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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4662729 #
Numero do processo: 10675.000830/2004-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10675.000830/2004-90 Recurso n° : 131.238 Acórdão n° : 303-32.532 Sessão de : 09 de novembro de 2005. Recorrente : TRANSCOL TRANSPORTES COLETIVOS UBERLÂNDIA LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG Restituições diversas. Restituição e/ou compensação de obrigações da ELETROBRÁS oriundas de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários 1111 por ela arrecadados e administrados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,A 9, ANELISE PAU • T PRIETO Presidente SI s 10 I CELOS FIÚZA Relator Formalizado em: O 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 RELATÓRIO O objeto do presente processo é o pedido de restituição de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S/A de fls. 01, acompanhado de declaração de compensação (fl. 98/99). Referido pedido foi indeferido através do despacho decisório de fls. 111/117, porque considerou que a SRF não é órgão competente para autorizar a restituição e/ou a compensação de tributos e contribuições por ela administrados com créditos decorrentes de Empréstimo Compulsório recolhido à ELETROBRÁS. O contribuinte apresentou na ocasião manifestação de • inconformidade às fls. 123/151, na qual alega, em síntese, após narrar os fatos e fazer um relato sobre a evolução da compensação no âmbito tributário, ressaltando a garantia de liquidez, certeza e exigibilidade das obrigações da Eletrobrás, que a seu juízo sereiam: 1 — O artigo 170-A do CTN trata de forma diferenciada contribuintes que se encontram em mesma situação jurídica ferindo o princípio constitucional da isonomia estampado nos artigos 50 e 1500 da Constituição Federal; 2 — O crédito tributário compensado, objeto do pedido de restituição, está extinto sob condição resolutória de ulterior homologação enquanto pendente de decisão, ou seja, até o pronunciamento da última instância administrativa ou que se inc ida a eficácia preclusiva da "coisa julgada" administrativa; 3 — O STJ entende que as "Obrigações" referentes à Lei n° 4.156/62 são advenientes de Empréstimo compulsório onde a União Federal é responsável 110 solidária pelo seu pagamento (§ 3° do seu art. 40); 4 — O próprio sistema tributário Nacional e Federal reconhece constitucionalmente que o empréstimo compulsório é uma espécie de tributo (art. 148 da CF/88) de destinação vinculada e devolução obrigatória por parte da União; 5 — O prazo prescricional para as ações que busquem a restituição dos numerários recolhidos, devidamente atualizados pelo fisco é de vinte anos; 6 — O artigo 170 do CTN não faz qualquer discriminação dos créditos a favor dos contribuintes que serão fulminados com os tributos, contribuições e receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Patrimônio da União e INSS, ou seja, podem ser utiliza as obrigações para a compensação 2 - Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 prevista no art. 74 da lei n° 9.430/96, alterado pelo artigo 49 da Lei n° 10.637/2002 e respectiva IN SRF n° 210/2002; 7 — Ademais, para dirimir qualquer dúvida no tocante se as obrigações defluem de "empréstimo" ou "empréstimo compulsório" basta uma análise do § 12° do art. 34 da SDCT da CF/88, para concluir que a natureza do crédito em comento é tributária; 8 — Que é totalmente irrelevante a forma de arrecadação (DARF ou se por guia de recolhimento aprovada pelo Ministério das Minas e Energia), o que importa é que foi imposto e arrecadado um tributo sob a responsabilidade solidária da União; 9 — No mesmo sentido, é improcedente fundamentar sua decisão nos artigos 48 a 51 e 66 do Decreto n° 68.419/1971, posto que não só a Eletrobrás como a • União, são responsáveis solidários pela restituição ou resgate dos valores arrecadados e que, portanto, a Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Patrimônio da União e o INSS são partes legítimas para integrar o pólo passivo da relação jurídica, tanto material quanto processual; 10 — No caso em comento, a própria Lei n° 4.156/1962, no § 3° do seu art. 4°, instituiu a forma de responsabilização e seus limites subjetivos, ou seja, estabeleceu a solidariedade passiva quanto aos valores arrecadados, podendo receber de um ou de outro devedor (União ou Eletrobrás), parcial ou totalmente a dívida comum (receita do empréstimo compulsório ou o valor das respectivas "obrigações"); 11 — Afirma ainda, que se o Conselho de Contribuintes tem competência para apreciar e julgar conflitos envolvendo empréstimos Compulsórios, ter-se-ia também a Delegacia da Receita Federal competência para apreciar e julgar o pedido de restituição e compensação dos valores correspondentes das obrigações da Eletrobrás que decorrem do empréstimo compulsório (incidente sobre o consumo de 411 energia elétrica), instituído pela Lei n°4.1561(1962). A DRF de Julgamento em Juiz de Fora — MG, através do Acórdão N° 7.149 de 12/05/2004, indeferiu a pretensão da ora recorrente, nos seguintes termos, que se transcreve omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Sendo a manifestação de inconformidade tempestiva e preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, dela se conhece. O chamado empréstimo compulsório sobre a energia elétrica passou a ser exigido desde o ano de 1964 até 1994, e destinava-se ao aparelhamento e modernização do Fundo Federal de eletrificação. Durante sua existência, tal empréstimo compulsório atingiu diferentes classes de consumidores, que recebiam, como forma de ressarcimento, títulos corres ondentes às obrigações, os quais 3 - Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 passaram a ser genericamente chamados de "obrigações ou debêntures da Eletrobrás". Essas obrigações, segundo previsão legal, seriam resgatáveis em 10 ou 20 anos, prazo em que poderiam ser, alternativamente, convertidas em ações preferenciais da Eletrobrás. O art. 4°, § 3°, da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, assegurou a responsabilidade solidária da União Federal, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos em questão. O sobredito empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pela constituição Federal de 1988, em seu art. 34, § 12, do Ato das disposições Constitucionais transitórias. O exame da questão da prescrição dos mencionados títulos constitui uma prioridade em relação à análise da possibilidade de sua compensação com débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A obrigação sob exame, emitida em 1974, seria resgatada até o dia • 31 de dezembro de 1993, nos termos do art. 4° da antedita Lei n° 4.156, de 1962, alterada pela Lei n° 5.073, de 18 de agosto de 1966 (fls. 17-V). O termo a quo para contagem do prazo prescricional é, portanto, aquele coincidente com a data aprazada para o resgate, isto é, o dia 31 de dezembro de 1993. Em virtude da indigitada responsabilidade solidária da União Federal, a regra aplicável à prescrição, no caso, é a do art. 1° do vigente Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, vazado nestes termos: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." • Por outro lado, se for reconhecida a natureza tributária do empréstimo compulsório em tela, consoante entende majoritariamente a doutrina pátria, a prescrição (ou decadência, segundo alguns tributaristas) do direito de pleitear a restituição ou para o exercício do direito à compensação rege-se pelos arts. 165, I, e 168, I, do Código tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), transcrito. Ressalte-se que, embora o CTN não preveja, expressamente, o prazo de que dispõem os contribuintes para exercitar o direito à compensação de tributo pago indevidamente, aplica-se, por analogia, o mesmo prazo previsto para restituição (cf. entendimento de Carlos Vaz, Gabriel Lacerda Troianelli, José Eduardo Soares de Melo, José Mõrschebãcher, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva filho, Ricardo Mariz de Oliveira, tiziane Machado e Vittorio Cassone in "Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário", Editora Dialética, 1999). 4 . Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 Desta forma, em qualquer uma das hipóteses acima colocadas, já se operou a prescrição desde o dia 1° de janeiro de 1999, uma vez que o pedido de restituição foi protocolizado somente em 12/03/2004 (fls. 01). Por outro lado, admitindo-se — só para argumentar — não tenha transcorrido o prazo prescricional, examina-se a questão da possibilidade de compensação dos referidos títulos. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código tributário Nacional. Dentre elas encontramos a compensação: "Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; 010 II — a compensação; III — a transação; IV — remissão; V — a prescrição e a decadência; VI— a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1°c 4°; VIII — a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX — a decisão administrativa irrefonnável, assim entendida a definitiva na órbita • administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado. XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (grifos nossos)" O artigo 170 do mesmo diploma normativo estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva no âmbito tributário: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública" 5 Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 Ora, a compensação tributária não é, portanto, indiscriminada. Vários requisitos devem ser atendidos. Dentre eles, deve haver lei específica autorizadora para tal e há de serem os créditos líquidos e certos. No âmbito Federal, o primeiro requisito (a lei autorizadora) só surgiu com a publicação da Lei n° 8.383/1991, cujo artigo 66 e parágrafos disciplinavam (conforme transcrito no original). Outras leis vieram posteriormente alterar a regulação da matéria. A Lei n° 9.069/1995, mediante seu artigo 58, modificou o artigo 66 acima transcrito para a redação que transcreveu no original. Já a Lei 9.430/96 trouxe outros dois artigos sobre a matéria: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I — o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; II — a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Posteriormente, os artigos 73 e 74 acima transcritos, alterados pelas • Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 e pelo Decreto n° 2.138/1997 e IN SRF n° 210/2002, regulamentaram o instituto da compensação, sem contudo, prever, em nenhum momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás em questão. Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, note-se claramente que à Secretaria da Receita Federal só é possível compensar tributos sob sua administração. Em outras palavras, a compensação só pode ser efetivada se a Secretaria da Receita Federal for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. Assim, mister se faz investigar se compete à SRF restituir o chamado "empréstimo compulsório à ELETROBRAS". Para tal, cumpre-nos reproduzir o Decreto n°68.419, de 25 de março de 1971, que "Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, 6 Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 Empréstimo Compulsório em favor da ELETROBRÁS, Contribuição dos Novos Consumidores e coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Decreto n° 41.019, de 26 de fevereiro de 1957", uma vez que dispõem, os seus artigos 48 a 51 e 66 — Título III, Do Empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás (Transcrito) Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da ELETROBRÁS e não da Secretaria da Receita Federal. Muito menos é aceitável a tese de que tanto a Eletrobrás como a União, são responsáveis solidários pela restituição ou resgate dos valores arrecadados e que, portanto, a Secretaria da Receita Federal, Secretaria do Patrimônio da União e o INSS são partes legítimas para integrar o pólo passivo da relação jurídica, tanto material quanto processual. Várias são as hipóteses de competências atribuídas a • outros órgãos para restituir receitas. Vejamos, a título exemplificativo, trecho da Portaria MJ n° 1.106 que, ao tratar do Regimento Interno do Departamento da Polícia Federal, estabelece a competência da Coordenação de Orçamento e Finanças para restituir receitas do FUNAPOL, dentre as quais está a taxa para concessão de passaporte que é recolhida, não por DARF, mas sim pela guia de arrecadação de receitas do FUNAPOL, mediante o código 001-9: "PORTARIA Ministério da Justiça N° 1.016, DE 4 DE SETEMBRO DE 2002. Art. 17. À Coordenação de Orçamento e Finanças compete: (.-.) VIII — promover a restituição de receitas do FUNAPOL, após a análise e deferimento dos processos devidamente formalizados;" 111 Assim, por todo o exposto, VOTO no sentido de que já se operou a prescrição relativamente ao título sob exame, pelo qual lhe faltam liquidez e certeza. Ademais, inexiste permissivo legal a autorizar-lhe a compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e, portanto, para INDEFERIR a manifestação de inconformidade do interessado. José Carlos de Assis Guimarães — Relator." Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho, tempestivamente, pois intimado devidamente através de AR em 08.07.2004 (fl. 165 a 169), apresentou seu inconformismo protocolado no órgão competente em 28.07.2004 (fls. 170 a 191), repetindo os argumentos já anteriormente alinhados quando da impugnação em primeira instância, ratificando-os devidamente em todos os seus termos, transcrevendo ademais, acórdãos e normas outras emanadas pelo Egrégio Conselho de Contribuintes e quanto ao seu Regimento Interno, ao final, 7 I Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 concluiu por expor que o pleito não se encontra atingido pela prescrição e são líquidos e certos, requerendo por fim, a reforma da decisão recorrida, com o provimento do presente recurso, para que seja aceita a restituição pleiteada pela recorrente. Registro o fato de que às folhas 195, consta documento oficial, protocolado na DRF de Uberlândia — MG, em que os advogados nomeados e constituídos pela recorrente, RENUNCIAM aos poderes que lhes foram outorgados, a partir da data de 08/09/2004. É o relatório. 111 8 Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para que se admita sua apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, sendo igualmente tempestivo, conforme análise já perquirida anteriormente quando da execução final do relatório dos fatos e que neste ato referendo, ademais, a renuncia dos advogados procuradores da recorrente não afeta em nada o recurso voluntário apresentado, uma vez que o ato é posterior ao arrazoado apresentado, portanto, dele tomo conhecimento. A Secretaria da Receita Federal tem reiterado através de normas expedidas, disciplinando o fato de que toda a legislação que rege a restituição e a compensação de tributos não contempla, em nenhuma hipótese, o adimplemento de compensação e/ou restituição em face de títulos e outros créditos que não foram por ela arrecadados e administrados, senão vejamos. O Código tributário Nacional, estabelece que: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II _ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Ademais, o caput do art. 170 da mesma Lei, ao se reportar às modalidades de extinção do crédito tributário, assim se manifesta, em relação à compensação: 9 Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". (Grifamos). Por sua vez, o art. 66 da Lei n° 8.383/1991, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 58 da Lei n° 9.069/1995, preceitua: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de • importância correspondente a períodos subseqüentes: § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." (Grifamos) Ainda sobre esta matéria, o art. 74, caput, da Lei n° 9.430/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.637/2002, determina que: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão." (Grifos nossos) Temos ainda a Instrução Normativa SRF n° 210/2002, que "disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadas mediante docu nto de - io : . . Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 Arrecadação de Receitas Federais ", em seus artigos 2° e 21, caput, que, respectivamente, dizem: "Art. 22 Poderão ser restituídas pela SR_F as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 110 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita." (grifou-se) "Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos. relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF." (Grifamos) Destarte, conforme restou acima demonstrado, o sistema legal 11, aplicável a matéria estabelece que a restituição ou a compensação dar-se-á em relação aos tributos e/ou contribuições que estejam sob a responsabilidade (administração) da Secretaria da Receita Federal. Ademais, além da obrigatoriedade de estarem sobre a administração da SRF, afigura-se necessária a ocorrência de situações que justifiquem tais eventos. Outra hipótese possível seria que a receita não se origine de tributo/contribuição, muito embora recolhida através de DARF e, após devidamente reconhecido o direito creditório pelo Órgão que administra referida receita. Ocorre que nem uma das hipóteses acima elencadas albergam a situação fática esboçada pela contribuinte e neste ato verga do. 11 Processo n° : 10675.000830/2004-90 Acórdão n° : 303-32.532 E ainda, a norma legal que instituiu o "Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS", Decreto n° 68.419 de 25/03/1971, já definiu em seu bojo (Artigo 66) a modalidade de resgate em qualquer de suas condições, inclusive antecipadamente, e que seriam fixadas e implementadas pela própria Diretoria da ELETROBRÁS, §§ 1°, 2° e 3° do já citado Art. 66 do Decreto 68.419/71, e não pela Secretaria da Receita Federal. Portanto, somente serão passíveis de restituição/compensação àqueles tributos e/ou contribuições que estejam sob administração da Secretaria da Receita Federal ou, noutra, hipótese, aqueles valores que, indevidamente recolhidos mediante DARF'S e, após o devido reconhecimento do direito creditório por parte do Órgão a quem compete a administração da respectiva receita (ou àquele Orgão a quem se destina). Ademais, este relator tem julgamentos firmados quanto a 110 admissibilidade de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários •administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, e por ser esta matéria objeto de vários estudos no campo do direito tributário, tanto perante aqueles que seguem a corrente mais científica, quanto aos que labutam diutumamente com a referida matéria, como e principalmente já objeto de diversas decisões no âmbito desse Egrégio Conselho de Contribuintes, concluímos que não são possíveis as compensações de tributos com resgate de "Empréstimo Compulsório - Obrigações da Eletrobrás", por absoluta falta de previsão legal. Desta maneira, VOTO no sentido de que seja mantido o despacho que indeferiu a restituição pleiteada pela recorrente. Recurso voluntário que se nega provimento. . Sala das Sessões 09 de novembro de 2005. SILVIO MARCO ELOS FIÚZA - Relator 12 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000959/00-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-08.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exhências de IRPJ e decorrentes o valor de R$1.039,38, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Pess
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Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. DECORRÊNCIAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo das exhências de IRPJ e decorrentes o valor de R$1.039,38, nos termos do relató 'o ê oto que passam a integrar o presente julgado. MARCO VI ICIUS NEDER DE LIMA PRESIDENTE %4 t ;MILTON 'E / RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMAIMA CAMARA r4395., Processo n 9 :10640.000959/00-82 Acórdão n9 :107-08.278 FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO • REIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. tid.77 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n. 2. :107-08.278 Recurso n. 2 . :124.905 Recorrente : JUPEL PETRÓLEO JUIZ DE FORA LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi submetido à apreciação por esta Câmara, em sessão de 27 de fevereiro de 2003, relatado pelo então Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, quando foi convertido o julgamento em diligência, através da RESOLUÇÃO 107-0.441. O RELATÓRIO então apresentado, foi o seguinte: A autuada, devidamente qualificada nos presentes autos, recorre a este Cole giado através da petição de fls. 422/430 - a qual anexa os documentos de fls. 434/767 - protocolada em 27/11/00, contra a Decisão n° 1333, proferida pelo Ilustre Delegado de Julgamento da Receita Federal em Juiz de Fora (MG), cuja ciência foi dada à empresa em 30/10/00. A Decisão recorrida considerou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração que exigem IRPJ (fls. 02106), PIS (fls. 07/10), COFINS (fls. 11/14), CSLL (fls. 15/18) e IR/FONTE (fls. 19/22), dos anos-base 1995 e 1996. GARANTIA INSTÂNCIA - ARROLAMENTO DE BENS Às fls. 431/433, a recorrente arrolou bens para possibilitar o seguimento e conseqüente apreciação do recurso interposto por este Cole giado. Através do Despacho Presi n° 107-103/01 (fls. 770), o Nobre Presidente desta Câmara determinou a remessa dos autos à repartição de origem para que fosse atestado se o arrolamento de bens atendia as condições exigidas pelas normas que regulam a matéria. 7-172 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ifW74.-:1 SÉTIMA CÂMARA vP;r•kt: g•PH'IrP. Processo n.Q. :10640.000959/00-82 Acórdão n.Q. :107-08.278 A unidade preparadora informou, então, às fls. 772, que o arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário encontra- se no processo n° 10640.001175/2002-22, o qual fora juntado ao presente feito. Com isso, a repartição de origem propós o retorno dos autos a este Cole giado. ILÍCITOS DESCRITOS NO AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 01/24) "001 — OMISSÃO DE RECEITA SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de Receita caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa pela não comprovação da destinação/utilização dos cheques compensados, conforme Demonstrativo de 'Recomposição da Conta Caixa' e 'Relatório Fiscal' em anexo. Enquadramento Legal: Artigos 230, 195, inciso II, 197 e § único, 226 e 228 do RIR/94; artigo 43, §§ 2° e 4 0, da Lei n° 8.541/92, com a redação dada pelo art. 3° da Lei n°9.064/95; e, artigo 24 da Lei n°9.249/95. 002— CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS PELO LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE Valor apurado pelo lançamento em duplicidade de despesas com veículos formalizado através da nota fiscal n° 000210 e duplicatas de emissão de DINIZ BUSINESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Enquadramento legal: Artigos 195, inciso I, 197 e § único, 243 e 247 do RIR/94. Penalidade: 75%." PRINCIPAIS ASPECTOS DO RELATÓRIO FISCAL O agente autuante elaborou o Relatório Fiscal de fls. 25/28, do qual merecem destaque as seguintes passagens: (702 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡;,;sg:i 14...44,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Iirke:VI: SÉTIMA CÂMARA ;-"Rt 404:ri?› Processo n•Q• : 10640.000959/00-82 Acórdão n• Q . :107-08.278 "1. Valores lançados em duplicidade referente à nota fiscal n° 000210 emissão de DINIZ BUSINESS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. em 16/03/96, escriturada como Despesas com Veículo no Livro Diário às fls. 80 no valor total da nota fiscal de R$ 16.200,00 e, posteriormente no dia 18 de abril (fls. 116) e 14 de maio (fls. 148) escritura pagamentos desta mesma nota fiscal também como despesa com veículos nos valores de R$ 8.100,00 e R$ 6.700,00 respectivamente. (--) Entretanto, diversos cheques emitidos pela empresa e ingressados no Caixa Contábil, foram liquidados através do sistema de compensação bancária, sem que se pudesse verificar, com individualização e clareza nos assentamentos contábeis, as respectivas saídas contábeis da conta Caixa (lançamentos a crédito). Assim á que em 04/08/1999, intimamos a empresa a comprovar a destinação/utilização dos cheques compensados, relacionados na referida intimação. Contudo, a fiscalizada apresentou comprovação de somente parte dos cheques, restando incomprovada a destinação/utilização dos seguintes cheques compensados: (-) Por se tratar de cheques compensados, ou seja, depositados em outra conta corrente através do sistema de compensação bancária, deduzimos que referidos pagamentos não compõem o saldo da conta Caixa desde a data de sua efetiva liquidação." EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 405/415) "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. O registro a débito de caixa na escrituração da contribuinte, representado por cheques compensados, deve estar relacionado com os respectivos créditos (dispêndios). Acolhe-se, em parte, a alegação da impugnante, quando se demonstra que os r/5valores depositados na co ta corrente de um dos sócios et.---, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wçxg1.?.. SÉTIMA CÂMARA *Pi7.a Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2 . :107-08.278 foram efetivamente utilizados para despesas da firma, o que leva à retificação da recomposição da conta caixa elaborada pela fiscalização e, em conseqüência, a dos valores tributáveis. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRA ÇAO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURIDICA. Princípio de causa e efeito que impõe aos lançamentos reflexos a mesma sorte do lançamento principal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: NORMAS GERAIS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. Em face da impugnação parcial oferecida pela contribuinte, os valores não contestados foram transferidos para processo próprio, não sendo, pois, objeto de análise no julgamento administrativo. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO DELEGADO DE JULGAMENTO DA DRJ/JFA (MG) A exigência relativa ao item 002 do auto de infração — duplicidade no lançamento de despesas com veículos — foi objeto de pedido de parcelamento efetuado pela empresa (processo n° 10640.002081/00-00), não tendo sido objeto de impugnação. Com isso, este tópico deixou de ser apreciado pela autoridade julgadora. Com relação ao item 001 do auto de infração, relacionado com a omissão de receitas caracterizada pela ocorrência de saldo credor de caixa, a autoridade julgadora, com base nos documentos trazidos aos autos pela empresa, considerou que a destinação dada a alguns dos cheques que ensejaram exigência fiscal restou 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..1i9t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zgle1; SÉTIMA CÂMARA Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2. :107-08.278 comprovada, pois os numerários destinaram-se ao pagamento de despesas da recorrente, embora tivessem transitado pela conta corrente do sócio da recorrente Sr. Marcelo Roberto de Castro Leite. Em decorrência desse entendimento, foram alterados os valores que servem de base de cálculo para a exigência contestada. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE Em seu recurso de fls. 4221430, protocolado tempestivamente, a empresa traz à apreciação deste Cole giado os seguintes argumentos: a) A comprovação da destinação de alguns cheques não foi aceita pela autoridade julgadora de primeira instância, em decorrência de entendimento equivocado; b) O destino de uma parcela dos cheques controversos pode ser constatado através da análise dos documentos de fls. 434/767, os quais estão anexos ao recurso; e, c) A taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de atualização monetária de débitos tributários. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO APELO Conforme já afirmado, a empresa anexou ao recurso voluntário os documentos de fls. 434/767. O voto do Conselheiro RELATOR, foi acatado pelo colegiado por unanimidade, foi lavrado nos seguintes termos: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Em razão dos documentos trazidos aos autos pela recorrente somente quando da apresentação do recurso voluntário, proponho a realização de uma diligência para que o agente autuante se manifeste sobre as alegadas des 'nações de uma parcela dos cheques controversos. trz- MINISTÉRIO DA FAZENDA lif.Z-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES silkek7firtI SÉTIMA CÂMARA :fs.7.":1t 4-4a Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2. :107-08.278 Após, deve ser dado ciência à contribuinte sobre a manifestação da fiscalização, abrindo-lhe prazo para argumentações. Na seqüência, o processo deve retornar a este Cole giado para julgamento. Retornando os autos ao órgão de origem, O AFRF designado para proceder a diligência, elabora Termo de fls. 948/949, de 13/01/2004, onde conclui que: examinando a documentação apresentada, considera parcialmente comprovadas as alegações do recurso, referentes ao mês de dezembro de 1995, num montante de R$1.039,38; As notas fiscais da AC Tanques e Cabinas Ltda., folhas 760/762, não localiza lançamentos a crédito de Caixa, entendendo não comprovada a saída; em relação ao cheque de R$ 2.858,99, de 02/01/1996, o mesmo apesar de constar do extrato bancário da conta do gerente, folha 101, não foi localizada a saída de caixa de mesmo valor, não ficando portanto comprovada a alegação recursal. Dado ciência ao interessado em data de 18/02/2004, o mesmo se manifesta às fls. 950/951, reafirmando a procedência de seus argumentos recursais, que não foram aceitos como comprovados pelo diligenciante. Relatório Fiscal e Demonstrativo dos Saldos Credores de Caixa (fls. 952/954), conclui pelo acatamento parcial dos argumentos recursais, para excluir da base de cálculo das exigências, o valor de R$1.039,38. Cientificado o contribuinte conforme AR de fls. 957, o mesmo se manifesta em documento de fls. 958/960, juntando documentos de fls. 961/968, contestando a conclusão do Relatório Fiscal, remo a argumentação pela exclusão MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘‘..” hé. 4t4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W:irr¡,. SÉTIMA CÂMARA 849,;/-4,„kz.„ '4"te3;r4fr Processo n. Q. :10640.000959/00-82 Acórdão n. Q . :107-08.278 do valor de R$ 1.680,00 referentes a pagamentos feitos à AC Tanques e Cabinas Ltda., bem como em relação ao cheque no valor de R$2.858,99. O processo é remetido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por despachos de fls. 969/970; É o relatono. /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..j1.."..,,4 SÉTIMA CÂMARA *fr-S Processo n. 2. :10640.000959/00-82 Acórdão n. 2 . :107-08.278 VOTO Conselheiro — NITON PESS, Relator. Como visto no Relatório, o presente processo já foi conhecido por este colegiado, em sessão de 27 de fevereiro de 2003. Tendo a contribuinte carreado aos autos, por ocasião do recurso voluntário, farta documentação, fez-se necessário o retorno do processo ao órgão de origem, para o confronto da documentação com sua escrituração contábil, bem como verificar sua autenticidade e procedência. Em procedimentos de diligência, o auditor fiscal encarregado de sua execução, acatou parcialmente as alegações postas, apontando o valor de R$1.039,38, como comprovado, conforme relatado às fls. 948/949. Considerou entretanto como não acatáveis, as alegações referente às notas fiscal de AC Tanques e Cabinas Ltda., pois teriam sido pagas em novembro de 1995, enquanto a fiscalização glosou cheques a partir de 04 de dezembro de 1995. Igualmente o cheque no valor de R$2.858,99, de 02/01/1996, não foi aceito, pois não foi localizada a saída de caixa de mesmo valor. Quanto aos pagamentos feitos a AC Tanques e Cabinas Ltda., as notas fiscais alegadas como pagas (fls. 963/965), tem como data de emissão (a vista) 22/11/1995, enquanto o pagamento contabilizado tem como data 26/1211995 (fls. 961 e 962), onde consta um valor global, não identifica , I documento se refere. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA zi:fe.44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iI:Z:Yro- SÉTIMA CÂMARA Noprf--@ *Vaa;;,,, J-2 Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2. :107-08.278 Portanto, os elementos citados, por não coincidirem em datas e valores, por não se identificarem devidamente, não podem ser considerados como suficientes para comprovação das alegações recursais. Já quanto ao cheque no valor de R$2.858,99, que teria, segundo as informações da recorrente, servido para complementar o pagamento da folha de dezembro/95, que apresentava um total de R$4.490,08, igualmente pelas disparidades de valores, bem como pela inconsistência das provas apresentadas, os argumentos recursais não podem ser aceitos. Os valores dos pagamentos do citados vales, não foram localizados na escrituração contábil. A sua simples menção demonstrada à folha 967, não é suficiente para comprovar o alegado. Quanto aos demais apelos recursais, entendo ter a decisão DRJ/JFA n° 1333 (folhas 405/415), abordado todos os argumentos na profundidade necessária e suficiente para a solução da lide, dando perfeito entendimento, razão pela qual a acolho e considero aqui transcrita, no que couber. Concluindo, acato o resultado obtido pela diligência efetuada, e voto por excluir da base de cálculo das exigências, somente o valor de R$1.039,38, referente ao mês de dezembro/95, conforme demonstrado à folha 954 (Demonstrativo dos Saldos Credores de Caixa). JUROS DE MORA - SELIC Quanto à utilização da Taxa SELIC, como taxa de juros, pacífico no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria uma invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. (76)- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4):::,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ---, ..-. Processo n. 2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2. :107-08.278 ii I Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Não tendo conhecimento de que, até o momento, as leis que instituíram a aplicação da SELIC como taxa de juros, tenham sido reconhecidas como inconstitucionais, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para (70É ser reconhecida como válidas e aplicáveisD,. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA AJk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TritI SÉTIMA CÂMARA "i`:(nt Processo n.2. :10640.000959/00-82 Acórdão n.2 . :107-08.278 Neste sentido, concluindo e resumindo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo das exigências (IRPJ — PIS — COFINS — CSLL), o valor de R$1.039,38, conforme acima demonstrado, mantendo-se as demais lançadas, e mantidas pela decisão de primeira instância. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 -2 NILTON P SS Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4658562 #
