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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101398 #
Numero do processo: 15374.958470/2009-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NOVAS PROVAS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ. Os processos administrativos devem ser pautados pela verdade material e pela formalidade moderada. O contribuinte possui a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade e antes do julgamento da defesa.
Numero da decisão: 1003-001.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher as preliminares de análise da petição acostada ao processo pela Recorrente e de análise de eventual erro material no cálculo do valor devido a título de IRRF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ. Os processos administrativos devem ser pautados pela verdade material e pela formalidade moderada. O contribuinte possui a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade e antes do julgamento da defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher as preliminares de análise da petição acostada ao processo pela Recorrente e de análise de eventual erro material no cálculo do valor devido a título de IRRF. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-41.860, de 27 de outubro de 2011, da 8ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 95 84 70 /2 00 9- 30 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.958470/2009-30 Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, transcrevo-o abaixo: O presente processo versa sobre os PER/Dcomp abaixo discriminados: NUMERO DA DCOMP SITUAÇÃO 25997.43404.291004.1.3.025169 parcialmente homologada 39884.82373.040105.1.3.029309 não homologada 34338.04173.150206.1.3.025169 não homologada Conforme consta nas Dcomp (fl.144), o crédito se refere ao saldo negativo de IRPJ relativo ao 2º trimestre do ano-calendário de 2004, no valor de R$ 201.713,78. No Despacho Decisório de fl. 143 consta o reconhecimento parcial do crédito com as seguintes alegações: • Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 201.713,78 • Retenções na fonte Dcomp: R$ 201.713,78.7 • retenções na fonte confirmadas: R$ 119.727,88 • Saldo negativo disponível: R$ 119.727,88 Nas fl.190 e 191 consta análise do crédito com as retenções confirmadas e as não confirmadas. A interessada se insurgiu, em 29/10/2009 e em 27/11/2009, contra o disposto no Despacho Decisório, através das manifestações de inconformidade (fl. 2 a 17), do qual teve ciência em 29/09/2009 (fl.151 a 153) apresentando os argumentos que se seguem: Manifestação de inconformidade apresentada em 29/06/2011 (fl. 2 a 7) • Não cabe ao contribuinte zelar para que as fontes retentoras informem ao fisco as retenções que fizeram. • Resta ao contribuinte:(i) apresentar ao Fisco listagem detalhada de cada um dos lançamentos; (ii) fazer acompanhar a listagem de planilha indicando cada uma das receitas no 2º Trimestre de 2004 com os números das respectivas notas fiscais; (iii) indicar as importâncias retidas em cada um desses pagamentos; e (iv) comprovar através de documentos oriundos das instituições financeiras que as importâncias que lhe foram pagas correspondem ao líquido, após a retenção dos tributos na fonte. • Esta tarefa exige prazo maior para apresentar manifestação de inconformidade, sob pena de violação do preceito constitucional pátrio que consagra o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, corolário do Princípio do Processo Legal. • Requer prazo adicional de 30 dias. Manifestação de inconformidade apresentada em 27/11/2011 (fl. 7 a 17) • Estão sendo apresentados: listagens com lançamentos, planilhas e documentos das instituições financeiras. • A PETROBRAS, ao pagar a NF. 2306, em 27/05/04, além do IRFonte que estaria autorizada a reter (4,8% sobre R$ 469.893,79 = R$ 22.554,90),reteve indevidamente outros R$ 7.048,41 (1,5% sobre R$ 469.893,79). Essa quantia jamais foi compensada pela Requerente. Importa dizer: ao invés do débito ao fisco apontado no despacho decisório (R$ 83.467,97), havia sim um crédito no montante de R$ 7.048,41. • Quanto ao código 6190, a empresa está trazendo à colação comprovantes de retenção (R$ 143.476,45) que estão registrados no Razão. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.958470/2009-30 • No relatório 2 constam as retenções no código 1708. • A empresa está trazendo à colação comprovantes de retenção (R$ 4.222,09) que estão registrados no Razão, faltando apenas o comprovante no valor de R$ 78,05. • No relatório 3 constam as retenções no código 6800, feitas pelos bancos. • A empresa compensou através da DCOMP25997.43404.291004.1.3.025169 o valor de R$ 53.815,24. • Foram comprovados através de extratos emitidos pelos bancos o valor de R$ 40.134,16. • O relatório aponta retenção em 30.04 pelo ITAUCARD, no valor de R$ 3.305,86. O correspondente extrato emitido pelo ITAÚ em 04/05/2004, lista quatro valores (R$ 1.851,34 + R$ 123,16 + R$ 434,93 + R$ 898,43) que retidos somam a R$ 3.305,86. • A parcela controversa por falta de comprovantes de retenção sob o código 6800 seria R$ 13.681,08. Restaria compensar o crédito a favor do contribuinte apontado em relação às retenções no mesmo trimestre, sob o código 6190 no montante de R$ 7.048,41. • A empresa está trazendo à colação comprovantes de retenção de valores retidos pelos Bancos no montante R$ 40.134,16, que estão em igualdade com os valores registrados no livro razão e que foram objeto de compensação (faltam comprovantes de retenção de R$ 13.681,08 e a empresa pleiteia a compensação de R$ 7.048,41 não compensados sob o código 6190, restando crédito a favor do fisco de R$ 6.632,77). É o relatório. A 8ª Turma da DRJ/RJ1 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, com o reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 32.964,33, relativo ao 2º trimestre do ano-calendário de 2004, cuja a ementa segue abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO A comprovação parcial do crédito implica no reconhecimento de parte do direito creditório e conseqüentemente a homologação das compensações até o limite do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/CGE no dia 12/12/2011 (fls. 304 e 305) e apresentou recurso voluntário no dia 10/01/2012 (fls. 307 a 326), destacando em síntese o que segue: (i) A Recorrente defendeu, como primeira preliminar, ter ocorrido uma “confusão no acórdão” em relação aos institutos da obrigatoriedade do imposto, notadamente em relação ao fato gerador e ao momento do direito creditório da retenção. Informa que o fato gerador ocorrido nesses meses seria aplicado às fontes pagadoras. Se o recolhimento foi efetuado em data posterior àquele em que teria ocorrido o fato gerador do tributo, não poderia a Recorrente ser penalizada. Afirma ter realizado a composição do crédito dos valores compensados dentro das competências em que se aperfeiçoou a retenção na fonte, de acordo com Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.958470/2009-30 o Boletim Central SRF nº 52, de 19/03/97. A Contribuinte destaca que, para a fonte receptora, o direito ao crédito nasce no exato momento em que sofre a retenção; (ii) Como segunda preliminar, a Recorrente aduz que a DRJ/RJ1 não teria apreciado a petição de juntada de documentos complementares aditada à manifestação de inconformidade, devendo ser incluídos os valores de R$ 43.053,37 retidos pela Petrobras (CNPJ 33.000.167/0001-01), R$ 17.432,80, retidos pela SERPRO (CNPJ 33.683.111/0002-80); e R$ 20.979,92, retidos pela SERPRO (CNPJ 33.683.111/0009-56); (iii) Em terceira preliminar, a Recorrente informa ter ocorrido um erro material de cálculo do valor devido a título de IRRF, realizado pela DRJ, ao demonstrar os valores retidos pela Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01). Declara que a DRJ/RJ1 efetuou uma operação indevida, onde demonstrou IRRF de 4,8% sobre o valor dos tributos retidos, ou seja, apurou-se o percentual de 4,8% sobre o percentual de 9,45%, que deve ser revisto; (iv) No mérito, defende o reconhecimento da retenção na fonte realizada pelas fontes pagadoras Petrobras (CNPJ 33.000.167/0001-01) e SERPRO (CNPJ 33.683.111/0002-80 e CNPJ 33.683.111/0009-56). Declara ter sido considerada a data do efetivo recebimento das receitas das notas fiscais, momento que, segundo a Recorrente, nasce o direito ao crédito da retenção, conforme Boletim Central SRF nº 52, de 19/03/97. Defende que o direito à compensação não se confunde com o regulado no art. 647 do RIR/99, pois esse artigo cuida do fato gerador para a fonte pagadora, momento que nasce a obrigação tributária de retenção na fonte e do recolhimento, para a fonte receptora por sua vez o direito creditório nasce no exato momento em que sofre a retenção; (v) Afirma, com fulcro no Boletim Central SRF nº 52, de 19/03/97 que a escrituração deve ser efetuada com base no regime de competência e a compensação do imposto deverá obedecer ao regime de caixa, isto é, compensa-se no mês de recebimento da receita e esse foi o procedimento adotado pela Recorrente; (vi) Em tópicos seguintes, a Recorrente descreve as retenções na fonte realizadas pelas empresas acima destacadas de forma individualizada e considerando a petição de aditamento da manifestação de inconformidade juntada aos autos; (vii) Por fim, requer o provimento do recurso voluntário e a homologação total dos valores das retenções constantes no Per/Dcomp. A Recorrente acostou junto ao recurso voluntário os seguintes documentos: procuração, documentos de identificação, contrato social da empresa e atas de reunião, bem como Boletim Central SRF nº 52/1997, comprovante anual de retenção da fonte pagadora Petrobras, DIRF, cópia da petição de juntada apresentada. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.958470/2009-30 O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. PRIMEIRA PRELIMINAR A primeira preliminar da Recorrente confunde-se com o mérito e deve ser analisada em momento oportuno. SEGUNDA PRELIMINAR Aduz a Recorrente na segunda preliminar que a DRJ/RJ1 não teria analisado uma petição e aditamento protocolizada pela mesma aos 17/02/2011, anterior, por conseguinte, ao julgamento da manifestação de inconformidade (27/10/2011). Folheando os autos, verifico que a petição não se encontra no processo, tendo sido juntado ao recurso voluntário pela contribuinte para comprovar que apresentou documentos que comprovariam seu crédito durante o decorrer do processo (e-fls. 373 a 384). Diante desse fato, entendo que assiste razão à contribuinte. Primeiramente, destaca-se que a posição desse Julgador é no sentido de poder juntar documentos de prova que a parte entender suficientes até antes dos respectivos julgamentos. Estando, desde já, aceitos os documentos acostados ao recurso voluntário. A autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior à apresentação da manifestação de inconformada é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em momento posterior à manifestação de inconformidade, mas anterior ao julgamento de primeira instância, como uma forma de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos. (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Assim, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte possui, no meu entendimento, a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.302 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.958470/2009-30 No caso dos presentes autos, a petição mencionada pela Recorrente e juntada ao recurso voluntário não foi acostada ao processo e, por conseguinte, a DRJ/RJ1 não se manifestou sobre a mesma, não tendo acesso aos seus documentos e conteúdo. Diante disso, em respeito ao devido processo legal, entendo que o processo deve retornar à DRJ/RJ1 para que essa providencie a juntada da dita petição e documentos, e complemente o acórdão proferido com aquilo que entender adequado, considerando a segunda petição de aditamento e seus respectivos documentos, bem como aqueles outros documentos acostados ao recurso voluntário. TERCEIRA PRELIMINAR Em forma de terceira preliminar, mais uma vez a Recorrente apresenta questões que se confundem com o mérito, contudo, considerando a decisão em relação à segunda preliminar, entendo ser oportuno à DRJ/RJ1 analisar a alegação de eventual erro material de cálculo do valor devido a título de IRRF, ao demonstrar os valores retidos pela Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01). A Recorrente defende que essa foi realizada uma operação indevida, onde demonstrou IRRF de 4,8% sobre o valor dos tributos retidos. Apurou-se o percentual de 4,8% sobre o percentual de 9,45%, que tal cálculo deve ser revisto. Assim, em razão na necessidade de complementação do acórdão para que seja verificada a segunda petição de aditamento à manifestação de inconformidade, entendo ser adequado que aquela Colenda Turma se manifeste igualmente quanto a eventual erro de cálculo aduzido pela Recorrente. Isto posto, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher as preliminares de análise da petição acostada ao processo pela Recorrente e de análise de eventual erro material no cálculo do valor devido a título de IRRF e devolver os autos à DRJ/RJ1 para complementação do acórdão, sem contudo homologar a compensação por ausência de análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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8091540 #
