exclusivamente, quanto aos argumentos que, isoladamente, e portanto de forma autônoma, sejam capazes de modificar o dispositivo do aresto. Neste sentido, confira-se: [...] Na forma da jurisprudência desta Corte, "o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar o julgado, mas de uma forma contrária ao buscado pela parte, não caracteriza o defeito previsto no art. 489, § 1.º, inciso IV, do CPC/2015" (STJ, AREsp 1.229.162/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.683.366/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018) (AgInt no AREsp 1454011/SP, publicado no DJe em 30/09/2019). O que se vê no caso presente é que, primeiramente, a Recorrente não declina qual ou quais argumentos por ela deduzidos não teriam sido enfrentados pela Turma a quo. As suas alegações, quanto este ponto, cingem à assertiva de “que a DRJ deixou de analisar os fundamentos trazidos pela recorrente em sua impugnação e, nessa via, deixou de motivar as razões que levariam à suposta manutenção da autuação”. Fl. 1833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 Ora generalidade, em si, do pedido, tal como deduzido, evidencia que a nem mesmo a parte recorrente confia em sua tese, já que não expressa, de forma clara, quais efetivamente teriam sido os argumentos não enfrentados. E não bastasse isto, vale destacar, a questão em debate se resume a saber se os atos praticados pela recorrente guardavam relação com a intenção manifestada, particularmente, na Ata da AGE em que deliberou pela redução do capital social da empresa Multiplus. E neste ponto, certo ou errado, o acórdão recorrido trouxe os fundamentos que, na visão daqueles julgadores, demonstrariam que o ato concretizado teria se dado de forma incongruente com os efeitos econômicos que seriam de fato esperados. A priori, a turma recorrida enfrentou a questão jurídica posta, ainda que “de forma contrária ao buscado pela parte”. Calha, aqui, para reforçar entendimento ora exposto, reproduzir a seguinte, e recente, decisão do STJ que se afeiçoa à questão posta em exame: [...] Impõe-se o afastamento da alegada violação imposta ao art. 535, II, do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (REsp 1812996/RJ, publicado no DJe de 18/11/2019). Quanto ao segundo fundamento declinado, vale destacar que o único trecho reproduzido pela insurgente para justificar a alardeada “inovação”, é, apenas, uma parte da fundamentação adotada pela DRJ para avalizar a qualificação da multa de ofício proposta pela Fiscalização. Nenhum dos demais argumentos e fundamentos contidos no aresto foram, de qualquer forma, atacados (quanto a sua validade formal) de sorte que, ainda que considerássemos a ocorrência de uma possível inovação, semelhante decisão seria, a toda monta inócua. E, nada obstante, a única diferença entre o que afirmara a fiscalização e o que o disse a DRJ, é o termo “farsa”... a questão da precificação das ações para fins de alienação em Oferta Pública de Ações foi, efetivamente, abordada pelo TVF e, verdadeiramente, criticada pela Fiscalização, como se extrai do ponto abaixo reproduzido: O capital social inicial da Multiplus era de R$ 500,00 para 500 ações. Posteriormente, após o desmembramento das ações na proporção 1:235.040, temos o mesmo capital social de R$ 500,00 para 118.020.000 ações ordinárias. Ou ainda, para não precisarmos trabalhar com notação científica, aproximadamente R$ 4,24 para cada 1.000.000de ações. Por outro lado, após estudo de mercado, 39.430.000 ou 45.241.000 ações (no caso Ações Suplementares) foram oferecidas no IPO pelo valor de R$ 16,00 para 1 ação. Isto significa um valor de mais de 3 milhões de vezes o valor do capital nominal da ação. Como seria isto possível? Que atividade poderia pensar numa valorização tão astronômica? Como poderia o mercado se interessar por uma empresa com capital social tão insignificante? Tal distorção é parte da sequência de eventos para promover a venda de parte do controle do negócio de fidelidade pelo mercado de capitas. Fl. 1834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 Notem que ainda que esta passagem não tenha sido reproduzida no tópico próprio da qualificação da multa de ofício, a D. Auditoria faz expressa referência a todos os atos praticados pela recorrente como suficientes à caracterização da evasão e da fraude fiscal (a “farsa” apontada pela DRJ se enquadraria neste segundo ilícito). E, a par dos protestos deste Relator, a posição majoritária deste Colegiado vem se assentando na desnecessidade de se reprisar todos os fatos descritos ao longo do TVF no campo específico atinente à multa de ofício. Inexistem, pois, vícios a macular a decisão recorrida, pelo que, há que se afastar a preliminar em testilha. II DA PRELIMINAR DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. O ato administrativo, como concretização da ação estatal jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso mesmo, a declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam a sua prática, justamente para permitir ao sujeito passivo, e, frise-se, à Administração Pública (em exercício do seu poder/dever de revisão de seus próprios atos), verificar a sua legalidade. Em especial, nos atos que cominam penalidades ou que imponham obrigações ou, mais, tenham reflexos patrimoniais, a identificação dos motivos que fundamentam a sua concretização, mormente pela tipificação dos fundamentos de fato nele declinados na norma legal autorizativa, é da essência deste mesmo ato. A mingua da exposição dos motivos de fato e de direito, o sujeito passivo se vê incapacitado de saber porque, e em razão de que norma, a imposição, a pena ou o escrutínio de seu patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu. E, consentaneamente, em tais casos, o contribuinte vê limitado o seu direito à ampla defesa. A motivação, pois, além de provir de determinações constitucionais explicitas (v.g., o art. 37 da CF), é decorrência da garantia da ampla defesa e a sua falta, ou exposição falha, resulta, potencialmente (caso se verifique prejuízo à parte interessada), em anulação do ato (no plano tributário federal, semelhante nulidade é explicitamente prevista no art. 59, II, do Decreto 70.235). O caso vertente tem por objeto a análise da validade de operações societárias praticadas pela recorrente e por suas controladas (TAM LA e Multiplus); esta análise usualmente perpassa por dois prismas: o de cunho formal e assim, sob a suspeita da prática de atos simulados stricto sensu, e o de natureza econômica, apreciado, pois, a luz de elementos metajurídicos jungidos à materialização da vontade das partes pactuantes, tomando-se por base a capacidade contributiva (em sua face subjetiva positiva), a função social dos contratos e o objetivos negociais pretendidos. Seja qual for o vértice sobre o que se pretende criticar os negócios engendrados, a sua desconsideração, por vício de forma ou por vício de vontade (esta última calcada no predito intento negocial) deve ser sobejamente fundamentada, não só no plano fático, mas, por certo, no plano jurídico. Neste passo, é óbvio, ululante mesmo, que ao considerar fictícios os atos concretizados, cabe à Autoridade Fiscal respaldar as suas conclusões em um ou alguns dos preceptivos normativos que autorizam esta desconsideração. Em outras palavras, é necessário que a Fiscalização afirme, literalmente, se os atos considerados simulados o foram sob a ótica Fl. 1835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 dos preceitos do art. 116, parágrafo único, ou do art. 123, ambos do CTN ou, ainda, sob o pálio das disposições do art. 167 (simulação) ou mesmo do art. 187 (abuso de forma ou de direito), ambos do Código Civil 1 . E a relevância do apontamento efetivo de qual artigo teria sido utilizado como lastro jurídico à desconsideração das operações apreciadas é evidente: isto porque cada um destes preceptivos detêm consequências jurídicas próprias e revolverão questionamentos (e, portanto, defesas) próprios. Acaso, v.g., a desconsideração se desse com base no art. 123, e, nesta senda, fosse sustentada a inoponibilidade do planejamento tributário ao fisco, mesmo que mantida a autuação, descaberia, aí, a imposição de multa qualificada, como, de forma assente, vem se decidindo neste Conselho Administrativo. Veja-se: MULTA QUALIFICADA. SIMULAÇÃO POR VÍCIO DE CAUSA. INAPLICABILIDADE. Quando a simulação só se caracteriza pelo vício da causa, situações em que se verificam os planejamentos tributários inoponíveis ao Fisco, inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos. As partes deixam às claras as formas jurídicas empregadas. A causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita. No presente caso, ainda que