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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850037 #
Numero do processo: 13897.001264/2002-55
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PRODUTOS NT. Matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Súmula CARF n° 20: “Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.” Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-004.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Versa o presente processo sobre Pedido de Ressarcimento do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  à  fl.  3,  no  montante  de  R$128.134,74,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2002,  formalizado  em  15/07/2002,  com  lastro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999.  Vinculadas  ao  ressarcimento,  foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação,  conforme  quadro  a  seguir, totalizando as compensações R$128.116,72:     PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO/DECLARAÇÃO  DE COMPENSAÇÃO   Papel (P)   Data   Apres./Trans.  Tributo     Valor      Período de   Apuração  Vencimento     2172  4.213,33  05/2002  14/06/2002  8109  9.215,3  06/2002  15/07/2002 P (fl. 5)     15/07/2002     2172  39.850,97  06/2002  15/07/2002  8109  9.113,69  08/2002  15/09/2002 P (fl. 40)     16/09/2002     2172  16.121,31  08/2002  15/09/2002  2172  40.768,87  07/2002  15/08/2002  P (fl. 41)  14/08/2002  8109  8.833,25  07/2002  15/08/2002    A análise da petição se deu mediante o Despacho Decisório de fls. 70/77, de  que  resultou  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e,  consequentemente,  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.  Segundo  o  ato  decisório,  o  contribuinte  cometera  as  seguintes  irregularidades:   1) Aproveitamento do crédito de IPI anteriormente a sua compensação com  o devido na saída de produtos no trimestre­calendário.   No  que  tange  ao  direito  do  crédito  do  imposto,  o  contribuinte  em questão  não aguardou até o término do período­calendário para verificar se haveria  saldo credor de IPI, após compensação do imposto devido pelas saídas dos  produtos  industrializados do estabelecimento, para então compensá­lo  com  os  débitos  informados  neste  processo.  O  contribuinte  realizou  repetidos  estornos no decorrer do período restando por fim saldo devedor de IPI.  2) Creditamento  referente  a  operações  fiscais  não  passíveis  de  crédito  de  IPI  O  contribuinte  informou  créditos  de  IPI  nas  operações  de  "compras  para  comercialização",  "compras  materiais  para  uso  ou  consumo"  e  "outras  entradas  não  especificadas",  no  valor  total  de  R$28.423,83.  Quanto  às  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.001264/2002­55  Acórdão n.º 3802­004.020  S3­TE02  Fl. 213          3 operações  de  "compras  para  comercialização"  e  "compras  materiais  para  uso  e  consumo"  verificamos  que  foi  requerido  crédito  em  cada  mês  do  trimestre­calendário. Além disso,  a Tabela­IV do Despacho Decisório,  que  mostra  os  créditos  informados  nos  1°  e  3°  trimestres  do  ano  de  2002,  retirados  dos  processos  13897.00624/2002­00  e  13897.001540/2002­85,  demonstra a contumácia deste procedimento;  3) Não atendimento às formalidades na escrita fiscal do Livro de Registro  de Apuração do IPI  No tocante às  formalidades  inerentes ao Livro de Registro de Apuração do  IPI,  constata­se  que  a  contribuinte  utilizou  indevidamente  período  de  apuração mensal em sua escrita  fiscal quando o correto  seria o decendial.  Também deixou de apresentar algumas das exigências imprescindíveis para  o reconhecimento do conteúdo do RAIPI, quais sejam, o visto da repartição  competente  do  Fisco  Estadual  ou,  caso  este  o  dispensasse,  o  registro  na  Junta Comercial ou a apresentação de outro controle previsto na legislação  estadual;  4)  Utilização  de  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  destinados à fabricação de produtos não  tributados (NT), operações fiscais  não passíveis de crédito de IPI.   No processo em questão, constatou­se que para o produto cuja classificação  fiscal é 2501.00.20 foi considerada alíquota 0% pela contribuinte quando o  correto seria NT. Daí concluímos que não houve o devido estorno da parte  do  crédito  referente  a  aquisição  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME) destinados a fabricação  deste produto.  Diante dos  fundamentos acima, concluiu­se, nos  termos do art. 11 da Lei n°  9.779/1999, e do art. 2° da IN SRF 33/1999 e do art 349 do RIPI­98, pelo  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação do Pedido  de Compensação.  Ciente  do  Despacho  Decisório,  em  11/04/2007,  conforme  AR­Aviso  de  Recebimento, à fl. 81, o contribuinte, representado por meio de procurador  (fls. 6 e 59), apresentou, em 10/05/2007, a Manifestação de Inconformidade  de fls. 82/93., para alegar e solicitar que:   1)  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento  da  Recorrente,  utilizado  para compensação no presente processo administrativo, tem origem no saldo  credor  acumulado  por  ocasião  da  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na  industrialização, que  não  podem  ser  compensados  com  o  IPI  devido  na  saída  de  outros  bens  produzidos pela Recorrente, eis que estes são tributados alíquota zero ou são  isentos  dessa  exação.  Com  o  advento  da  Lei  n°  9.779/99,  (conversão  da  Medida Provisória n° 1.788/98), foi reconhecido o direito à compensação de  tais  saldos  credores,  advinda do principio da não­cumulatividade. A partir  de  tal  data,  passou  a  ser  detentora  do  direito  subjetivo  de  compensar  tais  créditos de IPI com outros tributos federais administrados pela Secretaria da  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Receita Federal. O direito ao crédito de IPI, no caso em tela, já foi inclusive  reconhecido pela própria Receita Federal, conforme se extrai da Solução de  Consulta  n°  014/99  (O  saldo  credor  do  IPI,  apurado  nos  termos  da  legislação  em  vigor,decorrente  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  de  modo  geral,  ainda que imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, pode ser objeto de  ressarcimento  ou  utilizado  na  compensação  de  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF);  2)  a  precariedade  do  trabalho  fiscal.  Em  razão  do  exíguo  lapso  temporal  para análise da documentação apresentada (menos de um mês) que, repita­ se,  ocorreu  pela  tardia  emissão  de  intimação  fiscal  para  apresentação  de  documentos (14/02/07, apenas dois meses antes do transcurso de cinco anos  para  se  operar  o  instituto  da  homologação  tácita),  a  Autoridade  Fiscalizadora  proferiu  a  decisão  ora  refutada.  O  ressarcimento  foi  indeferido e as compensações solicitadas não homologadas, sob a alegação  de  que  a  documentação  apresentada  não  cumprira  as  formalidades  necessárias e em razão dos estornos não terem sido feitos de forma correta,  pois um dos bens produzidos (sal de mesa ­ não­tributado), por se tratar de  produto  NT,  não  ensejaria  o  direito  de  ressarcimento  de  todo  o  montante  recolhido a titulo de IPI. Por essa razão e pela inércia quanto à análise da  totalidade  dos  documentos  então  acostados,  bem  como  de  solicitação  de  juntada  de  outros  documentos  que  viessem  a  dirimir  eventuais  dúvidas  quanto ao crédito em questão, é de rigor a reforma da r. decisão proferida,  uma vez que a Recorrente demonstrou, por meio de juntada de documentos,  o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI, bem como às compensações  pretendidas;  3)  atendeu  às  disposições  legais  quanto  à  utilização  do  crédito  de  IPI  advindo da aquisição de MP, PI e ME, ou seja, o pedido de ressarcimento  após  a  compensação  com  o  IPI  eventualmente  devido  na  saída  de  seus  produtos  no  trimestre­calendário.  Consoante  atestam  o  Pedido  de  Ressarcimento  e  os  Pedidos  de  Compensação  constantes  nos  autos,  foi  exatamente o que a Recorrente realizou, ou seja, apurou o saldo credor do 2º  trimestre  de  2002,  sendo  que,  somente  em  abril  de  2002,  ou  seja,  após  o  término do 1° trimestre­calendário (janeiro até março de 2002), protocolizou  os Pedidos supra mencionados;  4) o reconhecimento da idoneidade das informações constantes no Livro de  Apuração  de  IPI,  pois  o  fundamento  de  que  o  citado  livro  careceria  de  controle do Fisco Estadual não merece prevalecer. Atestam as anexas cópias  do  livro  de  Registro  de  Utilização  de  Documentos  Fiscais  e  Termos  de  Ocorrências  da  Recorrente,  com  a  devida  aposição  de  visto  pelo  Posto  Fiscal Estadual de Cotia­SP e Delegacia Regional Tributária de Osasco —  SP, em 03/04/2000, que é possível afirmar que o Fisco Estadual teve acesso  aos livros fiscais da Recorrente, inclusive ao de Apuração de IPI, haja vista  que  analisou  as  notas  fiscais  de  saída/emitidas  pela Recorrente,  nas  quais  constam as incidências de ICMS (imposto estadual) e IPI (imposto federal).  A suposta ausência de assinatura é mera irregularidade formal que, de modo  algum, afasta o direito de crédito da Recorrente, eis que carece de previsão  legal para tanto;   Fl. 215DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.001264/2002­55  Acórdão n.º 3802­004.020  S3­TE02  Fl. 214          5 5)  Não  tem  respaldo  a  alegação  da  decisão  combatida  ao  indeferir  o  montante  pleiteado  a  titulo  de  Ressarcimento  de  IPI,  R$128.134,74,  em  razão  de  o  recorrente  considerar  um produto  (sal  de mesa),  não  tributado  pelo  IPI,  como  tributado  à  alíquota  zero. O  indeferimento  do montante  do  Pedido de Ressarcimento não pode se basear apenas na classificação dada a  um  dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  pois,  em  sua  maioria,  conforme atestam as notas fiscais ora anexadas, a titulo exemplificativo e de  modo  aleatório,  relativas  a  agosto  de  2002,  os  produtos  que  comercializa  são  classificados  na  TIPI  com  alíquota  zero  ou  não  tributados  pelo  IPI,  o  que de  fato  lhe dá direito ao  crédito,  nos  termos  estabelecidos pela Lei  n°  9.779/99.  Aclamando  mais  uma  vez  ao  primado  da  verdade  material  em  processo administrativo, a Recorrente protesta pela juntada, também a titulo  exemplificativo, das notas fiscais de entrada, que deram origem ao crédito,  as  quais  foram  emitidas  pelos  principais  fornecedores,  consoante  relação  acostada aos autos nas fls. 66.  É O RELATÓRIO  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­44.596,  de  07/06/2013,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  SALDO CREDOR.  INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS  NT. ESTORNO.  Tendo em vista que não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, devem  ser  estornados  os  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME,  quando  destinados  à  fabricação  de  produtos  não  tributados  (NT).  Alternativamente,  tais  créditos poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial  nos  três  meses  imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, se o montante das  entradas  de MP,  PI  e ME,  for  empregada  indistintamente  na  industrialização  de  produtos que gozem ou não do direito à manutenção e à utilização do crédito.   SALDO CREDOR DE IPI. VALORES PASSÍVEIS DE CREDITAMENTO.   Geram direito ao crédito de IPI, além dos insumos que se integram ao produto final  (matérias­primas  e  produtos  intermediários  "stricto  sensu",  e  material  de  embalagem), quaisquer outros bens, desde que não contabilizados pelo contribuinte  em seu ativo permanente, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas.  Nesse  contexto,  as  COMPRAS  PARA  COMERCIALIZAÇÃO,  COMPRAS  MATERIAIS  PARA  USO  OU  CONSUMO  e  OUTRAS ENTRADAS NÃO ESPECIFICADAS, embora sofram a incidência do IPI,  não se constituem em insumos passíveis de gerar creditamento e, por conseguinte,  passíveis de compor o saldo credor trimestral de IPI (art. 147, inc. I, do RIPI/1998 e  Parecer Normativo CST nº 65, de 1979)     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgamento  foi  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  mantendo  o  indeferimento  do  saldo  credor  pretendido,  bem  como  a  não  homologação das compensações.   Ressalte­se que foi emitido o Termo de Perempção, mas há advertência à fl.  206 (pdf), de acordo com o despacho abaixo:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Embora  tenha  sido  lavrado  o  termo  de  perempção  e  emitida  a  Carta cobrança, que já foi recebida pelo sujeito passivo,impende  consignar  que  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,tempestivamente,  em  outro  domicílio  fiscal  e  a  demora  no  envio  a  esta ARF acarretou  a  constatação  indevida  da  perempção.  Diante  do  acima  exposto,  encaminhe  ­  se  o  presente  processo  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  faculta  o  art.  33  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 1993.  Assim sendo, da decisão de primeira instância caberá recurso voluntário, total  ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão, daí ter  sido encaminhado a este CARF.  Portanto,  regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Argumentando que seja dado provimento ao recurso voluntário, reformando­ se  a  decisão  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  para  reconhecer  o  crédito pleiteado e homologação das compensações efetuadas.  O processo digitalizado foi a mim distribuído.  É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  relativamente  ao  2º  trimestre  de  2002,  formalizado  em  15/07/2002, com base no art. 11 da Lei nº 9.779 de 1999.   Preliminar  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.001264/2002­55  Acórdão n.º 3802­004.020  S3­TE02  Fl. 215          7 Antes  de  adentrar  no mérito,  insiste  a  recorrente  que  o  trabalho  fiscal  teve  muito  pouco  tempo  para  conclusão,  em  razão  do  exíguo  tempo  que  teve  para  realizá­lo,  ameaçado  que  estavam  os  créditos  tributários  em  face  da  iminente  homologação  tácita  das  compensações declaradas.   Observa­se  que  todo  o  trabalho  fiscal  atendeu  todo  o  rito  de  procedimento  administrativo fiscal (Decreto de n° 70.235/72 e atualizações), não lhe cerceando seu direito de  defesa, permitindo sim, o amplo exercício de defesa. Ou seja, o procedimento foi iniciado, após  ser intimada a recorrente, bem como apresentasse resposta à demanda solicitada.   Como bem esclarece a decisão DRJ, nos termos abaixo:  Nesse  ínterim,  mencione­se  que  o  contribuinte  apresentou  Pedidos  de  Compensação  vinculados  ao  ressarcimento  de  IPI.  Por força do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430,  de 27/12/19961,  tais pedidos foram convertidos em Declarações  de  Compensação,  lhes  atingindo,  então,  o  instituto  da  homologação  tácita. Daí  a  razão  para  o  contribuinte  alegar  o  açodamento do trabalho fiscal.   De fato. Estava a auditora fiscal diante de tempo exíguo para a  realização  da  tarefa  de  averiguar  a  legitimidade  do  pleito  do  contribuinte. No entanto, o procedimento fiscal foi realizado com  lisura  e  respeito  ao  contribuinte.  Nesse  sentido,  o  despacho  decisório  só  foi  emitido depois de  intimado o  contribuinte  e de  ele apresentar as respectivas respostas aos termos de intimação.  