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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652465 #
Numero do processo: 10380.020460/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO DOS CRÉDITOS. Não há de ser concedido ressarcimento de créditos do IPI correspondentes a aquisições de insumos não escriturados no Livro Modelo 8 do IPI. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16042
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Segundo Conselho de Contribuintes 1:tiODOGA CFia°IndtraibUtjinnitãe: 4;i4:;(k?t> Segundo Conselho de CAZENDA Processo n' 10380.020460/99-11 Recurso te : 127.761 Acórdão n' : 202-16.042 s, . gro Recorrente : PELÁGIO OLIVEIRA S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE MIN. DA FAZENDA - 2° CC IPI. RESSARCIMENTO. ESCRITURAÇÃO DOS CONFERZEOM O CR:0AM. CRÉDITOS. Não há de ser concedido ressarcimento de créditos BRASIL] do IPI correspondentes a aquisições de insumos não escriturados no Livro Modelo 8 do IPI. VISTO Recurso ao qual se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PELÁGIO OLIVEIRA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 enrique Pinheiro Torres Presidente Iratst Nraiciat Rela ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 L 2° CC-MF Ministério da Fazenda MN. iuthIAL9. 0-R 12": Ce Segundo Conselho de Contribuintes DA Far Processo n' : 10380.020460/99-11 Recurso na : 127.761 Acórdão : 202-16.042 VISTO Recorrente : PELÁGIO OLIVEIRA S/A RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da DRJ em Recife - PE que a seguir transcrevo: "A interessada acima qualificada formalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados — 1PI (fl. 01), cumulado com pedidos de compensação, com origem em insumos aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero adquiridos pelo estabelecimento no segundo trimestre de 1999. O valor solicitado importa em R$ 131.396,08. 2. Em parecer de fls. 72/73, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/Fortaleza propôs o deferimento parcial do pedido, no montante de R$ 126.486,05, tomando por base a Informação Fiscal de fls. 68/69 que concluíra que "o valor a ser ressarcido diverge do solicitado devido à totalização das notas fiscais de entrada dos insumos não corresponderem ao escriturado no Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, n° 01. Considerou-se, então, o informado nesse livro". 3. Em Despacho Decisório de fls. 72/74, a Delegada da Receita Federal em Fortaleza, com fundamento no citado parecer, deferiu em parte o pedido de ressarcimento/compensação. 4. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 77/83), expendendo, em apertada síntese, a seguinte argumentação: 4.1 — "... a medida adotada pelo ilustre fiscal tomou por base o fato de identificar algumas notas fiscais, por exemplo, da empresa Máster Indústria Plástica Cearense/SA, que fornecia embalagens à recorrente, mas que não realizou o regular recolhimento do IPI devido." Aduz que não pode ser prejudicada em virtude de atos de seu fornecedor, já que não tem gerência sobre eles e nem a obrigação de fiscalizá-los, e como escriturou todas as informações pertinentes a tais notas no Livro Registro de Apuração do 1PI e no Livro de Entradas — ICMS e IR!, teria direito ao ressarcimento pleiteado, em face do princípio da não cumulatividade, insculpido no Art. 153, §3", II da Constituição Federal de 1988. 4.2 — Traz acertos doutrinários que corroborariam a sua tese e requer, ao fim, que lhe seja deferido o valor integral a que faz jus." A DRJ em Recife - PE manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/REC n° 8.599, de 29/06/2004, fls. 174/177, indeferindo a solicitação da contribuinte, ementando a sua decisão -- nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 17 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA7ENGA - 2" C C Fl. ‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL BR AS I LIA já_ I Processo n' : 10380.020460/99-11 Recurso nit : 127.761 VISTO Acórdão n' : 202-16.042 Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI — GLOSA DE INSUMOS NÃO UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela interessada. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. As informações constantes de livros contábeis e fiscais fazem prova contra o sujeito passivo, cabendo a ele demonstrar a sua inveracidade. RESSARCIMENTO DE IPL CRÉDITOS ESCRITURADOS. PROVA. Visível na escrituração da pessoa jurídica o saldo credor de IPI, o qual foi, de oficio, considerado como passível de ressarcimento, mantém-se o indeferimento de parcela não escriturada, se não infirmada por prova em contrário. Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência da referida decisão em 29/07/2004, fl. 178, e, inconformada, apresentou, em 26/08/2004, recurso voluntário, fls. 220/224, alegando em sua defesa, em síntese: 1. todas as notas fiscais que comprovam a entrada dos insumos foram devidamente escrituradas no Livro Registro do IPI conforme comprovam cópias das citadas notas em anexo; 2. a glosa realizada pelo Fisco deu-se em virtude da não aceitação dos produtos que não integram diretamente o produto final como fonte para o ressarcimento do crédito presumido do IPI; e 3. tratando-se de produtos intermediários estes estão incluídos no cálculo do crédito presumido do IPI, como determina a legislação de vigência (art. 11 da Lei n° 9.779/99). É o relatório. \IM 3 2g Cp-ME-•,,,c......, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - ?" rt, a Segundo Conselho de Contribuintes .•;»,f,Ífc`i.'---;:----s CONFERE Cp7 O CRIGINAI 50 _Processo n' 10380.020460/99-11 BRASÍLIA .}4 . . . — Recurso n" : 127.761 Acórdão n' : 202-16.042 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de insumos destinados a emprego na fabricação de produtos tributados à aliquota zero, cuja glosa deu-se em virtude da não escrituração das notas de entrada destes insumos no Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, conforme consta da Informação Fiscal, fls. 68/69. A contribuinte alega em seu recurso que as referidas notas fiscais estavam devidamente escrituradas no Livro Registro de Apuração do IPI, apresentando cópias das notas, e que a glosa deu-se, na verdade, em virtude de o Fisco não haver aceitado a inclusão de insumos relativos a produtos intermediários, que se consomem no processo produtivo, no cálculo do crédito presumido do IPI. Ocorre que, da análise dos autos, verifica-se que a glosa, como efetivamente descrito na Informação Fiscal, fls. 68/69, deu-se em decorrência da não escrituração da entrada destes insumos no Livro Registro de Apuração do IPI, modelo 8, cujas cópias encontram-se anexas às fls. 29/67, comprovando as afirmações do Fisco. As alegações da contribuinte de que as notas fiscais de entrada dos insumos glosados encontram-se devidamente registradas nos livros do IPI pertinentes não prosperam, em confronto com os registros contábeis efetuados pela empresa e trazidos aos autos pela Fiscalização. Não se encontrando devidamente escriturada nos livros de registro do IPI a entrada dos insumos porventura adquiridos pela recorrente não devem ser considerados no cálculo do crédito presumido do IPI. Ressalte-se, ainda, que todos os valores dos insumos indicados pela contribuinte no cálculo do crédito presumido do IPI, que estavam devidamente registrados no Livro Registro de Entrada do IPI, modelo 8, foram considerados pela fiscalização, inexistindo glosa sob qualquer outro argumento senão a falta de registro das notas fiscais de entrada dos insumos no referido livro de apuração do IPI . Diante todo o exposto e o que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. i Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 càLL BA OS MANATTA 4 Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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4653191 #
