Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5892852 #
Numero do processo: 10111.000757/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3201-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10111.000757/2006-01

anomes_publicacao_s : 201504

conteudo_id_s : 5454760

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 10 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3201-000.520

nome_arquivo_s : Decisao_10111000757200601.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10111000757200601_5454760.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Joel Miyazaki (Presidente), Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5892852

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705112018944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.000757/2006­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.520  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  PIS /PASEP E COFINS  Recorrente  EMS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência , nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki – Presidente   (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Joel  Miyazaki  (Presidente),  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo, Winderley Morais Pereira, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Daniel Mariz Gudino.    Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  PIS  e  Cofins, incidentes sobre a importação de produto químicos ­ farmacêuticos.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  fiscalização da Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília,  fls.  01/14, constituídos para cobrança da Contribuição para os Programas     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 11 .0 00 75 7/ 20 06 -0 1 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 94          2 de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços  (Pis/PasepImportação) e da Contribuição Social para o Financiamento  da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou  Serviços do Exterior (Cofins Importação), da multa de 75% prevista no  art. 44, inc. I da Lei nº 9.430, de 27/12/96 e juros de mora, perfazendo,  na data da autuação, o valor de R$ 30.708,78 (trinta mil setecentos e  oito reais e setenta oito centavos).  DOS FATOS O importador, por meio da Declaração de Importação nº  06/09026849,  registrada  em  01/08/2006,  submeteu  a  despacho  de  importação o produto Cefaclor Monoidratado,  requerendo a  redução  de alíquota de Cofins Importação e de PIS/Pasep Importação do inciso  I do artigo 1° do Decreto 5.821 de 29 de junho de 2006.  Art1°Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social COF1NS, da Contribuição para o PIS/PASEP Importação e da  COFINS Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no  mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I  ­químicos  classificados  no  Capitulo  29  da  NCM,  relacionados  no  Anexo  I  deste Decreto;  A  fiscalização  não  concedeu  a  redução,  pois  considerou  que  o  produto  importado  não  se  enquadrava  na  relação  exaustiva  de  produtos  do  capitulo  29  constante  no Anexo  I  do  citado  Decreto. Apenas  o  produto Cefaclor  é  citado na  relação  do Anexo  I,  não o produto monoidratado.  Segundo  o  fiscal:  “A  hidratação  do  produto  é  um  detalhamento  observado no Decreto de redução, como se pode observar no caso da  cefalexina. Portanto, não se pode estender a produtos com hidratação  diversa a especificada no Decreto o beneficio de redução de alíquota a  zero”.  Mais  adiante  informa  que:  “A  distinção  entre  os  produtos  químicos  pode  ser  observada  através  do  número  CAS,  um  número  de  registro  único no banco de dados do Chemical Abstracts Service, uma divisão  da  Chemical  American  Society,  também  utilizado  pela  Secretaria  da  Receita Federal na elaboração da Instrução Normativa 657/2006, que  trata sobre Nomenclatura do Valor Aduaneiro e Estatística – NVE”.  No caso do Cefaclor há dois registros: Cefaclor anidro, CAS 5399473  e Cefaclor monohidrato, CAS 70356035.  Portanto,  observa­se que  são dois produtos distintos e apenas aquele  citado  no  Anexo  I  do Decreto  5.821  /2006  tem  direito  a  redução  de  alíquota.  Cientificado dos autos de infração em 20/10/06, fl.01, a representante  legal  do  autuado,  despachante  aduaneira Wang  Huei  Ju  apresentou,  em 27/10/06, a peça de fls. 32/33, intitulada de “impugnação inicial”,  onde aduziu em  síntese que o produto cefaclor  é  sempre apresentado  na forma monoidratada e foi submetido a despacho de importação na  forma  regulamentar.  Solicitou  a  indicação  de  técnico  habilitado  e  credenciado junto à Alfândega do Aeroporto Internacional de Brasília  “para,  em  laudo  circunstancial  esclarecer  o  assunto”,  e,  ainda,  a  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 95          3 prorrogação  do  prazo  para  apresentação  da  impugnação,  de  conformidade com o inc. II do art. 6° do Decreto nº 70.235/72.  Em  01/11/06,  a  unidade  de  origem  consignou  que  “o  interessado,  impugnou  tempestivamente,  o  crédito  tributário”  e  encaminhou  à  DRJSPO II o processo para prosseguimento (fl. 45).  Em face da mudança de jurisdição instituída pela Portaria SRF n° 179,  de  13/02/2007  (DOU  de  14/02/2007),  que  alterou  o  Anexo  V  do  Regimento  Interno  da  SRF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  30/2005,  este  processo  foi  encaminhado  pela  então  DRJ/SPOII  para  esta  DRJ/FOR.  Em 21/05/07, o interessado apresentou o documento de fls. 64/82 onde  inicia afirmando que:  (...) inconformada com o Auto de Infração supra mencionado, vem mui  respeitosamente  perante  V.  Sas.  tendo  em  vista  o  principio  da  informalidade do processo administrativo, e tendo o pedido de perícia  admitido  como  impugnação,  vem  mui  respeitosamente  emendar  a  mesma, pelos motivos de fato a seguir mencionados:  Solicitou  preliminarmente  a  realização  de  laudo  técnico  (perícia)  indicando  os  quesitos  que  anseiava  ver  respondidos,  com  base  no  inciso  IV  do  Art.  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  porém  não  indicou  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  perito,  passou  em  seguida a apresentar os argumentos de mérito.  A impugnante alega que o cerne da discussão é o registro no CAS, que  o  Cefaclor  é  considerado  gênero,  que  comportam  as  seguintes  espécies:  •  Cefaclor  monoidrato  –  CAS  70356035  •  Cefaclor  anidro  –  CAS  53994733  Corrobora­se  a  interpretação,  a  NVE  Nomenclatura  de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  regida  inicialmente  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  80,  de  27  de  dezembro  de  1996,  alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  657,  de  26  de  junho  de  2006,  e  posteriormente alterada pela  Instrução Normativa SRF n° 701, de 27  de dezembro de 2006, assim especificou:  Subitem  2941.90.33  Cefaclor  e  Cefalexin  monoidratados;  Cefalexina  sódica.  Atributos  e  Especificações  de  Nível  "U"  Atributo  CAS/DCB  0001  070356035/  Cefaclor  0002  015686712/  Cefalexina  0003  023325782/  Cefalexina monoidratada 9999 Outros Por fim, aduz que o anexo I do  citado decreto, sem quaisquer outras informações técnicas, possui, na  posição 338 CEFACLOR, em seu termo mais genérico, sem especificar  suas espécies conhecidas.  Assim, ao contemplar o gênero CEFACLOR no Decreto n° 5.821, de 29  de junho de 2006, o legislador reduziu a zero a alíquota do PIS/PASEP  Importação e da COFINS Importação para todas as espécies, a saber,  anidro e monoidratado.  A  autuada  ainda  acrescenta  que  não  agiu  em  nenhum momento  com  dolo, fraude ou simulação, “muito pelo contrário, a legalidade sempre  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 96          4 esteve  presente  em  todos  os  seus  procedimentos  podendo­se,  quando  muito,  vislumbrar  a  interpretação  equivocada  de  uma  legislação  confusa, como demonstra o  fato da própria Instrução Normativa SRF  n° 701, de 27 de dezembro de 2006,  considerar o  termo CEFACLOR  para  o  CAS  correspondente  ao  CEFACLOR MONOIDRATADO”  ou  seja,  continua  a  empresa,  “a  própria  NVE,  [...],  corrobora  o  entendimento da  IMPUGNANTE quando da aplicação da  redução de  alíquota,  prevista  no Decreto  n°  5.821/2006,  é  também  impreciso  na  utilização da linguagem técnica [sic]”.  Em 20/09/10, foi recepcionado por esta DRJ/FOR o documento de fls.  85/102, por meio do qual o  interessado solicitou a juntada de perícia  técnica, realizada por solicitação da Alfândega da Receita Federal do  Brasil  no  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos  (fls.  87/102),  afirmando que o estudo “acata a tese da IMPUGNANTE no sentido de  que  o  termo CEFACLOR refere­se ao  gênero,  não  se  restringindo  às  fórmulas anidras como entendeu a D. Autoridade autuante”.  A Delegacia de Julgamento  julgou parcialmente procedente a  impugnação, em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato Gerador: 01/08/2006.  OUTORGA  DE  BENEFÍCIO  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL  DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  outorga  de  isenção  ou  dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do Fato  Gerador: 01/08/2006.  CEFACLOR  MONOIDRATADO.  NÃO  CONTEMPLAÇÃO  À  REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DA COFINS IMPORTAÇÃO E  DA PIS/PASEP IMPORTAÇÃO.  O  produto  cefaclor  monoidratado  não  foi  elencado  no  Anexo  I  do  Decreto  nº  5.821,  de  29  de  junho  de  2006,  por  isso  não  faz  jus  à  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições  Cofins  Importação  e  Pis/PasepImportação.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Na decisão recorrida, em síntese, entendeu­se que. desde o advento da Portaria  Interministerial nº 1, de 06/09/83 (DOU 12/09/83), do Ministério da Saúde, do Ministério da  Previdência  e  Assistência  Social,  e  do Ministério  da  Indústria  e  Comércio,  que  aprovou  as  Denominações Comuns Brasileiras – DCB para fármacos, a lista DCB é de adoção obrigatória  em todos os documentos oficiais.  De acordo com referida normativa, tem­se que:   Fl. 258DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 97          5 Na tabela das Denominações Comuns Brasileiras, a coluna que traz o  princípio  ativo  corresponde  ao  nome  genérico  das  substâncias  farmacêuticas, em ordem alfabética.   Relacionam­se  também,  na  mesma  coluna,  os  derivados  correspondentes,  que  estão  dispostos  logo  abaixo  da  molécula  principal  com um pequeno  recuo. A  cada princípio ativo  é associado  em outra  coluna o  correspondente  nº CAS que,  conforme  informação  constante  das  RDC  “Trata­se  do  número  de  registro  atribuído  pelo  Chemical  Abstracts  Service  CAS,  órgão  da  Sociedade  Americana  de  Química  (American  Chemical  Society  ACS)  às  substâncias  químicas.  Na  ausência  desta  informação,  este  campo  será  preenchido  com  as  chamadas de[Ref.1] até [Ref.11], indicando a referência bibliográfica,  [...]”No mesmo manual acima citado, pode ser encontrada a seguinte  explicação para a estrutura dos códigos da DCB, então constantes da  tabela, que elucida a estrutura de organização das substâncias:      Os cinco primeiros números são referentes à família do fármaco e não  devem ser alterados. São dados a partir de uma seqüência numérica.  As moléculas  principais  e  seus  derivados  terão esses  cinco  primeiros  números em comum.  Os  dois  números  seguintes  correspondem  à  molécula  base  (sempre  números 01) ou derivados/sais (02 a 99). [...].  Para  ilustrar,  dá  como  o  exemplo  a  forma  de  classificação  da  substância  cefalexina, e prossegue:   Vê­se que o que o perito chamou de gênero, a DCB chama de molécula  base.  A questão que se apresenta, no estado atual de cognição da matéria, é:  quando o legislador se refere à molécula base ele pretende contemplar  somente esta com o benefício fiscal ou toda a família do fármaco? Se a  resposta  for  afirmativa  para  o  cefaclor,  o mesmo  raciocínio  deve  ser  usado para a cefalexina e tantos outros produtos que aparecem entre  os 2.032 constantes do anexo I do decreto, afinal não se pode conceber  que o legislador tenha aplicado raciocínios variáveis dentro do mesmo  ato, a depender do produto.  No  entanto,  após  detida  análise  do  assunto,  do  cotejo  do  anexo  I  do  decreto  com  a  lista  DCB,  a  conclusão  que  se  chega  é  que  a  interpretação deve ser a mais restrita.  Veja­se  que  em  se  assumindo  como  verdadeira  a  afirmação  de  que  quando  o  legislador  contemplou  o  cefaclor  com  o  benefício  fiscal  pretendeu fazê­lo para toda a família do fármaco, se deve assumir que  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 98          6 a redução concedida para a cefalexina, deveria ser estendida também  para  toda  a  família,  o  que  tornaria  despiciendo  elencar  a  cefalexina  monoidratada  e  o  cloridrato  de  cefalexina  como  fez  o  legislador  e,  além  disso,  assumir  que  o  benefício  deveria  ser  estendido  para  os  produtos cefalexina sódica e  lisinato de cefalexina, estes dois últimos  não contemplados no anexo I do decreto.  A título de exemplo, a mesma reflexão deve ser feita para o cefetamete  (item  347  do  decreto)  que  não  teve  o  seu  derivado  cloridrato  de  cefetamete pivoxila contemplado pela redução, para a ceftriaxona que,  não obstante tenha dois derivados, a ceftriaxona sódica e a ceftriaxona  sódica hemieptaidratada, somente foi beneficiada a molécula base e o  primeiro derivado citado (itens 363 e 364 do decreto), o ciprofloxacino  que, não obstante tenha dois derivados, o cloridrato de ciprofloxacino  e o lactato de ciprofloxacino, somente foi beneficiada a molécula base  e o primeiro derivado citado (itens 408 e 542 do decreto), o clobetasol  que,  não  obstante  tenha  dois  derivados,  o  butirato  de  clobetasol  e  o  propianato de clobetasol, somente foi beneficiada a molécula base e o  segundo derivado citado (itens 447 e 1697 do decreto), entre outros.  Assim,  repita­se,  o  entendimento  deve  ser  restrito,  pois  uma  interpretação ampla sobre o alcance dos termos constantes do Anexo I  do Decreto nº 5.821/06 não se mostra coerente quando se analisa o ato  como  um  todo,  além  de  não  se  alinhar  com  a  rigidez  de  controle  imposta  pelo Ministério  da  Saúde,  por meio  da Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária, aos princípios ativos e aos medicamentos que os  contém  e  a  todas  as  atividades  a  eles  relacionadas,  aí  incluídas  as  importações Sobre o argumento do NVE, afirma a decisão:  Por outro lado, a empresa argui, com razão, que na Nomenclatura de  Valor  Aduaneiro  e  Estatística  (NVE),  divulgada  à  época  dos  fatos  geradores,  por  meio  da  IN  SRF  nº  701,  de  27/12/065,  o  produto  envolvido na lide era apresentado da seguinte forma:  Subitem  29419033  Cefaclor  e  cefalexina  monoidratados,  cefalotina  sódica Atributos  e Especificações de Nível  'U' Atributo AA CAS/DCB  Especificações:  0001 070356035/ Cefaclor [...]Vê­se que dentro da NVE, que procura  destacar o produto sob o ponto de vista da sua relevância, seja quanto  ao valor, seja quanto à importância estatística ou comercial ou ambos,  foi  eleito  como  único  atributo  o  número  de  registro  no  Chemical  Abstracts Service (CAS) associado à Denominação Comum Brasileira  (DCB).  Na  especificação  0001  foi  consignado  o  CAS  nº  070356035,  que  se  refere  ao  produto  monoidratado,  associado  à  denominação  cefaclor.  No entanto, pelo que até aqui foi exposto, entende­se que o que ocorre  é uma impropriedade na edição da NVE que suprimiu indevidamente o  termo  monoidratado  e  que  deve  ser  corrigida,  tendo  em  vista  que,  conforme dito,  os  documentos oficiais  devem  obedecer  a  lista DCB e  esta associa o CAS nº 070356035 ao cefaclor monoidratado.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 99          7 A  decisão  manteve  a  multa  de  ofício,  por  ser  aplicada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de imposto ou contribuição em qualquer lançamento de ofício em que se detecte falta  de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  reiterou  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  Posteriormente  à  apresentação  de  recurso  voluntário  e  após  a  inclusão  em  pautado  processo,  para  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  laudo  técnico  de  engenheiro  químico, sobre os produtos químicos em referência.     É o relatório.    Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora     Tal  como  relatado,  pelas  Declarações  de  Importação  08/02550058  e  08/04377582, registradas, respectivamente, em 19/02/08 e 24/03/08, a Recorrente submeteu a  despacho o produto cefaclor monoidratado,  identificando­o  como “cefaclor” e  requerendo a  redução a zero da alíquotas de Cofins Importação e PIS/Pasep Importação, conforme o inciso I  do artigo 1°, do então vigente Decreto nº 5.821 de 29/06/06.  Referido decreto reduz a zero as alíquotas do PIS e da COFINS, incidentes na  importação,  dos  produtos  que  mencionava,  tendo  sido  revogado  pelo  Decreto  n.  6.426,  de  2008. Prescrevia em seu art.1o , inciso I:  Art.1o  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP,  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social­ COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP­ Importação e da  COFINS­  Importação  incidentes  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos:  I­ químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do  Mercosul­ NCM, relacionados no Anexo I deste Decreto;  No Anexo I do referido decreto, tem­se como contemplado com a alíquota zero:  338  CEFACLOR  Portanto, o cerne da controvérsia  reside em saber se a versão monoidratada de  cefaclor, estaria fora do benefício de redução à zero das alíquotas das contribuições incidentes  sobre as  importações, considerando­se que,  sob a perspectiva da fiscalização e da autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  leitura  exegética  literal  da  norma,  excluiria  o  produto  importado do benefício.   Conforme relatado, foi juntado laudo técnico que em casos como o presente, no  qual se abordam questões que tangenciam propriedades merceológicas de produtos químicos,  pode ser fundamental ao deslinde da questão.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10111.000757/2006­01  Resolução nº  3201­000.520  S3­C2T1  Fl. 100          8 Embora  intempestiva  a  juntada  do  documento,  que  ocorre  em  momento  adiantado do processo administrativo, sem justificativa para tanto, posiciono­me no sentido de  privilegiar  a  Verdade Material,  como  importante  vetor  do  processo  administrativo  fiscal,em  detrimento do rigor processual.  Assim  sendo,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  dar  ciência  à  Fazenda  Nacional  da  juntada  do  presente  laudo  técnico,  para  que,  querendo,  manifeste­se. Após, retornem os autos para o prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 262DF CARF MF Impresso em 10/04/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 09/04/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
5829559 #
Numero do processo: 10980.001205/2010-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Cons. Júlio César Alves Ramos. Júlio César Alves Ramos - Presidente e Relator Robson José Bayerl – Redator desigando Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jílio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10980.001205/2010-50

