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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7770355 #
Numero do processo: 10675.901960/2014-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. Reconhecido o direito creditório pleiteado, é possível superar o erro do contribuinte cometido nas suas declarações para homologar a declaração de compensação.
Numero da decisão: 1201-002.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.901960/2014­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.756  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DCOMP ­ PAGAMENTO INDEVIDO  Recorrente  MARCIO MARIA MACEDO ADVOGADOS ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  DCOMP. DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.  Reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  é  possível  superar  o  erro  do  contribuinte cometido nas  suas declarações para homologar a declaração de  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  no  sentido  de  deferir  o  pedido  de  restituição. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10675.901644/2014­41, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Ângelo Abrantes Nunes (Suplente convocado), Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente  convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira  (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 19 60 /2 01 4- 13 Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10675.901960/2014­13  Acórdão n.º 1201­002.756  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MARCIO  MARIA  MACEDO  ADVOGADOS  ­  ME,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­78.039, pela  DRJ Rio  de  Janeiro,  interpôs  recurso  voluntário  dirigido  a  este  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão.  O  processo  trata  de  declaração  de  compensação  a  qual  aponta  direito  creditório no valor de R$ 375,79 a título de pagamento indevido ou a maior. A compensação  foi não homologada pela Administração Tributária, nos termos do despacho decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para restituição..  Contra  essa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ, em decisão que recebeu a seguinte  ementa:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2012  Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Descabe  a  restituição  de  pagamento  supostamente  indevido  quando  o  sujeito  passivo não logra demonstrar a irregularidade do recolhimento.  Cientificado dessa última decisão em 06/08/2015, o contribuinte apresentou o  Recurso Voluntário, em 03/09/2015, por meio do qual tece as seguintes considerações:  No  presente  caso,  a  recorrente  demonstrou  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA DE MINAS GERAIS ­ FAEMG, inscrita no CNPJ n° 17.194.853/0001­ 04, emitindo nota fiscal (doc. 1);  Que ao realizar o pagamento referente a nota emitida, a fonte pagadora, promoveu  a  retenção  dos  impostos  devidos,  conforme  comprovante  anual  de  rendimentos  pagos ou creditados e de retenção de impostos devidamente identificados em anexo  (doc. 2);  Ocorre,  que  a  recorrente,  equivocadamente,  também  recolheu  tal  imposto  do  referido  período,  ocasionando  com  isso,  pagamento  em  duplicidade  do  mesmo  imposto, conforme comprovante de recolhimento/pagamento em anexo (doc. 3).  Vale ressaltar, que o valor do tributo recolhido referente a nota fiscal emitida pela  recorrente acima citada, está embutido no DARF devidamente pago em anexo (doc.  3).  Conforme os fatos relatados e documentos acostados, a recorrente produziu provas  que comprovam o pagamento realizado em duplicidade de imposto.  Em razão disso, deve ser o referido valor ser restituído ou compensado com imposto  vincendo, conforme determinação legal.  Com isso, requereu a reforma de decisão recorrida, para que seja deferida a  restituição declarada.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10675.901960/2014­13  Acórdão n.º 1201­002.756  S1­C2T1  Fl. 4          3   Na primeira vez em que foi apreciado o recurso voluntário, o julgamento foi  convertido em diligência, para que a RFB adotasse as seguintes medidas:  a) juntadas das cópias da DIPJ e da DCTF (e eventuais retificadoras) do período  correspondente;  b) confirmação das retenções do IRRF;  c) verificação quanto à dedução do imposto retido;  d) que se apure eventual pagamento a maior (crédito passível de utilização).  A diligência requerida foi cumprida e reduzida a termo por meio de relatório.  É o relatório  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1201­002.734, de 21/02/2019, proferido no julgamento do Processo nº 10675.901644/2014­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº1201­002.734):  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  pelo que passo a conhecê­lo.  O  recorrente  afirma  que  prestou  serviço  profissional  de  advocacia  a  pessoa  jurídica  denominada  FEDERAÇÃO  DA  AGRICULTURA  E  PECUÁRIA  DE  MINAS GERAIS  ­ FAEMG que, ao realizar o pagamento do serviço, promoveu a  retenção do IRRF.  Afirma, ainda, que realizou o pagamento do IRPJ do correspondente período,  em  que  "está  embutido"  o  tributo  referente  ao  supracitado  serviço,  o  que  caracterizaria a duplicidade de pagamento.  A  decisão  recorrida  entendeu  que  não  havia  pagamento  em  duplicidade  em  razão  do  fato  de  o  contribuinte  ter  recolhido  IRPJ  pelo  lucro  presumido,  apurado  conforme sua própria declaração.  Na primeira vez em que o colegiado se reuniu para decidir o feito, o processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  1201­000.457.  A  diligência foi cumprida e reduzida a termo por meio da informação fiscal de fls. 78,  em que a autoridade fiscal manifestou­se no sentido de que o contribuinte cometeu  um erro formal e que há pagamento a maior de tributo, nos seguintes termos:  Concluindo,  constata­se  que  estamos  diante  de  um  erro  formal  caracterizado  pela  ausência  de  informação  quanto  à  dedução  do  valor  do  IRRF,  o  que  prejudicou  a  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10675.901960/2014­13  Acórdão n.º 1201­002.756  S1­C2T1  Fl. 5          4 correta  apuração  do  valor  do  imposto  de  renda  a  pagar,  o  que  poderia  ter  sido  solucionado com a retificação da DIPJ e da DCTF, o que não ocorreu.  Todavia,  adotando­se  o  princípio  da  verdade  material  em  detrimento  do  aspecto  meramente formal entendo que assiste razão à interessada quanto à existência de fato  do  direito  creditório,  uma  vez  comprovado  a  ocorrência  de  erro  de  fato  e  que  realmente o pagamento foi feito a maior, no valor pleiteado de R$ 199,39, por falta de  dedução do IRRF.  Assim  entendo  que  a  contribuinte  faz  jus  à  restituição  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica,  pleiteado  no  PER  nº  06655.10092.131213.1.2.04­9517,  em  analise  no  presente processo.  Acato  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  e  reconheço  o  direito  creditório  pleiteado.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por conhecer  do recurso voluntário e dar­lhe provimento no sentido de deferir o pedido de restituição.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                              Fl. 96DF CARF MF

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7757868 #
Numero do processo: 10880.903819/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/04/2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903819/2014­20  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­005.925  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 25/04/2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 38 19 /2 01 4- 20 Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10880.903819/2014­20  Acórdão n.º 3301­005.925  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarado pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/RPO, no acórdão n° 14­056.758, negou provimento ao apelo..  Em recurso voluntário, aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que impediu a empresa se defender adequadamente, bem como demonstrar a  existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa está prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.903819/2014­20  Acórdão n.º 3301­005.925  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.922,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.900868/2014­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.922):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A  requerente,  ao  calcular  o  quantum  debeatur  do  IPI,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.903819/2014­20  Acórdão n.º 3301­005.925  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar o IPI pago.  Dessa  forma,  não  há  como  se  afirmar  qual  ou  quais  valores  integraram a base de cálculo do  IPI ao arrepio do art.  47 do CTN.  Em pedido de sua iniciativa, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo do IPI;  b) Sustentar o indébito no livro de apuração do IPI e em  notas fiscais;   c)  Exibir DIPJ, DCTF  original  e  DARF  e  demais  livros  fiscais.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito:   CPC/2015  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.903819/2014­20  Acórdão n.º 3301­005.925  S3­C3T1  Fl. 6          5 I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;   II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 59DF CARF MF

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7724385 #
Numero do processo: 10580.720002/2016-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2011 PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas ou recursos entregues a terceiros ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Duplica-se o percentual da multa de ofício a ser aplicada, se estiverem comprovadas as circunstancias previstas na lei como caracterizadoras de infração qualificada. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações resultantes de atos praticados com infração de lei, os mandatários, prepostos, empregados, bem como os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídica
Numero da decisão: 1201-002.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários e de ofício, mantendo a tributação, as responsabilizações solidárias dos senhores Luiz Marques de Andrade Filho e Reginaldo Souza Santos e a qualificação da multa de ofício. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram por diligência. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA
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1201­002.883  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  IRRF ­ Pagamentos sem causa  Recorrente  FUNDACAO ESCOLA DE ADMINISTRACAO DA UNIVERSIDADE  FEDERAL DA BAHIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2011  PAGAMENTO SEM CAUSA. Fica sujeito à incidência do imposto de renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas ou recursos entregues a terceiros  ou sócios, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou  a sua causa.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Duplica­se o percentual da multa de  ofício a ser aplicada, se estiverem comprovadas as circunstancias previstas na  lei como caracterizadoras de infração qualificada.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídica      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  PROVIMENTO  aos  Recursos  Voluntários  e  de  ofício,  mantendo  a  tributação,  as  responsabilizações solidárias dos senhores Luiz Marques de Andrade Filho e Reginaldo Souza  Santos  e  a  qualificação  da multa  de  ofício. Vencidos  os  conselheiros Luis Henrique Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Bárbara  Santos  Guedes  (Suplente  Convocada)  e  Alexandre  Evaristo Pinto, que votaram por diligência.    (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 02 /2 01 6- 64 Fl. 3646DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente) – Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa, Efigenio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Santos Guedes (Suplente  convocada) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Relatório  Aproveito  o  relatório  de  primeira  instância  por  bem  descrever  o  teor  da  discussão deste processo:  O  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  exercício  2012,  como  entidade  isenta  do  IRPJ,  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais  (DCTF) declarou apenas valores  ínfimos  relativos  ao  IRRF  e  PIS  Folha  de  Pagamento,  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  declarou  valores  zerados  e,  por  último,  na  Declaração  de  Imposto Retido na Fonte (Dirf) retificadora, ativa no sistema, há  indicação de pagamento para uma única pessoa jurídica, apesar  disso, foram encontrados pagamentos de vultuosas quantias, no  valor total de R$ 32.005.388,07, a quatro pessoas jurídicas.   A  ação  fiscal  teve  como  motivação  inicial  denúncia  do  Ministério Público Federal, Ofício nº. 188/2014/MPF/PR­BA/2º.  OCE/FPCM  que  noticia  a  existência  de  Procedimento  Investigatório Criminal instaurado contra a FEA/UFBA.   Os Relatórios de Inteligência Financeira ­ RIF, elaborados pelo  Conselho de Controle de Atividades Financeiras ­ Coaf, referem­ se às empresas beneficiárias de vultuosos créditos, oriundos da  FEA/UFBA,  relacionadas  em  procedimento  administrativo  do  Tribunal  de  Contas  do  Município,  entre  elas:  (i)  Brain  Brasil  Inovação Consultoria e Assessoria Ltda, (ii) Digital Instituto de  Tecnologia  Ltda  e  a  (iii)  Glia  Criatividade  Comunicação  e  Design Ltda, que receberam, respectivamente, R$ 7.552.812,82,  R$  6.012.719,11  e  R$  6.012.719,11  no  ano  calendário  fiscalizado.   Essas  empresas  possuem  sócios  coincidentes,  Flavio  de  Souza  Marinho, Alexandre Toccheto Pauperio e Fabio Luis Assmann e,  segundo  informação  do  sistema,  Sif,  FGTS  e  Gfip,  essas  empresas possuem irrisórios vínculos empregatícios o que revela  suposta incapacidade para a prestação de serviços de  tamanha  vultuosidade.   Fl. 3647DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 4          3 Há, no relatório fiscal, reportagens nas quais consta que o sócio,  Alexandre Toccheto Pauperio,  foi  indiciado em uma Ação Civil  Pública  pela  prática  de  crime  de  improbidade  administrativa  (sic) pelos convênios realizados entre a Secretaria de Educação  do Município – Secult ­ e a Fundação Escola de Administração –  FEA/UFBA  ­  e  que  ele  era  o  representante  da  FEA/UFBA  perante a Secult, mesmo não integrando os quadros daquela.  Ainda,  a  empresa  KM  Precision  Ltda  recebeu  da  FEA/UFBA  mais  de  10  milhões  de  reais  no  ano  calendário  de  2011,  não  obstante a isso, conforme informação nos sistemas, Sif e Gfip, tal  empresa também possui um número ínfimo de funcionários o que  revela  suposta  incapacidade  na  prestação  de  serviços  tão  vultuosos.  Cabe  salientar  ainda  que  os  sócios  dessa  empresa,  José Carlos Manso Cabral Filho e Euclides Paiva Alves Junior,  foram empregados da FEA/UFBA durante vários anos, inclusive  no ano­calendário fiscalizado, 2011.   No  decorrer  da  ação  fiscal,  os  sócios  das  empresas  Brain,  Digital  e  Glia,  Flavio  de  Souza  Marinho,  Alexandre  Toccheto  Pauperio  e  Fabio  Luis  Assmann,  foram  intimados  a  prestar  esclarecimentos  quanto  aos  recursos  recebidos  da  FEA/UFBA,  conforme relatório  fiscal,  fls. 101 a 105. No mesmo sentido, os  sócios  da  empresa KM,  José Carlos  e  Euclides Paiva,  também  foram intimados, os depoimentos se encontram às fls. 106 a 108.   A  FEA/UFBA  informou  à  fiscalização  que  goza  da  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  “c”  da  Constituição Federal  c/c  art;  12  da  Lei  nº.  9532/97  quanto  ao  IRPJ por ser uma instituição de educação e de assistência social,  sem fins lucrativos. Alega que também faz jus a isenção do IRPJ  e  da  CSLL  com  arrimo  no  art.  15  dessa  mesma  lei  por  ser  instituição  de  caráter  cultural  e  científico,  sem  fins  lucrativos,  além  de  se  considerar  isenta  do  Pis/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  com  fulcro  nos  arts.  13  e  14  da  Medida  Provisória  nº.  2158­35/91. Os  requisitos  para  gozo  da  isenção  sobre  a  Cofins  e  CSLL  estão  tratados  no  art.  29  da  Lei  nº.  12101/09. O art. 32 da mesma lei ainda prevê a obrigatoriedade  da lavratura dos autos de infração no caso de não atendimento  aos referidos requisitos legais.  [Suprimida parte referente à Suspensão de Imunidade e Isenção]  Ainda  no  decorrer  da  ação  fiscal,  foi  constatado  pagamentos  sem comprovação de causa a Brain, Digital e Glia no valor de  R$  6.431.709,00,  R$  5.342.318,70  e  R$  7.073.186,10,  respectivamente,  para  o  qual  foi  lavrado  o  auto  de  infração  referente a IRRF consubstanciado no processo administrativo nº  10580.720002/2016­64.   E,  por  fim,  houve  a  qualificação  da  multa  em  razão  do  enquadramento  do  impugnante  no  art.  71,  inciso  I  da  Lei  nº  4.502/64  em  relação  ao  IRRF,  processo  administrativo  nº.  10580.720002/2016­64  e,  ainda,  os  representantes  legais  da  entidade foram enquadrados como responsáveis tributários com  base no art. 124, inciso I c/c art.135 do CTN.   Fl. 3648DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 5          4 Irresignado  com  o  lançamento  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  fls.  3426  a  3498,  relativamente  ao  IRRF  os  argumentos  estão  sucintamente  resumidos a seguir:  I ­ (...)  II  – Nulidade  do  lançamento  IRRF Em primeira analise,  alega  nulidade  do  lançamento  IRRF,  uma  vez  que  o  próprio  auto  de  infração/relatório fiscal reconhece que as transferências tiveram  por causa contratos e convênios da FEA/UFBA.   Segundo o impugnante houve, reconhecidamente, a contratação  das empresas Brain, Digital e Glia, com o objetivo de terceirizar  o  serviço,  sendo,  portanto,  contraditório  afirmar  que  o  pagamento  foi  sem  causa.  Ainda,  alega  que  os  pagamentos  tiveram  causas  devidamente  documentadas  por  relatórios  de  prestação  de  serviço  e  esses  foram  imotivadamente  desconsiderados.   Afirma que não houve investigação nas empresas beneficiárias e  que  uma  simples  análise  de  Gfip  é  incapaz  de  provar  a  incapacidade  na  prestação  de  serviços,  uma  vez  que  esse  fato  pode ser resultado de descumprimento de obrigações tributárias  ou uma forma de contratação de mão­de­obra, tal como locação  civil ou quarteirização.   Apresenta  julgados administrativos para afirmar que o auto de  infração não pode ser objeto de suposições e solicita a nulidade  do lançamento.  III  –  Bitributação  e Confisco Afirma  que  o mesmo pagamento,  que já foi declarado por aquele que o recebeu e sobre o qual já  houve acerto do imposto de renda, volta a ser tributado no auto  de infração.  IV ­ Multa Qualificada  Quanto a qualificação da multa, defende que a qualificação do  impugnante  na  DIPJ,  como  entidade  imune,  isenta  ou  como  contribuinte  regular,  não  tem  o  potencial  de  contribuir  para  a  sonegação do IRRF, pois o fato gerador do IRRF independe da  qualidade  jurídica  da  fonte  pagadora.  Alega  ainda  que,  conforme  relatório  fiscal,  a  causa  da  multa  qualificada  foi  apenas  a  qualificação  do  impugnante  na  DIPJ.  Assim,  pela  teoria  dos  motivos  determinantes,  o  administrador  está  vinculado ao motivo declarado no ato. Se esse não prospera, o  ato também não.   [...]  Irresignado  com  o  lançamento  do  Auto  de  Infração,  a  responsável  Maria  da  Graça  Pitiá  Barreto,  apresenta  impugnação, fls. 3366 a 3385, com os argumentos sucintamente  resumidos a seguir:   Fl. 3649DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 6          5 Esclarece  que  a  responsabilidade  tributária  foi  atribuída  com  base no art. 135, inciso III e art. 124, inciso I ambos do CTN. No  entanto,  o  vínculo  apenas  recaiu  sobre  ela  pelo  exercício  da  vice­diretoria na Escola de Administração da UFBA e por força  do  Estatuto  da  Fundação  da  Escola  de  Administração  da  Universidade Federal da Bahia que assim previa:       Defende também que pela literalidade do art. 135, não há espaço  para imputar responsabilidade para pessoa diversa do cargo de  diretor,  gerente  ou  representante  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  sendo  que  Maria  da  Graça  era  vice­diretora,  para  corroborar  esse  entendimento  apresenta  doutrina  e  entendimentos jurisprudenciais.   Assim, a  fiscalização não  identificou a prática de qualquer ato  realizado por Maria da Graça Pitiá Barreto durante o período  fiscalizado, uma vez que a mesma nunca substituiu o diretor, não  exercendo,  portanto,  os  poderes  de  gerência,  administração ou  diretoria da FEA/UFBA.   Quanto  ao  enquadramento  previsto  no  inciso  I  do  art.  124,  doutrina e  jurisprudência são pacíficas no sentido de que “tem  interesse  comum  aqueles  que  figuram  conjuntamente  como  contribuintes  (...)  e  não  pessoas  que  não  preencham  a  própria  condição de devedor.”   Ainda, no relatório fiscal, houve referência ao art. 136 do CTN.  No  entanto,  tal  enquadramento  também  não  merece  prosperar  uma  vez  que  sem  poderes  de  administração  e  sem  gerir  a  FEA/UFBA,  impossível  o  cometimento  de  qualquer  infração  tributária.   Por  último,  não  se  pode  aceitar  a  autuação  feita  de  forma  presumida como no caso. Finaliza a impugnação solicitando que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente  quanto  à  legitimação passiva.   Irresignado  com  o  lançamento  do  Auto  de  Infração,  os  responsáveis,  Luiz  Marques  de  Andrade  Filho  e  Reginaldo  Souza  Santos,  apresentaram  impugnação  idêntica,  fls.  3392  a  3402  e  fls.  3408  a  3419,  respectivamente  ,  com  os  argumentos  sucintamente  resumidos  a  seguir:  Defende  a  nulidade  da  autuação  uma  vez  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF – foi emitido em nome da Fundação, não constando o nome  do impugnante nesse documento.   Fl. 3650DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 7          6 Informa que os autos de infração tem como fundamento legal o  art. 135, inciso III c/c art. 124, inciso I do CTN. No entanto, nem  os  autos  nem  o  relatório  fiscal  apontam  qual  seria  o  interesse  comum do autuado na situação. Além disso, o termo “infração à  lei” previsto no art. 135, inciso III, se refere a lei comercial ou  civil  e  não  a  tributária,  e  possui  como  função  a  proteção  à  pessoa jurídica.  Afirma  que  em  todos  os  convênios  e  contratos  celebrados,  a  FEA/UFBA  realizou  sua  finalidade  social,  beneficiando  toda  a  sociedade,  não  havendo,  portanto,  prática  de  ato  contrário  ao  estatuto  e  que  a  existência  de  suposto  ilícito  tributário  não  autoriza  a  responsabilização  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  para validar seu entendimento apresenta Súmula do STJ nº. 430.   Alega  que  a  ação  fiscal  não  foi  aprofundada,  pois,  caso  contrário,  o  autuante  chegaria  a  conclusão  de  que  os  serviços  foram  efetivamente  prestados  e  que  os  contratos  e  convênios  firmados  tinham  o  escopo  de  cumprir  a  finalidade  de  seus  estatutos.   Finaliza solicitando que seja  julgado procedente a  impugnação  para  que  seja  declarada  a  insubsistência  do  auto  de  infração  impugnado e, principalmente, improcedente a responsabilização  solidária dos impugnantes.    Com  exceção  de  Maria  da  Graça  Pitiá  Barreto,  que  teve  a  sua  responsabilidade tributária excluída, as impugnações foram julgadas improcedentes, conforma  acórdão assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF Ano­calendário:  2011  PAGAMENTO  SEM CAUSA.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovada a operação ou a sua causa.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Duplica­se  o  percentual  da multa de ofício a ser aplicada, se estiverem comprovadas as  circunstancias  previstas  na  lei  como  caracterizadoras  de  infração qualificada.   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  resultantes  de  atos  praticados  com  infração  de  lei,  os  mandatários,  prepostos,  empregados,  bem  como  os  diretores,  gerentes ou representantes de pessoas jurídicas.  Acordam  os  membros  da  2ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos: a) MANTER, integralmente, as exigências  Fl. 3651DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 8          7 do  IRRF,  acrescidas  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150% e dos juros de mora:  a) MANTER,  integralmente,  as  exigências  do  IRRF,  acrescidas  da  multa  qualificada  no  percentual  de  150%  e  dos  juros  de  mora;  b) MANTER o vínculo de responsabilidade tributária (tributos e  multas)  aos  senhores  Luiz  Marques  de  Andrade  Filho  e  Reginaldo Souza Santos;   c)  AFASTAR  a  responsabilidade  tributária  (tributos  e  multas)  para a senhora Maria da Graça Pitiá Barreto.    Contra tal decisão, foram interpostos recursos voluntários, os quais, em  síntese, reproduzem os argumentos da Impugnação, bem como recurso de ofício.   É o que cumpre relatar. Voto             Conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, Relator    Recurso de Ofício    Admissibilidade  O recurso preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual  dele deve ser conhecido.    Mérito  Trata  o  presente  de  reexame  necessário  referente  à  decisão  de  primeira  instância que excluiu a corresponsabilidade tributária de Maria da Graça Pitiá Barretto.  Reproduzo os fundamentos da decisão recorrida:    A responsável tributária, Maria da Graça Pitiá Barreto, afirma,  em apertada síntese, que o vínculo apenas recaiu sobre ela por  força do estatuto da FEA/UFBA que prevê que o cargo de vice  presidência do conselho da FEA será exercido pela vice­diretora  na Escola de Administração da UFBA. Defende, ainda, que pela  literalidade  do  art.  135  do  CTN,  não  há  espaço  para  imputar  Fl. 3652DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 9          8 responsabilidade para o cargo de vice­diretora. Acrescenta, por  último, que a fiscalização não identificou a prática de qualquer  ato realizado por ela, uma vez que a mesma nunca substituiu o  diretor.   No  caso  em  concreto,  a  autoridade  fiscal  não  comprovou  que  Maria  da  Graça  substituiu  efetivamente  o  presidente  do  conselho, Reginaldo Souza Santos, nos atos de administração da  FEA/UFBA.  Assim,  não  restou  comprovada  a  participação  efetiva  da  Maria  da  Graça  na  infração  efetuada  pelo  sujeito  passivo.   Pelo  exposto,  mantenho  a  responsabilidade  solidária  para  os  tributos  e multas  apenas  para  o  Sr.  Luiz Marques  de  Andrade  Filho e o Sr. Reginaldo Souza Santos,pela aplicação do inciso I,  art.  135  e  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  afastando,  assim, a responsabilidade da Sra. Maria da Graça Pitiá Barreto.    Portanto, Maria  da  Graça  Pitiá  Barreto,  cujo  vínculo  com  a  FEA  era  a  de  Vice­Presidente  do  Consellho,  não  teve  confirmada  a  sua  participação  nos  atos  que  deram  causa à autuação, posto não ter restado comprovado ter substituído, em qualquer momento, o  Presidente Reginaldo Souza Santos, o qual foi responsabilizado.  Compulsando  os  autos,  cheguei  à  mesma  conclusão  do  órgão  de  primeira  instância, isto é, de não ter restado demonstrada a participação de Maria da Graça Pitiá Barreto  nos fatos que justificaram a ampliação da sujeição passiva eleita no lançamento tributário.  Assim, julgo improcedente o Recurso de Ofício.    Recursos Voluntários  Admissibilidade  Os recursos preenchem os requisitos para as suas admissibilidades, razão pela  qual deles deve ser conhecido.    Mérito    Tratando­se  de mais  de  um  recurso,  as  questões  comuns  serão  enfrentadas  primeiro em conjunto, seguindo a ordem de prejudicialidade, para depois serem enfrentadas as  questões específicas de cada recorrente, se houver.  Apenas as questões suscitadas nos recursos relativas ao lançamento do IRRF  estão sendo apreciadas neste julgamento.  Fl. 3653DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 10          9 Argui  a  pessoa  jurídica  autuada,  FEA/UFBA,  que  o  lançamento  é  nulo  porque  todos  os  beneficiários  dos  pagamentos  efetuados  foram  identificados.  Além  disso,  reclama ser descabida a inversão do ônus da prova, pois existem nos autos prova documental  feita por contratos.  Informa  que  os  progressos  resultantes  do  convênio  firmado  entre  a  FEA/UFBA  e  o  DETRAN  beneficiou  usuários,  tendo  sido  todos  os  contratos  celebrados  executados. E que mesmo se houve terceirização, ainda sim estariam plenamente justificados  os pagamentos contratados.  Tendo  ainda  sido  reconhecida  a  contratação  dessas  empresas  para  fins  de  terceirização do serviço, seria contraditório o enquadramento de pagamento sem causa.  Mesmo que a terceirização fosse dada por ilícita, tal fato não poderia implicar  o enquadramento jurídico dado no Auto de Infração de pagamento sem causa.  Alega  a  recorrente  FEA/UFBA  que  a  fiscalização  deixou  de  verificar  as  empresas prestadoras de serviço para confirmar  se sua suposição era verdadeira, substituindo  tal mister por uma alegada acusação genérica feita com base em investigação superficial.  Alega  ainda  bitributação  e  contesta  a  decisão  da  DRJ  sobre  este  questionamento, que se limitou a responder que o lançamento foi feito com base na legislação  vigente. Afirma que houve bitributação e confisco de fato, pois, identificado o beneficiário e a  causa do pagamento, o imposto deve ser apurado e pago em relação ao próprio beneficiário.  Não assiste razão à Impugnante.  O IRRF na modalidade pagamento sem causa encontra­se previsto no art. 61,  caput e §1º, da Lei 8.981/95, cuja redação é a seguinte:    Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa, (...).    Trata­se na verdade de regra antiga na legislação do Imposto de Renda, que  remonta ao art. 2º da Lei 3.430/19581 e, àquela época, tal espécie já previa sua aplicação para                                                              1   Lei 3.470/1958:      Art 2º Não são dedutíveis, para os efeitos do  impôsto de renda da pessoa  jurídica, as  importâncias que  forem  declaradas  como  pagas  ou  creditadas  a  título  de  comissões,  bonificações,  gratificações  ou  semelhantes,  quando  não  fôr  indicada  a  operação  ou  a  causa  que  deu  origem  ao  rendimento  e  quando  o  comprovante  do  pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento.    