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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7670508 #
Numero do processo: 10940.905580/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 80 /2 01 1- 28 Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 546          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 546DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 547          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  19409.03296.270407.1.1.09­6343, visando compensar os débitos  nela declarados, com crédito oriundo de Cofins não cumulativa,  referente ao 1º trimestre de 2007;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  023­ 2012,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 548          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.977,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2007   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 548DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 549          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa forma, consoante às Leis que instituíram a sistemática de apuração não  cumulativa  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins  é  permitida  à  pessoa  jurídica  que  se  dedica  à  atividade  industrial  a  tomada  de  créditos  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  considerados  insumos na produção e prestação de serviços, e de despesas específicas,  a  teor do art. 3º das  Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 550          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 550DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 551          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 552          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 552DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 553          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.  Análise das glosas  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 554          10 A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 325) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  no  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Fl. 554DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 555          11 Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 10940.905580/2011­28  Acórdão n.º 3201­005.008  S3­C2T1  Fl. 556          12 Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 556DF CARF MF

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Numero do processo: 13837.720694/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2006 a 30/10/2006 PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DIREITO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática de incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas de venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, onde ocorre a tributação apenas na etapa de industrialização e de importação, não é possível a restituição às entidades beneficentes de assistência social que adquirirem tais produtos. A imunidade, prevista no §7º do artigo 195 da Carta Magna, concedida às entidades beneficentes contempla exclusivamente as operações decorrentes de receitas obtidas pelas próprias entidades, mais especificamente, as receitas obtidas na prestação de serviços de assistência social.
Numero da decisão: 3402-006.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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3402­006.127  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2019  Matéria  Ressarcimento PIS/COFINS ­ Incidência monofásica  Recorrente  IRMANDADE DO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS DA SANTA  CASA DE MISERICÓRDIA BRAGANÇA PAULISTA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 30/10/2006  PIS  E  COFINS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.   Na sistemática de incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre as receitas  de venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, onde  ocorre a tributação apenas na etapa de industrialização e de importação, não é  possível  a  restituição  às  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  adquirirem tais produtos. A imunidade, prevista no §7º do artigo 195 da Carta  Magna,  concedida  às  entidades  beneficentes  contempla  exclusivamente  as  operações  decorrentes  de  receitas  obtidas  pelas  próprias  entidades,  mais  especificamente,  as  receitas  obtidas  na  prestação  de  serviços  de  assistência  social.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Rodrigo Mineiro Fernandes ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 72 06 94 /2 01 1- 75 Fl. 414DF CARF MF Processo nº 13837.720694/2011­75  Acórdão n.º 3402­006.127  S3­C4T2  Fl. 415          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo, Waldir Navarro Bezerra (Presidente).  Relatório  Por  bem  retratar  o  caso  em  questão  adoto  o  relatório  desenvolvido  pela  DRJ  Campinas até aquela fase:  Trata­se de Pedido de Restituição da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social, no valor de R$ 29.840,90, que,  segundo alega a  interessada,  teria  sido  indevidamente  recolhida  na  sistemática  trazida  pela Lei nº 10.147, de 2000. A pretensão é fundamentada nos seguintes  termos:  O  referido  diploma  legal,  em  seu  artigo  1º  impôs  o  recolhimento  do  COFINS de  forma monofásica, ou  seja, concentrou a arrecadação às  pessoas  jurídicas  que  procedam  a  industrialização  ou  importação  de  produtos  farmacêuticos  classificados  no  capítulo  30  da  Tabela  do  IPI/TIPI,  atribuindo­lhes  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  dos  tributos incidentes sobre toda a cadeia de produção e consumo, com a  incidência  de  alíquota majorada,  2,1%,  reduzindo  a  0% as  alíquotas  incidentes nas operações subsequentes.  Como  único  responsável  pelo  recolhimento  tributário  de  toda  cadeia  produtiva de uma mercadoria em virtude dessa centralização,  tem­se,  obrigatoriamente  o  repasse  dos  valores  recolhidos  pelo  industrial  ou  importador,  no  preço  do  produto,  o  qual  chega  onerado  pela  tributação  às  demais  operações,  consequentemente  ao  consumidor  final.  ...  No  caso  em  tela,  a  requerente  ostenta  a  condição  de  entidade  hospitalar  beneficente,  possuidora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (anexo),  a  qual  é  imune  do  recolhimento das contribuições para a seguridade social nos termos do  artigo 195, § 7 da Constituição Federal (...).  Por  se  tratar  de  entidade  hospitalar,  a  requerente  periodicamente  realiza  aquisição  de  produtos  farmacêuticos  tributados  pelo  regime  monofásico do PIS, portanto  recolhe o  referido  tributo  indiretamente,  por  meio  do  pagamento  de  preço  majorado  da  mercadoria  pela  incidência tributária.  ...  Desta  feita,  verifica­se  que  o  ônus  trazido  para  a  requerente  com  o  pagamento  indireto  do  COFINS  viola  o  disposto  na  Constituição  Federal,  visto  que  se  trata  de  entidade  beneficente,  imune  a  este  tributo,  tendo,  portanto  direito  a  ser  restituída  da  totalidade  dos  valores  despendidos,  nos  exatos  termos  pleiteados  nesta  peça,  bem  como nos documentos anexos.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13837.720694/2011­75  Acórdão n.º 3402­006.127  S3­C4T2  Fl. 416          3 Ao  fim,  defende  a  possibilidade  de  restituição  dos  valores  correspondentes aos recolhimentos feitos nos cinco anos anteriores e a  atualização pela taxa SELIC de seus créditos.  A  autoridade  jurisdicionante  indeferiu  o  pedido.  Inicia  sua  fundamentação  relatando  que  a  tributação  pela COFINS  dos  produtos  classificados  no  capítulo  30  da  TIPI  foi  regulamentada  pela  Lei  nº  10.147,  de  2000,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.548,  de  2002.  Depois, prossegue a autoridade:  O  interessado  não menciona  a  posição  exata,  na  TIPI,  dos  produtos  adquiridos  e,  posteriormente,  revendidos.  Somente  menciona,  genericamente,  estarem  classificados  no  capitulo  30  da  tabela.  Mas  pela  análise  da  petição  de  fls.  02  a  07  conclui­se  que  o  interessado  trata  de  produtos  dos  quais  a  receita  obtida  com  sua  venda  tem  alíquota zero para a contribuição para a COFINS.  Por outro lado, em consulta aos sistemas de informação da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  foi  verificado  que  o  interessado  exerce  "Atividades  de  atendimento  hospitalar,  exceto  pronto­socorro  e  unidades para atendimento a urgências", CNAE 086.10101.  Ou  seja,  não  fabrica  nem  importa  os  referidos  produtos.  Assim,  enquadra­se na condição prevista no art. 2° da Lei n° 10.147/00. Logo,  não  recolhe  valor  nenhum  a  titulo  de  contribuição  para  a  COFINS.  Portanto não há nada a se restituir.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade  alegando, em síntese e a exemplo da peça  inicial, que a sistemática de  tributação  monofásica  de  produtos  farmacêuticos  onera  a  sua  industrialização e importação, ônus esse que é repassado, via preço, ao  longo da cadeia econômica. Segundo seu raciocínio, portanto, estaria a  arcar  indevidamente  com  o  tributo  embutido  no  preço,  uma  vez  que  é  entidade imune.  Complementa  sua  manifestação  dizendo  que  a  autoridade  jurisdicionante  errou  ao  dizer  que não  teria  apontado a  posição  exata  dos produtos na Tabela TIPI,  de  vez que  fez  juntar aos autos as notas  fiscais  de  aquisição.  Reclama  ainda  que,  em momento  algum,  teria  se  manifestado  acerca  da  incidência  da COFINS  sobre  sua  receita  bruta  advinda da venda de produtos farmacêuticos.  Resumindo suas alegações, diz:  Comprovada a condição de entidade beneficente de assistência social  da  requerente,  verifica­se  que  o  ônus  trazido  com  a  incidência  da  COFINS sobre os produtos farmacêuticos adquiridos, viola o disposto  na Constituição Federal, haja vista a  imunidade a este tributo,  tendo,  portanto, direito a ser restituída da totalidade dos valores despendidos,  nos exatos termos pleiteados.  Ao  fim,  volta a  tocar nos  temas da prescrição e da atualização de  seu  direito creditório.  Por meio do acórdão nº 05­40.415 de 22 de março de 2013 (fls. 345 a 349), a  3ª Turma da DRJ Campinas, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade. O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 13837.720694/2011­75  Acórdão n.º 3402­006.127  S3­C4T2  Fl. 417          4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/08/2006 a 30/10/2006  APURAÇÃO MONOFÁSICA. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. INAPLICÁVEL.  A sistemática monofásica de tributação caracteriza­se pela apuração tributária  concentrada  nos  produtores  e  importadores.  Nas  aquisições  feitas  nos  elos  seguintes paga­se preço, não  tributo. Consequentemente, não há que se  falar  em pagamento indevido de tributos quando da aquisição, por entidade imune,  de produtos submetidos ao regime monofásico. A relação tributária não abriga  a repercussão econômica da tributação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário  (fls.354 a 410), reproduzindo suas alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, em  síntese: que a sistemática de tributação monofásica de produtos farmacêuticos onera a sua  industrialização e  importação, ônus esse que é repassado, via preço, ao  longo da cadeia  econômica;  comprovada  sua  condição  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  verifica­se  que  o  ônus  trazido  com  a  incidência  da  COFINS  sobre  os  produtos  farmacêuticos  adquiridos,  violaria  o  disposto  na  Constituição  Federal,  haja  vista  a  imunidade  a  este  tributo,  tendo,  portanto,  direito  a  ser  restituída  da  totalidade  dos  valores despendidos.  O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É  o  relatório. Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e  atende aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  sobre  direito  a  restituição  de  COFINS  incidente  sobre  as  aquisições  de  medicamento  efetuadas  por  entidade  beneficente de assistência social, recolhida pelo fabricante na sistemática trazida pela Lei  10.147/2000 (monofasia).  Vejamos a base legal que  instituiu o  regime monofásico de PIS e COFINS,  vigente à época dos fatos, com a redação dada pela Lei nº 10.548/2002:  Art.1º A contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/Pasep  e  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam à  industrialização ou  à  importação dos  produtos  classificados  nas  posições  30.01,  30.03,  exceto  no  código  3003.90.56,  30.04,  exceto  no  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13837.720694/2011­75  Acórdão n.º 3402­006.127  S3­C4T2  Fl. 418          5 código  3004.90.46  e  3303.00  a  33.07,  nos  itens  3002.10.1,  3002.10.2,  3002.10.3,  3002.20.1,  3002.20.2,  3006.30.1  e  3006.30.2  e  nos  códigos  3002.90.20,  3002.90.92,  3002.90.99,  3005.10.10,  3006.60.00,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  nº  4.070,  de  28  de  dezembro de 2001, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes  alíquotas: [...]  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins  incidentes  sobre a  receita bruta decorrente da  venda dos produtos  tributados  na  forma  do  inciso  I  do  art.  1o,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas na condição de industrial ou de importador.  Importante destacar que a Lei n° 10.147/2000 trata da incidência monofásica  das contribuições, sistemática que determina uma incidência com alíquotas maiores na primeira  etapa da cadeira de produção, e outras incidências nas demais etapas da cadeia de venda com  alíquota zero. Difere­se da sistemática de substituição tributária, na qual  toda a  incidência da  cadeira  é  concentrada  no  fabricante  em  substituição  aos  demais  contribuintes  da  cadeia  de  venda.  Assim destacou o julgador a quo:  “Sendo  assim,  não  há  propriamente  a  figura  da  substituição  tributária, mas  uma  incidência  diferenciada  pelas  alíquotas.  Os  fabricantes  e  importadores  são sujeitos passivos de uma regra matriz de incidência própria, com hipótese  e consequente distintos daqueles a que estão submetidos os demais integrantes  da  cadeia  econômica.  Não  há  falar  em  substituição,  mas  em  duas  regras  especificas.”  Com  a  clara  diferenciação  sobre  as  sistemáticas  de  substituição  tributária  e  monofasia,  constata­se  que  a  recorrente  requer  o  direito  à  restituição  sobre  hipóteses  de  incidência  tributária  diversa  da  sua,  ou  seja,  na  etapa  anterior,  as  quais  tiveram  aspectos  próprios de incidência (aspecto material, temporal, pessoal e quantitativo) que necessariamente  não lhe diziam respeito.  No  caso  da  recorrente  houve  a  utilização  dos  produtos  como  consumidor  final,  e  não  a  venda  dos  produtos  que  estariam  sujeitos  à  alíquota  zero,  conforme  dispõe  o  artigo 2º da referida Lei.  Conforme corretamente destacou o julgador a quo, a questão repousa sobre a  repercussão  econômica  da  tributação,  na  venda  dos  produtos  do  fabricante/distribuidor  à  recorrente, que não nos permite concluir pelo direito à restituição pleiteada.  Reproduzo  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  com  os  fundamentos que adoto no presente voto acerca desta questão:  “Nas  aquisições  que  alega  ter  feito,  a  interessada  estabeleceu  apenas  uma  relação particular entre vendedor e comprador sob o denominador comum do  preço das mercadorias. Não existe, na aquisição, incidência ou pagamento de  tributo, sendo, portanto, equivocado o entendimento de que houve violação da  imunidade  constitucional  que  a  interessada para  si  reivindica.  