Numero do processo: 10410.002991/2002-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINARES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se identificando vícios capazes de decretar a sua nulidade, o lançamento deve ser mantido. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento acerca das infrações que lhe foram imputadas, e, com base nisso, exerce, com plenitude, esse mesmo direito. TAXA SELIC E MULTA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE E CONFISCO - À autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. PROVA EMPRESTADA - Nada obsta, na apuração da base de cálculo do imposto, a utilização subsidiária de documento exigido pela legislação estadual, mormente se tal documento representa consolidação de registros efetuados em livro fiscal de escrituração obrigatória. LUCRO ARBITRADO - Em consonância com o disposto no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando, dentre outras hipóteses, o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de estar habilitada a optar pelo lucro presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüídas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n0 :10410.002991/2002-67 Recurso n° :150.477 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 1998 e1999 Recorrente : CLAUDIA REJANE CALHEIROS SARAIVA DE BRITO (M.I.) Recorrida : 3° TURMA/DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 25 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.753 PRELIMINARES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não se identificando vícios capazes de decretar a sua nulidade, o lançamento deve ser mantido. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa se o sujeito passivo demonstra ter pleno conhecimento acerca das infrações que lhe foram imputadas, e, com base nisso, exerce, com plenitude, esse mesmo direito. TAXA SELIC E MULTA DE OFICIO - ILEGALIDADE E CONFISCO - A autoridade administrativa cumpre, no exercício da atividade de lançamento, o fiel cumprimento da lei. Exorbita à competência das autoridades julgadoras a apreciação acerca de suposta inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato integrante do ordenamento jurídico vigente a época da ocorrência dos fatos. PROVA EMPRESTADA - Nada obsta, na apuração da base de cálculo do imposto, a utilização subsidiária de documento exigido pela legislação estadual, mormente se tal documento representa consolidação de registros efetuados em livro fiscal de escrituração obrigatória. LUCRO ARBITRADO - Em consonância com o disposto no art. 47 da Lei n° 8.981, de 1995, o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando, dentre outras hipóteses, o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de estar habilitada a optar pelo lucro presumido. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA REJANE CALHEIROS SARAIVA DE BRITO (MA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o f presente julgado. eigar 4 4. 1.40 MINISTÉRIO DA FAZENDA • J.': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 / J €1S ALVE • -ESIDENTE WILSON Sgti1‘4710 ES G 41MARÃES RELATA°, /-er FORMALIZAI:). E - : 2 3 ju 116 Participaram, ainda, .. *rasante julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT • IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 Recurso n° :150.477 Recorrente : CLAUDIA REJANE CALHEIROS SARAIVA DE BRITO (MA.) RELATÓRIO CLÁUDIA REJANE CALHEIROS SARAIVA DE BRITO, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 14.433 de 22 de dezembro de 2005 da 3* Turma da DRJ em Recife - PE, que manteve integralmente o lançamento de CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo da exigência de CSLL, exercícios de 1998 a 1999, formalizada em decorrência da constatação de diferença entre o valor escriturado e declarado ou pago. Foram constatadas divergências entres os valores declarados nas DIRPJ/DIPJ e DCTF e os valores escriturados nos Livros de Saída de Mercadorias e Demonstrativos de Informações Mensais. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 184/191, argumentando, em síntese, o seguinte: - que os dados cronológicos apontados pela Fiscalização pecam pela incoerência, inconsistência e falta de realidade, tendo em vista que a fiscalização teve Inicio em 08 de abril de 2002, foi pedida prorrogação no dia 24 de maio 2002 e, posteriormente, fora reintimado em 07 de maio de 2002, havendo, assim, uma confusão em relação às datas, pois, seria impossível se praticar um determinado ato no dia 24 de maio de 2002 nvindo a realizar posteriI ente um outro ato em data anterior, ou seji. 07 de maio de 2002; 2_..----- - , k MINISTÉRIO DA FAZENDA 44: A. 5" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:-Afti; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 - que o fato anteriormente relatado toma evidente a desordem em que paira o processo que deu origem ao Auto de Infração, inquinando este de vício, trazendo prejuízo ao contribuinte uma vez que é condição indispensável a perfeita lavratura do Auto de Infração pela autoridade competente, com clara descrição dos fatos e dos fundamentos que deram origem a ele, para que o contribuinte possa realizar sua defesa sem ser induzido por dados incorretos ou incompletos. Sendo patente o vício de forma incidente sobre o Auto de Infração; - trazendo transcrições dos artigos 5° e 6° da IN SRF n° 94 de 24 de dezembro dei 997, os quais tratam da formalidade do lançamento e de sua nulidade, afirma que, de imediato, se observa mais um vício do Auto de Infração, pois, ele contém apenas a rubrica do Auditor Fiscal nas laudas que fazem parte do referido Auto de Infração indo de encontro ao que preceitua o ato normativo referenciado que exige a assinatura do Auditor Fiscal; - ressalta novamente a desordem em que se encontra o processo se referindo ao fato de que o Auditor Fiscal todo tempo faz menção a documentos insertos nos autos sem, todavia, apontar onde se encontram tais documentos, limitando-se a indicar "as fls.:, deixando o contribuinte, por ocasião de sua defesa, totalmente perdido sem saber o que está correto ou incorreto no Auto de Infração; - acrescenta que se toma patente a necessidade de se declarar a nulidade do Auto de Infração uma vez que ele está eivado de vício no tocante ao seu aspecto formal; - ainda como preliminar, alega que quanto à impossibilidade de entrega de toda documentação solicitada pela fiscalização, nunca se opôs e jamais se oporá a contribuir com o fisco no sentido de facilitar seu trabalho, que o que houve foi o rompimento do contrato de trabalho com o contador, o fa:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 qual devolveu toda documentação contábil da empresa, sumindo a necessidade de procurar outro contador para atender ao fisco dada a falta de conhecimento da representante legal da empresa sobre o assunto. Que, diante dos fatos, colocou a disposição da fiscalização o Livro de Saídas de Mercadorias e os talões de notas fiscais e outros documentos que foram rejeitados pelo fiscal sem justificativa; - que não deve prosperar o arbitramento do