Fl. 3654DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 11          10 pagamentos  que,  embora  identificado  o  beneficiário,  a  operação  ou  a  sua  causa  não  eram  comprovados.  Não obstante o  alcance do  termo causa  provoque ainda  certas divergências  no  âmbito  da  doutrina  e  da  jurisprudência  do CARF,  convergem os  entendimentos  de  que  a  modalidade IRRF sob pagamentos sem causa  tem perfeita aplicação em casos que envolvam  malversação de recursos públicos ou desvio na aplicação de incentivos fiscais.  No  caso  dos  autos,  a  acusação  fiscal  trata  que  a  recorrente  FEA/UFBA,  entidade de pesquisa vinculada à Universidade Federal da Bahia e beneficiada com imunidade  e  isenção  de  tributos,  efetuou  pagamentos  vultosos  a  empresas  sem  capacidade  operacional  própria  ­­  leia­se,  Brain  Brasil  Inovação  Consultoria  e  Assessoria  Ltda,  Digital  Instituto  de  Tecnologia  Ltda  e  a  Glia  Criatividade  Comunicação  e Design  Ltda  ­­  no  ano  de  2011  sem  ainda comprovar a efetiva prestação destes serviços pelas mencionadas empresas.  Informa  ainda  o  Termo  de  Verificação  que  a  ação  fiscal  foi  deflagrada  a  partir  da  notícia  dada  por  relatórios  do  COAF  apontando  movimentação  financeira  atípica  destas empresas beneficiárias com o recebimento dos pagamentos oriundos da FEA/UFBA.  Como  comprovação  dos  serviços  contratados,  a  recorrente  apresentou,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  contratos,  relatórios  e  projetos  com  descrições  insuficientes  sobre seus objetos.  O  Recurvo  Voluntário  igualmente  não  explica  concretamente  que  serviços  foram  estes  que  justificaram  pagamentos  da  ordem  de  quase  R$  19  milhões  de  reais,  para  empresas com poucos funcionários.  A  incompatibilidade  da  movimentação  financeira  foi  concluída  a  partir  do  seu confronto com o patrimônio das empresas beneficiadas, com suas ocupações profissionais,  atividade econômica, e por não demonstrarem ter sido resultado de atividades normais.  Por fim, tal suspeita se tornou ainda mais relevante quando se constatou que  eram  sócios  destas  empresas  as  mesmas  pessoas  físicas,  a  saber,  os  Srs.  Flávio  de  Souza  Marinho, Alexandre Ticcheto Pauperio e Fábio Luis Assmann.  Contra  tais  constatações,  o Recurso Voluntário  nada menciona  e  insiste  na  tese de que a identificação dos beneficiários ­­ no caso, destas 3 empresas para onde todos os  indícios  convergem  não  existirem  de  fato  ­­  seria  o  suficiente  para  comprovar  a  causa  dos  pagamentos e afastar a tributação.  Ora, por óbvio que, diante deste quadro aí caracterizado, a mera apresentação  de  contratos  firmados  entre  as  partes  igualmente  interessadas  em  sustentar  o  status  de  legitimidade  destas  operações  não  é  prova  suficiente  de  que  os  serviços  foram  de  fato  prestados.  A experiência mostra que, em engenharias deste tipo, os beneficiários destes  pagamentos não declaram estes rendimentos ou, se declaram, não pagam os tributos. Como não  possuem patrimônio compatível com tais operações, o crédito tributário não é satisfeito e, não  sendo crime fiscal, mas mera inadimplência, o fisco acaba sendo prejudicado.                                                                                                                                                                                                   § 1º Desde que não atendida a condição estabelecida neste artigo, os rendimentos declarados como pagos ou  creditados por sociedades anônimas serão tributados na fonte à razão de 28%.  Fl. 3655DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 12          11 Por esta razão, tem­se por justificada, não só em tese como também em sua  aplicação  no  caso  concreto  deste  processo,  a  modalidade  de  tributação  de  IRRF  sobre  pagamento sem causa.  São sem causa os pagamentos em questão porque não se sabe por qual razão  tais  desembolsos  foram  feitos  com  essas  magnitudes,  tendo  em  vista  a  real  capacidade  operacional de seus beneficiários e não terem sido igualmente detectados os sinais das efetivas  prestações de serviços em prol da fonte pagadora, uma entidade de pesquisa beneficiada com  isenção de tributos.  Nestes casos, a  lei retira o ônus do fisco de provar que os beneficiários não  honraram ao final com suas obrigações tributárias, responsabilizando não só a fonte pagadora,  mas,  principalmente,  os  seus  administradores,  pelo  imposto  devido  na  forma  de  tributação  definitiva.  Para refutar a acusação fiscal e afastar a tributação, deveria ter a Recorrente  demonstrado por meio de descrições detalhadas, documentos idôneos, cálculos de custos, fotos,  e  quaisquer  outros  indicadores  de  que  as  operações  foram  normais  e  os  serviços,  de  fato  prestados, tudo de modo a afastar o conjunto indiciário reunido na autuação fiscal.   Também não assiste razão à Recorrente quando questiona a inversão do ônus  da  prova  diante  ainda  da  apresentação  dos  contratos.  Isto  porque,  não  sendo  estes  reputados  prova suficiente, como aqui já enfrentado, cabe por lei à própria fonte pagadora detalhar o que  justificou desembolso de tamanha monta.  Quanto  às  alegações  de  bitributação  e  confisco,  tem­se  que  não  procedem,  posto serem genéricas, ao passo ainda que o lançamento decorreu da aplicação correta e direta  de dispositivos legais no caso concreto.   No mais, é de se acrescentar que as alegações de bitributação vieram também  desacompanhadas  de  documentos  que  eventualmente  comprovassem  terem  de  fato  os  beneficiários  pagos  os  tributos  na  outra  ponta,  ou  mesmo  ao  menos  de  algum  pedido  de  diligência ousando neste sentido.  Observe­se que, em situações usuais, esperar que a fonte pagadora demonstre  a  adimplência  dos  tributos  por  parte  dos  beneficiários  pode  não  ser  cabível.  Mas,  no  caso  concreto, os  indícios convergem para o fato de que a fonte pagadora exerceu um controle tal  sobre tais operações ­­ completamente atípicas, frise­se ­­ a ponto de não se ignorar seu poder  de, eventualmente, comprovar estas suas próprias alegações.   Assim, julgo improcedente o Recurso Voluntário no tocante ao cancelamento  do lançamento de IRRF na modalidade pagamento sem causa.        Da Multa Qualificada  Fl. 3656DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 13          12   Alega a Recorrente que os recursos utilizados para os pagamentos não eram  públicos, mas provenientes do setor privado derivados de serviços prestados pela FEA/UFBA a  terceiros. Assim, parte da motivação adotada no lançamento para a qualificação da multa, qual  seja, terem estas operações envolvido recursos públicos, estaria equivocada.  Também contesta a acusação de ter havido má­fé pelo fato de  ter  retificado  sua DIRF, antes com 49 beneficiários, para depois apresentar nova declaração com um único.  Que tal fato se deu por erro de preenchimento, por ter­se tentado acrescentar, com uma DIRF  retificadora,  um  beneficiário,  tendo­se,  ao  final,  como  resultado,  um  único  beneficiário  declarado.   Ora, por recursos públicos, entendo que a acusação fiscal não se equivocou,  mas  apenas  usou  a  expressão  em  seu  sentido  mais  genérico,  isto  é,  de  modo  a  incluir  os  incentivos fiscais dos quais a recorrente gozava, em termos de isenção e imunidade de tributos.  Ou  seja,  sendo  a  recorrente  beneficiária  de  incentivos  fiscais  concedidos  a  determinadas  finalidades, não está incorreto dizer que ela não gira recursos públicos.  Quanto à alegação de ter havido erro no preenchimento da DIRF retificadora,  de modo a ter­se substituído 49 beneficiários anteriormente declarados por apenas um, entendo  estar correta a Recorrente, não se podendo tomar isto como um ato de má­fé.  Contudo,  a qualificação  da multa no  auto de  infração encontra­se motivada  em termos de, mesmo na declaração original, já não terem sido informados pela Recorrente os  pagamentos efetuados às empresas Glia, Brain Brasil e Digital, restando, assim, caracterizada a  intenção de ocultar do fisco tais operações.  Não tenho dúvidas de que a omissão nas DIRFs apresentadas dos pagamentos  a  estas  empresas  é  apta  a  retardar  o  conhecimento  pelo  fisco  da  ocorrência  do  fato  gerador  neste caso. Quanto à má­fé, necessária ao preenchimento do tipo que permite o agravamento da  multa,  entendo  também  estar  caracterizada,  dado  o  robusto  conjunto  indiciário  reunido  no  processo ao qual inclusive já fiz menções neste meu voto.  Se ao menos os pagamentos tivessem sido declarados em DIRF, tenha esta ou  não sido retificada por engano, o quadro indiciário seria outro e possivelmente não teria dado  lugar ao agravamento da multa promovido pela autoridade autuante.  Assim,  julgo  improcedente  o  recurso  voluntário  no  tocante  a  este  item  e  reconheço a correção na aplicação da multa qualificada de 150%.    Recursos Voluntários dos Responsáveis Tributários    Apresentaram  os  responsáveis  tributários  recursos  voluntários  contra  as  decisões  que  confirmaram  tal  condição  de  sujeitos  passivos  solidários  promovida  pelo  lançamento.  As  questões  comuns  serão  apreciadas  em  conjunto.  Por  fim,  será  enfrentada  a  questão individual suscitada por pelo Sr. Reginaldo Souza Santos.  Fl. 3657DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 14          13   Preliminar de nulidade por ausência de MPF para os responsáveis tributários    Alegam  os  recorrentes  a  nulidade  do  procedimento  que  lhes  atribuiu  responsabilidade tributária pelo fato de não ter sido emitido Mandado de Procedimento Fiscal  (MPF) a eles dirigido, mas apenas para a pessoa jurídica autuada, a FEA/UFBA.  Defendem os recorrentes que o MPF seria  requisito essencial à  lavratura da  autuação fiscal por ser elemento que "conduz à segurança do cenário jurídico a que está sujeito  o contribuinte, ao atestar a regularidade da ação fiscal."  Não assiste razão aos recorrentes quanto a este ponto, dado que a função do  MPF  não  é  esta.  Apesar  do  nome  que  o  assemelha  a  mandados  judiciais,  o  MPF  é  um  instrumento  previsto  em  normas  infralegais  cuja  finalidade  é  apenas  de  mero  controle  administrativo,  isto  é,  trata­se  de  um  ato  da  Administração  para  regular  o  seu  próprio  funcionamento,  não  se  revestindo  assim  de  nenhum  elemento  essencial  à  validade  do  lançamento tributário. Tanto o é que modernamente foi renomeado para Termo de Distribuição  de Procedimento Fiscal.  A jurisprudência do CARF também aponta neste sentido:    AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF  DE  FISCALIZAÇÃO  EM  NOME DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. NULIDADE DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  Ante a inexistência de previsão nas normas que regulamentam o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  para  emissão  MPF­F  em  nome  dos  sujeitos  passivos  indicados  como  responsáveis  solidários  pela  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer  irregularidade no lançamento realizado. Além disso, o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e  menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor­Fiscal  da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar  o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi  regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela  autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do  CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu  direito  de  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão,  prorrogação  ou  alteração  do  MPF.  (Acórdão  1302­001.921  de  06.07.2016.  Processo  nº  13896.721402/2013­89).    MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL­MPF.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. Não há necessidade de emissão  de  MPF  para  os  responsáveis  solidários,  quando  esta  responsabilidade  só  ficou  constatada  com  a  conclusão  da  Fl. 3658DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 15          14 auditoria  fiscal.  Desta  feita,  não  causa  qualquer  vício  ao  lançamento  a  inexistência  de  emissão  de MPF  em  desfavor  de  responsáveis  solidários,  quando  a  fiscalização  não  foi  dirigida  diretamente a eles.  (Acórdão  nº  3202­00.059  de  13.08.2009.  Processo  nº  12466.003630/2004­80 ).     Assim,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  por  falta  de  emissão  de  MPF  em  nome dos responsáveis tributários.    Mérito da atribuição de responsabilidades  Questões em comum  Alegam igualmente os recorrentes que a sujeição passiva adotada no auto de  infração é  insubsistente por  (i)  terem sido  superficiais  as  investigações  e  ter  sido  a autuação  fiscal baseada em provas emprestadas; (ii) ter a decisão recorrida se baseado na premissa de ter  havido  terceirização  da  atividade  fim  e  ser  esta  inconciliável  com  o  enquadramento  de  ter  havido desvirtuamento do previsto no estatuto;  (iii) não  terem nem o auto de infração nem a  decisão de piso feito referência à norma estatutária violada; (iv) que o pressuposto do art. 135  do CTN não é a violação à simples norma tributária impositiva.  Reproduzo o trecho do Termo de Verificação Fiscal ao qual fazem referência  os recorrentes:  Assim, verificou­se que foram solidariamente responsáveis pelas  infrações  apuradas  no  curso  da  presente  ação  fiscal  os  seus  administradores, abaixo identificados, com fundamento no artigo  135, combinado com o artigo 124,  inciso  I, do CTN, por  terem  viabilizado o envolvimento da FEA nas atividades de prestação  de serviços,  representadas por  terceirização de  suas atividades  fins, intermediação, e demais práticas de atos contra o estatuto  social  tratados  no  curso  da  referida  ação  fiscal,  conforme  demonstrado no presente relatório fiscal.     Em  primeiro  lugar,  não  vejo  que  a  autuação  fiscal  se  tenha  baseado  em  provas  emprestadas.  O  máximo  que  se  observa  são  algumas  remissões  a  notícias  de  que  a  FEA/UFBA  teria  celebrado  convênios  com  a  Secretaria  Municipal  de  Salvador  reputados  fraudulentos pelo Ministério Público Estadual da Bahia  e  indiciantes,  no  entender daquele  r.  órgão, de ação civil pública.  Em  momento  algum  conclusões  tiradas  em  outros  processos  foram  transpostas  para  este.  A  autuação  fiscal  de  que  trata  este  processo  se  encontra  lastreada  na  constatação  de  ter  a  FEA/UFBA  efetuado  pagamentos  vultosos  a  pessoas  jurídicas  sem  capacidade operacional e cuja prestação efetiva dos serviços não foi comprovada. Além disso,  não declarou tais pagamentos em DIRF.  Fl. 3659DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 16          15 Intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços, a entidade limitou­se  a  apresentar  os  contratos  assinados  e  alguns  relatórios,  mas  sem  detalhar  o  que  fizeram  concretamente  as  empresas  beneficiadas  de  modo  a  se  justificar  tais  desembolsos.  E  os  administradores  da  entidade,  os  Srs.  Reginaldo  Souza  Santos,  na  condição  de  presidente  da  entidade, e Luiz Marques de Andrade Filho, na de Superintendente, foram os responsáveis pela  celebração destes contratos, o que atrai para estes a responsabilidade tributária prevista no art.  135, III, do CTN.  É irrelevante a discussão sobre se a infração cometida se deu especificamente  ou não em relação a estatuto ou a lei civil como argumentam os recorrentes.  Tendo  a  autuação  fiscal  descrito  e  comprovado  que  os  administradores  da  entidade  promoveram  pagamentos  sem  causa  de  quantias  vultosas  as  quais  ainda  a  entidade  estava  obrigada  a  declarar  em  DIRF  e  não  o  fez,  além  de  outros  elementos  indiciantes  arrolados,  restou  caracterizado  o  intuito  doloso,  justificando,  assim,  a  aplicação  da  multa  qualificada.  Entendo  que  estes  mesmos  fatos  que  deram  lugar  à  aplicação  da  multa  qualificada,  no  caso  dos  autos,  configuram  infração  à  lei  para  fins  de  responsabilização  tributária nos  termos do inc.  III, 135, do CTN, prejudicando, assim, as demais alegações dos  recorrentes.  Assim,  julgo  improcedentes  as  alegações  comuns  dos  recorrentes  responsáveis tributários.    Alegação específica de Reginaldo Souza Santos    Alega este recorrente que nenhum ato de gestão específico é apontado como  sendo por ele praticado, tratando­se de atos de gestão do superintendente da entidade.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  quem  formalmente  representou  a  entidade na  celebração dos  contratos  em questão  foi  apenas o  superintendente,  não os  tendo  assinado o recorrente Reginaldo Souza Santos, ocupante do cargo de presidente do conselho de  administração.  Contudo,  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  solidária  não  se  limita  aos  casos  de  representação  meramente  formal,  sendo  até  admitido,  em  muitos  casos,  a  responsabilização de administradores de fato. No caso dos autos, a acusação fiscal aponta que  Reginaldo Souza Santos, na condição de presidente do conselho de administração, viabilizou a  celebração dos contratos, o que, a rigor, é verdadeiro.  Isto porque consta do Estatuto da Entidade que o conselho de administração ­ ­ órgão da entidade do qual o recorrente é presidente ­­ é responsável por autorizar a celebração  de contratos, convênios e ajustes.  Fl. 3660DF CARF MF Processo nº 10580.720002/2016­64  Acórdão n.º 1201­002.883  S1­C2T1  Fl. 17          16 Além disso, consta que o superintendente é cargo de indicação do presidente  do  conselho  de  administração  ­­  no  caso,  do  recorrente  Reginaldo  Souza  Santos­­,  posteriormente confirmada pelo colegiado.  Assim,  entendo  que  está  demonstrado  que  o  recorrente  viabilizou  a  celebração  dos  contratos  que  resultaram  nos  pagamentos  sem  causa  mencionados,  estando,  portanto, correta a atribuição de responsabilidade no Termo de Verificação Fiscal.  Para  refutar  a  acusação  fiscal,  deveria  o  recorrente  ter  apresentado,  por  exemplo,  atas  devidamente  registradas  das  reuniões  do  conselho  com  declaração  de  voto  comprovando a sua oposição à celebração dos contratos mencionados.  Assim,  julgo  improcedente  o  recurso  voluntário  do  responsável  tributário  o  Sr. Reginaldo Souza Santos.     CONCLUSÃO    Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  dos  recursos  voluntários  e  de  ofício  para, no mérito, negar­lhes provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Allan Marcel Warwar Teixeira ­ Relator                                Fl. 3661DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.901293/2012-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 546          1 545  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.901293/2012­53  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.996  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÈNCIA  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S/A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)   Waldir Navarro Bezerra­Presidente   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo­Relator   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa  Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes.    RELATÓRIO   Trata  o  processo  de  pedido  de  compensação  formulado  pelo  contribuinte,  por  meio  de  PER/DCOMP,  que  foi  parcialmente  homologado  pela  DRF/CURITIBA  porque  foi  constatado que inexistia crédito disponível suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o  constante do despacho decisório em anexo.  Devidamente  cientificada,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando o que se segue:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 01 29 3/ 20 12 -5 3 Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10980.901293/2012­53  Resolução nº  3402­001.996  S3­C4T2  Fl. 547          2 a) Afirma ser a DRJ/CURITIBA a unidade competente para julgar sua  defesa;  b)  A  interessada  constatou  equívoco  na  retenção  e  recolhimento  do  IOF;  c) Portanto, a interessada recolheu aos cofres públicos o valor a título  de  IOF de uma operação de  crédito  cancelada. Constatado o  erro,  a  interessada estornou os valores indevidamente retidos a esse título de  seu cliente;  d) Diante da inocorrência do fato gerador – o cliente jamais solicitou o  crédito e a operação, realizada por engano, foi cancelada – tem­se que  o tributo pago sobre ela é indevido;  e) O pagamento pela interessada de tributo indevido gerou um crédito  passível de compensação;  f) Em razão disso, foi transmitido o PER/DCOMP;  g)  A  homologação  parcial  não  se  justifica,  pois  conforme  explicado,  houve  um  erro  ao  recolher  o  tributo  sobre  uma  operação  de  crédito  cancelada, seguida do estorno do valor equivocadamente retido do seu  cliente,  razão  pela  qual  se  justifica  que  o  IOF  foi  indevidamente  recolhido;  h)  Entretanto,  o  recolhimento  indevido  e  a  existência  de  crédito  a  compensar não foi informado na DCTF originalmente apresentada;  i)  A  DCTF  retificadora  foi  apresentada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  (fato  superveniente),  razão  pela  qual  deveria  ensejar  a  revisão do despacho decisório em homenagem ao princípio da ampla  defesa e ao contraditório; e   j) O que ocorreu foi um equívoco no preenchimento da DCTF à época.  Ato  contínuo,  a  DRF  RIO  DE  JANEIRO  I  (RJ)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade nos seguintes termos;  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2009  COMPETÊNCIA  TERRITORIAL  PARA  JULGAMENTO.  INAPLICABILIDADE.  Inexiste previsão no âmbito do Processo Administrativo Fiscal para a  competência  territorial  das  DRJ  (restando  somente  a  competência  material),  sendo  atribuição  da  Coordenação­Geral  de  Contencioso  Administrativo e Judicial a  tarefa de  identificar os processos a serem  distribuídos a cada DRJ, de acordo com as prioridades estabelecidas  na  legislação,  a  competência  por  matéria  e  a  capacidade  de  julgamento de cada unidade.  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  É  improcedente  a  alegação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  fundamentada  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10980.901293/2012­53  Resolução nº  3402­001.996  S3­C4T2  Fl. 548          3 decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  capazes de comprovar o erro cometido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a  Empresa  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e  de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  VOTO   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente de suposto pagamento  de Darf  a maior  de  IOF ocorrido  no  período  de  apuração  de  31/08/2009. Visando utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº04114.04724.150909.1.3.04­6895)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade  Tributária  sob  o  argumento  de  que  inexistia  crédito  disponível  relativo  ao  referido  DARF,  o  que  impediu  a  homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato  ao  preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu  direito,  juntou aos autos a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório  denegatório, lançamentos contábeis, os extratos da operação específica que gerou o crédito e a  composição do DARF relacionados ao IOF pago a maior.  Nesse passo, a Recorrente ainda explica detalhadamente os fatos que ensejaram  o pagamento indevido:  É  possível  verificar,  dos  relatórios  de  composição  do  IOF  devido  no  período, que o valor de R$ 51.158,94, pago a maior, se refere ao IOF  cobrado  indevidamente,  por  erro  do  sistema  da  Recorrente,  e  por  cobrança de IOF sobre operação sujeita à alíquota zero (docs.38 a 40  anexos  à  Manifestação  de  Inconformidade),  que  foi  devidamente  estornado  a  cada  cliente,  conforme  se  pode  verificar  das  telas  do  sistema  interno  da  Recorrente  e  dos  razões  contábeis  anexos  à  Manifestação de Conformidade (doc.37).  Veja­se  a  tabela  abaixo  que  demonstra  o  montante  cobrado  indevidamente dos clientes:    Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10980.901293/2012­53  Resolução nº  3402­001.996  S3­C4T2  Fl. 549          4 Verifica­se que a operação sujeita à alíquota zero acima mensionada,  da  Yamaha Motor  da  Amazônia  Ltda,  decorre  do  disposto  no  inciso  XXV,  do  art.8º,  do Decreto  nº6.306/07. Assim,  os  documentos  anexos  (docs.38  a  40,  491  e  492  anexos  à Manifestação  de  Inconformidade)  demonstram  que  se  trata  de  operação  realizada  por  uma  instituição  financeira  para  cobertura  de  saldo  devedor  em  outra  instituição  financeira,  até  o  montante  do  valor  portado  e  desde  que  não  haja  substituição  do  devedor,  que  fica  sujeito  a  tributação  do  IOF  pela  alíquota zero, conforme dispõe o referido dispositivo legal.  Quanto  ao  IOF  retido  do  cliente  COmercial  Zaragoza  Importação  e  Exportação,  decorrente  do  contrato  nº4970000832,  no  valor  de  R$  749.870,26,  foi  pago  no  montante  de  R$  13.856,10.  Contudo,  na  renegociação do contrato,  em 21/08/2009, o  sistema gerou uma nova  cobrança de IOF do cliente, no montante de 14.071,32. Ocorre que o  correto  seria  apenas  o  valor  de  R$  215,21,  relativo  à  diferença  do  valor já recolhido na contratação e o devido na renovação. Portanto, o  montante  de  R$  13.856,10,  retido  indevidamente  do  cliente  na  renegociação,  foi  estornado  a  ele  e  gerou  direito  de  crédito  à  Recorrente (vide docs.483 a 485).   Em relação ao cliente Cemec Construções EletromecÇânicas, ocorreu  o mesmo erro acima apontado, ou  seja,  na renegociação do contrato  nº4540897241 houve cobrança indevida de IOF, num valor a maior de  R$  1.044,84,  que  foi  devidamente  estornado  ao  cliente,  conforme  se  pode  verificar  dos  documentos  anexos  à  Manifestação  de  Inconformidade (docs.486 a 490).  Deste  modo,  restou  devidamente  demonstrado  que,  com  base  nas  informações  dos  relatórios  de  composição  do  crédito  (docs.41  a  482  anexos à Manifestação de INconformidade), dos razões contábeis e dos  estornos  efetuados  (docs.37  a  40  anexos  à  Manifestação  de  Inconformidade), o valor não homologado de R$ 42.238,64 (principal)  foi  recolhido  indevidamente,  portanto,  a  maior,  nos  DARFs  de  R$  719.296,36 e R$ 3.771.312,39 (docs.41 e 42 anexos à Manifestação de  Inconformidade).  De  plano,  constata­se  no  caso  ora  analisado  que,  embora  a  Recorrente  tenha  feito  a  retificação da DCTF  intempestivamente,  constam nos  autos diversos documentos que  sugerem a existência do crédito da Recorrente, tais como: a DCTF retificadora entregue após a  ciência  do Despacho Decisório  denegatório,  lançamentos  contábeis,  os  extratos  da  operação  específica que gerou o crédito e a composição do DARF relacionados ao IOF pago a maior.   Assim,  tendo  em  vista  esse  conjunto  indiciário  de  elementos  trazidos  pela  Recorrente,  entendo  que  há  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  Autoridade Fiscal o analise quanto a sua potencialidade para comprovar o direito creditório da  Recorrente,  bem  como  solicite  outros  elementos  necessários  à  análise  do  pleito,  conforme  indicado nos quesitos dessa diligência.  Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29  do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a  Autoridade  Fiscal  de  origem  (Delegacia  da  Receita  Federal  de  Curitiba­PR)  realize  os  seguintes procedimentos:  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10980.901293/2012­53  Resolução nº  3402­001.996  S3­C4T2  Fl. 550          5 a) intimar a Recorrente a apresentar os seguintes itens:  a.1) demonstrativo  comparativo que discrimine  a  formação da base de  cálculo  que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta;  a.2) apresentar contratos lavrados com clientes, se aplicável ao caso;  a.3)  comprovar  que  efetuou  o  recolhimento  do  valor  retido  e  que  devolveu/estornou ao cliente a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como promoveu  os estornos contábeis devidos;  b) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que  entender necessária para atingir os objetivos da diligência;  c)  informar  justificadamente se,  independentemente de  retificação da DCTF, a  documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação  são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior do IOF no período de  apuração de 31/08/2008, no montante indicado pela Recorrente. Em caso de apuração de valor  divergente  com  aquele  informado  pela  Empresa,  elaborar  demonstrativo  e  indicar,  de  forma  fundamentada, os motivos da divergência;  d) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscalizadora deverá elaborar  relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e   e) elaborado o Relatório, deve­se dar ciência ao contribuinte para manifestação  sobre  o  teor  do  relatório  da  diligência,  retornando  então  o  processo  a  este  Colegiado  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator    Fl. 550DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.900906/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 MATERIALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Como a existência e quantificação do crédito não foram objetos de análise, cabe a unidade local proceder tal verificação com a prolação de novo despacho decisório. Dessa forma, não há supressão do rito processual habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado. Somente diante da efetiva análise documental, das diligências necessárias à busca da verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte apresentada pelo contribuinte é insuficiente para comprovar a origem do crédito e/ou não esclarece de forma assertiva e sem contradições a composição dos valores discutidos, que o direito creditório não merece ser reconhecido.