Tendo pago o  preço  dos  produtos  farmacêuticos  ao  adquiri­los,  não  pagou,  devida  ou  indevidamente,  tributo.  Por  consequência,  não  existe  crédito  tributário  a  ser  restituído.”  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 13837.720694/2011­75  Acórdão n.º 3402­006.127  S3­C4T2  Fl. 419          6 Destaca­se,  também, que a imunidade pleiteada pela Recorrente se refere às  receitas ou faturamento da própria entidade, ou sua folha de salário ou lucro, conforme dispõe  o artigo 195 da Constituição Federal:  Art. 195. A seguridade social será financiada por  toda a sociedade, de forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos da União, dos Estados, o Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições sociais:  I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei,  incidentes sobre:  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b) a receita ou o faturamento;  c) o lucro;(...)  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em  lei.  Portanto, claro está que a imunidade não abrange a incidência tributária nas  etapas  anteriores  à  da  entidade  beneficente  de  assistência  social  (vendas  do  fabricante  ou  distribuidor para ela), mas apenas para suas receitas, desde que atendam às exigências legais.  Logo,  como  se  está  discutindo  a  incidência  de  contribuição  sobre  a  receita  bruta,  não  há  que  se  falar  que  o  montante  que  integra  a  despesa  ou  custo  da  entidade  beneficente  de  assistência  social  (aquisições  de  produtos  farmacêuticos)  repercute  direta  ou  indiretamente em qualquer aspecto da hipótese de incidência das contribuições PIS e COFINS  da Recorrente.  Dessa forma, nenhum valor há que ser restituído à Recorrente em relação às  aquisições  de  produtos  farmacêuticos,  visto  que  essa  hipótese  de  incidência  da  contribuição  não  estava  sob  o  manto  de  qualquer  imunidade.  Tratavam­se  de  receitas  de  terceiros,  não  receitas da entidade imune.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do sujeito passivo.   É como voto.  (assinado com certificado digital)  Rodrigo Mineiro Fernandes                            Fl. 419DF CARF MF

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7706196 #
Numero do processo: 15504.725159/2015-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA POSTAL NO E-CAC. PREVISÃO LEGAL. 1. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2. Para fins de ciência, a intimação será feita por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo (Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC).
Numero da decisão: 2402-007.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada), Luis Henrique Dias Lima, Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Gregorio Rechmann Junior. Ausente a conselheira Renata Toratti Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ELETRÔNICO. CAIXA POSTAL NO E­CAC. PREVISÃO LEGAL.   1. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à  ciência da decisão.   2. Para fins de ciência, a intimação será feita por meio eletrônico, com prova  de  recebimento,  mediante  envio  ao  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  (Caixa Postal  a  ele  atribuída pela  administração  tributária  e  disponibilizada  no e­CAC).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 51 59 /2 01 5- 21 Fl. 2898DF CARF MF Processo nº 15504.725159/2015­21  Acórdão n.º 2402­007.175  S2­C4T2  Fl. 2.899          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira, Mauricio Nogueira Righetti,  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Fernanda  Melo  Leal  (Suplente  Convocada),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado)  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Ausente  a  conselheira  Renata  Toratti  Cassini, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  de  lançamento  de  crédito  tributário  nos  valores  de  R$  23.724.736,22  (contribuição  previdenciária  patronal  e  GILRAT)  e  de  R$  5.982.756,99 (contribuição destinada a outras entidades e fundos), valores esses já acrescidos  de multa de ofício qualificada e proporcional a 150% do valor das contribuições não declaradas  em  GFIP  e  não  recolhidas,  e,  bem  assim,  juros  moratórios,  relativamente  aos  períodos  de  apuração de janeiro de 2011 a dezembro de 2012.  Segue a ementa da decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  JULGAMENTO EM CONJUNTO. SOLICITAÇÃO DESCABIDA.  É  incabível  o  julgamento  em  conjunto  de  processos  administrativo­fiscais  cuja  competência  foi  atribuída  a  Turmas  de Julgamento distintas.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  CARF.  EFEITO  VINCULANTE.  Em  relação  às  decisões  prolatadas  pelo  colegiado  ad  quem,  é  livre  a  convicção  do  julgador  administrativo  de  primeira  instância  ante  a  inexistência  de  entendimento  que,  sumulado  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tenha  sido  atribuída força vinculante.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2011 a 25/04/2011  DECADÊNCIA. FALTA DE DECLARAÇÃO DE SEGURADOS.  FALTA DE RECOLHIMENTO  SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO.  SIMULAÇÃO.  Iniciado  o  lustro  decadencial,  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  os  lançamentos  poderiam  ter  sido  efetuados acaso a contribuinte houvesse declarado os segurados  ocultos  pela  prática  simulatória,  isto  é,  em  01/01/2012,  o  lançamento  em  causa  aperfeiçoou­se  com  a  ciência  do  sujeito  passivo  em 25/04/2016, portanto antes de  transcorrido o prazo  de decadência, a expirar­se apenas em 01/01/2017.  Fl. 2899DF CARF MF Processo nº 15504.725159/2015­21  Acórdão n.º 2402­007.175  S2­C4T2  Fl. 2.900          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SIMULAÇÃO.  A conduta consistente em ocultar o pagamento de remuneração  a  pessoas  físicas,  conferindo  a  essa  remuneração  a  roupagem  enganosa  de  um  pagamento  realizado  em  contrapartida  de  um  serviço prestado por pessoa  jurídica,  implica a ação dolosa de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  acerca  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições  destinadas  à  seguridade  social  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incorrendo,  assim,  a  autuada  na  conduta  típica da sonegação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO. NOTAS FISCAIS.  Ante  a  comprovação  do  vínculo  empregatício  existente  entre  a  autuada  e  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  que,  aliás,  foram  pessoalmente  designados  para  prestarem  os  serviços  contratados,  resta  claro  que  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  constituem  remuneração devida  e  paga pela autuada às  pessoas  físicas  que  efetivamente  lhe  prestaram  serviço,  nada  cabendo  a  quaisquer  outros  sócios  e,  sobretudo,  às  pessoas  jurídicas  que  apenas  figuram  como  interpostas  pessoas  na  simulação perpetrada pela impugnante.  BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO.  É  incabível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  valores  correspondentes a tributos que foram indevidamente destacados  nas  notas  fiscais  de  serviços  que  não  foram  prestados  por  pessoas  jurídicas,  mas  sim  por  pessoas  físicas  caracterizadas  como segurados pela legislação previdenciária.  Conforme relatado na decisão recorrida:  Segundo descreve a autoridade autuante no Relatório Fiscal (fls.  34 a 56), os fatos geradores das contribuições cumuladas com os  mencionados  consectários  legais  referem­se  a  salários  pagos  a  pessoas  físicas,  segurados  empregados,  que  foram  contratados  pela empresa autuada como se fossem pessoas jurídicas.  De  acordo  com  a  autoridade  autuante,  a  relação  de  emprego,  existente entre a empresa autuada e referidas pessoas físicas, foi  atestada mediante  a  análise  de  elementos  que  identificaram  os  pressupostos do vínculo empregatício, quais sejam: prestação de  serviço,  pessoalidade,  remuneração,  não  eventualidade  e  subordinação, na forma como preceitua o art. 12, inciso I, alínea  "a",  da  Lei  n°.  8.212,  de  1991,  e,  bem  assim,  o  art.  3º  da  Consolidação das leis do Trabalho (CLT).  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  em  04/10/2016  (fl.  2662  do  e­ Processo), através de CIÊNCIA ELETRÔNICA POR DECURSO DE PRAZO, e interpôs seu  Fl. 2900DF CARF MF Processo nº 15504.725159/2015­21  Acórdão n.º 2402­007.175  S2­C4T2  Fl. 2.901          4 recurso  voluntário  em 27/01/2017,  no  qual  basicamente  reiterou  os mesmos  fundamentos  de  sua impugnação e tentou demonstrar a tempestividade do seu recurso.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais se  insurgiu contra a alegada tempestividade e defendeu a legalidade do lançamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  Ao  contrário  do  que  alega  a  recorrente,  o  recurso  voluntário  é  sim  intempestivo.   Segundo  o  art.  33  do  Decreto  70235/72,  o  recurso  voluntário  deve  ser  interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Para fins  de  ciência,  entre  as  várias  formas  previstas  no  citado Decreto,  a  intimação  pode  ocorrer por  meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante envio ao domicílio tributário do sujeito  passivo. Para efeitos de contagem do prazo, em sendo feita a intimação por meio eletrônico, ela  considera­se ocorrida quinze dias  contados da data  registrada no  comprovante de  entrega no  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  ou  quando  o  sujeito  passivo  efetuar  consulta  no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrido  antes  daquele  prazo quinzenal. Veja­se:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 2901DF CARF MF Processo nº 15504.725159/2015­21  Acórdão n.º 2402­007.175  S2­C4T2  Fl. 2.902          5 Em consonância  com  tal  regra  legal,  o  art.  4º,  inc.  I,  § 1º,  da Portaria SRF  259/06,  preleciona  que  a  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será  efetuada pela RFB mediante envio ao domicílio tributário do sujeito passivo, considerando­se  domicílio  tributário  a  Caixa  Postal  a  ele  atribuída  pela  administração  tributária  e  disponibilizada no e­CAC. Veja­se:  Art.  4º  A  intimação  por  meio  eletrônico,  com  prova  de  recebimento,  será efetuada pela RFB mediante:  (Redação dada  pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009)  I ­ envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   II  ­  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera­se domicílio  tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela  administração tributária e disponibilizada no e­CAC, desde que  o sujeito passivo expressamente o autorize.  Ora, o documento de fl. 2662 do e­Processo demonstra, de forma iniludível,  que o sujeito passivo foi intimado da decisão recorrida pelo decurso do prazo quinzenal, o que  ocorreu em 04/10/2016. Isso porque a intimação do acórdão da impugnação foi disponibilizada  em  sua  Caixa  Postal  em  19/09/2016,  sem  que  a  recorrente  a  tivesse  acessado  antes  do  interregno de quinze dias.   Como o recurso somente foi interposto em 27/01/2017, ele é manifestamente  intempestivo  e  não  deve  ser  conhecido.  Lembre­se,  ainda,  que  o  art.  42,  inc.  I,  do  Decreto  70235/72,  preleciona  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.  No  mais,  entendo  que,  observadas  as  normas  legais  e  infralegais  retro  mencionadas, e não havendo previsão para envio das intimações via SMS, não cabe cogitar de  qualquer  inconsistência  no  sistema da RFB. Muito  pelo  contrário,  a própria  recorrente  alega  que não teria percebido a mensagem relativa à intimação do acórdão da DRJ. Veja­se:  Ocorre  que  entre  o  dia  19/09/2016  e  23/01/2017  a  Recorrente  entrou  no  e­cac  diversas  vezes  e  recebeu  várias  outras  mensagens  sem ter percebido a mensagem relativa à intimação  acerca  da  decisão  proferida  nestes  autos  que  julgou  improcedente a sua impugnação, mantendo o lançamento na sua  íntegra.  Entende  que  a  ausência  de  constatação  da  mensagem  com a  intimação não decorreu de  lapso ou negligência de seus  funcionários, mas de um erro do sistema como passa a explicar.  Logo,  entendo  que  o  recurso  voluntário  não  deve  ser  conhecido,  entendimento  que  se  alinha  aos  seguintes  precedentes  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais:  INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO.  NÃO  CONHECIDO.   Fl. 2902DF CARF MF Processo nº 15504.725159/2015­21  Acórdão n.º 2402­007.175  S2­C4T2  Fl. 2.903          6 Considera­se  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  a  Caixa  Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e  disponibilizada no e­CAC. A contribuinte  cientificada por meio  eletrônico na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou na  data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo  sujeito passivo.   IRPF.  PAF.  INTERPOSIÇÃO  APÓS  O  PRAZO  LEGAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE.  A  tempestividade  é  pressuposto  intransponível  para  o  conhecimento  do  recurso.  É  intempestivo o  recurso  voluntário  interposto após o decurso de  trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de  mérito contidas na peça recursal intempestiva.  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  2ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 1ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2401­ 005.923 do Processo 15504.730808/2013­44, Data 06/12/2018)  .........................................................................................................  INTIMAÇÃO. MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO  ELETRÔNICO.  INTEMPESTIVIDADE.  RECURSO.  NÃO  CONHECIDO.   Considera­se  Domicílio  Tributário  Eletrônico  (DTE)  a  Caixa  Postal atribuída ao contribuinte pela Administração Tributária e  disponibilizada  no  e­CAC,  implementada  mediante  Termo  de  Opção com expresso consentimento do contribuinte, ocasião em  que  Receita  Federal  fornece  as  orientações  devidas  acerca  da  sua  utilização  e  manutenção,  bem  como  sua  implicação  no  processo  administrativo  fiscal.  Considera­se  o  contribuinte  cientificado por meio eletrônico pelo decurso de prazo de quinze  dias da disponibilização da  intimação à contribuinte no e­CAC  (art. 23, III, "a" do Decreto nº 70.235/72) quando a contribuinte  não tem acesso, dentro desse prazo, ao teor dos documentos pela  abertura  dos  arquivos  digitais  respectivos  (art.  23,  III,  "b"  do  Decreto  nº  70.235/72).  Tendo  decorrido  o  prazo  legal  para  interposição  do  recurso  voluntário,  dele  não  se  toma  conhecimento.    (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento. 4ª Câmara. 2ª Turma Ordinária ,  Acórdão  nº  3402­ 005.285 do Processo 10283.720537/2014­28, Data 22/05/2018)   2  Conclusão  Diante do  exposto,  voto  no  sentido  de não  conhecer  do  recurso  voluntário,  diante de sua intempestividade.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Fl. 2903DF CARF MF

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Numero do processo: 12571.000344/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo.
