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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8056534 #
Numero do processo: 16366.720153/2012-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3401-007.121
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 53 /2 01 2- 18 Fl. 716DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Mara Cristina Sifuentes (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) apresentado pela contribuinte. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito que entende possuir com origem na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep no regime não cumulativo, apurado em relação ao período indicado nos autos, com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado em Informação Fiscal encartada nos autos. O Termo de auditoria fiscal anota que o direito ao ressarcimento ou compensação está fundamentado no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, dos quais resulta que o valor do crédito não cumulativo vinculado às receitas de vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro. A interessada, informa a auditoria, comercializa no mercado interno diversos produtos/mercadorias recebidos de associados (trigo, soja, milho, café, etc.). Também revende a seus associados insumos como inseticidas, vacinas, rações, pneus, câmaras, ferramentas, etc. A cooperativa atua ainda vendendo para os mercados interno e externo açúcar e álcool para fins carburantes industrializados a partir da cana-de-açúcar recebida de cooperados. Fl. 717DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 Finalizando o documento, a auditoria indica, para o trimestre em foco, o montante do crédito não cumulativo que seria passível de ressarcimento e o valor disponível para aproveitamento apenas por meio de desconto da contribuição devida. Propõe, assim, o deferimento parcial do pleito. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório a interessada protocolou a manifestação de inconformidade na qual contesta o deferimento parcial do pleito. Entre outras alegações, contesta os critérios de rateio adotados pela Administração, o cálculo do direito de crédito e a não incidência da atualização monetária. Ao fim, requer seja considerada procedente a manifestação de inconformidade. A r. DRJ proferiu acordão assim ementado: [...] CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO CUMULATIVIDADE. FORMA DE UTILIZAÇÃO. O valor do crédito presumido da agroindústria não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. Para fins de rateio de crédito dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem os insumos que se destinam exclusivamente ao mercado interno. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADES COOPERATIVAS - CÁLCULO DO PERCENTUAL DE RATEIO. Não se confundindo com não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero, as receitas cuja exclusão da base de cálculo as cooperativas têm direito devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. APLICAÇÃO TEMPORAL. A suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia do estabelecimento de termos e condições de sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no DOU de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006; portanto, somente a partir dessa data (04.04.2006) é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Fl. 718DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, conforme previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aduz ter apurado créditos segundo o critério de rateio, previsto na legislação. Além disso: Nessa linha, não haveria previsão legal para utilização parcial de um e outro método como alegado pela legislação. os fundamentos de sua impugnação. Além disso, não haveria como desconsiderar as receitas financeiras para fins de determinação do numerador (receita bruta sujeita a incidência não cumulativa), e ser mantido para o denominador (receita bruta total). A contribuinte assinala que, em razão de sua condição de sociedade cooperativa, efetua exclusões na base de cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Por conta dessas exclusões, por óbvio, há redução na base de cálculo das contribuições sendo que, em algumas situações, as exclusões praticadas zeram o valor tributável. Tendo em vista a possibilidade de efetuar exclusões na base de cálculo das contribuições, entende a contribuinte que essas receitas excluídas são receitas isentas ou que não sofrem a incidência de PIS e de Cofins e que portanto, assim devem ser consideradas no cálculo do percentual rateio de créditos. A seu ver, o agente fiscal alterou o critério de rateio dos créditos, pois considerou as exclusões da base de cálculo do PIS e Cofins efetuadas conformidade com o art. 15 da MP 2.158-35/2001, como se fossem receitas tributadas pelo PIS e Cofins, impedindo o ressarcimento dos créditos nesta proporção. E conclui: Alega ainda: Fl. 719DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC para correção dos valores pleiteados. É o Relatório. Voto Conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.115, de 20 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em relação ao MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL, proponho a manutenção da decisão da DRJ, por seus próprios fundamentos, por com eles parcialmente convergir: Sobre o emprego do método de rateio proporcional dos custos, despesas e encargos comuns, anota que o agente fiscal teria equivocadamente excluído do montante de créditos a serem rateados a parcela decorrente de aquisição de determinados bens destinados à venda no mercado interno. Retomando o que dispôs a Informação Fiscal: "A apuração dos créditos relativos às aquisições de bens para revenda não é passível de rateio entre mercado interno e externo, pois não se trata de bem "comum", não existindo nenhuma vinculação entre a receita de vendas daqueles bens (feitas somente no mercado interno) e a receita de exportação auferida pela empresa requerente (repita-se que se refere somente ao produto açúcar). A apropriação neste caso deve ser feita de forma "direta", vinculando os créditos das contribuições relativos àquelas aquisições ao mercado interno e não tributadas no mercado interno". Diz a interessada que, segundo o entendimento fiscal, para alguns custos, despesas e encargos seria aplicável o critério de rateio proporcional previsto no inciso II do parágrafo 8º do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, enquanto para outros custos deveria ser empregado o método de apropriação direta nos termos do inciso I dos mesmos citados dispositivos. Todavia, continua: [...] a lei permite a escolha exclusivamente da adoção de um único critério de apuração de créditos, facultando a escolha do contribuinte Fl. 720DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 entre a apropriação direta dos custos, despesas e encargos ou o método de rateio dos custos, despesas e encargos, proporcionalmente entre a receita bruta de exportação em relação a receita bruta total, sendo vedado a utilização em conjunto dos dois critérios em um único ano calendário conforme disposto no parágrafo 9º do art. 3º da lei 10.833/2003. Observando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total , e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade do Contribuinte, estes custos, despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação, receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total. Ainda, levando em conta a proporcionalidade da receita bruta de exportação total do mês, e receita no mercado interno auferida com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições de PIS e Cofins, em relação a receita bruta total mensal auferida do contribuinte, o critério de rateio deve utilizar a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da Contribuinte. Por conseguinte, é vedado pela legislação segregar os custos, despesas e encargos que dão direito ao crédito, utilizando o critério de rateio proporcional para alguns custos, despesas e encargos, e para outros o critério de apropriação direta, como entende o agente fiscal, descentralizando a apuração de determinados créditos, por julgar que estes não estão relacionados especificamente com determinadas receitas ou atividades desempenhadas por determinados estabelecimento do contribuinte, ferindo o artigo 15 da lei 9.779/99 que, determina que apuração das contribuições para o PIS e Cofins deve ser realizada de forma centralizada no estabelecimento matriz. Conclui assim que o método híbrido de rateio de que se valeu a fiscalização não tem amparo legal, ao passo que o método proporcional utilizado pela cooperativa atendeu ao expresso comando da lei. Concluindo o tópico, postula a interessada manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos proporcionais, a receita de exportação, receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência das contribuições em relação a receita bruta total, conforme método eleito e informado no demonstrativo DACON elaborado pela contribuinte e apresentado a RFB. No que tange ao tema, assim dispôs o §8º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 721DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Observe-se que a regra está posta com relação à forma de rateio aplicável à pessoa jurídica submetida aos dois regimes de tributação, cumulativo e não cumulativo. Vale anotar também -- e isso é importante -- que, conforme a leitura dos §§ 7º e 8º do comando transcrito, o rateio destina- se apenas aos custos, encargos e despesas vinculados à geração de receitas nos dois regimes. São os custos comuns. Não há sentido lógico em repartir custos, despesas e encargos que de antemão já se sabe que estarão vinculados a receitas de um único regime. Assim, custos, despesas e encargos exclusivamente vinculados a receitas sujeitas ao regime cumulativo não geram logicamente créditos não cumulativos e portanto, não devem ser considerados nos cálculos de rateio. Os dispositivos em comento, vale dizer, assim como a interpretação que deles se faz estendem-se ao necessário rateio dos custos, despesas e encargos comuns às receitas de exportação e aquelas vinculadas ao mercado interno. Isso porque a legislação dá tratamento diferenciado no que respeita à forma de aproveitamento entre os créditos vinculados às receitas do mercado interno e as de exportação. Apenas o saldo de créditos referente a estas últimas podem ser compensados ou pleiteados em dinheiro. A necessidade do rateio é decorrência dessa diferenciação. Confira-se o art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (também aplicável ao PIS nos termos do art. 15 do mesmo diploma), especialmente o que vem escrito no §3º: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 722DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2° A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3° O disposto nos §§ 1° e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3o. [...] A referência aos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pelo §3º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, encerra a discussão, já que os comandos disciplinam o rateio apenas dos custos comuns, agora às receitas exportadas e as do mercado interno. Nessa medida, insumos que compõem apenas a matriz de custos de produtos destinados ao mercado interno não podem integrar os cálculos de rateio porque não contribuem para o auferimento das receitas de exportação e os correspondentes créditos somente podem ser aproveitados por desconto, com a exceção das vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção e não incidência. Como se verifica, regra geral, o contribuinte pode aproveitar os créditos com base no rateio proporcional com base na relação proporcional entre receitas sujeitas ao regime não cumulativo e a receita bruta total. Ocorre que, caso queira aproveitar os créditos para os fins de I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; ou II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria, deverá o contribuinte preencher nova condicionante, qual seja, tais custos, despesas ou encargos devem estar vinculados à receita da exportação, conforme dispõe o § 3 do art 6 da Lei n. 10.833/2003. Isto posto, entendo acertada a decisão recorrida nesse particular. Quanto ao cálculo do rateio proporcional sobre receitas financeiras, tampouco merece prosperar a recalcitrância da contribuinte. Isto porque, como se sabe, no regime não–cumulativo, referidas receitas compõem o conceito de receita bruta, devendo assim ser consideradas. Sua submissão à alíquota zero no período acarreta os devidos efeitos legais. Tampouco não assiste razão à recorrente no que concerne às exclusões permitidas às sociedades cooperativas, pois, como bem observa o julgador de primeiro piso: Ao contrário do que defende a interessada, entretanto, o fato é que as exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas conforme autorização legal inscrita no art 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero, situações cujos créditos Fl. 723DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 correspondentes podem ser aproveitados por ressarcimento ou compensação. Não. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo exclusivamente por força da condição particular relacionada à natureza jurídica do vendedor que no caso é sociedade cooperativa. Por fim, em relação às vendas efetuadas com suspensão, também entendo correta a decisão proferida pela decisão recorrida: Defende a contribuinte, no entanto, que a interpretação da Lei nº 10.925, de 2004 e das Instruções Normativas nº 636 e 660, ambas de 2004; permite concluir que estaria sim a contribuinte autorizada a efetuar operações com suspensão de PIS e de Cofins desde 01 de agosto de 2004. Como se vê, a disputa se instala em torno da aplicação da legislação no tempo. Sobre a questão deve-se observar que originalmente o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, determinou a suspensão das contribuições quando da venda de certos produtos agrícolas: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9° A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuadas pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerças atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. A redação deste dispositivo foi alterada pelo art. 29 da Lei n° 11.051, de 2004: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (gn) Fl. 724DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 Quanto ao início de vigência da suspensão, deve se destacar que, conforme expresso na redação original e no § 2° da atual redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, ela se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. A aplicação daquele dispositivo legal foi regulamentada pela IN SRF n° 636, de 24 de março de 2006 (publicada no Diário Oficial da União - DOU de 4 de abril de 2006), que dispôs: IN SRF nº 636, de 2006 Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. No entanto, a IN SRF nº 660, de 17 de julho de 2006, que revogou aquela IN, determinou em seu art. 11, inciso I, a aplicação retroativa dos seus efeitos, em relação à suspensão da incidência do PIS e da COFINS, a partir de 04 de abril de 2006: IN SRF nº 660, de 2006: Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I -em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e... Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. Tem-se, assim, que a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS (art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004), dependia do estabelecimento de termos e condições para sua aplicação, o que se deu somente com a edição da IN SRF nº 636, de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Portanto, somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar vendas com a referida suspensão. Consequentemente, as vendas efetuadas no período até 04 de abril de 2006 estavam sujeitas à incidência da contribuição em tela e, portanto, não se incluem no montante das vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero, isenção ou não incidência para efeito de ressarcimento/compensação dos créditos proporcionalmente correspondentes. Quanto à alegação de que a IN SRF 660, de 2006 afrontaria os princípios da segurança jurídica e da legalidade, cumpre esclarecer que tais questões não são oponíveis na esfera administrativa de julgamento, uma vez que sua apreciação foge à alçada da autoridade administrativa de qualquer instância, não dispondo esta de competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Com efeito, a apreciação dessas questões acha-se reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas deve ser submetida àquele Poder. Portanto, é inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois ao julgador é vedado Fl. 725DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 desrespeitar textos legais em vigor, sob pena de responsabilidade funcional. Tal limitação decorre da disposição expressa do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, bem como do princípio da legalidade, pelo qual devem se pautar todos os atos da Administração Pública. Portanto, não cabe à autoridade julgadora administrativa avaliar questões relacionadas à legalidade de tais dispositivos. Correta, portanto, o tratamento fiscal adotado pela auditoria com relação às vendas indevidamente tratadas pela contribuinte como sujeitas à suspensão de incidência das contribuições. Por fim, quanto ao pedido de incidência da taxa Selic, incide sobre a matéria a inteligência da Súmula CARF n. 125: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017 Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, e no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 726DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.121 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720153/2012-18 Fl. 727DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.720954/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de impugnação (fl. 57) recebida como recurso voluntário pela unidade de origem (fl. 62) contra decisão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 46/48, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física nº 2009/179836951657213, lavrada em 27/6/2011 (fls. 16/22), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, entregue em 1/6/2009 (fls. 24/28). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo, no valor de R$ 8.505,10, já incluídos juros de mora (calculados até 30/6/2011), multa de ofício e multa de mora, refere-se às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 18.665,67, com IRRF de R$ 329,83 e de dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 3.084,48. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 25/2/2010 (fl. 22) a contribuinte apresentou impugnação em 26/3/2010 (fls. 2/4), acompanhada de documentos de fls. 5/12, alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fl. 47): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 16 .7 20 95 4/ 20 11 -4 8 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720954/2011-48 (...) que o comprovante de rendimentos em que se baseou para fazer sua declaração de ajuste anual trazia o CNPJ: 00.394.445/0001-01, com imposto retido na fonte de R$ 424,89 e contribuição à previdência oficial de R$ 3.084,48. Acrescenta que não localizou o comprovante de rendimentos em questão e que deve ter havido uma retificação da DIRF que foi emitida com CNPJ: 00.394.445.0188-17, o que gerou a omissão de rendimentos de R$ 18.655,67. No novo comprovante de rendimentos não há contribuição à previdência oficial, o que gerou a glosa do valor de R$ 3.084,48 e o imposto retido na fonte foi de R$ 329,83. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 19 de junho de 2010, a 17ª Turma da DRJ em São Paulo I (SP) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 16-69.081 - 17ª Turma da DRJ/SP1, a seguir reproduzida (fl. 46): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Face aos elementos constantes dos autos, mantém-se a decisão constante no Despacho Decisório, efetuado pela Delegacia de origem, que excluiu os rendimentos considerados omitidos e manteve a glosa da contribuição à previdência oficial e do imposto retido na fonte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 1/7/2015 (AR de fl. 55), a contribuinte apresentou impugnação à notificação de lançamento nº 2011/423022017830286, processo nº 01/37.343.436 (fl. 57) que foi recepcionada pela unidade de origem como recurso voluntário em relação ao acórdão nº 16-69.081 da DRJ/SP1, conforme despacho de fl. 62, exarado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis. Na impugnação apresentada a contribuinte alega o que segue: Quando da Declaração de Ajuste Anual em 26/09/2011, o INSS deixou de enviar a Impugnante o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, quando gerou o imposto a restituir no valor de R$361,17, e% conta para crédito. No ano seguinte 23/03/2012, quando da declaração retificadora ri* 1, deixou de mencionar o valor restituído por falta de comunicação bancária para os efeitos legais. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. De acordo com o narrado anteriormente, foi anexada ao presente processo cópia da impugnação apresentada pela contribuinte à notificação de lançamento nº 2011/423022017830286, processo nº 01/37.343.436 (fl. 57) que foi recepcionada pela unidade de origem como recurso voluntário em relação ao acórdão nº 16-69.081 da DRJ/SP1, em despacho de fl. 62, exarado pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.404 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720954/2011-48 da Receita Federal do Brasil em Anápolis (GO). Neste sentido, há a necessidade de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem, em relatório circunstanciado, se manifeste acerca do relatado. Após o cumprimento da diligência os autos devem retornar a esse Colegiado para julgamento. Conclusão Pelo exposto, vota-se por converter o julgamento em diligência, nos termos das razões acima expostas. Débora Fófano dos Santos Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721156/2011-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 2007 OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA A Lei n. 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos à parte relacionada como pagamento por bem ou serviço a ser entregue futuramente não se encontra na hipótese de incidência do IOF. SALDO MENSAL POSITIVO EM RELAÇÃO AOS VALORES ANTECIPADOS PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. REGISTRO NO ATIVO AO FINAL DE MÊS. RUBRICA RECLASSIFICADA COM PASSIVO NO MÊS SUBSEQUENTE. IOF. NÃO INCIDÊNCIA. A existência de saldo positivo ao final de um mês em relação ao valores antecipados para aquisição de mercadorias implicará, como contrapartida contábil, o registro deste saldo no ativo da empresa, o que, por si só, não enseja a incidência do IOF, mormente quando referido ativo é reclassificado contabilmente como passivo da empresa para novamente servir como antecipação de valores para aquisição de mercadorias no mês subsequente. IOF-CRÉDITO. CONTRATOS DE MÚTUO. ABATIMENTO DOS VALORES CONFESSADOS EM DCTF. Verificando-se que parte do imposto lançado já havia sido confessada em DCTF, cumpre retificar a exigência, a fim de evitar a duplicidade de cobrança. IOF-CRÉDITO. REPACTUAÇÕES DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. As repactuações de dívidas sujeitas à incidência do IOF são aquelas decorrentes de operações de crédito. Não há fato gerador do imposto nas renegociações de saldos devedores originados de contratos de fornecimento de produtos. CONTRATO DE MÚTUO. REPACTUAÇÃO DO INSTRUMENTO PARA ALTERAR A DATA DO VENCIMENTO DO MÚTUO. IOF. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. Apenas quando provada que repactuação do vencimento do mútuo objetivou a simples renegociação do prazo de liquidação e, ainda, tendo sido apurado e pago o IOF quando da celebração do contrato original, não há que se falar em nova incidência de IOF no momento da repactuação.