Numero da decisão: 1201-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado dar parcial provimento ao recurso voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.900906/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.817  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ IRPJ  Recorrente  CEB LAJEADO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE.  Como a existência e quantificação do crédito não  foram objetos de análise,  cabe  a  unidade  local  proceder  tal  verificação  com  a  prolação  de  novo  despacho  decisório.  Dessa  forma,  não  há  supressão  do  rito  processual  habitual e o direito de defesa da contribuinte permanece preservado.   Somente diante da  efetiva análise documental, das diligências necessárias à  busca  da  verdade material,  bem  como mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, apta a demonstrar que a documentação suporte  apresentada  pelo  contribuinte  é  insuficiente  para  comprovar  a  origem  do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores  discutidos,  que  o  direito  creditório  não merece  ser  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário, POR MAIORIA, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente  para análise de mérito do direito creditório pleiteado, retomando­se, a partir do novo Despacho  Decisório, o rito processual habitual. Vencido o conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10166.900902/2011­70, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 06 /2 01 1- 58 Fl. 2544DF CARF MF Processo nº 10166.900906/2011­58  Acórdão n.º 1201­002.817  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Allan  Marcel  Warwar  Teixeira,  Gisele  Barra  Bossa,  Efigênio  de  Freitas  Junior,  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira  (Suplente  convocado),  Alexandre Evaristo Pinto e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).    Relatório  Trata­se de processo decorrente de Manifestação de Inconformidade contra o  Despacho  Decisório  nº  915992545  de  01/04/2011  que  não  homologou  o  PER/DCOMP  nº  07702.77360.290807.1.3.04­5940.  O  sujeito  passivo  declarou,  por  meio  do  referido  PER/DCOMP,  a  compensação de débitos de estimativa de CSLL, apurado em maio de 2007, no montante de R$  5.931,50. Enquanto o crédito declarado no PER/DCOMP é referente a pagamento indevido ou  a maior de estimativa de CSLL, no montante original na data de transmissão de R$ 3.248,18,  decorrente de DARF recolhido em 31/07/2002no valor de R$ 32.708,21.  Sobreveio  despacho  decisório,  no  qual  a  autoridade  fiscal,  ao  analisar  as  informações prestadas no PER/DCOMP, decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por  conseguinte, não homologar a compensação declarada. De acordo com a motivação da decisão,  o valor recolhido foi integralmente utilizado para liquidar o débito correspondente.  Foi  exigido  da  contribuinte  o  recolhimento  do  débito  compensado  equivocadamente, no montante de R$ 5.931,50, acrescido de multa e juros.  Devidamente intimada do despacho, a contribuinte apresentou Manifestação  de Inconformidade, na qual alega o seguinte: (i) no encerramento do ano a contribuinte apurou  resultado inferior ao valor total recolhido por estimativa, e, portanto, haveria um recolhimento  a  maior  de  estimativa,  passível  de  ser  utilizado  em  compensação;  (ii)  houve  um  erro  no  preenchimento  do  PER/DCOMP,  pois  a  contribuinte  fez  constar  o  código  de  receita  5993,  quando  deveria  ser  2362;  e  (iii)  o  único  motivo  do  indeferimento  foi  o  erro  material  de  preenchimento, sendo plenamente retificável.  Em  sessão  de  4  de  dezembro  de  2015,  a  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  voto relator, Acórdão nº 11­51.570, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVA.  RECOLHIMENTO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  É possível a utilização pagamento de estimativa como crédito em  compensações declaradas em Dcomp desde que: (i) tenha havia  pagamento a maior da estimativa, ou seja, o valor recolhido seja  superior ao apurado/confessado, e (ii) este excedente não tenha  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 10166.900906/2011­58  Acórdão n.º 1201­002.817  S1­C2T1  Fl. 4          3 sido utilizado no ajuste anual para compor o saldo negativo do  período.  Na  espécie,  não  houve  excedente  no  recolhimento,  sendo inexistente o crédito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  A DRJ/REC não homologou a compensação, sob os seguintes fundamentos:  (i)  o  crédito  pleiteado  não  existe,  pois  não  houve  excedente  no  recolhimento  do  DARF  apontado no PER/DCOMP, visto que o valor  recolhido corresponde exatamente ao montante  de estimativa apurado pelo contribuinte; e (ii) não houve o alegado erro no preenchimento do  PER/DCOMP, pois o crédito foi informado no código 2362, conforme entende o contribuinte  ser o correto.   Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  no  qual  reitera suas razões de defesa e apresenta os seguintes pontos complementares: (i) o objeto dos  presentes  autos decorre  de mero  erro  formal,  visto que o direito  creditório  está devidamente  comprovado;  e  (ii)  as  autoridades  administrativas  não  aplicaram  o  princípio  da  verdade  material.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.813,  de  20/03/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10166.900902/2011­ 70, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.813):  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele  tomo conhecimento e passo a apreciar.  Inicialmente, cumpre consignar que o despacho da DRF (fl. 149)  informa  a  existência  de  outro  processo  administrativo  fiscal  (nº 10166.900837/2008­87), que trata do mesmo sujeito passivo  e direito creditório em litígio nos presentes autos.   Em pesquisa, constatei que o processo  foi objeto de julgamento  pela  1ª  Seção  de  julgamento  deste  E.  CARF,  cujo  Acórdão  de  nº 1801­00.847  foi  publicado  em  21/03/2012.  No  referido  julgamento, o direito creditório foi reconhecido e determinou­se  o  retorno dos autos à unidade de  jurisdição do sujeito passivo,  para se pronunciar sobre o valor do direito creditório pleiteado  Fl. 2546DF CARF MF Processo nº 10166.900906/2011­58  Acórdão n.º 1201­002.817  S1­C2T1  Fl. 5          4 e a respeito dos pedidos de compensação dos débitos, conforme  ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2003  PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ADMISSIBILIDADE.  Constitui crédito tributário passível de compensação o valor  efetivamente  comprovado  do  saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente do ajuste anual.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando a apreciação da Per/DComp restringe­se a aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a Recorrente.”  A decisão foi mantida após interposição de Recurso Especial de  Divergência,  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  conforme Acórdão nº 9101­002.904.  Questões de Mérito  I. A Busca a Verdade Material e a Necessária Observância dos  Princípios da Cooperação e Eficiência Processual   Antes de enfrentar as circunstâncias fáticas dos presentes autos,  cumpre  consignar  que  somente  diante  da  efetiva  análise  documental,  bem  como  mediante  decisão  fundamentada  por  parte das autoridades fiscais, o direito creditório não merece ser  reconhecido.  Nos  termos  do  artigo  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente.  E,  mesmo diante das hipóteses previstas no §4º, do artigo 38, da Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo dispõe sobre a necessidade de decisão fundamentada  por parte da autoridade fiscal.   Ademais,  alinho­me  ao  entendimento  de  que  a  Administração  não pode ficar restrita ao que as partes demonstram no curso do  processo e, além de fundamentar a decisão com base nas provas  apresentadas,  deve  buscar  a  verdade  material  por  meio  das  diligências necessárias.  In casu, a douta DRJ poderia, ao  invés  de  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  ter  realizado a análise da suficiência do crédito e/ou determinado o  retorno dos à Unidade Local Competente para  tal  providência,  vez  que  a  contribuinte  trouxe  fortes  indícios  da  existência  de  saldo negativo de IRPJ.   Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 10166.900906/2011­58  Acórdão n.º 1201­002.817  S1­C2T1  Fl. 6          5 Trata­se de um poder/dever da autoridade fiscal hábil a garantir  o direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente,  a  busca  da  verdade  material.  Sob  esse  aspecto,  é  cediça  a  jurisprudência  administrativa  e  não  poderia  ser  diferente.  Os  atos  praticados  pela  administração  tributária  devem  ser  norteados  pelo  princípio  da  verdade  material,  sob  pena  de  enriquecimento ilícito da União.  Vale  lembrar  que  o core business do  contribuinte  não  é  arrecadar,  mas  empreender,  empregar,  criar,  pesquisar,  industrializar  e  prestar  determinados  serviços.  Quando  dificultamos  a  relação  entre  o  Fisco  e  os  contribuintes,  naturalmente  estamos  atravancando  o  desenvolvimento  econômico  do  país. O  setor  produtivo  se  vê  obrigado  a  dividir  sua atenção entre a efetiva gestão de  seus negócios e a  função  arrecadatória outorgada pelo Estado – o número de obrigações  acessórias  no  Brasil  traz  concretude  a  essa  afirmação  e  a  própria sistemática do lançamento por homologação. Considero  que  esse  raciocínio  vale  tanto  para  atuações  (Estado  como  suposto  credor)  como  não  homologação  de  pedidos  de  compensação (Estado como suposto devedor).   Não  é  porque  estamos  diante  de  direito  creditório  do  contribuinte  que  podemos  olvidar  dos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  em  especial  do  princípio  da  eficiência,  constante  do  artigo  37,  da  CF/88  e  do  artigo  2º,  da  Lei  nº  9.784/19991.   A  eficiência,  por  conseguinte,  deve  ser  pensada  a  partir  da  cooperação e da obtenção de resultados proporcionais e efetivos  à  continuidade  das  atividades  empresariais  e  à  justa  arrecadação.  As  autoridades  fiscais  e  julgadoras  devem  cooperar  com  aqueles  contribuintes  que  claramente  estão  dispostos  a  cumprir  os  ditames  legais,  mas  que  se  equivocam  diante da pública e notória  complexidade do  sistema  tributário  brasileiro.  Esta  relatoria  tem  real  preocupação  para  que  os  valores cooperação e eficiência processual sejam respeitados em  prol da satisfatividade das decisões administrativas.   De  acordo  com  Prof.  Doutor  Humberto  Ávila2  "  para  que  a  administração esteja de  acordo  com o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover  seus  fins.  A  eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração. Escolher um meio adequado para promover um  fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever de eficiência administrativa. O dever de eficiência traduz­                                                             1  Lei  nº  9.784/1999:  "Art.  2º A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica, interesse público e eficiência."  2  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 2548DF CARF MF Processo nº 10166.900906/2011­58  Acórdão n.º 1201­002.817  S1­C2T1  Fl. 7          6 se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os preceitos  aqui  descritos  violam  o  princípio  da  eficiência,  pois  os  litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  o  própria Administração Pública. O Estado é um só e os custos do  contencioso são suportados por todos os cidadãos brasileiros. A  eficiência de gestão dos recursos públicos e o cuidado na busca  de  soluções  satisfativas3  são  valores  legais  necessários  à  promoção  do  interesse  público  e  não  podem  ser  considerados  incompatíveis com esse objetivo.   Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e  comprovar os dados necessários à tomada de decisão devem ser  realizadas de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do artigo  29, da Lei nº 9.784/994.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações em concreto.  II.  Da  Ausência  de  Análise  da  Materialidade  do  Crédito  Pleiteado  O  direito  creditório,  pleiteado  no  presente  processo,  não  foi  reconhecido pelas doutas autoridades administrativas em razão  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  ter  sido  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  mensal  de  IRPJ  apurada  em  junho  de  2002,  e,  portanto,  não  teria  ocorrido  nenhum pagamento a maior ou indevido.   A  Recorrente,  por  sua  vez,  afirma  que  no  ano­calendário  de  2002 apurou saldo negativo de IRPJ, e, consequentemente, teria  acumulado  crédito  passível  de  compensação.  O  referido  saldo  negativo pode ser constatado em sua DIPJ/2003.  No mais,  foi  declarado  na DIPJ/2003,  o  recolhimento  de  IRPJ  por  estimativa  referente  a  junho  de  2002,  no  montante  de  R$ 58.570,75.                                                              3 Sobre o tema, não é demais citar os valores processuais contantes dos artigos 4º,  6º e 8º, da Lei nº 13.105/2015:  "Art.  4º As  partes  têm  o  direito  de  obter  em  prazo  razoável  a  solução  integral  do mérito,  incluída  a  atividade  satisfativa. (...)  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva. (...)  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  4 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 10166.900906/2011­58  Acórdão n.º 1201­002.817  S1­C2T1  Fl. 8          7 A DRJ, especificamente, não considerou a alegação de apuração  de saldo negativo para o ano­calendário de 2002 e se limitou a  afirmar  que  o  DARF  indicado  enquanto  origem  do  crédito  foi  totalmente  utilizado  para  o  pagamento  da  estimativa  de  IRPJ  apurada para junho de 2002 no montante de R$ 58.570,75 e que,  portanto, não haveria pagamento a maior ou indevido.  Em contrapartida, a Recorrente apresenta diversos documentos  contábeis  e  fiscais,  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  para  comprovar a origem de seu direito creditório. Dentre eles, cito:  (i) Balancete e Balanço relativos ao período entre 2002 e 2007;  (ii) Demonstração de Resultado do Exercício (DRE) relativo ao  período de 2003 a 2007; (iii) Livro Diário relativo ao período de  2002 a 2007; e  (iv) Livro Razão relativo ao período de 2003 a  2007.  Cumpre consignar que a controvérsia acerca da possibilidade de  restituição ou compensação de pagamento indevido ou a maior a  título  de  estimativa mensal  já  foi  objeto  de  longa  controvérsia  neste E. Conselho, resultando na edição da Súmula CARF nº 84:  “Súmula CARF nº 84  É  possível  a  caracterização  de  indébito,  para  fins  de  restituição  ou  compensação,  na  data  do  recolhimento  de  estimativa.”   Diante  da  alegação  da  Recorrente  de  apuração  de  saldo  negativo, a DRJ deveria ter verificado aspectos da apuração do  ajuste anual do ano­calendário de 2002 antes de reconhecer ou  não o crédito pleiteado.  Na hipótese de restar comprovado, pela documentação contábil  e  fiscal da contribuinte, a existência de saldo negativo de IRPJ  para  o  ano  de  2002,  os  pagamentos  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  do  mesmo  período,  podem  ser  admitidos  enquanto  indébitos  passíveis  de  compensação  a  partir  da  data  do  seu  recolhimento, conforme Súmula CARF nº 84.  Nesse  mesmo  sentido,  concluiu  o  Conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araujo,  relator  no  julgamento  do  processo  nº 10166.901000/2009­36,  em  litígio  semelhante  no  ano­ calendário de 2004 e referente a mesma contribuinte:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  CORRESPONDENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR  A  TÍTULO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação.  Fl. 2550DF CARF MF Processo nº 10166.900906/2011­58  Acórdão n.º 1201­002.817  S1­C2T1  Fl. 9          8 De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  que  aprovou  o  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  c/c  o  art.  5º  dessa  mesma  portaria,  não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  adote  entendimento  de  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente à data da interposição do recurso.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2004  ANALISE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  COMO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA  MENSAL  OU  COMO  SALDO  NEGATIVO.  POSSIBILIDADE.  Até  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  84,  a  questão  sobre  a  possibilidade  de  restituição/compensação  de  pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto  de  longa  controvérsia.  Os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  são  referentes,  no  seu  conjunto,  a  um  mesmo  período  (ano­calendário),  e  embora  a  contribuinte  tenha  indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas  a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total  do  ano,  o  pagamento  reivindicado  como  indébito  corresponde  ao  mesmo  período  anual  (2004)  e  ao  mesmo  tributo  (IRPJ)  do  saldo  negativo  que  seria  restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em  muitos  outros  casos  com  contextos  fáticos  semelhantes  ao  presente,  os  contribuintes,  na  pretensão  de  melhor  demonstrar  a  origem  e  a  liquidez  e  certeza  do  indébito,  indicavam  como  direito  creditório  o  próprio  pagamento  (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em  vez  de  indicarem  o  saldo  negativo  constante  da DIPJ.  Tais  considerações  levam  a  concluir  que  a  indicação  do  crédito  como  sendo  uma  das  estimativas  mensais  (antecipação),  e  não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito  da  contribuinte.”  (Processo  nº 10166.901000/2009­36,  Acórdão nº 9101­002.903, 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, Sessão de 08 de junho de 2017)  Em consonância com a ementa acima  transcrita, entendo que a  indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais e  não o saldo negativo final, não deve obstar a análise do direito  creditório  pleiteado  pela  Recorrente.  No  presente  caso  não  houve  mudança  na  origem  do  direito  creditório,  mas  sim  a  indicação da parte  (estimativa mensal) ao  invés do  todo  (saldo  negativo).  Vale ressaltar que, conforme já exposto nos itens 13 a 18 deste  voto, a desconsideração dos indícios de prova e dos documentos  apresentados  pela  Recorrente  viola  os  princípios  da  isonomia  Fl. 2551DF CARF MF Processo nº 10166.900906/2011­58  Acórdão n.º 1201­002.817  S1­C2T1  Fl. 10          9 processual,  boa­fé,  cooperação e  contraditório  efetivo hábeis a  assegurar  a  busca  da  verdade  material  e  da  eficiência  processual,  conforme  prevê  os  artigos  6º  e  7º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º  da Lei nº 9.784/1999.  Em  análise  dos  autos,  fica  evidente  que  as  doutas  autoridades  administrativas  e  julgadoras  proferiram  decisão  baseadas  no  fato de que o DARF apontado como origem do direito creditório  foi  utilizado  integralmente  para  o  pagamento  de  estimativa  mensal de IRPJ declarada e não analisaram a efetiva existência  do saldo negativo de IRPJ e suas consequências.  Logo, considerando que a origem e a procedência do crédito não  foram devidamente analisadas até o momento, entendo que cabe  a unidade local proceder a verificação da suficiência do direito  creditório  para  a  compensação  declarada,  considerando  a  alegação de apuração de saldo negativo.   Tal  verificação  deve  considerar  a  documentação  apresentada  nos  autos  e,  se  entender  necessário,  intimar a Recorrente  para  que apresente esclarecimentos complementares.  A partir da análise pela unidade local, deve ser prolatado novo  despacho  decisório,  com  abertura  de  prazo  para  apresentação  de nova manifestação de inconformidade e dos demais recursos  previstos na  legislação. Dessa  forma, não há  supressão do  rito  processual  habitual  e  o  direito  de  defesa  da  contribuinte  permanece preservado.   No  mais,  é  fundamental  que  sejam  verificados  conjuntamente,  por  meio  dos  sistemas  de  informação  internos  da  RFB,  os  PER/DCOMP’s que tenham por base o mesmo crédito.  Conclusão   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho Decisório, o rito processual habitual.   É como voto.  Aplica­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do  RICARF,  no  sentido  de  CONHECER do RECURSO  interposto  e,  no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  Local  Competente  para  análise  do  direito  creditório  na  modalidade  de  saldo  negativo,  retomando­se,  a  partir  do  novo  Despacho  Decisório, o rito processual habitual.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  Fl. 2552DF CARF MF Processo nº 10166.900906/2011­58  Acórdão n.º 1201­002.817  S1­C2T1  Fl. 11          10                           Fl. 2553DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.727682/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser aplicado aos casos de compensação tributária, que depende de posterior homologação, pois não equivalente a um pagamento. Em consequência, mantém-se a multa moratória imposta pela fiscalização
Numero da decisão: 3302-006.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.612  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN não pode ser  aplicado  aos  casos  de  compensação  tributária,  que  depende  de  posterior  homologação,  pois  não  equivalente  a  um  pagamento.  Em  consequência,  mantém­se a multa moratória imposta pela fiscalização        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araújo,  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti  Silva  (Suplente  Convocado).    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 76 82 /2 01 6- 38 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10166.727682/2016­38  Acórdão n.º 3302­006.612  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  da  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  por  intermédio  da  qual  o  contribuinte  compensou  débito(s)  próprios,  com  suposto  crédito  de  pagamento indevido ou a maior.   Como  resultado  da  análise  foi  proferido  o  Despacho  Decisório,  que  reconheceu integralmente o direito creditório, porém homologou parcialmente a compensação  declarada,  vez  que  o  crédito  indicado  revelou­se  insuficiente  para  quitar  o(s)  débito(s)  confessado(s), tendo em vista que o contribuinte não considerou a multa de mora incidente em  decorrência do atraso na quitação deste(s).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, onde argumentou, em síntese, o que segue:  ­  Não  foi  observada  a  denúncia  espontânea  estabelecida  no  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Com  a  transmissão  da  Dcomp,  antecipou­se  a  qualquer  procedimento  fiscal,  declarando  e  quitando  débito  não  questionado  pela  Receita  Federal,  com  acréscimo  de  juros moratórios.  Transmitiu  a DCTF  retificadora onde  declara  o  débito  e  o  pagamento  feito  via Dcomp;  ­ Apresenta sentenças judiciais favoráveis aos Correios em casos análogos.  Indica também jurisprudência dos tribunais onde não foi parte. Lista acórdãos  das DRJs à época da transmissão da Dcomp, onde é aplicada a Nota Técnica (NT) Cosit nº 01,  de 18/01/2012, vez que os Correios se enquadram na situação nela tratada.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pelo colegiado a  quo, nos termos do Acórdão nº 11­057.657.  Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente  interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que:  a)  Em  que  pese  a  controvérsia  acerca  da  possibilidade  ou  não  de  restar  configurada  a  denúncia  espontânea  quando  a  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  por  compensação, a Receita Federal do Brasil, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012,  com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de  2011, reconheceu que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia  caracterizá­la. E  isto porque a compensação ou quaisquer outras  formas de adimplemento de  obrigação são  formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo  forma de  pagamento, a compensação atende às exigências do artigo 138 do CTN;  b) A denúncia  espontânea  exclui  a  responsabilidade pela  infração  tributária  cometida  pelo  contribuinte,  pressupondo  a  comunicação  pertinente  a  fato  desconhecido  por  parte  do  Fisco  antes  de  qualquer  iniciativa  da  Administração  Tributária,  devendo  ser  acompanhado  do  pagamento  do  tributo  e  dos  juros  de  mora,  se  for  o  caso.  A  intenção  do  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10166.727682/2016­38  Acórdão n.º 3302­006.612  S3­C3T2  Fl. 4          3 legislador ao editar a norma não fora outra senão estimular o contribuinte a regularizar a sua  situação,  recebendo  em  seu  benefício  o  afastamento  da  responsabilidade  pela  infração  à  legislação  tributária.  Dessa  forma,  se  o  contribuinte  antecipa­se  a  qualquer  procedimento  fiscalizatório da administração, efetuando o pagamento dos  tributos em atraso e dos  juros de  mora,  não  lhe  pode  ser  imposta  multa  de  mora,  seja  ela  punitiva  ou  moratória.  Como  os  Correios  anteciparam­se  à  qualquer  procedimento  administrativo,  fazem  jus  ao  benefício  da  denúncia espontânea com os consectários do artigo 138, do CTN.  Termina o recurso requerendo a vigência e a validade da Nota Técnica Cosit  nº  01  ao  período  em  que  foi  entregue  a Dcomp,  para  fins  de  reconhecer  a  configuração  da  denúncia  espontânea  de  forma  que  os  valores  indicados  na  Dcomp  sejam  considerados  quitados.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.586,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10166.726132/2016­00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.586):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise do mérito.  O cerne da questão  está  em definir  se a  compensação  se  equipara  ao  pagamento  para  fins  de  fruição  do  benefício  da  denúncia espontânea.   Essa  questão  foi  tratada  de  forma  didática  e  precisa  no  Acórdão  nº  1402­003.600,  da  lavra  do  conselheiro  Marco  Rogério  Borges,  de  forma  que  peço  vênia  para  utilizar  a  ratio  decidendi daquele acórdão para fundamentar esse, in verbis:  Como  de  costume,  o  voto  da  ilustre  Conselheira  Júnia  Roberta Gouveia Sampaio está muito bem fundamentado.  Contudo,  este  colegiado,  após  ampla  discussão,  divergiu  do  seu  entendimento,  no  tocante  à  equiparação  de  compensação  à  pagamento  para  fins  de  constatação  de  denúncia espontânea, e por consequência da não aplicação  do alegado artigo 100 do CTN.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10166.727682/2016­38  Acórdão n.º 3302­006.612  S3­C3T2  Fl. 5          4 O  art.  138  do  CTN  é  taxativo  na  sua  disposição  que  a  denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento  do tributo.  Não  há  condições  de  considerar  a  compensação  como  forma  de  pagamento  por  se  tratar  de  uma  extinção  do  crédito  tributário,  pois há outras modalidades de  extinção  elencados no art. 156 do CTN.  Igualmente,  não  há,  até  o  momento,  nenhuma  norma  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  e  nem  precedente  que  vincule este Conselho para  tal  entendimento de se aceitar  tal situação.  Inclusive,  há  decisão  do  E.  STJ  do  tema  em  sentido  contrário ao pleiteado pela recorrente:  "AgInt  no  REsp  1568857/PR  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL 2015/02977680  Relator: Ministro OG FERNANDES  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 16/05/2017  Data da Publicação: DJe 19/05/2017  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DEFICIÊNCIA  NA  ALEGAÇÃO  DE  CONTRARIEDADE  AO  ART.  535  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  ART.  138  DO  CTN.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA.  1.  É  deficiente  a  fundamentação  do  recurso  especial  em  que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de  forma  genérica,  sem  a  demonstração  exata  dos  pontos  pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou  obscuridade.  Aplica­se,  na  hipótese,  o  óbice  da  Súmula  284 do STF.  2. A compensação tributária não se equipara a pagamento  de  tributo  para  fins  de  aplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea  regido  pelo  art.  138  do  CTN.  Precedentes:  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  REsp  1.375.380/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe30/11/2016; AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe  17/9/2015;  AgRg  no  AREsp  174.514/CE,  Rel.  Ministro  Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 10/9/2012.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (grifamos)  ACÓRDÃO  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10166.727682/2016­38  Acórdão n.º 3302­006.612  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  interno, nos  termos do voto do Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  (Presidente),  Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  REsp 1657437/RS RECURSO ESPECIAL 2017/00461010  Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN  Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA  Data do Julgamento: 04/04/2017  Data da Publicação: DJe 25/04/2017  EMENTA: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 138  DO  CTN.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  NÃO  CONFIGURADA.  1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "o instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em que  o  pagamento  do  tributo  é  realizado  através  da compensação" (fl. 665, eSTJ).  2.  A  Segunda  Turma  do  STJ  no  julgamento  do  REsp  1.461.757/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  firmou  o  entendimento  de  que  "a  extinção  do  crédito  tributário por meio de  compensação está  sujeita  à  condição  resolutória  da  sua  homologação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário  declarado,  havendo  incidência,  de  consequência,  dos  encargos  moratórios.  Nessa  linha,  sendo que  a  compensação  ainda  depende  de  homologação,  não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente,  denunciado  o  não  pagamento  de  tributo  e  realizado  seu  pagamento com os acréscimos  legais, por  isso que não se  observa a hipótese do art. 138 do CTN".  3. Recurso Especial provido.(grifamos)  Ou seja, tal decisão segue a linha que difere a situação de  pagamento e compensação para fins de reconhecimento da  denúncia espontânea.  Neste sentido, deve haver a aplicação de multa de mora no  caso concreto, o que acarretaria um crédito menor do que o  débito  declarado/confessado  em  PER/Dcomp.  Seria  um  caso  de  imputação  proporcional,  que  está  perfeitamente  legal, como já emanado no voto vencido do nobre relator.  No que  tange à eventual aplicação do artigo 100 do CTN  ao  caso,  o caso  in  concretu  apresentado  não  se  configura  como  denúncia  espontânea  nos  termos  do  artigo  138  do  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10166.727682/2016­38  Acórdão n.º 3302­006.612  S3­C3T2  Fl. 7          6 mesmo  CTN,  as  evocadas  Notas  Técnicas  (NTs),  de  caráter meramente interpretativo, como bem analisados na  decisão a quo, não são aplicáveis.  Quando da  emissão  da NT Cosit  nº  01, de  18/01/2012,  a  qual  a  recorrente  se  baseia  para  ter  adotado  a  postura  pleiteada  no  presente  processo,  a  mesma  foi  criada  com  objetivo  de  orientação  internamente  a Receita  Federal  do  Brasil,  e  identificado  a  sua  impropriedade,  foi  cancelara  por meio da NT Cosit nº 19, de 12/06/2012, corrigindo­a.  Ao transmitir sua Per/Dcomp em 30/05/2012, entre a data  de expedição de ambas NTs. não criou uma vinculação nos  termos  do  artigo  100  do CTN,  pois  as NTs  não  são  atos  normativos,  e,  por  consequência,  nem  houve  a  prática  reiterada  pela  autoridade  administrativa  pois  não  foram  direcionadas  aos  contribuintes,  muito  menos  nem  pessoalmente à recorrente.  Como salienta a decisão a quo, as NTs não são publicadas  no DOU, seja no site da Receita Federal, não tendo alcance  para o público externo (no caso, contribuintes). Assim, não  podem ser evocadas para a postura adotada pela recorrente.  Com base no que fora exposto, entendo que não ocorreu a  denúncia  espontânea  em  relação  aos  débitos  julho  de  2008  e  agosto de 2008, por não terem sido pagos e sim compensados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Deroulede                                Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.981470/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. INEXATIDÃO MATERIAL. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB.