Ou seja, apesar de  realizado em data próxima a ocorrência de  homologação  tácita,  esse  fato  não  impediu  que  a  autoridade  fiscal  se  esmerasse  na  condução  de  seu  mister.  O  trabalho  inquisitório  foi  realizado  com  a  concessão  ao  contribuinte  de  prazo  adequado  para  apresentação  de  respostas,  pois  que  atendidas na totalidades as intimações recebidas da fiscalização.  Do mesmo modo, a análise da documentação apresentada pelo  contribuinte  foi  realizada  com  precisão,  inclusive  analisada  a  classificação  fiscal  dos  produtos  fabricados  pelo  requerente. O  Despacho  Decisório  foi  emitido  em  prazo  confortável  para  a  administração tributária, sem que ela corresse o risco de ver o  crédito  tributário  irremediavelmente perdido. Do ato decisório,  o  contribuinte  foi  devidamente  cientificado.  Não  bastasse  a  justeza do trabalho fiscal, foi concedido ao contribuinte o direito  de  oposição  ao  resultado  obtido,  expresso  no  ato  decisório  em  obediência  aos  atos  regulamentadores  do  processo  administrativo  fiscal.  Portanto,  nada  houve  que  pudesse  justificar o ataque do contribuinte ao  trabalho  fiscal,  inclusive,  impingir­lhe a pecha de açodamento.  Dessa forma, rejeita­se a preliminar.  Mérito                                                              1  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74:  §  4º  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 Foram  apresentadas  Declarações  de  Compensação  atreladas  ao  pedido  de  ressarcimento.   Através do Despacho Decisório foram apontadas as seguintes irregularidades:  1) Aproveitamento do crédito de IPI anteriormente a sua compensação com  o devido na saída de produtos no trimestre­calendário.   2) Creditamento  referente  a  operações  fiscais  não  passíveis  de  crédito  de  IPI  3) Não atendimento às formalidades na escrita fiscal do Livro de Registro  de Apuração do IPI  4)  Utilização  de  créditos  originários  de  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  destinados à fabricação de produtos não  tributados (NT), operações fiscais  não passíveis de crédito de IPI.   O  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória nº 1.788, de 30 de dezembro de 1998, dispõe:  Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal – SRF, do Ministério da Fazenda. (grifei)  Por sua vez, o regramento foi introduzido pela IN SRF nº 33, de 4 de março  de 1999, in verbis:  Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  inclusive  em  relação  ao  saldo  credor a que se refere o art. 11 da Lei n.º 9.779, de 1999, dar­ se­á de conformidade com esta Instrução Normativa.(g.n)  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  I – quando do recebimento da respectiva nota fiscal, na hipótese  de  entrada  simbólica  dos  referidos  insumos;II  ­  no  período  de  apuração  da  efetiva  entrada  dos  referidos  insumos  no  estabelecimento industrial, nos demais casos.  §  1º O  aproveitamento  dos  créditos  a  que  faz  menção  o  caput  dar­se­á,  inicialmente,  por  compensação  do  imposto  devido  pelas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  no  período de apuração em que forem escriturados.  §  2º  No  caso  de  remanescer  saldo  credor,  após  efetuada  a  compensação  referida  no  parágrafo  anterior,  será  adotado  o  seguinte procedimento:  I  ­  o  saldo  credor  remanescente  de  cada  período  de  apuração  será transferido para o período de apuração subseqüente;II ­ ao  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.001264/2002­55  Acórdão n.º 3802­004.020  S3­TE02  Fl. 216          9 final de cada trimestre­calendário, permanecendo saldo credor,  esse  poderá  ser  utilizado  para  ressarcimento  ou  compensação,  na forma da Instrução Normativa SRF n.º 21, de 10 de março de  1997.  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos  não tributados (NT).(grifei)  Art.  4º  ­  O  direito  ao  aproveitamento,  nas  condições  estabelecidas  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Foram diagnosticados erros, como: a apuração mensal do  IPI e escrituração  realizada à revelia da legislação aplicável ao ressarcimento de saldo credor trimestral, podendo  chegar à conclusão pela imprestabilidade do livro fiscal (RAIPI) para provar a legitimidade do  saldo  credor  no  pedido  de  ressarcimento.  Porém,  ficou  provado  nos  autos  que  não  houve  antecipação de utilização do saldo credor e que os débitos lançados não foram contestados pela  fiscalização, a não ser em razão de apuração mensal, mas não pela quantificação dos débitos.   O equívoco, não obstante a apuração mensal no RAIPI, deu­se pela falta de  segregação dos insumos (MP, PI e ME) aplicados na elaboração de produtos não tributados dos  insumos empregados na elaboração de produtos tributados, tenham eles alíquota positiva, nula  ou isentos, por conta do disposto da IN SRF nº 33, de 04/03/1999, enfim, produto NT não gera  crédito de IPI.   Assim  sendo,  para  que  haja  saldo  credor  passível  ressarcimento,  o mesmo  deve ter certeza e liquidez.   Ressalte­se que a empresa solicitou pela juntada das notas fiscais de entrada  geradoras dos créditos que escriturou, em período posterior ao da apresentação da manifestação  de inconformidade e a DRJ entendeu que as notas fiscais já deveriam constar dos autos, quando  houve a demanda, bem como demonstrasse que os cálculos e demonstrativos apropriados para  segregar os créditos decorrentes da aquisição de insumos empregados nos produtos tributados  daqueles empregados nos insumos não tributados, nos termos da IN SRF nº 33, de 1999.   Observe­se trecho do voto:  Mas não é sem razão que o contribuinte restringe a entrega de  documentos  às  notas  fiscais  de  entrada  que  teriam  gerado  o  crédito  pretendido.  Na  manifestação  de  inconformidade  faz  a  provocação de que a própria Receita Federal, após o advento da  Lei nº 9.779, de 1999, teria reconhecido, mediante a solução de  Consulta nº 14/1999, que “O saldo credor do IPI, apurado nos  termos da  legislação  em vigor,  decorrente  do  imposto  pago na  aquisição  de  insumos  adquiridos  para  emprego  na  industrialização de produtos de modo geral,  ainda que  imunes,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  pode  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  utilizado  na  compensação  de  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     10 Pois  bem,  esclarece­se  que  a Solução  de Consulta mencionada  foi  afastada  pela Receita Federal com a expedição do Ato Declaratório Interpretativo nº 05, de 17/04/2002,  que dispôs sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, combinado com o art.  5º do DL nº 491, de 05/03/1969, e o art. 4º da IN nº 33, de 04/03/1999, in verbis:   O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista  o que consta do processo nº 10168.000853/2006­96, declara:   Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999,  são aqueles aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.   Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei nº 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:   I ­ com a notação "NT" (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.542, de 26 de dezembro de 2002 ;   II ­ amparados por imunidade;   III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto no art. 5º  do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de  2002 ­ Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados  (Ripi).   Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior.  Assim  sendo,  o  saldo  credor  apurado  pelo  recorrente,  pela  falta  de  demonstração e quantificação, não prova a certeza e a liquidez do suposto crédito.  Além  do  mais,  foi  constatado  no  RAIPI,  que  a  recorrente  escriturou  indevidamente créditos a título de “COMPRAS PARA COMERCIALIZAÇÃO", "COMPRAS  MATERIAIS  PARA  USO  OU  CONSUMO"  e  "OUTRAS  ENTRADAS  NÃO  ESPECIFICADAS" e os computava no saldo credor.  Essas aquisições não estão inseridas ao conceito de matérias­primas, produtos  intermediários e matérias de embalagem, nos termos da legislação do IPI.  Pois bem, o inc. I do art. 147 do RIPI/1998, aprovado pelo Decreto nº 2.637,  de 25/06/1998, vigente à época dos fatos, dispõe:   Art.  147.  Os  estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados poderão creditar­se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13897.001264/2002­55  Acórdão n.º 3802­004.020  S3­TE02  Fl. 217          11 embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  O art. 147,  inc.  i, do RIPI/1998 e o parecer normativo CST nº 65, de 1979,  não restam dúvidas quanto à ilegitimidade de parte dos créditos utilizados pela recorrente para  computar  o  saldo  credor.  “compras  para  comercialização",  "compras  materiais  para  uso  ou  consumo"  e  "outras  entradas  não  especificadas”  não  atendem  às  condições  para  serem  considerados  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  estes,  insumos  indispensáveis  e  ligados estreitamente ao processo de industrialização e nele consumidos.   Por  todo o exposto, o art. 11, da Lei nº 9.779, de 1999, e a  IN SRF nº 33,  de1999, que admitem a possibilidade de se aproveitar o saldo credor do IPI oriundos da entrada  de matéria­prima, produto intermediário ou material de embalagem, via ressarcimento, não se  aplicam ao presente caso.  Concluindo, pois, é indiscutível que o direito aos créditos básicos tem origem  constitucional  diante  do  Princípio  da  não­cumulatividade,  entretanto,  esse  direito  não  é  irrestrito, há limitação e regulamentação para a sua utilização.  Destarte,  a  matéria  encontra­se  pacificada  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF pela edição de Súmula nº 20, a seguir:  SÚMULA CARF N° 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados  na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT.  Como  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  Carf,  consubstanciadas  em  súmula, são de observância obrigatória pelos seus membros, conforme art. 72 do Anexo II do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, logo, deve incidir ao caso a súmula referida.    Conclusão  Por todo o exposto, rejeito a preliminar e NEGO PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário, prejudicados os demais argumentos.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                             Fl. 222DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     12   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 11/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 1/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 11080.010031/2007-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2802-000.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa e Ricardo Anderle. Ausentes Justificadamente: German Alejandro San Martin Fernandez e Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.010031/2007­27  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.198  –  2ª Turma Especial  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  SOBRESTAR JULGAMENTO ­ IRPF ­ RENDIMENTOS ACUMULADOS  Recorrente  ELOIR VIEIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento  nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.   (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora   EDITADO EM: 21/11/2013   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente), Dayse Fernandes Leite, Marco Aurélio  de Oliveira Barbosa  e Ricardo  Anderle.  Ausentes  Justificadamente:  German  Alejandro  San  Martin  Fernandez  e  Julianna  Bandeira Toscano.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na Primeira  instância  administrativa,  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (POA),  que  considerou  improcedente,  a  impugnação  apresentada,  contra  omissão  de  rendimentos decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 87.028,32.   A  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de Porto Alegre  (POA), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão nº. 10­30.306, de 16 de março de 2011, que se  encontra às fls. 57/58, cuja fundamento é a seguinte:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 10 03 1/ 20 07 -2 7 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.010031/2007­27  Resolução nº  2802­000.198  S2­TE02  Fl. 597          2 “Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  tributados  momento  de  sua  percepção,  conforme  estabelecido  no  art.  56  do  RIR/1999, e corretamente aplicado no lançamento.  A multa de ofício, decorrente do não recolhimento do imposto, e os  juros de mora, foram aplicados conforme a legislação: arts. 957 e 953 do  RIR/1999,  respectivamente.  Em  relação  aos  juros  de  mora  existe  Súmula  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  entendendo  correta sua aplicação:  "A partir de 1o de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência, à taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e Custódia  ­  SELIC  para títulos federais. "  Recalculando­se  os  valores  recebidos  conforme  documentos  das  fls.  20  a  22,  verifica­se  que  do  valor  líquido  recebido,  fl.  21,  deve  ser  reduzido o valor isento de FGTS de R$ 6.558,99 e de R$ 3.735,87 (parte  proporcional aos acréscimos) totalizando, os rendimentos tributáveis em  R$ 81.603,42.  Refazendo­se  os  cálculos,  considerando  os  elementos  mencionados acima, apura­se uma  redução na base de  cálculo de R$  5.424,89,  em  relação ao  lançamento,  reduzindo  o  imposto  lançado  do  valor de R$ 1.491,84, com redução proporcional de juros e multa.  Postada a  intimação para a ciência de tal  julgamento em 18/04/2011, fls. 61, o  interessado  ingressou  recurso  voluntário  em  16/05/2011,  fls.  62  e  ss,  por  meio  do  qual:  a)  manifesta sua discordância com o decido no acórdão vergastado; b) solicita que a observância  da IN 1127 de 07/02/2011 que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos  acumuladamente.  Feito o resumo do litígio, passa­se a deliberar sobre o recurso voluntário.  Voto  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  No  presente  caso,  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre  rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte, decorrentes de ação trabalhista.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, aplicou a tabela progressiva anual relativa ao ano­calendário 2002 sobre  o total dos rendimentos recebidos acumuladamente.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.010031/2007­27  Resolução nº  2802­000.198  S2­TE02  Fl. 598          3 Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012  “RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL.REPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Relator(a):  Min.  ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010 Ementa TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO EM FACE DA SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados ­ se por regime de caixa ou de competência ­ vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria  infraconstitucional,  tendo  sido  negada a  sua  repercussão  geral.  2. A  interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art.  102,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão,  tendo  em conta os princípios constitucionais tributários da isonomia e  da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento, na origem, dos recursos extraordinários sobre a  matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”.  Sendo assim, é  inquestionável o enquadramento do presente caso ao art. 62­A,  §1º, da Portaria 256/09 (RICARF), ratificado pelas decisões acima transcritas, que impedem a  apreciação do mérito do feito.  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  o  trânsito  em  julgado da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 04/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5872555 #
