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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651691 #
Numero do processo: 10380.003681/93-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - LIVRO CAIXA - Verificada a correição dos valores apurados no Livro Caixa do contribuinte, estes devem ser considerados para dedução no cálculo do imposto sobre a renda devido. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15698
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO DOA/CIO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. id el LEI r:MA.RIZSCHERRER LEITÃO PRESIDENTE eI liffrA re~::j Irr LUI RLOS DE LIMA FRANCA REI OR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. fig:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4f.;."-. 07 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ^;T"-st1:1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.698 Recurso n°. : 07.582 Recorrente : JOÃO DOMICIO FILHO RELATÓRIO Cuida o presente processo de notificação de lançamento suplementar de fls. 6, no qual é apurado imposto no valor correspondente à 1.558,78 UFIR's. Nesta notificação de lançamento, foram alterados os valores correspondentes a: 1) "rendimentos tributáveis' de Cr$ 9.775.302,00 para Cr$ 11.670.448,00; 2) deduções de despesas médicas de Cr$ 0,00 para Cr$ 252.094,00; 3) Imposto retido na fonte de Cr$ 802.732,00 para Cr$ 993.615,00; e, finalmente, 4) camê-leão de Cr$ 5.760 para Cr$ 57.724,00. Em sua impugnação o contribuinte solicitou o restabelecimento do valor declarado a título de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, pois do valor recebido da GEAP/CE - Fundação de Seguridade Social. A autoridade fiscal de primeira instância entendeu como comprovado o montante de Cr$ 172.075,00, relativamente à dedução do livro caixa e julgou parcialmente procedente o lançamento, para considerar devido o crédito tributário, referente a imposto de renda de pessoa física no valor de 1.218,22 UFIR's. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./.41~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.698 Em seu recurso de fls. 57/62, o Recorrente alega que a autoridade de primeira instância ter-se-ia utilizado, equivocadamente, da parte do Livro Caixa, referente às despesas incorridas em 1990, quando o exercício em questão seria o de 1991 as quais, em verdade, perfariam o valor total de Cr$ 2.396.832,48 e não Cr$ 172.075,00, como apontado à fls. 47. Tendo sido apreciados os autos em Sessão de Julgamento do dia 03 de dezembro de 1996, esta Câmara decidiu converter o julgamento em diligência, o que foi feito através da Resolução n° 104-1.749. Em 06/08/97, após cumprida a diligência determinada, os autos retornaram a esse Conselho de Contribuintes para julgamento. É o Relatório. 3 fg; MINISTÉRIO DA FAZENDA 141k.W.-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.698 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A matéria submetida à apreciação desse Conselho cinge-se à divergência quando ao valor das deduções relativas às despesas contabilizadas no Livro Caixa do contribuinte, o que foi objeto da diligência determinada pela Resolução n° 104-1.749. Com efeito, apesar da informação fiscal de lis. 74/75 ainda apontar para divergências na contabilização do Livro Caixa do contribuinte, as despesas glosadas encontram-se perfeitamente lastradas por documentação hábil e idônea, vejamos os seguintes exemplos: (1) A Fiscalização aponta que no mês de fevereiro de 1991 não foi comprovada a despesa escriturada relativa ao Vale-Transporte, o valor de Cr$ 4.864,00. Entretanto, às fls. 127 dos autos, encontramos o Recibo de Venda - VT n° 142261, no exato valor mencionado e de acordo com a escrituração aposta no Livro Caixa no mês de fevereiro de 1991; (2) A Fiscalização indica que foi escriturado, no mês de agosto de 19911 como pagamento ao INSS o valor de Cr$ 3.400,00, e destes só teriam sido comprovados Cr$ 4 4.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.003681/93-30 Acórdão n°. : 104-15.698 2.542,42. Ocorre que, como verifica-se às fls. 176 dos autos, a contribuição previdenciária contabilizada foi devidamente paga e comprovada. Com efeito, o que se percebe é que a fiscalização não apreciou detalhadamente a documentação acostada aos autos, sendo certo que o Livro Caixa está perfeitamente respaldado em documentação hábil, impondo-se o cancelamento da exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 06. Desta forma, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto nos presentes autos e, por conseqüência, cancelar o lançamento efetuado. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 1997 wr- LUI r ARLOS DE LIMA FRANCA 5 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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4652027 #
Numero do processo: 10380.008861/2002-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.O Crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15807
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Publicado no Diário Oficial da União 22 CC-MF li:I.:...k. ut, Segundo Conselho de Contribuintes Da IÇ 1(?:.G-J Fl. fr 1 j,_ p,,'''l 4 41 a... '1. .1 Processo n2 : 10380.008861/2002-32 vi -.1 0) Recurso n2 : 124.375 Acórdão n2 202-15.807 Recorrente : VICUNHA TÊXTIL S/A . Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. _..... , ........ . o Credito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 10 do Decreto-Lei ,..,. , O L..,,L n°491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de / BIR;Ci _!,*, 11 il 1 0{ )edtiimw. 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. VISTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICUNHA TÊXTIL S/A. , ACORDAM á Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ah. que Piiihemict orres ii -Presi ente , Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 20 CC-MFMinistério da Fazenda "-` I .- 4, ak'' Segundo Conselho de Contribuintes 1n111. "N et..1 Fl. Processo e : 10380.008861/2002-32 BC:41:. . (-4 ) • Recurso n2 : 124.375 Acórdão : 202-15.807 VISTO Recorrente : VICUNHA TÊXTIL S/A RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, relativo ao período de janeiro de 1996 a maio de 2002. O pleito foi indeferido pelo órgão local da SRF (fl. 08), com força no art. 1°, I, da IN SRF n° 226, de 18 de outubro de 2002, que determina que "será liminarmente indeferido o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditário alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". A requerente, rresignada com a r. decisão (fls. 22/26), que manteve o indeferimento sob mesmo fundamento, interpôs o presente recurso, no qual, em síntese, alega que o Secretário da Receita Federal, ao editar a N SRF n° 210/2002, a qual dispôs em seu art. 42 que o crédito-prêmio instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 não se enquadra nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, arvorou-se na condição de legislador, resolvendo declarar extinto o referido estímulo fiscal. Também não se resigna a com IN SRF n° 226/2002, uma vez que esta, afirma, ao determinar que os pedidos de compensação que tivessem por base o crédito-prêmio fossem liminarmente indeferidos, prejudicou a atuação dos Órgãos julgadores, "cujo deferimento, em casos tais, já havia se tornado pacífico". Consigna serem teratológicas essas normas administrativas por faltar competência à autoridade administrativa para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos diplomas legais que autorizam o "creditamento do IPI-prêmio" Ademais, articula que a IN SRF n° 226/2002, ao determinar o indeferimento liminar do pleito calcado no art. 1° do Decreto-Lei n° 491169, macula os incisos XXXIV e XXXVI do artigo 5° da Constituição da República. Por fim, pede o deferimento do recurso "para o fim de reformar a r, decisão de primeira instância, determinando, assim, o ressarcimento dos créditos de IPI de que trata o art. 1° do DL 491/69, por ser expressão da mais lídima JUSTIÇA". É o relatório 2 2° C-MMinistério da Fazenda C F Segundo Conselho de Contribuintes C' - ER Processo n' : 10380.008861/2002-32 t_ Recurso e : 124.375 v ¡ST O / Acórdão n2 : 202-15.807 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Do relatado, emerge que a recorrente entende, vez que seu pedido recursal é no sentido da reforma da decisão a guo para o fim de que seja determinado o ressarcimento do crédito-prêmio demandado, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: "Art. 1°- As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § I° Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento." Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4° do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: "Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491 1 de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a I diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em FRoeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior." le 3 4N. • • `, ^11 r. Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ir r Fl.' . )A À4 j otf — Processo n' :10380.008861/200232 Recurso : 124.375 VI:i1-0 7 ___ Acórdão n2 202-15.807 De seu turno, o Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estimulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3°, a seguir reproduzida. "Art 3°- 0 parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: 2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491/69. O artigo 1° daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: "Art 1° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias n's 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981 e 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipula no 4 Ministério da Fazenda • r", _ 1 r.^ CC-MF I — FI...;;‹ Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 10380.008861/2002-32 n Recurso n9 • 124.3'75 Vt$1-0 ,-- Acórdão nu : 202-15.807 Decreto-Lei n° 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1°, que tem a seguinte redação: "Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 — o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos Mesmos; II — o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." Para os que assim defendem, o Decreto-Lei n° 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos Decretos-Leis &Is 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de manifestar-me no julgamento do Recurso n° 111.932, que levou o Acórdão n° 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o Decreto-Lei n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4a• Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança n° 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: "Observe-se, de inicio, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prémio, nem objetiva, nem subjetivamente. I 5 s.