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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5668144 #
Numero do processo: 11516.003695/2010-78
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM RAZÃO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO E DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM JUSTIFICADA. INCLUSÃO NO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE VERBAS QUE NÃO TEM QUALQUER REPERCUSSÃO SOBRE A INFRAÇÃO APURADA. INCABÍVEL POR INÓCUA. O contribuinte requer a inclusão no demonstrativo de evolução patrimonial de restituições do imposto de renda de seu cônjuge, que, embora comprovadas nos autos, pois percebidas ou em ano em que não se apurou acréscimo patrimonial a descoberto ou em meses posteriores ao último mês que verificou-se acréscimo patrimonial a descoberto. INCLUSÃO NO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL DE VERBAS CUJO RECEBIMENTO NÃO SE COMPROVOU DE FORMA IDÔNEA OU DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCABÍVEL. A não inclusão no demonstrativo de evolução patrimonial de verbas de recebimento não comprovado pelo contribuinte sustenta-se por si mesma, acrescendo que diárias, ajudas de custo e vale-refeição, ainda que comprovadas, são verbas de natureza indenizatória que por sua própria natureza consideram-se consumidas. REALOCAÇÃO TEMPORAL NO MENCIONADO DEMONSTRATIVO DE VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA EM DATA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. INCABÍVEL. O Fisco considerou como data da alienação dos veículos constantes dos autos aquela constante na Autorização para Transferência de Veículos trazida aos autos pelo próprio contribuinte, não cabendo afastar data constante de documento oficial com base em meras alegações desacompanhadas de qualquer prova. INCLUSÃO DO DESCONTO SIMPLIFICADO DO IRPF NO MESMO DEMONSTRATIVO, COMO ORIGEM. NADA HÁ A DEFERIR EM FACE DO DISPOSTO NO ART.84, §2o, DO RIR/99. O §2o, do art.84 do RIR/99 expressamente dispõe que o desconto simplificado não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. ALEGAÇÃO DE QUE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM MERA SAÍDA DE RECURSOS, NÃO SE PODENDO PRESUMI-LOS CONSUMIDOS. INCABÍVEL EM FACE DO DISPOSTO NO ART.42 DA LEI 9430/96. POR IGUAL FUNDAMENTO, INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE QUE PESSOAS FÍSICAS SEJAM OBRIGADAS A MANTER CONTABILIDADE PESSOAL. O art.42 da Lei n.9430/96 dispõe que caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, adequando-se precisamente à hipótese dos autos. EXCLUSÃO DOS SALDOS FINAIS DE CONTAS CORRENTES COMO APLICAÇÕES, NO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. INCABÍVEL QUANDO OS SALDOS DAS REFERIDAS CONTAS FORAM TRANSPORTADOS MÊS A MÊS E ATÉ DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA O OUTRO, COMO ORIGEM DE RECURSOS, FAVORECENDO ASSIM O CONTRIBUINTE. A matéria não deve ser confundida com transferência de valor total de recursos de um exercício financeiro para outro, em momento algum versada nos autos. A consideração dos saldos iniciais de contas correntes a cada mês como origem de recursos e ao final dos mesmos como aplicação, transferindo-se para o mês seguinte, inclusive do final de um exercício financeiro para o início do outro é metodologia que se impõe pela mais rasteira lógica, não se afigurando coerente, que constassem como origem de recursos mas não se considerassem ao fim do mês aplicação, o que, ao fim, resultaria em patrimônioa a descoberto ainda maior para o recorrente, em nada beneficiando-o. TESE DE QUE SALDOS NEGATIVOS DE CONTAS CORRENTES REPRESENTAM EMPRÉSTIMOS TOMADOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO DEVENDO REDUZIR O MONTANTE DE RECURSOS DISPONÍVEIS, INCABÍVEL SE SALDADOS NO PRÓPRIO ANO, OU TRANSFERIDOS DE UM ANO PARA O OUTRO, COMO OPEROU O FISCO NA MONTAGEM DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO SALDOS NEGATIVOS AO FIM DA FISCALIZAÇÃO. Irrelevantes, para fins de apuração de evolução patrimonial os recursos que constituíram crédito tomado aos bancos em contas correntes, consistentes em saldos negativos ao longo do ano, já que, não havendo saldo negativo ao final do ano, foram saldados às instituições bancárias no mesmo ano. Quando assim não foi, transferiu-se para o ano subsequente o saldo bancário negativo, não havendo ao final do período fiscalizado nenhuma conta corrente com saldo negativo. Ainda que se incluíssem os valores como empréstimos, deveria ser acrescido um dispêndio quando saldados, não impactando sua evolução patrimonial. RAZOÁVEL QUE O FISCO TENHA EXIGIDO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE VALORES E DAS DATAS EM QUE FORAM RESPECTIVAMENTE RECEBIDOS, AINDA QUE APRESENTADOS CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE O CONTRIBUINTE E FAMILIAR, EM FACE DOS ALTOS MONTANTES ENVOLVIDOS, DE NUNCA SE TER COMPROVADO QUALQUER AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL OU DE JUROS E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ENVOLVEM USO DE INTERPOSTA PESSOA. Fundada no artigo 797 do RIR a exigência feita ao contribuinte de recebimento de valores pagos ao contribuinte que apontem os montantes e as respectivas datas de pagamento, em razão de supostos contratos de mútuo, em face dos altos valores envolvidos e das circunstâncias dos autos que envolvem utilização de interposta pessoa. QUESTIONAMENTO DO USO DA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES DEVIDOS. INCABÍVEL NOS TERMOS DO ART.62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. INCIDENTES TAMBÉM NA HIPÓTESE AS SÚMULAS Nº 02 E 04 DO CARF. Não se admite nos limites do presente administrativo o questionamento da constitucionalidade de normas legais ou regulamentares em vigor, nos termos do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256/2009. Neste passo, é de manter-se a correção pela SELIC, a qual decorre da Lei nº 9430/96, nos exatos termos da Súmula CARF nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” e Súmula CARF nº 4 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. EXCLUSÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% SOBRE O IMPOSTO DEVIDO POR RENDIMENTOS OMITIDOS EM FUNÇÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E JUSTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO DE VALORES EM CONTA DE TERCEIROS. A prova dos autos, quer no que diz respeito aos valores, quer quanto aos depoimentos da filha do contribuinte e de seu cônjuge, não justifica a qualificação da multa, seja no que se refere aos depósitos de origem não comprovada que transitaram exclusivamente por contas do contribuinte ou de seu cônjuge, ou mesmo na alega utilização de interposta pessoa. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Cleber Pereira Nunes Leite e Jimir Doniak Júnior que davam provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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A não inclusão no demonstrativo de evolução patrimonial de verbas de recebimento não comprovado pelo contribuinte sustenta-se por si mesma, acrescendo que diárias, ajudas de custo e vale-refeição, ainda que comprovadas, são verbas de natureza indenizatória que por sua própria natureza consideram-se consumidas. REALOCAÇÃO TEMPORAL NO MENCIONADO DEMONSTRATIVO DE VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA OCORRÊNCIA EM DATA DIVERSA DAQUELA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. INCABÍVEL. O Fisco considerou como data da alienação dos veículos constantes dos autos aquela constante na Autorização para Transferência de Veículos trazida aos autos pelo próprio contribuinte, não cabendo afastar data constante de documento oficial com base em meras alegações desacompanhadas de qualquer prova. INCLUSÃO DO DESCONTO SIMPLIFICADO DO IRPF NO MESMO DEMONSTRATIVO, COMO ORIGEM. NADA HÁ A DEFERIR EM FACE DO DISPOSTO NO ART.84, §2o, DO RIR/99. O §2o, do art.84 do RIR/99 expressamente dispõe que o desconto simplificado não poderá ser utilizado para a comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. ALEGAÇÃO DE QUE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM MERA SAÍDA DE RECURSOS, NÃO SE PODENDO PRESUMI-LOS CONSUMIDOS. INCABÍVEL EM FACE DO DISPOSTO NO ART.42 DA LEI 9430/96. POR IGUAL FUNDAMENTO, INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE QUE É DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE QUE PESSOAS FÍSICAS SEJAM OBRIGADAS A MANTER CONTABILIDADE PESSOAL. O art.42 da Lei n.9430/96 dispõe que caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, adequando-se precisamente à hipótese dos autos. EXCLUSÃO DOS SALDOS FINAIS DE CONTAS CORRENTES COMO APLICAÇÕES, NO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. INCABÍVEL QUANDO OS SALDOS DAS REFERIDAS CONTAS FORAM TRANSPORTADOS MÊS A MÊS E ATÉ DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO PARA O OUTRO, COMO ORIGEM DE RECURSOS, FAVORECENDO ASSIM O CONTRIBUINTE. A matéria não deve ser confundida com transferência de valor total de recursos de um exercício financeiro para outro, em momento algum versada nos autos. A consideração dos saldos iniciais de contas correntes a cada mês como origem de recursos e ao final dos mesmos como aplicação, transferindo-se para o mês seguinte, inclusive do final de um exercício financeiro para o início do outro é metodologia que se impõe pela mais rasteira lógica, não se afigurando coerente, que constassem como origem de recursos mas não se considerassem ao fim do mês aplicação, o que, ao fim, resultaria em patrimônioa a descoberto ainda maior para o recorrente, em nada beneficiando-o. TESE DE QUE SALDOS NEGATIVOS DE CONTAS CORRENTES REPRESENTAM EMPRÉSTIMOS TOMADOS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO DEVENDO REDUZIR O MONTANTE DE RECURSOS DISPONÍVEIS, INCABÍVEL SE SALDADOS NO PRÓPRIO ANO, OU TRANSFERIDOS DE UM ANO PARA O OUTRO, COMO OPEROU O FISCO NA MONTAGEM DO DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO SALDOS NEGATIVOS AO FIM DA FISCALIZAÇÃO. Irrelevantes, para fins de apuração de evolução patrimonial os recursos que constituíram crédito tomado aos bancos em contas correntes, consistentes em saldos negativos ao longo do ano, já que, não havendo saldo negativo ao final do ano, foram saldados às instituições bancárias no mesmo ano. Quando assim não foi, transferiu-se para o ano subsequente o saldo bancário negativo, não havendo ao final do período fiscalizado nenhuma conta corrente com saldo negativo. Ainda que se incluíssem os valores como empréstimos, deveria ser acrescido um dispêndio quando saldados, não impactando sua evolução patrimonial. RAZOÁVEL QUE O FISCO TENHA EXIGIDO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DE VALORES E DAS DATAS EM QUE FORAM RESPECTIVAMENTE RECEBIDOS, AINDA QUE APRESENTADOS CONTRATOS DE MÚTUO ENTRE O CONTRIBUINTE E FAMILIAR, EM FACE DOS ALTOS MONTANTES ENVOLVIDOS, DE NUNCA SE TER COMPROVADO QUALQUER AMORTIZAÇÃO DO PRINCIPAL OU DE JUROS E DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS QUE ENVOLVEM USO DE INTERPOSTA PESSOA. Fundada no artigo 797 do RIR a exigência feita ao contribuinte de recebimento de valores pagos ao contribuinte que apontem os montantes e as respectivas datas de pagamento, em razão de supostos contratos de mútuo, em face dos altos valores envolvidos e das circunstâncias dos autos que envolvem utilização de interposta pessoa. QUESTIONAMENTO DO USO DA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DE VALORES DEVIDOS. INCABÍVEL NOS TERMOS DO ART.62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. INCIDENTES TAMBÉM NA HIPÓTESE AS SÚMULAS Nº 02 E 04 DO CARF. Não se admite nos limites do presente administrativo o questionamento da constitucionalidade de normas legais ou regulamentares em vigor, nos termos do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256/2009. Neste passo, é de manter-se a correção pela SELIC, a qual decorre da Lei nº 9430/96, nos exatos termos da Súmula CARF nº 2 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” e Súmula CARF nº 4 “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais”. EXCLUSÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% SOBRE O IMPOSTO DEVIDO POR RENDIMENTOS OMITIDOS EM FUNÇÃO DE DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E JUSTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO DE VALORES EM CONTA DE TERCEIROS. A prova dos autos, quer no que diz respeito aos valores, quer quanto aos depoimentos da filha do contribuinte e de seu cônjuge, não justifica a qualificação da multa, seja no que se refere aos depósitos de origem não comprovada que transitaram exclusivamente por contas do contribuinte ou de seu cônjuge, ou mesmo na alega utilização de interposta pessoa. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2318; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1.649          1 1.648  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.003695/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.852  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ICURITI PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007, 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  EM  RAZÃO  DE  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  E  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  JUSTIFICADA.  INCLUSÃO  NO  DEMONSTRATIVO  DE  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL  DE  VERBAS  QUE  NÃO  TEM  QUALQUER  REPERCUSSÃO  SOBRE  A  INFRAÇÃO  APURADA.  INCABÍVEL  POR  INÓCUA.  O  contribuinte  requer  a  inclusão  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  de  restituições  do  imposto  de  renda  de  seu  cônjuge,  que,  embora  comprovadas  nos  autos,  pois  percebidas  ou  em  ano  em  que  não  se  apurou  acréscimo patrimonial a descoberto ou em meses posteriores ao último mês  que verificou­se acréscimo patrimonial a descoberto.  INCLUSÃO  NO  DEMONSTRATIVO  DE  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL  DE  VERBAS  CUJO  RECEBIMENTO  NÃO  SE  COMPROVOU  DE  FORMA IDÔNEA OU DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCABÍVEL.  A  não  inclusão  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  de  verbas  de  recebimento  não  comprovado  pelo  contribuinte  sustenta­se  por  si  mesma,  acrescendo  que  diárias,  ajudas  de  custo  e  vale­refeição,  ainda  que  comprovadas,  são  verbas  de  natureza  indenizatória  que  por  sua  própria  natureza consideram­se consumidas.  REALOCAÇÃO  TEMPORAL  NO  MENCIONADO  DEMONSTRATIVO  DE  VERBAS  RECEBIDAS  EM  RAZÃO  DE  ALIENAÇÃO  DE  VEÍCULOS,  SEM  A  DEMONSTRAÇÃO  DE  SUA  OCORRÊNCIA  EM  DATA  DIVERSA  DAQUELA  CONSTANTE  DOS  DOCUMENTOS  PRESENTES NOS AUTOS. INCABÍVEL.  O Fisco considerou como data da alienação dos veículos constantes dos autos  aquela constante na Autorização para Transferência de Veículos  trazida aos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 36 95 /2 01 0- 78 Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 autos  pelo  próprio  contribuinte,  não  cabendo  afastar  data  constante  de  documento  oficial  com  base  em  meras  alegações  desacompanhadas  de  qualquer prova.  INCLUSÃO  DO  DESCONTO  SIMPLIFICADO  DO  IRPF  NO  MESMO  DEMONSTRATIVO,  COMO  ORIGEM.  NADA  HÁ  A  DEFERIR  EM  FACE DO DISPOSTO NO ART.84, §2o, DO RIR/99.  O  §2o,  do  art.84  do  RIR/99  expressamente  dispõe  que  o  desconto  simplificado  não  poderá  ser  utilizado  para  a  comprovação  de  acréscimo  patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.  ALEGAÇÃO DE QUE EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM MERA  SAÍDA  DE  RECURSOS,  NÃO  SE  PODENDO  PRESUMI­LOS  CONSUMIDOS. INCABÍVEL EM FACE DO DISPOSTO NO ART.42 DA  LEI 9430/96. POR IGUAL FUNDAMENTO, INCABÍVEL A ALEGAÇÃO  DE  QUE  É  DESNECESSÁRIA  A  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIO, POR INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL  DE  QUE  PESSOAS  FÍSICAS  SEJAM  OBRIGADAS  A  MANTER  CONTABILIDADE PESSOAL.  O art.42 da Lei n.9430/96 dispõe que caracterizam omissão de receita ou de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a  instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações, adequando­se precisamente à hipótese dos autos.   EXCLUSÃO DOS SALDOS FINAIS DE CONTAS CORRENTES COMO  APLICAÇÕES,  NO  DEMONSTRATIVO  DE  EVOLUÇÃO  PATRIMONIAL. INCABÍVEL QUANDO OS SALDOS DAS REFERIDAS  CONTAS  FORAM  TRANSPORTADOS  MÊS  A  MÊS  E  ATÉ  DE  UM  EXERCÍCIO  FINANCEIRO  PARA  O  OUTRO,  COMO  ORIGEM  DE  RECURSOS, FAVORECENDO ASSIM O CONTRIBUINTE.  A  matéria  não  deve  ser  confundida  com  transferência  de  valor  total  de  recursos de um exercício financeiro para outro, em momento algum versada  nos autos. A consideração dos saldos iniciais de contas correntes a cada mês  como  origem  de  recursos  e  ao  final  dos  mesmos  como  aplicação,  transferindo­se  para  o  mês  seguinte,  inclusive  do  final  de  um  exercício  financeiro  para  o  início  do  outro  é  metodologia  que  se  impõe  pela  mais  rasteira lógica, não se afigurando coerente, que constassem como origem de  recursos mas não se considerassem ao fim do mês aplicação, o que, ao fim,  resultaria  em  patrimônioa  a  descoberto  ainda  maior  para  o  recorrente,  em  nada beneficiando­o.  TESE  DE  QUE  SALDOS  NEGATIVOS  DE  CONTAS  CORRENTES  REPRESENTAM  EMPRÉSTIMOS  TOMADOS  A  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  NÃO  DEVENDO  REDUZIR  O  MONTANTE  DE  RECURSOS DISPONÍVEIS,  INCABÍVEL SE SALDADOS NO PRÓPRIO  ANO,  OU  TRANSFERIDOS  DE  UM  ANO  PARA  O  OUTRO,  COMO  OPEROU  O  FISCO  NA  MONTAGEM  DO  DEMONSTRATIVO  DE  EVOLUÇÃO PATRIMONIAL, NÃO HAVENDO SALDOS NEGATIVOS  AO FIM DA FISCALIZAÇÃO.  Irrelevantes, para  fins de apuração de evolução patrimonial os  recursos que  constituíram crédito tomado aos bancos em contas correntes, consistentes em  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11516.003695/2010­78  Acórdão n.º 2802­002.852  S2­TE02  Fl. 1.650          3 saldos negativos ao longo do ano, já que, não havendo saldo negativo ao final  do  ano,  foram  saldados  às  instituições  bancárias  no  mesmo  ano.  Quando  assim não foi, transferiu­se para o ano subsequente o saldo bancário negativo,  não  havendo  ao  final  do  período  fiscalizado  nenhuma  conta  corrente  com  saldo  negativo.  Ainda  que  se  incluíssem  os  valores  como  empréstimos,  deveria  ser  acrescido  um  dispêndio  quando  saldados,  não  impactando  sua  evolução patrimonial.  RAZOÁVEL  QUE  O  FISCO  TENHA  EXIGIDO  COMPROVAÇÃO  DO  EFETIVO  RECEBIMENTO  DE  VALORES  E  DAS  DATAS  EM  QUE  FORAM  RESPECTIVAMENTE  RECEBIDOS,  AINDA  QUE  APRESENTADOS  CONTRATOS  DE  MÚTUO  ENTRE  O  CONTRIBUINTE E FAMILIAR, EM FACE DOS ALTOS MONTANTES  ENVOLVIDOS,  DE  NUNCA  SE  TER  COMPROVADO  QUALQUER  AMORTIZAÇÃO  DO  PRINCIPAL  OU  DE  JUROS  E  DAS  DEMAIS  CIRCUNSTÂNCIAS  DOS  AUTOS  QUE  ENVOLVEM  USO  DE  INTERPOSTA PESSOA.  Fundada  no  artigo  797  do  RIR  a  exigência  feita  ao  contribuinte  de  recebimento de valores pagos ao contribuinte que apontem os montantes e as  respectivas  datas  de  pagamento,  em  razão  de  supostos  contratos  de mútuo,  em  face  dos  altos  valores  envolvidos  e  das  circunstâncias  dos  autos  que  envolvem utilização de interposta pessoa.  QUESTIONAMENTO  DO  USO  DA  SELIC  COMO  ÍNDICE  DE  CORREÇÃO DE VALORES DEVIDOS. INCABÍVEL NOS TERMOS DO  ART.62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  INCIDENTES  TAMBÉM NA HIPÓTESE AS SÚMULAS Nº 02 E 04 DO CARF.  Não  se  admite  nos  limites  do  presente  administrativo  o  questionamento  da  constitucionalidade de normas legais ou regulamentares em vigor, nos termos  do Regimento Interno do CARF, Portaria MF nº 256/2009. Neste passo, é de  manter­se  a  correção  pela  SELIC,  a  qual  decorre  da  Lei  nº  9430/96,  nos  exatos  termos  da  Súmula CARF  nº  2  “O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” e Súmula CARF nº  4  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais”.  EXCLUSÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% SOBRE O IMPOSTO  DEVIDO  POR  RENDIMENTOS  OMITIDOS  EM  FUNÇÃO  DE  DEPÓSITOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  DOLO  E  JUSTIFICAÇÃO DO  TRÂNSITO  DE  VALORES EM CONTA DE TERCEIROS.   A  prova  dos  autos,  quer  no  que  diz  respeito  aos  valores,  quer  quanto  aos  depoimentos  da  filha  do  contribuinte  e  de  seu  cônjuge,  não  justifica  a  qualificação  da  multa,  seja  no  que  se  refere  aos  depósitos  de  origem  não  comprovada que transitaram exclusivamente por contas do contribuinte ou de  seu cônjuge, ou mesmo na alega utilização de interposta pessoa.  Recurso provido em parte.  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín  Fernández, Cleber Pereira Nunes Leite e Jimir Doniak Júnior que davam provimento parcial  em maior extensão.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Relator.  EDITADO EM: 18/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Cleber  Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior e Carlos Andre Ribas de Mello.    Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física  (fls.444­455),  referente aos exercícios 2006 a 2008, anos­calendário de 2005 a  2007,  em  razão  das  seguintes  supostas  infrações:  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  sendo aplicada multa de ofício qualificada no percentual de 150%.  Impugnou  o  lançamento  (fls.498­499.)  ao  fundamento  de  que  admite  ter  cometido  erro  ao  não  incluir  rendimentos  recebidos  da  Assembléia  Legislativa  de  Santa  Catarina em suas DIRPFs, mas afirma que o  tributo foi  recolhido; que, no  tocante às demais  exigências,  sustenta  que  os  fundamentos manifestados  pela  fiscalização  não  correspondem  à  realidade das operações efetuadas, não podendo ser caracterizadas como omissão de receitas;  que,  relativamente ao acréscimo patrimonial nos anos­calendário de 2005 e 2006, devem ser  revistos  alguns  aspectos,  quais  sejam:  que  devem  ser  considerados  como  disponibilidade  financeira  as  restituições  do  IR  recebidas  por  sua  esposa;  que  valores  recebidos  a  título  de  diárias,  ajuda de custo  e vale­refeição não  foram considerados  em sua  evolução patrimonial.  Alega ainda que o veículo Audi A3 (MDW1919) foi entregue como parte do pagamento para  aquisição do JEEP Cherokee (MHJ1919) em 09/06/2005, e que, embora conste do documento  de  venda  do Audi  a  data  de  17/06/2005,  a  transação  ocorreu  na mesma  data. Alega  que  “o  mesmo fato ocorreu em relação à venda do veículo Jeep Cherokee (MHJ1919) entregue para  aquisição do automóvel BMW X3 (MHM2772), ou seja, o documento do primeiro foi assinado  em  09/06/2006  e  do  segundo,  em  18/05/2006”.Sustenta  que  a  diferença  entre  as  datas  de  assinaturas dos documentos decorreu da necessidade de liberar a alienação fiduciária existente  no  Jeep,  pois  com  a  alienação  do  veículo  em  maio  de  2006,  as  parcelas  vincendas  foram  quitadas  antecipadamente  em 01/06/2006,  para  permitir  a  liberação  do  gravame ocorrida  em  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11516.003695/2010­78  Acórdão n.º 2802­002.852  S2­TE02  Fl. 1.651          5 07/06/2006 e transferência do veículo em 09/06/2006. Explica que a venda do automóvel Jeep  Cherokee  (MHJ1919)  deu­se  no  mesmo  mês  (maio/2006)  da  aquisição  da  BMW  X3  (MHM2772), mas a conclusão do negócio só foi formalizada em junho em virtude da alienação  fiduciária existente junto ao Banco Dibens, motivo pelo qual entende que deve ser deslocado o  recurso advindo da venda do Jeep Cherokee (MHJ1919) para o mês de maio de 2006. Contesta  a  dedução  do  desconto  padrão  da Declaração  Simplificada  do  valor  dos  rendimentos,  sob  a  justificativa  de  que  não  representa  despesas/pagamentos  efetivamente  ocorridos.  