Numero do processo: 15504.001274/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 28/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Quando a prova documental é abundante e da sua análise extrai-se argumento necessário para o deslinde da questão, o pedido de produção de prova pericial afigura-se meramente procrastinatório e deve ser indeferido. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, apenas quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 28/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa.SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Quando a prova documental é abundante e da sua análise extrai-se argumento necessário para o deslinde da questão, o pedido de produção de prova pericial afigura-se meramente procrastinatório e deve ser indeferido. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, apenas quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1981; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001274/2007­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.598  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 28/05/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  Não  está  inquinado  de  nulidade  o  auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado  preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua  o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo,  em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua  lavratura,  exercendo,  atentamente,  o  seu  direito  de  defesa.SOLICITAÇÃO  DE  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA Quando a prova documental  é  abundante  e da  sua análise  extrai­se  argumento  necessário  para  o  deslinde  da  questão,  o  pedido  de  produção de prova pericial afigura­se meramente procrastinatório e deve ser  indeferido.  DECADÊNCIA.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do CTN,  apenas  quando  houver  antecipação  no  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 12 74 /2 00 7- 05 Fl. 3107DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente       Thiago Taborda Simões ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda  Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 3108DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001274/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.598  S2­C4T2  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  lavrados  para  cobrança  de  contribuições  devidas pela empresa à Seguridade Social e outras entidades,  incidentes sobre a remuneração  dos segurados a seu serviço a título de vale­alimentação sem a devida inscrição no PAT e de  “serviços  prestados”  por  contribuintes  individuais,  bem  como  sobre  as  diferenças  apontadas  ente os valores declarados em GFIP e os recolhidos em GPS.  Relatório Fiscal às fls. 2304/2369.  Intimada  da  autuação,  a  Recorrente  apresentou  Impugnações  de  fls.  2372/2384, que restaram improcedentes às fls. 2416/2422, sob os seguintes fundamentos:  1)  Impõe­se o  reconhecimento  e a declaração de ofício da extinção do crédito  relativo  ao  período  abril  de  2000  a  novembro  de  2001  por  decadência  qüinqüenal na  forma prevista no art. 173,  I  do Código Tributario Nacional,  embora o sujeito passivo não tenha argüido a referida prejudicial;    2)  Considerando  que  o  sujeito  passivo  foi  notificado  do  lançamento  em  26/12/2007,  não  se  operou  a  decadência  pra  o  crédito  lançado  relativo  ao  período dezembro de 2001 a fevereiro de 2006;    3)  Não  pode  ser  acolhida  a  alegação  da  defesa,  de  falta  de  informação  da  infração cometida pela impugnante. Os autos não deixam margem a dúvidas  quanto à origem do débito, que foi a falta de recolhimento de contribuições  sociais  previdenciárias  devidas  de  acordo  com  a  legislação  especificada  no  anexo FLD ­ Fundamentos Legais do Débito;    4)  Quanto à alegação de ausência de elementos que possibilitem o entendimento  do  débito  lançado,  o  anexo  “Discriminativo  Analítico  do  Débito”  ­  DAD  comprova que a alegação não procede, pois ali estão especificados, além dos  períodos,  todos os demais dados de cada levantamento, por estabelecimento  da empresa tais como: ­ base de cálculo, alíquotas, etc.;    5)  A defesa  afirma que no  levantamento  relativo  aos  contribuintes  individuais  não há  indicação de onde foram extraídos os dados utilizados, quais seriam  estes serviços ou os contribuintes individuais. Os autos demonstram, porém,  que  os  argumentos  não  correspondem  aos  fatos.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  2.295 há a informação de que os valores foram extraídos dos livros Diário e  Razão, lançados a título de “serviços prestados”.O Relatório de Lançamentos  lista cada um dos autônomos e os respectivos valores de serviços;    6)  O Auto de Infração 37.022.384­5, não se refere a folhas de pagamento, mas  ao fato da empresa, no período 11/2000 a 05/2001 não ter declarado em GFIP  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  aos  segurados  contribuintes  individuais discriminados naqueles autos;    Fl. 3109DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  7)  Não  se  pode  admitir  a  existência  de  contradição  entre  as  diferenças  aqui  lançadas e os  fatos geradores que, por não  terem sido declarados em GFIP,  originaram o Auto de Infração apontado pela defesa (AI 37.022.384­5);    8)  Consta  em  nome  do  sujeito  passivo,  dentre  outros,  o  AI  37.022.385­3  por  apresentação  deficiente  de  folha  de  pagamento.  Entretanto,  as  deficiências  nas  folhas  de  pagamento,  que  motivaram  a  lavratura  do  citado  AI,  não  impediram  que  as  informações  nelas  contidas,  confrontadas  com  as  informações  das  GFIP,  evidenciassem  a  existência  de  diferenças  de  contribuições  devidas  e  não  recolhidas  pelo  sujeito  passivo.  Logo,  o  Al  37.022.385­3,  também  não  representa  contradição  com  as  exigências  constantes desta NFLD;    9)  O  “recibo  de  arquivos  entregues  ao  Contribuinte”  constante  das  fls.  2.293/2294 atesta que o sujeito passivo recebeu em meio digital os relatórios  listados, devidamente autenticados conforme os códigos relacionados naquele  documento.  Assim  comprovada  está  que  a  entrega  em  meio  digital  dos  relatórios indicados observou os termos prescritos na transcrita regra do art.  663  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  03/2005.  Por  outro  lado,  não  há  nos  autos qualquer prova da existência do alegado problema no CD de arquivos  digitais;    10) Quanto  aos  argumentos  de  remessa  de  informações  via  arquivos  conectividade  social,  cabe  observar  que  a  cobrança  destes  autos  não  teve  origem  em  omissões  de  declarações  em  GIFP  porventura  incorridas  pela  empresa. Ademais, a alegação é genérica, não tendo a defesa esclarecido em  que  as  novas  informações  poderiam  alterar  os  valores  de  contribuições  lançadas nesta NFLD;    11) Relativamente  ao  prazo  de  defesa  concedido  à  impugnante,  há  que  se  observar que é de trinta dias o prazo estabelecido na legislação, não havendo  qualquer vinculação deste prazo com o aquele estabelecido no Mandado de  Procedimento Fiscal, para a realização de Auditoria Fiscal. Acrescente­se que  não há previsão legal de interrupção dos prazos por motivo das festas de final  de ano;    12) O pedido de perícia está em desacordo com o previsto no inciso IV do art. 7°  e o caput e o § 1° do art. 11, ambos da Portaria RFB n° 10.875/07, vigente a  época da impugnação, combinado com o disposto no inciso IV e no § 1° do  art. 16 do Decreto 70.235/72, não merece acolhida a pretensão da defendente;  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 2446/2459 alegando, em síntese:  1)  É patente o cerceamento do direito de defesa da recorrente no caso vertente  dos  autos,  pois  o  auto  de  infração  em  comento  deixa  de  registrar  em  seu  corpo informação elementar à consagração do crédito tributário;    2)  Não  é  possível  enfrentar  o  caso  sem  considerar  que  a  defesa  teve  acesso  apenas  e  tão  somente  às  peças  que  lhe  foram  remetidas.  Este  é  o  foco  da  presente contenda;    Fl. 3110DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001274/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.598  S2­C4T2  Fl. 4          5  3)  Nem o relatório fiscal referido na defesa e que contém aquele aglomerado de  rubricas, registra, inequivocamente, de qual período se reportam os alegados  ilícitos tributários. Quando a empresa foi intimada a apresentar a sua defesa  não havia tal informação nas peças fiscais enviadas;    4)  Da  mesma  forma  é  nulo  o  auto  de  infração  e  consequentemente  nula  a  sentença  proferida,  porque  o  fisco  deixa  de  relacionar  no  relatório  de  lançamento a infração objetivamente cometida pela recorrente, limitando­se a  reportar  o  contribuinte  aos  documentos  que  dizem  respeito  à  capitulação  legal;    5)  Não há indicação de um único caso sequer no levantamento fiscal que aponte  circunstâncias infracionais de maneira pormenorizada;    6)  Além  de  registros  breves  e  incompreensíveis  o  fisco  ainda  impõe  ao  contribuinte o mister de defender­se em 30 dias com vigência em pleno natal  e  com  a  maioria  dos  profissionais  de  ferias.  E  mais,  adita  as  explicações  dadas no auto de infração em sede de decisão de primeiro grau;    7)  Em  relação  à  decadência,  considerando  a  natureza  do  tributo,  temos  que  é  aplicável à espécie o disposto não no referido “173", mas sim no artigo 154  §39 do CTN, pelo que requer a recorrente a reforma da decisão recorrida;    8)  Em  relação  às  supostas  infrações,  se  o  fisco  tivesse  ao  menos  dado  as  informações em um CD que “abra”, poderia a impugnante ter conhecimento  individual de cada caso para defender­se. Inexistindo tais indicações, patente  o cerceamento do direito de defesa, pelo que,  improcedente o presente auto  de infração;    9)  Sequer o fisco no auto de infração impugnado (NFLD) e na decisão recorrida  demonstra  quais  seriam  os  serviços  ou  contribuintes  individuais.  O  cerceamento se repete pelo que improcedente é o lançamento;    10) Tem­se  uma  notória  contradição  do  fisco  previdenciário,  pois  quando  da  lavratura do auto de infração 37.022384­5, há a afirmativa fiscal de que não  teriam sido apresentadas as folhas de pagamento;    11) O  fisco  não  permite o  contribuinte  auferir  ao menos  os  dados  que  geraram  esta autuação  tendo em vista a ausência de apontamento  individual de cada  caso;    12) Em  relação  às  remessas  de  informações  via  arquivos­  conectividade  social,  não há que se falar em sanção tributária no caso vertente porque, como dito,  não há erro valores e sim de algumas informações no banco de dados;    13) Deveria  o  fisco  antes  de  multar  apresentar  uma  listagem  diagnóstico  e  outorgar à recorrente e qualquer outro contribuinte pelo menos o mister de re­ transmitir as informações magnéticas;    Fl. 3111DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  14) Necessária  a  realização  de  perícia  no  caso  vertente  dos  autos,  pois,  como  salientado durante todo o processado, o fisco limitou­se a cotejar resultados  finais  sem ao menos  citar um caso  específico,  a nível de  amostragem, para  consagrar o credito tributário considerado indevidamente como devido;  '  Por fim, a Recorrente requereu a anulação do auto de infração e da decisão de  primeiro grau.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 3112DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001274/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.598  S2­C4T2  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Relator Thiago Taborda Simões, Relator  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  inclusive o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar – Nulidade  Pretende  a  Recorrente  a  decretação  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  da  decisão  de  primeira  instância  por  entender  que  a  fiscalização  não  foi  clara  ao  especificar  o  período fiscalizado e a descrição dos levantamentos efetuados.  Alega que nem o  relatório  fiscal e nem os demais  relatórios  acostados pela  fiscalização  foram  suficientes  para  compreender  de  forma  inequívoca  do  que  se  trata  a  autuação.  Não merece guarida.  O  relatório  fiscal  de  fls.  2304/2369  foi  bastante  claro  quanto  ao  período  fiscalizado  (04/2000  a  11/2005)  e  os  levantamentos  efetuados.  Aliás,  o  ‘Discriminativo  Analítico de Debito’ – DAD (fls. 17) comprova o descabimento das alegações da Recorrente,  uma vez que através dele é possível verificar, por estabelecimento da empresa, cada um dos  levantamentos e a que períodos eles se referem.  Ademais,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  foi  necessário  presumir  que  o  levantamento  ‘AL’  se  referia  à  alimentação  fornecida  sem  inscrição  no  PAT  não  tem  cabimento.  O  Relatório  fiscal,  em  seu  item  3,  foi  expresso  ao  descrever  cada  um  dos  levantamentos, conforme se demonstra:  3­ Considerações sobre os levantamentos efetuados:  AL – O levantamento AL teve como base de cálculos os valores  lançados nos livros Diário e Razão a título de ‘alimentação’ sem  a devida inscrição no PAT.  CI – O  levantamento CI  teve como base de cálculos os valores  lançados  nos  livros  Diário  e  Razão  a  título  de  ‘serviços  prestados’,  nomes  e  valores  dos  contribuintes  individuais  constam do relatório de lançamentos (RL).  DAL  –  O  levantamento  DAL,  refere­se  aos  valores  pagos  a  menor  quando  do  cálculo  dos  acréscimos  legais  em  GPS,  já  quitadas anteriormente a fiscalização.  DIF  –  O  levantamento  DIF  teve  como  base  de  cálculo  a  diferença existente entre as folhas de pagamento apresentadas e  as  GFIP’s  entregues  pela  empresa,  os  valores  das  diferenças  Fl. 3113DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  constam  no  relatório  de  lançamentos  (RL).  Em  anexo  também  uma planilha com os cálculos efetuados.  GFI e FRE – Os levantamentos referidos tiveram como base as  divergências apontadas pelo sistema de controle de arrecadação  do  INSS  –  ‘AGUIA’  e  pelos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  –  GFIP,  GRFP  e  GUIAS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL – GPS.  Ainda, sobre a ausência de informação quanto à origem da autuação referente  aos contribuintes individuais, o Relatório Fiscal de fls. 2295 especifica que os valores lançados  foram  extraídos  dos  livros  ‘Diário’  e  ‘Razão’,  quando  verificados  lançamentos  a  título  de  ‘serviços prestados’. E mais, o relatório de lançamentos – RL lista cada um dos autônomos e  valores dos serviços prestados, não restando dúvidas quanto às origens dos débitos lançados.  Assim, não há que se falar em nulidade.  