lucro porque este é realizado quando, dentre outros fatores, o contribuinte se nega a entregar a documentação necessária para a realização dos trabalhos de fiscalização e, no caso em apreço, nem de longe isto ocorrera tendo em vista que o contribuinte mostrando boa fé manifestou suas razões pelo atraso na entrega dos documentos não se opondo a fazê-lo; - que, conforme estampado no Auto de Infração, o Auditor Fiscal requereu ao superior hierárquico autorização para arbitrar o lucro não havendo nenhuma manifestação do Supervisor da Fiscalização no sentido de conceder a pretendida autorização e, não havendo tal autorização, toma- se obrigatória a consideração do regime fruto da opção do contribuinte, ou seja, o lucro presumido; - que não há que se falar em diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado e pago uma vez que dos valores apurados da CSLL a recolher não foram subtraídos os débitos da CSLL informados em DCTF e recolhidos com base nas DCTF nos termos do art. 926 do RIR/1999; - que a multa terá que obedecer a parâmetros estritamente legais e pelo Decreto 3000/1999, legislação apta a regulamentar a matéria, este percentual está fixado em 20%; - requer que seja acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração por se encontrar inquinado de vícios formais em como por ter havido recolhimento integral dos tributos lançados; MINISTÉRIO DA FAZENDA . • tr • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 - requer a realização de perícia técnico-contábil com base no argumento de que os valores expressos nos autos não retratam a realidade dos fatos, pleiteando que se conceda um prazo de 10 dias a fim de que sejam indicados o perito e os quesitos que pretende produzir, sendo intimado do deferimento ou indeferimento desta perícia; Ao final requer, ainda, que, caso não haja decretação da nulidade do Auto de Infração, seja a multa reduzida ao patamar de 20% nos termos do Decreto 3000/1999 e ainda, que seja desconsiderado o arbitramento realizado em virtude de falta de manifestação do supervisor sendo considerado o regime de opção do contribuinte, mesmo porque, acrescenta, não houve em nenhum momento o animus da empresa fiscalizada em se negar a entregar os documentos solicitados. A 30 Turma da DRJ em Recife, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 14.433 de 22 de dezembro de 2005, pela procedência dos lançamentos. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos: - que, de plano, rejeita-se a preliminar defendida pela contribuinte em face da impossibilidade de ter havido violação a princípio constitucional, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não foi, ainda, estabelecido o litígio ou contraditório; - que a ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Que, nesta fase, o contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender ,..7 L 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f • : j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 à fiscalização, quando solicitado, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações; - que na fase de fiscalização não há exigência de crédito tributário formalizada por parte da Fazenda Pública, nem há também, conseqüentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Que, portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. Que a pretensão da Fazenda ainda não se concretizou, logo não há que se falar em preterição ao direito de defesa do contribuinte no transcurso da ação fiscal; - que, encontradas infrações à lei tributária, a autoridade fiscal lavra auto de infração para formalização da exigência. Que, a partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, é que a contribuinte, respaldada pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário para apresentar razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância; - que a prova inconteste de que a autuada usou dessas prerrogativas constitucionais é a formalização da impugnação interposta na forma determinada pelo artigo 16 e incisos do Decreto n° 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União; - que, no que tange à hipótese de ocorrência de vício de forma no lançamento tributário em razão de datas contraditórias, de falta de assinatura do autuante ou falta de indicação de numeração das folhas, representando afronta à lei no entender da defesa, a questão há de ser examinada à luz da disposição do art. 9° Decreto n.° 70.235/1972 com p alterações posteriores (transcreve o dispositivo); (:--7 .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 5. QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 - que, pela análise do procedimento fiscal, constata-se que a exigência fiscal contempla todos os requisitos obrigatórios previstos no artigo citado (art. 90 Decreto n.° 70.235/1972), estando os lançamentos instruídos com os elementos indispensáveis à comprovação das irregularidades, tais como Termo de Início de Fiscalização, Termos de Intimação, Reintimação, de Solicitação de Esclarecimentos, Auto de Infração, Demonstrativos de Composição da Base de Cálculo, Apuração de Débito e Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada, todos de pleno conhecimento da autuada que teve ciência da conclusão do procedimento fiscal por via postal, Aviso de Recebimento, AR, à fl. 183 tendo, portanto, condições para efetuar a defesa em sua plenitude; - que, para o processo administrativo fiscal, o dispositivo que determina as formalidades que devem ser cumpridas é o artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 (transcreve o dispositivo); - que, relativamente ao aspecto formal, verifica-se que o auto de infração atendeu a todas as exigências impostas pelo artigo citado (artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972), sendo estabelecida a correspondência entre os fatos constatados e as hipóteses de incidência tributária, bem como a penalidade pelo descumprimento da obrigação principal, definidas na legislação descrita no auto de infração, possibilitando à contribuinte a mais ampla defesa; - que a descrição dos fatos se encontra feita de forma clara no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, bem como o enquadramento legal da infração cometida, às fls. 05 e 06. Que, assim, não existe qualquer espécie de vício no lançamento tributário questionado com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade do lançamento, estando o ilícito bem caracterizado nos autos; e 1. ;# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • j, QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 - que as nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 com alterações posteriores (transcreve o dispositivo); - que se vê que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo citado (artigo 59 do Decreto 70.235/1972). Que não há a incompetência disciplinada no artigo, e não se pode falar em preterição do direito de defesa na fase de lançamento, pois na fiscalização, a autoridade administrativa faz a verificação do cumprimento das obrigações tributárias e, sendo o caso, apura, através do Auto de Infração, o valor do crédito tributário, intimando o contribuinte a recolher ou impugnar o montante apurado, conforme já analisado; - que o processo se encontra com as folhas devidamente numeradas e em ordem cronológica, com indicação do nome, matrícula e assinatura do autuante, fl.04, não havendo motivo de nulidade do feito. Que deve ser acrescentado ainda que