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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663503 #
Numero do processo: 10680.000904/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AUTO DE INFRAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO PEREMPÇÃO - DECISÃO JUDICIAL REFERENTE SOMENTE AO DEPÓSITO RECURSAL - Cingindo-se a decisão judicial somente à exigência do depósito, deve o recurso vountário ser apresentado nos termos do Decreto nº 70.235/72, no que tange ao prazo para a sua interposição. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-75508
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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O Rubrica .21k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000904/98-09 Acórdão : 201-75.508 Recurso : 109.258 Sessão : 12 de novembro de 2001 Recorrente : DJALMA TAVARES FERREIRA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG IPI – AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO - PEREMPÇÃO – DECISÃO JUDICIAL REFERENTE SOMENTE AO DEPÓSITO RECURSAL - Cingindo-se a decisão judicial somente à exigência do depósito, deve o recurso voluntário ser apresentado nos termos do Decreto n° 70.235/72, no que tange ao prazo para a sua interposição. Recurso voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DJALMA TAVARES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Sala as Sessões, em 12 de novembro de 2001 — Jorge reire Presidente / • tif Gilb,40/Cassuli Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 .; MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ,r- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000904198-09 Acórdão : 201-75.508 Recurso : 109.258 Recorrente : DJALMA TAVARES FERREIRA RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado em 09/02/98, conforme o Auto de Infração de fls. 01/13, pelo "descumprimento das condições da isenção pelo recebedor do produto", referente ao período de 03-09/96. A autuação afirma que "foi dado destino diverso do previsto na legislação pertinente a um GM VECTRA GL, cor branca, placa G0L6379, chassis 9BGJGIBVTB529649, adquirido com isenção de IPI através das notas fiscais nr. 104231, de 27/09/96, de emissão da General Motors do Brasil Lida e nr. 054526, de 10/01/97, de Varella Veículos L, para a finalidade específica de transporte de passageiro (táxi), e que estava sendo utilizado de forma confraria à legislação vigente, conforme oficio GEIAX 320/97 e Ato Declaratório 09 de 24/10/97 às fis. 3,4 e 5." Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 8.648,08, referente ao imposto devido, juros de mora e multa proporcional. Inconformado, o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 15/18, aduzindo que tinha todos os requisitos exigidos pela Lei n° 8.989/95, prorrogada pela Lei n°9.144/95, e que adquiriu o veículo Vectra GL com o intuito de substituir o veículo Gol já devidamente cadastrado como táxi desde 25/09/92. Alega que não procedeu à transferência de imediato por dificuldades financeiras, e que não havia prazo limitado para a realização da transferência junto ao Órgão competente. Objeta a informação prestada no oficio BHTRANS/GETAX, n° 320/97, dizendo que não foi realizada viagem com o veiculo Vectra, mas sim com o Gol. Junta diversos documentos, fazendo prova, mediante perícia realizada, que o veículo Vectra, em 05/11/97, o odômetro registrava a lcilometragem de 259 Km. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte - MG, às fls. 37/40, julgar procedente o lançamento, segundo a ementa: "ISENÇÕES IRANSITÕRIAS. A aquisição de automóveis, para utilização no transporte individual de passageiros (táxi), com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, subordina-se às normas previstas na legislação de regência. Para esse efeito, a circunstância de o motorista profissional, condutor autónomo de passageiros na categoria de aluguel (táxi), assim devidamente qualificado, dar destinação 2 • ,sf; , „,47, ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000904198-09 Acórdão : 201-75.508 Recurso : 109.258 diversa daquela prevista na lei, elimina a possibilidade de manutenção do benefici". 1,41VÇ4MENTO PROCEDENTE." Afirma que a matéria está expressamente regulada no § 8° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 08, de 21 de janeiro de 1997, prevendo o prazo de 30 dias, contados da data de aquisição do novo veiculo para que a transferência seja comprovada junto à unidade da Secretaria da Receita Federal. Cita, também, o parágrafo único do art. 22 da IN SRF n° 29, de 05/06/95 Aduz serem irrelevantes os fatos relativos à distância percorrida e à viagem feita com o veiculo. Afirma dever ser aplicado o art. 42 do R_11:11/82. Intimado em 14/05/98, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário, fls. 44/46, somente em 08/09/98 acompanhado de decisão judicial com liminar e segurança concedida, no sentido de determinar que o Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG se abstivesse de exigir do impetrante, como condição para recebimento de recurso administrativo, o depósito prévio de 30% da exigência fiscal em questão. Fundamentou-se, no recurso, nos argumentos já trazidos. É o relatório. 3 Vt, , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.000904/98-09 Acórdão : 201-75.508 Recurso : 109.258 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é intempestivo, dele não posso conhecer. O contribuinte protocolizou seu recurso voluntário após o decurso de 30 (trinta) dias seguintes à, ciência da decisão, prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, eis que exarou seu ciente em 14/05/98 e apresentou seu recurso em 08/09/98. De fato, o contribuinte impetrou Mandado de Segurança, Processo n° 1998.38.00.02541 1-5, distribuído à 3S Vara Federal de Belo Horizonte - MG, contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, referente à exigência de depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário para recebimento de recurso administrativo. Houve deferimento de liminar em 02/07/98, e em 17/08/98 o ATM Juiz Federal concedeu a segurança. Não obstante, a decisão judicial cingiu-se somente à exigência do depósito, o que não faz com que o recurso voluntário não deva ser apresentado nos termos do Decreto n° 70.235/72, no que tange ao prazo para sua interposição. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É C01110 voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 GILBER4AASS 4

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Numero do processo: 10611.000854/00-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 1.973-65, de 28/08/00. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. Não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 303-30.042
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso por falta do deposito recursal
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL Recurso voluntário interposto sem a prova, nos autos, do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.° 1.973-65, de 28/08/00. Não se conhece do recurso por falta de requisito de admissibilidade. NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por falta do depósito recursal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2001 J• • 1 OLANDA COSTA ' esidente O 8 AGO 2002 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 RECORRENTE : ECOAR — CENTRO DE ECOCARDIOGRAFIA E DOPPLER LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO DE FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO E VOTO A recorrente, mediante a Declaração de Importação de n.° 007809/95, fls. 21/23, submeteu a despacho aduaneiro a mercadoria descrita como: Aparelho médico de diagnóstico para eco-angiografia, modelo SSA-250, marca TOSHIBA, não suscetível de uso teleterápico, composto de: 01 - Unidade Principal, SSA-250A; 01 — Monitor de Observação; 01 — Transdutor Convexo Eletrônico; 01 — Chave Pedal; 01 — Transdutor Linear Eletrônico; 01 — Transdutor Transretal Convexo Monoplano, PVF-620ST; 01 — Kit de Acoplamento, UAWBOO9A; 01 — Guia de Agulha, UAGB14A. Classificando-o na Tarifa Externa Comum no código 9022.11.32 e TIPI 9022.11.0300, com alíquotas de 2% para o II e 4% para o IPI. • A Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em ato de revisão aduaneira, intimou o importador a apresentar o original da Fatura Comercial e Catálogo Técnico referentes ao equipamento importado. Analisando a documentação (Fatura Comercial e Catálogo Técnico) apresentada, o Fisco entendeu que houve erro na classificação da mercadoria e que, por se tratar de "Ultrasound Diag,nostic Scanner", conforme descrição do Catálogo Técnico, é classificável na NCM (TEC) no código 9018.19.11 e NBM (TIPI) 9018.90.2200, e, desta forma, tributada à data da importação, à alíquota de 19% (dezenove por cento) de I.I. e de 08% (oito por cento) de I.P.I. O entendimento do Fisco para classificar o equipamento na posição 9018, fundamenta-se no seguinte: 4à 4500 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 O texto da posição 9022 da TEC ou da TIPI, declarada pelo importador, refere-se à: 90.22 — APARELHOS DE RAIOS X E APARELHOS QUE UTILIZEM RADIAÇÕES ALFA, BETA OU GAMA, MESMO PARA USO MÉDICOS, CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS OU VETERINÁRIOS, INCLUÍDOS OS APARELHOS DE RADIOFOTOGRAFIA OU DE RADIOTERAPIA, OS TUBOS DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X, OS GERADORES DE TENSÃO, AS MESAS DE COMANDO, AS TELAS DE VISUALIZAÇÃO, AS MESAS, • POLTRONAS E SUPORTES SEMELHANTES PARA EXAME OU TRATAMENTO (+) Conforme as Notas Explicativas da NESH para a posição 9022, esta posição comporta três grupos de equipamentos, à saber: 1— APARELHOS DE RAIOS X; II— APARELHOS QUE UTILIZEM RADIAÇÕES ALFA, BETA OU GAMA; III — OS TUBOS DE RAIOS X E OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X. Observa-se que pela descrição do Catálogo Técnico apresentado, o 111 equipamento em referência não pertence a nenhum dos grupos especificados na posição 9022, enquadrando-se, na verdade, na posição 9018, cujo texto diz: 90.18 — INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, INCLUÍDOS OS APARELHOS PARA CINTILOGRAFIA E OUTROS APARELHOS ELETROMÉDICOS, BEM COMO OS APARELHOS PARA TESTES VISUAIS (+) Em consonância com a Nota Explicativa da NESH, enquadrando- se na posição 9018 os seguintes grupos de equipamentos: I — INSTRUMENTOS E APARELHOS UTILIZADOS EM MEDICINA OU EM