Prossegue  colacionado  acórdão  do Conselho  de Contribuintes  que  restou  por  afastar  o  lançamento  que  altera a natureza da presunção legal do desconto padrão ao invés de buscar a comprovação da  realização  de  despesas.  Defende  que  na  ausência  de  prova  dos  dispêndios  lançados  ou  demonstração do efetivo pagamento, os descontos padrões não podem ser considerados como  aplicações de recursos na planilha que apura o acréscimo patrimonial.Por fim, entende que por  não haver certeza em relação aos valores das despesas decorrentes do desconto padrão o Auto  de Infração deve ser cancelado ou, alternativamente, alterado para excluir do fluxo financeiro a  parcela relativa ao desconto simplificado.  Quanto à ausência de prova de dispêndios e aplicações, assevera que cabia a  fiscalização comprovar o efetivo gasto, pois o extrato bancário prova exclusivamente a saída  dos recursos o que não é suficiente para atestar seu gasto.  Defende que deve ser afasta a aplicação dos recursos por inexistir nos autos  prova do  efetivo  gasto,  apenas da  saída dos  recursos da conta  corrente. Quanto  a  saldos  das  contas correntes serem tidos como aplicação de recursos, sustenta que não há qualquer relação  entre os saldos existentes na conta corrente no último dia de cada mês com os gastos realizados  no  período.  Defende  que  os  saldos  bancários,  os  cheques  debitados,  os  saques  ou  qualquer  outra  saída de recursos da conta  corrente não podem,  sem a devida comprovação do gasto  a  que  se  referem,  serem  lançados  como  aplicação  de  recursos.  Cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes nesse sentido e requer que sejam excluídos, para fins de apuração do acréscimo  patrimonial,  aos valores  lançados  nas planilhas de  "gastos/aplicações"  sob as  rubricas  "saldo  final — c/c BESC 001.003576",  "saldo final — c/c BRASIL 1808.2807106",  "saldo final —  GEE 1877.00502375" e "saldo final — c/c HSBC 0134.2469671”.  Alega que os saldos negativos em contas bancárias constantes como redutor  dos  "recursos/origens" no  "Demonstrativo mensal da  evolução patrimonial" deveriam  figurar  como  um  novo  recurso  advindo  de  um  empréstimo  tomado  pelo  Contribuinte  junto  à  instituição  financeira  de  forma  a  fazer  frente  às  despesas  existentes. Requer  o  devido  ajuste  para que a planilha fiscal reflita a verdade material, bem como para que se impeçam exigências  superiores ao efetivamente devido pelo Contribuinte.  Afirma que a  fiscalização desconsiderou o mútuo realizado junto ao marido  de sua irmã, Sr. Luiz Armando Camisão (CPF no 018.153.93904), para fazer frente às despesas  relativas  à  construção  de  sua  residência,  e,  que  a  ausência  das  entradas  no  "demonstrativo  mensal  de  evolução  patrimonial"  implicou  em  um  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  Assevera que os empréstimos, de fato, ocorreram e relata as  razões por que entende que não  podem ser ignorados.  Defende  que  cabia  à  fiscalização  refutar  o  contrato  firmado  e  as  informações  constantes  na  sua  declaração  e  na  do  Sr.  Luiz  Armando  Camisão,  pois  a  declaração prestada pelo mutuante possui presunção de veracidade e que só pode ser afastada  se  a  fiscalização  produzir  prova  que  demonstre  cabalmente  a  inexistência  do  mútuo.  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6 Assevera  que  não  só  a  declaração  por  ele  entregue  tempestivamente,  como  também  da  DIRPF  do  Sr.  Luiz  Armando  Camisão,  corroboradas  por  contratos  de  mútuos  firmados entre ambos fazem prova da transação. Diz não ser razoável simplesmente ignorar sua  DIRPF,  bem  como  as  afirmações  e  declaração  apresentada  por  terceiro,  fazendo  prevalecer  suposições sem qualquer comprovação documental que lhes dê suporte.  Quanto  ao  Empréstimo  com  o  Sr.  Luiz  Armando  Camisão,  alega  que  a  adoção da entrega dos recursos em moeda corrente considerava duas situações:  a) que à época vigorava a CPMF na alíquota de 0,38%, não fazendo sentido,  do ponto de vista financeiro, o depósito dos recursos para posterior saque;  b) que os fornecedores de materiais e serviços empregados na construção da  casa se negavam receber cheques, exigindo o pagamento em moeda corrente. Diz que quando  os pagamentos não eram efetuados em dinheiro, os recursos eram empregados para a quitação  de boletos ou para depósito na conta dos contratados, podendo tal situação ser verificada com a  análise  dos  documentos  acostados  no  anexo  II  do  presente  processo.  Sustenta  que  a  peculiaridade das relações familiares já foi objeto de análise por parte da 6ª Turma do antigo 1°  Conselho  de Contribuintes  no  acórdão  n°  10616.092  de  25.01.2007,  publicado  no DOU  em  28.05.2007.  Afirma que solicitou ao seu cunhado que ele obtivesse junto ao banco cópia  dos cheques nominais a ele próprio, utilizados nos saques de parte dos recursos emprestados. O  pedido  foi  realizado  junto  à  instituição  financeira,  mas  o  pleito  não  foi  atendido  dentro  do  prazo da impugnação.  Quanto à comprovação da origem de valores de depósitos bancários para fins  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  (rendimentos  declarados  na  DIRPF),  assevera  que  não  há  determinação  legal  para  que  a  demonstração  da  origem  coincidisse  em  data  e  valor  com  os  depósitos bancários, como pretende o auditor fiscal. Diz que a pretensão do fiscal extrapola os  limites  legais,  pois o dispositivo  legal  exige  apenas  e  tão  somente  a comprovação, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  origem  dos  recursos,  sem  fazer  qualquer  menção  à  coincidência de datas e valores.  Cita  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  no  sentido  de  que  devem  ser  considerados como origem os rendimentos  recebidos no exercício e  informados nas DIRPFs.  Defende  que  os  rendimentos  depositados  nas  contas  bancárias  estão  sendo  novamente  tributados,  porquanto  já  foram  quando  informados  na  DIRPF.  Frisa,  ainda,  que  os  valores  considerados  sem origem comprovada  são  inferiores  aos  declarados. Conclui  que devem  ser  reconhecidos os valores declarados em DIRPF como efetivamente por ele auferidos e tomados  como origem para a movimentação financeira tributada.  Quanto à forma de apuração dos rendimentos omitidos com base no art. 42 da  Lei n° 9.430/96, sustenta que o valor tributado em um mês deve justificar a movimentação do  mês seguinte e assim sucessivamente, afastando a idéia da coincidência em datas e valores dos  depósitos tidos como omitidos. Prossegue colacionando votos do Conselho de Contribuintes do  no sentido de se considerar como origem as omissões de receitas apuradas no mês anterior.  Por fim, alega que a fiscalização não demonstrou que os valores considerados  como omissão de receitas foram consumidos, e que, portanto, devem servir de origem para as  movimentações ocorridas nos meses seguintes.  Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11516.003695/2010­78  Acórdão n.º 2802­002.852  S2­TE02  Fl. 1.652          7 Explica  que  continua  buscando  identificar  a  origem  de  cada  depósito  relacionado  pelo  fiscal  e  que,  “caso  as  instituições  financeiras  identifiquem  qualquer  informação que auxilie no processo, os documentos serão acostados aos autos tão logo sejam  disponibilizados”.  Quanto à multa de ofício qualificada, sustenta que o Auditor não especificou  em qual dos dispositivos legais mencionados (art. 44, II, da Lei 9.430/96 e dos arts. 71 a 73, da  Lei 4.502/64) sua conduta do teria se adequado. Alega falta de materialidade da infração, haja  vista que a origem dos valores encontra­se devidamente informada em DIRPF, assim como o  fato da legislação não exigir que as datas e os valores devam coincidir. Explica que, se não for  verdade que não só a utilização de conta em nome da filha como também de  todas as outras  contas sem a comprovação da origem justificaram a majoração da multa, deveria o fiscal “ter  aplicado a multa de 150% somente nos valores que transitaram na conta da filha, e não sobre  outras movimentações ocorridas em contas de titularidade do Contribuinte”. Por fim, diz que  “possui  justificativa  para  a  movimentação  bancária  nos  rendimentos  declarados  a  Receita  Federal, sendo ilegal  imputar multa qualificada baseada na recusa em aceitar  tais provas, por  conta de interpretação fiscal desprovida de apoio na legislação”.  Destaca que o art. 44, II, da Lei 9.430/96 dispõe que “o EVIDENTE intuito  de fraude é um fator que, necessariamente, deve estar presente para que a multa seja agravada,  assim  como  a  existência  do  DOLO  (arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502)”.  Sustenta  que  a  multa  aplicada  de  150%  baseou­se  na  presunção  legal  de  que  as  movimentações  financeiras  cuja  origem não for comprovada equiparam­se à omissão de receita, haja vista que o Fiscal partiu da  premissa segundo a qual a conta bancária em nome de Bruna, sua filhar menor, era de fato por  ele utilizada. Todavia, alega que a declaração de sua filha Bruna de que nenhum dos recursos  depositados  em  sua  conta  lhe  pertencia,  não  tem  consistência,  uma  vez  que  o  próprio  fiscal  admite que houve ingresso de valores decorrentes da venda de apartamento de sua propriedade.  Defende  que  “ficou  comprovado  no  processo  que  a  titular  da  conta,  Srta.  Bruna Archer Pereira da Silva, obteve renda de R$ 1.063.000,00 pela venda do apto 201, do  Edifício  Residencial  Dom  Manoel,  de  sua  propriedade”.  Portanto,  não  há  incidência  da  hipótese  legal de  indicio de utilização de  interposta pessoa,  uma vez que  sua  conta bancária  movimentou  recursos  inferiores  ao  seu  rendimento  no  período  fiscalizado.  Faz  referência  à  jurisprudência do Conselho de Contribuintes no sentido de não ser possível utilizar presunções  para imposição de multa qualificada.  Conclui que não existe configuração dos  requisitos  legais para  a majoração  da penalidade,  tendo em vista que o Fiscal utilizou a presunção de omissão de receitas como  justificativa para imposição da multa qualificada.  Defende que se não forem acatados os argumentos anteriores, deve­se levar  em  consideração  que  a  multa  de  150%  foi  aplicada  sobre  presunção  de  receitas  diversas  daquelas  que  ingressaram  na  conta  de  sua  filha Bruna.  Sustenta  que  o  Fiscal  ultrapassou  os  limites  quando  majorou,  também,  a  multa  sobre  receitas  que  transitaram  em  suas  contas  bancárias no mês de agosto de 2006  (à exceção de R$ 2.800,00 de 12/09/2006, bem com os  depósitos no valor de R$ 4.986,09 e 15.000,00, de 13/12/2006 e 31/01/2007, respectivamente).  Esclarece  que  o  Conselho  vem  se  manifestado  sobre  a  adequação  dos  lançamentos  quando  aplica­se  a multa de 150% em  razão da presunção de omissão de  receitas,  por  lhes  faltarem  provas  materiais  do  evidente  intuito  de  fraude.  Conclui  que  deve  ser  afastada  a  multa  qualificada  de  150%  sobre  as  receitas  omitidas,  tributadas  com  base  no  art.42  da  Lei  n°  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     8 9.430/96, caso não seja reconhecida a falta de materialidade da infração e dos requisitos legais  do evidente intuito de fraude.  Argumenta  que,  caso  forem  mantidos  os  valores  discutidos  integral  ou  parcialmente,  deve­se  verificar  os  meios  de  atualização  do  suposto  débito  utilizados  pela  Fazenda.  Alega que a SELIC como meio de atualização dos débitos  fiscais,  supera o  preceituado  pelo  §  3°,  do  artigo  192,  da Constituição Federal,  que  determina  a  limitação  de  12%  (doze  por  cento)  como  patamar  máximo  de  juros  a  serem  cobrados.  Discorre  sobre  o  conceito  e  espécies  de  juros,  da  necessidade  de  previsão  legal  para  sua  incidência e cobrança e sobre a natureza jurídica da SELIC. Refere jurisprudência que trata da  ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa SELIC utilizada para corrigir débitos tributários.  Ante o exposto, o autuado requereu:  a) o  recebimento e processamento da impugnação fiscal nos termos dos art.  14 e 15 do Decreto n° 70.235/72;  b)  a  inclusão  no  demonstrativo  de  origens  de  recursos  dos  valores  das  restituições  de R$  822,41  e R$  672,69,  devidamente  atualizados,  recebidos  pelo  cônjuge  do  Contribuinte nos anos­calendário 2005 e 2006,  conforme comprova o doc. 03  (item "a.1" da  impugnação);  a inclusão dos rendimentos isentos e não tributados constantes na DIRPF do  Contribuinte  que  foram  ignorados  pela  fiscalização  e possuem presunção  de veracidade,  nos  termos do art. 924 do RIR/99 (item "a.2" da impugnação);  d)  a  realocação  dos  rendimentos  auferidos  com  a  venda  do  veiculo  Jeep  Cherokee  (MHJ1919)  para  o  mês  de  maio  de  2006,  vez  que  a  alienação  deu­se  concomitantemente com a aquisição do novo automóvel, conforme abordado no item "a.3" da  impugnação;  e) a exclusão, dos descontos simplificados do IR da planilha de aplicações de  recursos,  por  não  se  tratar  de  efetivo  gasto, mas  apenas  de  uma  redução  da  base  de  cálculo  presumida (item "a.4" da impugnação);  f) a exclusão dos valores listados na planilha de folhas 372 a 386, em razão  da ausência de comprovação dos efetivos gastos, servindo o extrato como mera prova da saída  de recursos da conta bancária (item "a.6" da impugnação);  g)  a  exclusão  dos  montantes  indicados  como  "saldo  final"  na  planilha  de  "dispêndio/aplicações"  (fls.  398  e  400),  pois  não  correspondem  a  gastos  comprovados,  conforme abordado no item "a.7" da impugnação;  h) a inclusão dos mútuos recebidos do Sr. Luiz Armando Camisão, vez que a  presunção de veracidade milita em favor do Contribuinte, nos termos do art. 924 do RIR, e a  fiscalização não produziu prova em contrário (item ''a.8.1");  h.1)  alternativamente,  a  inclusão  dos  mútuos  obtidos  com  o  Sr.  Luiz  Armando  Camisão  em  face  da  comprovação  dos  eventos,  nos  termos  do  item  "a.8.2"  da  impugnação fiscal;  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11516.003695/2010­78  Acórdão n.º 2802­002.852  S2­TE02  Fl. 1.653          9 i)  o  afastamento  da  exigência  sobre  os  depósitos  bancários,  em  razão  dos  rendimentos do Contribuinte e de sua esposa, declarados nas DIRPF's, comprovarem a origem  dos  créditos  e  em  razão  da  inexistência  de  previsão  legal  que  obrigue  as  pessoas  físicas  a  manter uma contabilidade pessoal, bem como, em função do principio da razoabilidade (item  "b.1");  j) o aproveitamento dos rendimentos  tidos como omitidos como origem das  movimentações  bancárias  dos meses  seguintes,  visto  que  a  fiscalização  não  demonstrou  que  tais valores foram consumidos (item "b.2");  l)  a  exclusão  da  multa  qualificada  (150%)  por  inocorrência  material  da  infração sob a qual se fundamenta (item "c.1");  l.1) o afastamento da penalidade de 150% diante da falta de dolo por parte do  Contribuinte (item "c.2");  l.2)  exclusão  da multa  qualificada  sobre  os  ingressos  de  recursos  em  conta  bancária do próprio Contribuinte ("item c.3");  m) seja afastada a aplicação dos juros da taxa SELIC (item "d").   Em  julgamento,  a  5ª  Turma  da  DRJ/FNS,  em  sessão  realizada  no  dia  29/03/2012, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, aos seguintes fundamentos:   I) que constitui matéria não impugnada o omissão de rendimentos recebidos a  Assembléia Legislativa de Santa Catarina;  II)  quanto  ao  pedido  “b”  supra,  o  contribuinte  limita­se  a  trazer  aos  autos  cópia da  tela  “situação  das  declarações”  (fls.5004­505)  que  não  comprova  o  recebimento  de  qualquer valor a título de restituição por sua esposa, nada havendo a deferir, neste particular;  III)  quanto  ao  pedido  “c”  supra,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  supostos  acréscimos  patrimoniais  a  descoberto  por  meio  de  elementos  probantes  e  não  de  meras  alegações.  Quanto  a  diárias,  ajudas  de  custo  e  vale­refeição,  os  referidos  rendimentos  são  isentos,  por  terem  natureza  indenizatória,  nos  termos  do  comprovantes  de  fls.84­85  e,  caso  incluídos em sua evolução patrimonial como origem de recursos, também deveriam ali figurar  como despesas incorridas, o que não traria qualquer repercussão sobre a evolução patrimonial  elaborada pela autoridade fiscal;  IV)  quanto  ao  pedido  “d”,  pretende  o  contribuinte  que  o  valor  advindo  da  venda do Jeep Cherokee seja deslocado do mês de junho de 2006 para maio de 2006. Para que  se possa comprovar que a operação se  realizou em data diversa da constante da Autorização  para Transferência de Veículo haveria de ser trazida alguma prova. Não a havendo, carecem de  credibilidade as afirmações do contribuinte;  V) quanto ao pedido “e”, a natureza do desconto simplificado está fixada pelo  art.84, §2o, do RIR/99, devendo ser computado como rendimento consumido, não podendo ser  utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial;  VI)  quanto  aos  pedidos  “f”  e“g”,  a  alegação  de  que  os  saldos  da  conta  corrente  não  podem  ser  lançados  como  aplicação  de  recursos  não  pode  ser  acolhida,  pois  o  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     10 saldo de recursos verificado num dado mês deve ser aceito para  fins de  justificar acréscimos  patrimoniais  ocorridos  em  meses  subsequentes,  desde  que  dentro  de  um  mesmo  ano­ calendário, já que o aproveitamento de saldos de um ano­calendário para outro só é admitido  na hipótese de haver prova de efetiva disponibilidade, isto é, de que a renda não foi consumida  dentro  do  próprio  ano.  Pelos  cálculos  feitos  pela  fiscalização,  houve  o  aproveitamento  de  sobras  de  meses  anteriores,  dentro  do  ano­calendário  a  que  se  referem.  É  incoerente  o  contribuinte  pretender  que  “o  extrato  bancário  não  é  suficiente  para  atestar  seu  gasto”,  solicitando que o valor tributado em um mês justifique a movimentação do mês seguinte, sem  ressalvar o saldo do extrato bancário que foi incluído como origem de recursos na planilha de  “recursos/origens”. Quanto à alegação de que saldos negativos de  contas bancárias deveriam  figurar como um novo recurso advindo de um empréstimo tomado junto à instituição bancária,  tem­se como inócuo o pedido, de vez que teriam os valores que figurar tanto como origem de  recursos,  como  também  como  aplicação  de  recursos,  sem  qualquer  repercussão  sobre  a  evolução patrimonial;  VII) quanto ao pedido “h”, o contribuinte não apresenta documentação hábil  e idônea a comprovar o efetivo recebimento de empréstimo do Sr. Luiz Armando Camisão, que  deveria ainda permitir a  identificação da data e do montante. No caso presente, o  interessado  apenas  apresenta  cópia  de  suas  DIRPFs  e  das  do  suposto  mutuante,  de  caráter  meramente  declaratório como se sabe, não se prestando a provar os fatos alegados;  VIII)  quanto  aos  pedidos  “i”  e  “j”,  o  contribuinte  considera  que  não  há  determinação legal para que a demonstração de origem de depósitos bancários coincidisse em  data e valor com os referidos depósitos. Defende ainda que o valor tributado em um mês deve  justificar  a  movimentação  do  mês  seguinte  e  assim  sucessivamente,  afastando  a  ideia  da  coincidência de datas e valores dos depósitos tidos como omitidos, bem como sustenta que a  fiscalização não demonstrou que os valores considerados omitidos foram consumidos e, sendo  assim,  devem  servir  de  origem  para  as  movimentações  incorridas  nos  meses  seguintes.  Da  análise  efetuada  pela  fiscalização  foram  somadas  todas  as  origens  de  recursos  e  diminuídas  todas as aplicações, resultando saldo negativo, ou seja, total de aplicações superior às origens,  sendo  a  diferença  considerada  omissão  de  rendimentos.  Na  hipótese  de  saldo  positivo,  o  mesmo foi transportado para o mês seguinte como origem de recursos, salvo o do último mês  do ano­calendário que não pode ser  transferido para o ano seguinte. O saldo comprovado no  início do ano foi aquele efetivamente comprovado pelo contribuinte como disponível em sua  DIRPF.  Sendo  assim,  o  procedimento  da  fiscalização  manteve­se  nos  estritos  limites  da  legalidade. Se o  contribuinte houvesse comprovado a origem dos  recursos depositados,  seria  possível auferir sua natureza, tributáveis ou não, o que torna­se impossível face a omissão de  rendimentos.  IX) quanto aos pedidos “l”, “l.1” e “l.2”, a aplicação da multa qualificada está  embasada na tentativa de fraude pela utilização de conta de terceiro, para ocultar recursos sobre  os  quais  o  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem,  fato  perfeitamente  configurado  nos  autos, estando a multa embasada no art.72 da Lei n.4502/64. A aplicação da multa qualificada  no  caso  presente  deu­se  nos  estritos  limites  da  lei,  estando  configuradas  diversas  movimentações efetuadas pelo contribuinte com o uso da conta corrente em nome de sua filha  menor, estando presente o evidente intuito de fraude;  X)  quanto  ao  pedido  de  afastamento  da  imposição  da  SELIC  e  dos  juros  previstos na Lei n.8981/95, refoge à competência do CARF a análise da constitucionalidade de  leis e normas administrativas, restando­lhe manter as imposições decorrentes da letra expressa  da lei.   Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11516.003695/2010­78  Acórdão n.º 2802­002.852  S2­TE02  Fl. 1.654          11 Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  1428  (numeração  CARF), o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl. 1429 e ss., atacando  parcialmente  a  decisão  exarada  pela  DRJ,  repisando  argumentos  esgrimidos  em  sua  impugnação e acrescendo que quanto às restituições recebidas por sua esposa, a Receita ignora  elementos  constantes  de  seus  próprios  bancos  de  dados,  recusando­se  a  perseguir  a  verdade  material,  invocando  dispositivo  da  Lei  n.9784/99;  que  quanto  a  natureza  da  DIRPF  ser  meramente  declaratória,  cabe  ao  contrário  à  autoridade  comprovar  sua  inveracidade,  nos  termos do art.924 do RIR/99; quanto a diárias e ajudas de custo, não há na lei previsão de que  devem ser presumidos consumidos, como o afirma a decisão recorrida, não se autorizando tal  presunção;  além  disso,  a  DRJ  reconhece  que  os  valores  deveriam  figurar  como  origem  de  recursos, ao contrário do proceder da fiscalização, mas está fora de sua competência incluí­los  como  aplicação,  modificando  e  agravando  o  lançamento;  que  a  disparidade  entre  a  data  constante  do  documento  oficial  de  alienação  do  veículo  Jeep Cherokee  e  da  data  efetiva  da  transação é  fato que pode ser  inferido com recurso à experiência cotidiana, que não deve ser  negligenciada  pelo  julgador;  quanto  ao  desconto  simplificado,  não  pode  haver  presunção  de  que  o  mesmo  importa  em  despesas  efetivamente  incorridas,  ao  invés  de  buscar­se  a  comprovação de tais despesas, inexistindo nos autos prova de efetivo pagamento; não há prova  de que todas as saídas bancárias correspondam a gastos do contribuinte, aspecto sobre o qual  silenciou  a  DRJ  e  importa  em  nulidade  do  lançamento;  também  silenciou  a  DRJ  sobre  a  inclusão dos saldos finais de cada mês como aplicação de recursos, não tendo se demonstrado o  efetivo  gasto,  havendo  nulidade  do  lançamento  nesse  particular,  por  violação  do  art.31  do  Decreto 70235/72; quanto a saldos negativos de contas correntes bancárias, a DRJ nega a sua  inclusão  como  origem  de  recursos,  sob  a  alegação  de  que  deveriam  figurar  também  como  aplicação de recursos, não impactando a evolução patrimonial, mas ignora a possibilidade de  que o pagamento do empréstimo tenha ocorrido em ano­calendário seguinte. Além disso ignora  que  a  contração  de  empréstimo  pode  justificar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  em  um  mesmo ano,  entre  a data de  sua  contração e  a data de  sua  amortização; demais  disso  a DRJ  deveria  incluir o valor  como origem de  recursos, como admite  ser devido, não sendo de sua  competência  incluir  o mesmo  como  aplicação  de  recursos,  pela  impossibilidade  de  alterar  o  lançamento para agravá­lo. Quanto ao empréstimo tomado ao Sr.Luiz Armando Camisão, a sua  desconsideração  pelo Fisco,  como  fonte  de  recursos,  agride  o  fato  de  que  cabe  à  autoridade  provar a  falsidade de  fato declarado em DIRPF e não o contrário, militando a presunção em  favor do contribuinte. Quanto à multa qualificada, a decisão recorrida aponta apenas o fato das  movimentações  em  nome  da  filha  do  contribuinte  para  justificá­la,  sem  enfrentar  a  questão  sobre a possibilidade da aplicação da penalidade em relação a uma situação alcançar os demais  fatos  geradores,  devendo­se  ao  menos  afastar­se  a  incidência  da  multa  sobre  omissão  de  rendimentos relativa a valores que ingressaram em contas bancárias do próprio contribuinte e  não de sua filha. Reitera todos os pedidos formulados em sua impugnação.