è 22 CC-MF—• Ministério da Fazenda tif r u+ G Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ' BR/ )4 Processo n9 : 11.9 : 10380.008861/2002-32 visToRecurso 124.375 Acórdão n2 : 202-15.807 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o Decreto-Lei n°1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando a regime de exportação previsto no Decreto-Lei n° 491/69. Anteriormente, 'quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1. 0 do Decreto-Lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOR, em moeda nacional, das vendas para o exterior. 11.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOR e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-Lei n.° 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-Lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.° dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquiren . 6 r CC-MF"; Ministério da Fazenda :A. A CO .1/4• n •••, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes C ./A Ott Processo : 10380.008861/2002-32 Recurso n2 : 124.375 VS TO Acórdão Q : 202-15.807 Entretanto, a partir do Decreto-Lei n° 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou-lhe, no inciso Ido art. 1.°, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: 1- O valor do beneficio de que trata o artigo 1. 0, do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prémio] 1-• • .1 - o ressarciniento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] . 1 • XVL2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o Decreto-Lei n° 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GAI7779) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. 7 r CC-MF-2: Ministério da Fazenda MIN. u r CC Fl. ttS, Segundo Conselho de Contribuintes , ))4 Processo n2 : 10380.008861/2002-32 Recurso n2 : 124.375 VW0 Acórdão n : 202-15.807 Não parece ortodoxo inferir que o legislador do Decreto-Lei n° 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras, do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1.° do art. 2. 0 da LICC: § I.° - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O Decreto-Lei n° 1.894/81 não revogou expressamente os Decreto-Lei n° 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.° apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.° do Decreto-Lei n° 491/69 e do Decreto-Lei n°1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O Decreto-Lei n°1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976. com o advento do Decreto-Lei n° 1.456. recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou, com o Decreto-Lei n°1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no Decreto-Lei n° 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o Decreto-Lei n° 1.894/81 como lei nova. estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no Decreto-Lei n° 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta- se, desta forma, ao disposto no § 2.° do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando desse modo, em revog,gção 4as disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio." (sublinhei). 8 MIN. C' F P '' Cr, 22 CC-MFMinistério da Fazenda FI.c.-EN it Segundo Conselho de Contribuintes COM II : A -;;"f„lrk pf Processo re : 10380.008861/2002-32 &Ma Recurso n2 : 124.375 r C Acórdão n 202-15.807 Também improcedente a alegação, como pugnam alguns, embora não explicitamente veiculado tal argumento na peça recursal, que declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-Leis n's 1.722/79 e 1.658/79, tomando-se aplicável, então, o Decreto-Lei n° 491, expressamente referido no Decreto-Lei n° 1.894/81 que teria restaurado o beneficio do crédito-prêmio do IN, sem definição do prazo. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: "A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. I .° do Decreto-Lei 1.724/79 e do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81. 11. O extinto ITR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.° 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. I.° do Decreto-Lei 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo Decreto-Lei 1.724/79 e a estendeu ao inciso Ido art. 3.° do Decreto-Lei 1.894/81, por considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-Lei 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, á lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prémio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no Decreto-Lei 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do Decreto-Lei 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão zqa reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n."186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. L° do Decreto-Lei 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.° do Decreto-Lei 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art L° do Decreto-Lei 1.724/79 e no inciso Ido art 3? do Decreto-Lei 1.894/81 são inconstitucionais, con me 9 .N 22 CC-MF Ministério da Fazenda • 'I (.'-‘—! Fl. 'l‘le 4, C Segundo Conselho de Contribuintes : • ' 4r C ER 1 oq Processo n9 : 10380.008861/2002-32 Recurso e : 124.375 wocralliSeir&— VISTO Acórdão 119 : 202-15.807 decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 1131. Reconheceu, tão- somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em Decretos-Leis, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- O/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no inicio da década de 1980, sem q_ualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79. dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o Decreto-Lei 1.724/79, em seu art. 1.°, autorizava o Ministro da Fa2enda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do Decreto-Lei 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no Decreto-Lei 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o beneficio. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3° do Decreto-Lei 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o Decreto-Lei 1.722/79 ao modificar a redação do 2° do art. 1. 0 do Decreto-Lei 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.° do Decreto-Lei 1.658 previa a extinção do beneficio [item 41, redação não modificada pelo Decreto-Lei 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender inte etar O sià. , cri I 2Ministério da Fazenda MU:" , 2CC-MF '!41,7-7.:Cif Segundo Conselho de Contribuintes ce ' Fl. .1 „M. .... ______ Processo n : 10380.008861/2002-32 Recurso n' 124375 VISTO Acórdão e : 202-15.807 isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o Decreto-Lei 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1° do Decreto-Lei 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2° ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações. os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos Decretos-Leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa tntevisão contida no caput do artigo 1° do Decreto-Lei 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -: não houve, por outro lado. repristinacão de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos Decretos-Leis 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito- prêmio em 30.06.83. "(negritei e sublinhei) Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter-se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1° do Decreto-Lei n°491/69. De igual sorte, padece de fundamento a alegação de que o Secretário da Receita Federal fez às vezes de legislador ao determinar a extinção do crédito-prêmio. O que esta autoridade fez, no âmbito de suas competências institucionais, foi determinar que tal pleito não deveria ser conhecido administrativamente, e nada mais. Em face de tal, entendo desarrazoado o argumento de que teriam sido maculados os incisos XXXIV e XXXVI da Carta Magna, tanto que nesta instância estamos enfrentando o mérito do pedido. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, também não identifico na IN RF 11 • - - 2° CC-MF Ministério da Fazenda . " — Fi.tr-REI:,( Segundo Conselho de Contribuintes Bar - Processo e : 10380.008861/2002-32 Recurso n9 : 124.375 n :„,,liaktriL Acórdão n9 202-15.807 n° 226/2002 qualquer ilegalidade, nem, tampouco, é veraz a afirmação da recorrente que o deferimento de pleitos como o seu tivessem se tomado pacífico. Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1. 0 do Decreto-Lei n° 491/69, de inicio exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o Decreto-Lei n° 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.722/79. 2 - Os Decretos-Leis IN 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressá aos Decretos-Leis n's 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos Decretos-Leis nos 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, :necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O Decreto-Lei n° 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do beneficio até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os Decretos-Leis n e's 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os Decretos-Leis n''s 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. 6– A IN SRF n°226, de 18 de outubro de 2002, não padece de qualquer coima de ilegalidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala d sso em 15 de setembro de 2004 JORGE FREIRE 12

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4651301 #
Numero do processo: 10325.000256/92-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória nº 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei nº 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09417
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS O CONSELHEIRO ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Genésio Deschamps