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5432276

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3401-000.883

nome_arquivo_s : Decisao_10980001205201050.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980001205201050_5432276.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Vencido o Cons. Júlio César Alves Ramos. Júlio César Alves Ramos - Presidente e Relator Robson José Bayerl – Redator desigando Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jílio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5829559

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705131941888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.001205/2010­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.883  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de janeiro de 2015  Assunto  IPI ­ Crédito Presumido  Recorrente  MONDELEZ BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencido o Cons. Júlio César Alves Ramos.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente e Relator    Robson José Bayerl – Redator desigando    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jílio César Alves Ramos,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Robson  José Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela  Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Retorna  à  apreciação  do  colegiado  recurso  voluntário  cujo  julgamento  teve  início em sessão realizada em novembro do ano passado. Na ocasião, o Conselheiro Fernando  Cleto assim o relatou:  Consta  dos  autos  que  o  crédito  tributário  em  questão  refere­se  a  crédito  presumido  de  IPI  referente  a  aquisições  de  pessoas  físicas,  baseado  em  decisão  proferida  no  Processo  Judicial  n°  2002.81.00.0013151  da  empresa  incorporada,  no  ano  de  2002,  Iracema Indústrias de Caju Ltda, CNPJ 05.866.835/000142, transitado     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .0 01 20 5/ 20 10 -5 0 Fl. 465DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 3          2 em  julgado  em  19/07/2007,  tendo  como  número  do  Processo  de  Habilitação do Crédito 10980.009854/200965.  A DRF de  origem não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI sob o argumento de que os produtos exportados pela contribuinte  são classificados na TIPI como NT (não tributados), situação esta que  não dá direito A. utilização do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96.  Acrescenta  ainda,  que  a  contribuinte  inseriu  nos  cálculos  para  atualização  dos  valores  dos  créditos  presumidos  do  IPI  a  taxa  selic,  cujo  procedimento  não  encontra  respaldo  legal  tendo  em vista  que  o  dispositivo  que  permite  a  correção  pelos  juros  selic  é  exclusivo  para  repetição de pagamento indevido ou a maior de tributos.  Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  338/354)  contra  a  não  homologação  das  compensações, na qual, em resumo, fez as seguintes considerações: a)  o não reconhecimento do seu direito à. utilização do crédito presumido  de  IPI  nos  termos  da  Lei  n°  9.363/96  viola  de  forma  flagrante  a  sentença  de  mérito  proferida  no  Mandado  de  Segurança  n°  2002.81.00.0013151;  b)  após  a  recorrente  ter  tido  reconhecido,  de  forma  definitiva,  o  seu  direito  de  se  utilizar  do  beneficio  do  crédito  presumido de IPI, não há como se alegar que o fato dos produtos por  ela exportados serem classificados como NT não permite a utilização  do  beneficio  em  questão,  pois  toda  a  discussão  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  da  recorrente  ao  mencionado  beneficio  foram  enfrentadas  e  resolvidas  com  definitividade  no  Mandado  de  Segurança; c) além do mais, inexiste restrição na Lei n° 9.363/96 para  aplicação  do  beneficio  do  crédito  presumido  de  IPI  a  produtos  classificados  corno NT  na  TIPI.  A  recorrente  é  empresa  produtora  e  exportadora  de  produtos  nacionais,  não  interessando  se  os  seus  produtos são notados como NT; d) no caso especifico da requerente, os  produtos  por  ela  exportados  são  aqueles  resultantes  do  processo  de  beneficiamento  da  castanha  de  caju,  o  simples  fato  de  seus  produtos  configurarem como NT na TIPI não é capaz de desnaturar a condição  de  empresa  produtora,  isto  é,  de  empresa  que  realiza  processo  de  industrialização;  e)  considerando  que  o  direito  ao  ressarcimento  equipara­se  ao  direito  de  restituição  de  qualquer  outro  tributo  administrado pela Receita Federal. o que de acordo com a disposição  contida na legislação aplicável deve ser atualizado pela taxa selic. E,  segundo  jurisprudência  tanto  do  STJ  como do  STF,  na  hipótese  de  o  crédito não  ter sido utilizado em função de óbice criado pelo próprio  Fisco,  deve  ser  aplicada  a  atualização monetária  em  homenagem  ao  principio  da  não­cumulatividade,  bem  como  para  evitar  o  enriquecimento sem causa do Fisco.  A  DRJ  houve  por  bem  em  não  acolher  as  alegações  da  recorrente,  mantendo a decisão proferida anteriormente, sob o argumento de que  os  produtos  NT  não  ensejam  o  direito  a  crédito,  bem  como  que  o  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos  do  pedido e da decisão judicial que os autoriza.  Irresignada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  412/435),  reiterando as  alegações  apresentadas  em  sua manifestação  de  inconformidade,  pleiteando,  ao  final  a  procedência  do  pedido  de  compensação dos créditos de IPI.  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 4          3 Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda,  vieram os autos a este conselho para julgamento.  É o relatório.  Naquela assentada, o relator afirmou e concluiu:  (...)  Com efeito, como bem ressaltou a recorrente em suas razões, não cabe  mais  levantar,  na  esfera  administrativa,  se  a  recorrente  tem  ou  não  direito a  se utilizar do benefício,  pois  toda a discussão do direito  em  questão  já  foi  devidamente  discutida  no  processo  judicial,  com  resultado favorável ao contribuinte transitado em julgado.  Ademais,  se  a  decisão  judicial  concedeu  o  direito  a  crédito  ao  recorrente, como já explanado, não pode a administração negá­lo sob  o argumento de que não se trata de crédito prêmio e sim de NT. Ora,  negar­se  a  cumprir  a decisão  proferida no Mandado de  Segurança  é  desrespeitar a liturgia das nossas cortes judiciais, o que, tenho certeza,  não é esse o escopo desse Conselho.  Assim sendo, a autoridade administrativa estaria limitada a aferir se o  valor do crédito foi ou não apurado de forma correta de recorrente e  não discutir se existe o direito ou não ao mencionado benefício, visto  que este já foi sotrancado na esfera judicial.  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  determinando  a  remessa  dos  presente autos à DRJ para que se verifique se os valores apresentados  pela recorrente estão corretos ou não.  Dessa  proposição  dissentimos  o  Conselheiro  Fenelon  Moscoso  (Suplente  convocado)  e  eu,  tendo  sido  ela  acompanhada  pelos  Conselheiros  Robson  Bayerl  (Suplente  convocado), Jean Cleuter e Angela Sartori.  A  diligência  não  foi  cumprida  a  contento,  manifestando­se  a  autoridade  dela  incumbida  por  meio  de  "Informação  Fiscal"  na  qual,  após  "relatar"  o  processo  conclui  nos  seguintes termos:  (...)  Concluindo,  conforme  o  Acórdão  nº  14­34.802  da  8ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  (ainda  em  vigor)  os  valores  apresentados  não  estão corretos, uma vez que o contribuinte não tem direito ao crédito  presumido  de  IPI  por  exportar  produto  NT  ­  independentemente  das  entradas  serem  de  pessoas  físicas  (decisão  judicial)  ou  jurídicas  (IN  23/97).  No entanto se o CARF decidir pelo provimento do recurso voluntário  apresentado  pela  empresa  faremos  os  cálculos  nos  termos  do  novo  Acórdão.  Sendo o que tínhamos a informar, sugerimos o retorno ao CARF para  prosseguimento.”  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto Vencido  Conselheiro Júlio César Alves Ramos,    Como se vê, a autoridade administrativa a quem foi cometido o cumprimento da  diligência  determinada  por  este  colegiado,  "interpretou"  que  a  ela  estivesse  sendo  requerida  alguma "informação fiscal". Não era o caso, pois a Câmara não pediu a opinião da autoridade  administrativa sobre o cabimento ou não do direito. Ela determinou ­ nos estritos termos da lei  reguladora do processo administrativo ­ que se apurasse o montante a que faria jus a empresa  uma vez afastado o óbice erigido pela unidade julgadora de primeiro grau.  Ainda que dessa posição eu tenha divergido, é ela que tem de prevalecer desde  que o colegiado mantenha o entendimento inicial.  Faço essa ressalva, pois, como indiquei no relatório, a composição do colegiado  sofreu duas alterações: a saída do  relator original  ­ motivo pelo qual estou relatando agora o  processo após novo sorteio ­, cuja vaga hoje é ocupada pelo titular Bernardo Leite, e também  as nomeações dos Conselheiros Robson Bayerl e Eloy Eros Nogueira para as vagas fazendárias  então  em  aberto  e  que,  naquele  julgamento  original,  foram  preenchidas  pelo  primeiro  ­  substituto à época ­ e pelo suplente Fenelon Moscoso.  Destarte, por coerência com a posição já manifestada à época e por entender que  o  Conselheiro  não  está  vinculado,  no  retorno  da  diligência,  à  posição  que  prevaleceu  na  primeira assentada mesmo que tenha acompanhado na ocasião a proposta do relator, o que não  foi o meu caso, voto pelo não provimento do recurso voluntário.  Destarte, por coerência com a posição já manifestada à época e por entender que  o  Conselheiro  não  está  vinculado,  no  retorno  da  diligência,  à  posição  que  prevaleceu  na  primeira assentada mesmo que tenha acompanhado na ocasião a proposta do relator, o que não  foi o meu caso, voto pelo não provimento do recurso voluntário pelas considerações a seguir  expendidas.   Inicialmente,  considero  relevantes  alguns  registros  ausentes  no  relatório  elaborado pelo dr. Fernando:  a) as declarações de compensação foram apresentadas em 2004;   b) o mandado de segurança é de 2002 e seu trânsito em julgado se deu em 2007;  c) o pedido de habilitação de crédito é de 2009 (volume 1);   d) no despacho decisório do processo relativo à habilitação é feita a ressalva de  que o deferimento não implica a aceitação do crédito alegado, que terá de ser auditado (volume  1, fl. 38);   e) a alegação de que a SRF deferira outros pedidos sem contestar a classificação  fiscal não consta do recurso voluntário, que apenas argumenta que negar o direito fere a coisa  julgada,  que  produtos  NT  devem  dar  sim  direito  ao  crédito,  aliás  assumindo  que  os  aqui  discutidos  são mesmo NT, que,  embora NT, há  processo de  industrialização e que o  correto  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 6          5 teria  sido  enquadrá­los  como  alíquota  zero  sendo  "mera  liberalidade  o  enquadramento  como  NT", e o direito à Selic.  Esses  registros  visam  a  qualificar  adequadamente  a  afirmação,  aparentemente  acolhida  por  dr.  Fernando,  de  que  a  exigência  de  que  os  produtos  fossem  industrializados  somente passou a ser feita após a obtenção da decisão judicial favorável.   Não estou com isso dizendo que a SRF não houvesse acatado pedidos outros que  versassem produtos NT, como afirmado pelo patrono, embora não haja nos autos prova disso.  O fato é que essas eventuais decisões não têm efeito vinculante para nós.   Como  consequência,  nada  obsta  que  o  colegiado  aprecie  a  possibilidade  de  ressarcimento, a título do incentivo criado pela Lei 9.363, quando a exportação diz respeito a  produtos  considerados  não­industrializados  pela  legislação  do  IPI,  mesmo  que  em  outros  processos do contribuinte a SRF já o tenha deferido em tais circunstâncias.  E eu entendo que não há  tal possibilidade, ainda que  isso  tampouco signifique  que  a  expressão  NT  seja  o  motivo  para  a  negativa,  como  procurei  explicitar  em  voto  que  abordava a exportação de café1 , mas que se aplica ao caso aqui em discussão e por isso peço  vênia para reproduzir.   Entendo  não  assisitir  razão  à  recorrente.  É  que,  como  ela  mesma  reconhece,  a  lei  instituidora  do  benefício  exigiu  a  ocorrência  de  produção. De fato, o seu art. 1º apenas o confere a quem seja empresa  produtora e exportadora. Confira­se:  Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares  nos  7,  de  7 de  setembro  de 1970,  8,  de  3  de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e material  de embalagem, para utilização no  processo produtivo.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior.  Mas, diferentemente do que ela afirma, a mesma Lei estabelece sim o  que  seja  “produção”  para  esses  efeitos,  remetendo  o  intérprete  e  aplicador do direito às disposições da “legislação” do  IPI. Trata­se,  como se sabe, do parágrafo único do art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3o Para os  efeitos desta Lei,  a apuração do montante da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada  nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor  exportador.                                                               1 Processo 13909.000124/2002­83, votado em agosto de 2007  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 7          6 Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos  intermediários e material de embalagem.  Com isso, parece­me fora de qualquer discussão que o beneficiário do  instituto  criado  em 1996  tem  de  ser  um  estabelecimento  produtor  na  forma  do  que  preceitua  a  legislação  do  imposto.  Como  o  próprio  contribuinte afirma, nas palavras de Ulhôa Conta, não há necessidade  de interpretar esse comando: ele é, por si só, cristalino.   Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a Lei nº  4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI  em  seu  art.  3º  ART.3  ­  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto.   Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização  qualquer  operação  de  que  resulte  alteração  da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação  do  produto, salvo:   I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II ­ o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto.   III ­ o preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados  em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim  como a montagem de óculos, mediante receita médica.   * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.   IV ­ a mistura de  tintas entre  si, ou com concentrados de pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em  estabelecimento  varejista,  efetuada  por  máquina  automática  ou  manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam  empresas  interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.   *  Inciso  IV  acrescido  pela  Lei  n.  9.493,  de  10/09/1997  (DOU  de  11/09/1997, em vigor desde a publicação).  Mas  nesse  conceito  original,  cabia  sim  interpretar  o  alcance  das  expressões “alterar o acabamento ou a apresentação do produto”. Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram o alcance das  expressões  contidas na  lei ao definir,  com  precisão,  cinco  modalidades  de  industrialização.  No  período  das  exportações promovidas pela recorrente, o que vigia era ainda o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava a definição de industrialização (disposição repetida em  todos os regulamentos posteriores):   Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 8          7 I ­ a que, exercida sobre matérias­primas ou produtos intermediários,  importe na obtenção de espécie nova (transformação);  II  ­  a  que  importe  em modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do  produto (beneficiamento);  III ­ a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que  resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma  classificação fiscal (montagem);  IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou V ­ a que,  exercida  sobre  produto  usado  ou  parte  remanescente  de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para  utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.  Como se observa, a  regulamentação, embora aprofundasse o alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas  pelo  “produtor”  sobre  o  produto  para  que  se  configure  uma industrialização.  Por esse motivo, esta Câmara, por maioria, tem entendido possível ao  contribuinte demonstrar o cumprimento dos requisitos previstos nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como  “produtor”,  ainda  que  o  seu  produto esteja  indicado na TIPI como NT. Dentre as modalidades ali  definidas  –  ressalve­se  que  de  modo  exemplificativo  –  duas  parecem  cogitáveis ao caso concreto: o beneficiamento e o acondicionamento.  É  também por  esse motivo  que  se  firmou o  entendimento  de  que  não  cabe excluir a receita de exportação de produtos NT do total daquela  receita  que  integra  o  numerador  da  relação  utilizada  para  apurar  a  base de cálculo (receita de exportação sobre receita total). Assim, caso  deferido o benefício, caberia também a revisão desse critério adotado  pela fiscalização.  Divirjo  desse  entendimento,  embora  deixando  registrado  que  não  concordo com o simples argumento de que basta o produto ser NT na  TIPI para que o benefício se torne incogitável.   Cumpre  esclarecer  esse  meu  posicionamento.  É  que  entendo  que  aquela  tabela,  igualmente baixada por meio de decreto  regulamentar  expedido pela Presidência da República, vem exatamente para impedir  interpretações  divergentes,  no  âmbito  administrativo,  acerca  do  que  seja industrialização para efeito do IPI.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 9          8 Nesse sentido, vale transcrever as felizes lições do saudoso mestre Hely Lopes  Meirelles2 , acerca do alcance e vinculação dos decretos regulamentares:  Decretos,  em  sentido  próprio  e  restrito,  são  atos  administrativos  da  competência  exclusiva  dos  chefes  do  Executivo,  destinados  a  prover  situações  gerais  ou  individuais,  abstratamente  previstas  de  modo  expresso, explícito ou implícito pela legislação. Comumente, o decreto  é normativo e geral, constituindo exceção o decreto  individual. Como  ato administrativo, o decreto está sempre em situação inferior à da lei,  e,  por  isso  mesmo,  não  a  pode  contrariar.  O  decreto  geral  tem,  entretanto, a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a  alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.  O  nosso  ordenamento  administrativo  admite  duas  modalidades  de  decreto  geral  (normativo):  o  independente  ou  autônomo  e  o  regulamentar ou de execução.  Decreto  regulamentar ou de  execução é o que  visa a  explicar a  lei  e  facilitar  a  sua  execução,  aclarando  seus  mandamentos  e  orientando  sua  aplicação.  Tal  decreto  comumente  aprova,  em  texto  à  parte,  o  regulamento a que se refere.  Regulamentos  são  atos  administrativos,  postos  em  vigência  por  decreto, para especificar os mandamentos da  lei, ou prover  situações  ainda  não  disciplinadas  por  lei.  Desta  conceituação  ressaltam  os  caracteres  marcantes  do  regulamento:  ato  administrativo  (e  não  legislativo):  ato  explicativo  ou  supletivo  da  lei;  ato hierarquicamente  inferior à lei; ato de eficácia externa.  Idêntico  posicionamento  (salvo  quanto  à  possibilidade  dos  chamados  decretos  autônomos)  adota  outro  de  nossos  mais  celebrados  administrativistas,  o  Professor  Celso  Antônio Bandeira de Mello3 , para quem o princípio da legalidade ínsito no art. 84, IV da Lei  Maior  impõe  “que mesmo os  atos mais  conspícuos  do Chefe do Poder Executivo,  isto  é,  os  decretos,  inclusive  quando  expedem  regulamentos,  só  podem  ser  produzidos  para  ensejar  execução  fiel  da  lei.  Ou  seja:  pressupõem  sempre  uma  dada  lei  da  qual  sejam  os  fiéis  executores”.  Definindo,  na  mesma  obra,  o  que  seja  essa  “fiel  execução”,  ensina,  com  a  característica clareza (op.cit., p. 330) :   “Ditos regulamentos cumprem a  imprescindível  função de, balizando  o  comportamento  dos  múltiplos  órgãos  e  agentes  aos  quais  incumbe  fazer  observar  a  lei,  de  um  lado,  oferecer  segurança  jurídica  aos  administrados  sobre o que deve  ser considerado proibido ou exigido  pela  lei  (e  ipso  facto,  excluído  da  livre  autonomia  da  vontade),  e,  de  outro  lado, garantir aplicação  isonômica da  lei,pois,  se não existisse  esta  normação  infralegal,  alguns  servidores  públicos,  em  um  dado  caso,  entenderiam perigosa,  insalubre  ou  insegura  dada  situação,  ao  passo que outros, em casos iguais, dispensariam soluções diferentes”.  E mais  adiante  referindo­se  à  vinculação  dos  regulamentos  (op.  Cit.  pp. 331 a 332):                                                              2  MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181  3    BANDEIRA DE MELLO,  Celso Antônio.  Curso De Direito Administrativo.  17ª  Ed.  São  Paulo, Malheiros,  2004, p. 94  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 10          9 “É  bem  de  ver  que  as  disposições  regulamentares  a  que  ora  se  está  aludindo presumem,  sempre e necessariamente, uma interpretação da  lei aplicanda...   ....A respeito destes regulamentos cabem importantes acotações.  A  primeira  delas  é  a  de  que  interpretar  a  lei  todos  fazem  –  tanto  a  Administração,  para  impor­lhe  a  obediência,  quanto  o  administrado,  para ajustar seu comportamento ao que nela esteja determinado – mas,  só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a interpretação reconhecida  como a  ‘verdadeira’, a  ‘certa’  juridicamente. Segue­se que, em juízo,  poderá,  no  interesse  do  administrado,  ser  fixada  interpretação  da  lei  distinta  da  que  resultava  de  algum  regulamento.  De  outra  parte,  entretanto, não há duvidar que o regulamento vincula a Administração  e  firma  para  o  administrado  exoneração  de  responsabilidade  ante  o  Poder  Público  por  comportamentos  na  conformidade  dele  efetuados.  Isto porque o Regulamento é ato de “autoridade pública”,  impositivo  para a Administração e, reflexamente, mas de modo certo e inevitável  (salvo  questionamento  judicial),  sobre  os  administrados,  que,  então,  seja  por  isso,  seja  pela  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos, têm o direito de, confiadamente, agir na conformidade  de disposições regulamentares”.  Aplicando  tais  lições  ao  caso  em  análise,  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  intrepretações  diversas.  Para  efeito  de  IPI,  porém,  toda  discussão  cessa diante da TIPI, pois é exatamente para dirimir qualquer dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo considerar que o produto que ali  esteja definido  como  não industrializado seja industrializado, ou vice­versa.  Trocando em miúdos, sempre que uma dada operação aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar que dirimirá, no âmbito das obrigações atinentes ao IPI,  o  correto  entendimento  (ao  menos  o  correto  na  visão  do  Poder  Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma  vinculante  a  todos  os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes, mas então há de ser objeto de apreciação pela instância  constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.   Nessa esteira é que entendo que não podem os aplicadores do direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito  de  industrialização para efeito do IPI.  Mas,  como  disse,  esse  posicionamento  tampouco  autoriza  que  se  remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o direito  do  postulante  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  apenas porque na TIPI o produto apareça como NT.  E  isso  porque  nem  todos  os  produtos  que  ali  aparecem  com  tal  expressão  o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados. De  fato,  muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao lado deles há também os  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 11          10 casos da imunidade conferida a alguns produtos. Para eles  também a  TIPI  reserva  a  expressão  NT,  desde  que  aquela  não  incidência  não  dependa de qualquer condição.   No que respeita apenas à aplicação do IPI não faz qualquer diferença  o  motivo:  sendo  NT,  o  produto  está  fora  do  campo  de  incidência  daquele imposto e quem o produz nenhuma obrigação tem com respeito  ao tributo.  Mas,  quando  se  examina  a  TIPI  com  olhos  no  benefício  da  Lei  9.363/96,  isso  faz  sim  diferença,  pois  ela  não  exigiu,  e  nisso  a  recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam  no  campo de  incidência  do  IPI. O que  ela  exige  é  que  eles  tenham  sido  submetidos  a  uma  operação  de  industrialização.  E,  como  espero  ter  deixado claro, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa  ressalva,  porém,  não  afeta  a  situação  sob  exame.  O  produto  exportado  pela  empresa  é  definido  na  TIPI  como  NT  exatamente  porque os processos a que se possa submeter não foram considerados  pelo legislador suficientes para caracterizar uma industrialização.  Vale  enfatizar  que  nessa  caracterização  a  existência  ou  não  de  maquinário  é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento  pode  ser definido  como  industrial mesmo  sem dispor  de qualquer maquinário, como outro, que o detenha, nem por  isso  se  torna “produtor”.  Assim,  enquanto  o  café  em  grão,  não  torrado  nem  descafeinado,  constar na TIPI como NT, é produto não industrializado, as operações  adotadas  em  seu  “processamento”  não  consubstanciam  industrialização  e  o  seu  “processador”  não  faz  jus  ao  benefício  veiculado na Lei nº 9.363/96.  Mutatis mutandis, essas considerações se aplicam integralmente ao caso aqui em  discussão,  visto  não  haver  qualquer  dúvida  de  que  os  produtos  exportados  são  considerados  pela  legislação  do  IPI  como  não­industrializados,  como  aliás  o  reconhece  o  próprio  contribuinte em seu recurso.  Por isso é que votei pela desnecessidade de diligência, e por negar provimento  ao recurso, o que reitero aqui.  É como voto.   Júlio César Alves Ramos    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 12          11 Com todo respeito à posição externada pelo eminente Conselheiro Relator, dele  ouso divergir, também por coerência ao voto proferido na assentada anterior, onde se decidiu  pela conversão do julgamento em diligência.  Entretanto, nada obstante a manutenção de entendimento, devo ressaltar que no  julgamento anterior a adesão à conversão da diligência se pautou por motivos distintos daquele  estampado no voto condutor e que acabou por ser formalizado.  Se bem me recordo, a motivação constante da diligência fora a proposta inicial  do Relator, que dava provimento ao recurso e determinava o cumprimento da decisão judicial,  ao  argumento  que  o  deferimento  do  direito  ao  crédito  presumido  relativo  à  exportação  de  produtos NT fora objeto da demanda.  No  entanto,  este  ponto  de  vista  restou  vencido,  concluindo  o  colegiado,  por  maioria de votos, como relatado, decidido pela diligência para verificação da efetiva existência  de  exportação  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero,  de  maneira  que  a  formalização  da  Resolução, nos termos em que se encontra, talvez se deva a uma falha de comunicação.  Na  sequência,  tocante  à  justificativa  para  tal  providência,  acentuo  que  foram  apresentados  Termos  de  Verificação  Fiscal  lavrados  pela  DRF  Fortaleza­CE,  que  então  jurisdicionava  o  estabelecimento  produtor  (IRACEMA  INDÚSTRIAS  DE  CAJU  LTDA.  –  incorporada  por  KRAFT  FOODS  BRASIL  S/A  –  anterior  denominação  de  MONDELEZ  BRASIL  LTDA.),  originário  dos  créditos,  lavrado  nos  PAs  10380.021193/99­63  e  10380.021192/99­09, onde se registrou a exportação de produtos classificados na posição TIPI  0801.32.00 (Castanha de caju e seus derivados), tributados à alíquota zero.  Além  disso,  o  próprio  despacho  decisório  de  fls.  329/334,  exarado  pela  DRF  Curitiba/PR  neste  feito,  parece  reconhecer  que  parcela  das  exportações  ora  questionadas  comportaria produtos industrializados, ainda que submetidos à alíquota zero do imposto.  Nesta  senda,  entendo  que  não  há  elementos  suficientes  no  presente  processo  para  que  se  possa  afirma  categoricamente  pela  existência  ou  não  do  direito  vindicado,  cumprindo, mais uma vez, em homenagem ao princípio da verdade material, nova conversão  do julgamento em diligência, nos seguintes termos:  1.  Que  a  diligência  ora  proposta  seja  realizada  pela  unidade  de  jurisdição  do  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  produtor,  onde  se  originaram  os  créditos ora requeridos;  2.  Que  seja  verificado,  no  período  de  apuração  objeto  deste  pedido  de  ressarcimento  (janeiro/1997  a  dezembro/2001),  quais  os  produtos  exportados  pelo  estabelecimento  produtor,  respectivas  classificações  fiscais  na TIPI/TEC e alíquotas então vigentes;  3.  Apartar  o montante  das  exportações,  no  período,  de  produtos  com  notação  NT (Não Tributados) e tributados com alíquota zero, se existentes;  4.  Havendo produtos tributados com alíquota zero, proceder ao levantamento do  direito  ao  crédito presumido previsto na Lei nº 9.363/96 em  relação a  eles,  considerando as aquisições de pessoas físicas, tal qual decidido no âmbito do  MS 2002.81.00.001315­1, cujas peças foram acostadas ao presente processo;  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10980.001205/2010­50  Resolução nº  3401­000.883  S3­C4T1  Fl. 13          12 5.  Informar  se  o  crédito  apurado  na  forma  do  item  anterior  foi,  porventura,  reconhecido, tratado ou deferido em outro processo administrativo e, em caso  positivo, indicar o seu número;  6.  Elaborar  relatório  circunstanciado  das  verificações  realizadas,  com  as  informações reputadas relevantes ao deslinde da presente demanda;  7.  Abrir vista ao contribuinte do relatório elaborado e franquear­lhe prazo de 30  (trinta) dias para manifestação.  Findo  o  procedimento,  com  ou  sem  sobredita  manifestação,  devolvam­se  os  autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento.    Robson José Bayerl  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 25/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/02/2 015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5862431 #
Numero do processo: 10730.008723/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Carreado nos autos conjunto de provas satisfatório acerca dos pagamentos realizados e da prestação dos serviços, em harmonia com as informações declaradas em DIRPF, deve ser restabelecida a correspondente dedução de despesas médicas. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Presidente em exercício), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson e Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado). Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Carreado nos autos conjunto de provas satisfatório acerca dos pagamentos realizados e da prestação dos serviços, em harmonia com as informações declaradas em DIRPF, deve ser restabelecida a correspondente dedução de despesas médicas. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10730.008723/2009-11