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Preliminarmente,  o  recurso voluntário deve  ser  conhecido no que  tange  tão  somente  à matéria  impugnada,  isto  é,  à  autuação por omissão de  rendimentos  caracterizados  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     12 por depósitos bancários de origem não comprovada no exercícios 2007 e 2008 e a omissão de  rendimentos tendo em vista acréscimo patrimonial a descoberto relativa aos exercícios 2006 e  2007.  Observe­se  que  em  razão  do  regime  de  comunhão  de  bens  entre  o  contribuinte e sua esposa, os valores objeto de autuação o foram na razão de 50% para cada um  dos contribuintes, de vez que não apresentaram DIRPFs conjuntas relativas aos exercícios em  questão.  Cuidemos  um  a  um  dos  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  seu  recurso:  1 – que não teriam sido incluídos no demonstrativo de origens de recursos os  valores  das  restituições  de R$ 822,41  e R$ 672,69,  devidamente  atualizados,  recebidos  pelo  cônjuge do Contribuinte nos anos­calendário 2005 e 2006.  Nos  termos  do  art.797  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  quaisquer  comprovantes de valores pagos ao contribuinte podem ser exigidos pela autoridade lançadora,  quando o julgar necessário. Tenho que não tendo o Fisco apontado a falsidade dos documentos  de  fls.494­495,  em  conjunto  com  as  DIRPFs  do  cônjuge,  constantes  de  fls.48  e  51,  tais  elementos  são  suficientes  para  fazer  prova  do  recebimento  dos  valores  de  R$  672,69  e  R$  822,41, respectivamente em 16­11­2007 e 16­10­2006.  Considerando  que  não  há,  nos  termos  dos  demonstrativos  de  fls.368­396,  depósitos de origem não comprovada que  tenham ingressado nos bancos Banespa ou HSBC,  em que  foram pagas  tais  restituições,  tal  fato  incide  apenas  sobre  o  acréscimo patrimonial  a  descoberto.  Como só foi apontado acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 2005 e  2006, o valor recebido no ano de 2007, embora comprovado, não afeta a autuação.  Por  sua vez, o valor  recebido no ano de 2006,  também não,  já que naquele  ano, nos termos de fls.400, somente houve variação patrimonial a descoberto no mês de maio,  anterior ao recebimento da restituição, que se deu em outubro, razão pela qual, embora entenda  comprovada pelo contribuinte o  recebimento por  seu cônjuge das  restituições em questão, as  mesmas não têm qualquer impacto sobre a autuação.  2 – que  também não  teriam sido  incluídos no demonstrativo de origens dos  recursos  os  rendimentos  isentos  e  não  tributados  constantes  na DIRPF  do Contribuinte,  que  foram ignorados pela fiscalização.  Neste  ponto,  reporto­me  aos  argumentos  já  lançados  pela  DRJ,  de  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  documentos  idôneos  que  comprovassem o  recebimento  de  tais  rendimentos,  a  não  ser  o  de  fls.84­85  que  discrimina  diárias,  ajudas  de  custo  e  vale­ refeição,  verbas  indenizatórias  que  por  sua  própria  natureza  correspondem  a  seu  respectivo  consumo, não trazendo qualquer impacto sobre a evolução patrimonial do contribuinte. Não se  desincumbiu assim do ônus que lhe impõe o já aludido artigo 797 do RIR.  3 ­ pede realocação dos rendimentos auferidos com a venda do veiculo Jeep  Cherokee  (MHJ1919)  para  o  mês  de  maio  de  2006,  vez  que  a  alienação  deu  se  concomitantemente  com  a  aquisição  do  novo  automóvel,  conforme  abordado  no  item  "a.3" da impugnação.  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11516.003695/2010­78  Acórdão n.º 2802­002.852  S2­TE02  Fl. 1.655          13 O  Fisco  considerou  como  data  da  efetiva  transação  aquela  constante  dos  documentos  oficiais  trazidos  aos  autos  pelo  próprio  contribuinte,  isto  é,  a Autorização  para  Transferência  de  Veículos,  não  podendo  prevalecer  meras  alegações,  desacompanhadas  de  quaisquer provas adicionais, para os fins pretendidos pelo contribuinte.  4  –  requer  a  exclusão,  dos  descontos  simplificados  do  IR  da  planilha  de  aplicações de recursos, por não se tratar de efetivo gasto, mas apenas de uma redução da base  de cálculo presumida.  Nesse  ponto,  nada  há  a  opor  à  letra  do  §2o,  do  art.84  do  RIR/99,  que  expressamente  dispõe  que  o  desconto  simplificado  não  poderá  ser  utilizado  para  a  comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido.  5 – requer a exclusão dos valores listados na planilha de folhas 372 a 386, em  razão  da  ausência  de  comprovação  dos  efetivos  gastos,  servindo  os  extratos  bancários  como  mera prova da saída de recursos da conta bancária.  A  alegação  não  subsiste  em  face não  somente do  reconhecimento  expresso  pelo  contribuinte  que  tais  valores  representaram  efetiva  saída  de  recursos  de  sua  conta  bancária, mas sim porque os referidos documentos dão conta de que tais saídas, em verdade,  consubstanciaram­se em pagamentos de despesas variadas, nos termos em que ali citadas como  “débitos  bancários  autorizados”,  razão  pela  qual  devem  ser  consideradas  como  efetivos  dispêndios.  6 – requer a exclusão dos montantes indicados como "saldo final" na planilha  de  "dispêndio/aplicações"  (fls.  398  e  400),  pois  não  correspondem  a  gastos  comprovados,  conforme abordado no item "a.7" da impugnação.  O contribuinte se insurge contra o uso da metodologia adequada, que ao final  o  favorece,  isto  é,  o  Fisco  considerou  a  fls.398  e  400,  que  o  saldo  final mensal  das  contas  bancárias  se  transferia  para  o  mês  seguinte,  justificando  assim  despesas  ocorridas  no  mês  subsequente.  Observe­se que mesmo na passagem do ano de 2005 para o ano de 2006, os  saldos  de  contas  correntes  são  evidentemente  os mesmos  ao  fim  de dezembro  de  2005  e  no  início de janeiro de 2006, nada havendo a deferir quanto a este aspecto.  A discussão seria bem outra, no que  tange a  transferência de recursos entre  exercícios financeiros, se o contribuinte pretendesse discutir a transferência do total de recursos  ao fim de um ano para o início de outro, mas como o pedido recursal de que se trata não diz  respeito  a  tal  ponto,  mas  somente  a  saldo  iniciais  e  finais  de  contas  correntes,  sequer  há  necessidade de adentrar tal argumentação.  7  –  requer  que  saldos  negativos  de  contas  correntes,  em  cada  mês,  não  reduzam a disponibilidade de recursos, mas sejam considerados como empréstimo obtido junto  à instituição bancária, que poderia até vir a ser pago em ano subsequente.  Observe­se que no ano de 2005, a única conta que ostentou saldo negativo ao  fim  do  ano  foi  a  conta  mantida  no  Banco  do  Brasil  (fls.398),  sendo  assim  irrelevantes  os  recursos que constituíram crédito tomado aos bancos nas demais contas correntes, consistentes  Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     14 em  saldos  negativos  ao  longo  do  ano,  já  que,  não  havendo  saldo  negativo  ao  final  do  ano,  foram saldados às instituições bancárias no mesmo ano.  No que tange à conta do Banco do Brasil, o valor negativo ao fim do ano do  respectivo saldo, transferiu­se para o ano subsequente (fls. 399), como é óbvio e foi saldado no  correr do mesmo, pois ao fim do ano de 2006, não havia nenhuma conta corrente com saldo  negativo (fls.400).  O argumento apresentado pelo recorrente não ostenta coerência interna neste  ponto,  pois  ainda que se  incluíssem os valores  como empréstimos, deveria  ser  acrescido um  dispêndio quando saldados, não impactando sua evolução patrimonial.  8  ­  pede  a  inclusão  no  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  dos mútuos  recebidos  do  Sr.  Luiz Armando Camisão,  cunhado  do  contribuinte,  vez  que  a  presunção  de  veracidade militaria em favor do Contribuinte, nos termos do art. 924 do RIR, e a fiscalização  não produziu prova em contrário.  Constam dos  autos  contratos de mútua  entre o  contribuinte e o  referido Sr.  Luiz  Armando  Camisão,  bem  como  DIRPFs  do  mesmo  de  que  constam  tais  supostos  empréstimos.  A  fls.68­74,  item  12,  o  contribuinte  informa  que  o  valores  haveriam  sido  entregues  em pequenas  quantias,  em dinheiro,  não  se  recordando  se haveriam  transitado  por  suas contas bancárias.  As  quantias  envolvidas  montam  a  R$  820.000,00.  Tendo  em  vista  a  expressividade do montante,  a  fiscalização  intimou o contribuinte a apresentar comprovantes  da  efetiva  transferência  dos  recursos,  bem  como  informasse  comprovadamente  sobre  pagamentos de juros e quitação (fls.157, itens 6 a 8).  A  fls.163  o  contribuinte  afirma  que  não  foram  pagos  quaisquer  valores  a  título  de  juros  ou  amortização,  como  também  não  constam  tais  pagamentos  das DIRPFs  do  Sr.Luiz Armando Camisão.  Considera­se  que  os  montantes  envolvidos  justificam  que  o  Fisco  exija  documentos que comprovem a efetiva  transferência de valores entre os envolvidos, além das  demais  circunstâncias  dos  autos  em  que  se  aferiu  a  utilização  de  interposta  pessoa,  como  abaixo se abordará.   A  guisa  de  reflexão,  as  perguntas  e  respostas  constantes  do  site  da  RFB  relativas ao IRPF 2006 indicam sob o título acréscimo patrimonial:  “604 — Como declarar a quantia recebida como pagamento de  empréstimo concedido?   Informar,  na  coluna  Discriminação  da  Declaração  de  Bens  e  Direitos, o valor do empréstimo, o nome e o número de inscrição  no  CPF  do  mutuário  e  as  datas  e  os  valores  recebidos  para  quitação  do  mesmo,  ainda  que  o  empréstimo  tenha  sido  concedido e integralmente recebido no ano de 2005. Nas colunas  ano de 2004 e ano de 2005 informar os saldos em 31/12/2004 e  31/12/2005, respectivamente.   O  valor  recebido  deve  ser  não  só  comprovado  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  e  pelo  devido  lançamento  do  mútuo nas respectivas declarações, como também ser compatível  com  os  rendimentos  e  disponibilidades  financeiras  declaradas  Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11516.003695/2010­78  Acórdão n.º 2802­002.852  S2­TE02  Fl. 1.656          15 pelos mutuantes, nas respectivas datas de entrega e recebimento  dos valores.   A  simples  alegação  de  que  parte  ou  todo  o  acréscimo  patrimonial  é  proveniente  do  recebimento  de  quantias  anteriormente  emprestadas  a  terceiros  não  justifica  o  aumento  patrimonial.”  Observa­se que,  já no ano exercício de 2006, quando se  tratasse de valores  recebidos  a  título  de  amortização  de  empréstimo,  para  fins  de  aferição  de  acréscimo  patrimonial, era considerado essencial as datas e os valores recebidos, elementos que deveriam  ser  comprovados  pelo  contribuinte.  É  evidente  que  igual  tratamento  há  de  ser  dado  a  empréstimo  recebido,  para  fins  de  aferição  de  acréscimo  patrimonial.  Se  o  contribuinte  não  logra  comprovar  o  efetivo  recebimento  de  valores,  nem  indicar  as  datas  e  os montantes  que  teria  recebido, não  se desincumbe do ônus  de provar,  nos  termos  do  já citado artigo 797 do  RIR, o efetivo recebimento dos mesmos, não sendo, assim, de se considerá­los para cômputo  em sua evolução patrimonial.  9 – requer o afastamento de exigência sobre os depósitos bancários, em razão  dos  rendimentos  do  Contribuinte  e  de  sua  esposa,  declarados  nas  DIRPF's,  comprovarem  a  origem dos créditos e em razão da inexistência de previsão legal que obrigue as pessoas físicas  a manter uma contabilidade pessoal, bem como, em função do principio da razoabilidade.  Mais uma vez o argumento não subsiste em face da letra expressa do art.42  da Lei n.9430/96, que dispõe que caracterizam omissão de receita ou de rendimento os valores  creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Quanto  à  alegação  de  que  deveriam  ser  considerados  como origem para  os  depósitos não comprovados os rendimentos do contribuinte e de seu cônjuge, observe­se que o  levantamento de fls.368­396 exaustivamente discriminou todas movimentações que poderiam  ser consideradas como justificadas pelo contribuinte com base em seus rendimentos e os de seu  cônjuge, bem como justificadas com base em outros fatos que o contribuinte logrou provar em  fase de fiscalização, nada havendo a deferir quando aos depósitos que, nos termos de referido  levantamento e atendendo à letra do dispositivo legal acima citado, remanesceram sem origem  justificada.  Observa­se que não é verdadeira a afirmação que os  rendimentos  recebidos  da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, omitidos pelo contribuinte, não foram  considerados  para  justificar  depósitos  em  suas  contas  correntes,  como  se  pode  verificar  a  fls.390­391.  10  ­  a  exclusão  da  multa  qualificada  (150%)  por  inocorrência  material  da  infração  sob  a  qual  se  fundamenta  ou  diante  da  falta  de  dolo  por  parte  do  contribuinte,  ou  subsidiariamente  a  exclusão  da multa  qualificada  apenas  sobre  os  ingressos  de  recursos  em  conta  bancária  do  próprio  contribuinte, mantendo­se  apenas  sobre  os  valores  de  origem  não  comprovada transitados pela conta em nome de sua filha.   Observe­se de plano que não foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre  os valores de rendimentos do trabalho omitidos nem sobre os valores de rendimentos omitidos  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     16 em  razão  de  aumento  patrimonial  a  descoberto,  mas  tão  somente  sobre  os  rendimentos  omitidos em função de depósitos de origem não comprovada.  Como se pode ver a fls.393­396, quase todos os depósitos não comprovados  apontados pelo Fisco e objeto de autuação foram aqueles que tramitaram pela conta aberta em  nome da filha do casal.  O  item 2.3.2 do Termo de Verificação Fiscal  de  fls.403 de  fato  considerou  como uso de interposta pessoa a utilização, pelo contribuinte, de conta em nome de sua filha,  pela qual transitaram, em 2006, R$232.200,00 e, em 2007, R$ 258.000,00 (fls.321­322).  Intimada,  a  filha  negou  que  os  recursos  depositados  nos  referidos  anos  fossem de sua propriedade, apontando o contribuinte como único responsável pelos mesmos,  com  exceção  dos  valores  referentes  a  venda  de  apartamento,  depositado  em  03.07.07,  que  foram  considerados  justificados  pela  fiscalização,  em  vista  da  documentação  respectiva  apresentada.  Observe­se  que  as  DIRPFs  apresentadas  pela  filha  do  casal  nos  anos­ calendário 2006 e 2007 não apontam o recebimento de quaisquer rendimentos.  A  fls.338,  o  contribuinte  admite  que  os  créditos,  salvo  os  relativos  a  mencionada  alienação  de  imóvel  acima  referida,  advieram  de  recursos  próprios  e  de  sua  esposa, não exibindo quaisquer elementos probantes acerca de sua origem sem, entretanto, na  visão deste Julgador, que estes atos  foram  cometidos com evidente  intuito de  fraude para os  fins legais..  Não  se  nega  que  o  acompanhamento  da  forma  de  utilização  dos  recursos  depositados  na  conta  da  filha  do  contribuinte,  de  fato,  indicam  tratar­se  de  recursos  de  sua  propriedade  e  de  seu  cônjuge,  de  vez  que montantes  foram  transferidos  para  contas  de  sua  titularidade, utilizados para pagamento parcial da aquisição de veículos em nome do cônjuge  do contribuinte, tudo nos termos do já mencionado item 2.3.2 do Termo de Verificação Fiscal  de fls.403 e ss, mas disto concluir que o contribuinte agiu dolosamente com o intuito de fraudar  o fisco não se pode fazer.  Neste  sentido,  procede  a  alegação  do  contribuinte  de  que  não  foi  clara  a  autuação  ao  indicar  o  motivo  da  imposição  da  multa  qualificada,  de  vez  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  integra  o  auto  de  infração,  ao  indicar  no  item  2.3.4  a  utilização  de  interposta  pessoa  pelo  uso  de  conta  corrente  em  nome  da  filha  do  contribuinte,  como  fundamento  para  a  exação  qualificada  deveria  demonstrar  com  clareza  o  evidente  intuito  de  fraude.  Outrossim,  assiste  razão  ao  contribuinte  ao  afirmar  que  não  é  possível  estender tal argumento para a imposição de multa qualificada sobre a omissão de rendimentos  decorrente  de  depósitos  de  origem  não  justificada  efetuados  em  contas  de  titularidade  do  próprio contribuinte ou de sua esposa, razão pela qual deve ser afastada a qualificação da multa  de ofício integralmente.  11  –  requer  o  afastamento  da SELIC  como  índice  do  correção  dos  valores  devidos.  Não  se  admite  nos  limites  do  presente  administrativo  o  questionamento  da  constitucionalidade de normas legais ou regulamentares em vigor, nos termos do artigo 62 do  Regimento Interno do CARF, Portaria MF n. 256/2009. Neste passo, é de manter­se a correção  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 11516.003695/2010­78  Acórdão n.º 2802­002.852  S2­TE02  Fl. 1.657          17 pela SELIC, a qual decorre da Lei n.9430/96. Incidem também na espécie as súmulas 02 e 04  do CARF.  Por  tudo  quanto  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  o  recurso,  para  excluir  a  imposição  da multa  qualificada  na  razão  de  150%,  reconduzindo­a  ao  patamar  de  75%, mantendo­se, porém, em todos os demais aspectos o lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10580.004743/2007-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, ou nos autos de infração por descumprimento de obrigação acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial as competências anteriores a 11/2000, inclusive, e 13/2000. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.725
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para reconhecer a decadência referente às competências anteriores a 11/2000, inclusive, e 13/2000. O conselheiro Ricardo Magaldi Messetti votou pelas conclusões. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.004743/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.725  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de outubro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  CONSTRUTORA ERG LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 30/09/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  TERMO  A  QUO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO  I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização,  ou  nos  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.  Encontram­se atingidos pela  fluência do prazo decadencial as competências  anteriores a 11/2000, inclusive, e 13/2000.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, nos  termos do voto do Relator, para  reconhecer a decadência  referente  às  competências  anteriores  a 11/2000,  inclusive,  e  13/2000. O  conselheiro Ricardo  Magaldi Messetti votou pelas conclusões.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 47 43 /2 00 7- 11 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.004743/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.725  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 493DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.004743/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.725  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  notificação  fiscal  lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados empregados e  contribuintes individuais.  O r. acórdão – fls 432 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário, alegando, em síntese,  decadência dos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2000.  É o relatório.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.004743/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.725  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Trasncrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.004743/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.725  S2­TE03  Fl. 6          5 “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Do  relatório DAD – Discriminativo Analítico  do Débito,  constata­se  a  não  ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a aplicabilidade do  art. 173.   Como  a presente notificação  se  refere  às  competências  01/1999  a  09/2006,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 19/12/2006, aplicando­se o art. 173 do CTN temos  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.004743/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.725  S2­TE03  Fl. 7          6 que considerar decadentes as competências anteriores a 11/2000, inclusive, e 13/2000, exigível  a partir de 21/12/2000.  Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no mérito, DOU­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  às  competências  anteriores  a  11/2000,  inclusive, e 13/2000.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.              Fl. 497DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10580.004743/2007­11  Acórdão n.º 2803­003.725  S2­TE03  Fl. 8          7                   Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 13827.000245/2009-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM RAZÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. Regularmente intimado para tanto e incapaz de comprovar a origem de valores depositados em suas contas bancárias, nos termos do art.42 da Lei n.9.430/96, é de manter-se o lançamento. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVO FATO GERADOR PELA LEI N. 9.430/96. A lei em questão tão somente criou a presunção de que depósitos bancários de origem não comprovada tem natureza de rendimentos omitidos, dando fundamento ao lançamento correspondente, como é o caso nos presentes autos. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS VÁLIDOS. SÚMULA CARF N° 25 Tendo os recursos transitado por contas de titularidade do próprio contribuinte, não havendo utilização de interposta pessoa, não há indícios do uso pelo contribuinte de qualquer subterfúgio para ocultar a percepção dos rendimentos objeto de autuação, razão pela qual se reconduz a multa ao patamar de 75%, nos termos da Súmula CARF n° 25, que dispõe que: “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-002.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a qualificação da multa de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello, Relator. EDITADO EM: 18/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Cleber Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior e Carlos Andre Ribas de Mello.