o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da informalidade e, portanto, qualquer falha deverá, quando resultar em prejuízo ao sujeito passivo e desde que não seja ensejadora de nulidade, prevista legalmente, ser corrigida, é o que dispõe o art. 60 do Decreto 70.235/1972 (transcreve o dispositivo); - que é importante ressaltar que o processo se encontrava disponível para consulta do contribuinte no órgão preparador, e que as questões levantadas na preliminar seriam facilmente resolvidas com vistas ao mesmo, direito de vista dos autos que estava previsto no parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235/72, cuja redação foi alterada pela Lei n° 8.748/93. Que, acrescenta, em que pese a revogação da antiga norma que tratava do assunto, tem sido pacífico o entendimento da administração tributária que continua sendo facultado ao sujeito passivo Ir s' à 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1, ,s,‘Ittl: QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 vista do processo, no órgão preparador, dentro do prazo para impugnação; - que, como já foi dito, a legislação processual tributária atualmente em vigor não estabelece regras específicas para possibilitar o direito de vistas do processo na repartição. Que, na realidade, a sua concessão ainda é feita em decorrência da norma constitucional que garante o pleno exercício do contraditório e ampla defesa, aos litigantes e acusados em geral (art. 5°, LV); - que não se justifica, pois, a pretensão de nulidade do Auto de Infração pelas questões levantadas; - que, pelas razões expostas, rejeita-se a preliminar de nulidade argüida. - esclarece que as questões relativas ao arbitramento do lucro, matéria não referida no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, • já foram enfrentadas no Acórdão de n° 14.423 de 16/12/2005 relativo ao IRPJ (transcreve o seguinte trecho do referido acórdão: "Inicialmente cabe esclarecer as questões levantadas quanto ao arbitramento do lucro. O enquadramento legal relativo ao arbitramento realizado se encontra descrito à fl. 05 dos autos: para fatos geradores de 01/01/1995 a 31/03/1999 art. 47 inciso III da Lei 8.981/1995 e para fatos geradores ocorridos de 1°/0411999 a 31/12/2002 art. 530 inciso III do RIR/1999 que serão transcritos a seguir. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; Art.530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995 art. 47, e Lei n° 9430, de 1996, art. 1°): o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da 25) 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. j QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do art. 527; Observa-se, portanto, que os dispositivos constantes no enquadramento legal, são claros e se referem ao fato do contribuinte deixar de apresentar a documentação não se referindo à recusa em entregar como alega a defesa, sendo, neste ponto, descabida a alegação no sentido de não caber o arbitramento realizado. A modalidade de apuração do imposto, autorizada por lei, quando impossível for a apuração do imposto devido pelo lucro real ou presumido, é o lucro arbitrado, este o entendimento do seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE - O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro (Ac. CSRF/01-0.123/81. A apreciação das razões de arbitramento do lucro passa necessariamente pela análise: primeiro, se as circunstâncias do caso concreto se subsumem em alguma hipótese legal autorizativa do arbitramento; e, segundo, se não existem outros meios possíveis de se apurar o lucro real. O arbitramento do lucro, no caso sob análise, tem como fundamento legal o art. 47 inciso III da Lei 9.891/1195 e 530, inciso III, do RIR11999, os quais preceituam que ocorrerá o arbitramento quando o contribuinte, deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de opção pelo lucro presumido. Aqui, são necessárias as considerações a seguir colocadas. A autuada foi intimada a apresentar sua escrita contábil, entre outros documentos, através do Termo de Início em 08/04/200 à fl. 34, não tendo atendido, foi reintimada em 07/05/2002, fl. 28. A empresa providenciou a entrega à fiscalização do Livro Registro de Saídas de Mercadorias, documento à fl. 158. Logo, verifica-se, que a autoridade fiscal intimou formalmente a impugnante a apresentar os livros contábeis e fiscais, procedimento imprescindível • k MINISTÉRIO DA FAZENDA u rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 24, QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° : 105-15.753 para que se configure, no caso de não apresentação, a necessidade de se arbitrar o lucro da contribuinte. Daí que, não apresentando os livros e documentos de sua escrituração, não resta outra opção, para a autoridade fiscal senão arbitrar o lucro. Em face do exposto, conclui-se que as circunstâncias do caso concreto se subsumem na hipótese legal autorizativa do arbitramento já que a empresa não apresentou, para nenhum dos períodos, a escrituração contábil, ou pelo menos o Livro Caixa. O arbitramento dos lucros foi feito com base na receita bruta conhecida, a partir dos valores constantes do Livro de Saldas de Mercadorias e Demonstrativo de Informações Mensais — DIM copias ás Os. 35 a 139, conforme demonstrativos às fls. 07 a 11. Quanto à autorização para realização do arbitramento, apesar de não se revestir de qualquer importância visto que é a lei, como já referido, que determina seja efetuado o arbitramento do lucro na ausência de documentos que comprovem outra forma de apuração do mesmo, foi concedida pelo supervisor à fl. 159"; - que da observação dos Demonstrativos de Situação Fiscal Apurada às fls. 12, 14, 20 e 23 verifica-se que foram considerados e subtraídos dos valores da CSLL apurados, os valores declarados e pagos constantes nas colunas 2 e 3 respectivamente, não prosperando a argüição contida na defesa de que não haveria diferença de CSLL porque os recolhimentos efetuados e os valores constantes em DCTF não teriam sido abatidos por ocasião do lançamento; - que as argüições relativas à COFINS, ao PIS e ao IRPJ não serão analisadas por se tratar de matéria estranha aos autos; - que, no que se refere à multa de 75%, quanto à pretensa inconsistência do percentual é de se ressaltar a vinculação da Administração Pública, cabendo apenas o dever de executar a ordem disposta na norma de te MINISTÉRIO DA FAZENDA. ... n..3 —• ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -fr • fr •;1.> QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 regência, que no caso é o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (transcreve o dispositivo); - que, nos termos das disposições da Lei n.° 9.430/1996, a multa de ofício deve ser aplicada sempre que o contribuinte deixar de recolher ou recolher a menor algum tributo devido, ou ainda, recolher a destempo sem o pagamento da multa de mora, logo, em regra, é cabível a multa sempre que houver lançamento de ofício; - que a empresa requer a realização de perícia, mas, entende, não há necessidade, para o desfecho da lide, de realização de perícia haja vista não existirem dúvidas a serem resolvidas. Que o momento oferecido à contribuinte para comprovar seus argumentos se concretizou justamente no contraditório administrativo instaurado pela impugnação. Que cumpre à autuada, mediante exame do Auto de Infração e de seus anexos, comparando-os com os dados e documentos constantes da sua escrita contábil e fiscal, atacar os pontos que julgar equivocados e juntar as provas necessárias a sua defesa, na própria impugnação. Que, deixando a interessada de fazê-lo nesse momento processual, não cabe a realização de perícia para suprir sua inação. Conclui diante das razões expostas no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, manter na íntegra o lançamento referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 241/251, através do qual oferece os seguintes argumentos: 4#PRELIMINARES (29 MINISTÉRIO DA FAZENDA n.