Numero da decisão: 3201-006.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a exigência de IOF incidente sobre as operações de antecipação de aquisição de mercadorias entre a recorrente a sua controladora (Petróleo Brasileiro S.A.) de que trata o tópico “4.1 – IOF devido nas operações de conta corrente coma Petrobrás” do Termo de Verificação Fiscal. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. IOF. NÃO INCIDÊNCIA A Lei n. 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos à parte relacionada como pagamento por bem ou serviço a ser entregue futuramente não se encontra na hipótese de incidência do IOF. SALDO MENSAL POSITIVO EM RELAÇÃO AOS VALORES ANTECIPADOS PARA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. REGISTRO NO ATIVO AO FINAL DE MÊS. RUBRICA RECLASSIFICADA COM PASSIVO NO MÊS SUBSEQUENTE. IOF. NÃO INCIDÊNCIA. A existência de saldo positivo ao final de um mês em relação ao valores antecipados para aquisição de mercadorias implicará, como contrapartida contábil, o registro deste saldo no ativo da empresa, o que, por si só, não enseja a incidência do IOF, mormente quando referido ativo é reclassificado contabilmente como passivo da empresa para novamente servir como antecipação de valores para aquisição de mercadorias no mês subsequente. IOF-CRÉDITO. CONTRATOS DE MÚTUO. ABATIMENTO DOS VALORES CONFESSADOS EM DCTF. Verificando-se que parte do imposto lançado já havia sido confessada em DCTF, cumpre retificar a exigência, a fim de evitar a duplicidade de cobrança. IOF-CRÉDITO. REPACTUAÇÕES DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. As repactuações de dívidas sujeitas à incidência do IOF são aquelas decorrentes de operações de crédito. Não há fato gerador do imposto nas renegociações de saldos devedores originados de contratos de fornecimento de produtos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 56 /2 01 1- 05 Fl. 3468DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 CONTRATO DE MÚTUO. REPACTUAÇÃO DO INSTRUMENTO PARA ALTERAR A DATA DO VENCIMENTO DO MÚTUO. IOF. HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA. Apenas quando provada que repactuação do vencimento do mútuo objetivou a simples renegociação do prazo de liquidação e, ainda, tendo sido apurado e pago o IOF quando da celebração do contrato original, não há que se falar em nova incidência de IOF no momento da repactuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para excluir a exigência de IOF incidente sobre as operações de antecipação de aquisição de mercadorias entre a recorrente a sua controladora (Petróleo Brasileiro S.A.) de que trata o tópico “4.1 – IOF devido nas operações de conta corrente coma Petrobrás” do Termo de Verificação Fiscal. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I. Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 12-056.636: 1. Em decorrência de ação fiscal levada a efeito pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro – DEMAC/RJ, foi lavrado contra a Interessada o auto de infração de fls. 2283/2303, relativo ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio do qual está sendo exigido o crédito tributário abaixo discriminado: Fl. 3469DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 2. Os fatos que motivaram a autuação encontram-se descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2334/2353, abaixo reproduzido: “1 – Do Contribuinte A instituição aqui fiscalizada, conforme disposto no parágrafo primeiro do seu Estatuto, é uma Sociedade Anônima, subsidiária da Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, regida pela legislação relativa às sociedades anônimas e pelo seu Estatuto (fls. 2304/2305). O objeto da companhia encontra-se discriminado em dez incisos do artigo terceiro do seu Estatuto. 2 – Da Origem da Ação Fiscal A presente ação fiscal, respaldada pelo MPF 071852011.005941, originou-se em decorrência de Inferência Fiscal elaborada por nosso setor de programação (Demac/RJO/Sepac), baseada em trabalhos de seleção interna e nas informações prestadas pelo contribuinte nas DCTF relativas ao ano calendário de 2007 e na DIPJ do mesmo período. O fulcro da supracitada inferência referia-se precipuamente ao elevado montante declarado em DIPJ a título de Créditos com Pessoas Ligadas (R$ 1.522.148.495,05 – Linha 16 da Ficha 36 – fls. 1996). A princípio, esse montante redundaria em valores muito mais elevados de IOF do que aqueles confessados na DCTF do período (fls. 2328/2333) 3 – Dos Procedimentos de Auditoria O Termo de Início de Fiscalização (fls. 03/04) foi recebido através de "AR" na data de 28/07/2011 (fls. 05). Solicitamos, basicamente, as cópias de todos os contratos de empréstimos que a fiscalizada havia efetuado a fim de cotejarmos com os montantes confessados em DCTF. O procurador da empresa que também é o seu coordenador de tributos federais, ao receber nossa Intimação, solicitou-nos uma reunião a fim de que pudesse nos expor suas dificuldades em apresentar cópias dos referidos contratos em virtude de que os mesmos seriam da ordem de várias centenas. Ele explicou ainda que a fiscalizada celebrou inúmeros contratos de empréstimo com postos de combustíveis em todo o país, mas, que não havia celebrado nenhum contrato de empréstimo com pessoa ligada e que o supracitado montante de R$ 1.522.148.495,05 referente a Créditos com Pessoas Ligadas (Linha 16 da Ficha 36 da DIPJ) se tratava de adiantamentos efetuados a título de compra de combustível junto à matriz Petrobrás. Explicou ainda que essas operações de empréstimo junto a postos de gasolina eram uma praxe da empresa e que, por ser um elevadíssimo numero de contratos, seria um volume imenso de papéis e extremamente trabalhoso a serem copiados, redundando em volume incontável de horas para o atendimento da intimação. Na data de 24/08/2011, enviamos um Termo de Intimação II, recebido através de "AR" (fls. 07/09) reiterando a mesma documentação do Termo de Início de Fiscalização, alterando apenas a sua forma de apresentação, ou seja, os contratos anteriormente solicitados em papel, foram solicitados em meio magnético (escaneados). O contribuinte não nos apresentou os contratos escaneados. Fl. 3470DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Os contratos foram reunidos em uma planilha, em meio magnético (excel), contendo a relação de TODOS os contratos celebrados com os postos de gasolina no ano base de 2007, suas datas de celebração; prazos e montantes (fls. 11/45). No tocante à planilha de demonstração das bases de cálculo de apuração do IOF confessado em JCTF, ela foi novamente apresentada incorretamente. Na data de 13/09/2011, um Termo de Reintimação foi recebido pela fiscalizada, via "AR", para que esta apresentasse as planilhas supracitadas (fls. 46/48). A fiscalizada nos apresentou as bases de cálculo decendiais solicitadas e informou que, em vários decêndios, houve apuração a menor do IOF (fls. 49/51). As bases de cálculo apresentadas informam, também, quais os contratos foram tributados (fls. 52/66). Junto com o termo de Reintimação acima, enviamos o Termo de Intimação III que visava, exclusivamente, ao esclarecimento e a composição da parcela de R$ 1.522.148.495,05 constante do Balanço na DIPJ (Linha 16 da Ficha 36). Tal Termo foi recebido, via "AR", na data de 13/09/2011 (fls. 67/69). A fiscalizada nos apresentou em resposta os lançamentos da conta do razão de nº 1204200003 Aplicações Empresa Sistema País (fls. 72) e informou que os lançamentos desta conta no Razão eram apenas doze (fls. 70/71). Face à sucinta e simplória resposta, solicitamos uma reunião na sede da fiscalizada a fim de que ela nos fornecesse maiores detalhes. Na referida reunião nos foi esclarecido que, em verdade, os lançamentos referentes às suas operações de crédito com a Petrobrás ocorriam através da conta 2202200003. Tal conta possui o seguinte significado no plano de contas da empresa: "Conta destinada para registro das operações relacionadas às movimentações denominadas Caixa Único entre empresas" (fls. 73). Informou-nos ainda que esta conta possui milhares de registros mensais que discriminam remessas de dinheiro rumo à Petrobrás e, recebimentos em forma de combustível. Todos esses registros dessa conta, durante o ano de 2007, nos foram repassados em meio digital no formato excel e encontram-se à fls. 74 a 1995. Quanto aos contratos celebrados com os postos de gasolina, também nos foi explicado ainda que, em verdade, estavam declarados no Balanço Patrimonial da DIPJ – Linha 07 da Ficha 36 – Clientes – e possui o montante de R$ 4.213.817.722,54 (fls. 1996). Nos foi fornecida a composição desta conta Clientes que encontra-se à Ficha 45 da DIPJ, Note-se que o montante de R$ 491.189.640,08 representa os Financiamentos a Receber (fls. 1997). Os financiamentos a receber ressarcíveis em espécie encontram-se contabilizados na conta 1103421001 e, no balanço (ativo circulante) constatamos que montam a quantia de R$ 165.038.281,47 (fls. 1998/1999). Na listagem que nos foi enviada, composta de aproximadamente 1.600 contratos, verificamos que eles são qualificados basicamente como absorvíveis e ressarcíveis e, alguns destes contratos ressarcíveis são qualificados como parcelamentos. As diversas dúvidas surgidas com relação a estes contratos ressarcíveis foram tratadas no Termo de Intimação IV (fls. 2000/2002) que foi recebido em mãos na data de 06/10/2011. Fl. 3471DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Em resposta a fiscalizada nos informou que não tributa os contratos absorvíveis haja vista os mesmos se referirem a empréstimos celebrados com postos de gasolina e os repasses monetários a eles efetuados são vinculados a metas e contrapartidas de compromisso mensal de aquisição de produtos fornecidos pela BR Distribuidora, em quantidades preestabelecidas de comum acordo nos contratos de fornecimento de combustíveis. Complementando seus esclarecimentos, enquadrou a situação como um prêmio ou uma espécie de estímulo àqueles que apresentam desempenho considerado excepcional. Trata estes contratos como de antecipação de bonificação por performance. Finaliza expressando que tais contratos não são mútuos e tampouco doação. Nos seus esclarecimentos, informa em resposta ao item 9 da intimação IV que os contratos absorvíveis só foram tributados até março de 2007 e os ressarcíveis sofrem retenção do IOF quando da liberação dos recursos (fls. 2003/2008). Paralelamente, quando cotejamos as planilhas de apuração do IOF confessado em DCTF e seus respectivos contratos (vide Termo Int. Ill), com a planilha totalizadora de contratos (vide Termo Int. II) verificamos que somente uma parcela de contratos foi submetida ao IOF. Os contratos tributados encontram-se à fls. 2009 a 2014. Da planilha totalizadora de contratos extraímos os contratos tributados e confessados em DCTF restando-nos o universo da planilha à fls. 2015 a 2040. que lista os contratos não submetidos ao IOF. O Termo de Intimação V foi recebido em mãos pela fiscalizada, na data de 06/10/2011 fim e ali desejávamos esclarecermos referentes à conta 220200003 que contabiliza as remessas de dinheiro com a Petrobrás (fls. 2041/2042). Das explicações da fiscalizada verificamos nos itens 4 e 5 que tal conta se destina ao registro de um caixa único entre empresas do Sistema Petrobrás e que essa sistemática já se processa há mais de vinte anos de forma rotineira e sem qualquer contrato. Finalmente, enviamos o Termo de Intimação VI que visa a análise de vários contratos celebrados com os postos de gasolina (fls. 2045/2047). Considerando os esclarecimentos da fiscalizada, segregamos do rol de contratos celebrados aqueles que foram tributados pelo IOF (e estão nas DCTF) e segregamos aqueles que são absorvíveis tendo em vista o fato de que podem ser encarados como gratificações de desempenho dos postos (fls. 2048). Da listagem resultante temos inúmeros contratos ressarcíveis que, simplesmente ,não foram tributados (fls. 2049/2059) Assim sendo, elaboramos uma listagem dos 30 (trinta) contratos de maior valor em cada mês do ano de 2007 e solicitamos suas cópias para que se pudesse ter uma idéia efetiva do seu teor e suas características. Note-se que o contribuinte somente nos apresentou uma listagem totalizadora dos contratos efetuados (vide Termo Int. II). Essa amostragem reflete o montante aproximado de 80 (oitenta)% dos valores emprestados aos postos de gasolina no ano de 2007 e, salvo maior juízo, é bastante confiável (fls. 2060). A fiscalizada nos apresentou cópias desses trinta contratos e, da sua análise, verificamos que eles são de financiamento/refinanciamento e confissão de dívidas, celebrados com diversos clientes (fls. 2061/2271). Os contratos de número 31724; 30875; 29306; 33841; 28975; 23720 foram celebrados em anos anteriores a 2007 (vide detalhes na planilha) e o contrato de ns 36851 trata-se de contrato imobiliário de venda de imóvel. Estes contratos não serão tratados no presente trabalho sendo excluídos do rol de contratos suscetíveis do IOF (fls. 2272). Fl. 3472DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Das informações que nos foram prestadas, somadas aos trabalhos de auditoria, revelaram-se três procedimentos diferentes adotados pelo contribuinte que redundaram no não recolhimento de IOF. O presente trabalho de auditoria, desenvolvido em sua grande parte, através do recebimento de arquivos digitais do contribuinte e, em resumo, temos o que se segue. 1 A fiscalizada celebra operações de remessa de dinheiro com a Petrobrás e empresas do sistema Petrobrás através de um sistema de conta corrente de caixa único sem qualquer tipo de contrato escrito há mais de vinte anos. Trata-se de grandes remessas que vão e retornam em forma de notas fiscais mantendo assim esse conta corrente; 2 A fiscalizada celebrou durante o ano de 2007, milhares de contratos com postos de gasolina em toda a extensão territorial do país. Tais contratos são considerados absorvíveis pelo fato de serem uma bonificação de atingimento de metas preestabelecidas nos contratos e são considerados ressarcíveis quando a empresa assume que são contratos de confissão de dívida. Os contratos ressarcíveis ela assume que devem ser submetidos ao IOF e, quanto aos absorvíveis, desde março de 2007, ela não os tributa mais. Entretanto, como já explicado anteriormente, centenas de contratos ressarcíveis não tiveram retenção de IOF por parte da fiscalizada (fls. 2049/2059); 3 A própria fiscalizada ao nos apresentar suas bases de cálculo do IOF confessado em suas DCTF nos informou que apurou a menor esse tributo em diversos decêndios (fls. 49 a 66). Dos três itens acima, os dois primeiros serão alvo de apuração do IOF devido, visto que o terceiro já foi confessado pelo próprio contribuinte. 4 – Da Apuração dos Tributos Devidos 4.1 IOF Devido nas Operações de Conta Corrente com a Petrobras: Conforme já explicado anteriormente, os significados dos históricos dos lançamentos da conta 2202200003 (assunto exclusivo do Termo de Intimação V) denotam que a BR Distribuidora, a Petrobrás e outras empresas do Sistema Petrobrás operam um conta corrente do tipo em que a primeira faz aportes em dinheiro diversas vezes ao mês e a segunda e demais aportam na mesma conta, em sua imensa maioria, inúmeras notas fiscais referentes à compra de combustível por parte da fiscalizada. Da análise dessa conta no primeiro e último dias de cada mês, constatamos que, além dos vários repasses efetuados durante o mês, o saldo positivo dessa conta (sobra de caixa da BR Distribuidora), apurado no último dia do mês, é totalmente transferido a esse caixa único no primeiro dia do mês subseqüente. Essas transferências são exatamente os valores discriminados nos lançamentos da conta do razão de n° 1204200003 (fls. 72). Analisando também o balanço da BR Distribuidora, observamos em suas notas explicativas que esse exato montante de R$ 1.522.148.495,05, que é a sobra positiva da BR Distribuidora em dezembro de 2007 é qualificado pela empresa como movimentações financeiras pactuadas com a Petrobrás e registrado no Ativo Realizável a Longo Prazo da empresa (fls. 2322). A situação da conta n° 2202200003 denota um caso típico de mútuo na modalidade conta corrente e seu saldo acumulado mensal (base de cálculo do IOF disposta em Lei) é sempre repassado à Petrobrás mesmo inexistindo quaisquer contratos de compra de combustível vinculados a volumes específicos de combustível e/ou valores pré ajustados, ou seja, é um aporte financeiro por parte da BR Distribuidora à sua controladora que, por sua vez, remete valores referentes a combustíveis, configurados Fl. 3473DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 em notas fiscais, que, independentemente dos preços destes combustíveis, vai diminuindo o saldo da conta até que novos aportes sejam efetuados. Não há sombra de dúvida de que esses aportes mensais de numerário são mútuos efetuados à controladora e são fato gerador do IOF. O título da conta n° 2202200003 no plano de contas da empresa por si só expressa claramente a natureza das operações nela Registradas, ou seja, caixa único entre as empresas e, em consonância, o balanço da empresa refere-se em suas notas que as transferências tratam-se de movimentações financeiras pactuadas com a Petrobrás. Na configuração do mútuo do presente caso há que se deixar clara a existência de efetivas operações de crédito que possuem sentido econômico e a vontade da BR Distribuidora de entregar ou colocar à disposição da Petrobrás todas as sobras de recursos monetários no último dia de cada mês para obtê-los de volta em período futuro sem qualquer contrapartida pactuada/contratada. Ressalte-se ainda que esses recursos são colocados à disposição da controladora para sua total e efetiva fruição e essa é mais outra característica do mútuo financeiro. Conforme DCTF da BR Distribuidora, nenhuma dessas transferências jamais foi tributada até hoje e essas operações já são feitas há mais de vinte anos. Ressalte-se ainda que os valores confessados em DCTF são oriundos de empréstimos a postos de gasolina e que nada têm a ver com as operações junto à Petrobrás. Vide explicações do contribuinte na resposta à Intimação V. O Regulamento do IOF vigente é o Decreto n° 6.306 de 14/12/2007 e o Regulamento anterior é o Decreto n° 4.494 de 2002. Estes dois Decretos reproduziram a regra estabelecida no antepenúltimo regulamento do IOF que era tratado no Decreto n° 2.219 de 1997 que definia a metodologia de apuração desse imposto (bases de cálculo; alíquota e fato gerador). O Decreto nº 4.494, de 2002 e seu revogador, o Decreto n° 6.306 de 14/12/2007 resumem em seu inciso I do artigo 7º, os tipos de operações de crédito/empréstimos: crédito rotativo e crédito fixo. Duas características preponderantes devem estar associadas para que se possa fazer distinção entre os dois tipos de crédito: continuidade das operações de empréstimo e data da cobrança do imposto. Nas operações de crédito rotativo ocorrem concessões de empréstimos e amortizações de forma contínua, pois não há valor e prazos fixos previamente definidos. Deste modo, a base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês e o imposto é apurado à alíquota de 0,0041% (inciso I do art. 7º dos Decretos 4.494 e 6.306). Nas operações de crédito fixo, os empréstimos são concedidos uma única vez, a valor certo e com prazos de amortização previamente definidos. Nessa situação, a forma de apuração do IOF ocorre de forma distinta daquela quando ocorre o crédito rotativo. Essa forma de crédito será abordada em seguida, no decorrer do presente trabalho. No presente caso, fica patente a configuração do crédito rotativo em que a controlada remete continuamente numerário à sua controladora para sua total fruição sem quaisquer restrições. Os saldos contabilizados na conta nº 1204200003 (fls. 72) nada mais são do que os saldos acumulados ao fim de cada mês que, por sua vez, são as bases de cálculo do IOF dispostas em Lei para a modalidade de crédito rotativo [...] [...] Fl. 3474DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Assim sendo, o IOF devido em cada período nada mais é do que a aplicação da alíquota supracitada sobre cada um dos saldos mensais acumulados que são transferidos à Petrobrás. De forma resumida, os montantes apurados estão discriminados na tabela abaixo. A origem dos valores que serviram de base de cálculo são exatamente os saldos mensais da conta 1204200003 (fls. 72) que são repassados mensalmente à conta de caixa único de nº 2202200003 (fls. 74/1995). A apuração do IOF é obtida pela apuração da alíquota de 0,0041% sobre cada um destes repasses mensais efetuados no último dia de cada mês. 4.2 IOF Devido nas Operações de Empréstimos Realizadas com Postos de Combustíveis e Outras Empresas (Clientes): Conforme já mencionado anteriormente, a fiscalizada não nos apresentou as cópias em papel nem em meio magnético (escaneadas) que solicitamos via Termos de Intimação. Ela nos apresentou uma listagem discriminando todos os contratos de empréstimo celebrados com inúmeros clientes no país, seus prazos, datas de celebração e seus montantes. Desta listagem excluímos todos os contratos que foram submetidos ao IOF por estarem confessados em DCTF. Após diversos esclarecimentos da fiscalizada e de trabalho de auditoria, verificamos que centenas de contratos simplesmente não foram alvo do IOF. Fizemos uma análise de trinta contratos, cujas cópias nos foram fornecidas pela fiscalizada (Termo Int. VI). Esta amostragem abrange aproximadamente 80 (oitenta) % dos montantes financiados aos postos de gasolina e se mostra, sem sombra de dúvida, extremamente confiável quanto à totalidade dos contratos celebrados, ou seja, da listagem que nos foi apresentada, os montantes emprestados foram efetivamente conferidos e verificados os seus prazos. Destes contratos, sete foram descartados por não terem sido celebrados no ano da presente fiscalização e um se tratava de contrato imobiliário de venda de imóvel que foi colocado erroneamente na listagem. Mediante a listagem restante de contratos nos deparamos com um universo de centenas de contratos cujo IOF não foi retido pela BR Distribuidora. Esses contratos foram celebrados a prazos preestabelecidos e montantes fixos configurando a modalidade de financiamento via crédito fixo que é claramente prevista na legislação do IOF. [...] [...] Os contratos ressarcíveis com os postos de gasolina não tributados serão, portanto, alvo de lançamento tributário. Fl. 3475DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Elaboramos uma planilha que é segregada por decêndios em função da data de cadastramento/ celebração destes contratos e apuramos o IOF devido, calculado em função do seu prazo (numero de dias) e, aqueles com prazo superior a 365 dias tiveram sua tributação apurada à alíquota máxima de 1,5%, conforme disposto em Lei. Dessa forma, chegamos à planilha de apuração de IOF devido em cada contrato à fls. 2273/2282. Esta planilha é parte integrante do presente Termo de Verificação. Note-se que os contratos encontram-se dispostos em ordem cronológica referente à sua data de celebração (data de cadastramento) e segregados por decêndios mensais. Cada contrato teve seu IOF apurado e o somatório do IOF devido, por decêndio, redundou nos valores globais decendiais que se encontram na planilha abaixo e são os montantes dos diversos lançamentos. Eles se resumem nos valores que se seguem: 4.3 IOF Devido em Virtude de Apuração Incorreta por Parte da Fiscalizada e Confessada a Menor em suas DCTF: Ao responder nossos Termos de Intimação, a fiscalizada confessou ter apurado a menor o IOF de diversos contratos (vide planilha à fls. 52/53). Assim sendo, tais valores também serão lançados de ofício, conforme planilha abaixo: Fl. 3476DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 5 – Da Legislação Aplicável O Imposto sobre Operações Financeiras – IOF incide sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, conforme previsão contida no inciso V do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Trata-se pois de competência tributária atribuída à União e de natureza predominantemente extrafiscal: [...] O fato gerador e a base de cálculo do referido tributo estão claramente definidos respectivamente nos artigos 63 e 64 do Código Tributário Nacional. Assim dispõem esses artigos: [...] Fl. 3477DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Por sua vez, a Lei nº 9.779/1999, que alterou a legislação do IOF, dentre outras, determina, em seu art. 13, a incidência do tributo sobre as operações de mútuo de recursos financeiros: [...] O Decreto nº 4.494/2002, que regulamentava o imposto à época da ocorrência dos fatos geradores, objeto do presente lançamento, disciplina o que se segue: [...] 