Nome do relator: Carlos André Ribas de Mello, Relator.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 362          1 361  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.000245/2009­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.808  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  EDILSON JOSÉ FABRILE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  EM  RAZÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA.   Regularmente  intimado  para  tanto  e  incapaz  de  comprovar  a  origem  de  valores  depositados  em  suas  contas  bancárias,  nos  termos  do  art.42  da Lei  n.9.430/96, é de manter­se o lançamento.  AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVO  FATO GERADOR PELA  LEI N.  9.430/96.  A lei em questão tão somente criou a presunção de que depósitos bancários  de  origem  não  comprovada  tem  natureza  de  rendimentos  omitidos,  dando  fundamento  ao  lançamento  correspondente,  como  é  o  caso  nos  presentes  autos.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS  VÁLIDOS. SÚMULA CARF N° 25  Tendo  os  recursos  transitado  por  contas  de  titularidade  do  próprio  contribuinte, não havendo utilização de interposta pessoa, não há indícios do  uso  pelo  contribuinte  de  qualquer  subterfúgio  para  ocultar  a  percepção  dos  rendimentos  objeto  de  autuação,  razão  pela  qual  se  reconduz  a  multa  ao  patamar  de  75%,  nos  termos  da  Súmula CARF  n°  25,  que  dispõe  que:  “A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64”.  Recurso parcialmente provido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 02 45 /2 00 9- 10 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  qualificação  da  multa  de  ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello, Relator.  EDITADO EM: 19/08/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernandez, Cleber  Ferreira Nunes Leite, Jimir Doniak Junior e Carlos Andre Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fls.1­8, por supostas omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, conforme RMFs expedidas  em ação de fiscalização, e omissão de rendimentos, está última conforme DIRPF entregue sob  fiscalização, relativamente ao exercício de 2006, com imposição de multa de ofício qualificada,  tendo em vista suposta omissão dolosa de informações sobre fato gerador.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  de  fls. 293 e ss., alegando, em síntese, que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 estabeleceria uma nova  modalidade de fato gerador, que são os depósitos bancários, mas tal prerrogativa estaria adstrita  as  leis  complementares;  que,  conforme  informações  prestadas  em  02/03/2009,  a  origem  dos  depósitos decorreria de sua atividade informal de comerciante ou negociante, que consistia na  compra e venda de veículos e motos usados, com necessidades de reparos, além de comércio  de  roupas,  bijuterias  e  artesanatos,  acrescentando  que.  chegou  a  "enrolar  induzidos  (peça  da  parte  elétrica),  montou  urna  micro  oficina  volante,  efetuou  instalações  elétricas  com  fornecimento  de materiais,  venda  e  instalação  de  aparelhos  de  som,  acessórios,  travas,  etc.;  baseia­se  ainda  em  declarações  de  Gisela  Botelho  Bisso  (empréstimo),  Edenir  de  Oliveira  (pagamento  de  encargos  trabalhistas),  Auriceia  dos  Santos  (empréstimo),  José  Eduardo  Morgado (empréstimos), Denise Aparecida Augusto ­ ME (empréstimos), Talita Lis Ferreira de  Carvalho  (venda de dois microcomputadores), TV Record de Bauru Ltda.  (cheque  teria  sido  utilizado  para  o  pagamento  de  fatura  da  empresa  EBM  Transbans  Comércio  e  Publicidade  Ltda.), Ana Paula Galende Facioli (empréstimos), Henrique Salgado Neto (empréstimo), João  Paderes  (venda  de  camera  filmadora),  Martas  das  Neves  Baum — ME  (empréstimo).  Traz  ainda  em  sua  defesa  mais  seis  declarações  que  comprovariam  que  o  contribuinte  vendeu  produtos  novos  e  usados. Alega  suposta  duplicidade  na  exigência,  pois  o  contribuinte  teria  apresentado Declaração de Ajuste Anual Simplificada em 02/03/2009, ou seja, antes do término  da fiscalização e discorda da qualificação da multa.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13827.000245/2009­10  Acórdão n.º 2802­002.808  S2­TE02  Fl. 363          3 A  impugnação  foi  julgada  pela  8ª  Turma  da DRJ/SPOII,  por  unanimidade,  pela procedência do lançamento, aos seguintes fundamentos: que as alegações de ter efetuado  transações  de  compra  e  venda  de  bens  de  diversas  naturezas  poderia,  em  tese,  dar  lugar  a  redução  da  autuação  por  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, mas ensejar a tributação por ganho de capital em tais operações; que,  todavia, a documentação apresentada para a comprovação de tais transações não é idônea para  elidir  ao  auto  de  infração,  de  vez  que  a  Lei  n.9430/96  exige  que  o  contribuinte,  uma  vez  intimado para  tanto,  comprove a  origem dos  depósitos  bancários  questionados,  não  havendo  correlação  de  valores  e  datas  entre  a  documentação  apresentada  e  os  depósitos  objeto  de  autuação, não  tendo assim o contribuinte  se eximido do ônus da prova que a  referida  lei  lhe  impõe; quanto a alegação de que os valores que foram objeto de autuação a título de omissão  de  rendimentos,  com  base  em  DIRPF  apresentada  durante  a  fiscalização,  estão  sendo  duplamente  tributados,  o  mesmo  raciocínio  se  impõe,  de  vez  que  o  contribuinte  afirma  ter  recebido tais rendimentos, mas não logra demonstrar que os mesmos correspondam a quaisquer  depósitos bancários objeto de autuação; quanto à afirmação de que a Lei n.9430/96 cria novo  fato gerador de tributo, matéria reservada à lei complementar, é de todo descabida, já que o fato  gerador do  tributo permanece sendo a percepção de  rendimentos,  havendo a  lei  tão  somente  criado  a  presunção  de  que  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  tem  natureza  de  rendimentos  omitidos,  dando  fundamento  ao  lançamento  correspondente;  que  a  multa  qualificada  funda­se  no  conjunto  probatório  que  demonstra  tratar­se  de  típico  de  sonegação  fiscal e , verbis, eventualmente fraude.   Não satisfeito com o resultado do julgamento, do qual foi intimado (fl.336), o  contribuinte  interpôs  tempestivamente  recurso  voluntário  (fl.  337  e  ss.),  repisando  os  argumentos  da  impugnação,  alegando  ainda  que  o  contribuinte  deveria  receber  tratamento  equiparado a pessoa jurídica individual, nos termos do art.150 do RIR/99; que por si só seria  suficiente  para  a  nulidade  do  lançamento  a  afirmação  da  autoridade  lançadora  de  que  o  contribuinte  “emprestava  dinheiro  a  pequenas  empresas  e  pessoas  físicas”,  pois  nesse  caso,  sendo verdadeira a afirmação da autoridade lançadora, o tributo recairia tão somente sobre os  juros  remuneratórios e não sobre a  totalidade dos valores  transitados por  suas contas; que as  próprias  diligências  efetuadas  pelo  Fisco  deram  respaldo  à  constatação  de  empréstimos  e  transações  comerciais  a  justificarem depósitos nas  contas  do  contribuinte,  já que  foi  o Fisco  que  diligenciou  junto  àqueles  que  prestaram  declarações  da  ocorrência  de  tais  fatos;  que  estando comprovado pelo próprio Fisco que o contribuinte desenvolvia atividade comercial e  emprestava dinheiro, não apenas está configurada sua atividade econômica, ao contrário do que  afirma a DRJ, como deve a este título sofrer a tributação e não por suposta depósitos de origem  não comprovada.  O  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  sobrestado  por  decisão  da Segunda  Turma Especial em seção de 24/08/2011, ao fundamento de que o STF reconheceu repercussão  geral na questão sobre utilização de RMFs pelo Fisco, sem prévia autorização judicial, matéria  ainda pendente de julgamento.  Diante  da  alteração  do Regimento  do CARF  pela  Portaria  n.545,  de  18  de  novembro de 2013, do Ministério da Fazenda, retorna o processo para julgamento.  É o relatório.    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, na impugnação da autuação por omissão de rendimentos em razão  de depósitos em contas bancárias de origem não comprovada.  Não consta dos autos nenhum questionamento à  sistemática prevista na Lei  Complementar  n.105/2001,  que  prevê  a  possibilidade  do  Fisco  expedir  RMFs  a  instituições  financeiras,  como  de  resto  não  se  admite  nos  limites  do  presente  administrativo  o  questionamento  da  constitucionalidade  de  normas  legais  ou  regulamentares  em  vigor,  nos  termos do artigo 62 do Regimento  Interno do CARF, Portaria MF n. 256/2009. Neste passo,  não há nenhuma antijuridicidade a ser aqui reconhecida no uso de RMFs no caso presente, com  base em norma legal vigente, conforme já exposto.  Tampouco  há  que  se  questionar  o  fato  de  que  é  ônus  do  contribuinte,  nos  termos do art.42 da Lei n.9.430/96 comprovar a origem de seus depósitos bancários, quando  para tanto intimado, sob pena de serem considerados fundamento do autuação por omissão de  receita, como ocorre no caso presente, pela cristalina dicção do dispositivo legal referido e de  seus parágrafos.  Quando  alega  o  contribuinte  que  sua  atividade  econômica  comercial  e  de  realização de empréstimos está comprovada nos autos, fundamentando os depósitos de origem  não  comprovada,  é  de  se  destacar  que  todas  as  diligências  que  empreendeu  o  Fisco  junto  a  terceiros, que não instituições bancárias, destinaram­se a esclarecer o recebimento por terceiros  de cheques emitidos pelo contribuinte, portanto, valores pelo mesmo desembolsados e não para  elucidar  valores  depositados  nas  contas  do  contribuinte,  cuja  origem  cabia  ao  mesmo  comprovar, como acima  já dito. Visava o Fisco verificar se ocorria a utilização de  interposta  pessoa.  Portanto,  ainda que  tais  diligências  apontem para  a  elucidação da  atividade  econômica do contribuinte, de fato, não permitem que se esclareça a origem de cada um dos  depósitos bancários de origem não comprovada objeto de autuação.  Quanto às declarações trazidas aos autos pelo contribuinte, a fls.313 e ss., e  reapresentadas por ocasião do recurso voluntário, tampouco se prestam a elucidar a origem dos  depósitos inquinados, de vez que com exceção de uma, sequer mencionam valores, limitando­ se  a  reconhecer  que  teria  havido  transações  comerciais  ou  financeiras  de monta  indefinida,  salvo  a  declaração  de  fls.313,  que  alude  a  transação  no  valor  aproximado  de  de R$  750,00,  fora, portanto, do escopo da fiscalização.  Como  se  observa  no  termo  de  verificação,  a  fls.11,  item  III,  os  valores  declarados  como  rendimentos  na  DIRPF  entregue  pelo  contribuinte  sob  fiscalização  foram  abatidos do montante de valores depositados em suas contas, não havendo dupla exigência.  Quanto  à  suposta  criação de novo  fato  gerador  pela Lei n.9430/96, matéria  reservada à lei complementar, assiste total razão à DRJ quando afirma que o fato gerador do  tributo  permanece  sendo  a  percepção  de  rendimentos,  havendo  a  lei  tão  somente  criado  a  presunção de que depósitos bancários de origem não comprovada tem natureza de rendimentos  omitidos,  dando  fundamento  ao  lançamento  correspondente,  como  é  o  caso  nos  presentes  autos.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13827.000245/2009­10  Acórdão n.º 2802­002.808  S2­TE02  Fl. 364          5 Quanto  à  imposição  da  multa  qualificada,  tenho  que  assiste  razão  ao  contribuinte,  já  que  os  valores  objeto  de  autuação  transitaram  por  contas  de  sua  própria  titularidade, não tendo o Fisco logrado comprovar, apesar de seus esforços, o uso de interposta  pessoa, não havendo assim, qualquer comprovação de intuito de utilizar qualquer subterfúgio  para ocultar a sua percepção.  Nos termos da Súmula CARF nº 25:  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Isto  posto,  sou  pela  desconstituição  da  imposição  de  multa  qualificada,  reconduzindo­a  ao  patamar  ordinário  de  75%,  mantendo­se  quanto  ao  mais  o  lançamento,  dando parcial provimento ao recurso..  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                                Fl. 493DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 13/ 10/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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5738956 #
Numero do processo: 10860.900313/2008-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE RETIFICAÇÃO DE DCTF DEPOIS DE PROFERIDO DESPACHO DECISÓRIO. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. PER/DCOMP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente). (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 120          1 119  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10860.900313/2008­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.882  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO.   A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada somente poderá reduzir débito declarado em DCTF se apresentar  prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  PER/DCOMP. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO  CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 13 /2 00 8- 59 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ  de Campinas ­ SP (fls. 26/30 do processo eletrônico), a qual, por unanimidade de votos, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  débito  tributário  com  crédito  decorrente  de  suposto  pagamento a maior de PIS, relativo ao ano calendário de 2003.  No Despacho Decisório  (fl.7),  a Delegacia  da Receita  Federal  em Taubaté  (SP),  aponta  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  apresentado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos, mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP nº 23451.19498.130204.1.3.04­8778 (fls. 2/6).  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DcomP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  8/14),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 10 do art. 11 da Instrução Normativa RFB no 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900313/2008­59  Acórdão n.º 3802­003.882  S3­TE02  Fl. 121          3 Os  argumentos  aduzidos  pelo  sujeito  passivo,  no  entanto,  não  foram  acolhidos  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  conforme  ementa  do  Acórdão abaixo transcrito:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando o  recolhimento  alegado  como  origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação  de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  credit6rio  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos elementos que permitam a verificação da existência de  pagamento  indevido ou a maior  frente  legislação  tributária,  o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada da referida decisão em 25/10/2011 (AR de fl. 33), a interessada,  em  24/11/2011,  apresentou  o  recurso  voluntário  (fls.  34/42),  descrevendo,  em  síntese,  as  seguintes razões:  a) que as decisões ora combatidas decorre basicamente do fato de não terem  sido retificadas as DCTF que identificam os pagamentos realizados durante o ano de 2003 e em  janeiro de 2004, em relação aos débitos de PIS do ano calendário de 2003;  b)  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  foram  devidamente  demonstrados  através  das  DCTF  retificadoras do 1º ao 4º trimestre de 2003, em consonância com as informações relativas aos  débitos do PIS demonstrados na DIPJ/2004, gerando então os pagamentos a maior, conforme  demonstrado no recurso;  c)  que  junta  aos  autos,  cópia  das  correspondentes  declarações  retificadoras  (DCTF, DIPJ e DACON), e que os valores do PIS foram retificados em conformidade daqueles  declarados na DIPJ/2004 ­ ano calendário de 2003;   d)  que,  em  conformidade  com  a  legislação  que  cita,  a  DCTF  retificadora  substitui  integralmente  a  original,  sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de PIS  são  aqueles  declarados  na DIPJ/2004. Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  dos  meses  de  janeiro  a  agosto  de  2003,  foram  devidamente  demonstrados por meio das DCTF retificadoras, restando comprovado que o crédito que possui  é suficiente para compensar os débitos da respectiva DCOMP.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 e) ressalta que não houve  intimação da RFB para comprovação da base de  cálculo do PIS a da COFINS daquele ano, mesmo após a Manifestação de Inconformidade  apresentada pela Recorrente;  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  requer  que  seja  homologada  as  compensações  realizadas  como referido crédito decorrente do pagamento indevido ou a maior de PIS.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  Tempestivamente  interposto  e  atendido  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Decreto nº 70.235/72, conheço do Recurso Voluntário e passo à análise das razões recursais.    Análise dos fatos  Conforme se verifica nos autos, o valor do indébito com o qual a Recorrente  declarou a compensação, objeto deste processo,  seria originário de pagamento  indevido ou a  maior da Contribuição de PIS.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Taubaté (SP), no seu Despacho  Decisório  (fl.  7),  não  reconheceu  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologou  a  compensação  declarada,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  indébito  já  havia  sido  integralmente  utilizado  pára  quitação  de  débito da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação do débito informado  na PER/DCOMP ora examinada.  Já  na  decisão  recorrida,  a DRJ/POR,  descreve  em  seus  fundamentos  que  o  reconhecimento  do  indébito  depende  da  efetiva  comprovação  do  alegado  recolhimento  indevido ou maior do que o devido e que, apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de  compensação tributária, conforme disposto no artigo 170 do CTN.   Veja­se o trecho da decisão recorrida abaixo transcrito:  (...)  Não  se  trata  aqui,  de  privilegiar  o  aspecto  formal  em  detrimento da verdade material. Contudo,  tendo em vista que a  interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é necessário que a dita pretensão esteja calcada em  provas documentais robustas.  Destarte,  faltando  aos  autos  a  comprovação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  credit6rio  não  pode  ser  admitido  e  a  compensação  que  dele  se  aproveita  não  pode  ser homologada.  Pois  bem,  no  caso  sob  exame,  a  Recorrente  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um documento de arrecadação como origem desse credito. O ato combatido aponta  como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900313/2008­59  Acórdão n.º 3802­003.882  S3­TE02  Fl. 122          5 DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior de débito confessado pela interessada.  A  Recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  no  PER/DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  essencialmente  por  intermédio  da  apresentação da DCTF retificadora, que foi transmitida à RFB posteriormente a ciência do  despacho decisório e que isto daria suporte ao direito de credito a seu favor. Alega ainda, sem  trazer cópia dos documentos aos autos, que os valores corretos devidos estariam declarados em  sua DIPJ/2004, ano­calendário 2003 bem como nos DACON respectivos.  Visando  corroborar  tais  informações,  junta  aos  autos,  os  seguintes  documentos, alegando ficar demonstrado que o débito não existe, portanto não é devido:   a) cópia das DCTF retificadoras (fls. 21/24);   b) cópia da DIPJ 2004, ano­calendário 2003 (fls. 50/78);   c) cópia dos DACON, 1º a 4º Trimestre/2003 (fls. 79/118).  Verifica­se que o contribuinte retificou  a  supracitada DCTF para adequá­la  ao pedido em  tela. Contudo,  somente o  fez após a ciência do despacho decisório atacado,  conforme cópias juntadas às fls. 21/24.  Do  exame  dos  autos,  constata­se,  que  a  DCTF  retificadora  referente  ao  período  examinado,  foi  transmitida  em  03/06/2008,  ou  seja,  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  ciência  esta  que  se  deu  em  05/05/2008 (fl. 8).   Como ressaltado pela recorrente, à época dos fatos vigorava a IN SRF no 786,  de  19/11/2007,  cujo  artigo  11,  §  1º,  embora  ressaltasse,  quanto  à  DCTF  retificadora,  sua  condição de “[...] mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo­a  integralmente [...]”.  No entanto, a mesma legislação prescrevia que a apresentação de retificação,  dentre  outras  hipóteses, depois  de  iniciado  procedimento  fiscal,  não  produziria  qualquer  efeito (item III, § 2º, do art. 11).   Como  visto,  detectado  qualquer  erro  no  preenchimento  da  referida  declaração, o sujeito passivo tem a possibilidade de retificar sua DCTF antes que seja iniciado  qualquer  procedimento  de  fiscalização  ou  que  decorra  o  prazo  para  a  homologação  do  “lançamento” por ela praticado.  Sendo a correção destinada a reduzir ou excluir tributo, a retificação somente  será admitida se houver comprovação do erro e realizada antes da notificação do lançamento,  conforme preceituado no art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional – CTN:  Art.  147 O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 §1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  da  própria  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento (grifo nosso).  Em  que  pese  a  referência  do  dispositivo  legal  citado  à  declaração  de  prestação de informações indispensáveis ao lançamento, admite­se, por analogia, sua aplicação  quanto à retificação de débitos apurados pelo sujeito passivo e confessados em DCTF, como  assevera LEANDRO PAULSEN, que assim leciona:  “Aplicação por analogia aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação.  Tendo­se  em  conta  que  a  quase  totalidade  dos  tributos,  atualmente,  sujeitam­se  a  lançamento  por  homologação  vinculados  a  obrigações  acessórias  de  prestar  declarações  ao  Fisco e que não há dispositivo no CTN cuidando especificamente  da  retificação  de  tais  declarações,  o  §1º  do  art.  147,  tem  sido  bastante  invocado  e  aplicado para  definir  o marco  até  quando  pode  o  contribuinte  retificar  suas  declarações  livremente,  com  eficácia  imediata  e.  a  contrario  sensu,  a  partir  de  quando  o  contribuinte não pode exigir do Fisco que, independentemente de  apreciação dos erros e equívocos da declaração originariamente  prestada, considere as retificações” (...)   (PAULSEN, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  12ª  edição,  Livraria do Advogado, ESMARFE, Porto Alegre, 2010, p. 1026)  Portanto,  acarretando  a  redução  de  tributo,  a  admissão  da  retificação  é  condicionada à comprovação do erro cometido, cujo ônus  incumbe ao  interessado na aludida  redução  (o  contribuinte  que  promove  a  retificação),  sendo,  no  entanto,  excepcionalmente  admitida sua retificação após o início do procedimento revisional em privilégio ao princípio da  verdade  material,  conforme  decidido  já  reiteradamente  por  esta  Eg.  Turma  Especial,  em  consonância com todo o CARF.  Nesse sentido, imprescindível analisar se o contribuinte recompôs nos autos o  crédito alegado, a fim de se confirmar a materialidade do crédito que ele alega ser habilitado  para compensação.  A DRJ ao apreciar o material probante juntado à época de sua manifestação  de inconformidade, dispôs que o recorrente não apresentou documentação hábil a comprovar a  legitimidade dos dados declarados na DCTF retificadora, conforme trecho abaixo transcrito:   (...) No  caso  concreto,  a  contribuinte  apenas  alega,  sem  trazer  cópia  aos  autos,  ao  contrário  do  que  afirma  em  sua  manifestação de inconformidade, que os valores corretos devidos  estariam declarados em sua DIPJ de 2004.  (...) Dessa forma, para que os dados declarados em DIPJ fossem  considerados  corretos,  infirmando  aqueles  confessados  em  DCTF  e  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  compensar,  seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  outros  que  corroborassem  a  apuração  do  tributo ali declarado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900313/2008­59  Acórdão n.º 3802­003.882  S3­TE02  Fl. 123          7 Entretanto,  a  impugnante  não  apresenta  qualquer  documento  que  comprove  o  seu  direito.  Nenhuma  apuração  ou  documentação que  indicasse  pagamento  indevido  ou  a maior  e  desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  A Lei n° 5.172, de 1966  (Código Tributário Nacional – CTN), ao  tratar do  instituto da compensação tributária, trouxe as seguintes disposições:    Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  (destaquei).  Assim,  vale  frisar,  sem  embargo,  que  no  que  tange  ao  instituto  da  compensação é ônus do sujeito passivo demonstrar, mediante a apresentação de provas hábeis e  idôneas, a composição e a existência do crédito pleiteado junto à Fazenda Nacional, para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza  Todavia,  neste  recurso,  foi  juntado  ao  processo  apenas  cópia  dos  documentos/declarações já citados, quais sejam: cópias das DCTF retificadoras, cópia da DIPJ  2004 ­ ano­calendário 2003 e DACON/2003.   Mesmo  desconsiderando  o  fato  de  que  a  Recorrente  não  trouxe  outros  elementos probatórios aos autos, diga­se que tais documentos apresentados trata­se apenas de  outra declaração,  tal  qual  a DCTF, porém,  sem o mesmo valor.  Isso porque,  ao  contrário da  DCTF, a DIPJ e o DACON não tem natureza de confissão de dividas.  Não  obstante,  não  pode  ser  atribuída  ao  julgador  –  até  pelo  momento  processual,  em  que  apenas  excepcionalmente  seria  aceita  a  juntada  de  prova,  por  haver  comprovação  de  plano  da  materialidade  do  crédito  –  a  tarefa  de  conferir  e  comprovar  à  diferença desses montantes para fins da recomposição do faturamento do Recorrente. Ou seja,  a  reclamante não  apresentou nenhuma  explicação  a  respeito  do  suposto  erro  incorrido  para  justificar  a  recomposição  de  seu  faturamento  e  a  foram  com  que  os  valores  corretos  devidos estariam declarados em sua DIPJ de 2004.  Neste contexto, portanto, os registros contábeis e demais documentos fiscais  acerca  da  base  de  cálculo  do  PIS  são  indispensáveis  para  que  se  comprove  a  alegação  aqui  firmada  pela  contribuinte.  Dai  porque  é  imprescindível  que  venham  aos  autos  as  provas,  notadamente contábeis, mesmo porque a contribuinte é pessoa jurídica.   Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites,  de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Nessa  esteira,  a DCOMP  sob  exame,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  deveria  estar necessariamente  instruída  com as  devidas provas,  dentre  estas,  destacam­se: os  registros contábeis que identifiquem a base de cálculo do PIS, registro contábil da conta "PIS a  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 recuperar", a expressão deste direito em balanços ou balancetes, o Livro Diário, etc.,  tudo de  forma a ratificar a base de cálculo do PIS, o pagamento efetuado e o indébito pleiteado.  Tal  qual  o  pagamento  de  tributos  e  contribuições,  que  necessita,  para  convalidar  o  recolhimento  efetuado,  de  uma  série  de  atos  do  sujeito  passivo,  como  manter  escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação  determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a compensação também almeja,  para materializar o indébito, uma tarefa semelhante.  O processo administrativo de revisão da compensação não faz – como não o  poderia – as vezes de mero retificador de DCTF após o prazo ordinário. A retificação da DCTF  pode  até  ser  acatada  pelo  revisor;  todavia,  para  que  tal  aconteça,  é  cabal  que  o  contribuinte  demonstre que faz jus a essa excepcionalidade.  Neste  espeque,  repise­se  que  a  Recorrente  não  acostou  aos  autos  documentação  suficiente  para  comprovação  de  que  houve  erro  na  composição  da  base  de  cálculo do PIS declarada na DCTF originária. Por consequência, tampouco restou comprovado  o direito creditório pleiteado, posto que supostamente decorrente do erro cometido na apuração  do tributo, que reduziu sua base de cálculo, nos termos da DCTF retificadora e a DIPJ/2004.  É importante destacar que a compensação, como uma das formas de extinção  do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte  em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   E  a  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  dos  referidos  créditos,  materializada  na  não  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  do  direito  creditório  alegado,  não  poderia  redundar  na  extinção  do  débito  para  com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Portanto,  a  realidade  em  exame  não  se  subsume  ao  direito  de  que  trata  o  inciso I do artigo 165 do CTN, que possibilita a restituição de tributo recolhido indevidamente.    Conclusão  Pelos  motivos  acima  expostos,  e  tendo  o  Recorrente  disposto  de  todas  as  oportunidades para comprovar seu direito creditório, e não o fazendo no momento apropriado,  deve ser negado provimento ao recurso voluntário ora analisado.  Desta forma, conheço do recurso voluntário para NEGAR­LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                          Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10860.900313/2008­59  Acórdão n.º 3802­003.882  S3­TE02  Fl. 124          9     Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 26/11/20 14 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 27/11/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5709256 #
Numero do processo: 10925.903054/2009-05
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE ESTIMATIVAS APURADAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE. Não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas.