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:39:30Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:39:31Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:39:31Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:39:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:39:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:39:30Z; created: 2009-08-28T16:39:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:39:30Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:39:30Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000256/92-63 Recurso n°. : 08.716 Matéria : IRPF - EXS.: 1988e 1989 Recorrente : GIZELDA MARIA OLIVEIRA LIMA Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.417 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissivel, portanto, a exigência de juros de mora pela mesmas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIZELDA MARIA OLIVEIRA LIMA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. ...seeteate e e UES DE o LIVEIRA ryzfrr7 i • RIO ALBERTIN UNES RELATOR . e, , a 4, FORMALIZADO EM: 9 jAN -199a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000256/92-63 Acórdão n°. : 106-09.417 Recurso n°. : 08.716 Recorrente : GIZELDA MARIA OLIVEIRA LIMA RELATÓRIO GIZELDA MARIA OLIVEIRA LIMA, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Fortaleza - CE, de que foi cientificada em 05.01.96 (fls. 56), através de recurso protocolado em 01.02.96 (fls. 32). 2. Contra a contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 1), relativo a IRPF, Exercícios de 1988 a 1989, por reflexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo n° 10325/000.251/92-40, em nome de OLIVEIRA LIMA & LOPES LTDA. 3. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento, em Primeira Instância, pela DRJ em Fortaleza - CE (fls. 47 e sgs.), e foi encerrado, por pagamento (fls. 43), não tendo havido recurso a este Conselho de Contribuintes. 4. Neste processo em julgamento, a contribuinte não produz qualquer defesa específica, relativamente ao mérito da exigência principal, questionando, entretanto, a exigência de juros de mora calculados com base na variação da TRD. 5. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 37 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, inclusive quanto à exigência de TRD, citando Acórdão do TA - RS, tudo conforme leitura que faço em Sessão. É o Relatório. 2 On/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000256/92-63 Acórdão n°. : 106-09.417 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo-matriz. In casu, a solução do processo-matriz foi dada pela própria decisão de primeira instância - eis que não houve recurso, tendo, inclusive, havido pagamento. No tocante ao reflexo, aqui tratado, a decisão recorrida já fez as adaptações ao que decidiu , relativamente ao processo principal, tendo deferido parcialmente a Impugnação. De refletir, neste processo, portanto, o que ficou decidido, quanto ao mérito, na pessoa jurídica - o que, como já frisado, já foi feito, na r. decisão de primeiro grau, a qual, quanto ao aspecto do principal, deve ser mantida. Analiso a questão específica colocada neste processo, qual seja a exigência de juros de mora calculados pela variação da TRD. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n°8.218. de 29.08.91, publicada no DOU de 30, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000256/92-63 Acórdão n°. : 106-09.417 seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997 ALBERTINO NUNES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000256/92-63 Acórdão n°. : 106-09.417 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em O 9JAN 1998 Dl L4 jor w:IGUES D LIVEIRA Ciente em Q g s 199,11 411111 PROCURADO" D ' EN' AC • NAL 5 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4652722 #
Numero do processo: 10384.002154/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. DIPJ. DCTF. Se os valores dos débitos declarados não têm a natureza de confissão de dívida, devem ser lançados de ofício para instrumentalizar sua cobrança. Até dezembro de 1998, os valores declarados em DIPJ tinham tal natureza. Após, só os valores declarados em DCTF.Se os valores declarados em DCTF são menores do que aqueles encontrados pelo Fisco na escrita fiscal do sujeito passivo, a diferença também deve ser lançada de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77565
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. DIPJ. DCTF. Se os valores dos débitos declarados não têm a natureza de confissão de divida, devem ser lançados de oficio para instrumentalizar sua cobrança. Até dezembro de 1998, os valores declarados em DIPJ tinham tal natureza. Após, só os valores declarados em DCTF. Se os valores declarados em DCTF são menores do que aqueles encontrados pelo Fisco na escrita fiscal do sujeito passivo, a diferença também deve ser lançada de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIGÁS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004. QX)a.nicts osefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2Q CC-M F Ministério da Fazenda Fl. tr-ti4nr Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10384.002154/2001-11 Recurso ng : 122368 Acórdão ri9 201-77.565 Recorrente : PIGÁS INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre lançamento de PIS, no período entre setembro de 1996 a junho de 2001, sobre diferenças constatadas pela fiscalização entre o recolhido e o escriturado. Às fls. 128/129, voto da DRJ em Fortaleza - CE baixando o processo em diligência para esclarecimento acerca da correta base de cálculo referente aos meses 12/1998, 06/1999, 01/2000, 05/2001 e 06/2001. À fl. 170, resultado da diligência. A r. decisão manteve parcialmente o lançamento, exonerando a exigência fiscal relativa aos períodos de apuração de 09/1996 e de 01/1998 a 07/1998, com fundamento de que até dezembro de 1998 os valores inscritos em DIPJ constituíam confissão de dívida, desta forma prescindindo de lançamento de oficio para sua cobrança. Em relação ao período de apuração 12/1998, manteve-se a exigência da diferença não declarada em DIPJ. Irresignada com a decisão a quo, foi interposto recurso voluntário, onde, em síntese, alega-se que o crédito tributário sob exação foi informado à Receita Federal, pelo que não deveria a cobrança ter sido feita via lançamento de oficio, impingindo-lhe a multa punitiva de 75%, quando o correto seria a inscrição em dívida ativa, acrescida da multa de 20%. Aduz, também, que parte dos valores estão incluídos no Refis e que a DIPJ relativa aos anos- calendários de 1999 e 2000 e a DCTF do 22 trimestre de 2001 são documentos que formalizam o cumprimento de obrigação acessória, desta forma, em seu entender, revestindo-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, não necessitando de auto de infração para formalizar créditos já incluídos nessas declarações. Houve arrolamento de bens (fl. 213) para recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 3\g, L2 2° CC-MF Ministério da Fazenda44, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'striCW. Processo n' : 10384.002154/2001-11 Recurso n° : 122.368 Acórdão n' : 201-77-565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Sem reparos a decisão recorrida, que, em verdade, vai ao encontro do que articula o recurso, quando este pugna que descabe lançamento de oficio no caso de débitos declarados. Contudo, o Acórdão recorrido foi bem claro ao diferenciar simples declarações daquelas que têm a natureza de confissão de divida, quando, ai sim, descabe o lançamento de oficio. E justamente com arrimo em tal diferenciação, é que a r. decisão exonerou os valores constantes em DIPJ até dezembro de 1998, sendo que neste mês foi mantido o lançamento sobre a diferença a maior em relação ao declarado, o que está em consonância com a legislação e a jurisprudência deste Segundo Conselho. E, em relação às exigências a partir de 1999, foi mantido o lançamento em relação às diferenças declaradas e pagas com o encontrado pelo Fisco, o que também é questão pacifica. Quanto ao fato de haverem débitos consolidados no Ftefis, deveria a empresa provar que os débitos do presente lançamento estariam inclusos naquele programa, o que não foi feito. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004_ •Á-- JORGE FREIRE 4ií;K,k_ 3

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4652168 #
Numero do processo: 10380.011414/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só poder ser admitida, pelo Juiz, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame”. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos Termos do art. 106, inciso II, letra “c” do C.T.N., é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19507
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE e, no meríto, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex ofício de 300% e de 100% para 150% e 75%, respectivamente.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - INDEFERIMENTO - A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só poder ser admitida, pelo Juiz, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame”. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos Termos do art. 106, inciso II, letra “c” do C.T.N., é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).

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MINISTÉRIO DA FAZENDA, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.011.414/96-51 Recurso n° : 113.830 - Voluntário Matéria : IRPJ e outros - Ex. de 1991 ao ano-calendário de 1993 Recorrente : ENGINE ENGENHARIA LTDA Recorrida : DRJ em FORTALEZA/CE. Sessão de :14 de julho de 1998 Acórdão n° :103-19.507 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PERÍCIA - INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. "Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Juiz, quando a apuração do fato litigio- so não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato probando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame." MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" do C.T.N, é de se reduzir a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGINE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tr-rn•-tir C é k ie RODRG reBER • RESIDENTE SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA : ' 4 f b. ,,,, 2 -.; • . vi MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘.:•p.C *.< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.011.414/96-51 Acórdão n° :103-19.507 FORMALIZADO EM: 28 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO 44 GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR ali E SALLES FREIREjt, , • te 1, 4., 3 :.; •..e. MINISTÉRIO DA FAZENDA A , • . m -fr ,.n g: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.011.414/96-51 Acórdão n° : 103-19.507 Recurso n° : 113.830 Recorrente : ENGINE ENGENHARIA LTDA . RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, ENGINE ENGENHARIA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignado nos Autos de Infração de fls. 04, 42, 48, 55 e 79, relativos ao im- posto de renda pessoa jurídica, à contribuição ao Programa de Integração Social, à con- tribuição ao Fundo de Investimento Social, ao imposto de renda retido na fonte e à Con- tribuição Social sobre o Lucro, devidos nos exercícios de 1991, 1992 e anos-calendários de 1992 e 1993. A exigência decorre das seguintes irregularidades, apuradas durante a ação fiscal realizada na empresa em relação ao imposto de renda da pessoa jurídica: (1) iomissão de receita caracterizada pela falta de contabilização das notas fiscais de pres- tação de serviços de n°s 0090 e 0091 emitidas em novembro/90; (2) omissão de receitas operacionais tendo em vista que o contribuinte emitiu notas fiscais 'calçadas" para as , Prefeituras Municipais de Coremas/PB e Esplanada/BA; (3) glosa de custos dos serviços prestados por Limpa Bem Sociedade Comercial de Serviços Técnicos, tendo em vista a inidoneidade da emitente das notas fiscais; (4) glosa de custos e despesas não compro- vadas nas contas Ordenados e Salários, Custos dos Serviços Prestados e/ou Despesas i Administrativas e Materiais Aplicados em Obra, nos exercícios de 1992, junho e dezem- bro de 1992; (5) glosa de despesas na conta Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas por falta de comprovação de custos/despesas operacionais; (6) glosa de despesas ope- racionais uma vez que desnecessárias à manutenção de sua atividade; e, (7) glosa de variações monetárias passivas lançadas em dezembro/92 na conta 'Outras Despesas Financeiras', eis que adiantamentos a fornecedores para aquisição de bens do ativo. A autuação fiscal está fundamentada nas disposições dos arts 157, § 1°, 158, 175, 178, 179, 182, 183, 191, 192, 195, 197, 243, 243, 247, 254, e 387, inciso I, do ) Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 5 50/80 (RIR/80) e art. ., . 4. n ,Zn 4 :,,z - , MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • 7 ""1 ^ It.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.011.414/96-51 Acórdão n° : 103-19.507 3° e 25 da Lei n° 8.541/92 (IRPJ); art. 3°, alínea 'V da Lei Complementar n° 7/70 com as alterações dos Decretos-lei ncs 2.445/88 e 2.449/88 (PIS); art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82 e alterações posteriores (FINSOCIAL); art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, art. 35 da Lei n° 7.713/88 e art. 44 da Lei n° 8.541/92 (IRRF); e art. 2° e §§ da Lei n° 7.689188 c/c arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 (CSL). Inconformado, o contribuinte apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 353 questionado a auditoria fiscal e requerendo perícia para elucida- ção dos fatos narrados. Silenciou-se, entretanto, quanto às infrações referentes à omis- são de receita decorrente da prática de notas fiscais "calçadas' e à omissão caracteri- zada pela não contabilização das notas fiscais de ncs 0090 e 0091. Em relação às glosas , das variações monetárias passivas, alega que adotou o procedimento explicitado no Parecer Normativo CST n° 01/83, segundo o qual as variações que vierem a ocorrer no saldo devedor no futuro, decorrentes de modificação no valor das prestações, serão refletidas na conta do Passivo que registra a obrigação em contrapartida da conta de Variação Monetária (Resultado) ativas ou passivas. O contribuinte não anexou qualquer documento para corroborar suas alegações de defesa. Na Decisão n° 460/1996 (fls. 359), a autoridade julgadora a auo indeferiu I o pedido de perícia porque formulado em desacordo com o inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e, no mérito, julgou parcialmente procedente os lançamentos para cancelar, de oficio, a exigência ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL na parcela excedente à aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) com fulcro no art. 17 1 inciso III, da Medida Provisória n° 1.110/95 e exonerar a parcela do crédito tributário referente ao imposto de renda retido na fonte formalizada com base no Decreto-lei n° 2.065/83, referente aos fatos geradores ocorridos até 31/12/92. Esclareceu que a exigência relativa ao PIS estava sendo desentranhada deste para outro processo, de forma a ajustá-lo às disposições da Lei Complementar n° 7/70. Determinou, ademais, que a parcela não litigiosa (omissão de receita/notas calçadas e notas não contabilizadas) fosse objeto de formalização de processo à parte, na forma estabelecida pelo item I-A, subitem 2.2.1 do ffAnexo da Portaria SRF n° 4.980/94. Quanto às demais exigi!) i - imposto de renda pes tt././7 o. si :' 4,)I, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *•• • P . k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.011.414/96-51 Acórdão n° : 103-19.507 soa jurídica e contribuição social sobre o lucro - manteve integralmente os lançamentos. Ciente em 19/08/96 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 388, a autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho protocolando seu apelo em 18/09/96. Em suas razões, argüi a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa uma vez que a autoridade monocrática indeferiu seu pedido de perícia. Alega que de acordo com a parte final do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, a perícia será indeferida quando prescindível ou impraticável. Afirma que, no caso dos autos, a prova pericial es- clarecerá os pontos obscuros que pedem exame técnico, propondo provar, por meio de perícia, todos os fatos alegados na impugnação. Entende que declarar prescindível prova pericial quando a parte por meio dela se propõe provar e esclarecer os fatos é incontes- tável cerceamento de defesa. A prova pericial é imprescindível, pois se ela lhe for nega- da, estará tolhida, impedida de provar e trazer aos autos, a verdade. Cita autores de Direito Processual Civil para, ao final, requerer a anulação da sentença recorrida e o retorno dos autos à repartição origem para a realização da perícia. Às fls. 399, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 180/96, as contra ões ao recurso voluntário. É o Relatóri2/7/, .. 6.:. n .e.,, 3.; . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P . s n e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10380.011.414/96-51 Acórdão n° : 103-19.507 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A preliminar suscitada pela recorrente há de ser rejeitada pela Câmara. Com efeito, o indeferimento da perícia pela autoridade a quo não tem o condão de invalidar a decisão proferida nem causou o cerceamento do direito de defesa. O Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, legislação que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece no inciso IV do art. 16 que a impugnação mencionará 'as diligências ou perícias que a impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito? Por sua vez, o art. 17 determina que a autoridade julgadora considere não formulado o pedido de perícia na I ausência dos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. , Pois bem. Já na peça vestibular, a recorrente questionou a auditoria fiscal protestando pela realização da perícia como meio de trazer aos autos a verdade dos fatos. Mas ao fazê-lo, não observou os requisitos indispensáveis para análise do pleito. Demais disso, se realmente possuía as provas que alega, porque não as trouxe junto com a impugnação, de conformidade com o estatuído no art. 15 do mesmo diploma legal? Por outro lado, a autoridade julgadora é livre para formar sua convicção, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferi-las quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Neste aspecto, é oportuno trazer à lide os ensinamentos do HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (INJ: Curso de Direito ProcessR ivil. Editora Forense, Rio de Janeiro, 24° Edição, pág. 47901~ 9. . 7s.. , ‘..), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;5•1:f.,5 Processo n° :10380.011.414/96-51 Acórdão n° : 103-19.507 'Por se tratar de prova especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Juiz, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Somente haverá perícia, portanto, quando o exame do fato pro bando depender de conhecimentos técnicos ou especiais e essa prova, ainda, tiver utilidade, diante dos elementos disponíveis para exame Assim, dispõe o art. 420, parágrafo único, que 'o juiz indeferirá a perícia quando': 1 - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico: bastará, para apuração da verdade, em tal hipótese, que sejam ouvidas as testemunhas e compulsados os documentos acaso existentes; 11 - for a prova técnica desnecessária em vista de outras provas produzidas: (...); 111 - a verificação pretendida for impraticável: (..)" (Destaquei). Ora, no caso dos autos, trata-se de lançamento fundamentado em glosa de despesas porque a recorrente não logrou comprovar, mediante documentos hábeis e idôneos, a necessidade, normalidade e usualidade, requisitos para a dedutibilidade de uma despesa operacional. Não vislumbro a necessidade de uma perícia porque os fatos aqui arrolados não carecem de nenhum conhecimento técnico especial. A apresentação dos documentos fiscais e os lançamentos corretos na escrituração comercial e fiscal seriam os instrumentos capazes de elidir a pretensão do Fisco. Por estas razões, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente. No mérito, a recorrente questiona a glosa das variações monetárias passivas, argumentando que adotou o procedimento recomendado pelo Parecer Norma- tivo CST n° 01/83. O que deve ter passado despercebido da recorrente é que o enten- dimento esposado no parecer aplica-se a situação diversa. No caso dos autos, a recor- rente lançou como despesa operacional os adiantamentos efetuados ao Consórcio visan- do a aquisição futura de bens do Ativo Permanente. Portanto, correta a decisão proferida pela autoridade monocrática que manteve a glosa. Por fim, e com fulcro no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, (italínea "c"), lei complementar que consagra o princípio d roatividade benigna, busco 0.2/-7 8 .4 • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•• ,(12•". • Processo n° :10380.011.414/96-51 Acórdão n° :103-19.507 guarida para reduzir a multa de lançamento de ofício aplicada, correspondente a 100% (cem por cento) e 300% na forma do art. 40 , inciso I e II, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento) e 150% (cento e cinqüenta por cento). Como se sabe, a Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor sobre as multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais a serem aplicados: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; li - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para reduzir as multas de lançamento de ofício de 100% e 300% para 75% (setenta e cinco por cento) e 150% (cento e cinqüenta por cento). Sala das Sessões, em 14 de julho de 1998. aineaa/ SANDRA MARIA DIAS NUNES Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009942/2001-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-94.