Numero da decisão: 3201-005.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo-se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. Vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito sobre as despesas de pedágio. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 736          1 735  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000344/2010­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­005.006  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVO ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO  Recorrente  REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  essencialidade  ou  relevância  com/ao processo produtivo ou prestação de  serviço; e  sua (ii) aferição, por  meio  do  cotejo  entre  os  elementos  (bens  e  serviços)  e  a  atividade  desenvolvida pela empresa.  PROCESSO  PRODUTIVO.  FABRICAÇÃO  DE  DERIVADOS  DE  MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  plantio,  reflorestamento e corte de madeira guardam estreita  relação de relevância e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  dos  derivados  de  madeira  e  configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do  crédito das contribuições não­cumulativas  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  CRÉDITOS  DE  INSUMOS.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO­CUMULATIVAS.  SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS  E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.  Os  serviços  e  bens  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo  geram  direito  a  crédito  das  contribuições para o PIS e a COFINS não­cumulativos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 44 /2 01 0- 11 Fl. 736DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 737          2 VEÍCULOS,  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO.   A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  a  veículos,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  produção  e  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  conforme  disciplinado  pela  Secretaria  da  Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e  industrialização  de produtos derivados de madeira.  SERVIÇOS  NÃO  ESSENCIAIS  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e  aqueles  desprovidos  de  autorização  legal  de  que  trata  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não­cumulativa.  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  CONSTRUÇÃO  CIVIL  E  SUA  MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  apurada  de  forma  não­cumulativa  os  gastos  com  serviços  empregados  na  construção  civil  e  sua manutenção, mas  apenas  os  encargos de depreciação  dos  imóveis  em  que  foram  empregados,  devendo  ser  comprovada  cada  parcela deduzida.  PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  As despesas  com o pagamento de pedágios não  ensejam o  creditamento  da  Cofins no regime não cumulativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao Recurso Voluntário,  para  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º dos arts. 3º das  Leis  nºs.  10.637/2002  e  10.833/2003  e  legislação  pertinente  à  matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  quando  não  inseridos  no  valor  contábil  do  ativo  imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário  da  produção  e  fabricação;  c.  Material  elétrico  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  d.  Serviços  de  manutenção  de  veículo  e  maquinário  da  produção  e  fabricação  (despesas  com  corte  de  madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do  processo  produtivo  ou  industrial  (resina,  farinha  de  trigo  industrial,  farinha  de  côco,  massa  matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte  do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de  depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e  Fl. 737DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 738          3 de  fabricação  de  derivados  de  madeira,  conforme  regras  de  contabilização.  Vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio  Cruz Uliana Junior, que deram provimento em maior extensão, para também conferir o crédito  sobre as despesas de pedágio.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  O  interessado  transmitiu  a  Dcomp  nº  37475.12131.301006.1.1.097027,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  Cofins  não  cumulativa, referente ao 3º trimestre de 2006;   A  DRF­Ponta  Grossa/PR  emitiu  Despacho  Decisório  nº  023­ 2011,  no  qual  reconhece  parcialmente  o  direito  creditório  e  homologa  as  compensações  pleiteadas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido;   A  empresa  apresenta manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega, em síntese, que:   a) A ORIGEM DO CRÉDITO:   a.1) Previsão legal sobre o conceito de "insumo". Possibilidade  de  tomada  dos  créditos  dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;   a.2) Locação de mão­de­obra e a possibilidade de creditamento  de PIS e COFINS;   a.3)  Crédito  proveniente  dos  encargos  de  depreciação  de  bens  do Ativo Imobilizado;   a.4)  Despesas  de  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda. Pedágio;   Fl. 738DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 739          4 a.5) Locação de máquinas e equipamentos de pessoa jurídica;   b)  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO;   c) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA;   d)  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  NO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL;   É o breve relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG  por  intermédio  da  2ª  Turma,  no  Acórdão  nº  09­56.986,  sessão  de  04/03/2015,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2006   PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS.   O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto  no  §  5º  do  artigo  66  da  Instrução  Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004.   PIS/PASEP E COFINS. CRÉDITO. VALE­PEDÁGIO.   O  valor  do  vale­pedágio  não  integra  o  valor  do  frete,  portanto, não pode compor a base de cálculo dos créditos das  contribuições.   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.   Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido  já  existia  naquela ocasião.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  argumentos para o deferimento do pedido de ressarcimento, em menor extensão em relação à  manifestação de conformidade, versando quanto: (i) à possibilidade de tomada dos créditos dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  aos  créditos  nas  despesas  de  armazenagem de  mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda  e  vale­pedágio;  e  (iii)  ao  crédito  proveniente  dos  encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado.  É o relatório.  Fl. 739DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 740          5 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  Consta dos autos que o  litígio versa sobre o  inconformismo do contribuinte  em  face  do  despacho  decisório,  mantido  hígido  na  decisão  a  quo,  que  não  concedeu  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Contribuição  não­cumulativa,  apurado  no  trimestre  em  referência  e vinculados  às  receitas de vendas para o mercado externo,  em  razão de  glosa de  créditos com bens e serviços não considerados insumos e outros dispêndios.  A  recorrente  é  uma  agroindustrial  que  se  dedica  às  atividades  de  plantio,  reflorestamento e  industrialização da madeira colhida beneficiando­a  com  fins à obtenção de  produto final (laminados, compensados, aglomerados e plastificados) destinado principalmente  à exportação.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor do encargo de  depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII  do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.  Passemos às matérias em litígio.  Glosa de créditos com bens e serviços não considerados insumos  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido  pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317­MG,  no qual se  firmara o entendimento no  tripé de que (i) o bem ou serviço  tenha sido adquirido  para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá­los  ­ em síntese,  tenha pertinência  ao  processo  produtivo;  (ii)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição  ­  a essencialidade  ao processo produtivo;  e  (iii)  não  se  faz  necessário  o  consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto ­ que exprime a  possibilidade de emprego indireto no processo produtivo.  Fl. 740DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 741          6 Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo­se  a  decisão  intermediária  para  concessão  do  crédito  considerando­se  a  essencialidade  ou  relevância  do  bem  ou  serviço  no  processo  produtivo,  conforme  o  REsp  nº  1.221.170/PR,  julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução dos  créditos  [sic]  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  Este  novo  entendimento,  que  na  verdade  não  conduz  à  divergência  em  relação  à  decisão  no  REsp  indigitado,  insere  outros  fundamentos  para  a  delimitação  dos  Fl. 741DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 742          7 elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo  (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa.  A  seguir  os  excertos  do  voto  vista  proferido  pela Ministra  Regina  Helena  Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que  considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá­los neste voto:  [...]  Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições  o  conceito  de  insumo  segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer,  considerando­se  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte,  tal como já expressei, no TRF  da 3ª Região, no julgamento das Apelações Cíveis em Mandado  de  Segurança  ns.  0012352­52.2010.4.03.6100/SP  e  0005469­ 26.2009.4.03.6100/SP,  respectivamente  em  15.12.2011  e  31.05.2012.  [...]  Marco Aurélio Greco, ao dissertar sobre a questão, pondera:  De  fato,  serão  as  circunstâncias  de  cada  atividade,  de  cada  empreendimento  e,  mais,  até  mesmo  de  cada  produto  a  ser  vendido  que  determinarão  a  dimensão  temporal  dentro  da  qual  reconhecer  os  bens  e  serviços  utilizados  como  respectivos  insumos  [...]  O critério a ser aplicado, portanto, apóia­se na inerência do bem  ou serviço à atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte  (por  decisão  sua  e/ou  por  delineamento  legal)  e  o  grau  de  relevância que apresenta para ela. Se o bem adquirido  integra o  desempenho da atividade, ainda que em fase anterior à obtenção  do produto  final  a  ser vendido, e assume a  importância de algo  necessário à sua existência ou útil para que possua determinada  qualidade,  então  o  bem  estará  sendo  utilizado  como  insumo  daquela  atividade  (de  produção,  fabricação),  pois  desde  o  momento  de  sua  aquisição  já  se  encontra  em  andamento  a  atividade  econômica  que  –  vista  global  e  unitariamente  – desembocará  num  produto  final  a  ser  vendido.  (Conceito  de  insumo à luz da legislação de PIS/COFINS , in Revista Fórum de  Direito Tributário ­ RFDT, Belo Horizonte, n. 34, jul./ago. 2008,  p. 6)  [...]  Demarcadas  tais  premissas,  tem­se  que  o  critério  da  essencialidade  diz  com  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.  Fl. 742DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 743          8 Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição  na  produção  ou  na  execução  do  serviço.Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância revela­se mais abrangente do que o da pertinência.  [...]  Como  visto,  consoante  os  critérios  da  essencialidade  e  relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados  pelo  CARF,  há  que  se  analisar,  casuisticamente,  se  o  que  se  pretende  seja  considerado  insumo  é  essencial ou de  relevância  para  o  processo  produtivo  ou  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa.  Observando­se  essas  premissas,  penso  que  as  despesas  referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI,  em  princípio,  inserem­se  no  conceito  de  insumo  para  efeito  de  creditamento,  assim  compreendido  num  sistema  de  não­ cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base".  Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles  elementos  na  cadeia  produtiva  impõe  análise  casuística,  porquanto  sensivelmente  dependente  de  instrução  probatória,  providência essa, como sabido, incompatível com a via especial.  Logo, mostra­se necessário o retorno dos autos à origem, a fim  de  que  a  Corte  a  quo,  observadas  as  balizas  dogmáticas  aqui  delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custos  e  despesas  com:água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual ­ EPI.  [...]  Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. essencialidade ou relevância, considerando­se a imprescindibilidade ou a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte;  Fl. 743DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 744          9 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo  entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela  empresa;  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições  nas  despesas  com  bens  e  serviços  na  fase  agrícola  (plantio  e  cultivo),  em  que  se  inicia  o  processo industrial da agroindústria, como é o caso da contribuinte.  Na  linha  de  raciocínio  assentada,  depreende­se  que  o  processo  produtivo  considera  todo  o  ciclo  de  produção  e  compõe  o  objeto  de  uma  única  pessoa  jurídica,  sendo  indevido  interpretá­lo  como  etapas  distintas  que  se  completam,  e  o  direito  ao  crédito  é  concedido àquela em que se pressupõe uma industrialização mais efetiva ou a que resulta no  bem final destinado à venda. Não há fundamento para tal, sequer autorização nos textos legais.   