Numero da decisão: 1803-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 78          1 77  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.903054/2009­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.407  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  DICAPEL PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  ESTIMATIVAS  APURADAS.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  COM SALDO NEGATIVO APURADO. ADMISSIBILIDADE.  Não  é  possível  a  compensação  de  débitos  com  créditos  de  estimativas  apuradas,  sendo admissível, porém, a sua  compensação com saldo negativo  apurado no ano­calendário correspondente àquelas estimativas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 30 54 /2 00 9- 05 Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903054/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.407  S1­TE03  Fl. 79          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio Marcos Serravalle Santos e Arthur José André Neto.    Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903054/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.407  S1­TE03  Fl. 80          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido:  Por meio do Despacho Decisório eletrônico que consta do presente processo,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  pretendida  pela  Contribuinte  acima  identificada,  formalizada  por  meio  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  na  qual  foi  indicado,  como  crédito  do  tipo  “Pagamento  Indevido ou a Maior”, um documento de arrecadação (DARF) com código de receita  referente a estimativa mensal.  De acordo com o referido Despacho, inexiste direito creditório em razão de o  pagamento indicado na DComp encontrar­se integralmente utilizado na quitação de  débito declarado pela Contribuinte, com idênticas características.  Irresignada,  a  Contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  informa que  apresentou  a  respectiva DComp  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de compensação de SALDO NEGATIVO”.  Por outro  lado, no  restante de  sua petição, a Contribuinte dá a entender que  detém o direito creditório, em razão de não existir o débito ao qual se vincula o Darf  indicado na DComp.   Inclusive, em demonstrativo elaborado para  fundamentar a existência de seu  direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a Contribuinte indica  o seguinte: “Valor DEVIDO a ser Retificado na DCTF: R$ 0,00”.  2.  A decisão da instância a quo foi assim fundamentada:  A  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual pode­se dela conhecer.  Conforme  relatado,  a  declaração  de  compensação  sob  exame  não  foi  homologada,  em  razão  da  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado  pela  Contribuinte.  De acordo com o que restou esclarecido, o pagamento indicado como crédito  refere­se a estimativa mensal,  e encontra­se  integralmente utilizado na extinção de  débito com idênticas características.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Contribuinte  primeiro  informa  que  apresentou  a  respectiva  DComp,  indicando,  como  crédito,  o  tipo  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, quando o correto seria informar o tipo  de  compensação  de  SALDO NEGATIVO”.  Depois,  defende  que  possui  o  direito  creditório, em razão de não existir o débito de estimativa ao qual se vincula o Darf  indicado  na  DComp.  Inclusive,  em  demonstrativo  elaborado  para  fundamentar  a  existência de seu direito, referindo­se ao débito de estimativa vinculado ao Darf, a  Contribuinte  indica  o  seguinte:  “Valor  DEVIDO  a  ser  Retificado  na  DCTF:  R$  0,00”.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903054/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.407  S1­TE03  Fl. 81          4 Neste momento, há que se registrar que a autoridade competente da DRF de  jurisdição sobre o domicílio fiscal da Contribuinte não se manifestou em relação ao  saldo  negativo  que  teria  sido  apurado  no  respectivo  ano­calendário.  Em  outras  palavras,  o  saldo  negativo  apurado  pela  Contribuinte  não  constitui  o  objeto  do  presente litígio.  Na  verdade,  o  cerne  do  litígio  é  outro.  Ao  que  tudo  indica,  a  Contribuinte  apurou saldo negativo no ano­calendário em referência e, ao invés de utilizá­lo como  crédito em compensação, conforme lhe é facultado, levou à DComp sob análise um  pagamento  a  título  de  estimativa,  devidamente  declarada  em  DCTF,  que  teria  contribuído para formar o referido saldo negativo.  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal,  não  constitui  pagamento  indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito  em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  Sabe­se que a obrigação de recolher estimativas mensais integra a sistemática  legalmente prevista para a apuração do IRPJ e da CSLL, segundo as regras de Lucro  Real na periodicidade anual. Segundo essa sistemática, ao longo do ano­calendário,  a pessoa jurídica se obriga a mensalmente antecipar o valor do tributo que somente  será conhecido em definitivo no final do período, em 31 de dezembro, quando então  se considera ocorrido o fato gerador. Encerrado o ano­calendário, a pessoa jurídica  deve apurar o tributo devido e, para encontrar o valor do saldo a pagar, ou do saldo  negativo  a  restituir, do valor do  tributo devido pode deduzir os valores  recolhidos  antecipadamente, a título de estimativa.  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  é  este  valor  que  pode  ser  utilizado  como  crédito  em  compensação,  e  não  as  antecipações regularmente apuradas que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  Ademais, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo negativo,  não há que se providenciar uma retificação da DCTF para zerar o débito a título de  estimativa  e,  consequentemente,  “liberar”  o Darf  ao  qual  estiver  vinculado,  como  parece  ser  o  entendimento  da Contribuinte.  Em  verdade,  tendo  sido  regularmente  apuradas, as estimativas mensais são devidas, ainda que ao final do ano se descubra  a formação de um saldo negativo. Nesse caso, a retificação da DCTF pretendida pela  Contribuinte, se efetuada, não encontraria respaldo legal.  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou saldo  negativo, este, sim, pode ser objeto de compensação, conforme estabelece a vigente  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 20121:  Art.  4º  Os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto  de restituição, nas seguintes hipóteses:  I  –  de  apuração  anual,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente ao do encerramento do período de apuração;  [...]                                                              1 Disposições semelhantes já eram encontradas na Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  na Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, na Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, e na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903054/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.407  S1­TE03  Fl. 82          5 Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o crédito decorrente  de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto  nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.  § 1º A compensação de que  trata o caput  será efetuada pelo sujeito passivo  mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VII,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  §  2º  A  compensação  declarada  à  RFB  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória da ulterior homologação do procedimento.  [...]  Portanto,  como  na  DComp  sob  exame  a  Contribuinte  não  utilizou  direito  creditório  passível  de  compensação,  mostra­se  correta  a  conclusão  do  Despacho  Decisório atacado, razão pela qual não há como reformá­lo.  Ante  o  exposto,  é  de  se  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela Interessada.  3.  Devidamente  cientificada  da  referida  decisão,  a  tempo,  apresenta  a  interessada Recurso Voluntário, nele argumentando, em síntese:  a)  que  o  débito  de  estimativa,  objeto  de  compensação  não  homologada,  deverá ser considerado na formação do saldo negativo;  b)  que  o  entendimento  da  Receita  Federal  –  de  glosar  o  saldo  negativo  quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não  homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário;   c)  que  o  contribuinte  terminaria  pagando  duas  vezes  o  mesmo  débito;  mediante  a  redução  do  saldo  negativo  e  pela  via  da  execução  fiscal  (cobrança  do  débito  de  estimativa  objeto  da  compensação  não  homologada);  d)  que,  no  mérito,  existindo,  sim,  saldo  negativo  a  ser  compensado,  o  contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo  fiscal,  de  um  tributo  já  declarado  e  compensado  por  erro  de  fato  do  mesmo,  declarado  em  PER/DComp  incorreta,  sem  a  possibilidade  de  retificar  a  mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da  compensação do débito compensado; e  e)  que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente  o  débito  compensado  não  homologado  na  PER/DComp,  aplicando­se  a  decadência do crédito de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL.  Em mesa para julgamento.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903054/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.407  S1­TE03  Fl. 83          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Concorda­se  inteiramente  com  a  decisão  recorrida,  quando  esta  afirma  que  (destaque do original):  Muito  embora  possa  ter  contribuído  com  a  formação  do  saldo  negativo,  a  estimativa  mensal  apurada,  conforme  disposição  legal, não constitui pagamento indevido ou maior que o devido,  de  modo  que  não  pode  ser  utilizada  como  crédito  em  compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional.  [...].  Portanto, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte apurou  saldo negativo, é este valor que pode ser utilizado como crédito  em compensação, e não as antecipações regularmente apuradas  que o compuseram, efetuadas ao longo do ano.  [...].  De se reiterar que, se, ao final do ano­calendário, a Contribuinte  apurou  saldo  negativo,  este,  sim,  pode  ser  objeto  de  compensação,  conforme  estabelece  a  vigente  Instrução  Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012:  [...].  5.  É que não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas  apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano­ calendário correspondente àquelas estimativas.  6.  Como decorrência, cabe à repartição de origem reexaminar a compensação  requerida, devendo, para tanto, considerar, como direito creditório pleiteado, o saldo negativo  apurado no respectivo ano­calendário.  7.  Já  com  relação  à  preocupação  externada  pela  Recorrente,  em  seu  Recurso  Voluntário,  as  estimativas  não  pagas,  mas  compensadas,  se  não  homologada  a  respectiva  compensação,  serão  objeto  de  cobrança  na  correspondente  DComp,  não  cabendo  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ,  conforme  entendimento  já  externado,  tanto  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB), quanto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN):  Solução de Consulta Interna Cosit nº 18, de 2006:  Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10925.903054/2009­05  Acórdão n.º 1803­002.407  S1­TE03  Fl. 84          7 glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do  saldo negativo apurado na DIPJ.  Parecer PGFN/CAT/nº 88, de 2014:  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Opção por tributação pelo  lucro  real  anual. Apuração mensal dos  tributos  por  estimativa.  Lei  no  9.430,  de  27.12.1996.  Não  pagamento  das  antecipações  mensais.  Inclusão  destas  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  não  homologada  pelo  Fisco.  Conversão  das  estimativas  em  tributo  após  ajuste  anual.  Possibilidade  de  cobrança.   Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  repartição  de  origem  reexamine  a  compensação  requerida,  devendo,  para  tanto,  considerar,  como  direito  creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano­calendário.  Deve  ser  observada  a  eventual  existência  de  outros  processos  nos  quais  o  direito creditório a ser considerado como pleiteado corresponda ao mesmo saldo negativo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 84DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10865.001889/2006-20
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte na declaração de rendimentos. A responsabilidade pela comunicação de alteração de endereço ao órgão fiscalizador é do contribuinte. Incomprovado nos autos que houve informação do novo domicílio do contribuinte à RFB, não há nulidade no processo administrativo por cerceamento de defesa. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada coma a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em conta de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00 DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO.. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dos créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA FRAUDE. NECESSIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF nº 25) Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e José Valdemir da Silva que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É válida a intimação feita no domicílio fiscal indicado pelo contribuinte na declaração de rendimentos. A responsabilidade pela comunicação de alteração de endereço ao órgão fiscalizador é do contribuinte. Incomprovado nos autos que houve informação do novo domicílio do contribuinte à RFB, não há nulidade no processo administrativo por cerceamento de defesa. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DE ELEIÇÃO. VALIDADE. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada coma a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário (Súmula CARF nº 9). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe ao contribuinte demonstrar a regular procedência dos valores depositados em suas contas bancárias, mediante a apresentação de documentos que demonstrem o liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em conta de sua titularidade, pena de serem estes reputados como rendimentos omitidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IGUAIS OU INFERIORES A R$ 12.000,00. LIMITE DE R$ 80.000,00 DENTRO DO ANO-CALENDÁRIO.. Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório dos créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 dentro do ano-calendário. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA FRAUDE. NECESSIDADE. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14). A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF nº 25) Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e José Valdemir da Silva que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 235          2 desde que o somatório dos créditos não comprovados não ultrapasse o valor  de R$ 80.000,00 dentro do ano­calendário.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO EFETIVA DA  FRAUDE. NECESSIDADE.   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo  (Súmula  CARF  nº  14).  A  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 (Súmula CARF  nº 25)  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por  cento), nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre  e José Valdemir da Silva que davam provimento parcial ao recurso em maior extensão.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  adota­se o Relatório da decisão de 1ª  instância  administrativa (fls. 169/170 deste processo digital), reproduzido a seguir:  José  Bocamino,  acima  identificado,  foi  autuado  a  recolher  o  Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no valor total do crédito  tributário  de  R$  271.604,37,  conforme  Auto  de  Infração,  demonstrativos e termo de fls. 03­18 e 110.  O  lançamento  ocorreu  em  razão  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em contas  de  depósito  ou  investimento  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem dos  recursos  utilizados  nessas operações ocorridas no ano­calendário 2001, e omissão  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 236          3 de  rendimentos  apurado  conforme  relato  transcrito  no  Termo  Fiscal  de  Verificação  de  Infração,  conforme  Termo  de  Verificação  de  Infração  Fiscal  (fls.  10­18),  que  faz  parte  integrante  da  autuação  e  demais  documentos  que  instruem  o  lançamento.  Fundamento  legal:  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  art. 40 da Lei n° 9.481/1997, art. 1° da Lei n° 9.887/1999 e art.  849 do RIR11999, arts. 1° a 3º da Lei n° 8.134/90; arts. 1° a 3° e  §§  da  Lei  n°  7.713/88;  arts.  37,  38,  43,  55,  inciso XIII,  e  par.  Único, 56, 83 e 84 do RIR/99; arts. 21 da Lei n° 9.532/97, com a  redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 9.887/99.  Intimado  em  03/10/2006  (nos  AI,  fls.  05),  o  contribuinte  apresentou impugnação em 03/11/2008 (fls. 112­126), alegando,  em síntese, o seguinte:  a)  preliminarmente,  houve  cerceamento  de  defesa  em  decorrência  de  suposta  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos,  e  que  a  referida  comprovação  na  prática  se  daria  através  da  apresentação de  documentação hábil  e  idônea  para  comprovar  a  origem  dos  valores  em  pauta  o  que,  no  presente  caso,  em  decorrência  de  sua  prisão,  não  foi  possível.  Sendo  assim, não possui e tampouco possuía, quando do procedimento  de fiscalização, condições de exercer regularmente seu direito à  ampla defesa, consagrado no inciso LV, do artigo 5° da CF;  b) a  ausência  de  regular  intimação durante  o  procedimento  de  fiscalização  ocorreu  em  razão  de  estar  custodiado  na  Penitenciária Dr. José Augusto César Salgado de Tremembé II,  situação  que  perdura  até  os  dias  atuais,  resultando  na  impossibilidade  a  atender  de  forma  pontual  as  intimações  fiscais, deixando assim de apresentar os documentos solicitados,  os quais comprovariam a origem dos depósitos bancários;  c)  e  tais  intimações  foram  encaminhadas  para  seu  endereço,  Avenida  Prof.  Oscar  Silveira  Alves,  1335,  Parque  São  Paulo,  Santa  Rita  do  Passa  Quatro/SP,  mas  deveriam  ser  enviadas  à  Penitenciária Dr. José Augusto César Salgado de Tremembé II,  situada no município de Tremembé/SP, Rodovia Amador Bueno  da  Veiga  —  km  138,5,  seu  atual  domicílio.  Assim,  poder­se  afirmar  que  não  foi  regularmente  cientificado  das  referidas  intimações. Curiosamente, a autoridade fiscal optou pela ciência  pessoal  do  auto  de  infração,  dirigindo­se  à  Penitenciária  de  Tremembé,  postura  oposta  àquela  adotada  durante  toda  a  fiscalização;  d) o  lançamento  tem por uma presunção  legal,  prevista no art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996,  que  dispõe  expressamente  que  o  contribuinte deverá ser "regularmente intimado". No caso, essa  premissa  deixou  de  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  colocando em xeque o auto de infração, qual seja, a necessidade  de sua regular intimação durante o procedimento de fiscalização  para que pudesse comprovar a origem dos recursos depositados.  Dessa forma, está­se diante de um requisito legal imprescindível  à aplicação da presunção referida, que, inobservado, implica em  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 237          4 descumprimento  do  referido  dispositivo  legal,  consoante  decisões administrativas que citou;  e)  subsidiariamente,  há  improcedência  da  multa  agravada  de  150% ao  se afirmar que o mero ato de omissão de  receitas ou  rendimentos pressupõe conduta dolosa do agente, justificando­se  desta  maneira  a  aplicação  da  multa.  O  que  se  percebe  é  a  tentativa  de  se  aplicar  a  multa  agravada  a  partir  do  convencimento  pessoal  da  autoridade  lançadora,  baseado  num  frágil e superficial exame fiscal; sendo assim, não há nos autos  qualquer  prova  que  permita  concluir  pelo  evidente  intuito  de  fraude, e segundo o Conselho de Contribuintes a mera omissão  de receita ou rendimentos por si só não justifica o agravamento  da penalidade;  f) ademais, o referido tribunal administrativo tem­se posicionado  no sentido de corrigir os excessos por vezes praticados, exigindo  que a autoridade lançadora comprove de maneira inequívoca o  evidente intuito de fraude por parte do contribuinte, impondo­se,  assim,  o  afastamento  da  multa  agravada  aplicada  ao  presente  caso, haja vista estarem conjugados dos fatores: (i) ausência de  comprovação  de  fraude  ou  dolo,  e  (ii)  ocorrência  de  mera  acusação de omissão de rendimentos decorrentes de presunção  legal,  o  que  por  si  só  não  justifica  a  aplicação  da  multa  agravada. Resumidamente, reiterou o relato acima.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  do  auto  de  infração  em  sua  integralidade.  E  pediu  que  todas  as  intimações  fossem  endereçadas aos seus procuradores na Rua Padre João Manoel,  923, 8° andar, São Paulo, Capital.  Juntou documentos de fls. 129 e seguintes.  A competência para o julgamento deste processo foi transferida  da DRJ/SPO II para a DRJ/CGE por meio da Portaria RFB n°  725/2008 (DOU de 14/05/2008).  O  lançamento  foi  julgado  procedente  por  intermédio  do  acórdão  de  fls.  168/176 deste processo digital, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2001   NULIDADE.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO.  É  válida  a  intimação  entregue pelos Correios no domicílio fiscal do contribuinte.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Sujeitam­se à tributação os rendimentos omitidos caracterizados  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito,  quando  o  contribuinte  não  comprova  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.  MULTA  QUALIFICADA.  É  devida  multa  qualificada  quando  restar demonstrado o evidente intuito de fraude.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 238          5 Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/12/2008  (fl.  179),  o  Interessado interpôs, em 16/01/2009, o recurso de fls. 184/208, acompanhado dos documentos  de fls. 209/229. Na peça recursal reitera as razões expendidas na peça impugnatória e aduz, em  complemento, que:  OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA  ­  Houve  comprovação  expressa  na  impugnação  de  que  o  Recorrente  encontrava­se custodiado desde 23 de junho de 2004, em decorrência do Processo Criminal n°  2004.61.02.006965­6, e que, portanto não havia sido regularmente intimado, resultando no não  atendimento aos termos da intimação expedida pela RFB.  ­ A prova acostada aos autos à fl. 162, que aponta a irregularidade de todo o  procedimento de fiscalização, sequer foi aceita pela decisão recorrida. As intimações deveriam  ter sido feitas no seu domicílio fiscal por ocasião da fiscalização, a fim de garantir o exercício à  defesa e ao contraditório.  ­ A partir do momento em que o próprio Estado, no exercício do seu poder de  polícia, desconsiderou o  real domicilio  fiscal do Recorrente,  clara está a  razão pela qual não  houve resposta alguma a qualquer termo de intimação que veio a ser recebido por quem quer  que seja, ainda que a correspondência em seu nome estivesse, sobretudo porque o Recorrente  estava sob custódia do Poder Judiciário.  ­ A decisão de primeira instância administrativa não considerou a prova feita  pelo  Recorrente  no  sentido  de  que  não  atendeu  às  intimações,  visto  que  foram  feitas  em  domicílio fiscal de outrem.  ELEIÇÃO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  ­  A  regra  prevista  no  CTN  é  a  de  que  o  contribuinte  possa  eleger  seu  domicílio tributário para melhor cumprir com suas obrigações. No mesmo sentido, o art. 23, II,  do Decreto nº 70.235/1972.  ­ Comprovou­se documentalmente que as intimações deveriam ter sido feitas  no domicílio do Recorrente por ocasião da fiscalização, Penitenciária de Tremembé, por ordem  do Poder Judiciário, que é inseparável do Poder Executivo. Curiosamente, o Poder Executivo,  após a conclusão da fiscalização que considerou o seu antigo domicílio fiscal, com a lavratura  do auto de infração intimou o Recorrente na Penitenciária de Tremembé.  ­ Com a determinação judicial nos autos do Processo Criminal que decretou a  sua  prisão  preventiva,  emitida  pelo  Poder  Judiciário,  elegeu­se,  perante  o  Poder  Executivo,  expressamente,  o  domicílio  tributário  do  Recorrente,  para  tratar  das  questões  referentes  ao  processo administrativo, qual seja, a Penitenciária de Tremembé.  ­ A razão pela qual o domicílio fiscal do Recorrente, apesar de provado, não  foi  aceito  tinha  por  fim  assegurar  o  bom  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois  como  se  demonstrou  à  época  da  Fiscalização  o  Recorrente  estava  sob  custódia  do  Poder  Judiciário, pelo que não haveria como receber qualquer intimação após julho de 2004.  ­ Há, portanto, evidente afronta ao direito  líquido e certo para que a pessoa  possa  eleger  seu  domicílio  tributário,  pelo  que  manifestamente  ilegal  o  presente  processo  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 239          6 administrativo, pois não reconheceu a prova documental  fornecida por órgão público ­ Poder  Judiciário ­ ao pedido expresso formulado na impugnação.  AUTUAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS E INCERTEZAS  ­  A  fundamentação  apresentada  no  Auto  de  Infração  está  baseada  basicamente  em  "incertezas"  e  "meros  indícios"  de  atividades  que  teriam  sido  adotadas  pelo  Recorrente.  ­ Somente após a verificação da ocorrência de todos os elementos de fato que  dão  causa  ao  nascimento  da  obrigação  tributária  é  que  se  pode  afirmar  ter  ocorrido  o  fato  gerador  hipoteticamente  descrito  em  lei.  Essa  verificação  é  realizada  na  atividade  de  lançamento, privativa da autoridade administrativa, que está obrigada à prévia verificação dos  fatos. O Código Tributário Nacional  não  admite  presunções  de  fatos, mas  a  verificação  dos  fatos, em si mesmos.  ­ O Auditor­Fiscal confessadamente se afastou da comprovação dos fatos e se  baseou apenas em meros indícios e presunções para fundamentar a autuação. Deixou de provar  os  fatos, que simplesmente presume haver ocorrido. A autuação, nessas condições, carece da  certeza necessária para justificar a conclusão do seu autor. Por essas razões, a autuação merece  ser cancelada.  COINCIDÊNCIA DE VALORES  ­  A  fiscalização  exigiu  a  coincidência  de  valores  e  de  datas  para  que  os  créditos  fossem  considerados  como  de  origem  comprovada,  coincidência  que  evidentemente  não haverá para todos. O que se obriga provar é a origem, não a coincidência.  ­  É  evidente  que  não  se  pode  exigir  de  pessoas  físicas,  desobrigadas  de  escrituração contábil, a coincidência de valores e datas em suas contas pessoais, própria apenas  das pessoas jurídicas. Para identificar a origem lícita de recursos basta que os saques da pessoa  física, em outras contas, sejam superiores aos créditos que constam nas contas fiscalizadas.  ­  A  pessoa  física  não  está  obrigada  à  escrituração  contábil  em  sua  prática  profissional pessoal, nem está obrigada a depositar em conta bancária exata e coincidentemente  tudo quanto  receba de  suas  atividades profissionais. Não porque desconsiderar  a origem dos  depósitos  bancários  somente  porque  os  valores  recebidos  não  são  coincidentes  com  os  depositados.   DEDUÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  ESPONTANEAMENTE  ­  Ao  cobrar  imposto  sobre  rendimentos  de  origem  supostamente  não  comprovada,  a  fiscalização  considerou  esses  rendimentos  como  adicionais  aos  demais  rendimentos  do  Recorrente  oferecidos  à  tributação  e  na  declaração  anual  de  ajuste.  A  fiscalização  simplesmente  desconsiderou  os  rendimentos  tributados  e  os  outros  valores  declarados espontaneamente como tributáveis. Os rendimentos dados como sem origem e que  foram objeto da autuação deveriam ter sido deduzidos dos rendimentos já tributados. Somente  os que excedessem a estes poderia ser objeto de autuação.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 240          7 LIMITE  PARA  FISCALIZAÇÃO  DE  RENDIMENTO  SEM  ORIGEM  COMPROVADA  ­ A  fiscalização  não  seguiu  a  legislação  que  afasta  da  tributação  depósitos  bancários  em  valores  individualmente  considerados  iguais  ou  inferiores  a  R$  12.000,00.  Abaixo desse  limite está a quase  totalidade dos  créditos bancários do Recorrente. Também o  limite anual de R$ 80.000,00 não foi obedecido pela fiscalização.  ­ A própria planilha apresentada pelo Fisco demonstra que dos 11 meses onde  localizou­ se movimentação bancária sem comprovação de origem, apenas 3 meses levam ao  Fisco  o  direito  de  tributar  a  pessoa  física  por  omissão  de  receita  com  base  em  depósitos  bancários. Ou seja, se fosse o caso, o valor do IRPF deveria ser calculado em cima dos meses  janeiro/julho/dezembro de 2001.  