Numero da decisão: 1003-000.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.611  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de abril de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TECNITAS DO BRASIL ASSESSORIA TÉCNICA E PERITAGENS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  INEXATIDÃO MATERIAL.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.  Somente  podem  ser  corrigidas  de  ofício  ou  a  pedido  as  informações  declaradas  no  caso  de  verificada  a  circunstância  objetiva  de  inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos  da RFB.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson  Kazumi Nakayama.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 98 14 70 /2 00 9- 33 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 15374.981470/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.611  S1­C0T3  Fl. 163          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  10143.81883.300508.1.3.04­5586,  em  30.05.2008,  e­fls.  55­59,  utilizando­se  do  crédito  relativo  ao  pagamento  a  maior  de  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de  cálculo  estimada  relativo  ao  mês  do  fevereiro  do  ano­calendário  de  2008  no  valor  de  R$31.728,53 contido no DARF de R$49.234,24 arrecadado em 31.03.2008 para compensação  dos débitos ali confessados.   Consta  no  Despacho  Decisório  Eletrônico,  e­fl.  51,  que  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 31.728,53   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento Legal: Art.  165  da Lei  nº  5.172,  de 25  de  outubro  de  1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJI/RJ nº 12­46.743, de 25.05.2012,  e­fls. 63­68:   DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado  a demonstração,  com documentação  comprobatória,  da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional  (art. 170 do Código Tributário Nacional).  DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Uma vez que não restou comprovado que o pagamento de CSLL foi efetuado  indevidamente  ou  a  maior,  conclui­se  que  tal  pagamento  não  constitui  direito  creditório passível de restituição ou compensação, não devendo ser homologadas as  compensações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  08.06.2012,  e­fl.  71,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  10.07.2012,  e­fls.  73­80,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que:  01. A ora Recorrente foi intimada da r. decisão de Ia instância em 08.06.2012,  sexta­feira (vide doe. 02), tendo início, assim, o seu prazo para recorrer no primeiro  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 15374.981470/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.611  S1­C0T3  Fl. 164          3 dia  útil  seguinte,  ou  seja,  segunda­feira,  dia  11.06.2012,  nos  termos  do  art.  5o  do  Decreto n° 70.235/72, [...]  DO BREVE RESUMO DOS FATOS   3. Em 30.05.2008, a ora Recorrente transmitiu à Secretaria da Receita Federal  ("SRF")  Declaração  de  Compensação  (doc  03)  de  crédito  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido ("CSLL") com débitos de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Jurídica ("IRPJ") e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"), tendo em  vista  o  recolhimento  a  maior  efetuado  através  do  Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  ("DARF")  ora  acostado  (doc.  04),  conforme  informado  na  Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ("DIPJ") relativa  ao exercício de 2009, ano­calendário de 2008 (doc. 05).  4. Não obstante a efetiva existência do crédito de CSLL e a  regularidade do  procedimento de compensação, a Recorrente foi intimada de despacho decisório não  homologando o procedimento. [...]  IV. DO MÉRITO:  DA EFETIVA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO DE CSLL COMPENSADO   10.  Conforme  mencionado  nos  tópicos  anteriores,  alega­se  no  despacho  decisório, e na decisão ora recorrida, que a Recorrente não teria crédito de CSLL a  ser  compensado  com  os  débitos  de  IRPJ  e  CSLL  indicados  na  Declaração  de  Compensação.  11. A alegação não procede.  12. Na Declaração de Compensação transmitida à SRF em 30/05/2008 (doc.  03), a Recorrente indicou como crédito atualizado pela Selic acumulada à época o  montante  de  R$  32.331,37  (embora  só  tenha  utilizado  R$  21.480,44),  que  corresponde a pagamento a maior de CSLL no valor original de R$ 31.728,53, de  acordo com o anexo DARF (doc. 04) e a página 2 da PER/DCOMP (doc. 03).  13. Isso porque, conforme informado em sua DIPJ 2009, ano­calendário 2008  na Ficha 16/16 (doc. 05), o valor a pagar da CSLL no mês de fevereiro era de R$  17.505,71,  a despeito da  informação prestada na DCTF, página 6  (doc. 07),  razão  pela qual o DARF recolhido no valor de R$ 49.234,24 representa um crédito para a  Recorrente no valor original de R$ 31.728,53 (doc. 04).  14.  O  procedimento  adotado  pela  Recorrente  está  perfeitamente  de  acordo  com a  legislação vigente, sendo certo que na hipótese de o  sujeito passivo efetuar  pagamento a maior que o  imposto a  ser pago no período de apuração mensal pela  estimativa,  a  diferença  a maior  pode  ser  compensada  com  o  imposto  relativo  aos  períodos de apuração mensais subsequentes.  15.  No  entanto,  mesmo  sendo  apurada  CSLL  a  pagar  no  valor  de  R$  17.505,71 para fevereiro de 2008, a autoridade administrativa entendeu que o valor  informado como crédito pela Recorrente na PER/DCOMP já teria sido utilizado para  pagamento de débito de CSLL no valor de R$ 49.234,24 (código de receita 2484),  referente  ao  período  de  apuração  de  29/02/2008,  decidindo  não  homologar  a  compensação, por não reconhecer qualquer crédito à Recorrente.  16. Essa situação, evidentemente, não pode prevalecer, uma vez que o crédito  compensado pela Recorrente foi regularmente apurado.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 15374.981470/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.611  S1­C0T3  Fl. 165          4 17. Vale frisar que a compensação não foi homologada pela SRF apenas em  face  da  suposta  inexistência  de  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/  DCOMP,  resultante  do  entendimento  equivocado  da  Autoridade Administrativa, mantido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro I, de que o DARF informado já teria quitado débito  da Recorrente.  18. Diante disso, comprovada a existência do crédito objeto da Declaração de  Compensação discutida nestes autos, deve ser homologada a compensação, uma vez  que  mero  equívoco  por  parte  da  Autoridade  Administrativa  não  pode  resultar  na  desconsideração do crédito e na exigência de imposto indevido.  Concernente ao pedido expõe que:  V. DO PEDIDO  19. Pelo exposto, a Recorrente pede e espera:  (i)  seja  recebido  e  dado  o  regular  processamento  ao  presente  Recurso  Voluntário,  de  modo  a  suspender  a  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  nos  exatos termos do artigo 74, § 11, da Lei n° 9.430/96;  (ii) seja determinada a baixa dos autos para realização de diligência afim de se  verificar os livros e documentos contábeis e fiscais que comprovam a existência do  direito creditório, tendo em vista que o processo administrativo­fiscal orienta­se pela  busca da verdade real ou material; e, por fim,   (iii) seja dado provimento ao presente recurso, a fim de que seja reformada a  r.  decisão  de  1ª  instância,  reconhecendo­se  integralmente  o  crédito  de  CSLL  informado,  e,  assim,  homologando­se  a  compensação  objeto  do  presente  processo  administrativo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 15374.981470/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.611  S1­C0T3  Fl. 166          5 força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos (art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972).   Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela  Recorrente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de  13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003).  O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995).  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  a  Recorrente  deve  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Os diplomas normativos de  regências da matéria, quais sejam o art. 170 do  Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam  clara  a  necessidade  da  existência  de  direto  creditório  líquido  e  certo  no  momento  da  apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar­se­ia extinto sob  condição resolutória da ulterior homologação.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 15374.981470/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.611  S1­C0T3  Fl. 167          6 Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da  Requerente.  O  erro  de  fato  é  aquele  que  se  situa  no  conhecimento  e  compreensão  das  características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros  de  escrita ou  de  cálculos. A Administração Tributária  tem o  poder/dever  de  revisar  de  ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido  na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde  o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de  fato, desde que devidamente comprovado.   O  conceito  de  erro material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento  jurídico,  como  um  cálculo  errado,  a  ausência  de  palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou  a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão  material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32  do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art.  149 do Código Tributário Nacional). Por  inexatidão material  entendem­se os pequenos  erros  involuntários,  desvinculados  da  vontade  do  agente,  cuja  correção  não  inove  o  teor  do  ato  formalizado,  tais  como  a  escrita  errônea,  o  equívoco  de  datas,  os  erros  ortográficos  e  de  digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica  disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria.  Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170  do Código Tributário Nacional).  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos que justifiquem a retificação das informações. Nesse sentido também vale ressaltar o  disposto no art. o art. 195 do Código Tributário Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de  03  de  março  de  1969,  que  preveem,  em  última  análise,  "que  os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que se refiram."  No  presente  caso,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/DComp foi  identificada  a alocação para quitação de débitos da Recorrente, não  restando  crédito disponível para compensação.   Fl. 167DF CARF MF Processo nº 15374.981470/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.611  S1­C0T3  Fl. 168          7 Verifica­se que todos os documentos constantes nos autos foram analisados.  As  informações  constantes  na  peça  de  defesa  não  podem  ser  consideradas,  pois  não  foram  produzidos  no  processo  elementos  de  prova  mediante  assentos  contábeis  e  fiscais  que  evidenciem as alegações ali constantes (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do  art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe­se que não foram carreados  aos  autos pela Recorrente os dados  essenciais  a  produzir um conjunto probatório  robusto da  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.   Consta no Acórdão da 8ª Turma/DRJ/RJI/RJ nº 12­46.743, de 25.05.2012, e­ fls. 63­68, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  Do mérito   O Despacho Decisório da autoridade a quo não homologou as compensações  declaradas,  em  razão  da  inexistência  do  crédito  de  R$  31.728,53.  Isto  porque  identificou que o crédito, supostamente originado do Darf de R$ 49.234,24, estava  integralmente utilizado com o débito de CSLL (cód. 2484 PA 29/02/2008), no valor  de R$ 49.234,24. Portanto, não havia crédito disponível para compensação.  O interessado, por sua vez, alega que a decisão não poderia prosperar, já que  teria apurado crédito informado no Per/Dcomp (R$ 32.331,37), que corresponderia a  pagamento indevido/ a maior de CSLL, no valor de R$ 31.728,53 , atualizado pela  Selic, e que o mesmo seria suficiente à extinção dos débitos de CSLL e IRPJ.  Afirma  que,  conforme  informado  no  Darf  pago  em  31/03/2008  e  no  Per/Dcomp,  o  valor  pago  a  título  de  CSLL  foi  de  R$  49.234,24,  a  despeito  da  informação equivocada prestada na DCTF de fevereiro de 2008.  Cabe, inicialmente, citar o art. 165, I, do CTN.  “Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu  pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido em face da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente  ocorrido;”  Cabe  ressaltar,  ainda,  que,  para  que  seja  efetivada  a  compensação,  o  crédito  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  deve  ser  líquido  e  certo,  segundo  dispõe  o  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), a seguir reproduzido:  “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifei)  Neste contexto, cabe ao interessado comprovar a certeza e liquidez do suposto  crédito pago indevidamente.  Analisando  os  autos,  verifica­se  que  o  interessado,  na  DCTF,  declara  um  débito de CSLL (código 2484), referente a fev. 2008, no valor de R$ 49.234,24, o  qual  foi  quitado por meio de Darf de R$ 49.234,24. O  interessado não comprova,  com documentação hábil, ter havido erro no preenchimento da DCTF. Sendo assim,  inexiste  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  interessado  na  DCOMP  e,  por  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 15374.981470/2009­33  Acórdão n.º 1003­000.611  S1­C0T3  Fl. 169          8 conseguinte,  não  devem  ser  homologadas  as  compensações  efetuadas  Assim,  por  todo o exposto, não restando documentalmente comprovada a existência de crédito  líquido e certo contra a Fazenda Pública, voto para negar provimento à manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  não  homologar  as  compensações.  Tem­se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição  Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de  janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 169DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.008061/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001, 2002, 2006 COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo de decadência no caso de lançamento realizada sem a imputação de frarde, dolo ou simulação segue as regras do art. 150, § 4º, do CTN no caso de constatada a realização de pagamentos antecipados.
Numero da decisão: 1401-003.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência do lançamento em relação aos débitos de COFINS de janeiro a dezembro de 2001. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência do lançamento em relação aos débitos de COFINS de janeiro a dezembro de 2001. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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1401­003.406  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ DIFERENÇA ESCRITURADO/PAGO  Recorrente  FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001, 2002, 2006  COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO. DECADÊNCIA.  A contagem do prazo de decadência no caso de lançamento realizada sem a  imputação de frarde, dolo ou simulação segue as regras do art. 150, § 4º, do  CTN no caso de constatada a realização de pagamentos antecipados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência do lançamento em relação aos débitos de  COFINS de janeiro a dezembro de 2001.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 80 61 /2 00 7- 26 Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10380.008061/2007­26  Acórdão n.º 1401­003.406  S1­C4T1  Fl. 136          2 Relatório  Inicio com a transcrição do relatório da Decisão de Piso.  Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado auto de  infração  para  formalização  e  cobrança  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  fls.  06/13,  no  valor  total  de  R$  198.860,60,  incluindo encargos legais.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08, foi  apurada a seguinte infração:    01  –  Cofins  –  Diferença  Apurada  entre  o  Valor  Escriturado  e  o  Declarado/Pago    Valor da contribuição declarada a menor em DCTF, conforme demonstrativo  em anexo, apurada a partir do cotejamento com os dados indicados na ficha  20A da DIPJ/2002.    Foi  verificada  também  a  insuficiência  de  recolhimento  e  de  declaração  via  DCTF  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  devida nos meses de dezembro de 2002 e setembro de 2006, cujos valores se  encontram  discriminados  nos  demonstrativos  próprios,  elaborados  pela  fiscalização.    Com  relação  ao  PIS  do  mês  de  dezembro  de  2002,  essa  contribuição  foi  apurada  com  base  nas  receitas  escrituradas  no  livro  razão,  e  informada  na  ficha 20A da DIPJ/2003.    No  que  se  refere  ao  PIS  do mês  de  set/2006,  essa  diferença  foi  levantada  mediante confronto com o valor dessa contribuição escriturada pela empresa.    Enquadramento  Legal:  art.  149  da  Lei  nº  5.172/66;  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70/91;  Arts.  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  nº  9.718/98,  com  as  alterações  da  medida  Provisória  nº  1.807/99  e  suas  reedições,  com  as  alterações da Medida Provisória nº 1.858/99 e suas reedições; art. 2º, inciso II  e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.    Inconformado  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  01/08/2007,  fls.  06,  apresentou  o  contribuinte  impugnação  em  31/08/2007,  fls.  74/82,  contrapondo­se  ao  lançamento  com  base  nos  argumentos  a  seguir  sintetizados.    Dos Prazos de Duração dos MPFs    De  acordo  com  a  defesa,  os  dispositivos  que  tratam  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal, em especial os arts. 10, 11 e 13 do Decreto n° 3.969, de  15/10/2001,  estabelecem  que  somente  poderá  o  Agente  do  Fisco  realizar  dilação  do  prazo  de  execução  do  MPF  através  de  MPFC,  dando  obrigatoriamente ciência ao sujeito passivo desta.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10380.008061/2007­26  Acórdão n.º 1401­003.406  S1­C4T1  Fl. 137          3   No  caso  em  tela,  não  teria  havido  em  momento  algum  intimação  da  Requerente, por parte do Agente autuante, de que seria o prazo de execução  do MPF estendido.    Em virtude disso, a  fiscalização ora em questão somente  teria permanecido  regular até a data de 28 (vinte e oito) de março de 2007 (dois mil e sete), a  qual constava do MPF inicial, uma vez que esta  foi a única data  informada  para o sujeito passivo.    Reforçando  seus  argumentos,  a  defesa  transcreve  ementas  de  julgados  das  Delegacias da Receita Federal de Julgamento.    Conclui afirmando que o Auto de Infração estaria eivado de vicio formal que  o anula, uma vez que somente foi o procedimento encerrado em 31 (trinta e  um)  de  julho  de  2007  (dois mil  e  sete),  conforme  se verifica do Termo de  Encerramento  constante  às  fls.  66  dos  autos  do  processo  administrativo,  razão pela qual requer que seja anulado por Inteiro, em virtude da carência de  competência que recaiu sobre o Auditor­fiscal.    Da Necessidade de Auditoria Contábil    Neste  período  de  fiscalização,  não  ocorreram  atos  administrativos  Imprescindíveis  à  prorrogação  do  período  de  fiscalização  no  caso,  a.  expedição de MPFC e sua devida ciência ao contribuinte.    De acordo com a defesa, caso  fosse a presente  fiscalização válida,  ter­se­ia  negado  ao  contribuinte  a  oportunidade  de  realização  de  auditoria  em  sua  documentação contábil,  a  fim de  apurar prejuízos  fiscais havidos durante o  período fiscalizado.    Em  virtude  do  exíguo  prazo  de  Impugnação  concedido  ao  contribuinte,  agravado pela dificuldade deste em obter as cópias integrais do procedimento  fiscalizatório, teria restado impossibilitado de fazer verificação minuciosa de  sua  documentação  contábil,  a  fim  de  constatar  eventuais  pagamentos  que  tenham havido e constem dos valores ora lançados.    Além  disso,  a  apuração  de  possíveis  prejuízos  fiscais,  que  somente  poderá  ocorrer através de auditoria na documentação utilizada para autuação, poderá  ensejar ao contribuinte a diminuição dos valores que ora se julgam devidos.    Assim,  considera  que  a  não  concessão  de  prazo  para  que  seja  realizada  auditoria contábil nos documentos compreendidos pela  fiscalização atinente  ao presente processo cerceou o direito de defesa do sujeito passivo, impondo  a este ônus absurdamente maior do que aquele que sobre si deveria recair.    Entende que, no prazo que foi concedido,  restou  impossível ao contribuinte  elaborar  auditoria  contábil  na  documentação  utilizada  pelo  Fisco  para  proceder  o  lançamento,  e  desta  forma  não  pode  a  empresa  embasar  sua  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10380.008061/2007­26  Acórdão n.º 1401­003.406  S1­C4T1  Fl. 138          4 impugnação  com  a  prova  técnica  necessária  à  efetiva  correção  dos  lançamentos efetuados.    Corroborando  esta  alegação,  inclusive,  ter­se­ia  a  própria  duração  do  Procedimento  Fiscal  ora  em  questão,  o  qual  perdurou  por  quase  08  (oito)  meses.  Tendo  o  Fisco  necessitado  de  tal  período  para  verificar  a  documentação do sujeito passivo, não se pode retirar deste o direito a prazo  razoável para que possa realizar auditoria na documentação apresentada e nos  lançamentos  efetuados,  a  fim  de  munir­se  das  provas  necessárias  à  sua  defesa.  Neste  sentido  transcreve  julgados  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento.    Do Prazo Decadencial    Afirma a defesa que, o acolhimento dos pedidos acima formulados não trará  ao  Fisco  qualquer  prejuízo,  visto  que  a  lançamento  ora  efetuado  pelo  Auditor­Fiscal  interrompeu a contagem do prazo decadencial que corria em  desfavor da Fazenda, conforme determina a legislação vigente.    Assim, anular o lançamento ora efetuado em virtude do vício que permeia o  MPF,  bem  como  conceder  prazo  hábil  à  realização,  pelo  Contribuinte,  de  auditoria  independente  na  documentação  contábil  utilizada  no  presente  processo,  seriam medidas  de  extrema  justiça,  que  além  de  não  acarretarem  em nenhum prejuízo às partes envolvidas asseguraria ao sujeito passivo o seu  direito  de  defesa,  o  qual  poderá  ser  cerceada  caso  não  se  seja  dado  tempo  para elaborar defesa técnica devidamente embasada.    Do Pedido    Ante  o  exposto,  requer  que  seja  anulado  o  Auto  de  Infração  referente  ao  presente processo, uma vez que não foi elaborado Mandado de Procedimento  Fiscal Complementar prorrogando o prazo do MPF Inicial, nem tampouco se  deu ciência ao contribuinte destas prorrogações na forma prevista em lei.    Sucessivamente,  não  sendo  anulado  o  Auto  de  Infração,  que  se  conceda  prazo hábil para o Contribuinte elaborar auditoria contábil Independente nos  documentos  fiscalizados,  a  fim  de  verificar  a  ocorrência  de  eventuais  pagamentos  não  computados  e  apurar  prejuízos  fiscais  havido  no  período,  garantindo assim o direito à ampla defesa assegurado ao sujeito passivo.    Analisando a impugnação apresentada a Delegacia de Julgamento considerou  improcedente a impugnação mantendo integralmente o auto de infração.  Cientificado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual apresentou  as seguintes razões:  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10380.008061/2007­26  Acórdão n.º 1401­003.406  S1­C4T1  Fl. 139          5 1  ­  Nulidade  do  prazo  de  duração  do MPF.  Alega  que  o  auto  de  infração  somente  foi  lavrado  após  o  decurso  do  prazo  de  duração  do MPF,  assim  o  auto  seria  nulo.  Anexa precedentes a este título.  2 ­ Nulidade por cerceamento do direito de defesa. Alega que não teve acesso  a toda a documentação em tempo hábil para fazer a auditoria da documentação, ocasionando o  cerceamento do direito de defesa.  3  ­  Decadência.  Alega  que  parte  dos  lançamentos  foi  atingido  pela  decadência e que, assim seriam indevidos estes lançamentos.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais.  Inicio o presente voto ressaltando que, apesar de este auto de infração referir­ se à tributação da COFINS, o mesmo foi lavrado em procedimento de fiscalização do IRPJ e,  deste procedimento decorrem esta autuação, assim, conforme leciona o RICARF, art. 2º, IV, a  competência para a análise do presente processo mantém­se nesta 1a Seção do CARF.  Com  relação  à  análise  do  recurso  verificamos  que  as  alegações  do  recurso  voluntário são idênticas às alegações da impugnação, com exceção da alegação de decadência  onde o recurso inovou e vai ser analisado mais abaixo.  Ora,  não  havendo  a  apresentação  de  questionamentos  quanto  aos  fundamentos  de  decidir  apresentados  pela  Delegacia  de  Julgamento  não  se  estabelece  o  contraditório a ser objeto de análise recursal.  Assim, os recursos devem apresentar não os mesmos argumentos veiculados  na  impugnação. O Recurso Voluntário,  como  segunda  instância  do  processo  administrativo,  tem  o  condão  de  se  contrapor  aos  fundamentos  e  argumentos  da  decisão  que  não  compartilharam com os  elementos da  impugnação. Ao não apresentar nenhum contraponto à  decisão atacada, nem fundamentar os motivos pelos quais requer que a decisão seja modificada  o  recorrente  não  estabelece  contraditório  passível  de  análise  recursal,  ressalve­se  apenas  o  pedido de perícia que será analisado em separado.  Para tanto, foi editada recentemente modificação do Regimento Interno deste  CARF que trata desta hipótese. Vejamos o dispositivo.  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III ­ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10380.008061/2007­26  Acórdão n.º 1401­003.406  S1­C4T1  Fl. 140          6   § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.    § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto,  serão  retirados  de  pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata.    § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão  recorrida.  (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)    Referida  regra  foi  editada  com  vistas  ao  atendimento  ao  princípio  da  economia  processual  aos  casos  em  que  se  vislumbre  que  não  existem  novos  argumentos  ou  elementos.  Por esta razão, concordando este relator com os termos do acórdão formulado  pela Decisão  de  Piso,  passo  a,  na  forma  do  art.  57,  §  3º,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  transcrever  e  adotar  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  de  Piso  em  relação  aos  pontos  de  recurso idênticos à impugnação.  Início da Transcrição da Decisão de Piso.  Da suposta ilegitimidade da auditoria fiscal    O  contribuinte  alega  que  não  teria  havido  em  momento  algum  intimação  prorrogando o prazo de execução do MPF. Em virtude disso, a  fiscalização  somente teria permanecido regular até a data de 28 de março de 2007, a qual  constava do MPF inicial, uma vez que esta foi a única data informada para o  sujeito passivo.    Sobre o assunto convém esclarecer que o Mandado de Procedimento Fiscal­ MPF,  disciplinado  inicialmente  pela  Portaria  SRF  nº  1.265,  de  22  de  novembro de 1999, e os atos administrativos que lhe sucederam (atualmente  em vigor a Portaria RFB nº 3.014, de 29/06/2011), é instrumento interno de  planejamento e controle das atividades de fiscalização relativos aos tributos e  contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil RFB.    O  referido  mandado  consiste  em  uma  ordem  emanada  de  dirigentes  das  unidades  da  RFB  para  que  seus  auditores,  em  nome  desta,  executem  atividades  fiscais,  tendentes  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias por parte do sujeito passivo.    O MPF­F (fiscalização) fixa o prazo máximo de 120 dias para a realização do  procedimento de fiscalização, que pode ser prorrogado, tantas vezes quantas  necessárias, por meio de MPF­C (complementar).  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10380.008061/2007­26  Acórdão n.º 1401­003.406  S1­C4T1  Fl. 141          7   As Portarias nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, e nº 4.066, de 2 de maio  de 2007, que disciplinavam o MPF à época do procedimento fiscal, previam  no art. 13 que a prorrogação do mandado seria efetuada tantas vezes quantas  necessárias e poderia ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado  pela  respectiva  autoridade outorgante,  cuja  informação  estará disponível  na  Internet;  posteriormente,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  esta  deve  entregar  ao  sujeito  passivo  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  do  MPF.  