6 – Do Lançamento Como resultado do procedimento de fiscalização, apurou-se, conforme relatado, a falta de recolhimento de IOF nas operações de mútuo de recursos financeiros realizadas pela fiscalizada. Impõe-se assim, o lançamento de ofício por meio de Auto de Infração. Os montantes totais a serem lançados referentes às três irregularidades encontradas resumem-se na planilha abaixo: Fl. 3478DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Do total de documentos apresentados pela empresa no curso da fiscalização, procuramos juntar ao presente processo administrativo apenas aqueles diretamente relacionados com as infrações acima referidas e úteis ao entendimento da matéria tributável. Juntamos aos autos as transcrições dos arquivos magnéticos que nos foram enviados em virtude da enormidade de dados transacionados pela empresa. Todos os demais documentos e arquivos digitais originais ficarão no dossiê do trabalho. A fiscalização ateve-se exclusivamente aos fatos descritos, ressalvando-se o direito da Fazenda Nacional de proceder a novos exames, em surgindo fatos novos de seu interesse que os justifiquem. Este Termo de Verificação Fiscal constitui parte integrante e inseparável do auto de infração. Da mesma forma, todas as planilhas de apuração das Bases de Cálculo do tributo. (...)” 3. Inconformada com a autuação, de que tomou ciência em 16/12/2011, a Interessada apresentou, em 16/01/2012, a impugnação de fls. 2356/2380, instruída com os documentos de fls. 2381/3144, fundamentada nas seguintes razões: I - Das operações com a Petrobras Inicialmente, e até mesmo para explicitar o erro de cognição cometido pelos agentes fiscais, ao caracterizar o relacionamento contratual entre a BR DISTRIBUIDORA (Impugnante) e a PETROBRAS (refinaria – fornecedora) como “operação financeira”, passível de incidência do IOF, é de primordial importância esclarecer os fatos investigados e sua efetiva natureza jurídica. Como se sabe, a PETROBRAS fornece combustíveis para a Impugnante, para posterior revenda. Embora sejam empresas ligadas, com uma relação de subsidiariedade societária de uma em relação à outra, a PETROBRAS atua comercialmente como fornecedora da Impugnante, dispensando-lhe igualdade de tratamento em relação às demais distribuidoras de combustíveis. Tal fato pode ser comprovado por diversos contratos de compra e venda, um dos quais segue anexado à presente impugnação (fls. 2399/2423). Estes contratos estabelecem que a Impugnante (compradora) tem direito e obriga-se à aquisição de uma determinada QUOTA DE PRODUTOS por mês. A Agência Nacional do Petróleo – ANP tem conhecimento desta prática e fiscaliza o procedimento adotado pelas contratantes, de modo a regular o mercado nacional de combustíveis (Portaria ANP nº 29/1999; e Portaria ANP nº 92/1992). Sendo a BR DISTRIBUIDORA líder do mercado de distribuição, torna-se desnecessário dizer que o volume de produtos operacionalizados mensalmente é colossal. Só em dois dos estabelecimentos da Impugnante, as operações realizadas ao longo do ano de 2007 totalizaram R$ 1.941.791.314,98 (fls. 2425/2529). Diante de tais fatos, é praticamente impossível que as retiradas de produtos sejam iguais em cada mês. Naturalmente, há oscilações de ordem industrial e até mesmo de estocagem de produtos. Além disso, questões de logística, como por exemplo paralisações técnicas, são comuns, tanto da refinaria como da distribuidora, e também repercutem no volume de produtos entregues dentro do ciclo mensal. Dada a impossibilidade de garantir uma perfeita paridade, em tempo real, entre pagamentos e fornecimentos, a Impugnante e a PETROBRAS mantêm um CONTROLE CONTÁBIL UNIFICADO (“conta única”), que adequa o cumprimento das QUOTAS aos respectivos PAGAMENTOS. Fl. 3479DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Ou seja: — o fluxo desses pagamentos encontra-se atrelado ao fornecimento de combustíveis. Nunca houve, nessa “conta única”, qualquer operação que não fosse de compra e venda de combustíveis. Note-se que, ao longo do tempo em que este procedimento contábil foi adotado, o saldo financeiro da “conta única” ora foi positivo, ora foi negativo, segundo as necessidades e disponibilidades de produtos existentes. De todo modo, nas vezes em que o saldo foi positivo (a favor da Impugnante), nunca houve qualquer devolução de recursos por parte da PETROBRAS. A contrapartida dos valores remetidos pela Impugnante sempre foi feita através de produtos. Em síntese: — as operações contabilizadas na “conta única” nada têm a ver com mútuo financeiro. O que existe, na verdade, são pagamentos antecipados para fins de quitação de dívidas vinculadas a um fornecimento de produtos. Do ponto de vista jurídico, é perfeitamente possível o adiantamento do preço num contrato de compra e venda. Da mesma forma, não existe nenhum óbice legal para a celebração de um contrato de compra e venda sem preço previamente fixado. Esta última hipótese, aliás, está prevista no art. 488 do Código Civil: — “Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor”( destaque da Impugnante). Classificar as operações realizadas com a PETROBRAS como mútuo, por sua vez, é um equívoco. Os arts. 586, 587 e 588 do Código Civil definem o contrato de mútuo como um empréstimo de bens fungíveis cujo domínio é transferido ao mutuário, que tem o dever de restituir ao mutuante coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Ora, no presente caso, não ficou de modo nenhum comprovado que a PETROBRAS tivesse devolvido dinheiro à Impugnante. A própria Fiscalização reconheceu que não havia remessas recíprocas de recursos, mas apenas transferências para a PETROBRAS, que aportava “na mesma conta, em sua imensa maioria, inúmeras notas fiscais referentes à compra de combustível por parte da fiscalizada” (destaque da Impugnante) Considerando-se que o Direito Tributário não pode alterar conceitos, institutos e definições do Direito Privado (art. 110 do CTN), descabe caracterizar as operações praticadas pela Impugnante como negócios de mútuo, para efeito de aplicação do art. 13 da Lei nº 9.799/1999. II – Das Operações com os Postos Clientes Antes de enfrentar este segundo item da autuação, cabe fazer um breve esclarecimento a respeito da relação existente entre as distribuidoras e os postos de revenda de combustíveis (revendedores a varejo). Conforme é sabido, as distribuidoras não podem operar diretamente os postos de revenda (Portaria ANP nº 116/2000). Como forma de vincular os revendedores à bandeira-marca da distribuidora, é comum que os contratos de fornecimento estabeleçam uma cláusula de aquisição mínima sob regime de exclusividade. Por meio de tais contratos, o operador do posto obriga-se a comprar, mensalmente, uma quantidade mínima de produtos, sempre de uma mesma distribuidora. Além disso, para garantir a fidelização dos postos de revenda e evitar assim a chamada “virada de bandeira”, as distribuidoras costumam celebrar contratos acessórios, tendo por objeto pagamentos de bonificações e concessões de empréstimos financeiros. Com base nesta estratégia, a Impugnante estipula com os postos de revenda um contrato principal de fornecimento — composto por um Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil (CPCVM) e um Contrato de Comissão Mercantil (CCM) — e diversos Fl. 3480DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 contratos acessórios, classificados como ABSORVÍVEIS ou RESSARCIVEIS, segundo sua finalidade. Por meio dos chamados contratos ABSORVÍVEIS, a Impugnante premia os postos compradores de grandes volumes de combustíveis, concedendo-lhes uma bonificação prevista no CPCVM. Por se tratar de uma “gratificação por desempenho”, tais contratos não configuram mútuos de recursos financeiros, conforme reconhece a própria Fiscalização. Logo, não estão sujeitos à incidência do IOF. Já os contratos RESSARCÍVEIS constituem uma categoria que abrange espécies distintas de financiamentos: ― empréstimos em dinheiro, destinados à reforma e melhoria dos postos da rede BR (MÚTUOS NOVOS); repactuações de débitos (PARCELAMENTOS); outras operações não caracterizadas como mútuo (OUTROS FINANCIAMENTOS). Importante observar que nem todo contrato RESSARCÍVEL está sujeito à tributação. Os únicos contratos deste gênero que sofrem incidência do IOF são os MÚTUOS NOVOS, tributados no momento da liberação dos recursos. Pois bem. De acordo com a Fiscalização, a Impugnante teria deixado de recolher IOF sobre uma série de contratos RESSARCÍVEIS (cfr. Relação, fls. 2273/2282). Os contratos, todavia, que a Fiscalização pretende tributar não estão sujeitos à incidência do IOF. Por variadas razões: • Contratos de MÚTUO já tributados Os contratos RESSARCÍVEIS cadastrados na condição de MÚTUOS NOVOS já foram tributados, sendo certo que o imposto devido foi regularmente confessado em DCTF. Logo, não cabe a cobrança de qualquer diferença a título de IOF, sob risco de bis in idem. • Contratos de PARCELAMENTO Conforme já explicado, a Impugnante celebra com os postos de revenda um contrato principal de fornecimento de produtos (CPCVM/CCM). Este contrato é normalmente ajustado por um prazo de 12 (doze) meses, ficando estabelecido que, no curso deste período, o revendedor deverá adquirir uma quantidade mínima de produtos. Quando o revendedor deixa de honrar suas obrigações contratuais, seja por não adquirir a quantidade mínima de produtos, seja por não pagar os produtos adquiridos, a distribuidora tem a faculdade de rescindir ou prorrogar o ajuste. Se a opção é pela prorrogação, firma-se um contrato de PARCELAMENTO. Como a repactuação está vinculada a um contrato de compra e venda, não sofre incidência de IOF. • Contratos REENTRADOS Trata-se de contratos RESSARCÍVEIS que tiveram que ser recadastrados no sistema da Impugnante para fins de correção ou ajuste. Por não configurarem mútuos novos, não estão sujeitos à incidência do IOF. • Contratos classificados como OUTROS FINANCIAMENTOS Os contratos RESSARCÍVEIS cadastrados na categoria de OUTROS FINANCIAMENTOS não configuram negócios de mútuo. Logo, não estão sujeitos à incidência de IOF Para comprovar suas alegações, a Impugnante juntou os seguintes documentos: —planilha referente aos contratos de MÚTUOS NOVOS já tributados, com a indicação do imposto pago (docs. fls. 2531/2588); planilha referente aos contratos REENTRADOS, com indicação do imposto originalmente pago (fls. Fl. 3481DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 2603/2842); cópias de contratos representativos de PARCELAMENTOS e OUTROS FINANCIAMENTOS (fls. 2862/3144). 4. É O RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, por intermédio da 15ª Turma, no Acórdão nº 12-056.636, sessão de 06/06/2013, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, prolatando a ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 2007 IOF-CRÉDITO. CONTA-CORRENTE COM FORNECEDOR. ADIANTAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DOS SALDOS APURADOS NO FIM DE CADA MÊS PARA CRÉDITOS A RECEBER POR OPERAÇÕES DE MÚTUO. A existência de um conta-corrente entre empresas comerciais, onde um cliente adianta recursos continuamente ao seu fornecedor com vistas a futuras aquisições de produtos, ao menos em princípio, não configura “operação de crédito rotativo” sujeita à incidência de IOF. Nos casos, porém, em que o conta-corrente é zerado ao final de cada mês, e os saldos positivos eventualmente apurados em favor do cliente são transferidos para uma conta de créditos a receber por operações de mútuo, já aí configura-se uma autêntica linha de crédito rotativa, passível de tributação. IOF-CRÉDITO. CONTRATOS DE MÚTUO. IMPOSTO APURADO A MENOR PELO SUJEITO PASSIVO. MATÉRIA NÃO LITIGIOSA. Reputa-se definitivamente constituída, na esfera administrativa, a parcela do crédito tributário relativa à matéria não contestada pelo sujeito passivo. IOF-CRÉDITO. CONTRATOS DE MÚTUO. ABATIMENTO DOS VALORES CONFESSADOS EM DCTF. Verificando-se que parte do imposto lançado já havia sido confessada em DCTF, cumpre retificar a exigência, a fim de evitar a duplicidade de cobrança. IOF-CRÉDITO. REPACTUAÇÕES DE DÍVIDAS DECORRENTES DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. As repactuações de dívidas sujeitas à incidência do IOF são aquelas decorrentes de operações de crédito. Não há fato gerador do imposto nas renegociações de saldos devedores originados de contratos de fornecimento de produtos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A decisão da DRJ exonerou parte das exigências, dando razão aos argumentos de defesa. Os fundamentos do Acórdão foram: 1. Os repasses efetuados diariamente pela autuada (código de operação “ZT”) para a Petrobrás (refinaria), tendo por contrapartida um lançamento a crédito na Conta 10001849 (“Fornecedor Petrobras”), não sofreram autuação; Fl. 3482DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 2. As transferências dos saldos positivos apurados ao final de cada mês, tendo por contrapartida um lançamento a crédito da Conta 1204200003 (“Aplicações – Empresas Sistema – País”), identificadas com o código “SA”, são tributadas pelo IOF, pois deixaram de se vincular às operações de compra e venda de combustíveis, transformando-se em verdadeiros créditos de mútuo e foram registradas em conta de Ativo Realizável a Longo Prazo – “Créditos com Pessoas Ligadas”; 3. O IOF que foram calculados a menor pelo contribuinte, relativos às operações com clientes (postos), e lançados não foram contestados; 4. Os contratos cadastrados como “novos”, considerados mútuos novos pela fiscalização, foram tributados na celebração, portanto, desonerados do lançamento para que não se caracterize a dupla tributação; 5. A autuada não comprovou que os contratos “reentrados” (recadastrados para correção ou ajustes) correspondem aos mesmos que tiveram sua tributação no cadastramento original comprovada; 6. Os contratos de parcelamento não se caracterizam a confissão de dívida de que trata o art. 3º, § 1º, VI do Decreto nº 4.494/2002, fato gerador do IOF, pois decorrem de inadimplemento de operações de natureza mercantil - o fornecimento de combustível; 7. Contratos denominados “Outros Financiamentos” pela fiscalização não se consubstanciam operações de crédito; Ao final, a Turma exonerou o valor de R$ 3.036.555,03 referente ao IOF, além dos acréscimos legais vinculados, e recorreu de ofício por força do que dispõe a Portaria MF nº 3/2008. Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário em que reprisa seus argumentos suscitados em impugnação e rebate os fundamentos do Acórdão recorrido, com os seguintes argumentos: a. As transferências de saldos positivos ao final de cada mês identificadas com o código “SA” não se desvinculam da operação mercantil de aquisição de combustível; foram realizadas para refletir contabilmente o fato, sendo que tais saldos retornavam à conta do passivo no início do mês seguinte, onde eram baixados com base nas notas fiscais emitidas pela Petrobrás, relativas às aquisições de produtos; b. Nos “contratos de parcelamento” afirma que conquanto a decisão recorrida os tenham excluídos da autuação, os valores do IOF autuado não foram ainda expurgado da cobrança administrativa, na medida em que os DARFs e telas de extratos disponibilizados não refletem o julgamento de 1ª instância; c. Aduz que a parcela não contestada, e confessada em DCTF, foi liquidada em 27/06/2013; e d. Os contratos classificados como “reentrados” não se tratam de repactuação, mas simplesmente o recadastramento nos sistemas internos de dados da Petrobrás, para correções de termo inicial e final do prazo originalmente previsto. Fl. 3483DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Ao final de seu recurso, roga: Quanto às operações com a Petrobras, seja julgado insubsistente o Auto de infração em questão por não restar configurada a operação de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, condição essa necessária para a incidência do IOF, cancelando-se assim os débitos fiscais reclamados; Quanto às operações com os Clientes, seja julgado insubsistente o Auto de Infração em questão em razão do IOF incidente sobre os contratos já ter sido objeto de recolhimento; Subsidiariamente requer a realização de diligência para comprovar (i) que os registros nas contas contábeis refletem as operações de aquisições de combustíveis, (ii) a inexistência de devolução de numerários pela Petrobrás, e (iii) que os ajustes considerados como novo mútuo pelo Fisco possuem o mesmo valor e objeto dos contratos antigos, mediante a análise dos de folhas 2.603/2.842. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Os Recursos Voluntário e de Ofício atendem aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento. Recurso de Ofício A decisão de piso exonerou parte do lançamento fiscal, especificamente os valores exigidos nos contratos cadastrados como “MÚTUOS NOVOS” e “PARCELAMENTOS”. No primeiro grupo de contratos, o Relator examinou os documentos acostados aos autos e os registros contábeis (fls. 2.531/2.538) e constatou que muitos daqueles cadastrados na rubrica “MÚTUOS NOVOS” efetivamente tiveram tributação em duplicidade. Minuciosamente analisados, foram identificados 110 (cento e dez) contratos listados às folhas 3.324/3.238, nos quais a fiscalização incluiu no lançamento o IOF confessado em DCTF e os relativos às operações com clientes, tributados na celebração original do mútuo. Quanto aos contratos denominados “PARCELAMENTOS”, entenderam os julgadores que não se caracterizam a confissão de dívida de que trata o art. 3º, § 1º, VI do Decreto nº 4.494/2002, fato gerador do IOF, pois decorrem de inadimplemento de operações de natureza mercantil - o fornecimento de combustível, conforme demonstrado pelo contribuinte. Igualmente, o Relator realizou detida análise dos documentos (fls. 2.061/2.271 e 2.862/3.144) e constatou que os 29 (vinte e nove) contratos apontados nas folhas 3.239/3.243 tratam-se de renegociações de dívidas decorrentes de fornecimento de produtos. Fl. 3484DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Outro grupo de contratos que a fiscalização entendeu tratar-se de operações de empréstimos são aqueles com a denominação “OUTROS FINANCIAMENTOS”, nos quais a DRJ decidiu que, comprovadamente, não possuem natureza de operações de crédito. Dessa forma, exonerou o IOF lançado em relação aos contratos 31877 (contrato de Licença de Uso de Marca), 33599 e 33865 (ambos, Promessa de Compra e Venda de Imóveis). Destarte, demonstrado o equívoco da autoridade fiscal e a efetiva natureza dos contratos analisados, é de se corroborar a exoneração efetivada na decisão a quo em relação aos contratos listados e identificados por “MÚTUOS NOVOS”, “PARCELAMENTOS” e “OUTROS FINANCIAMENTOS”. Recurso Voluntário O litígio remanescente cinge-se à manutenção da autuação em relação à exigência do IOF no tocante à suposta operação de mútuo (conta corrente) celebrada entre a recorrente (distribuidora) e a Petrobrás (refinaria), identificadas nos registros contábeis de código “SA” e aos contratos denominados “REENTRADOS”. Os repasses efetuados pela autuada identificados com o código de operação “ZT” para a Petrobrás (refinaria) não sofreram autuação, conforme explicitado na decisão recorrida (item 7 do voto no Acórdão da DRJ – fl. 3.222). 