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5441821

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.371

nome_arquivo_s : Decisao_10730008723200911.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10730008723200911_5441821.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Presidente em exercício. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Presidente em exercício), Jaci de Assis Junior, Mara Eugênia Buonanno Caramico, Ronnie Soares Anderson e Vinícius Magni Verçoza (Suplente convocado). Declarou-se impedido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

id : 5862431

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705145573376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 145          1 144  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.008723/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.371  –  2ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  MARTA MARIA BARROS LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  REALIZADOS E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.  Carreado  nos  autos  conjunto  de  provas  satisfatório  acerca  dos  pagamentos  realizados  e  da  prestação  dos  serviços,  em  harmonia  com  as  informações  declaradas  em DIRPF,  deve  ser  restabelecida  a  correspondente  dedução  de  despesas médicas.   Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Presidente em exercício.  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  André  Ribas  de  Mello   (Presidente  em  exercício),  Jaci  de Assis  Junior, Mara  Eugênia  Buonanno Caramico,  Ronnie  Soares  Anderson  e  Vinícius Magni  Verçoza  (Suplente  convocado).  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 87 23 /2 00 9- 11 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  ­ DRJ/RJ2,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 34.032,51 relativo ao ano­calendário 2005.  A autuação decorreu da glosa de despesas médicas no valor de R$ 58.000,00  informados  como  pagos  a  Ayres  Silva  Barbosa.  Consoante  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  a  contribuinte  foi  regularmente  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento das despesas declaradas. Em resposta, não apresentou documentação que atendesse  à intimação, tais como: cheques nominativos, ordens bancárias, transferências interbancárias e  outros que comprovassem o efetivo pagamento das despesas declaradas.  Em  sede  de  impugnação,  a  notificada  juntou  documentos  e  pediu  o  cancelamento da exigência, nos termos descritos no relatório da decisão recorrida:  Explica que vem submetendo­se a complexo tratamento dentário desde 2003,  conforme plano de tratamento odontológico que acompanha sua impugnação e que  demonstra também todos os custos e pagamentos efetuados desde 2003 até 2006.  Elabora  planilha  indicando  os  pagamentos  efetuados  a Ayres Barbosa  e  diz  que  vários  deles  foram  realizados  por meio  de  cheques  do  Banco  do  Brasil  e  do  Bradesco e outros,  em espécie. Quanto aos cheques emitidos, aduz que podem ser  confirmados nos seus extratos bancários, os quais junta.  Afirma  que  em  2005  efetuou  pagamentos  que  totalizam  R$  58.550,00,  conforme planilha já citada e anotações de próprio punho do profissional.  Acrescenta  ainda  laudo,  radiografias  e  fotografias,  que  dão  suporte  ao  tratamento descrito.  Esclarece  que  os  resultados  pretendidos  não  foram  alcançados,  anexando  laudos e declarações de outros profissionais.  Argumenta  que  na  sua  ânsia  pela  busca  do  melhor  tratamento,  aceitou  os  honorários estabelecidos por Ayres Barbosa, deixando­se aos seus cuidados.  Diz  que  o  valor  declarado  foi  menor  do  que  o  efetivamente  dispendido,  e  atribui  tal  fato  a um simples  equivoco por parte do profissional,  a quem  tinha em  melhor estima e consideração.  O  lançamento  foi  mantido  pela  instância  de  primeiro  grau,  que  consubstanciou seu entendimento no acórdão assim ementado (fls. 93/97):  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Na  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis,  do  efetivo  pagamento,  é  de  se  manter  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  11/11/2011,  reiterando, em linhas gerais, as razões e o pedido da impugnação.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10730.008723/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.371  S2­TE02  Fl. 146          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:  a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas  com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:   I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;   II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Contribuintes ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.(grifei)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON   4 A contribuinte declarou gastos com o dentista Ayres Barbosa no valor de R$  58.000,00,  o  que  corresponde  à  cerca  de  37%  de  seus  rendimentos  anuais.  Conforme  mencionado  pela  decisão  atacada,  o  mesmo  ocorreu  para  os  anos­calendário  2003,  2004  e  2006, sempre com o referido profissional e em valores similares (R$ 50.540,00, R$ 58.000,00 e  R$ 55.0000,00, respectivamente).  Nesse  contexto,  justificável a demanda da  fiscalização por comprovação da  efetividade  dos  pagamentos  realizados,  mediante  a  documentação  requisitada  ­  cheques  nominativos, ordens bancárias, transferências interbancárias, etc., forte nos §§ 3º e 4º do art. 11  do Decreto­Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943 (respectivamente, §§ 1º e 2º do art. 73 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99).  Convém  atentar,  todavia,  ser  necessário  que  essas  normas  sejam  lidas  e  interpretadas em conjunto com o art. 79, § 1º (art. 845, § 1º do RIR/99) desse mesmo diploma,  o qual estabelece:  Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­officio:  (...)    § 1º ­ Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento  seguro  de  prova,  ou  indício  veemente de sua falsidade ou inexatidão.  (...)  No caso concreto, tem­se que a recorrente juntou declaração e recibo emitido  pelo  profissional  (fls.  4/5),  complementando  posteriormente  sua  defesa  com  documento  intitulado  plano  de  tratamento  odontológico  (fls.  42/47),  extratos  bancários  (fls.  48/73),  radiografias (fls. 74/77) e declaração do profissional Luciano da Silva Dias (fls. 78/81).  Ora, diversamente do que entendeu a DRJ/RJ2, considero que os documentos  em tela são hábeis a amparar a pretensão da notificada.  Cabe  sopesar  que  se  trata  de  pessoa  física  de  idade  avançada  (nascida  em  11/2/1925),  sendo  compreensível  que  os  gastos  com  a  restauração  da  arcada  dentária  (fls.  82/88) e  tratamentos correlatos,  tais como os  referidos  às  fls. 42/47 e 74/81, alcancem cifras  bastante elevadas e tenham longa duração, estendendo­se por diversos anos.  Destaque­se  que  Ayres  Barboza  confirmou  a  prestação  dos  serviços  e  a  percepção  dos  pagamentos  em  foco,  frisando  que  esses  recebimentos  foram  regularmente  considerados em sua Declaração do Imposto de Renda no exercício de 2006, informação essa  não contestada pela fiscalização, tampouco abordada pelo acórdão vergastado.  E, ainda que se reconheça não terem sido trazidos cheques nominais emitidos  em  favor  do  indigitado  profissional,  também  deve  ser  considerado  que  há  razoável  correspondência  entre  os  cheques  apontados  nos  extratos  e  os  abatimentos  registrados  no  prontuário de fls. 43/47, o que foi admitido pela instância a quo.  Ademais, a contribuinte juntou ao recurso voluntário decisão da DRJ/RJ2 no  processo  nº  13731.000258/2008­69,  no  qual  foram  examinadas  despesas  deduzidas  com  o  mesmo profissional no ano­calendário 2003, as quais naquela oportunidade foram consideradas  idôneas e restabelecidas como dedutíveis. Examinando­se os termos dessa decisão, vê­se que  se  trata,  na  essência,  da  mesma  situação  ora  analisada,  o  que  revela  haver  significativa  divergência quanto à valoração dos fatos no âmbito daquela Turma julgadora (fls. 131/137).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10730.008723/2009­11  Acórdão n.º 2802­003.371  S2­TE02  Fl. 147          5 Em  suma,  o  conjunto  dos  elementos  probatórios  carreados  nos  autos  suportam  as  despesas  médicas  no  montante  de  R$  58  mil  informadas  pela  contribuinte  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  2006  (fls.  21/24),  motivo  pelo  qual  deve  ser  restabelecida a correspondente dedução.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 16/03/20 15 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON

score : 1.0
5853863 #
Numero do processo: 10830.002114/2004-15
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO. Argüição genérica de nulidade por falta de motivação não prospera perante lançamento efetuado por autoridade competente, amparado nas devidas razões de fato e de direto. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Carece competência ao Colegiado para apreciar alegação de nulidade da quebra de sigilo, quando assentada em suposta inconstitucionalidade de lei. ART. 62-A DO RICARF. FALTA DE APLICAÇÃO NA AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STF FORMADA SOB O RITO DO ART. 543-B DO CPC. Inaplicável o art. 62-A do RICARF quando ausente decisão do STF submetida ao rito de repercussão geral regrado pelo art. 543-B do CPC. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 10.174/01. SÚMULA CARF Nº 35. A teor da Súmula CARF Nº 35, o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A ORIGEM DE PARTE DOS DEPÓSITOS. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apresentada documentação que atesta satisfatoriamente a origem de parte dos créditos, devem ser estes excluídos do montante dos rendimentos omitidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2802-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para fins de excluir da base de cálculo do tributo lançado de ofício, relativo ao ano-calendário 2001, o valor de R$ 3.661,18 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002 NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO. Argüição genérica de nulidade por falta de motivação não prospera perante lançamento efetuado por autoridade competente, amparado nas devidas razões de fato e de direto. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Carece competência ao Colegiado para apreciar alegação de nulidade da quebra de sigilo, quando assentada em suposta inconstitucionalidade de lei. ART. 62-A DO RICARF. FALTA DE APLICAÇÃO NA AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STF FORMADA SOB O RITO DO ART. 543-B DO CPC. Inaplicável o art. 62-A do RICARF quando ausente decisão do STF submetida ao rito de repercussão geral regrado pelo art. 543-B do CPC. UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 10.174/01. SÚMULA CARF Nº 35. A teor da Súmula CARF Nº 35, o art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 42 DA LEI 9.430/96. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A ORIGEM DE PARTE DOS DEPÓSITOS. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apresentada documentação que atesta satisfatoriamente a origem de parte dos créditos, devem ser estes excluídos do montante dos rendimentos omitidos. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10830.002114/2004-15