Essa  disposição  ainda  permanece  na  Portaria nº 3.014/2011 atualmente em vigor (art. 12).    No presente caso, O MPF foi emitido em 06/12/2006,  sendo o contribuinte  regularmente cientificado em 11/12/2006, fls. 02.    Consta  no  referido  documento  o  seguinte:  “a  exatidão  das  informações  contidas  neste  Mandado  poderá  ser  verificada  na  internet,  mediante  a  utilização  do  código  acima  informado  e  do  CNPJ/CPF  do  contribuinte/responsável  objeto  do  procedimento  fiscal  originário,  no  endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br” (código do procedimento fiscal  20120030).    Em consulta ao sítio da Receita Federal do Brasil foram obtidas as seguintes  informações sobre o MPF em referência:    VALIDADE DE PRORROGAÇÃO DOS MPFs    MPF prorrogado até: 27 de Maio de 2007  MPF prorrogado até: 29 de Junho de 2007  MPF prorrogado até: 28 de Agosto de 2007    Tendo  em  vista  que  o  presente  procedimento  fiscal  se  encerrou  em  01/08/2007,  resta  claro  que  a  fiscalização  esteve  amparada  pelo  referido  instrumento durante todo o período da auditoria.    Embora  não  constem  dos  autos  prova  de  que  o  contribuinte  tenha  sido  regularmente cientificado do citado MPF­C, tal fato é irrelevante para análise  da validade da presente exação.    Com  efeito,  em  sendo  o  MPF  um  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle das atividades de fiscalização, praticado por autoridade competente  (Coordenador,  Superintendente,  Delegado  ou  Inspetor,  conforme  o  caso)  e  dirigido ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil­AFRFB, sua validade  não  está  condicionada  a  que  o  contribuinte  dele  seja  regularmente  cientificado.    A necessidade de cientificar o contribuinte da existência do MPF prende­se  tão  somente  a  questões  relacionadas  à  segurança  do  sujeito  passivo  contra  pseudo ações  fiscais que poderiam ocorrer. Assim, o contribuinte pode, por  precaução,  praticar  qualquer medida  de  resistência  durante  o  procedimento  de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10380.008061/2007­26  Acórdão n.º 1401­003.406  S1­C4T1  Fl. 142          8   Contudo, uma vez  tendo a ação fiscal se desenvolvido regularmente, com a  emissão  do  MPF  na  forma  como  prevista  nos  atos  administrativos  pertinentes,  questões  relacionadas  à  ciência  do  sujeito  passivo  do  MPF  deixam de ter relevância após a lavratura do auto de infração.    Mister recordar que o Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o  Processo Administrativo Fiscal, ao tratar das nulidades dos atos processuais,  dispõe em seus artigos 59 e 60 que:    Art. 59 São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  (...)  Art.  60 As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.”    Portanto,  não  se  enquadrando  a  presente  situação  em  uma  das  causas  enumeradas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  incabível falar em nulidade do lançamento, pelo fato de o sujeito passivo não  ter  sido  cientificado  do  MPF  Complementar  durante  o  procedimento  de  fiscalização.  Dispensa­se,  também,  o  saneamento  da  incorreção,  haja  vista  que tal fato é irrelevante para o deslinde da controvérsia (art. 60).    Destarte,  tendo  em  vista  que  o  MPF  às  fls.  02  foi  prorrogado  antes  de  expirado o seu prazo de validade, e considerando­se que foram observados na  lavratura  dos  autos  de  infração  os  requisitos  fixados  no  art.  142  do  CTN  combinado com o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, é de se rejeitar as  argumentações sobre a suposta ilegitimidade da presente auditoria fiscal.    Da Alegação de Cerceamento do Direito de Defesa    Alega a defesa que foi exíguo o prazo de Impugnação concedido ao autuado,  agravado pela dificuldade deste em obter as cópias integrais do procedimento  fiscalizatório, restando impossibilitado de fazer verificação minuciosa de sua  documentação contábil, a fim de constatar eventuais pagamentos que tenham  havido  e  constem  dos  valores  ora  lançados.  Assim,  considera  que  a  não  concessão de prazo para que seja realizada auditoria contábil nos documentos  atinentes  ao  presente  processo  cerceou  o  seu  direito  de  defesa,  impondo  a  este ônus absurdamente maior do que aquele que sobre si deveria recair.    O  art.  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  de  1988  assegura  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral,  o  direito  ao  contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes.    Por  contraditório  entende­se,  de  um  lado,  a  necessidade  de  se  dar  conhecimento da existência da ação e de todos os atos do processo às partes,  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10380.008061/2007­26  Acórdão n.º 1401­003.406  S1­C4T1  Fl. 143          9 e,  de  outro,  a  possibilidade  de  as  partes  reagirem  aos  atos  que  lhe  sejam  desfavoráveis. Em síntese, o contraditório é constituído por dois elementos:  informação e reação.    Assim,  a  existência  válida  do  auto  de  infração  está  condicionada  a  que  o  contribuinte  dele  seja  intimado,  nos  termos  do  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  que  lhe  seja  assegurado  o  direito  ao  devido  processo  administrativo, nos termos da legislação específica sobre a matéria.    Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  todo  o  procedimento  de  formalização e exigência do crédito tributário se desenvolveu de acordo com  a  legislação  vigente,  tendo  o  contribuinte  sido  regularmente  notificado  do  lançamento e concedido o prazo de trinta dias para impugnação da exigência,  em conformidade com o que dispõe o art. 15 do Decreto nº 70.235/72.    Embora  o  prazo  para  contestação  seja  peremptório,  a  própria  legislação  processual tributária possibilita a juntada posterior de documentos, desde que  (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72):    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior  b) refira­ se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.    Com efeito, no presente caso, a partir do momento em que o contribuinte se  julgou impossibilitado de apresentar todos os documentos para se contrapor à  exação,  deveria  ter  procedido  conforme  previsto  na  legislação,  e  não  se  limitar a alegar que teve o seu direito de defesa prejudicado.    Merece  também  destaque  o  fato  de  que,  entre  a  data  de  apresentação  da  impugnação  e o  presente  julgamento  já  se  passaram  quase  cinco  anos,  não  tendo  o  interessado  juntado  novos  elementos  ao  processo  em  todo  esse  interregno.    Portanto,  atendidos  os  pressupostos  processuais  para  lavratura  do  auto  de  infração e tendo o contribuinte sido regularmente notificado da exigência, o  momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e ampla defesa  se manifesta na fase de  impugnação da exigência. Daí porque não há como  acolher a tese de nulidade por cerceamento do direito de defesa alegado pela  impugnante.    Da Impossibilidade de Anulação do Lançamento    A defesa ainda alega que, a anulação do lançamento em virtude do vício que  permeia  o  MPF,  bem  como  conceder  prazo  hábil  à  realização,  pelo  Contribuinte,  de auditoria  independente na documentação  contábil  utilizada  no  presente  processo,  seriam medidas  de  extrema  justiça,  que  além  de  não  acarretarem em nenhum prejuízo às partes envolvidas asseguraria ao sujeito  passivo o seu direito de defesa, o qual poderá ser cerceado caso não se seja  dado tempo para elaborar defesa técnica devidamente embasada.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10380.008061/2007­26  Acórdão n.º 1401­003.406  S1­C4T1  Fl. 144          10   Conforme já comentado no presente voto, não se vislumbra no presente caso  qualquer  incorreção  na  emissão  dos MPF  ao  ponto  de macular  a  exigência  fiscal,  e  tampouco  seria  necessária  a  anulação  do  lançamento  para  que  o  contribuinte tivesse mais tempo para formular sua defesa, uma vez que existe  dispositivo  legal  específico  permitindo  a  juntada  posterior  de  documentos  (art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72).    Desta  forma, mesmo  tendo  a  Fazenda  Pública  ainda  tempo  suficiente  para  efetuar  um  novo  lançamento,  não  se  justifica  a  decretação  de  nulidade  da  exação, apenas com o intuito de possibilitar ao contribuinte um maior prazo  para formular sua contestação. Não existe dispositivo na legislação tributária  que  embase  um  procedimento  desta  natureza  Rejeito,  pois,  a  pretensão  da  defesa nesse sentido.  Fim da transcrição da Decisão da Delegacia de Julgamento.  Fixados estes fundamentos pela Decisão de Piso, entendo que não reparos a  fazer e, por esta razão, adoto seus fundamentos como fundamentos para decidir este recurso e  em relação a estes pontos, voto por negar provimento ao recurso.      Da Análise da Decadência    Com  relação  à  análise  da  decadência,  apesar  de  esta  matéria  não  ter  sido  objeto de  análise  em sede de  impugnação, posto não  ter  sido  apresentada,  temos o dever de  analisá­la por se tratar de matéria de conhecimento obrigatório pelo julgador.  Assim,  o  recorrente  pleiteia  a  decadência  de  parte  dos  débitos  que  foram  lançados em razão de ter escorrido o prazo de cinco anos desde o fato gerador dos débitos sem  o referido lançamento.  O auto de infração refere­se aos períodos de:  ­ janeiro a dezembro de 2001  ­ dezembro de 2002  ­ setembro de 2006  O lançamento foi cientificado ao contribuinte em 01/08/2007 e  foi efetuado  com  multa  de  ofício  de  75%,  ou  seja,  sem  a  alegação  da  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Desta forma a contagem do prazo de decadência deve atender às normas do  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  tendo  em  vista  a  existência  de  pagamentos  realizados  relativos  aos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10380.008061/2007­26  Acórdão n.º 1401­003.406  S1­C4T1  Fl. 145          11 tributos lançados. Assim, o lançamento nestes casos somente pode ser realizado até o final do  quinto ano seguinte ao fato gerador do tributo.  Desta  forma,  em  relação aos débitos de COFINS de  janeiro  a dezembro de  2001  o  lançamento  somente  poderia  ser  realizado  até  dezembro  de  2006.  Assim,  como  o  lançamento somente foi cientificado em 01/08/2007, já haviam decorrido cinco anos da data do  fato gerador dos tributos e, tendo sido realizados pagamentos, estes lançamentos já haviam sido  tacitamente homologados em face da norma do art. 150, § 4º, do CTN.  Assim, dou parcial provimento ao recurso para considerar decaídos os débitos  de COFINS relativos aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2001.    CONCLUSÃO  Ao final voto por dar parcial provimento ao recurso apenas para reconhecer a  decadência do lançamento em relação aos débitos de COFINS de janeiro a dezembro de 2001.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 145DF CARF MF

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Numero do processo: 10845.901874/2010-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 10.833/2003. Para fruição da isenção prevista ni inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. INTERMEDIAÇÃO POR REPRESENTANTE NO TERRITÓRIO NACIONAL. Não é óbice á fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta um crédito a seu favor, como direito constituído á época da transmissão da DCOMP, cabe ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos e documentos constitutivos do seu direito á isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373 do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.
Numero da decisão: 3301-006.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. Assinado digitalmente Ari Vendramini Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semírfamis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-05-27T17:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-05-27T17:25:15Z; Last-Modified: 2019-05-27T17:25:15Z; dcterms:modified: 2019-05-27T17:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:6b619db4-c91f-4789-be5b-9503784817ae; Last-Save-Date: 2019-05-27T17:25:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-05-27T17:25:15Z; meta:save-date: 2019-05-27T17:25:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-05-27T17:25:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-05-27T17:25:15Z; created: 2019-05-27T17:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2019-05-27T17:25:15Z; pdf:charsPerPage: 2157; access_permission:extract_content: true; 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PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO  6º DA LEI Nº 10.833/2003.  Para  fruição  da  isenção  prevista  ni  inciso  II  do  artigo  6º  da  lei  nº  10.833/2003, dois requisitos ou condições são necessários: que o tomador do  serviço seja residente ou domiciliado no exterior e que o pagamento por tais  serviços representem efetivo ingresso de divisas no território nacional.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA  JURÍDICA  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR.  INTERMEDIAÇÃO  POR  REPRESENTANTE  NO  TERRITÓRIO  NACIONAL.  Não é óbice á fruição da isenção prevista no inciso II do artigo 6º da Lei nº  10.833/2003 a existência de intermediário, atuando como mero representante  do tomador de serviço, pois como mandatário, não atua em nome próprio, e  sim do mandante, no caso, o tomador de serviço domiciliado no exterior.  EXPORTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PARA  PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO  DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS/CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO  DA ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA  Tendo a recorrente apresentado Declaração de Compensação onde apresenta  um crédito a seu  favor,  como direito constituído á época da  transmissão da  DCOMP,  cabe  ela,  recorrente,  o  ônus  da  prova  dos  fatos  e  documentos  constitutivos do seu direito á isenção prevista no inciso II do artigo 6º da lei  nº 10.833/2003, em respeito ao corolário jurídico estabelecido no artigo 373  do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 18 74 /2 01 0- 88 Fl. 76DF CARF MF     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Ari Vendramini Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa Marques  D'Oliveira,  Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semírfamis de Oliveira Duro, Valcir  Gassen e Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata­se  de  processo  formalizado  para  o  tratamento manual  da Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  ,  de  nº  01198.46781.160107.1.3.04­3830,  onde  se  declara  a  compensação de saldo de pagamento indevido ou maior de COFINS no valor de R$ 7.822,74  (o  valor  do  pagamento  total  é  de  R$  19.034,93,  efetivado  em  15/12/2004),  com  débitos  da  própria COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP.    2    Em  análise  eletrônica  da  DCOMP  transmitida,  a  unidade  de  origem  (DRF/SANTOS/SP)  emitiu  o Despacho Decisório  nº  de  rastreamento  880573072  (fls.  8  dos  autos  digitais),  não  homologando  a  compensação,  contra  o  qual  a  recorrente  apresenta  suas  razões de irresignação, chegando até este CARF.    3.    Por economia processual e por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do  Acórdão da DRJ/CAMPINAS :    O sujeito passivo em referência manifesta sua inconformidade contra  a decisão • que não homologou a compensação declarada na Dcomp  n°  01198.46781.160107.1.3.04­3830,  por  meio  da  qual  pretendia  extinguir  um  débito  de  R$  61.323,32,  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  concernentes a "Dez. 2006". O crédito que alega possuir tem origem  em DARF utilizado para  pagamento  de COFINS  relativo  ao  período  de apuração 30/11/2004.    O  Despacho  Decisório  atacado  foi  emitido  com  base  na  seguinte  constatação:    A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 77          3   Irresignado  com  a  decisão  da  DRF,  o  contribuinte  apresentou  sua  manifestação de inconformidade.  Inicialmente,  alega que presta  serviços a armadores  estrangeiros,  os  quais atuam no território nacional auxiliados por empresas brasileiras  expressamente  nomeadas  como  seus  representantes.  "0  pagamento  destes  representantes  brasileiros  é  suportado  pelo  armador  estrangeiro  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige, remete previamente ao pais divisas suficientes para fazer frente  as  despesas  assumidas  com  a  passagem  de  seus  navios  por  águas  e  portos nacionais".  Informa que, no caso concreto, os armadores são intermediados pelos  representantes no Brasil. No entanto, esta situação não descaracteriza  a situação, posto que a atividade desempenhada pelo representante é  desenvolvida a favor de empresa estrangeira.  Defende  que  é  suficiente  para  afastar  a  incidência  tributária  o  nexo  causal  entre  o  serviço  prestado  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  e  a  entrada  da  divisa,  assim  entendida  como  pagamento  efetuado pela empresa estrangeira por meio de seus representantes ou  dedução das despesas auferidas por ela.  Apresenta explicações sobre o DARF informado na Dcomp e a parcela  correspondente aos serviços em questão.  Comunica  que  "todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional  estão  pormenorizadamente  identificadas  com o  navio  e  o  percurso  a  que  se  vinculam. As  notas  fiscais de prestação de serviços permitem correlacionar a atividade da  Consulente  (enquanto  fornecedora  de  serviços)  aquela  atividade  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  aguas  nacionais",  complementando  que  os  documentos  pertinentes  encontram­se  à  disposição do Fisco para conferência.  Relatei.    4.    Decidindo  a matéria  impugnada,  a DRJ/CAMPINAS  exarou  o Acórdão  de nº  05.36.795 – 7ª Turma, aqui combatido, que assim restou ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  • Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004  ARMADOR  ESTRANGEIRO.  Não  incide  a  Cofins  sobre  serviços  prestados  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas.  PROVAS.  0  manifestante  tem  o  ônus  de  demonstrar  seu  direito  creditório para que este seja reconhecido pela autoridade julgadora. A  mera alegação  de que os documentos pertinentes estariam à disposição do Fisco não  é suficiente para gerar a dúvida motivadora de diligencia fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    5.    Inconformado  com  tal  decisão,  o  requerente  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde traz, como razões de defesa, os seguintes argumentos :    ­ ORIGEM DO CRÉDITO  Fl. 78DF CARF MF     4 ­ A Recorrente tem como objeto social a prestação de serviços de praticagem  do porto localizado em Santos­SP. Assim, os pagamentos realizados em favor  da  Recorrente,  são  realizados  por  essas  empresas  brasileiras  (agentes  ou  representantes),  mas  por  conta  da  função  assumida  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Apesar  de  pagos  por  representantes  brasileiros,  os  pagamentos  são  suportados  pela  empresa  estrangeira  que,  de  acordo  com  o  que  a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete previamente ao país divisas, via BACEN, suficientes para fazer frente  às despesas assumidas. Conseqüentemente, as contribuições para o Pis/Pasep  e  Cofins  não  incidem  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas.  ­ Desta forma, a Recorrente tendo recolhido indevidamente aquelas exações  relativas a Cofins, do período não prescrito e, após seguir rigorosamente as  orientações normativas e cumprir todas as formalidades exigidas pela Receita  Federal do Brasil, requereu administrativamente a restituição de tais créditos  e efetuou Compensações via sistema "Per/Dcomp". Por todo o exposto, causa  estranheza a Receita Federal do Brasil, alegar que a Interessada incorreu em  fraude  ou  com  má­fé,  por  tentar  gozar  de  um  benefício  constante  no  ordenamento jurídico e com reiteradas decisões favoráveis já proferidas pela  própria Receita Federal e pelos Tribunais Federais.    ­ DO RECENTE JULGADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA  1ª  REGIÃO  SOBRE  A  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS  SOBRE  EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS  ­  Em  26  de  julho  do  ano  corrente  houve  julgamento  dos  Embargos  Infringentes  no  2001.37.00.000133­9/MA  interposto  por  um  prestador  de  serviços, o qual foi dado provimento por unanimidade, nos termos do voto da  Relatora, a Sra. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, a qual  passa­se a discorrer, resumidamente:  "(...)  Não  obstante  o  entendimento  consignado  no  voto  condutor do acórdão, a mens legis, intenção normativa, não se  limitou  simplesmente  ao  favorecimento  das  exportações,  mas  sim ao ingresso de divisas, visando, inclusive, evitar que sejam  as  exportações  oneradas  por  tributos  na  origem,  em  obediência ao  princípio  internacional  de  que  a  incidência  de  tributos deve se dar no destino, para não haver a exportação  de  tributos.  (...)  As  regras  tributárias  que  dispõe  sobre  a  isenção  devem  ser  interpretadas  literalmente,  consoante  a  regra  no  art.  111,  inciso  II,  do  CTN,  e,  assim,  apesar  de  constar  a  regra  de  isenção  em  legislação  que  trata  do  tema  importação/exportação (Lei 10.865/2004), assim como constar  expressamente para o  exterior  no  inciso  I  e  fim específico  de  exportação  no  inciso  III  do  art.  60,  inciso  II  prevê  como  requisitos  à  exportação  unicamente  que  os  serviços  sejam  prestados  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas.  Não  pode  o  exegeta  ampliar  os  pré­requisitos  à  isenção,  sob  pena  até mesmo  de  tornar  a  regra  inócua  (...)."  Ora,  resta  claro, que a utilização de agente ou  representante  do  transportador  estrangeiro  como  intermediário  para  a  realização  do  serviço  de  praticagem  não  tem  o  condão  de  afastar a regra da isenção, uma vez que o destinatário final do  serviço é a pessoa  física ou  jurídica residente ou domiciliada  no exterior, não o intermediário.”   Na mesma decisão dos Embargos Infringentes no 2001.37.00.000133­9/MA,  a Ilustre Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso entende que:   (...) O fato de que o serviço deve ser pago em moeda nacional  não  desconstituiu  a  prestação  de  serviços  à  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  pois  configurada  a  entrada  de  divisas pelo pagamento do serviço prestado. Por determinação  legal  o  pagamento  de  serviço  realizado  no  País  não  pode  se  dar  por moeda  estrangeira, mas  sim pelo  correspondente  em  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 78          5 moeda  nacional.  (...)  A  isenção  não  tem  a  abrangência  pretendida  pela  embargante  na  inicial  pois  não  se  aplica  a  todo e qualquer  serviço que  presta, mas  tão  somente àqueles  comprovadamente  prestados  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  a  ser,  in  casu,  apurado  em  liquidação de sentença. (...)."   Todas  as  despesas  assumidas  pelas  empresas  estrangeiras  em  território  nacional estão pormenorizadamente identificadas com o navio e o percurso a  que  se  vinculam.  As  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  permitem  correlacionar a atividade da Impugnante (enquanto fornecedora de serviços)  àquela  atividade  desenvolvida  pelos  armadores  estrangeiros  em  águas  nacionais.  Ainda,  nos  Embargos  Infringentes  no  2001.37.00.000133­9/MA,  em  voto  vogal, o Ilustre Desembargador Federal Souza Prudente, que:   "(...) E, por  fim,  também registro aqui o outro argumento que  deve ser destacado, posto pela embargante, no sentido de que a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  já  consolidou  a  orientação  de  que  os  serviços  de  praticagem,  prestados  a  armadores  estrangeiros,  estão  compreendidos  na  isenção  contemplada no art. 14, III, da MP 2.158/01, e no art. 60, II, da  Lei  10.833/03,  com  a  redação  dada  pela  Lei  10.865/04.  Convicto, portanto, do acerto desta argumentação, acompanho  a  conclusão  do  voto  da  eminente  relatora  para  prestigiar  o  inteiro  teor  do  voto  vencido,  e,  no  caso,  portanto,  dou  provimento aos embargos infringentes.”   Em  27  de  dezembro  de  2012,  houve  julgamento  do  Recurso  Especial no 1.268.345­MA, Relator Ministro Herman Benjamin  com a seguinte ementa:   RECURSO ESPECIAL No 1.268.345 ­ MA (2011/0174696­6)   RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN   RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL   ADVOGADO:  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL   RECORRIDO : SERVPRAT SERVICOS DE PRATICAGEM DA  BAIA DE SÃO MARCOS LTDA   ADVOGADO : MOACIR ANTÔNIO MACHADO DA SILVA E  OUTRO(S)   EMENTA  :  TRIBUTÁRIO.  SERVIÇOS  DE  PRATICAGEM.  COFINS.  ART.  60,  II,  DA  LEI  10.833/2003.  BENEFÍCIO  FISCAL. INAPLICABILIDADE.   1. Discute­se a incidência da Cofins sobre receitas relativas ao  serviço de praticagem (auxílio ao comandante da embarcação  que  se  aproxima  do  porto,  considerando  as  peculiaridades  locais que dificultem a livre e segura movimentação).  2.  Não  se  está  a  questionar  a  imunidade  sobre  receitas  decorrentes de exportação, prevista no art. 149, § 20, I, da CF,  até porque isso extrapola os limites do Recurso Especial.  3.  O  debate  restringe­se  ao  art.  60,  II,  da  Lei  10.833/2003,  especificamente  quanto  ao  atendimento  aos  dois  requisitos  legais  para  afastamento  da  tributação  sobre  as  receitas  relativas à prestação do serviço, quais sejam: a) prestação de  serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior;  e b) cujo pagamento represente ingresso de divisas.  4. Ao julgar os Embargos Infringentes, o TRF manifestou­se  claramente  no  sentido  de  que  o  serviço  é  prestado  a  pessoa  domiciliada  no  exterior,  afastando  o  que  se  aferiu  no  julgamento  da  Apelação.  Não  há  como  rever  esse  fato  em  Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.  Fl. 80DF CARF MF     6 5. Como o tomador do serviço está no exterior, é evidente que  o preço será, de alguma forma, por ele suportado, ainda que  indiretamente. Também é  certo  que,  tendo  sido o pagamento  ao prestador realizado em moeda nacional, haverá ingresso de  dinheiro estrangeiro, com subsequente conversão cambial.  6.  Assim,  como  reconheceu  o  TRF  ao  julgar  os  Embargos  Infringentes,  preenche­se  também  o  segundo  requisito  para  reconhecimento do benefício isentivo.  7. Recurso Especial não provido. “    ­ DO DIREITO A NÃO­INCIDÊNCIA E DA RESTITUIÇÃO DO PIS/PASEP  E COFINS  ­  A  Contribuinte,  ora  Recorrente,  dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  Empresa  está  à  prestação  de  serviços  para  armadores  estrangeiros.  Na  consecução de suas atividades, até pouco tempo, desconhecia a lei que traz o  benefício  da  não­incidência  da  contribuição  ao  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas.  ­  Esses  armadores  estrangeiros,  contudo,  atuam  no  território  nacional  auxiliados  por  empresas  brasileiras  expressamente  nomeadas  como  suas  representantes. Dessa forma, o pagamento desses representantes brasileiros é  suportado pelo armador estrangeiro que, de acordo com o que a  legislação  brasileira  lhes  exige,  remete  previamente  ao  país  divisas  suficientes  para  fazer frente às despesas assumidas com a passagem de seus navios por águas  e portos nacionais.  ­ os atos legais citados deram explícito tratamento mais benéfico às receitas  relativas  à  prestação  de  serviços  destinados  à  pessoa  física  ou  jurídica  domiciliada no exterior geradoras de ingresso de divisas.  ­  Como  se  vê,  a  legislação  federal  acabou  por  desconsiderar  o  local  de  realização  do  serviço,  privilegiando,  como  critérios  identificadores  da  exportação  imunizada, a  localização além­fronteira do  tomador e a entrada  de divisas no país. Porém, como se restou demonstrado, em momento algum o  legislador  se  preocupou  em  elencar  qualquer  tipo  ou  modo  de  serviço  prestado, pois a  finalidade da  imunidade é o  incentivo a exportação. Assim,  ainda  que  uma  prestação  tenha  início,  desenvolvimento  e  conclusão  exclusivamente  em  território  brasileiro,  e  aqui  se  verificar  o  seu  resultado,  esta  pode  vir  a  ser  considerada,  para  efeitos  de  PIS  e  da  ICOFINS,  como  exportação  de  serviços,  bastando,  para  tanto,  que  (i)  essa  atividade  tenha  sido  desenvolvida  em  favor  de  terceiro  não  residente  e  que  (ii)  sua  contraprestação acarrete a entrada de divisas no país.    