Numero do processo: 10580.017658/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.775
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i : 1-- -. , 4:- .n . - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.017658199-61 Recurso n°. : 123.916 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : EDVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 20 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.775 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder i Judiciário, corno verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos 1 por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste 1 Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam , condições de se aposentarem. 1, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os i créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas 1 indenizatórias em foco. 1 Recurso provido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso i Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO 7EIRAteM::AES / RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ,,, -. MINISTÉRIO DA FAZENDA x h.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ,fr . ;.:kg : SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.017658/99-61 Acórdão n°. : 102-44.775 Recurso n°. : 123.916 Recorrente : EDVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA RELATÓRIO EDVALDO CARDOSO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1989 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário , (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a , restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. 1 É o Relatório. 1 , , 1 I 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.017658199-61 Acórdão n°. : 102-44.775 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratário SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei rf 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.017658199-61 Acórdão n°. : 102-44.775 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, 4 p9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.017658/99-61 Acórdão n°. : 102-44775 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de abril de 2001. 7‘,4, LUIZ FERNANDO OLI IF r°, M RAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4660641 #
Numero do processo: 10650.001293/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/97. NULIDADE. É nulo o acórdão de primeira instância cujo voto vencedor não examina os fatos e fundamentos efetivamente ocorridos, bem como as alegações trazidas pelo autuado. (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 303-31.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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NULIDADE. É nulo o acórdão de primeira instância cujo voto vencedor não examina os fatos e fundamentos efetivamente ocorridos, bem como as alegações trazidas pelo ainuado. (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão recorrida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de abril de 2005 Lu/ - e ANELISE DAUDT P TO Presidente e Relatora 111 Participaram, ainda, do presente ,julgamento, os seguintes Conselheiros . ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARC1EL EDER COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e TARÁSIO CAMPELO BORGES. RNO/03 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 RECORRENTE : AUGUSTO DEVOS RECORRIDA : DIU/BRASÉLIA/DF RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O contribuinte acima qualificado foi autuado com- a cobrança de crédito tributário composto de ITFt/97, multa de oficio e juros de mora, totalizando R$21.411,68, relativo à Fazenda Estreito, NIRF 2739368-2, localizada em Sacramento-MG. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta o seguinte: "Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado tendo em vista a alteração da área total do imóvel de 1.184,20 ha para 1.718,9 ha, conforme R.1 — Matricula 1.197— Prot. 2.861 — 03/03/1978 e glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada (242,0 ha), conforme Laudo Técnico do Eng. Agrônomo Murilo Alencar Alves — EMATER/MG e Mat. 1.197, na qual não consta averbação de Reserva Legal. (...) Enquadramento Legal : Arts. 1 0, 70, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393196.(...)" Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, aduzindo ter havido erro no preenchimento da DITR/97, bem como falha na entrega da documentação complementar. Aduziu que a fazenda é um imóvel com pequena quantidade de terras úteis a qualquer tipo de aproveitamento econômico. O laudo elaborado engenheiro funcionário da EMATER retrataria tal condição, acusando 400 ha de áreas de preservação permanente e 1017,9 ha de áreas inutilizáveis. Este tipo de situação ocorreria demais na região onde o imóvel se localiza, próximo à empresa de Jaguará, no Rio Grande, onde se mesclam áreas de pedra pura com pequenas áreas de baixadas férteis. Alegou ainda que as áreas de preservação permanente e as inaproveitáveis não necessitam de averbação na matricula do Registro de Imóveis. Por fim, que o aproveitamento do imóvel seria superior à média da região, pois em 1996 atravessaram empastados na Fazenda Estreito, na média anual, 280 reses de grande porte em 290 ha. de pastagens, conforme comprovam cópias das declarações de produtor rural do próprio declarante e de seu filho Flávio de Oliveira 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 Devós, que também explora parte do imóvel, mediante contraio particular de comodato. A decisão recorrida considerou o lançamento procedente e encontra-se ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO - A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental CADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data daentrega da declaração do ITR/1997. GLOSA DE ÁREAS - Mantém-se a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada não- comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença, apurada, acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro de fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis; caso contrário mantêm-se os valores declarados e, conseqüentemente, o lançamento." Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente e acompanhado de garantia de instância, recurso a este Conselho, aduzindo que foi autuado pelo fato de ter retificado a área do imóvel de 1.184,2 para 1.718,9 hectares e não ter comprovado totalmente as áreas declaradas de utilização limitada (reserva legal), pela falta de apresentação do ADA, tendo o Fisco considerado somente a área de 400 ha como de preservação permanente, conforme consta do laudo da EMATER. Conforme espelha a matrícula que anexa e o laudo já acostado, o imóvel, formado por morro de rochas, ladeado pelo Rio Grande, onde há duas barragens de usinas hidrelétricas e no qual existem vários córregos e nascentes, tem baixo índice de aproveitamento econômico (20%). 3 '.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 Ratifica os termos do laudo, que demonstra_ que além da preservação permanente de 400 hectares, há reserva natural de área bem superior aos 20% exigidos em lei. Esta sempre existiu, apenas não foi averbada em cartório, conforme determina a legislação, mas o contribuinte não pode ser penalizado pelo não cumprimento de uma obrigação acessória, cuja obrigatoriedade não conhecia. Porém, assim que tomou conhecimento, regularizou a situação, conforme demonstra a averbação R-5 da matrícula 1.197. A área a título de reserva legal é de 471,9 hectares, 30% da área real do imóvel. Esclarece ainda que quando foi fazer a medição da Fazenda, para efeito de averbação da reserva legal, constatou que a área real do imóvel é de 1.573.10.00 hectares e não 1.718.95.56 hectares, conforme consta na matrícula. Diante deste fato novo, está providenciando a retificação de área judicialmente, II conforme demonstra cópia do pedido ao Juiz de Direito da Comarca de Sacramento MG. Junta memorial descritivo e mapa, elaborado por agrimensor, constando a realidade do imóvel em questão. Em 11/06/2000 foi averbada a reserva legal da Fazenda, numa área de 471,9 hectares, conforme consta da matrícula.(averbação 5) Além disso, consta da RI da referida matrícula: "...imóvel transmitido. Sitio com benfeitorias e 11 ha.70a.15ca. de terras de cerrado; 36ha.27a80ca. de terras de cultura e 1.670ha.97a61ca., de campo PEDREGOSO, área esta meramente ENUNCIATIVA (venda ad-cotpus), transmissão total."Fica claro que não é possível a exploração na totalidade da Fazenda. Além do mais, no município de Sacramente não existe IBAMA ou outro órgão competente que faça o tão complexo ADA. A reserva existe de fato e de direito na propriedade há vários anos, o que não existe é órgão competente e aparelhado para resolver e orientar o produtor a tempo e a hora. IIII Cópia de Contrato de Comodato que anexa demonstra que além da exploração agropecuária do contribuinte em questão, seu filho também explora atividade agropecuária na referida Fazenda, conforme demonstra cópia do Contrato de Comodato e o Demonstrativo de Produtor Rural, o que denota que as áreas passíveis de produção são muito bem exploradas. Sugere que sejam juntados os processos relativos aos exercícios de 1997, 1998 e 1999 para que se faça uma só apuração e se chegue a um consenso sobre áreas e valores a serem cobrados. A Lei 9.393/96 e demais instruções normativas que regem a cobrança do ITR a partir de 1997 tiveram por base as normas gerais do INCRA, porém naquele órgão há disposição legal para lançamentos de áreas de terras inaproveitáveis para agropecuária, o que não ocorre com a legislação em tela, que 4 re ...' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 além de extinguir tais procedimentos que são necessários, atrelou as declarações do ITR ao meio ambiente, infringindo totalmente o direito de propriedade consagrado na Carta Magna. Por fim, solicita que: a-) sejam refeitos os cálculos, considerando a- área real de 1.573.10.00 ha, conforme consta da inicial protocolada em juízo; b-) sejam considerados, para efeito dos cálculos, os dados constantes do laudo da EMATER, excluindo da área inutiliz.ável a diferença da área a ser retificada, qual seja, 145.85.56 hectares; 41 c-) se for desconsiderado o laudo da EMATER, que seja feitaperícia para apuração da realidade do imóvel; d-) se forem desconsiderados o laudo e a vistoria, que seja consideradas as áreas de 400 hectares como de preservação permanente e a área de 471,9 hectares de reserva legal devidamente averbada. 7:4.,ÇRÉ o relatório. - • 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 VOTO Da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração consta que ocorreu: "Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurado tendo em vista a alteração da área total do imóvel de 1.184,20 ha para 1.718,9 ha, conforme R.1 - Matrícula 1.197 - Prot. 2.861 - 03/03/1978 e glosa das áreas de preservação permanente e utilização limitada (242,0 ha), conforme Laudo Técnico do Eng. Agrônomo Murilo Alencar Alves _ 4I EMATER/MG e Mat. 1.197, na qual não consta averbação de Reserva Legal. (...) Enquadramento Legal : Arts. 1°, 7 0 , 9 0 , 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96.(...)" No demonstrativo de apuração verifica-se que foram considerados os 400 ha em área de preservação permanente constantes do laudo e glosados 84 ha. E ainda que foram glosados 242 hectares de área de utilização limitada, aos quais o laudo não se referia. Em sua impugnação, a empresa aduz ter havido erro no preenchimento da declaração e alega que a fazenda é um imóvel com pequena quantidade de terras úteis, o que estaria retratado no laudo, em que se verifica a existência de 1017,9 hectares de áreas inutilizáveis. Alega, ainda, que as áreas de preservação permanente e as inaproveitáveis não necessitam de averbação na matrícula do Registro de Imóveis. Por fim, que o aproveitamento do imóvel seria superior à média da região. Ocorre que a decisão recorrida, que considerou o lançamento procedente, encontra-se ementada da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO - A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada 6 Ange MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.189 ACÓRDÃO N° : 303-31.990 da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR/1997. GLOSA DE ÁREAS - Mantém-se a glosa de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada não- comprovadas pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença, apurada, acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Admite-se a retificação da declaração do ITR, se comprovado erro de fato no seu preenchimento, mediante documentos hábeis; caso contrário mantêm-se os valores declarados e, conseqüentemente, o lançamento." Ora, a aludida falta de ADA não foi objeto do auto de infração. Em momento algum a fiscalização remeteu-se a tal documento. Além disso, se tivesse sido este o embasamento da autuação, a autoridade lançadora não teria considerado a área de preservação permanente de 400 ha constante do laudo, já que não havia ADA tempestivamente apresentado a confirmá-la. Verifica-se, ainda, que a glosa da área de reserva legal foi decorrente da falta de sua averbação e não da ausência de ADA tempestivamente protocolado, como consta da decisão. Por outro lado, em que pese ter citado artigos da lei de regência, o voto recorrido não aborda as questões relativas às áreas inaproveitáveis e ao aproveitamento das outras áreas, trazidas na impugnação. Sequer menciona a existência do laudo considerado pela fiscalização. À vista do exposto, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, voto pela declaração de nulidade do processo, a partir do acórdão de primeira instância, inclusive, para que outro seja exarado, com o exame das questões alegadas. Sala das Sessões, em de 14 de abril de 2005. ANELISE DAUDT PRIETO Relatora 7 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001064/92-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.º 01.1.773/94). UFIR - Irrelevante a data da circulação do Diário Oficial que publicou a Lei n.º 8.383/91, uma vez que a indexação dos tributos não se submete ao princípio da anualidade da lei tributária. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13443