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5440081

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2802-003.288

nome_arquivo_s : Decisao_10830002114200415.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10830002114200415_5440081.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos rejeitar as nulidades suscitadas e, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para fins de excluir da base de cálculo do tributo lançado de ofício, relativo ao ano-calendário 2001, o valor de R$ 3.661,18 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Jaci de Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015

id : 5853863

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705182273536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 2.305          1 2.304  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.002114/2004­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­003.288  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  PLÍNIO JOSÉ PORTO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000, 2001, 2002  NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO NO LANÇAMENTO.  Argüição genérica de nulidade por  falta de motivação não prospera perante  lançamento  efetuado  por  autoridade  competente,  amparado  nas  devidas  razões de fato e de direto.   NULIDADE.  QUEBRA  DE  SIGILO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA CARF Nº 2.  Carece  competência  ao  Colegiado  para  apreciar  alegação  de  nulidade  da  quebra de sigilo, quando assentada em suposta inconstitucionalidade de lei.  ART.  62­A DO RICARF.  FALTA DE APLICAÇÃO NA AUSÊNCIA DE  DECISÃO DO STF FORMADA SOB O RITO DO ART. 543­B DO CPC.  Inaplicável  o  art.  62­A  do  RICARF  quando  ausente  decisão  do  STF  submetida ao rito de repercussão geral regrado pelo art. 543­B do CPC.  UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI 10.174/01. SÚMULA CARF Nº 35.  A  teor da Súmula CARF Nº 35, o  art.  11,  § 3º,  da Lei nº 9.311/96,  com a  redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da  CPMF para  a  constituição do  crédito  tributário  de outros  tributos,  aplica­se  retroativamente.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ART.  42  DA  LEI  9.430/96.  DOCUMENTAÇÃO  QUE  ATESTA A ORIGEM DE PARTE DOS DEPÓSITOS.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física,  regularmente  intimado,  não     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 21 14 /2 00 4- 15 Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  Apresentada documentação que atesta satisfatoriamente a origem de parte dos  créditos, devem ser estes excluídos do montante dos rendimentos omitidos.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  rejeitar  as  nulidades suscitadas e, no mérito, de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário,  para fins de excluir da base de cálculo do tributo lançado de ofício, relativo ao ano­calendário  2001, o valor de R$ 3.661,18 (três mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), nos  termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Presidente.   (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins (Suplente convocado), Ronnie Soares Anderson, Carlos André Ribas de Mello e Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Jaci  de  Assis Júnior e Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II  (SP)  ­  DRJ/SP2,  que  julgou  parcialmente  procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 168.794,44 relativo aos anos­calendário 1999, 2000 e 2001.  O  lançamento deu­se em virtude da constatação de omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, constando o lançamento nas  fls. 312/325 destes autos.  Inconformado, o autuado aduziu em sua defesa que (fls. 133/181):  ­  o  acesso  ao  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  autorização  judicial,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  fere  os  direitos  e  garantias  individuais  constitucionalmente assegurados;  ­  a  retroatividade  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  fere  o  princípio  constitucional da segurança jurídica;  ­ os valores lançados pela fiscalização têm origem comprovada e não ensejam  a tributação pelo IRPF, restando imotivados o lançamento e respectiva multa;  ­ não ser possível a utilização da Taxa Selic.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.002114/2004­15  Acórdão n.º 2802­003.288  S2­TE02  Fl. 2.306          3 A  instância  de  primeiro  grau  deu  provimento  parcial  à  impugnação,  excluindo  dois  depósitos  decorrentes  de  reembolsos  de  despesas  efetuadas  em  nome  da  empresa da qual o recorrente era sócio, todos os depósitos vinculados a empréstimos efetuados  pelo seu pai, Plínio José Porto, e transferência entre contas de sua titularidade não levada em  conta pela fiscalização, datada de 26/2/99.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  10/11/2011,  alegando,  em  síntese:  ­ ser nulo o auto de  infração, pois  a quebra do sigilo bancário com base na  Lei  Complementar  nº  105/2001  é  inconstitucional,  citando  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal sobre o tema; pede, também, a aplicação dos arts. 62 e 62­A do RICARF ao caso, com  a suspensão do processo, pelo menos;  ­  que  a  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  fere  os  princípios  da  segurança jurídica, de irretroatividade da lei tributária e da anterioridade;  ­ que as doações e empréstimos em seu  favor efetuados por seus  familiares  (sogro,  cunhados  e  irmãos)  foram  motivadas  pelas  dificuldades  financeiras  em  que  se  encontrava;  que  identificou  os  depósitos  relacionados  a  essas  operações,  não  sendo  razoável  demandar que nos comprovantes conste o nome do depositante, por se tratarem de familiares  os envolvidos; que os valores são baixos, não geraram acréscimo patrimonial, não podendo lhe  ser exigida escrituração contábil;  ­  que a documentação que  apresentou  relativa  a  reembolsos de despesas  de  viagens  e  de  gastos  diversos  por  ele  efetuados  em  nome  da  empresa  ABM  Comércio  Internacional Ltda. foi ignorada pela DRJ/SP2, trazendo exemplos que entende evidenciam que  as  conclusões  dessa  Delegacia  estão  equivocadas,  e  que  tais  reembolsos  não  se  constituem  riqueza nova;  ­ que não houve menção pela fiscalização do acréscimo patrimonial que teria  lhe  beneficiado  em  função  dos  reembolsos,  doações  e  empréstimos  aludidos,  não  havendo  então que se falar em tributação pelo IR;  ­ que a autuação é nula por inexistirem situações concretas que a justifiquem,  pois não houve motivação para o auto dado inexistir omissão de rendimentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Da nulidade por falta de motivação.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  auto  de  infração  está  devidamente  formalizado,  estando  claramente  discriminadas as razões de fato e de direito que o fundamentaram, conforme se depreende da  sua leitura, às fls. 313/318.  O ato administrativo em questão não carece de motivação, portanto, devendo  ser  ressaltado  que  não  se  vislumbra,  na  espécie,  qualquer  das  hipóteses  ensejadoras  da  decretação de nulidade do  lançamento consignadas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  havendo  sido  todos  os  atos  do  procedimento  lavrados  por  autoridade  competente, sem qualquer prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, o qual recorre de seus  termos evidenciando pleno conhecimento das exigências que lhe são imputadas.  Quanto  à  alegação  de  inexistência  de  omissão  de  rendimentos,  essa  se  confunde com o próprio mérito do lançamento, e como tal será oportunamente analisada.  Da quebra de sigilo.  O  recorrente  pugna  pela  anulação  do  lançamento,  para  possibilitar  o  "alinhamento" com o que considera ser o entendimento do STF, que julgou inconstitucional a  quebra do sigilo bancário.  Cabe  afastar,  de  plano,  os  argumentos  atinentes  à  suposta  inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário nos termos do art .6º da Lei Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001,  por  atraírem  a  incidência  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF (Regimento Interno  do CARF, Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009):  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Há que se observar que as disposições do inciso I do art. 26­A do Decreto nº  70.235/72 e do art. 62 do RICARF demandam, para que possa ser afastada a aplicação de lei  sob fundamento de inconstitucionalidade, que esta tenha sido reconhecida por decisão plenária  definitiva do STF.  Nesse  sentido,  somente  os  precedentes  formados  em  controle  de  constitucionalidade concentrado, ou cujo  julgamento  tenha sido  realizado em observância do  rito  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  têm  o  condão  de  serem  qualificados  como  decisão plenária definitiva do STF. Não por outro motivo o art. 62­A do RICARF prevê que  decisões formadas sob o citado rito são de observância obrigatória para os membros do CARF.  Os  julgados  transcritos  na  peça  recursal,  saliente­se,  não  possuem  as  mencionadas características, sendo inaptos a amparar as pretensões do contribuinte, portanto.  Esclareça­se,  por  fim,  que  a  aludida  "suspensão  do  processo"  prevista  no  RICARF ­ sobrestamento do processo, na realidade ­ foi revogada pela Portaria Ministério da  Fazenda nº 545, de 18 de novembro de 2013.  Da aplicação retroativa da Lei nº 10.174, de 9 de janeiro de 2001.  O contribuinte contesta a aplicação retroativa da Lei nº 10.174/01, que teria  acarretado a violação de uma série de princípios, devendo ser então o crédito tributário relativo  aos fatos geradores ocorridos até o dia 8/1/2001 cancelados.  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.002114/2004­15  Acórdão n.º 2802­003.288  S2­TE02  Fl. 2.307          5 A matéria  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  35,  foi  aprovada  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  em  sessão  de  8/12/2009,  e  de  observância  obrigatória para os membros do CARF, nos termos do caput do art. 72 do Regimento Interno  do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 256, de 22/6/2009). Leia­se o teor da súmula:  Súmula CARF nº 35: O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações da CPMF para a constituição do crédito tributário  de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Vale  consignar  que  com  a  publicação  em  14/7/2010  no D.O.U  da  Portaria  MF  nº  383,  de  12/7/2010,  foi  atribuído  a  essa  Súmula  efeito  vinculante  em  relação  à  toda  administração tributária federal.  Por esse viés, assim, inexiste mácula no lançamento contestado.  Das doações e empréstimos efetuados por seus familiares.  Diz o recorrente que se deparou com dificuldades financeiras em virtude do  insucesso  dos  negócios  de  sua  empresa,  a  ABM  Comércio  Internacional  Ltda.,  CNPJ  nº  62.390.588/0001­94, o que o levou a buscar empréstimos e doações junto a familiares.  Afirma que recebeu valores mensais em dinheiro de seu sogro para despesas  de colégio e afins de sua filha; do cunhado Arnaldo Moreira,  recebia valores mensais pois o  referido co­habitava na mesma residência; do cunhado Eduardo Moreira recebia reembolso de  despesas no interesse do referido; e dos irmãos recebia doações, empréstimos e reembolso de  despesas.  Para  fins  de  demonstrar  o  alegado,  traz  planilha  que  reputa  identificar  a  origem  dos  depósitos  associados  a  esses  parentes  (fl.  2.283/2.285),  asseverando  que  a  DRJ  desconsiderou a documentação acostada na impugnação sob a alegação de que "não há como  se  identificar  o  depositante",  o  que  entende  não  se  revelar  razoável  por  se  tratarem  de  familiares  os  envolvidos.  Acrescenta  que  os  valores  são  baixos,  não  geraram  acréscimo  patrimonial, não podendo lhe ser exigida escrituração contábil.  Ora,  a  simples  associação de depósitos bancários  ao nome de determinadas  pessoas físicas, sejam familiares ou não do contribuinte, não se consubstancia sequer em início  de prova de que tais créditos tenham sido por aquelas efetuados, muito menos de que tenham  sofrido  a  devida  tributação  em  sua  origem,  caso  efetivamente  vinculados  a  empréstimos  e  doações.   Cópias de recibos de depósitos,  tais como os constantes nas  fls. 819 e 824,  também nada esclarecem sobre os responsáveis pelos créditos, e qual a motivação para a sua  realização.  E,  a  despeito  de  se  tratar  o  contribuinte  de  pessoa  física,  e  de  não  estar  obrigado a contabilizar suas mutações patrimoniais,  tinha ele  todas as condições de efetuar o  devido  registro  e  controle  dos  aventados  empréstimos  e  doações,  na  medida  em  que  as  Declarações do  Imposto de Renda de Pessoa Física  (DIRPF) possuem campos apropriados  a  serem preenchidos para fins de consignar tais operações, para fins do disposto no art. 6º, XVI  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  Além disso, poderia, por dever de cautela e para documentar esses cogitados  empréstimos  e  doações,  ter  demandado  que  eles  fossem  realizados  por  intermédio  de  transferências bancárias com identificação do depositante, ou mediante cheques nominais, ou  ainda, ter avençado contrato formalizando essas operações.  Com  efeito,  foram  aceitas  pela  instância  a  quo  as  justificativas  pertinentes  aos  empréstimos  advindos  do  pai  do  recorrente,  por  restarem  devidamente  atestadas  pelos  cheques nominais apresentados e pela DIRPF do seu genitor.  Quanto  à  adução  de  que  os  valores  em  comento  são  baixos,  não  gerando  acréscimo patrimonial, cabe lembrar que a autuação teve como base legal o art. 42 da Lei nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a  existência  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  da  origem,  após  a  regular  intimação  do  sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.  Nessa toada, vale esclarecer que o acréscimo patrimonial se verifica quando  da  percepção  dos  rendimentos  omitidos  pelo  contribuinte,  sendo  desnecessário,  no  caso  em  tela, menção específica no lançamento acerca do acréscimo patrimonial que teria beneficiado  aquele  em  função  dos  reembolsos,  doações  e  empréstimos  aludidos,  por  ser  esse  acréscimo  decorrente da percepção daqueles rendimentos, na forma da legislação em vigor.   Dos reembolsos de despesas e gastos.  O  contribuinte  associou  uma  série  de  depósitos  bancários  a  reembolsos/adiantamentos de despesas de despesas de viagens e gastos realizados em nome da  empresa  ABM  Comércio  Internacional  Ltda,  da  qual  é  sócio,  que  não  foram  aceitas  pelo  acórdão  contestado  conforme motivos  consignados  em  planilha  para  cada  um  dos  depósitos  (fls. 2.287/2.289).  Irresignado,  o  contribuinte  defende  que  a  contabilidade  e  os  documentos  apresentados na impugnação corroboram os lançamentos/justificativas, trazendo três exemplos  com o fito de ilustrar tal assertiva.  Não obstante, compulsando os autos e cotejando as motivações trazidas pela  DRJ/SP2 com os documentos colacionados, para cada um dos mais de 60 (sessenta) créditos  bancários em questão, pôde ser constatado não haver reparos a realizar na decisão guerreada, à  exceção de dois dentre os três exemplos ilustrativos carreados pelo contribuinte.  Com relação aos outros créditos, deve ser enfatizado que as razões colocadas  pela  decisão  a  quo  correspondem  satisfatoriamente  à  análise  da  natureza  da  documentação  apresentada,  sendo  desprovida  de  qualquer  substância  a  afirmativa  de  que  a  DRJ  não  a  analisou, "descartando­a de pronto".   Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.002114/2004­15  Acórdão n.º 2802­003.288  S2­TE02  Fl. 2.308          7 De fato, a conclusão a que se chega do exame das motivações da DRJ/SP2, e  dos depósitos e documentos a elas pertinentes, é que o recorrente escolheu, para ilustrar seus  argumentos,  justamente os  três únicos casos em que havia possibilidade  razoável de  reverter  em seu favor as considerações firmadas na decisão de primeiro grau.  Passo,  por  conseguinte,  à  análise  dos  três  créditos  bancários  para  os  quais  foram traçadas razões específicas em sede de recurso voluntário:  a)  Crédito  de  R$  5.779,65,  datado  de  28/3/2001,  com  o  histórico  "TBL  1652.07300­6 VIAGPP",  para  o  qual  a  glosa  foi mantida  pelo motivo  "6  ­  documentos  não  corroboram lançamento contábil e/ou relatório de despesas".  Segundo  o  contribuinte,  os  documentos  correspondentes  a  esse  depósito  constam  na  linha  120  de  sua  impugnação  (fls.  2147/2159  do  processo  digital).  Prossegue,  dizendo  que  foram  acostados:  "'Relatório  de  Despesas  de  Viagem',  cópia  do  Livro  Diário,  Faturas  concernentes  aos  gastos  com  hospedagem,  passagem  aérea,  etc,  que  correspondem,  exatamente, a R$ 5.779,65.   No livro Diário da empresa da qual o contribuinte é sócio, consta lançamento  nesse valor no dia 31/3/2001, com o histórico "Despesas de Viagens e Estadias".  No  entanto,  os  documentos  trazidos  para  amparar  tais  despesas  estão  em  quase  sua  totalidade  consignando  valores  em  moeda  corrente  da  Indonésia,  não  havendo  planilhas  ou  documentos  hábeis  a  permitir  a  conversão  desses  valores  em moeda  brasileira,  cujo  ônus  de  apresentação  era  do  autuado,  motivo  pelo  qual  não  merece  reparos  a  decisão  vergastada, nesse ponto.  b)  Crédito  de  R$  2.145,15,  datado  de  3/5/2001,  com  o  histórico  "TBL  1652.07300­6 AL CARR", para o qual a glosa foi mantida pelo motivo "6 ­ documentos não  corroboram lançamento contábil e/ou relatório de despesas".  Conforme  o  contribuinte,  os  documentos  correspondentes  a  esse  depósito  constam na linha 132 de sua impugnação: "Nota Fiscal de Serviços emitido pela Localiza no  valor de R$ 2.145,12".   No livro Diário da empresa da qual o contribuinte é sócio, consta lançamento  nesse valor no dia 31/5/2001, com o histórico "Despesas de Viagens e Estadias" (fl. 2173). E  efetivamente, há documento daquela locadora de veículos colacionado à fl. 2187 que corrobora  a despesa em comento, a qual deve ser, portanto, aceita como comprovada.  c)  Crédito  de  R$  1.516,03,  datado  de  3/10/2001,  com  o  histórico  "TBL  1652.07300­6  RD  PP",  para  o  qual  a  glosa  foi  mantida  pelo  motivo  "6  ­  documentos  não  corroboram lançamento contábil e/ou relatório de despesas".  De  acordo  com  o  autuado,  os  documentos  correspondentes  a  esse  depósito  constam na linha 160 de sua impugnação: "'Relatório de Despesas', Notas Fiscais de despesas  com alimentação,  Fatura  emitida por  hotel, Recibo  de  reembolso  com combustível,  os  quais  totalizam R$ 1.516,03".   No  livro Diário  da multicitada  empresa,  consta  lançamento  nesse  valor  em  data  não  discernível,  com  o  histórico  "Despesas  Diversas"  (fl.  2.209).  O  somatório  das  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8 despesas  às  fls.  2.210/2.214  atesta  a  realização  desses  dispêndios,  devendo,  então,  ser  considerada como comprovada a origem do depósito em questão.  Desse  modo,  tem­se  que  um  total  de  R$  3.661,18  (R$  2.145,15  +  R$  1.516,03) devem ser excluídos da base de cálculo do  lançamento referente ao ano­calendário  2001.  Ao  final,  deve  ser  feita  a  alusão  ao  fato  de que  o  contribuinte,  em  sede  de  sustentação  oral  realizada  pelo  seu  patrono  na  sessão  de  julgamento,  modificou  as  razões  originalmente trazidas em sede recursal, dissociando os depósitos do reembolso de despesas da  multicitada empresa e procurando associá­los à distribuição de resultados.  Postulou,  para  complementação  e  embasamento  de  tal  argumentação,  a  juntada posterior de documentos nos autos, em momento não especificado, o que foi rejeitado  pela Turma  frente ao disposto no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72. Veja­se que o  recorrente não  levantou  nenhum motivo  para não  ter  trazido  os  aventados  documentos  até  o  momento,  e  eventual  dilação  de  prazo  para  tanto  contraria  não  só  o  disposto  no  referido  preceito legal, como também os princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável  do processo.  Ademais, os registros contábeis apresentados, por si sós, não consubstanciam  prova  suficiente  das  operações  a  que  se  referem,  as  quais  demandam  documentação  hábil,  preferencialmente proveniente de terceiros, para  firmar a convicção sobre a existência dessas  operações, forte no parágrafo único do art. 195 do CTN, e tendo em vista as normas brasileiras  de contabilidade.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as nulidades suscitadas, e de DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para  fins de  excluir da base de cálculo do  tributo  lançado de  ofício,  relativo  ao  ano­calendário  2001,  o  valor de R$ 3.661,18  (três mil,  seiscentos e sessenta e um reais e dezoito centavos).  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 22/01/20 15 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
5821960 #
Numero do processo: 11330.000003/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de que a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será conhecido.
Numero da decisão: 2301-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto que integra o presente julgado. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201412