A  –  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇO  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO  NO  EXTERIOR  ­  Os  contratos  são  efetivados  mediante  a  interposição  de  agente  ou  representante no Brasil do transportador estrangeiro. Porém, resta claro que  o  fato  do  pagamento  ser  feito  por  representante  no  Brasil,  daquela  pessoa  jurídica (armador estrangeiro), em reais, não descaracteriza, por si só, para  efeitos de não­incidência do Pis/Pasep e da COFINS. Corroborando com esse  entendimento, temos a Solução de Consulta no 217 ­ SRRF/9a RF /DISIT em  04  de  junho  de  2009,  processo  sob  o  no  13964.000179/2009­03,  assim  dispondo:  "(...)  Como  se  observou  a  própria Disit,  a  intervenção  de  representante  do  transportador  estrangeiro  no  País  encontra­se  expressamente  prevista  em  toda a regulamentação atinente às operações de mercado de câmbio relativas  ao  transporte  internacional  constantes  das  Circulares  Bacen  no  3.280,  de  2005,  e  alterações  posteriores."  Com  efeito,  sob  a  ótica  do  Direito  Internacional, se validamente figurarem como contratantes o agente marítimo  brasileiro  e  o  transportador  estrangeiro,  e  se  o  representante  no  Brasil  do  transportador estrangeiro, ao viabilizar negócios entre o agente marítimo e o  transportador estrangeiro, de posse de instrumento de procuração que atenda  aos preceitos legais, agir na condição de mero mandatário do transportador  estrangeiro,  persiste  incólume  à  relação  jurídica  entre  a  interessada  e  o  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 79          7 transportador, vez que o mandatário não age em nome próprio, mas em nome  o por conta do mandante.   Dispõe o art.  653,  do Novo Código Civil:  "Art.  653  ­ Opera­se o mandado  quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome. Praticar atos  ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato".  ­  Ainda,  na mesma  Solução  de Consulta  da  no  217  da  própria  Recorrente,  dispõe  que:  "Destarte,  desde  que  o  representante  no  País  haja  como mero  mandatário  persiste  o  vínculo  entre  o  transportador  estrangeiro  e  o  agente  marítimo brasileiro,  preenchendo­se  o primeiro  requisito  para  a  fruição do  aludido benefício".    B – O PAGAMENTO DEVE REPRESENTAR INGRESSO DE DIVISAS  ­ No que concerne ao segundo requisito disposto para a configuração de uma  prestação  de  serviço  como  exportação  ­  entrada de divisas  ­  a  situação  em  estudo merece a mesma conclusão exposta acima.  ­  O  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  suportadas  pelo  transportador estrangeiro está previsto no item 5, da Seção 2, do Capítulo 9  do RMCCI, são os seguintes:  "5. As despesas  incorridas no País por  transportador  estrangeiro residente,  domiciliado ou com sede no exterior devem ser objeto de:   a) regular ingresso de moeda estrangeira;   b)  débito  em  moeda  nacional  titulada  pela  transportador  residente,  domiciliado ou  com sede no exterior, mantida  na  forma da  regulamentação  em vigor;   c) utilização dos recursos objeto de registros escriturais de que trata a seção  9 do capítulo 14".  Assim, ainda que o preço dos  serviços  seja pago à Recorrente por empresa  nacional, representante do armador estrangeiro, é este último, na qualidade  de  real  tomador  dos  serviços,  quem  arca  com  tal  encargo,  enviando  previamente ao país divisas suficientes à sua quitação.  ­ O  custeio  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  portanto,  tem  imediata  relação  com o  ingresso  de  divisas  no  país. O  fato  de  o  preço  ser  pago  em  moeda  nacional  não  desabona  a  condição  de  imunidade  da  receita  da  Recorrente,  pois  o  que  importa  é  o  efetivo  ingresso  de  divisas.  Os  agentes  nacionais  dos  armadores  estrangeiros  atuam  como  meros  repassadores  de  recursos  do  exterior.  Assim  o  são  por  imposição  das  leis  brasileiras,  que  também prescrevem a utilização desse elo para a remessa da receita de fretes  contratados com residentes aos armadores no exterior. A fim de esclarecer a  efetividade do ingresso de divisas nas circunstâncias que envolvem a situação  apresentada pela Recorrente, faz­se necessário analisar as normas emanadas  pela  autoridade  monetária  do  País,  consubstanciadas  no  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI),  instituído  pela  Circular Bacen no 3493, de 24 de março de 2010, e alterações posteriores.    C – DOS NORMATIVOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL APLICÁVEIS  AO CASO  ­  O  Banco  Central  do  Brasil  acompanha  a  atividade  dos  armadores  estrangeiros no  país mediante  rígido  controle das divisas que  entram e das  divisas que  saem do Brasil,  as  primeiras para pagamento dos  fornecedores  brasileiros,  as  segundas  relativas  ao  frete  contratado  por  nacionais.  Até  recentemente,  era  a Carta­Circular  no  2.297, de  08  de  julho  de  1992,  com  suas  posteriores  alterações,  que  disciplinava  as  transferências  de  valores  pertinentes ao transporte marítimo internacional. Em 30 de julho do corrente  ano  as  normas  anteriores  foram  revogadas  e  consolidadas  na  Circular  no  3.249, que divulgou o Regulamento sobre Frete Internacional, o qual integra  a  Consolidação  das  Normas  Cambiais  (CNC)  do  BACEN  (Capítulo  7).  A  Circular no 3.249/04 manteve as linhas gerais do tratamento que era dado às  operações dos armadores estrangeiros até então e recentemente, está regida  Pela Circular no 3493, de 24 de março de 2010, a qual manteve as mesmas  linhas no que se refere ao caso em tela. Os normativos do BACEN estipulam  Fl. 82DF CARF MF     8 que  todo  armador  estrangeiro  que  atue  no  Brasil  deve  ter  representante  constituído  no  país,  sobre  o  qual  recairá  a  responsabilidade  pela  comprovação dos  resultados  da atividade de  transporte marítimo realizada  por  aquele.  Em  suma,  as  divisas  remetidas  ao  país  para  pagamento  das  despesas decorrentes do serviço de transporte marítimo serão destinadas ao  representante  do  armador  estrangeiro,  que  fica  obrigado  a  comprovar  o  destino  dado  a  tais  valores  e  manter  o  registro  dessas  operações.  O  representante nacional do transportador estrangeiro é tambem quem recolhe  das empresas nacionais contratantes do serviço de transporte o frete cobrado,  remetendo­o ao exterior mediante o fechamento de contratos de câmbio com  as  instituições autorizadas para  tal mister pelo próprio BACEN. Assim, nas  transferências  do  exterior  e  para  o  exterior  relacionadas  aos  serviços  de  transporte  marítimo  internacional  haverá  sempre  uma  empresa  brasileira  atuando  como  intermediária do  armador  estrangeiro.  Tal  fato  só  se dá  por  expressa imposição das normas cambiais, que não desnaturam a operação, a  qual continua adstrita a receitas e despesas de entidade não domiciliada no  país (armador estrangeiro).  De  fato,  a  Circular  no  3.493/2010  estipula  que  os  bancos  autorizados  a  operar  em  câmbio  podem  dar  seguimento  a  transferências  do  e  para  o  exterior  de  valores  decorrentes  de  transporte  internacional  de  cargas,  nas  suas diversas modalidades, de interesse de: (a) agentes ou representantes de  transportadores  domiciliados  no  exterior;  (b)  empresas  que  operam  a  sistemática  de  consolidação  e  desconsolidação  de  cargas  e  de  transportes  multimodais;  (c)  exportadores  e  importadores  domiciliados  no Brasil;  e  (d)  empresas  transportadoras  nacionais.  Observa­se  que,  em  se  tratando  de  armador  estrangeiro,  a  remessa  ao  exterior  da  receita  da  sua  atividade  só  pode  ser  operacionalizada  por  meio  de  agentes  ou  representantes.  Não  há  pagamento direto ao exterior. Portanto, as despesas havidas com o exercício  daquelas atividades no Brasil, entre as quais as relativas a serviços prestados  por  empresas  nacionais,  como a Recorrente,  a armadores  estrangeiros,  são  sempre suportadas por divisas oriundas no exterior,  internadas sob controle  do  BACEN,  havendo  comprovação  válida  de  tais  fatos  em  poder  das  entidades envolvidas com a operação.    ­ DA COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DE DIVISAS  ­ Argumenta a Secretaria Receita Federal que:  "(...)a  prestadora  dos  serviços  seja  signatária  de  contrato  de  direito  provado  com  a  pessoa  jurídica  (armador  estrangeiro)  residente  ou  domiciliada  no  exterior.  Caso  contrário,  se  a  contratação  for  com  o  agente­representante  da  empresa  estrangeira  no  Brasil,  a  prestação  de  serviços  não  alcança  o  benefício da não­incidência do PIS e da COFINS".  ­ Ora,  a Recorrente  que  está  pretendendo  a  não­incidência  do  Pis/Pasep  e  Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, é apenas  uma  prestadora  de  serviço  do  agente/representante  nacional  do  armador  estrangeiro, apenas manobram os navios. Assim, causa tamanha indignação,  a exigência de  tais documentos, vez que o contrato de representação é  feito  entre o agente/representante e o armador estrangeiro, sendo que apenas estes  podem suprir tal exigência, por não ter a Recorrente qualquer vínculo entre  essa  relação. Novamente,  razão  não  assiste  a Recorrida  uma  vez  que  ficou  exaustivamente  demonstrado  no  presente  Recurso,  através  da  citação  nas  normas  emanadas  pelo  Bacen.  Ressalta­se  novamente  a  condição  do  Recorrente de mero prestador de serviços ao agente/representante nacional.  Assim, frisa que todas as exigências referentes à comprovação do ingresso de  divisas devem ficar a cargo do agente­representante nacional, visto que é este  quem  recebe  as  receitas  do  transportador  estrangeiro.  Assim,  quem  pode  comprovar  o  regular  ingresso  de  divisas,  além  do  agente/representante  nacional, é o Banco Central.  ­ Portanto, restam claro o abuso e a ilegalidade por parte da Recorrida, em  obrigar a Recorrente a apresentar  tais documentos que não estão  previstos  em lei, apenas como uma forma desenfreada de arrecadar mais receitas aos  cofres públicos.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 80          9   ­ DO PEDIDO  ­ Por  todo o exposto, a Recorrente é mera prestadora de serviços,  recebe o  dinheiro  pelos  serviços  prestados  através  do  representante  do  armador  estrangeiro que se encontra em solo brasileiro. Assim, não possui contratos  de câmbio, e sim, notas fiscais pormenorizadas que permitem correlacionar e  identificar os  serviços  prestados nos navios  estrangeiros. Resta  claro que a  intenção  do  legislador  foi  beneficiar  a  exportação  de  serviços  de  forma  ampla,  sem  distinguir  o  tipo  de  serviço  executado.  Em  nenhum momento  o  legislador cita a obrigatoriedade de apresentação de contrato de câmbio ou  qualquer outro documento. Quem "criou" essa exigência  foi a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  forma  de  impedir  que  o  prestador  de  serviços requeira tais créditos. Assim, resta outra inconformidade na decisão  exarada. Diante dos argumentos acima aludidos, temos que a r. decisão deva  ser  reformada,  dando  provimento  ao  presente  recurso,  cancelando  o  procedimento  administrativo  a  fim  de  reconhecer  que  o  valor  do  crédito  devido, bem como homologar a compensação já declarada.    6.    Os autos vieram a mim distribuídos para relatar..    É o relatório    Voto             Conselheiro Ari Vendramini   7.    Trata­se da isenção concedida á COFINS incidente sobre receita de exportação  de serviços, conforme artigo 6º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 e artigo 14, inciso III da MP nº  2.158­35/2001, que estão assim redigidos :    ­ Lei nº 10.833/2003 :    Art. 6o ­A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1o ­ Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito  apurado na forma do art. 3o, para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no  mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada  a  legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 84DF CARF MF     10 § 2o ­A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir  utilizar  o  crédito  por qualquer  das  formas  previstas  no §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos apurados em relação a  custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto  nos §§ 8o e 9o do art. 3o.  §  4o O direito  de utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1o não  beneficia a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.    ­ Medida Provisória nº 2.158­35/2001 :  Art.  14.  Em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1o  de  fevereiro  de  1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento  Geral  da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e  sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no  exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em  embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado  em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas no Registro Especial Brasileiro­REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;  VIII  ­de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do  Decreto­Lei  no1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o  exterior;  IX  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13.  § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I  a IX do caput.  §  2o  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  §  1o  não  alcançam  as  receitas  de  vendas  efetuadas:  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 81          11 I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II – revogado pela Lei nº 11.508/2007  III­a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  à  exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992.  8.    Portanto, o texto legal estabelece duas condições para que tal receita seja isenta  da COFINS: que o serviço seja prestado a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliado no  exterior e que o pagamento referente a este serviço represente ingresso de divisas no país.  9.    O artigo 111 do Código Tributário Nacional exige que a interpretação de normas  legais  isentivas sejam interpretadas literalmente, não sendo permitido ao  julgador ampliar tais  limites ao interpretar tal legislação.  10.    Neste  diapasão,  deve­se  observar,  no  caso  presente,  se  as  condições  exigidas  pela  legislação estão satisfeitas,  e devidamente comprovadas, para que se  reconheça o direito  isencional.  ­ A QUESTÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA  NO  EXTERIOR  –  DEFINIÇÃO  E  INTERMEDIAÇÃO  POR  REPRESENTANTE  LEGAL.  11.    A  primeira  condição  já  foi  exaustivamente  analisada  pela  Administração  Tributária,  na  figura  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pela  Solução  de  Consulta  COSIT  nº  346/2017, além de esclarecer a definição do termo “exportação de serviços” para interpretação  da citada legislação, no Parecer Normativo COSIT nº 1/2018.  12.    O citado Parecer Normativo COSIT nº 1/2018 definiu bem o problema que se  enfrenta quando se tenta conceituar “exportação de serviços” :  O conceito de exportação é incontroverso se atinente à movimentação  de  bens  físicos  (produtos  ou  mercadorias)  que  transitam  pelas  fronteiras de um país. O mesmo não acontece se a operação envolve  serviços e o dispositivo legal que adota tal expressão sem delimitar­lhe  o  alcance  estatui  norma  aberta,  posto  que  a  exportação  de  serviços  per se equivale a um conceito jurídico indeterminado.2 Não existe na  doutrina  ou  na  jurisprudência  um  consenso  sobre  o  que  seria  exportação  de  serviços.  Por  outro  lado,  o  legislador  tributário  nacional  se omite quanto ao  tema,  limita­se a prever a  incidência,  a  não  incidência  ou  a  desoneração  das  operações  que  envolvem  o  comércio  internacional  de  serviços,  geralmente  sem  oferecer  ao  aplicador/intérprete  da  norma  parâmetros  que  orientem  sua  subsunção aos casos concretos da vida econômica. O problema não é  exclusivo do direito brasileiro e tem sido enfrentado de modo variado  pelo  legislador  estrangeiro  que,  pragmático,  busca  evitar  o  uso  do  termo  exportação  (e  também  importação) ao  tratar da  tributação de  operações  que  envolvam  serviços,  pautando  a  matéria  tributária  relacionada às operações de comércio internacional ora por meio da  Fl. 86DF CARF MF     12 prescrição de normas gerais ou específicas que permitam determinar3  o  local  onde  se  dá  a  prestação  de  serviços,  ora  pela  definição  do  regime de imposição tributária a ser aplicado conforme a localização  do prestador ou do tomador do serviço.  Levando­se  em  conta  a  intenção  do  legislador  de  incentivar  a  atividade econômica no mercado interno, pode­se propor, para fim de  interpretação  da  legislação  tributária,  o  seguinte  conceito  de  exportação de serviços, ressalvada disposição legal em contrário:   Exportação  de  serviços  é  a  operação  realizada  entre  aquele  que,  enquanto  prestador,  atua  a  partir  do  mercado  doméstico,  com  seus  meios aqui disponíveis, para atender a uma demanda a ser  satisfeita  em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua,  enquanto tal, naquele outro mercado.  13.    O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  já  enfrentou  o  tema  da  primeira  condição no REsp nº 1.268.345­MA (2011/0174696­6) de lavra do Ministro Herman Benjamin.  14.    Em apertada síntese,  o que  se  concluí da  leitura  de  tais  textos  citados  é que  a  existência  de  representante  intermediando  a  transação  não  afeta  a  relação  comercial  de  prestação de serviços para o exterior, pois o representante apenas atua como mandatário, qual  seja,  o  representante  não  atua  em  nome  próprio,  e  sim  em  nome  do  mandante,  que  está  domiciliado no exterior., e  também porque o destinatário final do serviço é a pessoa física ou  jurídica residente ou domiciliada no exterior, não o intermediário.  15.    Citamos trechos destes atos :  ­ REsp nº 1.268.345 – MA :  ­  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.EMBARGOS  INFRINGENTES.  LEI  9.715/1998.  APLICABILIDADE.ANTERIORIDADE  MITIGADA.  CONTAGEM  A  PARTIR  DA  PUBLICAÇÃO  DA  PRIMEIRA  MEDIDA  PROVISÓRIA  (MP  1.212/1995).  SÚMULA  343  DO  STF.  INAPLICABILIDADE.  I.  A  Lei  9.537/1997  definiu  como  prático  o  aquaviário  não­tripulante  que  presta serviços de praticagem embarcado, sendo que o serviço de praticagem  consiste no conjunto de atividades profissionais de assessoria ao Comandante  requeridas por força de peculiaridades locais  que dificultem a livre e segura movimentação da embarcação (art. 2º, XV, e  art. 12 da Lei 9.537/1997).  II.  A mens  legis  da  isenção da COFINS,  determinada no  art.  6º,  II,  da  Lei  10.833/2003  (redação  dada  pela  Lei  10.865/2004),  não  se  limitou  simplesmente  ao  favorecimento  das  exportações,  mas  sim  ao  ingresso  de  divisas,  visando,  inclusive,  evitar  que  as  exportações  sejam  oneradas  por  tributos  na  origem,  em  obediência  ao  princípio  de  que  a  incidência  de  tributos deve ocorrer no destino, para não haver exportação de tributos.  III.  Tal  concepção  foi  erigida  à  condição  de  imunidade  constitucional  (art.  149, § 2º,  I,  da CF/1988),  estimuladora da atividade de  exportação, norma  que  deve  ser  interpretada  na  compreensão  conceitual  (REsp.1059041/RS)  –  AGTAG  2009.01.00.023749­8/MG,  7ª  Turma  do  TRF1,  Relator  Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral,  e­DJF1 de 18/09/2009,  p.374.  IV. As regras tributárias que dispõem sobre isenção devem ser interpretadas  literalmente  (art.  111,  II,  do  CTN).  Assim,  apesar  de  constar  a  regra  de  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 82          13 isenção  em  legislação  que  trata  do  tema  importação/exportação  (Lei  10.865/2004), assim como constar expressamente a exportação nos incisos I  e  III  do  art.  6º  da  Lei  10.833/2003,  o  inciso  II  prevê  como  requisitos  à  isenção requerida, unicamente, que os serviços sejam prestados para pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas. Não pode o exegeta ampliar os pré­requisitos  à  isenção,  sob  pena  de  tornar  a  regra  inócua.  A  utilização  de  agente  ou  representante  do  transportador  estrangeiro  como  intermediário  para  a  realização do serviço de praticagem não tem o condão de afastar a regra de  isenção,  uma  vez  que  o  destinatário  final  do  serviço  é  a  pessoa  física  ou  jurídica residente no exterior, não o intermediário.  V. O fato de que o serviço deve ser pago em moeda nacional não desconstitui  a prestação de serviços à pessoa física ou jurídica residente no exterior, pois  configurada  a  entrada  de  divisas  pelo  pagamento  do  serviço  prestado.  Por  determinação  legal  o  pagamento  de  serviço  realizado  no  País  não  pode  se  dar por moeda estrangeira, mas sim pelo correspondente em moeda nacional.  VI.  A  COFINS  não  incide  sobre  receitas  decorrentes  de  serviços  de  praticagem prestados para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, nos termos do art.  6º, II, da Lei 10.833/2003.  Embargos  infringentes  a  que  se  dá  provimento,  para  prevalecer  o  voto  vencido.          (grifos nossos)  ­   O  debate  restringe­se  ao  art.  6º,  II,  da  Lei  10.833/2003,  antes  transcrito, especificamente quanto ao atendimento aos dois requisitos legais  para  afastamento  da  tributação  sobre  as  receitas  relativas  à  prestação  do  serviço, quais sejam: a) prestação de serviços para pessoa física ou jurídica  domiciliada no exterior; e b) cujo pagamento represente  ingresso de divisas  (a redação anterior referia­se a pagamento em moeda conversível). (……….)  Quanto  ao  segundo  requisito  para  o  benefício  fiscal,  é  incontroverso  que  o  prestador do serviço de praticagem recebe o preço em moeda nacional, pago  pelo agente ou representante do transportador estrangeiro.  ­ Solução de Consulta COSIT nº 346/2017 :  ­  NÃO­INCIDÊNCIA.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  A  PESSOA  FÍSICA  OU  JURÍDICA  RESIDENTE OU DOMICILIADA NO  EXTERIOR.  POSSIBILIDADE  DE  MERA  INTERMEDIAÇÃO  ENTRE  A  PRESTADORA  DOS  SERVIÇOS  E  A  PESSOA  RESIDENTE  OU  DOMICILIADA  NO  EXTERIOR. EFETIVIDADE DO INGRESSO DE DIVISAS.   A existência de terceira pessoa, desde que agindo como mera mandatária, ou  seja, cuja atuação não seja em nome próprio, mas em nome e por conta do  mandante estrangeiro, entre a pessoa física ou jurídica residente, domiciliada  ou  com  sede  no  exterior  e  a  prestadora  de  serviços  nacional,  não  afeta  a  relação jurídica negocial exigida para enquadramento nos arts. 6°, inciso II,  da Lei n° 10.833, de 2003, e 14, inciso III, da MP 2.158­35, de 2001, para o  fim de reconhecimento da não­incidência/isenção da Cofins.     ­  DOS  FATOS  :  A  Consulente,  conforme  atesta  o  seu  contrato  social,  é  empresa  prestadora  de  serviços  que  atua  no Porto  localizado  em Vitória  ­  ES,  desenvolvendo  todas  as  operações  de  embarque  e  desembarque  de  Fl. 88DF CARF MF     14 produtos,  transporte,  manuseio  e  armazenamento  de  materiais  e  equipamentos;  enchimento  e  esvaziamento  de  containeres;  desembaraço  aduaneiro, carregamento e descarregamento de equipamentos, dentre outras  atividades.   Ocorre que dentre as atividades desenvolvidas  está a prestação de  serviços  para  armadores  estrangeiros,  como  operador  portuário,  agenciamento,  suporte  com  a  documentação  exigida  no  país,  auxílio  logístico,  transporte,  armazenagem, embarque e desembarque de mercadorias, praticagem, etc.   Ademais,  a  pessoa  física  ou  jurídica,  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  contrata um representante comercial no Brasil, Esse representante contrata  diversos prestadores de serviços, dentre eles a Consulente.   A  presente  Consulta  se  refere  justamente  sobre  a  exigibilidade  da  Contribuição  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  as  receitas  auferidas  pela  Consulente  quando  da  prestação  de  serviços  para  esses  importadores  estrangeiros.  A  Consulente,  dentre  suas  atividades,  presta  serviços,  mesmo  que  de  forma  indireta  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior.  Cabe  a  isenção descrita na forma das leis acima mencionadas?   ­ 8. Cumpre  iniciar a análise examinando a primeira condição, a exigência  legal de que o tomador de serviço seja residente ou domiciliado no exterior.   9. A situação descrita na petição envolve contratos de prestação de serviços  firmados  entre  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  e  pessoa  jurídica  tomadora residente ou domiciliada no exterior. Até esse ponto, não restariam  muitas  dúvidas  quanto  ao  atendimento  da  primeira  condição  legalmente  imposta. No entanto, tais contratos são efetivados mediante a interposição de  agente ou representante no Brasil da empresa estrangeira.     16.    Portanto,  no  caso  em exame,  afirma a  recorrente que  é contratada de  empresa  representante  do  tomador  de  serviço,  domiciliado  no  exterior,  e,  por  consequência,  presta  serviço ao armador domiciliado no exterior.    17.    Em tese, está cumprido o primeiro requisito para fruição da isenção, desde que a  recorrente comprove, por documentos hábeis, tal prestação serviço, seu vínculo jurídico com a  representante do tomador de serviço, a forma como recebe os valores referentes a tal prestação  de  serviços,  as  Notas  Fiscais  de  Serviço  emitidas  devidamente  conciliadas  em  sua  escrita  contábil,  caracterizando  a  receita  sujeita  á  isenção  da  COFINS  e,  por  fim,  a  demonstração  detalhada dos valores que deram origem ao crédito pleiteado na Declaração de Compensação.    ­ A QUESTÃO DO EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS    18.    Mais delicada é a questão do efetivo ingresso de divisas no território nacional,  pois que sujeita ao controle da autoridade monetária nacional, o Banco Central do Brasil, que  dispõe  de  várias  regras  para  que  se  efetive  o  ingresso  de  tais  valores,  com  objetivo  de  estabelecer vários controles, desde o controle do capital que adentra o território nacional, vindo  do exterior, com a sempre premente preocupação de que sejam devidamente comprovadas as  suas origens, evitando­se a fuga de divisas internacional, até o controle da balança comercial  nacional,  em função do balanço entre as  exportações e  importações, passando pro um rígido  controle e mapeamento da origem e destino de tais valores.    19.    Por envolver o delicado tecido das relações internacionais, o Banco Central do  Brasil estabeleceu normas rígidas e que acompanham os controles que se estabelecem a nível  internacional.    20.    Por  sua  clareza  no  descrever  e  analisar  tais  controles  para  o  caso  em  exame,  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 83          15 transcrevemos o  texto da Solução de Consulta COSIT nº 346/2017, da Secretaria da Receita  Federal  ,  que  adotamos  neste  voto,  para  elucidar  a  questão  (esclarecemos  que  a  Circular  BACEN  nº  3.691,  de  2013  foi  objeto  de  diversas  atualizações  –  Circular  BCB  3.702/2014;  Circular BCB 3.750/2015, Circular BCB 3752/2015, Circular 3.766/2015, Circular 3811/2016;  Circular BCB 3813/2016; Circular BCB 3825/2017; Circular BCB 3829/2017; Circular BCB  3845/2017; Circular BCB 3914/2018; Circular BCB 3918/2018):    14. Passa­se, assim, ao exame da segunda condição, a exigência legal de que o  pagamento represente ingresso de divisas no País.    15. A verificação de atendimento da segunda condição estabelecida para o gozo  do  benefício  da não  incidência/isenção das  contribuições  requer uma  análise  minuciosa das formas disponíveis para efetivação dos pagamentos decorrentes  da prestação de serviços objeto desta consulta, confrontando­se tais formas com  as possibilidades oferecidas no dinâmico universo negocial.     16.  Não  é  difícil  vislumbrar  o  que  pretende  a  norma  exonerativa:  incentivar  aquelas operações de prestação de serviços a pessoas residentes ou domiciliadas  no  exterior  que  possam,  de  forma  eficaz,  reforçar  as  divisas  nacionais.  Tais  operações são somente aquelas cujo pagamento represente efetivo  ingresso de  divisas,  e,  por  conseqüência,  capazes  de  repercutir  sobre  as  Transações  Correntes do Balanço de Pagamentos do País.    17. A fim de esclarecer a efetividade do ingresso de divisas nas circunstâncias  que  envolvem  a  situação  apresentada  pela  consulente,  recorre­se  às  normas  emanadas  pela  autoridade  monetária  do  País,  ora  consubstanciadas  na  Circular BACEN nº  3.691,  de 16  de dezembro de 2013, que, a  partir de 3  de  fevereiro  de  2014,  data  de  sua  entrada  em  vigor,  passou  a  regulamentar  a  Resolução  nº  3.568,  de  29  de  maio  de  2008,  revogando  o  Regulamento  do  Mercado  de  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  (RMCCI),  instituído  pela  Circular Bacen nº 3.280, de 09 de março de 2005.    18.  Dos  autos  de  consulta,  não  é  possível  identificar  qual  é  o  método  de  pagamento  empregado  pelo  armador  estrangeiro  para  transferir  valores  à  empresa nacional que contrata a consulente.    19.  