Numero do processo: 13884.901746/2014-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1402-004.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-30T12:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-30T12:23:42Z; Last-Modified: 2020-01-30T12:23:42Z; dcterms:modified: 2020-01-30T12:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-30T12:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-30T12:23:42Z; meta:save-date: 2020-01-30T12:23:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-30T12:23:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-30T12:23:42Z; created: 2020-01-30T12:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-01-30T12:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-30T12:23:42Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13884.901746/2014-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.300 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de novembro de 2019 Recorrente CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida para base de cálculo presumida do IRPJ/CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13884.901741/2014-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 17 46 /2 01 4- 90 Fl. 1521DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o r. Despacho Decisório eletrônico. A matéria dos autos trata de crédito de tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior, que segundo a Recorrente ocorreu devido ao erro na alíquota da base de cálculo do lucro presumido, sendo que aplicou o percentual de 32%, quando entende que o percentual que deve ser aplicado para o seu serviço de engenharia civil era de 12%. A Recorrente pleiteia a restituição e compensação de credito do tributo correspondente com base no pagamento indevido ou a maior, que tem origem em DARF recolhido constante dos autos. O r. Despacho Decisório eletrônico não reconheceu o crédito e não homologou a compensação devido ter se constatado que para o DARF informado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos não restando crédito para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Após o recebimento do r. Despacho Decisório, a Recorrente retificou a DIPJ/2013 informando que tinha feito pagamento indevido/ou a maior de crédito do tributo devido a erro na aplicação da alíquota da base da cálculo do lucro presumido, sendo que tinha calculado equivocadamente com o percentual de 32%, sendo que o certo seria o de 12% eis que era prestadora de serviço de engenharia/construção civil que aplica os materiais nas obras que executa. Antes de julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ converteu o julgamento em diligência para que fosse analisado a documentação relativa ao serviço de engenharia prestado pela Recorrente e informasse se os materiais para a execução do serviço foram exclusivamente fornecidos pela Recorrente ou se parte dos produtos foram fornecidos pela tomadora dos serviços, no caso a Sabesp. Cientificada do resultado da Diligência, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de folhas, acompanhada dos comprovantes na qual alega, em síntese, que: (i) o art. 15 da Lei 9.249/95 preceitua que a empresa tributada pelo Lucro Presumido na atividade de construção civil, que aplica material na obra em que executa, enquadra-se nas alíquotas de 8% e 12% para IRPJ e CSLL na apuração do lucro presumido; (ii) como observado nos contratos firmados com a Sabesp, todas aplicadas nos contratos objetos da diligência, a empresa comprova que aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando caracterizado o enquadramento nas bases de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, além do que a sua atividade se enquadra em obras de infraestrutura (divisão 42) e nestes grupos há aplicação de material e mão-de-obra tributados a 8% e 12%, conforme CNPJ anexo e matéria do site Valor Tributário; (iii) transcreve ementa de “Solução de Consulta 241, de 20 de junho de 2005”, destacando parte em que se menciona que “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%” e solicita que se “... reveja o lançamento de diferença a recolher do IRPJ e CSLL, cancelando os valores apurados e apontados na diligência aqui questionada”. Fl. 1522DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade, registrando a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. MUDANÇA DE ALÍQUOTA DO LUCRO PRESUMIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE SUJEITA À ALÍQUOTA REDUZIDA. Não sendo a atividade do contribuinte sujeita à alíquota reduzida de 12% para base de cálculo presumida da CSLL, não procede a alteração em DCTF que buscava refletir tal alíquota, ainda que a DCTF retificadora seja espontânea, como não procede o crédito nesse sentido pleiteado em PER/Dcomp como pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Basicamente, o v. acórdão recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade por entender que restou comprovado a que a Recorrente prestou serviço de empreitada/engenharia civil, com fornecimento parcial dos materiais aplicados na obra, devendo assim ser aplicado a base de cálculo do lucro presumido o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito do tributo oriundo de pagamento indevido ou a maior. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repetindo as mesmas alegações da manifestação de inconformidade e acosta aos autos uma carta Sabesp, a tomadora dos serviços, informando que forneceu apenas o material hidráulico. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.295, de 13 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. No presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2º. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais Fl. 1523DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos PER/Dcomp constantes nos autos. Assim, o presente processo trata estritamente da necessidade de se comprovar se os serviços prestados pela Recorrente são enquadrados ao percentual 12% da base de cálculo do lucro presumido de CSLL ou estão no percentual de 32%. Para a Recorrente ser tributada pela alíquota de 12%, deve restar comprovado nos autos que a Recorrente prestou serviço de engenharia, fornecendo totalmente o material para a execução da obra, entretanto não foi isso que aconteceu. Após diligência determinada pela DRJ para verificar a documentação relativa ao serviço prestado pela Recorrente à Sabesp, restou comprovado que parte dos materiais foram fornecidos pela tomadora do serviço (a Sabesp), desenquadrando-se do requisito legal para aplicação da alíquota de 12%. Ou seja, para que seja aplicado o percentual de 12 % para apurar a base de cálculo da CSLL pelo lucro presumido, a prestadora do serviço de engenharia deve fornecer totalmente os materiais para a execução da obra e não foi isso o que aconteceu, conforme restou comprovado nos autos. Esta matéria foi extremamente bem analisada pela diligência fiscal que verificou os contratos, notas fiscais dos materiais e chegou a conclusão de que parte dos materiais da obra foram fornecidos pela tomadora do serviço, no caso a Sabesp. Sendo assim, não resta alternativa senão manter o v. acórdão em seus termos, pois restou comprovado nos autos que o serviço de engenharia foi prestado utilizando matérias fornecidos pela tomadora do serviço e por tal motivo pela qual desloca-se a alíquota para o cálculo da base tributável da CSLL de 12%, para o percentual de 32%, inexistindo assim o crédito de CSLL oriundo de pagamento indevido ou a maior. No mais, para complementar meu voto adoto os fundamentos do v. acórdão recorrido. 8. Para o presente caso, observa-se que a contribuinte recolheu R$ 46.416,75 de CSLL Lucro Presumido do 2o. trimestre de 2012, que foi o valor originariamente declarado em DIPJ e em DCTF, tendo retificado tais declarações para refletir alteração da alíquota de 32% para 12%, conforme telas abaixo, solicitando compensações a partir desse pagamento, sob a justificativa de pagamento indevido ou a maior, através dos seguintes Processos e PER/Dcomp: Fl. 1524DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 [...] DIPJ EX 2013/ AC 2012 ORIGINAL/CANCELADA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1525DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 DIPJ EX 2013/ AC 2012 RETIFICADORA/ATIVA – APURAÇÃO DE CSLL Fl. 1526DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 DCTF Fl. 1527DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 9. Observa-se no sistema SIEF que dos R$ 46.416,75 do DARF original, apenas R$ 15.615,47 estão alocados, em função de ser este o valor da última DCTF da contribuinte. No entanto, tendo em vista o resultado da análise acima, inclusive da diligência, verifica-se que o valor devido era dos R$ 46.416,75 e não os R$ 15.615,47. 10. Com relação aos argumentos, constantes da manifestação de inconformidade posterior à Diligência, de que o Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga apresentou declaração que comprova que a empresa “aplicou material por sua conta nas obras objetos destes contratos, ficando assim caracterizado seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL”, verifica-se o seguinte. 11. Primeiro, não é o fato da empresa aplicar material por sua conta nas obras que caracteriza seu enquadramento na base de cálculo de 8% para IRPJ e 12% para CSLL, mas se a empresa fornecesse o material na sua integralidade. 12. Nesse sentido, verifica-se que a própria declaração do Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, na fl. 1193, especificamente relativa ao contrato 31.504/12, é no sentido de que a Sabesp também forneceu material, conforme excerto abaixo. Fl. 1528DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 13. Além disso, o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga assinou o Anexo 3, fls. 95 e 96, à resposta fornecida pela Sabesp, em que informa que houve fornecimento de material pela Sabesp relativamente ao mesmo contrato 31.504/12, referido na sua declaração constante da fl. 1193. Fl. 1529DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 14. Isso sem falar que o próprio contrato 31.504/12 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme excertos abaixo do mesmo. Fl. 1530DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 Fl. 1531DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 Fl. 1532DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 Fl. 1533DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 Fl. 1534DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 15. Além disso, com exceção dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, cuja respectiva “CLÁUSULA 14 – MATERIAIS / EQUIPAMENTOS”, fls. 117 a 118 e fl. 247, respectivamente, não prevêem especificamente material fornecido pela Sabesp, em todos os demais contratos, a saber, 05.601/10, 34.986/10, 12.377/11, 26.128/12, além do contrato 31.504/12 já abordado anteriormente, também havia previsão de fornecimento de materiais pela Sabesp. 16. O contrato 05.601/10 previa o fornecimento de material pela Sabesp, conforme verifica-se na Cláusula 14.7, fl. 328. O contrato 34.986/10, ao seu turno, tem tal previsão na Cláusula 14.2, fls. 420 a 423. Já o contrato 12.377/11 prevê tal fornecimento na Cláusula 14.4, nas fls. 176 e 177. Por sua vez, o contrato 26.128/12 menciona que a Sabesp forneceria material na Cláusula 14.4 e Anexo VI, fls. 606 e 664. 17. Importante, também, notar que o próprio Sr. Pedro Rogério de Almeida Veiga, o mesmo gerente de setor citado pela contribuinte, no já mencionado Anexo 3 constante das fls. 95 e 96, informa ter havido o fornecimento de material específico pela Sabesp para os contratos 05.601/10, 34.986/10, 31.504/12 e 26.128/12. 18. Os documentos de fls. 1197 a 1484 consistem apenas em notas fiscais de compra de material pela defendente, o que não exclui, no caso, o fornecimento de materiais também pela Sabesp, como informado por esta nos contratos, com exceção apenas dos dois contratos, cujas receitas desses últimos já foram consideradas na diligência fiscal tributáveis às alíquotas reduzidas de Lucro Presumido de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), o que ocorreu noutros períodos, mas não no 2o trimestre/2012 aqui em apreço. 19. Com relação à alegação de que de acordo com a ementa da “Solução de Consulta 241 de 20 de junho de 2005”, “... Nos casos das atividades de terraplenagem e manutenção viária o percentual deve ser de 8%”, tem-se a destacar que a atividade da contribuinte é bem mais abrangente e no caso, sequer consistiu em terraplenagem, sendo de engenharia civil em geral com fornecimento parcial de material na maioria dos casos, o que fez incidir a alíquota de 32%, nesses casos, e as alíquotas de 8% (para IRPJ) e 12% (para CSLL) estão sendo aceitas apenas nos casos dos contratos 33.475/11 e 04.363/12, que não previam o fornecimento de material pela Sabesp. No entanto, essa ausência de fornecimento não ocorreu no 2o trimestre de 2012. 