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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"' -0..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,,=-, ,:: PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10380.009942/2001-79 Recurso n°. : 131.954 Matéria : IRPJ - Ex: 1997 Recorrente : ROCHEDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Recorrida : 33 TURMA — DRJ-FORTALEZA - CE Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n°. : 101-94.245 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ROCHEDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .,i ‘ 7- T . - - .. t r ----i --SON P - á rid BRIGUES siRESIDO@e / ri PAUL(' - 0-, : R 4, • ORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: ° 7 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. é PROCESSO N°. :10380.00994212001-79 2 ACÓRDÃO N°. :101-94.245 RECURSO N°. :131.954 RECORRENTE : ROCHEDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RELATÓRIO ROCHEDO CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 112/123, do Acórdão n° 899, de 15/03/2002, prolatado pela 321 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, fls. 100/106, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 02), a seguinte irregularidade fiscal: "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Lei n° 8.981/95, art. 42, caput. Lei n° 9.065/95, arts. 12e 15.• Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 25/39. A 38 Turma da DRJ/Fortaleza, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "IRPJ Ano-calendário: 1996 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS Para efeito de determinar o lucro real, o prejuízo fiscal apurado, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões fi. previstas na legislação do imposto de renda, observado o - PROCESSO N°. : 10380.009942/2001-79 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.245 limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do mencionado lucro líquido ajustado. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS A utilização de crédito, decorrente de pagamento indevido ou maior que o devido, para pagamento de débito decorrente de lançamento de oficio, ainda que da mesma espécie, deverá ser previamente solicitada à DRF ou IRF- A, do domicílio fiscal do contribuinte. MULTA DE OFÍCIO Serão aplicadas em procedimentos de ofício as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributos ou contribuição, e cobradas em recolhimentos espontâneos fora do prazo as multas moratórias de 20%. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS Falece competência à autoridade administrativa para apreciar inconstitucionafidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DILIGÊNCIA/PERÍCIA Indefere-se o pedido de diligência/perícia quando estas se revelam prescindíveis. NULIDADE DE AÇÃO FISCAL Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de infração. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 14/06/02 (fls. 111), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 15/07/02 (protocolo às fls. 112), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a MP 812/94 violou o art. 145, § 1° da Constituição Federal, que consagra o princípio da capacidade contributiva na fixação do tributo pelo legislador; b) que a lei não tem o condão de modificar a natureza das coisas. A ciência da contabilidade ensina que, enquanto houver prejuízo acumulado, inexiste lucro. E. em tal circunstância, não há qualquer rendimento a tributar, c) que a limitação ao direito de compensar, nos exercícios te ,subseqüentes, o prejuízo integral dos exercícios anteriores PROCESSO N°. :10380.00994212001-79 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.245 importa em confisco vedado expressamente pelo inciso IV do art. 150 da Carta Magna; d) que o DL 1598177 e as Leis n° 8383/91 e 8541/92, regulavam a compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo da CSLL até 31.12.94, não estabelecendo qualquer limitação quantitativa à sua compensação, ou seja, o prejuízo de um período poderia ser compensado integralmente com o lucro apurado em períodos subseqüentes; e) que a Constituição Federal impõe uma expressa limitação ao legislador ordinário: os tributos sobre a renda/lucro devem ser exigidos somente sobre o acréscimo patrimonial disponível novo, e jamais sobre o seu próprio patrimônio; f) que o prejuízo deriva do mesmo fato e do mesmo mandamento legal que norteia a hipótese de incidência dos tributos sobre a renda/lucro. O prejuízo fiscal nada mais é do que o resultado negativo decorrente da sistemática de apuração da hipótese de incidência desses lucros; g) que, se do resultado positivo, na apuração da hipótese de incidência dos tributos sobre a renda, configura-se um acréscimo patrimonial, do resultado negativo, a conclusão é lógica, decorre um decréscimo patrimonial; h) que o prejuízo apurado representa verdadeiro decréscimo patrimonial para a empresa, que precisa ser recomposto, sob pena de se tributar em períodos subseqüentes não a renda, o acréscimo patrimonial novo, mas sim a mera recomposição patrimonial, o que é inconcebível em face da CF e do CTN; i) que o Poder Executivo publicou o Decreto n° 2.183, de 29.01.97, admitindo a compensação de quaisquer tributos ou contribuições no âmbito da SRF, mesmo que os recolhimentos tenham sido destinados a tributos ou contribuições de espécies diferentes; j) que espera seja julgado procedente o presente recurso, declarando assistir o direito de compensar os prejuízos dos exercícios financeiros de 1991, 1993 e 1994, com os exercícios subseqüentes e ainda, o reconhecimento de que efetuou recolhimentos em excesso de contribuição social sobre o lucro líquido nos exercícios de 1996 e 1997, no valor de R$ 15.653,86, assegurando-lhe o direito de restituição e/ou, altemativamente, a compensação desses valores com qualquer tributo federal, especificamente, CSLL, IRPJ e outras contribuições sob a administração da Receita Federal, após o trânsito em julgado da decisão de mérito. PROCESSO N°. :10380.00994212001-79 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.245 Às fls. 128, o despacho da DRJ em Fortaleza - CE, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. - - - - - - - PROCESSO N°. :10380.009942/2001-79 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.245 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (lis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO PROCESSO N°. :10380.009942/2001-79 7 ACÓRDÃO N°. :101-94.245 O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam- se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de (Is. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 -e o art. - 15da Lei 9.065/95 — impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 – A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim PROCESSO N°. : 10380.009942/2001-79 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.245 entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fis. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos " PROCESSO N°. :10380.009942/2001-79 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.245 teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, rin verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). (.4 § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro liquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (-.) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (-.) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi tevogãdaT com efeitos -a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se fi... não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí ' PROCESSO N°. :10380.009942/2001-79 10 ACÓRDÃO N°. :101-94.245 que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (tis. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas -que regem a tributação. Estas são-imirtá~,- — como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro liquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedade»i, " PROCESSO N°. :10380.009942/2001-79 11 ACÓRDÃO N°. :101-94.245 por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95. Com respeito ao pedido de compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com a finalidade de liquidar o presente crédito tributário, irreparável o acórdão recorrido, pois, nos termos dos arts. 14 e 16 da Instrução Normativa SRF n° 73/97, a análise da admissibilidade de pedidos de compensação de débitos lançados de ofício é de competência do Delegado da Receita Federal do domicílio do sujeito passivo, no caso, o DRF em Fortaleza — CE, não sendo possível a análise de tal pleito na presente instância. P.---- PROCESSO N°. :10380.009942/2001-79 12 ACÓRDÃO N°. : 101-94.245 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sess; -/ F, em 12 de junho de 2003 34 PAULO R a n " TO i uRZ Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004040/98-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de l988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF.
Numero da decisão: 107-06017
