Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538928 #
Numero do processo: 19515.720510/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB: 242.279/SP.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.720510/2011-96

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200539

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-000.334

nome_arquivo_s : Decisao_19515720510201196.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515720510201196_5200539.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB: 242.279/SP.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4538928

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041392950837248

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1393; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720510/2011­96  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  2301­000.334  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALL ­ AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral:  Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB: 242.279/SP.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  Gonzales  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 51 0/ 20 11 -9 6 Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.720510/2011­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.334  S2­C3T1  Fl. 3          2 Relatório e Voto:    Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  Cuida  o  presente  de  lançamentos,  que  foram  muito  bem  apresentados  pelo  Acórdão a quo:  1.  O presente processo  administrativo é constituído por  oito  Autos  de Infração (AI),  lavrados pela Fiscalização contra a empresa em epígrafe,  relativos  a contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  empregados  e  contribuintes individuais, nas competências 01/2006 e 13/2006, constantes n a Folha de Pagamento, não declaradas em GFIP e não recolhidas em época  própria, a saber:   •  DEBCAD  nº  37.309.038­2  AIOP  onde  foram  apurados  valores referentes a contribuições devidas à Seguridade Social: parte da emp resa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do  trabalho (GILRAT), previstas no art. 22, incisos  I e II , da Lei 8.212/91, incidentes  sobre a  remuneração  paga a  segurados  empregados. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de  R$  97.811,07  (noventa  e  sete mil, oitocentos  e  onze  reais  e  sete  centavos),  consolidado em 29/06/2011;  • DEBCAD nº 37.309.037­4 AIOP onde foram apurados valores referentes a  contribuição  dos  segurados  empregados,  não descontada pela empresa, incidente sobre a remuneração paga aos empr egados. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa,  de  R$  20.317,94  (quatrocentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil novecentos  e  vinte  e  um  reais e sessenta e seios centavos), consolidado em 29/06/2011;  • DEBCAD nº 37.309.036­6 AIOP onde  foram apurados  valores  referentes  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e Fundos  –  Terceiros  (INCRA e SEBRAE)., incidentes sobre a remuneração paga aos empregados  O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 3.399,22  (três  mil trezentos  e  noventa  e  nove  reais  e  vinte  e  dois  centavos) consolidado em 29/06/2011   • DEBCAD nº 37.309.034­0 AIOP onde foram apurados valores referentes a  contribuição dos segurados não descontada pela empresa, incidente sobre a  remuneração  paga  aos  contribuintes individuais. O crédito corresponde ao montante, incluindo juro s e multa, de R$ 8.360,61 (oito mil trezentos e sessenta reais e sessenta e um  centavos), consolidado em 29/06/2011;  •  DEBCAD  nº 37.309.035­8 ­  AIOP onde foram apurados valores referentes  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social:  parte  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.720510/2011­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.334  S2­C3T1  Fl. 4          3 da empresa, prevista no art. 22, inciso III , da Lei 8.212/91, incidente sobre a  remuneração  paga  a  contribuintes  individuais.  O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 59.248,2 3 (cinqüenta e nove mil duzentos e quarenta e oito reais e vinte e três centav os), consolidado em 29/06/2011    DEBCAD  nº 37.309.044­7  (AIOA CFL68),  por apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos gerado res de todas as  contribuições  previdenciárias.  A  descrição  da  infração  e  o discriminativo  de  cálculo  da  multa,  relacionados  aos  subitens acima, constam do  ANEXO 1 e 2  do  Relatório Fiscal. O crédito corresponde ao montante de R$ 266.624,75 (duze ntos e sessenta e seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e setenta e cinco ce ntavos).    DEBCAD  nº  37.309.033­1  (AIOA  CFL  22),  por  apresentar  a empresa, que utiliza arquivos e sistemas das informações em meio digital c orrespondentes aos registros de seus negócios e atividades econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza contábil e fiscal com omissão ou incorreção Vide ANEXO 3 do Rela tório  Fiscal.  O  crédito  corresponde  ao  montante  de  R$ 16.800,22 (dezesseis mil oitocentos reais e vinte e dois centavos).    DEBCAD nº 37.309.031­5  (AIOA CFL 59),  por  deixar a empresa de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do  contribuinte individual a seu serviço. Vide ANEXO 4 do Relatório Fiscal . O  crédito  corresponde  ao  montante  de  R$ 1.523,57  (mil quinhentos e vinte e três reais e cinqüenta e sete centavos).     (...)  1.2.  Para  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  foram  utilizados  os seguintes códigos de levantamento:   a)  Levantamento  EM:  remuneração a segurado empregado reconhecida, pela empresa como base d e calculo de Contribuições Previdenciárias em folha de pagamentos, mas  não  declarada  em  GFIP.  Fatos  geradores e bases de calculo no ANEXO A, do Relatório Fiscal.   b)  Levantamento  CI:  remuneração  a  segurado  contribuinte  individual, reconhecida pela empresa como base de calculo de Contribuições  Previdenciárias em folha de pagamentos, mas não declarada em  GFIP. Fatos geradores e bases de calculo no ANEXO B do Relatório Fiscal.       Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 19515.720510/2011­96  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­000.334  S2­C3T1  Fl. 5          4 Após  tomar  ciência  postal  da  autuação  em 30/06/2011,  fls.  1161,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  1164/1362,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.   A  14ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  no  Acórdão  de  fls.  1384/1397,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  17/01/2012,  fls. 1399.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  14/02/2012,  fls.  1408/1420,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Aponta  ter  ocorrido  ilegalidade  na  fixação  das multas,  por  conta  da  aplicação  equivocada do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Pleiteia a exclusão do lançamento de fatos geradores atingidos pela decadência,  tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Insiste  que  juntou  planilhas  na  ocasião  de  sua  impugnação  que  não  foram  apreciadas e que demonstrariam que não existiriam débitos, citando exemplos de 01 e 13/2006,  fls. 1418.  Reclama  da Representação  Fiscal  para Fins  Penais  (RFPFP)  por  entender  não  haver motivação para sua existência.  Iniciando a análise, verificamos que o tratamento dado pelo Acórdão a quo aos  documentos juntados pela então impugnante pode deixar dúvidas quanto ao exercício da ampla  defesa, uma vez que aquele decisório apenas informou que os documentos nada acrescentavam,  sem ouvir a autoridade fiscal.m Ademais, a apreciação feita pela decisão de primeira instância  levou em conta acesso a sistemas da SRF que não estão disponíveis para o Colegiado. Portanto,  não temos meios para avaliar se as conclusões daquele Acórdão afastam ou não os argumentos  da recorrente.  Assim, nossa posição é por pedir uma apreciação da autoridade fiscal das provas  apresentadas  juntamente com a  impugnação para que possamos chegar à conclusão quanto  à  influência destas em nosso convencimento.  Logo, votamos pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  para  que  a  autoridade  fiscal  aprecie  os  documentos  juntados  no momento  da  impugnação  e  manifeste­se sobre a influência destes nas presentes autuações.  Após  cumprida  a  diligência,  a  recorrente  deve  ser  intimada  a  apresentar  aditamento de seu recurso no prazo de dez dias previsto no art. 44 da Lei 9.784/99.  Concluídas  tais  providências,  retornem  os  autos  para  prosseguimento  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4573367 #
Numero do processo: 11020.000525/2005-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES. GLOSAS. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. O CARF não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo de primeiro grau. O pedido para reconhecimento de benefício fiscal deve ser apresentado à repartição competente para análise do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.795
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa com instrução do ano- calendário de 2002, no montante de R$410,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES. GLOSAS. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada. Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada. NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. O CARF não possui competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre, a reapreciação de questões postas ao juízo de primeiro grau. O pedido para reconhecimento de benefício fiscal deve ser apresentado à repartição competente para análise do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11020.000525/2005-46

conteudo_id_s : 5218611

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 29 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-001.795

nome_arquivo_s : Decisao_11020000525200546.pdf

nome_relator_s : JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 11020000525200546_5218611.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa com instrução do ano- calendário de 2002, no montante de R$410,00.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4573367

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393186766848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.000525/2005­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.795  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  NILSON LUIZ PALANDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003  DEDUÇÕES.  GLOSAS.  DESPESAS  MÉDICAS  E  COM  INSTRUÇÃO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora glosar total ou parcialmente a despesa não comprovada.  Hipótese em que a prova requerida é parcialmente apresentada.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  O  CARF  não  possui  competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam, sempre,  a  reapreciação de questões postas ao  juízo de primeiro grau. O pedido para  reconhecimento  de  benefício  fiscal  deve  ser  apresentado  à  repartição  competente para análise do pedido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução da despesa com instrução do ano­ calendário de 2002, no montante de R$410,00.  (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente),  José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Célia  Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.     Fl. 299DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     2 Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 10­16.472  ­ 4a Turma da DRJ Porto Alegre (fl. 286), que, por unanimidade de votos, julgou procedente a  exigência do  imposto  suplementar decorrente das glosas de médicas e de  instrução,  relativos  aos exercícios de 2001 a 2003, consoante descrição dos fatos no auto de infração às fls. 06/08.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2001, 2002, 2003   DEDUÇÕES ­ DESPESAS MÉDICAS E DE INSTRUÇÃO   Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis  e/ou  não  comprovadas mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão ser glosadas pela autoridade lançadora.  Lançamento Procedente  Em seu apelo ao CARF o recorrente inicialmente requer o restabelecimento  das despesas de instrução relativos aos valores pagos à Caixa Econômica Federal, a  titulo de  crédito educativo; que seja considerado o pagamento efetuado com a GEAP — Fundação de  Seguridade Social descontados no contracheque, que não confere com o montante  informado  pelo INSS no comprovante para fins de declaração de imposto de renda; quanto ao pagamento  para à Unimed e aos médicos Sr. Jairo Airton Guarienti e Sr. Fausto Alberto Finge Filho, não  foi analisada a declaração de imposto de renda deles, pois se assim tivesse feito, a fiscalização  comprovaria o recebimento de tais valores.  Por fim, aduz que no exame do caso a 4ª Turma de Julgamento não analisou e  não  se pronunciou acerca dos  comprovantes  juntados  aos  autos,  relativo  aos valores pagos  a  Fundação Universidade de Caxias do Sul, no ano­calendário de 2002.  Ao  final,  requer que  a  reforma  integral  da decisão  recorrida  e  também seja  aplicado o contido no art. 20, da Lei n.° 10.522, de 2002, ou seja, o arquivamento da presente  cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Em relação à despesa com instrução incorrida com a Universidade de Caxias  do Sul, o contribuinte informou em sua Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 2003, ano­ calendário de 2002, o montante de R$492,00 (fl. 23). Contudo, juntamente com a impugnação  ao lançamento o contribuinte apresentou o documento à fl. (fl. 284), que comprova o montante  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11020.000525/2005­46  Acórdão n.º 2101­01.795  S2­C1T1  Fl. 2          3 de R$410,00. Ns termos do artigo 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 1972, restabeleço a parte  comprovada da despesa com instrução.   No  que  tange  às  quantias  pagas  à  Caixa  Econômica  Federal,  a  titulo  de  crédito educativo, não procede a alegação do recorrente, no sentido de que tais valores seriam  dedutíveis como despesa com instrução.  Com efeito, nos termos do artigo 8º, inciso II, “b”, da Lei nº 9.250, de 1995,  na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos de ensino relativamente educação pré­escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de  especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes.   Durante  o  período  em  que  o  contribuinte  ou  seu  dependente  estiver  freqüentando  um  dos  cursos  que  a  legislação  permite  a  dedução,  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  das  mensalidades  à  instituição  educacional,  independentemente  de  terem  sido  efetuadas com recursos próprios ou com recursos financiados pela Caixa Econômica Federal,  através do programa de crédito educativo.   O crédito educativo caracteriza­se como empréstimo oneroso, com "ônus” e  encargos  próprios  desses  contratos.  Trata­se  de  uma  operação  financeira,  estando  correta  a  glosa  da  despesa  com  instrução  relacionada  aos  pagamentos  efetuados  à  Caixa  Econômica  Federal.  Relativamente a glosa das despesas médicas, o contribuinte não apresentou os  comprovantes de pagamento, consoante dispõe o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, razão pela qual devem ser mantidas as glosas:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS     4 ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (grifos acrescidos)  Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do  Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Com efeito, com exceção do pagamento das mensalidades e participação em  consultas  etc,  relacionadas  ao  plano  de  saúde  GEAP  –  Fundação  de  Seguridade  Social,  consideradas no lançamento pelo seu montante comprovado (descrição dos fatos às fls. 06/08),  em consonância com os Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Imposto Retido na Fonte  expedidos  pelo  INSS  e  contracheques  nos  autos,  não  foram  apresentados  comprovantes  das  demais despesas médicas. Não cabe à fiscalização consultar os beneficiários dos pagamentos  para confirmar as despesas pleiteadas pelo contribuinte em sua DIRPF.   Por  fim,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  possui  competência originária. Os recursos voluntário e de ofício objetivam sempre a reapreciação de  questões postas ao juízo das Delegacias de Julgamento da Receita Federal. Neste diapasão tem  se manifestado a Jurisprudência administrativa. Confira­se:  PRECLUSÃO ­ Matéria não argüida na impugnação quando se  estabelece  o  litígio  e  vem  a  ser  demandada  apenas  na  petição  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  toma  conhecimento em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está  submetido  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  Recurso  negado.  (Recurso nº 012959, 2ª Câmara, Processo nº 10580.005843/93­ 91,  Sessão  de  14/05/98,  Relator  José Clóvis  Alves, Acórdão  nº  102­43008, por unanimidade).  Ao  discorrerem  sobre  e  tema  o  ilustre  Dr.  Marcos  Vinicius  Neder  e  Dra.  Maria  Teresa  Martinez  López,  in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  –  Dialética – 2002, afirmam:  Em processo fiscal, a  inicial e a  impugnação fixam os  limites  da controvérsia,  integrando o objeto da defesa e às afirmações  contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha.  Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco,  na fase da impugnação, não poderá mais contestá­la no recurso  voluntário.  A  preclusão  ocorre  em  relação  à  pretensão  de  impugnar ou recorrer à instância superior. (grifei)  Na  sistemática  do  processo  administrativo  fiscal,  as  discordâncias  recursais  não  devem  ser  opostas  contra  o  lançamento  em  si,  mas  contra  as  questões  processuais  e  de  mérito decididas em primeiro grau.(grifei)  O  lançamento  em  exame  refere­se,  tão­somente,  a  glosas  de  deduções  pleiteadas pelo contribuinte em suas DIRPF dos exercício de 2001 a 2003. A remissão de que  trata o  artigo 20 da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, ou outra que  lhe  seja posterior,  é matéria  estranha não só aos autos, mas também à própria apuração do imposto de renda. O pedido para  reconhecimento do referido benefício fiscal deve ser apresentado à repartição competente para  análise do pedido e decisão.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 11020.000525/2005­46  Acórdão n.º 2101­01.795  S2­C1T1  Fl. 3          5 Em face ao exposto, dou provimento parcial ao  recurso, para  restabelecer a  dedução da despesa com instrução do ano­calendário de 2002, no montante de R$410,00.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos                              Fl. 303DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 30/0 8/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

score : 1.0
4567518 #
Numero do processo: 13629.001841/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. Não tendo o contribuinte apresentado os recibos das despesas, deve ser mantida a glosa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios veementes de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima (relator) e Giovanni Christian Nunes Campos que davam PARCIAL provimento apenas para serem restabelecidas as deduções das despesas com a profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves, no valor de R$ 4.080,00, durante o ano-calendário 2004. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Cabe ao sujeito passivo a comprovação, com documentação idônea, da efetividade da despesa médica utilizada como dedução na declaração de ajuste anual. A falta da comprovação permite o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser pago. Não tendo o contribuinte apresentado os recibos das despesas, deve ser mantida a glosa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar a dedução de despesas médicas. Contudo, não se admite a dedução de despesas médicas, quando presente a existência de indícios veementes de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato executados e o contribuinte intimado deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade da prestação dos serviços. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13629.001841/2008-64

conteudo_id_s : 5217992

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.384

nome_arquivo_s : Decisao_13629001841200864.pdf

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13629001841200864_5217992.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira Lima (relator) e Giovanni Christian Nunes Campos que davam PARCIAL provimento apenas para serem restabelecidas as deduções das despesas com a profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves, no valor de R$ 4.080,00, durante o ano-calendário 2004. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2011