Da produção de prova documental e pericial  Aduz  a  Recorrente  que  as  informações  incorretamente  prestadas  ao  fiscal,  que  ensejaram  autuação  descrita  pela  fiscalização  como  ‘Levantamento  GFI  e  FRE’,  decorreram de erro no sistema utilizado. De acordo com ela, não houve erro de valores, mas  sim de banco de dados.  Alega  que  o  fiscal  deveria  ter  dado  oportunidade  para  correção  e  reapresentação dos documentos e que este não o fez. Requer, ao final, que sejam considerados  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação,  emitidos  por  amostragem  pela  Recorrente.  Pretende  a  Recorrente,  ainda,  seja  deferida  a  realização  de  perícia  para  apuração da validade dos  levantamentos  realizados pela autoridade  fiscal, mas não apresenta  nenhum indício de que a reanálise dos documentos e a perícia sejam necessários.  O Decreto n° 70.235/72, em seu art. 16, prevê:  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;   IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.   [...]  § 1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16.  Fl. 3114DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001274/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.598  S2­C4T2  Fl. 6          9  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.   Em complemento, o artigo 18 do mesmo diploma assim dispõe:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.  Nos termos dos dispositivos supra, a prova documental e o requerimento de  diligências  eventualmente  dadas  como  necessárias  devem  ser  realizados  no  momento  da  impugnação,  a  pedido  da  empresa  autuada.  À  autoridade  julgadora  cabe,  tão  somente,  a  prerrogativa de realização de diligências quando julgá­las necessárias.  A  lei de processo  administrativo  fiscal, portanto, dá à autoridade a opção –  não a obrigação – de solicitar diligências para esclarecer questões que a impugnante deixa de  trazer, com exceção das questões de ordem pública, que independem de requerimento da parte  interessada.  Neste sentido o CARF se manifesta:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 2006  PAF.  NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  acórdão  de  primeira  instância  que  exaure  a  matéria  contida  na  Impugnação.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia técnica destina­se a  subsidiar  a  formação  da  convicção  do  julgador,  limitando­se  ao aprofundamento de questões sobre provas  já incluídas nos  autos.  Deve  ser  indeferida  quando,  em  subversão  à  lei  processual,  vise  produzir  prova  que  deveria  ter  sido  apresentada com a impugnação. SUJEITO PASSIVO DO ITR.  A  Fazenda  Pública  está  autorizada  a  exigir  o  tributo  do  proprietário  do  imóvel,  no  caso,  o  interessado,  em  nome  de  quem  foi  apresentada  a  DITR  que  serviu  de  base  para  o  presente  lançamento,  enquanto  não  for  comprovada  a  efetiva  transferência  do  imóvel  e/ou  erro  no  preenchimento  da  Fl. 3115DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  declaração.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  A  multa  de  lançamento  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas pelo Direito Tributário Fiscal,  e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável  o conceito de confisco previsto na Constituição Federal.  (CARF,  PAF  10218.720050/2008­81,  Acórdão  2201­002.391,  Relator Eduardo Tadeu Farah, Sessão de 16/04/2014)  Prejudicial do mérito – decadência  Requer  a  Recorrente  o  reconhecimento  da  decadência  do  crédito  tributário  não pelo  art.  173,  I, CTN como ocorrido  em primeira  instância, mas  sim nos  termos do  art.  150, § 4°, do CTN.  Todavia,  apesar  das  alegações,  a  Recorrente  não  comprovou  mediante  documentos pertinentes a realização de pagamentos a menor no período fiscalizado.  Neste sentido, este Conselho decide:  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/04/2001  a  31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  COMPROVAÇÃO  DE EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA  DO ART. 150, §4o., DO CTN. O art. 62­A do RICARF obriga a  utilização  da  regra  do  REsp  nº  973.733  ­  SC,  decidido  na  sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, o que faz  com que a ordem do art. 150, §4o, do CTN, só deva ser adotada  nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não  for  comprovada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  prevalecendo  os  ditames  do  art.  173  nas  demais  situações.  SÚMULA  CARF  nº  99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a  rubrica  especificamente  exigida no auto de  infração.  No  presente  caso,  existe,  nos  autos,  evidência  de  recolhimento  antecipado  para  as  competências  lançadas,  devendo­se  assim  aplicar, para  fins de reconhecimento de eventual decadência, o  disposto  no  citado  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Recurso  especial  provido.  (CARF,  PAF  36624.014325/2006­83,  Acórdão  9202­003.447,  Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 23/10/2014)  Assim,  não  havendo  comprovação  e  nem  sequer  evidência  de  pagamento  antecipado, ainda que parcial, não há que se aplicar o disposto no art. 150, § 4°, do CTN.    Fl. 3116DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001274/2007­05  Acórdão n.º 2402­004.598  S2­C4T2  Fl. 7          11  Por fim, as questões de mérito não foram objeto de recurso pela Recorrente,  razão  pela  qual  deixo  de  analisá­las,  vez  que  não  tratam  de  questões  de  ordem  pública  e,  portanto, não podem ser analisadas de ofício por este julgador.  Conclusão  Pelo exposto, voto para CONHECER do recurso voluntário e a ele NEGAR  provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.  .                               Fl. 3117DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.915182/2009-40
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 Per/Dcomp. Estimativas Quitadas por Compensação. Comprovação Composição Saldo Negativo. Comprovado nos autos que as estimativas mensais que compõem o Saldo Negativo do mesmo tributo, ao final do ano-calendário, foram efetivamente quitadas, por compensação, defere-se o direito creditório do contribuinte.
Numero da decisão: 1801-002.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes Wipprich
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915182/2009­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.320  –  1ª Turma Especial   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  Compensação ­ Retificação do Crédito ­ Estimativa para Saldo Negativo  Recorrente  VOESTALPINE MEINCOL S/A (MEINCOL DISTRIBUIDORA DE AÇOS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  ESTIMATIVAS  QUITADAS  POR  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO.   Comprovado  nos  autos  que  as  estimativas  mensais  que  compõem  o  Saldo  Negativo do mesmo  tributo, ao  final do ano­calendário,  foram efetivamente  quitadas, por compensação, defere­se o direito creditório do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Este  litígio  foi  objeto  das  Resoluções  nºs  1801­00.194  e  1801­000.3421,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 51 82 /2 00 9- 40 Fl. 482DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 deliberadas  em 06  de março  de 2013  e  26  de  agosto  de  2014,  e­fls.389  a  393  e  476  a  479,  respectivamente, pelo que aproveito trechos dos Relatórios e Votos já redigidos para historiar  os fatos:   "A empresa recorre do Acórdão n° 12­36.276/11 exarado pela Terceira Turma  de  Julgamento  da  DRJ  no  Rio  de  Janeiro/RJ  I,  fls.  342  a  347,  que  julgou  improcedente  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte,  bem  como  não  homologar  as  pertinentes  compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados nos Per/Dcomp (pedidos de restituição e declaração de compensação).  Assim restou ementado, o acórdão:  "ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  ESTIMATIVAS  NÃO  COMPENSADAS.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. DIREITO INEXISTENTE.  Demonstrado que  a não homologação de  compensação de  estimativas  mensais,  confirmada  em  decisão  desta  Turma,  converteu  em CSLL  a  pagar  o  saldo  negativo  declarado,  mantém­se  o  Despacho  Decisório  recorrido."  Por oportuno, cabe transcrever a ressalva feita pela turma julgadora na parte  dispositiva do acórdão:  "À  DRF/Caxias  do  Sul/Seort­RS,  para  ciência  ao  interessado  e  demais  providências necessárias ao cumprimento deste ato decisório, oportunidade em que  se  observa  para  a  vinculação  entre  este  processo  e  os  de  números  11020.901484/2008­50  e  11020.901485/2008­02,  também  julgados nesta Turma  (fls.328/341)."  (grifos pertencem ao original)  No voto­condutor explica­se:  "[...]  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  e  com  a  "Análise  de  Crédito"  correspondente  (fls.308/309),  as  parcelas  de  pagamento  foram  totalmente  confirmadas: R$ 2.025.633,32,  enquanto  que,  das  parcelas  compensadas,  apenas  a  de RS  101.561,27  o  foi.  Em  decorrência,  o  saldo  negativo  de CSLL  apurado  em  31.12.2004  resultou  em CSLL  a  Pagar  (quadro  abaixo),  e,  assim,  a  compensação  declarada não pôde ser homologada:  [tabela]  Sendo assim, como explicitado no quadro acima, esta  lide versa unicamente  sobre  as  parcelas  mensais  de  estimativas  nos  valores  de  R$  100.773,05  e  R$  55.164,93,  uma  vez  que  foi  o  fato  de  suas  compensações  não  terem  sido  homologadas  o  que  implicou  a  inexistência  de  crédito,  já  que  o  alegado  saldo  negativo foi convertido em saldo de CSLL a pagar.  [... ]  Conforme se lê na citada "Análise de Crédito" (ver quadro 3, em nosso item  3),  as  sobreditas  parcelas  cujas  compensações  não  foram  homologadas  compreendem a estimativa mensal de janeiro de 2004, e foram objeto das Dcomps  33982.79871.130204.1.3.04­3286  (débito  de  R$  100.773,05)  e  41619.56572.130204.1.3.04­9559  (débito  de  R$  55.164,93),  que  não  foram  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Acórdão n.º 1801­002.320  S1­TE01  Fl. 3          3 homologadas  pela  autoridade  lançadora,  conforme  Despachos  Decisórios  n°  775534192 e n° 775534201, de 18.07.2008, respectivamente.  Em  julgamento  de  primeira  instância,  os  sobreditos  Despachos  Decisórios  foram mantidos, conforme Acórdãos desta Turma, também desta data, juntados, por  cópia, às fls.328/334e 335/341.  Pois  bem.  Em  sede  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  o  interessado  se  limita  a  fazer  referências  ao  saldo  negativo,  não  aduzindo  razão  de  defesa  àquelas  já  enfrentadas  nos  sobreditos  Acórdãos,  que  mantiveram  a  não  homologação das compensações dos débitos de R$ 100.773,05 e R$ 55.164,93, cuja  soma  corresponde  à  estimativa  mensal  de  janeiro  de  2004  (DIPJ  às  fls.296),  conforme quadro 3, em nosso item 3.  Assim sendo, mantidas as sobreditas decisões, resulta que não houve apuração  de saldo negativo de CSLL em 31.12.2004 (nosso quadro 4), direito creditório aqui  alegado, razão pela qual o Despacho Decisório recorrido (fls.7) deve ser mantido."  A  empresa  interpôs  tempestivamente  (AR  ­  07/04/11,  fls  352;  Recurso  ­  09/05/11,  fls.  353)  o  Recurso  de  fls.  353  a  365,  reiterando  os  termos  da  defesa  exordial.  Em preliminar, que ressalta, requer a juntada de outros processos que refletem  diretamente  no  deslinde  deste  litígio  administrativo,  em  razão  da  compensação da  estimativa de janeiro de 2004 (nos valores de R$ 100.773,05 e R$ 55.164,93) com o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  em  2003  (objeto  de  outro  processo),  ora  não  admitida  e  que  reverteu  o  saldo  negativo  de CSLL  pleiteado  para CSLL  a  pagar,  consoante acórdão recorrido.  Os processos que requer sejam analisados conjuntamente a este são:  11020.901483/2008­13  11020.901484/2008­50  11020.901485/2008­02  No mérito,  discorre  amplamente  sobre  os  outros  pedidos  de  compensação  ­  Per/Dcomp e explicita que a autoridade julgadora a quo não admitiu a conversão do  pedido  de  restituição  de  estimativas,  indevidamente  realizado  pela  empresa,  para  saldo  negativo  ao  final  do  ano­calendário,  no  que  foi  acompanhada  pela  turma  julgadora  de  primeira  instância,  gerando  o  indeferimento  da  Per/Dcomp  objeto  destes  autos.  Segue  explicitando  os  valores  registrados  contabilmente,  segundo  balanços de redução e suspensão, e demonstrando os resultados apurados em 2003 e  2004.  [...]  Voto  [...]  A turma julgadora de primeira instância ressalta a flagrante continência entre  os  processos  e  registra  no  voto­condutor  que  o  deslinde  deste  litígio  decorreu  basicamente das decisões proferidas em outros litígios administrativos, procedendo à  juntada dos despachos decisórios e decisões (que proferiu) daqueles a este processo.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Destarte,  há  que  reconhecer­se,  ex  officio,  a  continência  instaurada,  nos  termos do artigo 104 do CPC.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) editou a Portaria n° 666/08  orientando no sentido da reunião dos processos:  [...]  Apesar  das  Per/Dcomp  não  veicularem  expressamente  o  mesmo  crédito  ­  saldo negativo de CSLL,  relativo  a 2004, ou 2003  ­  observo que  a  recorrente nos  outros  processos  solicitou  a  conversão  dos  pedidos  de  "restituição  de  estimativas  relativas a 2004" para "saldo negativo de 2004", requerendo, na verdade, o mesmo  crédito  objeto  deste  processo, matéria  ainda  suscetível  de  apreciação  em  segunda  instância de julgamento.  [...]  Destarte, pelo exposto, acolho a prejudicial suscitada pela recorrente e decido  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da  recorrente  para  a  realização  das  seguintes diligências :  a)  pela juntada dos processos consoante  requerido, para  o fim de serem analisados e apreciados por este órgão  colegiado concomitantemente;  b)  antes  do  retorno  dos  processos,  deverão  ser  encaminhados  à  autoridade  fiscal  para  intimar  a  recorrente  a  apresentar  a  contabilidade  completa  e  verificar SE:  b.1)  os  registros  contábeis  escriturados  à  época  dos  fatos  consignou  as  estimativas  CSLL  dos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  nos  valores  acusados pela recorrente;  b.2) se procedem as arguições da recorrente sobre a apuração dos valores  dos saldos negativos de CSLL, relativos aos referidos anos­calendários;  b.3)  há  outros  processos  cujos  objetos  são  Per/Dcomp  que  veiculem  créditos de estimativas/saldo negativo CSLL, nos anos em questão, além  dos já identificados.  A autoridade  fiscal  deverá  elaborar um Relatório Fiscal  indicando os  saldos  negativos dos anos­calendário de 2003 e 2004, bem como os valores das estimativas  recolhidas/compensadas admissíveis, consoante auditoria,, e dar ciência à recorrente  dos resultados das diligências, facultando­lhe prazo regulamentar para manifestar­se  a respeito destes, se assim o desejar.  Após, retornem os autos a esta Conselheira para a decisão dos litígios."  Em  resposta  à  diligência  solicitada,  a  autoridade  fiscal  designada  ao  procedimento informou às e­fls. 466 a 468:  "[...]  4.  Os  processos  administrativos  n°s  11020.901484/2008­50  e  11020.901485/2008­02,  tratam  de  pagamentos  a  maior  de  CSLL  a  título  de  estimativa referentes ao ano de 2003. Tais pagamentos foram utilizados para compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  2003,  que  foi  objeto  de  duas  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11020.915182/2009­40  Acórdão n.