PENALIDADE TRIBUTÁRIA DESPROPORCIONAL  ­  A  multa  agravada  no  percentual  de  150%  sobre  o  tributo  devido  é  absolutamente desproporcional com o alegado dano ao erário que pudesse vir a ser provocado.  Tal desproporcionalidade atenta contra o direito de propriedade garantido constitucionalmente  ao particular.   PEDIDOS   ­  Ao  final,  requer  seja  conhecido  e  acolhido  o  recurso,  dando  a  ele  total  procedência,  cancelando  integralmente a exigência  fiscal. Pleiteia,  também, provar o alegado  por  todos  os  meios  de  provas  admitidas  em  Direito.  Solicita,  por  derradeiro,  que  todas  as  intimações e notificações sejam encaminhadas aos procuradores do contribuinte, no endereço  constante do rodapé da peça recursal.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  DOMICÍLIO  DE  ELEIÇÃO  E  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AO  CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA  Sustenta o Recorrente que houve comprovação expressa, na impugnação, de  que  se  encontrava  custodiado  desde  23  de  junho  de  2004,  em  decorrência  de  Processo  Criminal,  e  que,  portanto,  não  havia  sido  regularmente  intimado  no  curso  do  procedimento  fiscal.  Assevera,  ademais,  que  as  intimações  deveriam  ter  sido  feitas  em  seu  domicílio  por  ocasião  da  fiscalização,  na  Penitenciária  de  Tremembé,  assim  como  ocorreu  quando houve a intimação relativa à lavratura do auto de infração.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 241          8 As  formas  de  intimação  no  processo  administrativo  fiscal,  elencadas  nos  incisos  do  caputdo  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/1972,  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, eram as seguintes: I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu  mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97); II ­ por via postal, telegráfica ou por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/97)e  III  ­  por  edital,  quando  resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II(na redação original, anterior à dada  pela Lei nº 11.196, de 2005).  As intimações por via postal efetuadas no curso do procedimento fiscal (fls.  38/39, 44/45 e 109/115) foram enviadas para o domicílio fiscal  indicado pelo Interessado em  sua declaração de ajuste anual do imposto de renda do ano­calendário de 2001 (fls. 116/118) e  que permaneceram nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil – RFB até à época  do  lançamento,  havendo  prova  de  recebimento  naquele  endereço,  consoante  indica  os  documentos de fls. 43, 46 e 114.  A alegação de que  as  intimações deveriam  ter  sido  feitas  em seu domicílio  civil,  na  Penitenciária  de  Tremembé,  não  merece  acolhida,  porquanto  na  seara  tributária  as  regras sobre domicílio são reguladas pelo art. 127 do Código Tributário Nacional ­ CTN, onde  prevalece  o  domicílio  de  eleição,  vale  dizer,  aquele  informado  ao  órgão  da  Administração  Fiscal.  No mesmo  sentido,  a Súmula CARF nº 9,  de  cujo  teor  se  extrai  a  seguinte  dicção:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada coma a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Observo, por oportuno, que o fato de o Interessado estar custodiado não lhe  retira a capacidade civil, o que significa dizer que poderia ter alterado, mesmo nessa condição,  o seu domicílio fiscal perante o órgão fiscalizador, ainda que por meio de procurador.  Demais disso, o contribuinte não pode arguir nulidade que tenha dado causa,  como soe acontecer no caso dos autos, no qual o Recorrente não comprovou que comunicou à  RFB a alteração de seu domicílio tributário.  O  fato  de  a  intimação  do  Auto  de  Infração  ter  ocorrido  na  penitenciária  também não inquina de nulidade o lançamento, haja vista que o § 3º do artigo 23 do Decreto nº  70.235/1972,  redação  vigente  à  época  dos  fatos,  estabelecia  que  "Os  meios  de  intimação  previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência".   Assim, tanto as intimações efetuadas no curso do procedimento fiscal, quanto  a intimação do Auto de Infração, poderiam ter sido feitas num ou noutro lugar, ao alvedrio da  Fiscalização, porquanto desnecessária a observação da ordem prevista nos incisos do artigo em  questão,  podendo  o  Fisco  eleger  o meio  de  intimação  que melhor  lhe  aprouver  (pessoal  ou  postal).  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 242          9 TRIBUTAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE  Dispõe o artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a  redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  A  leitura  do  caput  do  art.  42  revela  que  o  legislador  estabeleceu  uma  presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos quando o contribuinte, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos depositados em contas de depósitos ou de investimentos.  Como  se  percebe,  o  legislador  oportuniza,  ao  titular  da  conta  em  que  encontrados os recursos, a demonstração da sua procedência, mediante documentação hábil e  idônea,  o  que  evidencia  tratar­se  de  presunção  legal  relativa  que  apenas  se  desfaz  com  a  justificação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas bancárias.  Nesse  cenário,  uma  vez  caracterizado  o  fato  jurídico  que  dá  suporte  à  presunção  legal,  cumpre  ao  contribuinte  demonstrar  a  regular  procedência  dos  valores  depositados,  mediante  a  apresentação  de  documentos  que  demonstrem  o  liame  lógico  entre  prévia operação regular e o depósito dos recursos em conta de sua titularidade, pena de ser este  reputado como rendimento omitido.  No caso concreto, a Recorrente não explica a origem dos valores depositados  em  suas  contas  bancárias,  se  limitando  a  alegar,  no  que  se  refere  à  presunção  legal,  que  “a  fundamentação  apresentada  pelo  Auditor­Fiscal  no  Auto  de  Infração  está  baseada  basicamente em incertezas e meros indícios de atividades que teriam sido adotadas” por ele.  Assim,  na  completa  ausência  de  prova  material  da  origem  dos  recursos,  é  razoável presumir que os valores creditados nas contas bancárias configuram renda, na medida  em que o fato descrito na norma que contém a presunção (depósito sem origem) é relevante,  enquanto hábil a  revelar a capacidade contributiva relacionada com o fato previsto na norma  que cria a obrigação tributária principal (renda).  Ressalto,  ainda,  por  importante,  que  o  lançamento,  além  de  encontrar  base  legal no artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, o que autoriza a sua lavratura com fulcro no art. 149, I,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  não  está  amparado  unicamente  na  existência  dos  depósitos, mas sim na ausência de elucidação, por parte do contribuinte, acerca da origem dos  valores depositados, a  autorizar a  sua caracterização como receitas ou  rendimentos omitidos.  Assim, o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si mesmos considerados, mas  a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.  Dessa forma, diante da não demonstração da origem dos valores depositados  em contas de sua titularidade, bem como da ausência de qualquer início de prova material que  fundamente  a  explicação  para  o  significativo  volume  de  recursos  que  transitaram  na  conta  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 243          10 corrente  do  Interessado  no  período,  mostra­se  legítima  a  tributação  dos  valores  como  se  rendimentos omitidos fossem, na forma do art. 42 da Lei nº 9.430/1996.  DEDUÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  TRIBUTADOS  ESPONTANEAMENTE  Aduz o Interessado que os valores tributados espontaneamente não poderiam  ser  objeto  da  autuação.  Sobre  este  assunto,  cabe  registrar  que  a  Autoridade  lançadora  fez  constar, no Termo de Verificação de Infração Fiscal, às fls. 11/19, a seguinte observação:  18. Nos montantes mensais acima elencados não estão  inclusos  os  depósitos  da  conta  na CEF n°  703.789­1,  em  cujo  histórico  consta a expressão "TRAB PUBLI", por terem sido considerados  oriundos  dos  rendimentos  obtidos  a  título  de  proventos  do  serviço público, os quais já se encontram declarados na DIRPF  do  ano­calendário  de  2001  (doc.  10).  A  consonância  entre  as  quantias  expurgadas  e  os  rendimentos  tributáveis  declarados  é  demonstrada pelos dados inseridos na seguinte tabela:  Assim, correto o procedimento levado a cabo pela Autoridade fiscal, que está  em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Conselho,  no  sentido  de  que  os  rendimentos  tributáveis declarados pela pessoa  física podem e devem ser considerados como origem para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  devido  nos  casos  em  que  a  tributação  se  dá  com  fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.   Tal  medida  se  justifica  pelo  fato  de  que  não  se  pode  presumir  que  os  rendimentos  recebidos,  declarados  e  já  oferecidos  à  tributação  tenham  sido  utilizados  de  qualquer outra forma que não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte. Nesse  sentido: Acórdão  2102­02.220,  de  14/08/2012, Acórdão  2202­00.415,  de  04/02/2010,  dentre  outros.  LIMITES PARA TRIBUTAÇÃO DE RENDIMENTO COM ORIGEM NÃO  COMPROVADA  Alega o Recorrente que a fiscalização não seguiu a  legislação que afasta da  tributação depósitos bancários em valores individualmente considerados iguais ou inferiores a  R$ 12.000,00.  È certo que os depósitos com origem não comprovada devem ser analisados  de  forma  individualizada,  observados  os  limites  estabelecidos  pelo  §  3º  do  art.  42  da  Lei  9.430/1996, na redação dada pela Lei n° 9.481/1997, assim descrito:  Art. 42. (...)  § 3º. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física sem prejuízo do disposto no inciso  anterior,  os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  RS  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 244          11 12.000,00(doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do  ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000.00 (oitenta  mil reais).  No caso concreto, no entanto, o lançamento respeitou os ditames da Lei, ou  seja, foram apurados depósitos sem origem comprovada de valores superiores a R$ 12.000,00 e  os inferiores a R$ 12.000,00 cuja soma ultrapassou R$ 80.000,00 no ano­calendário de 2001.  Assim,  a  alegação  do  Interessado  está  divorciada  da  legislação  vigente  e  da  realidade  evidenciada nos autos.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  O Recorrente  não  se  insurge  contra  a  infração  de  omissão  de  rendimentos  evidenciada  pelo  acréscimo patrimonial  a  descoberto,  decorrente da  aquisição  imobiliária de  um prédio  residencial  situado  na Rua Quintílio Biagiotti,  n°  40,  em Ribeirão Preto­SP,  pelo  valor  de  R$  265.825,00,  equivalentes  a  122.500,00  dólares  americanos,  pagáveis  em  duas  parcelas, a primeira em 17/04/2001, de R$ 217.000,00, correspondentes a 100.000,00 dólares  americanos, e a segunda dentro de 90 dias a contar daquela data, inicialmente no valor de R$  48.825,00,  de modo  que me  abstenho  de  tecer  qualquer  consideração  a  respeito  da  referida  infração.  REDUÇÃO DA MULTA AGRAVADA DE 150%  A fundamentação legal para aplicação da multa qualificada no percentual de  150% era a seguinte à época dos fatos geradores:  Lei 9.430/1996 (redação anterior à Lei nº 11.488/2007)  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Mpv nº 303,  de 2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  No caso concreto, verifica­se que o Auto de Infração e o respectivo Termo de  Verificação  de  Infração  Fiscal  não  especificaram,  a  contento,  o  porquê  de  a  conduta  empreendida pelo Recorrente ser passível de enquadramento no dispositivo legal em evidência.  Veja o que relatou a Autoridade lançadora no Termo de Verificação de fls. 11/19:  31.  No  caso  concreto  sob  análise,  o  fiscalizado  utilizou­se  de  contas  correntes  bancárias  para  fins  de  manter  e  movimentar  valores de procedência não comprovada, cuja existência não foi  trazida ao conhecimento do Órgão Fazendário no momento em  que  preencheu  suas  declarações  anuais  de  rendimentos,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 245          12 contrariando o que estabelece a Lei n.° 9.250/95, em seu artigo  25. Tal prescrição  legal  também não  foi  observada em  relação  ao imóvel comprado em abril/2001, pois em suas DIRPF não foi  feita qualquer alusão ao referido bem.  32.  Essa  premeditada  ausência  de  declaração  ao  Fisco  da  existência de contas bancárias com movimentos expressivos e da  compra de bem imóvel ocorrida naquele período torna patente a  existência  de  conhecimento  prévio  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  o  desejo  de  afastá­lo  da  tributação.  Havendo,  portanto, a configuração dos dois elementos formadores do dolo  (o cognitivo e o volitivo), fica caracterizado o evidente intuito de  fraude preconizado pelo  inciso  II  do artigo 44 da Lei 9.430 de  1996,  razão  pela  qual  será  aplicada  a  multa  de  150%  nele  prevista.  Embora haja menção à utilização “de contas correntes bancárias para fins de  manter e movimentar valores de procedência não comprovada, cuja existência não foi trazida  ao  conhecimento  do  Órgão  Fazendário  no  momento  em  que  preencheu  suas  declarações  anuais  de  rendimentos”  e  à  “ausência  de  declaração  ao  Fisco  da  existência  de  contas  bancárias  com  movimentos  expressivos  e  da  compra  de  bem  imóvel”,  o  que  caracterizaria  “evidente  intuito  de  fraude”,  entendo  que  não  basta,  à  aplicação  da  multa  qualificada,  a  circunstância da omissão de dados na declaração de ajuste anual, devendo ficar demonstrado,  de  forma  concreta,  a  ocorrência  de  uma  conduta  que  aumente  o  grau  de  reprovabilidade  da  simples omissão de rendimentos e da presunção legal de omissão de rendimentos.   A  título  exemplificativo,  menciono  as  seguintes  situações  em  que  a  jurisprudência  deste  Conselho  vem  admitindo  o  agravamento  da  multa  de  ofício:  a)  conta  aberta em nome de interposta pessoa (Acórdão nº 106­17.239, de 05/02/2009); b) utilização de  um  segundo CPF  para  dificultar  a  identificação  do  contribuinte  (Acórdão  nº  102­47.157,  de  20/10/2005);  c  )  utilização  de  meio  fraudulento  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários (Acórdão nº 102­48.266, de 01/03/2007).  Acrescento,  ainda,  por  oportuno,  o  entendimento  consolidado  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Como  se  vê,  a  jurisprudência  do  CARF  vem  repelindo  a  qualificação  da  multa  de  ofício  quando  presente  uma  simples  apuração  de  omissão  de  rendimentos  ou  a  presunção legal de omissão de rendimentos.  Nesse  contexto,  sou pelo  afastamento da multa  agravada de 150% aplicada  com  fulcro  no  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  devendo  incidir  a multa  de  ofício  prevista no inciso I do mesmo dispositivo legal, no percentual de 75%.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10865.001889/2006­20  Acórdão n.º 2801­003.702  S2­TE01  Fl. 246          13 CONCLUSÃO  Face ao  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso para  reduzir  a  multa de ofício para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento).  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/09/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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Numero do processo: 16048.000006/2007-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO. O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares previstas no RIPI, entre as quais está a obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque. Dispensa-se tal requisito quando o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista dispõem de sistema de controle quantitativo de produtos permitindo a perfeita apuração do estoque permanente. IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI Nº 9.779/1999. DEMORA NA APRECIAÇÃO. OBSTÁCULO DO FISCO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. SÚMULA 411/STJ. ART. 62-A DO RICARF. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp 1.035.847/RS, Relator Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, e a Súmula 411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga-se o reconhecimento do direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá-los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Seguindo tais orientações, a jurisprudência do STJ tem entendido que a demora na apreciação dos pedidos administrativos de ressarcimento é equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive com o emprego da Selic (AgRg no AREsp 335.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, Dje 07/10/2013; e REsp 1240714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013). Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos do art 62-A do RICARF, autorizando-se a incidência da Taxa SELIC.
Numero da decisão: 3201-001.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de créditos referentes a estornos de saídas em razão de retorno à produção própria e revendas referentes aos CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949, devendo a autoridade fiscal verificar a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos dados contidos no sistema por ela utilizado. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso com relação à SELIC, adotando-se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado o pedido. Vencido o conselheiro Joel Miyazaki, que dava parcial provimento para conceder a SELIC apenas para a parcela referente à glosa dos estornos de saídas. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.149          1 1.148  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000006/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.764  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  e  decorrente  do  principio  constitucional  da  não  cumulatividade;  tratando­se  de  instituto  de  direito público, deve o seu exercício dar­se nos estritos ditames da lei. Não há  direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos.  IPI  CRÉDITO  POR  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS.  SISTEMA DE  CONTROLE ALTERNATIVO.  O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às  exigências  regulamentares  previstas  no  RIPI,  entre  as  quais  está  a  obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle de Produção e  Estoque.   Dispensa­se tal requisito quando o estabelecimento industrial, ou equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista  dispõem  de  sistema  de  controle  quantitativo  de  produtos  permitindo  a  perfeita  apuração  do  estoque  permanente.  IPI.  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  IPI.  ART.  11  DA  LEI  Nº  9.779/1999.  DEMORA  NA  APRECIAÇÃO.  OBSTÁCULO  DO  FISCO.  RECURSO  REPETITIVO  DO  STJ.  SÚMULA  411/STJ.  ART.  62­A  DO  RICARF.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  Resp  1.035.847/RS,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  e  a  Súmula  411/STJ, pacificaram entendimento quanto a incidir correção monetária sobre  créditos de IPI. Havendo obstáculo ao aproveitamento de créditos escriturais  por ato estatal, administrativo ou normativo, posterga­se o reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 06 /2 00 7- 55 Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     2 Seguindo  tais  orientações,  a  jurisprudência  do  STJ  tem  entendido  que  a  demora  na  apreciação  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  é  equiparável à resistência ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária,  inclusive  com  o  emprego  da  Selic  (AgRg  no  AREsp  335.762/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/10/2013,  Dje  07/10/2013;  e  REsp  1240714/PR,  Rel.  Ministro  Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013).  Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos  do art 62­A do RICARF, autorizando­se a incidência da Taxa SELIC.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de créditos referentes a estornos de saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar  a  regularidade  dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos dados contidos no sistema por  ela  utilizado.  Por  maioria  de  votos,  dado  provimento  ao  recurso  com  relação  à  SELIC,  adotando­se o entendimento sedimentado no âmbito da Primeira Turma do STJ, de forma que o  Fisco se considera em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado  o pedido. Vencido o conselheiro Joel Miyazaki, que dava parcial provimento para conceder a  SELIC apenas para a parcela referente à glosa dos estornos de saídas.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  relativo  a  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI apurado no segundo trimestre de  2006, no valor de R$ 16.671.692,48, cumulado com declarações  de compensação.  Por intermédio do despacho decisório de fls. 737/739, a unidade  de origem, acolhendo as razões constantes do relatório fiscal de  fls. 647/651, reconheceu a existência de crédito no valor de R$  12.669.760,01  (com a glosa de R$ 4.001.932,47), homologando  as  declarações  de  compensação  correlatas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido. Os  fundamentos  determinantes  para  tanto  constam do relatório fiscal de fls. 647/651, como seguem:  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­001.764  S3­C2T1  Fl. 1.150          3 a) Foram glosados créditos  indevidos decorrentes da aquisição  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  ante  a  ausência  de  disposição  normativa  que  lhes  sirva  de  amparo.  b) Foram glosados créditos indevidos decorrentes de operações  de  devolução  de  mercadorias,  inclusive  em  virtude  de  substituição  em  garantia.  Ocorre  que  tais  créditos  seriam  legítimos se e somente se LG cumprisse as normas estabelecidas  a partir do art. 167 do RIPI/2002, em especial que escriturasse o  Livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque  ou  um  controle de  fluxo de mercadorias que preenchesse os  requisitos  legais. O pretendido registro equivalente ao Livro regulamentar  está anexado à  fl.  649 e  seguintes  (folhas  exemplificativas),  em  idioma inglês, o que o torna inábil para qualquer comprovação  acerca  dos  valores  em  tela.  Os  demais  créditos,  inscritos  em  CFOPs  1.913/1.914/2.914  e  outros,  de  diminutas  proporções,  deveriam  ser  legitimados  pela  comprovação  do  seus  retorno  e  posterior saída tributada ou o uso produtivo dos mesmos.  c)  O  contribuinte  teve  todo  o  seu  saldo  credor  do  primeiro  trimestre  de  2006  inteiramente  ressarcido,  motivo  pelo  qual  iniciou o segundo trimestre de 2006 sem saldo credor anterior.  Cientificado em 16/08/2011 (fl. 744), o contribuinte apresentou,  em  13/09/2011  (fl.  745),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 745/781, na qual alega:  a) Em relação ao direito a creditamento na aquisição de insumos  isentos  advindos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sustenta  que  o  mesmo  encontra­se  alicerçado  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  conforme  doutrina,  jurisprudência  e  julgados administrativos que refere.  b)  A  teor  do  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  os  créditos  de  IPI  acumulados  em  razão  da  aquisição  de  insumos  utilizados  na  produção de bens cuja saída seja isenta ou tributada à alíquota  de 0% e que não puderem ser utilizados para abater o  imposto  devido na saída de outros produtos podem ser compensados com  os  demais  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  devidos  pela  pessoa  jurídica.  Sendo  assim,  basta  que  o  crédito  apropriado pelos contribuintes  seja  legítimo, ou seja, possa ser  apropriado em atendimento à  sistemática não­cumulativa,  para  que seja objeto de pedido de compensação, nos termos do artigo  11  da  Lei  n°  9.779/99,  combinado  com  o  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  regulamentada  pelos  dispositivos  da  IN  600/2005.  Neste  caso,  resta  evidente  que  o  crédito  apurado  pela  Requerente  é  legitimo,  tendo  sido,  inclusive,  reconhecido  pelo  próprio  plenário  do  Supremo Tribunal Federal. Em  verdade,  o  dispositivo mencionado nada mais fez do que regular a forma de  utilização  do  eventual  saldo  credor,  que  pudesse  existir  em  decorrência dessas operações.  c)  A  fiscalização  também  procedeu  à  glosa  dos  créditos  decorrentes de  devoluções  ou  retornos  de mercadorias. Ocorre  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  está  submetido  ao  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     4 atendimento  das  condições  estabelecidas  no  art.  169  do  RIPI/2002.  Não  obstante  tenha  a  requerente  comprovado  o  cumprimento dos  requisitos  exigidos,  a  autoridade  fiscal  houve  por bem indeferir o creditamento sob a única alegação de que o  retorno  das  mercadorias  devolvidas  não  teria  sido  escriturado  no Livro de controle da Produção e do Estoque. No entanto, a  legislação  autoriza,  expressamente,  a  utilização  de  sistema  equivalente.  O  direito  ao  crédito  de  IPI,  portanto,  não  está  condicionado  exclusivamente  à  escrituração  em  Livro  de  controle  da  Produção  e  do  Estoque,  podendo  o  contribuinte  comprovar  a  reentrada  de  mercadorias  devolvidas  por  outros  meios  de  prova  que  demonstrem  o  controle  de  apuração  de  estoque  permanente,  como  já  decidiu  o  antigo  Conselho  de  Contribuintes.  A  inexistência  de  escrituração  em  Livro  de  controle  da  Produção  e  do  Estoque  é  o  único  argumento  utilizado  pela  fiscalização  para  sustentar  a  glosa  dos  créditos  decorrentes de devoluções, furtando­se, em flagrante violação ao  princípio da verdade material, de aceitar o  sistema de controle  de estoque utilizado pelo requerente. Restou incontroverso que a  reentrada das mercadorias foi devidamente escriturada no Livro  de  Entradas  e  registrada  contabilmente  nos  Livros  Diário  e  Razão. Cita, a título exemplificativo, a nota fiscal de entrada nº  10788  (referente  à  nota  fiscal  de  saída  156995),  referente  à  devolução de terminais portáteis de telefonia, com os respectivos  lançamentos  nos  controles  internos  da  pessoa  jurídica  e  a  movimentação do seu estoque.  Apresenta,  por  amostragem,  os  registros  em  seu  sistema  de  controle  de  estoque,  os  quais  evidenciariam  que  o  sistema  utilizado  para  controle  de  produção  e  estoque  atende  aos  requisitos legais, de modo que, somados aos registros contábeis  e  escriturações  no  Livro  de  Entradas,  comprova  de  forma  inquestionável a entrada efetiva das mercadorias devolvidas em  seu  estoque,  sendo  incontroverso  o  direito  ao  crédito  de  IPI.  Embora o sistema da requerente seja em idioma estrangeiro, fato  é que o conteúdo das informações imputadas está em português,  permitindo  a  perfeita  identificação  das mercadorias  devolvidas  ao seu estabelecimento. Cita decisões administrativas e invoca a  incidência do princípio da verdade material.  d) Em relação ao crédito decorrente do retorno de mercadorias  em  substituição  em  garantia,  a  requerente  também  faz  jus  ao  direito de crédito, posto que os produtos recebidos em troca de  garantia são submetidos a uma revisão geral e somente após a  constatação  de  que  estão  em  perfeita  condição  de  nova  comercialização,  são  integrados  ao  estoque  para  comercialização  como  produtos  reclassificados,  tributando­os  normalmente  quando  de  sua  saída.  Do  contrário,  produto  é  descartado, ocorrendo o estorno do crédito de IPI.  O  procedimento  adotado  está  de  acordo  com  o  exigido  pela  legislação.  e) Nos termos da legislação vigente, nas hipóteses de pedido de  ressarcimento de crédito de IPI, os valores pleiteados devem ser  atualizados monetariamente pela variação da taxa Selic. Refere  julgado administrativo e aduz que a não aplicação da taxa Selic  afronta o princípio da isonomia.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­001.764  S3­C2T1  Fl. 1.151          5 Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém/PA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação  de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Os fundamentos do voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido  nas  operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO.  Não  incidirão  juros  compensatórios  no  ressarcimento  de  créditos  do  IPI,  bem  como  na  compensação  dos  referidos  créditos, ante a ausência de previsão normativa para tanto.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As declarações de compensação apresentadas à Receita Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     6 Observo,  inicialmente,  que os  créditos glosados  devido ao não atendimento  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  referentes  ao  retorno  de mercadoria  ou  bem  remetidos para exposição, feira ou para demonstração (CFOPs 1.913/1.914/2.914), não foram  objeto de questionamento pela  recorrente  em seu  recurso voluntário,  e,  desta  forma,  não  serão  objeto desta decisão.  