Por  isso,  cumpre  examinar  os  mecanismos  de  que  dispõe  o  armador  estrangeiro  para  efetuar  o  pagamento  dos  serviços  em  pauta,  nos  termos  da  Circular BACEN nº 3.691, de 2013.    20. Dispõe  a Circular BACEN  nº  3.691,  de  2013,  no  Título  IV, Capítulo  III  –  Disposições  Complementares  às  Transferências  Financeiras  Relacionadas  ou  Não  a  Operações  Comerciais,  em  relação  às  obrigações  do  agente  e  representante do transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior:    Art.  119.  Além  das  informações  previstas  na  regulamentação  cambial, as seguintes pessoas físicas e jurídicas devem fornecer ao  Banco  Central  do  Brasil,  na  forma  e  nas  condições  por  ele  estabelecidas,  informações  relacionadas  aos  pagamentos  e  recebimentos referentes às suas atividades:   I  ­  transportadores,  seus  agentes  ou  representantes,  bem  como  empresas que operam o  transporte  internacional de passageiros,  bagagens e cargas;   II ­ sociedades seguradoras, resseguradores locais, resseguradores  admitidos e corretoras de resseguro.     Fl. 90DF CARF MF     16 21.  Mais  adiante,  no  Título  VII,  Capítulo  IX  –  Contas  dos  Transportadores  Residentes, Domiciliados ou com Sede no Exterior, a Circular nº 3.691, de 2013,  trata da operacionalização para pagamento das despesas incorridas no País pelo  transportador residente, domiciliado ou com sede no exterior, da seguinte forma:    Art.  206.  São  permitidas  a  abertura  e  a  manutenção  em  banco  autorizado a operar no mercado de câmbio de conta de depósito  em  moeda  estrangeira  titulada  por  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  base  no  Decreto  nº  42.820, de 1957, e na Resolução nº 3.222, de 29 de julho de 2004,  que pode ser alimentada com recursos resultantes da conversão de  moeda  nacional  auferida  no  País  em  decorrência  de  suas  atividades.   Art.  207.  Nos  contratos  de  câmbio  celebrados  para  fins  de  transferência  ao  exterior  de  receitas  auferidas  no  País  pelos  transportadores residentes, domiciliados ou com sede no exterior é  facultada a retenção transitória de valores estimados para futura  utilização no pagamento de despesas incorridas no País.   § 1º Os contratos de câmbio tratados no caput são liquidados pelo  valor  integralmente  contratado  e  de  forma  pronta,  podendo  ocorrer  o  envio  de  ordem  de  pagamento  ao  exterior  por  valor  inferior  ao  do  contrato  de  câmbio  correspondente  e  a  diferença  servir  para,  no  prazo  de  noventa  dias,  contados  da  data  da  contratação  do  câmbio,  ser  empregada  no  pagamento  das  despesas  incorridas  no  País  pelo  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  devendo,  quando  do  pagamento  de  tais  despesas,  ser  celebrados  os  respectivos  contratos de câmbio na forma da regulamentação em vigor.   §  2º  Para  fins  de  apuração  dos  valores  em  moeda  estrangeira  referentes  às  despesas  incorridas  no  País  tratadas  no  §  1º,  a  critério das partes, pode ser utilizada qualquer taxa de câmbio que  esteja entre as taxas mínima e máxima disponíveis no Sisbacen, no  período  referente  à  permanência  do  veículo  transportador  em  território nacional.   §  3º Caso  o  valor  estimado  para  o  custeio  de  que  trata  o  caput  tenha sido superior ao efetivamente despendido no Brasil, deve ser  enviada  nova  ordem  de  pagamento  ao  exterior  com  o  valor  não  utilizado no País, observado o prazo de noventa dias referido no §  1º.   Art.  208. É  vedada a  existência  de  saldos  negativos  na  conta  de  que  trata o art. 206 e para os valores  retidos de que  trata o art.  207.   (grifou­se)     22.  Ainda  que  a  conta  em  moeda  estrangeira  seja  alimentada  com  recursos  provenientes da conversão de moeda nacional auferida no País em decorrência  das atividades do transportador estrangeiro e, a partir dessa conta, tais recursos  sejam utilizados para o pagamento de despesas incorridas no País, consideram­ se  atendidos  os  dispositivos  da  legislação  aplicada  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  PIS/Pasep  e  à  Cofins  que  reconhecem  a  isenção/não  incidência  na  hipótese  de  receitas  decorrentes  de  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior.    23. Cabe observar que se deve analisar essa sistemática de retenção transitória  pela natureza dos recursos retidos de  titularidade do  transportador estrangeiro  que, a princípio, seriam remetidos ao exterior (inclusive integrando o contrato de  câmbio  para  transferência ao  exterior,  que  se  celebra  pelo  valor  bruto),  e  que  permanecem  no  País  para  fazer  frente  ao  pagamento  de  despesas  aqui  incorridas.     Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 84          17 24.  Considerando  a  natureza  dos  recursos  retidos  e,  mais  ainda,  que  na  sua  utilização para pagamento de despesas incorridas no País, no prazo máximo de  90  dias  decorridos  da  contratação  do  câmbio  de  saída  do  País,  devem  ser  celebrados  os  respectivos  contratos  de  câmbio  para  aquisição  de  moeda  nacional,  também  esta  sistemática  atende  às  condições  legais  para  fruição  da  não­incidência/isenção ora analisada.     25.  Também  é  possível  identificar  como  forma  de  pagamento  de  despesas  incorridas  no  Brasil  o  débito  em  conta  em  moeda  nacional,  titulada  pelo  transportador estrangeiro.    26. Destaca­se que o Banco Central do Brasil (Bacen), por meio da Resolução nº  3.568,  de  29  de  maio  de  2008,  tornou  pública  deliberação  do  Conselho  Monetário Nacional (CMN), o qual, baseado no § 2º do art. 65 da Lei nº 9.069,  de 29 de  junho de  1995,  assim dispôs  sobre  conta  em moeda nacional  titulada  por residente ou domiciliado no exterior:   “CAPÍTULO V   Das  Contas  em Moeda  Nacional  de  Residentes,  Domiciliados  ou  com  Sede  no  Exterior  e  Das  Transferências  Internacionais  em  Reais   Art  23. Consideram­se  transferências  internacionais  em  reais os  créditos ou os débitos realizados em conta de depósito em moeda  nacional  titulada  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada ou com sede no exterior, mantida no País em banco  autorizado a operar no mercado de câmbio.   Art.  24.  Devem  ser  observados  nas  transferências  internacionais  em  reais,  no  que  couber,  os  mesmos  critérios,  disposições  e  exigências estabelecidos para as operações de compra e de venda  de  moeda  estrangeira  e  as  normas  previstas  na  regulamentação  específica.   Art. 25. É obrigatório o cadastramento, no Sisbacen, de contas de  depósito em moeda nacional, no País, tituladas por pessoas físicas  ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.   Art. 26. A movimentação ocorrida em conta de depósito de pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais),deve ser registrada no Sisbacen, na forma estabelecida pelo  Banco Central do Brasil.   Art.  27.  É  vedada  a  utilização  da  conta  de  depósito  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior para a realização de transferência internacional em reais  de interesse de terceiros.   §  1º  A  vedação  de  que  trata  este  artigo  aplica­se  inclusive  às  contas  de  titularidade  de  instituições  financeiras  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior  mantidas  em  instituições  financeiras  autorizadas a operar no mercado de câmbio no País.   §  2º  Excetua­se  da  vedação  contida  no  caput  o  débito  na  conta  titulada por instituição bancária do exterior, quando destinado ao  cumprimento,  por  instituição  autorizada a  operar  no mercado  de  câmbio, de ordem de pagamento em  reais oriunda do exterior.  (§  2° incluído pela Resolução 3.657, de 17.12.2008)   Art.  28. Podem ser  livremente convertidos em moeda estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  exclusivamente  em banco  autorizado  a  operar  no  mercado  de  câmbio,  os  saldos  de  recursos  próprios  existentes  em  conta  de  depósito  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes, domiciliadas ou com sede no exterior.   Art.29. Os débitos e os créditos às contas de depósito tituladas por  Fl. 92DF CARF MF     18 embaixadas,  repartições  consulares  ou  representações  de  organismos  internacionais  acreditados  pelo  Governo  brasileiro  estão dispensados de comprovação documental e da declaração do  motivo da transferência.   Art.  30.  A  movimentação  em  conta  de  depósito  titulada  por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo  internacional  acreditado  pelo  Governo  brasileiro,  inclusive  por  valores superiores a R$10.000,00 (dez mil reais), podem ser feitas  em  espécie  ou  por  qualquer  instrumento  de  pagamento.”  (grifou­ se)     27.  Dentre  os  aspectos  da  norma  transcrita  mais  relevantes  à  análise  ora  procedida, certamente se encontram os seguintes:   ­  consideram­se  transferências  internacionais  em  reais os  créditos ou  os  débitos  realizados em conta, mantida no País em moeda nacional e titulada por residente,  domiciliado ou com sede no exterior;   ­ nas transferências internacionais em reais devem ser observados, no que couber,  os mesmos critérios, disposições e exigências estabelecidos para as operações de  câmbio  em  geral;  ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sisbacen  de  contas  de  depósito  em moeda  nacional,  no País,  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas  residentes, domiciliadas ou com sede no exterior;   ­  os  saldos  de  recursos  próprios  existentes  nas  contas  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior podem ser livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa  ao  exterior,  desde  que  tal  operação  seja  efetuada  através  de  bancos  autorizados  a  operar  no Mercado  de  Câmbio.     28.  O  Banco  Central  regulamentou  a  matéria  no  Título  VI  ­  Contas  de  Domiciliados no Exterior em Moeda Nacional e Transferências Internacionais em  Reais, da Circular nº 3.691, de 2013:   CAPÍTULO I   DISPOSIÇÕES GERAIS   Art.  168.  As  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  podem  ser  titulares  de  contas  de  depósito  em  moeda  nacional  no  País,  exclusivamente  em  agências  que  operem  em  câmbio  de  instituições  bancárias  autorizadas  a  operar  no  mercado  de  câmbio,  observadas as disposições deste título.   §  1º  As  contas  de  residentes,  domiciliados  ou  com  sede  no  exterior  devem  conter  características  que  as  diferenciem  das  demais  contas  de  depósito,  de  modo a permitir sua pronta identificação.   §  2º  É  obrigatório  o  cadastramento  no  Sisbacen  de  contas  de  depósito  em  moeda nacional, no País, tituladas por pessoas físicas ou jurídicas, residentes,  domiciliadas ou com sede no exterior, na transação PCAM 260, opção 1, pelo  banco depositário dos recursos.   §  3º  O  cadastramento  a  que  se  refere  o  §  2º  deve  ser  efetuado  concomitantemente à abertura da conta.   § 4º Nas transferências amparadas em registros do Banco Central do Brasil, o  número  do  respectivo  registro  deve  ser  consignado  no  campo  “Outras  Especificações” da tela do Sisbacen.   Art.  169.  Relativamente  ao  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional (Cosif):   I  ­  no  subtítulo  “4.1.1.60.10­5  ­  Provenientes  de  Vendas  de  Câmbio”,  qualquer movimentação a crédito somente pode resultar do efetivo ingresso de  moeda estrangeira no País, pela liquidação de operações de câmbio, devendo  constar  do  histórico  da  partida  contábil  o  número  da  operação  de  câmbio  correspondente;   II ­ eventuais redepósitos de recursos em reais, originalmente decorrentes de  saques ou de transferências efetuados a débito do referido subtítulo, devem ser  registrados a crédito do subtítulo “4.1.1.60.20­8 ­ De Outras Origens”;   III ­ o subtítulo “4.1.1.60.30­1 ­ De Instituições Financeiras” restringe­se aos  registros contábeis de contas tituladas por bancos do exterior que mantenham  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 85          19 relação de correspondência com o banco brasileiro depositário dos recursos,  exercida  de  forma  habitual,  expressiva  e  recíproca,  ou  possuam  com  este  relação  inequívoca  de  vínculo  decorrente  de  controle  de  capital,  compreendidas as instituições controladas ou controladoras.   Parágrafo único. As disposições do  inciso III abrangem também as agências  no  exterior  de  bancos  brasileiros  e  de  bancos  estrangeiros  autorizados  a  funcionar no País.   Art.  170.  As  instituições  financeiras,  no  que  se  refere  às  relações  transfronteiriças  entre  bancos  correspondentes  e  a  outras  relações  semelhantes, devem:   I ­ obter informação suficiente sobre a instituição correspondente de forma a  compreender plenamente a natureza de sua atividade e conhecer, a partir de  informações  publicamente  disponíveis,  a  reputação  da  instituição  e  a  qualidade  da  sua  supervisão,  incluindo  se  a  instituição  foi  objeto  de  uma  investigação ou de uma ação de autoridade de supervisão, relacionada com a  lavagem de dinheiro ou com o financiamento do terrorismo, e certificar­se de  que não se trata de instituição que:   a) não tenha presença física no país onde está constituída e licenciada; e   b) não seja afiliada a nenhum grupo de serviços financeiros que seja objeto de  efetiva supervisão;   II  ­  avaliar  os  controles  adotados  pela  instituição  correspondente  destinados  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro  e  ao  financiamento  do  terrorismo;   III ­ obter aprovação do diretor responsável pelas operações relacionadas  ao  mercado  de  câmbio  antes  de  estabelecer  novas  relações  de  correspondência;   IV  ­  documentar  as  responsabilidades  respectivas  de  cada  instituição  quanto  ao  combate  à  lavagem  de  dinheiro  e  ao  financiamento  do  terrorismo.   Art.  171.  As  instituições  financeiras  que  não  se  enquadrem  no  disposto  no  parágrafo único do art. 169 e no art. 170 só podem ser titulares de contas com  subtítulos “Provenientes de Vendas de Câmbio” ou “De Outras Origens”.   Art. 172. Devem ser observadas nas transferências internacionais em reais, no  que couber, os mesmos critérios, disposições e exigências estabelecidos para  as operações de câmbio em geral e as orientações específicas previstas neste  capítulo.   Art.  173.  As  transferências  internacionais  do  e  para  o  exterior  em  moeda  nacional, de valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais), sujeitam­se  à comprovação documental a ser prestada ao banco no qual é movimentada a  conta de domiciliados no exterior.   Art.  174.  Cumpre  aos  bancos  depositários  adotar,  com  relação  aos  documentos que respaldam as transferências internacionais em reais, todos os  procedimentos  prudenciais  necessários  a  evitar  a  sua  reutilização  e  consequente duplicidade de efeitos, tanto para novas transferências em moeda  nacional  como  para  acesso  ao  mercado  de  câmbio,  bem  como  exigir  a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação  dos  tributos  incidentes  sobre  a  operação.   Art.  175.  Podem  ser  livremente  convertidos  em  moeda  estrangeira,  para  remessa ao exterior, os saldos dos recursos próprios existentes nas contas de  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliados ou com sede no exterior,  independentemente do  subtítulo,  vedada a  sua utilização para  conversão em  moeda estrangeira de recursos de terceiros.   Art.  176.  As  operações  de  câmbio  relativas  ao  ingresso  e  ao  retorno  ao  exterior de recursos registrados nas contas de que trata este título devem ser  classificadas da seguinte forma:   I ­ caso o remetente ou o beneficiário no exterior não seja o próprio titular da  conta:  sob  o  fato­natureza  específico  correspondente  ao  tipo  de  operação  negociada;   II  ­  caso  o  remetente  ou  o beneficiário  no  exterior  seja  o  próprio  titular  da  Fl. 94DF CARF MF     20 conta:  sob  o  fato­natureza  “72502  ­  Capitais  Estrangeiros  ­  Depósitos  e  disponibilidades ­ Disponibilidades no País”.   Art. 177. É vedada a utilização das contas de residentes, domiciliados ou com  sede no exterior para a realização de transferência internacional em reais de  interesse de terceiros.   § 1º Excetua­se o disposto no caput no caso de utilização de conta titulada por  instituição financeira do exterior tratada no parágrafo único do art. 169 e no  art. 170 para a realização de transferência internacional em reais de interesse  de  terceiros,  utilizando­se  código  de  grupo  específico,  quando  destinado  ao  cumprimento  de  ordem  de  pagamento  em  reais  oriunda  do  exterior  por  instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com código de grupo  “60  ­  Ordens  de  pagamento  em  reais  ­  Terceiros”,  observado  que  em  tais  situações o banco mantenedor de referida conta:   I  ­ deve  informar, por meio da  transmissão de arquivo mensal, ao Banco Central do  Brasil as ordens de pagamento de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais);   I I­ pode informar, por meio da transmissão de arquivo mensal, ao Banco Central do  Brasil  as  ordens  de  pagamento  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais) e inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).   § 2º A transmissão do arquivo  tratado nos  incisos I e  II do § 1º é efetuada até o dia  cinco de cada mês, contendo dados das transferências efetuadas no mês imediatamente  anterior,  conforme  instruções  para  sua confecção disponíveis no  endereço eletrônico  www.bcb.gov.br  / menu Câmbio e Capitais  Internacionais  / Sistemas  / Transferências  de arquivos.     29.  Afora  o  fato  de  qualquer  crédito  ou  débito  em  contas  dessa  natureza  configurar  transferência  internacional  em  reais,  característica  intrínseca  já  destacada anteriormente, merecem destaque alguns aspectos procedimentais  contidos no capítulo acima transcrito, de especial interesse à presente análise:   ­ as contas de residentes, domiciliados ou com sede no exterior devem conter  características que as diferenciem das demais contas de depósito, de modo a  permitir sua pronta identificação;   ­  é  obrigatório  o  cadastramento  no  Sistema  de  Informações  Banco Central  (Sisbacen) de  contas de depósito  em moeda nacional,  no País,  tituladas  por  pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior;  ­  existe  no  Plano Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro Nacional  (COSIF),  um  título  específico  para  registrar  os  depósitos  de  que  trata  este  capítulo;   ­ as transferências internacionais do e para o exterior em moeda nacional, de  valor  igual  ou  superior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais),  sujeitam­se  à  comprovação documental a ser prestada ao banco;   ­ com relação aos documentos que respaldam as transferências internacionais  em  reais,  existe  obrigação  imposta  aos  bancos  depositários  para  adotarem  todos os procedimentos prudenciais necessários a evitar a  sua reutilização e  conseqüente  duplicidade  de  efeitos,  tanto  para  novas  transferências  em  moeda nacional como para acesso ao mercado de câmbio, bem como exigir a  apresentação  dos  comprovantes  de  quitação  dos  tributos  incidentes  sobre  a  operação;   ­  as  operações  de  câmbio  relativas  ao  ingresso  e  ao  retorno  ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de que  trata  este  capítulo  são privativas  da  instituição bancária autorizada a operar no mercado de câmbio depositária  dos recursos;   ­  as  operações  de  câmbio  relativas  ao  ingresso  e  ao  retorno  ao  exterior  de  recursos  registrados  nas  contas  de  que  trata  este  capítulo  devem  ser  classificadas  segundo  a  identidade  das  duas  pontas  envolvidas,  de  forma  a  identificar se há, ou não, mesma titularidade.    30.  Com  relação  às  movimentações  em  contas  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, mantidas no Brasil em  moeda  nacional,  vale  transcrever  o  que  dispõe  o  Banco  Central  do  Brasil  no  Capítulo II do Título VI da Circular nº 3.691, de 2013:    Art. 178. Para fins e efeitos deste título, caracterizam:   Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 86          21 I ­ ingressos de recursos no País: os débitos efetuados pelo banco depositário  em contas tituladas por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  exceto  quando  se  tratar  de movimentação  direta  entre duas contas da espécie;   II ­ saídas de recursos do País: os créditos efetuados pelo banco depositário  em contas  tituladas por pessoas  físicas ou  jurídicas, residentes, domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  exceto  quando  os  recursos  provierem  de  venda de  moeda estrangeira ou diretamente de outra conta da espécie.   Art.  179.  O  banco  depositário  dos  recursos  deve  registrar  no  Sisbacen,  transação  PCAM260,  opção  2,  até  o  segundo  dia  útil  após  a  realização  da  operação,  todas  as  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior a R$10.000,00 (dez mil reais) e aquelas que,  independentemente do  valor, sejam sujeitas a registro de capitais estrangeiros.   § 1º Os registros de que trata o caput abrangem também:   I  ­  os  débitos  e  créditos  realizados  em  contrapartida  à  liquidação  de  operações  de  câmbio,  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais), classificadas sob a natureza­fato “72502”;   II  ­  as  movimentações  diretas  de  recursos  entre  contas  de  residentes,  domiciliados ou com sede no exterior (natureza­fato “72605”), de valor igual  ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais), ainda que estas não caracterizem  transferências internacionais em moeda nacional;   III  ­ as movimentações  realizadas  em contrapartidas a operações de câmbio  não classificadas como disponibilidades no País.   §  2º  As  informações  referentes  às  transferências  internacionais  em  reais  de  valor  igual  ou  superior  a  R$10.000,00  (dez  mil  reais)  e  inferior  a  R$100.000,00  (cem mil  reais),  desde  que  não  sujeitas  a  registro  de  capitais  estrangeiros,  poderão  ser  enviadas  ao  Banco  Central  do  Brasil,  até  o  dia  cinco  de  cada  mês,  por  meio  de  arquivo  que  contenha  os  dados  das  transferências efetuadas no mês imediatamente anterior, conforme instruções  para  sua  confecção  disponíveis  no  endereço  eletrônico  www.bcb.gov.br  /  menu  Câmbio  e  Capitais  Internacionais  /  Sistemas  /  Transferências  de  arquivos.   Art.  180. As movimentações  para  crédito  nas  contas  de  que  trata  este  título  devem ser efetuadas por meio de:   I ­ débito de conta mantida pelo pagador no próprio banco depositário;   II  ­  acolhimento  de  cheque  de  emissão  do  pagador,  cruzado,  nominativo  ao  banco depositário ou ao titular da conta, contendo no verso a destinação dos  recursos e a natureza da transferência; ou   III  ­  TED,  emitida  por  outra  instituição  financeira  em  nome  próprio,  exclusivamente  quando  a  operação  for  de  seu  interesse,  ou  em  nome  do  pagador,  devendo  a  natureza  da  transferência,  em  qualquer  caso,  ser  informada no campo “histórico”.   Art. 181. Os débitos nas contas de que trata este  título devem ser feitos,  exclusivamente para crédito em conta titulada pelo beneficiário no País,  por meio de:   I  ­  TED,  documento  de  crédito  (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário  em  nome  do  titular da conta, devendo, no caso de TED, a natureza da transferência  ser informada no campo “histórico”; ou   II ­ cheque administrativo ou de emissão do titular da conta, quando se  tratar de depósito à vista, nominativo ao beneficiário, cruzado, contendo  no verso a destinação dos recursos e a natureza da transferência.   Art. 182. Pode ser realizada com utilização de qualquer  instrumento de  pagamento  em  uso  no  mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie,  a  movimentação de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).   Art.  183.  Nas  contas  tituladas  por  embaixada,  repartição  consular  ou  representação  de  organismo  internacional  acreditado  pelo  Governo  brasileiro,  a  movimentação  de  qualquer  valor  pode  ser  feita  em  espécie  ou  com a utilização de qualquer  instrumento de pagamento em uso no mercado  Fl. 96DF CARF MF     22 financeiro.   § 1º Os débitos e os créditos às contas tituladas por embaixadas e repartições  consulares estão dispensados de comprovação documental e da declaração do  motivo  da  transferência,  devendo  essas  operações  ser  classificadas  com  os  códigos  apropriados  de  “Serviços  Diversos  ­  Receitas  e  despesas  governamentais”.  §  2º  Os  débitos  e  os  créditos  às  contas  tituladas  por  organismos  internacionais  acreditados  pelo  Governo  brasileiro  estão  dispensados  de  comprovação  documental,  devendo  essas  operações  ser  classificadas  com  os  códigos  apropriados  com  base  nas  informações  prestadas.   § 3º O disposto neste artigo não se aplica às movimentações de recursos em  contas particulares de funcionários das referidas entidades.   Art.  184. Nas movimentações de valor  igual ou  superior a R$10.000,00  (dez mil reais) é obrigatória a identificação da proveniência e destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade  dos  depositantes  de  valores  nestas  contas  bem  como  dos  beneficiários  das  transferências efetuadas, devendo tais informações constar do dossiê da  operação.   Parágrafo único. Devem os cheques utilizados para a movimentação das  contas  de  que  trata  este  capítulo  conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam efetuar a identificação a que se refere o caput.   Art.  185. O banco  depositário,  recebendo  instruções  para movimentação  em  conta de pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no  exterior  sem  o  atendimento  ao  contido  neste  capítulo,  não  efetivará  a  operação, devendo adotar os procedimentos  regulamentares  para a  rejeição  ou  a  devolução  do  instrumento  de  pagamento,  caracterizando  tratar­se  de  transferência internacional em reais.   Art.  186.  Nas  movimentações  em  contas  de  que  trata  este  capítulo,  relativamente a aplicações  financeiras e  resgates na própria  instituição pelo  titular  da  conta,  a  operação deve  ser  classificada  sob  o  código  de natureza  “72605”,  exclusivo  para  movimentações  em  reais  para  fins  de  registro  de  aplicações financeiras e resgates no próprio banco depositário, observado que  em  qualquer  caso  a  destinação  ou  a  proveniência  dos  recursos  deve  ser  declarada  no  campo  “Outras  Especificações”  da  tela  de  registro  de  movimentação do Sisbacen ou do leiaute do arquivo de que trata o § 2º do art.  179. (grifou­se)     31. Estabelecem, pois, os arts. 178, I, 181, I e II, 182 e 184, pré citados, que  caracterizam “ingressos  de  recursos no País  os  débitos  efetuados pelo  banco  depositário  em  contas  em  moeda  nacional  tituladas  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior”,  devendo  tais  débitos  “ser  feitos,  exclusivamente  para  crédito  em  conta  titulada  pelo  beneficiário  no  País,  por meio  de:  I)  TED,  documento  de  crédito  (DOC)  ou  qualquer  outra  ordem  de  transferência  de  fundos,  emitidos  pelo  banco  depositário em nome do titular da conta, devendo, no caso de TED, a natureza  da  transferência  ser  informada  no  campo  “histórico”;  ou  II)cheque  administrativo ou de emissão do titular da conta, quando se tratar de depósito à  vista, nominativo ao beneficiário, cruzado, contendo no verso a destinação dos  recursos e a natureza da transferência”.     32. Vale notar que pode ser realizada “com utilização de qualquer instrumento de  pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie, a movimentação  de  valor  inferior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)”,  bem  como  que  nas  “movimentações  de  valor  igual  ou  superior  a  R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  é  obrigatória  a  identificação  da  proveniência  e  destinação  dos  recursos,  da  natureza  dos  pagamentos  e  da  identidade  dos  depositantes  de  valores  nestas  contas  bem  como  dos  beneficiários  das  transferências  efetuadas,  devendo  tais  informações constar do dossiê da operação”, devendo os cheques utilizados para  a  movimentação  das  contas  em  pauta  conter,  no  verso,  as  informações  que  permitam efetuar a identificação acima referida.    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 87          23 33.  