º 1801­002.320  S1­TE01  Fl. 4          5 PERDCOMPs  tratadas  no  processo  administrativo  de  crédito  n°  11020.908211/2008­36.    4.1  No  processo  n°  11020.908211/2008­36,  o  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  foi  de R$ 262.848,26  e  o  utilizado nas Declarações  de Compensação n°s  41109.70478.211107.1.7.03­6600  e  33084.10758.270307.1.7.03­4267  foi  o  valor  original de R$ 107.741,52.  4.2.  De acordo com cálculos  feitos pelo Sistema SAPO de  fls.  455/458, o  saldo negativo remanescente seria suficiente para quitar os débitos relacionados aos  processos mencionados no item 4.  5.  Na  resposta  à  Intimação,  a  contribuinte  faz  referência  ao  processo  administrativo n° 11020.915183/2009­94, o qual trata de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário  2005  que  já  está  encerrado  e  não  tem  qualquer  relação  com  os  processos anteriores, conforme despacho decisório e detalhamento do crédito de fls.  463/465.  6.  Com os arquivos digitais entregues pela contribuinte, foram elaborados  balancetes  dos  anos­calendário  2003  e  2004.  Os  referidos  balancetes  foram  comparados com os dados das fichas 45 A ­ Ativo e 46 A ­ Passivo das declarações  ativas  dos  respectivos  anos.  Os  totais  iniciais  do  Ativo  e  do  Passivo  conferem,  porém os totais de 31/12/2003 apresentam divergência de R$ 335.762,92. Os totais  de  Ativo  e  Passivo  em  31/12/2004  informados  na  declaração  e  os  apurados  no  balancete dos arquivos digitais são iguais.  6.1.  Os  referidos  arquivos  digitais  são  passíveis  de  utilização,  pois  esta  diligência  tem  a  finalidade  de  confirmar  se  as  estimativas  de  CSLL  dos  anos­ calendário 2003 e 2004 foram escrituradas e, nesse sentido, as fichas Razão geradas  a  partir  dos  referidos  arquivos  digitais,  docs.  de  fls.  428/430,  demonstram  a  escrituração  das  estimativas  e  da  CSLL  devida  nas  respectivas  DIPJs,  exceto  os  valores  compensados  e  o  valor  pago  em  2005,  referente  ao mês  de  dezembro  de  2004.  6.2.  Concluindo,  o  saldo  negativo  do  presente  processo  somente  será  confirmado  em  sua  integralidade  se  os  processos  administrativos  n°s  11020.901484/2008­50  e  11020.901485/2008­02  tiverem  suas  compensações  homologadas.  7.  Assim,  dê­se  ciência  à  contribuinte  desta  Informação,  entregando­lhe  cópia  e dos documentos nela  referidos. Também,  cientifique­se  a contribuinte que  fica, nos termos da legislação pertinente, concedido o prazo de trinta dias a partir da  data  da  ciência,  para  a  interessada  apresentar  suas  considerações  sobre  o  referido  relatório, se assim o desejar."  Cumpre  informar que os processos  administrativos nºs 11020.901484/2008­ 50  e  11020.901485/2008­02  foram  julgados  nesta  mesma  sessão  e  os  Per/Dcomp  nºs  33982.79871.130204.1.3.04­3286  e  41619.56572.130204.1.3.04­9559  foram  deferidos,  sendo  que  os  débitos  informados  nas  Declarações  de  Compensações  determinou­se  que  fossem  quitados  até  o  limite  do  Saldo Negativo  de CSLL,  reconhecido  no  valor  de R$  262.848,26,  observando­se a existência de outros Per/Dcomp que  tratassem deste mesmo Saldo Negativo  (CSLL, ano­calendário de 2003).  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo.  Da análise dos autos, verifico que a verdade material dos fatos se estabelece  por confirmar que a recorrente possui para o ano­calendário de 2003, Saldo Negativo de CSLL,  no  valor  incontroverso  de R$  262.848,26  e  que  este  Saldo  não  foi  totalmente  utilizado  em  outros  Per/Dcomp  emitidos  pela  recorrente,  observando  que  nesta  mesma  sessão  foram  julgados os processos administrativos fiscais nºs 11020.901484/2008­50 e 11020.915182/2009­ 40, cujos  objetos  estão  intrinsicamente  interligados  e,  consoante  acima  relatado  deferidos  os  Per/Dcomp nos termos dos votos prolatados.  Remetendo  à  Informação  Fiscal  de  e­fls.  644  a  648,  constatamos  que  a  autoridade fiscal constatou: Concluindo, o saldo negativo do presente processo somente será  confirmado em sua integralidade se os processos administrativos n°s 11020.901484/2008­50 e  11020.901485/2008­02 tiverem suas compensações homologadas.  Por conseguinte,  a autoridade designada para a execução deste acórdão, em  vista dos valores dos débitos efetivamente passíveis de compensação, consoante decidido nos  paf  nºs  11020.901484/2008­50  e  11020.915182/2009­40  deverá  realizá­la  conjuntamente  à  execução  dos  Acórdãos  proferidos  nesses  paf  e  transportar  os  valores  pertinentes  para  que  compor o Saldo Negativo de CSLL relativo ao ano­calendário de 20042.  Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos deste voto.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                   Fl. 487DF CARF MF Impresso em 12/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/03/2 015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13227.000600/2004-05
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é necessária sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador e antes do início da ação fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. NECESSIDADE. Para ser possível a dedução da área de reserva legal da base de cálculo do ITR, é necessária sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Hipótese em que a averbação ocorreu após a ocorrência do fato gerador e antes do início da ação fiscal. Recurso especial provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda. Vencidos os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Maria Teresa Martinez Lopez, que votaram por negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator EDITADO EM: 11/03/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Tereza Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13227.000600/2004­05  Acórdão n.º 9202­003.621  CSRF­T2  Fl. 409          2       (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2015  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Tereza  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada).  Relatório  O Acórdão nº 2201­01.056, da 1a Turma Ordinária da 2a. Câmara da Segunda  Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (e­fls. 367 a 369), julgado na sessão  plenária de 13 de abril de 2011, por maioria de votos, acolheu os embargos de e­fls. 359 a 362,  reratificando  o  Acórdão  nº  392­00.007  (e­fls.  345  a  355),  de  forma  a  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Considerou­se,  no  referido  julgamento  dos  embargos,  como  possível  a  dedução  de  área  de  reserva  legal  averbada  no  registro  de  imóvel  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, mas antes do início da ação fiscal, da base de cálculo do Imposto Territorial Rural ­  ITR no exercício de 2000. Transcreve­se a ementa do julgado:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR   Exercício: 2000   Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO. Constata omissão no acórdão  embargado, acolhe­se a manifestação da embargante para sanar  a  omissão.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  INTEMPESTIVA. Averbada a  área  de  reserva  legal,  ainda  que  posteriormente  ao  fato  gerador,  mas  antes  do  lançamento,  admite­se a exclusão da área para fins de apuração da base de  cálculo  do  ITR.  Embargos  acolhidos  Acórdão  rerratificado  Recurso provido  Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  manejou  recurso  especial  de  divergência (e­fls. 372 a 382), onde defendeu a necessidade da averbação tempestiva da área de  utilização  limitada/reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  antes  da  ocorrência  do  respectivo fato gerador.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13227.000600/2004­05  Acórdão n.º 9202­003.621  CSRF­T2  Fl. 410          3 Para  a  matéria  em  discussão,  o  recorrente  apresentou  os  seguintes  paradigmas:  Acórdão no 303­35.538  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR.    ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  RESERVA  LEGAL.AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA.  A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  à  época  do  respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência.  Acórdão no 302­36.585  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR.   ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de  reserva  legal  somente  será  considerada  para  efeito  de  exclusão  tributada  e  aproveitável  do  imóvel  rural  quando  devidamente  averbada  à  margem da  inscrição de matrícula do referido  imóvel,  junto ao  Registro  de  Imóveis  competente,  em  data  anterior  à  da  ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação  pertinente. Nos  casos  de  "posse",  o Termo de Compromisso  de  Averbação  e  Preservação  de  Florestas,  celebrado  com  órgão  ambiental  estadual,  substitui  a  averbação  daquela  área,  nos  termos supra­indicados, sujeitando­se, contudo, ao mesmo limite  temporal da referida averbação.   JUROS  DE  MORA  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E  CUSTÓDIA ­ SELIC. O cálculo dos  juros  e mora com base na  taxa  SELIC  está  expressamente  previsto  no  parágrafo  3º,  do  artigo  61,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sendo  que  os  mesmos  incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos.  MULTA DE OFÍCIO. O art.44, da Lei nº9.430, de 1996, prevê a  aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não  cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma  função  punitiva.  NEGADO  PROVIMENTO  AO  RECURSO  PELO VOTO DE QUALIDADE.  O recurso especial foi admitido por meio do despacho de e­fls. 384 a 389.  Devidamente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões  (e­fls.  400  a  406),  onde  afirma  que  a  necessidade da referida averbação não estaria prevista em qualquer diploma legal, não havendo  qualquer prazo estabelecido nem nas Leis Florestal ou Ambiental e nem nas Leis Tributárias,  rechaçando a possibilidade de  estabelecimento de prazos para  tal por  Instruções Normativas,  uma  vez  que  está  a  se  tratar  de  aumento  da  obrigação  tributária  principal,  colacionando  jurisprudência oriunda deste CARF que suportaria seu entendimento.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13227.000600/2004­05  Acórdão n.º 9202­003.621  CSRF­T2  Fl. 411          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  no  registro  de  imóvel  para  se  permitir  a  dedução  de  área  de  reserva  legal  da  base  de  cálculo  do  ITR  no  exercício de 2000.  Sobre o  tema, esclareça­se que  a  reserva  legal  tem por  requisito  formal,  ou  seja, condição para sua consideração  tributária,  a existência dos seguintes procedimentos:  (a)  apresentação  tempestiva de requerimento ao  IBAMA de Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  no  qual  é  informada  a  metragem  da  área  destinada  à  reserva  legal  que,  de  acordo  com  a  localização, corresponde a um percentual da área do  imóvel; e  (b) a averbação dessa área na  matrícula da propriedade rural no Registro de Imóveis antes da ocorrência do fato gerador, em  1o de janeiro do ano­calendário. Saliente­se que o ADA somente passou a ser requisito a partir  do exercício de 2001, com o advento da Lei no 10.165, de 27 de dezembro de 2000, se tratando,  no caso em questão, de matéria incontroversa, e a averbação, com o advento da Lei nº 7.803,  de 18 de julho de 1989.   Ainda  quanto  à  esta  última  reserva  legal,  objeto  do  presente  litígio,  na  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  existem  posicionamentos  diversos  que  defendem:  a) a desnecessidade da averbação, por se tratar de exigência da lei ambiental,  sem consequências na esfera fiscal;  b) a necessidade da averbação antes da ocorrência do fato gerador;  c) a necessidade da averbação antes do início do procedimento fiscal.  Para  que  todos  possam  decidir  com  suas  convicções,  esclareço  que,  no  presente caso, a área de reserva legal teve sua averbação requerida no registro de imóveis em  01/03/2004  (e­fl.  202),  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  em  01/01/2000,  mas  anteriormente ao início da ação fiscal, que se deu em 09/08/2004 (e­fl. 12).  Particularmente,  entendo  que,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  ITR, a área de reserva legal deve estar averbada às margens da inscrição do registro de imóvel  antes da ocorrência do fato gerador.  Isso  porque  o  art.  10,  §1º,  inciso  II,  alínea  “a”,  da  Lei  nº  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  permite  a  exclusão,  da  área  tributável  do  ITR,  das  áreas  de  preservação  permanente e de  reserva  legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 13227.000600/2004­05  Acórdão n.º 9202­003.621  CSRF­T2  Fl. 412          5 E a Lei nº 4.771, de 1965, em seu art. 16, §2o, na redação vigente por ocasião  da ocorrência do fato gerador, determinava que a reserva legal deveria ser averbada à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  de  desmembramento da área. Observe­se que, após as alterações da Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 24 de agosto de 2001, essa exigência passou para o §8o do mesmo artigo.  Ressalte­se  que  a  obrigatoriedade  de  averbação  foi  trazida  ao  ordenamento  jurídico em 1989, muito antes dos fatos geradores sob análise.  Considero  inaceitáveis os  argumentos de que  essa exigência  foi  feita na  lei  ambiental, não surtindo efeitos na esfera tributária. Isso porque, ao permitir a exclusão da base  de  cálculo  do  ITR,  a  lei  tributária  fez  expressa  menção  às  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente nos termos da lei ambiental, sendo evidente que se deve buscar suas  características e requisitos no escopo do ato legal indicado.  Do mesmo modo, não concordo com a alegação de que nem a lei tributária,  nem a lei ambiental, definiram prazo para a averbação dessa área, sendo possível admiti­la em  momento posterior ao fato gerador. Penso que a averbação é requisito formal de existência da  área  de  reserva  legal,  não  sendo  possível  se  falar  nesse  instituto  antes  do  ato  cartorial,  nem  muito menos se pleitear sua dedução tributária.  Filio­me  à  corrente  que  entende  que  a  averbação  da  Reserva  Legal  tem  natureza  constitutiva.  Assim,  no  presente  caso,  com  a  averbação  intempestiva  da  área  de  reserva legal, ainda que anterior ao início da ação fiscal, não é possível se admitir sua dedução  da base de cálculo do ITR.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito,  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  Procurador  da  Fazenda Nacional  para  restabelecer  a  glosa da dedução da área de utilização limitada de 1.698,0 ha (e­fl. 31).    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 412DF CARF MF Impresso em 17/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/03/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/03/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 13888.000458/2003-23
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Jul 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.079
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF n.º 01/2012.