a contabilização do ágio futuramente aproveitado tivesse se dado por intermédio de uma empresa veículo, o negócio jurídico subjacente (a integralização das participações societárias na holding brasileira) estaria maculado meramente pelo vício da causa. Não decorre daí que houve falsidade material na sua execução. Muito menos que houve conduta concretizada após a ocorrência do fato gerador (sonegação ou segunda parte da fraude) ou conduta concretizada no iter formativo do fato gerador (primeira parte da fraude) (Acórdão de nº 1302-003.822, publicado no DJe de 23/09/2019). A mesma situação seria verificável quanto ao abuso de forma ou de direito (art. 187 do CC) que, inclusive, ao meu ver, deve ser apontado conjuntamente com os preceitos do mencionado art. 123 do Código Tributário. Outrossim, acaso o lançamento reste fundamentado nos preceitos do art. 116, parágrafo único, além das oposições normalmente suscitadas à aplicação desta regra, em especial pela falta de regulamentação necessária à definir o que se entende por “simulação” ou “dissimulação” para fins tributários, a qualificação da multa ainda seria cabível se, e somente se, verificada a simulação stricto sensu. E, finalmente, quanto ao art. 167 do Código Civil, este, tão só, poderia ser invocado em adição a um daqueles outros preceitos do CTN, já que este dispositivo, no âmbito do processo tributário administrativo, se prestaria, quiçá, à definição da simulação enquanto ato passível de desconsideração. Quando invocado isoladamente, vejam bem, o citado artigo é insuficiente para fundamentar a pretensão fiscal que objetive superar os negócios formalmente pactuados já que, não obstante tratar da nulidade absoluta (e, portanto, impassível de ratificação), esta ainda deve ser declarada pelo Poder Judiciário (ou, de outra sorte, estaríamos violando o princípio do monopólio da jurisdição e legitimando a autotutela, sem previsão legal expressa para tanto). 1 Particularmente quanto ao art. 149 do CTN, comumente invocado em processos fiscalizatórios, entendo que este dispositivo justifica, tão só, a realização do próprio lançamento de ofício, não se prestando a fundamentar a desconsideração de atos ou negócios jurídcios porventura viciados. Fl. 1836DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf;jsessionid=786E9D94BCED3F915C960962E6123AF2 Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 Tudo isso dito, vejam bem, para frisar que a exigência da exposição também dos motivos de direito se faz premente, não apenas por uma questão eminentemente formal, mas, isto sim, e verdadeiramente, para se garantir o próprio controle do ato que se examina. Consideremos, aqui, as decisões invocadas pela DRJ para afastar a preliminar em questão. A primeira dela, assenta-se nas seguintes premissas: AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa”. (Acórdão n.º 103-13.567, DOU de 28/05/1995). Notem que, de acordo com a ementa supra, os pressupostos de validação de ato que não contenha a descrição dos dispositivos legais aplicáveis ao caso, fincam-se numa exposição fática de tal sorte suficiente que se permita, sponte propria, e por mera indução lógica, inferir-se a norma jurídica que se aplica ao caso, viabilizando, assim, a oposição de defesa hábil ou eficaz. Já a segunda decisão trazida pelo acórdão recorrido lastreia-se, tão só, na falta de prejuízo para considerar lídimo o ato de lançamento que deixa de expor os fundamentos de direito que lhe dão sustentação, veja-se: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infração, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, e os cálculos efetuados pelo fisco para encontrar a matéria tributável permitem ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado. (Acórdão n.º 107-06998, sessão de 27/02/2003) Como se extrai do relato fiscal, a se destacar as ponderações consignadas no tópico próprio da qualificação da multa, os elementos de fatos coletados pela D. Auditoria levaram-na à conclusão de que houve, na espécie, uma simulação latu sensu, tipificada pela ausência de justificativas econômicas suficientes à emprestar, notadamente para aqueles que admitem a interpretação igualmente econômica do direito tributário, eficácia, ao menos ante o fisco, dos atos praticados. A seguinte passagem, frise-se, torna irrefutável esta assertiva: O caso em apreço indica que houve simulação pela TAM S A na alienação da participação societária. Para evadir-se do fisco engendrou um IPO para captar investidores e em seguida reduzir o capital da Multiplus. Ainda que formalmente tenham ocorrido as duas operações societárias, com as vestes de veracidade formal, em realidade visou camuflar a tributação do ganho de capital. A auditoria aplica interpretação teleológica para evitar a fraude à lei. Pergunto aos meus pares: particularmente a partir desta descrição, é possível inferir qual(is) norma(s) jurídica(s) estariam sendo aplicadas ao caso vertente? Os trechos acima negritados indiciam a ideia de que o preceptivo que mais, deles, se aproxima é o art. 123 do CTN (inoponibilidade de planejamentos considerados abusivos), conjugado, nesta esteira, com os preceitos do art. 187 (que trata do abuso de forma ou direito). Fl. 1837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 Mas lembremo-nos, aqui, como já alardeado acima, que quando estes dispositivos são invocados pela fiscalização como supedâneo jurídico para a desconsideração dos atos, operações ou negócio, formal e validamente concretizados, tem-se, como consequência, a identificação da simulação (ou dissimulação) calcada apenas no “vício da causa”. E, neste passo, invoco, novamente, a judiciosas ponderações do Conselheiro Ricardo Marozzi, apostas na ementa do acórdão de nº 1302-003.822, já reproduzida anteriormente, segundo as quais “a causa real dissimulada (economizar tributo), que prepondera sobre a causa negocial simulada, não deixa de ser lícita”. Ou seja, se “a descrição dos fatos” deve, para tornar válido o ato, permitir “ao autuado o conhecimento por inteiro do ilícito que lhe é imputado”, tal mister somente será alcançado se e quando as conclusões assumidas pela Fiscalização mantiverem, para com aqueles fatos, um minus de coerência lógica. Vale, aqui, trazer a colação as lições de Celso Antônio Bandeira de Mello acerca da teoria dos motivos determinantes: De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação de "motivos de fato" falsos, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá-los, o ato só será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam. 2 Vejam, portanto, que as conclusões adotadas pela D. Autoridade Lançadora (quando decide por qualificar a multa de ofício a luz dos preceitos dos art. 71 e 72 da Lei 4.506) somente manteriam a coerência acima alardeada, se, e somente se, os fundamentos para a desconsideração das operações aqui examinadas estivessem fincados nos preceitos do art. 116, parágrafo único do CTN, somados às definições propostas pelo art. 167 do Código Civil. Toda a construção argumentativa até aqui proposta serve para balizar a derradeira e insuperável conclusão de que, no caso em análise, pelas características da qualificação dos fatos realizada pela D. Auditoria, a falta do apontamento dos dispositivos legais que lhe deram azo tornam, senão impossível, ao menos dificílimo o controle de legalidade do ato de lançamento. E isto se comprova pelas próprias razões deduzidas pela recorrente para tentar afastar a qualificação da multa, donde se extrai a dedução de argumentos tendentes, apenas, a falta de demonstração, pelo Agente Fiscal, da prática de atos dolosos fraudulentos. Em resumo, tal como elaborado o relatório fiscal e, pelas conclusões adotadas pelo ARFB, não é possível extrai-se, “por inteiro”, os motivos, principalmente, de direito que resultaram na imputação em exame. O ato de lançamento, no caso, é nulo, justamente por desrespeito à garantia da ampla defesa, materializando, pois, a hipótese prescrita pelo art. 59, II, do Decreto 70.235/72. E, notem, ainda que seja possível analisar o caso e julgá-lo favoravelmente ao insurgente (na forma do § 3º do aludido art. 59 do Decreto 70.235), não veria, aqui, quaisquer vantagens, para o contribuinte, em se adotar semelhante decisão. Ainda assim, e como conheço a posição (menos rígida) de meus pares sobre a acuidade formal dos atos de lançamento, me proponho, ainda que sob protestos, a analisar o mérito da querela. 