Foram postas em debate três questões, quais sejam: o direito a creditamento  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca  de Manaus;  a  glosa  dos  créditos decorrentes de devoluções ou retornos de mercadorias devido a  falta de escrituração  do  Livro  de  controle  da  Produção  e  do  Estoque  e  a  não  aceitação  do  sistema  alternativo  utilizado pela recorrente; e a atualização desses créditos pela Selic.  Em relação à primeira questão, adoto e transcrevo voto proferido pela CSRF  no  acórdão  nº  02­03.071,  sessão  de 5/5/2008,  de  relatoria do  conselheiro Henrique Pinheiro  Torres:   Do creditamento relativo às entradas de produtos isentos  A  solução  da  primeira  questão  cinge­se  em  determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  ao  ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de  matéria­prima isenta. A controvérsia tem como "pano de fundo"  a  interpretação  do  principio  constitucional  da  não­ cumulatividade do imposto.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  devido  referente aos  fatos geradores  decorrentes das  saídas  de  produtos tributados de seu estabelecimento.  A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta  Magna anterior, assegurou aos contribuintes do  IPI o direito a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art.  153, § 3º, inc. II, verbis:  "Art. 153. Compete a União instituir imposto sobre:  I ­ omissis  IV ­ produtos industrializados  § 3º O imposto previsto no inc. IV:  I ­ Omissis  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo  não constante do original)  Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e  parágrafo  único,  as  diretrizes  desse  principio  e  remete  à  lei  a  forma dessa implementação.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­001.764  S3­C2T1  Fl. 1.152          7 Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes."  O  legislador  ordinário,  consoante  essas  diretrizes,  criou  o  sistema de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI, prevista  no  art.  49  do  CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art.  146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação anterior). Todavia,  até o advento da Lei 9.779/99, se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como não haveria débito nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia utilizar os  créditos básicos  referentes aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado.  O  principio  da  não­ cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em que  haja  débitos  e  créditos a serem compensados mutuamente.  Essa  é  a  regra  trazida  pelo  artigo  25  da  Lei  4.502/64,  reproduzida  pelo  art.  82,  inc.  I  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a"  do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito:  "Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente". (grifo não constante do original)  De outro  lado, a mesma sistemática vale para os casos em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições das matérias­primas, dos produtos intermediários ou  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     8 do material  de  embalagem  não  foram  onerados  pelo  IPI,  pois  não  há  o  que  compensar,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  arcou  com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside justamente em se compensar o  tributo pago na operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto  devido em cada operação com o montante cobrado na anterior.  Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na  operação  de  entrada  da matéria­prima  em  virtude  de  isenção,  não  há  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.  É  de  notar­se  que  a  tributação  do  IPI,  no  que  tange  a  não­ cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como  "imposto  contra  imposto"  (imposto  pago  na  entrada  contra  imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base  contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo  da saída) como pretende a reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base),  é  adota,  geralmente,  em  países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de  seus  insumos  são  onerados  pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam  de 0 a 330%.  Havendo  coincidência  de  alíquotas  em  todo  o  processo  produtivo,  a  utilização  desse  sistema  de  base  contra  base  caracteriza a  tributação  sobre o  valor agregado, pois  em cada  etapa  do  processo  produtivo  a  exação  fiscal  corresponde  exatamente a da parcela agregada.  Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá  de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual  sobre o montante por ele agregado.  Isso  já não ocorre quando  há  diferenciação  de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  diferenciação  descaracteriza,  por  completo,  a  chamada  tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada  etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto  maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será  o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O  inverso  também  é  verdadeiro,  havendo  diferenciação  de  alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  maior  será  o  ônus  fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando:  a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $  1.000,00.  Havendo,  portanto,  uma  exação  efetiva  de  $  100,00.  Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou­se, também, $  1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a  alíquota  do  produto  seja de  5%,  o  crédito da  fase  anterior  vai  compensar integralmente o valor da correspondente exação e o  sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher. De  outro  lado,  se  os  produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%,  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­001.764  S3­C2T1  Fl. 1.153          9 mantendo­se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva  nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase  "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado  $  50,00,  crédito  $  0,00,  imposto  a  recolher  $  50,00.  Fase  "b":  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200,00,  ($ 2.000 x 10%),  crédito $ 50,00,  imposto a  recolher $  150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado.  Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em  uma  fase  da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  adotada no Brasil,  se  uma  fase  for  completamente  desonerada,  em  virtude  de  alíquota  zero,  de  isenção  ou  de  não  tributação  pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado  integralmente para a fase seguinte.  Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  principio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo  As  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  alíquota  neutra  (zero),  isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  sem  guardar  qualquer  proporção  entre  o  exigido  entre  as  diversas  fases  do  processo  produtivo.  Assim,  com o  devido  respeito  aos  que  entendem  o  contrário,  o  fato  de  insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo de um produto tributado a alíquota positiva não confere  ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente,  como se onerados fossem.  Repise­se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI  adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre  as  várias  cadeias do processo produtivo,  hora  se concentrando  nos  insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o  principio  da  não­cumulatividade  não  tem  o  escopo  de  anular  essa desproporção, até porque a variação de alíquotas decorre  de  mandamento  constitucional,  a  seletividade  em  função  da  essencialidade.  Desta  forma,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  relativos  a  esses  produtos  tributados  não  constitui,  absolutamente,  afronta  ou  restrição  ao  principio  da  não­ cumulatividade  do  IPI  ou  a  qualquer  outro  dispositivo  constitucional.  Tendo em vista que os créditos glosados referem­se à aquisição de insumos  isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, não se permite a apropriação de créditos do  IPI, mostrando­se correta a decisão recorrida.  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     10 Da  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  devoluções  ou  retornos  de  mercadorias ­ CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949.  Foram  glosados  os  créditos  referentes  a  estornos  de  saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas,  inclusive  em  virtude  de  substituição  em  garantia,  referentes aos CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949.  A autoridade fiscal motiva a glosa com as seguintes considerações:  Ou seja, regulamentarmente, tais créditos só seriam legítimos se,  somente  se,  LG  cumprisse  as  normas  estabelecidas  a  partir  do  art.  167  do  RIPI/  02,  em  especial  se  LG  escriturasse  o  Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque.  Conforme registrado em Termo de Constatação n° 1,  de  17  de  fevereiro  de  2011,  alínea  a,  fls.  648,  o  pretendido  registro  equivalente ao Livro regulamentar tela está anexado em fls. 649  e seguintes ­ folhas exemplificativas.  Em idioma inglês, com se vê. O que o torna inábil para qualquer  comprovação acerca dos valores em tela,  justificando, destarte,  a sua retirada do Registro de Apuração do IPI.  A  recorrente,  ao  contestar  a  glosa  de  seus  créditos,  afirma possuir  controle  equivalente ao Livro Registro de Controle de Produção e Estoque, e que o simples fato deste  sistema  apresentar  informações  na  língua  inglesa  não  é  suficiente  para  o  mesmo  ser  desconsiderado, pois é de fácil compreensão para qualquer usuário.  Delimitada a lide, verifica­se que o crédito pleiteado pela recorrente tem por  fundamento o artigo 167 do RIPI/2002, vigente à época da ocorrência dos fatos em julgamento  que assim dispõe:  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).  O  artigo  169  deste  regulamento  estabelece  as  condições  para  o  aproveitamento de créditos referente a produtos recebidos em devolução, das quais ressalta­se  a  exigência  de  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente:  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):  I ­ pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e  II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­001.764  S3­C2T1  Fl. 1.154          11 b) escrituração das notas  fiscais  recebidas, nos  livros Registro  de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e  c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição  do  mesmo,  ou  substituição  do  produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. (grifo  nosso)  A  recorrente  não  possui  o  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  do  Estoque. Apresenta, contudo, sistema de controle que entende ser equivalente.  O citado artigo 388 do RIPI 2002 permite a utilização de sistema de controle  alternativo, exigindo apenas que o mesmo permita a perfeita apuração do estoque permanente:  Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente,  poderá  optar  pela  utilização  desse  controle,  em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, observado o seguinte:  I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;  II  ­  para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e  III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação. (grifo nosso)  A  recorrente  apresenta  inúmeros  elementos,  com  telas  do  sistema  e  descrições do funcionamento do mesmo, que demonstram que o seu sistema de controle estaria  apto para comprovar o seu direito creditório.  A  fiscalização,  contudo,  não  aceitou  o  sistema  pois  o  mesmo  utilizaria  o  idioma inglês, o que o tornaria inábil para este fim.  Neste ponto, verificando os documentos trazidos aos autos, constata­se que o  sistema foi desenvolvido na língua inglesa. Não se trata, contudo, de um documento complexo,  redigido  em  uma  língua  obscura,  mas  sim  de  um  software  que,  assim  como  tantos  outros,  utiliza o idioma inglês.  Verifica­se  ainda  que  as  informações  dos  documentos  fiscais  são  apresentadas conforme constam nestes documentos, e que por meio dele é possível a apuração  do estoque permanente, o que permite a análise da veracidade dos créditos pleiteados.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     12 Desta  forma,  constatado  que  a  recorrente  possui  sistema  de  controle  quantitativo  de  produtos  que  permite  a  apuração  do  seu  estoque  permanente,  não  se mostra  correta a glosa de seus créditos referentes a estornos de saídas em razão de retorno à produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar a  regularidade dos  créditos pleiteados pela  recorrente por meio da  análise dos dados contidos no sistema por ela utilizado.  Da atualização dos créditos pela taxa Selic  No  tocante  ao  requerimento  de  atualização  dos  créditos  pela  taxa  Selic,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  Resp  1.035.847/RS,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  pacificou  entendimento  quanto  à  incidência  de  correção monetária sobre créditos de IPI decorrentes do princípio da não cumulatividade.   Na ocasião, ficou assentado que, inexistindo previsão legal, não há correção  monetária sobre créditos escriturais, porém a oposição constante de ato estatal, administrativo  ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da  não cumulatividade , descaracteriza o referido crédito como escritural.   Assim, ocorrendo a vedação ao aproveitamento destes créditos, posterga­se o  reconhecimento  do  direto  pleiteado,  exsurgindo  legítima  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  Transcreve­se abaixo a ementa referente ao citado julgado:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­001.764  S3­C2T1  Fl. 1.155          13 27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008. (grifo nosso)   (REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009)  Quanto ao tema foi publicada a Súmula 411/STJ, nestes termos:   É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco.  Verifica­se ainda que a jurisprudência do STJ tem caminhado no sentido de  entender  que  a  demora  na  apreciação  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  é  equiparável  à  resistência  ilegítima  do  Fisco,  o  que  resultaria  na  necessidade  de  correção  monetária do crédito.  Neste  sentido,  reproduz­se  as  ementas  baixo,  referentes  aos  julgados AgRg  no AREsp 335.762/SP e REsp 1.240.714/PR:  PROCESSUAL  CIVIL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO  NA  VIA  ADMINISTRATIVA.  EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO  POSTERGADO.  INCIDÊNCIA  DE  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TAXA SELIC. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF. AFRONTA AOS ARTS. 49 E 111 DO CTN E AO ART.  20,  §4º,  DO  CPC.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  282/STF.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REVISÃO. MATÉRIA DE PROVA.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA  7 DO STJ.  1. Hipótese em que o Tribunal a quo determinou a incidência de  correção  monetária  no  montante  indevidamente  recolhido  e  restituído  administrativamente,  uma  vez  que  transcorreu  um  grande lapso temporal, em que os valores foram corroídos pela  inflação. Incidência da Taxa Selic.  [...]  4. Ademais, a Primeira Seção do STJ, no  julgamento do Resp  1.035.847/RS,  Relator  Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos,  pacificou  entendimento  quanto  a  incidir  correção  monetária  sobre  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  da  não­cumulatividade.  Havendo  obstáculo  ao  aproveitamento  de  créditos  escriturais  por  ato  estatal,  administrativo ou normativo, posterga­se o reconhecimento do  direito pleiteado, exsurgindo legítima a necessidade de atualizá­ los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI     14 Fisco.  Diante  disso,  é  unânime  a  orientação  da  Segunda  Turma  de  que  a  demora  na  apreciação  dos  pedidos  administrativos  de  ressarcimento  é  equiparável  à  resistência  ilegítima do Fisco, o que atrai a correção monetária, inclusive  com o emprego da Selic. Súmula 83/STJ  (AgRg  no  AREsp  335.762/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2013,  Dje  07/10/2013)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOR  RURAL.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  ART. 8º DA LEI 10.925/04. LEGALIDADE DA ADI/SRF 15/05 E  DA  IN  SRF  660/06.  PRECEDENTES  DO  STJ.  MORA  DO  FISCO.  INEXISTÊNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E NÃO PROVIDO.  [...]  2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser legítima a  atualização monetária de crédito escritural quando há demora  no  exame  dos  pedidos  pela  autoridade  administrativa  ou  oposição  decorrente  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, postergando o seu aproveitamento, o que não ocorre  na hipótese, em que os atos normativos são legais.  3. "O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se  o  art.  24  da  Lei  11.457/2007,  independentemente da data em que efetuados os pedidos" (AgRg  no  REsp  1.232.257/SC,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, Primeira Turma, DJe 21/2/13).  (REsp  1240714/PR,  Rel. Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 10/09/2013)  Nesse contexto, deve ser seguido o mesmo entendimento do STJ, nos termos  do art 62­A do RI­CARF, segundo o qual a demora na apreciação do pedido de ressarcimento  caracteriza resistência ilegítima do Fisco ao pleito contribuinte, a justificar a aplicação da Taxa  SELIC.  No  que  diz  respeito  ao  termo  inicial  da  aplicação  da  SELIC,  adota­se  o  entendimento  sedimentado  no  âmbito  da  Primeira  Turma  do  STJ,  de  forma  que  o  Fisco  se  considera  em  mora  (resistência  ilegítima)  somente  a  partir  do  término  do  prazo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  contado  da  data  do  protocolo  dos  pedidos  de  ressarcimento,  aplicando­se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que foi protocolado  o pedido.  O  direito  creditório  deve  ser  atualizado  até  o  momento  de  sua  efetiva  concretização,  seja  na  data  do  recebimento  em  pecúnia,  seja  na  data  da  apresentação  de  Declaração de Compensação.  Conclusão  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000006/2007­55  Acórdão n.º 3201­001.764  S3­C2T1  Fl. 1.156          15 Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  procedência  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos deste voto.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI

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5646279 #
Numero do processo: 11065.004335/2004-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.324
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.004335/2004­09  Resolução n.º 3401­000.324   S3­C4T1  Fl. 166          2 trechos  do  voto  embargado,  aponta,  dentre  outros  vícios,  confusão  entre  saldo  credor  e  créditos, afirmando o seguinte:  Ora,  não  se  pode  confundir  saldo  credor  com  crédito.  Para  se  chegar  ao  crédito,  faz­se  necessário,  obrigatoriamente,  o  confronto  entre  débitos  e  crédito!  De  que  maneira  poder­se­ia  chegar ao saldo sem confrontar débitos e créditos?  A Procuradora da Fazenda Nacional, por sua vez,  ratifica as  razões externadas  nos Embargos da Delegada da RFB em Novo Hamburgo, afirmando que o Acórdão embargado  “promoveu  um  desvituarmento  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  PIS/Cofins, existindo contradição no que trange à sistemática do conceito de saldo credor.”  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Considero  haver  obscuridade  no Acórdão,  por  não  atentar  que,  em  pedido  de  ressarcimento da Contribuição não­cumulativa, necessariamente há de haver o confronto entre  débitos e créditos, para se chegar ao saldo credor. Carece o acórdão, então, de esclarecimento,  pelo que admito os dois Embargos  (os da Procuradoria da Fazenda Nacional  ratificam os da  titular da DRFB responsável pela execução do Acórdão).  Apesar  da  admissibilidade,  este  Colegiado  não  deve  julgar,  neste  momento,  quanto o acolhimento ou rejeição dos Embargos.  É que o tema referente à inclusão (ou não) do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento  e da Cofins não­cumulativos  está  sob  análise do Supremo Tribunal Federal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  606107,  com  repercussão  geral  já  definida.  Não  pode,  pois,  ser  analisado nesta oportunidade, impondo­se o sobrestamento do julgamento em obediência ao §  2º do art. do Anexo II do RICARF, acrescentado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que  dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11065.004335/2004­09  Resolução n.º 3401­000.324   S3­C4T1  Fl. 167          3 Como  informa  o  sítio  do  Colendo  Tribunal  na  internet  (consulta  em  03  de  outubro de 2011), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  Recurso extraordinário em que discute, à  luz dos artigos 149, § 2º,  I;  150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  pela  empresa  contribuinte  seja  integrado  à  base  de  cálculo  das  contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativas.   Por oportuno, observo que a matéria também é objeto da ADC nº 18 e do RE nº  240785­2/MG.  Apreciando  Medida  Cautelar  na  referida  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade, o STF, em 14/08/2008, resolvendo questão de ordem suscitada no sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado  em  relação  ao  controle  difuso,  conforme  a  ementa  seguinte:  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da COFINS  e  do PIS/PASEP,  cabe  deferir  a medida  cautelar para suspender o  julgamento das  demandas que  envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento  e  Cofins  não­cumulativos.  Somente  após  decisão  transitada  em  julgado  do  Colendo Tribunal sobre o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 30/01/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10830.906125/2009-72
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. JUROS À TAXA SELIC A exigência dos juros à taxa Selic constitui matéria sumulada pelo Carf, nos termos da súmula n° 4. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-003.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte em seu ativo permanente, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, restando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. JUROS À TAXA SELIC A exigência dos juros à taxa Selic constitui matéria sumulada pelo Carf, nos termos da súmula n° 4. INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de inconstitucionalidade de norma tributária, conforme Súmula nº 2. Recurso Voluntário ao qual se nega provimento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em afastar a preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 458          1 457  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906125/2009­72  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.682  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Recorrente  ALUJET INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.   A decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios que norteiam  o processo administrativo, não há que ser cancelada, em razão do pedido de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Geram direito ao crédito, além das matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros  bens,  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  permanente, desde que se consumam por decorrência de um contato físico, ou  melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida  diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem  sejam  consumidos na operação de industrialização.  JUROS À TAXA SELIC  A exigência dos juros à taxa Selic constitui matéria sumulada pelo Carf, nos  termos da súmula n° 4.  INCONSTITUCIONALIDADE LEI. SÚMULA CARF Nº 2.  É vedado a administração apreciar e pronunciar sobre matéria de  inconstitucionalidade  de  norma  tributária,  conforme  Súmula  nº  2.  Recurso  Voluntário ao qual se nega provimento.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 61 25 /2 00 9- 72 Fl. 458DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, em afastar a  preliminar e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.       Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 156.890,58, referente  ao  2º  trimestre  de  2005,  cumulado  com  pleito  compensatório  de  débitos  próprios, formulado por meio dos PER/DCOMP anexados às fls. 080 a 2331,  todos baixados em papel para tratamento manual.  Às  fls.  239  a  249,  encontra­se  anexada  Informação  Fiscal,  concebida  em  face  das  verificações  necessárias  à  apreciação  do  requerimento  apresentado,  na  qual  o  Auditor­fiscal  responsável  pelos  exames  expõe  os  fatos e o direito aplicável à espécie e informa que foram glosados os valores  de  aquisição  de  itens  (ferramental/matriz/molde  e  o  aço  utilizado  em  sua  produção)  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumos  para  industrialização, conforme estabelecido na legislação do IPI e, em especial,  no Parecer Normativo CST nº 65/79.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  fls.  250,  a  unidade  jurisdicionante,  em  consonância  com  a  Informação  Fiscal  supra  referida,  deferiu  em  parte  o  pleito  requerido,  considerando  homologado  apenas  o  valor  equivalente  ao  quantum  reconhecido  (R$  84.376,19)  e  não  homologando as demais compensações formuladas.                                                              1 Nas referências que faço às folhas do processo considero a numeração eletrônica.  Fl. 459DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.906125/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.682  S3­TE02  Fl. 459          3 Devidamente  cientificado,  o  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/35)  onde  formulou,  em  síntese,  as  seguintes razões de defesa:  a)  Com  base  em  dispositivos  da  Lei  nº  9.784/99  e  em  preceitos  constitucionais  e  doutrinários,  alega,  por meio  de  preliminar,  não  ter  tido  total  compreensão  dos  elementos  que  nortearam  as  conclusões  da  fiscalização,  especialmente  no  que  concerne  à  motivação  do  ato  administrativo perpetrado. Nesse  sentido, afirma que o procedimento  fiscal  efetuado  não  resultou  na  prolação  de  nenhuma  decisão  acerca  do  requerimento  apresentado  e  que  não  obteve,  através  do  sítio  da  Receita  Federal na internet informações suficientes à compreensão da motivação das  glosas efetivadas. Pugna pela nulidade da decisão exarada.  b) Argumenta que a glosa efetivada pela fiscalização, de valores referentes a  aquisições  de  itens  que  seriam  insumos,  é  ilegal  e  ofende  ao  princípio  da  não­cumulatividade (§ 3º do art. 153 da CF).  c)  Cita  o  produto  materiais  refratários,  além  de  cadinhos,  lixas,  feltros  e  matrizes  para  fundição,  defendendo  haver  posicionamento  jursiprudencial  no sentido de considerá­los insumos para fins de crédito do ICMS. A respeito  do tema, apresenta excertos de Decisões Judiciais.  d) Diz ser inaceitável que se tenha presumido a insuficiência de crédito, por  força de mera informação incompleta estampada em um de seus documentos  fiscais.  e)  Transcrevendo  fragmentos  doutrinários,  aduz  ter  havido  ofensa  aos  princípios  da  verdade material  e  da  inquisitoriedade,  porquanto  o  crédito  reivindicado  efetivamente  existiria,  conforme  atestariam  os  documentos  comprobatórios colacionados aos autos.   f)  Valendo­se  novamente  de  entendimentos  doutrinários,  sustenta  que  o  direito  à  manutenção  do  crédito  advindo  da  aquisição  de  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagens, que se consomem durante  o processo produtivo,  reconhecido que  foi pelo Governo quando da edição  da Lei nº 9.779/99, tem seu fundamento de validade na Constituição e negá­ lo configuraria afronta aos princípios da seletividade, não­cumulatividade e  proibição de tributo com efeito confiscatório.  g) Questiona a correção dos débitos pela Selic, aduzindo que sua aplicação  afrontaria  diversos  princípios  constitucionais,  em  especial  o  da  legalidade  tributária (art. 150,  I, da CF) e padeceria de vicíos insanáveis. Afirma que  somente  seria  permitido  à  lei  ordinária  fixar  o  percentual  de  juros  em  patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN (art. 161, § 1º), que é de  1%  (um  por  cento)  ao  mês.  Quanto  à  questão,  transcreve  excertos  doutrinários e jurisprudenciais.  