Nome do relator: : GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 479          1 478  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.000458/2003­23  Recurso nº              Resolução nº  2802­000.079  –  2ª Turma Especial  Data  14 de julho de 2012  Assunto  Sobrestamento ­ art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09 (RICARF)   Recorrente  PEDRO NATIVIDADE FERREIRA DE CAMARGO             Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  sobrestar  o  julgamento nos termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF  n.º 01/2012.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, German Alejandro San Martín Fernández, Eivanice  Canário da Silva, Dayse Fernandes Leite e Carlos André Ribas de Mello.  Versam os presentes autos sobre recurso voluntário interposto de decisão a quo  que julgou procedente em parte a ação fiscal, derivada de Auto de Infração lavrado em virtude  de  omissão  de  rendimentos  constatada  mediante  cruzamento  de  dados  de  CPMF  e  cuja  movimentação financeira foi entregue “espontaneamente” ao Fisco pelo contribuinte.  Alega  o  recorrente  em  apertada  síntese:  a)  prescrição  intercorrente;  b)  irretroatividade da LC n. 105/2001;  c)  impossibilidade de  tributação por  presunção; d) valor  probante dos documentos de fls. 321 a 325; e) justificação de parte dos depósitos, por força da  juntada dos documentos de fls. 253, 254, 255 e 256 (custas judiciais depositadas por clientes);  f) valores não tributáveis referentes a transferências entre contas do próprio recorrente (fls. 248  e 249); g) e tributação de créditos de terceiros (fls. 239, 241, 340, 383, 384 e 392 f/v)  Era o de essencial a ser relatado.     Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13888.000458/2003­23  Resolução n.º 2802­000.079  S2­TE02  Fl. 480          2 A  presente  ação  fiscal  decorre  da  análise  de  informações  fiscais  fornecidas  à  RFB mediante utilização de dados da CPMF.  Após  intimação  indicando  o  total  da  movimentação  financeira  do  período  fiscalizado,  parte  dos  extratos  bancários  foram  apresentados  pela  Recorrente  e  as  demais  informações foram obtidas mediante RMF, conforme discriminado às fls. 130 e seguintes dos  autos.  Irrelevante a entrega “espontânea” de parte dos  extratos bancários pelo  sujeito  passivo, sem a necessidade de obtenção das informações financeiras por ordem administrativa,  diante da possibilidade da criação de situação desigual entre contribuintes que se encontram em  situação equivalente.   Isso  porque,  a  obtenção  dos  dados  bancários  após  regular  intimação  da  fiscalização,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”,  por  decorrente  de  enunciado  legal  provido  de  presunção  de  validade,  portanto,  cogente  para  todos  contribuintes.  Logo,  a  aplicação  de  futuro  precedente  do  Sumo  Pretório  sobre  a  obtenção  dados  bancários  sem  autorização judicial deve ser isonômica tanto para os contribuintes que confiaram na presunção  de  validade  da  legislação  vigente,  quanto  para  aqueles  que  simplesmente  decidiram  por  sua  conta e risco não entregar, após regular intimação, os extratos bancários solicitados.   As  intimações  fiscais,  por  se  tratarem  de  atos  administrativos,  se  revestem  de  presunção de  legalidade, bem como a  lei que  fundamenta o  acesso  às  informações bancárias  (LC  105/2011),  possui  presunção  relativa  de  constitucionalidade.  Daí  a  colaboração  do  contribuinte  na  colheita  de  provas  na  fase  fiscalizatória,  não  pode  ser  chamada  de  “espontânea”. A negativa na entrega dos extratos bancários, de acordo com a legislação vigente  e  válida  por  ocasião  da  realização  dos  atos  preparatórios  do  lançamento,  implicaria  na  inevitável,  por  vinculada,  expedição  de  RMF.  Logo,  a  não  entrega  dos  dados  bancários  solicitados, se tornaria medida apenas protelatória.  Constatada a omissão de rendimentos, foi lavrado Auto de Infração e constituído  o  respectivo  crédito  tributário  relativo  a  omissão  de  rendimentos  provenientes  depósitos  bancários, de que trata o artigo 42 da lei n° 9.430/96.  Apesar de se tratar de tema submetido a Repercussão Geral pelo pleno STF (RE  601314,  Relator Min.  Ricardo  Lewandowski),  não  há  determinação  expressa  naqueles  autos  pelo sobrestamento dos feitos nas instâncias inferiores, o que, em tese, impõe o julgamento do  feito, nos termos da determinação contida no parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF n.  1/2012.  Entretanto, de se constatar, que o posicionamento do STF tem sido no sentido de  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários que veiculam a mesma matéria objeto do  Recurso Extraordinário n.º 601.314, a seguir:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13888.000458/2003­23  Resolução n.º 2802­000.079  S2­TE02  Fl. 481          3 reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento.  Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13888.000458/2003­23  Resolução n.º 2802­000.079  S2­TE02  Fl. 482          4 105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator (RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010)   Sendo assim, é inquestionável o enquadramento do presente caso ao disposto no  art.  26­A,  §1º,  da Portaria  256/09  (RICARF),  ratificado  pelas  decisões  acima  transcritas,  de  modo a impedir a apreciação do mérito do presente feito.  Nesses  termos,  proponho  o  sobrestamento  do  presente  feito,  até  o  julgamento  definitivo do Recurso Extraordinário n.º 601.314, pelo STF.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández      Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalme nte em 03/09/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10070.001193/2002-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA - CTN. ART. 138 - EXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA - RESTITUIÇÃO Ao efetuar o contribuinte, após seu vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, não há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, posto que não configurado pagamento indevido a justificar o indébito tributário. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal, qual seja, pagamento fora , do prazo legal de obrigação tributária e se cumprida dentro dessa condição legal, devidamente, não há causa para pedir a restituição, como pleiteada. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-001.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, recurso negado provimento. Declarou-se impedido o Conselheiro Valmir Sandri. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior, sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Valmar Fonsêca de Menezes - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BASTOS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado) e OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 6          1 55  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10070.001193/2002­16  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.002  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998  Ementa:  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  ­  CTN.  ART.  138  ­  EXIGIBILIDADE  DE  MULTA DE MORA ­ RESTITUIÇÃO Ao efetuar o  contribuinte,  após  seu  vencimento, o recolhimento do imposto devido, com juros de mora, de forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  não  há  de  se  lhe  aplicar  o  beneficio  da  denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional,  posto  que  não  configurado  pagamento  indevido  a  justificar  o  indébito  tributário. A multa de mora constitui penalidade resultante de infração legal,  qual  seja,  pagamento  fora  ,  do  prazo  legal  de  obrigação  tributária  e  se  cumprida dentro dessa condição legal, devidamente, não há causa para pedir  a restituição, como pleiteada.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  negado  provimento.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Valmir  Sandri.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  João  Carlos  de  Lima  Junior,  sendo  substituído  pela  Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada).  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 11 93 /2 00 2- 16 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Valmar Fonsêca de Menezes ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURELIO  PEREIRA VALADAO. VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM  JUREIDINI  DIAS,  JORGE  CELSO  FREIRE  DA  SILVA,  MARCOS  VINICIUS  BASTOS  OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, JOÃO CARLOS DE LIMA  JUNIOR,  PAULO  ROBERTO  CORTEZ  (Suplente  Convocado)  e  OTACÍLIO  DANTAS  CARTAXO (Presidente à época do julgamento).  Relatório  Trata­se,  no processo, de  recurso  especial  interposto pela contribuinte,  cujo  despacho de admissibilidade contém relato por demais suficiente para entender os fatos, razão  pela qual o transcrevo, a seguir,em excertos:  “A recorrente,  inconformada com o decidido no Acórdão de nº  120200.148,  proferido  em  25/08/2009,  interpõe  Recurso  Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro nos  arts.  64,  67  e  68,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações  introduzidas  pelas  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, visando a revisão do  julgado.  Ciente, formalmente, daquele acórdão em 21/01/2011, conforme  Intimação  constante  à  fl.  169,  a  recorrente  protocolou  o  seu  Recurso  Especial,  tempestivamente,  em  04/02/2011,  isto  é,  dentro do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo caput do art. 68  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais (CARF).  Suscita  a  recorrente  que,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno,  compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Na sessão plenária de 25/08/2009, a 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  julgou  o  recurso  voluntário  relativo  ao  processo nº 10070.001193/200216,  interposto pela contribuinte,  proferindo  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  120200.148, assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Exercício: 1998  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA  CTN.  ART.  138  EXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA – RESTITUIÇÃO.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO       3 Ao efetuar o contribuinte, após  seu vencimento, o  recolhimento  do  imposto  devido,  com  juros  de  mora,  de  forma  voluntária  e  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  não  há  de  se  lhe  aplicar  o  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional,  posto  que  não  configurado  pagamento indevido a justificar o indébito tributário. A multa de  mora constitui penalidade resultante de infração legal, qual seja,  pagamento  fora  do  prazo  legal  de  obrigação  tributária  e  se  cumprida  dentro  dessa  condição  legal,  devidamente,  não  há  causa para pedir a restituição, como pleiteada.”  O dissídio  jurisprudencial  se manifesta quanto à discussão da restituição da  multa de mora recolhida de forma espontânea juntamente com o imposto e juros moratórios em  razão  do  benefício  da  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  tributário  Nacional  (imposto  recolhido  em  atraso  de  forma  espontânea  acrescidos  de  juros  e  multa  moratória).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Relator  O  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  e  ,  portanto,  dele  conheço.  Trata­se, como relatado, de pedido de restituição de multa de mora recolhida  de forma espontânea juntamente com tributo e juros, sob alegação de denúncia espontânea.  Este tema foi objeto de recurso repetitivo , no STJ, o qual transcrevo a seguir,  in verbis:  “ TRANSCREVER REPETITITVO”  Assim decidiu o relator, na Câmara baixa:  “Pois  bem,  o  artigo  138  do  CTN  define  expressamente  que  a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  quer  dizer  a  multa  pode  ser  exonerada  se  o  sujeito  passivo cumpre sua obrigação  tributária espontaneamente, sem  recolher a multa de mora como decorrente de pagamento fora do  prazo legal, ou após sua data de vencimento.  Melhor  expondo,  o  contribuinte  pode  recolher  o  tributo  devido  sem  multa  de  mora  se  efetua  o  pagamento  sem  cobrança  ou  lançamento de oficio, ao abrigo do dispositivo normativo citado,  caso,especificamente,  não  tenha  declarado  previamente  tal  tributo  perante  o  órgão  arrecadatório,  a  SRFB,  posto  que  mantida integra sua iniciativa espontânea estimulada pela regra  em comento, como vem decidindo nesse sentido o STJ.  Contudo assim seja, no caso em exame o contribuinte recolheu o  tributo  devido  após  o  prazo  de  vencimento,  com  a multa  e  os  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 juros  de  mora,  e  agora  requer  a  restituição  considerando  a  multa de mora um "indébito tributário".  Sob  esse  ângulo,  tal  procedimento  do  contribuinte,  a  meu  ver,  não  condiz  com a  finalidade  precípua  do  instituto  da  denúncia  espontânea, que é a de incentivar o cumprimento espontâneo de  obrigações tributárias, sem que haja procedimento fiscalizatório  da  autoridade  administrativa  competente,  ou  qualquer  ato  que  leve ao conhecimento prévio dessa a ocorrência do fato gerador  e respectiva obrigação tributária.  À obrigação tributária, devida após o vencimento do prazo legal  para  seu  pagamento,  deve  incidir  a multa  por  atraso,  somente  por  ter  o  sujeito  passivo  efetuado  o  pagamento  fora  do  prazo  previsto  para  tal,  conforme previsto  em  lei,  e  se  o  contribuinte  cumpriu corretamente o quanto devido, qual seja, a plenitude de  sua  obrigação  tributária  com  as  conseqüências  legais  pela  intempestividade,  não  há  se  cogitar  em  indébito  tributário  ou  pagamento  indevido,  pois  no  momento  do  pagamento,  tanto  o  tributo, como a multa de mora e os juros de mora tinham prévia  determinação legal e se caracterizaram realmente como devidos  e corretamente pagos.  Assim,  não  se  configurou  o  indébito  tributário,  passível  de  restituição como pretende a Recorrente. Falta, portanto, legítima  causa de pedir para a Recorrente.  (...)”  Nestes  exatos  termos  decido  a  questão  e  nego  provimento  ao  recurso  especial.  E como voto.  (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                            Fl. 374DF CARF MF Impresso em 10/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/03 /2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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5881669 #
Numero do processo: 10580.911734/2009-32