CIRURGIA HUMANAS; O_ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 II — INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA ODONTOLOGIA; III — INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA VETERINÁRIA; IV — APARELHOS ELETROMÉDICOS. Os Aparelhos Eletromédicos classificados no item IV compreendem os aparelhos nos quais a eletricidade desempenha um papel preventivo, curativo ou de diagnóstico, exceto os aparelhos da posição 90.22 (aparelhos de raios X, curieterapia ou • de gamaterapia, etc.). Entre estes, podem citar-se: Os aparelhos de eletrodiagnóstico, que compreendem: 1°) 12°) Os aparelhos de diagnóstico por ultra-som, destinados à visualização de órgãos, por exemplo, em uma tela (écran), por meio de ondas ultra-sônicas. Na classificação NCM (TEC), dentro da posição 9018, a subposição mais adequada para o equipamento é 9018.19: "OUTROS"; e o item é 9018.90.11: "Operando por ultra-som". • Na classificação NBM (TIPI), a subposição será "9018.90", e a classificação completa será "9018.90.2200 — Aparelhos de ultra- sonografia". Diante deste entendimento, a Alfândega do Aeroporto Internacional Tancredo Neves, lavrou os autos de infração de fls. 01/10, exigindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 24.773,52 (vinte e quatro mil, setecentos e setenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), a título de Imposto de Importação, de Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado, de juros de mora e de multas proporcionais ao II e ao IPI Vinculado, devido à falta de recolhimento dos impostos, em decorrência da desclassificação fiscal da mercadoria importada por meio da DI n.4°. 007809/95 dos códigos TEC 9022.11.32 (2% - II) e TIPI 9022.11.0300 (4% - IPI Vinculado), indicados pelo autuado, para os códigos TEC 9018.19.11 (19% - II) e TIPI 9018.90.2200 (8% - IPI Vinculado), adotados pelo Fisco. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 Irresignada, a autuada apresentou (fls. 32/36), tempestiva e legalmente, as suas razões de defesa, instruída com os documentos de fls. 37/50, alegando, em síntese, o seguinte: - Em procedimento regular de importação, como se pode comprovar pelos elementos constantes do processo, ocorreu o despacho aduaneiro, procedendo-se a todas as conferências devidas, atestando-se a correção do procedimento do autuado e autorizando-se o desembaraço aduaneiro do bem, com a aposição do carimbo e visto fiscal; - Na oportunidade, o Agente Fiscal, com a mercadoria à sua inteira disposição, examinou detalhadamente, averigou com as devidas cautelas e 110 conhecimento técnico, concluindo pela procedência da classificação adotada pelo Impugnante; - Houve mudança tardia de critério de classificação por parte do fisco, alterando procedimento adotado por ele próprio quando da liberação da mercadoria, que exige agora complementação de impostos, juros e multas; - Transcreve ainda em sua defesa os artigos 48 e 50 do Decreto-lei n.° 37/66, que tratam da conferência aduaneira, afirmando que tais dispositivos, ratificados pelo artigo 447 do Regulamento Aduaneiro, são explícitos e suficientemente claros, não carecendo de maiores comentários; - A reclassificação patrocinada pelo fisco é clara violação da lei e evidente modificação dos critérios jurídicos adotados pela Administração Tributária, fato combatido pelos tribunais brasileiros, conforme ementas de decisões transcritas • em sua defesa; - A questão da correta classificação dos ecocardiógrafos só foi devidamente esclarecida em 07 de julho de 1995, quando o Governo Federal por meio do Decreto n.° 1.550 criou a posição 9018.19.11, para "Ecógrafos com análise espectral doppler", conforme denominação sugerida pela Sociedade Brasileira de Cardiologia; - Na falta de uma classificação perfeita e adequada, procedeu-se à presente classificação de "Aparelhos de Raios X para Angiografia", em razão de sua maior semelhança com aparelhos de eco-angiografia, tanto na denominação como pelo tipo, finalidade e qualidade de exames que ambos efetuavam; - Que são inaplicáveis as multas, pois a norma legal é taxativa, conforme disposto nos Atos Declaratórios (Normativos) n.° 10/97 e 12/97, uma vez que o produto importado foi corretamente descrito, com todos os elementos . , . . . J . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.396 ACÓRDÃO N° : 303-30.042 necessários à sua identificação e, sobretudo, não ocorreu qualquer intuito de dolo ou má-fé por parte do declarante; - O autuado, com vistas a corroborar os fundamentos necessários à sua pretensão, apresenta laudo técnico emitido à época pelo Engenheiro Eletricista Guilherme Monteiro de Menezes; Por fim, solicita o acolhimento das razões de sua defesa e conseqüente cancelamento da exigência fiscal. Às fls. 54/58, consta o julgamento de primeiro grau que 1 considerou o lançamento fiscal procedente, cuja decisão está assim ementada: "Ementa: Mercadoria — Aparelho de Ultra-Sonografia. A classificação das mercadorias na Nomenclatura é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada com a decisão de f instância, a autuada apelou a este Conselho, tempestiva e legalmente, conforme recurso voluntário de fls. 60/67, onde reprisa os argumentos utilizados na peça impugnatória, acrescentando um pleito de nulidade do auto de infração, alegando que a exigência do pagamento de tributos e acréscimos legais não está alicerçada em lei, mas sim em simples decreto ou Medida Provisória, atos do poder executivo, contrariando os mandamentos emanados do art. 5° da Constituição Federal. III A recorrente, no final do seu R.V., requer a reforma da decisão de primeira instância e cancelamento integral dos autos de infração. Entretanto, considerando que não consta dos autos prova de que a recorrente fez o depósito recursal prévio de que trata o § 2°, do art. 33, do Decreto n.° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n.° 1.973-65, de 28/08/00, não há, assim, como conhecer do recurso, que não atendeu ao requisito de admissibilidade relativo ao depósito recursal. Este é o meu Voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2001 CP€1 CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS - Relator 6 1 •-• • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 10611.000854/00-25 Recurso n.° 123.396 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.042 Brasília-DF, 21de maio 2002 Joiv. • z I, a Costa P - sidente • a Terceira Câmara Ciente em: 7, ??, • # Len N ' FE LII9 isguew P Frv /Pf AVISO O ACÓRDÃO 303-30.043• (RECURSO 120.978) CORRIGIU O ACÓRDÃO 303-29.525•

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Numero do processo: 10680.000931/2001-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.740
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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QUINTA CÂMARA Processo n0 :10680.000931/2001-49 Recurso n° : 142.471 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : IMPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n° :105-15.740 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa ; integrar o presente julgado. / opr J odFC C. A S -RESIDENTE ---*()* 40-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 21 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. I É MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. '11 'frffk:;': QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.000931/2001-49 Acórdão n° :105-15.740 Recurso n° :142.471 Recorrente : IMPAR INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o processo de auto de infração de IRPJ lavrado para redução de prejuízo fiscal por conta de a fiscalização ter constatado "excesso de retiradas em relação ao limite mínimo assegurado adicionado a menor na apuração do lucro rear. Impugnação às folhas 38 a 43. Acórdão às folhas 54 a 59 julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS E DIRIGENTES. EXCESSO DE RETIRADAS. Para os períodos de apuração até 31/12/96, as remunerações de sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica são dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, desde que não sejam superiores aos limites fixados na legislação tributária. Lançamento Procedente." Recurso voluntário às folhas 62 a 67, alegando, em síntese, que o lançamento estaria tributando valores que não se adequariam ao conceito constitucional de renda, por configurarem despesa. Despacho da autoridade preparadora à folha 69, atestando a inexistência de arrolamento de bens, em virtude de se tratar de auto de infração sem constituição de crédito tributário. É o relatório. 2 • s• h. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • *, QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.000931/2001-49 Acórdão n° :105-15.740 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. Em que pese concordar com as razões recursais, não é possível, nesta seara, acolhe-Ias, impondo-se o seu improvimento. A razão é que o provimento do apelo voluntário reclama não se aplique, ao argumento de sua inconstitucionalidade, dispositivo legal cuja presunção de constitucionalidade não foi afastada, porquanto não declarada pelo Supremo Tribunal Federal, o que é vedado pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuines, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão prolatada em consonância com as normas reguladoras da exação e não faz coisa julgada em matéria fora de sua área de competência, mormente quando deixa de apreciar argumentos voltados à inconstitucionalidade e ilegalidade de normas legais vigentes. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DA LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle Interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência do Supremo Tribunal Federal. 3 d#25 ' ,t1A 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p z,1/41r. ,;;',11tr,f;* QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.000931/2001-49 Acórdão n° :105-15.740 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posterior ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. Recurso não conhecido." (1° C. C., 5° Câm., Ac. 105.13357, Rel. Álvaro Barros Moreira Lima, v. u., j. em 8.11.2000) "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS- A competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes deve ser exercida com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa. SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO - MULTA -Inexigível da empresa sucessora a multa por infrações tributárias se o lançamento foi formalizado após a incorporação. Recurso provido em parte." (1° C. C., 1° Câm., Ac. 101-93572, Rel. Sandra Maria Faroni, v. u., j. em 21/08/2001) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - As autoridades administrativas, Incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. PIS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - A constatação da insuficiência de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de oficio para formalizar sua exigência, além da aplicação da multa respectiva. 