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 12 de julho de 2000 Acórdão n° : 107-06.017 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTRUTORA FARIAS BRITO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fter/i("Ysted CARLOS ALBERTO GONÇAI%UNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 16 ABO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e LUIZ MARTINS VALERO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. Processo n° : 10380.004040/98-25 Acórdão n° : 107-06.017 Recurso n° : 121.701 Recorrente : CONSTRUTORA FARIAS BRITO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA FARIAS BRITO LTDA. foi alvo de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro do exercício de 1994, conseqüente da revisão sumária de sua declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993. Irresignada impugnou a exigência (fls.1/2), sustentando que em ação ordinária promovida contra a União Federal, ainda em 10/10/89, onde obteve decisão definitiva, declarando a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento da malsinada contribuição, tendo o MM Juiz do feito esclarecido a dúvida lançada pela União sobre o alcance da decisão quando indeferiu seu pedido de intimação da autora para pagar a contribuição social alusiva aos períodos posteriores a 31/12/88 (docs. 03 a 06). Tendo a referida decisão judicial transitado em julgado não pode ser compelida a recolher esse tributo. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, ao argumento de que o efeito do trânsito em julgado em matéria fiscal não alcança os fatos geradores futuros, não estando o contribuinte acobertado pôr ação judicial no período em questão. Na motivação do julgado, aquela autoridade reportou-se aos fundamentos do voto condutor do Ac. 101-92.167/98, transcrevendo excertos do voto condutor da lavra da ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni. A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 12111/99 (fls.79), apresentando o seu recurso em 03/12/99 (fls. 82), instruído com os comprovantes do depósito de 30% do valor do crédito tributário (fls. 87 e 90). ot 2 Processo n° : 10380.004040198-25 Acórdão n° : 107-06.017 Na fase recursal, o sujeito passivo, renovando os seus argumentos de defesa, sustenta a eficácia da coisa julgada, repelindo o entendimento de que, em matéria fiscal, os seus efeitos não alcançam as relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa. A coisa julgada, assevera, em matéria fiscal, é exatamente igual à coisa julgada em matéria civil, comercial, etc. Cita pronunciamento da Doutrina em prol de suas concclusões. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. 4.) É o Relatório. 3 • Processo n° : 10380.004040/98-25 Acórdão n° : 107-06.017 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A controvérsia submetida ao deslinde do Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de diversos pronunciamentos desta e de outras Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes no sentido de que em matéria fiscal os limites da lide não alcançam as relações jurídicas de natureza continuativa sobre fatos geradores futuros. Esta Câmara ao julgar o Recurso n° 117.578, através do Acórdão 107- 05.701, de 15/07/99, acolhendo o voto do ilustre relator Natanael Martins confirmou esse entendimento, estando o referido aresto assim ementado: "Contribuição Social - Alegação de Ofensa a Coisa Julgada - Inocorrência - Manutenção do Lançamento - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a connstitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF." O voto condutor do acórdão, que acompanhei naquela assentada, e ao qual me reporto e transcrevo, adotando-lhe, com a devida vênia, os seus fundamentos, como razão de decidir, está vazado nos seguintes termos: "A matéria em debate é, sem dúvida, das mais complexas, dividindo ainda hoje doutrinadores e ensejando acalorados debates no Poder Judiciário. Não obstante, esta Câmara, relator o então eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, por unanimidade de votos, Acórdão n° 107-04.215, sessão de 11 de junho de 1997, em caso absolutamente idêntico, negou provimento ao recurso do contribuinte, tendo assim sido ementada a decisão: 4 Processo n° : 10380.004040/98-25 Acórdão n° : 107-06.017 "Contribuição Social Sobre o Lucro - Normas Processuais - Caso Julgado - Delimitação. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, 1, DO cpc), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionantes legais". A Egrégia Oitava Câmara do Conselho de Contribuintes, em pelo menos duas oportunidades, apreciando o tema, também negou provimento ao recurso dos contribuintes, como se pode ver das ementas abaixo: "Acórdão n° 108-05.225 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - INEXIB1UDADE MANIFESTADA EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - EFEITOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante o pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa da norma impugnada". " Acórdão n° 108-05.696 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - AFASTAMENTO POR MANDADO DE SEGURANÇA - COISA JULGADA - PERÍODOS POSTERIORES - ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - Não é possível considerarem-se eternos os efeitos da decisão que não é sobre lel em tese, mas sobre fatos definidos e sobre os quais existe direito líquido e certo, ainda mais quando a lei que fundamentou o pedido (Lei 7.689/88) ter sido corroborada por lei complementar (Lei Complementar 70/01, art. 11), uma das falhas da suposta inconstitucionalidade". Também a Egrégia Primeira Câmara já se pronunciou sobre o tema, igualmente negando provimento aos recursos dos contribuintes: "Acórdão n° 101-92.167 62 5 Processo n° : 10380.004040/98-25 Acórdão n° : 107-06.017 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA AS CAL - A decisão transitada em julgado em ação declaratórM relativa a matéria fiscal não faz coisa julgada para exercícios posteriores, eis que não pode haver coisa julgada que alcance relações que possam vir a surgir no futuro". "Acórdão n° 101-92.593 COISA JULGADA MATERIAL EM MATÉRIA FISCAL - O alcance dos efeitos da coisa julgada material, quando se trata de ações tributárias, de natureza continuativa, não pode se projetar para fatos futuros, a menos que assim expressamente determine, em cada caso, o Poder Judiciário". Dos julgados referidos vê-se , apesar da dificuldade do tema, que este Tribunal Administrativo vem se firmando pela impossibilidade, em matéria tributária, da perenidade da coisa julgada, sobretudo já tendo a Suprema Corte, guardiã da Constituição, firmado o juízo definitivo de constitucionalidade, como o fez relativamente à contribuição social sobre o lucro, apenas declarando a sua inexigibilidade no período base de 1988. Esta é, a meu ver, a correta solução do tema. Com efeito, em matéria tributária, em que as relações jurídicas são continuadas, não vejo como se sustentar, sem ofensa a vários outros preceitos da Constituição, a perenidade da coisa julgada. A Constituição, a par de garantir o respeito aos efeitos da coisa julgada, dentre seus princípios vetores, pugna por uma sociedade justa e solidária (art. 3°), pelo respeito à isonomia (art. 5°), pela livre concorrência (art. 170, IV) etc., de sorte que não vejo como se admitir, sem negar os citados princípios e outros mais, que alguém, em detrimento do universo dos demais contribuintes, possa deixar de pagar tributo declarado constitucional pela Suprema Corte. Daí porque tenho como correta e absolutamente aplicável ao caso sub judic.°, máxime porque se trata de discussão travada em sede de mandado de segurança, a súmula 239 do STF, verbis: "Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Por tudo isso, nego provimento ao recurso voluntário." Com efeito, quando a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da Lei n° 7.689188, à exceção do seu art. 8°, em face da anterioridade nonagesimaaLl, 6 . . Processo n° : 10380.004040198-25 Acórdão n° : 107-06.017 entendimento que se passou a adotar em todo o Poder Judiciário, modificou-se o estado de direito então reinante, de sorte a não se poder cogitar de coisa julgada em conflito com esse novo estado. Ademais, o lançamento tinha por suporte a Lei n° 8.212/91, art. 23, art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, e art. 38 da Lei n°8.541/92. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 12 de julho de 2000. Wa-4( CARLOS ALBERTO GONÇAVES N NES 7 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4653377 #
Numero do processo: 10425.000268/2003-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - APURAÇÃO ANUAL - REGIME DE CAIXA - Com advento da Lei 7.713 de 1988 estabeleceu-se o regime de caixa para a tributação das pessoas físicas, deflagrando-se o fato gerador do IRPF no momento em que os recursos são efetivamente disponibilizados ao contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE t0/442 44 tia z" VANA MANCINI ICARAM RELATORA ... • I Processo n.• 10425.000268/2003-65 Acórdão n.• 102-48.542 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11D JUI 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GÁÁCOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. • 1 Processo n.' 10425.000268/2003-65 Acórdão n.• 102-48.542 Fls. 3 _ Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "...Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05 a 12, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF suplementar, ano-calendário 2000, no valor de R$ 1.087,22 (um mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), acrescido da multa de ofício e dos juros calculados até 01/2003, totalizando o valor de R$ 5.986,71 (cinco mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), já incluído o valor declarado pela contribuinte. O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2001, tendo em vista ter sido constatada a seguinte irregularidade: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica; Foram alteradas as seguintes linhas da declaração: - rendimentos / recebidos de pessoa jurídica para R$ 67.081,95; - imposto de renda retido na fonte para R$ 7.082,39. Não concordando com a exigência, a contribuinte, em sua impugnação de tis. 01 a 03, alega, em síntese, que em dezembro de 2000 não foi pago qualquer valor pecuniário decorrente do precatório 1625/99, decorrente do processo trabalhista 04.942189, tendo recebido apenas em 03/01/2001 o pagamento dos direitos trabalhista, com as respectivas retenções do imposto de renda e contribuições previdenciá rias, tendo declarado corretamente na declaração de IRPF, exercício 2002, ano-calendário 2001. Conclui, solicitando o cancelamento do débito fiscal reclamado. Anexa documentos pertinentes à questão nas fls. 13 a 35•" . A DRJ de origem proferiu o Acórdão apensado às fls. e seguintes, onde se lê o seguinte ("verbis"): (..) "Foi lançada a omissão de rendimentos no valor de R$ 15.031,66, referente ao precatório 1625/99, reclamação trabalhista 04942/89, do Instituto Nacional do Seguro Social, conforme demonstrativo das infrações defl. 08. iéObserva-se que a contribuinte declarou o referido valor na declara o de ajuste anual relativa ao ano-calendário 2002, conforme fls. 21 e 22. • , a Processo n.° 10425.000268/2003-65 Acórdão n.