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2003 NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3802-004.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes auto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente recurso de embargos e, no mérito, rejeitá-los. (assinado digitalmente) Mercia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Cláudio Augusto Gonçalves Pereira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano Damorin (Presidente) Francisco José Barroso Rios, Waldir Navarro Bezerra, Solon Sehn, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.911734/2009­32  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­004.229  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA   Recorrida  SOCIEDADE ANONIMA HOSPITAL ALIANÇA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2003  NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.  Embargos de declaração com efeitos infringentes. Impossibilidade.  Embargos rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes auto.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer do presente  recurso de embargos e, no mérito, rejeitá­los.    (assinado digitalmente)  Mercia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 17 34 /2 00 9- 32 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  Damorin  (Presidente)  Francisco  José  Barroso  Rios,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Solon  Sehn,  Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de  recurso de  embargos que chega a este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  em  epígrafe  contra  o Acórdão  lavrado pela 2ª Turma Especial da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamentos do Carf, em que foi  conhecido e negado provimento ao Recurso Voluntário interposto.  Ao analisar a questão, a 2ª Turma Especial proferiu o seguinte acórdão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2003  Direito ao crédito não conhecido.  Ausência de prova do crédito pleiteado.  Em recurso que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se insurge contra o  acórdão  em  epígrafe,  argumentando  que  houve  contradição,  no  que  concerne  ao  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  para  possível  compensação,  e  que  houve,  também,  omissão quanto  à negativa de acolhimento dos  termos da  sentença proferida no mandado de  segurança  nº  2009.34.00.031.447­2,  em  andamento  na  9ª  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  Federal do Distrito Federal.  Voto             Verifica­se  que  o  presente  Recurso  de  Embargos  é  tempestivo  e  preenche  todos os seus requisitos positivos. Portanto, dele tomo conhecimento e passo analisar o mérito.  Por  intermédio  de  manobra  diversionista,  o  recorrente  pretende  efeitos  infringentes em sede de embargos, o que é vedado pela legislação de regência. Tal motivo já é  suficiente para negar provimento.  Contudo,  para  elucidar  a  questão,  renova­se  aqui  os  termos  da  decisão  proferida em sede de recurso voluntário.  O recorrente tem, em tese, ao seu favor, uma decisão judicial precária apenas,  pois o processo ainda está em andamento e, por via de conseqüência, não aconteceu o trânsito  em  julgado  do  mandado  de  segurança.  Esta  situação,  portanto,  s.m.j.,  não  implica  no  reconhecimento da liquidez e da certeza dos créditos tributários, nos termos do artigo 170 do  CTN e do artigo 66 da lei nº 8.383/91.  Ou seja, para que se possa promover a compensação dos pretensos créditos,  necessário se faz o preenchimento dos requisitos da liquidez e da certeza, o que, de fato, não  foram preenchidos.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10580.911734/2009­32  Acórdão n.º 3802­004.229  S3­TE02  Fl. 112          3 Inclusive, aprofundando um pouco mais o debate, não há nos autos, qualquer  prova que o contribuinte é beneficiário da noticiada decisão judicial, já que não há documentos  que  comprovam  a  condição  de  ser  o  ora  recorrente  integrante  dos  quadros  associativos  da  associação  que  consta  no  polo  ativo  do  mandado  de  segurança,  muito  menos  os  atos  constitutivos  dela  para  saber  o  funcionamento  do  regramento  jurídico  nos  casos  de  representação coletiva em sede judicial.  Portanto, pelas  razões acima expostas, CONHEÇO dos presentes Embargos  e, no mérito, Rejeito­os.   (assinado digitalmente)  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 30/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 03/03/2015 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10880.725293/2012-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-004.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Julio César Vieira Gomes acompanharam o relator pelas conclusões. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 PROCESSO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA N.º 05 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. NULIDADE - VÍCIO MATERIAL - ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO. Comprovado, em grau de recurso, a existência de erro material na base de cálculo do imposto lançado, resta nulo o Auto de Infração. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário por vício material no lançamento. Quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Julio César Vieira Gomes acompanharam o relator pelas conclusões. Julio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso de ofício e em dar provimento ao recurso voluntário por vício material  no lançamento. Quanto ao recurso voluntário, os conselheiros Ronaldo de Lima Macedo e Julio  César Vieira Gomes acompanharam o relator pelas conclusões.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 16626DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 2402­004.337  S2­C4T2  Fl. 16.618          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  decorrência  da  ausência  de  pagamento  das  contribuições  sociais  devidas  ao  INSS  e  destinadas  à  Previdência  Social  e  contribuições devidas ao SENAR­ Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, incidentes sobre  a  diferença  entre  valores  de  exportação  direta  informada  em  demonstrativo  e  no  Sistema  de  Comércio Exterior­ SISCOMEX.  Relatório Fiscal às fls. 21/34.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou impugnação de fls. 245/269 (e  documentos de fls. 270/793), que  restou  julgada  improcedente nos  termos do acórdão de fls.  16.536/16.552 sob os seguintes fundamentos:  1.  Não  há  confundir­se  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  com  a  impossibilidade  de  lançamento. A  suspensão  refere­se  tão  somente  a  exigibilidade  do  crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do adimplemento forçado em juízo,  impedindo  que  sejam  praticados,  contra  o  sujeito  passivo,  atos  constritivos,  expropriatórios ou assemelhados, ainda que esgotada a fase administrativa;    2.  O  ajuizamento  da  Ação Declaratória  nº  0028332­45.2010.4.01.3400  pelo  contribuinte  visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a Administração de  proceder ao lançamento, ainda que haja causa de suspensão da exigibilidade do crédito;    3.  A razão assiste ao contribuinte, portanto, devendo ser excluídos a incidência da multa de  mora e de ofício. No tocante à contribuição ao SENAR, entendo que está contemplada,  também, na ação  judicial  suscitada pelo contribuinte,  também deve restar sobrestada e  ter afastada a incidência da multa de ofício que lhe foi cominada;    4.  As operações de exportação direta são isentas das contribuições sociais previdenciárias,  ao passo que aquelas operações realizadas no mercado interno, ainda que intermediárias  e prévias ao procedimento, não o são, conforme as disposições legais, regulamentares e  normativas atinente ao fato;    5.  O  contribuinte  foi  intimado  em  diversas  oportunidades  para  justificar  as  diferenças  apontadas, em vão, pelo que considerou que “... as diferenças apuradas forçosamente  devem ser  consideradas  como venda da produção no mercado  interno...”  (destaques  do  original),  procedendo  então  à  aferição  indireta  da  contribuição  devida, mediante  a  obtenção  da  diferença  anual  entre  os  valores  de  exportação  direta  (informados  pelo  contribuinte) em confronto com os valores obtidos no SISCOMEX, que foram divididos  por 12 para obtenção da base­de­cálculo mensal;    6.  Os  valores  das  exportações  diretas  (não  tributáveis)  estavam  inflados  por  valores  que  foram  comercializados  para  o  exterior  por  meio  de  empresa  exportadora  distinta  do  Impugnante. Ou  seja,  foram  operações  realizadas  no mercado  interno,  primeiramente,  através da remessa dos produtos destinados ao exterior para uma empresa exportadora  (‘trading companies’) e, nesse contexto, tributáveis (exportações indiretas);    Fl. 16627DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 7.  Munido de informação deficiente, que não condizia com a realidade, outra não lhe era  alternativa  que  não  constituir  as  contribuições  devidas  a  partir  do  arbitramento  das  bases­de­cálculo, pelo que se valeu das divergências verificadas entre o informado como  destinado  à  exportação  direta  e  aquilo  efetivamente  remetido  para  o  exterior  diretamente;   8.  A  imunidade  conferida  pela  Constituição  Federal/88  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  alberga,  apenas,  as  contribuições  sociais  e  as  de  intervenção  no  domínio  econômico, nos termos do art. 149, § 2º, I, CF/88;  9.  Inexiste dúvida quanto à natureza da contribuição ao SENAR, nitidamente de interesse  de  categoria  profissional  e  econômica,  portanto  não  abrangidas  pela  imunidade  supracitada;   10. As  contribuições  destinadas  ao  SENAR  não  compõem  o  orçamento  da  Seguridade  Social, conforme definido no art. 11 da Lei nº 8.212/91, não podendo, nem de longe, ser  consideradas tais quais aquelas dispostas no art. 195 da Constituição Federal;  Ciente  do  resultado  do  julgado  (fls.16.564),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário de fls. 16.565/16.596 segundo o qual:  1.  Preliminarmente, a autuação  fiscal é de  todo nula, pois não houve a ocorrência de  fato  gerador das contribuições exigidas. Uma vez não tendo ocorrido o fato gerador, não há  que se falar em lançamento, nos termos do art. 142 do CTN;  2.  A autoridade fiscal desconsiderou, sem justificativa, toda a documentação da Recorrente  e  por  mera  sugestão  resolveu  arbitrar  um  número  que  seria  decorrente  da  venda  no  mercado interno e que teria sido imputado possivelmente como receita de exportação;  3.  Há  gritante  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  ora  Recorrente,  uma  vez  que  esta  produziu  farta  documentação  aos  autos,  que  foram  desconsideradas  pelas  autoridades  julgadoras;  4.  Não  cabe  a  autoridade  administrativa  aceitar  ou  não  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte, é seu dever fazê­lo, verificá­los e auferir­lhes o devido valor, especialmente  em respeito ao art. 142 do CTN e ao princípio da verdade material;  5.  Os  documentos  juntados  pela  Recorrente  provam  que  as  mercadorias  efetivamente  deixaram  o  território  brasileiro,  com  destino  ao  exterior  e,  deste  modo,  jamais  foram  comercializadas dentro do país;  6.  A Recorrente está sob o manto da imunidade tributária, porque o comando da norma do  art. 149, § 2º, I, da CF é claro ao estabelecer a imunidade objetiva às receitas decorrentes  de  exportação.  O  que  a  lei  determina  é  que  as  receitas  que  decorram  da  exportação  devem ser desoneradas;  7.  O  Decreto­Lei  nº  1.248/72  equipara  o  tratamento  tributável  aplicável  às  operações  de  compra  de  mercadoria  no  mercado  interno  com  aquelas  realizadas  por  intermédio  de  empresas especializadas na exportação;  8.  Não  houve,  por  parte  da  recorrente,  nenhum  registro  de  receita  oriunda  de  venda  no  mercado interno registrada como se exportação fosse. A fiscalização adotou um critério,  qual  seja,  “exportação  direta”  como  sendo  efetuada  sem  intervenção  de  “tranding”  e  “exportação  indireta”  como  sendo via  “tranding”,  ao passo que  a Recorrente não  tinha  adotado essa classificação, o que gerou a divergência de valores questionada nos autos;  9.  A Recorrente apresentou planilha e notas fiscais de exportação, que discriminam todos os  objetos de exportações diretas e indiretas;  Fl. 16628DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 2402­004.337  S2­C4T2  Fl. 16.619          5 10.  Quanto à utilização da aferição indireta, a autoridade julgadora simplesmente se limitou  a  dizer  que  a  documentação  seria  deficiente,  sem  contudo  apontar  e  fundamentar  sua  decisão, o que a torna nula, além de arbitrária. A vasta documentação apresentada não foi  devidamente analisada. Não se pode fazer uso do método indireto quando o contribuinte  apresenta toda a documentação exigida;  11.  Ainda que o  lançamento não seja  rechaçado pelos argumentos expostos,  as autuações  devem ser mantidas com a exigibilidade suspensa, com a exclusão de qualquer  tipo de  multa  ou  penalidade,  pela  concomitância  com  a  ação  declaratória  nº  0028332­ 45.2012.4.01.3400;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Fl. 16629DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator    Conhecimento  O recurso voluntário atende ao  requisito da  tempestividade,  razão pela qual  dele  conheço  em  parte  para  exclusão  da  parte  em  que  se  discute  matéria  objeto  de  Ação  Declaratória, conforme adiante explicitado.  Da concomitância de processo administrativo e judicial  Na  questão  de mérito  o  julgador  de  primeira  instância  decidiu  e  a  própria  Recorrente  ratificou  o  entendimento  de que  em  se  tratando de matéria  discutida  em  sede de  ação declaratória, não cabe análise pela via administrativa.  Nesse sentido, nos  termos da Súmula nº 1 do CARF, a propositura de ação  judicial pelo sujeito passivo importa na renúncia a instancia administrativa:  “Súmula CARF nº 1:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”  Em igual sentido são as decisões deste Conselho:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  SÚMULA  CARF  Nº  1.  Não  se  conhece  o  recurso apresentado, pois o contribuinte que  ingressa no poder  judiciário  com  ação,  cujo  objeto  é  o  mesmo  do  processo  administrativo,  está  renunciando  o  direito  à  instância  administrativa.  Aplicação  Súmula  CARF  nº  1.  Recurso  voluntário não conhecido.  (CARF – Processo n° 10865.000671/2001­43, Acórdão n° 3202­ 001.101, Sessão de 27 de fevereiro de 2014)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Renuncia ao direito  à  instância  administrativa  o  contribuinte  que  ingressa  no  Judiciário  com  ação,  cujo  objeto  é  o  mesmo  do  processo  administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 1.”  (CARF – Processo n° 10768.005734/2006­61, Acórdão nº 2201­ 002.334, Sessão de 19 de fevereiro de 2014.  “AÇÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  IDENTIDADE  DE  OBJETOS  E  DISCUSSÕES.  RENÚNCIA  CONFIGURADA. SÚMULA CARF. N. 01. No caso da existência  de processo judicial no qual a discussão ali travada e os pedidos  seja idênticos ao constante nos autos do processo administrativo,  sobre  eles  opera­se  a  renúncia  à  esfera  administrativa,  em  homenagem  a  decisão  final  a  ser  proferida  pelo  Poder  Judiciário. (...)  