5 4 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ::-.• ''''t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "•,(CO;r1i QUINTA CÂMARA Processo n° :10680.000931/2001-49 Acórdão n° :105-15.740 Recurso a que se nega provimento? (2° C. C., 1° Câm., Ac. 201.75733, Rel. Serafim Femandes Côrrea, v. u., j. em 22.01.2002) "NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, I, 'a', e III, 'b', da Constituição Federal. SIMPLES - OPÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMPEDITIVA - LEI N° 9.317/96 - A partir da Lei n° 9.528/97, que acrescentou o § 4°, ao art. 9°, da Lei n° 9.317/96, a execução de serviços de escavação e reaterro de solo compreende-se na atividade de construção civil, na categoria de benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo, incluindo-se nas situações impeditivas da opção pelo SIMPLES. Recurso a que se nega provimento." (2° C. C., r Câm., Ac. 202-12861, Rel. Ana Neyle Olympio Holanda, v. u., j. em 21.3.2001) "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (arts. 97 e 102, III, b, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. PIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido de juros de penalidade, inclusive, multa de mora. Recurso provido? (2° C. C., 3a Câm., Ac. 203.08132, rel. Una Maria Vieira, v. u., j. em 17/04/2002) Forte no exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. EDUARDO A ROCHA SCHIP e----?tai° ------ p2jMIDT 5 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.001043/99-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – MULTA ISOLADA – ESTIMATIVA – Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1º, inciso IV, da Lei 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:04:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:04:10Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:04:10Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:04:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:04:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:04:10Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:04:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:04:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:04:10Z; created: 2009-09-01T17:04:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:04:10Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:04:10Z | Conteúdo => _ 004 MINISTÉRIO DA FAZENDA Us- 7•It2,,\-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wi4S OITAVA CÂMARA Processo n° : 10665.001043/99-19 Recurso n° : 133.749 Matéria : IRPJ - Ano: 1997 Recorrente : TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DE DIVINÓPOLIS LTDA. Recorrida : 3 a TURMA/DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° : 108-07.637 IRPJ — MULTA ISOLADA — ESTIMATIVA — Cabível a imposição da penalidade, quando o contribuinte sujeito ao recolhimento por estimativa deixar de fazê-lo, a teor do que determina o art. 44, inciso I, e seu § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÕPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE • LUIZ AL:ERTO CAVA M CEIRA RELAT R FORMALIZADO EM: 18 FEv 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. MS Processo n°. : 10665.001043/99-19 Acórdão n°. : 108-07.637 Recurso n° : 133.749 Recorrente : TRANCID TRANSPORTE COLETIVO DE DIVINOPOLIS LTDA. RELATÓRIO TRANCID — TRANSPORTE COLETIVO DA CIDADE DE DIVINÓPOLIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 17.273.715/0001-10, sediada na Rua N. Senhora das Graças, 281, Divinópolis/MG, inconformada com a decisão de total procedência do presente lançamento, proferida em primeira instância, relativo à multa isolada em razão da falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1997, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito à multa isolada, em razão da fiscalização ter apurado falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo apurada em balanço de suspensão, referente ao mês de novembro de 1997. Como enquadramento legal: arts. 2°, 43, 44, parágrafo 1°, inciso IV e art. 61 parágrafos 1° e 2° da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente impugnando (fls. 25/30), a empresa alega, em síntese, o que segue: Salienta que em 30/12/1997, ou seja, último dia para recolhimento do IRPJ referente ao mês de novembro/97, verificou-se que o valor do imposto pago até o mês de outubro já tinha excedido o valor devido. Assim sendo, refere que a Lei 8.981/95 dispõe, em seu art. 35, a possibilidade de dedução, na apuração do lucro real do período de janeiro a novembro 2 .- Processo n°. : 10665.001043/99-19 Acórdão n°. :108-07.637 de 1997 realizada pela autuada, do valor correspondente aos juros pagos aos sócios em 30/12/97 como remuneração do capital próprio. Deste modo, a impugnante possuía saldo de imposto a compensar relativo a exercícios anteriores muito maior que o valor do imposto apurado no período, razão pela qual teve legitimidade para suspender o pagamento do imposto, ainda que deixasse de computar a dedução dos juros sobre o capital próprio. Isso porque na data de 30/12/1997 já havia se configurado o direito da autuada à dedução dos juros sobre o capital próprio, de acordo com o regime de competência. Segundo a impugnante, sequer houve postergação do imposto de renda e, estando cumprida a obrigação principal, não há que se falar em multa pelo seu descumprimento, caracterizando esta como confisco. Questiona, ainda, que se para o lucro real anual os valores conhecidos, efetivamente pagos, são dedutiveis dentro de sua competência, por que não teriam validade na apuração de lucro real feita exclusivamente para conhecimento da necessidade ou não do recolhimento. lnobstante, a impugnante ressalta que parte das receitas da empresa derivam de serviços prestados a uma determinada Prefeitura municipal, assistindo-lhe, deste modo, o direito ao diferimento da tributação sobre os respectivos valores, enquanto não recebidas as receitas correspondentes. Para fundamentar a argumentação refere a IN SRF 93/97, cujo art. 50 autoriza o afastamento da tributação enquanto não recebidos efetivamente os respectivos valores. Alega também que tal direito aplica-se igualmente à contribuição social sobre o lucro líquido. h 3 , Processo n°. :10665.001043/99-19 Acórdão n°. :108-07.637 Sobreveio a decisão do juízo de primeira instância, de total procedência, nos seguintes termos (fls. 51/58): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador: 30/11/1997 Ementa: MULTA ISOLADA. É devida a multa isolada, quando o contribuinte, sujeito à tributação pelo Lucro Real anual, não realiza os recolhimentos obrigatórios segundo as regras legais pertinentes. Lançamento Procedente." Irresignada com a decisão do juizo de primeira instância, a autuada apresenta recurso voluntário (fls. 62/70), citando jurisprudência sobre o tema e ratificando as razões apresentadas na impugnação, salientando o que segue: Ressalta que à época da suposta ocorrência do fato gerador da penalidade imposta a recorrente possuía saldo credor do IRPJ junto ao Fisco, passível de compensação. Inclusive, a própria fiscalização, em outubro de 1999, com base na declaração de renda da recorrente, prestada em 1998, reconheceu que não havia qualquer débito de IRPJ em nome da recorrente, relativo ao ano-base de 1997, o que inclui o período do fato gerador em análise. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente junta cópia do comprovante do depósito extrajudicial feito, relativo ao valor exigido, opção que lhe é facultada pela Lei 10.522/02 (fls. 86/90). É o relatório. k._ etit•, 4 Processo n°. :10665.001043/99-19 Acórdão n°. : 108-07.637 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria em litígio corresponde à aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPJ na modalidade estimativa sobre a base de cálculo apurada em balancete de suspensão relativo ao período de janeiro a novembro de 1997, devido a que na determinação da base de cálculo do imposto de renda, do mencionado período, a autuada deduziu indevidamente o valor de R$ 268.218,10, relativo aos juros sobre o capital creditado aos sócios em 30/12/1997. Do exame procedido, constata-se que efetivamente procede a glosa fiscal da parcela relativa aos juros pagos a título de remuneração do capital próprio, uma vez que os juros foram creditados aos sócios somente em 30/12/97, portanto, a teor do que determina o art. 90 , § 1°, da Lei 9.249/95, a legitimidade da dedução dos juros somente se daria com o efetivo pagamento ou crédito no mês de dezembro, portanto, para o período encerrado em 30/11/97 resulta indedutivel a importância correspondente. Quanto ao alegado direito ao diferimento da receita obtida com fornecimento de passagens à Prefeitura Municipal de Divinópolis, também não merece acolhida, por corresponder a serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo 5 . • Processo n°. : 10665.001043/99-19 Acórdão n°. :108-07.637 resultado deverá ser reconhecido à medida da execução conforme dispõe o art. 359, do RIR/94. . No tocante ao fato de a aplicação da multa isolada ter ocorrido em outubro/99 após a Declaração entregue e também à eventual existência de créditos fiscais argüida pela Recorrente, não constituem impedimento à aplicação da penalidade na forma da lei de regência, que contém, inclusive, a prescrição de aplicação da multa às pessoas jurídicas que sujeitam-se ao pagamento do imposto de renda na modalidade estimativa, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano calendário correspondente, sendo assim, não merece reparos a r. decisão de primeiro grau. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. LUIALB TO CAVA MACI IRA 6 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001592/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78728