As  leis  que  regem  a  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito  em  relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial  em  cultivo  de  matéria­prima  para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola  da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  no  reflorestamento  e  cultivo  de madeira  guardam  estreita  relação  de  emprego,  relevância  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  em  suas  variadas  formas  (aglomerados,  compensados  e  laminados,  e  outros) e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito  das contribuições não­cumulativas.  Com  base  nesses  fundamentos  entendo  pela  possibilidade  da  contribuinte  apropriar­se  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  despesas  com  peças  e  serviços  empregados  em  caminhões,  máquinas  e  implementos  utilizados  exclusivamente  na  etapa  agrícola, do plantio à colheita da madeira, aplicados no processo industrial da pessoa jurídica, e  atendidos todos os demais requisitos da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003 pertinentes à matéria  e que não incorram nas vedações previstas nos referidos textos.    Análise das glosas  O  processo  produtivo,  inclusive  com  a  indicação  de  bens  e  serviços  que  a  contribuinte entende tratarem­se de insumos, foi descrito às folhas 13/14.  A fiscalização, por amostragem de apenas alguns exemplares de notas fiscais,  glosou créditos apropriados em relação a determinados bens e  serviços por entender que são  despesas gerais e não se tratam de itens que sofrem alterações, ou são aplicados ou consumidos  na fabricação dos produtos da pessoa jurídica.  Fl. 744DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 745          10 A  DRJ  corroborou  integralmente  o  procedimento  de  glosa,  validando  os  argumentos da fiscalização no tocante aos bens e serviços que não os consideram insumos.  A seguir o resumo que se encontra no despacho decisório (fl. 533) dos itens  não considerados insumos:    Constata­se que, além da análise restringir­se a amostras, os bens e serviços  agrupados  em  contas  contábeis  contêm  rubricas  de  dispêndios  associados  à  máquinas  ou  equipamentos  de  etapa  do  processo  produtivo  (fase  agrícola  ou  de  fabricação),  mormente  quando  se  depara  com  descrições  de  materiais  ou  serviços  de  "manutenção  de  veículo",  "combustíveis e lubrificantes", "material de consumo", "material de embalagem".  A recorrente contesta a justificativa da autoridade fiscal com argumentos de  que  os  bens  e  serviços  que  tomou  crédito  são  aplicados  na  processo  produtivo  e  fabril  e  se  encontram  perfeitamente  enquadrados  no  conceito  de  insumos  e  de  custos  e  despesas  autorizados pela legislação do Imposto de Renda.  Fl. 745DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 746          11 Os julgadores da primeira instância decidiram negar os créditos com os bens  e serviços listados fundados no argumento de que suas descrições indicam não se tratarem de  insumos empregados no processo produtivo, pois não atendem a exigência de aplicação direita  ou consumo na fabricação dos bens destinados à venda.  A  posição  intermediária  adotada  pela  Turma  para  considerar  despesas  geradoras  do  direito  creditório  como  aquelas  em  que  o  bem/serviço  participa  do  processo  produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada.  Por  um  lado,  a  contribuinte  descreveu  as  etapas  de  plantio  à  fabricação  de  seus  produtos,  indicando  os  dispêndios  com  bens  e  serviços;  de  outro,  a  fiscalização  não  suscitou  qualquer  insuficiência  probatória,  vez  que  fundamentou  seu  despacho  decisório  de  glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo  de fabricação.  Da  análise  conjunta  da  relação  dos  itens  glosados  e  da  síntese  das  contas  contábeis  que  relacionam  os  dispêndios,  apresentadas  pela  recorrente  em  atendimento  à  intimação  fiscal,  evidenciam­se  os  itens  que  segundo  as  balizas  assentadas  neste  voto  são  considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou  empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial.  Dessa  forma  revertem­se  as  glosas  de  créditos  com  despesas  nos  itens  a  seguir  relacionados,  atendidos  aos  demais  requisitos  da  legislação  das  Contribuições  não  cumulativas,  em especial  dos §§ 2º  e 3º do  art.  3º  das Leis nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003,  com  a  observação  adicional  de  que,  em  se  tratando  de  bens/serviços  cujos  dispêndios  são  incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam­se ao valor da depreciação  (e não de despesas), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o  §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002:  1.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário e instalações da  produção e fabricação;  5. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  6.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  Fl. 746DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 747          12 De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e  equipamentos  das  etapas  de  produção  e  fabricação,  por  ausência  de  previsão  legal  e/ou  não  essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios.  As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções  de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da  atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento  do  crédito decorrente destas despesas, mas  sim  relativas  aos  encargos  com a depreciação do  ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação.  Dessa forma, não há como a empresa creditar­se diretamente da contribuição  incidente  sobre  tais  gastos,  devendo  ser  observada  a  legislação  vigente  quanto  às  regras  atinentes à depreciação.   Assim,  não  se  permite  crédito  com  dispêndios  de  (i) material  de  uso  geral,  manutenção de instalações prediais, conservação e limpeza; e (ii) bens e serviços da etapa de  reflorestamento/colheita  (abertura  de  estradas  com  tratores  e  maquinários  específicos,  construção de bueiros, pontilhões para acesso dos veículos).  Os  créditos  provenientes  de  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado foram glosados no tocante àqueles da etapa de plantio, reflorestamento e colheita.  Revertem­se tais glosas, pois que tal etapa inserem­se na atividade industrial,  assim  considerada  em  seu  todo,  com  assentado  alhures.  Exceção  aos  bens  não  efetivamente  utilizados no plantio, reflorestamento e corte (como é o caso, por exemplo, de veículos que não  se destinam ao corte e transporte de madeira) e os que não atendam aos demais requisitos da  legislação, concernentes às Contribuições e às regras de depreciação.  Por fim, em relação ao vale­pedágio, com razão a decisão recorrida.  As despesas com o pagamento de pedágios não são insumos, serviços e nem  se  configura  frete  na  operação  de  venda.  Trata­se  de  mera  retribuição,  pelo  direito  de  passagem, mediante taxa ou tarifa (preço público), a uma autarquia ou uma concessionária de  bem público. São ainda desprovidas de autorização em dispositivos legais para o creditamento.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo­se  as  glosas  efetuadas,  atendidas  os  demais  requisitos  dos  §§  2º  e  3º  dos  arts.  3º  das  Leis  nºs.  10.637/2002 e 10.833/2003 e legislação pertinente à matéria:  1.  Bens  e  serviços  utilizados  na  manutenção  de  veículos,  máquinas  e  equipamentos  aplicados  nas  etapas  de  produção  agrícola  e  de  fabricação  de  derivados  de  madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado;  a.  Materiais  de  manutenção  de  veículos,  empregados  nas  atividades  de  produção e industrialização;  b.  Material  utilizado  em  manutenção  de  maquinário  da  produção  e  fabricação;  Fl. 747DF CARF MF Processo nº 12571.000344/2010­11  Acórdão n.º 3201­005.006  S3­C2T1  Fl. 748          13 c. Material  elétrico  utilizado  em manutenção  de maquinário  da  produção  e  fabricação;  d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação  (despesas com corte de madeira).  2.  Combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  em  máquinas,  veículos  e  equipamentos da produção e industrialização;  3. Material de consumo do processo produtivo ou  industrial  (resina,  farinha  de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta);  4.  Material  de  embalagem  utilizado  para  armazenagem  ou  transporte  do  produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas);  5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados  nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de  contabilização.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                              Fl. 748DF CARF MF

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7663686 #
Numero do processo: 10783.902396/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.785
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Larissa Nunes Girard (suplente convocada) e Waldir Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram apresentados os DACON e DCTF retificadores. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.785  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA.  Recorrente  BRAZIL TRADING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada)  e  Waldir  Navarro Bezerra que entendiam pela desnecessidade da diligência, uma vez que somente foram  apresentados os DACON e DCTF retificadores.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos  e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído  pela Conselheira Larissa Nunes Girard (suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  relacionado  a  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS Não cumulativo.   Após  a  transmissão  de  despacho  decisório  não  homologando  a  compensação  pleiteada, sob a justificava do crédito pleiteado ter sido utilizado para quitar débito de PIS Não     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 39 6/ 20 13 -4 8 Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10783.902396/2013­48  Resolução nº  3402­001.785  S3­C4T2  Fl. 3          2  cumulativo do período, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando  que  os  débitos  de  PIS  originariamente  informados  em  DCTF  foram  revisados  e  reduzidos,  ensejando  em  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  período.  Como  comprovante,  apresentou,  dentre outros documentos, cópia da DCTF e DACON retificadores.  Esta defesa foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento, nos termos  do Acórdão nº 06­054.099 que concluiu que a retificação de declaração já apresentada à RFB  somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência  de erro de fato no preenchimento da declaração original.:  Intimada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  alegando, em síntese:  (i)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  face  a  ausência  de  motivação expressa para a não homologação da compensação pleiteada;  (ii)  no  mérito,  a  necessidade  de  reconhecimento  do  crédito,  devidamente  respaldado pela retificação dos documentos fiscais (DCTF e DACON). Sustenta  a  possibilidade  de  retificação  da  DCTF  para  refletir  os  dados  do  DACON  mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  (Parecer  Normativo  COSIT  n.º  2/2015), indicando a possibilidade da conversão do processo em diligência para  confirmar a validade das informações.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3402­001.773,  de  26  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10783.902380/2013­35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.773):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  Entendo,  contudo,  pela  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência  para  verificar  a  validade  do  crédito  pleiteado  pelo  sujeito  passivo.  Como se depreende dos presentes autos, a Recorrente entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10783.902396/2013­48  Resolução nº  3402­001.785  S3­C4T2  Fl. 4          3  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma vez que o contribuinte trouxe documentos que sugerem a  existência  do  crédito  (DACON  e  DCTF  retificadores),  entendo  pela  necessidade  da  conversão  do  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal de origem oportunize à Recorrente a apresentação de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar  sua  validade.  Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º  70.235/721, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Vitória/ES):  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos  fiscais e contábeis entendidos como necessários para que a fiscalização  possa confirmar o crédito tomado pelo contribuinte informado em seu  DACON retificador (notas fiscais emitidas, as escritas contábil e fiscal  e outros documentos que considerar pertinentes). Importante que sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos pela empresa de quais informações foram modificadas  na  apuração  do  PIS  devido  no  mês  (comparação  entre  o  DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados  trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de acordo com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento  no presente processo.  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem:  (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  tomado pelo  contribuinte  informado  em  seu DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes).  Importante  que  sejam  anexados  aos  autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram                                                              1  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10783.902396/2013­48  Resolução nº  3402­001.785  S3­C4T2  Fl. 5          4  modificadas na apuração do PIS devido no mês  (comparação entre o DACON  original e o DACON retificador).  (ii)  elabore  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  e  a  possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra    Fl. 123DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.914041/2010-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. A prova documental será apresentada na impugnação ou manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 3201-004.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.914041/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.726  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUCATU & FUCAZU SUPERMERCADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação  da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS.  COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe  dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade,  precluindo o direito de o contribuinte  fazê­lo em outro momento processual,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 40 41 /2 01 0- 51 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.914041/2010­51  Acórdão n.º 3201­004.726  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhido a maior.   A Derat/São Paulo, por meio de despacho decisório, não reconheceu o direito  creditório pleiteado, sob o fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  tempestiva. Transcreve­se, do acórdão da DRJ, um resumo de suas alegações:   (...)  III ­ Do direito   111.1  —  Da  nulidade  do  despacho  decisório.  Vício  formal.  Ausência  de  motivação  por  parte  da  autoridade  fazendária.  Ofensa  ao  contido  no  artigo  2º,  caput  e  inciso VII  da Lei  n°  9.784/99   Ainda  que  a  autoridade  fiscal  pugne  pela  inexistência  de  qualquer crédito a ser aproveitado na via da compensação, tem  o  dever  de  fundamentar  jurídica  e  legalmente  o  seu  posicionamento, de forma a expor os motivos e as razões que a  levaram a tal conclusão.  Decidir  de  forma  desmotivada  e  desarrazoada  constitui  nítida  afronta ao artigo 2°, caput e inciso VII da Lei n° 9.784/99.  As  decisões  administrativas  devem  ser  sempre  motivadas  e  devidamente  fundamentadas,  além  do  que  a  Administração  Pública deve obedecer ao primado da motivação.  Admitir o contrário é afrontar a Lei n° 9.784/99 e se olvidar dos  princípios  básicos  que  regem  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal.  III  —  Do  mérito  Da  possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  Inteligência  do  inciso  III, do parágrafo 2°, do artigo 3° da Lei n° 9.718/98 (redação  original)  (...)  Seguindo a norma  legal,  nota­se que para  fins de apuração da  base de cálculo das contribuições, o sujeito passivo deve, em um  primeiro momento, obter a receita bruta da empresa no período,  obedecendo ao somatório das grandezas previstas no parágrafo  primeiro, e depois proceder às exclusões previstas no parágrafo  segundo,  inclusive  aquela  estatuída  no  inciso  III,  ou  seja,  as  receitas transferidas para outras pessoas jurídicas.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.914041/2010­51  Acórdão n.º 3201­004.726  S3­C2T1  Fl. 4          3 Ademais,  ainda  que  haja  a  necessidade  da  edição  de  normas  regulamentadoras,  expedidas  pelo Poder Executivo,  tem­se  que  as  mesmas  não  podem  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  das  contribuições, visto que a matéria é reservada à lei.  Portanto, a Impugnante faz  jus ao crédito de Cofins, eis que se  valeu do contido no inciso III, do parágrafo segundo, do artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98,  de  modo  que  descabe  alegar  que  tal  dedução  seria  inviável  dada  a  inexistência  de  normas  regulamentadoras.  (...)  A DRJ/São Paulo  I  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada por meio do Acórdão 16­033.772, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Data do fato gerador: 31/07/2004  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É  válido o despacho decisório que apresenta todas as informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos da não homologação da compensação declarada.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação  ou  manifestação  de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo  em  outro  momento  processual,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses expressamente previstas.  Inconformado  com  a  decisão  acima  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário repisando os exatos termos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.718, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 10880.687006/2009­10, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.914041/2010­51  Acórdão n.º 3201­004.726  S3­C2T1  Fl. 5          4 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.718):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido.  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  apresentou  os  mesmo  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  fazendo  pequenas  reduções  ao  texto  originário,  porém  empregando o mesmo sentido, assim, por entender ter a mesma compreensão da DRJ, adoto os  mesmo fundamentos nos termos do art. 57, §3o. do RICARF , que assim ficou assentado:  Configuram­se  os  requisitos  de  admissibilidade  da  manifestação  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  protocolizada  no  prazo  previsto  pelo  art.  15  do  Decreto  n°  70.235/72,  assistindo  razão  ao  contribuinte quanto a alegada tempestividade.  Da  preliminar  Em  preliminar,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o motivo  da não homologação da  compensação,  qual  seja,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF discriminado no PER/DCOMP não  foi  localizado nos  sistemas  da Receita Federal do Brasil.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários  ao  exercício  do  direito  dc  defesa  do  contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da  declaração  de  compensação  enviada  pela  empresa,  a  data  da  transmissão,  o  tipo  de  crédito,  as  características  do DARF  apontado  pela empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que se  refere.  Ademais, conforme indicado no Despacho Decisório, para verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  o  contribuinte  pode  consultar a página da Receita Federal do Brasil na Internet, na opção  "Empresa  ou  Cidadão,  Todos  os  Serviços,  assunto  Restituição  Compensação, item PER/DCOMP, Despacho Decisório".  Através  desta  consulta,  o  contribuinte  obtém  informações  complementares,  tais  como  a  segunda  via  do  Despacho  Decisório,  detalhamento da  análise do  crédito,  demonstrativo  das  compensações  efetuadas, discriminação dos débitos cobrados, com emissão de DARF  c orientações para a apresentação de Manifestação de Inconformidade.  Desta forma, não há qualquer afronta ao disposto no artigo 2°, caput,  inciso VII da Lei  n° 9.784/99, ou aos princípios básicos que  regem o  processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,  conforme alegado na manifestação de inconformidade.  Do  mérito  O  contribuinte  apresentou  a  DCOMP  de  fls.  01/02,  declarando  a  compensação  de  débitos  próprios  de  IRPJ  (Código  de  Receita  5993­01)  e  CSLL  (Código  de  Receita  2484­01)  relativos  ao  período de apuração maio de 2006 com crédito de COFINS (Código de  Receita  2172­01)  decorrente  de  pagamento  a  indevido  ou  a  maior  referente ao  período de apuração agosto de 2004, que  teria ocorrido  em 15/09/2004.  O pagamento teria ocorrido através do DAM', cujas informações estão  detalhadas  no  PER/DCOMP  transmitido  pelo  interessado,  conforme  segue:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10880.914041/2010­51  Acórdão n.º 3201­004.726  S3­C2T1  Fl. 6          5 CAMPO DO DARF VALOR PERÍODO DE APURAÇÃO: 31/08/2004  CNPJ:  53.582.938/0001­23  CÓDIGO  DE  RECEITA:  2172  N°  DE  REFERÊNCIA:  DATA  DE  VENCIMENTO:  15/09/2004  VALOR  DO  PRINCIPAL:  13.079,86  VALOR  DA  MULTA:  0,00  VALOR  DOS  JUROS:  0,00  VALOR TOTAL DO DARF: 13.079,86 DATA DE ARRECADAÇÃO:  15/09/2004 No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior,  por  processamento  eletrônico,  fez­se  a  comparação  entre  o  pagamento  indicado  no  PER/DCOMP  e  as  informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, não  sendo localizado o DARF informado na DCOMP.  A  DCOMP  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  que  emitiu  em  23/10/2009  o  Despacho  Decisório  não  homologando  a  compensação declarada pelo contribuinte.  Atualmente,  a  compensação  tributária  em  âmbito  federal  é  regulada  pela Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que em seu art. 74 e parágrafos, na  redação dada pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, estabelece que:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  íránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.  §  lo  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuado  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  infOrmações• relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  Por sua vez, a Lei n° 8.383/1991 dispõe que:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  171eS1110  quando  resultante  de  reforma,  anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenotória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subseqüente.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  9.069, de 29.6.1995).  § 40 As Secretarias da Receita Federal e do Pcdrintônio da União e o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  neste  artigo.  (Redação dada  pela Lei n" 9.069, de 29.6.1995).  De  acordo  com  tais  normas,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com a  entrega  da declaração correspondente, na  qual  constem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados. O efeito da declaração é a extinção  do  crédito  tributário,  ainda  que  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10880.914041/2010­51  Acórdão n.º 3201­004.726  S3­C2T1  Fl. 7          6 Ressalte­se  que  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  dos  interessados frente à Fazenda Pública:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  No caso, o que se encontra em análise é a existência ou não do crédito  do contribuinte em função do pagamento  indevido ou a maior através  do DARF no valor de R$13.079.86,  indicado no PER/DCOMP,  sendo  que a tela de consulta do conta corrente da empresa através do sistema  SINAL­08, fls. 30, confirma a informação do despacho decisório de que  o  referido  pagamento  não  foi  efetuado  pelo  contribuinte,  o  que  inviabiliza a compensação pretendida.  Por  outro  lado,  ainda  que  se  considerasse  as  alegações  da  Manifestante  quanto  a  apuração  do  crédito  de  COFINS  no  valor  de  R$13.079.86 com base no  inciso 111 do parágrafo 2° do artigo 3° da  Lei n° 9.711/98, na redação anterior à MP n°2158­35/2001, as mesmas  não  se  confirmam  tanto  nos  registros  constantes  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  como  através  da  apresentação  de  provas  nos  presentes autos.  O art. 2° da Lei n° 9.711/98 define a base de cálculo das contribuições  para o PIS/PASEP e COFINS nos seguintes termos:  Art. 2' As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu  faturai/lento,  observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas por esta Lei E ainda o art. 30, §20, inciso III da referida  lei,  citado  pelo  contribuinte assim  estabelecia,  na  redação anterior  à  edição da MP n° 2.158­35, de 2001:  Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à  receita bruta da pessoa jurídica.  ,sç 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições  a que se refere o art. 2°, excluem­se da receita bruta:  III ­ os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela  Medida  Provisória  n°2158­35, de 2001)  Em consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fls.  23/25, constata­se que para o período de apuração agosto de 2004, o  contribuinte não declarou em DCTF nenhum valor relativo a COFINS  — Código de Receita 2172­01.  Na DCTF original/cancelada, transmitida em 12/11/2004, fls. 26, e na  DCTF  retificadora/cancelada,  transmitida  em  30/11/2004,  fls.  27,  foi  declarado o débito de COFINS — Código de Receita 5856­1 no valor  de R$14.770,31, ao qual foi vinculado o crédito no valor de R$395,13  (Pagamento)  e  a  compensação  de  pagamento  indevido  a  maior  no  valor de R$14.375,18.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10880.914041/2010­51  Acórdão n.º 3201­004.726  S3­C2T1  Fl. 8          7 Verifica­se  ainda  no  corrente  da  empresa,  por  intermédio  do  sistema  SINAL­08,  fls.  29,  que  o  único  DARF  relativo  a  contribuição  de  COFINS do período de apuração 31/08/2004 foi pago pelo contribuinte  em 15/09/2004, com o código de receita 5856, no valor de R$395,13,  que  corresponde  ao  valor  declarado  na  DCTF  original  e  retificadora/cancelada,  confirmando  a  informação  do  Despacho  Decisório  de  que  o  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  no  valor  de  R$13.079,86 e código de receita 2172 recolhido em 15/09/2004 não foi  localizado nos sistemas da Receita Federal do Brasil.  Cabe  destacar  que  o  contribuinte  entregou  DCTF  retificadora/ativa  para  o  período  de  apuração  agosto  de  2004  em  19/06/2009,  fls.  28,  declarando  o  débito  de  COFINS  código  5856­01  no  valor  de  R$3.052,89 e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento).  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais —DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF n° 126, de  30 de outubro de 1998, é o documento através do qual o sujeito passivo  comunica  à  autoridade  fazendária  a  existência  de  crédito  tributário,  constituindo­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito, na forma do disposto pelo §1°, do  art. 5° do Decreto­lei n°2.124, de 8 de março de 1984:  Art. 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  55.  I°  O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do  referido crédito.  Como  já  exposto,  todos  os  fatos  apurados  são  provenientes  de  informações  do  próprio  Contribuinte,  quais  sejam,  declarações  e  documentos de arrecadação. E conforme o Código de Processo Civil,  artigo  333,  o  ônus  de  provar  fatos  impeditivos,  modificativos  ou  extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega:  Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  1— ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  Ademais,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  trazidas  pelo  contribuinte  devem  estar  comprovadas  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  suficiente,  consistente  na  escrituração  contábil/fiscal  e  demonstrações  financeiras,  firmadas  e  regularmente  levadas  a  registro  no  órgão  competente,  à  época  dos  fatos,  para  fins  de  comprovar  a  existência  e  regularidade  do  direito  creditório com que pretendeu extinguir a obrigação tributária.  