Enfim,  diante  da  clareza  das  normas  emanadas  pela  autoridade  monetária,  concernentes  à  movimentação  de  recursos  em  moeda  nacional  mantidos  em  conta  no  País  titulada  por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  bem  como  tocantes  à  manutenção em banco autorizado a operar no mercado de câmbio de conta  de  depósito  em moeda  estrangeira  por  pessoa  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  conclui­se  que  a  utilização  de  qualquer  dos  mecanismos  de  pagamento contemplados por tais normais, já aqui destacados, para honrar  obrigações contraídas no País decorrentes de serviços prestados por pessoa  jurídica domiciliada no Brasil, atende ao segundo requisito legal para fins de  fruição  do  benefício  da  não­incidência/isenção  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins,  incidentes  sobre a  receita bruta,  i.e.,  a  exigência de  que o pagamento represente ingresso de divisas no País.    34.  Ademais,  não  seria  razoável  presumir  que  a  facilidade  operacional  concernente à movimentação de recursos, mantidos em conta no País titulada por  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior,  disponibilizada  de  forma  a  não  desestimular  a  realização  de  transações  internacionais, seja capaz de alterar a essência das próprias transações.    35.  No  entanto,  diante  das  características  da  regulamentação  da  matéria  cambial,  as  quais,  sob  a  ótica  fiscal,  demandam  a  adoção  de  certas  precauções, é de essencial importância consignar que, para caracterização do  atendimento da exigência de que o pagamento represente ingresso de divisas  no País, não basta o débito em conta mantida no Brasil titulada por pessoas  físicas  ou  jurídicas,  residentes,  domiciliadas  ou  com  sede  no  exterior.  Persistirá, sempre, a necessidade do nexo causal entre o pagamento recebido  por  uma  pessoa  jurídica  nacional  mediante  o  débito  em  conta  dessa  natureza,  e a  efetiva prestação dos  serviços à pessoa residente,  domiciliada  ou com sede no exterior.    21.    Portanto, diante das claras  regras de controle estabelecidas pelo BACEN, cabe  ao recorrente a comprovação do nexo causal entre os ingressos de divisas no território nacional  e a sua receita, por efetiva prestação de serviços, considerando­se efetiva a prestação de serviço  aquela devidamente comprovada por documentos hábeis a vincular a sua receita ao ingresso de  divisas, para que se cumpra o requisito aqui examinado.    ­ A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO    22.    A  efetiva  prestação  de  serviços  pode  ser  comprovada,  por  exemplo,  pela  indicação dos números de Conhecimentos de Carga (Bill of Lading) a que se referem as notas  fiscais, quando de sua emissão pela pessoa jurídica brasileira como suporte documental a seu  faturamento  por  serviços  prestados  de  agenciamento  marítimo,  contra  o  transportador  estrangeiro ou seu representante no Brasil que age na condição de mero mandatário.  23.    Note­se que a necessidade de verificação da efetiva prestação de serviços, e não  somente de simples comprovação de que conta de estrangeiro mantida no País seja origem de  pagamento  recebido,  decorre  de  características  da  regulamentação  que  trata  das  movimentações em contas dessa natureza, tais como:   ­ a possibilidade de haver redepósitos;   ­ a possibilidade de depósitos terem como procedência “outras origens”;   Fl. 98DF CARF MF     24 ­  a  impossibilidade,  e  até  mesmo  a  inviabilidade,  de  os  controles  existentes  cercarem  as  operações envolvendo valores inferiores a R$ 10.000,00;   ­ a possibilidade de depósitos envolvendo valores inferiores a R$ 10.000,00 serem efetivados  mediante  qualquer  instrumento  de  pagamento  em  uso  no  mercado  financeiro,  inclusive  em  espécie.  24.     Verifica­se, desse modo, que as  receitas decorrentes de pagamentos  relativos à  prestação  dos  serviços  a  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa jurídica domiciliada no País, agindo em nome e por conta do mandante, são atingidas  pelo manto isencional, disposto no art. 6º, II, da Lei nº10.833, de 2003, e no art. 14, inciso III e  § 1º da MP 2.158­31, de 2001, desde que tais pagamentos sejam efetuados :  ­ por meio de regular ingresso de moeda estrangeira;  ­ de débito em conta em moeda nacional titulada pela pessoa tomadora residente, domiciliada  ou  com sede no  exterior, mantida e movimentada na  forma da  regulamentação em vigor;  ou  ainda,  ­  no  caso  de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização dos recursos objetos de registros escriturais de que trata o Capítulo IX do Título VII  da Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  25.     Para  fins  de  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  fruição  do  benefício  da  isenção  da  COFINS  na  hipótese  aqui  analisada,  não  se  considera  válida  qualquer  forma  de  pagamento  a pessoa  jurídica domiciliada no Brasil,  em  razão de  serviços prestados  a pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  que  não  se  enquadre  entre  aquelas  admitidas pela Circular BACEN nº 3.691, de 2013.  26.     Por  exemplo,  não  seriam  objeto  de  isenção,  no  caso  em  exame,  receitas  resultantes  de  pagamentos  realizados  por  qualquer  outra  pessoa  física  ou  jurídica  que  não  a  própria  pessoa  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  trate­se  esta  outra  pessoa  de  representante da pessoa estrangeira ou não. Tal hipótese, evidentemente, não se confunde com  a ação de representante na condição de mero mandatário, ou seja, agindo não em nome próprio,  mas em nome e por conta da pessoa residente, domiciliada ou com sede no exterior. Por essa  razão  a  importância  da  comprovação  do  nexo  causal  entre  a  efetiva  prestação  de  serviço  ao  tomador domiciliado no exterior e a receita da recorrente.   27.     Mesmo  que  o  representante  no  País  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  tenha  sob  sua  guarda  recursos  de  titularidade  do  seu  representado,  oriundos de receitas auferidas, por exemplo, em razão de transporte  internacional  realizado a  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  País,  o  pagamento  realizado  utilizando  tais  recursos,  diretamente a prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou  estrangeira,  titulada por  pessoa  residente,  domiciliada ou  com sede no  exterior,  não  é válido  para fins de reconhecimento da isenção em pauta.   28.    Ou  seja,  caso  a pessoa  física ou  jurídica  estrangeira  se  aproveite de quaisquer  ajustes negociais, ou mesmo no caso de se valer de recursos anteriormente recebidos por seu  representante  no  País,  ou  por  agente  consolidador  de  carga,  sem  transitar  por  conta  de  sua  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 88          25 titularidade  no  País,  considera­se  não  atendida  a  exigência  relativa  ao  ingresso  de  divisas.  Neste caso, conseqüentemente, não será possível a fruição do benefício da isenção da Cofins  pela receita do prestador de serviços nacional.   29.    Cabe  ainda  ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  as  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica com a prestação de serviços vinculados a contratos firmados com pessoa  física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, ou com seu mandatário,  devem  ser discriminadas nos  livros  fiscais desse prestador de  forma que permita  a  sua  perfeita identificação, e a demonstração inequívoca de que o pagamento dos serviços por  ela prestados deu­se na forma das normas cambiais vigentes à época dos fatos.   30.    Em suma, somente quando atendidas as normas estabelecidas pela Circular  BACEN nº 3.691, de 2013, em vigor desde 4 de fevereiro de 2014, para o pagamento das  despesas  incorridas no País pela pessoa  tomadora  residente  ou domiciliada no  exterior,  fica  caracterizado  o  efetivo  ingresso  de  divisas  no  País,  autorizando  a  aplicação  das  normas  isentivas  do  artigo  6º,  inciso  II,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003  e  14,  inciso  III,  e  parágrafo 1º da MP 2.158­35, de 2001;   ­  ou  seja,  nos  termos  da  legislação  cambial  ora  vigente,  as  receitas  decorrentes  de  pagamentos  relativos  à  prestação  dos  serviços  para  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  representado  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  agindo  em nome  e por  conta  do mandante,  são  protegidas  pelo manto  isencional  com  relação  á  COFINS,  desde  que  tais pagamentos sejam efetuados por meio:  1) de regular ingresso de moeda estrangeira;  2)  de  débito  em  conta  em moeda nacional  titulada pela  pessoa  tomadora  residente, domiciliada ou com sede no exterior, mantida e movimentada na  forma da regulamentação em vigor;  3)  ou  ainda, no  caso de  tomador  transportador  residente,  domiciliado  ou  com  sede  no  exterior,  com  a  utilização  dos  recursos  objeto  de  registros  escriturais de que trata o Capítulo IX do Titulo VII da Circular Bacen nº  3.691, de 2013;   ­  ainda  que  seja  utilizada  forma  de  pagamento  válida  para  o  fim  de  enquadramento  na  hipótese  de  isenção  em  foco,  persistirá,  sempre,  a  necessidade  da  comprovação  do  nexo  causal  entre  o  pagamento  recebido  por  uma  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  a  efetiva  prestação  dos  serviços à pessoa, física ou jurídica, residente, domiciliada ou com sede no  exterior;   ­  não  se  considera  beneficiada  pela  isenção  da  COFINS,  a  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  cujo pagamento se der mediante qualquer outra forma de pagamento que  Fl. 100DF CARF MF     26 não  se  enquadre entre  as hipóteses  listadas  em normas  estabelecidas pelo  Banco Central do Brasil.  ­os  serviços  alcançados  pela  norma  de  isenção  da  Cofins,  deverão  ser  contratados  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior, ainda que por meio de seu mandatário no País, não abrangendo,  porém,  os  serviços  que  este,  em  nome  próprio,  venha  a  contratar  com  a  recorrente,  ainda  que  para  atendimento  de  demanda  do  transportador/armador domiciliado no exterior.   ­  as  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  com  a  prestação  de  serviços  vinculados  a  contratos  firmados  com  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  exterior,  ou  com  seu mandatário,  devem  ser  discriminadas nos livros fiscais desse prestador de forma que permita a sua  perfeita  identificação,  e  a  demonstração  inequívoca  de  que  o  pagamento  dos  serviços  por  ela  prestados  deu­se  na  forma  das  normas  cambiais  vigentes à época dos fatos.  31.    Diante  de  todo  o  exposto  no  tópico,  cabe  á  recorrente  as  comprovações  dos  efetivos  ingressos de divisas no  território nacional,  de  acordo com as  regras do BACEN, do  nexo causal entre a receita de prestação de serviços devidamente registrada e documentada em  sua escrita contábil e  fiscal e a efetiva prestação de serviço ao  tomador, além de seu vínculo  jurídico com o representante legal do tomador de serviço e deste representante com o próprio  tomador, domiciliado no exterior.  32.    Por derradeiro, há que se esclarecer dois pontos :  ­ A  apresentação  de  provas  e  a  realização  de  diligências  :  O  Decreto  nº  70.235/1972,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  claro  ao  estabelecer  no  seu  artigo  16  os  requisitos para apresentação da impugnação, onde se destacam que a impugnação mencionará  os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas  que  possuir  (artigo  16,  III)  e  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito  (artigo 16,  IV), sendo que no seu artigo 29 estabelece  que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo  determinar as diligências que entender necessárias, ou seja, a diligência tem como pressuposto  a  busca  de  esclarecimentos  para  subsidiar  o  julgador  na  sua  decisão,  não  se  prestando  á  produção de provas que devem ser apresentadas pela Recorrente.  ­ O ônus da prova : Diante da afirmativa da recorrente de que “ a Recorrente que está pretendendo a  não­incidência  do Pis/Pasep  e Cofins  sobre  receitas  decorrentes  das  operações  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  é  apenas  uma  prestadora  de  serviço  do  agente/representante  nacional  do  armador  estrangeiro,  apenas  manobram  os  navios.  Assim,  causa  tamanha  indignação,  a  exigência  de  tais  documentos,  vez  que  o  contrato  de  representação  é  feito  entre  o  agente/representante e o armador estrangeiro, sendo que apenas estes podem suprir tal exigência, por não ter a  Recorrente  qualquer  vínculo  entre  essa  relação. Novamente,  razão  não  assiste  a Recorrida  uma  vez  que  ficou  exaustivamente  demonstrado  no  presente  Recurso,  através  da  citação  nas  normas  emanadas  pelo  Bacen.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10845.901874/2010­88  Acórdão n.º 3301­006.087  S3­C3T1  Fl. 89          27 Ressalta­se novamente a condição do Recorrente de mero prestador de serviços ao agente/representante nacional.  Assim,  frisa  que  todas  as  exigências  referentes  à  comprovação  do  ingresso  de  divisas  devem  ficar  a  cargo  do  agente­representante  nacional,  visto  que  é  este  quem  recebe  as  receitas  do  transportador  estrangeiro.  Assim,  quem pode comprovar o regular ingresso de divisas, além do agente/representante nacional, é o Banco Central.”,  negando­se,  portanto,  a  apresentar  comprovação  de  seu  direito,  devemos  nos  socorrer  do  corolário jurídico estabelecido no artigo 373 da Lei nº 13.105/2015 – Código de Processo Civil  :  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.   ­ no  caso  presente,  tendo  a  recorrente  apresentado Declaração  de Compensação  onde  apresenta  um  crédito  a  seu  favor,  como  direito  constituído  á  época  da  transmissão  da  DCOMP, cabe ela, recorrente, o ônus da prova dos fatos e documentos constitutivos do  seu direito.  Conclusão    33.    Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  e  NÃO  RECONHEÇO o direito creditório pleiteado, por absoluta falta de provas.        É o meu voto                  Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator                                  Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.003175/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 17/05/2004 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação e tendo ocorrido a homologação tácita, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3302-006.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição e devolver os autos à unidade administrativa de origem para prosseguimento da análise do direito creditório. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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3302­006.801  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA DE CIMENTO ITAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 17/05/2004  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA CARF Nº 91.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por homologação  e  tendo  ocorrido  a  homologação  tácita,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos, contado do fato gerador.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição e  devolver os autos à unidade administrativa de origem para prosseguimento da análise do direito  creditório.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Deroulede  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad  e  Muller  Nonato  Cavalcanti Silva (suplente convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 31 75 /2 00 4- 78 Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10980.003175/2004­78  Acórdão n.º 3302­006.801  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se de processo administrativo no qual discute­se a suposta decadência  do direito de restituição de créditos tributários.  Em razão da precisão com que retratou os fatos até então ocorridos no  processo, transcrevo e adoto o Relatório elaborado pela DRJ.  "0  processo  em  exame  versa  sobre  o  documento  de  fl.  01,  relativo a pedido de restituição, protocolizado em 17/05/2004, e  instruido  com  os  documentos  de  fls.  02/122,  constando  como  motivação do pleito o seguinte: "Pagamento a maior ou indevido  de PIS, no período de 05/1994 a 09/1994, em face do critério da  semestralidade, reconhecido em favor da requerente pelo poder  judiciário no âmbito da ação ordinária n.° 00.0107224­2, da 1a  Vara  Federal  de  Curitiba,  e  no  Recurso  Especial  n.°  363.696/PR.  O  pedido  da  requerente  está  respaldado  nas  decisões judiciais citadas e, ainda, no fato de que os pagamentos  que  o  suportam  (competências  05/94  a  09/94),  embora  realizados  com  fundamento  na  medida  cautelar  incidental  n.°  94.0005330­4 (que lhe autorizou a pagar o tributo com base na  legislação anterior aos DLS. 2.445/88 e 2.449/88), não levaram  em  consideração  a  regra  da  semestralidade,  pois,  à  época,  se  tratava  de  matéria  controvertida.  O  pedido  é  apresentado  em  formulário porque se trata da situação excepcional a que alude o  artigo  30,  da  Instrução  Normativa  n.°  376/2003,  vez  que  o  direito a semestralidade  foi reconhecido por decisão judicial, a  partir da qual a requerente faz jus a restituição dos valores, aqui  requerida.".  As  fls.  146/148,  despacho  decisório  proferido  pelo  Seort/DRF/Curitiba,  em  29/04/2010,  no  sentido  de  indeferir  o  pedido  de  restituição,  em  face  de  o  direito  de  tal  postulação  encontrar­se  extinto,  nos  termos  dos  arts.  165  e  168  do  CTN,  bem como o item I do AD SRF n.° 96, de 1999.  Cientificada  em  06/05/2010  (AR  de  fl.  150),  a  interessada,  em  31/05/2010, interpôs, por intermédio de procurador (mandato de  fl.  124),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  151/160,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  161/323,  que  é  a  seguir  resumida.  Após  falar  brevemente  sobre  os  fatos  havidos  no  processo,  diz  que a decisão administrativa indeferiu seu pedido de restituição,  essencialmente,  por  dois  fundamentos,  assim  descritos:  "(1)  as  ações  judiciais  propostas  pela  Recorrente  não  lhe  outorgaram  direitos relacionados à restituição ou compensação de tributos;  e  (2)  examinando  a  questão  exclusivamente  pela  'enfoque  administrativo', já teria decorrido prazo ('qüinqüenal) do direito  à devolução do indébito.", com os quais não concorda, pedindo a  reforma da referida decisão.  Na seqüência, a interessada afirma ser necessário o exame das  ações  judiciais  que  propôs  (Medida  Cautelar  de  Depósitos  n.°  00.0106545­9;  Ação  Ordinária  n.°  00.0107224­2;  Medida  Cautelar  Incidental n.° 94.0005330­4; e Agravo de Instrumento  n.° 97.04.36222­6/PR), fazendo um breve relato das mesmas; diz  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10980.003175/2004­78  Acórdão n.º 3302­006.801  S3­C3T2  Fl. 4          3 que  em  12/07/1994  foi  proferida  sentença  conjunta  de  procedência  para  os  três  processos  antes  indicados,  transcrevendo  o  dispositivo  da  mesma  (fl.  154),  que  teria  sido  ratificada pelo TRF/4a Regido,  sendo que os autos  transitaram  ern julgado em 04/06/1996.  Argumenta  que  na  fase  de  apuração  de  valores  a  levantar  e  a  converter em renda (no âmbito da Medida Cautelar de Depósitos  n.° 00.0106545­9), elaborou seus cálculos considerando a regra  da  semestralidade,  com  o  que  discordou  a  Unido,  levando  o  Juizo  de  1º  grau  a  indeferir  a  pretensão  de  levantamento;  a  interessada contestou tal decisão, o que culminou em julgamento  de Recurso Especial pelo STJ, que lhe foi favorável (trânsito em  julgado em 28/11/2003), havendo o deferimento do levantamento  do  deposito  judicial  sobre  a  parcela  controvertida  (semestralidade).  Após tal relato, diz que é de se considerar, de um lado, que seu  pedido,  na  petição  inicial  da  ação  ordinária,  foi  o  de  ver  reconhecida  a  inconstitucionalidade do PIS,  na  forma dos DLs  n.° 2.445 e n.° 2.449, de 1988, e 'condenar os réus a se absterem  de agir  contra as autoras',  o que  teria  sido  julgado procedente  no Judiciário; sustenta que se houve essa condenação da União,  ela  deve  ser  interpretada  de  modo  amplo,  ai  se  incluindo  a  devolução de valores que porventura tenham sido recolhidos em  desconformidade com o reconhecimento judicial, sob pena de se  restringir  o  seu  conteúdo  indevidamente,  pelo  que  o  pedido  de  restituição em litígio encontra suporte em decisão judicial.  Por  outro  lado,  dizendo  que  mesmo  que  se  entendesse  que  as  decisões judiciais não tenham tratado, especialmente, do direito  à  restituição,  alega  que  o prazo  prescricional  para  o  exercício  de  tal  direito  estaria  interrompido  desde  a  citação  da  União  Federal para compor o pólo passivo ou, quando menos, quando  teriam  se  iniciado  as  discussões  relativas  à  semestralidade,  citando,  a  propósito,  o  art.  202,  I  e  parágrafo  único,  do  atual  Código Civil, e o art. 219 do CPC.  Entende  que  em  razão  do  ajuizamento  de  todas  as  suas  ações  judiciais,  o  prazo  prescricional  para  a  postulação  do  indébito,  iniciado em 08/06/1994 (data do pagamento mais remoto contido  no  processo,  fl.  49),  estaria  interrompido  e  somente  retomou  o  seu curso em 28/11/2003, fazendo com que seja tempestiva a sua  postulação, já que a contagem de tempo somente voltaria a fluir  após o trânsito em julgado da última decisão.  A titulo argumentativo, se superados suas alegações anteriores,  considera que o prazo previsto no art. 168, I do CTN, combinado  com os arts. 156, VII e 150, 1° e 40 do mesmo diploma legal, no  caso,  é  de  10  (dez)  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  tendo  por  base  a  jurisprudência  do  STJ,  dizendo  ser  incabível  a  invocação  da  regra  do  art.  4°  da  LC  n.°  118,  de  2005.  Por fim, ante o exposto, requer a reforma do despacho decisório  recorrido.  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10980.003175/2004­78  Acórdão n.º 3302­006.801  S3­C3T2  Fl. 5          4 À fl. 324, despacho da DRF/Curitiba considerando tempestiva a  manifestação de inconformidade de fls. 151/160.  É o relatório."  O Processo foi julgado pela DRJ que manteve o indeferimento do pedido de  Restituição, expedindo a seguinte Ementa.  "Data do fato gerador: 17/05/2004  PIS.  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECADÊNCIA.  A decadência do direito de ver reconhecido direito creditório,  ocorre em 5 anos contados da  extinção do alegado credito  pelo pagamento."  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  no  bojo  do  qual  trouxe a este Colegiado os argumentos que havia submetido à DRJ.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator.  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, reveste­se dos demais requisitos  legais e é de competência deste Colegiado.  Não havendo preliminares é de se passar ao mérito da demanda.  Na  década  de  1980  a  Recorrente  ajuizou  ação  com  o  objetivo  de  que  não  fosse  submetida  aos  DL  2.445/88  e  2.449/88,  inicialmente  depositando  o  controvertido  tributo em juízo.   Em 12/07/1994 a Recorrente obteve provimento  jurisdicional para não mais  realizar  os  depósitos,  passando  a  recolher  o  PIS  em DARF  (fls.  49/56)  e  os  recolhimentos  efetuados  entre  08.06.1994  e  10.11.1994  (lançamento  por  homologação)  PIS  em  conformidade  com  os DL  2.445/88  e  2.449/88.  conforme  e­fls.  371,  que  se  constituiram  o  crédito do presente pedido de restituição.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  a  partir  do momento  do  recolhimento  surgiu  o  direito  subjetivo  a  eventual  pedido  de  repetição  de  indébito,  na  forma do artigo 168 do CTN,   "O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ­ nas hipóteses dos incisos I  e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário."  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10980.003175/2004­78  Acórdão n.º 3302­006.801  S3­C3T2  Fl. 6          5 Vale  destacar  que  nesta  época,  em  período  muito  anterior  à  LC  118/05,  vigorava a regra dos "cinco mais cinco", segundo a qual o prazo quinquenal para a repetição do  indébito  era  computado  a  partir  da  "homologação  tácita"  ocorrida  cinco  anos  após  o  recolhimento do tributo no "lançamento por homologação".  Desta forma, o fim do prazo para a repetição do indébito seria em 2004.  Todavia,  em  26  de  novembro  de  1999  foi  expedido  o Ato Declaratório  da  SRF n. 96 que, previu, em síntese, que o prazo para a repetição de tributos seria de cinco anos a  contar da extinção do crédito tributário.  Assim, tratando o presente processo de tributos  recolhidos em 08.06.1994 a  exegese é no sentido, não havendo homologação expressa, o prazo para a sua repetição seria de  dez anos, razão pela qual protocolizado o pedido em 17.05.2004 o mesmo não se encontraria  fulminado pela prescrição ou pela decadência.  A tese do "cinco mais cinco" já foi objeto de Súmula (Vinculante, conforme  Portaria MF nº  277,  de  07/06/2018, DOU de  08/06/2018)".  por  parte do CARF,  tendo  sido,  inclusive,  apreciada  recentemente  por  este  Colegiado,  conforme  Acórdão  3302­006.452  do  Ilmo. Conselheiro Walker Araújo.  "No  primeiro  ponto,  a  DRJ,  seguindo  a  linha  defendida  pela  fiscalização, aplicou o entendimento firmado no RE nº 566.621,  no sentido de que tese dos “cinco mais cinco” somente se aplica  aos processos protocolados antes da entrada em vigor daquela  lei  complementar,  em  9  de  junho  de  2006,  afastando,  assim,  o  direito do contribuinte restituir os valores pagos entre as data de  13 de fevereiro de 1998 e 13 de junho de 2003, considerando que  o pedido de restituição foi protocolado na data de 12 de agosto  de 2008, a saber:  Os  indébitos  reclamados  são  decorrentes  dos  pagamentos  da  contribuição  correspondentes  às  competências  de  janeiro  de  1998 a  junho de 2008,  cujos  recolhimentos ocorreram entre as  datas de 10 de fevereiro de 1998 e 15 de julho de 2008.  Quanto aos supostos indébitos correspondentes às competências  de janeiro de 1998 a maio de 2003, recolhidas entre as datas de  13  de  fevereiro  de  1998  e  13  de  junho  de  2003,  na  data  de  protocolo do presente pedido de restituição, em 12 de agosto de  2008, seu direito já havia prescrito.  A  prescrição  do  direito  de  se  repetir/compensar  indébitos  tributários  está  regulada no CTN, art.  165,  I,  c/c o art.  168,  I,  que assim dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10980.003175/2004­78  Acórdão n.º 3302­006.801  S3­C3T2  Fl. 7          6 da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  […].  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (destaque não original)  […].”  Assim, nos termos deste dispositivo legal, o prazo de cinco anos  para  apurar  a  prescrição  do  direito  à  repetição  de  indébitos  tributários, no caso de pagamento indevido e/ ou a maior, deve  ser  contado  a  partir  da  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento.  A  tese  dos  “cinco  mais  cinco”,  reconhecida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  face  da  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  RE  nº  566.621,  somente  se  aplica  para  os  processos  protocolados  até  a  data  de  9  de  junho  de  2005.  Na  decisão  do  RE  nº  566.621,  o  Plenário  do  STF,  ao  negar  provimento  ao  RE  nº  566.221  interposto  pela  União  Federal,  contra  a  decisão  que  reconheceu  que  a  LC  nº  118,  de  09/02/2005,  somente  se  aplica  a  partir  de  sua  vigência,  sacramentou­se  o  entendimento  de  que  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”  somente  se  aplica  aos  processos  protocolados  antes  da  entrada  em  vigor  daquela  lei  complementar,  em 9  de  junho  de  2006.  No  presente  caso,  o  pedido  de  restituição  foi  protocolado  na  data de 12 de agosto de 2008. Assim os valores correspondentes  às competências de janeiro de 2008 a maio de 2003, decorrentes  dos pagamentos  efetuados entre as datas de 13 de  fevereiro de  1998  e  13  de  junho  de  2003,  foram  atingidos  pela  prescrição  qüinqüenal. A data limite para exercer o direito, em relação ao  pagamento mais recente, competência de maio de 2003, expirou  em 13 de junho de 2008.  Assim, para as competência de janeiro de 1998 a maio de 2003,  não  há  que  se  falar  em  restituição  em  face  da  prescrição  qüinqüenal do direito de o interessado reclamar tais valores.   Tal  matéria  foi  sumulada  por  este  Conselho,  onde  restou  decidido  que1:  "Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018)".                                                              1 Súmula CARF nº 91  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10980.003175/2004­78  Acórdão n.º 3302­006.801  S3­C3T2  Fl. 8          7 Nos  termos da referida súmula, aplica­se o prazo prescricional  de  10  (dez)  anos  aos  pedidos  de  restituições  protocolados  em  data anterior a 09.06.2005, (...)"  Por  estes motivos,  é de  dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário para  afastar o fundamento da decadência e devolver os autos à instância de origem para análise do  direito creditório.  (assinado digitalmente)  Raphael Madeira Abad                                  Fl. 410DF CARF MF

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