• • f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 1. reproduzindo, parcialmente, o artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, afirma que o agente fiscal está vinculado à obrigatoriedade de lavrar o auto de infração, obedecendo aos requisitos a ele impostos pela legislação aplicável à espécie; 2. que, no que tange ao inciso III do art. 10, anteriormente referenciado, se verifica que a determinação ali contida não foi cumprida no auto de infração, uma vez que se deixou de fazer a descrição dos fatos que deram ensejo à autuação de forma clara e precisa; 3. que as descrições dos fatos que deram ensejo ao lançamento são insuficientes para que a empresa possa compreender o caráter do relatório; 4. que o relatório anexo ao auto de infração deveria ter sido apresentado em uma linguagem que a empresa pudesse compreender o que se quis dizer; 5. que, com a ausência de elementos claros e precisos, a empresa fica prejudicada de se utilizar da via administrativa para manejar a sua defesa; 6. que, prejudicada a defesa do contribuinte, restam mitigados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; 7. que, desrespeitando o que preceitua o inciso VI do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, toma-se evidente um vício substancial constante do auto de infração, representado pela a ausência de assinatura do fiscal autuante, o que fere de forma flagrante a legislação e faz com que o auto de infração seja considerado como tendo sido confeccionado sob o total arrepio da lei; 8. que, agir com inobservância da legislação significa desautorizar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o que gera, por conseqüência, insegurança jurídica; 9. que o lançamento realizado através do auto de infração em debate não surtiu nenhum efeito, visto que não contém assinatura do fiscal que o produziu, mas tão somente a rubrica, algo que, entende, a legislação não permite; 10. adiante, a recorrente apresenta considerações diversas acerca das formalidades que devem abrigar certos atos administrativos; do efeito confiscatório da MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. .,;• 70,t,j QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 autuação efetivada; da possibilidade de extinção das suas atividades; da importância das microempresas e das empresas de pequeno porte como fatores de estabilidade social; da ausência de sua participação efetiva na ação fiscal; dos prazos exíguos para entrega de documentos; do caráter prejudicial, de um modo geral, do arbitramento do lucro; 11. que a fiscalização se valeu de informações fornecidas pelo fisco estadual, sem a participação da empresa; 12. que os valores utilizados pela fiscalização como base de cálculo são produtos de conjecturas e ilações, não refletindo a realidade fática; 13. que as informações prestadas por terceiro não são elementos seguros para a realização do arbitramento do lucro; 14. que não foi respeitado o direito ao contraditório e a ampla defesa, pois a empresa tinha a intenção de fornecer todos os elementos necessários; 15. que o indeferimento do fisco, oportunizando a empresa entregar os elementos a ela solicitados, foi o motivo maior do arbitramento; 16. que o lançamento lastreado em informações prestadas sobre tributos cujas regras de incidência são diferentes, toma a exação formalmente inconsistente, conduzindo o lançamento a nulidade por erro essencial; 17. que não cabe ao contribuinte, através de impugnações e recursos, trazer aos autos documentos que venham suprir a deficiência do fisco, pois a este caberia o exercício de fiscalização com todos os meios e ferramentas; 18. que a aplicação da multa de setenta e cinco por cento se reveste de caráter confiscatório; 19. que, criada por meio de Circular do Banco Central do Brasil, a taxa Selic é inconstitucional e ilegal. MÉRITO 01. às fls. 248 a recorrente argúi: "O arbitramento poderia até ser realizado por ocasião da não apresentação do Livro Caixa, mas não da escrituração na sua dc7 C71 MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 integralidade, pois essa é indispensável para a apuração do Lucro Real, não sendo o caso da empresa fiscalizada", e, mais adiante diz *a adoção da medida extrema apenas pela falta de entrega do Livro Caixa, cuja escrituração se dá de forma simples e sem maiores exigências e formalidades, da mesma forma, não se justifica"; 02. que o arbitramento do lucro das empresas somente poderá ser realizado como último meio, pois o fisco há de procurar a maneira menos gravosa ao contribuinte, no caso o lucro presumido (transcreve ementa de acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre arbitramento do lucro e do Supremo Tribunal Federal acerca dos requisitos do auto de infração); Por fim, requer - a reforma da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, com o reconhecimento das preliminares argüidas, bem como pela, a seu ver, improcedência absoluta do lançamento fiscal; - o acolhimento dos fundamentos que demonstram a indevida cobrança de multa no patamar de setenta e cinco por cento; - em caso de não acolhimento das preliminares, que sejam acolhidos os argumentos, a seu ver, descaracterizadores da exigência da CSLL. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia arrolou bens. É o relatório. 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL wt • 5- ,, ,,fLCW? QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, a empresa apresentou garantia através de arrolamento de bens, portanto conheço do apelo. Tratam os autos de exigência de CSLL, referente aos exercícios de 1998 e 1999, lançada em virtude da constatação de divergências entre os valores declarados na DIRPJ e DCTF e os apurados através dos Livros Registro de Saídas e em Documentos de Informação Mensal — DIM apresentados à Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas. Intimada em 08 de abril de 2002, fls. 31, e reitimada em 07 de maio de 2002, fls. 35, a apresentar os livros e documentos de sua escrituração contábil e fiscal, a recorrente não os apresentou, razão pela qual a apuração da base de cálculo da contribuição foi efetuada com base no arbitramento, nos termos do disposto no inciso III do art. 47 da Lei n'' 8.981, de 1995 e do inciso III do art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, a empresa apresenta recurso, cujas razões passamos a apreciar. PRELIMINARES Em âmbito preliminar, a recorrente contesta o lançamento oferecendo razões diversas acerca das seguintes questões: a) inobservância, na lavratura do auto de infração, de requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; b) ausência de descrição, de forma clara e precisa, dos fatos que ensejaram o lançamento; c) linguagem incompreensível do relatório anexo ao auto de infração; d) existência de vício substancial, representado pela ausência de assinatura do fiscal autuante; e) efeito confiscatório da 2ç7I L',44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL vP QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 autuação; O possibilidade de extinção das atividades da empresa; g) importância das microempresas e empresas de pequeno porte como fatores de estabilidade social; h) ausência da participação efetiva da empresa na ação fiscal; i) exigüidade de prazo para apresentação de documentos; j) caráter prejudicial do arbitramento do lucro; I) utilização de informações fornecidas pelo fisco estadual; m) intenção da empresa de entregar os elementos solicitados pela fiscalização; n) inconsistência do lançamento efetivado com base em informações prestadas sobre tributos cujas regras de incidência são diferentes; o) ausência de obrigatoriedade de se trazer aos autos, através de impugnações e recursos, documentos que venham suprir a deficiência do fisco; p) caráter de confisco da multa de oficio aplicada; e q) ilegalidade da taxa de juros SELIC. Observa-se, portanto, que a recorrente apresenta, em sede preliminar, um leque amplo de argüições de nulidade. Contudo, entendemos, na mesma linha do decidido em primeira instância, que as supostas Imperfeições apontadas pela empresa não são suficientes para, a luz da legislação de regência, decretar-se a nulidade do feito fiscal. Com efeito, em que pese, de fato, algumas deficiências da peça de autuação, elas não cercearam, e muito menos impediram, que a recorrente tivesse absoluto conhecimento acerca das infrações que lhe foram imputadas, e assim, pudesse exercer, com plenitude, seu legítimo direito de defesa. Outrossim, não se identifica vício substancial capaz de tomar a exigência insubsistente, isto porque: a) a exigência foi formalizada com fiel observância às disposições do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972; b) o contribuinte teve conhecimento, no transcorrer da ação fiscal, de todas as verificações que estavam sendo empreendidas pela autoridade fiscal, uma vez que o procedimento foi lastreado pela lavratura de diversos Termos (de Início de Fiscalização; de Intimação; de Reintimação e de Solicitação de Esclarecimentos); e c) as infrações apuradas foram devidamente descritas no Auto de Infração e nos demais relatórios que o integra. Merece, todavia, apreciação mais detalhada alguns dos questionamentos trazidos pela recorrente. Nesse sentido, temos que: tr MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 RELATIVAMENTE À SUPOSTA AUSÊNCIA DE ASSINATURA: não resta dúvida que a assinatura do autuante no auto de infração constitui requisito de validade do próprio feito, dada a sua obrigatoriedade nos exatos termos do disposto no inciso VI do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972. Contudo, no parece que, neste particular, a recorrente trabalha com a suposição de que o registro consignado no local para assinatura do autuante no auto de infração representa mera rubrica. Tal inferência decorre da inexistência, nos autos, de qualquer outro elemento de convicção capaz de assegurar que não se trata, ali, da assinatura do responsável pelo feito fiscal. Assim, não se pode, com base em mera suposição, afirmar que o auto de infração não está devidamente assinado. RELATIVAMENTE A SUPOSTA EXIGUIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS: conforme documento de fls. 31, a empresa foi cientificada em 08 de abril de 2002 a apresentar os documentos de suporte da sua escrituração contábil e fiscal. Cerca de um mês depois, em 07 de maio de 2002, foi reintimada. Em 15 de maio de 2002, a empresa, alegando ter havido rescisão contratual com o profissional de contabilidade, apresenta, apenas os Livros Registro de Saídas e guias correspondentes a impostos pagos (fls. 33). Depreende-se, portanto, que o não atendimento, por parte da empresa, às intimações formalizadas pela fiscalização, não decorreram de falta de tempo para tal, mas sim por problemas com o responsável pela sua contabilidade, motivo esse que não pode eivar de nulidade o auto de infração lavrado. Registre-se, por relevante, que mesmo na fase de impugnação e na de recurso voluntário, a empresa não traz elementos capazes de criar a convicção de que sua escrituração se encontra regularizada. RELATIVAMENTE A UTIILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO FISCO ESTADUAL: pelo que é possível depreender, a recorrente, aqui, faz referência à utilização do denominado DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO MENSAL — DIM que, nos autos, foi considerado como DEMONSTRATIVO. O referido documento (01M), que era previsto' no art. 272 do Regulamento do ICMS do Estado de Alagoas, representava um instrumento 'O Documento de Informação Mensal — DIM, com a edição do Decreto estadual n° 998, de 25 de novembro de 2002, foi substituído pela Declaração Anual do Contribuinte — DAC. 2571 k MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 • -.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •,;„;"CA QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 declaratório que era exigido pela Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas dos contribuintes inscritos no cadastro de contribuintes do estado. O DIM, é importante ressaltar, nada mais é do um consolidação dos dados registrados nos Livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, e, em consonância com o disposto no parágrafo 10 do art. 272 referenciado, o débito nele declarado constituía-se em confissão de dívida, sendo tal documento instrumento hábil e suficiente para a exigência do respectivo crédito. O que se extrai dos autos é que a fiscalização, para fins de arbitramento, serviu-se do Livro Registro de Saídas (fls. 83 a 144), do DIM (fls. 38 a 81) e das receitas declaradas pela empresa à Secretaria da Receita Federal (extratos do sistema IRPJCONS, fls. 145 a 180). Observe-se, portanto, que os elementos utilizados pela fiscalização para fins de determinação da receita, todos eles, têm origem em declaração prestada pela própria recorrente, seja na sua escrituração fiscal, seja à Secretaria da Receita Federal, seja à Secretaria de Fazenda do Estado de Alagoas. Releva notar, ainda, que a utilização dos documentos apresentados ao estado assumiu caráter meramente subsidiário, uma vez que ele deve refletir os registros consignados Livro de Registro de Saídas da empresa. A partir do confronto dessas informações, a fiscalização apurou divergências que foram adequadamente transcritas na planilha de fls. 13 a 29. Contra esse documento, ressalvada a alegação de que para a sua elaboração concorreu documento gerado pela própria empresa para o fisco estadual, nada mais foi apresentado para justificar a sua desconsideração. Na mesma linha, não nos parece sustentável a tese de que o lançamento seja em inconsistente pelo simples fato de ter sido efetuado com base em informações que foram prestadas em obediência à legislação de tributo cuja regra de incidência é diferente do que se está lançando. A informação deve ser a mesma, é o que se deve supor. Se não é, na medida em que todas as declarações foram prestadas pela própria empresa, caberia a ela apresentar as razões da divergência, e isso, efetivamente a recorrente não logrou êxito em fazer. Alegar que não se estar obrigado a trazer, na impugnação ou no recurso, os documentos que, em tese, demonstrariam a insubsistência do lançamento, revela frontal MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 'yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nfr Fr5 QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 