20. Com relação ao presente processo, vê-se que não foram identificadas no procedimento fiscal receitas tributáveis a 12% relativas ao 2o trimestre de 2012, de que trata este processo, tendo sido identificadas receitas tributadas a 12% apenas para os Fl. 1535DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.300 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901746/2014-90 períodos do 1o e 3o trimestres de 2012, que não se referem, entretanto, como já mencionado, ao presente processo. Pelo exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento, mantendo o v. acórdão recorrido. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 1536DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720058/2007-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA A PROTEÇÃO DE ECOSSISTEMAS OU COMPROVADAMENTE IMPRESTÁVEIS PARA A ATIVIDADE RURAL. Para efeito de exclusão do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-005.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11040.720044/2007-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Para efeito de exclusão do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11040.720044/2007-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 58 /2 00 7- 06 Fl. 77DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720058/2007-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.669, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo em face do acórdão do colegiado de julgamento de primeira instância, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, por meio da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o imóvel rural objeto da notificação. A contribuinte regularmente intimada apresentou Laudo Técnico onde informou que a porcentagem do imóvel que é de preservação, sendo inaproveitável para a prática de agricultura ou pecuária, porque é ocupada por matas nativas e banhados. Com base no Laudo apresentado, a fiscalização não considerou como área de preservação permanente toda a área como declarada pela contribuinte. O Valor da Terra Nua por hectare declarado foi modificado com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terras — SIPT da SRF. A interessada apresentou impugnação, onde alega que, a DIAT apresentada contém várias imprecisões, porque estaria em desacordo com o levantamento realizado e com matrícula do imóvel. Ainda, referiu que a área de preservação é superior àquela constante na autuação e que teria ocorrido equívoco na interpretação da legislação ambiental no lançamento das áreas não tributáveis. A impugnação veio acompanhada de documentos que correspondem ao Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis Rurais, Laudo Técnico, Ato Declaratório Ambiental – ADA e Mapas. O colegiado julgador de primeira instância entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo parcialmente o lançamento, sendo acolhida a alegação quanto a existência no imóvel de área de preservação permanente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando, em parte, as alegações da impugnação. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720058/2007-06 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.669, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente anexa ao seu recurso documento denominado parecer técnico, no qual conclui que “Correta está a SRF em lançar, mas a proprietária também não esta (sic) errada ao preservar. O que faltou foi orientação técnica para que a mesma solicitasse um laudo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, através do Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas, determinando a área como sendo de preservação e solicitado isenção do TTR junto a SRF.”. Defende que não há como multar quem preserva o ambiente requerendo que se considere 10% do valor da avaliação ou do SIPT, visto que a propriedade possui valor preservacionista e não valor econômico. Na impossibilidade de se reduzir o valor do VTN, requer seja suspenso o lançamento até que ocorra um laudo de vistoria a ser solicitado pela proprietária ao Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Ressalta-se que recurso foi apresentado em agosto/2009, há mais de dez anos portanto, não havendo juntada do laudo de vistoria acima referido ou de qualquer outro documento. Área de interesse ecológico. Aduz a recorrente que parte da área do imóvel coberta de florestas nativas, que serve para o refúgio de fauna e flora típicas ricas em espécies endêmicas, limitando a exploração do imóvel. Cabe acrescentar que, para efeito de exclusão do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. A contribuinte não apresentou documento que possibilitasse a concessão da isenção do ITR relativamente a área de interesse ecológico. Não havendo tal comprovação nos autos, carece de razão a recorrente. Fl. 79DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720058/2007-06 Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua (VTN) é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº Fl. 80DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720058/2007-06 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua – VTN declarado. A contribuinte, em sede de impugnação, apresentou Laudo de Avaliação de Imóvel, emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, onde atribuiu ao imóvel o valor superior ao valor considerado pela fiscalização, razão pela qual a DRJ de origem considerou que seu acolhimento seria reformatio in pejus. Argumentou a recorrente em recurso que o valor a ser considerado seja de 10% ao valor da referida avaliação, o que não faz sentido algum, pois o valor apontado em laudo avaliação já deve considerar as características do imóvel, não sendo tais documentos realizados de forma genérica. Se juntado laudo de avaliação pela própria recorrente apontando determinado valor ao imóvel, sem sentido o pedido que se considere para fins de tributação que o valor deste seja em 10% ao apontado no laudo. Ademais, inexiste fundamentação legal para tal pedido. Portanto, não há como acolher o pedido da recorrente. Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 17, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao Fl. 81DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.671 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720058/2007-06 arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Suspensão da exigibilidade. Quanto ao pedido subsidiário, já se referiu que o recurso foi apresentado em agosto/2009, há mais de dez anos portanto, não havendo juntada do laudo de vistoria ou de qualquer outro documento, estando por todo este período o débito com exigibilidade suspensa. Assim, não havendo previsão legal para deferimento do pedido de manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por prazo indeterminado, para que se aguarde documento que a contribuinte não conseguiu juntar após mais de dez anos desde o requerimento deste pedido no recurso voluntário, deve ser indeferido tal pedido. Conclusão. Ante o exposto, voto por parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 82DF CARF MF

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8101277 #
Numero do processo: 10950.006383/2007-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 9202-008.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. SÚMULA CARF nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 63 83 /2 00 7- 29 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.451 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.006383/2007-29 Relatório Trata-se de lançamento (fundamentação legal 68), para cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação acessória decorrente de o contribuinte ter apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. Nos termos do relatório fiscal a infração foi assim resumida: De acordo com o Art. 32, IV da Lei 8212/91, a empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Deste modo, a empresa incorreu em infração, pois durante a presente fiscalização constatou-se através da verificação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP de 04/2003 a 08/2007, que a empresa não declarou nestas GFIP, as remunerações de Transportador Autônomo verificadas em Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC. Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que o cálculo da multa seja realizado com base do art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso mais benéfico ao contribuinte. O Acórdão nº 2301-02.456, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/08/2007 DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se ficar caracterizada uma das hipóteses do §4º do art. 16, o que não ocorreu nos autos. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante às penalidades relacionadas com a GFIP, deve ser feito o cotejamento entre o novo regime aplicação do art. 32ª para as infrações relacionadas com a GFIP e o regime vigente à data do fato gerador aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN. DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA. O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.451 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.006383/2007-29 Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA 4 DO CARF E ART. 34 DA LEI 8.212/91. Em conformidade com a Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia Selic para títulos federais. Acrescente-se que, para os tributos regidos pela Lei 8.212/91, o art. 34 do referido diploma legal prevê a aplicação da Taxa Selic. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial. Citando como paradigma o acórdão 2401-00.127, é devolvida a este Colegiado a discussão acerca do critério de aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Intimado o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O recurso preenche os pressupostos legais razão pela qual dele conheço. Incialmente destacamos que a presente obrigação acessória está atrelada ao levantamento da obrigação principal exigida no processo nº 10950.006382/2007-84 (AI 37.137313-1), cuja discussão foi encerrada por meio do acórdão 2302-01.030 que negou provimento ao recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Neste cenário, conclui-se pela manutenção da obrigação acessória reflexa. Quanto a matéria objeto do recurso - retroatividade benigna relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo - já temos neste tribunal jurisprudência consolidada sobre o tema. A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN, a seguir transcrito: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.451 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.006383/2007-29 II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos) Interpretando o dispositivo e aplicando-o ao caso concreto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem o entendimento de que na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício, conforme consta do Acórdão nº 9202-004.262, cuja ementa transcreve-se: AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA - APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI 11.941/08 - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA APLICADA. A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação da referida lei, é de ofício. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - COMPARATIVO DE MULTAS - APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício, ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art. 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35-A, penalidade única combinando as duas condutas. A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008, determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5 o , ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a multa prevista no art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.451 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.006383/2007-29 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%. Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35-A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido aplicadas isoladamente - descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal - deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido, transcreve-se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202-004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016): Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos previdenciários, lavrava-se em relação ao montante da contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito - NFLD. Caso constatado que, além do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja, obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada também por descumprimento de obrigação acessória. Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa - art. 35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o Auto de infração de obrigação acessória. Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: “Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.451 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.006383/2007-29 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o art. 35-A que dispõe o seguinte, “Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.” O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata “ Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplica-se multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva-nos ao raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe lançamento, refere-se a multa de ofício e não a multa de mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91. Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de "multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para as Notificações Fiscais - NFLD ou Autos de Infração de Obrigação Principal - AIOP, pois estaríamos na verdade retroagindo para agravar a penalidade aplicada. Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa passa a ser exclusivamente de 75%. Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos moldes do art. 32-A. No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no § 4º do mesmo artigo. Face essas considerações para efeitos da apuração da situação mais favorável, entendo que há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.451 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.006383/2007-29 · Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação, excluído o valor de multa mantido na notificação. Levando em consideração a legislação mais benéfica ao contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991. Observe-se que, no caso de competências em que a obrigação principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas competências, não atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade limitada ao valor previsto no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente. Referido entendimento, que reflete as explicações da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2009, foi ratificado por este Tribunal Administrativo com edição da Súmula CARF nº 119 com o seguinte teor: SÚMULA CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante do exposto conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.451 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10950.006383/2007-29 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.720417/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-010.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. Participaram da Sessão de Julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 17 /2 01 2- 42 Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720417/2012-42 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão nº 3403-003.378, de 11/11/2014, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. ANÁLISE ADMINISTRATIVA DE CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N. 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 Ementa: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos, no caso analisado, os estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e os serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720417/2012-42 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer créditos em relação a estudos e pesquisas detalhados com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa, e a serviços de geologia e de prospecção e sondagens, ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. Vencido o Conselheiro Domingos de Sá Filho, que deu provimento em maior extensão para atender ao pedido alternativo do contribuinte e reconhecer o direito de crédito sobre a depreciação do imobilizado. Vencidos os Conselheiros Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti que, além de acompanharem o voto do Conselheiro Domingos, reconheciam o direito de crédito sobre lubrificantes e despesas com carga e descarga. Sustentou pela recorrente o Dr. João Manoel Martins Vieira Rolla, OAB/MG no 78.122. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, mais especificamente sobre o direito de tomada de crédito em relação aos serviços de estudos e pesquisas e com gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia. Despacho de admissibilidade do então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, deu seguimento integral ao recurso especial. Em contrarrazões o contribuinte pede o improvimento do recurso especial fazendário. O contribuinte também apresentou recurso especial, apontando divergência para as seguintes matérias: (1) à ausência de preclusão para o conhecimento das provas apresentadas depois do momento processual da impugnação, e (2) do direito ao crédito das contribuições sociais mesmo diante de erro na informação prestada no Dacon. Despacho aprovado pelo então presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, negou seguimento ao recurso especial do contribuinte. A negativa de seguimento foi confirmada em despacho de reexame proferido pelo então presidente da CSRF. É o relatório. Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720417/2012-42 Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Quanto ao mérito foram colocadas as seguintes matérias divergentes, a serem apreciadas por esta turma: conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas, mais especificamente sobre o direito de tomada de crédito em relação aos serviços de estudos e pesquisas e com gastos com serviços de prospecção, sondagem e geologia. Conceito de Insumos As matérias postas em discussão pelo recurso especial, decorrem da aplicação do que se entende do conceito de insumos para fins de apuração da não cumulatividade da Cofins, nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Antes de adentrar ao mérito das matérias, importante antes estabelecer o conceito de insumos a ser aplicado no presente voto. Importante esclarecer, que parte desse colegiado, nas sessões de julgamento precedentes, inclusive eu, não compartilhava do entendimento de que a legislação da não cumulatividade do PIS e da Cofins dava margem para compreender o conceito de insumos no sentido de sua relevância e essencialidade às atividades da empresa como um todo. No nosso entender a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceitá-los dentro do conceito de insumo. Embora não aplicável a legislação restritiva do IPI, o insumo era restrito ao item aplicado e consumido diretamente no processo produtivo, não se admitindo bens ou serviços que, embora relevantes, fossem aplicados nas etapas pré-industriais ou pós-industriais, a exemplo dos Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720417/2012-42 conhecidos insumos de insumos, como é o caso do adubo utilizado na plantação da cana-de- açúcar, quando o produto final colocado à venda é o açúcar ou o álcool. Porém, o STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que tratam os arts. 1036 e seguintes do NCPC, trouxe um novo delineamento ao trazer a interpretação do conceito de insumos que entende deve ser dada pela leitura do inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Portanto, por força do efeito vinculante da citada decisão do STJ, esse conselheiro passará a adotar o entendimento muito bem explanado na citada nota da PGFN. Para que o conceito doravante adotado seja bem esclarecido, transcrevo abaixo excertos da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, os quais considero esclarecedores dos critérios a serem adotados. (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720417/2012-42 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. 18. (...) Destarte, entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. (...) 36. Com a edição das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional elencou vários elementos que como regra integram cadeias produtivas, considerando-os, de forma expressa, como ensejadores de créditos de PIS e COFINS, dentro da sistemática da não-cumulatividade. Há, pois, itens dentro do processo produtivo cuja indispensabilidade material os faz essenciais ou relevantes, de forma que a atividade-fim da empresa não é possível de ser mantida sem a presença deles, existindo outros cuja essencialidade decorre por imposição legal, não se podendo conceber a realização da atividade produtiva em descumprimento do comando legal. São itens que, se hipoteticamente subtraídos, não obstante não impeçam a consecução dos objetivos da empresa, são exigidos pela lei, devendo, assim, ser considerados insumos. (...) 38. Não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsicamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo relacionado ao produto ou serviço. 39. Vale dizer que embora a decisão do STJ não tenha discutido especificamente sobre as atividades realizadas pela empresa que ensejariam a existência de insumos para fins de creditamento, na medida em que a tese firmada refere-se apenas à atividade econômica do contribuinte, é certo, a partir dos fundamentos constantes no Acórdão, que somente haveria insumos nas atividades de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Desse modo, é inegável que inexistem insumos em atividades administrativas, jurídicas, contábeis, comerciais, ainda que realizadas pelo contribuinte, se tais atividades não configurarem a sua atividade-fim. (...) 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720417/2012-42 essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. (...) 50. Outro aspecto que pode ser destacado na decisão do STJ é que, ao entender que insumo é um conceito jurídico indeterminado, permitiu-se uma conceituação diferenciada, de modo que é possível que seja adotada definição diferente a depender da situação, o que não configuraria confusão, diferentemente do que alegava o contribuinte no Recurso Especial. 51. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vale ressaltar que o STJ não adentrou em tal análise casuística já que seria incompatível com a via especial. 52. Determinou-se, pois, o retorno dos autos, para que observadas as balizas estabelecidas no julgado, fosse apreciada a possibilidade de dedução dos créditos relativos aos custos e despesas pleiteados pelo contribuinte à luz do objeto social daquela empresa, ressaltando-se as limitações do exame na via mandamental, considerando as restrições atinentes aos aspectos probatórios. (...) Analisando o caso concreto apreciado pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, observa- se que estava em discussão os seguintes itens que a recorrente, uma empresa do ramo de alimentos, mais especificamente, avicultura, pleiteava: " 'Custos Gerais de Fabricação' (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e 'Despesas Gerais Comerciais' (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões)". Ressalte-se que referido acórdão reconheceu a possibilidade de ser possível o creditamento somente em relação aos seguintes itens: água, combustíveis e lubrificantes, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção EPI e materiais de limpeza. De plano percebe-se que o acórdão, apesar de aparentemente ter reconhecido um conceito de insumos bastante amplo ao adotar termos não muito objetivos, como essencialidade ou relevância, afastou a possibilidade de creditamento de todas as despesas gerais comerciais, aí incluídas despesas de frete e outras que se poderiam acreditar relevantes ou essenciais. Anote ainda que, mesmo para os itens teoricamente aceitos, devolveu-se para que Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720417/2012-42 o Tribunal recorrido avaliasse a sua essencialidade ou relevância, à luz da atividade produtiva exercida pelo recorrente. Assim, uma conclusão inequívoca que penso poder ser aplicada é que não é cabível o entendimento muito aventado pelos contribuintes e por alguns doutrinadores, de que todos os custos e despesas operacionais seriam possíveis de creditamento. De forma, que doravante, à luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, adotarei o critério da relevância e da essencialidade sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por exemplo, por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da prestação de serviços. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) Importante destacar as conclusões constantes do Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, a respeito dos critérios da essencialidade e relevância, das quais concordo, com destaques apostos por mim, em relação aos itens a e b: (...) 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado "segundo os critérios da essencialidade ou relevância", explanados da seguinte maneira por ela Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720417/2012-42 própria (conforme transcrito acima): a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. (...) Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no recurso especial. Estudos e pesquisas e serviços de prospecção, sondagem e geologia O acórdão recorrido reconheceu o direito ao crédito sobre estes serviços entendendo que são pertinentes e integrantes do processo produtivo do contribuinte. Após fazer uma análise do processo produtivo, chegou à seguinte conclusão: (...) Em relação a estudos/pesquisas e sondagens, a única motivação expressa no parecer que ampara a glosa, igualmente sintética, é a de que “antecedem a fase produtiva” (fl. 470). Assim, bastaria à recorrente, para afastar a glosa, comprovar que tais “estudos/pesquisas e sondagens” de fato compõem a fase produtiva. Mas a defesa surge apenas com o citado parágrafo, que entendemos ser apenas parcialmente suficiente. De forma geral, soa lógico interpretar que na atividade da empresa (basicamente mineração) podem realmente, dentro do conceito aqui trabalhado de insumos, serem Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720417/2012-42 entendidos como tal os estudos prévios de solo / geologia, e as pesquisas e trabalhos de prospecção e sondagem. Mas não se pode acolher como insumo qualquer menção genérica a estudos e pesquisas sem especificação de escopo. Em relação a estes, deveria ter a recorrente especificado o tipo de estudo ou pesquisa, de modo a possibilitar a identificação da relação com o processo produtivo, tão demandada ao longo da fiscalização. Assim, acolhe-se aqui a argumentação da recorrente tão somente em relação a serviços de geologia, serviços de prospecção e sondagens, e estudos e pesquisas detalhados (estes com identificação que permita vinculá-los à atividade produtiva da empresa), ainda que efetuados em etapa prévia à que o fisco considerou como “fase produtiva”. (...) O recurso especial da Fazenda Nacional não contesta esta afirmação. Somente defende um conceito de insumos restrito vindo da legislação do IPI, entendimento que já está amplamente superado, conforme vimos acima na definição do conceito de insumos. Em relação especificamente e estudos e pesquisas, penso que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da própria Receita Federal explanado no Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018, vejamos: (...) 8.2. PESQUISA E PROSPECÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS 117. No mesmo contexto dos dispêndios das pessoas jurídicas em geral com pesquisa e desenvolvimento, encontram-se os dispêndios com pesquisa e prospecção de recursos minerais e energéticos. 118. Conquanto ainda não tenham sido editadas normas contábeis específicas posteriores aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, permanece aplicável a tais dispêndios a exigência explanada na seção de análise geral do conceito fixado na decisão judicial em estudo de que haja ao final do processo um bem destinado à venda ou um serviço disponibilizado a terceiros (esforço bem sucedido) para que haja insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 119. Diante disso, de plano conclui-se que não são considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições os dispêndios da pessoa jurídica com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços, etc., de recursos minerais ou energéticos que não chegam efetivamente a produzir bens destinados à venda ou insumos para a produção de tais bens. (...) Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.004 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16682.720417/2012-42 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011173/2010-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado
Numero da decisão: 3201-006.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-29T19:45:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-29T19:45:29Z; Last-Modified: 2020-01-29T19:45:29Z; dcterms:modified: 2020-01-29T19:45:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-29T19:45:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-29T19:45:29Z; meta:save-date: 2020-01-29T19:45:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-29T19:45:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-29T19:45:29Z; created: 2020-01-29T19:45:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-01-29T19:45:29Z; pdf:charsPerPage: 2067; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-29T19:45:29Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.011173/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.226 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2019 Recorrente IVECO LATIN AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2007 a 30/09/2007 PIS/COFINS. DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. ÔNUS DA PROVA DE QUEM ALEGA. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 11 73 /2 01 0- 30 Fl. 1584DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011173/2010-30 Relatório O presente processo administrativo fiscal versa sobre pedido de restituição de crédito PIS/COFINS retido na fonte por fabricantes de veículos e máquinas, com base no art. 3º., §3º., da Lei 10.485/02, ainda, a contribuinte vinculou ao pedido de restituição a declaração de compensação, pleiteando a compensação. Por retratar bem os fatos no presente processo administrativo fiscal, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...)Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...)O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: Fl. 1585DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011173/2010-30 a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Contudo, na Ficha 15-B do DACON relativo ao mês de setembro/2007, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 1.421.697,13. Já na Linha 26 da Ficha 15-B, informou como “Outras Deduções” o montante de R$ 84.319,54. Muito embora tenha, por um equívoco, informado no DACON como dedução de contribuição a pagar, o crédito de PIS/Pasep retido na fonte não foi utilizado para quitação da contribuição apurada no mês, o que pode ser comprovado pela sua contabilidade. c) No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 está registrada como PIS/Pasep apurado no mês de setembro/2007 a importância de R$ 1.405.662,30. A diferença entre o PIS/Pasep apurado informado no Dacon e no Razão equivale às devoluções de venda. Voltando ao Razão da conta citada, observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação com crédito diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 25-B do Dacon é informado, na Linha 06, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 6.558.206,97. Na linha 26 desta mesma Ficha é indicado, como “Outras Deduções”, o valor de R$ 421.613,56. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005, consta como Cofins apurada no mês o valor de R$ 6.483.870,54. A diferença entre a confins apurada no Dacon e no Razão corresponde às devoluções de venda. Também aqui se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo Fl. 1586DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011173/2010-30 sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, proferindo o acórdão assim ementado: PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que foi adotado o procedimento nos termos do art. 12, da IN 900/08; b) que a fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, porém, que a fiscalização entendeu pela não homologação pela suposto aproveitamento em duplicidade; c) que reconhece o equívoco informado em DACON e que não utilizou o crédito; d) que o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição; e) que conforme demonstração contábil constante nos autos, os créditos não foram utilizados para compensação de PIS/COFINS; Fl. 1587DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011173/2010-30 f) que a DRJ apenas afirmou que teria compensado os créditos sem qualquer demonstração; g) que impor a contribuinte que de que não apurou os créditos da não- cumulatividade supostamente “liberado” é ônus negativo; h) que deve ser observado o princípio da verdade material; i) que os documentos contábeis acostados aos autos devem ser periciados ou submetidos a diligência fiscal - para identificar o direito ao crédito; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos formais, devendo ser conhecido. Conforme relatado, a presente demanda tem seu debate travado em razão do pedido de compensação vinculado ao pedido restituição de PIS/COFINS retido na fonte. Diante do pleito da contribuinte, a fiscalização intimou a contribuinte para apresentar: a) cópias dos lançamentos contábeis; b) demonstrativos das deduções efetuadas na apuração do PIS/COFINS no DACON e suas discriminações; c) demonstrativo discriminado as deduções efetuadas ao valores lançados como “outras deduções”. Nos termos do relatório decisório a contribuinte atendeu o termos da intimação fiscal, apresentando resposta aos itens: a) razão contábil de PIS/COFINS das contas a recuperar, contendo balancetes, com identificação dos saldos; b e c) que houve erro de preenchimento da DACON, tendo o lançamento das retenções informados em campo incorreto, ainda, apresentou planilha discriminando os valores das deduções e identificando de que se referiam à retenção; Com isso foi proferida despacho que assim procedeu analise do caso: 1)ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último, 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. Para melhor visualização, os resultados foram consolidados por ano. Nota-se que a fiscalização identificou que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincide com os valores pleiteados, no entanto, que tal balancete não tem o condão de reconhecer o direito pleiteado, devendo ser considerado o que foi informado em DACON. Fl. 1588DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011173/2010-30 Com efeito, a contribuinte repisa seus argumentos em recurso voluntário de que houve preenchimento errôneo da DACON, na qual, preponderou os argumentos pela fiscalização de não-homologação e da DRJ de improcedência da manifestação de inconformidade. Tal fato é incontroverso que houve inconformidade dos valores constantes em DACON e documentos apresentados pela contribuinte. Não é de se refutar que a própria fiscalização sinalizou que o valor “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período(...)” De tal sorte o CARF tem se posicionado no sentido de que a DACON não é declaração, mas, um demonstrativo de apuração, vejamos: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal. Numero da decisão:3401-006.579 Processo 10983.901514/2015-14 Relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO Data da publicação:Wed Oct 31 00:00:00 BRST 2018 Ementa:Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2004 DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. JUNTADA DE PROVAS. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de diligência e/ou perícia, quando tal providência se revela prescindível para instrução e julgamento do processo. Ao indicar como crédito um pagamento indevido, destacando, inclusive, as informações constantes do Darf pleiteado, sem proceder a qualquer retificação, não há como transmudar a vontade expressa na Dcomp transmitida, sendo desnecessária a diligência e/ou perícia, bem assim a eventual juntada de novas provas. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE RECURSO. As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES. Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é absoluto, sob pena de malferi-lo, bem como aos princípios da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo legal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2004 DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA. A DIPJ possui natureza meramente informativa. A Dacon não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de divida, por expressa inexistência de disposição legal. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ. O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda do direito creditório, desde que o verdadeiro valor devido possa ser confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à disposição da Fiscalização e após intimação regular da interessada para realizar retificação de suas declarações. O não-atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a não-homologação da compensação declarada. PER/DCOMP. DÉBITO DECLARADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA. Oportunizada, em face do exercício do contraditório, com a trazida da manifestação de inconformidade e do Fl. 1589DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011173/2010-30 recurso voluntário, a apresentação de documentos pela empresa interessada e não apresentado qualquer documento capaz de afastar a conclusão contida no despacho decisório contestado, mantém-se o indeferimento da restituição da contribuição para o PIS, por inexistência do crédito indicado em Per/Dcomp. Numero da decisão:3001-000.545. Relator(a):ORLANDO RUTIGLIANI BERRI Assim o DACON acaba por ter sua natureza jurídica meramente informativa e não declarativa, deste modo, a contribuinte adotando parâmetros equivocados em seu preenchimento, tais informações podem sofrer correções por meio próprio – DACON retificadora – ou durante o processo administrativo fiscal. Com isso o mero preenchimento errado pela contribuinte por si só não tem o condão de obstruir seu pleito ao crédito, no entanto, o processo administrativo fiscal também não admite qualquer alegação para que se busque a verdade material. A contribuinte se incumbindo do ônus probatório de desconstituir aquela informação prestada por ela de modo equivocado, é espaço durante o processo administrativo fiscal para se buscar a verdade material, vejamos: EMENTA:TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CRÉDITO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. LANÇAMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O laudo feito por perito oficial goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que sua desconstituição exige prova em sentido contrário. 