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2001 Acórdão n.° :105-13.443 ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, quando o contribuinte, não reunindo as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras na forma da legislação em regência. TRD - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando o juro legal era de 1% ao mês calendário ou fração (Acórdão CSRF n.° 01.1.773/94). UFIR - Irrelevante a data da circulação do Diário Oficial que publicou a Lei n.° 8.383/91, uma vez que a indexação dos tributos não se submete ao principio da anualidade da lei tributária. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TECIDOS SÃO GERALDO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H) ' IQ DA SILVA - PRESIDENTE AP' ~gerto, - N TON PÉS - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13.443 FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13.443 Recurso n.°. :125.165 Recorrente : TECIDOS SÃO GERALDO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03106), tendo seu lucro sido Arbitrado, referente ao exercício de 1989, por alegada opção indevida pelo Lucro Presumido, com infração aos artigos 172, 389, 392, 395, 399-1, 400 e § 5° do RIR/80. Através de intimação de folha 01, a empresa é solicitada a prestar as seguintes informações: - Informar se a empresa manteve escrituração regular nos anos-base de 1987 e 1988; - Em caso afirmativo enviar cópia dos balanços referentes aos anos- base supracitados autenticados pelo representante da empresa ou seu preposto. Em resposta (fls. 09), a empresa informa que manteve escrituração regular nos anos base 1987 e 1988. Faz anexar cópias dos balanços (fls. 10/15). No auto de infração consta ter a empresa apresentado suas declarações nos exercidos de 1988 e 1989, pelo lucro presumido, com receita bruta operacional em valor superior ao limite legal, em ambos os exercícios. Registra ainda o auto de infração ter a empresa mantido escrituração nos exercidos, mas sem estar dentro das normas das leis comerciais e fiscais, isto é, sem elaborar demonstrações financeiras obrigatórias no lucro real (correção monetária fdo balanço) de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13.443 Impugnação às folhas 18/20, basicamente alegando: - Ilegalidade do lançamento face a atualização do débito fiscal com base na UFIR; - Que a simples ausência da chamada correção monetária de balanço, que poderia ser suprida facilmente, não ensejaria a descaracterização dos demais elementos corretamente escriturados para fins de apuração do lucro real; - Que o lucro real, demonstrado pela peça anexa (fls. 22/23), já complementada pela correção monetária do balanço, poderia ser aferida por simples amostragem dos respectivos mapas analíticos; - Coloca a disposição da fiscalização livros e documentos da escrita contábil, a fim de atestar a correção dos procedimentos citados. A folha 25 consta Informação Fiscal, propondo a manutenção do lançamento. Solicitada a se pronunciar, a Seção de Fiscalização entende desnecessária a realização de diligência, posteriormente indeferida por despacho da Seção de Arrecadação. A contribuinte é cientificada do indeferimento. A autoridade julgadora monocrática, através da Decisão DRJ/BHE N.° 11170.1196/97-11 (fis. 32/37), afasta as preliminares argüidas e considera a ação fiscal procedente, determinando entretanto, a subtração dos efeitos da aplicação da TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13443 Devidamente cientificada em data de 13/06/1997, conforme AR anexado à fls. 40, a contribuinte protocola recurso voluntário, em data de 08/07/1997 (fls. 41/54), que apresento em plenário, solicitando a revisão da decisão proferida. Encaminhado o processo à PFN (fls. 57), para o oferecimento das contra-razões, o mesmo lá permanece 'dormindo", por mais de 3 (três) anos, quando através de despacho a folha 57, é devolvido para prosseguimento, com as justificativas para o não oferecimento das anteriormente previstas contra-razões. A seguir, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para prosseguimento. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° : 105-13.443 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Preenchendo o recurso voluntário apresentados os recursos necessários para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Vamos a análise do processo. Perfeitamente demonstrado ter a recorrente, nos dois exercícios — 19138 e 1969 — ter apresentado declaração de rendimentos pelo Formulário III (fls. 07/08), tributando seus resultados pela modalidade do Lucro Presumido, com excesso de receita em relação ao limite legal. A legislação da época, admitia a manutenção da opção pela tributação pelo lucro presumido, com excesso da receita, caso tivesse optado, no exercício anterior, pela mesma modalidade, sem apresentação de excesso (RIR/80, art. 392). O art. 395 do RIR/80, obrigava o contribuinte beneficiado pelo artigo 392 a realizar, no primeiro dia de janeiro seguinte ao ano-base em tivesse se verificado o excesso da receita bruta, a levantamento patrimonial, a fim de proceder a balanço de abertura e iniciar a escrituração contábil. A opção pelo lucro presumido se concretizava pela simples apresentação do Formulário III, sendo irrevogável para o exercício financeiro a que se referia a declaração. Não reunindo a empresa as condições para o enquadramento pelo lucro presumido, restava a ela a possibilidade de tributar seus resta os por uma das duas modalidades existentes, a saber, lucro real ou lucroi l: do. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13.443 Não reunindo as condições pela tributação pelo lucro real, inclusive pela não manutenção de escrituração contábil completa, somente restava a forma do lucro arbitrado. No caso presente, a recorrente, embora mantivesse escrituração, a mesma não reunia todas as condição para a apuração dos resultados pelo lucro real, conforme descrito no auto de infração e igualmente admitido na impugnação, pois não havia procedido a correção monetária de balanço. Pelo acima exposto, correto o entendimento manifestado na decisão recorrida, não merecendo a mesma receber reparos. Quanto a utilização da UFIR, não procedem as alegações da recorrente, uma vez que se trata apenas de um parâmetro de valor que respeita o montante absoluto dos créditos devidos, à época, e meramente os atualiza, na forma do que permite a lei. Não vejo ai retroatividade ou desrespeito aos valores originais apurados, cujo valor relativo apenas se mantém, com a devida base legal. Cabe observar que o principio da anualidade somente se aplica para instituição ou majoração de tributo, nos termos do art. 150, III "b". No caso em tela, não ocorreu nenhum dos dois, mas meramente instituição de indexação tributária, que serve apenas para manter o valor do débito fiscal atualizado. Igualmente nada comprova que realmente o DOU datado de 31 de dezembro de 1991, que publicou a Lei n.° B.383/91, tenha circulado somente em data posterior a nele constante. Portanto, correta a utilização da UFIR, na formulação da exigência íformulada, pois os autuantes seguiram a legislação em egência na época em que foram constituídos os créditos tributários(.797. 4- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° : 105-13.443 Com relação a cobrança dos juros moratórios com base na variação da TRD, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão de n.° CSRF/01- 01.773/94, uniformizou o entendimento do Conselho de Contribuintes, firmando jurisprudência, no sentido de que, por força do disposto no artigo 101 do Código Tributário Nacional e no § 40 da Lei de Introdução ao código Civil Brasileiro, a TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n.° 8218/91. Pacifico igualmente, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, o entendimento que não é permitido a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, tal procedimento configuraria umas invasão indevida de um poder na esfera de competência exclusiva de outro, além de ferir a independência dos Poderes da República preconizada na Magna Carta. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, pará fo úni determina aos órgãos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :10665.001064/92-12 Acórdão n.° :105-13.443 julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2001. •ffiriF • / / .11, f / - - NILTON P SS 9 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.023047/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta política. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15010
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Si:-...lék Segundo Conselho de Contribuintes k' I il VISTO i Processo n° : 10580.023047/99-52 Recurso 10 : 122.004 Acórdão re : 202-15.010 1 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A Recorrida : DR.I em Salvador - BA , NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE MATÉRIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRA- TIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. I JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Tributos e contribuições não pagos ou pagos fora do prazo de vencimento sujeitam-se à incidência de juros de mora. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legitima a cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratorios calculados com base na Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENGEPACK EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso _ Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 Her:ncii—igPintieiro -I o sf _ Presidente sUL i NayriBastos anatta Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, I Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da I Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr i i 1 1 • CC-MF - -Cãci.i ; • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t:ltiàk? Processo e : 10580.023047/99-52 Recurso d : 122.004 Acórdão n9 : 202-15.010 Recorrente : ENGEPACK EMBALAGENS S/A. RELATÓRIO Adoto o relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de julgamento em Salvador/BA, que a seguir transcrevo: "Trata-se de Auto de Infração, fis.01/15, lavrado, contra o contribuinte acima identificado, para a exigência de crédito tributário no montante equivalente a R$202.092,11 (duzentos e dois mil, noventa e dois reais e onze centavos), relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acrescido dos juros de mora. No Termo de Verificação Fiscal (lis. 04/06). o autuante relata que a empresa a partir do exercício de 1997 passou a adquirir de outra empresa do mesmo grupo económico (Engepack Embalagens da Ainazania Lida), produtos intermediários isentos por força do artigo 9° do Decreto-lei n° 288, de 01 de fevereiro de 1967, registrando a crédito do IN o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das aquisições, resultando, na apuraóã o dos saldos, em recolhimento a menor do IP' O enquadramento legal citadn, inclui infração ao artigo 146 combinado com os artigos 171, 182 e 183, inciso IV, todos do Decreto n° 2.637, 25 de junho de 1998, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI O autuante menciona que a empresa, consciente' da irregularidade, vem ingressando em juizo com mandados de segutjança preventivos, um para cada ano, desde o início das operações comerciais (Pin a empresa da Zona Franca de Manaus, !estreando sua pretensão em decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, que assegurou a uma outra empresa o direito ao registro do crédito em situação semelhante. Em 15 de janeiró de 1997, foi deferida a liminar no mandado de segurança que tomou àn° 96.17985-9 (cópia anexada àfl.19). Com base no Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal, o autor do feito lançou de ofício o imposto não recolhido, deixando 'de aplicar a multa prevista no artigo 43 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, em razão da disposição expressa do artigo 63 desta mesma lei. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em' 29/12/1999, 1101, e em 28/01/2000, apresentou impugnação às fls. 53/71, alegando, em síntese, que: - a lavratura do Auto de Infração, por meio do qual estãá sendo glosados os créditos de IPI lançados ao amparo de Medida Liminar,' concedida no autos do Mandado de Segurança n°96.0017985-9, da 8° Vara' 47 2 . . . .. 22 CC-MF ---G----..? Ministério da Fazenda . Fl. ?..;,;,,; Segundo Conselho de Contribuintes ..;.-... á. ›,..• • n 4,r4n,E-..; e Processo I? : 10580.023047/99-52 Recurso n9 : 122.004 \ Acórdão 8' : 202-15.010 \ Federal, o qual já conta com decisão de mérito favorável ao impugnante, além de exigir crédito tributário reconhecidamente suspenso (conforme transcrição do texto da Intimação do Auto de Infração), lança valores a título de juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que é índice inadequado e imprestável para o caso; \ I - na legislação atual, a Taxa SEL1C tem a função de\ substituir os juros de mora, a correção monetária e o acréscimo financeiro, a \ depender das diversas situações tributárias, vindo o Banco Central do Brasil, em sua Circular n°2.672, de 1996, a distinguir a Taxa SELIC, dos juros; !, - está sendo imposto ao contribuinte, que nem em mora incorreu, muito além da taxa de juros prevista no artigo 161, § 1° do CTN, a , inflação oficial e, ainda, rendimentos de investidores no mercado de capitais; - quanto ao mérito, a exigência é totalmente improcedente, conforme demonstrado nos autos do mandado de segurança impetrado e já \ reconhecido, inclusive pelo Plenário do Supremo Federal, no julgamento do \ RE n° 212.484-2/RS (sentença de fls.176/199), cujo teor argumenta no sentido de ser o IPI um imposto não cumulativo que incide de forma plurifásica, não ocorrendo ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob regime de isenção; - é entendimento doutrinário já pacifico que o Fisco não pode lavrar Auto de Infração e aplicar penalidades na vigência de causa suspensiva da exigibilidade de crédito tributário, nos casos de discussão em juízo com depósito ou liminar, cabendo constituir o crédito tributário tão- somente para apurar o valor do tributo devido, notificando o sujeito passivo; - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário antes do vencimento, como é o caso concreto, por qualquer das modalidades do artigo 151 do CTN, opera como fator impeditivo da consumação da mora e a restituição ao "status quo ante", comparando-se estes casos àqueles preconizados pelo CTIV para os processos de consulta, pois não se pode admitir unia posição mais desfavorável ao contribuinte que recorre ao Judiciário para dirimir dúvidas, que aquelas situações em que lança mão do instituto da consulta; - nas hipóteses de suspensão da exigibilidade de créditos tributários antes do vencimento e por força das circunstâncias previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, não se justifica a cobrança de juros de mora, tendo em vista que não chega a ocorrer a mora, sendo este o entendimento do Conselho de Contribuintes (fls.154/175) e de diversos e renomados jurisconsultos, transcrevendo opiniões coincidentes acerca da matéria;if 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. eirr, Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 10580.023047/99-52 Recurso 10 : 122.004 Acórdão t : 202-15.010 - requer o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado da decisão judicial, tendo em vista o reflexo direto da decisão final da ação judicial na decisão a ser proferida na esfera administrativa, atendendo ao principio da economia processual, sendo esse mesmo entendimento o adotado pelos órgãos julgadores administrativos, conforme transcrição de trecho de acórdão proferido pelo 1° Conselho de Contribuintes, no processo de n°13805.008429/95-li (cópia de Acórdão às fls.149/153)". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio da Decisão DRJ/SDR n° 405, de 21/03/2001, fls. 206/213, julgando o lançamento procedente, ementando sua decisão nos seguintes termos: 'Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 21/03/1997 a 10/12/1997 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO', E JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Existindo simultaneidade entre processo judicial e administrativo, versanáo sobre o mesmo objeto, não se toma conhecimento do pedido formulado tla esfera administrativa, em face do principio da unicidade de jurisdição. Cabe, entretanto, apreciação administrativa da impugnação relativamente à matéria não submetida à apreciação do Poder Judiciário. JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora. Cobram-se juros de morâ equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, por expressa previsão legal. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A contribuinte tomou ciência do teor da referida Decisão em 05/03/2002, fl. 238, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 01/04/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 240/264, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. '1 De acordo com os documentos de fls. 335/336, foi efetuado arrolamento de \ bens no processo administrativo n° 10580.009957/2002-61 garantindo o seguimento do recurso voluntário interposto. É o relatório. 