id : 4567518

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393202495488

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 153          1 152  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001841/2008­64  Recurso nº  177.739   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.384  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de junho de 2011  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CRISTIANO DE ASSIS MORAES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Cabe  ao  sujeito  passivo  a  comprovação,  com  documentação  idônea,  da  efetividade  da  despesa  médica  utilizada  como  dedução  na  declaração  de  ajuste  anual.  A  falta  da  comprovação  permite  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  recibos das despesas, deve ser mantida a glosa.  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para  comprovar  a  dedução  de  despesas médicas. Contudo,  não  se  admite  a  dedução  de  despesas  médicas,  quando  presente  a  existência  de  indícios  veementes de que os serviços a que se referem os recibos não foram de fato  executados e o contribuinte  intimado deixa de carrear aos autos  a prova do  pagamento e da efetividade da prestação dos serviços.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima  (relator) e Giovanni Christian Nunes Campos que davam PARCIAL provimento apenas para  serem  restabelecidas  as  deduções das despesas  com a profissional Sâmara Sílvia de Oliveira  Chaves, no valor de R$ 4.080,00, durante o ano­calendário 2004. Designada para redigir o voto  vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura.   Assinado digitalmente     Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 154          2 GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Presidente  Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA ­ Redatora designada    EDITADO EM: 22/09/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Rubens Maurício  Carvalho, Acácia Sayuri Wakasugi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima      Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de fl. 150,  interposto contra decisão da DRJ  em Juiz de Fora/MG, de fls. 139 a 146, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls. 02  a  09,  relativo  aos  anos­calendário  2004  e  2005,  lavrado  em  28/10/2008,  com  ciência  do  RECORRENTE em 04/11/2008 (fl. 138).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 4.794,09, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício, ora  aplicada no percentual de 75%, ora no percentual de 150%. De acordo com a descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal de  fls.  04  a 06, o presente  lançamento  teve  origem na glosa de  deduções relativas a despesas médicas, nos seguintes termos:  “001  ­  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  PLEITEADA  INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL)  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  I. CONTEXTO  No exercício das  funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal,  de acordo com o disposto nos artigos 835, 904, 905, 910, 911,  915, 926 e 927 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, em  procedimento  de  Revisão  de  Declaração  da  Pessoa  Física,  promovemos  a  análise  da  Dedução  de  Despesas  com  Saúde  pleiteada pelo contribuinte nos exercícios de 2005 a 2007, anos­ calendário 2004 a 2006, conforme a seguir relatado.  II. INFRAÇÕES  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 155          3 Em  investigação  interna,  verificamos  a  necessidade  de  comprovar a efetividade da prestação de serviços da profissional  de  saúde  Sâmara  Silvia  de  Oliveira  Chaves,  CPF  nº  036.442.626­83,  fisioterapeuta,  em  vista  de  sua  recorrência.  Para  tanto,  levantamos  a  lista  de  todos  os  contribuintes  que  declararam  pagamentos  a  ela.  Encaminhamos  a  lista  a  ela,  intimando­a  a  confirmar  ou  infirmar  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Em  resposta,  a  profissional  informou  todos  os  contribuintes para os quais confirmava a prestação dos serviços,  aqueles  para  os  quais  não  confirmava  e  ainda  aqueles  que  prestou serviços, mas em valores diferentes dos declarados por  eles em DIRPF.  Em seguida,  todos os declarantes foram intimados a apresentar  o  recibo  do  pagamento,  e,  no  amparo  do  artigo  73  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ Decreto 3.000/99 ­ RIR/99,  intimados  ainda  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  valores  constantes nos  recibos,  por meio de  cópia de  cheques,  extratos  bancários ou outra forma qualquer.  O  contribuinte  trouxe  apenas  os  recibos,  não  trazendo  outros  elementos a comprovar o efetivo pagamentos das despesas.  A  profissional  de  saúde  nega  a  prestação  dos  serviços,  nos  valores declarados.  Desse modo, considerando que : 1 ­ As despesas são em valores  incomuns  para  gastos  com  fisioterapia;  2  ­  o  contribuinte  não  comprova  o  pagamento;  3  ­  há  dezenas  de  contribuintes  já  constatados  com  recibos  inidôneos  em  nome  da  profissional  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves;  4  ­  a  profissional  nega  a  prestação  dos  serviços:  então  efetuamos  a  glosa  da parcela  de  despesas  de  saúde  não  confirmadas  pela  profissional  e  não  comprovadas pelo contribuinte, com o decorrente lançamento de  juros de mora (art. 61 da Lei 9.430/96) e multa de ofício.  Além das despesas relacionadas à profissional de saúde em foco,  foram também glosadas outras despesas médicas para as quais o  contribuinte  não  trouxe  os  respectivos  recibos,  conforme  relacionado na planilha "Despesas Médicas Resumo", em anexo.  Neste caso, a multa de ofício será de 75%, nos termos do artigo  44, inciso I, da Lei 9.430/96.  III ­ MOLÉSTIA GRAVE  O contribuinte havia alegado ser portador de moléstia grave, o  que  poderia  ensejar  a  isenção  dos  rendimentos  de  aposentadoria.  Entretanto  a  fonte  pagadora  informou  que  o  contribuinte não esteve aposentado nos anos de 2004 e 2005.  III  ­  QUALIFICAÇÃO  DA  MULTA  E  REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS  Em  vista  da  constatação  de  uso  de  documento  inidôneo,  nos  termos do artigo 44, §1° da Lei 9.430/96 e art. 71,  inciso II da  Lei  4.502/64,  a  glosa  das despesas  de  saúde  não comprovadas  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 156          4 foi  acompanhada  de multa  de  150%. Ainda,  juntamente  com  a  lavratura do Auto de Infração, a  fiscalização, de acordo com o  art. 83 da Lei n° 9.430/96 e Portaria SRF n° 326/05, formalizou  Representação Fiscal para Fins Penais, posto a constatação, EM  TESE, de fraude, com dedução de despesas de saúde fictícia, sem  comprovação  dos  pagamentos  e/ou  apresentando  recibos  que,  conforme  os  indícios  demonstrados,  não  lastreiam  qualquer  prestação de serviços, nos termos do artigo 73 do RIR/99, o que  subsume em crime tipificado pelos arts. 1° e 2° da Lei 8.137/90.  O Processo  de Representação Fiscal  para Fins Penais  tramita  sob n° 13629.003002/2008­81.  Fato Gerador  Valor Tributável ou Imposto  Multa (%)  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2004  31/12/2005  31/12/2005  31/12/2005  R$ 394,36  R$ 100,00  R$ 910,00  R$ 136,00  R$ 320,00  R$ 4.080,00  R$ 450,00  R$ 36,67  R$ 130,00  75,00  75,00  75,00  75,00  75,00  150,00  75,00  75,00  75,00  Enquadramento legal:  Art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844/43;  Arts. 73 e 80 do RIR/99.”  A autoridade  fiscal  elaborou as planilhas “Despesas Médicas Resumo” (fls.  10 e 11) indicando quais as despesas médicas glosadas nos anos­calendário 2004 e 2005 além  daquela relacionada à profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves.  A declaração da profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves  informando  não haver prestado serviços para o RECORRENTE foi acostada às fls. 13 a 17.   Relevante  informar  que  o  documento  de  fl.  29,  emitido  pelo  Diretor  da  secretaria de Pessoal do TRT da 3ª Região, informa que o RECORRENTE foi aposentado por  invalidez  a  partir  de  10/02/2006  em  vista  de  laudo  da  Junta Médica  do  TRT  da  3ª  Região  expedido  em  15/12/2004.  Ademais,  prevê  expressamente  que  o  RECORRENTE  não  esteve  aposentado nos anos de 2004 e 2005.  Os  recibos  de  despesas  médicas  apresentados  pelo  RECORRENTE  foram  acostados às fls. 37 a 111; declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário 2005 às fls.  112 a 115; declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário 2004 às fls. 117 a 120.  Em  razão  das  glosas  efetuadas  pela  fiscalização,  foi  apurado  imposto  de  renda no valor de R$ 1.803,18, que se sujeita à multa de ofício e aos juros de mora, conforme  demonstrativo de cálculo de fls. 07 a 09.    DA IMPUGNAÇÃO    Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 157          5 Em  03/12/2008,  o  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de  fl.  133  (vide  fl.  138).  Em  suas  razões,  alegou  haver  equívoco  na  declaração  prestada pela profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves à Receita Federal.  Assim, apresentou declaração firmada pela profissional em 11/11/2008, onde  a  mesma  atesta  “a  existência  de  erros  nas  informações  prestadas  na  correspondência  de  31/03/2008  protocolada  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Coronel  Fabriciano  no  dia  02/04/2008”,  e  declara  que  “houve  prestação  de  serviços  de  fisioterapia  conforme  recibos  emitidos em nome do Sr. Cristiano de Assis Morais Neto, CPF/MF 305185126­49 no exercício  2005 (ano calendário 2004) no valor de R$ 4.080,00 (...) em seu domicílio à Av. Galiléia, nº  60, bairro Canãa, Ipatinga­MG, CEP 35164­165”.  Alegou  que  apresentou  os  comprovantes  de  pagamento  conforme  determinação legal, ou seja, mediante documentos contendo o nome, endereço e CPF ou CNPJ  do beneficiário.  Assim,  impugnou  todo  o  conteúdo  do  auto  de  infração,  por  sua  inconstitucionalidade,  e  requereu  fossem considerados os  comprovantes  já  apresentados bem  como a declaração da profissional apresentada na ocasião.    DA DECISÃO DA DRJ    A  DRJ,  às  fls.  139  a  146  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento  do  imposto, através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  EXERCÍCIO: 2005, 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  É  de  se  manter  a  glosa  fiscal  quando  o  contribuinte  não  comprova com documentação pertinente os gastos com serviços  médicos pleiteados como deduções em sua Declaração de Ajuste  Anual.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  EXERCÍCIO: 2005, 2006  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 158          6 A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva do Poder Judiciário.  Lançamento Procedente”  Nas  razões  do  voto  do  referido  julgamento,  a  autoridade  julgadora  rebateu,  uma a uma, as alegações do RECORRENTE, e findou por julgar procedente o lançamento de  imposto de renda consubstanciado no auto de infração.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O  RECORRENTE,  devidamente  intimado  da  decisão  em  10/02/2009,  conforme AR de fl. 147v. dos autos, apresentou recurso voluntário de fl. 150, em 09/03/2009  (fl. 151). Em suas razões de apelo, reitera todo a alegado em sua impugnação.  Em adição, afirma que apresentou extrato de contas bancárias, os quais não  foram analisados nem levados em consideração.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  Quanto  à  inconstitucionalidade  genérica  do  lançamento,  invoco  a  Súmula  CARF  nº  02,  cujo  texto  é:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ao  comparar  as  declarações  de  ajuste  do  RECORRENTE  (fls.  112  a  120)  com os recibos de despesas médicas de  fls. 37 a 111, a autoridade fiscal efetuou a glosa das  seguintes despesas médicas:  1) ano­calendário 2004:  ­ R$ 394,36 pagos à Clínica São Judas Tadeu;  ­ R$ 100,00 pagos à Odonto Fácil;  ­ R$ 910,00 pagos ao Espaço Mental LTDA.;  ­ R$ 136,00 pagos à Fundação São Francisco Xavier;   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 159          7 ­ R$ 320,00 pagos à GV Clínicas; e  ­ R$ 4.080,00 pagos à profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves.  2) ano­calendário 2005:  ­ R$ 450,00 pagos à Odonto Fácil;  ­ R$ 36,67 pagos à Trter Saúde; e  ­ R$ 130,00 pagos ao Espaço Mental LTDA.  Da  leitura  da  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  interpreta­se  que  as  únicas despesas para a qual a autoridade fiscal exigiu a comprovação da efetiva prestação dos  serviços foram aquelas  relacionadas à profissional médica Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves,  no valor de R$ 4.080,00, para o ano­calendário 2004.  Quanto  às  demais  despesas  médicas  glosadas,  a  autoridade  fiscal  apenas  exigiu  a  apresentação  dos  respectivos  recibos,  os  quais  não  foram  apresentados,  ou  foram  apresentados  de  forma  insuficiente,  como  atestam  as  planilhas  de  fls.  10  e  11,  relativas  aos  anos­calendários  2004  e  2005,  respectivamente.  Sendo  assim,  em  relação  a  essas  últimas  despesas, o RECORRENTE não apresentou nem recibos nem alegações.  No  que  tange  às  despesas  incorridas  com  a  profissional  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira Chaves, entendo que deve ser reformado o lançamento, pelas razões adiante expostas.  O Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/1999),  em  seu  art.  73,  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  de  sua  realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 160          8 laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No caso dos autos, os recibos emitidos por Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves  (fls.  108  a  111)  foram  rejeitados  pela  fiscalização  visto  que  a  profissional  fisioterapeuta  declarou – durante procedimento fiscal – não ter prestado serviços para o RECORRENTE (fls.  13 a 17).   Posteriormente, o RECORRENTE juntou aos autos declaração prestada pela  mesma profissional  fisioterapeuta,  à  fl. 134, com firma  reconhecida, onde a mesma alega  ter  cometido erro em sua declaração anterior entregue à fiscalização. Assim, declarou que “houve  prestação de serviços de fisioterapia, conforme recibos emitidos em nome do Sr. Cristiano de  Assis Morais Neto, CPF/MF 305185126­49, no exercício 2005 (ano calendário 2004), no valor  de R$ 4.080,00”.  Além da retificação da declaração anterior, o RECORRENTE juntou diversos  recibos da profissional, que indicam número de sessões, mês, e valores, sem qualquer indício  de que não tenham sido preenchidos quando do efetivo pagamento.  Ademais,  o  contribuinte  acostou  aos  autos  laudo  médico  –  subscrito  por  médico servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região – (fl. 34), demonstrando que  não possuía saúde regular no período  Em  consulta  a  histórico  de  processo  tributário  vinculado  a  CPF,  perante  o  sítio, na internet, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não localizei processo vinculado à  profissional  fisioterapeuta  que  dê  indícios  de  que  contra  ela  já  fora  expedida Representação  Fiscal para Fins Penais.   Feitos estes esclarecimentos, passo a decidir.  Em  oposição  ao  alegado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  entendo que os recibos emitidos pela fisioterapeuta Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves (fls. 108  a 111), aliados à declaração expedida pela profissional (fl. 134), devem sim ser aceitos como  comprovação de despesas médicas.  Para efetuar a glosa de deduções, a autoridade fiscal deve motivar o seu ato,  expondo  as  razões  para  efetivação  da  glosa.  Contudo,  tal  ato  (glosa  de  deduções)  deve  obedecer  aos  limites  fixados  em  lei,  sob  pena  de  o  ato  administrativo  tornar­se  arbitrário  e,  portanto, ilegal.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 161          9 Sobre a discricionariedade do ato administrativo, transcrevo abaixo as lições  de Celso Antônio Bandeira de Mello:  “89. A situação é bastante diversa quando a lei deixa ao Poder  Público  certa  margem  de  discricionariedade  por  ocasião  da  prática  do  ato.  Assim,  considere­se  o  caso  da  autorização  do  porte  de  arma.  Se  o  particular  o  solicita,  a  Administração  deferirá ou não, posto que a lei não constrange à prática do ato,  dado que faculta ao Poder Público examinar no caso se convém  ou não atender ao pretendido pelo interessado.(...)  90. Em suma: discricionariedade é  liberdade dentro da  lei, nos  limites da norma legal, e pode ser definida como: ‘ margem de  liberdade conferida pela lei ao administrador a fim de que este  cumpra o dever de  integrar com sua vontade ou  juízo a norma  jurídica,  diante  do  caso  concreto,  segundo  critérios  subjetivos  próprios, a  fim de dar  satisfação aos objetivos  consagrados no  sistema legal’.  91.  Não  se  confundem  discricionariedade  e  arbitrariedade.  Ao  agir  arbitrariamente  o  agente  estará  agredindo  a  ordem  jurídica, pois  terá se comportado  fora do que lhe permite a lei.  Seu ato, em conseqüência, é  ilícito e por  isso mesmo corrigível  judicialmente.  (...)  98.  Assim,  a  discricionariedade  existe,  por  definição,  única  e  tão­somente  para  proporcionar  em  cada  caso  a  escolha  da  providencia  ótima,  isto  é,  daquela  que  realize  superiormente  o  interesse  público  almejado  pela  lei  aplicada.  Não  se  trata,  portanto, de uma liberdade para a Administração decidir a seu  talante,  mas  para  decidir­se  do  modo  que  torne  possível  o  alcance  perfeito  do  desiderato  normativo.  (...)”  (BANDEIRA  DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo.  22ª ed. rev. São Paulo: Malheiros, 2007. p.413 a 418).  Conforme  preceitua  o  art.  73  do  RIR/99,  as  deduções  pleiteadas  em  declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação do contribuinte.  Quando intimado pela fiscalização, o RECORRENTE apresentou os recibos  de fls. 108 a 111 que, em meu sentir, em conjunto com a declaração de fl. 134, comprovam a  efetividade das despesas de serviços de fisioterapia. Assim, agiu em conformidade com o que  determina o art. 73 do Decreto nº 3.000/99, não podendo a autoridade lançadora simplesmente  efetuar a glosa de tais despesas sem motivar legalmente o seu ato.  Ressalte  que  a  motivação  da  glosa  (declaração  da  profissional  de  que  não  prestou  os  serviços)  deixou  de  existir  quando  a  mesma  apresentou  novo  documento  se  retratando e corrigindo a declaração anterior. Apesar de não ser comum erros desse tipo, eles  também não são impossíveis.  Ademais, no caso, não há que se falar em deduções exageradas (art. 73, § 1º,  do Decreto nº 3.000/99), tendo em vista que o RECORRENTE possuía, no ano­calendário em  questão,  rendimento  líquido  (R$  102.937,84)  suficiente  para  arcar  com  as  despesas  de  R$  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 162          10 4.080,00, durante um ano, com a profissional Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves (vide fls. 117 a  120). O conjunto das despesas médicas do RECORRENTE no ano calendário 2004 são pouco  superiores a 10% de seus rendimentos anuais; demonstrando a capacidade econômica de arcar  com tais despesas.  Desta forma, o pedido de dedução das despesas médicas com a profissional  fisioterapeuta,  formulado  pelo  RECORRENTE,  deve  ser  acatado,  tendo  em  vista  que  os  recibos  apresentados  e  a  retificação  da  declaração motivadora  da  glosa  (prestada  antes  pela  profissional),  somados  ao  laudo  médico  (fl.  34),  são  documentos  aptos  a  recomendar  o  restabelecimento da despesa com esta profissional.  Sobre o tema, importante transcrever ementa de acórdão proferido pela antigo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  “GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  —  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  A glosa de dedução de despesas, após a justificativa apresentada  pelo  contribuinte,  deve  ser  seguida  de  rigorosa  fundamentação  que  demonstre  a  inaplicabilidade  do  art.  242  do  RIR/94  às  despesas  incorridas.  A  simples  alegação,  sem  contra­ demonstração  fundamentada,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  atinge  o  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos.  (recurso  voluntário  nº  133791;  7ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes;  julgamento  em  16/04/2003)”  Portanto,  deve  ser  reformado  o  lançamento  no  que  diz  respeito  à  glosa  do  valor  de  R$  4.080,00  pagos  à  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves,  durante  o  ano­calendário  2004.  Como  a  multa  qualificada  de  150%  incide  tão­somente  sobre  o  crédito  tributário decorrente da glosa das despesas médicas com Sâmara Sílvia de Oliveira Chaves, a  mesma também deve ser afastada, por efeito direto.  Assim,  o  presente  lançamento  deve  ser  mantido  quanto  às  glosas  das  deduções  das  despesas  médicas  abaixo  indicadas,  sendo  necessário  refazer  os  cálculos  de  apuração do imposto (fls. 07 a 09), nos seguintes termos:  1) ano­calendário 2004:  ­ R$ 394,36 pagos à Clínica São Judas Tadeu;  ­ R$ 100,00 pagos à Odonto Fácil;  ­ R$ 910,00 pagos ao Espaço Mental LTDA.;  ­ R$ 136,00 pagos à Fundação São Francisco Xavier;   ­ R$ 320,00 pagos à GV Clínicas; e  2) ano­calendário 2005:  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 163          11 ­ R$ 450,00 pagos à Odonto Fácil;  ­ R$ 36,67 pagos à Trter Saúde; e  ­ R$ 130,00 pagos ao Espaço Mental LTDA.  Os  valores  acima  indicados  sujeitam­se,  ainda,  à  multa  de  75%  e  aos  respectivos juros de mora.  Isto  posto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  inconstitucionalidade  do  lançamento e, no mérito, por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, apenas  para  serem  restabelecidas  as  deduções  das  despesas  com  a  profissional  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves  efetuadas  pelo  RECORRENTE,  no  valor  de  R$  4.080,00  durante  o  ano­ calendário 2004.  Assinado digitalmente  Carlos André Rodrigues Pereira Lima    Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Divirjo  do  ilustre Relator  somente  quanto  ao  seu  entendimento  no  que  diz  respeito às despesas médicas  relativas  a profissional  fisioterapeuta Sâmara Sílvia de Oliveira  Chaves.  De pronto, deve­se observar que a mencionada fisioterapeuta foi investigada  pela  autoridade  fiscal,  restando  comprovado  nos  autos  que  a  mesma  emitiu  vários  recibos  graciosos, que respaldaram indevidamente deduções da base de cálculo do imposto devido de  vários contribuinte nos anos­calendário 2004, 2005 e 2006.  Muito  embora,  não  se  tenha  notícia  nos  autos  da  existência  de  Súmula  Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, verifica­se em pesquisa no sítio do  Ministério da Fazenda a existência de duas Representações Fiscais para Fins Penais, contra a  fisioterapeuta  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves,  cujos  números  dos  processos  são:  13629.004605/2008­08 e 13629.004606/2008­44.  Ora, a existência das duas Representações Fiscais para Fins Penais, contra a  fisioterapeuta  Sâmara  Sílvia  de  Oliveira  Chaves,  põem  em  suspeita  a  declaração,  fls.  134,  trazida  pela  defesa  quando  da  apresentação  de  sua  impugnação.  A  simples  declaração  da  fisioterapeuta, emitente de recibos graciosos, afirmando que incorreu em erro quando negou a  prestação de serviços ao recorrente, não é suficiente para garantir ao contribuinte o benefício  da dedução de  tais despesas médicas, mormente quando  tal declaração vem desacompanhada  de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 164          12 Destaque­se  que,  no  caso,  as  Representações  Fiscais  para  Fins  Penais  assemelham­se  a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente  Ineficaz,  para  as  quais existe Súmula deste CARF, com o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  e  enseja  a  qualificação  da  multa  de  ofício.  (Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010)  E  mais,  o  contribuinte  também  teve  glosadas  outras  despesas  médicas,  conforme a seguir discriminado:  Ano­ calendário  Profissional  Glosa  (em  Reais)  Motivação  2004  Clinica São Judas Tadeu  395,36  Não apresentou comprovação  2004  Odonto Fácil  100,00  Recibo a menor (de R$ 33,00 em lugar de R$ 133,00).  2004  Espaço Mental Ltda  910,00  Não apresentou comprovação  2004  Fundação S. Francisco Xavier  136,00  Recibo a menor (de R$ 36,00 em lugar de R$ 172,00).  2004  G V Clínicas  320,00  Não apresentou comprovação  2005  Odonto Fácil  450,00  Recibo a menor (de R$ 50,00 em lugar de R$ 500,00).  2005  Trter Saúde  36,67  Não apresentou comprovação  2005  Espaço Mental Ltda  130,00  Não apresentou comprovação  Observa­se que reiteradamente o contribuinte pleiteou despesas para as quais  sequer possuía recibos e quando os possuía eram de valores inferiores aqueles pleiteados como  deduções de despesas médicas.  Por  fim,  vale  destacar  que  o  contribuinte  recebeu  no  ano­calendário  2004,  DAA,  fls.  117/120,  rendimento  líquido  de  R$ 51.916,94  (rendimento  tributável  menos  contribuição  previdenciária  e  imposto  retido  na  fonte)  e  deduziu  despesas  médicas,  que  totalizam R$ 12.039,36, de sorte que 23% de sua renda  líquida  teria sido comprometida com  despesas  médicas.  Destaque­se  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  e  os  tributados  exclusivamente  na  fonte  não  foram  significativos.  Já  para  o  ano­calendário  2005, DAA,  fls.  112/115,  observa­se  que  o  percentual  acima  mencionado  é  de  25%  (rendimento  líquido  de  R$ 77.852,69 e despesas médicas de R$ 19.606,18).  Nessa conformidade, considerando os fatos acima expostos, deve­se manter a  glosa de despesas médicas, conforme consubstanciado no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13629.001841/2008­64  Acórdão n.º 2102­01.384  S2­C1T2  Fl. 165          13 Núbia Matos Moura                    Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 20/10/2011 po r CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por NUBIA MATOS MOURA, As sinado digitalmente em 20/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4538712 #
Numero do processo: 10725.002874/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF no 63. Hipótese em que o contribuinte não comprovou nenhum dos requisitos da isenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF no 63. Hipótese em que o contribuinte não comprovou nenhum dos requisitos da isenção. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10725.002874/2007-64