2 MELLO, Celso Antõnio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 12ª ed., São Paulo, 2000, Malheiros Editores, p. 346. Fl. 1838DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/consultarJurisprudenciaCarf.jsf;jsessionid=786E9D94BCED3F915C960962E6123AF2 Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 III MÉRITO. III.1 Do ponto de vista eminentemente jurídico, as operações praticadas são válidas. Que todos os eventos societários noticiados no processo detém validade formal, não há dúvidas. A própria Autoridade Lançadora assim se pronunciou, como se extrai do trecho do TVF reproduzido no tópico II, acima. Mais que isso, todos os atos foram praticados com a transparência e correção que as normas de regência demandam, não se identificando, dentre os diversos pontos aventados pela Fiscalização, nenhuma tentativa, por parte da recorrente, de, por meio de falseamento de informações, vícios de escrituração ou quaisquer outros subterfúgios, ocultar os elementos conformadores da norma de incidência das exações. A autuação, diga-se, está lastreada, exclusivamente, na interpretação “teleológica” intentada pela Autoridade Fiscal e na qualificação econômica dos fatos descritos no feito. Em outras palavras, todo o problema gira em torno da justificativa negocial (ou ausência desta) acerca, principalmente, da realização do IPO, e da chamada suplementar que a sucedeu, e na devolução do capital (parcial) realizada em seguida (um ano após a concretização da oferta pública de ações). Do ponto de vista eminentemente teórico, frise-se, este Relator tem posição firme e contrária à pretensão de se utilizar de códigos linguísticos estranhos ao sistema jurídico para qualificar fatos e, assim, para lhes emprestar, a partir de premissas meta-jurídicas, efeitos normativos. Tenho sempre me pronunciado em julgados de minha relatoria, ou naqueles em tive a oportunidade apenas de manifestar voto, que o direito tributário, enquanto ciência que revolve a relação jurídica instaurada entre Administração Pública e administrado, subsume-se aos mesmos princípios constitucionais aplicáveis ao direito administrativo. Neste particular, assim como na ciência administrativa, também o direito tributário se calca nos princípios (ou superprincípios) que norteiam o Estado Democrático de Direito e dos quais decorrem todos os demais princípios e garantias contidas em nossa Constituição quais sejam, a segurança jurídica e a igualdade. Destes exsurge, como consequência lógica, o princípio da legalidade que, para Administração e Administrados, mormente no âmbito sancionador, assume feições quase que opostas: se, quanto a Administração, a lei é o norte para a prática dos atos que lhe competem (e que, portanto, somente podem ser praticados mediante prévia autorização legislativa - rule of law, not of men), ao administrado é franqueado fazer tudo o que a lei não lhe proíbe (art. 5º, II, da CF88). Sob a ótica da Administração Pública, discorrendo, justamente, sobre este princípio, o já invocado Celso Antônio Bandeira de Mello, com muita propriedade (e um pouco de acidez, que lhe é peculiar, diga-se) pontifica: Assim, o princípio da legalidade é o da completa submissão da Administração às leis. Esta deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, pô-las em prática. Daí que atividade de todos os seu agentes, desde o que lhe ocupa a cúspide, isto é, o Presidente da República, Fl. 1839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 até o mais modesto dos serviços, só pode ser a de dóceis, reverentes, obsequiosos cumpridores das disposições gerais fixadas pelo Poder Legislativo, pois esta é a posição que lhes compete no Direito Administrativo (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 25ª ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 101). Citando Michel Stassinopoulos, o autor acima conclui a essência deste primado, assentando que a Administração Pública "além de não poder atuar contra legem ou praeter legem" (....) "só pode agir secundum legem" (op. loc. cit). Já, sob o prisma do cidadão, calha invocar o escólio de Roque Antônio Carraza, que, de sua sorte, resume o significado máximo da legalidade inserta no art. 5º, II, da CRFB a partir da "Declaração de Direitos de 1789”: A liberdade consiste no poder de fazer tudo o que não ofende outrem; assim o exercício dos direitos naturais de cada homem não tem outros limites além daqueles que assegurem aos outros membros da sociedade destes mesmos direitos. Estes limites não podem ser estabelecidos senão pela lei (IN CARRAZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 25ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 253 Daí as minhas várias ressalvas à interpretação extensiva ou ao uso de métodos integrativos para vedar ao contribuinte o gozo de benefícios ou o uso de instrumentos, legalmente previstos e dotados de eficácia, quando praticados de forma concreta (e não fictícia), para, dentro de uma estrutura maior, obter vantagens de ordem tributária. Venho, destarte, sempre sustentando a observância à legalidade estrita e, principalmente, na seara tributária, á tipicidade cerrada. Sei, neste particular, de vozes muito mais preparadas que a deste relator que se insurgem contra a tipicidade cerrada (e as respeito e, não minto, as estudo). Não desconheço, também, as teorias modernas e aplicação da teoria dos sistemas de Lhumann e da defesa da interrelação do direito com o meio em que se insere (teoria essencial à evolução desta ciência a partir de seus próprios elementos e pelas "irritações" externas a fim de que, por meio da chamada "autopoiese", possa se adequar à dinâmica da realidade social). E no arcabouço jurídico tributário, a interdisciplinariedade vem se mostrando essencial a fim de permitir que este mesmo arcabouço possa tratar de questões que evoluem em velocidades que suplantam a própria criação legislativa (ex vi a tributação de softwares, tanto na esfera Federal como Estadual, e as consequências oriundas da evolução tecnológica dos meios de comunicação). Mas mesmo para Lhuman o sistema jurídico ainda é fechado em suas bases; ele não permite, pois, que elementos estranhos ao seu habitat se imiscuam e contaminem o seu próprio código linguístico. O que sustenta o sociólogo alemão é que, como um sistema biológico (que se vale, por exemplo, da osmose para se alimentar), o direito permita pequenas irritações provindas de outros sistemas a fim de se apropriar, e qualificar, conceitos e definições que sejam normativamente relevantes sem que, com isso, se observe uma desnaturação do próprio habitat jurídico. Como bem aponta Paulo de Barros Carvalho: Por fim, não nos esqueçamos de que a camada linguística do Direito está imersa na complexidade do tecido social, cortada apenas para efeito de aproximação cognoscitiva. O real, com a multiplicidade de suas determinações, só é suscetível de uma representação intuitiva, porém aberta para receber inúmeros recortes cognoscitivos, Com tais ponderações, torna-se hialina a afirmativa de que de um mesmo evento, Fl. 1840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 poderá o jurista construir o fato jurídico, como também o contabilista, o fato contábil e o economista, o fato econômico. Tudo, portanto, sob a dependência do corte que se quer promover daquele evento. 3 Demais disso, e insisto, é preciso lembrar que o direito tributário advem do próprio direito administrativo e, dadas as consequências patrimoniais da concretização do fato jurídico tributário, não posso concordar, e não conformo, com a relativização do princípio da legalidade (ainda que embasada no principio da isonomia como, por vezes sustenta, o Estado - curiosamente aviltado por este, notadamente, no caso do IR, quando fixa, ao avesso da progressividade fiscal, uma única alíquota para a sua exigência). Até porque, o sistema jurídico tributário foi, de fato, construído para proteger o contribuinte da longa manus do Estado, numa clara reação aos desmandos incorridos nos períodos em que vivemos num Estado Totalitário. Voltando-nos à interpretação do direito, não só a Constituição dedica todo um capítulo às "Limitações ao Poder de Tributar", como a própria Lei Complementar Tributária, ex ratione materiae, o CTN, discorre ao longo de todo o seu corpo sobre garantias voltadas ao contribuinte contra, justamente, a pretensão de se subverter o princípio contido no art. 5º, II, da CRFB, como, v.g., se observa das regras encartadas nos arts. 3º (tributo enquanto obrigação decorrente de lei), 97 (tipicidade cerrada), 105 (irretroatividade), 106 (retroatividade benigna da lei), 108, §1º (limitações ao emprego da analogia e a necessidade de observância aos preceitos do já citado art. 97), 110 (impossibilidade de se alterar institutos e conceitos de direito privado a fim de se impor a obrigação principal) e 114 (que define o fato gerador a partir da situação predefinida na Lei), dentre outros. Ainda que se permita, neste particular, a influência