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 IMPUGNAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. De acordo com o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de que a fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não será conhecido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11330.000003/2007-11

anomes_publicacao_s : 201502

conteudo_id_s : 5428222

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2301-004.243

nome_arquivo_s : Decisao_11330000003200711.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ADRIANO GONZALES SILVERIO

nome_arquivo_pdf_s : 11330000003200711_5428222.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto que integra o presente julgado. Marcelo Oliveira - Presidente. Adriano Gonzales Silvério - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, ANDREA BROSE ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, ADRIANO GONZALES SILVERIO.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014

id : 5821960

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:36:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705188564992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 251          1 250  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000003/2007­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.243  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias   Recorrente  RIO SWIN ACADEMIA LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  FASE  LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.   De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  (tempestiva) da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Como a  impugnação foi apresentada de forma intempestiva, não resta dúvida de que a  fase litigiosa do procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso  não será conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto que integra o presente julgado.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  ANDREA  BROSE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 03 /2 00 7- 11 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO     2 ADOLFO, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR,  ADRIANO GONZALES SILVERIO.   Relatório  Trata­se  de  crédito,  DEBCAD  37.009.028­4,  lançado  pela  fiscalização  previdenciária  contra  o  sujeito  passivo  referente  às  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social e não recolhidas, correspondentes à parte da empresa, a destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos terceiros, relativas ao período de 03/1999 a  06/2003  (descontínuo),  além  de  diferenças  de  acréscimos  legais  (competências  05/1999  e  07/2005) e glosa de dedução (competência 03/1999), conforme relatório fiscal de fls. 29­32.  Os  valores  devidos  foram  apurados  através  do  confronto  entre  as Guias  de  recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social­  GFIP e os Resumos das folhas de pagamento e as Guias de Previdência Social­GPS   O  sujeito  passivo  apresentou  impugnação  sustentando,  em  apertada  síntese  que desde 2003 é optante do Simples, conforme autorização concedida judicialmente nos autos  do processo nº 99.0009406­9, ajuizado pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre.  A DRJ julgou intempestiva a  impugnação, mantendo o Auto de Infração tal  como lançado.  Inconformado  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário  repisando  os  argumentos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O recurso não reúne uma das condições de admissibilidade, e, portanto, dele  não conheço.  Isto  porque,  conforme  se  extrai  dos  autos  não  se  instaurou  a  fase  litigiosa  processual  em  virtude  da  intempestividade  da  sua  impugnação,  nos  termos  do  artigo  14  do  Decreto nº 70.235/72.   Como bem observado pela decisão recorrida o sujeito passivo foi cientificado  do lançamento em 28/12/2006 e não em 29/12/2006. À época vigia o prazo de 15 dias para o  protocolo da impugnação, nos termos do artigo 37 da Lei 8.212/91. Porém a impugnação foi  protocolada apenas em 16/01/2007, fora, portanto, do prazo legal.   Assim,  não  merece  conhecimento  o  recurso  voluntário,  conforme  reiteradamente vem reconhecendo esse CARF:  Assunto:  Outros  Tributos  ou  Contribuições  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  30/09/2002  NOTIFICAÇÃO  PARA  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11330.000003/2007­11  Acórdão n.º 2301­004.243  S2­C3T1  Fl. 252          3 RECOLHIMENTO  DE  DÉBITO  ­  NRD.  FNDE.  SALÁRIO­ EDUCAÇÃO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. DEFESA  ORIGINÁRIA INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  De acordo com o § 1º do art. 14 do Decreto nº 3.142, de 1999 c/c  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  (tempestiva)  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Como  a  impugnação  foi  apresentada  de  forma  intempestiva,  não  resta  dúvida  de  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento não foi instaurada, motivo pelo qual o recurso não  será conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido.(Acórdão nº  2803­003.759, Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima)  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Data  do  fato  gerador:  31/08/2004  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FASE  LITIGIOSA NÃO  INSTAURADA.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  De  acordo  com  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  impugnação  (tempestiva)  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Como  a  impugnação  foi  apresentada  de  forma  intempestiva,  não  resta  dúvida  de  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento  não  foi  instaurada,  motivo  pelo  qual  o  recurso  não  será  conhecido.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido  (Acórdão  2803­003.715,  Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Junior)  Diante  dessas  considerações,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  o  recurso voluntário.    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                               Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 19/02 /2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/01/2015 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

score : 1.0
5842748 #
Numero do processo: 11080.732418/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2201-002.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Vencidos os Conselheiros GERMANALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator) e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator desginado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.
Nome do relator: German Alejandro San Martín Fernández
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201411

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TABELA MENSAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO RICARF. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC. Aplicação do art. 62-A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009). Recurso Parcialmente Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11080.732418/2011-14

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5436430

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2201-002.592

nome_arquivo_s : Decisao_11080732418201114.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : German Alejandro San Martín Fernández

nome_arquivo_pdf_s : 11080732418201114_5436430.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para que sejam aplicadas aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas progressivas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte. Vencidos os Conselheiros GERMANALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ (Relator) e GUSTAVO LIAN HADDAD, que deram provimento integral ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (assinado digitalmente) German Alejandro San Martín Fernández - Relator. (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah - Redator desginado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Nathalia Mesquita Ceia, German Alejandro San Martín Fernández, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Eduardo Tadeu Farah. Presente aos julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014