Assim, considerando que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer  prova  da  existência  do  crédito  e  do  DARF  no  valor  de  R$13.079,86  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirma  a  declaração  do  contribuinte de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  Despacho  Decisório  emitido  encontra­se  corretamente  fundamentado,  e  o  pedido  de  homologação  da compensação efetuada pelo contribuinte deve ser indeferido.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10880.914041/2010­51  Acórdão n.º 3201­004.726  S3­C2T1  Fl. 9          8 Da  produção  de  provas  ­  indeferimento No  que  se  refere  ao  pedido  para  produção  de  prova  documental,  tem­se  que  na  fase  em  que  se  encontra o processo, são aplicadas à manifestação de inconformidade  as  mesmas  regras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  previstas  no  Decreto n2 70.235, de 1972, conforme está previsto no parágrafo 11 do  art. 74 da Lei n2 9.430/96:  Art. 74. ...  §11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que traíam os §§  9  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III cio art. 151 da  Lei 17" 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela  Lei  n°10.833, de 2003)  Deste modo, deve ser observado o disposto no inciso III do art. 16 do  Decreto n° 70.235/72, a seguir transcrito:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir;  ,sçs  4°A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, (1 menos que:  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente lraziclay aos autos.  § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de unta das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Como  o  contribuinte  não  comprovou  a  ocorrência  de  nenhuma  das  situações previstas acima, indefiro o pedido para produção de provas.  Conclusão  Considerando  que  a  analise  eletrônica  do  despacho  decisório demonstra que o alegado pagamento indevido ou a maior não  foi efetuado pelo contribuinte,  inexistindo, em consequência, qualquer  crédito para ser compensado.  Considerando  que  a  interessada  não  traz  qualquer  elemento  que  demonstre suas alegações, o que viola a regra jurídica de que a prova  compete àquele que alega o fato.  Ante  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  mantendo  a  decisão  pela  não  homologação da compensação efetivada.  Diante  do  exposto, REJEITO A  PRELIMINAR DE NULIDADE,  e  no Mérito  NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no presente processo o contribuinte também não trouxe aos autos qualquer prova da existência  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10880.914041/2010­51  Acórdão n.º 3201­004.726  S3­C2T1  Fl. 10          9 do  crédito  e  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  não  se  confirmando,  desta  forma,  sua  declaração de que teria ocorrido pagamento indevido ou a maior.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou a preliminar de  nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                Fl. 67DF CARF MF

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Numero do processo: 16175.000137/2005-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quanto os atos e termos são lavrados por pessoa competente, ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não sendo inconstitucional. 2. O § 2º do art. 62 do RICARF determina que as decisões de mérito proferidas pelo Supremo, com repercussão geral, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. O consequente normativo resultante do descumprimento desse dever é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, entre os quais se incluem as contribuições devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º), são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2402-007.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sergio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ou quando os despachos e decisões são proferidos por autoridade legalmente  designada, sem preterição do direito de defesa e do contraditório.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  REQUISITOS  OBJETIVOS.  TRASLADO  DO  DEVER  DE  SIGILO  DA  ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL.  RICARF. DEVER DE REPRODUÇÃO.   1. O Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário com repercussão  geral, decidiu que o art. 6º da Lei Complementar 105/01 estabelece requisitos  objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal, não  sendo inconstitucional.   2.  O  §  2º  do  art.  62  do  RICARF  determina  que  as  decisões  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo,  com  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais  recursos  não  foram  oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita ou rendimento omitido.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. CABIMENTO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 17 5. 00 01 37 /2 00 5- 15 Fl. 189DF CARF MF Processo nº 16175.000137/2005­15  Acórdão n.º 2402­007.108  S2­C4T2  Fl. 190          2 A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  entre  os  quais  se  incluem  as  contribuições  devidas  à  seguridade  social  e  as  contribuições  devidas a  terceiros  (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período  de inadimplência, de acordo com a SELIC. Súmula CARF nº 4.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Paulo  Sergio  da  Silva,  Wilderson Botto (Suplente Convocado), Mauricio Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e  Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  de  decisão  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar de IRPF, constituído  em  face  de  alegada  omissão  de  rendimentos,  decorrente  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou investimento, cuja origem não teria sido comprovada mediante a apresentação de  documentação hábil e idônea. Segue a ementa da decisão:  Ano­calendário: 2000   NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do procedimento fiscal quando  este atender as  formalidades  legais  e  for  efetuado por  servidor  competente.  Estando  o  enquadramento  legal  e  a  descrição  dos  fatos  aptos  a  permitir  a  identificação  da  infração  imputada  ao  sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento  por cerceamento de defesa. O cerceamento do direito de defesa  não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 16175.000137/2005­15  Acórdão n.º 2402­007.108  S2­C4T2  Fl. 191          3 originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos  do processo.  SIGILO BANCÁRIO.  A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por  pane  da  administração  tributária,  a  par  de  amparada  legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples  transferência  deste,  porquanto  em  contrapartida  está  o  sigilo  fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio.  APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência do fato gerador de obrigação, tenha instituído novos  critérios  da  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliando  os poderes de investigação das autoridades administrativas( Art  144, § 1 do CTN).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMISSÃO DEI RENDIMENTOS  A Lei n° 9.430/1996, no teu art. 42, estabeleceu uma presunção  legal de omissão de  rendimentos que autoriza o  lançamento do  Imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária,  regularmente  Intimado, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea, a origem dos  recursos  creditados em sua conta  de depósito ou de investimento   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Inexistência  de  ilegalidade  na  aplicação  da  taxa  Selic  devidamente  demonstrada  no  auto  de  infração,  porquanto  o  Código  Tributário  Nacional  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  créditos  não  integralmente  pagos  no  vencimento  e  autoriza  a  utilização  de  percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.  O  sujeito  passivo  foi  intimado  da  decisão  em  24/08/2009,  através  de  correspondência com aviso de recebimento  (fl. 150 do pdf)  e  interpôs  recurso voluntário em  21/09/2009 (fls. 152 e seguintes), no qual reafirmou as seguintes de teses de defesa:   ­  nulidade do procedimento  fiscal,  pois não consta dos autos o  Termo de Início de Fiscalização;  ­ nulidade por descrição deficientes dos fatos;  ­ ilegalidade por quebra de sigilo bancário sem ordem judicial;   ­ ofensa ao princípio da irretroatividade legal;  ­  é  impossível  o  lançamento  apenas  com  base  em  extratos  bancários;  ­ é ilegal a utilização da taxa Selic.  Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 16175.000137/2005­15  Acórdão n.º 2402­007.108  S2­C4T2  Fl. 192          4 É o relatório.  Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1.  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  2.  Das nulidades  O recorrente alega a nulidade do auto de infração, porque não constaria dos  autos o Termo de Início de Fiscalização e porque a descrição dos fatos estaria deficiente.   Equivocou­se o recorrente, porque o Termo de Início de fiscalização está às  fls. 5/6 do pdf.   No mais, o Termo de Verificação Fiscal de fls. 94/96 narra muito claramente  os  fatos  apurados  em  sede  de  fiscalização,  mais  precisamente  a  existência  de  depósitos  bancários  cujas  origens  não  foram  devidamente  comprovadas  através  dos  documentos  comprobatórios, mesmo após a regular  intimação do sujeito passivo. Igualmente se verifica a  existência  dos  enquadramentos  legais  ao  caso,  não  havendo  que  se  cogitar  de  descrição  deficiente dos fatos.   Isto é,  a ação fiscal  foi conduzida por servidor competente, que concedeu à  recorrente os prazos legais para a apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos;  a autuação foi devidamente motivada e foi concedido ao sujeito passivo o prazo  legal para a  formulação  de  impugnação;  a  autuação  ainda  contém  clara  descrição  do  fato  gerador  da  obrigação,  da matéria  tributável,  do montante  do  tributo  devido,  da  identificação  do  sujeito  passivo e da penalidade aplicável; não houve nenhum prejuízo para os direitos de defesa e do  contraditório da recorrente, que puderam ser exercidos na forma e no prazo legal.  3.  Da ilicitude da prova  O  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  estaria  lastreado  em  prova  manifestamente ilícita e que teria havido ofensa ao princípio da irretroatividade legal.   Sem  razão  o  contribuinte.  O  §  2º  do  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF ­ determina que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ, na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C do CPC/73, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC vigente,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos. Até pelo uso do verbo  (deverão),  vê­se  que  se  trata  de  norma  cogente,  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste  Conselho.   Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16175.000137/2005­15  Acórdão n.º 2402­007.108  S2­C4T2  Fl. 193          5 Essa  matéria,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  no  CARF,  foi  solucionada  definitivamente  pelo  STF  por  ocasião  do  julgamento  do  RE  601.314,  com  repercussão geral, Rel. Min. Edson Fachin, tema 225, redigido nos seguintes termos:   Tema  225  ­  a)  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  ao  Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Como  se  vê,  o  citado  tema  trata  exatamente  da  matéria  suscitada  pelo  recorrente.  Naquele  recurso  extraordinário,  a  Suprema  Corte  decidiu  que  "o  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece  requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". Segue a  ementa do julgado:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  AO  SIGILO  BANCÁRIO.  DEVER  DE  PAGAR  IMPOSTOS.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  DA  RECEITA  FEDERAL  ÀS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  ART.  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/01.  MECANISMOS  FISCALIZATÓRIOS.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE  DA  NORMA  TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário  e  o  dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à  luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade  em  seu  duplo  compromisso,  a  autonomia  individual  e  o  autogoverno  coletivo.  2.  Do  ponto  de  vista  da  autonomia  individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de  personalidade  que  se  traduz  em  ter  suas  atividades  e  informações  bancárias  livres  de  ingerências  ou  ofensas,  qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja,  inclusive  do  Estado  ou  da  própria  instituição  financeira.  3.  Entende­se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a  um  Estado  soberano  comprometido  com  a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu Povo.  4. Verifica­se  que  o Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros  constitucionais,  ao  exercer  sua  relativa  liberdade  de  conformação  da  ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para  a  requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados  a  respeito  das  transações  financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária  para  a  fiscal.  5.  A  alteração  na  ordem  jurídica  promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16175.000137/2005­15  Acórdão n.º 2402­007.108  S2­C4T2  Fl. 194          6 Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo  144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em  relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito ao  sigilo bancário,  pois  realiza a  igualdade em  relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva,  bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em  relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão  geral:  “A Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”.  8. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE 601314,  Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno,  julgado em  24/02/2016,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJe­198  DIVULG  15­ 09­2016 PUBLIC 16­09­2016)  Eis, ainda, o conteúdo da decisão prolatada:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  apreciando  o  tema  225  da  repercussão  geral,  conheceu  do  recurso e a este negou provimento, vencidos os Ministros Marco  Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto  ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da  Lei  Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese:  “A  Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”,  vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Ausente,  justificadamente,  a  Ministra  Cármen  Lúcia.