4 \ Cu-MF • V.. Ministério da Fazenda Fl. Wr.Zfr' Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt° : 10580.023047/99-52 Recurso n : 122.004 Acórdão nst : 202-15.010 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANA'FrA No caso presente a matéria de mérito — utilização dos créditos relativos às aquisições de produtos intermediários oriundos da Zona Franca de Manaus, em respeite ao princípio da não-cumulatividade do IPI -, está sendo discutida no Judiciário. Existindo ação judicial tratando da matéria ora em litígio é de se concluir ipela concomitância entre as ações administrativas e judiciais. Em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele é conferida a capacidade de examinákas, de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. O processo administrativo é, assim, apenas uma alternativa, ou seja, Uma opção, conveniente tanto para a administração como para o contribuinte, por ser um processo gratuito, sem a necessidade de intermediação de advogado e, geralmente, com maior celeridade que a via judicial. Em razão disso, a propositura de ação judicial pela contribuinte, quanto à mesma matéria, toma ineficaz o processo administrativo. Com efeito, em havendo o deslocamento da lide para o Poder Judiciário, perde o sentido a apreciação da mesma matéria na via administrativa. Ao contrário, ter-se-ia a absurda hipótese de modificação de decisão judicial transitada em julgado e, portanto, definitiva, pela autoridade administrativa: basta imaginar ,um processo administrativo que, tramitando mesmo após a propositura de ação judicial, seja decidido após o trânsito em julgado da sentença judicial e no sentido contrário desta. Ademais, a posição predominante sempre foi nesse sentido, como comprova o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional publicado no DOU de 10/07/1978, pág. 16.431, e cujas conclusões são as seguintes: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação' ao primeiro, instância superior e autônoma . SUPERIOR, porque pode relier, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÓNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer às insrncias administrativas, para ingressar em juízo. Pode fazê-lo diretamente. .;" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo 112 : 10580.023047/99-52 Recurso e : 122.004 Acórdão n : 202-15.010 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 1 35. Somente quando a pretensão judicial tem por objeto o próprio processo administrativo (v.g. a obrigação de decidir de autoridade administrativa; ia inadmissão de recurso administrativo válido, dado por intempestivo ou incabível por falta de garantia ou outra razão análoga) é que não ocor;ie renúncia à instância administrativa, pois aí o objeto do pedido judicial é o próprio rito do processo administrativo. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." (Grifos do original) Cabe ainda citar o Parecer PGFN n.° 1.159, de 1999, da lavra do ilustre Procurador representante da PGFN junto aos Conselhos de Contribuintes, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional e submetido à apreciação do Sr.t Ministro de Estado da Fazenda, cujos itens 29 a 34 assim esclarecem: '29. Antes de prosseguir, cumpre esclarecer que o Conselho de Contribuintes', ao contrário do aventado na consulta, não tem entendimento diverso àquelé que levou ao disposto no ADN n. 3/96. Conforme verifica-se, dentre inúmeros outros, dos acórdãos n. 02-02.098, de 13.12.98, 01-02.127, de 17.3.97, e 03 03.029, de 12.4.99, todos da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), 101-92.102, de 2.6.98, 101-92.190, de 15.7.98, 103-18.091, de 14.11.96, 108.03.984, estes do Primeiro Conselho de Contribuintes, há firma entendimento no sentido da renúncia à discussão na esfera administrativa quando há anterior, concomitante ou superveniente argüição da mesma matéria junto ao Poder Judiciário. O que ocorreu algumas vezes, excepcionalmente ainda ocorre, é que há conselheiros — e, quiçá, certas Câmaras em certas composições — que assim não entendem, especialmente quando a ação judicial é anterior ao lançamento: alegam, aqui, que ninguém pode renunciar aquilo que ainda não existe. Nestes casos — isolados e cada vez mais excepcionais, repita-se — a PGFIV, forte nos precedentes da CSRF acima' referidos, vem sistematicamente levando a questão àquela superior instância, postulando e obtendo sua reforma neste particular. 1 30. Voltando ao tema do procedimento a adotar nos casos enunciados no item 28, preliminarmente anotamos que não nos parece existir qualquer distinção entre a ocorrência destas situações antes ou após o trânsito em julgado da decisão judicial menos favorável ao contribuinte, pois sendo a decisão administrativa imediatamente executável e mandatária à administração (art. 42, inciso II, do Decreto n. 70.235/72) — enquanto a decisão judicial será apenas declaratória dos interesses da Fazenda Nacional -, a situação de impasse se instalará qualquer que seja a posição processual do trâmite judicial. 4 , 61 CC-MF1 . Ministério da Fazenda Fl. 's•.'1T;:;;,‘ Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10580.023047/99-52 Recurso n° : 122.004 Acórdão nfi : 202-15.010 31. No mérito, verifica-se que muitas destas situações são evitadas quando oS agentes da administração tributária, conforme é da sua incumbência diligenciam nos atos preparatórios do lançamento para verificar a existêncici de ação judicial proposta pelo contribuinte naquela matéria, ou ainda, preocupam-se em rapidamente informar aos órgãos julgadores (de primeira ou de segunda instância) acerca do mesmo fato quando identificado no curso de tramitação do processo administrativo. O mesmo se diga com a boaé-f processual que deve presidir as atitudes do contribuinte, pois que ele — mais que qualquer agente da administração — estaria em condições de informar no processo administrativo sobre a existência de ação judicial e igualmente informar no processo judicial acerca de eventual decisão na instância administrativa: no primeiro caso, o órgão administrativo deixaria de apreciar o litígio na matéria idêntica àquela deduzida em juízo; no segundo caso, provavelmente o Poder Judiciário deixaria de enfrentar os temas já resolvidos pró-contribuinte na instância administrativa, até mesmo por superveniente carência de interesse da União; em qualquer hipótese, estaria evitado o conflito entre as jurisdições. 32. Naquelas ocorrências onde estas cautelas não são possíveis ou nãol atingem os efeitos almejados, temos que analisar o tema sobre duas óticas diversas: o primeiro, da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário; o segundo, da revisibilidade da decisão administrativa e dos procedimentos à realização deste intento. 33. Não há qualquer dúvida acerca da superioridade do pronunciamento do Poder Judiciário em relação àquele que possa advir de órgãos administrativos. Fosse insuficiente perceber a óbvia validade dessa assertiva em nosso modelo constitucional, assentada na unicidade jurisdicional, basta verificar que as decisões administrativas são sempre submissíveis ao crivo de legalidade do judicium, não sendo o reverso verdadeiro (melhor dizendo, o reverso não é sequer possível!!!). É por esse motivo que havendo tramitação de feito judiciário concomitante à de processo administrativo fiscal, considera- se renunciado pelo contribuinte o direito a prosseguir na contenda administrativa. E também por este motivo que a administração não pode deixar de dar cumprimento a decisão judiciária mais favorável que outra proferida no âmbito administrativo. 34. Ora, caracterizada a prevalência da decisão judicial sobre a administrativa em matéria de legalidade, tem-se de verificar as possibilidades de revisão da decisão definitiva proferida pelo Conselho de Contribuintes quando, nesta especifica hipótese, for menos favorável à Fazenda Nacional. A possibilidade da revisão existe, conforme comentado nos itens 3/10 supra, e sendo definitiva a decisão do Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 42 do Decreto n. 70.235/72 —pois se não for devem ser utilizados os competentes instrumentos recursais (recurso especial e embargos de declaração, este inclusive pelas autoridades julgadora de primeira instância e executora do 7 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •, - Processo 10 : 10580.023047/99-52 Recurso n2 122.004 Acórdão n : 202-15.010 acórdão) — resta apenas a cassação da decisão pelo Sr. Ministro da Fazenda, que pode ser total ou parcial, mas sempre vinculada apenas à parte confrontadora com o Poder Judiciário. Neste quadro, o exercício excepcional desta prerrogativa estaria assentado nas hipóteses de inequívoca ilegalidade (quando houver o confronto de posições tout court) ou abuso de poder (quando deliberadamente ignorada a submissão do tema ao crivo do Poder Judiciário), conforme o caso." Dessa forma, uma vez que o presente litígio versa sobre a matéria que está em discussão na esfera judicial, que tem a competência para dizer o direito em última instância, o que afasta a possibilidade de seu reconhecimento pela autoridade administrativa, não se deve conhecer da matéria objeto de ação judicial interposta pela contribuinte, como bem enfatizou a autoridade a quo, nenhum reparo cabendo à decisão de primeira instância neste aspecto. Quanto à aplicação dos juros de mora, observa-se que sua exigência decorre de lei e a indenização da mora. Os juros de mora são calculados sobre o tributo não pago, a título de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. No Código Tributário Nacional existem apenas duas hipóteses contempladas em que a fluência dos juros de mora fica excluída: na pendência de consulta formulada pelo interessado (art. 161, § 2°) e quando a falta de pagamento de tributo é devida à observância, pelo contribuinte, de normas complementares da legislação tributária (art. 100, parágrafo único). Nos dois casos, saliente-se, a causa da mora é imputável à autoridade administrativa, dai porque inexigível na espécie. Em rigor, a natureza dos juros de mora, juros legais que se deve ex vi legis, visa reparar o dano pelo atraso no adimplemento da obrigação, variando em função do tempo transcorrido entre a data do vencimento do crédito e a data da sua extinção. A fluência dos juros de mora, portanto, deve ser a partir da data do vencimento da obrigação tributária. A exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada justamente pelo artigo 161 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), com status de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. §.2°(..)." Vale a pena transcrever os ensinamentos do prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3° Edição, Forense, pág. 583): Aft 8 • 1' Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. aln-eitt Segundo Conselho de Contribuintes • er Processo n° : 10580.023047199-52 Recurso n2 : 122.004 Acórdão n2 202-15.010 "na aplicação dos juros de mora mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), que não tem o I condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os seus acréscimos 't legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Ademais, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança estiver suspensa por decisão administrativa ou judicial (art. 5° do Decreto-Lei n°1.736, de 1979) e, portanto, os juros de mora são sempre devidos desde o vencimento da obrigação. No que tange à taxa utilizada como índice dos juros moratórios, é de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivol legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, § 1°, do CTN, a determinação de que os juros' tributários fixados devidamente em lei especifica jamais podem ultrapassar a taxa de um porl , cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta, será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma; proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma; e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante e respeitável que seja a mente ou; rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em sentido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, equivalendo a afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outrOs, ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, corno tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade manifesta. Atêm disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que Os juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais 9 • .. Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. rett ::Stri Segundo Conselho de Contribuintes • , Processo n'i : 10580.023047/99-52 Recurso n' : 122.004 Acórdão se : 202-15.010 , juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, á seja, os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simPles, e não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, se'gundo declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção monetária, desde a promulgação do C1N até período bem recente da nossa História, com !, raros períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar 'aptos a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. 1 1 1 Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do r ente tributante autorizadora, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca'', , "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao Mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra !! da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislatios veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamelite considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as Leis n's 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC7), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade plena, como ainda isso certifica que há lei federal específica em sentido determinante da aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CIN. i Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro distanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 verbi grada, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente à "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa á Dívida Mobiliária Federal Interna (sic)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, a contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, emi outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obteil capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente,' pois, delineia-se a pretensão da recorrente. 1 Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal específica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipieidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador \ constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis n ós 7.763/89, 7.150/83 e 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o ir 10 1 1 • .. . 2°CC-MF -ertlt Ministério da Fazenda ! Fl. :04,Nvr;2 Segundo Conselho de Contribuintes IP ::',-e,,,t; :;•, n-z,”*...--. , Processo n° : 10580.023047/99-52 Recurso n° : 122.004 Acórdão 112 : 202-15.010 : : cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. II I Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é tun índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição iniediata de tal argumento da recorrente. , . ' Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma nez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do canuio do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporçãO que cada um deles terá no resultado final, quais locais do país serão objeto da pesquisa, bem domo que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá ;essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegai, no . cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede; em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida., 1 , Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórios, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, ;de aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos à sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discuiso justificatório. 1 i,, São os juros frutos civis do capital, segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apt'o a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém a gerar para si ois frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso dó capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente1 contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. , 11 , , i 1 i \, , , 44 i ''.a . 