1. IOF devido nas operações de conta corrente com a Petrobras A decisão de 1ª instância entendeu que as transferências dos saldos positivos apurados ao final de cada mês, tendo por contrapartida um lançamento a crédito da Conta 1204200003 (“Aplicações – Empresas Sistema – País”), identificadas com o código “SA”, são tributadas pelo IOF, pois deixaram de se vincular às operações de compra e venda de combustíveis, transformando-se em verdadeiros créditos de mútuo e foram registradas em conta de Ativo Realizável a Longo Prazo – “Créditos com Pessoas Ligadas”. No voto condutor daquela decisão, foi asseverado que os saldos positivos apurados ao fim de cada mês na Conta 2202200003 eram transportados para a Conta 1204200003, “zerando” o caixa único. Ao serem transferidos para esta outra conta, tais saldos deixavam de se vincular às operações de compra e venda de combustíveis, transformando-se em verdadeiros créditos de mútuo. A prova disso estaria no fato de o saldo acumulado da Conta 1204200003, em 31/12/2007, no valor de R$ 1.522.148.495,00 (fl. 72), aparecer registrado no Ativo Realizável a Longo Prazo, sob a rubrica “Créditos com Pessoas Ligadas” — cfe. DIPJ/2008, Ficha 36A –Balanço Patrimonial (fl. 1996), evidenciando o mútuo. A recorrente defende-se afirmando que as transferências de saldos positivos ao final de cada mês identificadas com o código “SA” não se desvinculam da operação mercantil de aquisição de combustível. Foram realizadas para refletir contabilmente o fato, sendo que tais saldos retornavam à conta do passivo no início do mês seguinte, onde eram baixados com base nas notas fiscais emitidas pela Petrobrás, relativas às aquisições de produtos. Entendo que a razão está com a recorrente. Fl. 3485DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Idêntico recurso da contribuinte foi julgado por Colegiado deste CARF, tendo enfrentado esta matéria, relativamente aos fatos geradores ocorridos no ano de 2008, observando-se que o auto de infração foi lavrado pelo mesma autoridade autuante e o julgamento proferido na mesma Turma da DRJ. Trata-se do Acórdão nº 3402-003.855, sessão de 21/02/2017, processo nº 16682.720978/2012-41, cuja decisão na matéria deste tópico, por unanimidade de voto, foi de dar provimento ao recurso voluntário. Por concordar plenamente com os fundamentos e conclusões exaradas no voto conduzido pelo Relator Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, adoto-os como minhas razões de decidir, o que peço vênia para reproduzir seus excertos adequando-o às peculiaridades do presente caso: PARTE I Da exigência de IOF nas supostas relações de mútuo entre a recorrente e a Petróleo Brasileiro S.A. (i.a) Da acusação fiscal 12. Conforme se observa da presente autuação, a primeira acusação imposta em desfavor do contribuinte é no sentido de que, ao longo de 2008, a recorrente teria realizado mútuos em favor da sua controladora, a Petróleo Brasileiro S.A sem, todavia, submeter tais operações a incidência do IOF, o que estaria em descompasso com o que dispõe a lei n. 9.779/99 e o Decreto n. 6.306/2007, em especial ao que estabelece os seguintes dispositivos: Lei n. 9.779/99 Art. 13 As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. (...). § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. (...) (grifos nosso). Decreto n. 6.306/2007 Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: (...). c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; (...) (g.n.). Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado (…) (...). Fl. 3486DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 §3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de: (...). III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13). (g.n.). 13. Com base em tais fundamentos e analisando a operação perpetrada pela recorrente com a sua controladora, a fiscalização conclui que haveria um mútuo, passível, pois, de incidência do IOF, nos termos da legislação acima transcrita. É o que se observa dos seguintes trechos do TVF (fl. 2341), in verbis: Na configuração do mútuo do presente caso há que se deixar clara a existência de efetivas operações de crédito que possuem sentido econômico e a vontade da BR Distribuidora de entregar ou colocar à disposição da Petrobrás todas as sobras de recursos monetários no último dia de cada mês para obtê-los de volta em período futuro sem qualquer contrapartida pactuada/contratada. Ressalte-se ainda que esses recursos são colocados à disposição da controladora para sua total e efetiva fruição e essa é mais outra característica do mútuo financeiro. 14. Assim, segundo a acusação fiscal, haveria uma relação de mútuo entre a recorrente a Petróleo Brasileiro S.A. o que, por conseguinte, ensejaria a incidência do IOF lançado. Logo, para se alcançar uma solução adequada ao presente caso, mister se faz analisar as características do mútuo e as particularidades da operação aqui referida, de modo a aferir se tal operação se amolda ou não ao contrato de mútuo. (i.b) O mútuo e suas características 15. O mútuo é contrato típico e está devidamente capitulado no art. 586 do Código Civil, in verbis: Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 16. A natureza jurídica do mútuo e suas características já foram objeto de deliberação por essa turma julgadora, quando do debate do acórdão n. 3402-003.018, da lavra da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Naquela oportunidade a então Relatora e o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto promoveram um riquíssimo debate a respeito do tema, o que, inclusive, suscitou a declaração de voto realizada pelo último citado. Em referida declaração de voto e com fundamento na doutrina de Waldirio Bulgarelli, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto bem precisou as características do contrato de mútuo, o que fez nos seguintes termos: Tratando sobre as características do mútuo, Waldirio Bulgarelli (Ob. Cit., p.562) aponta que se trata de um contrato: I) Unilateral, pois uma vez aperfeiçoado, gera obrigações para apenas uma das partes, o mutuário, que deverá devolver a coisa, e se for o caso, acrescido de juros. II) Oneroso ou Gratuito, a depender da previsão de juros, os quais, quando o mútuo tenha fins econômicos, presumem-se devidos, e também podem ser objeto de fixação contratual, desde que no limite legal (SELIC), além de ser permitida a capitalização anual (art. 406 e 591). III) Temporário, pela necessidade de previsão temporal para a restituição da coisa emprestada. Fl. 3487DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 IV) Real, pois implica a entrega da coisa para o uso do mutuário, transferindo-se a sua propriedade. Por meio do contrato de mútuo, a propriedade dos bens é transferida ao mutuário. Na verdade, o mútuo, embora contratado, somente se aperfeiçoa se houver a efetiva entrega dos bens mutuados, sendo por isso classificado como contrato real. Após a transferência dos bens, o mutuário pode utilizá-los como quiser, eis que, sendo proprietário, pode deles dispor, usando e gozando deles como lhe aprouver (Código Civil, art. 1228). Todavia, ele passa a ser responsável pelos prejuízos que os bens possam sofrer, exatamente porque fica com a propriedade daqueles que recebeu, mas, em contrapartida, tem a obrigação de devolver outros do mesmo gênero, da mesma qualidade e na mesma quantidade. (grifos constantes no original). 17. Com base em tais premissas, resta claro que o contrato de mútuo pressupõe o empréstimo de um bem fungível que, depois de um determinado lapso temporal, implicará ao mutuário o dever de devolver ao mutuante a coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Nesse sentido, se o mutuante emprestou dinheiro ao mutuário, depois de um espaço de tempo este último deverá devolver dinheiro ao primeiro. 18. Assim, quando o art. 3º, §3º, inciso III do Decreto n. 6.306/2007 estabelece que haverá incidência de IOF sobre o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, o signo "mútuo" é ali empregado nos termos do que fora desenhado pelo direito civil, exatamente como estabelece o art. 110 do Código Tributário Nacional. Aliás, é do referido dispositivo do CTN que se extrai a ideia do direito tributário ser um direito de sobreposição, na medida em que ele (direito tributário) se vale de conceitos e institutos já estabelecidos por outros ramos do direito para então atuar, atuação essa que, por conseguinte, fica limitada por tais conceitos e institutos do direito privado. 19. Nesta senda e de forma sintética é possível concluir que o art. 110 do CTN estabelece que as definições e limites dessa competência (tributária), quando estatuídos à luz do direito privado, serão os deste, nem mais, nem menos, de modo a evitar, portanto, que a modificação de um conceito de direito privado provoque uma indevida ampliação da competência tributária. 20. Delimitada a natureza jurídica e as características essenciais do mútuo, convém agora analisar se a operação realizada entre a recorrente e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. constitui ou não relação jurídica de mútuo. (i.c) A operação fiscalizada em concreto 21. Antes de tratar da operação em si considerada, mister se faz, neste instante, dar um passo atrás para especificar as atividades desenvolvidas pela Petróleo Brasileiro S.A. e pela recorrente. 22. Neste diapasão, insta registrar que a Petróleo Brasileiro S.A. é responsável pela exploração e produção de petróleo e seus derivados no país. Uma vez produzido tais produtos, eles são adquiridos pelas empresas distribuidoras de petróleo e derivados, dentre as quais destaca-se a Petrobrás Distribuidora S.A., ora recorrente. Essa última, por seu turno, revende tais bens no varejo (postos de combustíveis e TRR's) que, por fim, farão com que tais produtos cheguem ao consumidor final. 23. Não obstante, também não é demais lembrar que a recorrente é uma empresa subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A., havendo, por óbvio, uma enorme sinergia empresarial entre ambas. 24. Pois bem. Partindo de tais fatos, a operação realizada entre a recorrente e a empresa Petróleo Brasileiro S.A. se estruturava da seguinte forma: Fl. 3488DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 (i) mensalmente a recorrente registrava um significativo aporte de valores em uma conta-contábil única registrada sob o n. 2202200003; (ii) por sua vez, também mensalmente, a Petróleo Brasileiro S.A. vendia combustíveis e derivados de petróleo para a recorrente, o que era devidamente retratado em notas fiscais e que decorre de contratos de fornecimento celebrados entre a recorrente e a Petróleo Brasileiro S.A. (contratos de fls. 3.367/3.406); (iii) uma vez recebidos pela recorrente os produtos produzidos pela Petróleo Brasileiro S.A., as faturas correlatas eram lançadas no "sistema geral de contabilidade" (SAP/R3) da recorrente e por ela pagas, o que não se dava por transferências bancárias, mas sim mediante a compensação com o crédito registrado pela Impugnante na conta-contábil n. 2202200003. 25. Em suma, a operação contábil foi assim representada pela recorrente (fl. 3372): 26. A análise deste cenário jurídico-contábil já permite concluir que o que ocorreu no presente caso não configura uma relação de mútuo, mas sim uma antecipação de valores para a aquisição de mercadorias, ou seja, uma operação de natureza comercial, desenhada na forma aqui apresentada em razão da relação de subsidiariedade existente entre a recorrente e a Petróleo Brasileiro S.A. 27. Afastando, de vez, a hipótese de mútuo, não há qualquer prova no sentido de que a Petróleo Brasileiro S.A. teria devolvido dinheiro para a recorrente. Em verdade, o que restou provado pelos documentos contábeis e pelos contratos já aqui mencionados (os quais, inclusive, estabelecem uma galonagem/valores mínimos de aquisição/fornecimento por mês), é que a recorrente antecipava dinheiro para receber, em contrapartida, combustíveis e outros derivados de petróleo. Foi exatamente nesse sentido o teor da decisão da DRJ-RJ (fl. 3.222): 6. A Interessada questiona a incidência de IOF-Crédito sobre os repasses de recursos efetuados para a PETROBRAS, argumentando que estas transferências representam, na verdade, adiantamentos vinculados a operações de compra de combustível, sem qualquer conotação com negócios de mútuo. 7. Muito bem. Analisando a movimentação da “conta única” existente entre a Interessada e a PETROBRAS — Conta 2202200003 (fls. 0074/1995) —, verifico que Fl. 3489DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 existem, basicamente, dois tipos de lançamentos representativos de saídas de recursos. O primeiro, referenciado com o código de operação “ZT”, identifica os repasses efetuados diariamente à PETROBRAS, tendo por contrapartida um lançamento a crédito da Conta 10001849 (“Fornecedor Petrobras”). O segundo, referenciado com o código “SA”, identifica as transferências dos saldos positivos apurados ao fim de cada mês, tendo por contrapartida um lançamento a crédito da Conta 1204200003 (“Aplicações – Empresas Sistema – País”). 28. Em caso análogo ao aqui tratado (antecipação de valores para aquisição de mercadorias), essa Turma julgadora, por unanimidade de votos, já resolveu pelo afastamento da incidência do IOF por inexistir o fato gerador do tributo. É o que se depreende do preciso acórdão n. 3402-002.987, também da lavra da Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz e que restou assim ementado: Ementa(s) Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários IOF Ano-calendário: 2008 IOF. OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOAS FÍSICAS. EMPRESA NÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDÊNCIA. A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação corresponda a mútuo de recursos financeiros. Assim, o simples adiantamento de recursos a parte relacionada, como pagamento por bem ou serviço a ser entregue futuramente, não se encontra na hipótese de incidência do IOF. Recurso de ofício negado. (g.n.). 29. No mesmo sentido é a decisão extraída do acórdão n. 3402-00.472, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 31/07/1999 a 31/03/2000, 30/06/2000 a 30/06/2003 I0F. OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. REQUISITOS. A Lei 9.779, em seu art. 13, definiu como fato gerador do IOF a operação de crédito em que figure como fornecedora do crédito pessoa jurídica não financeira, mas desde que essa operação configure mútuo de recursos financeiros. Não o é mero adiantamento de recursos a fornecedor de serviço regularmente contratado, a ser quitado por meio da execução do serviço. Recurso Provido. 30. Em seu voto, assim se manifestou o Relator do caso, o Conselheiro Julio Cesar Alves Ramos: Por isso, ainda que se possa entender que a operação consistente nos adiantamentos é diversa da contratação das obras, e assim também penso, o máximo que se pode considera-la é modalidade de financiamento pelo contratante. Como bem se sabe, distingue-se tal modalidade daquela prevista na Lei n° 9.779 pelo fato de estar vinculada à elaboração de um bem ou realização de serviço, por meio da qual o adiantamento é pago. Fl. 3490DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Já o mútuo, como citado no recurso, é modalidade diversa de crédito e tem expressa definição no Código Civil (art. 586). Nela a obrigação do mutuário é devolver, em quantidade determinada, coisa da mesma espécie e qualidade que lhe fora entregue pelo mutuante. A modalidade mais comum, por óbvio, é o mútuo de dinheiro, em que dinheiro, portanto, tem de ser devolvido. (g.n.). 31. A dúvida que remanesce, todavia, diz respeito aos saldos positivos na conta-contábil n. 2202200003, identificados na escrituração contábil pela rubrica "SA". Segundo a decisão recorrida, tal saldo era zerado no passivo da recorrente no último dia de cada mês, o que redundava, como contrapartida contábil, no lançamento deste saldo no ativo da recorrente (conta-contábil n. 1204200003). Assim, a decisão recorrida entendeu que este lançamento no ativo da recorrente era a comprovação de que, ao final do mês, parte do dinheiro aportado pela recorrente em favor da Petróleo Brasileiro S.A. para fins de aquisição de mercadorias era por ela devolvido (tanto que registrado no ativo da recorrente), o que, em tese, caracterizaria o mútuo. Daí a decisão recorrida ter mantido a exigência de IOF para esta parcela da operação em análise. 32. Divirjo, entretanto, desta conclusão alcançada pela instância recorrida. Em verdade, os registros contábeis aqui mencionados foram assim positivados com o fim único de cumprir com as exigências próprias do sistema contábil. Isso porque, ao final de um mês, uma conta de passivo não pode apresentar saldo devedor e, como tal saldo não pode simplesmente desaparecer dos registros contábeis, deve ter ele a sua contrapartida registrada, o que implica o seu lançamento em uma conta de ativo. 33. Acontece que, no caso em concreto, ocorrida a virada do mês, esse registro no ativo da recorrente (conta-contábil n. 1204200003) era reclassificado contabilmente para uma conta do passivo (a mesma conta-contábil n. 2202200003 de onde este valor foi originalmente extraído). Percebe-se, pois, que o saldo positivo de um mês ("SA"), depois de ter sua contrapartida registrada no ativo da empresa, era reclassificado contabilmente e novamente lançado na conta-contábil n. 2202200003, passando, pois, a ser utilizado para, no novo mês, liquidar as compras de combustíveis e derivados de petróleo adquiridos junto a sua controladora. E assim se sucedeu a longo de todo ano de 2007. [...] Neste ponto o acórdão reproduziu planilhas fiscais elaboradas na diligência 36. Percebe-se, portanto, que o registro do saldo positivo mensal no ativo da recorrente foi um mecanismo utilizado pela recorrente para atender uma exigência contábil, qual seja, de que cada lançamento tem que ter a sua contrapartida. Tal fato, entretanto, não tem o condão de criar uma realidade jurídica, já que a contabilidade deve limitar-se a registrar fatos e não cria-los, sob pena, inclusive, de se admitir indevidamente, diga-se de passagem que o fato gerador do IOF não seria a realização de um mútuo, mas sim um registro contábil qualquer. 37. Logo, não há que se falar em negócio jurídico de mútuo também para o saldo positivo mensal, razão pela qual, no tópico aqui tratado, o recurso de ofício deve ser negado e o recurso voluntário integralmente provido. 2. IOF devido nos contratos “reentrados” A autuada não comprovou que os contratos “reentrados” (recadastrados para correção ou ajustes) correspondem àqueles que tiveram sua tributação do IOF no cadastramento Fl. 3491DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 original. A documentação anexada aos autos não comprova, de forma conclusiva, as alegações de defesa. No voto da DRJ consta que após análise por amostragem pode-se concluir que havia mútuo anterior mas não a certeza de que se refira às mesma operação financeira que se repactuou (reentrado), e, muito embora haja coincidência de valores, não há informações suficientes trazidas pelo sujeito passivo - os contratos, originais e os “reentrados” - que permitam confrontar os respectivos prazos de liquidação. No recurso, o contribuinte apenas reafirma que os contratos classificados como “reentrados” não se tratam de repactuação, mas simplesmente de um recadastramento nos sistemas internos de dados da Petrobrás, para correções de termo inicial e final do prazo originalmente previsto. Alega que a prova são os registros contábeis do razão apresentados na impugnação (fls. 2.603/2.842). No tópico não se pode dar razão à recorrente. A decisão recorrida explicitou a imprescindibilidade de apresentação dos contratos (e não somente a planilha com suas informações) para possibilitar o confronto e verificação se de fato tratavam-se da mesma operação de mútuo, recadastrado (alterado) apenas quanto ao prazo repactuado. As cópias apresentadas do Livro Razão são inservíveis para o confronto que se faz necessário; suas informações (data do lançamento) não permitem confrontar o conteúdo dos contratos e concluir que a alteração limitou-se somente a novos prazos de liquidação. Por essas razões nega-se o pedido de diligência para que seja analisadas as cópias do razões juntadas às folhas 2.603/2.842, uma vez que não cabe à autoridade fiscal, em sede de diligência, fazer prova a favor do contribuinte, cujo ônus e oportunidade encerrou-se em sede de apresentação do recurso voluntário, mormente por se tratar de documentos elaborados pelo próprio contribuinte, antes mesmo do início do procedimento fiscal. Neste ponto, é de se ressaltar que no processo 16682.720978/2012-41, cuja decisão foi adotada no tópico anterior (os contratos de conta corrente entre a recorrente e a Petrobrás) o contribuinte, em sede de recurso voluntário, colacionou cópias dos contratos, fato que permitiu a análise individualizada e a conclusão de que havia dentre eles alguns instrumentos que se limitaram a repactuar prazo, todavia, outros, não se tratavam de simples repactuação dos prazos de vencimento e, assim, manteve-se o lançamento do IOF para tais. Por fim, quanto à alegação de que nos “contratos de parcelamento”, conquanto a decisão recorrida os tenham excluídos da autuação, os valores do IOF autuado não foram ainda expurgado da cobrança administrativa, na medida em que os DARFs e telas de extratos disponibilizados não refletem o julgamento de 1ª instância, impende consignar ao contribuinte que a decisão da DRJ não foi definitiva, pois que submetida à apreciação deste CARF, por força do Recurso de Ofício. Ademais, tais argumentos devem ser levados à autoridade administrativa encarregada dos cálculos de liquidação do julgado, quando tornar-se definitivo. Dispositivo Fl. 3492DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-006.254 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721156/2011-05 Diante de todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir a exigência de IOF incidente sobre as operações de antecipação de aquisição de mercadorias entre a recorrente a sua controladora (Petróleo Brasileiro S.A.) de que trata o tópico “4.1 – IOF devido nas operações de conta corrente coma Petrobrás”, do Termo de Verificação Fiscal. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 3493DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.002725/2007-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária
Numero da decisão: 2301-007.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos e, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.319, de 06/08/2019, com efeitos infringentes, para também excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a título de auxílio-alimentação. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos e, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.319, de 06/08/2019, com efeitos infringentes, para também excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a título de auxílio-alimentação. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente)