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200323

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2101-002.138

nome_arquivo_s : Decisao_10725002874200764.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10725002874200764_5200323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) _____________________________________ Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013

id : 4538712

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393259118592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 83          1 82  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.002874/2007­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.138  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  ESPÓLIO DE MAURICIO VIANNA CORDEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  RENDIMENTOS ISENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ­ Súmula CARF no 63.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  não  comprovou  nenhum  dos  requisitos  da  isenção.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  _____________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa, José Raimundo Tosta Santos, Eivanice Canario da Silva, Alexandre Naoki Nishioka.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 28 74 /2 00 7- 64 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 84          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 19 a 22, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004, para  tributar  rendimentos  do  trabalho  originalmente  declarados  como  isentos,  formalizando  a  exigência de  imposto  suplementar no valor de R$64.250,76,  acrescido de multa de ofício de  75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  9),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreveu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 58­v a 59­v):  Do Direito à Isenção do Imposto de Renda.  1.ao contrário do que afirma a autoridade fiscal, o contribuinte atendeu todas  as  intimações  feitas pela  fiscalização  tributária,  apresentando  todos os documentos  requisitados,  inclusive  laudos  de  médicos  especializados  que  comprovam  ser  portador de moléstia grave, que o tornam isento do imposto de renda ( doc.4);  2.é  portador  de  cardiopatia  grave,  insuficiência  renal  crônica  terminal  e  diabetes  mellitus  e  aposentado,  sendo,  portanto,  detentor  do  direito  à  isenção  do  imposto de renda pessoa física nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88;  3.os  rendimentos que deram origem ao presente  lançamento  foram oriundos  de  ação  indenizatória  movida  pelo  contribuinte  em  face  da  extinta  CERJ,  que  tramitou na Justiça do Trabalho;  4.os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  foram  declarados  em  sua  DIRPF  2003/2004 como rendimentos isentos e não tributáveis;  5.declarou  os  rendimentos  recebidos  como  isentos  e  não  tributáveis,  consubstanciado  não  só  nos  dispositivos  legais  acima  citados,  mas  também  na  decisão que homologou o acordo indenizatório realizado na RT 112/99 que tramitou  na 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ, onde o MM.Juiz do Trabalho  determinou  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  gozavam  de  isenção  do  imposto de renda, por ser portador de moléstia grave e atender aos requisitos do art.  6, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 e alterações posteriores;  6.entende que a supracitada isenção não se refere a aposentadorias concedidas  por moléstia grave, mas  sim,  a  contribuintes  aposentados que sejam portadores de  moléstias graves, que é o que ocorre no caso concreto;  7.quanto à necessidade de laudo pericial oficial, cabe destacar que o STJ vem  entendendo que o termo inicial da isenção ora pleiteada é a data de comprovação da  doença mediante diagnóstico médio especializado e não a data de emissão do laudo  oficial;  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 85          3 8.para corroborar seu entendimento cita ementa exarada pela 1ª Turma do STJ  no Recurso Especial nº 780.122­PB;  9.ademais, o MM.Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ  ao declarar que as verbas recebidas no acordo indenizatório realizado na RT 112/99  eram  isentas  do  imposto  de  renda,  baseou­se  em  informações,  laudos  e  provas  constantes dos autos;  10.  portanto,  entende  que  o  presente  lançamento  é  contrário  ao  direito  adquirido do contribuinte e à coisa julgada, devendo, assim, ser desconstituído.  Da multa de ofício e dos Juros Selic  1.se o lançamento for considerado procedente, a multa de ofício de 75% e a  taxa SELIC aplicados como juros moratórios devem ser revistos;  2.a  multa  de  75%  agride  ao  princípio  constitucional  do  não­confisco,  consagrado explicitamente pela Constituição em seu artigo 5º,XXII que dispõe:  “Art.5º ­ ...........................................  XXII ­ É garantido o direito de propriedade”  3.suscita  o  estudo  do  Professor  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  especificamente  sobre  a  impossibilidade  de  fixação  de  multas  que  caracterizam  confisco;  4.nesta  linha  de  raciocínio,  argumenta  que  a  multa  de  ofício  de  75%  é  excessivamente onerosa, acarretando a transferência de propriedade das mãos deste  para as do Estado pela via fiscal;  5.cita Ementas do Egrégio Supremo Tribunal Federal que tem entendido que  as multas  aplicadas  em  decorrência  de  infrações  tributárias,  não  podem  exceder  a  30% (trinta por cento) do valor do tributo devido;  6.acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, utilizando como paradigma a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  limita  a  multa  no  percentual  de  30%  (trinta por  cento),  adotou um parâmetro de 20 % (vinte por  cento) para multa por  infração fiscal;  7.em  matéria  tributária,  a  natureza  dos  juros  moratórios  visa  recompor  o  patrimônio do Estado, lesado pela demorado devedor em adimplir a mora;  8.  a  Taxa  Selic  não  foi  prevista  por  lei  mas  sim  pelas  Circulares  Bacen  2.868/99 e 2900/99, que em seu art. 2º §1º que determina:  “Defini­se Taxa Selic como a taxa média ajustada dos financiamentos diários  apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia  ( SELIC) para  títulos  federais”.  9.  na  seqüência,  o  contribuinte  cita  ementa  exarada  pelo  STJ  a  fim  de  corroborar  seu  entendimento quanto  à  impossibilidade da utilização da Taxa Selic  como juros moratórios;  10.argui que o art. 161,§1º do Código Tributário Nacional, com força de  lei  complementar,  diz que  os  juros  serão  de  1%  se  a  lei  não  dispuser  em  contrário  e  ressalta que a lei ordinária não criou a Taxa Selic mas somente estabeleceu seu uso;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 86          4 11.conseqüentemente,  somente  seria  possível  a  aplicação  de  juros  correspondente a exato 1%, conforme dispõe o § 1º do art. 161 do Código Tributário  Nacional;  12.sendo  assim,  requer  a  exclusão  da  presente  autuação  da  taxa  SELIC,  prevista  pelo  artigo  5º,  § 3º,  da Lei  nº  9.430/96,  a  que  faz  remissão  o  artigo  43,§  único, do citado diploma legal.  É  de  se  ressaltar  que  ,  em  06/07/2009,  a  inventariante  do  espólio  do  Sr.  Mauricio  Vianna  Cordeiro  (fl.49),  com  intuito  de  informar  o  falecimento  do  contribuinte  (Certidão  de Óbito  à  fl.50),  acostou  aos  autos  a  petição  de  fls.45/46,  reiterando o pedido formulado na SRL, que consiste no cancelamento do lançamento  de ofício, em face de entender que restou comprovado no presente que o falecido era  portador de moléstia grave.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 58 a 61­v):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  Para  serem  isentos  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  os  rendimentos  deverão  necessariamente  ser  provenientes  de  pensão,  aposentadoria  ou  reforma,  assim  como  deve  estar  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, que o interessado é portador de uma das moléstias  apontadas na legislação de regência.  MULTA DE OFÍCIO.  Correta  a  aplicação  de  multa  de  ofício  de  75%,  quando  constatada  infração  à  legislação  tributária  em  procedimento  fiscal.  TAXA SELIC.  Devidos os juros de mora calculados com base na taxa Selic, na  forma da legislação vigente.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.   As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aplicam  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  CITAÇÃO DOUTRINÁRIA NA IMPUGNAÇÃO.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  alegação  mediante juízo subjetivo, uma vez que a atividade administrativa  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 87          5 deve  ser  exercida de  forma plenamente  vinculada,  sob pena de  responsabilidade funcional  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/03/2011  (fl.  65),  o  contribuinte apresentou, em 1/4/2011, o recurso de fls. 66 a 76, onde afirma que:  a) os documentos anexados aos autos, tanto na fase de fiscalização como na  peça  impugnatória,  especialmente aqueles  referentes ao processo  trabalhista, o  laudo emitido  pelos Cardiologistas do SUS ­ Sistema Único de Saúde e o atestado de óbito do  impugnante  comprovam que o falecido era portador de moléstia grave, bem como que os rendimentos eram  decorrentes de aposentadoria (ação judicial RT112/99);  b) que o acórdão recorrido é contrário ao conteúdo das Súmulas CARF nos 42  e 63.  Ao final, pugna pelo provimento do recurso, considerando­se improcedente o  lançamento de ofício.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  82,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte sustenta que os rendimentos lançados como tributáveis são, na  verdade, isentos por ser portador de moléstia grave.  Os incisos XXXI e XXXIII, e parágrafo 4°, do art. 39, do Decreto n° 3.000,  de  26  de março  1999  –  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  regulam  a  matéria  da  seguinte  maneira:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 88          6 XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);  (...)  §4o Para o reconhecimento de novas isenções de que  tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º).    Nesse sentido, foi publicada a Súmula CARF no 63 com o seguinte conteúdo:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Assim,  para  o  gozo  da  isenção,  existem  três  condições  cumulativas:  (a)  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão,  (b) eles devem ser percebidos por portador de moléstia grave enumerada na legislação, e (c) a  doença deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Tanto  a  autoridade  lançadora  quanto  o  julgador  de  1a  instância  não  reconheceram o direito  à  isenção, porque o  contribuinte não  comprovou que os  rendimentos  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 89          7 eram  decorrentes  de  aposentadoria,  nem  trouxe  laudo médico  oficial  de  que  era  portador  de  moléstia grave.  De  fato,  os  documentos  acostados  ao  processo  não  socorrem  o  pleito  do  recorrente.  Não  existe  nos  autos  qualquer  indicação  de  quando  o  contribuinte  se  aposentou. Somente com essa data é possível aferir se os rendimentos recebidos decorrem de  aposentadoria.  O contribuinte afirma que os R$ 256.736,73 informados como isentos em sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  de  2004  (fl.  37)  foram  recebidos  em  uma  reclamatória  trabalhista.  Para  comprovar  seu  direito,  traz  apenas  cópia  de  petição  apresentada  na  Justiça Trabalhista, onde afirma que cogitava fazer um acordo para por fim a demanda, onde  receberia  60%  dos  valores  apurados  pela  contadoria  judicial,  e  que  a  empresa  ficaria  responsável por toda a contribuição trabalhista e por 50% do imposto de renda (fls. 27 a 32)  Nessa  peça,  afirma  que  é  portador  de  moléstia  grave,  e  solicita  que  os  rendimentos sejam considerados como isentos, tendo o pedido sido deferido.  Entretanto,  não  existe  a  informação de  a qual período  se  referem as verbas  trabalhistas discutidas.  Esclareça­se  que  é  possível  se  reconhecer  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos em ação judicial, desde que se refiram a verbas de aposentadoria, e a período em que  o beneficiário já possuía moléstia grave.  Assim, mesmo se no momento do recebimento dos valores o contribuinte já  for  isento do  imposto de  renda por  ser portador de moléstia grave,  se as verbas  recebidas  se  relacionarem  a  complemento  de  salários  anteriores  à  aposentadoria,  ou  a  proventos  de  aposentadoria  anteriores  ao  reconhecimento  da  moléstia  grave,  então  estaremos  diante  de  rendimentos tributáveis.  Desta forma, não há a comprovação de que os  rendimentos recebidos sejam  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão,  tendo  sido  descumprido o primeiro dos requisitos para a isenção.  Igualmente,  há  que  se  reconhecer  que  também não  foi  cumprido  o  terceiro  requisito da isenção, pois a doença não foi devidamente comprovada por laudo pericial emitido  por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Ao  contrário,  o  recurso  busca  comprovar  as  doenças  com  declarações  de  médicos individuais, que não estavam na função de serviço médico oficial, sem a indicação do  início da doença (fls. 25 a 26 e 74 a 76).  Esclareça­se que não se duvida da gravidade da enfermidade que acometeu o  contribuinte, fato comprovado pelo seu óbito, mas é inafastável a conclusão de que não foram  cumpridos  os  requisitos  previstos  na  lei,  que deve  ser  interpretada  literalmente  nos  casos  de  outorga de isenção, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10725.002874/2007­64  Acórdão n.º 2101­002.138  S2­C1T1  Fl. 90          8 Não  se  pode  esquecer  que  é  de  quem  pleiteia  a  isenção  a  obrigação  de  comprová­la,  pois  é  do  autor  o  ônus  da  prova  quanto  a  fato  constitutivo  de  seu  direito,  nos  termos do art. 333 do Código de Processo Civil.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/ 03/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