° 102-48.542 Fls. 4 A contribuinte anexou a declaração emitida pelo Sindsprev-PB, de fl. 25, informando ter recebido, na data de 03/01/2001, a importância líquida de R$ 9.734,23, relativa ao pagamento do precatório no processo judicial de n° 942/1989; o comprovante de depósito, de fl. 27, no valor de R$ 751,58, em nome do sindicato, e o documento de crédito da Caixa Econômica Federal, de fl.26, no mesmo valor, ratificado pelo extrato do Banco do Brasil, de fls. 29 e 30. Acontece que o lançamento foi efetuado com base na declaração emitida pela fonte pagadora Previdência Social, de fl. 46, informando que, na Ação de Precatório n°1625/99, foi pago o valor de R$15.031,66, em 12/12/2000. em favor da contribuinte, com retenção do Imposto de Renda na Fonte no valor de R$ 3.046,48. Ratificam esta informação a DIRF apresentada pela fonte pagadora, de fl. 57, onde verifica-se que os rendimentos foram informados no mês de dezembro de 2000, o recibo emitido pelo Sindsprev/PB relativo ao desconto dos honorários advocatícios, de fl. 46, datado de 28/12/2000 e o termo assinado pela contribuinte, de fl.49, autorizando a Caixa Econômica Federal a proceder o desconto de honorários advocaticios, data de 20/12/2000. Verifica-se que no Documento de Crédito — DOC da Caixa Econômica Federal, de fl. 26, ratificado pelo extrato do Banco do Brasil, de fls. 29 e 30, consta o nome da contribuinte como própria remetente e destinatária do valor de R$ 9.734,23, com data de 03/01/2001. Ora, estes documentos apenas provam que o referido valor, já pertencente à contribuinte, foi repassado da Caixa Econômica para o Banco do Brasil em 2001, no entanto, não há nenhuma prova no presente processo de que o valor não estivesse • disponível na Caixa Econômica no ano 2000, até porque a própria contribuinte, em 28/12/2000, autorizou a Caixa a proceder o desconto de honorários advocatícios. Ademais, o Sindsprev/PB emitiu o recibo, de fl. 46, declarando que recebeu a importância relativa ao desconto de honorários advocaticios em 28/12/2000. O comprovante de depósito, de fl. 27, no valor de R$ 751,58, em nome do sindicato indica apenas que houve um depósito neste valor, sem, no entanto, especificar a que se refere. Cabe ressaltar que a Previdência Social, na declaração de fl. 46, informa que a Ação de Precatório n° 1625/99, foi paga em 12/12/2000, incluindo tais rendimentos no mês de dezembro de 2000 da DIRF entregue no prazo regulamentar à Secretaria da Receita Federal, não tendo sido anexada nenhuma declaração da fonte pagadora informando que houve erro na DIRF ou qualquer outro documento da justiça do trabalho comprovando o efetivo pagamento em 2001, tal como o Alvará de Liberação de Recurso. Diante do acima exposto, a declaração emitida pelo Sindsprev, de fl. 25, informando que a contribuinte recebeu o pagamento em 2001, por si só, não pode ser considerada como prova documental de que o valor em questão foi efetivamente recebido em 03/01/2001. Por fim, cabe salientar que deve ser excluído do crédito tributário apurado no Auto de Infração o valor de R$ 3.757,92, correspondente ao imposto a pagar declarado pela contribuinte, até porque, o imposto foi pago em seis cotas, conforme Doris de fls. 18 a 20. Conforme art. I" da Instrução Normativa SRF n° 77, de 24/07/1998, ainda que o referido valor não . . . Processo n.° 10425.00026812003-65 Acórdão n.° 102-48.542 Fls. 5 houvesse sido pago, deveria ser apenas objeto de cobrança, não haveredo que se falar em exigência mediante Auto de Infração. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento contido no A uto de Infração, de fls. 05 a 12, para considerar devido o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (1RPF) suplementar, relativamente ao ano-calendário 2000, no valor de R$ 1.087,22 (um mil e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), acrescido da multa de oficio no valor de R$ 815,91 (oitocentos e quinze reais e quarenta e um centavos), que deverá ser atualizado de acordo com a legislação vigente. Saliente-se que deve ser excluído do crédito tributário apurado no Auto de Infração o valor de R$ 3.757,92 (três mil • setecentos e cinqüenta e sete reais e noventa e dois centavos), correspondente ao imposto a pagar declarado pela contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário, a interessada ratifica os argumentos expostos na impugnação informando que o pagamento foi feito a todos os beneficiários do precatório mencionado em 03 de janeiro de 2.001. Ás fls. 80 dos autos apensa cópia autenticada do mandado judicial de pagamento do precatório em 03.01.2001 no valor de R$ 10.496,06. Esse valor corresponde aproximadamente ao montante bruto de R$ 15.031,66 deduzido de IRRF no valor de R$ 3.046,48 e R$ 1.531,00 de INSS (resultando em R$ 10.454,18). Deduzidos ainda dos honorários advocaticios pagos ao Sindicato respectivo, no valor de R$ 751,59 resultam no valor de R$ 9.702,59. É o Relatório. • . • . • , . Processo n.° 10425.00026812003-65 Acórdão n.° 102-48.542 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Em que pese o termo de perempção apensado à fls. 67 dos autos, verifica-se que o recurso é, efetivamente, tempestivo. A intimação da decisão da DRJ de origem deu-se em 21.03.06 (fls.66) e o recurso voluntário foi apresentado em 19.04.2006. O recurso • voluntário original consta às fls. 77 e seguintes. No mérito, é de se considerar que o advento da Lei n° 7.713/88 estabeleceu o regime de caixa para tributação das pessoas fisicas. Na hipótese vertente, a natureza do documento trazido pela Recorrente em apenso ao RV comprova que a disponibilidade do valor ocorreu em 03.01.2001. Ou seja, o fato gerador do Imposto de Renda, in casu, foi, comprovadamente, deflagrado em 03.01.2001. Correto, portanto, o procedimento adotado pela interessada. Nestas condições, DOU PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, 23 de maio de 2007. j‘,12davt: SILVANA MANCINI ICARAM Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000752/98-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte colacionado aos autos qualquer documento novo para fazer prova de suas alegações, há que se manter a decisão da DRJ em Fortaleza-CE. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11226
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10325.000752/98-21 Recurso n°. : 121.189 Matéria : IRPF — EX.: 1995 Recorrente : PAULO DE FIGUEIREDO RODRIGUES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 11 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.226 IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte colacionado aos autos qualquer documento novo para fazer prova de suas alegações, há que se manter a decisão da DRJ em Fortaleza-CE. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE FIGUEIREDO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento. "•;" - 0DRI S DE OLIVEIRA • VVI IDO6UGUt O'&ES RELATOR FORMALIZADO EM: -14 Junl 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e THAISA JANSEN PEREIRA. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, justificadamente, o Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000752/98-21 Acórdão n°. : 106-11.226 Recurso n°. : 121.189 Recorrente : PAULO DE FIGUEIREDO RODRIGUES RELATÓRIO A exigência fiscal apurada em desfavor do contribuinte através do auto de infração de fls. 01/05 decorreu de omissão de rendimentos em razão de variação patrimonial a descoberto, conforme demonstrativo de fls. 02. Em sua impugnação (fls. 17/20), alega o contribuinte que a apuração deveu-se a erro no preenchimento de sua declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1994. Reconhece, contudo, a existência de variação patrimonial a descoberto no total de 28.051,88, apresentando, com fundamento nesta, cálculo do Imposto de Renda devido (fls. 19) e efetuando o pagamento de R$ 13.551,61, consoante guia DARF de fls. 21. Colaciona aos autos declaração retificadora, comprovante de saldo do Banco do Brasil e outros documentos. A autoridade julgadora manteve parcialmente subsistente a ação fiscal, reduzindo a multa de oficio a 75% e declarando ser devido ainda à Titulo de IRPF o valor de R$ 12.018,50. Não acatou a autoridade julgadora o argumento do contribuinte de que teria dinheiro em espécie em 31/12/93 no valor de R$ 21.607,10 UFIR e nem saldo em conta no Banco Bradesco nesta mesma data de 226,86 UFIR, argumentando que tais fatos não foram devidamente comprovados. Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 49/55, aduzindo que: - A comprovação de existência dos recursos financeiros acima discriminados advém da própria DPF 94 "pois o saldo de aplicações em CDB no Banco do Brasil foi resgatado por isso é que o contribuinte possuía o valor em espécie." 11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000752/98-21 Acórdão n°. : 106-11.226 - "Na DPF 94 o valor que o contribuinte dispunha em caixa — moeda nacional foi declarado como sendo aplicação em CDB no Banco do Brasil, verificado este erro somente após a ação fiscal o contribuinte cuidou de consertar o erro cometido." Junta aos autos comprovante da indicada aplicação no CDB do Banco do Brasil, no valor de R$ 19.991,50 e, ainda, da existência de saldo em conta-corrente no Banco Bradesco no valor de 226,86 UFIR. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10325.000752/98-21 Acórdão n°. : 106-11.226 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o depósito de 30% da exigência fiscal, razão porque dele tomo conhecimento. Verifica-se que em seu recurso limitou-se o contribuinte a afirmar que teria prova da existência de recursos financeiros que acarretariam na improcedência da autuação por acréscimo patrimonial a descoberto. Não colaciona aos autos, contudo, qualquer documento novo além dos já examinados por ocasião da decisão proferida pela DRJ em Fortaleza/CE. Não há nos autos, portanto, qualquer prova das alegações do Recorrente a ensejar a reforma da decisão guerreada. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 W1edUOES 4 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004505/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Ocorrendo a hipótese prevista na norma, e na absoluta falta de elementos que afastem os fatos levantados pela fiscalização, é de se manter a multa qualificada à razão de 150%. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15758