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OMISSÃO SOBRE PONTO CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, quando constatada a inexistência de análise de matéria sobre a qual a turma deveria ter se manifestado em acórdão exarado pelo CARF. PREVIDENCIÁRIO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. Conforme Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional PGFN, sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em admitir os embargos e, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.319, de 06/08/2019, com efeitos infringentes, para também excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a título de auxílio-alimentação. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sheila Aires Cartaxo Gomes, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Fabiana Okchstein Kelbert (suplente convocada) e João Mauricio Vital (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 27 25 /2 00 7- 81 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002725/2007-81 Relatório Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo contribuinte (efls. 402 a 410), em face do Acórdão nº 2301-006.319 (efls. 391 a 398), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 06/08/2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2007 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. MESMO RESULTADO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CORRELATA. O auto de infração das contribuições previdenciárias em relação ao período decadencial, segue o mesmo resultado da obrigação principal correlata, onde foram lançadas as contribuições patronais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N.º 119. Nos termos da Súmula CARF nº 119, no caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. REGRA DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN (Súmula CARF nº 148). A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), em rejeitar as preliminares e: 1) por voto de qualidade, em reconhecer a decadência até 11/2001, inclusive, com base no inciso I do art. 173 do CTN, vencidos o relator e os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Virgílio Cansino Gil, que estenderam os efeitos da decadência reconhecida no Processo nº 13971.002727/2007-71 para considerar decaídos também os períodos até 09/2002, inclusive, votaram pelas conclusões os conselheiros Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa; 2) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a multa sobre os valores pagos a cooperativas de trabalho, vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa e Wilderson Botto, que também deram provimento quanto aos valores incidentes sobre o auxílio- alimentação; 3) por unanimidade de votos, em aplicar a súmula Carf nº 119. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Savio Nastureles. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002725/2007-81 A embargante aduz que: Que o acórdão deixou de se manifestar sobre a necessidade de relevação parcial da multa aplicada, pois teria demonstrado que corrigiu parcialmente as GFIP que serviram de lastro para a determinação da multa, consoante argumentos dos itens 21 a 27 do Recurso Voluntário, bem como, que o acórdão deixou de se manifestar sobre suas alegações recursais quanto à ilegitimidade de exigência de contribuições previdenciárias em relação à verbas de caráter não remuneratório como (b.1) Alimentação in natura e (b.2) os pagamentos realizados a título de Previdência Complementar. (itens 53 a 95 do Recurso Voluntário). Por fim, a embargante sustenta que o acórdão não analisou as razões recursais relacionadas à alegação de erro no valor da multa aplicada (itens 96 a 102 do Recurso Voluntário). É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Do erro no valor da multa aplicada Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, pois a matéria foi suscitada no recurso especial e não tratada no acórdão do recurso voluntário. As razões pelo que a embargante alega que houve erro no cálculo da multa aplicada são as mesmas da impugnação. Portanto, para o presente caso adotamos o voto da DRJ, que fez uma analise apurada e concluiu pela procedência do pedido, exonerado uma parte do valor da multa, conforme conclusão do voto do acordão, abaixo: Diante do exposto, e, tomando por base a planilha de cálculo de aplicação da multa de fl. 241/243, a qual atende aos limites e parâmetros legais, lembrando que a mesma já foi devidamente cientificada ao contribuinte, o valor da multa deve ser alterado para 906.625,79 (novecentos e seis mil e seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), exonerando o presente lançamento da importância de 11.803,78 (onze mil e oitocentos e três reais e setenta e oito centavos). Esclarece-se ao contribuinte que o valor da multa por descumprimento de obrigação acessória aplicada é aquele vigente na data da lavratura do auto de infração, conforme disposição expressa do parágrafo 8° do art. 32 da Lei n°8.212, de 1992. Os valores mínimos da multa sofrem reajustes nos mesmos índices dos benefícios pagos pela Previdência Social, conforme previsão dos arts 102 da Leis n° 8.212/91 e 41 da Lei n°8.213/91 e no 373 do RPS. No caso presente, a multa aplicada foi atualizada pela Portaria MPS n° 142, de 11 de abril de 2007, como se transcreve: Art. 9° A partir de 1° de abril de 2007: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002725/2007-81 (...) V - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (art 283),varia conforme a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa e cinco reais e treze centavos) a R$ 119.512,33 (cento e dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos); Portanto, mantem-se a decisão da primeira instancia que ao analisar a possibilidade de erro no cálculo da multa, reduziu a mesma de R$ 918.459,57 para R$ 906.625,79. Do auxilio alimentação Quanto a manifestação com relação aos valores lançados na multa por conta da não inclusão na GFIP dos valores pagos a titulo de auxilio alimentação. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, pois ao contrário do que sustentando na decisão embargada (de que o pagamento seria em dinheiro/vale refeição, o Relatório Fiscal explicita que o fornecimento de alimentação era realizado in natura, sem a inscrição da empresa no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador), sendo este o fundamento para a autuação. Conforme foi relatado a recorrente fora autuada à título de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcela in natura do auxilio alimentação por a empresa não ter inscrição no PAT. Quanto à matéria havia entendimentos divergentes no CARF. Por um lado alguns entendiam que o pagamento in natura estaria submetido à norma isentiva se a empresa tivesse inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador. Outros firmaram o entendimento segundo o qual este cadastro seria irrelevante, pois o fornecimento de alimentos não poderia servir de base de cálculo das ditas contribuições, por não possuir natureza salarial. Por causa disso, em 10.11.2011, a Procuradoria da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 firmando o entendimento no sentido de não haver incidência de contribuição previdenciária sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação. A partir de então, o CARF vem aplicando esta norma complementar, extinguindo os lançamentos efetuados em desacordo com o Parecer. Desta forma, por vincular as decisões deste Colegiado, cumpre observar o comando do artigo 62, II, “c” do Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais – RICARF, verbis : “ c) parecer do Advogado Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.” Portanto, como o Ato Declaratório nº 3 de 20.12.2011 da Procuradoria Geral da fazenda Nacional PGFN, diz que: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, deve-se obrigatoriamente observar que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária : Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002725/2007-81 Portanto deve ser excluído da multa os valores não informados na GFIP a título de auxilio alimentação no lançamento, conforme levantamento LEV.:SIA, da planilha de fls 86-89 Da Previdência complementar não lançada em GFIP Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, pois a matéria foi suscitada no recurso e não tratada no acórdão do recurso voluntário. Assim se manifestou o fiscal notificante no Relatório Fiscal: 3.4. PREVIDENCIA PRIVADA COMPLEMENTAR LEVANTAMENTOS: • PP— PREVIDENCIA PRIVADA • PRE — PREVIDENCIA PRIVADA 3.4.1. Este levantamento refere-se a valores pagos e/ou creditados aos segurados empregados da empresa na forma de utilidade — plano de previdência complementar pago aos colaboradores da empresa; 3.4.2. Constitui fato gerador dos tributos lançados a prestação de serviço remunerado pelos segurados empregados; 3.4.3. Os valores tributáveis referem-se A contribuição efetuada pela Empresa patrocinadora (cooperativa), em nome de cada contribuinte ativo, a qual corresponde ao dobro (200%) da contribuição básica do contribuinte; 3.4.3.1 Nas folhas de pagamento dos segurados empregados é realizado o desconto da contribuição básica do participante/contribuinte na rubrica Código "412" e "832". Sobre os valores das contribuições básicas foram aplicados 200%, que é o valor da contribuição normal a cargo da cooperativa considerado como salário indireto. 3.4.3.2. No Anexo V deste relatório encontra-se planilha denominada "Relação dos Empregados que Receberam Previdência Complementar" que discrimina: Estabelecimento/CNPJ, Código do Trabalhador, competência; Código da Rubrica de Folha do Desconto da Contribuição Básica, Contribuição Básica (contribuição do Empregado), Contribuição Normal (Contribuição a Cargo da Cooperativa (200%). 3.4.4 0 plano de previdência complementar cuja instituidora é Cooperativa de Produção e Abastecimento do Vale do Itajai é formado por contribuições da cooperativa e de seus colaboradores. Conforme regulamento do plano (ANEXO IV — Contrato de Adesão a Plano Modular Empresarial Coletivo sob a Denominação de Fundo Gerador de Benefícios — FGB), todos os colaboradores são participantes do plano, independentemente de seu nível salarial. Entretanto, apenas podem ser contribuintes do plano, os empregados que tenham salário superior a 10 SU's (SU = Salário Unitário). Trata-se, portanto, de plano de previdência complementar não extensível a todos os trabalhadores, em desacordo com o § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002725/2007-81 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; Assim pronunciou-se, em conclusão, a DRJ no acordão recorrido: Dessa forma, inexistindo na legislação dispositivo que fundamente a não incidência de contribuição previdenciária, bem como se considerando que o valor pago ao plano de previdência complementar somente deve ser excluído da base de incidência se o beneficio for extensivo a totalidade dos segurados, e que, no caso sob exame, comprovadamente, apenas alguns gozam do beneficio, o pagamento foi efetuado em desacordo com a disposição expressa na norma legal aplicável ao caso. Portanto, tendo em vista que o beneficio não era extensível a todos os segurados, em desacordo com o § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, mantém-se o lançamento na multa, dos valores de previdência privada/complementar não declarados na GFIP. Do pedido de relevação parcial da multa Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, pois a matéria foi suscitada no recurso e não tratada no acórdão do recurso voluntário. Sobre a matéria, assim se manifestou a DRJ: Conforme se dessume dos atos regulamentares citados, até a edição da Instrução Normativa n° 23, em 30.04.2007, que revogou o parágrafo 6° e incisos do art. 656 da IN 03/2005, na hipótese de autuação por entrega de GFIP ou GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições sociais, a entrega pelo autuado de GFIP no prazo de impugnação, informando parte dos fatos geradores omitidos na competência, implicava a atenuação ou a relevação da multa na proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativas aos fatos geradores informados. A partir da IN n° 23, a relevação ou a atenuação deve ser aplicada sobre o valor da multa correspondente a cada ocorrência para a qual houve correção da falta, e, tratando- se de GFIP, cada competência em que seja constatado o descumprimento da obrigação é considerada como uma ocorrência. No caso em análise, as GFIP entregues pelo sujeito passivo contemplam apenas parcialmente os fatos geradores das contribuições previdenciárias, pois deixou de informar aqueles relativos aos levantamentos SAI - competências 01/1999 a 04/2007, PRE — competências 01/1999 a 04/2007 e UNI - competências 03/2000 a 02/2004, cujos créditos previdenciários foram constituídos na NFLD n° 37.060.243-9. Portanto, o sujeito passivo não corrigiu, em nenhuma das competências para as quais apresentou a GFIP, as faltas apontadas pela autoridade lançadora. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.018 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002725/2007-81 Os levantamentos SAI – auxilio alimentação e UNI – cooperativa Unimed, foram exonerados da multa, no entanto remanesce o levantamento PRE – previdência complementar que deixou de ser informado no período de 01/1999 a 04/2007. Por decadência, foram excluídos da multa as competências até 11/2001 (inclusive), permanecendo como fatos geradores não informados na GFIP, relativamente ao levantamento PRE, as competências de 12/2001 a 04/2007. Portanto, o pedido de relevação parcial da multa aplicada não pode ser deferido. Do exposto voto por admitir os embargos e, sanando os vícios apontados, rerratificar o Acórdão nº 2301-006.319, de 06/08/2019, com efeitos infringentes, para também excluir da base de cálculo da multa os valores pagos a título de auxílio-alimentação. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36958.000732/2006-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF n.º 99). Não havendo tal antecipação de pagamento, resta aplicável o art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 9202-008.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (Súmula CARF n.º 99). Não havendo tal antecipação de pagamento, resta aplicável o art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2        1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA ECONOMIA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  36958.000732/2006­31  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­008.408  –  2ª Turma   Sessão de  16 de dezembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  TEMPO SERVICOS LTDA. E FAZENDA NACIONAL              .    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM DO PRAZO.   Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração. (Súmula CARF n.º 99).  Não havendo  tal antecipação de pagamento,  resta aplicável o art. 173,  I, do  CTN.  DECADÊNCIA. CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO.  A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a  constituição do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 95 8. 00 07 32 /2 00 6- 31 Fl. 1085DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).      Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pelo  Contribuinte  e  pela  Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2402­01.212, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  em  22  de  setembro  de  2010,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 1.008:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 01/01/1997 a 31/12/1998  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. PEDIDO DE  REVISÃO.  As decisões poderão ser revistas, enquanto não ocorrida a  prescrição  administrativa,  quando  for  constatado  vício  insanável.  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante n.º 08, declarou inconstitucionais os artigos 45  e 46 da Lei n.º 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto,  ser  aplicadas as regras do CTN. (...).  No que se refere ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda,  fls. 959 (59 do PDF) e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 990 e  seguintes, para rediscutir a contagem do prazo decadencial.  Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a)  ainda  que  se  trate  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  sob  a  modalidade por homologação, não ocorrendo a antecipação do  pagamento  do  tributo  apurado,  para  aferição  do  prazo  decadencial, deverá ser aplicada a regra prevista no artigo 173,  inciso  I,  do  CTN,  independentemente  da  constatação  de  ocorrência de fraude, dolo ou simulação na espécie;  b)  no  presente  caso,  em  relação  ao  fato  gerador  mais  antigo,  qual  seja, 01/01/1997,  o  lançamento  poderia  ter  sido  realizado  ainda em 1997. Logo, segundo a norma constante do art. 173, I,  do CTN, o prazo decadencial se inicia em 01/01/1998, primeiro  dia do exercício seguinte, encerrando­se em 01/01/2003, com o  transcurso de 5 anos;  c) nenhum dos fatos geradores foi alcançado pela decadência na  data de ciência do MPF ao sujeito passivo em 07/11/2002, que  passa  a  ser  o  marco  inicial  do  prazo  decadencial,  na  forma  prevista no parágrafo único do art. 173 do CTN. O termo inicial  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 36958.000732/2006­31  Acórdão n.º 9202­008.408  CSRF­T2  Fl. 3        3 para a constituição do crédito tributário em análise, portanto, é  dia  07/11/2007. Como  sua  ciência  ao Contribuinte  ocorreu  em  30/03/2004,  o  lançamento  se  mostra  integralmente  tempestivo,  não cabendo se falar em decadência nesses autos.  Intimado,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  1.040  e  seguintes,  alegando, em suma:  a)  a  ausência  dos  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial interposto pela Procuradoria, considerando a ausência  de divergência jurisprudencial;  b) a inaplicabilidade do art. 173, I, do CTN.  No  que  se  refere  ao  Recurso  interposto  pelo  Contribuinte,  fls.  995  e  seguintes,  houve  sua  admissão  pelo Despacho de  fls.  1.072  e  seguintes,  para  a  rediscussão  acerca do termo inicial do prazo decadencial aplicável ao caso, se seria o disposto no art. 173,  I, ou art. 150, § 4º, ambos do CTN.  a)  Os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  independentemente do recolhimento do tributo, aplica­se o prazo  decadencial fixado pelo artigo 150, § 4º, do CTN;  b) o valor relativo aos fatos geradores ocorridos no período de  janeiro  de  1997  a  dezembro  de  1998  foram  tacitamente  homologados  nos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003, razão pela qual o lançamento efetuado em março de 2004  é integralmente extemporâneo, não podendo prevalecer.  Intimada, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, fls.  1.077 e seguintes, alegando, em síntese:  a) O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação  entre os dispositivos do art. 150, §4º e 173, I, do CTN, entende  que,  não  se  verificando  recolhimento  de  exação  e  montante  a  homologar,  bem  havendo  dolo,  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação  segue,  respectivamente,  a  disciplina  normativa  do  art.  173,  inciso I e parágrafo único do CTN;  b) o art. 150, §4º do CTN estaria dispondo sobre prazo para o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento  do  contribuinte,  e  não sobre o prazo para lançamento (que não tem nada a ver com  o  ato  de  homologação).  Portanto,  o  lançamento  de  ofício  de  tributo  que  deveria  ter  sido  recolhido  mediante  o  sistema  de  “lançamento  por  homologação”,  observa  o  prazo  decadencial  disposto no art. 173, I do CTN, e não o prazo do art. 150, §4º, do  CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora  Fl. 1087DF CARF MF     4 Considerando  que  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  trata  da  discussão  sobre o termo inicial da contagem do prazo decadencial, se seria com base no art. 150, § 4º, ou  pelo art. 173, I, do CTN, passo à analise inicial do seu recurso.  Posteriormente,  discorro  acerca  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda, que não discorda do dispositivo aplicado pela decisão recorrida (art.  173, I, do CTN), mas, tão somente, do resultado da sua aplicação, considerando que a ciência  do  Contribuinte  sobre  atos  preparatórios  do  lançamento  faz  cessar  a  contagem  do  prazo  decadencial.  1. Do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  Conforme  narrado,  o  Contribuinte  se  insurge  quanto  à  aplicação  pelo  Colegiado  a  quo  do  art.  173,  I,  do  CTN,  pois  considera  que,  mesmo  ausente  o  pagamento  antecipado, nos lançamentos por homologação, como é o caso dos autos, aplica­se o art. 150, §  4º, do CTN.  Não obstante as razões trazidas pelo Recorrente, o entendimento consolidado  nesse Conselho mostra­se em sentido contrário. É o que se depreende da Súmula CARF n.º 99,  abaixo transcrita:  Súmula CARF nº 99  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Nesse contexto, voto por conhecer do Recurso interposto pelo Contribuinte,  e, no mérito, negar­lhe provimento.  2. Do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  2.1. Do conhecimento  Quanto ao Recurso Interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional com o  fito  de  reanálise  da  contagem  do  prazo  decadencial,  a  Contribuinte  insurgiu­se,  em  sede  de  contrarrazões,  com  relação  ao  conhecimento  do  Recurso,  pois  ausente  a  divergência  jurisprudencial indicada pela Procuradoria.  Sobre o  tema, pela  leitura do Paradigma n.º  2401­01.186, observa­se que o  Colegiado entendeu que a ciência do MPF, medida preparatória indispensável ao lançamento,  seria o marco decadencial da contagem do prazo.  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  tomou  como  base  a  ciência  do  sujeito  passivo sobre o lançamento (03/2004).  Nesse  contexto,  nota­se  a  clara  divergência  de  entendimento  entre  os  Colegiados, razão pela qual entendo pelo conhecimento do Recurso.  2.2. Da Decadência  No  que  se  refere  à  contagem  do  prazo  decadencial,  razão  não  assiste  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  pois  a  notificação  do  auto  de  infração  faz  cessar  a  contagem da decadência para a constituição do crédito tributário.  Nesse sentido, cabe mencionar a Súmula n.º 622 do STJ, abaixo transcrita:  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 36958.000732/2006­31  Acórdão n.º 9202­008.408  CSRF­T2  Fl. 4        5 A  notificação  do  auto  de  infração  faz  cessar  a  contagem  da  decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a  instância  administrativa  com  o  decurso  do  prazo  para  a  impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e  esgotado  o  prazo  concedido  pela  Administração  para  o  pagamento  voluntário,  inicia­se  o  prazo  prescricional  para  a  cobrança judicial.  Assim, não cabe reparos à decisão recorrida, razão pela qual mantenho­a por  seus próprios fundamentos.  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria, e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                  Fl. 1089DF CARF MF

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8098795 #
Numero do processo: 16327.900943/2006-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. A formalização do parcelamento importa na desistência do recurso interposto.