2. A prova produzida nos autos, especialmente laudo pericial, demonstra a existência de crédito em favor do contribuinte. 3.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. 4. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação quando demonstrado quehavia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5007344-60.2013.4.04.7107, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 01/06/2017) EMENTA:TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DCTF RETIFICADORA COM O DACON RETIFICADOR. 1.A Administração deve buscar a verdade material e, nesse sentido, o preenchimento errado do DACON ou da DCTF não retira o direito de crédito do contribuinte. Ademais, o CTN prevê que alguns erros meramente formais, facilmente verificáveis pela autoridade administrativa, sejam por ela corrigidos. 2. A mera omissão formal no encaminhamento do pedido de compensação (ausência de entrega concomitante de DCTF retificadora) não pode resultar em negativa de compensação onde havia, de fato, crédito compensável decorrente de pagamento indevido. (TRF4, AC 5066507-21.2015.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 08/09/2016) No entanto, para que se busque a verdade material o ônus deve recair sobre quem alega, no presente caso, a contribuinte deve demonstrar por questões fato e direito qual o fato preponderante de seu direito. Fl. 1590DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011173/2010-30 Tal ônus decorre da lógica de que a própria contribuinte prestou informação equivocada ao fisco, no caso em tela, a contribuinte tendo melhor condição de provar, deve ela carrear os autos com documentos aptos para que se busque o direito alegado. Nesse sentido essa turma já se manifestou: Ementa:Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Numero do processo:13819.903434/2008-56. Numero da decisão:3201-004.548. Nome do relator:CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA. Com isso, assiste razão a recorrente, uma vez, que demonstrou o equivoco alegado, juntando documentos hábeis para desconstituir os valores informados em DACON. Deste modo, deve dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, podendo a unidade de origem intimar a contribuinte apresentar outros documentos que entenda necessário, ainda, devendo a unidade de origem fazer o confronto da escrita contábil com os dados prestados pela contribuinte. Conclusão Ante todo o exposto, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que a unidade preparadora, superada a questão enfrentada no voto (a de que informação prestada em Dacon não prevalece sobre a escrita fiscal), prossiga na análise do pleito. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 1591DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011173/2010-30 Fl. 1592DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722190/2010-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DEVER INSTRUMENTAL. MULTA ATRASO. DSPJ. Impõe-se a penalidade por descumprimento de obrigação acessória entrega de DSPJ, não comprovado qualquer fato que implique dispensa do cumprimento tempestivo da prescrição normativa
Numero da decisão: 1003-001.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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MULTA ATRASO. DSPJ. Impõe-se a penalidade por descumprimento de obrigação acessória entrega de DSPJ, não comprovado qualquer fato que implique dispensa do cumprimento tempestivo da prescrição normativa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão nº 10-38.612, proferido pela 6ª Turma da DRJ/ POA, que julgou improcedente a impugnação ofertada pela Recorrente, mantendo o lançamento. Por bem resumir a situação até o momento, transcrevo o relatório dos fatos constante do acórdão de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 21 90 /2 01 0- 73 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722190/2010-73 Trata o presente processo de lançamento realizado, conforme Notificação de Lançamento nº 69163933383275 ( fl.07 ), decorrente de atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ Simples 2008, relativa ao 1º semestre/2008, a qual foi transmitida no dia 12/06/2010, quando o prazo final para entrega seria 30/05/2008. O valor da multa aplicada foi de R$ 3.614,92 (três mil, seiscentos e catorze reais e noventa e dois centavos). Em 12/07/2010 o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 02/06, alegando em síntese que: 1- Na vigência da Lei nº 9.317/1996, a empresa buscou o ingresso no Simples. Contudo, entendendo a Receita Federal que seu objeto social enquadrava-se nas atividades vedadas à inclusão naquele sistema de tributação, foi a mesma excluída; 2- Irresignado com a decisão do fisco, ingressou com solicitação de revisão da exclusão do Simples e obteve, junto à DRJ, decisão no sentido de cancelar o ato de exclusão mantendo a empresa neste programa de tributação simplificada. A decisão retroagiu à 07/08/2003, data da exclusão; 3- Sobrevindo o Simples Nacional, não migrou automaticamente. Buscou a adesão mediante solicitação realizada à RFB, a qual foi negada, consubstanciada na mesma assertiva da exclusão do Simples; 4- Com vistas a regularizar a situação da empresa, ingressou com mandado de segurança pretendendo a sua inclusão no Simples Nacional. A antecipação de tutela foi indeferida, bem como a segurança denegada em sentença. Irresignado, interpôs recurso de apelação, a qual foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região; 5- O Tribunal determinou que a autoridade coatora procedesse à inclusão do manifestante de modo retroativo a contar de 1º de julho de 2007, o que foi cumprido em 17/09/2009; 6- Diante da ausência do deferimento de tutela, permaneceu durante o trâmite do mandado de segurança procedendo a apuração dos impostos devidos pela modalidade do lucro presumido, bem como confeccionando as declarações pertinentes a esta modalidade de tributação; 7- Procedida a sua inclusão em setembro de 2009 no Simples Nacional, efetivou, no ano-calendário de 2010 a retificação das declarações concernentes à modalidade do Simples e Simples Nacional. Ao entregar a DSPJ ano-calendário 2006 e 1º semestre/2007, assim como a DASN do 2º semestre/2007, em 2010, restou autuada com multa por atraso na entrega das mesmas; 8- A decisão administrativa que franqueou o acesso da empresa ao Simples foi proferida em maio de 2007, tendo a empresa ciência da mesma quando já estava em vigor o novo programa de transmissão de dados do Simples Nacional. Tendo sido a empresa excluída do Simples Nacional, ficou obstada de proceder qualquer regularização referente às declarações dos anos-calendário anteriores, até a prolação de decisão final no processo judicial em 2009; e 9- A autuação procedida quando da entrega da DSPJ 2008, ano calendário 2007, por atraso na transmissão da mesma, não pode subsistir, pois decorreu de impossibilidade fática de cumprimento do prazo previsto em lei, haja vista que, na data prevista para entrega a empresa estava buscando seu direito à inclusão no Simples Nacional administrativamente. Ao final solicita o cancelamento do débito fiscal reclamado, posto que não há qualquer culpa ou dolo na conduta em tela, capazes de chancelar a autuação em questão. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722190/2010-73 A DRJ, ao apreciar a impugnação em questão entendeu por bem manter o lançamento o lançamento e julgá-la improcedente, mantendo a multa relativa a notificação de lançamento do exercício de 2008, ano-calendário 2007, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2010 DSPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Mantém-se o lançamento tributário que decorreu exclusivamente de entrega intempestiva da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica. Impugnação Improcedente Inconformada com tal decisão, a Recorrente, apresentou recurso voluntário, praticamente, reproduzindo os argumentos trazidos quando da impugnação, destacando, em síntese, que: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722190/2010-73 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do lançamento de multa atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ Simples 2008, relativamente ao 1º semestre/2008, que foi transmitida no dia 12/06/2010, quando o prazo final para entrega seria 30/05/2008, no valor de R$ 3.614,92. A Recorrente discorda da exigência em discussão sob a alegação de que, mesmo não tendo migrado automaticamente para o Simples Nacional, como já era optante do Simples Federal e beneficiária de decisão com efeitos retroativos a 07/08/2003, pleiteou a adesão o que foi lhe negada, acarretando sua exclusão do referido regime tributário por intermédio do ADE/DRF/POA nº 453.282/2003. Irresignada, impetrou mandado de segurança e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que a autoridade coatora procedesse à inclusão da Recorrente no referido regime tributário, de modo retroativo a contar de 1º de julho de 2007, o que foi cumprido em 17/09/2009. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722190/2010-73 Argumenta, ainda, que durante o trâmite do mandado de segurança procedeu à apuração dos impostos devidos pela modalidade do lucro presumido, bem como confeccionando as declarações pertinentes a esta modalidade de tributação, Todavia, entendo que razão não assiste ao apelo da Recorrente e que a decisão recorrida não merece reforma. Explique-se. Conforme consignado às fls. 32, a Recorrente obteve, em pedido administrativo, a inclusão retroativa no Simples Federal, processo 11080.101222/2003-73, cuja decisão data de 09/05/2007. Porém, quando do advento do Simples Nacional, não houve migração automática para a Recorrente do Simples Federal para o Simples Nacional. Por tal motivo, a Recorrente socorreu-se ao Poder Judiciário e o TRF 4ª Região assim determinou sua inclusão no Simples Nacional, conforme já mencionado, de modo retroativo a contar de 1º de julho de 2007. A decisão foi cumprida em 17/09/2009. Procedida a sua inclusão em setembro de 2009 no Simples Nacional, a Recorrente efetivou, no ano-calendário de 2010 a retificação das declarações concernentes à modalidade do Simples e Simples Nacional. Ao entregar a DSPJ ano-calendário 2006 e 1º semestre/2007, assim como a DASN do 2º semestre/2007, em 2010, restou autuada com multa por atraso na entrega daquelas. Veja que, apesar de a Recorrente ter rido ciência desde 17/09/2009 de que estava enquadrado no Simples, com efeitos retroativos ao período de 01/01 a 30/06/2007, somente em 12/06/2010, transmitiu sua DSPJ portanto, com 25 meses de atraso. Que fique claro, em que pese a Recorrente ter justificado o atraso mencionado devido à suposta “ impossibilidade tática de cumprimento do prazo previsto em lei para a entrega de dita declaração, haja vista que, na data prevista em lei para entrega, a empresa estava buscando seu direito à inclusão no Simples Nacional”, em verdade, nesse interim não havia qualquer empecilho à transmissão da DSPJ 2008 (DSPJ - Simples 2008 ), relativa ao exercício de 2008, em seus artigos 1º e 2º assim dispõe: Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), a ser apresentada, obrigatoriamente, pelas pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, relativa ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008. § 1º O programa deve ser utilizado para declarar os fatos geradores ocorridos no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2007, independentemente das pessoas jurídicas referidas no caput terem: I - migrado para o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; ou II - efetuado o pedido de opção pelo Simples Nacional. (...) Art. 2º A DSPJ - Simples 2008 deverá ser entregue no período de 17 de setembro de 2007 a 30 de maio de 2008 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722190/2010-73 Ademais, eventuais dificuldades do sujeito passivo na apresentação da declaração em questão, também não têm o condão de afastar a aplicação da penalidade aplicada, se o fato gerador ocorreu e sua quantificação se deu em conformidade com a legislação. Outrossim, também não prospera o argumento da Recorrente de que neste período procedeu a apuração dos impostos devidos pela modalidade do lucro presumido, bem como confeccionou as declarações pertinentes a esta modalidade de tributação. Afinal, como registrou o relator da decisão recorrida, nos sistemas da Receita Federal informam que, relativamente ao período de 01/01 a 30/06/2007, só houve a transmissão da DSPJ 2008 em 12/06/2010, retificada por outra DSPJ em 25/01/2011, não constando, destarte, a entrega de nenhuma Declaração na modalidade de tributação pelo Lucro Presumido. Logo, uma vez confirmado o atraso na entrega da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - DSPJ Simples 2008 pela Recorrente, não há como desobrigá-lo da multa imposta. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter o crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731930/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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CARDOSO REPRESENTACOES LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 19 30 /2 01 5- 77 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731930/2015-77 Relatório Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - decadência do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP com recolhimento dos valores devidos. - alteração de critério jurídico. - ausência de intimação prévia e de fiscalização orientadora. - violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731930/2015-77 Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.308 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731930/2015-77 obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.012161/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS NÃO DEPENDENTE. Não são dedutíveis as despesas médicas quando não foram incorridas pelo próprio contribuinte ou pelos seus dependentes, além do que não se acolhe argumento de que se referem a despesas do casal quando o cônjuge apresentou declaração de ajuste anual em separado, nela deduzindo as mesmas despesas médicas, pena de se permitir deduções em duplicidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.937