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Publicnclo De .5 i Processo n't : 10675.00159212002-78 — -----i g' pá.. ._ _. Recurso n2 : 128.455 — Acórdão ni : 201-78.728 VIST — Recorrente : ORGANIZAÇÃO TRIÂNGULO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. • u recurso voluntário deve sei ituetpusiu uu putzu ¡MC ViJLV nu art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento. ., Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO TRIÂNGULO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara : do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do it.-Curso, por perempto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. 046)u: c.., , •osefa aria Coelho Marques * Presidente , 1 /1 i. . • • o - da . dva Relat i MIN. DA FAZENDA - 20 CC / CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 3à. / os /-9015C • Tbvis • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 , • é 4P-1: .j..."-fp. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZÈNDA - 2° CC I 2 CC-MF 1 r'IT:05" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ri. ';;CR9 Brasília, 3s. 01 h2c0G Processo n2 : 10675.001592/2002-78 Recurso ni : 128.455 Acórdão : 201-78.728 Recorrente : ORGANIZAÇÃO TRIÂNGULO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO Trata-sede auto de infração eletrônico lavrado para exigir o crédito tributário no valor (miai ue Y4.921,10 tnoventa e quatro mu, novecentos e vinte e sete reais e dez centavos), correspondente ao Finsocial, multa de oficio e juros de mora, dos meses de abril e maio de 1997, declarados em DCTF, cujos pagamentos vinculados aos débitos não foram localizados nos sistemas de controle da SRF. A autuada impugnou o feito, alegando que os débitos foram efetivamente pagos, conforme Darf. Na realidade, a recorrente juntou cópia das Guias de Depósito Judicial de fls. 64 e 65, bem como peças da Ação Declaratória n 2 96.0302905-0. Den,:tre os documentos juntados, merece destaque o Alvará de Levantamento n2 06/2001 - fl. 32. - A 24 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou o lançamento procedente em parte para exonerar a multa de oficio, em face da existência de depósito judicial à época do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n 2 7.234, de 20/05/2004. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira iriçtkcia no dia 02/08/2004, uma segunda-feira, conforme AR de fl. 72. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 02/09/2004, uma quinta-feira, o recurso voluntário de fls. 73/81, onde trás novos argumentos, a saber: 1 - deveria ter sido previamente intimada a prestar esclarecimentos sobre a DCTF; 2 - o art. 62 do Decreto n2 70.235/72 proíbe a instauração de procedimento fiscal na vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo; e 3 - o crédito lançado está com a exigibilidade suspensa, por força de depósito judicial no montante integral, não podendo o Fisco exigir-lo através do lançamento ora impugnado e nem mesmo instaurar procedimento administrativo para a sua exigência. O recurso voluntário está garantido por arrolamento de bens, conforme documentos de fls. 89 e 90. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 06/07/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 93. É o relatório. 2 Is Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA2° CC 29 CC-MF n Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiO44AL Fl. Vicjal?, BraSia, / cjs/>00,C1 Processo ni : 10675.001592/2002-78 Recurso ni : 128.455 Acórdão 112 : 201-78.728 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente com a 1.41: n •nn••ll 44 LAO ju:suu 1.11/t.. itutyallictity tia elnillb tios meses de abril e maio de 1997, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n 2 7.234, de 20/05/2004. Pelas razões abaixo, levanto a preliminar de perempção do recurso voluntário. A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 02 de agosto de 2004, uma segunda-feira, e ingressou com o recurso voluntário no dia 02 de setembro de 2004, uma quinta-feira, ou seja, no 31 2 dia após a ciência da decisão recorrida (fls. 72 e 73). Determina o art. 33 do Decreto n2 70.235/72 que ê cabível recurso voluntário dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão: -- "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou Parcial, com efeito suSpensivo, dentro de 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Por sua vez, o art. 35, também do Decreto n 2 70.235/72, determina que o recurso voluntário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de amtribuintes, que julgará a /.perempção: "Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção." No caso sob exame não resta nenhuma dúvida de que o recurso foi interposto após o transcurso do prazo assinalado no art. 33 acima transcrito. A recorrente silenciou sobre a interposição do recurso após o decurso do prazo legal. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de, em sede de preliminar, não conhecer do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. WALB JOSÉ DA ' ILVA 1 1 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.005102/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL - BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - A partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro poderá ser reduzida pela compensação de bases negativas de períodos anteriores, em, no máxima, 30% (trinta por cento). CSLL – EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSTERGAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova nos autos dos efeitos da limitação em 30% na compensação de bases negativas da CSLL.
Numero da decisão: 107-07147
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:35:32Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:35:32Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:35:32Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:35:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:35:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:35:32Z; created: 2009-08-21T15:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T15:35:32Z; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:35:32Z | Conteúdo => • - ins MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘21.-Ô..ff, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7triz.I.,4 SÉTIMA CÃMARA Mfaa-6 Processo n° : 10640.005102/99-71 Recurso n° : 124005 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX.: 1996 Recorrente : PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 14 DE MAIO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.147 CSLL - BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITES - A partir de 1° de janeiro de 1995, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro poderá ser reduzida pela compensação de bases negativas de períodos anteriores, em, no máxima, 30% (trinta por cento). CSLL — EFEITOS DA LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - POSTERGAÇÃO - Cabe ao contribuinte fazer prova nos autos dos efeitos da limitação em 30% na compensação de bases negativas da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Á 11 insc c *VIS ALVES R:, NTE 1 1\e LUI Á MARTIN V LERO R V' IP FORMALIZADO EM: 23 JUN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . _ • • . Processo n° : 10640.005102/99-71 Acórdão n° : 107-07.147 Recurso n° : 124005 Recorrente : PARAIBUNA AGÊNCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. RELATÓRIO PARAIBUNA AGENCIA DE TURISMO MANSUR LTDA. recorre a este Colegiado contra decisão proferida pela r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora que manteve a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL incidente sobre a parcela de base negativa compensada em excesso em relação ao limite legal de 30% (trinta por cento) da base de cálculo apurada nos meses de abril, julho, setembro, outubro e dezembro do ano- calendário de 1995. Alega como preliminar a ocorrência de cerceamento do direito à ampla defesa, ao contraditório, ao duplo grau de jurisdição e ao direito de petição e do devido processo legal, por, a seu ver, não ter o julgador de primeiro grau se manifestado sobre seus argumentos relacionados à ofensa aos princípios da renda e do lucro, bem assim sobre a existência de postergação tributária a que alude o Parecer Normativo COSIT n° 2/96. No mérito volta a atacar o lançamento que acusa de violar os princípios constitucionais da renda e do lucro e de provocar tributação do patrimônio, ao não permitir a compensação integral de prejuízos. Após discorrer sobre o conceito e formação dos prejuízos e de como entende o instituto da compensação dos mesmos, conclui que, se os lucros foram declarados tempestivamente antes de qualquer procedimento fiscal, não há que se cogitar de multa de ofício na compensação, ainda mais quando está a incidir sobre o prejuízo e não sobre o lucro. Vê a recorrente equívocos na tipificação da matéria impositiva, eis que as Leis n°s 8.981/95 e 9.065/95, não vedam a compensação integral de prejuízos, mas g 2 • • • Processo n° : 10640.005102/99-71 Acórdão n° : 107-07.147 sim procrastinam o momento de seu reconhecimento, daí surgindo a necessidade de se considerar o instituto da postergação explicitado no Parecer Normativo COSIT n° 2/96. . Reclama também que o fisco não atentou para a exata composição i das parcelas do prejuízo fiscal glosadas, pois tais prejuízos acham-se prenhes da ' diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF e da parcela correspondente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar, desde a sua concepção, em 1.989, requerendo sua análise frente ao comando do art. 34 da IN SRF n°11/96. Aduz que a Alta Corte Judiciária, em 16.06.2.000 (portanto antes da decisão singular), assentou que a limitação imposta pelas Leis n° 8.981195 e 9.065/95 ferem os princípios da irretroatividade e anterioridade, no que se refere à Contribuição Social Sobre o Lucro. Trata-se do Recurso Extraordinário, sob o n° 23.2084/SP, DJ., de 16.06.00, pp. 39, julgado em 04.04.2000, Relator o Ministro limar Gaivão. Nessa mesma direção menciona os RE 250.521/SP, RE 22.645/PE,RE 23.7797 e RE 240.349/SP. Termina por pedir a nulidade plena dos autos de infração ou o acolhimento das razões de mérito. É o Relatóriog, 3 )1/40 • • ' Processo n° : 10640.005102199-71 Acórdão n° : 107-07.147 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. A Decisão recorrida foi cientificada ao contribuinte em 23.08.2002, tendo o recurso sido recepcionado em 20.09.2002, fls. 114/126. Anexo o processo 10640.003001/2002-02 que trata do o arrolamento de bens. Está, portanto, o recurso em condições de ser acolhido a julgamento. Rejeito as preliminares de nulidade do lançamento. A uma porque ao julgador administrativo não cabe analisar aspectos relacionados à inconstitucionalidade de leis, legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. A duas porque o argumento relacionado à postergação na aplicação da trava de 30% (trinta por cento) na compensação de bases negativas da CSLL foi devidamente enfrentada. Pelas mesmas razões, deixo de conhecer, no mérito, as alegações de violações dos princípios constitucionais da renda e do lucro e de provocar o limite na compensação de prejuízos tributação do patrimônio. São questionamentos situados na seara da análise da constitucionalidade de leis, afetas privativamente ao poder judiciário. Sem embargos, argumentos desse naipe tem sido reiteradamente rejeitados pelo judiciário. Cite-se como exemplo os julgados transcritos: `TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981195. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA RRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em iS 4 • Processo n° : 10640.005102/99-71• Acórdão n° : 107-07.147 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido. Relator Ministro limar Gaivão." (Supremo Tribunal Federal - Recurso Extraordinário n° 232.084-9 - DJU de 16/06/2000) Como se vê, o Supremo Tribunal decidiu ser legítima a limitação de 30% imposta à compensação dos prejuízos fiscais e também da base negativa da contribuição social, exceto no tocante à compensação da CSLL no balanço encerrado em 31.12.1994, por inobservância da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 do CF. Mas o lançamento que se julga exige Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL a partir de mês de abril de 1995, não alcançado, portanto, pelo entendimento do STF. Diferente não é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, veja: DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n.° 8.981/95 (MP n.° 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada leÉ O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: RE sp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e RE sp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. (RE sp 154.175-CE, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 25/412000). Este Colegiado tem ultimamente manifestado, em centenas de Acórdãos, pos - o firme, alinhada com as decisões judiciais transcritas. Processo n° : 10640.005102/99-71 Acórdão n° : 107-07.147 Resta analisar outros argumentos trazidos pela recorrente. A recorrente alega que os prejuízos estão prenhes da correção monetária complementar IPC/BTNF. Esta alegação nada tem a ver com a base de cálculo da CSLL, eis que, no caso em exame, a base negativa que se pretende compensar integralmente foi formada a partir do ano-calendário de 1992, após, portanto, a aplicação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF que se deu no ano de 1991, referida a 1990. Assim, não que se falar em aplicação do art. 34 da Instrução Normativa SRF n°11/96. Também não merece acolhida a tese da recorrente de que o que foi objeto de exigência fiscal foi o excesso do prejuízo e não a parcela do lucro real. Abstraindo-se o uso de termos inadequados, eis que a exigência é relativa a contribuição social e não a imposto de renda, o fato de a exigência ter sido referida ao excesso de compensação, e não à base de cálculo indevidamente reduzida, em nada modifica o resultado final da exação. Em outro giro, talvez decorrente da tese anterior, a recorrente sustenta a inaplicabilidade da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) por entender que compensar prejuízo eqüivale a liquidar tributo apurado e declarado. Apoia-se na Instrução Normativa SRF n° 77/98, que disciplina o tratamento de débitos declarados, para sustentar que a glosa de parte do prejuízo compensado faz nascer mera inadimplência, sujeita a inscrição em dívida ativa e não a lançamento de ofício. Eis aí um argumento falacioso. A CSLL só se materializa após encontrada a base de sua incidência, líquida da compensação de bases negativas anteriores, observado o limite legal de redução. Por fim o argumento da ocorrência de postergação. 6 1‘.-C Processo n° : 10640.005102/99-71• Acórdão n° : 107-07.147 Ao contrário do que sustenta o Acórdão recorrido o efeito da trava de 30% (trinta por cento) pode se traduzir em mera postergação da contribuição. Este Colegiado tem acolhido argumentações provadas de que o contribuinte teria pago CSLL a maior em períodos posteriores por inexistência ou insuficiência de base negativa da CSLL a compensar motivada pela compensação integral em períodos anteriores, Exemplo: Apuração do contribuinte: 11 Período X1 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 600,00 BC da CSLL R$ 500,00 (-) Compensação de base negativa (100%) R$ 500,00 b) Saldo de Base Negativa a compensar posteriormente R$ 100,00 2) Período X2 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 100,00 BC da CSLL R$800,00 (-) Compensação de base negativa (100%) R$ 100,00 b) Base Positiva da CSLL R$ 700,00 c) CSLL paga R$ 56,00 Apuração do Fisco: 1) Período X1 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 600,00 BC da CSLL R$ 500,00 (-) Compensação de base negativa (30%) R$ 150,00 b) Base Positiva da CSLL R$ 350,00 c) CSLL Devida R$ 28,00 d) Saldo de Base Negativa a compensar posteriormente R$ 450,00 2) Período X2 a) Saldo de Base Negativa de períodos anteriores R$ 450,00 BC da CSLL R$ 800,00 (-) Com. :nsação de base negativa (30%) R$ 240,00 7 Ne) • Processo n° : 10640.005102/99-71 Acórdão n° : 107-07.147 b) Base Positiva da CSLL R$ 560,00 c) CSLL devida R$ 44180 d) Saldo de base negativa a compensar posteriormente R$ 210,00 Conclusão: Parte da CSLL apurada pelo fisco no período X1 no valor de R$ 28,00 foi paga em X2, pois: a) Contribuição devida em X2 apurada pelo fisco R$ 44,80 b) Contribuição paga pelo contribuinte (-) R$ 56,00 c) Pagamento a maior R$ 11,20 Significa dizer que, no período X1 o fisco deve exigir CSLL no valor de R$ 16,80 e cobrar os acréscimos legais do valor de R$ 11,20, espontaneamente pago em X2. Não comungo com aqueles que defendem a infinita verificação dos efeitos da postergação e com aqueles que defendem que a simples apuração de lucro num período posterior já seria suficiente para macular o levantamento fiscal que não observou os efeitos de eventual postergação. É que o trabalho fiscal há que ter um corte temporal, sob pena de não se dar efetividade ao comando legal. Em resumo, para o acolhimento desse argumento é preciso que o contribuinte faça prova nos autos de que, num período posterior, encerrado quando se encontrava sob ação fiscal, mesmo obedecendo o limite legal de 30%, não compensou ou compensou a menor base negativa de CSLL, em virtude de inexistência ou redução do saldo pela compensação a maior que fez em períodos anteriores. No caso em exame não há uma prova sequer da ocorrência dos efeitos da postergação. Nenhum elemento foi juntado pela recorrente, nas duas oportunidades que teve de manifestar via recurso perante este Colegiado. Apesar de mencionar nos recursos a juntada de documentos, só foram anexados aos recursos documentos relacionados ao Arrolamento de Bens.p 8 Processo n° : 10640.005102/99-71 Acórdão n° : 107-07.147 Isto posto, voto por se negar provimento ao recurso. Sal -\ •as Sessões - DF, em 14 de maio de 2003. ti. UIZ MARTIN ALERO 9 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000170/93-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO SEM ENQUADRAMENTO LEGAL - NULIDADE - A ausência no lançamento da capitulação prevista para as infrações imputadas ao contribuinte, implica em nulidade da exigência uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 142 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17440
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ODAYR FLÁVIO TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • M • IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELIZABETO CARR RO • RÃO RELATOR • ;t4 rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ”._ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''SSfe QUARTA CÁMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 FORMALIZADO EM: 06 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL./2 • 2 1. .4.1 J: Iva, te, MINISTÉRIO DA FAZENDA- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;f54- .:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 Recurso n°. : 13.910 Recorrente : ODAYR FLÁVIO TEIXEIRA RELATÓRIO O contribuinte ODAYR FLÁVIO TEIXEIRA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão do delegado titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em JUIZ DE FORA (MG) recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 270/277. A exigência fiscal teve origem com o lançamento de ofício formalizado pelas Notificações de fls. 162/166, emitidas em 22.07.93, onde exigiu-se do contribuinte Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de ofício de 50%, além dos juros moratórios e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1988 a 1992, anos-base de 1987 a 1991, cujo lançamento resultou da constatação das seguintes irregularidades: I - Omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, constatado nos anos-calendário de 1987 e 1988, apuração anual, e mensal, nos meses de maio e julho/90, julho a setembro/90, novembro e dezembro/90, e janeiro e março/91, cujos valores tributáveis foram apurados a partir dos demonstrativos de análise da evolução patrimonial de fls. 141/155, no qual foram alocados todos os valores declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual do IRPF, as operações relativas a bens imóveis, recebimentos e pagamentos apurados pela fiscalização, inclusive os trazidos à colação MO contribuinte em atendimento à intimaçõesQ_, t wie • '/ 3 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;FP7 1:0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 II - Inclusão no IRPF, nos anos-base de 1987 a 1991, como tributação reflexa decorrente do arbitramento do lucro da pessoa jurídica ITE - Teleinformática Ind. e Comércio Ltda; III - Arbitramento, com base na tabela do SINDUSCOM - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, do custo da construção de um imóvel residencial, no ano-base de 1987; e IV - Glosa de Dependentes, na declaração de 1988; Apresentando a peça impugnatória às fls. 174/187, insurgiu-se o interessado contra a exigência fiscal, onde expõe como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - alega que o reflexo da autuação na pessoa jurídica só pode ser levado à pessoa física após decisão administrativa definitiva. E acrescenta que, em razão disso requer sejam consideradas improcedentes as inclusões feitas pelo fisco no IRFPF relativo aos exercícios de 1991 a 1992, em razão dos reflexos da fiscalização realizada na pessoa jurídica ITE — Teleinformática Ind. e Comércio Ltda, tendo em vista que o correspondente processo do IRPJ encontra-se em fase de recurso, pendendo, portanto, de decisão administrativa final; - pede a exclusão do arbitramento das áreas do imóvel (1997) em apreço compreendidas pelo sótão, garagem e dependências de eregregade, justificando que somente a área equivalente a 151m2 serve como residência; - argumenta que o arbitramento com base na tabela SAIDUSCON somente é compatível com construções realizadas em capitais, tal como a cidade de Belo Horizonte, pois, em cidades do interior, como Santa Rita do Sapucai, onde localiza-se o imóvel objeto de lançamento, os dispêndios com materiais de construção e mão-de-obra são mais baixos. , 41.