id : 5842748

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705248333824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 119          1 118  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.732418/2011­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.592  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de novembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSE JAEGER BOCHEHIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes  à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o  Recurso Especial nº 1.118.429/SP,  julgado na forma do art. 543­C do CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).   Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  ao  Contribuinte.  Vencidos  os  Conselheiros  GERMANALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  (Relator)  e GUSTAVO LIAN HADDAD,  que  deram  provimento  integral  ao  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 18 /2 01 1- 14 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     2 (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah ­ Redator desginado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Nathalia  Mesquita  Ceia,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eduardo  Tadeu  Farah.  Presente  aos  julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.  Relatório    Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  07/11,  na  qual  se  exige  o  recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de mora e juros de mora no  valor total de R$ 14.527,03, decorrente as glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor  de R$ 10.606,78.  Apreciada  a  impugnação  de  fls.  02/03,  o  lançamento  foi mantido  em  parte  reduzindo o imposto suplementar a pagar para R$ 2.159,35, sob o seguinte fundamento:  A  fiscalização  informa  às  fls.  09  que  procedeu  a  glosa  do  imposto de renda retido na fonte informado pelo contribuinte na  Declaração  de  Ajuste  Anual  pelo  fato  do  mesmo  não  ter  apresentado  cópia  do  processo  judicial  com  valores  individualizados percebidos e da retenção do imposto de renda.  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (cópia  às  fls.  65/82)  o  contribuinte  informou  rendimento  recebido  do  Hospital  Nossa  Senhora  da  Conceição,  por  decorrência  de  ação  judicial  –  processo 00515.2001.026.04.00, no valor de R$ 68.369,87, com  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 20.962,10.  O Hospital N. S. Conceição informou através da Declaração do  Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF retificadora entregue  em  22/04/2010  rendimento  no  valor  de  R$  37.651,93  com  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 10.355,32.  Em  razão  da  diferença  constatada,  no  valor  de  R$  10.606,78,  agiu corretamente a  fiscalização ao glosar o  imposto  retido na  fonte  declarado  a  maior.  Em  vista  disso,  a  glosa  deve  ser  mantida.   Entretanto, com fundamento na verdade material que deve reger  o  processo  administrativo  fiscal,  também  deve  ser  retificado  o  rendimento  informado.  Sendo  válida  a  informação  contida  na  DIRF  em  relação  ao  imposto  retido,  o  mesmo  peso  da  informação deve ser dado em relação ao rendimento.   O  contribuinte  declarou  R$  68.369,87  e  a  fonte  pagadora  informou  R$  37.651,93.  Assim  sendo,  deve  ser  promovida  a  correção do demonstrativo de apuração do imposto devido com  a  exclusão  do  valor  declarado  a  maior  equivalente  a  R$  30.717,94.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.732418/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.592  S2­C2T1  Fl. 120          3 Nas razões recursais (fls. 94/95), apresentou a juntada da cópia do processo  judicial com a  individualização dos valores  recebidos em decorrência de ação  trabalhista e  a  retenção do imposto de renda.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.  Voto Vencido  Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  Ainda que o cerne do litígio não verse exatamente sobre a incidência do IRPF  sobre  rendimentos  acumulados  recebidos  em  virtude  de  ação  judicial,  a  solução  da  presente  lide fiscal e a exatidão do crédito tributário a ser exigido deve se dar à luz do recurso especial  representativo de controvérsia n. 1.118.429∕SP. Ainda que a pretensão resistida do recorrente se  restrinja  aos  valores  recebidos  da  fonte  pagadora  e  do  valor  da  retenção  realizada,  no  entendimento da fiscalização, respectivamente recebidos e retidos em valores menores do que  aqueles  declarados,  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos  deve  ser  necessariamente  analisada.  Ainda que não haja impugnação expressa quanto à adoção do regime de caixa e  os  argumentos  de  defesa  girem  em  torno  da  natureza  dos  rendimentos  ­  isentos  e  não  tributáveis no entendimento do recorrente ­ entendo que o julgador tributário não se encontra  adstrito  às  razões  do  recorrente,  mormente  quando  há  previsão  regimental  de  aplicação  do  decido pelo STJ em sede de repetitivo.  Tal  conclusão  deriva  do  princípio  do  livre  convencimento  motivado  e  da  verdade  material,  que  permite  ao  julgador  se  utilizar  de  fundamento  jurídico  diverso  dos  apontados pelas partes para solução da lide, cujo fundamento legal se encontra no artigo 29 do  Decreto n. 70.235/72:  Nesse sentido, TRF da 4 Região:  O  julgador  pode  utilizar  qualquer  fundamento  que  entenda  necessário para  resolver a causa, mesmo que não alegado pelas  partes,  desde  que  a  decisão  venha  suficientemente motivada. A  doutrina atribui essa idéia ao Princípio do Livre Convencimento  Motivado  que  está  consagrado  no  art.  131  do  CPC:  "o  juiz  apreciará  livremente  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas  partes;  mas  deverá  indicar,  na  sentença,  os  motivos  que  lhe  formaram o convencimento". (TRF4 5017824­49.2011.404.0000,  Terceira  Seção,  Relator  p/  Acórdão  Rogerio  Favreto,  D.E.  31/10/2012) (sem grifos no original)   É de se ver que por ocasião do recebimento dos valores decorrentes da ação  trabalhista  ajuizada,  a  tributação  desses  valores  se  deu  pelo  regime  de  caixa,  ou  seja,  pela  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     4 aplicação  da  alíquota  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos  recebidos,  em  desacordo  com  o  decidido  pelo  STJ,  em  sede  de  repetitivo  (Resp  1.118.429∕SP)  e  atualmente  sob  repercussão  geral no STF (Tema 368).  Nos termos do artigo 62­A do RICARF:  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Diante  do  dispositivo  regulamentar  acima  transcrito,  cuja  observância  é  obrigatória aos membros do CARF, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de  repetitivo deve ser necessariamente o fundamento decisório nas situações nas quais a tributação  de rendimentos acumulados seja objeto de lide.  A Primeira Seção do STJ ao julgar o REsp 1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe de 14.5.2010), de acordo com o regime de que trata o art. 543­C do CPC, assim  decidiu:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  O  julgado,  apesar  de  se  referir  ao  pagamento  a  destempo  de  benefícios  previdenciários, não se restringiu, conforme se depreende da leitura da ementa acima transcrita,  a  afastar  somente  a  tributação  pelo  regime  de  caixa  naquela  hipótese. O debate  foi  além  da  situação  fática  em  julgamento  e  abordou  expressamente  as  demais  situações  nas  quais  o  recebimento  de  rendimentos  acumulados  decorrentes  de  condenações  judiciais  sem  observância da tabela progressiva vigente à época dos rendimentos, implicaria em desprestígio  à capacidade contributiva e isonomia tributária.  Não  por  outra  razão,  ambas  as  Turmas  da  Primeira  Seção  do  STJ,  já  se  pronunciaram favoravelmente à tese de que o decidido em repetitivo no Resp n. 1.118.429∕SP,  deve ser aplicado no âmbito das verbas trabalhistas.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AgRg  no  REsp  1.332.443/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº  434.044/SP e Recurso Especial nº 1.376.363 – PE, cuja ementa segue abaixo:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VERBAS RESCISÓRIAS.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  JUROS  DE MORA.  IMPOSTO  DE  RENDA. INCIDÊNCIA COM BASE NO MONTANTE GLOBAL.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DAS  TABELAS  E  ALÍQUOTAS  VIGENTES  À  ÉPOCA  EM  QUE  AS  VERBAS  DEVERIAM TER SIDO PAGAS. PRECEDENTES.(...)  2.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  decidiu  que  não  incide  Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de  mora correlatos. Precedentes.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.732418/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.592  S2­C2T1  Fl. 121          5 3. O entendimento de que o imposto de renda incidente sobre os  benefícios  previdenciários  pagos  em  atraso  e  acumuladamente  deve  observar  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  essas verbas deveriam ter sido pagas, vedando­se a utilização do  montante global como parâmetro, também se aplica ao contexto  das verbas trabalhistas. (destaques meus)..  Por  fim,  é  de  ressaltar  que  a  discussão  ainda  pendente  no  STF,  no  RE  614.406,  sob  repercussão  geral  (Tema  368),  em  nada  afeta  a  definitividade  da  decisão  em  repetitivo  proferida  pelo  STJ.  Isso  em  razão  do  distinto  enfoque  dado  pelo  STF  ao  tema,  eminentemente  em  razão  da  superveniência  de  decisão  do  TRF  da  4  Região,  pela  inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, o que em tese, poderia violar a isonomia  e o princípio da uniformidade geográfica.  No  caso  dos  autos,  é  incontroverso  que o  lançamento  do  IRPF  se  deu  pela  aplicação  da  alíquota  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos,  em  desconformidade  com  o  decidido  pelo  STJ;  vale  dizer,  sem  observância  da  alíquota  aplicável  se  os  valores  tivessem  sido recebidos à época própria.  De  outro  lado,  não  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  saber  se  os  rendimentos  foram  por  acaso  tributados  pela  alíquota  correta,  se  observado  o  regime  de  competência,  ou  se  se  tratavam  de  rendimentos  isentos.  Ademais,  mesmo  se  presentes  tais  elementos,  por  se  tratarem  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  é  possível,  ainda  que  tributáveis, não gerassem imposto a pagar, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação.  Ademais, além de se tratar de novo lançamento, ato de competência privativa  da autoridade lançadora, nos termos do artigo 142 do CTN, a aplicação das alíquotas vigentes à  época, sem oportunizar ao contribuinte a retificação das informações prestadas por ocasião da  entrega  da  DIRPF  referentes  aos  respectivos  anos­calendários,  poderia  gerar  pagamento  de  imposto a maior, dadas as dedutibilidades permitidas na legislação e não incluídos por opção  do contribuinte à época.  Ademais, o vício contido no lançamento não pode ser resumido em um mero  erro na aplicação da alíquota, sanável em sede contenciosa administrativa.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal  diversa  daquela  reconhecida  como  correta pelo STJ,  ficou  reconhecido que  a  autoridade  fiscal  se utilizou de  critério jurídico equivocado, o que afetou substancialmente a constituição do crédito tributário.  A adoção do  regime de  caixa em detrimento do  regime de  competência prejudicou a correta  quantificação da base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e por consequência, o  valor do tributo devido, caracterizando­se em insanável vício material.  O  próprio  Parecer  PGFN/CAT  Nº  815/2010  que  no  intuito  de  solucionar  inúmeras dúvidas expostas pela RFB, indicou a forma de cálculo que o Fisco deveria adotar à  época  em  que  vigoraram  os  Pareceres  da  PGFN que  autorizavam  as  revisões  de  ofício  com  base  na  jurisprudência  do  STJ,  reconheceu  a  necessidade  de  oportunizar  aos  contribuintes  a  retificação das informações prestadas, como único meio de se chegar ao valor tributável correto  do IRPF:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     6 100.  Tem­se,  assim,  nos  termos  acima  fixados,  conjunto  de  soluções  para  implemento  concreto  das  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  âmbito  de  rendimentos acumulados. Conclui­se:  a) Deve a Administração proceder aos cálculos de imposto de renda incidente  sobre os rendimentos acumuladamente recebidos segundo o regime de competência,  seguindo­se às decisões do Superior Tribunal de Justiça, bem como se levando em  conta  a  negativa  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  conferir  repercussão  geral  à  matéria, a par de recente decisão do Tribunal Regional da 4ª Região, que definiu  pela inconstitucionalidade de regra que possibilitaria utilização de regime de caixa,  no cômputo dos valores de que trata a presente manifestação;  b) A recomposição do valor tributável à época deve ser aplicada apenas na  hipótese de a RFB possuir os dados necessários devendo por sua vez disponibilizar  os referidos dados ao contribuinte para que este espontaneamente possa também  verificar o valor do imposto devido.   c) Nesses casos, deve­se somar os valores originalmente reconhecidos com  os valores posteriormente recebidos, de uma única vez, de modo que se tenha uma  nova base de cálculo.   d)  Nas  situações  em  que  a  RFB  não  disponha  dos  referidos  dados  para  recomposição da base de cálculo, deve­se tão­somente aplicar as tabelas da época  em face de valores supervenientemente recebidos.   e) Assim,  simplesmente,  desprezando­se o que no passado  foi  recebido pelo  interessado,  contabilizam­se,  exclusivamente,  valores  posteriormente  recebidos,  à  luz de tabelas originais.;  f) O valor do  imposto deve ser calculado resgatando­se o valor original da  base de cálculo declarada pelo sujeito passivo em sua Declaração de Ajuste Anual  relativa ao ano a que o  rendimento corresponde  (A),  e adicionando­se o valor do  rendimento  recebido  acumuladamente  (excluídos  as  atualizações  monetárias  e  juros,  conforme  item  83,  e  as  parcelas  mencionadas  nos  itens  84  e  85)  (B),  e  chegando­se  ao  valor  da  base  de  cálculo  que  seria  declarada  se  o  rendimento  tivesse sido percebido na época própria (C). Sobre esta base de cálculo e, tomando­ se em conta a tabela progressiva vigente na época a que o rendimento corresponde,  calcula­se o imposto correspondente (D).  g) Os  juros moratórios  devem  ser  tributados,  quando da  recomposição  dos  valores resultar em imposto a pagar, devendo­se os cálculos serem efetuados com  base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.  Pelo conjunto de razões acima expostas, entendo que determinar a aplicação  das  alíquotas  vigentes  à  época,  representaria  novo  lançamento  com  outro  critério  jurídico,  o  que é expressamente vedado pelo artigo 146 do CTN.  Ademais, não compete a este órgão de julgamento, ainda mais em adiantada  fase recursal, refazer o lançamento com critérios jurídicos distintos daqueles utilizados à época,  mas tão somente exercer o controle de legalidade em sede contenciosa, caracterizado pelas suas  limitações quanto à alteração de alguns aspectos da hipótese de incidência, base de cálculo e  alíquotas.  Nesse sentido, alguns precedentes deste E. Sodalício:   (...) PIS – LEI COMPLEMENTAR 7/70 – BASE DE CÁLCULO  – O  parágrafo  único  do  art.  6°  da  LC  7/70  estabeleceu  que  a  base de cálculo correspondia ao faturamento do 6° mês anterior.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.732418/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.592  S2­C2T1  Fl. 122          7 Se o  lançamento desrespeitou  essa norma,  e como ao  julgador  administrativo  não  é  permitido  refazer  o  lançamento,  então  resta  apenas  cancelar  a  exigência.  (...).(  CSRF/01­05.163,  de  29/11/2004) (grifos meus)  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  Ano­calendário: 2008   DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  NATUREZA  JURÍDICO­CONTÁBIL.   Equivoca­se  o  lançamento  que  considera  a  despesa  de  amortização do ágio como despesa com provisão, pois o ágio é a  parcela  do  custo  de  aquisição  do  investimento  (avaliado  pelo  MEP) que ultrapassa o valor patrimonial das ações, o que não  se  confunde  com  provisões  ­  expectativas  de  perdas  ou  de  valores  a  desembolsar.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  A  instância  julgadora  pode  determinar  que  se  exclua  uma  parcela  da  base  tributável  e  que  se  recalcule  o  tributo devido, ou mesmo determinar que se recalcule a base de  cálculo  considerando  uma  despesa  dedutível  ou  uma  receita  como  não  tributável,  mas  não  pode  refazer  o  lançamento  a  partir de outro critério jurídico que o altere substancialmente.  (Acórdão 1302­001.170, de 11/09/2013) (grifos meus).  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INALTERABILIDADE  DO  CRITÉRIO JURÍDICO DO LANÇAMENTO EM RELAÇÃO AO  MESMO SUJEITO PASSIVO.  Na  fase  contenciosa,  não  é  admissível  a mudança  do  critério  jurídico adotado no lançamento contra o mesmo sujeito passivo  em relação aos fatos geradores já concretizados.  (...) (Acórdão  2802­002.489, de 17/09/2013) (grifos meus).  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano­calendário: 1996   LANÇAMENTO  FISCAL.  REDUÇÃO DE  PREJUÍZO  FISCAL.  REDUÇÃO DE SALDO NEGATIVO. DIFERENÇA.   No lançamento fiscal, a irregularidade de se lançar sem reduzir  o prejuízo  fiscal  implica  em erro na  formação da própria base  tributável,  o  que  não  é  passível  de  correção  por  parte  do  julgador  administrativo,  que  não  pode  alterar  o  lançamento.  Neste sentido, a jurisprudência do CARF é tranqüila no sentido  de se cancelar o auto de infração por inteiro. (...) 1401­001.086,  de 07/11/2013) (grifos meus)  Logo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento  o  refazimento  do  lançamento  nesta fase recursal, cujo vício material de origem se encontra na incorreta aplicação da alíquota  sem observância do regime de competência, a resultar na indeterminação da matéria tributável,  requisitos mínimos para atestar a validade do lançamento tributário, nos termos do artigo 142  do CTN.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ     8 Dado  o  reconhecimento  da  invalidade  do  lançamento,  prejudicadas  as  alegações sobre os valores retidos pela fonte pagadora.  Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández  Voto Vencedor  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Redator Designado    Em que pese o voto proferido pelo ilustre Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández, tenho, data vênia, opinião divergente ao seu entendimento.  Diferentemente do que defende o Relator, penso que no caso dos autos não  ocorreu  qualquer  vício  material  de  origem,  já  que  a  autoridade  fiscal  utilizou,  para  a  constituição da exigência, a norma legalmente vigente na data do fato gerador, ou seja, o art. 12  da Lei nº 7.713/1988 (regime de caixa).  Contudo, em razão de fato superveniente, qual seja, o art. 62­A do RICARF  (Portaria MF nº 256/2009), deve­se aplicar à espécie o REsp nº 1.118.429/SP, julgamento sob  o  rito  do  art.  543C  do  CPC.  Na  ocasião,  o  STJ  decidiu  que  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos acumuladamente deve ser calculada de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Veja­se:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO  REVISIONAL  DE  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. REsp  1.118.429/SP, julgado em 24/03/2010. (grifei)  Pelo que se vê, o REsp nº 1.118.429/SP versa exatamente sobre o caso dos  autos,  ou  seja,  parcelas  atrasadas  recebidas  acumuladamente,  por  força  de  decisão  judicial.  Portanto, não há que se  falar em refazimento do  lançamento por  inobservância do  regime de  competência, mas o dever de ofício de aplicar sobre os rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ Processo nº 11080.732418/2011­14  Acórdão n.º 2201­002.592  S2­C2T1  Fl. 123          9 Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  aplicar  sobre os rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os  valores deveriam ter sido adimplidos.    (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 22/01/2015 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por EDUARDO TA DEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ

score : 1.0
5863902 #
Numero do processo: 10630.001462/2009-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-004.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/10/2008 RECURSO INTEMPESTIVO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 10630.001462/2009-28

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5442505

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 2402-004.564

nome_arquivo_s : Decisao_10630001462200928.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10630001462200928_5442505.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por intempestividade. Julio César Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015

id : 5863902

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705256722432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001462/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.564  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de fevereiro de 2015  Matéria  INTEMPESTIVIDADE  Recorrente  TECPLAN ­ PROJETOS E PLANEJAMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005, 01/01/2008 a 31/10/2008  RECURSO INTEMPESTIVO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário por intempestividade.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 14 62 /2 00 9- 28 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/1991, combinado com os arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados  com as  contribuições previstas na Lei 8.212/1991, ou  apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07),  a  empresa  deixou  de  apresentar à fiscalização o Livro Diário relativo ao período de janeiro a outubro de 2008 e de  ter apresentado, no que refere­se ao exercício de 2005, o Livro Diário n° 2 e o Razão n° 2 sem  lançamentos  de  valores  de  rescisões  de  contrato  de  trabalho,  cujos  termos  encontram­se  juntados aos autos, fls. 08/15.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 15/07/2009 (fls.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  20/27),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Preliminarmente, alega nulidade do lançamento sob o fundamento de  que a fiscalização compreendeu período distinto daquele conStante do  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal  (TIAF)  n°  0610300.2008.00448,  datado de 19/09/2008. Aduz que o citado Termo informa o período de  03/2006  a  08/2008  e  a  fiscalização  ocorreu  em  relação  aos  anos  de  2004, 2005, 2006, 2007 até 10/2008, sem que qualquer comunicação  acerca de tal mudança lhe fosse feita;  2.  No  mérito  salienta  que  é  optante  pelo  regime  de  tributação  Lucro  Presumido  e  que  submete­se  à  legislação  especifica  para  a matéria.  Fundamenta  sua  alegação  no  parágrafo  16°  do  artigo  225  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de  1999,  e  no  art.  527  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999),  transcritos  na  peça  impugnatória.  Reporta­se  ao  artigo  47, inciso II, parágrafo 6°, do Decreto 612/92 para argumentar que os  lançamentos  escriturados  no  Livro  Diário  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  seis  meses  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições.  Assim,  entende  que  o  Livro  Diário  relativo ao ano de 2008,  sequer poderia  ser exigido em fevereiro de  2009, como ocorreu, pois a obrigação se efetivaria após 30/06/2009.  Conclui  que  em  nenhum  momento  prejudicou  o  trabalho  da  fiscalização,  negando  informações  ou  deixando  de  apresentar  documentos que lhe foram exigidos;  3.  Aduz, no tocante à apresentação de Livro Diário do ano de 2005 com  informações  diversas  da  realidade,  que  a  autuação  recaiu  sobre  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001462/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 3          3  período  anterior  a  03/2006,  não  previsto  no MPF/TIAF  emitido  em  19/09/2008, o que enseja a nulidade deste auto de infração;  4.  Requer a nulidade do presente auto de infração. Caso não seja este o  entendimento  dos  julgadores,  que  lhe  seja  concedida  a  relevação  da  multa aplicada, nos termos do artigo 291 do RPS ou, em último caso,  seja a multa aplicada em seu valor mínimo em face da inocorrência de  circunstâncias agravantes.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Belo  Horizonte/MG  –  por meio  do  Acórdão  02­31.392  da  9a  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  60/64)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que não  havia  justificativa  nem  amparo  legal  para  prosperar  a  pretensão  da  Impugnante  no  sentido  de  considerar  o  procedimento fiscal passível de nulidade.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Governador  Valadares/MG  informa  que  o  recurso  interposto  é  intempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Quanto à tempestividade do recurso voluntário interposto, verifica­se que não  houve cumprimento de tal requisito de admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 25/03/2011,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos.  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  28/04/2011,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário, devidamente carimbada pelo Fisco da Delegacia da Receita Federal em Governador  Valadares/MG, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão 02­31.392 da 9a Turma da DRJ/BHE  (fls.  60/64) –  em 25/03/2011  (sexta­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 28/03/2011 (segunda­feira).  O trigésimo dia ocorreu em 26/04/2011 (terça­feira). Entretanto o recurso só teria sido postado  ao Fisco em 28/04/2011, quinta­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10630.001462/2009­28  Acórdão n.º 2402­004.564  S2­C4T2  Fl. 4          5  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação do recurso, só vindo a apresentá­lo após o vencimento legal.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  interposto em razão da sua intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5887556 #
Numero do processo: 16095.720033/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 1102-001.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201409

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. Recurso voluntário não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16095.720033/2012-40

conteudo_id_s : 5453085

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 1102-001.204

nome_arquivo_s : Decisao_16095720033201240.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16095720033201240_5453085.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014

id : 5887556

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:39:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705279791104