das demais áreas da ciência a fim de viabilizar a verificação da mens legis, tal exercício hermenêutico deverá, sempre, se atentar para os primados da legalidade (e, particularmente, para o código linguístico jurídico): sob o vértice da Administração Pública e, também, sob o prisma do cidadão. Intento ou propósito negocial e interesse econômico são elementos próprios de outros sistemas que não o jurídico e, por isso mesmo, somente seriam admissíveis como balizas da qualificação dos fatos acaso apropriados, explicitamente, pelo direito; somente, pois, seriam passíveis de utilização se o recorte destes institutos tivesse sido feito pelo sistema jurídico e, diga-se, isso nunca ocorreu. Isto poderia ter ocorrido após a edição da Lei Complementar 104 e a inserção do parágrafo único ao art. 116 do CTN que, sem a regulamentação a que faz referência, terminou por não inovar o ordenamento. E, por isso mesmo, e por certo, não constitui, como sustentam alguns, "norma geral antielisiva". Trata-se, e só pode tratar, a vista do princípio maior da legalidade, de norma complementar que visa atacar, exclusivamente, a prática de atos ilícitos evasivos, e não os atos elisivos (daí as minhas conclusões apostas no tópico anterior de que, logicamente, a pretensão fiscal teria se embasado nos preceitos do art. 123 do CTN e não nesta última regra – art. 116). E, dadas as minhas convicções já expostas anteriormente, sou absolutamente avesso à adoção de critérios meta-jurídicos para a verificação da ocorrência ou não de simulação ou dissimulação; especificamente, a figura da "elusão fiscal" é, em verdade, uma ficção ilegal (rogata maxima venia) já que, intento negocial, operações entre partes relacionadas, velocidade da prática de atos societários, são critérios que podem auxiliar na apuração do intento 3 CARVALHO, Paulo de Barros. O absurdo da interpretação econômica do "fato gerador" IN Revista da Faculdade de Direito da UNiversidade de São Paulo, v. 102, jan./dez. 2007, pp. 543/545. Fl. 1841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 fraudulento, mas não podem ser determinantes para a aplicação da regra inserta no art. 116 supra; o determinismo, aqui, é dado pela verificação, in concreto, de uma prática ilícita (na sua essência). Vale lembrar que nem mesmo a legislação adjetiva considera os critérios acima para a tipificação dos fatos ilícitos "simulação" e "dissimulação"; neste particular, o Código Civil adota, muito antes, critérios objetivos (e não subjetivos) para atestar a ocorrência de atos eivados de ineficácia (o ato é nulo e não anulável), como se extrai das preposições contidas no seu art. 167: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Em especial a previsão contida no inciso I poderia indiciar o predito "subjetivismo"; trata-se de subjetivismo aparente; no caso, o ato ou fato praticado é fictício; é inexistente; os direitos não são transmitidos (ainda que formalmente se diga o contrário)... em linhas gerais, a partes formalmente pactuantes não percebem, efetiva e concretamente, os efeitos do negócio que, outrossim, atingem, "sob os panos", terceiros não aventados no instrumento negocial. Exempli gratia, determinada pessoa formaliza com um terceiro um contrato de locação de determinado bem, sem pagar "vírgula" a este (a título de alugueres), mantendo, outrossim, um "contrato de compra e venda de gaveta" com o real proprietário do imóvel. Aqui, vejam bem, o contrato formal não traz efeitos concretos às partes “avençantes”, envidando consequências patrimoniais ocultas para aqueles que se encontram combinados oficiosamente. Ou seja, os negócios simulados são ineficazes não só à luz dos preceitos acima mas, objetivamente, à vista das próprias consequências concretas que deveriam encerrar (o locador não recebe alugueres porque, ao fim e ao cabo, a locação não existe materialmente - em substância). Cabe, aqui, trazer as críticas trazidas pela Doutrina justamente sobre os preceitos do art. 116, parágrafo único, que elucidam a necessidade premente de vincular tal comando aos limites, precisamente, da legalidade: Para aqueles que aspiravam à ampla e inovadora consagração de uma cláusula geral anti-elisiva, a Lei Complementar 104/2001, restrita à figura clássica da simulação, foi, como na fábula de Horácio, retomada por La Fontaine, a montanha que pariu um rato (parturiunt montes, nascitur ridiculus mus). Em nossa opinião bem andou o Congresso Nacional em formular um novo parágrafo único do art. 116 do modo que fez. Fl. 1842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 Por um lado reiterou que a lei tributária não pode extravasar os limites da tipicidade, pois a declaração de ineficácia do ato simulado nada mais é que a tributação de uma fato típico - o ato dissimulado -, em razão do princípio da verdade material que o revela à plena luz. Mas, por outro lado, assegurou que, tendo restringido expressamente o âmbito da declaração de ineficácia ao mundo dos atos simulados, essa declaração de ineficácia não se estende a atos verdadeiros, ainda que de efeitos econômicos equivalentes aos dos atos típicos, fiscalmente mais onerosos e independentemente dos motivos que levaram as partes à sua realização (XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Anti-Elisiva, São Paulo, Dialética, 2001, p. 156/157). Relembro, mais uma vez, que a premissa assumida pela Fiscalização, no caso concreto, era de que “ainda que formalmente tenham ocorrido as duas operações societárias, com as vestes de veracidade formal, em realidade visou camuflar a tributação do ganho de capital”, lançando, mão, aí, de uma “interpretação teleológica para evitar a fraude à lei”. I. é., foi a falta, reprise-se, de uma justificativa econômica para a captação realizada via IPO que efetivamente motivou a imposição tributária aqui tratada e, a luz de tudo o que disse acima, e do ponto de vista exclusivamente teórico, é que considero, pois, inválida, semelhante premissa. E isto, diga-se, seria mais que suficiente, para este Relator, para dar provimento ao apelo voluntário. Mais uma vez, como tais preconcepções não são compartilhadas por todos os membros deste Colegiado, me vejo, ainda, compelido a analisar o feito a luz, também, da própria teoria invocada pela D. Auditoria. E é o que passo a fazer. III.2 Mesmo que sob uma análise econômica do direito, a autuação não se sustenta. Cumpre reprisar que o principal foco da Fiscalização para justificar a inexistência de um propósito negocial nas operações concretizadas pela Recorrente e pela Multiplus (investida), foi a alegada falta de necessidade de caixa desta última para desenvolver as suas atividades. Neste ponto, se faz um necessário parêntese: cabe, realmente, à fiscalização, inferir se a empresa investida necessitava ou não de recursos? Com base em que conhecimentos, fáticos ou jurídicos poderia a D. Auditoria afirmar, com todas as letras, que a atividade de venda de pontos para aquisição de passagens-prêmio desnecessitava de recursos adicionais? Notícias extraídas da internet, mesmo que de empresas de reconhecível seriedade, são, efetiva e concretamente, suficientes para se alçar semelhante conclusão? Em outras palavras, é possível ao aplicador da lei fixar o que seria, razoavelmente, aceito como "intento negocial"? Aliás, seria lidimo à Administração sequer discutir as justificativas porventura apresentadas pelo contribuinte para demonstrar o aludido intento negocial? Dar ao aplicador da lei o mister de definir a intenção do contribuinte seria impor a este o exercício de práticas quase paranormais, sem prejuízo da natureza inócua de tal discussão (estar-se-á discutindo, objetivamente, o gênero das entidades angelicais ou, grosso modo, o "sexo dos anjos", já que a expressão "negocial" não tem conceituação legal - a definição de "intento negocial", a mingua de regulamentação, é, eminentemente, subjetiva). Fl. 1843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 Nem a fiscalização, nem os membros da DRJ e, nem tampouco, este Colegiado, detém informações sobre o dia-a-dia das empresas; ninguém dentro da Administração Pública tem condições de afirmar quais são as necessidades das companhias que concretizam operações societárias por meio de incorporações, cisões ou simples aquisições; o fisco, o CARF e a PGFN, por certo, não detêm conhecimento fático (e, a priori, competência técnica) suficiente para dizer se determinada operação porventura concretizada tem ou não uma finalidade efetivamente negocial já que não participam da gerência e da própria vida das empresas (o que, aliás, apenas reforça as criticas à tese da "substância econômica dos atos" já abordada anteriormente). Tal informação tem, necessariamente, que