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..,,,h'..:Z, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -::',:;.'C' e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 Acrescenta, ainda, que, fica a cargo do proprietário, inexistir gastos com a administração da construção; - que não houve, em 1998, a omissão considerada de aquisição de dois veículos, na medida em que consta da declaração de bens da DIRPF/89 a compra, em 13/04/88, de um veiculo Ford Scort/87, por Cr$. 1.000,00, e, em 01/08/88, de um veiculo Ford F-75, por Cr$. 250.000,00 (vendido no mesmo ano e pelo mesmo valor), ressaltando que tais especificações são confirmadas pela certidão emitida pela Delegacia de Policia Civil da Comarca de Santa Rita do Sapucai/MG (fls.131); - ainda com relação ao ano-calendário de 1988, argumenta que (a) somente o saldo bancário existente em 31/12/88 poderia ser considerado como omissão; (b) não se considerou o rendimento não tributável, no valor de Cr$. 1.904,00, decorrente da diferença existente entre o lucro efetivo e o tributável na cédula "G"; (c) também não foi considerado o rendimento não tributável no valor de Cr$. 1.244,45, relativo à diferença entre o valor de alienação e aquisição da Fazenda Barra Dois; (d) não foi considerado como rendimento não _ tributável o valor de Cr$. 14.847,03 relativo à distribuição de cotas de capital da firma ITE — Teleinformática Ind. e Comércio Ltda, com aproveitamento de reservas de correção _ monetária do capital social; = - não houve, no ano-base de 1990, aumento real do capital social verificado - na declaração de bens da DIRPF/1991. Tal aumento foi realizado "pro forma", sem - integralização, com a simples finalidade de competir era-concorrências públicas. Assim, não . há os pressupostos que caracterizam a presunção prevista no art. 181 do RIR/80, cabendo ! ao fisco provar que houve a entrada do numerário desviado no montante da receita bruta _ : oferecida à tributação. Afirmando, ainda, que embora a empossa não possua escrita co 4, contábil, a prova pode ser obtida através movimentação bancária, uma vez que a , eè MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 inflação e a conjuntura econômica dos últimos anos não permitem qualquer pessoa fazer transações sem a interveniéncia do sistema bancário' - ainda com relação ao ano-base de 1990, contesta a exigência solicitando que (1) as rendas líquidas mensais e demais rendimentos não tributáveis, cujos valores estão relacionados às fls. 184/185, deverão compor o quadro da análise patrimonial mensal; (2) os saldos credores mensais deverão ser aproveitados como recursos nos meses subsequentes; e (3) os rendimentos líquidos da esposa transcritos na declaração de rendimentos (Cr$. 399.691) deverão ser levados em conta; - já no tocante ao ano-base de 1991, alega que: 1) os pagamentos parcelados, relativos à compra da Fazenda Engenho da Serra no município de Carmo de Minas, foram feitos com recursos proveniente do empréstimo obtido junto à empresa ITE - Teleinformática Ind. e Comércio Ltda, conforme cheques nominais, cujas cópias estão apensados às fls. 201/202; 2) os empréstimos acima referidos estão devidamente comprovados com documentação hábil e idônea, que serviram de base para escrituração da operação no livro Diário da empresa ITE - Teleinformática Ind. e Com. Ltda.; 3) ao contrário do que entende o autuante, os rendimentos da atividade rural foram recebidos mensalmente, do decorrer do ano-calendário, e Mo somente no segundo semestre, o que lhe prejudica, tendo em vista que os acréscimospetrimoniais mais significativos, como a compra da Fazenda Engenho da Serra, °cometam no primeiro semestre; 6 _ _ k : hi I NISTÉRI O DA FAZENDA i'ct PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fis-V.l5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 4) inexiste acréscimo patrimonial não justificado, no ano de 1991, se o fisco considerar todos os recursos utilizados na aquisição da referida fazenda, como: rendimentos da atividade rural, rendimentos de pessoas físicas, rendimentos da empresa GG. Galvanoplastia G. Ltda, rendimentos da esposa, rendimentos não tributáveis, rendimentos tributáveis exclusivamente e, ainda, o empréstimo a que se refere o item 2 acima; - por fim, requer que (I) o processo seja suspenso até a decisão final do processo n° 13658.000060/91-13 - IRPJ, referente a lançamentos efetuados na empresa ITE - Teleinformática Ind. e Comércio Ltda.; (II) seja deferida perícia, com base na tabela do SPU (Serviço do Património da União), a fim de determinar o valor real do imóvel construído no ano-base de 1987; e (III) sejam refeitos os quadros da análise da evolução patrimonial, referentes aos anos-base de 1990 e 1991, para incluir todos os rendimentos mensais do contribuinte, bem como a compensação dos saldos credores mensais apurados. Em atendimento a solicitação de diligência determinada pela DRJ, foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 234, na qual o fiscal se manifesta a favor de serem incluídas nas planilhas de Análise da Evolução Patrimonial Mensal, referente ao período-base de 1991, os rendimentos informados às fls. 184/185, já que tais rendimentos constam de forma totalizada na DIRPF/91 (fls. 671v). Consta ainda na Informação Fiscal que, quanto &os rendimentos da atividade rural apresentada com a DIRPF/92 (fls. 68/72): não foram incluídos nos demonstrativos de evolução patrimonial mensal por falta de comprqvação, apesar de ter sido o contribuinte intimado em 02/09/96 e em 27.05.97 (fls. 231/232) para apresentar a escrituração rudimentar da atividade rural, juntamente com a documentação comprobatória 7 , .t*.t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • fz-.4,-;P: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 das receitas e despesas que a embasaram, o que segundo consta no relatório, não foi atendido. No julgamento do processo, a autoridade monocratic,a após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa, decidiu por acatar em parte as alegações da defesa e, em conseqüência, julgar procedente em parte o lançamento, conforme fundamentos consubstanciados na ementa da decisão a seguir transcrita: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Normas Gerais - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Inclusão de Rendimentos - Principio de causa e efeito que impõe ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz. É legitima a presunção da distribuição do lucro e/ou retiradas pró-labore em favor de seus sócios na proporção da participação no capital social, quando a empresa não consegue afastar os motivos da tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Construção Civil - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ab arbitramento do custo de construção para fins de determinação do acréscimo patrimonial, quando o contribuinte não comprova esse custo. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO Pedido de Diligência - Incabível a realização de perícias SQ o contribuinte não produzir provas suficientes que as justifiquem, mormegtesiiisaaao não 8 ; :1- MINISTÉRIO DA FAZENDA• . tVP. '" •0". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 são cumpridas as determinações expressas no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Aplicação - Aplica-se a determinação expressa na IN n° 046/97, art. 1°, I, "a", ao lançamento de ofício relativo ao imposto devido sobre rendimentos omitidos à tributação sujeitos ao recolhimento mensal (camê-leão), apurados até 31/12/96. - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Vigência - Encargos relativos à TRD - Fica subtraída a aplicação do disposto no art. 3° da Lei n° 8.218/91, no período compreendido entre 04/02/91 a 29/07/91, conforme disposição contida no art. 1° da IN/SRF n° 032/97. Lançamento procedente em parte." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 270/277, onde, relativamente à parte mantida do lançamento pelo julgador singular, basicamente reproduz os termos da impugnação, reforçado com os seguintes argumentos: Em preliminar - argúi gim as notificações de fls. 163/161 são nurs4 de pleno direito, posto que não contém a capitulação legal da infração, que dá sucde jUrUSO ao lançamento; - sustenta não constar nos autos o devido Termo 0•10ício de Fiscalização, cuja lavratura, acrescenta, é formalidade essencial e obrigatória, ptotto que prevista como 9 i;b4.44. t'y r. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d.. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 norma cogente de ordem pública, em texto de Lei Complementar, dirigida aos agentes da fiscalização e a sua omissão vicia de madeira insanável o procedimento fiscal em lide; - argúi a inexigibilidade do lançamento reflexo, sob o argumento de que o processo principal da pessoa jurídica foi julgado Nulo pelo Poder judiciário, decisão que anexa às fls. 318/339; - aponta decadência parcial, relativamente aos períodos de 1987 e 1988 É o Relatório. 10 k - s; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,!»