score : 1.0
4538662 #
Numero do processo: 13971.004816/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INTIMAÇÃO - SOLIDÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO - SANEAMENTO Representa cerceamento de defesa a não intimação do responsável solidário da existência do lançamento. Para o saneamento de tal vício, torna-se necessário anular a decisão recorrida para que o responsável solidário seja intimado e apresente impugnação se desejar Decisão Recorrida Nula
Numero da decisão: 2402-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 INTIMAÇÃO - SOLIDÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO - SANEAMENTO Representa cerceamento de defesa a não intimação do responsável solidário da existência do lançamento. Para o saneamento de tal vício, torna-se necessário anular a decisão recorrida para que o responsável solidário seja intimado e apresente impugnação se desejar Decisão Recorrida Nula

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.004816/2008-32

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200273

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.331

nome_arquivo_s : Decisao_13971004816200832.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13971004816200832_5200273.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Ana Maria Bandeira- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013

id : 4538662

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393650237440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.004816/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.331  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  HS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PARA BICICLETAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  INTIMAÇÃO  ­  SOLIDÁRIO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  VÍCIO  ­  SANEAMENTO  Representa cerceamento de defesa a não  intimação do responsável solidário  da  existência  do  lançamento.  Para  o  saneamento  de  tal  vício,  torna­se  necessário  anular  a  decisão  recorrida  para  que  o  responsável  solidário  seja  intimado e apresente impugnação se desejar  Decisão Recorrida Nula      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 48 16 /2 00 8- 32 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2     Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa  e  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 61/63), os fatos geradores das contribuições  lançadas  são  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços ao grupo econômico, assim considerado pela auditoria fiscal, como aquele  formado  pela  empresas  HS  Ind.  e Com.  de  Peças  para  Bicicletas  Ltda  e Wester  Indústria  e  Comércio Ltda.  A Wester Indústria e Comércio Ltda é mencionada no Relatório Fiscal como  responsável solidária pelo crédito lançado.  Segundo  o  auditoria  fiscal,  foi  realizada  ação  fiscal  nas  empresas  relacionadas  ao  grupo  econômicos Wester,  o  que  determinou  a  exclusão  da HS  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  nº  50/2008,  processo  13971.004392/2008­14, por constituição de pessoa jurídica por interpostas pessoas.  Os  fatos  geradores  foram  apurados  nas  folhas  de  pagamento  e  não  foram  declarados em GFIP, uma vez que a HS informou condição de optante pelo SIMPLES naquela  declaração.  A HS  teve  ciência  do  lançamento  em  18/11/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  84/100), onde alega que apresentou manifestação de inconformidade contra o ato que a excluiu  do  SIMPLES  e,  antes  mesmo  que  tivesse  corrido  o  prazo  para  apresentação  de  tal  manifestação, a auditoria fiscal efetuou o lançamento contra a impugnante.  Segundo  a  autuada,  sua  exclusão  do SIMPLES  se deu  sob  o  argumento  de  que a HS e a Wester constituem um grupo econômico e de que as pessoas físicas sócias da HS  não têm poder de gerência na sociedade, sendo, laranjas.  Alega a nulidade do  auto de  infração por  ter  sido  exarado antes da decisão  definitiva do Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES.  Argumenta que houve vício procedimental pelo fato de ter recebido as cinco  autuações  resultantes  da  ação  fiscal  no  dia  18/11/2008  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal – TEPF somente em 21/11/2008.  Afirma que  inexiste o grupo econômico de fato caracterizado pela auditoria  fiscal e que o que ocorreu foi um planejamento tributário.  Aduz  a  inocorrência  dos  motivos  legais  para  a  exclusão  da  autuada  do  SIMPLES.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.004816/2008­32  Acórdão n.º 2402­003.331  S2­C4T2  Fl. 3          3 Pelo Acórdão  nº  07­27.287  (fls  233/238)  a  6ª  Turma  da DRJ/Florianópolis  julgou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  onde  repete  as  alegações de defesa.  É o relatório.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso apresentado pela HS Indústria e Comércio de Peças para Bicicletas  Ltda é tempestivo e pode ser conhecido.  Da  análise  das  peças  que  compõem os  autos,  sobretudo  o Relatório  Fiscal,  verifica­se  que  o  lançamento  em  questão  ocorreu  com  base  no  instituto  da  responsabilidade  solidária  em  razão  da  caracterização  de  grupo  econômico  de  fato  entre  a  HS  Indústria  e  Comércio de Peças para Bicicletas Ltda e a empresa Wester Indústria e Comércio Ltda.  Apesar  do  Relatório  Fiscal  ser  claro  no  sentido  de  que  a  empresa Wester  integraria  o  pólo  passivo  do  lançamento,  esta  não  foi  intimada  do  lançamento  para  apresentação de defesa.  Assevere­se que a decisão de primeira instância não faz qualquer menção à  responsável solidária como sujeito passivo da obrigação.  A  meu  ver,  a  ausência  de  intimação  da  solidária  é  vício  que  não  causa  a  nulidade do lançamento, mas deve ser saneado para garantir à responsável solidária o direito à  ampla defesa e ao contraditório.  Para tanto, torna­se necessário anular a decisão recorrida para que seja dada  ciência  do  lançamento  à  empresa Wester  Indústria  e  Comércio  Ltda,  com  oferecimento  de  prazo de defesa para que esta apresente impugnação se assim o desejar.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  RECORRIDA  para  que  seja  dada ciência do lançamento responsável solidária.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                                 Fl. 269DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2013 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 18/02/2013 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4555166 #
Numero do processo: 10680.909260/2010-74
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1801-001.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma de julgamento, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201212

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 Restituição. Compensação. Admissibilidade. Somente são dedutíveis da CSLL ou IRPJ apurados no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008. Reconhecimento do Direito Creditório. Análise Interrompida. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.909260/2010-74

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5204019

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.307

nome_arquivo_s : Decisao_10680909260201074.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10680909260201074_5204019.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à turma de julgamento, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4555166

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393658626048

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-02-27T00:30:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-02-27T00:30:31Z; Last-Modified: 2013-02-27T00:30:51Z; dcterms:modified: 2013-02-27T00:30:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2bb617ef-2bd0-4472-9fea-f7253a9d1216; Last-Save-Date: 2013-02-27T00:30:51Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2013-02-27T00:30:51Z; meta:save-date: 2013-02-27T00:30:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2013-02-27T00:30:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-02-27T00:30:31Z; created: 2013-02-27T00:30:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-02-27T00:30:31Z; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2013-02-27T00:30:31Z | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 8          1 7  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.909260/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.307  –  1ª Turma Especial   Sessão de  06 de dezembro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO NOVOS HORIZONTES DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   Somente  são  dedutíveis  da  CSLL  ou  IRPJ  apurados  no  ajuste  anual  as  estimativas  pagas  em  conformidade  com  a  lei.  O  pagamento  a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB nº. 900/2008.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  como a possibilidade  do  pedido.  A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de  restituição, uma vez  superado  este ponto,  depende da  análise da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa  que  jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  turma  de  julgamento, para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 92 60 /2 01 0- 74 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     2 (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  ora  Recorrente  transmitiu  declaração  de  compensação  n.  20750.61068.230407.1.3.04­1761 referente a crédito originado de pagamento a maior de CSLL  paga por estimativa, para compensação de débito no valor de R$ 32,21.   O Despacho Decisório n. 880509511 de 06/09/2010 não reconheceu o direito  creditório da Recorrente, sob o fundamento de que não  teria sido confirmada a existência do  crédito  informado,  pois  o  respectivo  DARF  vinculado  à  DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado para a quitação do débito informado pela Recorrente.  A Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  em  que  afirmou,  em  síntese,  que  teria  cometido  erro  no  preenchimento  da  respectiva  DCOMP,  pois  teria  informado  “pagamento  a  maior  ou  indevido”,  quando  deveria  ter  informado  que  o  direito  creditório  adviria  de  “saldo  negativo  de  CSLL”,  conforme  espelhado  na  DIPJ2007,  ano­ calendário 2006, acostada aos autos.  Nesse  sentido,  estaria  comprovada  a  boa­fé  da  Recorrente,  bem  como  a  ausência de lesão ao Erário.  A  2a  Turma  da  DRJ/BHE,  através  do  Acórdão  02­35.670  julgou  improcedente o pedido da Recorrente, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Imposto  de  Renda  ou  de  Contribuição  Social  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  pode  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido  ou para compor o saldo negativo do período.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.909260/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.307  S1­TE01  Fl. 9          3 prescrita na legislação tributária vigente e para as declarações  ainda  pendentes  de  decisão  administrativa  na  data  da  sua  apresentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Na decisão ora recorrida, entendeu­se, em síntese, que a Recorrente não teria  indicado o  saldo negativo  como origem de  crédito e por  essa  razão,  a DRF não procedera  à  análise para a verificação da formação de eventual saldo negativo apurado pelo contribuinte em  sua DIPJ, acrescendo que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem  do crédito, para exercer o direito à compensação.    A DRJ não poderia, em sede de julgamento suprir esta omissão sob pena de  usurpação da competência da DRF, e, assim sendo, foi negado provimento à manifestação de  inconformidade apresentada.     Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente reafirmou que apurara saldo  negativo  no  exercício  de  2006,  o  que  estaria  devidamente  comprovado  pela  DIPJ2007,  de  maneira que a DRJ não poderia negar o seu direito sob o argumento da incompetência.  Pugnou pela  baixa  em diligência  do  processo,  para  que  a DRJ  analisasse  a  referida DIPJ2007, para reconhecer a existência de saldo negativo, em vista de se estar diante  de hipótese de erro formal, ausente dano ao Erário e comprovada a boa­fé da Recorrente.   Nada mais acrescentou ou juntou ao processo.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e é tempestivo,  pelo que dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  foi  negado  o  direito  creditório  da  Recorrente,  sob  o  fundamento  de  que  não  teria  sido  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  respectivo DARF vinculado  à DCOMP  teria  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  do  débito.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, não se pronunciou sobre o mérito do  direito creditório, porém, manifestou­se no sentido de que a Recorrente apenas deveria utilizar  tal  pagamento  quando  da  apuração  do  IRPJ  anual,  seja  para  dedução  do  IRPJ  devido  ou  na  composição do respectivo saldo negativo.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     4 Observe­se que esse tema já é pacificado nessa Turma Especial, citando­se  o Acórdão n° 180100.490, de 22/02/2011, em que foi Relatora a Conselheira Maria de Lourdes  Ramirez  , no qual se  fixou o entendimento segundo o qual à Administração Tributária não é  permitido definir qual momento é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de estimativas.    Nesse sentido, pede­se vênia para a transcrição do referido voto, que expõe  mais detalhadamente o entendimento deste Colegiado sobre o tema:     “[...]  Relativamente  aos  indébitos  de  estimativas,  não  há  como  tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  460/2004  como  procedimental.  Não  se  vislumbra  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem  a  incidência  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  em qual momento  é possível pleitear  a  restituição ou  compensar um  recolhimento indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.   Poderia se cogitar de tal possibilidade em razão destes recolhimentos não se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na  medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes  que  optam  pela  apuração  anual do lucro real e da base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra  geral  de  apuração  trimestral  destas  bases  de  cálculo.  Esta  interpretação,  porém,  exigiria  que  a  Administração  Tributária  se  posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas  que  veicularam  a  dita  proibição.  Neste  aspecto,  relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº. 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de 29/10/2004  a 30/12/2008  (até ser publicada a  Instrução Normativa RFB nº 900/2008), a  Receita Federal buscou coibir a utilização imediata de indébitos provenientes  de estimativas recolhidas a maior, assim dispondo:  [...]    Assim, as antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas com o  tributo determinado na apuração anual, e só então, se evidenciada a existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização  do  indébito. E  este  crédito,  na  forma  da  interpretação  veiculada  no  Ato  Declaratório  Normativo  SRF  nº.  03/2000, seria atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do ano­calendário:  [...]  Entretanto,  a  própria Receita  Federal mudou  seu  entendimento,  ao  suprimir  parte  da  redação  do  dispositivo,  quando  da  edição  da  IN  RFB  nº.  900,  de  2009, como se verifica a seguir:  [...]  Não  é  por  demais  relembrar  que  o  artigo  74  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  já  previu, expressamente os casos em que é vedada a compensação:  [...]  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10680.909260/2010­74  Acórdão n.º 1801­001.307  S1­TE01  Fl. 10          5 É verdade que, pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, se  procurou  acrescentar  novas  restrições  à  compensação,  por meio  da  inserção  dos incisos VII a IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, dentre elas  a compensação de indébitos de estimativas.  Entretanto, na conversão da referida MP 449, de 2008, na Lei no. 11.941, de  2009, não se manteve a alteração acima:  [...]  Portanto,  não  foi  da  vontade  do  legislador  vedar  a  compensação  de  indébitos  de  estimativas de IRPJ e de CSLL.  Diante deste contexto,  tem­se que as estimativas  recolhidas a maior não poderiam ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ  –  já  que  o  recolhimento  efetuado  a maior  não  observou  o  regramento  acima,  posto  que  feito  a maior  que  o  devido  e  o  crédito  daí  decorrente, poderia ser utilizado em compensação, mediante apresentação de DCOMP,  evidentemente sem a dedução das parcelas excedentes.  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar  estimativas  recolhidas  indevidamente  na  formação  do  saldo  negativo, mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco,  na  medida  em  que  desloca  para  momento  futuro  a  data  de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a estimativa mensal, não se  vislumbra,  ante  o  contexto  exposto,  obstáculo  legal  ao  pedido  de  restituição  ou  à  compensação deste indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano­ calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração de compensação já podem ser apresentados, incorrendo juros de mora contra  a Fazenda a partir do mês subseqüente ao do pagamento a maior, na forma do art. 39, §  4o da Lei nº. 9.250/95 c/c art. 73 da Lei nº. 9.532/97. Em conseqüência, por ocasião do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  interpretando­se  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma  da  Lei  nº.  9.430/96 são passíveis de dedução na apuração anual do IRPJ ou da CSLL, conclui­se  que, mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  um  erro  em sua  apuração e  ele  repercutir  não  só  em sua  apuração  final, mas  também no  resultado  de  seus  balancetes  de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  correspondente,  ao  invés  de  apenas  reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta interpretação, frise­se, tem por pressuposto a ocorrência de erro no cálculo ou no  recolhimento  da  estimativa.  Não  está  aqui  abarcada  a  mudança  de  opção  quanto  à  sistemática  de  cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte  determina  o  valor  inicialmente  recolhido  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos ou em balancetes de suspensão/redução.    Em  face  do  exposto,  uma  vez  que  a  Recorrente  não  teve  apreciado  o  mérito  de  seu  direito  creditório,  pois  a  instâncias  administrativas  a quo  estabeleceram  como  prejudicial  ao  exame,  a  impossibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  deve  ser  o  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO     6   Ainda, deve ­se ressaltar, conforme a linha de entendimento adotada, que  enquanto  a  Recorrente  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se  verificar decisão definitiva acerca de  seus procedimentos, abrindo­se  inclusive, novos prazos  para  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  sobre  o  entendimento meritório  acerca  do  direito de crédito.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  consequente  retorno  dos  autos  à  turma  julgadora,  para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                                    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 09/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 28/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

score : 1.0
4538559 #
Numero do processo: 10240.000580/00-21
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/12/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Pleno