Numero da decisão: 1301-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 102          1 101  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900943/2006­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­004.245  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2019  Matéria  NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA  Recorrente  ITAU DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2003  PEDIDO  DE  PARCELAMENTO.  EFEITOS.  DESISTÊNCIA  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  formalização  do  parcelamento  importa  na  desistência  do  recurso  interposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face do pedido de desistência.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José  Eduardo Dornelas  Souza,  Sergio Abelson  (suplente  convocado),  Rogério Garcia  Peres,  Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 09 43 /2 00 6- 95 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 16327.900943/2006­95  Acórdão n.º 1301­004.245  S1­C3T1  Fl. 103          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado  contra  o  acórdão  16­19.659,  proferido  pela  8ª  Turma  da  DRJ/SPO1,  que,  ao  apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou­a improcedente.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando­o ao final:   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  01/05)  da  ITAÚ  DISTRIBUIDORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS S.A., supra qualificada, apresentada em face do  Despacho Decisório de fls. 14.  Em  08.10.2003,  O  contribuinte  entregou  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  16/21  (PER/DCOMP  n°  41019.96467.081003.1.3.04­8240),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF  (cód.  receita  6800)  relativo  ao  período  de  apuração encerrado em 30.08.2003.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  14  O  contribuinte  foi  cientificado,  em  02.05.2008  (fls.  15),  que  “A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação  declarada, tendo sido O interessado intimado a recolher o valor  indevidamente compensado (principal: R$23.579,24).  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  29.05.2008  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01/05,  alegando,  em  apertada síntese, que: 1)  seria nulo O Despacho Decisório, em  razão da falta da demonstração das razões que levaram à não­ homologação da  compensação,  o  que  impediria O  contribuinte  de  exercer  O  seu  direito  de  defesa;  e  que  2)  havia  declarado  incorretamente o valor do débito em sua DCTF do 3°  trimestre  de  2003  (o  valor  declarado  do  principal  pago  do  IRRF  ­  cód.  6800 ­ da 5” semana de agosto de 2003 foi de R$ 3.119.959,60,  quando  O  correto  seria  R$  3.096.380,36).  Requer,  assim,  seja  alterada  de  oficio  a  informação  contida  em  sua  DCTF  e  reconhecido o seu direito à compensação em questão.  Na seqüência,  foi proferido o acórdão  recorrido, que  julgou  improcedente a  manifestação apresentada, com o seguinte ementário:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Data do fato gerador: 30/08/2003  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 16327.900943/2006­95  Acórdão n.º 1301­004.245  S1­C3T1  Fl. 104          3 DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afastada  a  nulidade  por  ficar  evidenciada  a  inocorrência  de  preterição  do  direito  de  defesa  haja  vista  que  o  despacho  decisório  consigna  de  forma  clara  e  concisa  o  motivo  da  não  homologação da compensação.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  REFERENTE  A  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  PAGAMENTO  INTEGRALMENTE  UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF.  RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.  Considera­se confissão de dívida o débito declarado em DCTF,  descabendo  à  autoridade  administrativa  a  sua  retificação  de  oficio  se  O  contribuinte  não  comprova  a  existência  do  erro  material alegado.  Solicitação Indeferida  Ciente do acórdão recorrido em 17/12/2008 (fl. 43), e com ele inconformado,  a recorrente apresentou em 16/01/2009 (fls. 44), tempestivamente, recurso voluntário, através  de patrono  legitimamente  constituído, pugnando por provimento,  onde  apresenta  argumentos  que serão a seguir analisados.  Encontrando­se  o  processo  em  pauta,  o  contribuinte  protocoliza  petição  informando sua adesão ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/09, requerendo sua  retirada de pauta e não conhecimento do recurso, diante de sua comprovada desistência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator  O  recurso é  tempestivo, mas não deve ser conhecido em face do pedido de  desistência.  Da Análise do Recurso Voluntário  A lide diz respeito ao pretenso direito creditório reclamado pelo contribuinte,  por meio da PER/DCOMP n° 41019.96467.081003.1.3.04­8240, onde se informa a existência  de crédito correspondente ao pagamento indevido ou a maior de IRRF (código receita 6800),  relativo ao período de apuração encerrado em 30.08.2003.  De acordo  com o Despacho Decisório,  não  foi  homologada a  compensação  declarada,  em  face  de  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  haver  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 16327.900943/2006­95  Acórdão n.º 1301­004.245  S1­C3T1  Fl. 105          4 Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  noticiando ter ocorrido erro de fato no preenchimento da DCTF, e pugna pelo deferimento do  seu pleito. Anexa aos autos cópia dos seguintes documentos: Dcomp, DCTF e comprovante de  pagamento (DARF).   Ao apreciar suas alegações, a DRJ competente decidiu julgar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  entendendo  não  ter  sido  demonstrado  o  erro  alegado,  seja  porque  inexiste DCTF  retificadora  até  então,  seja  porque  não  foram  apresentados  elementos  que comprovem o erro cometido. Para maior clareza, reproduz­se trechos do decisium:  Cumpre  ressaltar  que,  em  tese,  se  ficasse  comprovado  o  erro  alegado  pelo  contribuinte,  não  poderia  o  Fisco  deixar  de  considerá­lo,  por  força  do  disposto  no  art.  165  do  CTN,  bem  como  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  que  norteia  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  regulado  pelo  Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos  da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no  preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse  acompanhada  de  documentos  hábeis  e  idôneos  capazes  de  comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato  gerador  em  questão,  apuração  da  base  de  cálculo  correta,  aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente  caso.  Sendo  assim,  resta  improfícua  a  alegação  de  erro  na  quantificação  do  débito  alegado  pelo  interessado,  mormente  porque,  in  casu,  o  referido  débito  constante  em  DCTF  ainda  ativa  nos  sistemas  da  RFB  constitui  confissão  de  dívida,  e  porque  não  foram  apresentados  elementos  que  comprovem  a  incorreção alegada.caso.  Inconformado  com  a  r.  decisão,  o  contribuinte  apresenta  suas  razões  recursais, reiterando as alegações iniciais, sem contudo carrear aos autos demais provas.  Não obstante, encontrando­se o processo em pauta, o contribuinte protocoliza  petição  informando  sua  adesão  ao  parcelamento  especial  previsto  na  Lei  nº  11.941/09,  requerendo  sua  retirada  de  pauta  e não  conhecimento  do  recurso,  diante de  sua  comprovada  desistência.    Do Pedido de Desistência  Tratando­se de pedido de desistência  formulado  pelo  contribuinte,  este  fato  este impede a apreciação por esta Turma sobre as razões do recurso voluntário apresentado.   Com efeito, conforme se verifica dos autos (fls. 60­61), o contribuinte incluiu  os débitos discutidos no presente processo no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.  Por essa razão, deve ser aplicado ao caso regra disposta no art. 78, § 2º e § 3º,  do RICARF:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 16327.900943/2006­95  Acórdão n.º 1301­004.245  S1­C3T1  Fl. 106          5 Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.  Conforme se depreende da leitura da norma acima, o pedido de parcelamento  feito pelo contribuinte importa na desistência do Recurso Voluntário e em renúncia ao direito  sobre o qual se funda a própria ação.    Conclusão  Assim,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  em  face  do  pedido de desistência.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza                                Fl. 106DF CARF MF

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8058430 #
Numero do processo: 10980.005262/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DEFINITIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.
Numero da decisão: 3302-007.969
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DEFINITIVIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de pedido de restituição por meio do qual a contribuinte acima qualificada intenta a repetição de recolhimentos que teriam sido indevidamente efetivados a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS em relação aos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004. O motivo para o pleito repetitório, nas palavras da própria contribuinte, seriam os seguintes: “A nova base de cálculo passou a ser a “totalidade das receitas auferidas' e a alíquota foi elevada de 2% para 3%. Porém ambas, as alterações, são AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 52 62 /2 00 5- 41 Fl. 59DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005262/2005-41 inconstitucionais. A nova base de cálculo não encontra respaldo constitucional e o 1% majorado na alíquota, ao poder ser compensado com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), fere os princípios constitucionais da igualdade e da capacidade contributiva, eis que privilegia os que obtêm mais lucro”. Como se percebe, o que busca a contribuinte Ver reconhecida é a inconstitucionalidade das disposições da Lei n.° 9.718/1998, que ampliaram a base de cálculo da Cofins e sua alíquota. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC pelo seu indeferimento (Despacho Decisório às folhas 19 e 20), fazendo-o com base na assertiva de que o que a contribuinte pleiteia é o reconhecimento da inconstitucionalidade de disposições da Lei n.° 9.718/1998, e que tal tipo de alegação não pode ser acatada em sede administrativa em face da vinculação das autoridades fiscais aos atos legais regularmente editados. ' Irresignada com o indeferimento de seu pleito, encaminhou a contribuinte, por meio de seu procurador legal - mandato à folha 09 -, a manifestação de inconformidade às folhas 23 a 38, na qual reafirma, por alegações de variada ordem, a inconstitucionalidade de disposições da Lei n.° 9.718/1998, entre tais as que ampliaram a base de cálculo da Cofins e sua alíquota. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL V Periodo de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 ,_ ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. . INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo interacional. Cientificada da decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo suas razões de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a DRJ deixou de analisar as questões sobre a inconstitucionalidade da Lei 9.718/98 trazidas pela Recorrente em sua manifestação, nos termos do artigo 26, do Decreto nº 70.235/72, sendo este o único fundamento para julgar a manifestação de inconformidade improcedente. A Recorrente, por sua vez, reproduziu seus argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, não se insurgindo contra o motivo que fundamentou a decisão. Tal fato acarreta na definitividade da decisão de piso, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72, senão vejamos: Fl. 60DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.969 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005262/2005-41 Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Neste cenário, não se conhece das matérias arguidas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 61DF CARF MF

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8071877 #
Numero do processo: 10880.681848/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por meio de Dcomp devido à inexistência de direito creditório, uma vez que o pagamento tido como a maior ou indevido, haveria sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 81 84 8/ 20 11 -8 2 Fl. 128DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.681848/2011-82 Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o despacho decisório era confuso e superficial, pois apenas informa que o crédito foi utilizado integralmente para pagamento de débito, contudo, não trouxe os fundamentos e razões para se chegar a essa conclusão. Ressalta que trouxe aos autos a informação de que o valor do crédito solicitado corresponde às receitas financeiras e variações cambiais que foram incluídas indevidamente no cálculo da contribuição, uma vez que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entende que a autoridade fiscal deveria realizar diligência para averiguar o porquê das diferenças apontadas e não simplesmente indeferir o crédito, em detrimento ao princípio da verdade material. Solicita, então, nulidade do despacho e a realização de perícia para análise dos documentos trazidos aos autos e respostas às questões que suscita. Sobreveio acórdão da DRJ/CTA concluindo unanimemente pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado. Conforme fundamentação constante no voto do acórdão, a parcela não homologada do crédito pleiteado diz respeito aos valores registrados nas contas denominadas “descontos de financiamento de importação” e “descontos obtidos”, nos seguintes termos: “Assim, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN, quanto aos valores regitrados nas contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” não cabe a exclusão solicitada, já que não se pode dizer que essas receitas correspondam à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições. De fato, poderiam corresponder, por exemplo, a descontos comerciais que seriam, nesse caso, inerentes às suas atividades operacionais. Para que pudesse ver os valores dessas rubricas serem excluídos da base de cálculo, caberia à interessada comprovar a origem desses valores e demonstrar que não estão vinculados às atividades operacionais da empresa”. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/11/2001 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Consoante manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a falta de apresentação de provas na fase litigiosa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 129DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.681848/2011-82 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando que: (i) apresentou à fiscalização o Livro Diário, demonstra todas as suas receitas não operacionais, isto é, receitas não oriundas de faturamento; (ii) os descontos recebidos pela Recorrente, contas 511200 e 511600, sempre foram considerados como receitas financeiras pela própria RFB, conforme se verifica nas informações constantes no Perguntas e Respostas da DIPJ 2005; (iii) os descontos recebidos pela Recorrente são oriundos de renegociação com seus fornecedores e foram contabilizados como descontos financeiros em sua contabilidade, por força do caput do artigo 373 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do IR); e (iv) a legislação vigente definiu que o desconto e a renegociação de dívida configuram receita financeira, estando a fiscalização vinculada a esta classificação. Nestes termos, requereu que as contas em questão fossem excluídas da base de cálculo do tributo. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que, a presente lide versa sobre a natureza dos valores contabilizados nas contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” da recorrente, de forma a verificar se as mesmas devem compor ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Avaliando o conteúdo dos autos, verifica-se que, diferentemente das conclusões da fiscalização e da DRJ - que negaram provimento à homologação desses créditos pela não comprovação da natureza dos valores registrados nas referidas contas, de forma que os mesmos poderiam ter natureza de despesas operacionais e, como tais, fazerem parte da base de cálculo – a recorrente trouxe esclarecimentos sobre a natureza das contas, demonstrando que se trata de receitas financeiras. Destaca-se abaixo trecho do recurso voluntário nesse sentido: “A legislação definiu que o desconto e a renegociação de dívida configuram receita financeira, a Receita Federal em suas manifestações orientativas também assim as considera, logo, não poderia o D. Julgador ignorá-las. Portanto, todo e qualquer desconto obtido pela Recorrente em suas atividades, seja com fornecedores, instituições financeiras ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica, é receita financeira e, como tal, foi incluído indevidamente na base de cálculo da PIS. [...] Não obstante, o argumento anterior, verifica-se que o desconto obtido pela Recorrente se refere ao pagamento a menor de uma obrigação assumida, assim, qualquer efeito Fl. 130DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.913 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.681848/2011-82 positivo em razão desse desconto não gerou um ingresso de receita, mas, sim, uma diminuição no valor da obrigação assumida.” Em adição, deve-se reconhecer que as Perguntas e Respostas da RFB quanto ao IRPJ, ainda que não seja vinculante à decisão ora em questão por se tratar de tributo diverso, é documento importante para guiar a presente análise, tanto por ser posicionamento formal da RFB quanto à classificação contábil destes valores e de sua natureza jurídica, quanto pela necessidade de que a autoridade administrativa prese por um posicionamento único e constante, não devendo modificar critérios jurídicos em relação a interpretações conceituais. Assim, cabe reproduzir o documento e acatar os conceitos nele veiculados: Considerando a ampla gama de documentos juntados aos autos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indicam que as contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” não dizem respeito a receitas tributáveis (receitas operacionais), entendo que se faz necessário baixar o processo em diligência para que tais contas sejam devidamente analisadas e que os valores relativos às renegociações contratuais e de fornecimento sejam confirmados para se que se possibilite a análise definitiva sobre a procedência do pedido e montante creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 131DF CARF MF

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8142062 #
Numero do processo: 13819.721007/2011-57
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. 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De acordo com a Notificação de Lançamento (fls. 16/19), as glosas efetuadas foram as seguintes: Beneficiário Destinatário dos Serviços Tipo de Serviço Valor Associação Medica Brasileira de Acupuntura Contribuinte Seminário 839.00 Fundação Zerbini Contribuinte Curso 548.00 Henrique dos Santos Ramos Contribuinte Psicoterapia 16.087,50 Alexsandra Thieghe Martins Mãe da Contribuinte Psicoterapia 4.062,50 Claudia Regina D’Agostinho Mikail Mãe da Contribuinte Fisioterapia 14.000.00 Coopertran Cooperativa de Trabalho dos Peritos Médico Contribuinte Exame – Renovação de habilitação 45,97 Instituto Municipal de Assistência a Saude do Funcional Mãe da Contribuinte Médicos 10.499,60 Total 46.082,57 Consta ainda da Notificação de lançamento que a efetivação das glosas foi motivada em razão de: a) dedução de despesas efetuadas com agregados que não detinham a condição de dependente; b) despesas indevidas:  Associação Médica Brasileira de Acupuntura (seminário)  Fundação Zerbine (curso); e c) Coopertran Cooperativa de Trabalho dos Peritos Médico (Exame destinado a renovação de habilitação). A Fiscalização informa ainda que os recibos emitidos pelos profissionais Henrique dos Santos Ramos, Alexsandra Thieghe Martins e Claudia Regina D’Agostinho Mikail estavam foara dos padrões estabelecidos pelo art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação procedente em parte, para restabelecer as deduções de despesas com a Associação Medica Brasileira de Acupuntura e a Fundação Zerbini, tendo em vista que tais despesas foram informadas na Declaração de Ajuste Anual da Contribuinte como deduções com educação, sendo que, por ocasião da glosa, elas foram tratadas, indevidamente, como despesas médicas. Em face de recurso voluntário apresentado pela Contribuinte, em sessão plenária de 26/02/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando-se o Acórdão nº 2001-000.250 (fls. 93 a 99), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.571 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721007/2011-57 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Devidos os juros de mora calculados com base na taxa SELIC na forma da legislação vigente. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Súmula nº 4 CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter a dedução das despesas médicas as quais foram apresentadas as declarações com todas as informações essenciais para sua comprovação; no que se refere às despesas com o Plano de Saúde Instituto Municipal de Assistência a Saúde do Funcional e Coopertran mantém-se as glosas de R$10.499,60 (dez mil, quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta centavos) e R$45,97 (quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/04/2018 (fl. 100), que apresentou, no dia 25/04/2018 (fl. 107), Recurso Especial (fls. 101/106), com o intuito de rediscutir a matéria “critério de comprovação de despesas médicas”. Como paradigma apto a demonstrar a divergência foi considerado somente o Acórdão nº 9202-005.117 (vide despacho de fls. 109/115), cuja ementa, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FALSIDADE. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8 do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. A PGFN, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - na hipótese do caso concreto, incide o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95; - outra norma aplicável à espécie e o art. 73, § 1º, do mesmo RIR/1999; Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.571 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721007/2011-57 - a leitura dessas duas normas leva à conclusão de que todas as deduções permitidas pela legislação do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo permitido à autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos; - na hipótese, o contribuinte limitou-se a apresentar simples recibo/declarações, deixando de juntar aos autos do procedimento administrativo qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento dos serviços prestados ou, pelo menos, a entrega dos recursos que teriam sido despendidos; - não houve a comprovação dos desembolsos representativos dos pagamentos realizados, o que autoriza a glosa da dedução pleiteada, com a consequente tributação dos valores correspondentes; - o Fisco só pode admitir como prova do pagamento de despesas médicas os recibos emitidos por profissionais liberais quando esses documentos estiverem em consonância com as disposições dos mencionados incisos II e III do art. 80 do RIR/1999, ou seja, quando houver efetiva comprovação do gasto, o que não ocorreu na hipótese dos autos; - o art. 73 do RIR/1999 é claro ao prever que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, razão pela qual a jurisprudência do CARF afirma que a efetividade da prestação do serviço e do correspondente pagamento não se comprova com a mera exibição de recibo de prestação de serviço; - existindo dúvida por parte da fiscalização quando à efetividade dos gastos declarados, pode esta, visando a formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como: cópias de cheques fornecidos pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências de ordens de pagamento, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão; - em respeito ao disposto nos arts. 73, § 1º, e 80, II e III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), deve ser garantido ao Fisco o direito de exigir a comprovação da efetiva realização das despesas médicas por outros meios de prova, além dos recibos/declarações apresentados pelo autuado. Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido no ponto alegado. Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência pela Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que ocorreu em 28/05/2018 (fl. 111). Em 12/06/2018, tempestivamente portanto, foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial da PGFN (fls. 114 a 128), com as alegações a seguir resumidas: - embora os acórdãos paradigmas versem sobre a mesma matéria debatida nestes autos, qual seja, glosa de deduções no IRPF despesas médicas, os fatos e provas ali produzidos divergem daqueles debatidos nestes autos, fato que o torna inaplicável ao caso em concreto; Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.571 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721007/2011-57 - do cotejo analítico dos fatos expostos, quando do julgamento do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas, nota-se a evidente divergência fática, que justifica a distinção entre as decisões e, consequente, a necessidade de não conhecimento do Recurso Especial; - o que motivou os acórdão recorrido foi a verossímil da demonstração da ocorrência do tratamento médico, com a juntada de declaração de declarações dos serviços prestados; - nos acórdãos Paradigmas apresentados, observa-se que a motivação das decisões que mantiveram as autuações foi a não demonstração da ocorrência de pagamento (que pode se dar por recibo ou cheque, inclusive), a não demonstração da efetiva realização do serviço ou a identificação de indícios de fraude; - em razão da ausência de similitude entre os fatos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, necessário se faz que o presente Recurso Especial não seja conhecido. Cita jurisprudência; - atendeu a intimação feita por ocasião da fiscalização demonstrando as despesas médicas relacionadas aos profissionais Henrique dos Santos Ramos, Alexsandra Thieghe Martins e Claudia Regina D’Agostinho Mikail e à Coopertran Cooperativa de Trabalho dos Peritos Médico por meio de recibos idôneos e declarações dos profissionais que prestaram os respectivos serviços, não restando quaisquer dúvidas sobre seu efetivo pagamento. Cita inciso III do art. 80 do RIR/1999; - da simples análise dos recibos apresentados é possível verificar que a Contribuinte comprovou as despesas com recibos idôneos, com a indicação do nome, endereço e inscrição no CPF/MF; - a exigência da forma de pagamento (cheque, DOC, TED, etc), comprovante do tratamento médico, exames e outros, demonstrariam um exagero por parte da fiscalização, pois somente na falta dos recibos, o que não ocorreu, somente nesta condição, a indicação poderia ser feita por cheque nominativo, em substituição; - ainda que não obrigada por lei, visando atender a fiscalização, apresentou declaração de cada profissional, para comprovar que foi efetivado o tratamento e que todos os valores apontados nos recibos por emitidos foram recebidos em espécie, demonstrando, assim, sua idoneidade fiscal; - a fim de suprir qualquer irregularidade nos recibos emitidos, os provisionais fizeram constar nas declarações o endereços onde os serviços forma prestados, suprimindo qualquer omissão; - o Fisco não demonstrou qualquer prova idônea, a fim de desqualificar os recibos e declarações apresentadas; - o Poder Judiciário brasileiro estaria combatendo ferozmente tal prática, considerando a autuação da Receita Federal do Brasil como ilegítima; - é cediço que o lançamento fiscal goza de presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensaria a Receita Federal do Brasil de demonstrar, no correspondente auto de infração, a inidoneidade dos recibos e declarações apresentados. Cita Doutrina; Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.571 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721007/2011-57 - não se pode admitir que a Receita Federal do Brasil afirme que não houve a prestação de serviços que deram origem à emissão dos recibos de pagamento referidos, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições; - se há de um lado uma pessoa física com direito subjetivo a abater tudo o que depender com sua saúde da base de cálculo do tributo, e de outro o Poder Público, exigindo-lhe o pagamento do imposto a pretexto do descumprimento de obrigações kafkianas (comprovação de pagamento em dinheiro, quiça mediante anotação dos números de série de cada cédula de real) e de um apego à forma que raia o cinismo, já que todas as informações a respeito dos prestadores são por eles fornecidas à Receita Federal, que as pode acessar e cruzar dados; - haveria excesso de rigor e exagerado apego à forma na exigência de pagamento de imposto em razão da ausência desse elemento, sobretudo porque a fiscalização detém consigo elementos suficientes a promover a complementação; afinal, o prestador é também contribuinte da União; - que o cruzamento sistêmico de dados da contribuinte em poder da Fazenda seria meio idôneo e necessário a revelar a veracidade das alegações; - somente a declaração do IRPF dos prestadores, se contivesse elementos contrastantes com as arguiçoes da contribuinte seria meio hábil a refutá-las. A Contribuinte finaliza as suas contrarrazões requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial da PGFN ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida para acatar as deduções das despesas médicas em contenda. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006, em virtude de glosa de despesas médicas. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo- se as dedução das despesas médica, uma vez que os recibos apresentados foram tidos como suficientes, porque teriam faltado indícios que os desabonassem. Também foram consideradas como documentos hábeis a comprovar as despesas, declarações a respeito dos serviços que a Contribuinte alega que lhe foram prestados no ano-calendário abrangido no lançamento. A Fazenda Nacional, por sua vez, requer o restabelecimento das glosas à argumento de que não caberia ao Fisco obter provas de inidoneidade das declarações, mas sim ao Contribuinte apresentar elementos de prova no intuito de eliminar qualquer dúvida que pairasse sobre os documentos carreados aos autos. A seu turno, a Contribuinte infere que, embora versem sobre a mesma matéria, os fatos debatidos nas decisões trazidas a cotejo, bem assim as provas que deram suporte a tais Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.571 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721007/2011-57 decisões são diferentes daquelas que integram o presente processo, pois retratam contextos fáticos diversos, o que representaria óbice ao conhecimento do apelo recursal. Nos termos das Contrarrazões, o Colegiado a quo proveu o recurso voluntário motivado pela demonstração da efetiva prestação dos serviços médicos, feita mediante a juntada de declarações dos respectivos profissionais. Acrescenta-se que, nos paradigmas, além de haver indícios de fraude, não restou comprovada a efetivação dos pagamentos ou demonstrada a realização dos serviços. Não vejo como concordar com esses argumentos. Primeiramente, cumpre esclarecer que, de acordo com o despacho de admissibilidade de recurso especial, o Acórdão nº 102-44.154, por tratar de situação fática diversa, não se mostrou apto a configurar a divergência suscitada pela Fazenda Nacional e, em vista disso, referida decisão já foi desconsiderada e não será objeto de qualquer análise. Relativamente ao Acórdão nº 9202-005.117, a ementa do julgado é absolutamente clara no sentido de que, para a glosa de despesas médicas, é desnecessária a prova de falsidade dos recibos apresentados. Do mesmo modo, entendeu-se pela possibilidade de o Fisco exigir elementos comprobatórios adicionais da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FALSIDADE. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8º do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita. (Grifou- se) Veja-se que tanto no julgado recorrido quanto na decisão trazida a colação foram exigidos elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas sendo que, face a ausência da apresentação desses elementos, essas despesas foram glosadas. O fato de a Contribuinte ter carreado aos autos declarações em que são resumidas as informações já contidas nos recibos não configura empecilho ao conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista que referidas declarações não foram consideradas aptas a demonstrar a despesa. Assim, tendo em vista que em situações fáticas semelhantes foram adotadas decisões em sentido diverso, conheço do Recurso Especial. No que se refere ao mérito, a matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeras decisões. Dentre essas decisões, destaca-se o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, que reproduzo a seguir, adoto como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.571 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721007/2011-57 contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.571 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721007/2011-57 Não obstante as alegações da Contribuinte, no caso sob exame, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência feita pela Fiscalização para comprovação do pagamento de gastos equivalentes a R$ 46.082,57. Primeiramente porque parte dessas despesas nem ao menos eram dedutíveis da base de cálculo do IRPF. Além disso, a despeito do que se afirma nas contrarrazões, observa-se do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 18 que as despesas médicas da Contribuinte são bastante expressivas, equivalendo a cerca de 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos declarados. Por outro lado, os recibos que tinham como beneficiários Henrique dos Santos Ramos, Alexsandra Thieghe Martins e Claudia Regina D’Agostinho Mikail sequer cumpriram as formalidades legais por não contarem com os endereços dos profissionais que teriam prestado os serviços neles informados. De se esclarecer que a especificação do endereço no documento destinado a comprovação de despesas médicas é exigência expressamente estabelecida no inciso III do § 2º da Lei nº 9.250/1995. Ademais, embora tenha apresentado, já em sede de impugnação, declarações sobre a propalada prestação de serviços, essas, do mesmo modo, não se fizeram acompanhar dos endereços dos profissionais que as assinaram como determina a lei. Somente em sede de recurso voluntário é que foram apresentadas novas declarações (fls. 85/87) com o endereço dos profissionais indicados nos recibos. Ainda assim, apenas em uma dessas declarações foi efetivado o reconhecimento da autenticidade da assinatura. Nesse contexto, a aceitação destas despesas somente seria possível mediante a apresentação de elementos adicionais de prova, o que não foi aportado aos autos. Incabível, por conseguinte, a dedução das citadas despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Cabe esclarecer que, de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor, compete fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Desse modo, a despeito de a lei possibilitar a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto, o ônus de comprovar a efetiva ocorrência dessas despesas é de quem afirma tê-las suportado. Ainda mais na peculiar situação em que se alega que todos os gastos incorridos com tratamentos de saúde foram pagos em espécie. Assevere-se que tal situação foi observada não somente no exercício objeto da presente análise, mas também em outros cujos os processos relacionados à mesma Contribuinte foram submetidos a julgamento nesta mesma sessão. Convém ressalvar que recibos e declarações tratam-se de documentos particulares e, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário. Assim, não se pode supor que a Fazenda Pública seja compelida a reconhecer tais documentos como prova irrefutáveis das alegações ostentadas pelos contribuintes. Ora, é perfeitamente possível que se faça o pagamento de gastos com saúde em dinheiro, mas em situações como a delineada nos autos, mostra-se necessária a apresentação de Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.571 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721007/2011-57 provas adicionais que possam confirmar a efetividade desses gastos. Por óbvio, a comprovação da despesa, repise-se, é ônus do Sujeito Passivo, não sendo razoável imaginar que se possa transferir esse encargo ao órgão fiscalizador para que esse busque elementos necessários a complementar as informações de quem se diz detentor do direito de restituição, por meio de cruzamento de dados ou algo que o valha. Ademais, o art. 15, o inciso III e os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, estabelecem que cabe ao sujeito passivos expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância em relação ao lançamento, além da exibição das razões e provas de que dispuser, obrigações que não foram adequadamente adimplidas. Logo, entendo que se deva restabelecer a glosa em relação aos pagamentos que, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, teriam se destinado a Henrique dos Santos Ramos, Alexsandra Thieghe Martins e Claudia Regina D’Agostinho Mikail. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, restabelecendo a glosa de R$ 34.150,00, a título de despesas médicas. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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8115006 #
Numero do processo: 11080.720959/2013-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS MESMOS FATOS. PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, e, ainda, quando as infrações e acusações de um dos processos sejam capazes de influenciar a decisão que se há de tomar no outro, torna-se indispensável que os processos sejam julgados em conjunto. O Colegiado que primeiro conheceu da matéria e iniciou, mas ainda não concluiu, o julgamento em um dos processos, deve receber o segundo processo para julgamento conjunto.
Numero da decisão: 1302-001.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em não conhecer do recurso e declinar da competência de julgamento para a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009, 2010 LANÇAMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS MESMOS FATOS. PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, e, ainda, quando as infrações e acusações de um dos processos sejam capazes de influenciar a decisão que se há de tomar no outro, torna-se indispensável que os processos sejam julgados em conjunto. O Colegiado que primeiro conheceu da matéria e iniciou, mas ainda não concluiu, o julgamento em um dos processos, deve receber o segundo processo para julgamento conjunto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em não conhecer do recurso e declinar da competência de julgamento para a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.049          1 3.048  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720959/2013­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.709  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  MASSA FALIDA DE DIFERENCIAL CORRETORA DE TÍTULOS E  VALORES MOBILIÁRIOS S/A (contribuinte), PEDRO LUIZ SZABO  (responsável tributário) e LEONARDO PAES BORBA (responsável tributário)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009, 2010  LANÇAMENTOS  EFETUADOS  COM  BASE  NOS  MESMOS  FATOS.  PROCESSOS  PENDENTES  DE  JULGAMENTO.  NECESSIDADE  DE  JULGAMENTO CONJUNTO.  Verificada a existência de processos pendentes de  julgamento, nos quais os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  e,  ainda,  quando  as  infrações  e  acusações  de  um  dos  processos  sejam  capazes  de  influenciar a decisão que se há de tomar no outro, torna­se indispensável que  os  processos  sejam  julgados  em  conjunto.  O  Colegiado  que  primeiro  conheceu da matéria e iniciou, mas ainda não concluiu, o julgamento em um  dos processos, deve receber o segundo processo para julgamento conjunto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por maioria,  em  não  conhecer  do  recurso e declinar da competência de julgamento para a Primeira Turma Ordinária da Primeira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  Vencido  o  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza Junior.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 09 59 /2 01 3- 61 Fl. 3049DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.720959/2013­61  Acórdão n.º 1302­001.709  S1­C3T2  Fl. 3.050          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Márcio Rodrigo Frizzo, Eduardo de Andrade, Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Alberto Pinto  Souza Junior. Ausente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.    Relatório  MASSA  FALIDA  DE  DIFERENCIAL  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS  S/A  (contribuinte),  PEDRO  LUIZ  SZABO  (responsável  tributário) e LEONARDO PAES BORBA (responsável tributário), já qualificados nestes autos,  inconformados  com  o Acórdão  n°  10­46.768,  de  04/10/2013,  da  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  recorrem  voluntariamente  a  este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Trata o presente processo de autos de  infração para constituição de créditos  tributários  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  por  fatos  geradores  ocorridos  nos  anos  calendário  2008  e 2009. O  total  da  exação  alcançou R$ 6.495.587,69,  aí  incluídos multa  de  ofício de 150% e juros moratórios até a data do lançamento (Demonstrativo às fl. 2/3).  O Termo de Verificação Fiscal (fls. 2554/2567) descreve minuciosamente o  procedimento  fiscal  e  as  infrações  apuradas.  Considero  necessário  transcrever  os  excertos  a  seguir:  1.2 OBJETO DA VERIFICAÇÃO FISCAL:  O Departamento de Supervisão de Cooperativas e Instuições não Bancárias do  Banco  Central  do  Brasil,  por  meio  do  ofício  de  número  20/2011  (fls.  1677),  encaminhou  ao  Superintendente  da  Receita  Federal  na  10ª  Região  Fiscal  documentação  colhida  durante  inspeção  realizada  na  DIFERENCIAL  CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A (fls. 1678/2276).  No material recebido foram apurados elementos comprobatórios dos seguintes fatos:   · Contabilização  de  ganhos  decorrentes  de  operações  day­trade  com  títulos  públicos  federais  por  valores  inferiores  aos  efetivamente  auferidos;  · Falsificação  de  documentos  com  a  finalidade  de  simular  resgate  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  prover  recursos  na  conta­ corrente  do  cliente  INSTALAÇÕES  RURAIS  LTDA,  com  subseqüente  transferência  dos  valores  a  terceiros,  sem  comprovação  da ordem para realização das operações ou de sua causa;  · Falsificação  de  documentos  com  a  finalidade  de  simular  resgate  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  para  disponibilizar  recursos  nas  contas­correntes dos administradores LEONARDO PAES BORBA e  PEDRO LUIZ SZABO, sem comprovação da causa das operações.  Fl. 3050DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.720959/2013­61  Acórdão n.º 1302­001.709  S1­C3T2  Fl. 3.051          3 Além dos  fatos  verificados  na  documentação  recebida  do Banco Central  do  Brasil, também foi constatada a falta de contabilização de receitas de juros sobre o  capital  próprio  pagos  por  pessoas  jurídicas  nas  quais  o  fiscalizado  detinha  participação societária.  1.3 PROCESSAMENTO DAS INFRAÇÕES FISCAIS:  As  infrações  praticadas  pelo  fiscalizado  foram  apuradas,  documentadas  e  processadas do seguinte modo:   · Omissão  de  receitas  decorrentes  de  ganhos  em  operações  day­ trade com títulos públicos federais e omissão de receitas de juros  sobre  capital  próprio:  o  imposto  de  renda,  juntamento  com  os  reflexos de contribuição social sobre o lucro, programa de integração  social  e  contribuição  para  o  financiamento  da  seguridade  social,  foi  objeto de lançamento de ofício nos autos do processo administrativo  fiscal de número 11080.720.959/2013­61;  · Pagamentos  efetuados  a  terceiros  e  a  administradores  sem  comprovação  da  causa:  o  imposto  de  renda,  com  incidência  exclusivamente na fonte, foi objeto de lançamento de ofício nos autos  do processo administrativo fiscal de número 11080.720.960/2013­96.  Nos itens subsequentes do Termo de Verificação Fiscal, o diligente Auditor­ Fiscal  detalha  os  documentos  recebidos  do Banco Central  do Brasil,  os  documentos  obtidos  diretamente do contribuinte fiscalizado, suas verificações, análises e conclusões.  Por entender que as condutas adotadas pelos administradores da empresa se  amoldavam ao conceito de fraude (art. 72 da Lei nº 4.502/1964), foi aplicada a multa de 150%  às  infrações  apuradas. Ainda,  foi  lavrado  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  em  face  dos  administradores Sr. LEONARDO PAES BORBA e Sr. PEDRO LUIZ SZABO, com base no  art, 135, inciso III, do CTN.   