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes ';ntt):5 Segundo Conseiho de Contribuintes Publicado no r iárlo Oficiai da União Processo n° : 10410.004505/2003-26 DedL/ I o LiCLS_ Recurso n° : 127.174 Acórdão n° : 202-15.758 VISTO 6;a—. 5 Recorrente : COMERCIAL TIGRESA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE I MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de i UA FAZENDA - 22 CC C , }A _I Oe visrc limitar a atuação da Administração Pública na realização do COM RE 0 .";r1, O ORIGINAL lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para BRASILII! tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Ocorrendo a hipótese prevista na norma, e na absoluta falta de I elementos que afastem os fatos levantados pela fiscalização, é de se manter a multa qualificada à razão de 150%. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: I COMERCIAL TIGRESA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 # gni' itMinheiro Torres 7e,,. , esidente v el y%-/ÇR,..car Re tor Participaram, ainda, presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 I 2° CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. ZetãtO" Segundo Conselho de Contribuintes MN. DÁ FiN7Fnit - 2° CC g'Ltalie> COrCERE • o OR;GINAL Processo n° : 10410.004505/2003-26 BRASÍLIA ,..)4 .o. Recurso n° : 127.174 4.4 a- 1,Acórdãon° : 202-15.758 VISTO Recorrente : COMERCIAL TIGRESA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, às fls. 03/13, para exigência de crédito tributário referente aos fatos geradores de 30/09/2000 a 31/03/2003, decorrente de ação fiscal efetuada junto à contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação da COFINS, cujos enquadramentos legais encontram-se discriminados no auto de infração, que passam a integrar a presente decisão como se aqui transcritos fossem. A irregularidade constatada e suas conseqüências podem ser assim resumidas às fls. 191/192: "1— COFINS — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valores escriturados. Narra o autuante no Termo de Encerramento, às fls. 168 a 171, os seguintes fatos relevantes: 1 — A contribuinte apresentou declaração para o ano calendário de 2000 como INATIVA e nos anos calendários de 2001 e 2002 como SIMPLES, porém com todos os valores zerados. Tendo optado pelo sistema integrado as declarações são consideradas como confissão de divida. 2 — A empresa foi intimada, através do Termo de Início da Ação Fiscal, às fls. 14/15, a apresentar a documentação necessária ao desenvolvimento da ação fiscal. Posteriormente a empresa foi novamente intimada através do Termo de Reintimação, às fls. 16/17 e apenas apresentou os livros de Saídas e Apuração do ICMS referentes aos anos calendários de 2000 a 2003. 3 - No dia 07 de outubro de 2003 a empresa Comercial Tigresa Leda foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n°45, à fi. 187, do Delegado da Receita Federal em Maceió-AL com efeitos a partir de 14/01/2000. O motivo da exclusão exposto no ato declarató rio foi excesso de receita bruta em relação ao limite para permanência no SIMPLES. Desta forma como a contribuinte efetuou opção no dia 14/01/2000 (data da constituição da empresa), conforme consulta à fl. 186, esta foi excluída desde sua constituição. Também é importante destacar que a contribuinte não exerceu o direito de defesa quanto à exclusão do SIMPLES, conforme se verifica da atual localização do processo referente à exclusão à fl. 188. Excluído do SIMPLES com efeitos retroativos a pessoa jurídica ficou sujeita a apuração dos tributos separadamentei 2 2° CC-MF "lyn Ministério da Fazenda wt t Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. ‘.› C); nERI c:j O ORIGINAL Processo n° : 10410.004505/2003-26 8RASiLlA _c/24„,a2L.1,25: Recurso n° : 127.174 56)1,44 ca, Acórdão n° : 202-15.758 VISTO 4 — Foi aplicada multa qualificada (art. 44, inciso H da Lei n° 9.430/1996) de 150%, relatando o autuante que o procedimento da contribuinte de apresentar declaração com informações falsas visou impedir o conhecimento do fisco da ocorrência do fato gerador do tributo. 5 — Também foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais no processo anexo de n°10410.004594/2003-19. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, &fls. 176 a 179, nas quais questiona integralmente o auto de infração, alegando em síntese o seguinte: 1—PRELIMINAR. Reclama a contribuinte que o procedimento fiscal foi instaurado sem o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, e assim, todo o procedimento é inválido e maculado de insanável NULIDADE. Afirma que o MPF foi introduzido no direito pela Portaria n° 1.265/1999 e que este ato administrativo tem o intuito de ordenar a instauração pelo AFRF do procedimento de fiscalização. Destaca que dentre os requisitos do MPF está à ciência ao sujeito passivo deste ato, conforme preceitua o art. 4° da Portaria SRF n°3.007/200], e no presente caso o MPF anexado àfl. 01 não contém a ciência do interessado. Esta falta invalida e torna nulo o procedimento de fiscalização. 2—MÉRITO. No mérito a contribuinte reclama da aplicação da multa qualificada, pois não ficou constatado qualquer procedimento adotado pela pessoa jurídica que revelasse requisito para aplicação desta multa. Afirma que o próprio autuante relata que utilizou para o arbitramento do lucro informações dos livros fiscais escriturados e apresentados pelo próprio contribuinte, não pode ser acusado de impedir o conhecimento da ocorrência do fato gerador. Assim, não tendo a impugnante apresentado declaração falsa com o intuito de impedir o conhecimento da autoridade do fato gerador solicita a redução da multa de oficio para 75%." A DRJ em Recife/PE mantém o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/09/2000 a 31/03/2003 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ) 3 r CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FAZE.r 9 A - 2" CD tV.4-S Segundo Conselho de Contribuintes 4;;4:iitçr ,k> CONFERE CC: ::; o ORiGiNAL BRASLA dl/14a» Igt Processo n° 10410.00450512003-26 Recurso n° 127.174 VISTO Acórdão U : 202-15.758 Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal foi instituído pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, sendo mero instrumento de controle administrativo. MULTA DE OFICIO. Nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a Autuada o Recurso Voluntário que ora se julga. É o relatório. 4 . 2° CC-MF -',-a-ti Ministério da Fazenda.h.„,..,...!? t. . I- . - - , - Segundo Conselho de Contribuintes miN 0A 2'1 CC Fl. CONFL11::: CyCi.1 O CRIGINAL-,-, - Processo n° : 10410.004505/2003-26 BRASUA Recurso n° : 127.174 gatite&-_ Acórdão n° 202-15.758 VISTO l, VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR GUSTAVO 10ELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, encontrando-se acompanhado de arrolamento de bens, não em valor suficiente para o fim pretendido mas com comprovantes de que a Autuada não possui outros bens que sirvam para o mesmo fim. Assim, em homenagem aos princípios defendidos pela Constituição da República, conheço do Recurso mesmo na ausência deste requisito de admissibilidade. Em seu Recurso, a Contribuinte simplesmente repisa os argumentos de sua impugnação. Preliminarmente, acerca da nulidade do lançamento pela inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal, este colegiado já se pronunciou diversas vezes acerca de tal alegação, como se vê nas ementas e trechos de ementas abaixo transcritas: "RV n° 134.935, Primeiro Conselho de Contribuintes, Sétima Câmara, Relator Octávio Campos Fischer, julgado em 13/08/2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — IRREGULARIDADES — NÃO CONTAMINAÇÃO DO LANÇAMEIVTO DE OFÍCIO. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. RV n° 123.381, Segundo Conselho de Contribuintes, Terceira Câmara, Relatora Maria Teresa Martinez López, julgado em 14/10/2003 NORMAS PROCESSUAIS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - O MPF, primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu nome foi selecionado segundo critérios objetivos e impessoais, e que o agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para executar aquela ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscaL O MPF sozinho não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, ainda que ocorram problemas com o MPF, não teria como efeito tornar inválido os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos para respaldar o lançamento de créditos tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo do mandado de procedimento fiscal (MPF) não se constitui hipótese legal de nulidade do ) lançamento. Recurso ao qual se nega provimento." 5 22 CC-MF--1 4-4--1. Ministério da Fazenda fik'N. nn FAZENDA - 2 1-1 C .C.1 Fl. '1 ,;,.‘ ik- Segundo Conselho de Contribuintes --":"------------ .'.14; >5 CV ' i ' l? ". :C ',I O GRiGiNAI. Processo n° : 10410.004505/2003-26 612 r........... Recurso n° 127.174 — --ka4a2_ VISTO r Acórdão n° 202-15.758 '"---------..—.-.. O lançamento, sendo ato formal e vinculado, não está ao arbítrio de mera portaria, que estipula aspectos da fiscalização. Não se verificando mácula ao direito de defesa do contribuinte, tampouco óbice para que o mesmo tenha ciência dos procedimentos adotados no momento em que O foram, não há que se falar em nulidade. Assim, ultrapasso a preliminar apontada e passo ao mérito. A Recorrente nada falou durante toda a instrução acerca da base de cálculo utilizada pelo Fiscal Autuante, qual seja, os livros de apuração do ICMS; vez que os únicos elementos disponíveis para tal. A Recorrente, mesmo intimada a fazê-lo, não apresentou os livros tampouco outros elementos que servissem para embasar a apuração dos fatos geradores e demais elementos. Assim, como bem ressaltado pela DRJ, opera-se a preclusão quanto à matéria não contestada pelo sujeito passivo. Outrossim, quanto à multa qualificada, vejamos. DA MULTA MAJORADA A hipótese de incidência da multa qualificada à razão de 150% é clara, bastando ao julgador aferir sua aplicação ao caso concreto. No caso, a fiscalização informa que a razão de sua inflição foi, cf. fl. 170: "Ressalte-se ainda que o procedimento adotado pelo contribuinte no sentido de tentar impedir o conhecimento, por parte da SRF, da ocorrência do fato gerador do tributo com a apresentação de DIPJ contendo falsas informações, faz incidir a aplicação de multa qualificada, na forma do art. 44, inciso II da Lei n°9.430/1996." Sobre tal alegação, a Contribuinte nada falou, ao contrário, se limita a afirmar a correta aplicação da base de cálculo da contribuição. Assim, mantenho a multa qualificada por seus próprios fundamentos. Voto então no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo o lançamento. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 G )A. VID KEL ALENCAR I 6

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