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/12/1989 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.

turma_s : PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10240.000580/00-21

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5200170

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9900-000.651

nome_arquivo_s : Decisao_102400005800021.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 102400005800021_5200170.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4538559

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393757192192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 2          1 1  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10240.000580/00­21  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.651  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  Repetição de Indébito  Recorrente  Procuradoria da Fazenda Nacional  Recorrida  Carbogás Gás Carbônico de Rondônia Ltda.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração:01/12/1989 a 30/09/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para  os  pedidos  de  restituição  protocolizados  antes  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  o  prazo  prescricional  é  de  10  anos  a  partir  do  fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.  Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao Recurso Extraordinário  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Susy Gomes Hoffmann, Valmar  Fonseca  de Menezes, Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 05 80 /0 0- 21 Fl. 630DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 26/05/2000,  relativo  ao período  de apuração de 01/12/1989 a 30/09/1995.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10240.000580/00­21  Acórdão n.º 9900­000.651  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/12/1989  a  30/04/1990.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4554510 #
Numero do processo: 16327.910470/2009-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO ANUAL. REGIME DE ESTIMATIVA MENSAL. VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, norma legal de regência da matéria, possibilita ao sujeito passivo a utilização do valor pago indevidamente ou a maior no transcorrer do ano-calendário, antes mesmo da apuração do resultado do período. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL DURANTE A FASE LITIGIOSA DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Com a apresentação do pedido de compensação de tributos ou contribuições se instaura o litígio entre o fisco e contribuinte. Incabível a substituição do pedido original de declaração de compensação através de apresentação de defesa administrativa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário, etc.). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 1101-000.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Declararam-se impedidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga, substituídos pelos Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto e João Carlos de Figueiredo Neto. (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Carlos de Figueiredo Neto, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente). Declararam-se impedidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 APURAÇÃO ANUAL. REGIME DE ESTIMATIVA MENSAL. VALOR RECOLHIDO INDEVIDAMENTE OU A MAIOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, norma legal de regência da matéria, possibilita ao sujeito passivo a utilização do valor pago indevidamente ou a maior no transcorrer do ano-calendário, antes mesmo da apuração do resultado do período. PEDIDO DE RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL DURANTE A FASE LITIGIOSA DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO ATRAVÉS DE RECURSO VOLUNTÁRIO. Com a apresentação do pedido de compensação de tributos ou contribuições se instaura o litígio entre o fisco e contribuinte. Incabível a substituição do pedido original de declaração de compensação através de apresentação de defesa administrativa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso voluntário, etc.). Recurso provido em parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16327.910470/2009-87

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5202540

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1101-000.664

nome_arquivo_s : Decisao_16327910470200987.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE RICARDO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327910470200987_5202540.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. Declararam-se impedidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga, substituídos pelos Conselheiros Silvana Rescigno Guerra Barretto e João Carlos de Figueiredo Neto. (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente (Assinado digitalmente) José Ricardo da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Carlos de Figueiredo Neto, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente). Declararam-se impedidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior e Nara Cristina Takeda Taga.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012

id : 4554510

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393759289344

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910470/2009­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.664  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2012  Matéria  PER/DCOM ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2005  APURAÇÃO  ANUAL.  REGIME  DE  ESTIMATIVA  MENSAL.  VALOR  RECOLHIDO  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.   O  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  norma  legal  de  regência  da  matéria,  possibilita ao sujeito passivo a utilização do valor pago  indevidamente ou a  maior  no  transcorrer  do  ano­calendário,  antes  mesmo  da  apuração  do  resultado do período.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  OU  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SUBSTITUIÇÃO  DO  PEDIDO  ORIGINAL  DURANTE  A  FASE  LITIGIOSA  DO  PROCESSO.  SUBSTITUIÇÃO  ATRAVÉS DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  Com a apresentação do pedido de compensação de tributos ou contribuições  se  instaura o  litígio  entre o  fisco  e contribuinte.  Incabível  a  substituição do  pedido  original  de  declaração  de  compensação  através  de  apresentação  de  defesa administrativa (impugnação, manifestação de inconformidade, recurso  voluntário, etc.).  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  divergindo  o  Conselheiro  Carlos  Eduardo  de  Almeida Guerreiro. Declararam­se impedidos os Conselheiros Benedicto Celso Benício Júnior  e  Nara  Cristina  Takeda  Taga,  substituídos  pelos  Conselheiros  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto e João Carlos de Figueiredo Neto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 04 70 /2 00 9- 87 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     2 (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente     (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Carlos  Eduardo  de  Almeida  Guerreiro,  Silvana  Rescigno  Guerra  Barretto,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  José  Ricardo  da  Silva  e  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente).  Declararam­se  impedidos  os  Conselheiros  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  Nara  Cristina  Takeda Taga.     Fl. 90DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1101­000.664  S1­C1T1  Fl. 3          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  BANCO  ITAÚ  S.A.,  (fls.  28/40, v. 1), contra decisão da 8ª Turma da DRJ de São Paulo I, consubstanciada no Acórdão  nº  16­26.934,  de  29  de  setembro  de  2010  (fls.  22/24),  que  julgou  improcedente  sua  Manifestação de Inconformidade.  Consta  dos  autos  que  o  Recorrente,  após  entregar,  via  Internet,  sua  Declaração  de  Compensação  (fls.  16/20),  na  qual  declara  a  compensação  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL,  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado  em  31/05/2005,  foi  cientificado,  em  18/08/2009  (fls.  15),  do  Despacho  Decisório,  que  não  homologou seu pleito, nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Em  virtude  de  a  Recorrente  ter  sido  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado,  apresentou,  em  17/09/2009,  Manifestação  de  Inconformidade  Fiscal (fls. 02/06, v. 1), baseado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  o  fundamento  utilizado  pela  Receita  Federal,  a  fim  de  negar  a  homologação de sua compensação, foi o art. 10 da IN 600/05;  ­ que, contudo, a utilização da IN como fundamento para a improcedência da  compensação é indevida, haja vista que desvirtua o §3º, do art. 74, da Lei 9.430/96, que trata,  de forma taxativa, das vedações da utilização da Declaração de Compensação;   ­  que  a  MP  449/08  incluía  no  §3º,  do  art.  74,  da  Lei  9.430/96,  outras  vedações à compensação, dentre elas “os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa  do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL,  apurados  na  forma  do  art.  2º”.  Contudo,  informa  que  a  mesma  não  foi  convertida em Lei;  ­ que ao dispor que o pagamento indevido, ou a maior, não poderá ser objeto  de Declaração de Compensação, mas deverá compor o saldo negativo, a IN 600/05 não permite  a atualização, a partir do mês subseqüente, pela Selic, o que contraria o art. 73 da Lei 9.532/97;  Após resumir os fatos constantes da decisão da autoridade administrativa e as  principais  razões  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  os  membros  da  Oitava  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  I  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     4 concluíram  pela  procedência  do  lançamento,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­ que o Despacho Decisório está de acordo com a legislação de regência, pois  na  DCOMP  o  contribuinte  pretende  compensar  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  referente ao  recolhimento de estimativa de CSLL (cód.  receita 2469), o que era vedado pelo  art. 10 da IN 600/2005;  ­ que não se cogita questionar a legalidade do dispositivo em comento, haja  vista  que  aos  julgadores  das  Delegacias  de  Julgamento  cabe  observar  a  interpretação  da  legislação  tributária  expressa  nos  atos  normativos  da  Receita  Federal  do  Brasil  (art.  7º  da  Portaria MF n°58, de 17/03/2006);  ­ que ao contribuinte, portanto, seria permitido utilizar o referido pagamento  apenas para deduzir na apuração da contribuição devida no ajuste anual, ou ainda para compor  o saldo negativo de CSLL, adotando­se a  respectiva forma de atualização pela  taxa Selic, ou  seja, a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Não se admite,  porem, considerá­lo como crédito de pagamento indevido ou a maior, tal como pleiteado pelo  interessado;  ­ que, ademais, cumpre esclarecer que a vedação do art. 10 da IN 600/2005  não se confunde com a vedação do inc. IX, do §3°, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, que produziu  efeitos no breve período de vigência da MP n° 449/2008 (pois o dispositivo foi revogado por  ocasião da conversão na Lei n° 11.941/2009). A proibição prevista na IN 600/2005 diz respeito  ao  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa,  enquanto  a  vedação  da  MP  449/2008 refere­se à compensação do débito de estimativa.  A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 30/06/2005  ESTIMATIVA MENSAL. VALOR PAGO INDEVIDAMENTE OU  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  DEDUÇÃO  DA  CSLL  DEVIDA  OU COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO.  Segundo as  normas  infralegais  de  regência,  no  caso de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  o  valor  pago  indevidamente  ou  a  maior  a  titulo  de  estimativas  mensais  somente  poderá  ser  utilizado  na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final do respectivo período de apuração ou para compor o saldo  negativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  27)  e,  com  ela  não  se  conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil o recurso voluntário no qual demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas mesmas  razões  expendidas  na  fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que em vista de caber a administração pública o controle da legalidade de  seus  atos  administrativos  competente,  tendo  como  fundamento  o  princípio  constitucional  da  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1101­000.664  S1­C1T1  Fl. 4          5 legalidade, não procede o argumento utilizado pela autoridade julgadora de primeira instância,  no sentido de que somente lhe caberia observar a interpretação da legislação tributária expressa  nos atos normativos da Receita Federal, conforme o art. 7º da Portaria MF 58, de 17/03/2006;   ­ que, assim, calcada na súmula 473/STF e na decisão proferida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 01­0866, de 14/04/89, cabe a administração pública  afastar o art. 10 da IN SRF 600/05, em vista de ser ilegal;   ­  que  o  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  Colendo  Conselho  somente  vedaria  o  afastamento  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade. Contudo, por se tratar de atos administrativos ilegais, como é o caso do  art. 10 da IN 600/05, nenhuma vedação existiria;   ­ que quanto a liquidez e certeza de seu crédito alegado, informa que o art. 32  da Lei 11.052/2004 trouxe alterações quanto à forma de tributação dos resultados positivos e  negativos  auferidos  e  incorridos  nas  operações  realizadas  em mercado  de  liquidação  futura,  determinando o recolhimento de tais resultados pelo “regime de caixa”;   ­ que após a IN SRF 575/05, para fins de determinação da base de cálculo da  CSLL, a Lei 11.051/04 passou a ser aplicável a partir de abril de 2005;   ­ que, em 30/06/2005, o recolhimento da CSLL foi efetuado no montante de  R$ 11.857.112,02, contudo, por conta da IN SRF 575/05 e da Lei 11.051/04, efetuou um novo  cálculo e apurou a base de cálculo de CSLL no valor de R$ 116.805.922,14, a qual foi aplicada  a alíquota de 9%, resultando no valor devido de R$ 10.512.532,99;   ­ que tendo em vista o valor efetivamente devido e o valor recolhido a maior,  tem­se o crédito de R$ 1.344.579,03;  ­  que  o  reprocessamento  do  cálculo  do  tributo  foi  efetuado  antes  da  elaboração da DIPJ AC 2005, sendo que neste documento consta o valor correto;   ­  que  no  PER/DCOMP  inicial  (n°  10.308.04635.280705.1.3.04­9666)  foi  informado o valor de R$ 587.394,14 como credito original, quando o correto seria informar o  valor de R$ 1.344.579,03;   ­  que  no  momento  da  elaboração  do  PER/DCOMP  10617.05399.230806.1.3.04­6037, ora em análise (crédito original de R$ 757.184,89), efetuou­ se  uma  nova  composição,  informando­se  como  PER/DCOMP  inicial  o  de  n°10617.05399.230806.1.3.04­6037, e não o de n° 10.308.04635.280705.1.3.04­9666, que era  realmente o PER/DCOMP inicial;   ­ que o crédito em questão foi informado em DCTF, entretanto, por equivoco,  foi  indicado  o  valor  do  DARF  como  sendo  de  R$  11.269.717,88,  quando  o  correto  a  ser  informado era o valor recolhido, no montante de R$ 11.857.112,02;  ­ que a observância ao princípio da verdade material permite que as provas  ora  trazidas aos autos  sejam acolhidas, pois demonstram o  recolhimento a maior e o erro no  preenchimento do PER/DCOMP e da DCTF.   É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     6 Voto             Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da  análise  preliminar  dos  autos  do  processo  verifica­se,  que  o  recorrente  apresentou  em  23/08/2006,  o  PER/DCOMP  nº  10617.05399.230806.1.3.04­6037,  correspondente ao crédito pelo recolhimento mensal a maior de CSLL, relativa ao mês de maio  de 2005, com débitos de estimativa do mesmo tributo.  O pedido foi rejeitado sob o seguinte argumento: "Analisadas as informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  caso  em que o  recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução  do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo de IRPJ ou CSLL do período."  A motivação da recusa do pleito do contribuinte deu­se com base no artigo 10  da IN SRF n° 600, de 28/12/2005:  Art. 10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real, presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  lRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  A seguir o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls.  03, vol. 01, requerendo a não aplicação do artigo 10 da IN SRF n° 600/05.   A  decisão  proferida  pela  turma  julgadora  da  DRJ  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  argumento  de  que  "Segundo  as  normas  infralegais  de  regência, no caso de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, o valor pago indevidamente  ou a maior a titulo de estimativas mensais somente poderá ser utilizado na dedução da CSLL  devida ao final respectivo período de apuração ou para compor o saldo negativo".  Consta ainda do voto condutor da decisão recorrida a respeito da ilegalidade  da  aplicação  do  art.  10  da  IN  SRF  600/05  que,  no  seu  entendimento,  os  julgadores  das  Delegacias de Julgamento devem observar a interpretação da legislação tributária expressa nos  atos  normativos  da Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  previsto  no  art.  7°  da  Portaria MF  n°58, de 17/03/2006.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1101­000.664  S1­C1T1  Fl. 5          7 Diante disso, restou ao contribuinte, unicamente a possibilidade de utilizar o  referido pagamento mensal a maior apenas para deduzir na apuração da contribuição devida no  ajuste anual, ou ainda para compor o saldo negativo de CSLL, tendo sido, portanto, rejeitado o  entendimento de crédito de pagamento indevido ou a maior.  Com  a  devida  vênia,  ouso  discordar  do  entendimento  dos  julgadores  de  primeira  instância,  visto  que,  o  disposto  na  mencionada  instrução  normativa  fez  parte  do  escopo  da  MP  449/08,  tendo  sido  incluído  no  parágrafo  terceiro  da  mesma,  com  outras  hipóteses de vedação à compensação das estimativas.  A  instrução normativa, que, por sua vez, é um desses atos normativos deve  apenas  explicitar os preceitos  legais,  ou  instrumentar o cumprimento de  obrigações  fiscais  e  não inovar as determinações da lei. Ou seja, a instrução normativa não pode trazer disposições  diversas da própria lei que pretende explicitar.  No  tocante  a  esse  assunto,  o  professor  Luciano  Amaro  faz  a  seguinte  afirmação: "É obvio que, havendo desconformidade entre o que um de tais atos estabeleça e o  que a lei determina, o ato será invalido".  Nesse mesmo sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:   AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  IMPUGNAÇÃO  DE  INSTRUÇÃO  NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL ­  ALEGADA  VULNERAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  TRIBUTÁRIOS  ­  SEGUIMENTO  NEGADO  –  NATUREZA  DAS  INSTRUÇÃO  NORMATIVAS  ­  CARÁTER  ACESSÓRIO  DO  ATO  IMPUGNADO  ­  JUÍZO  PRÉVIO DE LEGALIDADE. (...)  As  instruções  normativas,  editadas  por  Órgão  competente  da  administração  tributaria,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário.  Cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas instruções nada mais são, em sua configura cão jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  esta  diretamente subordinada aos atos de natureza primaria, como as  leis  e  as medidas  provisórias,  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  código  tributário nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência  de má  interpretação  de  lei  ou medida  provisória,  uma  exegese  que possa romper a hierarquia normativa que deve manter com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade.  (STF  ­  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADI 365/DF, de 07/11/1990).   Ora, a vedação à compensação contida na Medida Provisória nº 449/08, não  foi convertida em lei, visto que rejeitada pelo Congresso Nacional. Assim sendo, entendeu o  legislador que a vedação proposta pelo Executivo para a compensação de débitos mensais de  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     8 estimativas  não  deveria  ser  mantida.  Em  outras  palavras,  foi  permitida  a  realização  da  compensação levada a efeito pelo recorrente.   Aliás, na época em que foi feito o pedido de compensação, encontrava­se em  pleno vigor o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que possuía a seguinte redação:  Art.  74.  0  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  órgão.  (Redação  dada  pela Lei n° 10.637/2002).  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados. (Incluído pela Lei n° 10.637/2002).  § 2º A compensação declarada a Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637/2002).  §  3°  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  especificas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § I°: (Redação dada pela Lei n° 10.833/2003)  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física;  (Incluído  pela  Lei  n"  10.637/2002)  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  IV  10.637/2002)  III ­ os débitos relativos a tributos e contribuições administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  inscrição  em  Divida  Ativa  da  União;  (Incluído  pela  Lei  n°  10.833/2003)  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei no 11.051/2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei n° 11.051/2004)  VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA Processo nº 16327.910470/2009­87  Acórdão n.º 1101­000.664  S1­C1T1  Fl. 6          9 Assim sendo, somente nas hipóteses acima transcritas (previstas pela norma  legal), que estabelecem a vedação à utilização da Declaração de Compensação é que poderia  ser negado o direito pleiteado pelo recorrente.   Com  relação  a  restituição  de  tributos  pagos  indevidamente,  o  Código  Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 165, inciso I prevê que o sujeito passivo tem direito à  restituição do tributo pago indevidamente ou em montante maior que o devido.   Por fim, alega o recorrente que por conta da mencionada alteração legislativa  (determinação da base de cálculo da CSLL, a Lei n° 11.051/04 passou a ser aplicável a partir  de abril de 2005) e considerando o período de apuração maio de 2005, o Recorrente efetuou o  reprocessamento  do  cálculo  da base  de  cálculo  da CSLL,  apurando um  novo valor  devido  a  titulo desse tributo. Ou seja, o Recorrente efetuou, em 30/06/2005, o recolhimento da CSLL no  montante  de  R$  11.857.112,02  (doc.  03).  Todavia,  considerando  o  disposto  na  Lei  n°  11.051/04 e na  IN SRF  ri° 575/05, o Recorrente  efetuou um novo cálculo  e  apurou base de  cálculo de CSLL no montante de R$ 116.805.922,14 (doc. 04), à qual foi aplicada a alíquota de  9%, resultando no valor devido de R$ 10.512.532,99, conforme informado em sua DIPJ (doc.  05).  Sendo  assim,  o  recorrente  entende  que  em  razão  do  valor  efetivamente  devido (R$ 10.512.532,99) e o valor recolhido a maior (R$ 11.857.112,02), tem­se o crédito de  R$ 1.344.579,03, objeto do presente pedido de compensação e não o valor constante do Pedido  de Compensação  de  fls.  14/15,  crédito  original  no  valor  de R$  754.184,90.  Entretanto,  com  todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo, que neste caso em especial, não se  torna  possível  a  simples  modificação  do  pedido  original  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição – Declaração de Compensação – fls. 13/17) após a decisão de primeira instância.   Ora,  a  análise  do  pedidos  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  devem  ficar  restritos  ao  âmbito  do  pedido  original,  no  caso  em  discussão  o  PER/DCOMP (fls. 13/17), cujo valor original é de R$ 754.184,90. Entendo, que a fixação do  termo  inicial  para  a  análise  dos  pedidos  de  PER/DCOMP  estão  estritamente  vinculados  ao  momento em que o contribuinte ingressa com o respectivo pedido, não sendo razoável e nem  lógico a sua mudança no decorrer da análise pelas autoridades julgadoras, como se pretende no  presente processo,  já que somente na  fase  recursal e através de alegações na peça recursal o  contribuinte pretende inovar o seu pedido modificando o respectivo valor.   Nessas  condições,  sou  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o direito à compensação do pedido original de fls. 13/17.   Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para reconhecer o direito de compensação conforme o pedido constante às fls. 13/17.    (Assinado digitalmente)  José Ricardo da Silva                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA     10                 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/04/201 3 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por JOSE RICARDO DA SILVA