Os argumentos de impugnação foram sintetizados no relatório elaborado por  ocasião do julgamento do processo em primeira instância, como segue:  A contribuinte “Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. –  em liquidação extrajudicial” asseverou, em síntese, que (fls. 2635­2651):  (a)  há  de  prevalecer  o  princípio  da  legalidade,  sobre  o  qual  tece  extensas  considerações;   (b)  é  questionável  a  justiça,  moralidade  e  ética  de  se  aplicar  penalidade  a  sujeito passivo em liquidação extrajudicial (art. 17 da Lei nº 6.024/1974), agravando  a massa;   (c) não há se cogitar como válido e eficaz o procedimento administrativo que  deixe  de  observar  os  efeitos  da  aplicação  do  disposto  no  art.  18  da Lei  6.024/74,  observadas as conseqüências jurídicas decorrentes do art. 46 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988; devem ser observados  os ditames da Lei Complementar nº109/2001, art. 49, VII, Lei 6.435/77, art. 66, VII,  Decreto nº 81.402/78, art. 80, VIII, Decreto­lei nº 7.661/45, art. 23, parágrafo único,  III e Lei nº 2.2024/1908, bem como o art. 927 do Código Civil;   (d) doutrinadores defendem a exclusão de penas pecuniárias na falência;   Fl. 3051DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.720959/2013­61  Acórdão n.º 1302­001.709  S1­C3T2  Fl. 3.052          4 (e)  as  multas  fiscais  “vem  sempre  carregadas  de  sanções  pecuniárias”,  conforme a jurisprudência mencionada;   (f)  as  prerrogativas  da  Lei  6.024/74  atingem  a  universalidade  de  bens  produzida com a decretação da liquidação extrajudicial, não repercutindo na pessoa  jurídica;   (g) os Pareceres PGFN 181/2006 e 2.281/2006 partiram das conclusões de que  (1)  são  aplicáveis  à  liquidação  judicial  os  arts.  18  e 34 da Lei nº 6.024/74,  (2) os  créditos  fazendários  inscritos  em  dívida  ativa  sujeitam­se  aos  efeitos materiais  da  falência  e  da  liquidação  e  (3)  restam  excluídas  as multas  de mora  e  de  ofício,  na  decretação da liquidação extrajudicial;   (h)  o  Ato  Declaratório  10,  de  16/11/2006,  dispensa  a  apresentação  de  contestação, a  interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações  judiciais que visem a obter a declaração de que não incide multa fiscal, de qualquer  natureza, nas falências e nas liquidações extrajudiciais;   (i)  a  Justiça  Federal  julgou  improcedente  ação  civil  pública  que  visava  a  suspensão  e  anulação  dos  Pareceres  PGFN  181/2006  e  2.281/2006  e  do  Ato  Declaratório 10/2006;   (j)  a  súmula  13  da  AGU  “dispensa  a  interposição  de  recurso  da  decisão  judicial que excluir a multa fiscal sobre a massa falida”;   (l)  a  1ª  Turma  da CSRF  e  a  2ª Câmara  da  1ª  Turma  da  Primeira  Seção  de  Julgamento do CARF também decidiram no sentido retroprofessado;  (m)  também  não  é  devida  a  SELIC,  em  face  de  ter  conotação  de  juros  moratórios, indevidos face aos arts. 18, letras “d” e “f” e 34 da Lei nº 6.024/74.  Pediu  o  cancelamento  integral  dos  débitos  fiscais  reclamados  ou,  alternativamente,  seja  ablado  o  excesso  financeiro  (juros,  enquanto  não  pago  o  passivo  e  penas  pecuniárias)  mantendo­se  apenas  os  tributos  atualizados  pelo  IPCAE.  Em  11/03/2013,  os  Srs.  Pedro  Luiz  Szabo  e  Leonardo  Paes  Borba  apresentaram  impugnação  (fls.  2672­2686  e  2701­2716,  respectivamente),  afirmando, cada um destes, que:  (a)  a  ação  fiscal  é  resultante  de  desdobramentos  de  um  plano  de  ataques  orquestrados  pelo  Banco  Central  do  Brasil,  através  de  inspeções  e  processos  administrativos, encaminhando­os para o Ministério Público Federal, para a Receita  Federal  do Brasil  e  para  a Comissão  de Valores Mobiliários,  com  o  propósito  de  fazer  terra  arrasada  da  Corretora  Diferencial  e  também  matar,  econômica  e  financeiramente,  seus  administradores;  todos  os  procedimentos,  administrativos  e  judiciais,  têm  a  mesma  base  de  fatos,  em  verdadeira  superposição  de  ações  e  penalidades;  os  fatos  e  acusações  do  BACEN  estão  sub  judice:  contra  o  ato  de  liquidação extrajudicial da Corretora, por decisão do Presidente do Banco Central,  há Mandado de Segurança impetrado junto ao STJ, que aguarda julgamento; contra  o primeiro procedimento administrativo, há recurso junto ao Conselho de Recursos  do  Sistema  Financeiro  Nacional  –  CRSFN;  contra  o  segundo  procedimento  administrativo do BACEN, não há recurso porque a empresa ainda não foi intimada;  o processo criminal está em andamento;   (b)  não  possui  responsabilidade  sobre  as  alegadas  infrações,  seja  no  campo  tributário,  seja  no  campo  criminal;  é  absurdo  o  “Termo  de  Sujeição  Passiva  Fl. 3052DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.720959/2013­61  Acórdão n.º 1302­001.709  S1­C3T2  Fl. 3.053          5 Solidária”, porque não está demonstrada a hipótese dos artigos 134 e 135 do CTN: o  fisco não demonstrou a “impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação  principal  do  contribuinte”  ou  que  os  impugnantes  tenham  praticado  atos  com  excesso  de  poderes  ou  com  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto  social;  é  evidente a manobra fiscalizatória para bloquear a vida de infelizes administradores  ao  dirigir  de  imediato  o  auto  de  infração  contra  os  administradores,  que  não  são  parte passiva legitimamente no auto de infração fiscal;   (c) há dificuldade insuperável para produzir sua defesa de modo consistente e  pleno,  uma  vez  que,  como  ex­administradores  da  Corretora  Diferencial,  foram  afastados de  suas  funções e do ambiente  físico da sede da corretora,  sem acesso a  documentação  contábil  financeira  e  comercial,  o  que  seria  necessário  para  o  enfrentamento  dos  fatos,  das  bases  de  cálculo  e  das  alíquotas  aplicadas,  tendo em  vista  a  indisponibilidade  dos  livros  e  documentos  que  se  encontram  com  os  liquidantes;   (d)  não  é  verdadeira  a  acusação  de  “Omissão  de  Receitas  Obtidas  em  Operações  Day  Trade  com  Títulos  Públicos  Federais”,  uma  vez  que:  não  há  “falseamento”  de  registros  contábeis,  nem  ocultação  de  receitas,  sendo  a  contabilidade  regular e completa; a Corretora não  tinha um sistema de controle de  renda fixa; contabilizava por estoque médio, feito diariamente e manualmente, que  era  o  sistema  possível;  se  existiu  erro,  a  Fiscalização  deverá  comprová­lo;  os  negócios com day trade (e também com Instalações Rurais) eram negócios atípicos  no  mercado  e  se  adotou  planilhas,  pela  falta  de  outros  documentos  que  melhor  traduzissem a realidade operacional, uma vez que o Plano Contábil das Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  (COSIF)  não  se  ajusta  às  pequenas  empresas  financeiras e corretoras, que não estão ligadas a grandes conglomerados bancários;  nem  sempre  atendeu  às  exigências  burocráticas;  recentemente,  estava  executando  um  Plano  de  Regularização  para  ajustar­se  às  exigências  do  Banco  Central  e  do  COSIF;  devem  ser  compreendidas  as  dificuldades  de  pequena  corretora  e  serem  relevadas  eventuais  inconsistências  ou  inconformidades  com  as  disposições  instituídas  pelo  BACEN;  a  acusação  de  irregularidade  apresentada  pelo  BACEN  tratou de assunto recorrente, levantado em auditoria em outubro de 2009; na “carta­ resposta” de 23/10/2009,  reconheceu sua dificuldade de controle destes  títulos, em  função do significativo aumento no volume destas operações  (Day­trade e aquelas  que envolviam o cliente Instalações Rurais Ltda.), que agora são fundamentos para  Receita  Federal  aplicar  a  tributação  e  penalidades;  os  controles  e  informações  prestadas nos exercícios de 2008 a 2009 eram efetuados de forma manual, utilizando  como  critério  de  avaliação  a  apropriação do  custo médio do  estoque  de  papéis  de  renda  fixa, mas  que  em  grandes  números  refletiram  os  movimentos  destes  ativos  ocorridos  em  2008  e  2009;  não  se  pode  imputar  à  corretora  e  seus  ex­ administradores acusação de “falseadora” de registros contábeis, pois se ocorreram  imperfeições  e  erros  cm  seus  registros,  sempre  estiveram  e  estariam  dispostas  a  corrigi­los; não existiu uma subconta contábil e outra subconta de “uso interno”; não  se  estava  sobrevalorizando  preços  de  compra  ou  de  venda;  os  lucros  que  não  estariam  reconhecidos  contabilmente  não  foram  demonstrados;  a  escrituração  está  completa e a cada registro contábil está fundamentado em comprovantes hábeis para  a  perfeita  validade  dos  atos  e  fatos  econômicos;  é  preciso  considerar  os  custos,  inclusive comissões, para se estabelecer a margem de lucro; não há qualquer prova  de  que  os  ex­administradores  teriam  agido  dolosamente  e  com  consciência  da  ilicitude dos fatos;   (e)  quanto  à  "Omissão  de  receitas  decorrentes  de  juros  sobre  o  capital  próprio", os valores indicados na planilha do demonstrativo de omissão de receitas  não  correspondem,  por  memória,  aos  valores  contabilizados  a  título  de  juros  de  Fl. 3053DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.720959/2013­61  Acórdão n.º 1302­001.709  S1­C3T2  Fl. 3.054          6 capital próprio; a única forma de esclarecer o montante real ocorrido, dependerá de  acesso  dos  ex­administradores  aos  documentos  contábeis,  ora  em  poder  do  liquidante da Diferencial Corretora, ou por perícia contábil que poderá confrontar a  planilha apresentada;   (f)  não  é  verdadeira  a  acusação  de  falsidade  para  aparentar  a  existência  de  conta corrente titularizada por Instalações Rurais Ltda., a fim de transferir recursos a  terceiros e aos ex­administradores (infração formalizada no processo administrativo  nº  11080.720960/2013­96,  pelo  que  são  omitidas  as  razões  de  defesa  neste  processo);  (g)  a  multa  e  juros  não  podem  ser  aplicados  à  sociedade  em  regime  de  liquidação ou falência;   (h) não são exigíveis quaisquer tributos nas apurações acumuladas mensais ou  anuais e ilegal e absurda é a multa isolada.  Solicitaram  (a)  a  realização  de  perícia  técnica­contábil  para  elucidação  de  lançamentos  contábeis  e  negócios  realizados,  para  demonstrar  a  veracidade  e  correção dos negócios e dos lançamentos contábeis; (a.1) o deferimento da indicação  de assistente técnico e formulação de quesitos, ainda não apresentados por falta de  elementos e (b) ser tornado insubsistente o auto de infração.  [...]  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  analisou  as  impugnações  apresentadas  pela  contribuinte  e  pelos  responsáveis  tributários  e,  por  via  do Acórdão  nº  10­ 46.768, de 04/10/2013  (fls. 2896/2914), considerou procedente o  lançamento com a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008, 2009   INEXATIDÃO  MATERIAL  DEVIDA  A  LAPSO  MANIFESTO.  CORREÇÃO DE OFÍCIO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.  PERÍCIA. INEFICÁCIA.  Considera­se não  formulado o pedido de perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72:  menção  aos  motivos  que  a  justifique,  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROCEDÊNCIA.  Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito  privado  são  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 3054DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.720959/2013­61  Acórdão n.º 1302­001.709  S1­C3T2  Fl. 3.055          7 praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatuto.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  1.  Não  restaram  comprovadas  quaisquer  dificuldades  para  a  defesa  dos  devedores  solidários.  É  ônus  probatório  dos  devedores solidários provar injustificável impedimento do acesso  à documentação, por eles alegado.  2. Ademais, os devedores solidários apresentaram defesa quanto  aos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  divergindo  quanto  a  valores  e  apontando  erros,  pelo  que  se  comprova  que,  materialmente, não houve prejuízo para a defesa.  OMISSÃO DE RECEITAS EM OPERAÇÕES DE DAY­TRADE.  Não  elididas  as  provas  da  utilização  de  valor  de  custo  de  aquisição  maior  que  o  efetivamente  incorrido  na  apuração  do  resultado de operações day­trade com títulos públicos  federais,  mantém­se a autuação.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  JUROS  SOBRE  O  CAPITAL  PRÓPRIO.  Não  elididas  as  provas  da  falta  de  registro  contábil  e  do  oferecimento  à  tributação  de  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  recebidas  de  terceiros  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009, mantém­se a autuação.  SOCIEDADE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA E  JUROS. LANÇAMENTO. REGRAS APLICÁVEIS. EXISTÊNCIA  DE  DEVEDORES  SOLIDÁRIOS  NÃO  SUBMETIDOS  AO  REGIME DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.  1.  As  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e de  falência  sujeitam­se  às  normas de  incidência  dos  impostos  e  contribuições  de  competência  da  União  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas,  em  relação  às  operações  praticadas  durante  o  período  em  que  perdurarem  os  procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do  passivo (Lei 9.430/96, art. 60).  2.  A  existência  de  devedores  solidários,  por  si  só,  impõe  a  manutenção do crédito tributário em sua totalidade. Cancelar a  multa e os juros em face do regime jurídico a que está submetido  o devedor principal importaria na impossibilidade de cobrá­los  dos  devedores  solidários,  que  não  se  encontram  em  liquidação  extrajudicial.  SOCIEDADE  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. REGRAS APLICÁVEIS.  São  sujeitos à  correção monetária desde o  vencimento,  até  seu  efetivo  pagamento,  sem  interrupção  ou  suspensão,  os  créditos  junto  a  entidades  submetidas  aos  regimes  de  intervenção  ou  Fl. 3055DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.720959/2013­61  Acórdão n.º 1302­001.709  S1­C3T2  Fl. 3.056          8 liquidação  extrajudicial,  mesmo  quando  esses  regimes  sejam  convertidos  em  falência.  (Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil  de 1988, art. 46).  SOCIEDADE  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  APLICAÇÃO DAS REGRAS DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS.  Enquanto não forem aprovadas as respectivas leis específicas, a  Lei  11.101/05  deve  ser  aplicada  subsidiariamente,  no  que  couber,  aos  regimes  previstos  na  Lei  6.024/74,  que  trata  da  liquidação extrajudicial (art. 197 da Lei 11.101/05).  SOCIEDADE  EM  LIQUIDAÇÃO  EXTRAJUDICIAL.  MULTA  TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO. REGRAS APLICÁVEIS.  É possível a inclusão de multa moratória de natureza tributária  na classificação dos créditos de  falência decretada na vigência  da Lei 11.101/2005, ainda que a multa seja referente a créditos  tributários anteriores à vigência da  lei mencionada. No  regime  do  Decreto­Lei  7.661/1945,  impedia­se  a  cobrança  da  multa  moratória  da massa  falida,  tendo em  vista  a  regra  prevista  em  seu  art.  23,  parágrafo  único,  III,  bem  como  o  entendimento  consolidado nas Súmulas 192 e 565 do STF. Com a vigência da  Lei  11.101/2005,  tornou­se  possível  a  cobrança  da  multa  moratória de natureza tributária da massa falida, pois o art. 83,  VII,  da  aludida  lei  preceitua  que  "as  multas  contratuais  e  as  penas  pecuniárias  por  infração  das  leis  penais  ou  administrativas,  inclusive as multas tributárias" sejam incluídas  na  classificação  dos  créditos  na  falência.  Além  disso,  deve­se  observar  que  a  Lei  11.101/2005  é  aplicável  às  falências  decretadas após a sua vigência, em consideração ao disposto em  seu  art.  192  (REsp  1.223.792MS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, julgado em 19/2/2013).  MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO.  Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada multa de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento.  O  percentual de multa será duplicado nos casos previstos nos arts.  71, 72 e 73 da Lei 4.502/64.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.  1.  Restou  caracterizada  a  fraude,  definida  pelo  art.  72  da  Lei  4.502/64,  em  face  de  os  fatos  objeto  do  lançamento  terem  demonstrado  a  ocorrência  de  consciência  da  conduta,  consciência  do  resultado,  consciência  do  nexo  causal  entre  conduta e resultado e a vontade de realizar a conduta e provocar  o resultado.  2. Nas operações day­trade com títulos públicos  federais  foram  omitidos mais de quatro milhões de reais e a contribuinte deixou  de realizar o registro contábil e de oferecer à tributação de vinte  e  seis  receitas  de  juros  sobre  capital  próprio  recebidas  de  Fl. 3056DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.720959/2013­61  Acórdão n.º 1302­001.709  S1­C3T2  Fl. 3.057          9 terceiros  nos  anos­calendário  de  2008  e  2009,  cujo  valor,  apurado nas DIRF, totalizou mais de R$470.000,00.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o § 3º do art. 5º da Lei 9.430/96, a partir do primeiro dia  do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior  ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  MULTA ISOLADA. PREVISÃO LEGAL.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  A  contribuinte  MASSA  FALIDA  DE  DIFERENCIAL  CORRETORA  DE  TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A tomou ciência da decisão de primeira instância  em 24/10/2013,  conforme Aviso de Recebimento  à  fl.  2943,  e  apresentou  recurso voluntário  em 22/11/2013 conforme carimbo de recepção à folha 3007. Peça recursal às fls. 3008/3018.  O responsável tributário Sr. PEDRO LUIZ SZABO tomou ciência da decisão  de primeira instância em 24/10/2013, conforme Aviso de Recebimento à fl. 2939, e apresentou  recurso voluntário em 19/11/2013 conforme carimbo de recepção à folha 2979. Peça recursal  às fls. 2980/3001.  O responsável  tributário Sr. LEONARDO PAES BORBA tomou ciência da  decisão  de  primeira  instância  em 24/10/2013,  conforme Aviso  de Recebimento  à  fl.  2941,  e  apresentou  recurso  voluntário  em  19/11/2013  conforme  carimbo  de  recepção  à  folha  2951.  Peça recursal às fls. 2951/2973.  Às  fls.  3035  e  segs.  encontro  expediente  que  dá  conta  da  decretação  da  falência da Diferencial CTVM S/A, incluindo cópia da competente sentença judicial, prolatada  pela  MM  Juíza  da  Vara  de  Falências,  Concordatas  e  Insolvências  da  Comarca  de  Porto  Alegre/RS,  datada  de  15/10/2014. A  pessoa  jurídica  passa  a  ser  identificada  como MASSA  FALIDA DE DIFERENCIAL  CORRETORA DE  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS  S/A.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  Como  visto  no  relatório  que  antecede  a  este  voto,  o  procedimento  fiscal,  iniciado  com  base  em  informações  e  documentos  recebidos  do  Banco  Central  do  Brasil,  Fl. 3057DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.720959/2013­61  Acórdão n.º 1302­001.709  S1­C3T2  Fl. 3.058          10 posteriormente  complementado  com  a  fiscalização  direta  e  a  obtenção  de  documentos  e  esclarecimentos  diretamente  da  pessoa  jurídica  fiscalizada,  resultou  na  lavratura  de  autos  de  infração, formalizados mediante dois processos administrativos fiscais distintos, a saber:  · O  presente  processo,  nº  11080.720959/2013­61,  com  autos  de  infração de IRPJ e reflexos de CSLL, PIS e COFINS, por omissão de  receitas,  além  de  multas  exigidas  isoladamente  por  falta  de  recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL; e  · O  processo  nº  11080.720960/2013­96,  com  auto  de  infração  de  imposto de renda na fonte, por pagamentos efetuados a  terceiros e a  administradores sem comprovação da causa.  Trata­se,  claramente,  de  infrações  cuja  apuração  se  baseou  no  exame  dos  mesmos fatos e documentos, atraindo a aplicação do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno  em vigor, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, verbis:  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais  os  lançamentos  tenham  sido  efetuados  com  base  nos  mesmos  fatos,  inclusive  no  caso  de  sujeitos  passivos  distintos,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro processo.  No  caso  vertente,  de  se  ressaltar  que  a  decisão  acerca  das  infrações  e,  especialmente, da aplicação de multa qualificada e da responsabilidade tributária imputada aos  administradores, dependem fundamentalmente do que vier a ser decidido sobre a acusação de  que  “os  administradores  da  DIFERENCIAL  CORRETORA  DE  TÍTULOS  E  VALORES  MOBILIÁRIOS S/A, mediante falsidades materiais e ideológicas, produziram documentos com  o objetivo de aparentar existente uma conta­corrente titularizada por INSTALAÇÕES RURAIS  LTDA.,  e  por meio  dela  efetuar  a  transferência  de  recursos  a  terceiros  sem  causa  legítima  para  as  operações”  e,  ainda,  que  “também  os  valores  creditados  nas  contas  dos  administradores  LEONARDO  PAES  BORBA  e  PEDRO  LUIZ  SZABO  recebem  o  mesmo  tratamento” (fl. 2563, Termo de Verificação Fiscal). Ora, tais constatações por parte do Fisco  implicaram diretamente  a exigência de  imposto de  renda  exclusivamente na  fonte,  objeto do  outro processo administrativo nº 11080.720960/2013­96. Diante disso, considero indispensável  que ambos os processos sejam julgados em conjunto.  Ademais,  não  se  podem  menosprezar  os  ganhos  em  eficiência  e  produtividade com o julgamento conjunto dos processos, além da garantia de se evitar decisões  conflitantes sobre a mesma situação fática e de direito.  Ao consultar o sistema e­processo, verifiquei que o processo administrativo  nº  11080.720960/2013­96  foi  distribuído  para  relato,  mediante  sorteio  realizado  em  07/05/2014,  ao  ilustre  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  da  Primeira  Turma  Ordinária da Primeira Câmara desta Primeira Seção de Julgamento do CARF. O processo foi  levado  a  julgamento  em  03/12/2014,  tendo  sido  o  julgamento  convertido  em  diligência,  mediante  a  Resolução  nº  1101­000.141.  O  teor  dessa  resolução  ainda  não  se  encontra  disponível  no  sistema  e­processo,  mas  é  certo  que  o  julgamento  foi  iniciado  e  que  terá  seguimento tão logo cumprido o quanto disposto na resolução.  Fl. 3058DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.720959/2013­61  Acórdão n.º 1302­001.709  S1­C3T2  Fl. 3.059          11 Desde  que  aquele  colegiado  primeiro  conheceu  da  matéria  e  iniciou  o  julgamento,  no  processo  administrativo  nº  11080.720960/2013­96,  tenho que  a  decisão mais  correta seja que o presente processo seja para lá encaminhado, para julgamento conjunto.  Diante do exposto, voto por declinar da competência de julgamento em favor  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  para  o  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  o  processo  administrativo  nº  11080.720960/2013­96.  O  presente  processo  deve  ser  distribuído,  independentemente  de  sorteio, para a relatoria do Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 3059DF CARF MF Documento nato-digital

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