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-02-17T14:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-02-17T14:50:21Z; Last-Modified: 2015-02-17T14:50:21Z; dcterms:modified: 2015-02-17T14:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-02-17T14:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-02-17T14:50:21Z; meta:save-date: 2015-02-17T14:50:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-02-17T14:50:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-02-17T14:50:21Z; created: 2015-02-17T14:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2015-02-17T14:50:21Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-02-17T14:50:21Z | Conteúdo => S1-C1T2 Fl. 1 1 S1-C1T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16095.720033/2012-40 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1102-001.204 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2014 Matéria IRRF - Pagamento sem Causa ou a Beneficiário Não Indentificado Recorrente VANAMA TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ Campinas - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Presidente. Fl. 9823DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 2 (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ (Presidente), JOSÉ EVANDE CARVALHO ARAUJO, FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, RICARDO MAROZZI GREGÓRIO, JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, e ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte contra acórdão proferido pela Primeira Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas (SP), assim ementado, verbis: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROVAS. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A instauração do litígio, mediante protocolização da impugnação, é o momento oportuno para apresentação da documentação comprobatória, competindo à Impugnante comprovar as alegações trazidas aos autos visando afastar a exigência fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. RECEITAS ESCRITURADAS EM LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDA E NÃO DECLARADAS. Tendo a Fiscalização verificado que a contribuinte consignou em Livro de Registro de Saídas valores não informados em declaração apresentada antes do início do procedimento fiscal e não oferecidos à tributação, mantém-se o lançamento dos valores apurados e não recolhidos, sobretudo se, na quantificação da exigência, já admitidos pela Fiscalização todos os dispêndios contabilizados. CUSTOS E DESPESAS. Os custos e despesas só podem ser cotejados com as receitas dentro de um regime regular de apuração do resultado, mediante escrituração feita pela contribuinte com observância da legislação comercial e fiscal. Ainda que superada fosse a necessária contabilização dos custos, detectada omissão de receitas em razão de omissão de vendas, para pleitear a consideração dos custos respectivos cabe ao contribuinte, como artífice único do ilícito, construir a prova em seu favor, devendo trazer aos autos não apenas a prova da existência dos custos não contabilizados, mas principalmente a Fl. 9824DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16095.720033/2012-40 Acórdão n.º 1102-001.204 S1-C1T2 Fl. 2 3 movimentação financeira que lhe é inerente (Acórdão 10194295). TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis: “Trata o presente processo dos Autos de Infração relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 983/986) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL, fls. 989/992), lavrados em 24/02/2012 e cientificados em 01/03/2012, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 11.732.133,38 ( = R$ 8.613.258,01 + 3.118.875,37, fls. 993), correspondente ao valor principal, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora calculados até 31/01/2012. Os lançamentos referem-se ao ano-calendário de 2008 e, conforme descrito no Auto de IRPJ, decorrem da constatação de omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de valores contabilizados, porém não oferecidos à tributação. As circunstâncias que ensejaram a autuação foram contextualizadas no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais (fls. 973/977), em que a Fiscalização esclarece, de início, que a empresa fora selecionada para verificação de divergências constatadas entre os valores de Receita informados na ... DIPJ/2009 e os valores informados por clientes em DIPJ, no mesmo período. Descreve, então, a ação fiscal, expondo: A empresa recebeu o Termo de Início de Procedimento Fiscal, Controle EFI 04 nº 58/2001, em 04.04.2011 e, em atendimento, apresentou, em papel, os Livros: Diário, Razão, Ocorrências, Registro de Entradas e Registro de Saídas. Na seqüência dos trabalhos de fiscalização, novas intimações foram encaminhadas ao contribuinte, o qual apresentou, entre outros, os Livros Registro de Saídas da matriz e da Filial 04, Balancetes mensais, Balanço e DRE, em arquivos digitais, bem como os Livros de Registro de Saídas das filiais 03 e 05, em papel. Posteriormente, informou que havia procedido a retificação da DIPJ, embora estivesse sob procedimento de fiscalização, alegando adequação de valores não informados na DIPJ original, ocasião em que apresentou uma cópia da DIPJ retificada. Fl. 9825DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 4 Cabe registro que a retificação da DIPJ foi efetuada em 01.07.2011, portanto, após o início do procedimento de fiscalização, ocorrido em 04.04.2011, contrariando o disposto no art. 7º, § 1º do Decreto 70235/72, abaixo transcrito, razão pela qual dela não tomamos conhecimento na condição de DIPJ Retificadora, não obstante, da análise dos valores nela informados, resta demonstrada a expressa concordância do contribuinte quanto às divergências constatadas por esta fiscalização, haja vista que na DIPJ original os campos relativos às receitas estavam zerados. Art. 7º ... Cumpre esclarecer que, em 16.09.2011, a empresa apresentou a esta fiscalização, cópia do DACON ano-calendário 2.008, informando tratar-se de retificação do DACON, em função de adequação de valores não informados no DACON original. Contudo, a empresa não transmitiu oficialmente o mencionado Demonstrativo, conforme comprovam as pesquisas extraídas de nosso Sistema de controle. Ocorre que no DACON original, bem como na DIPJ original, os valores das receitas estavam zerados e o DACON retificado alterava os valores dos campos relativos às receitas. Fato inconteste é que as retificações procedidas nos valores das receitas do DACON mais uma vez demonstraram a expressa concordância da empresa quanto a existência de receitas não informadas quando da apresentação da DIPJ e do DACON originais. Verificando-se os Livros de Registro de Saídas, bem como as informações relativas às receitas constantes nos Balancetes mensais e na Demonstração do Resultado do Exercício – DRE e, ao final, confrontando os primeiros resultados com os valores de Receitas trazidos ao conhecimento desta fiscalização pela própria empresa, por intermédio das mencionadas retificações da DIPJ (transmitida) e do DACON (não transmitido), obtivemos os resultados a seguir demonstrados: Fl. 9826DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16095.720033/2012-40 Acórdão n.º 1102-001.204 S1-C1T2 Fl. 3 5 Verifica-se que com as retificações, tanto da DIPJ quanto do DACON, a empresa encerraria o ano-calendário 2008 com valores idênticos e receitas auferidas em ambos, ou seja, R$ 51.318.292,76, porém este valor é inferior ao valor extraído dos Livros de Registros de Saídas. Procedida, então, a verificação das receitas, tendo por base os Registros de Saídas da empresa, em confronto com as demais informações constantes dos Balancetes mensais e DRE, apuramos os seguintes valores de receitas efetivamente auferidas no ano-calendário de 2008: Registre-se que dos meses de janeiro a outubro de 2008, os balancetes apresentavam valores compatíveis, por vezes superiores, por vezes inferiores aos valores encontrados nos Livros de Registro de Saídas, porém quanto aos meses de novembro e dezembro de 2008, constatamos total discrepância entre os valores constantes dos balancetes daqueles meses e os valores extraídos dos Livros de Registro de Saídas da empresa. Considerando-se que a empresa optou pela tributação pelo Lucro Real, uma vez apuradas as Receitas auferidas e omitidas Fl. 9827DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 6 pela empresa no ano-calendário de 2.008, procedemos à verificação dos Custos e Despesas incorridos no mesmo período, bem como Adições e Exclusões ao Lucro Líquido, no intuito de chegarmos ao Lucro Real daquele período. Verificando-se os valores assumidos como Custo na DIPJ original apresentada pela empresa, nos balancetes mensais e na DRE, constatamos que o valor total de Custos no ano- calendário 2.008, devidamente contabilizado e registrado nos balancetes mensais e na DRE, com cópias juntadas ao presente processo, foi de R$ 5.015.639,15. Convém registrar que a empresa ao retificar indevidamente a DIPJ/2009, de fato informou parte da Receita antes omitida, porém informou Custos no total de R$ 16.015.639,15 quando o correto seria R$ 5.015.639,15, numa clara manobra para fugir da tributação, haja vista que desta maneira a empresa encerraria o ano-calendário com prejuízo, o que não corresponde à realidade dos fatos, conforme restará demonstrado. Utilizando-se do mesmo critério, procedemos à verificação dos valores relativos às Despesas Operacionais, constatando que o valor total no ano-calendário 2.008, devidamente contabilizado e registrado nos balancetes mensais e na DRE foi de R$ 31.818.125,56. No tocante aos impostos incidentes sobre os serviços, considerando-se as mesmas fontes e acrescendo-se as informações extraídas dos Livros de Registros de Saídas, apuramos o valor total de R$ 1.716.835,09 no ano-calendário de 2008. Neste ponto cumpre registrar que a empresa, quando da apresentação da DIPJ adotou o Lucro Real como forma de tributação, utilizando-se da opção facultada às empresas pelo art. 222 do RIR/99, a seguir transcrito, de adotarem o regime de recolhimento do imposto com base em estimativa mensal, com apuração do Lucro Real em 31 de dezembro. Art. 222. ... E, decorrência, estava obrigada ao recolhimento mensal do IRPJ e da CSLL apontados com base na estimativa mensal, consoante determinação do art. 858 do RIR/99. Art. 858 ... Ocorre que só existem duas maneiras para a formalização da apuração do Lucro Real Anual, a declaração das estimativas mensais em DCTF e o efetivo recolhimento mensal do imposto e do respectivo adicional, determinados sobre a base de cálculo estimada. Pois bem, a empresa não declarou estimativas mensais em DCTF, bem como não efetuou qualquer recolhimento a título de IRPJ e CSLL por estimativa, caracterizando, portanto, a não formalização da opção pela apuração do Lucro Real Anual. Fl. 9828DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16095.720033/2012-40 Acórdão n.º 1102-001.204 S1-C1T2 Fl. 4 7 Considerando-se que o art. 1º da Lei 9.430/96 determina que a pessoa jurídica apure os seus resultados trimestralmente e acrescendo-se o disposto no art. 220 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, Decreto 3.000/99, a seguir transcrito, impõe-se a apuração do Lucro Real trimestral: Art. 220. ... Dessa forma elaboramos a planilha a seguir, demonstrando a apuração do Lucro Real trimestral da empresa no período fiscalizado, resultando nos seguintes valores: Isto posto, ante a comprovação das omissões de receitas contabilizadas que resultaram em Lucro Real a tributar, bem como das omissões de receitas não contabilizadas, faz-se necessária a lavratura do competente Auto de Infração para se exigir o IRPJ devido e os conseqüente reflexos de CSLL, com base nos valores acima apurados. ... Cientificada em 01/03/2012, a pessoa jurídica autuada apresentou em 30/03/2012, por intermédio de seus advogados (instrumento de procuração às fls. 1.025/1.026), a impugnação de fls. 996/1010, acompanhada dos documentos de fls. 1.011/9.317, com as razões de defesa a seguir sintetizadas. De início reporta-se aos Autos de Infração de IRPJ e CSLL e requer que sejam formalizados em um único processo. Ao expor os fatos consigna que o procedimento fiscal foi iniciado com relação ao ano-calendário 2008 mediante ciência à Fl. 9829DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 8 Impugnante do respectivo termo de intimação fiscal em 04 de abril de 2011, e destaca: - inexistir dúvida de que a Fiscalização não exauriu o exame de todos os elementos necessários à correta apuração do Lucro Real da Impugnante; - a despeito do trabalho de recomposição da base de cálculo realizado pela Fiscalização, não resta dúvida de que esta última não computou todo o valor correspondente aos custos e despesas dedutíveis de tal base no período fiscalizado, o que sem dúvida acarretou o lançamento de tributo muito maior do que o devido; - à Fiscalização cabe apurar com exatidão e com identidade de critérios todos os elementos formadores da base de cálculo do imposto apurado. No presente caso, o mesmo esforço da Autoridade Fiscal em identificar as receitas supostamente aferidas pela Impugnante deveria ter sido deduzido para a verificação das suas despesas e custos, e, assim, a correta formação da base imponível do IRPJ e da CSLL. A título de Razões de Desconstituição dos Lançamentos Constantes dos Autos de Infração lavrados, aborda, de início, como princípios norteadores do processo administrativo fiscal tributário, a busca pela verdade real e material e a ampla instrução probatória, invocando o art. 38 da Lei 9.784/99, o art. 11 do Decreto 7.574/2011, posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, para defender que: A possibilidade de instrução probatória em processo que visem desconstituir lançamentos, comprovar a existência de créditos, etc. é ampla em favor do contribuinte, e a partir dessa prerrogativa, devem tanto as Autoridades Fiscais quanto os julgadores na seara administrativa empreender esforços no sentido de buscar a verdade real dos fatos que circundem tais relações, velando pela correta aplicação das normas jurídicas tributárias, será comprovado através da competente documentação que diversos custos e despesas dedutíveis, incorridos pela Impugnante no exercício fiscalizado, não foram consideradas pela Fiscalização quando da recomposição da base imponível do IRPJ e da CSLL, sendo certo, portanto, que há vultoso valor a ser excluído da base imponível dos aludidos tributos. Sob o título ‘das despesas não consideradas pela Fiscalização – valores não deduzidos da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL – Majoração da Base de Cálculo’, argumenta ter adotado o regime de apuração pelo Lucro Real devendo, portanto, como reza a legislação pertinente, observar estritamente as leis comerciais e fiscais e também os princípios contábeis geralmente aceitos, viabilizando, assim, a correta apuração do imposto sob esta modalidade. Reporta-se aos artigos 246 e seguintes do RIR/99 mencionando os necessários ajustes do resultado por meio adições, exclusões e compensações, bem como a consideração de despesas e custos, frisando que: Fl. 9830DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16095.720033/2012-40 Acórdão n.º 1102-001.204 S1-C1T2 Fl. 5 9 -não há dúvidas de que a Fiscalização, por omitir-se quanto à busca pela verdade real, não considerou a totalidade dos valores que poderiam ser deduzidos da apuração do Lucro Real da impugnante a título de custos e despesas! - não obstante a omissão pela Fiscalização acerca da grande maioria dos valores dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, traz a Impugnante ao conhecimento da administração, em atenção à plena possibilidade de produção de provas e à busca da verdade real, uma infinidade de documentos que comprovam que diversos valores foram desconsiderados pela Fiscalização quando da recomposição do Lucro Real da Impugnante! - ao longo da fiscalização com a simples verificação das despesas dedutíveis a Impugnante constatou valores superiores ao considerado pela Fiscalização, conforme planilha abaixo e os documentos acostados a presente defesa (Docs. 04 e 05) sendo certo que tais despesas representam apenas uma amostra das que foram incorridas no ano calendário 2008: - da análise pormenorizada da documentação acostada a esta defesa restará evidenciada a omissão pela Fiscalização de imenso montante que deveria ter sido considerado a título de custo, de despesas operacionais, despesas necessárias, etc. e que impactaram diretamente no montante dos tributos efetivamente devidos; - do necessário confronto entre a recomposição do Lucro Real realizado pela Fiscalização através dos presente AIIM, e a documentação em anexo, inexoravelmente iremos nos deparar com a considerável diminuição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL efetivamente devidos. De acordo com as provas trazidas aos autos, é até mesmo possível que se apure prejuízo em favor da impugnante, e, assim, nem mesmo haja valor tributário a recolher, mas sim de saldo negativo a compensar! Formula pedido de reunião dos Autos de Infração para julgamento concomitante de ambos os lançamentos e requer a procedência da impugnação para declarar a insubsistência da autuação, bem como que as intimações sejam dirigidas aos patronos da Impugnante no endereço que indica. Protesta pela apresentação de provas. Instruindo a Impugnação foram apresentados: Fl. 9831DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 10 ” O acórdão recorrido julgou improcedente a impugnação pelos motivos sintetizados na ementa descrita acima. Citado acórdão foi disponibilizado na caixa postal eletrônica da Contribuinte em 28/09/2012, tendo a contagem do prazo para a apresentação do recurso voluntário se iniciado em quinze dias após referida disponibilização. No curso do prazo de interposição do recurso voluntário, em 25/10/2012, a Contribuinte apresentou Aditivo à Impugnação (fls. 9.347 a 9.342), apresentando documentos (LALUR e Razões Contábeis) para suportar a sua alegação de que a Fiscalização não haveria exaurido o exame de todos os elementos necessários à correta apuração de seu lucro real do período. Não se verifica no referido aditivo qualquer menção ao acórdão proferido pelo Colegiado a quo. Em 13/12/2012, decorrido o prazo de interposição do recurso voluntário), a Contribuinte apresentou “Aditivo ao Recurso Voluntário” de fls. 9.347 a 9.342 (recurso voluntário esse anteriormente denominado pela Contribuinte de Aditivo à Impugnação), por meio do qual impugna e requer a reforma da decisão recorrida. Em sede de aditivo ao recurso voluntário, a Contribuinte reproduz suas alegações de impugnação e aponta alegados equívocos do acórdão recorrido, especialmente no que se refere à (i) inobservância ao princípio da verdade real e material; e (ii) não consideração na base de cálculo do IRPJ e CSLL de despesas dedutíveis. É o relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO O aditivo à impugnação, denominado superveniente de recurso voluntário pela Contribuinte, não atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele não se toma conhecimento. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa.Veja-se, nesse sentido, remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verbis: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 544 e 545 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO Fl. 9832DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16095.720033/2012-40 Acórdão n.º 1102-001.204 S1-C1T2 Fl. 6 11 SINDICAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO. DUPLICIDADE DE CREDORES. ARTIGO 8º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. O agravo regimental é inadmissível quando não impugna a decisão agravada, limitando-se a reprisar os argumentos do recurso originário indeferido. 2. O agravante não se insurgiu contra todos os fundamentos jurídicos da decisão agravada, limitando-se a argumentar que a matéria sub judice é de índole constitucional. 3. Configura princípio básico da disciplina dos recursos o dever que tem o recorrente de impugnar as razões da decisão atacada, por isso que deixando de fazê-lo, resta ausente o requisito de admissibilidade consistente na regularidade formal, o que determina, com fundamento no § 1º do artigo 317 do RISTF, o não- conhecimento do recurso interposto. Precedentes: RE n. 583.833-AgR, Relator o Ministro JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 1.10.10; AI n. 744.581-AgR, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJe de 21.5.10; RE n. 458.161- AgR, Relator o Ministro EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 1.1.08; AI n. 615.634- AgR, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ de 18.12.06; AI n. 585.140-AgR, Relator o Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJ de 6.6.06. (...) (AI 796770 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, DJe-085 DIVULG 06-05-2011 PUBLIC 09-05-2011 EMENT VOL- 02517-02 PP-00424) No mesmo sentido, é a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL. Agravo interposto contra decisão que indefere o processamento de Recurso Especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inépcia recursal. Súmula n. 182/STJ. Cotejo entre acórdãos paradigma e recorrido. Impossibilidade de manejo do recurso para contornar óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. A petição recursal deve expor as razões de inconformismo contra decisão denegatória de processamento de Recurso Especial e impugnar, especificamente, eventual desacerto da decisão recorrida. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos" (STJ. AGRESP 425276/SP , 3ª T., Relª Minª Nancy Andrighi DJU 26.08.2002). No mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO `CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INÉPCIA RECURSAL. SÚMULA Nº 182/STJ. RECLAMAÇÃO. Mandado de segurança impetrado perante o Tribunal de Justiça contra ato coator de juiz relator de turma recursal do juizado especial que indefere pedido liminar em outro mandado de segurança. Ausência de competência originária do TJ e recursal do STJ para exame de recurso ordinário constitucional. Inexistência de usurpação da competência do STJ. Julgamento do mérito do mandado de segurança pela turma recursal do juizado especial. Superveniente perda do interesse de agir. Reclamação indeferida. É inepta a petição recursal que não expõe as razões de inconformismo, contra decisão denegatória de processamento de Reclamação, sem impugnar eventual desacerto da decisão recorrida. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito genérico de admissibilidade dos recursos. Se no recurso não há a impugnação aos fundamentos da decisão atacada, não há como se conhecer Fl. 9833DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO 12 do mesmo porquanto ausente um requisito de admissibilidade. Porque é incabível o processamento do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança impetrado contra ato acoimado coator de Turma Recursal de Juizado Especial, não há usurpação de competência do STJ pelo indeferimento de seu processamento pelo Tribunal de origem. Há superveniente perda do interesse de agir quando o Reclamante pretende o destrancamento de recurso dirigido ao STJ contra decisão denegatória de pedido liminar em mandado de segurança e a ação originária tem seu mérito julgado no decorrer do processamento da Reclamação" .................................................... Elucidantes, ainda a propósito da inépcia da inicial recursal, são as palavras colhidas no repertório de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, verbis: "As razões recursais apelatório são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, e deve profligar os argumentos deste, insubstituíveis (as razões) pela simples referência a atos processuais anteriores, quando a sentença inexistia, ainda. Impende, ademais, que o Tribunal ´ad quem´, pelos fundamentos, se aperceba, desde logo, de quais as razões efetivamente postas, pelo apelante, acerca do novo julgamento que lhe seja mais favorável"(RSTJ 54/192). (STJ. AGRRCL 948-RS, 2ª S., Relª Minª Nancy Andrighi, DJU 19.11.2001, p. 00228). No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADOS. INÉPCIA. Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante “se reporta” aos termos da petição inicial. É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. Recurso especial não provido. (RESP n. 1.320.527/RS, Relatora Nancy Andrighi, 3a T, em 23 de outubro de 2012(Data do Julgamento) Nesse sentido também já decidiu o CARF, verbis: “INÉPCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. É inepto o recurso não orientado pela dialeticidade recursal, segundo a qual os motivos da contrariedade, bem como a necessidade de reforma da decisão atacada, devem ser expostos de forma clara e objetiva.“ (CARF. Acórdão nº 3803- 004.737. Terceira Seção de Julgamento. 3ª Turma Especial. Relator Conselheiro Corintho Oliveira Machado. Julgado em 26/11/2013) No caso, o “Aditivo à Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. Não se discute ou se nega no caso o direito da Contribuinte de apresentar aditivo ou memoriais supervenientemente à interposição de recurso voluntário. Tais aditivos ou memoriais merecem ser examinados pelo órgão julgador, desde que, para tanto, tenha sido Fl. 9834DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Processo nº 16095.720033/2012-40 Acórdão n.º 1102-001.204 S1-C1T2 Fl. 7 13 interposto, no prazo legal, recurso voluntário passível de conhecimento, o que não ocorre na hipótese. Ausente a interposição de apto recurso voluntário pela Contribuinte no prazo legal, impõe-se não conhecer das razões apresentadas pela Contribuinte fora do prazo legal. Por tais fundamentos, orienta-se voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto pela Contribuinte. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator Fl. 9835DF CARF MF Impresso em 23/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, Assinado digitalmente em 20 /02/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/02/2015 por ANTONIO CARLOS GUI DONI FILHO Relatório Voto

score : 1.0
5879624 #
Numero do processo: 11128.006247/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/08/2003, 09/09/2003, 23/10/2003 EX-TARIFÁRIO. LOCOMOTIVA COM POTÊNCIA MÁXIMA SUPERIOR A 3000 HP. RESOLUÇÃO CAMEX 32/2001. Testes realizados pelo IPT e outros engenheiros apontam potência máxima da locomotiva GE C30-7 superior a 3000 HP, sendo cabível a exceção tarifária 002 prevista na Resolução CAMEX 32/2001 para a classificação 8602.10.00. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 3301-002.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201502