score : 1.0
4538167 #
Numero do processo: 13896.002973/2003-49
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (03/11/2003), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador (31/12/1993) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O Supremo Tribunal Federal - STF fixou entendimento no sentido de que deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621). O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou, ainda, entendimento no sentido de que o prazo para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, ainda que tenha sido declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou exista Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso), é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, acrescidos de mais cinco anos, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005). No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu-se antes do início da vigência da LC nº 118/2005 (03/11/2003), aplicando-se, portanto, o prazo decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito. Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data do fato gerador (31/12/1993) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13896.002973/2003-49

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5199778

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 9202-002.501

nome_arquivo_s : Decisao_13896002973200349.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13896002973200349_5199778.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Elias Sampaio Freire - Relator EDITADO EM: 18/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e Elias Sampaio Freire.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 4538167

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393783406592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13896.002973/2003­49  Recurso nº  153.002   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.501  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VERA BAILLY MEIRA DE VASCONCELLOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1993  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva  ser  aplicado  o  prazo  de  10  (dez)  anos  para  o  exercício  do  direito  de  repetição de indébito para os pedidos formulados antes do decurso do prazo  da vacatio legis de 120 dias da LC n.º 118/2005, ou seja, antes de 9 de junho  de 2005 (RE 566621).  O Superior Tribunal de Justiça ­ STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade da  lei  instituidora do  tributo em controle concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o  crédito  tributário,  acrescidos de mais  cinco anos,  em se  tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC  118∕05 (09.06.2005).  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (03/11/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal para a contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de  indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador (31/12/1993) e a data do pedido de repetição do indébito, há  de se concluir que o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 29 73 /2 00 3- 49 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire ­ Relator  EDITADO EM: 18/02/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  n.º  106­ 16.422,  proferido  pela  6ª  Câmara  do  1º  CC  em  24/05/2007,  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental, recurso especial de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  afastou  a  decadência  do  direito de pedir do recorrente e determinou a remessa dos autos à DRJ de origem para exame  das demais questões. Segue abaixo sua ementa:  “PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  ­  RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  PRAZO  DECADENCIAL  ­  Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da  administração tributária deve­se tomar a data da publicação da  norma  que  veiculou  ser  indevida  a  exação  como  o  dies  a  quo  para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte  para  pleitear  a  restituição  do  indébito  gerado  com  o  entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação  da norma, não  tinha o  contribuinte o  conhecimento de que  era  indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá­lo  por  ato  que  não  praticou  quando  o  seu  direito  não  era  reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido  na  fonte  sobre  verbas  recebidas  em  virtude  de  programa  de  desligamento  voluntário  nasce  a  partir  de  06/01/1999,  com  a  publicação  da  IN  SRF  n°  165,  de  31/12/1998.  Decadência  afastada.”  A Fazenda Nacional afirma que a decisão em comento diverge do paradigma  que apresenta, cuja ementa será descrita abaixo:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.002973/2003­49  Acórdão n.º 9202­002.501  CSRF­T2  Fl. 8          3  “FINSOCIAL  RESTITUIÇÃO  /  COMPENSAÇÃO  inconstitucionalidade  reconhecida  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  não  gera  efeitos  erga  omnes,  sem  que  haja  Resolução  do  Senado Federal  suspendendo  a  aplicação  do  ato  legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal).  Tampouco  a  Medida  Provisória  n°  1.110/95  (atual  Lei  n°  10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  e  extintos  pelo  pagamento.  DECADÊNCIA  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  168,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional).” (AC 302­35.782)  Explica que o acórdão recorrido considerou como dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  relativo ao pedido de  restituição data diversa daquela em que se deu a  extinção  do  crédito  tributário  (publicação  de  instrução  normativa  n°  165).  Pondera  que  o  paradigma, por sua vez,  firmou entendimento segundo o qual o dies a quo  tem  início com a  extinção do crédito tributário, e não com a publicação de ato normativo ou prolação de decisão  judicial.  No mérito, afirma que, extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido,  cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos, contados da data do  pagamento indevido, consoante disposto no art. 168 c/c art. 165 do CTN, independentemente  de  a  suposta  ilegitimidade  da  cobrança  do  tributo  ser  ou  não  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal.  Entende  que  a  IN/SRF  n°  165/1998  não  é  instrumento  legítimo  para  a  supressão  de  exigência  tributária,  e  ainda  que  o  fosse,  não  poderia  ser  aplicada  a  fatos  geradores ocorridos antes da sua vigência.  Salienta  que  o  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  norma  de  ordem  pública,  nem mesmo  na  hipótese  de  considerá­la  inconstitucional  por  falta  de  razoabilidade  (art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Súmula n° 2 do 1° CC).  Ao final, requer o conhecimento e provimento de seu recurso especial.  Nos termos do Despacho n.º DDF106153002_337, foi negado seguimento ao  pedido em análise.  A Fazenda Nacional apresentou agravo, admitido nos termos do Despacho n.º  2101­0145/2009.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões.  Afirma  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  afirmou  que  o  artigo  3º  da  LC  118/05 não abriga disposição meramente interpretativa (art. 106, 1, CTN).  Desse modo,  entende que o  artigo 3° da LC 118/05 não poderia  retroceder  para alcançar fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, de maneira que o entendimento da  recorrente não é aplicável à hipótese em tela.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Frisa  que  a  jurisprudência  consolidada  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  de  autorizar  a  restituição  de  valores  indevidamente  recolhidos  a  titulo  de  IRRF,  em  casos  nos  quais  tenha  incidido  sobre  verba  indenizatória  advinda  de  PDV,  desde  que  o  pedido  tenha  sido  protocolizado  até  31  de  dezembro de 2003, situação na qual se enquadra o presente caso.  Ao final, requer que o pedido formulado pela PGFN não seja provido.  Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Acerca  da  admissibilidade  do  recurso  especial  constata­se  que  ao  apreciar  regra de norma geral acerca do prazo para repetição de indébito (art. 165,  incisos I e II  , e  168, inciso I, do CTN), ao contrário do decidido no acórdão recorrido, o acórdão paradigma  considerou  ser  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade  ou  simples erro, aplicando o prazo a partir da extinção do crédito tributário.  Portanto,  demonstrado  o  dissídio  jurisprudencial  e  preenchidas  as  demais  formalidades, conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  O  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  fixou  entendimento  no  sentido  de  que  deva ser aplicado o prazo de 10 (dez) anos para o exercício do direito de repetição de indébito  para os pedidos formulados antes do decurso do prazo da vacatio legis de 120 dias da LC n.º  118/2005, ou seja, antes de 9 de junho de 2005 (RE 566621), em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.002973/2003­49  Acórdão n.º 9202­002.501  CSRF­T2  Fl. 9          5 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou, ainda, entendimento no sentido  de  que  o  prazo  para  pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  ainda  que  tenha  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo  em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  exista  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso),  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto  o  crédito  tributário,  acrescidos  de  mais  cinco  anos,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118∕05 (09.06.2005):  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL  EM  CONTROLE  CONCENTRADO.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REGRA DOS "CINCO  MAIS CINCO". PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1. A Primeira Seção desta Corte  firmou entendimento de que,  "mesmo  em  caso  de  exação  tida  por  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, seja em controle concentrado, seja  em  difuso,  ainda  que  tenha  sido  publicada  Resolução  do  Senado Federal (art. 52, X, da Carta Magna), a prescrição do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, ocorre após expirado o prazo de  cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco  anos, a partir da homologação tácita ou expressa."  2. O entendimento jurisprudencial é a síntese da melhor exegese  da  legislação  no  momento  da  aplicação  do  direito,  por  isso  é  aceitável  a  sua  mudança  para  o  devido  aprimoramento  da  prestação jurisdicional.  Agravo regimental improvido.”  (AgRg no Ag 1406333 / PE, Relator: Ministro Humberto Martins)  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA O SOBRE O LUCRO LÍQUIDO  (ILL). PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RESP  1.002.932/SP  (ART.543­C  DO  CPC).  COMPENSAÇÃO.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  DATA  DO  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  RESP  1.137.738/SP  (ART.  543­C  DO  CPC).  POSSIBILIDADE,  IN  CASU,  DE  COMPENSAÇÃO  COM  TRIBUTO  DA  MESMA  ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. FEV/1991. IPC. 21,87%.  1. Agravos regimentais interpostos pelos contribuintes e pela  Fazenda  Nacional  contra  decisão  que  negou  seguimento  aos  seus recursos especiais.  2.  A  Primeira  Seção  adota  o  entendimento  sufragado  no  julgamento  dos  EREsp  435.835/SC  para  aplicar  a  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  à  contagem  do  prazo  prescricional,  inclusive  para  a  repetição  de  tributos  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes:  EREsp  507.466/SC,  Rel. Ministro  Humberto Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em  25/3/2009,  DJe  6/4/2009;  AgRg  nos  EAg  779581/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção,  julgado  em  9/5/2007,  DJe  1/9/2008;  EREsp  653.748/CE,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Seção, julgado em 23/11/2005, DJ 27/3/2006.  3. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial  representativo  de  controvérsia  (REsp  1.002.932/SP),  ratificou  orientação  no  sentido  de  que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente à  extinção da obrigação e não ao aspecto processual  da ação respectiva.  4.  Em  sede  de  compensação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  legislação vigente por ocasião do ajuizamento da demanda. "[A]  autorização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  constituía  pressuposto  para  a  compensação  pretendida  pelo  contribuinte,  sob a égide da redação primitiva do artigo 74, da Lei 9.430/96,  em se tratando de tributos sob a administração do aludido órgão  público, compensáveis entre si"  (REsp  1.137.738/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  DJe 1º/2/2010, julgado sob o rito do art. 543­C do CPC).  5. Na correção de indébito tributário incide o índice de 21,87%  em  fevereiro  de  1991  (expurgo  inflacionário,  IPC/IBGE  em  substituição  à  INPC  do  mês).  Precedentes:  REsp  968.949/SP,  Rel. Ministro Mauro  Campbell Marques,  Segunda  Turma,  DJe  10/3/2011;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  871.152/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  19/8/2010;  AgRg  no  REsp  945.285/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 7/6/2010; REsp 1.124.456/DF, Rel. Ministro Castro  Meira, Segunda Turma, DJe 8/4/2010.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13896.002973/2003­49  Acórdão n.º 9202­002.501  CSRF­T2  Fl. 10          7 6.  Agravo  regimental  das  contribuintes  parcialmente  provido  para  assegurar  a  correção  monetária  no  mês  de  fevereiro  de  1991 pelo índice de 21,87%.  7. Agravo regimental da Fazenda Nacional não provido.”  (AgRg  no  REsp  1131971  /  RJ,  Relator:  Ministro  Benedito  Gonçalves)  No presente caso, o pedido de repetição de indébito deu­se antes do início da  vigência  da  LC  nº  118/2005  (03/11/2003),  aplicando­se,  portanto,  o  prazo  decenal  para  a  contagem do prazo para o exercício do direito de repetição de indébito.  Tendo em vista o fato de que transcorreram menos de dez anos entre a data  do fato gerador (31/12/1993) e a data do pedido de repetição do indébito, há de se concluir que  o contribuinte exerceu tempestivamente o seu direito.  Pelo exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  especial da Fazenda Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 12/03/2 013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
4567384 #
Numero do processo: 18471.002314/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM PROCESSO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE EFEITOS. PODER DA ADMINISTRAÇÃO. A Administração Fiscal não tem poderes para atribuir ou para reconhecer efeitos infringentes de embargos oposto em sede de processo judicial. INCORPORAÇÃO. PENALIDADE. SUCESSÃO. SÚMULA 47 DO CARF Nos termos da Súmula 47 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - é de se reconhecer a sucessão de multa de ofício no caso de cisão, fusão e aquisição entre empresas do mesmo grupo econômico. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.186
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quando à incidência de juros de mora nos depósitos judiciais, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Presente ao julgamento o Dr. Ruy Gustavo dos Santos Pontes – OAB/PE 7472187.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM PROCESSO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE EFEITOS. PODER DA ADMINISTRAÇÃO. A Administração Fiscal não tem poderes para atribuir ou para reconhecer efeitos infringentes de embargos oposto em sede de processo judicial. INCORPORAÇÃO. PENALIDADE. SUCESSÃO. SÚMULA 47 DO CARF Nos termos da Súmula 47 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - é de se reconhecer a sucessão de multa de ofício no caso de cisão, fusão e aquisição entre empresas do mesmo grupo econômico. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 18471.002314/2003-17

conteudo_id_s : 5217443

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.186

nome_arquivo_s : Decisao_18471002314200317.pdf

nome_relator_s : WALBER JOSÉ DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18471002314200317_5217443.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quando à incidência de juros de mora nos depósitos judiciais, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Designado o conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Presente ao julgamento o Dr. Ruy Gustavo dos Santos Pontes – OAB/PE 7472187.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011