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário,  24.02.2016.  A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos. Em  sendo  assim,  deve  ser  aplicado  o  art.  62,  §  2o,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  343/2015, para desprover o recurso neste tópico.  4.  Dos depósitos bancários de origem não comprovada  Neste ponto,  o  recurso voluntário  reafirma a  tese de defesa  segundo  a qual  seria impossível o lançamento apenas com base em extratos bancários.   Tal argumentação, contudo, não afasta o lançamento.   O art. 42 da Lei 9.430/1996 cria um ônus em face do contribuinte, consistente  em demonstrar, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos creditados em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira.  O  consequente  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16175.000137/2005­15  Acórdão n.º 2402­007.108  S2­C4T2  Fl. 195          7 normativo  resultante do descumprimento desse dever  é  a presunção de que  tais  recursos não  foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receitas ou rendimentos omitidos.   Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  acatar­se  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto, deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração  e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária.   O  §  3º  do  citado  artigo,  ao  prever  que  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  corrobora  a  afirmação  acima  e  não  estabelece,  para  o  Fisco,  a  necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado.   A título ilustrativo, segue o texto da regra:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Lei nº 9.481, de 19971)  §4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5o  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou                                                              1 Art. 4º Os valores a que se  refere o  inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16175.000137/2005­15  Acórdão n.º 2402­007.108  S2­C4T2  Fl. 196          8 receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6o  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  O art. 4º da Lei 9.481/1997 alterou os valores a que se refere o inc. II do § 3º  acima para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente. Na mesma toada, a Súmula CARF  nº 612.  A não comprovação da origem dos  recursos viabiliza a aplicação da norma  presuntiva, caracterizando tais recursos como receitas ou rendimentos omitidos. Destarte, e de  acordo  com  a  regra  legal,  não  é  que  os  depósitos  bancários,  por  si  só,  caracterizam  disponibilidade de  rendimentos, mas  sim os depósitos  cujas origens não  foram comprovadas  em processo regular de fiscalização.   Expressando­se  de  outra  forma,  o  sujeito  passivo  pode  comprovar  que  o  recurso  é  atinente  a  venda  de  imóveis  ou  recebimento  de  pró­labore  e  lucros,  etc.  Não  o  fazendo,  aplica­se  o  consequentemente  normativo  da  presunção,  com  a  consequente  constituição do crédito tributário dela decorrente.   O verbete sumular CARF 26 preceitua o seguinte:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  O Superior  Tribunal  de  Justiça  reconhece  a  legalidade  do  imposto  cobrado  com base no art. 42, como se vê no precedente abaixo:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  OFENSA  AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ART.  42 DA  LEI  9.430/1996.  LEGALIDADE. DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INCIDÊNCIA  DO ART. 173, I, DO CTN.  [...]  4.  A  jurisprudência  do  STJ  reconhece  a  legalidade  do  lançamento  do  imposto  de  renda  com  base  no  art.  42  da  Lei                                                              2 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório  não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano­calendário, não podem ser considerados na presunção da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  no  caso  de  pessoa  física.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16175.000137/2005­15  Acórdão n.º 2402­007.108  S2­C4T2  Fl. 197          9 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de  comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de  que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28.10.2014;  AgRg  no  AREsp  81.279/MG,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012).  [...]  (AgRg  no  AREsp  664.675/RN,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  05/05/2015,  DJe  21/05/2015)  Mais ainda, aquele Tribunal Superior vem consignando a inaplicabilidade da  Súmula 182/TFR, que preconizava a ilegitimidade do  imposto  lançado com base em extratos  bancários  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1343926/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/12/2012,  DJe  13/12/2012  e  REsp  792.812/RJ,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2007, DJ 02/04/2007, p. 242).   Portanto, e também neste particular, o recurso deve ser desprovido.   5.  Da Selic  A  tese da  recorrente  relativa  aos  juros moratórios  é  rechaçada pela Súmula  CARF  nº  4.  Desde  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  administrados  pela Secretaria  da Receita Federal,  entre os  quais  se  incluem as  contribuições  devidas à seguridade social e as contribuições devidas a terceiros (Lei 11457/07, arts. 2º e 3º),  são calculáveis, no período de inadimplência, de acordo com a SELIC:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Logo, nega­se provimento ao recurso neste ponto.  6.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                Fl. 197DF CARF MF

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7706054 #
Numero do processo: 10880.928453/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.795
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digiltamente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) RELATÓRIO
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.795  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de fevereiro de 2019  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INFINEON TECHNOLOGIES SOUTH AMERICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digiltamente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)    RELATÓRIO Trata­se  de  PER/Dcomp  transmitido  pela  recorrente  visando  compensar  o(s)  débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de  jurisdição da contribuinte emitiu Despacho  Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação integral de débitos do contribuinte, não restando crédito  disponível para compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pelo colegiado a quo.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 28 45 3/ 20 09 -3 4 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.928453/2009­34  Resolução nº  3201­001.795  S3­C2T1  Fl. 3          2  Irresignado  com  r.  julgado,  o  Contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  querendo reforma:  ­ com base na DCTF demonstrou seu direito ao crédito;  ­ que retificou em tempo hábil a DCTF;  ­ foi colacionado NF´s e livro diário;  ­ junta cópia de movimentação bancária;   ­contrato de câmbio;  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.788,  de  27  de  fevereiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.913423/2009­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.788):    "O  Recurso  Voluntário  preenche  todos  os  requisitos  e  merece  ser conhecido.  Inicialmente é fato incontroverso que o Contribuinte apresentou  DCTF  retificadora,  contundo,  ao  analisar  a  manifestação  de  inconformidade à DRJ enfrentou o tema:  No presente caso, embora a contribuinte tenha apresentado cópia  da  Nota  Fiscal  emitida  em  favor  de  empresa  domiciliada  no  exterior,  não  constam  nos  autos  documentos  que  possam  comprovar que de fato houve ingresso de divisas no país, como,  por exemplo, comprovante de  liquidação da fatura e o contrato  de câmbio relativo à operação.  Porém, ao meu entender, os documentos carreados no Recurso  Voluntário  tem  o  condão  de  demonstrar  o  direito  ao  Crédito  do  Contribuinte,  assim,  merecendo  prosperar  o  princípio  da  verdade  material.   Na minha ótica, a verdade material é protagonista no Processo  Administrativo  Fiscal  podendo  ser  apreciada  por  este  CARF,  mesmo  que  não  colacionada  na  instauração  do  devido  processo  legal  administrativo.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.928453/2009­34  Resolução nº  3201­001.795  S3­C2T1  Fl. 4          3  Os documentos carreados vem ao encontro com o art. 16, §4º do  Decreto 70.235/72, sendo apresentados em momento oportuno.   Assim, o feito deve ser convertido em diligência.  Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para  que a unidade de origem:  a)  Confirme  se  o  valores  declarado  nas  DCTF´s  retificadoras  estão contabilizadas;  b)  se  os  valores  das  remessas  são  correspondentes  com  os  valores devidos e o câmbio;  c)  por  meio  da  análise  da  escrituração  aos  autos,  de  modo  a  esclarecer  a  existência  do  direito  ao  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP.  d)  Elabore  relatório  conclusivo  a  respeito  da  existência  do  crédito (ainda que em valor diverso do alegado pelo contribuinte).  e) Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  a)  Confirme  se  o  valores  declarado  nas  DCTF´s  retificadoras  estão  contabilizadas;  b) se os valores das  remessas são correspondentes com os valores devidos e o  câmbio;  c)  por  meio  da  análise  da  escrituração  aos  autos,  de  modo  a  esclarecer  a  existência do direito ao crédito pleiteado no PER/DCOMP.  d) Elabore relatório conclusivo a respeito da existência do crédito (ainda que em  valor diverso do alegado pelo contribuinte).  e) Dê à empresa para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias."     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10708.000243/2006-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado, do que decorre sua não apreciação no âmbito das DRJs e do CARF por ausência de previsão no Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 3201-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 70 8. 00 02 43 /2 00 6- 38 Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 264          2 Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo no Acórdão nº 13­38.471:  Trata­se  de  pedido  de  restituição  de  pagamentos  a  maior  de  COF1NS e PIS, no valor total de R$ 138.709,26, apresentado à  Receita Federal  em 10/10/2006, utilizando o  formulário de que  trata a IN SRF n° 600/2005 (fls. 01).  Para  fundamentar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou,  entre  outros  documentos,  a  petição  de  fls.  51/57,  uma  planilha  relacionada  com  os  pagamentos  a  maior  de  COFINS  e  respectivos documentos de arrecadação DARF (fls. 02/26) e uma  planilha  relacionada  com  os  pagamentos  a  maior  de  PIS  e  respectivos documentos de arrecadação DARF (fls. 27/50).  Posteriormente  à  formalização  do  pedido  de  restituição,  a  interessada  vinculou  ao  crédito  pleiteado  as  seguintes  declarações de compensação eletrônicas de n° (fls. 84/197):  26155.94489.139306.1.3.045406,  27080.92435.141106.1.3.041216,  37044.32844.151206.1.3.040351,  34651.78277.150107.1.3.047124,  22077.15932.140207.1.3.040544,  16315.23722.200307.1.3.041103,  32463.97636.200407.1.3.049631,  02094.60782.170507.1.3.040480,  26274.17262.200607.1.3.044599,  10865.12146.200707.1.3.044324,  31099.40175.200807.1.3.041327,  41454.91373.200907.1.3.041098,  17904.47551.191007.1.3.046012,  18833.30698.161107.1.3.047748,  04310.22470.201207.1.3.045605,  38771.85757.180108.1.3.042640,  01254.65398.240108.1.3.042302,  28507.50592.190208.1.3.049919,  18296.98734.190308.1.3.044936.  Em 18/03/2009, por meio do Despacho Decisório de fls. 200/201  a  Delegada  da  DRF  Volta  Redonda  considerou  como  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  não  homologadas  as  compensações objetos das declarações de compensação.  Do Parecer que amparou o despacho decisório, transcreve­se o  seguinte trecho:  “... O  pedido  de  restituição,  conforme  relatado,  foi  apresentado  em  formulário  de  papel  em  10/10/2006.  Porém,  desde  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 265          3 28/05/2003, início da vigência da IN SRF n° 323, de 24 de abril  de 2003, que alterou dispositivos da Instrução Normativa SRF n°  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  não  se  admite,  em  requerimentos  dessa  natureza,  a  sua  formalização  mediante  o  preenchimento  de  formulário  em  papel,  sendo  por  meio  eletrônico  a  via  adequada,  mediante  o  uso  do  programa  PER/DCOMP,  salvo  nas  hipóteses  em  que  a  restituição  do  crédito  para  com  a  Fazenda  Nacional,  embora  admitida  pela  legislação  federal,  não  possa  ser  requerida  à  Receita  Federal  mediante utilização do programa PER/DCOMP.  O descumprimento dessa regra resulta em considerar o pedido de  restituição  como  não  formulado,  a  não  ser  que  se  comprove  a  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  consoante  art.  76,  §§  2º  a  4º,  da  IN  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  então  vigente  à  época  da  apresentação  do  pedido, o que não ocorreu.  Por  consequência,  o  pedido  de  restituição  deve  ser  considerado  como não formulado, nos termos do art. 31 da SRF n° 600/2005,  o  que  não  obsta  que  a  interessada  apresente  novo  pedido  de  restituição,  desde  que  utilize  a  via  eletrônica,  mediante  o  programa PER/DCOMP.  Em decorrência da  inexistência no âmbito do presente processo  do crédito pleiteado, as compensações declaradas não devem ser  homologadas.  Diante  do  exposto,  proponho  que  o  pedido  de  restituição  apresentado  seja  considerado  como  não  formulado  e  que  as  compensações objeto das declarações de compensação não sejam  homologadas,  adotando­se  as  providências  inerentes  aos  ajustes  pertinentes  nos  sistemas  de  controle  da  RFB,  à  cobrança  dos  débitos  não  compensados  e  à  ciência  do  inteiro  teor  deste  despacho decisório ao interessado...”  Cientificada,  a  Interessada,  inconformada,  ingressou  com  a  manifestação de inconformidade de fls. 208/215, na qual requer,  em síntese, que:  1.  