partir do contribuinte! Ao fisco e aos órgãos colegiados administrativos compete tão somente analisar se tais justificativas seriam razoavelmente aceitáveis e, mais importante, materizalizáveis! Fora daí, dizer-se que inexiste intento negocial em operações realizadas pelo contribuinte, é pretender inferir realidade que se encontra fixada no plano das ideias, salvo se tal conclusão tiver por premissa os já aventados preconceitos fiscais. III.2.1 Da realização da OPA e das justificativas para a sua realização. Ora, a aquisição da Multiplus e a transferência “graciosa”, para esta última, do programa de fidelização da TAM LA, ainda que tenha causado “estranheza” à Autoridade Lançadora, não foram, ao final, consideradas na formação da convicção acerca da ocorrência de uma dissimulada venda de participação societária. Tanto que tais operações, diferentemente da redução de capital, não foram desconsideradas (alias, se as considerasse fictícias, estaríamos diante de inegável e insuperável vício de identificação da matéria tributável, já que a redução do capital ocorreu justamente em relação à empresa que efetivamente passou a deter o predito ativo intangível). Ou seja, além de formal e materialmente válida a aquisição da Multiplus, a transferência do programa para ela também foi considerada hígida. E, por se tratar de uma nova companhia (mesmo que para dar continuidade a um programa já existente, como acusa a Fiscalização), é mais que razoável que se busque meios para incrementar a sua capacidade de investimento e produção, que, por certo, não se resume um crescimento meramente estrutural, podendo, inclusive, se utilizar dos eventuais valores capitados no incremento de rendimentos financeiros. Esta, inclusive, foi uma das intenções declaradas em passagem transcrita no TVF justamente para sustentar a desnecessidade de captação de recursos: Receita com juros sobre aplicações financeiras: devido ao fluxo de caixa favorável, com receitas sem desembolso imediato para compra de Prêmios, poderemos aplicar uma parcela do nosso caixa, resultando em receitas financeiras para nós (...) (página 128 do Prospecto juntado à e-fls. 79/408). Notem que o trecho acima foi reproduzido no TVF fora do contexto em que ele se insere e de forma incompleta. Isto porque, ali, a companhia noticiava que possuía, atualmente, duas fontes “potenciais” de receita, e não de fontes concretas e autuais. E, mais, além das “sobras” apontadas na transcrição acima, o prospecto menciona uma segunda “fonte potencial” de receitas, descrevendo-a como “margem com outros serviços”, esclarecendo, neste passo, que “a ampliação dos outros serviços, como o CRM, tem potencial para contribuir com uma margem adicional para nós”. Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 O mesmo prospecto, pois, considerado pela Fiscalização como prova da desnecessidade de captação de recursos, deixa claro a intenção da companhia de expandir os seus negócios e, assim, aumentar o montante de receitas percebíveis. E, de fato, em seu recurso voluntário, a empresa traz informações que dão conta, realmente, do crescimento observado, principalmente, após as operações aqui examinadas. Veja-se: 124. Conforme se pode depreender dedados oficiais disponibilizados em seu portal de “Relações com Investidores”, nos anos de 2010, 2011, 2012 e 2013, o número de funcionários aumentou de 81 para 179. Se crescimento tem sido tão significativo que a Multiplus encerrou o terceiro trimestre de 2014 com 199 funcionários. 125. Ademais, conforme “Divulgação dos Resultados” relativos ao 3T14, constante do mencionado portal de “Relações Com Investidores”, é possível depreender que, inclusive em relação aos números de participantes, faturamento, receita líquida e lucro líquido, o crescimento da Multiplus é exponencial, tendo apresentado um crescimento de elevados índices no 3t14 em comparação ao 3t13. Assumo, diga-se, não saber se os números e fatos acima são ou não verdadeiros; não posso, também, cravar que a necessidade de expansão de outros serviços que não, e apenas, o programa de pontos, demandou ou demandaria investimentos substanciais (talvez não tenha demandado, daí a devolução do capital). O problema é que a decisão de se captar recursos, a consideração de manter um fluxo de caixa menos incisivo ou de os aplicar nesta ou naquela finalidade é, integralmente, de responsabilidade, e prerrogativa legal, da empresa. Nós, aplicadores do direito, não podemos assumir o papel arrogante de dizer o que é ou não é necessário à administração de uma companhia de capital aberto e que, por isso, deve contas a seus acionistas. Não bastasse isso, a fiscalização cita o contrato operacional firmado pela Multiplus e a TAM LA, mencionado pelo prospecto acima, como mais um fator a demonstrar a desnecessidade de captação de novos recursos por aquela primeira, na medida em que contempla o dever da TAM LA de reembolsar, a Multiplos, pelos descontos concedidos a clientes do extinto programa TAM Fidelidade. Trata-se de uma “baita” presunção! No trecho particularmente transcrito no TVF não há virgula sobre o que tais reembolsos representariam, em clientes ou mesmo em dinheiro... não se sabe, pois, o que, de fato, receberia a Multiplus em decorrência destes reembolsos. E, demais a mais, a fiscalização, e principalmente a DRJ, não citam em momento algum o “Compromisso de Adiantamento para Compra e venda de Bilhetes Áreos” juntado à e-fls. 735/739, e cuja cláusula 2, itens 2.1 e 2.2, assim dispunham: 2.1 Objeto. O objeto deste Compromisso é estabelecer os termos e condições que regerão a aquisição antecipada pela MULTIPLUS e a venda pela TAM de Bilhetes, a serem emitidos de tempos em tempos e utilizados única e exclusivamente de modo a permitir que os Membros do Programa realizem o Resgate de Pontos em prestação de serviços de transporte aéreo, nos termos do Regulamento do Programa conforme previsto na Cláusula Sexta do Contrato Operacional, não podendo tais Recursos serem utilizados com qualquer outra finalidade. [...] Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 2.3. Utilização de Recursos captados através da Oferta Pública Inicial de Ações. Não obstante o item 2.2. acima, a MULTIPLUS se compromete a utilizar recursos captados através do IPO na aquisição antecipada de Bilhetes, recursos estes que corresponderão, aproximadamente, ao montante de 94% (noventa e quatro por cento) do valor total do IPO ("Recursos Adiantados"). O pagamento dos Recursos Adiantados pela MULTIPLUS à TAM visa à aquisição antecipada de Bilhetes e deverá a qualquer tempo ser interpretado como tendo propósitos meramente comerciais relacionados às atividades da MULTIPLUS, não havendo qualquer caráter de investimento na entrega de tais Recursos Adiantados à TAM. O aludido compromisso foi firmado em 15 de janeiro de 2010, hum ano após a Oferta Pública de Ações realizada pela Multiplus, e hum ano e três meses antes da redução do capital aqui noticiada. E, diga-se, o aludido compromisso comprometeu 94% do montante total capitado por meio daquela IPO. Efetivamente, pelas Demonstrações Financeiras de 2010, há o registro de um saldo de ativo circulante de R$ 331.878 milhões, decorrentes do predito adiantamento (e-fl. 848). É verdade que a empresa afirma que o valor total repassado, em decorrência deste compromisso, teria sido no montante de R$ 604.764.000,00 (item 189 do Recurso Voluntário), não havendo, nos autos, a prova da efetiva transferência deste valor à TAM LA. De toda sorte, o valor registrado no ativo circulante, mencionado alhures, refere-se apenas ao saldo daquela conta e não ao valor inicialmente ali registrado. Este documento, comprova, para além de dúvidas razoáveis, o fundamento econômico (ou o propósito negocial) do IPO e, mais, desvincula, explicitamente, os recursos captados na predita oferta daqueles devolvidos à recorrente por meio da redução de capital (sobre isso retornarei mais adiante). Vale apenas, em adição ao até aqui exposto, transcrever uma importante justificativa apresentada pela recorrente para a pactuação do aludido compromisso e sua vinculação ao resultado da IPO. Veja-se: 139. Nesse contexto, a Multiplus anteciparia à TLA determinado montante para a aquisição de passagens aéreas para entrega aos seus clientes em futuros resgates. Esse negócio era interessante para a Multiplus, pois permitia a essa empresa adquirir passagens aéreas em boas condições de mercado, bem como para a TLA, que tinha acesso a recursos com custos financeiros inferiores aos cobrados por bancos (grifos no original). A explicação acima é absolutamente razoável e aceitável, ainda que este Relator entenda ser até desnecessária, já que, vale reprisar, não cabe