id : 4567384

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393790746624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002314/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.186  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  PIS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTES LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 30/06/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO EM PROCESSO JUDICIAL.  RECONHECIMENTO DE EFEITOS. PODER DA ADMINISTRAÇÃO.  A  Administração  Fiscal  não  tem  poderes  para  atribuir  ou  para  reconhecer  efeitos infringentes de embargos oposto em sede de processo judicial.  INCORPORAÇÃO. PENALIDADE. SUCESSÃO. SÚMULA 47 DO CARF  Nos termos da Súmula 47 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF ­ é de se reconhecer a sucessão de multa de ofício no caso de cisão,  fusão e aquisição entre empresas do mesmo grupo econômico.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos, quando  à  incidência  de  juros  de  mora  nos  depósitos  judiciais,  os  Conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (relatora),  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Designado  o  conselheiro  Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Presente ao julgamento o Dr. Ruy Gustavo  dos Santos Pontes – OAB/PE 7472187.      (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Redator Designado.      Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora.    EDITADO EM: 18/09/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  fim  de  constituir  débitos  de  contribuição ao Programa de Integração Social – PIS ­ referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses de março a junho de 2001.  Por retratar a realidade dos fatos, peço vênia a meus pares para transcrever o  relatório constante da decisão de primeira instância administrativa:  “A DEFIC/Rio de Janeiro/RJ lavrou Auto de Infração, fls. 05/09,  para  exigir  a  Contribuição  para  o  PIS  no  valor  de  R$266.483,38, com a multa de oficio de 75% e os juros de mora  de acordo com a legislação pertinente e enquadramento legal às  fl. 07.  Conforme  Termo  de  fl.  04,  o  lançamento  decorre  de  levantamento efetuado em 10/2002 sobre vinculação indevida de  créditos e débitos do PIS declarados em DCTF, para os periodos  de 03 a 06/2001, a  titulo de exigibilidade suspensa por medida  judicial, em relação ao contribuinte Telecomunicações de Minas  Gerais S/A­TELEMIG, CNPJ 17.184.201/0001­ 99, incorporada  pela interessada em 03/08/2001 (fl. I 12).  A fl. 12, Memo da Equipe de Ações judiciais do SECAT/DRF­B1­ 1/MG, referente ao MS nº 1999.38.00.019.629­5 — alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previsto  na  Lei  9718/98,  informando que a ação transitou em julgado em 23/04/2002, com  acórdão favorável à Fazenda Nacional. Constatou, também, que  a  vinculação  de  parte  dos  débitos  de  05/2000  a  06/2001  à  suspensão  por medida  liminar,  sem  depósito  e  sem provimento  judicia1  favorável,  estava  equivocada.  Em  30/07/2001,  o  contribuinte  efetuou  um  único  depósito  de  R$  962.314,62  sem  discriminar  os  créditos  tributários.  Assim,  confrontando  os  valores declarados em DCTF como suspensos com esse depósito,  apurou  um  saldo  devedor  no  valor  de  R$  378.103,82,  que  corrigido  com  acréscimos  legais  ate  27/08/2002  resultou  na  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 4          3 Tabela  de  fl.13,  base  para  apuração  do  crédito  tributário,  conforme fls. 04 e 07.  Intimada em 14/10/2003, fl. 04, apresentou a impugnação de fls.  52/58,  em  04/11  003,  anexos  de  fls.  59/662,  onde  alegou,  em  Sintese, o seguinte:  . em 05/1999 houve o deferimento da liminar quanto à Cofins e o  indeferimento  quanto  ao  PIS.  A  sentença  de  lª  Instância  concedeu  a  segurança,  autorizando  o  recolhimento  da  Cofins  conforme  Lei  Complementar  70/91  e  do  PIS  pela  Lei  9715/98.  Com a exigibilidade suspensa, a impetrante continuou efetuando  pagamento  em  DARF,  optando  a  partir  de  05/2000  por  não  recolher  e  declarar  em  DCTF,  com  exigibilidade  suspensa,  somente a parcela do crédito contestada judicialmente;  . a 3ª. Turma do TRF da lª. Região deu provimento à apelação da  União  em  29/11/2000,  reformando  a  sentença,  tendo  a  Telemar/MG  oposto  embargos  de  declaração,  cuja  decisão  só  veio a ser publicada em 04/2002;  .  efetuou  em  30/07/2001,  o  depósito  integral  dos  valores  contestados  que  não  havia  sido  recolhidos  por  DARF,  para  suspender a exigibilidade do crédito com fulcro no art. 151, II do  CTN, calculando principal e  juros Selic, não aplicando a multa  de  mora  uma  vez  que  o  depósito  atendeu  o  prazo  da  Lei  9.430/96, art. 63, §2°;  .  o  saldo  apurado  pelo  Fisco  decorre  de  considerar  devida  a  multa de mora entre a data do vencimento e a data do depósito  judicial, alem de aplicar a multa de oficio sobre o valo residual  do debito apurado;  .  conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  a  exigibilidade  encontrava­se  suspensa  até  abril/2002,  data  da  decisão  que  rejeitou  os  embargos.  Na  ausência  de  ordem  expressa para que se de eficácia imediata à decisão embargada,  esta só pode ser cumprida após publicada sua declaração;  .  continua  em  vigor  a  sentença  de  1ª.  instância,  favorável  em  parte  a  ante,  sendo  descabido  o  lançamento  mesmo  com  a  finalidade especifica de evitar a decadência;.   . ainda que se entendesse possível o lançamento só para evitar a  decadência, ao cobrar a multa de oficio contraria a disposição  do art. 63 da Lei 9430/96;  ▪ de acordo com os arts. 132 e 134 do C'TN a PJ que resultar de  fusão,  transformação  ou  incorporação  é  responsável  pelos  tributos devidos até a data do respectivo sim, a multa de oficio  não  se  aplica  a  incorporadora,  não  podendo  extender  o  dispositivo; os sucessores só respondem pelo tributo e o STF tem  decidido que multas punitivas só podem irrogadas ao infrator;  .  conforme decisão do  STJ,  somente  a multa  aplicada antes  da  sucessão  se  incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte,  podendo  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 5          4 Ser  exigida  do  sucessor —  que  não  é  o  caso  dos  a  tos  pois  o  lançamento  foi  efetuado  em  13/10/2003,  posterior  ao  ato  da  incorporação, em 02/08 001  •  cita  jurisprudência  administrativa,  para  justificar  a  exclusão  da multa;  •  a  taxa  Selic  é  imprestável  como  índice  de  juros  de  mora,  conforme reconhecimento pelo STJ, devendo ser aplicado o teto  de 1% a.m..  A interessada juntou aos autos cópias de documentos referentes  ao processo, dos quais destacam ­se as seguintes informações:  . copias do Mandado de Segurança, de 26/05/1999, fls. 124/145;  . Decisão da Juiza Federal da 20a Vara da Seção Judiciária do  Estado de MG, em 27/05/ 999, fls. 184/188;  • Interposto o Agravo da interessada em 09/06199, fls. 217/236,  tem­se a Decisão de fl. 47: "mantenho a decisão agravada", em  04/08/99;  e  o Agravo  da Unido,  em 26/07/99,  fls.  23/245,  cuja  decisão à fl. 249, em 20/08/99, suspendeu a liminar referente a  Cofins;  •  As  fls.  251/260,  na  Sentença  n°  2818  de  1a  instancia,  de  30/08/99,  publicada  em  03/19/99,  fl.  261,  a  liminar  foi  parcialmente revogada para conceder em parte a segurança, fl.  259,  autorizando  o  recolhimento  do  PIS  nos  moldes  da  Lei  9.715/98;  •  Após  embargos  de  declaração,  fls.  266/272,  rejeitados  em  22/09/99, publicados em 28/09/99, fl. 275, e recurso de apelação  da  interessada,  fls. 277/284 e da Unido,  fls. 289/291,  tem­se as  contra­razões da interessada, fls. 295/313;  . À fl. 318, os autos foram recebidos pelo TRF da lª. Região, sob  n° AMS.01.00.033917­2­MG;  Em 27/06/2000, fl. 336, saiu a Decisão da 3ª Turma do TRF da  la.  Região,  publicada  em  29/11/2000,  fl.  338,  reformando  a  sentença,  "à  unanimidade,  negou  provimento  apelação  da  Telemig,  deu  provimento  à  apelação  da  Unido  Federal...",  reformando  a  sentença,  denegando  a  segurança  e  julgando  prejudicada a remessa;  .  A  interessada  entrou  com  Embargos  de  Declaração  em  05/12/2000,  fls.341/348,  e  em  23/05/2001,  conforme  fl.  352,  solicitou guia para depósito judicial, conforme art. 151 do CTN,  tendo  efetuado  o  depósito  de R$  962.314,62, Código  7460,  em  30/07/2001,  fl.  363  ,  indicando  no  DARF  como  Período  de  Apuração para o PIS 05/2000 a 06/2001;  . À fl. 370, a interessada refere­se a depósito judicial referente a  fatos geradores de 08 2001, copia DARF de fl. 372 referente ao  PIS;  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 6          5 .  Em  05/11/2001,  fls.  374/382,  a  Telemar  Norte  Leste  S/A  comunica  ao  Juizo  que,  por  ato  de  13/07/2001,  incorporou  a  Telecomunicações  de  Minas  Gerais  S/A  Telemig  (interessada),  passando  a  responsável  pelos  tributo  devidos  e  sendo  a  sua  substituta  processual  ­  (no  Sistema  CNPJ  da  SRF  a  data  da  incorporação é 03/08/2001, fl. 110);  .  Em  20/02/2002,  a  3ª.  Turma  do  TRF  da  lª.  Região,  por  unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração, fls. 442/443,  publicado em 05/04/2002, fl. 444;  . À fl. 453, Certidão em 13/05/2002 de que o acórdão transitou  em julgado em 23/04/2002;  .  À  fl.  539,  petição  da  interessada  requerendo  Desistência  do  feito  em  30/09/2002,  com  conversão  de  depósito  em  renda  e  expedição  de  alvará  de  levantamento  de  crédito,  tendo  a  manifestação da PGFN em 24/10/2002, fls. 589/591, e a decisão,  indeferindo o pedido às fl. 592, nos seguintes termos: "a decisão  ad quem transitou em julgado, conferindo ao revisor da sentença  a imutabilidade peculiar a espécie",publicada em 15/11/2002;  .  a  fl.  601, o Despacho de 26/02/2003,  com a determinação de  conversão  em  renda  da  União  Federal  de  todos  os  depósitos  judiciais relativos às exações questionadas.  .  às  fls.  594/621,  cópias  do  pedido  de  autorização  de  levantamento correspondente ao depósito de 08/2001, com seus  desdobramentos,  até  o  desfecho  de  fl.  621,  05/05/2003,  que  aditou a decisão de conversão em renda, excetuando o efetuado  em agosto de 2001, o qual permanecerá à disposição do juizo até  julgamento  final  do  agravo  de  instrumento  n°  2003.01.00.007908­0­MG pelo TRF – lª. Região;  Juntei  aos  autos  a  consulta  processual  junto  ao  TRF  da  lª.  Região de fls. 666/667.”  Após  a  análise  da  defesa  da  Recorrente  a  Sétima  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  RJ  I,  proferiu  o  acórdão  nº  12­13.743­7,  que  restou  assim  ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001   FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  Constatada,  por  imputação  do  depósito  judicial  convertido  em  renda,  a  insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  procedente  é  o  lançamento  sobre  a  diferença,  com  os  devidos acréscimos legais.  MULTA DE OFÍCIO. Cabível o  lançamento de multa de oficio  quando  a  exigibilidade  do  crédito  não  estiver  suspensa  por  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  deposito  integral  do  crédito tributário.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 7          6 MORA  ­  TAXA  SELIC.  E  cabível,  por  expressa  disposição  percentual  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  superior  a  1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora são equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC.  Lançamento Procedente.”  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  contra  a  decisão  exarada alegando, em síntese: (i) a vigência de decisão favorável à época do depósito judicial,  em  vista  do  efeito  suspensivo  dos  embargos  de  declaração;  (ii)  a  impossibilidade  de  transferência da multa para o sucessor por incorporação e (iii) a inconstitucionalidade da Lei nº  9.718/98.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Conforme  relatado,  registro  que  a  controvérsia  dos  autos  cinge­se  a  três  pontos: (i) o efeito suspensivo dos Embargos de Declaração; (ii) a impossibilidade de sucessão  de multa; (iii) a inconstitucionalidade declarada da Lei nº 9.718/98.  (i) Do Efeito suspensivo dos Embargos de Declaração  Do cômputo dos autos verifico que no caso em apreço a Recorrente impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.019.629­5  na  intenção  de  obter  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  Cofins  previsto na Lei 9718/98.  De acordo com as  fls.  251/261  (fls. Eletrônica do volume  II),  a Recorrente  obteve Sentença favorável ao seu pleito, (Sentença n° 2818, datada de 30/08/99, publicada em  03/09/99),  autorizando  o  recolhimento  do  PIS  nos moldes  da  Lei  9.715/98  e  da Cofins  nos  termos da LC 70/91.  Com base na mencionada decisão favorável a Recorrente deixou de recolher  a parte controversa da contribuição ao PIS nos meses de 03 a 06/2001.  Após analisar a remessa de ofício e o recurso de apelação (TRF da lª. Região,  AMS.01.00.033917­2­MG), a 3ª Turma do TRF da lª. Região proferiu o acórdão publicado em  29/11/2000, fls. 13/29 (fls. Eletrônicas do volume II), reformando a sentença, "à unanimidade,  negou provimento apelação da Telemig, deu provimento à apelação da União Federal...".  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  Embargos  de  Declaração  (fls.  35/49  –  Eletrônica, volume II).   Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 8          7 Às  Fls.53/55  –  eletrônica,  volume  II  –  consta  petição  da  Recorrente  solicitando  guia  para  depósito  e  juntando  planilha  de  valores,  indicando  a  competência  e  a  composição de cada período acrescido de juros (taxa selic). O depósito foi realizado em guia  única na data de 13/07/2001 (fls. 66 – eletrônica, volume II).   Os Embargos de Declaração  foram  julgados  em 20/02/2002  (fls.  196/200 –  Eletrônica, volume II).  Em  virtude  da  ordem  dos  fatos  é  que  foi  lavrado  o  auto  de  infração  em  análise.  A  fiscalização  entendeu  que  os  Embargos  de  Declaração  não  possuíam  efeito  suspensivo e, portanto, a Recorrente estava em mora. Por estar em mora deveria ter realizado o  depósito acrescido de multa, o que não foi feito.   Neste momento, ao invés de aplicar a multa isolada de 75% cabível à época  (artigo  44,  §1º,  da  Lei  nº  98.430/96  ­  recolhimento  do  principal  sem  multa  de  mora),  a  fiscalização optou por proceder à  imputação do pagamento, considerando o valor acrescido e  multa de mora, e lançou a diferença de principal/multa/juros.  Por outro giro, em seu entender, a Recorrente depositou integralmente o valor  devido, calculando para isso o principal acrescido dos juros, nos termos do §2º, artigo 63, Lei  nº 9.430/96, verbis:   “Art.  63.  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  oficio  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributos  e  contribuições  de  competência  da Unido, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966.   § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  § 2º A  interposição da ação  judicial  favorecida com a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da decisão  judicial que considerar devido o  tributo  ou contribuição.”  Registra­se  que  a  autoridade  administrativa  entende  inaplicável  o  mencionado  artigo  seja  porque  a  contribuição  ao  PIS  não  teve  decisão  liminar  favorável,  apenas sentença, seja porque os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo.  No  que  se  refere  à  decisão  favorável,  não  merece  guarida  a  interpretação  restritiva da decisão de primeira instância, ainda que não houvesse liminar, a Recorrente teve  em seu favor decisão de mérito, válida, vigente e eficaz, uma vez que o recurso de apelação,  em  mandado  de  segurança  não  possui  efeito  suspensivo.  Neste  aspecto,  na  hipótese  de  a  conduta da Recorrente não estar tipificada no §2º, estaria tipificada no §1º, pois o débito estava  com a exigibilidade suspensa por força da sentença proferida no mandado de segurança “antes  de qualquer procedimento de ofício a ele relativo”.  Em relação aos efeitos dos Embargos de Declaração, a meu ver, e conforme  manifestações  já apresentadas em julgamentos desta Turma, os Embargos de Declaração  têm  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 9          8 efeito suspensivo, pois a regra geral que estabelece os efeitos dos recursos é a de que tenham  efeito suspensivo e devolutivo.   Destaco, ainda, que no meu entendimento o efeito suspensivo dos Embargos  de  Declaração  independente  dos  efeitos  que  possuem  os  demais  recursos  cabíveis  contra  a  decisão embargada ­ cujo prazo os Embargos interrompem. Advêm da regra geral de que todos  os recursos têm efeito suspensivo, a menos que a Lei venha a excepcioná­lo desta regra. Assim,  entendo que não importa os efeitos que possuem os recursos seguintes cabíveis.  Ressalto, ainda, que o efeito suspensivo é imprescindível aos Embargos de  Declaração, na medida em que, uma vez opostos, a finalidade é que venham a esclarecer  alguma  obscuridade,  sanar  omissão  ou  contradição,  a  fim  de  que  a  decisão  possa  ser  adequadamente cumprida.   