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. '?'-; 13+;'1,t. • Segundo Conselho de Contribuintes , •,: • 1Processo e : 10580.023047/99-52• ,i Recurso n° : 122.004 Acórdão te : 202-15.010 1 \ " Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa \ somente traduz o índice matemático, geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, \ mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que , 1essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. 1 Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da \ contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada 1, para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, \ com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à. essência da coisa. Como são \ alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são !, impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis a sua identificação, podendo sim I', identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente \ ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. \1 1 Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de urna obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como urna fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral Vol 1 1(1 ed. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)". Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios por impropriedade técnico -lingüística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratória, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, i antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. 12 . - Ministério da Fazenda CC-MF Fl. tk .: :-.0? Segundo Conselho de Contribuintes 111 Processo ri' : 10580.023047/99-52 Recurso 112 : 122.004 Acórdão flQ : 20245.010 O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo 0 11 de pagar os juros, vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: 1 "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-Se, por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que l é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio Cie Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que à Taxa SELIC obedece à devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela, à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata, o SELJC obedeceu ao principio da legalidade e dá anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei é observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de! juros instituído no CITY o torna inconstitucional, quando muito poderia ser: uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendível troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, não se impondo outra alternativa além daquela de as I refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa onstituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento 13 . i CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *fr.' 4., 7X Segundo Conselho de Contribuintes ,. Processo liQ : 10580.023047/99-52 Recurso rr : 122.004 . Acórdão n2 : 202-15.010 [ administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação I correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do I tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 g \C— Min NACIYSAN:2—Bk-ITOStáTA I ,, ; 14

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4661988 #
Numero do processo: 10670.000327/94-04
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, ( art. 2º e 3º § 1º da Lei 7.713/88). IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9º da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, à luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42540
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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IRPF - TRD - Indevida a cobrança da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 pois, interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8218 de 29 de agosto de 1991, luz da Lei de introdução ao Código Civil, constata-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja, de fevereiro a julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO GOMES DUARTE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO Di;t4FREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCIàCDE -1:3-A- L;UCORRÉA CA NEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: I 17 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 Recurso n°. : 12.159 Recorrente : ANTONIO GOMES DUARTE RELATÓRIO Originou-se o presente processo contra Antonio Gomes Duarte, já qualificado nos autos, com o auto de infração de fls. 01111, que lhe exigiu o pagamento de crédito tributário no valor equivalente a 10.153,21 UFIR, decorrente de fiscalização que constatou acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de construção civil. Inconformado com o lançamento, apresentou o Contribuinte, tempestivamente, sua impugnação de fls. 45/49. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente em parte o lançamento, exigindo do Contribuinte o pagamento do imposto de renda pessoa física no valor de 2.343,24 UFIR e da parcela restante da multa de ofício, passível de redução, equivalente a 1.324,63 UFIR, constantes dos Autos de Infração de fls. 01, com os acréscimos legais devidos no ato do efetivo recolhimento. Irresignado, apresentou o interessado suas razões de Recurso Voluntário de fls. 66/74. Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de manter-se a decisão ora recorrida. É o Relatório. 2 , ,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada. O empreendimento de construção civil, quando o empreendedor é o próprio contribuinte, como na presente lide, deve arquivar todos os documentos comprobatórios de seu investimento, desde as providências iniciais de elaboração de projeto, pagamento de engenheiro, taxas cobradas para se obter o alvará de construção, notas fiscais de compra de materiais de construção e serviços ou no caso de serem prestados por pessoas físicas os recibos de pagamentos, com a identificação dos serviços prestados e o beneficiário dos pagamentos. Tais pagamentos logicamente demandam recursos, e tais valores devem ter origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou isentos, porém sempre devem ser objeto de declaração. Não oferecendo à fiscalização a documentação comprobatória da obra, não resta outra alternativa à autoridade senão o arbitramento, e nada mais justo que a utilização da tabela elaborada pelo sindicato da categoria que no dia a dia está em contato com os preços correntes de materiais e mão de obra necessários à elaboração das construções. O nobre recursante teve três oportunidades para comprovar os custos reais, a primeira por ocasião da fiscalização, depois no período de apresentação da impugnação e finalmente no interregno destinado ao recurso, mas não o fez, e nem apresentou laudo contraditório, tal providência não necessitaria de autorização do Delegado ou de qualquer autoridade, porém tal laudo teria que ser alicerçado em dados reais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k :*• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 Não podemos concordar com a pretensão do nobre recursante pois assim estaríamos coniventes com a sonegação duplamente, primeiro porque na ocasião dos desembolsos necessários para construção não exigira nota fiscal ou recibo, permitindo aos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas esconder tais valores das autoridades fiscais e em segundo lugar não tributando o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos do nobre recursante. "Custo unitários da construção calculados de acordo com a norma NB-148 da ABNT como determina a Lei 4.591/64. Nos custos acima não foram considerados os seguintes itens que deverão ser levados em conta na determinação dos preços por metro quadrado da construção, de acordo com o estabelecido no projeto e especificações correspondentes em cada caso em particular: fundações especiais; elevadores; instalações de ar condicionado; calefação; telefone interno; aquecedores; playgraunds; urbanização; recreação; ajardinamento; ligação de serviços públicos; etc.; despesas com instalações; funcionamento e regularização de condomínio, além de outros serviços especiais; impostos e taxas; projetos; incluindo despesas com honorários profissionais e material de desenho, cópias etc.; remuneração da construtora; remuneração do incorporador." Como podemos perceber pela nota, os custos que onerariam o empreendedor no caso de construção vertical não estão incluídos nos valores dos custos de metro quadrado publicados pelo SINDUSCON. Quanto aos acréscimos patrimoniais decorrentes da construção, já nos referimos é perfeitamente legal a utilização da tabela do S1NDUSCON para o arbitramento do valor despendido em cada metro quadrado construído quando o contribuinte não comprovar, com no caso em lide, com documentação hábil e idônea todos os custos necessários à efetivação da obra. A construção não declarada, descoberta pela fiscalização, é sinal exterior de riqueza pois demonstra a efetivação de gastos incompatíveis com a renda Í4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 do contribuinte uma vez que, se compatíveis fossem os declararia regularmente ao fisco. O termo exterior na acepção da lei significa quaisquer desembolsos furtivos em relação ao fisco, visto que quando se tem renda para cobri-los não faz sentido esconde- los das autoridades. Quanto a mudança de padrão alto para baixo, embora precluso, também não pode ser aplicado pois como sabemos uma das peças mais onerosas na construção civil é o banheiro. Nas construções comerciais em geral, exceto hotel e motel, normalmente há um dois ou no máximo três banheiros enquanto que na construção do imóvel em "lide" para cada quarto há um banheiro. A construção de motel também se comparada com a residencial mostra-se mais dispendiosa, em função não só do acabamento mas como da quantidade de banheiros como já dissemos. Se em algumas partes da construção realizada temos acabamento modesto em outras como a suítes imperiais e Del Rey temos a aplicação de materiais nobres que encarecem a obra. Por outro lado o memorial descritivo anexado pelo recursante somente teria força probante daquilo que nele é descrito se acompanhado das notas fiscais de aquisição dos materiais nele descritos. Quanto a pretensão do contribuinte da não cobrança da TRD , o indicado seria a análise do texto da legislação citada, Lei 8.177/91 de primeiro de março de 1991 originária da Medida Provisória número 294 de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991. Lei 8.177, de 01 de março de 1991 Art 12- O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR, calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. (...) Art 9 2 - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária. O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda." O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária . Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis": Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art. 30 O "caput" do art. 92 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: (5), 6 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10670.000327/94-04 Acórdão n°. :102-42.540 "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária.” LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 9° da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova redação não modifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereiro a julho de 1991. Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento parcial para que não se exija os juros equivalentes à TRD no período de fevereiro à julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997. FRANCISCO à PAULA C ' RREP CARNEIRO GIFFONI 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000965/99-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES ( Lei nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76153
Decisão: I) Por voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial , vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, que apresenta declaração de voto, Antônio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. e II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DILIGÊNCIAS — As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI — CREDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido — o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem — tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial. Vencidos os Conselheiros Gilberto htl 1 r CC-MF .7 Ministério da Fazenda Fl. • "1"1"..":... Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Cassuli, que apresentou declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. ktosefa ariübstla CoeltMarques • Presidente José oberto Vieira Rekhor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Eaalfovrs 2 • r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !,,rgi":401, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 29.09.99, pedido de ressarcimento do crédito presumido do 1PI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente ao 4° trimestre de 1997, acompanhado da respectiva documentação. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros/MG, de 28.02.2000, negou o direito creditório, indeferindo-lhe o pedido; decisão da qual foi cientificado o peticionário por aviso de recebimento de 08.03.2000 (fl. 394). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 29.03.2000 (fls. 395 a 411). O Delegado da DRJ em Juiz de Fora/MG, através da decisão de primeira instância, datada de 19.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 440 a 454). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 02.10.2000 (fls. 456), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26.10.2000 (fls. 458 a 486, e 489), reiterando seus argumentos; tendo aquela DRJ encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 07.11.2000, a este Conselho de Contribuintes (fl. 491). É o relatório. 11P \ Iv 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições PIS/PASEP e COF1NS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo"; tudo nos termos da Lei n° 9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Diversos são os procedimentos e as interpretações assumidos pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância objeto de questionamento pela recorrente, as quais passamos a considerar abaixo uma a uma. 1. Pedido de Juntada do Demonstrativo de Crédito Presumido O sujeito passivo insiste na juntada, por parte da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, do Demonstrativo de Crédito Presumido (fls. 183 e 184), muito embora reconheça que os mapas elaborados pela fiscalização de tributos federais substituíram os referidos demonstrativos (fl. 159). Aliás, já fizera tal solicitação na oportunidade da Impugnação, indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG. Interessante que, conquanto sempre insistindo na juntada do demonstrativo, nunca tomou a iniciativa de juntá -lo "sponte propria", nem mesmo de apresentar provas de irregularidades e deficiências nos elementos do processo que o substituíram, de modo a justificar sua insistência na requerida juntada. Cabe lembrar que as diligências solicitadas, já na primeira instância, devem estar acompanhadas de sua competente justificativa, e com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e que, desatendidos tais requisitos, considera-se não formulado o pedido de diligências (Decreto n°70.235, de 06.03.72, artigo 16,1V e § 10). À absoluta ausência de motivos para colocar em dúvida a procedência dos mapas que substituíram o requerido demonstrativo, entendemos, tal como já se entendeu no julgamento de primeira instância, desnecessária a sua juntada. 2. Aquisição de Energia Elétrica Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização 40\-- 4 2 CC-MF Ministério da Fazenda a • Flziat. . ''-)9Z4 lt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965199-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do § único do artigo 3° do mesmo diploma legal. Se a legislação do IPI consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementado: "A zailização da legislação do IPI, para efeitos do conceito de insumos (matérias-prinias) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituaçck, genérica adotada na ciência econômica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "...no que respeita ao conceito de 'h:sumo', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser a coidemplaclo pela Ciência Econômica.., na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta conceituação de instintos é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" I. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. E verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajuridicos, como bem o esclarece CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO . " quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto signca que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 2 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão-somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo fáctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA3 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema aliás que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO IVD5LIOR BORGES, "...culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais proftinda da teoria da incidência das normas jurídicas..." 1 Acórdão n° 202-09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 1 e 9-10. 2 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo. RT, n°31, set./out. 1974, p. 36. 3 Tratado de Direito Privado - Parte Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 4 Teoria Geral da Isenção Tributária, 3° ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 175. 5 29 CC-MF Ministério da Fazenda trfr,ys Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico; ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "...absoluta unanimidade" 5 . Trata-se aqui da função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajurídicos) 6. Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos juridicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia juridica 7. Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELL0 9 e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES9. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos portanto; ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos. Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da segunda câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do benefício fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)194eLe 5 Curso de Direito Tributário, 13.e4, São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. 6 PONTES DE MIRANDA, op. cit, p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit., p. 177. 7 Op. cit, p. 4, 17 e 22. 'Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord ), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatsicy, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. 9 Op. cit, p. 176. I ° Acórdão n° 202.10.702, de 11.11.98 (Processo if 10930.000589/97-69), p. 14. 6 2Q CC-MF j Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;f4tit" Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no § único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "capta" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "...nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas HO artigo I°". Parece-nos portanto transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-lo feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n° 9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do In E quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara peremptoriamente que os conceitos daqueles insumos "...são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do 1PI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "...tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo sinsumo' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente expresso no texto legal como sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" I I. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do IPI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade a resumidamente recordar. As Matérias-Primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a dftt' I Acórdão n° 202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.002204/97-43), p. 10. 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:41.3r Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário etc). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas etc). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira etc), bem como incluem "...os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores etc) - Regulamento do 1PI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão 'consumidos'... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do illS10770 sobre o produto de _fabricação, ou deste sobre o insumo". E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 18 1/74: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acioncrinento..." Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, uma vez que a energia elétrica, pelo que se deduz do exposto, é utilizada para possibilitar o funcionamento dos Fornos Elétricos de Redução (fl. 160), definitivamente não se identifica com produto intermediário, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST n° 181/74. Acerta, pois, aqui, outra vez, a decisão recorrida. 3. Exportação de Mercadorias Adquiridas de Terceiros e Não Submetidas a Processo de Industrialização A recorrente protesta contra a exclusão da receita de exportação do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros e não submetidos a qualquer processo de industrialização. Observe-se que, nos termos do artigo 1°, "caput", faz jus ao crédito presumido do IPI a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Atente-se para o fato de que o texto legal utiliza, em termos lógicos, o conjuntor "e", e em termos gramaticais, a conjunção aditiva "e", consubstanciando a exigência cumulativa de ambos os requisitos. Tanto a produção sem a exportação quanto a exportação sem a anterior produção desatendem à exigência legal para a concessão do beneficio. No que tange aos produtos adquiridos de terceiros e exportados sem qualquer industrialização adicional, a empresa caracteriza-se como exportadora, mas não como produtora, fugindo ao âmbito desenhado pelo legislador como alvo do incentivo. Em tais 44?»- 8 CC-MF fr-• - Ministério da Fazenda Fl. YSM Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 casos, os produtos exportados mas não produzidos pelo sujeito passivo não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Razão seja dada, pois, no particular, e uma vez mais, à decisão recorrida. É o nosso voto. Sala das Se ões, em 19 de junho de 2002. JOSÉ O ERTO VIEIRA #1, 9 . 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ISSITa Segundo Conselho de Contribuintes• Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GILBERTO CASSULI Discordamos, data vênia, de parte do entendimento adotado pelo Eminente Conselheiro Relator. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento do crédito presumido de IPI a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. No que tange à "aquisição de energia elétrica", formulamos entendimento diverso do adotado pelo Fisco no presente processo, tendo em conta que a decisão tomada por este excluiu da base de cálculo do crédito presumido os valores referentes à energia elétrica, por entender que esta não se enquadra nos conceitos de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário. Com efeito, estabelece a Lei n°9.363, de 13/12/1996: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 30 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento. respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifamos) nu 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ri,f±-zA" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do 'PI como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social - COFINS não é um crédito _fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Princípio da IVão-Cumulatividade do IN Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Princípio da Não- Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COF7NS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados.12" Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as NT das 674/94, 905/95, 948/95, e outros) podem ser constatados das exposições de motivos externadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, nas referidas Medidas Provisórias. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que PIS e COFINS incidem cumulativamente, e sim mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça aliquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da rizens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. DA ENERGIA ELÉTRICA Inegavelmente, a energia elétrica é mercadoria. Assim tivemos a oportunidade de fundamentar, votando nos autos do Recurso n° 106.360, como segue. Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação de energia elétrica como mercadoria, quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou 12 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina - Jurisprudência-Legislação- Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 463. 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda -. Fl. "0,-j-,10- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformadas ou integrados em produto novo" I3 . Em outras palavras, deve-se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias."" Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria. " (grifamos) A energia elétrica evidentemente se enquadra no conceito de mercadoria. O art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a cobrança, pelos Estados e Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 2°, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Constatamos, que "De acordo com o Sistema Tributário Nacional vigente, a energia elétrica é, por ficção jurídica, considerada mercadoria pois trata-se de um bem móvel, comercializado com habitualidade pelas empresas concessionárias" I6 . Assim, a"Constituição Federal, espancando qualquer dúvida, definiu a energia elétrica como mercadoria, para efeito 13 GRECO, Marco Aurélio; LORENZO, Mina Paola Zonari de. ICMS — Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. r ed.. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 536. 14 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário Nacional. 3 8 ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 113. 13 GRECO, op. cit., p. 537. 16 CARDOSO, H. A. ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica. Tributário.com . Disponível em: htip://www.baccaro.com.br/tributario/doutrina/HACicms.hun . Acesso em 08 jun 2001. 12 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.<V3:t4,t Segundo Conselho de Contribuintes. . = Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 da incidência do ICMS, já que suscetível de circulação económica. Possível inclusive de tipificar o crime defino, como subtração de coisa alheia móvel"' 7 . vasta a argumentação que coloca a energia elétrica como mercadoria. Também do texto constitucional, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 90, estabelece que "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação...". Resta clara sua condição de mercadoria, que circula comercialmente. De maneira muito esclarecedora, já se frisou que: "... é cediço, tranqüilo e incontestável, de que a energia elétrica é bem jurídico móvel, qualificado como mercadoria quando for objeto de atos de mercancia. Nesse sentido, como bem móvel, o próprio direito penal já a qualificou, sendo possível a tipificação do crime de finto adequada ao flerto de energia elétrica mediante ligações clandestinas de cabos de transmissão da rede pública Também no direito tributário essa definição sempre foi tranqüila, posto que. à época do regime constitucional anterior, cabia à União a tributação sobre operações com energia elétrica, considerada como um produto industrializado, portanto. bem móvel passível de incidência tributária, como é hoje a incidência do ICMS sobre esse bem. Ora, sendo considerada mercadoria quando a sua destinação for decorrente de atos de mercancia, é evidente que a energia elétrica é passível de circulação econômica e também de transporte, tecnicamente definida como transmissão, pela utilização de .fios e cabos das respectivas redes. Enfim, não há discordância do enunciado da energia elétrica como bem móvel e no sentido de mercadoria inerente aos atos de circulação econômica decorrentes de negócios jurídicos (operações mercantis)."" (grifamos) Entendemos, assim, que a energia elétrica é mercadoria, na esteira da dominante doutrina e jurisprudência. Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. Com efeito, a Lei que institui o beneficio do crédito presumido, identificando o que dá direito ao crédito, estabelece que a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de atia- 17 JANCZESKI, Célio Armando. Alguns Aspectos da Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica Fornecida a Empresas Industriais. Jornal Síntese n° 7, p. 7, set. 1997. 18 ANDRADE, André Renato Miranda A Regra-Matriz de Incidência do ICMS e a Inexistência de Imunidade no Serviço de Transporte de Energia Elétrica. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Direito Tributário Atual. Curitiba: Juruá. 2000. p. 287-288. 13 22 CC-MF V:- Ministério da Fazenda Fl. 7W Conselho de Contribuintes - - Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1° da Lei n° 9.363/96, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Dispõe ainda que será utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. De fato, a legislação que rege a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não conceitua matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, o que dá azo a que se abra mão da utilização subsidiária dos conceitos trazidos na legislação do Imposto de Renda e do IPI. O Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do IPI — atual RIPI — estabelece, ao tratar dos bens de produção, em seu art. 488: "Art 488 Consideram-se bens de produção (..): 1— as matérias primas; — os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III—os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV—as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V—as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos. inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial" (grifamos) A respeito de produtos intermediários, a r Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 18.361-0-SP, rel. o Min. Helio Mosimann (DJU 07/08/1995), entendeu que: "TRIBUTÁRIO. IPI. MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos. embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal" (grifamos) Vale trazer julgado da lavra do Ilustre Ministro Aliomar Baleeiro, ao relatar o RE n° 79.601-RS, em 26/11/1974, que, tratando do crédito de ICM, ementou: "ICM — NÃO CUMULATIVIDADE. Produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação. como cadinhos, lixas, feltros, etc., não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam. mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do ICM, pelo principio da não-cumulatividade deste. Ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo." 14 22 CC-MF •—• :- Ministério da Fazenda Fl. -1-'2fi l? Segundo Conselho de Contribuintes •;;'*.f.jÁr - - Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Em seu voto, o Culto Aliomar Baleeiro afirma ser o material, então em questão, produto intermediário, por se desgastar e se consumir no processo industrial. "Não pode ser tratado juridicamente como integrante ou acessório das máquinas do capital fixo e imobilizado." Ora, este entendimento pode ser aplicado com relação à energia elétrica também. Prosseguindo na análise do que seja produto intermediário, mister colacionar o Acórdão proferido pela r Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 235.324/SP, rel. o Min. José Delgado: "TRIBUTÁRIO. ICMS PRODUTOS IIV7'ERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial. 2. Recurso Especial desprovido." A contrariu sensu, o entendimento adotado neste julgamento merece análise. Decidindo acerca do "direito de creditamento ou nà'o do ICMS referente a materiais adquiridos e utili-ados como matérias primas ou embalagens na fabricação de produtos finais, ou, ainda, de produtos que não integrando os produtos finais, foram consumidos no processo de industrialização", o Eminente Ministro José Delgado afirma, em seu voto, afirma que "Efetivamente, quando as mercadorias entradas no estabelecimento destinam-se a integrar o processo de industrialização, nele se consumindo ou integrando o produto final, existe o direito ao creditamento". Então, reportando-se o Ministro relator a pronunciamento seu no REsp n° 848081SP, aduz que "O direito ao creditamento só se verifica no caso de consumo, ou seja, o mero desgaste não autoriza referido beneficio, por não entrar os conseqüentes resíduos na composição do produto." Adiante, cita precedente oriundo do REsp n° 30.938-8-PR, rel. o Min. Humberto Gomes de Barros, em que decidiu que: "TRIBUTÁRIO. IN. PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TELAS E FELTROS FABRICAÇÃO DE PAPEL. 