a mim ou a qualquer autoridade tecer considerações sobre os motivos desta ou de qualquer outra decisão empresarial, desde que licitamente concretizada. A verdade é que a pretensão de “regrar” a administração das empresas (dizendo se a oferta pública era desnecessária ou se a redução do capital era injustificado) não só é descabida, como culmina com preconceitos, e conclusões, que não guardam qualquer relação com a atividade fiscalizadora ou judicante. Outro exemplo disso, pode ser observado na seguinte crítica realizada pela fiscalização, inclusive já transcrita ao longo deste voto: Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 Isto significa um valor de mais de 3 milhões de vezes o valor do capital nominal da ação. Como seria isto possível? Que atividade poderia pensar numa valorização tão astronômica? Como poderia o mercado se interessar por uma empresa com capital social tão insignificante? O sucesso da primeira IPO, e do chamamento suplementar, a toda evidência revelam que o “mercado” de fato se interessou pela empresa... ou quer fazer crer, a D. Fiscalização, que os investidores que adquiriam as ações ofertadas pela Multiplus estavam, em verdade, e desde o início, em conluio com a recorrente? A própria PGFN, diga-se, atesta que a oferta, nos valores pactuados, era atrativa ao mercado. Confira-se: O risco da operação era relativamente baixo, na realidade. Prova disso foi a dispensa, obtida junto à CVM, da apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira, tendo em vista a ausência de riscos inerentes a uma sociedade novata (pág. 70 e seguintes do “Prospecto”). Outra prova foi a própria aceitação do mercado, que pagou o astronômico valor de R$ 692 milhões por apenas 27% de uma empresa que tinha até então capital social de R$ 500,00 e patrimônio líquido de R$ 50,00 (pág. 79 do “Prospecto”). A verdade é que tanto a Autoridade Administrativa, como a DRJ e também a PGFN, se esquecem que o IPO, por sua natureza, pressupõe, primeiramente, a participação de terceiros totalmente independentes e não relacionados com a empresa ofertante e que, mais, não permite fazer-se qualquer projeção sobre os valores que serão recebidos. Os riscos, como advertido pela PGFN, seriam pequenos em relação à operação em si, mas não quanto aos valores previamente fixados para cada ação ofertada. Enfim, a toda evidência, o IPO tinha motivos econômicos (ou negociais) suficientes e razoavelmente justificáveis (além de concretizáveis) os quais não poderiam, por tudo o que expus até aqui, ser desconsiderados pela Fiscalização e pela DRJ, por conta de preconceitos meta-jurídicos. III.2.2 Da redução do capital Quanto a redução do capital, valem as considerações propostas acima, impondo- se, entretanto, destacar novamente a previsão contida no mencionado “Compromisso de Antecipação de Compra e Venda de Bilhetes Aéreos”. Como o disse acima, este documento (e a comprovação de sua efetivação por meio das demonstração financeiras da empresa) demonstram, ad absoluto, que os valores capitados por meio da IPO não foram revertidos para a TAM S.A., já que, por esta avença, 94% dos valores percebidos em decorrência da predita oferta foram revertidos para o cumprimento da sua cláusula 2.3. A empresa, neste particular, afirma, e comprova (aliás a própria Autoridade Fiscal atesta tal fato – v. p. 13 do TVF), que a Multiplus tinha, em caixa, valores suficientes para pagar a predita redução. Outrossim, a empresa justifica esta última operação pelo excesso de capital, que, obviamente, é, sempre, o motivo determinante para a deliberação pela sua redução. Mas mais Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 que isso, uma vez reconhecido o propósito negocial da IPO, quaisquer ilações adicionais sobre a subsequente devolução se tornam vazias. Não houve, de fato, ganho de capital no caso vertente, porque os valores empregados na aquisição das novas ações emitidas por ocasião da oferta pública não foram devolvidos à empresa ou aos investidores. III.2.3 Quanto ao problema da Equivalência Patrimonial De antemão, entendo absolutamente impertinente esta questão... seja porque não afeta, diretamente, as operações que precederam ao registro do investimento pela recorrente, seja porque não se pretendeu, pelos autos de infração, exigir os tributos aqui tratados sobre as variações positivas verificadas em relação ao investimento detido pela Recorrente na Multiplus. Cumpre apenas registrar que a avaliação realizada pela TAM S.A. obedeceu aos estritos da legislação pertinente, mormente aos preceitos do art. 428 do antigo RIR, sendo absolutamente despropositada a alegação constante do TVF de que descaberia o uso do MEP para registrar os ganhos provindos da redução de capital uma vez que “a mais valia do investimento não teve suporte positivo apurado pela investida”. Com base em que regra, ou previsão legal, a D. Auditoria se valeu para afirmar que a variação do valor das participações societárias decorrem, ou só podem decorrer, de resultados operacionais da investida? A reavaliação prevista, portanto, nas disposições do art. 20 do Decreto-lei 1.598/77 não se prestariam, justamente, para isso? Com a redução do capital, mas com o aumento do valor nominal das ações, resultante da própria avaliação ocorrida por ocasião do predito IPO, a empresa tinha, de fato, que se valer do MEP para computar esta variação positiva em seus resultados sem que, contudo, pudesse suportar qualquer exigência tributária em decorrência dos preceitos do art. 428, acima aventado, e do art. 3º da Lei 7. 686. Permissa maxima venia, mas a crítica ora posta, é, quando menos, inusitada, além de não trazer qualquer contribuição para a resolução da contenda. III.4 Conclusão parcial. Enfim, do ponto de vista teórico, respeitadas as posições contrárias, a interpretação econômica do direito e a invocação de preconceitos metajurídicos atinentes ao propósito negocial não se sustentam. E como no caso em apreço não foi verificado nenhum ato falseado ou simulado (adotando-se, aqui, a definição stricto sensu), tendo-se se observado a concretização real e efetiva de todos os efeitos dos negócios pactuados, a improcedência da autuação já seria, por consentâneo, reconhecida por este Relator. Nada obstante, tal qual exposto acima, mesmo que adotado um recorte econômico dos fatos aqui tratados, viu de se ver que, com destaque, a OPA realizada tinha justificativas negociais razoáveis e efetivamente demonstradas para a sua realização, principalmente em decorrência da previsão contida na cláusula 2, item 2.3, do “Compromisso de Adiantamento para compra e venda de Bilhetes Aéreos” firmado com a TAM LA. Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 E a validação desta operação, sob o ponto de vista, agora, econômico, per se, torna insubsistentes as acusações quanto a própria redução de capital. Vale lembrar que esta última operação somente foi considerada pelo Fisco como simulada (dissimulando-se, pois, um pretenso ganho de capital na alienação de participações acionárias), porque considerara o próprio IPO desnecessário. Isso pode ser facilmente verificado a partir da seguinte passagem extraída do TVF: A evasão tributária perpetrada pela TAM S A foi idealizada antes da constituição da Multiplus. Desde a decisão estratégica da TAM S A de segregar o negócio de fidelização de clientes da TAM, os passos que se seguiram foram realizados no sentido de perpetrar a infração tributária. O caso em apreço indica que houve simulação pela TAM S A na alienação da participação societária. Para evadir-se do fisco engendrou um IPO para cpatar investidores e em seguida reduzir o capital da Multiplus. Ainda que formalmente tenha corrido as duas operações societárias, com as vestes de veracidade formal, em realidade visou camuflar a tributação do ganho de capital. Em outras palavras, o “falseamento” da IPO (esta frase, diga-se, soa sobremaneira estranha já que, como alardeado alhures, é impensado conceber uma oferta pública, em que terceiros investem recursos, como falseada) era pressuposto da construção argumentativa declinada no próprio TVF; se este falseamento é descontruído e a validade, também econômica, da operação é atestada, o restante da acusação fiscal cai por terra. Assim, e pelo que foi apontado ao longo deste voto, não houve, aqui, a realização de um planejamento abusivo; não houve, pois, uma venda escamoteada de participação societária; não houve ganho de capital ocultado por operações simuladas, sendo, destarte, de se prover o Recurso Voluntário. Como decorrência lógica desta decisão, restam prejudicados os demais argumentos deduzidos pelo contribuinte, em especial, quanto a qualificação da multa (que até pelo que foi dito no tópico II, se vencido o mérito, seria acatado já que estamos diante de caso, quando muito, de planejamento abusivo e não de evasão fiscal) e quanto a incidência de juros sobre a multa de ofício. VI CONCLUSÃO. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 Voto Vencedor Breno do Carmo Moreira Vieira, redator designado. A despeito do brilhantismo conferido pelo i. Relator aos casos que julga, ouso divergir na presente circunstância, no que cinge à preliminar de nulidade adstrita aos Autos de Infração. Nesse espeque, a atual divergência tem como lastro a ausência de prejuízo à parte, quando da efetiva identificação dos elementos factuais que figuram como objeto da autuação lavrada pelo Fisco. Entendo que os aspectos materiais apreciados pela autoridade autuante expõem satisfatoriamente o panorama inafastável de apreciação da casuística ora sob debate. De tal sorte, todo plexo negocial foi devidamente apreciado ab origine, sendo de pleno e perfeito conhecimento do Contribuinte em toda sua extensão. Por assim ser, divirjo da intelecção do insigne Relator, que considerou como insuperável a mácula do TVF, por ausência de apontamento dos dispositivos legais no TVF (os quais autorizariam a desconsideração dos negócios pactuados pelo Contribuinte). Nessa linha, creio que descabe a declaração de nulidade quando o auto de infração, o relatório fiscal e seus anexos contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, proporcionando-lhe a mais completa ambientação do seu caso. Por assim ser, vejo como hígido o adimplemento aos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN, de modo a viabilizar por inteiro o prosseguimento do debate em voga. Apenas como suporte da divergência aqui veiculada, cito o teor jurisprudencial encampado por este e. CARF em semelhante ocasião: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2013 a 30/06/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ARTS. 10 E 59 DO PAF. ART. 142 CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por autoridade competente, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. Todos os fatos observados pelo Fisco foram cuidadosamente relatados no Termo de Verificação Fiscal construído como parte integrante do auto de infração do qual tomou ciência a autuada e os contestou com fartos argumentos de direito. Higidez que afasta sua nulidade à luz dos arts. 10 e 59 do PAF e 142 do CTN DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito de formulado pela contribuinte Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-004.193 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720077/2014-02 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material. Descabida a declaração de nulidade quando o relatório fiscal contém a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. PRÁTICAS REITERADAS. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração (art. 146 do CTN), diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. Não se pode considerar que o posicionamento adotado por uma autoridade fiscal em procedimento de fiscalização tenha o condão de caracterizar essa prática reiterada, de modo a possibilitar a exclusão de penalidade. Acórdão n° 3201-005.424, Rel. Cons. Paulo Roberto Duarte Moreira (sessão de 23/05/2019) De arremate, insta pontuar que o Contribuinte logrou defender-se com a amplitude e precisão necessárias ao presente caso, abordando, desde a exordial, todos os temas veiculados no TVF, de modo que - repiso - não se demostrou qualquer revés a ausência de menção aos dispositivos legais. Portanto, não se trata de ultrapassar os requisitos legais requeridos dos autos de infração, tampouco exorbitar a amplitude à teoria da instrumentalidade das formas, ao rigor exigido da autoridade autuante; outrossim, cumpre a presente circunstância verificar se, de fato, houve algum prejuízo ao Contribuinte, ou cerceamento de seu direito de defesa, o que, percebo, não se identificou nem este, nem aquele. Em pontual resumo: inexiste nulidade sem prejuízo à parte. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.903038/2009-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.240  –  1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária  Data  17 de janeiro de 2020  Assunto  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  GAPLAN CAMINHOES LESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  verifique  a  idoneidade  da  documentação,  anexada  ao  Recurso Voluntário  e,  com  base  neste  exame,  se  suficiente,  que  valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente, nos termos do art. 170, do CTN, notificando  a recorrente, caso necessite de outras provas ou esclarecimentos.    (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 14­37.129 da 6ª Turma da  DRJ/RPO  que  negou  provimento  à  impugnação,  apresentada  pela  ora  recorrente,  contra  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  a  compensação  pleiteada  através  de  PER/DCOMP  n°  00309.58073.310306.1.3.042089.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 03 03 8/ 20 09 -6 6 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.903038/2009­66  Resolução nº  1001­000.240  S1­C0T1  Fl. 91          2 Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  07,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito creditório a  favor da contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito informado “por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica  tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período”.  A ora recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade alegando que:  a)  através  do  presente  processo  administrativo,  a  contribuinte  pleiteia  a  homologação da compensação tributária por ela declarada em 31/03/2006, pertinente a  débitos tributários de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social Sobre  o Lucro Líquido, apurados no mês de fevereiro de 2006, no montante de R$ 8.338,88,  com valor pago a maior a titulo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, cuja apuração  se deu em 31/05/2005, no valor de R$ 15.544,15; b) a autoridade administrativa fiscal  não homologou a compensação declarada pela  requerente; c) a decisão administrativa  não  merece  prosperar,  consoante  será  demonstrado  pela  requerente;  d)  a  requerente  amparada na  legislação  fiscal  procede  à apuração de  seu  lucro  real  anualmente,sendo  lhe  facultada  a  opção  pelo  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL  calculados  com  base  nas  regras de  estimativa mensal,  nos  termos do  artigo 2° da Lei n° 9.430/96;  e)  ao optar  pelo recolhimento com base na estimativa mensal, duas formas de determinação da base  de cálculo do IRPJ e CSLL lhe são sugeridas:   i)  estimada,  a  qual  é  obtida  através  da  aplicação  dos  percentuais  previstos  no  artigo 15, § 1° da Lei n° 9.249/95 sobre a receita bruta mensal (Lucro Presumido);   ii)  por  meio  de  balancete  acumulado  de  suspensão  ou  redução  IN  SRF  n°  93/97);  f)  no  ano  calendário  de  2005,  a  contribuinte  entendeu  por  bem  levantar  balancetes de suspensão ou redução, com fito de suspender ou reduzir o pagamento do  IRPJ apurado naquele período; g) os pagamentos do IRPJ, quanto da CSLL, sujeitam­se  às regras previstas para os casos de tributos lançados por homologação; h) ocorre que  quando  da  elaboração  do  balancete  relativo  à  competência  de  maio  de  2005,  a  requerente incorreu em erro, o que acabou por alterar a base cálculo a ser determinada,  por conseguinte, o montante do imposto de renda a ser recolhido, o que se comprova  através da juntada dos balancetes e DCTF's, originária e retificadora (documento 03);   i) o indébito tributário da requerente teve origem no recolhimento de um DARF,  em  30/06/2005,  relativo  à  estimativa  mensal  de  IRPJ  com  valor  a  maior  do  que  o  devido, contudo,  referido valor não diz respeito à estimativa mensal,  já que a base de  cálculo a que serviu para sua apuração não integrou, de forma alguma, o seu Lucro Real  Anual, não havendo, portanto, que se falar em saldo negativo de IRPJ conforme DIPJ  anexada (documento 04);   j)  tendo  em  vista  que  o  valor  pago  pela  requerente  foi  maior  que  o  imposto  realmente devido no período de apuração mensal pela estimativa, resta uma diferença a  maior  que  pode  ser  compensada  com  o  imposto  relativo  aos  períodos  de  apuração  mensais subseqüentes; k) a RFB, em seu site, disponibiliza perguntas e respostas com a  finalidade de dirimir dúvidas dos contribuintes acerca da apuração,  recolhimento, etc.  dos  tributos  federais, no presente caso, a própria autoridade administrativa demonstra  que o procedimento adotado pela requerente está correto, conforme pergunta de nº 730  transcrita às fls. 20/21; l) considerando que não há dúvidas quanto ao indébito tributário  Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.903038/2009­66  Resolução nº  1001­000.240  S1­C0T1  Fl. 92          3 da  requerente,  resta  clara  a  necessidade  de  reconsideração  do  despacho  decisório  eletrônico  tendente  a  não  homologar  a  compensação  realizada  nos  autos  do  presente  processo  com  o  indébito  tributário  da  requerente  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  IRPJ. Ao final,  requer a  total procedência da manifestação de inconformidade, com a  reconsideração do despacho decisório eletrônico proferido, como forma da mais lidima  justiça, bem protesta e requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito  admitidos, notadamente, pela juntada dos documentos ora anexados.  