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: João Carlos Cassuli Junior
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS ­ NÃO DEPENDENTE.   Não  são  dedutíveis  as  despesas médicas  quando  não  foram  incorridas  pelo  próprio  contribuinte ou  pelos  seus dependentes,  além do que não  se  acolhe  argumento  de  que  se  referem  a  despesas  do  casal  quando  o  cônjuge  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  em  separado,  nela  deduzindo  as  mesmas despesas médicas, pena de se permitir deduções em duplicidade.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       Fl. 151DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     2 Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar,  Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10166.012161/2008­72  Acórdão n.º 2202­00.937  S2­C2T2  Fl. 7          3 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  qualificado  foi  lavrado  Notificação  de  Lançamento  de  n°  2004/601450879084096,  exigindo­se  do  contribuinte  os montantes  de R$  4.013,97  de  imposto  suplementar, R$  3.010,47  de multa  de  ofício, R$  2.430,45  de  juros  de  mora, totalizando o valor de R$ 9.454,89, relativos ao exercício de 2004, ano­calendário 2003.  DA AÇÃO FISCAL  Em consulta ao Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fls. 33, o  lançamento é decorrente de glosa de deduções indevidas com despesas médicas.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de  fls. 01 a 06, instruída com os documentos de fls. 07 a 82, na qual alegou:   ­  que  originalmente  apresentou  DIRPF  na  qual  constava  deduções  de  despesas médicas no valor de R$ 32.301,15;  ­  que,  posteriormente,  apresentou DIRPF  retificadora,  reduzindo o  valor  de  dedução de despesas médicas para R$ 25.570,42;  ­ que apresentou os documentos solicitados pela fiscalização, em 19/12/2007,  tendo comprovado R$ 21.475,68 das despesas médicas declaradas, ficando como remanescente  o valor de R$ 4.094,74 cujos comprovantes não foram localizados;  ­  que  a  notificação  de  lançamento  afirma que  o  contribuinte  não  atendeu  a  intimação, inclusive tendo tal fato como fundamento para a glosa;  ­  que  o  contribuinte  é  casado  com  a  Sra. Alessandra Mara  Ferreira  Souza,  CPF 121.548.118­76, e o casal sempre apresentou suas declarações de IR em separado;  ­  que  o  casal  submeteu­se  a  vários  tratamentos  para  inseminação  it  vitro,  cujas  despesas  nem  sempre  tiveram  recibos  emitidos  em  nome  do  contribuinte,  ainda  que  tenham sido suportadas por ele;  ­  que  as  despesas  médicas  do  casal  no  ano  calendário  2003  com  referido  tratamento foi de R$ 17.529,40, conforme comprovam os documentos anexados;  ­ que as demais despesas médicas realizadas totalizam R$ 3.946,28, as quais,  somadas ao tratamento para inseminação, chegam ao valor de R$ 21.475,68.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação do contribuinte de  fls. 01 a 06,  instruída  com os  documentos  de  fls.  07  a  82,  a  7° Turma da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     4 Brasília (DF),  julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n° 03­30.756,  (fls. 113 a 118), de 30/04/2009, assim ementado:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  DEPENDENTES.  São dedutíveis na Declaração do Imposto de Renda as despesas  médicas pagas pelo contribuinte relativas ao próprio tratamento  e  ao  de  seus  dependentes.  Não  é  considerado  dependente  o  cônjuge que apresenta Declaração em separado.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a titulo de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas até o valor comprovado.  Lançamento Procedente em Parte.  A decisão a quo, acabou por restabelecer as despesas médicas comprovadas  no valor de R$ 2.204,56, apurando, assim, imposto de renda suplementar de R$ 3.407,71, a ser  acrescido de multa de oficio e juros de mora, nos termos da legislação vigente.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de Primeira Instância, em 12/06/2009 (vide AR de  fl.  122),  o  contribuinte  apresentou  em  10/07/2009,  tempestivamente,  o  recurso  de  fls.  123  a  127,  no  qual  alega  que,  as  despesas médicas  foram  realizadas  pelo  casal,  e por  isso  deve­se  utilizar  as  deduções  conforme  apresentado  no  recurso.  Anexou  ainda  novos  documentos  visando  provar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  incorridas  pelo  casal,  mais  especificamente no tratamento de fertilização a que se submetera sua esposa.  DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado,  vieram  os  autos  para  relatoria,  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária da Segunda Seção do CARF.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10166.012161/2008­72  Acórdão n.º 2202­00.937  S2­C2T2  Fl. 8          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.   O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, é tempestivo, de modo  que deve ser conhecido.  O recurso é referente à infração em um lançamento de dedução indevida de  despesas  médicas.  O  contribuinte  alega  de  que  apresentou  documentos  comprobatórios  das  despesas durante o procedimento fiscal e discorda do lançamento, comprovando o valor de R$  21.475,68. Fez questão de mencionar que os  recibos emitidos em nome de sua esposa fazem  referência a tratamento realizado pelo casal, cujas despesas foram suportadas financeiramente  pelo contribuinte, trazendo cheques visando provar esse dispêndio.  A DRJ/Brasília desenvolveu um  raciocínio  em  relação ao  caso  em  tela que  merece guarida. Por isso se faz questão de desenvolver raciocínio semelhante neste momento.  Ocorre  que  na  decisão  da  DRJ/Brasília,  foram  consideradas  dedutíveis  apenas  as  despesas  médicas no valor total de R$ 2.204,56.  Primeiramente, o contribuinte questionou a informação no relatório de fls. 33,  de que não teria atendido à intimação da autoridade fiscalizadora. Eis que a intimação enviada  ao contribuinte (fls. 23) concedeu o prazo de 5 dias, contados a partir do seu recebimento, para  que  o  mesmo  apresentasse  os  documentos  ali  identificados.  Verificando  o  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  107,  o  contribuinte  recebeu  a  intimação  em  12  de  dezembro  de  2008.  Assim,  teria  até  o  dia  17  de  dezembro  do mesmo  ano  para  atender  à  solicitação  contida  na  intimação.  Assim,  conclui­se  que  contribuinte  atendeu  a  intimação  após  encerrado  o  procedimento fiscal, em 19 de dezembro de 2008.  Deve­se  lembrar  aqui  que  o  contribuinte  por  diversas  vezes,  seja  na  Impugnação  ou  no  Recurso  Voluntário  fez  questão  de  alegar  que  as  despesas  glosadas  são  comprovadas pelos documentos anexados e que as despesas com tratamento para inseminação  it  vitro  foram  suportadas  pelo  contribuinte,  ainda  que  os  recibos  estejam  em  nome  de  sua  esposa.  Uma  parte  das  despesas  médicas  glosadas  foi  efetuada  com  o  cônjuge  do  contribuinte, a Sra Alessandra Mara Ferreira Souza (CPF n° 121.548.118­76), e não  incluída  como dependente na Declaração de Imposto de Renda, conforme provas constantes nos autos.  Vejamos o que dispõe o RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999,  acerca da dedução de despesas médicas:  Despesas Médicas  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN     6 próteses  ortopédicas  e  dentárias  (Lei  n°9250,  de  1995,  art.  8',  inciso II, alínea "a').  § 1° O disposto neste artigo (Lei n" 9.250, de 1995, art. 8', § 29:  II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Sendo  assim,  conclui­se  que  a  Sra.  Alessandra  não  foi  incluída  como  dependente  na  Declaração  do  contribuinte.  E  nem  poderia,  pois  apresentou  Declaração  de  Imposto de Renda em separado no exercício 2004 (fls.108 a 111). Isto porque a apresentação  de Declaração de Imposto de Renda em nome próprio impede que o contribuinte conste como  dependente na Declaração de terceiro.  As  despesas médicas  da Sra. Alessandra  só  poderiam  ser  deduzidas  na  sua  própria  Declaração.  Deve­se  lembrar  que  a  opção  dos  cônjuges  pela  apresentação  da  Declaração  em  separado  foi  exercida  àquela  época  e  não  pode  ser  alterada  posteriormente.  Cabe ainda afirmar que esta opção é a que determina a  tributação dos rendimentos auferidos  por cada um dos cônjuges contribuintes, regulando a forma de aproveitamento das deduções a  que cada um tem direito.  É necessário destacar que o recorrente informou, em sua defesa, que o valor  do tratamento de inseminação in vitro a que o casal se submeteu no ano em questão foi de R$  17.529,40,  valor  que  corresponde  aos  pagamentos  declarados  pelo  autuado  à  Clinica  de  Andrologia  de  São  Paulo  (CNPJ  54.609.87010001­91)  e  Laboratório  Sabin  de  Análises  Clinicas (CNPJ 00.718.528/0003­62).  Contudo,  a  Sra.  Alessandra  apresentou  DIRPF  em  modelo  completo,  cuja  cópia encontra­se as folhas 108 a 111, destes autos, na qual deduziu despesas médicas no valor  de R$ 16.000,00 pagas à mesma Clinica de Andrologia de São Paulo (CNPJ 54.609.870/0001­ 91), correspondendo essa dedução exatamente ao valor do recibo apresentado pelo recorrente  para pretensamente justificar suas despesas médicas, às fls. 30 dos autos.  Considerando que  as  despesas médicas  foram  realizadas  com o  cônjuge  do  notificado, a qual não consta como dependente em sua Declaração e que apresentou declaração  em  separado  na  qual  deduz  as mesmas  despesas médicas  pleiteadas  pelo  notificado,  deve  a  glosa das despesas ser mantida no valor de R$ 17.506,00.  Em relação às outras despesas médicas, a DRJ, acertadamente, considerou o  seguinte:  ­ A despesa médica no valor de R$ 2.054,56, pago à Caixa de Assistência dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  no  ano  calendário  2003,  a  título  de  plano  de  saúde  e  participação em consultas, deve ser considerada dedutível;  ­ A despesa com caixa de pecúlios no valor de R$ 739,80, tendo em vista que  não há previsão legal, deve ser mantida a glosa;  ­ A despesa médica no valor de R$ 150,00 paga a Sérgio da Cunha Camões  no ano calendário 2003, a titulo de consulta e exame, deve ser considerada dedutível.  Assim  sendo,  estando  a  decisão  da  DRJ/Brasília,  em  consonância  com  a  legislação de regência e com o entendimento deste Colegiado, especialmente no que se refere  as  despesas  acima  citada  e  aceitas  como  dedutíveis,  é  de  ser  mantida  por  seus  próprios  fundamentos.  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10166.012161/2008­72  Acórdão n.º 2202­00.937  S2­C2T2  Fl. 9          7 Assim, na esteira das considerações acima expostas, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Jr.                                Fl. 157DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR Assinado digitalmente em 29/04/2011 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, 29/04/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13413.000160/2004-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2201-005.944
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). .