?;', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Conforme já demonstrado no relatório, a exigência fiscal teve origem com o lançamento de ofício formalizado pelas Notificações de fls. 162/166, emitidas em 22.07.93, onde exigiu-se do contribuinte Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido da multa de ofício de 50%, além dos juros moratórios e demais encargos legais, relativo aos exercícios de 1988 a 1992, anos-base de 1987 a 1991, cujo lançamento resultou da constatação das seguintes irregularidades: I - Omissão de rendimentos por acréscimo patrimonial a descoberto, constatado nos anos-calendário de 1987 e 1988, apuração anual, e mensal, nos meses de maio e julho/90, julho a setembro/90, novembro e dezembro/90, e janeiro e março/91, cujos valores tributáveis foram apurados a partir dos demonstrativos de análise da eyd11441b patrimonial de fls. 141/155, no qual foram alocados todos os wildhlb declarados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste aqual do trIPF, as operações relativas a bens imóveis, recebimentos e pagametts apurados pela fiscalização, inclusive os trazidos à colaçjint peie, contribuinte em atendimento à intimações; 11 • wt ;:. - •- :ft MINISTÉRIO DA FAZENDA ."s t:;:n"` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 II - Inclusão no IRPF, nos anos-base de 1987 a 1991, como tributação reflexa decorrente do arbitramento do lucro da pessoa jurídica ITE - Teleinformática Ind. e Comércio Ltda; III - Arbitramento, com base na tabela do SINDUSCOM - Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais, do custo da construção de um imóvel residencial, no ano-base de 1987; e IV - Glosa de Dependentes, na declaração de 1988; Além das questões de mérito, o contribuinte levanta nesta fase recursal as seguintes preliminares de nulidade: - argúi que as notificações de fls. 163/166 são nulas de pleno direito, posto que não contém a capitulação legal da infração, que dá suporte jurídico ao lançamento; - sustenta não constar nos autos o devido Termo de Início de Fiscalização, cuja lavratura, acrescenta, é formalidade essencial e obrigatória, posto que prevista como norma cogente de ordem pública, em texto de Lei Complementar, dirigida aos agentes da fiscalização e a sua omissão vicia de madeira insanável o procedimento fiscal em lide; - aponta decadência parcial, relativamentkaoe períodos de 1987 e 1988. Inicialmente, devemos apreciar a preliminar te nulidade do lançamento sustentada pela defesa, sob o argumento de que as nott6cações de fls. 163/166 são nulas de pleno direito, posto que não contém a capitulação legal d'it infração, que dá suporte jurídico ao lançamento ora questionado. Sobre essa questão, razão assiste ao recorrente uma vez que inexiste nos autos a capitulação legal prevista para infrações imputadas ao sujeito passivo e que 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA "vn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 resultaram na emissão das Notificações de fls. 162/166, constando nas mesmas apenas uma nota com a seguinte mensagem: "A DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE ORIGINARAM A PRESNTE NOTIFICAÇÃO E AS RESPECTIVAS CAPITUAÇÕES LEGAIS ENCONTRAM-SE EM FLHA (S) DE INFORMAÇÃO FISCAL ANEXA (S). Tais folhas de informação fiscal não foram anexadas aos autos. Diante das evidências que se constata, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235112 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, de forma insanável, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou (Unçáo e o número de matricula. Parágrafo único - prescinde de assinatura a rotificact de lançamento emitida por processo eletrônico. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não neu ao requisito previsto no artigo 11 do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000170/93-56 Acórdão n°. : 104-17.440 Decreto n° 70.235f72, que impõe para os casos de lançamento de ofício que conste expressamente a capitulação previstas para as infrações imputadas ao sujeito passivo. A ausência dessa formalidade implica em nulidade do lançamento, uma vez que foi emitido em desacordo com o disposto no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235f72. Finalmente, é bom ressaltar o fato de que, em se tratando de vício formal, poderá a autoridade lançadora efetuar outro lançamento para correção do erro motivador da nulidade. Ante ao exposto, voto no sentido de anular as Notificações de Lançamento ora questionadas. Sala das Sessões - DF, 12 de abril de 2000 • • E O VARA t. .11 14 Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000274/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. a teor do artigo 10, § 7º da nº 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/BRASILLN/DF ITR — ÁREA DE PRESERVAÇA0 PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela • Medida Provisória 2.166, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 • / JOÃO O AND • COSTA Pres . ente 72rem LI00 _______Nilz BARp Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. mmrn/3 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 RECORRENTE : MANNESMANN FLORESTAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado pelo Auto de Infração de fls. 1/4, decorrente de procedimento fiscal de verificação, onde apurou-se que o contribuinte informou em Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, área inferior à área informada na Declaração de ITR197, sendo que para fins de apuração de 1TR, são reconhecidas as áreas de preservação permanente mediante Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. O lançamento reputou-se ao recolhimento da diferença quanto à área declarada como de preservação permanente, mas não informada no Ato Declaratório Ambiental, enquadrando-se nos artigos 1°, 7°, 9 0, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96 e na IN SRF 067/97. Em 17 de julho de 2001, a Recorrente apresentou Impugnação ao lançamento, alegando, em síntese, que: - não é mais proprietária do imóvel, e nos termos do artigo 121, c/c artigo 130 do Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se na pessoa dos seus respectivos adquirente, pelo que, o auto de infração deve ser anulado, uma • vez que o pagamento do tributo não é mais de sua responsabilidade; - ressalta que houve erro no Ato Declaratório Ambiental, o que espera comprovar com a juntada de projetos de florestamento e reflorestamento, aprovados e registrados pelo IBDF, onde demonstra que a área de preservação permanente é até maior que 2.553 ha; - "a simples falta de averbação, tampouco erro material, não modificam o fato real e concreto de que a Empresa possui as áreas de preservação permanente, que são de grande interesse ecológico e que vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade econômica é desenvolvida nas mesmas"; 2 • .. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 - da análise do manual de instruções para preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA de 1997 e ainda do artigo 1° do Código Florestal, fica claro que o mais importante, quando se fala em isenção de ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; - "considerando-se que as florestas são bens de interesse comum a todos os habitantes do país (artigo 1° do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição Federal de 1988, artigo 225, "copull e observando as disposições contidas no artigo 217, Lei 6.015/73 - Registros Públicos, temos que qualquer pessoa • deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico. Assim, a falta de averbação não é responsabilidade apenas da Empresa - Contribuinte em questão, mas de todo o cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público.", entendimento que se confirma pela jurisprudência que cita; - além do auto de infração, impugna também a multa e juros de mora cobrados, já que o imóvel não pertence mais a empresa e ainda porque a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, nem continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/96; Requer pela improcedência do lançamento e conseqüente extinção do crédito fiscal. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento I. em Brasília - DF, o julgador de Primeira Instância, exarou decisão julgando procedente o lançamento, conforme se denota da ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Exercício: 1997 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Comprovado o reconhecimento como de interesse ambiental junto ao IBAMA ou órgão conveniado de área inferior à declarada, deve ser mantida a glosa parcial efetuada pela fiscalização. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE DO ITR. São contribuintes . do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o isdetentor a qualquer título de imóvel rural, conforme definido em lei.) 3 '. . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 MULTA LANÇADA E JUROS DE MORA. No lançamento de oficio do ITR em virtude de glosa de área isenta — por descumprimento de exigência legal - , corresponde a cobrança de multa proporcional e de juros de mora nos mesmos moldes dos aplicáveis aos demais tributos federais. Lançamento Procedente." A decisão fundamentou-se preliminarmente que consta "ao final dos assentamentos na matrícula do imóvel, a informação do recolhimento do ITR/1998, que, de forma implícita, confirma que a vendedora assume a responsabilidade pelos tributos até então incidentes sobre o imóvel.", e ainda que, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo • de qualquer pessoa que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário pleno, nu-proprietário, como posseiro ou como simples detentor. Quanto à área de preservação permanente, alega que a simples comprovação material de sua existência não é suficiente para fins de não incidência tributária, posto que sua condição é o reconhecimento pelo Poder Público. Recorreu a contribuinte, tempestivamente, reiterando os argumentos de sua Peça Impugnatória, alegando ainda que: - ainda que em 1997 o imóvel ainda estivesse registrado em seu nome, se foi vendido em 1999 e apenas em 2001 a Receita emitiu Notificação de Lançamento, a responsabilidade pela diferença passar a ser do comprador do imóvel; - a anotação constante da matrícula do imóvel de que recolheu o • ITR/98 se deu por exigência legal do artigo 21 da Lei 9.393/96; o artigo 130 do CTN diz que o comprador só não será responsável quando constar do título do imóvel prova de sua quitação, responsabilidade da Receita Federal e que só ocorre, tacitamente, quando passados os 5 anos de decadência e prescrição; - como não consta do título do imóvel qualquer quitação dos ITR s, até mesmo por não tê-las recebido da Receita Federal, mas apenas informação de que os mesmos foram recolhidos; porque o imóvel foi vendido; por tudo o que determina o CTN nos artigos citados e todo o mais exposto na impugnação ao auto de infração, não pode ser cobrada de diferenças de ITR de um imóvel que deixou de ser seu há 3 anos; 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 - requer seja afastada a aplicação da Taxa Selic, tendo em vista sua inconstitucionalidade e ainda por sua cobrança acarretar em Confisco. Requer pela reforma da decisão a qua para que seja anulado o Auto de Infração. Como garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresenta Arrolamento de Bens, conforme documento de fls. 178. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. • Com o advento da Lei 9.393/96, em seu no artigo 10°, § 7° da Lei n° 9.393/1.996, bastaria a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I° do mesmo artigo2. Nesse sentido, logrou o contribuinte demonstrar, que houve erro no preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, e razão às suas alegações no que diz respeito à área de preservação permanente, através dos Projetos de Florestamento e Reflorestamento, juntados às fls.40/139. I Lei n.°8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; • - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. 2 .Art. 10. 12 - II - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal 5 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'e e 'd" do inciso 19, deste artigo, não está sujeita A prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis: (NA) 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.057 ACÓRDÃO N° : 303-30.757 Em que pese a alegação do Julgador de Primeira Instância, não há que se questionar o ano à que se referem os projetos, uma vez que trata-se de área de preservação permanente. Neste particular, merece ser provido o Recurso Voluntário. Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos acima descritos, para que seja cancelado o Auto de Infração. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 • /512B A L _ Relator ,250 • 7 , DoE coáv . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1fr,,, , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ant. k •4553-5 TERCEIRA CÂMARA .) Processo n°: 10620.000274/2001-44 • Recurso n.°: 126.057 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência da Acórdão n° 303.30.757. Brasília - DF 13 de agosto de 2003 Joã an• a Costa Preside • te da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001231/95-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA - Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19714
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRPF AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO AC. Nº 103-19.700, DE 14/10/98. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (RELATOR) E EDSON VIANNA DE BRITO QUE NEGAVAM PROVIMENTO. DESGINADA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA MARIA HALFELD PEREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência do IRPF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-19.700, de 14 de outubro de 1998, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator) e Edson Vianna de Brito que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a COnselheira Sandra Maria Dias Nunes. 'ORODRlUEfltEUBR PRESIDENTE SANDRA ARIA DIAS NUNES CONSELHEIRA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. . ,, s'1::44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :,-seff: > ' Processo n° :10640.001231/95-48 Acórdão n° :103-19.714 Recurso n° :15.407 1 Recorrente : MARIA MÁRCIA HALFELD PEREIRA RELATÓRIO MARIA MÁRCIA HALFELD PEREIRA já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige imposto de renda pessoa-física, dos exercícios de 1991 e 1992. Conforme descrito no mencionado auto de infração, trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa-Física, decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa- 1 jurídica na empresa Calçados Luzmar Ltda., que teve seus lucros arbitrados nos exercícios de 1991 e 1992, gerando a tributação reflexa na pessoa física da sócia, ora recorrente. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° i 10640.001234/95-36, a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 116.938 e julgado nesta mesma Câmara, não logrou provimento quanto ao arbitramento dos lucros, conforme Acórdão n° 103-19.70o . Nas peças de defesa, a recorrente se reporta às razões expendidas no processo principal. /-1 - É o relatório. , MS12'26/10/98 . . --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;_& :, Processo n° :10640.001231/95-46 Acórdão n° :103-19.714 , , VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator , O recurso é tempestivo e dele conheço. . Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a empresa Calçados Luzmar Ltda., da qual o recorrente é sócio, para cobrança de IRPJ, que julgado não logrou provimento quanto ao arbitramento dos lucros. Em conseqüência, igual sorte colhe o recursd apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. i Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 15 de outubro de 1998 0...,e.,--e L - CHADO CALDEIRA 4 , , MSR*26/10/93 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10640.001231/95-48 Acórdão n° :103-19.714 VOTO VENCEDOR Conselheira Designada: SANDRA MARIA DIAS NUNES. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo, conheço o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para ajustar a matéria tributável ao decidido em relação ao imposto de renda pessoa jurídica através do Acórdão n° 103-19.700/98, à vista da estrita correlação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais principal e decorrente, Sala das Sessões (DF), em 15 de outubro de 1998. 013Pritéjehla(Sdens-, SANDRA MA IA DIAS NUNES Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000720/96-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42333
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDO O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:26:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:26:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:26:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:26:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:26:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:26:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:26:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:26:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:26:51Z; created: 2009-07-07T17:26:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:26:51Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:26:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n . 10650 000720/96-07 Recurso n 12.406 Matéria IRPF - EX.. 1995 Recorrente NEIRE RODRIGUES NUNES CHAGAS Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de 12 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n 102-42 333 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima equivalente a 200 UFIR Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIRE RODRIGUES NUNES CHAGAS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Júlio César Gomes da Silva ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM r? g JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10650.000720/96-07 Acórdão n 102-42,333 Recurso n 12,406 Recorrente :: NEIRE RODRIGUES NUNES CHAGAS RELATÓRIO NEIRE RODRIGUES NUNES CHAGAS, CPF n° 476.919.136-72, jurisdicionada pela DRF/Uberaba - MG, foi notificada, pelo documento de fls. 01, da cobrança de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF, equivalente a R$ 176,94, exercício de 1995. Irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls 05/07. Às fls. 20/23, decisão monocrática mantendo o lançamento, assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inciso II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, quanto o contribuinte apresentar a Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF fora do prazo regulamentar.. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Às fls. 25, ciência da decisão em 15/01/97. Tempestivamente, pela petição de fls., 26/29, a contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão singular, cujas razões de defesa, em síntese, são que o procedimento espontâneo esta sob a proteção das disposições do artigo 138 do CTN. Cita, em socorro à tese esposada, julgados deste Conselho, •..- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rzVO•t.."41,5." • re... Processo n 10650000720196-07 Acórdão n 102-42 333 Às fls.. 31/33 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da decisão recorrida, considerando o recurso como meramente protelatório É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULN-TES Processo n 10650.000720/96-07 Acórdão n 102-42.333 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A multa questionada, pela ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPF, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art., 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica.' I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas; 13 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris": 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAMINISTÉRIO CONSELHO DE CONTRIBUMES Processo n 10650 000720/96-07 Acórdão n 102-42 333 "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes," Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese de exclusão da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPF Em relação à espontaneidade do procedimento da recorrente, o CTN define que "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" A figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, não se aplica, aqui, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. / 1 5 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10650 000720/96-07 Acórdão n 102-42 333 Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa Quanto aos julgados citados, entendo que não são pertinentes à matéria, pois de datas anteriores ao dispositivo infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1997 ANTONIO DE FREITAS DUTRA _ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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