Sejam  anulados  o  Comunicado  351/2011  e  o  Despacho  Decisório  do Processo Administrativo,  uma  vez  desprovidos  de  base legal.  2.  Seja  considerado  formulado  o  Pedido  de  Restituição,  pois  foram cumpridas as regras da Instrução Normativa n° 600/2008  ao  anexar  ao  pedido  toda  documentação  comprobatória  do  direito  creditório,  entre  outros  documentos,  conforme  exceção  prevista em lei.  3. Seja reconhecido o direito creditório e homologado o crédito  constante no Pedido de Restituição referenciado, pelas razões e  fundamentos expostos.  4. Sejam homologadas as compensações objeto das Declarações  de Compensações efetuadas relativas ao referido PA.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 266          4 5. Seja anulada a exigibilidade do crédito tributário em epígrafe.  6.  Seja,  alternativamente,  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  nos  termos  do  inciso  III,  do  art.  151,  do  Código  Tributário Nacional, até decisão final administrativa.  7.  No  caso  de  indeferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade,  contenha  os  fatos  e  fundamentos  jurídicos  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  todos  os  tópicos  até  aqui  expendidos  e  de  acordo  com  os  preceitos  da  nossa Carta  Magna,  da  legislação  especial  de  regência  da  matéria,  da  legislação tributária vigente e em conformidade com os preceitos  contidos na Lei n° 9.784/99.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  por intermédio da 4ª Turma, no Acórdão nº 13­38.471, sessão de 23/11/2011, não conheceu da  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  da  contribuinte.  A  decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2004, 2005, 2006   RESTITUIÇÃO. PEDIDO NÃO FORMULADO.  Deixa­se  de  analisar  as  alegações,  haja  vista  não  existir  autorização  normativa  para  utilização  do  rito  previsto  no  Decreto 70.235/72 (PAF) em casos tais quais o presente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada a contribuinte, apresentou recurso voluntário no qual repisa os  mesmos argumentos para pleitear o reconhecimento do direito creditório e a homologação das  declarações de compensações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  O litígio cinge­se à decisão da Unidade de Origem ao considerar o pedido de  restituição  não  formulado  em  razão  de  sua  apresentação  em  formulário  papel,  sem  que  houvesse  justificativa  da  impossibilidade  de  utilização  do  PER/DCOMP  eletrônico  e,  por  conseguinte, não homologou as compensações declaradas.  A DRJ recebeu a manifestação de inconformidade somente como petição, nos  termos  do  art.  5º, XXXIV,  "a"  da CF/88,  e  como  tal  não  a  apreciou  pois  entendeu  que  sua  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 267          5 natureza é de recurso hierárquico a teor do art. 56 da Lei 9.784/991. Explicitou que conforme o  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  e  art.  66  da  IN  RFB  nº  900/2012  a  manifestação  de  inconformidade  é  cabível  nos  casos  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição  e/ou  não  homologação  da  compensação,  mas  não  diante  de  decisão  que  considera  não  formulado  o  pedido de restituição ou não declarada a compensação.  O art. 74 da Lei nº 9.430/96:   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  [...]  §  9o É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.    §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto  da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  O art. 66 da IN RFB nº 900/2012:   Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu                                                              1 Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.  § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco  dias, o encaminhará à autoridade superior.  § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.  §  3º  Se  o  recorrente  alegar  que  a  decisão  administrativa  contraria  enunciado  da  súmula  vinculante,  caberá  à  autoridade  prolatora  da  decisão  impugnada,  se  não  a  reconsiderar,  explicitar,  antes  de  encaminhar  o  recurso  à  autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Lei  nº 11.417, de 2006).    Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 268          6 pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.  [...]  §  8º  Não  cabe  manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  considerou  não  declarada  a  compensação  ou  não  formulado o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso,  bem  como  da  decisão  que  não  admitiu  a  retificação  de  que  tratam os arts. 76 a 79 ou indeferiu o pedido de cancelamento de  que trata o art. 82.  Ora,  se não  cabe pedido de manifestação de  inconformidade contra decisão  que considerou não  formulado o pedido de  restituição, pela mesma  razão não se conhece de  recurso voluntário por  inexistência de objeto – uma decisão que tenha julgado um pedido de  restituição e das declarações de compensações vinculadas.   O Decreto nº 7.574, que regulamenta o PAF, apenas prevê a possibilidade de  interposição  de  recursos  contra  a  não  homologação  de  compensação  e  o  indeferimento  de  pedido de restituição, in verbis:  Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art.  110,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).  §  1o  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 10,  incluído  pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17;  Decreto  no  70.235,  de  1972,  art.  25,  inciso  II,  com  a  redação  dada pela Lei no 11.941, de 2009, art. 25).  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  1o  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  1972  (Título  II  deste  Regulamento),  e  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172, de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao  débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, §  11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17).  [...]  Art. 120. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  reembolso,  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  junto  à Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  competente,  contra  o  não  reconhecimento do direito creditório (Lei no 8.748, de 1993, art.  3o, inciso II; Lei no 9.019, de 1995, art. 7o, §§ 1o e 5o).  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10708.000243/2006­38  Acórdão n.º 3201­005.210  S3­C2T1  Fl. 269          7 Parágrafo  único.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Como se vê da leitura dos dispositivos o recurso voluntário somente é cabível  quando houver decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade contra não  homologação  de  compensação  (§  1º,  art.  119)  e  de  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (parágrafo único do art. 120).  Ademais,  conquanto  apenas  introduzido  pelo Decreto  nº  8.853/2016,  o  art.  119­A,  prevê  recursos  contra  decisão  que  considerar  a  compensação  não  declarada  a  serem  julgados no âmbito da Receita Federal:  Subseção I­A (Incluído pelo Decreto nº 8.8 53, de 2016)  Dos Recursos Contra a Decisão que Considerar a Compensação  Não Declarada   Art. 119­A. É facultado ao sujeito passivo, nos termos do art. 56  ao art. 65 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, apresentar  recurso, no prazo de dez dias, contado da data da ciência, contra  a  decisão  que  considerar  a  compensação  não  declarada.  (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Parágrafo único. O recurso de que trata o caput: (Incluído pelo  Decreto nº 8.853, de 2016)  [...]  II  ­  será  decidido  em  última  instância  pelo  titular  da  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  do  Brasil,  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  recorrente.  (Incluído  pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  Dessa  forma, por  absoluta  falta de previsão para apreciações de pedidos de  crédito  e  de  declarações  de  compensação  considerados  não  formulados/declaradas,  não  se  conheçe do recurso voluntário.  Conclusão  Ante o exposto, voto para não conhecer do recurso voluntário interposto.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira                           Fl. 269DF CARF MF

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7676852 #
Numero do processo: 10380.907842/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Não havendo comprovação do erro apontado, para justificar o crédito pleitado, não faz jus o contribuinte ao direito pleitado.
Numero da decisão: 1301-003.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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1301­003.757  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  HOTEIS SEARA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF POSTERIOR  AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise  a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que se funde. Não havendo comprovação do erro apontado, para justificar  o crédito pleitado, não faz jus o contribuinte ao direito pleitado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite  e  Fernando Brasil de Oliveira Pinto.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 78 42 /2 01 3- 43 Fl. 128DF CARF MF   2 Trata  o  presente  processo  do  Per/Dcomp  nº  31126.23850.150713.1.3.04­ 9533, no qual o Contribuinte declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de  “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRPJ.  A compensação não foi homologada conforme Despacho Decisório de fl. 7,  pois  foram  localizados  pagamentos  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  Per/Dcomp.  O interessado tomou ciência da decisão, via AR, em 22/01/2014 (fl. 09) e, em  17/02/2014, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 10/11, e anexos de fls. 12 e  ss,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  a)  o  crédito  existe  conforme  declaração  de  IRPJ  retificadora (anexa); b) a empresa transmitiu DCTF retificadora do 3º trimestre de 2011, que se  apresenta  anexa  a  este  processo;  c) demonstra  assim  que  o  DARF  foi  recolhido  a  maior,  conforme demonstrativo apresentado:    A DRJ  julgou  improcedente o pleito do contribuinte, através do acórdão de  fls.  124  e  ss.,  em  razão  da  ausência  de  qualquer  prova  acerca  do  erro  na  declaração  do  contribuinte.  Irresignado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  repisando  as  razões de sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  Com a devida vênia, não vejo como divergir da decisão recorrida.  O contribuinte utilizada para o presente PerDcomp, parte do crédito utilizado  no  Per/Dcomp  28492.02380.120713.1.3.04­4573  (PAF  nº  13080.907840/2013­54),  cuja  compensação foi tratada nessa data, por essa turma, e cujo teor do voto passo a utilizar como  fundamento da presente decisão.  Nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração do preenchimento dos  requisitos necessários para a  compensação, pois "(...) o  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10380.907842/2013­43  Acórdão n.º 1301­003.757  S1­C3T1  Fl. 3          3 ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato  ",  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal. Tal ponto é pacífico no âmbito desse CARF, como  consignado  com clareza  no Acórdão  nº  3402­004.923,  de  relatoria  do Conselheiro Leonardo  Branco, cuja ementa é eloquente:  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.   Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação  ou  de  ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.   Alegou o contribuinte que retificou sua DCTF relativamente ao débito do 3º  trimestre  de  2011,  e  conforme  consta  dos  sistemas  da  RFB,  a  DCTF  (setembro/2011),  tal  ocorreu em 01/07/2014, reduzindo o débito de R$ 191.564,75 para R$ 20.727,37. De observar,  no entanto, que a retificação da DCTF foi efetivada após a ciência do Despacho Decisório que  não homologou a compensação, o que se deu em 22/01/2014. Frise­se que há uma retificação  feita anterior ao despacho decisório, mas esta não afetou o valor do IRPJ devido.   Dessa forma, não há como ser acolhida como prova de existência do direito,  muito menos de sua liquidez e certeza, vez que a norma contida no §1º, do art. 147, do CTN,  prevê que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.   A desconstituição do crédito confessado não depende apenas da apresentação  de DCTF retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos  hábeis e idôneos, de que houve extinção indevida ou a maior, não se mostrando suficiente que  o  contribuinte  promova  a  redução  ou  supressão  do  débito  confessado,  fazendose  necessário,  notadamente,  que  demonstre  a  extinção  do  crédito  tributário  ou  de  parcela  dele  foi  efetivamente indevida  O  contribuinte,  por  sua  vez,  limitou­se  a  alegar  a  ocorrência  de  erro,  apresentando no processo tão somente declarações (DIPJ e DCTF), não juntando elementos de  cunho  probatório  do  alegado  erro  e  seus  motivos.  Isso  porque,  ainda  que  a  DIPJ  tenha  apresentado originariamente débito a pagar em valor igual ao valor reduzido da DCTF, não tem  o  condão  de  comprovar  a  ocorrência  do  referido  erro,  em  vista  de  sua  natureza meramente  informativa;  além  disso,  tal  declaração  apenas  reflete  de  forma  sintética  a  escrituração,  ao  passo  que  essa  última  só  faz  prova  em  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  se  comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Fl. 130DF CARF MF   4 Assim, a falta de elementos probatórios faz persistir a dúvida sobre a liquidez  e certeza do crédito, que haveria de ser dirimida nos autos, e não o foi, pois que é exigência do  art. 170 do CTN.   Ademais, frise­se que não se está rechaçando o pleito pelo fato da retificação  ter se dado após o despacho decisório ­ pelo contrário, é cediço no CARF o reconhecimento de  direito creditório mesmo nos casos em que a retificação se deu posteriormente ao despacho, ou  mesmo em casos em que não houve a retificação, desde que o contribuinte faça prova do erro  alegado e da origem do direito creditório pretendido, o que não ocorreu no presente caso.  Desse modo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                                Fl. 131DF CARF MF

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