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 41 3. 00 01 60 /2 00 4- 81 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13413.000160/2004-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) em Recife, que julgou a impugnação improcedente. O lançamento ocorreu em face de apuração do ITR devido no ano-exercício 1999 e encontra-se resumido no presente excerto do acórdão de piso. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Projeto Apolônio Sales", localizado no município de Petrolândia — PE, com área total de 4.352,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.347.558- 5, no valor de R$ 112.281,60 (cento e doze mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 296.558,16 (duzentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e dezesseis centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR11999, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de se ter descaracterizado a imunidade/isenção do imóvel. 3. A fiscalização procedeu à seguinte alteração, de oficio, nos dados da DITR/1999, para fins de apuração do imposto suplementar: I - Valor Total do Imóvel: R$ 1.305.600,00; e II — Valor da Terra Nua: R$ 1.305.600,00. 4. Tais alterações tomaram como base os valores constantes do Sistema de Preços de Terras — SIPT da Secretaria da Receita Federal, onde o valor médio por hectare para o município de Petrolândia - PE é de R$ 300,00, conforme Relatório de Ação Fiscal de fls. 38/41. Impugnação às fls. 61/67, onde se alegou, sem síntese, ainda nos termos do acórdão de primeiro grau: I — que a impugnante iniciou, em julho de 1979, a construção da Usina de Itaparica; II — que, em razão do enchimento do reservatório, foram procedidas a diversas desapropriações nas áreas às margens do Rio São Francisco, autorizadas pelo Decreto n° 93.205, de 1986; III — que foi firmado acordo entre Chesf e os representantes sindicais do Sub-Médio do São Francisco, com a intervenção do Ministério das Minas e Energia, datado de 06/12/1986, que garantia a criação de assentamentos para os quais seriam transferidos os produtores rurais que utilizavam as terras inundadas; IV — que Chesf se comprometeu a desapropriar as áreas às bordas do lago, criando infra-estrutura de irrigação e moradia para os reassentados; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13413.000160/2004-81 V — que as terras foram desapropriadas pela manifestante, cumprindo os termos dos Decretos n° 93.238/1986 e n° 93.664/1986, pelos quais as áreas foram declaradas de utilidade pública; VI — que o Projeto Apolônio Sales, NIRF 5.347.558-5, é uma área de reassentamento implementada nos termos citados; VII — que não expropriou terras para seu uso, nem para o seu proveito, nem para sua exploração própria; VIII — que, em casos análogos, a autoridade fazendária reconheceu a não incidência do ITR relativamente aos imóveis rurais "Projeto Glória" (N1RF 5393438-5), "Projeto Pedra Branca" (NIRF 5886174-2), "Projeto Lagoa do Curral" (NIRF 5327133-5) e "Projeto Rodelas" (NIRF 5980783-0); IX — que, além da tese de isenção, foi defendida tese de não-incidência, tendo em vista que Chesf não é contribuinte do ITR; X — que o legislador estabeleceu que a DITR deve ser apresentada pelocontribuinte do ITR; XI — que "contribuinte" é a pessoa que retira proveito econômico da propriedade, citando jurisprudência administrativa e judicial; XII — que Chesf não pode ser prejudicada pela Administração Federal por empreender obras de inclusão social; XIII — que seja declarada a ilegitimidade passiva de Chesf, visto que não é possuidora, não goza, não dispõe, tampouco aufere vantagem econômica do referido imóvel; A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem corno fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13413.000160/2004-81 Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 126/133) em 21/08/2007, em face do Acórdão de fls. 112/121, do qual foi cientificado em 06/08/2007 (fl. 124), alegando, em síntese, o mesmo ventilado na impugnação. É o relatório. Voto Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Isenção Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13413.000160/2004-81 O contribuinte alega que em situações análogas a isenção foi reconhecida pela Receita Federal, porém, nos termos do artigo 506, do CPC, os julgados administrativos e judiciais fazem coisa julgada apenas entre as partes e no próprio processo, não vinculando futuras decisões e tampouco possuem força normativa: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Não obstante o disposto no artigo 506, do Código de Processo Civil, ao analisar o parecer proferido pela Receita Federal em processo anterior, mais especificamente no processo 10435.000183/2002-87, que trata do “Projeto Varjota”, observa-se que o autor do parecer apenas reproduziu o artigo 3º, da Lei 9.393/96 e enquadrou o referido terreno como passível de isenção sem qualquer consideração (fl.25). Tratando da isenção requerida pelo sujeito passivo, determina o artigo 3º, da Lei 9.393/96: Art. 3º São isentos do imposto: I - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóvel. (...) A lei é clara ao declarar isento o imóvel compreendido em programa oficial de reforma agrária. Justificando a desapropriação e a sua relação com o imóvel desapropriado, aduziu o sujeito passivo (fl.128): Em razão do enchimento do reservatório da citada UHE, foram procedidas. diversas desapropriações nas áreas às margens do Rio São Francisco, autorizadas através do Decreto Federal n° 93.205, de,2 de setembro de 1986. Ocorre que o enchimento do lago da usina, mesmo tendo a Chesf procedido com a indenização integral das terras expropriadas, resultava na expulsão de produtores rurais de pequeno e médio porte, que utilizavam a terra como fonte de subsistência. A situação se agravava no momento em que muitos dos trabalhadores rurais da região sequer possuíam títulos de propriedade das terras em que lavravam. Diante dessa situação, e em face da responsabilidade social, foi firmado acordo entre a Chesf e os representantes sindicais do Sub-Médio São Francisco e com a intervenção da União, através do Ministério das Minas e Energia — MME, datado de 6 de dezembro de 1986, que garantia a criação de reassentamentos, às bordas do lago da Usina. O contribuinte afirma que ele mesmo procedeu com a desapropriação, assim como a referida transferência da terra se deu para compensar pequenos produtores rurais prejudicados com a construção de sua usina. Tais fundamentos não se confundem e nem preenchem os requisitos necessários para uma regular desapropriação para fins de reforma agrária. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13413.000160/2004-81 Acerca dos requisitos para a desapropriação para fins de reforma agrária, determina a CF/88: Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. A norma constitucional é cristalina ao determinar o descumprimento da função social da terra expropriada, assim como o pagamento da indenização através de títulos da dívida agrária. Conforme já exposto, em nenhum momento sequer foi cogitado o cumprimento ou não da função social das terras desapropriadas pelo contribuinte, pelo contrário, a referida desapropriação se deu com recursos próprios da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do artigo 2º, do Decreto 93.664/86 e com o único e exclusivo fim de compensar os prejudicados com a construção da usina. Ao tratar da legislação tributária que concede isenção, estabelece o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O CTN determina a interpretação literal da legislação que concede isenção tributária. O artigo 3º, I, da Lei 9.393/96, inciso I prevê que o imóvel isento esteja compreendido em programa oficial de reforma agrária. Diante das determinações constitucionais acerca da reforma agrária e da desapropriação para esse fim, fica impossível enquadrar o imóvel objeto da presente lide como passível de obter o benefício fiscal previsto na Lei n. 9.393/96. Apenas para fins de complementação, observa-se que parecer de fls. 47/55 reformou o parecer de fls. 24/30 para denegar a isenção do ITR referente ao “Projeto Varjota”. Contribuinte Acerca do contribuinte do ITR, estipula o CTN: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13413.000160/2004-81 O próprio contribuinte reconhece a posse e a propriedade do imóvel, baseando seu pedido de exclusão do povo passivo sob o argumento de que não explora economicamente a terra que possui (fl. 129): Corno visto, os imóveis em si nunca foram objeto de exploração econômica por parte da CHESF, tendo sido, desde os decretos expropriatórios, definido que as áreas se destinariam ao assentamento de 'trabalhadores rurais. Não obstante o fato de as terras terem sido desapropriadas para posterior distribuição entre os prejudicados com a construção da usina, nota-se que em nenhum momento o contribuinte comprovou o efetivo repasse dessas terras e, enquanto não efetivamente destinadas aos assentados, todas as obrigações referentes a terra, inclusive quanto ao pagamento do ITR são de responsabilidade do sujeito passivo. Tanto é que o repasse será feito pelo próprio sujeito passivo, caso não fosse proprietário da terra, como poderia repassá-las a terceiros? Os atos de doar, alienar e dispor são atos claros de proprietários e possuidores do domínio útil da propriedade. Ao finalizar seu arrazoado, mais uma vez o contribuinte levanta a questão da exploração econômica da terra (fl. 133): Denota-se a impropriedade da exação procedida pelo fisco, uma vez que, inequivocamente, contribuinte do ITR é aquele que aufere vantagem econômica da propriedade rural. Não há como prosperar o argumento ventilado pelo sujeito passivo, tendo em vista a clareza do artigo 31, do CTN, ao definir como contribuinte o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título da terra, sem fazer qualquer referência a ordem de preferência entre os dois. Ainda em suas razões, o sujeito passivo alega que por não ser contribuinte, também não está obrigado ao cumprimento das obrigações acessórias (fl. 132): Não sendo a recorrente contribuinte do tributo em questão, não poderia estar obrigada a efetuar a declaração. Comprovada a qualidade de contribuinte do recorrente, não resta outra alternativa senão também responsabilizá-lo pelo cumprimento das obrigações acessórias, nos termos dos artigos 6º e 8º, da Lei 9.393/96: Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. Conforme demonstrado, a legislação é muito clara ao tratar do contribuinte do ITR e o recorrente enquadra-se perfeitamente nos parâmetros estipulados pela lei, não restando alternativa diversa do seu reconhecimento como efetivo contribuinte e responsável pelo cumprimento das demais obrigações acessórias. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.944 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13413.000160/2004-81 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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