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/08/2003, 09/09/2003, 23/10/2003 EX-TARIFÁRIO. LOCOMOTIVA COM POTÊNCIA MÁXIMA SUPERIOR A 3000 HP. RESOLUÇÃO CAMEX 32/2001. Testes realizados pelo IPT e outros engenheiros apontam potência máxima da locomotiva GE C30-7 superior a 3000 HP, sendo cabível a exceção tarifária 002 prevista na Resolução CAMEX 32/2001 para a classificação 8602.10.00. Recurso de Ofício Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11128.006247/2008-85

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5448286

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3301-002.610

nome_arquivo_s : Decisao_11128006247200885.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 11128006247200885_5448286.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015

id : 5879624

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:38:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705291325440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 564          1 563  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.006247/2008­85  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3301­002.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  Auto de Infração ­ II  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALL AMÉRICA LATINA SA    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 29/08/2003, 09/09/2003, 23/10/2003  EX­TARIFÁRIO.  LOCOMOTIVA  COM  POTÊNCIA  MÁXIMA  SUPERIOR A 3000 HP. RESOLUÇÃO CAMEX 32/2001.  Testes realizados pelo IPT e outros engenheiros apontam potência máxima da  locomotiva GE C30­7 superior a 3000 HP, sendo cabível a exceção tarifária  002 prevista na Resolução CAMEX 32/2001 para a classificação 8602.10.00.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício nos termos do voto do relator.  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Sidney Eduardo Stahl, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima, Fábia  Regina Freitas e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 62 47 /2 00 8- 85 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11128.006247/2008­85  Acórdão n.º 3301­002.610  S3­C3T1  Fl. 565          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborada  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  A interessada importou locomotivas diesel­elétricas, com potência máxima de  3.250  HP,  modelo  C30­7,  marca  GE,  usadas,  classificando­as  no  código  NCM  8602.10.00,  com alíquotas  de  14% para  o  imposto  de  importação  e de  0% para  o  imposto sobre produtos industrializados, enquadrando­as na “EX 002” da Resolução  Camex n° 32/01, recolhendo o imposto de importação à alíquota reduzida de 4%.  Em  revisão  aduaneira,  a  fiscalização,  com  base  em  laudo  técnico  que  informou ter a locomotiva potência máxima de 3.000HP, excluiu as locomotivas da  referida EX  tarifária;  exigindo  a  diferença  de  tributos,  pela  alíquota  de  14%,  bem  como a multa de oficio e os juros devidos, e  também a multa por  falta de guia de  importação ou documento equivalente, porque o licenciamento era para locomotiva  que  apresentassem  potência  máxima  superior  a  3.000  HP;  além  de  multa  por  classificação incorreta.  Regularmente  intimada,  a  autuada  apresentou  impugnação  onde  alega,  basicamente, que:  ­ é uma empresa importante em âmbito nacional, contribuindo no cenário das  exportações  brasileiras,  porque  é  concessionária  do  serviço  público  de  transporte  ferroviário de cargas, ligando o centro­oeste ao Porto de Santos e que constituiu uma  nova  estrada  de  ferro  em  processo  de  construção  desde  1988  e  somente  em  2000  iniciou suas operações;  ­ foi autuada em razão de assistência técnica em que o engenheiro certificante  emitiu laudo técnico afirmando que a potência máxima da locomotiva é 3.000 HP,  divergindo da declaração de importação onde descreve como 3250HP, justificado no  fato de não constar essa indicação na locomotiva e que nas literaturas pesquisadas, o  modelo de locomotiva C30­7 possui potência de 3.000 HP;  ­  apresentou  documentos  comprovando  que  os  3.000  HP  encontrados  pelo  engenheiro  certificante  referem­se  somente  à  “potência  de  tração”  ­  ou  potência  líquida da locomotiva ­ sendo certo que a potência máxima da mesma ­ ou potência  bruta ­ perfaz pelo menos 3.250 HP, vez que conjuga potência líquida de 3.000 HP e  potência  auxiliar  de  250  HP.  A  autuação  é  ilegal  e  sem  qualquer  embasamento,  tendo havido cerceamento de defesa;  ­ junta Laudo Técnico, elaborado pelo engenheiro a pedido da Ferronorte S/A,  com os anexos e Parecer Técnico n° 8.374, de setembro de 2003, elaborado pelo IPT  Instituto de Pesquisas Tecnológicas,  por  solicitação da Ferronorte S/A, que define  potência máxima de urna locomotiva, fazendo diferenciação entre “potência bruta”,  “potência  de  tração”  e  “potência  nos  trilhos”,  para  concluir  que  a  locomotiva,  em  questão, apresenta potência bruta de 3.340 HP, potência de tração medida de 3.010  HP  e  potência  de  tração  calculada  de  3.025  HP,  constatando­se  que  a  potência  máxima da locomotiva modelo C30­7 é dada pela potência de tração mais a potência  dos equipamentos auxiliares, ou seja, 3.340 HP.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11128.006247/2008­85  Acórdão n.º 3301­002.610  S3­C3T1  Fl. 566          3 ­  solicita  conversão  do  julgamento  em  diligência,  diante  dos  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos,  para que o  engenheiro  certificante, Sr.  João Abel Cunha  responda  aos  quesitos  apresentados  e,  em  caso  de  respostas  negativas,  encaminhamento  ao  Instituto Nacional  de Tecnologia,  para  responder  aos mesmos  quesitos;  ­  protesta  pela  apresentação  de  razões  complementares,  para  afinal,  seja  acolhida a impugnação, cancelando­se o Auto de Infração.  Posteriormente  à  impugnação,  a  interessada  trouxe  aos  autos  decisão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (fl.  509)  provendo  seu  recurso  voluntário em outro processo com o mesmo fundamento contra decisão da DRJ SPO  II.  Ao analisar referida impugnação a 2ª Turma da DRJ/São Paulo II, acatando  os  termos  da  impugnação,  proferiu  o  Acórdão  nº  17­51591,  de  14/06/2011,  com  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 29/08/2003, 09/09/2003, 23/10/2003  EX­tarifária. Locomotiva com potência máxima superior a 3000  HP. Resolução CAMEX 32/2001.  Testes  realizados  pelo  IPT  e  outros  engenheiros  apontam  potência máxima da locomotiva GE C30­7 superior a 3000 HP,  sendo  cabível  a  exceção  tarifária  002  prevista  na  Resolução  CAMEX 32/2001 para a classificação 8602.10.00.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  No próprio Acórdão houve a apresentação de recurso de ofício, nos termos do  art. 34 do Decreto nº 70.235/72.  É o relatório.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11128.006247/2008­85  Acórdão n.º 3301­002.610  S3­C3T1  Fl. 567          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  O recurso de ofício é  tempestivo e atende os demais pressupostos  legais de  admissibilidade, por isso deve ser conhecido.  Como  visto,  o  cerne  da  questão  é  saber  se  a  locomotiva  importada  pelo  autuado  possui  potência  máxima  superior  a  3.000  HP  que  é  a  condição  para  usufruir  do  tratamento tarifário previsto no EX de que trata a Resolução Camex nº 32/2001, in verbis:  "Ex"  002  ­  Locomotivas  díesel­elétricas,  com  potência máxima  superior a 3.000HP”.  Portanto  é  uma  decisão  que  depende  de  avaliação  técnica  do  produto  importado. Neste sentido, tanto a fiscalização aduaneira quanto o contribuinte orientaram a sua  decisão  com  base  em  laudos  técnicos.  Porém,  como  bem  decidiu  a DRJ,  os  laudos  técnicos  oferecidos pela impugnante são bem mais consistentes do que o apresentado pela fiscalização.  O laudo apresentado pela fiscalização, elaborado pelo engenheiro João Abel  da Cunha  é muito  simplificado  para  concluir  que  a  potência  da  locomotiva  é  de  3.000 HP.  Observa­se  no  laudo  que  suas  conclusões  se  basearam  na  plaqueta  fixada  na  locomotiva  indicando  referida  potência.  Argumentou  então  que  quem mais  conhece  o  seu  produto  é  o  próprio fabricante. Indica que efetuou pesquisas pela internet dando conta do mesmo resultado.  Observe que em seu laudo ele não discrimina de qual potência está se referindo à bruta ou a  líquida.  Por  sua  vez  a  impugnante  apresentou  Laudo  Técnico  elaborado  pelo  engenheiro  José  Grigolon  Filho,  fls.  497/508,  o  qual  faz  uma  detalhada  análise  sobre  as  potências do motor com base nas especificações técnicas emitidas pela própria fabricante dos  equipamentos.  Esclarece  que  a  potência  constante  da  plaqueta  de  identificação  trata­se  da  potência líquida, sendo que a potência bruta do motor corresponde a 3.280 HP.   A  impugnante  apresentou  também  um  Parecer  Técnico  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  fls.  511/532,  o  qual  trata  sobre  a  potência  máxima  de  Locomotivas  Díesel­Elétricas  GE  Modelo  C30­7.  Por  ele  verifica­se  que  foi  realizada  a  medição de potência do motor, cujo resultado em síntese, é que a potência máxima é de 3.340  HP.   A divergência,  embora  relativamente pequena, entre os  laudos  apresentados  pela  impugnante  é  que  no  primeiro  o  engenheiro  apresentou  o  seu  resultado  com  base  em  informações colhidas com o fabricante. No segundo houve uma medição real da potência no  próprio equipamento. Porém, em ambos os laudos foram apresentados elementos de convicção  superiores  ao  laudo  elaborado  pela  fiscalização,  o  qual  decorreu  de  uma  análise  visual  do  produto e de pesquisas realizadas na internet.  Há que se ressaltar também a decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara/3ª Seção de Julgamento do CARF, Acórdão nº 3202­00106, de 28/04/2010,  relatoria  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 11128.006247/2008­85  Acórdão n.º 3301­002.610  S3­C3T1  Fl. 568          5 do Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda,  que  analisando  situação  idêntica  ao  do  presente  processo, deu provimento por unanimidade ao recurso voluntário, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/07/2003, l I/07/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  EX­TARIFÁRIO.  LOCOMOTIVA  COM  POTÊNCIA  MÁXIMA  SUPERIOR  A  3.000  HP.  RESOLUÇÃO CAMEX Nº 32/01.  Face  às  provas  colacionadas  aos  autos,  e  em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  resta  comprovado  que  a  locomotiva  GE  C30­7  tem  potência  máxima  superior  a  3.000  HP,  enquadrando­se  no  Ex­tarifário  previsto  no  “EX  002”  do  código  NCM  8602.10.00,  nos  termos  da  Resolução  Camex  n°  32/01.  Recurso Voluntário Provido.  A íntegra deste acórdão citado, encontra­se às fls. 540/549, sendo que invoco  o § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, para utilizar também os seus fundamentos como razão de  decidir.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 568DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 02/ 03/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 25/03/2015 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

score : 1.0
5844893 #
Numero do processo: 11065.001146/2003-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3101-001.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado em sua parte dispositiva, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201501

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/03/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Embargos Acolhidos

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_processo_s : 11065.001146/2003-95

anomes_publicacao_s : 201503

conteudo_id_s : 5437660

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3101-001.802

nome_arquivo_s : Decisao_11065001146200395.PDF

ano_publicacao_s : 2015

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 11065001146200395_5437660.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado em sua parte dispositiva, nos termos do voto do Relator. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015

id : 5844893

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:37:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713047705298665472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 3          1 2  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.001146/2003­95  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3101­001.802  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNICASA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/03/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.  Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver contradição entre  a decisão e os seus fundamentos.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  aos  Embargos  de  Declaração,  para  retificar  o  acórdão  embargado  em  sua  parte  dispositiva, nos termos do voto do Relator.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.   Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, José Henrique Mauri, Demes Britto, José Mauricio  Carvalho Abreu e Henrique Pinheiro Torres.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 11 46 /2 00 3- 95 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda Nacional, em face de alegada contradição no Acórdão nº 301­34.809, na forma dos art.  65 do RICARF. Reproduzimos abaixo parte da ementa do Acórdão embargado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/03/2003  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Coifa  aspirante  própria  para  extração  ou  reciclagem  de  ar  de  ambientes,  mais  comumente  de  cozinhas  domésticas,  com  ventilador  incorporado,  com dimensão  horizontal máxima não  superior  a  120cm,  denominada  comercialmente  de  "depurador  de  ar",  classifica­se  no  código NCM 8414.60.00.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DESPROVIDO  IPI  VINCULADO.  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  INDICAÇÃO  DOS  DISPOSITIVOS  LEGAIS NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  nulo,  por  inobservância  do  requisito  básico  exigido  no  art.  10,  IV,  do  Decreto n 70.235/72, o lançamento cujo Auto de Infração não indique a  disposição  legal  infringida.  Os  dispositivos  legais  pertinentes  ao  lançamento do Imposto de Importação não servem para dar suporte ao  lançamento referente ao IPI, visto estar este tributo previsto em normas  distintas.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE  A  embargante  alega  contradição  no  acórdão,  entre  a  conclusão  do  voto  condutor e seu resultado proclamado.  Segundo  a  embargante,  esta  turma  julgadora  deu  provimento  em  parte  ao  recurso voluntário do contribuinte, para que fosse declarado nulo o Auto de Infração referente  ao IPI.   Entretanto,  na  parte  dispositiva  do  Acórdão,  consta  a  nulidade  por  vicio  material,  enquanto que  o voto  condutor  aponta  a nulidade por vicio  formal no  lançamento,  decorrente  da  ausência  de  indicação  dos  dispositivos  legais  do  Regulamento  do  IPI  que  embasaram a autuação, o que caracterizaria a contradição.  Requer  o  acolhimento  dos  embargos,  para  o  pronunciamento  desta  turma  julgadora acerca da alegada omissão apontada.  Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios, a fim de  que seja sanada a incongruência entre a conclusão do voto condutor e o resultado proclamado  no acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.  Os embargos de declaração são tempestivos e deles tomo conhecimento.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11065.001146/2003­95  Acórdão n.º 3101­001.802  S3­C1T1  Fl. 4          3 A matéria  de  fundo  tratada  nos  autos  é  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  diferenças  de  alíquota  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  apuradas em virtude de reclassificação fiscal do produto.  Conforme  relatado,  os membros  da Primeira Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, acordaram em dar provimento parcial ao recurso  voluntário, para manter a exigência o imposto de importação e para anular o Auto de Infração  de IPI, por vicio material.  Aponta,  a  embargante,  a  contradição  no  acórdão,  pelo  conteúdo  do  voto  condutor  que  aponta  a  existência  de vicio  formal no  lançamento,  decorrente  da  ausência de  indicação dos dispositivos legais do Regulamento do IPI que embasaram a autuação, como o  motivo ensejador da nulidade reconhecida.  Confrontando o que se decidiu no voto condutor e o resultado proclamado no  acórdão conclui­se pela existência de contradição interna entre as proposições e conclusões do  julgado, ensejando o acolhimento dos presentes embargos de declaração.  Constata­se, pela inteligência do voto condutor, que o colegiado decidiu pela  nulidade  do  lançamento  por  vicio  formal,  tendo  inclusive  o  relator  do  acórdão  embargado  adotado  como  razões  de  decidir  o  voto  do  conselheiro  José  Luiz  Novo  Rossari,  que  expressamente referiu­se à caracterização de vicio formal na constituição do crédito tributário  do IPI por falta de indicação da disposição legal infringida.  Diante do exposto, voto por dar provimento aos embargos de declaração, para  sanar  a  contradição  e  retificar  o  acórdão  embargado,  em  sua  parte  dispositiva,  adotando  a  seguinte  redação:  “ACORDAM  os  membros  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  manter a exigência o imposto de importação e para anular o Auto de Infração de IPI, por vicio  formal”.  Sala de sessões, 28 de janeiro de 2015.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Relator   [assinatura digital]                            Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/02/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/02 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/03/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0