Negar  efeito  suspensivo  aos  Embargos  de  Declaração  seria  permitir  o  cumprimento  inadequado  da  decisão  proferida,  admitindo­se,  inclusive,  o  risco  de  perda  ou  dano ao direito tratado.  Corrobora  este  entendimento  voto  proferido  pelo  Ilmo.  Conselheiro  Alexandre Gomes, nos autos do processo nº 10680.021762/99­87, verbis:  “A regra processual esculpida no Código de Processo Civil tem como regra  geral  a  suspensividade  dos  recursos,  negando­lhe  expressamente  tal  efeito  em casos específicos, como no Recurso Especial e Extraordinário1.  Se  a  lei  processual  silencia  a  respeito  dos  efeitos  aplicáveis  aos  declaratórios, não há como deixar de aplicar­lhes a regra geral.  Humberto Theodoro Junior2 assim ensina:  Certo  que  em  alguns  casos  a  lei,  prevendo  a  conveniência  de  autorizar  a  execução  provisória,  estatui  que  o  recurso  somente  terá  efeito  devolutivo.  Isto,  porém,  representa  situação de  exceção,  que,  por  isso mesmo, se presta a confirmar a regra geral de que  o  efeito  natural,  na  espécie,  é  o  de  suspender  a  eficácia do ato judicial impugnado.   Ressalta,  a  propósito,  BARBOSA  MOREIRA,  que  o  Código,  ao  cuidar  das  “Disposições  Gerais”  do  capítulo  pertinente  aos  recursos,  julgou  necessário  indicar, logo no segundo dispositivo” (i.e., no art. 497)  “os  casos  em  que  a  interposição  de  recurso  não  tem  efeito suspensivo”.  Nesse  sentido,  aduz  COUTURE  que  a  privação  provisória  de  efeitos  da  decisão  recorrida  “es  connatural  con  los  procedimientos  de  impugnación,  y                                                              1 Art. 497. O recurso extraordinário e o recurso especial não impedem a execução da sentença; a interposição do  agravo de instrumento não obsta o andamento do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.  2  Humberto  Theodoro  Júnior,  Os  Embargos  de  Declaração  e  Seus  Efeitos,  Juris  Síntese  36,  08/02  (http://www.direitointegral.com/2008/12/embargos­declaracao­efeito­suspensivo.html)  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 10          9 sólo en casos excepcionales es posible prescindir de la  suspensión de los efectos del fallo impugnado”.  A  razão de  ser  desse enunciado  legal  situa­se no  fato  de  que  “a  regra,  na  matéria,  é  a  da  suspensividade,  como,  aliás,  ressumbra  do  tratamento  dado,  no  particular, à apelação. Por conseguinte, sempre que o  texto silencie, deve entender­se que o recurso é dotado  de  efeito  suspensivo:  assim  ocorre  com  os  embargos  infringentes”.  De  igual  teor  é  o  pensamento,  também,  de  NELSON  NERY  JÚNIOR,  para  quem  “no  sistema  recursal  do  Código  de  Processo  Civil  brasileiro,  a  regra  é  o  recebimento  dos  recursos  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo”.   Uma  vez,  pois,  que  o  Código  de  Processo  Civil  não  priva  os  embargos  de  declaração,  por  regra  alguma,  da  natural  eficácia  suspensiva,  urge  reconhecê­la,  como decorrência natural e lógica do sistema recursal  adotado  por  nosso  direito  positivo.  É  a  conclusão  a  que chega a melhor doutrina:  “Como os recursos em geral,  salvo exceção expressa,  os  embargos  de  declaração  mantêm  em  suspenso  a  eficácia da decisão recorrida”.  Para NELSON NERY JÚNIOR, pelos fundamentos  já expostos, “são também recebidos no duplo efeito  os embargos de declaração (art. 538, caput, do CPC)  e os embargos infringentes (art. 530, CPC)”.  Anota NELSON LUIZ  PINTO,  sobre  o  tema,  que  os  embargos de declaração, como os recursos em geral,  são dotados dos efeitos devolutivo e suspensivo. Têm  o efeito devolutivo “na medida em que proporcionam  a  devolução  da  matéria  decidida  ao  Poder  Judiciário”,  embora  a  revisão  a  ser  efetuada  fique  restrita ao “esclarecimento e integração do decisório  embargado”.  Sua  interposição,  outrossim,  obsta  à  formação  da  coisa  julgada  ou  à  preclusão  da  decisão recorrida”. E, enfim, “possuem os embargos  de  declaração,  também,  efeito  suspensivo  da  executoriedade da decisão recorrida, não permitindo  que se proceda à execução provisória”.  Aliás,  mais  do  que  qualquer  outro  recurso,  os  embargos  de  declaração  não  podem  prescindir  da  força  de  suspender  a  decisão  impugnada.  Sua  própria índole é a de aperfeiçoar o ato judicial que,  como  está,  se  revela  lacunoso,  contraditório  ou  impreciso,  tornando­se,  por  isso,  de  difícil  compreensão e de perigosos resultados práticos.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 11          10 O julgamento de qualquer recurso tende a substituir o  julgado  anterior,  ou  seja,  o  que  foi  objeto  de  impugnação,  de  maneira  que  a  eficácia  natural  do  ato  emanará  do  segundo  julgamento  e  não  do  primeiro.  Essa  necessidade  de  aguardar  o  julgamento  do  recurso  torna­se  muito  mais  enérgica  nos  casos  do  art.  535  do  CPC,  tanto  que  o  Código  manda  interromper  o  prazo  para  o  recurso  principal,  ou  seja,  para  o  recurso  de  impugnação  e  revisão  do  conteúdo do decisório embargado. Isto revela que há  uma  razão  lógica  para  ter­se  como  de  eficácia  suspensa a sentença embargada. É que “não se pode  compelir o legitimado a recorrer de ato judicial cujo  sentido  ele  não  alcança  por  causa  da  obscuridade,  contradição ou omissão”.  No  presente  caso  o  depósito  judicial  foi  realizado  enquanto  pendentes  de  análise os Embargos de Declaração, ou seja, enquanto vigia a sentença favorável à Recorrente.  A decisão então favorável somente deixou de produzir efeitos (foi cassada) com a publicação  do acórdão que julgou os Embargos de Declaração, o que ocorreu em 20/02/2002.   Neste  sentido,  o  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  lavrado,  pois  o  depósito, acrescido dos juros é suficiente para a quitação do débito.   (ii) Da Impossibilidade de Sucessão de Multa   Partindo  da  premissa  que  o  cancelamento  total  do  auto  de  infração  não  prevaleceu na turma de julgamento, e uma vez que se trata de órgão colegiado, passo a analisar  os demais argumentos.  Em  relação  à  sucessão  de  multa,  minha  opinião  pessoal  é  de  que  a  razão  pertence à Recorrente. Realmente, entendo que o Código Tributário Nacional é bastante claro  ao  se  referir  à  transferência  das multas  punitivas  para  aDaniel,  s  sucessoras. O  artigo  132  é  cristalino ano indicar que a sucessão é apenas do valor do tributo, verbis:  "Art.  132. A pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas." (destacamos)  Ademais,  as penalidades  são de caráter personalíssimo,  razão pela qual não  seriam suscetíveis de transferência por incorporação.  Todavia e, à despeito deste entendimento, é de se mencionar que este Egrégio  Tribunal Administrativo possui uma Súmula sobre esta matéria, e a conclusão vai em sentido  diametralmente oposto ao externado por esta Conselheira. É o que se verifica do texto abaixo  mencionado:   “Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 12          11 que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.”  Desta  forma  e por  expressa  determinação  regimental  (RICARF  ­  artigo  45,  inciso  VI),  concluo  pela  possibilidade  pela  sucessão  da  multa  no  caso  de  incorporação  de  empresas no mesmo grupo econômico.  (iii) Da Inconstitucionalidade Da Lei nº 9.718/98  Ao adentrar no mérito, que deve ser analisado em virtude da decadência ser  parcial, duas questões restam para análise. A primeira é processual, e remete à possibilidade  ou  não  deste  Colegiado,  uma  vez  autorizado  por  seu  Regimento  Interno,  aplicar  a  declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal quando da  análise dos REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084.  Conforme  relatado, verifica­se que a Recorrente  apresentou medida  judicial  (mandado de segurança nº 99.0017922­6) para discutir a constitucionalidade da majoração da  base de cálculo do PIS e Cofins, trazida pela Lei nº 9.718/98. Todavia, não obteve êxito nesta  ação, sendo que a decisão do tribunal que lhe foi contrária transitou em julgado em abril/02.  No presente recurso, pretende a Recorrente a aplicação do posicionamento do  Supremo independentemente desta decisão judicial, uma vez que se trata de exigência fundada  em norma nula.   Pois bem. Confesso que me  incomodo com a manutenção de uma cobrança  pautada  em  legislação  sabidamente  inconstitucional.  Parece­me  absurdo,  no  que  se  refere  à  justiça,  a  manutenção  de  qualquer  auto  de  infração  fundamentado  em  “norma  nula”.  Isto  porque, doutrinariamente falando, lei inconstitucional é lei nula, e a consequência da nulidade é  justamente a ausência de produção de efeitos. Algo que nunca existiu – ou nunca deveria ter  existido – certamente nunca produziu efeitos – ou nunca poderia tê­los produzido. E, até então,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  traria  a  situação  julgada  para  seu  status  quo  ante,ou  sejam  para  o  estado  imediatamente  anterior.  Digo  que  “até  então”  pois  a  “modulação”  dos  efeitos  de  uma  declaração  de  inconstitucionalidade,  a  meu  ver,  trouxe  certa  confusão  às  estáticas significações de nulidade e anulação, sendo que hoje algo pode ser nulo mas produzir  efeitos até um determinado momento.  Todavia, e a despeito de toda divagação entre o que é nulo e o que é anulável,  analisando o fato in concreto, tem­se que a Recorrente foi ao judiciário buscar um determinado  provimento  jurisdicional  que  lhe  foi  negado.  Obteve  uma  ordem  judicial  contrária  ao  seu  pleito, e solicita, a este tribunal, que altere esta ordem judicial. Não que os motivos não sejam  relevantes,  a  ordem  está  pautada  em  uma  norma  que  o  Supremo Tribunal  Federal  disse  ser  nula,  entretanto, ao  fim o que se  requer é que um  tribunal administrativo altere uma decisão  definitiva  de  um  tribunal  judicial,  o  que  não  pode  ser  feito  por  absoluta  ausência  de  competência.   Apenas  o  judiciário  é  competente  para  modificar  decisão  terminativa  proferida  por  seus  membros.  Esta  espécie  de  “controle”,  inclusive  em  respeito  ao  pacto  federativo, não pode ser realizada por órgão administrativo vinculado ao Poder Executivo. É a  segurança  jurídica do contribuinte,  inclusive defendendo o cidadão do governante do próprio  Estado.  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 13          12 É exatamente por isso que o ordenamento jurídico prevê as possibilidades de  reversão de decisão judicial transitada em julgado (Ação Rescisória, artigo 485 do Código de  Processo Civil – CPC),  trazendo  inclusive  limites para esta alteração. Limites estes  impostos  para os próprios membros do judiciário que irão reavaliar o que foi decidido.  A  questão  aqui  analisada  se  complica  ainda  mais,  porque  a  decisão  do  tribunal superior que concluiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do  PIS e da Cofins, não foi proferida em controle concentrado de constitucionalidade, mas apenas  em  controle  difuso,  em  rigor  aplicável  apenas  às  partes  participantes  dos  autos  daqueles  processos (REs 357.950, 390.840, 358.273 e 346.084). Da mesma forma, não foi requerida ao  Senado  Federal  a  expedição  de  uma  Resolução,  na  intenção  de  que  a  citada  norma  fosse  expurgada do ordenamento  jurídico. Tais  fatos  são  relevantes,  porque  a  decisão do STF não  possui efeitos erga omnes.  Assim,  ao  acolher  a  tese  da  Recorrente  este  Colegiado,  pertencente  a  um  tribunal  administrativo  vinculado  ao  Poder  Executivo,  estaria  contrariando  uma  decisão  judicial transitada em julgado com base em precedente da Suprema Corte, em uma decisão que  não tem efeitos para outros contribuintes ao não ser aqueles vinculados aos processos judiciais  naquele momento julgados.  Anoto  que  o  Regimento  Interno  deste  Tribunal  permite  que  os  julgadores  administrativos reconheçam a inconstitucionalidade de leis já desta forma julgadas pelo Pleno  do STF, certamente com a intenção de diminuir a quantidade de processos que mesmo tratando  de causas decididas ainda tramitam pelo judiciário. Entretanto, entendo que tais regras, que são  administrativas,  não  autorizam  a  utilização  destas  decisões  para  modificar  a  coisa  julgada  judicial.  Desta forma, apesar de compreender que a manutenção da exigência significa  permitir  a  cobrança  de  tributo  pautado  em  norma  considerada  pela  Suprema Corte  nos REs  357.950, 390.840, 358.273 e 346.084 como inconstitucional, em vista da questão específica ora  analisada  e  das  limitações  que  são  impostas  aos  julgadores  administrativos,  não  vejo  outra  opção a não ser negar provimento ao Recurso do contribuinte neste particular.    Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  presente  posto  que  de  acordo  com  os  pressupostos de admissibilidade, e no mérito DOU PROVIMENTO ao recurso, por reconhecer  os efeitos suspensivos dos Embargos de Declaração para o fim de cancelar o auto de infração.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora    Voto Vencedor  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 14          13 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Redator Designado.  Acompanho a Ilustre Conselheira Relatora em relação às seguintes matérias:  (i)  a  possibilidade  de  sucessão  de  multa;  (ii)  a  inconstitucionalidade  declarada  da  Lei  nº  9.718/98.  Faço minhas  as  palavras  do  brilhante voto  da  Ilustra Conselheira Relatora Fabiola  Cassiano Keramidas em relação a estas matérias.  Com  toda  vênia,  ouso  discordar  da  Ilustra  Conselheira  Relatora  Fabiola  Cassiano Keramidas em relação à matéria “o efeito suspensivo dos Embargos de Declaração”,  pelas razões de fato e de direito que passo a expor.  Conforme  bem  disse  a  decisão  recorrida,  o  crédito  tributário  exigido  neste  processo não estava com a sua exigibilidade suspensa e, consequentemente, a ele não se aplica  as  disposições  do  art.  63  da  Lei  nº  9.440/96.  Nunca  houve  medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade do crédito tributário do PIS e nem os depósitos realizados o foram no montante  integral do débito, posto que realizados após o vencimento e sem a multa de mora.  Quanto aos efeitos infringentes dos embargos de declaração, a administração  fiscal não tem poderes para atribuir ou reconhecer efeitos infringentes de embargos oposto na  esfera  judicial. Contra  a  tese  da  recorrente  de  que  todo  embargos  de  declaração  tem  efeitos  infringentes posicionou­se a Segunda Turma do STJ, no EDcl do Resp 727.838/RN, Rel. Min.  Castro Meira, nos seguintes termos:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato,  sobre  a  qual  tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo  para o resultado do julgamento" (EDcl no REsp n. 599.653, Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ de 22.8.2005).  2. Tratando os autos de mandado de segurança,  são  incabíveis  embargos  infringentes, ainda que o acórdão do Tribunal a quo  tenha  sido  divergente  na  reforma  do  mérito  da  sentença,  de  acordo com o entendimento firmado pela Súmula nº 597/STF e nº  169/STJ.  3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  Segunda  Turma, DJ 25.8.2006).  No caso dos autos, não está presente nenhum dos pressupostos que poderiam  atribuir  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  interpostos  pela  recorrente  no  mandado de segurança que impetrou contra a Fazenda Nacional: não há erro de fato que tenha  servido de base para a decisão embargada. Tanto é que tal efeito não foi reconhecido nem da  decisão de admissão e nem no julgamento do mérito do referido embargos de declaração.  Portanto,  os  depósitos  judiciais  deveriam  ter  sido  realizados  com  os  respectivos acréscimos legais de multa e juros de mora. Como não o foram, o valor depositado  foi  insuficiente  para  liquidar  os  débitos  da  recorrente,  sendo  legítimo  o  lançamento  com  a  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 18471.002314/2003­17  Acórdão n.º 3302­001.186  S3­C3T2  Fl. 15          14 aplicação  da  multa  de  ofício,  não  havendo  que  se  falar  em  lançamento  para  prevenir  a  decadência.  O  Lançamento  não  teve  esta  finalidade,  razão  pela  qual  deixo  de  apreciar  os  argumentos da recorrente relativos a este tema, posto que estranhos à lide.  Com relação à utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, o CARF  firmou  entendimento  de  que  a  mesma  é  cabível,  a  teor  da  Súmula  CARF  nº  4  (DOU  de  22/12/2009) abaixo reproduzida:  Súmula CARF nº 4  ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ainda sobre a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, na sessão  do dia 18/05/2011, o Pleno do STF julgou o RE 582.461, cujas matérias questionadas foram  reconhecidas  como  de  repercussão  geral.  Nesse  julgamento  o  STF  reconheceu  legítima  a  incidência da taxa Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso. Tal  decisão  é  de  aplicação  obrigatório  por  parte  deste  CARF,  nos  termos  do  art.  62­A  do  seu  Regimento Interno.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA                                                                 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0