Fl. 16630DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 2402­004.337  S2­C4T2  Fl. 16.620          7 (CARF  –  Processo.  15901.000467/2008­39,  Acórdão  n°  2402­ 002.705)  O  caso  sob  análise  enquadra­se  perfeitamente  na  hipótese  prevista  pela  Súmula/CARF e pela  jurisprudência,  razão pela qual não cabe a  esta Turma a apreciação do  mérito  do  recurso  voluntário,  qual  seja,  a  incidência  ou  não  de  contribuição  previdenciária  sobre as verbas já mencionadas.  No Mérito  Da aferição indireta e os documentos apresentados  Pretende  a Recorrente  a  anulação  do  auto  de  infração  sob  alegação  de  que  teria a Fiscalização cometido erro material na determinação da base imponível, ao considerar  como operações de mercado interno as exportações realizadas pela empresa.  Acosta inúmeros documentos visando demonstrar o alegado equívoco.  Pois  bem. A questão  que  ronda o  presente  processo  administrativo  foge  da  seara técnica e trata da questão fática envolvida.  De  um  lado  a  Fiscalização,  com  ratificação  pelo  Sr.  Julgador  de  primeira  instância, entende que em decorrência das divergências apuradas entre os valores informados  pela empresa como sendo relativos a exportação e os valores verificados no SISCOMEX, deve  a diferença ser aferida indiretamente e enquadrada como operações do mercado interno.    De outro  lado,  a  empresa Recorrente  alega  que  não  houve  apuração  real  e  correta pela Fiscalização das planilhas e documentos apresentados. Aduz, ainda, que o julgador  de primeira instância cerceou seu direito de defesa ao considerar  tão somente as  informações  fornecidas  pela  fiscalização,  sem  analisar  efetivamente  os  inúmeros  documentos  acostados  junto à impugnação.  Passemos  à  análise  da  questão  fática,  com base nos  documentos  acostados,  tendo  em  vista  que  em  sede  de  processo  administrativo  deve­se  buscar  a  verdade  material  (Acórdão 9202­00.818, Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF).  Durante o procedimento fiscalizatório, a Recorrente, atendendo a solicitação  do Sr. Auditor, apresentou demonstrativo de receitas do ano de 2008. Dentre as  informações  apresentadas,  constou  lista  denominada  “Receitas  Export  Direta”  (fls.  120)  que,  posteriormente,  foi  utilizada  pela  fiscalização  para  cálculo  por meio  de  aferição  indireta  em  comparação com os valores do SISCOMEX.   Tal informação pode ser verificada nas planilhas criadas pela Fiscalização em  sede de relatório fiscal de fls. 30/33, em que o fiscal explica o cálculo para fins de autuação.   A  Recorrente,  todavia,  alega  que  as  divergências  verificadas  pela  Fiscalização, em verdade, decorrem da operacionalização das exportações, na medida em que  entre a emissão de nota fiscal e o efetivo registro da mercadoria chega a demorar até 4 meses.  Nega sob qualquer circunstância que tais diferenças se refiram a comercialização no mercado  interno,  esclarecendo  que  se  há  diferença,  esta  decorre  das  exportações  realizadas mediante  “trading companies”.  A  Recorrente,  ainda,  apresentou  alegações  a  fim  de  explicar  a  variação.  Juntou também aos autos inúmeras notas fiscais.  Em sede de recurso voluntário a Recorrente afirma que   a autoridade administrativa desconsiderou todas as notas fiscais  que compuseram o exato valor de produtos exportados, seja na  Fl. 16631DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 forma  direta  ou  indireta,  absurdamente  sem  qualquer  justificativa para tanto.   [...]  por  simples  cálculo  aritmético  de  subtração  entre  o  demonstrativo  de  Exportação  Direta  e  o  valor  constante  no  SISCOMEX, a autoridade fazendária chegou à conclusão de que  a  diferença  encontrada  de R$  223.515.143,76  seria  relativa  às  vendas efetuadas no mercado interno, presumindo, assim, que as  mercadorias não teriam sido exportadas.  Analisando os autos, verifica­se que diante das inconsistências vislumbradas  quando  da  atividade  fiscalizatória,  a  Recorrente  apresentou  inúmeros  documentos  para  demonstração  das  alegações.  O  julgador  de  primeira  instância,  por  sua  vez,  assim  como  o  fiscal, não demonstrou ter analisado toda a documentação trazida pela Recorrente.  Em sede de  impugnação, a Recorrente esclarece que a divergência ocorrida  na  ação  fiscalizatória  decorreu  da  conceituação  dada  pelo  fiscal  para  os  termos  ‘exportação  direta’ e ‘exportação indireta’. Isto porque, para fins de contabilização, a Recorrente utilizou o  termo  ‘exportação  direta’  para  se  referir  a  toda  exportação  de  produção  própria  (fosse  ela  exportada  pela  própria  Recorrente  ou  via  trading  companies)  e  ‘exportação  indireta’  como  sendo  a  exportação  de  produtos  fabricados  por  terceiros.  O  fiscal,  por  outro  lado,  entendeu  como ‘direta’ a exportação efetuada pela própria Recorrente e ‘indireta’ a exportação realizada  via ‘trading companies’.  Fato  é  que  da  análise  dos  memorandos  de  exportação  juntados  pela  Recorrente  restou  demonstrado  que  nos  valores  considerados  por  sua  contabilidade  como  sendo  de  exportação  ‘direta’  constavam  também  exportações  realizadas  via  empresas  interpostas (trading companies), não havendo indícios suficientes que demonstrem a ocorrência  de vendas no mercado interno.  O  que  se  verifica,  portanto,  é  que  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  entre  os  valores  contabilizados  pela  Recorrente  como  referentes  a  exportações  e  os  valores  declarados  ao  SISCOMEX  decorreram  das  exportações  que,  embora  contabilizadas  pela  Recorrente  como  diretas  ou  indiretas  (sendo  a  classificação  referente  ao  fato  de  serem  de  fabricação própria ou de terceiros), tenham sido efetivadas via ‘trading companies’.  Os artigos 44 e 148 do Código Tributário Nacional determinam:  “Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.”  “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.”  No mesmo sentido, o art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91 prevê:   Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.   (...)  Fl. 16632DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10880.725293/2012­79  Acórdão n.º 2402­004.337  S2­C4T2  Fl. 16.621          9 § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.   (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  O arbitramento, portanto, é legítimo à fiscalização sempre que não estiverem  presentes os elementos que viabilizem a apuração direta do total devido, conforme artigos 148  c/c 44 do Código Tributário Nacional e artigo 33, §§ 3° e 6° da Lei n° 8.212/91.  No  caso  sub  judice,  a  Recorrente  demonstrou  que  os  valores  dados  pela  autoridade como sendo relativos a operações no mercado interno, em verdade, são decorrentes  de  exportações  realizadas  via  ‘trading  companies’  e  que  por  tal  razão  os  valores  declarados  pela contabilidade divergem do SISCOMEX. Ainda, notificada a apresentar os esclarecimentos  quanto  às  divergências  entre  sua  contabilidade  e  o  SISCOMEX,  o  fez  de  forma  satisfatória,  mediante apresentação de relatórios, notas fiscais e registros de exportação.  Assim, tendo em vista o equívoco da fiscalização ao aferir  indiretamente os  créditos  tributários  e  afastada  a  ocorrência  de  um  dos  elementos  da  RMIT  da  contribuição  previdenciária, necessário reconhecer a nulidade material do auto de infração.  Do Recurso de Ofício  Recorre de ofício  a  autoridade  julgadora de primeira  instância  em  razão  da  exclusão da multa em auto de  infração  lavrado para evitar a decadência, bem como por erro  quanto ao fundamento legal.  Da aplicação de multa em AI lavrado para evitar a decadência  A Lei n° 9.430/96, em seu artigo 63, estabelece expressamente a proibição de  lançamento de multa em auto de infração lavrado com a finalidade de prevenir a decadência:  Art. 63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  Assim,  correta  o  julgamento  prolatado  em primeira  instância  no  sentido  de  cancelar o Auto de Infração n° 37.365.742­0. Neste sentido o CARF já se pronunciou:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI Período  de  apuração:  28/02/2003  a  31/05/2003  LANÇAMENTO  PARA  EVITAR  A  DECADÊNCIA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Forte  no  art.  63  da  Lei  n.º  9.430/96,  é  vedado  o  lançamento  de  multa  em  lançamentos  para  evitar  a  decadência, sendo ilegal a decisão da DRJ em alterar a multa de  ofício para “de mora”com vistas a sua manutenção. RECURSO  VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  Conclusão  Fl. 16633DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício  e  DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário em razão de vício material no lançamento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 16634DF CARF MF Impresso em 23/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/11/2 014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 18088.000557/2010-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes – Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000557/2010­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.489  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2015  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ASSOCIACAO DA CRIANCA DE DOURADO CASA DE SAUDE S  EMILIA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Julio César Vieira Gomes – Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues – Relator      Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Luciana de Souza Espíndola Reis, Thiago Taborda Simões,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 55 7/ 20 10 -7 3 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18088.000557/2010­73  Resolução nº  2402­000.489  S2­C4T2  Fl. 3          2    Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 21/09/2010 para exigência de multa  decorrente  de  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/2005 a 13/2009.  A Recorrente interpôs impugnação pleiteando a total insubsistência da autuação  (fls. 85/98).  A DRJ de Ribeirão Preto/SP determinou a  realização de diligencia para que o  fiscal recalculasse a infração, confrontando os valores apurados no AI 68 + 24% AIOP coma  multa de 75%, ao  invés de comparar esta com a multa de 24%, como fez a  fiscalização (fls.  100/104).  A fiscalização apresentou Relatório Fiscal Complementar, recalculando a multa  (fls. 106/111).  A Recorrente foi intimada da diligencia (fl 112), porém não se manifestou.  A  d. DRJ  de Ribeirão  Preto/SP  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente  (fls.  114/133),  sob  os  argumentos  de  que  (i)  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária independe da intenção do agente; (ii) a administração pública federal tem o dever de  reexaminar seus atos e retificar o valor da multa para adequá­la ao valor que efetivamente deve  ser aplicado;  (iii) somente estará  isenta da quota patronal a empresa que requerer e obtiver o  correspondente Ato Declaratório;  (iv)  apenas  a  lei  pode  conceder  anistia;  (v)  tratando­se  de  lançamento por descumprimento de obrigação acessória, aplica­se a regra geral de decadência;  (vi)  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação;  (vi)  o  contencioso  administrativo  não  é  a  instância  adequada  à  formulação  de  pedido  de  parcelamento, devendo o contribuinte dirigir­se à unidade de atendimento da Receita Federal  do  Brasil;  (vii)  a  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando que: (i) todas as GFIP’s  do período de 01/2005 a 12/2009 foram refeitas e apresentadas à Auditoria Fiscal Sra. Adailsa,  de  acordo  com  as  exigências  por  ela  formuladas  e  dentro  do  período  de  fiscalização;  (ii)  acreditava que as  informações prestadas  à Receita Federal  estavam corretas,  pois o  contador  apresentava mensalmente as guias do INSS e do FGTS; (iii) é entidade filantrópica, isenta do  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias;  (iv)  na  hipótese  de  se  manter  a  multa,  esta  deve  ser  ao menos  reduzida  para  o  valor  de R$  500,00;  (v)  deve  ser  concedida  anistia,  nos  termos do art. 180 e seguintes do CTN; (vi) parcelou seus débitos junto à Receita Federal, nos  termos da Lei n. 11.941/09,  (vii) devem ser observados os prazos decadenciais;  (viii) devem  ser concedida todos os meios de produção de provas permitidas em lei; (ix) teve seu pedido de  renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social deferido no CNAS (fls.  147/145).  É o relatório.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 18088.000557/2010­73  Resolução nº  2402­000.489  S2­C4T2  Fl. 4          3  Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  O  presente  processo  versa  sobre  a  exigência  de  multa  decorrente  de  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, no período de 01/2005 a 13/2009.  Tem­se,  portanto,  que  a  análise  da  procedência  ou  não  da  cobrança  de multa  nestes  autos,  por  se  tratar  de  obrigação  acessória,  depende  do  julgamento  da  exigência  do  montante principal.  Contudo,  não  se  tem  nos  autos  informações  dos  julgamentos  dos  processos  conexos  onde  há  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias,  razão  pela qual  é  necessário  que o presente processo baixe em diligência para que a fiscalização preste informações acerca  do andamento destes processos.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de  infração,  é  necessário  que  sejam  prestadas  informações  relacionadas  às  demais  NFLD’s  lavradas neste procedimento fiscal, elencadas à (fl. 47).  Inicialmente,  dentre  as  NFLD’s  mencionadas  acima,  devem  ser  identificadas  pela  fiscalização  aquelas  que  versam  sobre  a  exigência  das  contribuições  previdenciárias  (obrigação principal) que deixaram de ser declaradas e que resultaram na lavratura do presente  auto de infração.   Após, em relação aos autos das NFLD’s conexas, cfe. parágrafo acima, deve ser  verificado:  a)  A  existência  de  decisão  definitiva  proferida  no  respectivo  processo  administrativo;  b)  A existência de pagamento ou parcelamento das contribuições exigidas;  c)  O atual andamento dos processos administrativos.  d)  Por  fim,  requer  seja  juntado  ao  presente  processo  cópia  integral  do  processo  administrativo  relativo  às  NFLD’s  conexas,  ou,  se  possível,  sejam apensadas ao presente processo.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para que o auditor fiscal verifique e responda as questões expostas acima. Após  a realização da diligência, deve ser aberto prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte,  em atenção ao princípio da ampla defesa e do contraditório.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 24/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/02/20 15 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 16/03/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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