1 — A dedução do 1P1 pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integraL" (grifamos) 15 22 CC-MF ••• Yr: Ministério da Fazenda Fl. rts.,),,es Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 psgs bem_ exatamente esta é a_situado sla_enerzia_elétria que não se incor'oora " uIIiI..S t 1 • .11.•••11-••• • ' . 1 d11-1. . • i s • - • e" jaduatlializado. Finalizando sua fundamentação no já referido acórdão, o Ilustre Min. José Delgado afirma que "Exatamente pelo fato desta consumação não ser total e completa e sim corresponder, em verdade, a várias etapas do processo de industrialização, é que a aquisição desses insumos e mercadorias não gera direito ao crédito pretendido". A contraria' sensu, a ilação mais acertada nos leva a crer que, sendo a consumação da energia total e completa, há o direito ao crédito. E assim, mutatis mutandi, deve a energia elétrica ser considerada produto intermediário e, conseqüentemente, poder ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 100.167, Acórdão n° 202-09.744, relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu em 09/12/1997 que "Energia elétrica, combustíveis e htbrificantes se incluem entre as matérias- primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPT'. Em seu voto o Relator fundamentou: "... a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso Ido art. 81 do RIPI, que manda incluir entre as matérias primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização A energia elétrica destina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos .finais exportados." (grifamos) Comungamos, igualmente, com o entendimento do Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que proferindo seu voto no julgamento do Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: Tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (.) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à COFINS os gastos com a aquisição de energia elétrica." (grifamos) Assim, entendemos que os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI aqui tratado. Pode a Receita Federal levantar o que, ou qual percentual das contas da fornecedora, são utilizados no processo produtivo. /Ne 16 , r CC-MF Ministério da Fazenda.. :.=.3..,.-.,* Fl. • ?h-0e Segundo Conselho de Contribuintes 'ti'1P.': e -rn Processo n2 : 10670.000965/99-77 Recurso n2 : 116.025 Acórdão n2 : 201-76.153 Assim, pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de IPI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação, com relação à energia elétrica consumida no processo produtivo. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. GILBE CASSIiiI I 4110,_eithijAll 17

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4658694 #
Numero do processo: 10611.000573/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias nº 1.621 e 1.973. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30089
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por inexistência do deposito recursal.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias n.°s 1.621 e 1.973. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por inexistência do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 05 de dezembro de 2001 JOÃ H A COSTA Presi ente LI tr. CARLOS FERN I DO FIGUEIREDO BARROS Relator i1 7 ABR 2C2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e N1LTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.574 ACÓRDÃO N° : 303-30.089 RECORRENTE : CARLOS ANTONIO RICARDO RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDES FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO Em data de 03/10/98, foi concedido o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária para veiculo de propriedade do contribuinte em epígrafe, pelo prazo de 90 (noventa) dias, e prorrogado uma única vez por igual período, com • termo em 04/05/00, conforme despacho de fls. 11. Posteriormente, a Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves/MG, autorizou a nacionalização do veiculo, devendo o interessado apresentar, dentro do prazo de 30 dias, contado da ciência da autorização, a declaração de importação correspondente. Não conseguindo formalizar o despacho aduaneiro de importação, no prazo concedido, e alegando dificuldades na obtenção da licença de importação, o contribuinte solicitou, fls. 14, uma prorrogação do prazo dado, sendo seu pedido indeferido, conforme despacho de fls. 16, com intimação posterior para reexportar o bem. Deste modo, foi lavrada, pela Alfândega do Aeroporto Tancredo Neves/MG, a Intimação n.° 29/99, fls. 22, para que o contribuinte providencie a reexportação do veículo , bem como recolher no prazo de 30 (trinta) dias, o crédito • tributário no valor de R$ 1.960,00 (hum mil, novecentos e sessenta reais), relativo à multa pelo não retorno ao exterior, dentro do prazo fixado, do automóvel ingressado no País sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, tendo a aplicação da multa, o enquadramento legal previsto no artigo 521, inciso II, alínea "b", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.`" 91.030/85. Discordando da exigência fiscal, o autuado apresentou, em data de 02/09/99, impugnação, fls. 23/24, à Intimação n.° 29/99, argumentando em sua defesa o seguinte: - Conforme pode ser comprovado em documentação constante no processo supra citado, o interessado ingressou no Brasil, através da IRF/CORUMBÁ, com um veículo de sua propriedade, em 03/11/98, obtendo a concessão de admissão temporária por um período de 90 dias; 2 sctzP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.574 ACÓRDÃO N° : 303-30.089 - Posteriormente, obteve a prorrogação da admissão temporária, junto a Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, Confins, por mais um período de 90 dias. Vencendo-se em 04/05/99; - Vencido este prazo, o interessado obteve autorização para proceder a nacionalização do bem, pois se trata de ex-vice-cônsul, brasileiro, dispensado (aposentado) da função de ofício; - Dentro do prazo legal para a nacionalização, o interessado tentou obter por várias vezes, conforme pode ser comprovado com as telas das Licenças de Importação em anexo, o deferimento das mesmas junto ao DECEX, sendo que todas • as vezes as Ll's foram indeferidas. A alegação do DECEX, ora era de que o bem não podia ser importado, por ser material usado, ora era de que o despacho de nacionalização deveria ser efetuado com Declaração Simplificada de Importação, sendo que assim não seria necessária a emissão de Licença de Importação; - Como se pode notar, ainda hoje, existe uma Licença de Importação n.° 99/0538454-8, registrada em 06/07/99, em análise. Foi mais uma tentativa do interessado em obter o deferimento do DECEX, e proceder a nacionalização; - A Alfândega de Confins, em sua Intimação n." 29/99, intima o interessado em recolher a multa do art. 521, II, b do RA e proceder a reexportação do bem; - Ora, o bem em questão não pode ser exportado para a Bolívia nem para os EUA, países em que trabalhou anteriormente, pois a entrada do veículo na Bolívia se deu com admissão temporária (despacho de emergência), sendo que o bem não pode ser vendido. O mesmo ocorre nos EUA (documentos em anexo), pois o veículo foi adquirido com benefícios tributários, por se tratar de representante de corpo diplomático; - Sendo assim, Sr. Superintendente, solicitamos que seja concedida sua autorização para procedermos a nacionalização do bem em questão, através de Declaração Simplificada de Importação, e não com Declaração de Importação, uma vez que o entendimento do outro órgão anuente (DECEX) não é o mesmo da Alfândega. Solicitamos também, que não seja cobrada a multa referente ao Art. 521, II, b, no ato da nacionalização, se deferido nosso pleito. A impugnante instruiu o seu pleito com os documentos de fls. 25/61. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.574 ACÓRDÃO N° : 303-30.089 Em atendimento ao despacho da Divisão de Controle Aduaneiro/6'RF, os autos foram, então, encaminhados à DRJ-Belo Horizonte/MG para prosseguimento, sendo emitida a Decisão DRJ/BHE n.° 0.775/00, fls. 71/76, julgando procedente o lançamento, assim ementada: "Ementa: MULTA NA IMPORTAÇÃO. Exige-se a multa prevista no art. 521, 11, "b", do Regulamento Aduaneiro, uma vez que o bem ingressado no País, sob o regime de admissão temporária, não retornou ao exterior no prazo fixado. LANÇAMENTO PROCEDENTE 110 Tomando ciência da Decisão da DIU-Belo Horizonte/MG, o impugnante, não concordando com a decisão monocrática, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 77/78, reprisando os mesmos argumentos levantados na peça impugnatória e acrescentando o seguinte: - Aproveitamos a ocasião para anexarmos ao processo e sua apreciação, as telas das Ll's indeferidas e seus respectivos motivos, os quais não concordamos. Porém, o DECEX se mantém irredutível em seus argumentos, os quais ocasionaram o não registro da Declaração de Importação; - Sendo assim Senhores, solicitamos que seja concedido uma autorização para nacionalizarmos a mercadoria através de Declaração Simplificada de Importação, bem como a anulação das multa na importação. Entretanto, considerando que não consta dos autos prova de que a recorrente fez o depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelas Medidas Provisórias n."s 1.621 e 1.973, não há como conhecer do recurso, que não atendeu a esse requisito de admissibilidade. Este é o meu Voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 CARLOS FERNANDO Fl UEIREDO BARROS - Relator 4 'MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . -- Processo n.°: 10611.000573/99-21 Recurso n.°. 121.574 TERMO DE INTEVIAÇÂO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDA() N° 303.30.089 Atenciosamente Brasília-DF, 16 DE ABRIL 2002 /07 an n Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: _O . 7-0 DL 11 t_ G e nroct7t. FeLape B Proo:sm3,51- eisc FCSVN Ma\ç I tin Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002311/00-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31 de dezembro do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4º, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 102-47.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T15:53:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T15:53:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T15:53:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T15:53:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T15:53:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T15:53:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T15:53:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T15:53:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T15:53:49Z; created: 2009-07-07T15:53:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T15:53:49Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T15:53:49Z | Conteúdo => t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10675.002311100-06 Recurso n° : 133.779 Matéria : IRPF — Ex.: 1995 Recorrente : LUCAS JOSÉ DE LIMA Recorrida 4a TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MS Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Acórdão n° : 102-47.251 DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador, que se consolida no dia 31 de dezembro do ano-calendário, e termina depois de transcorrido o prazo de cinco anos, conforme prevê o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCAS JOSÉ DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada pelo Conselheiro-relator e cancelar o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e José Oleskovicz que não a acolhem. n LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 11-"( 4f - ROMEU BUENO DE CA 'ARCO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 Al NI 20 r,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002311/00-06 Acórdão n° : 102-47.251 Recurso n° : 133.779 Recorrente : LUCAS JOSÉ DE LIMA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG que manteve parcialmente procedente lançamento decorrente de glosa de despesas médicas e de Livro Caixa no exercício de 1995 e multa por atraso na entrega da Declaração. A decisão recorrida entendeu que o contribuinte deduziu indevidamente da base de cálculo do IRPF do exercício acima citado despesas com tratamentos médicos, bem como despesas de Livro Caixa, posto que os documentos juntados não comprovaram efetivamente tais despesas. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário propugnando pelo direito à ampla defesa e ao contraditório, pelo que junta novos documentos com o intuito de ver afastada a glosa de despesas médicas e de Livro Caixa sobre as quais recaem a presente exigência. Às fls. 249 consta relação de bens para arrolamento. Chegando o recurso a este Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu esta Segunda Câmara, em razão da juntada de documentos novos aos autos, baixa-los para diligência com o fim de que a autoridade de 1a instância os analisasse, bem como que fosse enviado ofício ao contribuinte para que este . apresentasse os originais dos recibos de fls. 272/283. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002311100-06 Acórdão n° 102-47.251 Após a conclusão do procedimento fiscal, o Auditor Fiscal apresentou relatório (fls. 356/347) no qual verificou um total de despesas não comprovadas no Livro Caixa de 12.131,65 UFIR e um total de despesas médicas não comprovadas de 3.263,79 UFIR no ano de 1994, o que resultaria no saldo de imposto a pagar de R$ 1 501,75. .:\\É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESJY SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002311/00-06 Acórdão n° :102-47.251 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas e de Livro Caixa referente ao exercício de 1995 além da multa por entrega da Declaração. Inicialmente deve ser analisada a questão da decadência do direito de lançar o imposto de renda de pessoa física, em virtude do lapso temporal transcorrido entre o fato gerador e a lavratura do Auto de Infração O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, // — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.' Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal, estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-7t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10675.002311/00-06 Acórdão n° 102-47.251 tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação Dessa forma, uma vez identificada a forma de tributação dos rendimentos auferidos por pessoa física e também sua modalidade de lançamento, por homologação, entendo que, de fato, ocorreu a perda do direito do Fisco em constituir o crédito tributário pelo lançamento Senão, vejamos. ‘;\ - 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002311/00-06 Acórdão n° : 102-47.251 Como já mencionado acima, o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos por pessoa física é um tributo que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar seu pagamento sem exame da autoridade administrativa, classificando-se, portanto, como lançamento por homologação, nos termos do disposto no já citado art. 150, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de ofício. Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do ano- calendário tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1994. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 01/09 foi lavrado em 15/12/2000, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1994 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento apenas em 21/12/2000 (fls. 53). Assim sendo, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verifica-se a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1994 começou a fluir em 01/01/1995, expirando-se em 31/12/1999, ficando evidente que em 21/12/2000 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. 6 v`^•,•1` MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44,4„dt,.,T SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.002311100-06 Acórdão n° 102-47251 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei para julgá-lo procedente, declarando a decadência do lançamento e a extinção do direito da Fazenda Pública lançar o crédito tributário relativo ao ano- calendário 1994. Sala das Sessões-DF, em 07 de dezembro de 2005. 5late ROMEU BUENO DE CA A "GO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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