Em  seu  voto,  a  DRJ  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  argumento  que  o  art.  170,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  define  que  haja  certeza  e  liquidez para que o crédito seja admitido.  Que a  IN SRF 600/2006, no  art.  10 que a pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de IRPJ, a título de estimativa mensal,  somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido ao final do período  de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  Que,  conforme  a  legislação  vigente,  relativa  à  apuração  do  imposto  de  renda  (IRPJ), para a pessoa jurídica optante pelo lucro real, tem­se que os pagamentos efetuados pela  contribuinte no decorrer dos meses do ano civil são recolhimentos por estimativa, configurando  antecipações do tributo devido no final do período anual de apuração. Ou seja, a  interessada,  porquanto fez a opção prevista no artigo 2º da Lei nº 9.430/96, fica obrigada aos recolhimentos  mensais por estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do período de apuração  anual,  proceder  ao  confronto  entre  os  valores  recolhidos  por  estimativa  e  o  valor  devido  do  IRPJ apurado.  Mais adiante, menciona a Súmula 584, do Supremo Tribunal Federal ­ STF –   Súmula 584 – Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do  ano base aplica­se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser  apresentada a declaração.  Cita jurisprudência judicial e administrativa e a resposta da Cosit em Solução de  Consulta Interna nº 19, de 5 de dezembro de 2011, onde foi adotado o entendimento de que a  restituição ou compensação de pagamentos indevido ou a maior de estimativa é possível.  Assim, seguindo esta orientação, argumenta que:  Diante disso, caberia a recorrente trazer, por ocasião do presente contencioso,  justificativas  lastreadas  em  lançamentos  contábeis  que  identificassem,  inequivocamente, a base de cálculo do IRPJ do mês de maio de 2005, o imposto de  renda  devido  em meses  anteriores  (até  abril/2005)  e  os  recolhimentos  que  deram  origem ao indébito pretendido. Ainda mais, quando a contribuinte é pessoa jurídica  sujeita à tributação com base no lucro real que, nos termos do artigo 7º do Decreto­ lei nº 1.598, de 1977, deve manter escrituração com observância das leis comerciais  e fiscais.  Nesse contexto, indispensáveis, portanto, os registros contábeis de conta no ativo  do  imposto  a  recuperar,  a  expressão  deste  direito  em  balanços  ou  balancetes,  regularmente  transcritos no  livro “Diário”, a demonstração do  resultado do exercício,  etc, além dos registros pertinentes do livro “LALUR”, principalmente porque, para se  antecipar ao ajuste anual (tributação pelo lucro real anual) e não ter que recolher tributo  Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.903038/2009­66  Resolução nº  1001­000.240  S1­C0T1  Fl. 93          4 a  maior  durante  o  ano,  a  contribuinte  levantou  balanços  ou  balancetes  mensais  de  suspensão ou redução.  No presente caso, a recorrente, em sua peça impugnatória, traz como prova desse  crédito cópia da DIPJ/2006, fls. 94/100, retificada após ciência do despacho decisório,  informando que o débito a título de IRPJ, do mês de maio de 2005, corresponde à cifra  de R$ 13.943,81, extinto conforme DCTF de fls. 90/91, de forma a delinear o crédito  pretendido. importante ressaltar que dos documentos juntados pela contribuinte em sua  peça  impugnatória  não  consta  o  Livro  Diário.  Ademais,  a  contribuinte  além  de  não  juntar  cópias  do  livro  Diário,  devidamente  registrado,  também  não  apresentou  o  LALUR,  essencial  para  se verificar os demonstrativos de  apuração do Lucro Real da  contribuinte para o ano­calendário de 2005.  Menciona então o art. 16, do Decreto 70.235/72 e que o contribuinte manifestou  a impossibilidade de apresentação de qualquer documento no prazo previsto para manifestação,  seja por motivo de força maior ou por qualquer outro motivo elencado no § 4º do artigo 16 do  PAF.  Cientificada  em  18/05/2012  (fl  132),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 19/06/2012 (fl 143).  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  o Recurso Voluntário,  tempestivo,  que  apresenta os pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu  conheço.  A  recorrente  repete  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  discorrendo  sobre  a  forma  de  cálculo  das  estimativas mensais,  consoante  a  legislação  então  em  vigor.  Menciona  jurisprudência  deste  CARF  e  anexa  balancete  de  verificação, LALUR, demonstração do cálculo da suspensão, DARF, Livro Diário Geral n° 25  e Livro Auxiliar Razão Analítico.  Cita outras jurisprudência administrativa e doutrina; culmina pedindo a reforma  do acórdão da DRJ e que seja declarado nulo o lançamento efetuado.  Não se pode negar, evidentemente,a existência do art. 16, do Decreto 70.235/72,  que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de  efeito)  Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.903038/2009­66  Resolução nº  1001­000.240  S1­C0T1  Fl. 94          5 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)   c)  destine­se a  contrapor  fatos ou  razões posteriormente  trazidas aos  autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  Em relação ao cerne da questão, o CARF se pronunciou a respeito do assunto,  que já foi objeto da súmula 84:  Súmula CARF nº 84:   É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação, na data do recolhimento de estimativa. (Súmula revisada  conforme  Ata  da  Sessão  Extraordinária  de  03/09/2018,  DOU  de  11/09/2018).  (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).   Assim,  parece­me  restar  claro  nada  obstar  o  direito  legítimo  da  recorrente  ao  crédito pleiteado.  Apesar das referidas regras, este CARF tem se notabilizado por levar em conta o  princípio da verdade material, onde as provas apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase  do  processo,  ou  seja,  a  ampla  possibilidade  de  produção  de  provas,  no  curso  do  Processo  Administrativo Fiscal, devem ser levadas em consideração posto que ratifica a legitimação dos  princípios da ampla defesa e do contraditório.  Entretanto,  não  se  pode  esquecer  o  que  dispõe  o  artigo  170,  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda  pública. (grifei).  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  condições  sine  qua  non  para  autorizar  a  compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz­se necessária. De acordo  com  o  artigo  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  recorrente,  senão  vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.903038/2009­66  Resolução nº  1001­000.240  S1­C0T1  Fl. 95          6 Por outro lado, o art. 933, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto 3.000/99 dispõe que:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º).  Evidentemente,  a  DRF  não  teve  a  oportunidade  de  examinar  os  documentos  anexados.   Portanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  Unidade  de  Origem para que esta verifique a idoneidade da documentação, anexada ao Recurso Voluntário  e, com base neste exame, se suficiente, que valide (ou não) o crédito pleiteado pela recorrente,  nos termos do art. 170, do CTN, notificando a  recorrente, caso necessite de outras provas ou  esclarecimentos.  Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo e encaminhado a este CARF  para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão.  É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva     Fl. 233DF CARF MF 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