h)  Contesta  a  multa  moratória  imputada,  alegando  que  a  referida  seria  inconstitucional  e  confiscatória,  posto  que  seu  percentual  máximo  não  poderia  ultrapassar  2%,  conforme  previsto  no  §  1º  do  art.  52  da  Lei  nº  Fl. 460DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 9.298/96,  aplicável  ao  caso  por  analogia.  Mais  uma  vez,  faz  uso  de  posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.  Por fim, noutros termos, requer a reforma da decisão combatida, no sentido  de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologadas as compensações a ele vinculadas, ao  tempo em que protesta  por  todas  as  formas  de  prova  em  direito  admissíveis,  entre  as  quais  a  testemunhal, a documental e a pericial.  É o que importa relatar.    O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/REC  no  11­41.324,  de  31/05/2013,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO.  Apenas os créditos oriundos das aquisições de  insumos compreendidos nos  conceitos estabelecidos pela legislação do IPI como matéria­prima, produto  intermediário ou material de embalagem são passíveis de ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e não  tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa ou  de qualquer outra hipótese de nulidade prevista na legislação, não há que se  decretá­la.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  contestada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente questionada pelo contribuinte.  ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  PROVA  TESTEMUNHAL.  FALTA DE  PREVISÃO  LEGAL.  JUNTADA DE  NOVOS  DOCUMENTOS.  PRECLUSÃO.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO.  Nos termos da legislação do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), além de não  haver previsão para produção de prova testemunhal, toda prova documental  deve ser apresentada na impugnação, sob pena de preclusão, salvo exceções  previstas,  e  os  pedidos  de  perícia  sem  indicação  de  perito  e  quesitos  são  considerados como não formulados.    Fl. 461DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.906125/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.682  S3­TE02  Fl. 460          5 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.   Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Requer que  a decisão  recorrida  seja  reformada para que  seja  reconhecido o  direito aos créditos e sejam homologadas as compensações pretendidas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI, no valor de R$ 156.890,58, referente ao 2º trimestre de  2005,  cumulado  com  pleito  compensatório  de  débitos  próprios,  formulado  por  meio  dos  PER/DCOMP.  A  ação  fiscal  decorre  da  análise  do  ressarcimento  de  saldo  credor  do  IPI,  apurados nos termos do art. 11 da Lei de n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, conforme solicitações  de pedidos de ressarcimento/declarações de compensação.  O  contribuinte,  no  período  analisado,  promoveu  a  saída  de  bens  de  sua  produção, dentre os quais, rodas de alumínios para veículos automotores (tributados à alíquota  de 5%, conforme TIPI).  Toda análise das permissões e exclusões do pleito consta na informação fiscal  às fls. 239/248 (pdf).  A  verificação  dos  créditos  do  IPI  foi  realizado  por  amostragem,  das  notas  fiscais referentes às entradas.  Preliminar  Inicialmente, a decisão contida no Despacho Decisório atende os princípios  que  norteiam  o  processo  administrativo,  não  há  que  ser  cancelada,  em  razão  do  pedido  de  nulidade que não existe, visto que, o mesmo encontra devidamente motivado.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Pois,  em  matéria  de  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº  70.235, de 1972:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”   Pelo transcrito, observa­se que não é o caso, nem ter sido lavrado por pessoa  incompetente, tampouco, acarretou em preterição de direito de defesa.  Por  outro  lado,  caso  houvesse  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  diferentes das previstas no art. 59, essas não importariam em nulidade e poderiam ser sanadas,  se tivessem dado causa a prejuízo para o sujeito passivo, como determina o art. 60 do mesmo  decreto:   “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não  influírem na  solução do litígio.”  Portanto,  sendo  improcedentes  os  argumentos  da  recorrente,  não  se  encontrando  presente  pressuposto  algum  de  nulidade,  não  havendo,  da  mesma  forma,  irregularidade alguma a ser sanada, não deve ser acolhida a preliminar com esse fundamento.  Assim  sendo,  o  despacho  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  não  homologou as compensações declaradas.  A descrição no despacho é suficientemente clara e objetiva permitindo defesa  dos direitos contrariados. Logo, os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e  do devido processo legal foram largamente respeitados, impondo rejeitar essa preliminar.  Conclui­se que, em preliminar de nulidade, não assiste razão à recorrente, em  face  da  inexistência  de  ofensa  aos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  Pois,  não  procede a afirmação que não houve decisão acerca do requerimento apresentado, em vista de  que  consta  dos  autos,  conforme  relatado,  Despacho  Decisório  Eletrônico  vinculado  ao  PER/DCOMP que tratam justamente do pleito de ressarcimento/compensação impetrado.  Mérito  A recorrente não  se  conforma  com as  glosas  impostas pela  fiscalização, de  valores  referentes  a  aquisições  de  itens  que,  no  seu  entendimento,  se  configurariam  como  insumos de crédito do imposto.  A ação fiscal é decorrente da análise do ressarcimento do saldo credor do IPI,  apurados conforme o art. 11 da Lei de n° 9.779/99 e IN SRF n° 33/99, conforme solicitações  de pedidos de ressarcimento/declarações de compensação.  O  art.  11  da  Lei  no  9.779/1999,  que  serviu  de  fundamento  ao  pleito  apresentado, prescreve:  “Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.906125/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.682  S3­TE02  Fl. 461          7 decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.”  O art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, passou a ser possível o aproveitamento, na  forma de  ressarcimento ou compensação ­ conforme estabelecido nos arts. 73 e 74 da Lei no  9.430/96  ­,  do  saldo  credor  do  IPI,  oriundo  da  aquisição  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  que  não  pôde  ser  compensado com o IPI devido na saída de outros produtos (sistema de créditos).  No  caso  em  análise,  os  supostos  créditos  reclamados  foram  glosados  exatamente por não se enquadrarem os produtos adquiridos, nos termos da legislação regente,  como insumos propiciadores de direito creditório.  A respeito do assunto, o RIPI/2002, no inciso I do seu art. 164 (art. 25 da Lei  nº 4.502, de 1964), repetindo dispositivo já contemplado nas edições anteriores do regulamento  do IPI, esclarece que se incluem no conceito de matéria­prima e produto intermediário os bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos  no  processo  de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.  Veja­se o que estabelece o referido preceito legal, in verbis:  Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):  I ­ do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos para emprego  na industrialização de produtos tributados, incluindo­se, entre as  matérias­primas e produtos intermediários, aqueles que, embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens do ativo permanente;  Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  65,  de  1979  –  DOU  de  06  de  novembro de 1979, que elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI/79, o qual  corresponde ao supra transcrito inciso I do art. 164 do RIPI/2002:  “Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovado  pelo  Decreto  nº  83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79).  2 ­ O artigo 25 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, com  a  redação  que  lhe  foi  dada  pela  alteração  8ª  do  artigo  2º  do  Decreto­lei  nº  34,  de  18  de  novembro  de  1966,  repetida  “ipsis  verbis” pelo artigo 1º do Decreto­lei nº 1.136, de 7 de setembro  de 1970, dispõe:  “Art.  25 A  importância a recolher  será o montante do  imposto  relativo  aos  produtos  saídos  do  estabelecimento,  em  cada mês,  diminuindo  do montante  do  imposto  relativo  aos  produtos  nele  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 entrados  no  mesmo  período,  obedecidas  as  especificações  e  normas que o regulamento estabelecer”.  ­ Como se vê, trata­se de norma não auto­aplicável, de vez que  ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados  que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher.  3  ­  Diante  disto,  ressalte­se  serem  “ex  nunc”  os  efeitos  decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do  RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em  lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações  que  a  partir  daquela  data  passaram a  reger  a matéria,  não  se  tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e,  por  via  de  conseqüência,  retroativa,  somente  sendo,  portanto,  aplicável  a  norma  em  análise,  a  seguir  transcrita,  aos  fatos  ocorridos a partir da vigência do RIPI/79:  ‘Art.  66  ­  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se (Lei nº 4.502/64 arts. 25 a 30 e  Decreto­lei nº 3.466, art. 2º, alt. 8ª):  I  ­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na  industrialização de  produtos  tributados,  incluindo­ se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente.’  4 ­ Note­se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a  primeira  referindo­se  às  matérias­primas,  aos  produtos  intermediários  e  ao  material  de  embalagem;  a  segunda  relacionada  às  matérias­primas  e  aos  produtos  intermediários  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização.  4.1  ­  Observe­se,  ainda,  que  enquanto  na  primeira  parte  da  norma  ‘matérias­primas’  e  ‘produtos  intermediários’  são  empregados  ‘stricto  sensu’,  a  segunda  usa  tais  expressões  em  seu sentido lato: quaisquer bens que, embora não se integrando  ao  produto  em  fabricação  se  consumam  na  operação  de  industrialização.  4.2 ­ Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se  integrem  ao  novo  produto  fabricado  e  os  que,  embora  não  se  integrando,  sejam  consumidos  no  processo  de  fabricação,  ficando  definitivamente  excluídos  aqueles  que  não  se  integrem  nem sejam consumidos na operação de industrialização.  5 ­ No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere  a matérias­primas  e produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  ou  seja,  bem  dos  quais,  através  de  quaisquer  das  operações  de  industrialização  enumeradas  no  Regulamento,  resulta  diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a  madeira  com relação a um móvel ou o papel  com referência a  um  livro,  nada  há  que  se  comentar  de  vez  que  o  direito  ao  crédito,  diferentemente  do  que  ocorre  com  os  referidos  na  segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não  sofreu  alteração  com  relação  aos  dispositivos  constantes  dos  regulamentos anteriores.  6  ­  Todavia,  relativamente  aos  produtos  referidos  na  segunda  parte, matérias­primas e produtos intermediários entendidos em  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.906125/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.682  S3­TE02  Fl. 462          9 sentido  amplo,  ou  seja,  aqueles  que  embora  não  sofram  as  referidas  operações  são  nelas  utilizados,  se  consumindo  em  virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como  lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não  gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige­ se uma série de considerações.  6.1 ­ Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem  direito  ao  crédito  os  produtos  compreendidos  entre os  bens  do  ativo  permanente),  que  automaticamente  gerariam  o  direito  ao  crédito  os  produtos  não  inseridos  naquele  grupo de  contas,  ou  seja,  que  a  norma  em  questão  teria  adotado  como  critério  distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento  contábil emprestado ao bem.  6.2  ­  Entretanto,  uma  simples  exegese  lógica  do  dispositivo  já  demonstra  a  improcedência  do  argumento,  uma  vez  que,  consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa  negativa  (os  produtos  ativados  permanentemente  não  geram  o  direito)  somente  conclui­se  por  uma  negativa,  não  podendo,  portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão,  ou  seja,  no  caso,  a  de  que  os  bens  não  ativados  permanentemente geram o direito de crédito.  7 ­ Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico­formal,  a  tese  de  que  para  os  produtos  que  não  sejam  matérias  nem  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  vigente  o  RIPI/79,  o  direito ou não ao crédito deve  ser deduzido exclusivamente  em  função  do  critério  contábil  ali  estatuído,  estar­se­ia  considerando  inócuas  diversas  palavras  constantes  do  texto  legal,  de  vez  que  bastaria  que  o  referido  comando,  em  sua  segunda  parte,  rezasse  “...e  os  demais  produtos  que  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos  entre  os  bens  ao  ativo  permanente”,  para  o  mesmo resultado.  7.1  ­ Tal opção,  todavia, equivaleria a pôr de  lado o princípio  geral de direito consoante o qual ‘a lei não deve conter palavras  inúteis’, o que só é  lícito  fazer na hipótese de não se encontrar  explicação para as expressões inúteis.  8  ­  No  caso,  entretanto,  a  própria  exegese  histórica  da  norma  desmente  esta  acepção,  de  vez  que  a  expressão  ‘incluindo­se,  entre  as matérias­primas  e os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização’  é  justamente  a  única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do  artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso I do artigo 30 do Decreto  nº 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto nº 70.162/72), o  que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a  distinção  entre  os  bens  que,  não  sendo  matérias­primas  nem  produtos intermediários ‘stricto sensu’, geram ou não direito ao  crédito,  isto  é,  segundo  todos  estes  dispositivos,  geravam  o  direito  os  produtos  que  embora  não  se  integrando  no  novo  produto, fossem consumidos no processo de industrialização.  8.1 ­ A norma constante do direito anterior (inciso I do artigo 32  do  Decreto  nº  70.162/72),  todavia  restringia  o  alcance  do  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 dispositivo,  dispondo  que  o  consumo  do  produto,  para  que  se  aperfeiçoasse  o  direito  do  crédito,  deveria  se  dar  imediata  e  integralmente.  8.2 ­ O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por  sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título  de  inovação,  a  parte  final  referente  à  contabilização  no  ativo  permanente.   9  ­  Como  se  vê,  o  que mudou  não  foi  o  critério,  que  continua  sendo  o  do  consumo  do  bem  no  processo  industrial,  mas  a  restrição a este.  10 ­ Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deve entender como produtos ‘que embora não se integrando no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização’,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.   10.1  ­  Como  o  texto  fala  em  ‘incluindo­se  entre  as  matérias  primas  e  os  produtos  intermediários’,  é  evidente  que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  ‘stricto  sensu’,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  de  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.   10.2 ­ A expressão ‘consumidos’ sobretudo levando­se em conta  que  as  restrições  ‘imediata  e  integralmente’,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas,  há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente,  o desgaste,  o desbaste,  o dano e a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  desde  que  decorrentes  de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.” (Grifou­se)  O Parecer acima demonstra seu objetivo de esclarecer a interpretação de que,  desde  que  não  façam  parte  do  ativo  permanente,  todos  os  insumos  consumidos  na  industrialização poderiam ser considerados matérias­primas e produtos intermediários com fins  de  gerar  o  respectivo  direito  ao  crédito.  Esclarece,  assim,  que,  dos  insumos  consumidos  ou  utilizados na produção, nem todos são matérias­primas ou produtos intermediários, de acordo  com a legislação do IPI.  Na mesma linha, já se tinha o Parecer Normativo nº 181, de 1974, que assim  dispunha no seu item 13:  “13 ­ Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em  lei,  não  geram  direito  ao  crédito  do  imposto  os  produtos  incorporados  às  instalações  industriais, as partes,  peças  e acessórios de máquinas  equipamentos e  ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de  industrialização,  bem  como  os  produtos  empregados  na  manutenção  das  instalações,  das  máquinas  e  equipamentos,  inclusive  lubrificantes  e  combustíveis  necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas,  rebolos,  lâmina de  serra, mandris,  brocas,  tijolos  refratários usados  em  fornos de  fusão  de metais,  tintas  e  lubrificantes  empregados  na manutenção  de máquinas  e  equipamentos etc.”  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10830.906125/2009­72  Acórdão n.º 3802­003.682  S3­TE02  Fl. 463          11 Assim  sendo,  à  vista  dos  pareceres  acima  reproduzidos  e  em  consonância  com o inciso I do art. 164 do RIPI/2002, geram direito ao crédito, além das matérias­primas,  produtos  intermediários  stricto­sensu  e  material  de  embalagem  que  se  integram  ao  produto  final,  quaisquer  outros  bens  –  desde  que  não  contabilizados  pelo  contribuinte  em  seu  ativo  permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que  sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice­versa,  proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  restando  definitivamente  excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização.  Consta  os  produtos  relacionados  no  demonstrativo  “Análise  de  Itens  de  Entradas”  (fls.  255/256),  que  foram  glosados  e  os  respectivos  motivos  (placas/resistências/rotor,  tubos,  brocas  etc...).  Ressalte­se  que  a  coluna  –  Aplicação  foi  informada pelo próprio contribuinte. Os produtos lá apontados, com exceção do material  tela  galvanizada  (matéria  preclusa),  configuram­se  como  sendo  ferramentas  e  peças/partes  de  máquinas que se consomem lentamente durante o processo industrial, o que denota estarem os  mesmos  submetidos  ao  desgaste  normal,  decorrente  de  uso  sucessivo  e  repetido; materiais  auxiliares que não entram em contato com o produto final ou não se desgastam pelo contato  direto  com  este; materiais  de  manutenção  e  de  laboratório,  os  quais  não  participam  da  operação de industrialização; ou bens pertencentes ao ativo permanente.  A  exemplo,  ferramenta/matriz/molde  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo, assim como o aço utilizado em sua produção, uma vez que o mesmo não se desgasta  pelo contato direto com o produto final, integrando o ativo permanente. Eles se deterioram pelo  uso  sucessivo  e  repetido,  em diversas  ordens  de  produção,  não  se  assemelhando  a matérias­ primas ou produtos intermediários “strito sensu”.  Diante  do  exposto,  somente  podem  ser  considerados  insumos  a  matéria­ prima, produto intermediário e o material de embalagem, que devem integrar o novo produto  fabricado ou, no caso de matéria­prima e do produto intermediário, embora não se integrando a  ele,  sejam  consumidos,  desgastados  ou  alterados  em  função  da  ação  direta  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou vice­versa, oriunda de ação exercida diretamente pelo produto em  industrialização.  Taxa Selic  Quanto  aos  juros  à  taxa Selic,  a  exigência  constitui matéria  sumulada  pelo  Carf, nos termos da súmula n  4 que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.      Inconstitucionalidade de Norma  E, por fim, é vedado ao CARF apreciar alegação de inconstitucionalidade de  norma ( multa moratória), nos termos abaixo:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12 pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por todo o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 469DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/10/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10907.000759/2010-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 23/04/2009 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não há que se falar em denúncia espontânea de obrigação acessória se a norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado pela legislação, prazo esse que não seria observado se se considerar que a prestação de informações fora do prazo configuraria denúncia espontânea. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Luiz Rogério Sawaya Batista - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim(presidente da turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 6          1 5  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.000759/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.250  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 23/04/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se prevista na  alínea  "e",  do  inciso  IV,  do  artigo  107  do  Decreto­Lei  n  37/1966  prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória  em  que  as  informações  devem  ser  prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma em comento tem como finalidade a prestação de informações na forma  e,  sobretudo,  no  prazo  fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 07 59 /2 01 0- 12 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim(presidente da  turma), Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Luiz Rogério Sawaya  Batista (relator), Ivan Allegretti e Paulo Roberto Stocco Portes.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  houve  aplicação  de  multa  sobre  a  Recorrente, em decorrência de verificação fiscal documental realizada no setor de exportação  da  Receita  Federal,  em  que  foi  constatado  o  descumprimento  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  para  a  retificação  do  CE  Mercante  CE  160905039262797  de  carga  destinada  ao  exterior no sistema Siscomex Carga.    A Fiscalização relata, portanto, que em 23.04.2009 foi protocolado o pedido  de  retificação  do  pelo  bruto  e  quantidade  do  CE,  que  já  estava  vinculado  à  Declaração  de  Importação n 09/0476120­1, registrada em 17.04.2009.      Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10907.000759/2010­12  Acórdão n.º 3403­003.250  S3­C4T3  Fl. 7          3 De  acordo  com  o  Decreto­Lei  37/1966,  art.  107,  IV,  e);  deixar  de  prestar  informação  sobre  veiculo  transportador  ou  carga  nele  transportada  ou  suas  operações  nos  prazos estabelecidos pela RFB enseja multa de R$ 5.000,00.    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: • (Decreto­Lei  37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12:2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  &  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga;      Devidamente  cientificada  a  Recorrente  apresentou  Impugnação,  em  que  alegou  que  não  deixou  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, mas  apenas  retificou  por  solicitação  do  consignatário,  posteriormente  a  sua  informação,  circunstância que não se encontra tipificada.  Relata  que  somente  a  Lei,  em  sentido  estrito,  pode  instituir  penalidades,  sendo que a penalidade que lhe foi aplicada encontra fundamento no parágrafo 1 , do artigo 45  da  Instrução Normativa  n  800/2007,  que,  de  forma  equivocada,  definiu  a  conduta  praticada  como suscetível de penalidade.  Defende que não houve qualquer prejuízo arrecadatório, conforme exige o §  2° do art. 113 do Código Tributário Nacional (CTN), o qual prevê que a obrigação acessória é  instituída no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.  Afirma que a sua conduta encontra­se amparada pelo beneficio da denúncia  espontânea, na forma do art. 138 do CTN, já que as informações foram prestadas pela própria  impugnante  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  fiscalizatória  neste  sentido.  Alega que a intenção do legislador foi punir aquelas situações em que a falta  de  informações  do  transportador  efetivamente  causa  algum  embaraço  à  fiscalização,  legitimando a sua cobrança, o que não ocorreu no caso em tela, pois somente houve o atraso na  prestação das informações e que posteriormente foram prestadas espontaneamente.  A  DRJ  decidiu  que  a  multa  encontra­se  prevista  legalmente,  mais  especificamente, no artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto­lei n° 37/1966, com a redação  dada pela Lei n° 10.833/2003.  E que o artigo 22 da IN RFB n 800/2007, assim dispõe:  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4   Ressalta a DRJ que a própria Recorrente admitiu que prestou as informações  corretas  fora do prazo, e que a  IN RFB n 800/2007 somente veio sobre o controle aduaneiro  informatizado das embarcações  A DRJ ainda decidiu que a penalidade encontra­se prevista em Lei, sendo que  o  simples  descumprimento  da  obrigação  acessória  constitui  hipótese  de  sua  aplicação,  ressaltando  inclusive  que  a  responsabilidade  tributário  é  objetiva.  E  quanto  ao  artigo  138,  alegado pela Recorrente, a DRJ decidiu que a denúncia espontânea não alcança as penalidades  aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas.  Pois  a  obrigação  consiste  em  registrar  no  Siscomex  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos,  de  modo  que  o  registro  feito  posteriormente  não  caracteriza  a  denúncia  espontânia,  mas  sim  a  conduta  infracional.  O  raciocínio  da  Recorrente  retiraria  qualquer  eficácila da norma, visto que objetiva o registro na forma e no prazo assinados pela legislação.  Dessa forma, a DRJ julgou improcedente a Impugnação, motivo pelo qual a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que repisa os seus argumentos.   É o Relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    Com  efeito,  a  multa  aplicada  sobre  a  Recorrente  encontra­se  devidamente  prevista  na  legislação,  que,  a  seu  turno,  expressamente  dispõe  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal fixará a forma e o prazo estabelecidos para a prestação de informações, in verbis:    "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: • (Decreto­Lei  37/1996 com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10907.000759/2010­12  Acórdão n.º 3403­003.250  S3­C4T3  Fl. 8          5 IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Decreto­lei 37/1996 com  redação dada pela Lei no 10.833, de 29.12:2003)  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  &  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou ao agente de carga;  O  artigo  22  da  IN SRF  n  800/2007,  regulamentando  no  âmbito  da Receita  Federal  o  dispositivo  acima  transcrito,  dispõe  que  esse  prazo  seria  de  48  (quarenta  e  oito)  horas, prazo esse excedido pela Recorrente, conforme segue:    Observe­se  que  o  dispositivo  legal  em  comento  não  prevê  hipótese  de  relevação da multa por eventual não prejuízo ao Erário, não sendo esta uma condição para que  a multa venha ou não a persistir no presente caso.  Relativamente ao instituto da denúncia espontânea, entendo que o artigo 138  do  Código  Tributário  Nacional  poderia  permitir,  em  determinados  casos,  a  exclusão  da  responsabilidade mesmo nos casos de obrigação acessória, posto que o dispositivo estabelece  que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea.:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Contudo,  não  me  parece  a  hipótese  do  presente  caso,  em  que  houve  a  prestação de informações fora do prazo legal, sendo este prazo justamente o fim almejado pelo  dispositivo legal, de modo que a Aduana possa ter no Siscomex as informações atualizadas, de  acordo com os parâmetros fixados.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 A  denúncia  espontânea,  nessa  hipótese,  retiraria  a  eficácia  da  norma,  obrigando  a  criação  de  um  sistema  de  emissão  de  penalidades  assim  que  o  prazo  fosse  ultrapassado,  caso  contrário  seriam  poucos  os  contribuintes  que  observariam  o  prazo  fixado  pela legislação.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista                                  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 08/ 10/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/10/2014 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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