contrariedade às disposições que regem o processo administrativo fiscal, pois, na dicção do inciso III do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, a impugnação, além do dever de mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, deve também apresentar as razões e provas que possuir. RELATIVAMENTE A ARGUIÇÃO DE SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA E DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS: constituem argumentos cuja análise exorbita a competência deste colegiado administrativo. Tanto uma quanto a outra estão expressamente estabelecidas em lei, cabendo ao agente público, no exercício da atividade vinculada, observá-la visando o seu fiel cumprimento. MÉRITO IMPROCEDÊNCIA DO ARBITRAMENTO: Nesse particular, a recorrente apresenta uma certa contradição. Com efeito, argumenta às fls. 248 que o arbitramento poderia até ser realizado por ocasião da não apresentação do Livro Caixa, mas que ele não deveria ser aplicado em razão da não apresentação da escrituração completa, porém, adiante, afirma que a adoção da medida extrema, o arbitramento, pela falta de entrega do Livro Caixa, não se justificaria. Não assiste razão à recorrente, visto que, considerada as disposições do artigo 45 da Lei n° 8.981, de 1995, a pessoa juridica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. O que esse mesmo comando legal faculta é que a pessoa jurídica possa manter, alternativamente à escrituração completa, a escrituração de Livro Caixa no decorrer do ano-calendário. Em consonância com essas disposições, o artigo 47 do mesmo diploma legal (Lei n° 8.981, de 1995) estabelece que o lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando, dentre outras hipóteses, o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese de estar habilitada a optar pelo lucro presumido. Constata-se assim, que o arbitramento do lucro da recorrente foi efe do com fiel observância da legislação que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Tfr QUINTA CÂMARA Processo n° :10410.002991/2002-67 Acórdão n° :105-15.753 rege a matéria, não merecendo, em razão disso, qualquer reparo à decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, conheço do recurso para, rejeitando o argüido em sede preliminar, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2006. ILSONL.L.)0 4- 011 .,z( GUIMA - : ES le>1b Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004757/2003-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMA PROCEDIMENTAL. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvirtuá-la, burlá-la, sendo os atos incursos neste vício - denominado desvio de poder ou desvio de finalidade – nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PERIODICIDADE ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto, não prejudicando, nem modificando a periodicidade anual do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, cuja tributação submete-se a tabela progressiva anual. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de fato gerador mensal, vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha como redator voto vencedor na preliminar.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRINCIPIO DA FINALIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA — Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade é desvirtuá-la, burlá-la, sendo os atos incursos neste vício - denominado desvio de poder ou desvio de finalidade — nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa caracteriza tão-somente a modalidade de lançamento por homologação a que está sujeito o imposto de renda das pessoas físicas, não tendo repercussão na periodicidade do fato gerador sabidamente anual. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR ANUAL - O fato de a legislação definir que o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira define a sistemática de apuração da base de cálculo mês a mês, que a exemplo do acréscimo patrimonial a descoberto submete-se à tributação a ser realizada mediante a tabela progressiva anual. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento de fiscalização, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, mormente quando o interessado não atende às intimações da autoridade fazendária. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. • INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova )iç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;gittIp SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00475712003-88 Acórdão n° : 106-14.630 ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por MARTA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de fato gerador mensal, vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha como redator voto ven - dor na preliminar. J B • R4fENHA os[Ri PRESIDENTE e REDATOR DES NADO f- tj itniFS• :RITTO %E • FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA at - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• .,‘" •;61/4,1t , SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Recurso n°. : 144.340 Recorrente : MARTA FÁTIMA SORIA GALVARRO KURY RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 76 a 82, exige-se da contribuinte, acima identificada, Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 1998, no valor de R$ 319.540,07, acrescido de multa no valor de R$ 239.655,05 e juros de mora no valor de R$ 263.620,55. A infração apurada pelo Auditor Fiscal foi omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Do lançamento a contribuinte foi cientificada (AR de fl.84) e, por procurador (doc. de fl.113), apresentou a impugnação de fls. 88 a 112, instruída pelos documentos de fls. 114a 128. A 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, por unanimidade de votos, manteve a exigência em decisão de fls. 133 a 146, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO DE INICIO DO PRAZO DECADENCIAL. Por estar sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário do imposto de renda pessoa 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,4zie> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 física inicia-se em 31 de dezembro do ano de ocorrência do fato gerador. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei a° 9.430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DOCUMENTOS APÓS A FASE IMPUGNATÓRIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada uma das hipóteses elencadas no art. 16, § 4° do Decreto n.° 70.235, de 1972. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Improcedente a alegação de cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e os documentos anexados aos autos de infração, no processo, permitem à interessada compreender a acusação formulada na peça básica e desenvolver plenamente sua defesa. 2,$) 4 .??!=., MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20? SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00475712003-88 Acórdão n° : 106-14.630 PERÍCIA. Denega-se pedido de perícia, quando estão presentes nos autos todos os elementos necessários ao julgamento e não foi tal pedido formalizado de acordo com a legislação pertinente. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada (AR de fls. 149) e seu procurador, na guarda do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 150 a 173, acompanhado do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de fls. 175. Seus argumentos são a seguir resumidos: - o fato gerador do imposto de renda, é, para efeitos legais, a aquisição de rendas e proventos de qualquer natureza, ou seja, é o momento da identificação do acréscimo patrimonial; - o Regulamento do Imposto de Renda é claro quando se refere aos critérios de apuração e recolhimento do tributo. Estabelece o parágrafo único do art. 111 do RIR/99 que "o imposto de renda será calculado sobre os rendimentos recebidos a cada mês"; - o art. 852 do mesmo diploma legal estabelece que " o imposto apurado na forma do art. 111, 142 e 758 deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que os rendimentos ou ganhos forem percebidos"; - desta feita, onde encontraria a Fazenda Nacional respaldo legal para impor a presunção de que o fato gerador do imposto de renda é a declaração de ajuste; - o contribuinte cumpriu o dever de declarar e recolher o tributo — contagem do prazo decadencial nos termos do art. 150, parágrafo 4° do CTN; - as declarações de ajuste não representam o momento da ocorrência do fato gerador do imposto de renda; MINISTÉRIO DA FAZENDA Cei; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4( SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 - as declarações de ajuste não teriam o condão de desnaturar a filosofia do art. 150 do CTN, sendo consideradas pela legislação tributária meros ajustes cujo intuito primordial seria o de ajustar os pagamentos antecipadamente efetivados; - trata-se de obrigação acessória de interesse do contribuinte que poderá ajustar corretamente o lançamento já realizado ao tempo da percepção de rendimentos, recolhendo o saldo devido, quando devido, ou devendo ser restituído se o pagamento antecipado foi maior que o devido; - a Autoridade Fazendária agiu incorretamente quando não declarou a decadência dos lançamentos efetivados pela fiscalização nos períodos anteriores a dezembro de 1998, ante a superação do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação respectiva; - segundo Paulo de Barros Carvalho, lançamento e homologação são dois conceitos divergentes, enquanto o primeiro é a certidão de nascimento da obrigação, o segundo e a sua certidão de óbito; - assim, o parágrafo primeiro do art. 144, do CTN não poderia ser aplicado ao caso em tela, pois trata-se de homologação, e não lançamento, prevalecendo a regra contida caput do art. 144; - os Doutos Julgadores de primeira instância defenderam que a retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no CTN, desde sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional; - a regra contida no art. 144, § 1°, com efeito retroativo, não pode ser invocado nos casos de existência de autos de infração, na parte em que aplicam penalidades; - a regra a ser seguida, nesses casos, seria o art. 106 do CTN, com as alterações trazidas pela Constituição Federal de 1988; - a possibilidade de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial é uma novidade surgida a partir da publicação da Lei Complementar n.° 6 5b. MINISTÉRIO DA FAZENDA —"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'or ttr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 105/2001, e inobstante sua semântica jurídica, não produz efeitos aos fatos anteriores a sua vigência; - a impugnante foi autuada por não ter justificado a origem dos depósitos que transitaram em sua conta. No entanto, justificou nos autos do processo que: - em relação ao mês de março de 1998, foi levantado pela fiscalização o valor de R$ 7.666,00. Segundo consta no extrato bancário da empresa Construfox Construções e Representações Ltda. Foi repassado a conta da Autuada o valor de R$ 5.000,00; - em relação ao mês de agosto, foi levantado pela fiscalização o valor de R$ 385.951,81. Segundo extrato bancário da empresa houve um repasse de R$ 350.000,00 para a conta da autuada; - em relação ao mês de setembro, foi levantado pela fiscalização o valor de R$ 315.563,27. Segundo extrato bancário da empresa houve um repasse a conta da autuada de R$ 100.000,00; - tais valores, recebidos pela pessoa física foram informados na DIPJ da empresa e recolhido o imposto respectivo. Tratou-se de distribuição de lucro. Não se trata, neste caso, de ausência de justificativa da origem dos valores que transitam pela sua conta corrente e sim tributação pautada exclusivamente na totalidade de CPMF paga; - se partirmos da premissa que o acréscimo de patrimônio é o pressuposto legal para a ocorrência da obrigação tributária, parece discutível a legitimidade da cobrança do imposto de renda sobre rendimentos individualmente considerados, como elementos isolados e autônomos; - nessa toada, todo e qualquer veículo normativo que autoriza a Receita Federal a utilizar valores pagos, individualmente, pela pessoa física, relativa a CPMF, isoladamente, não poderão surtir eficácia para efeito de arrecadação de Imposto de Renda; 4%F 7 ,,M•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA v-;2"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coP z- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 - o fato gerador da CPMF é a movimentação financeira, assim entendida os depósitos bancários que transitam sobre a conta corrente ou aplicações do correntista. Não podem, em última análise, corresponder a renda ou proventos (acréscimo patrimonial), sob pena do contribuinte ser tributado duas vezes pelo mesmo fato gerador: - inadmissível o uso da CPMF para lançamento do imposto sobre a renda de acordo com a vedação contida na redação original da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores do imposto lançado: - o lançamento do imposto de renda não pode ser feito com base em extratos e depósitos bancários, pois tais depósitos não representam disponibilidade econômica de renda: - a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, não pode ser aplicada ao caso, em virtude da inadmissibilidade de sua retroação, portanto, teria que haver autorização judicial para a obtenção dos dados das movimentações bancárias da autuada, relativamente ao ano de 1998. Para corroborar as teses defendidas a recorrente transcreve jurisprudência judicial e administrativa. É o Relatório. (2 8 n:0-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA v;;._-:-.$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,,,,zteirx4 SEXTA CÂMARA ^ks-r,7V; Processo n° : 10280.00475712003-88 Acórdão n° : 106-14.630 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. 1. Preliminares. 1.1 Da licitude da prova obtida pela fiscalização. Quebra de sigilo bancário. O renomado autor James Marins em sua obra Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial) São Paulo — 2002. Edit.Dialética, 23 Edição, pág. 180, preleciona: Princípio do dever de colaboração. Todos têm o dever de colaborar com a Administração em sua tarefa de formalização tributária. Têm contribuinte e terceiros, não apenas a obrigação de fornecer os documentos solicitados pela autoridade tributária, mas também o dever de suportar as atividades averiguatórias, referentes ao patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes e que possam ser identificados através do exame de mercadorias, livros, arquivos, documentos fiscais ou comerciais etc. Segundo o Código Tributário Nacional submetem-se às regras de fiscalização tributária todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive tabeliães, instituições financeiras, empresas de administração de bens, corretores, leiloeiros, exceto quanto a fatos sobre os quais exista previsão legal de sigilo em razão de cargo, ofício, função ministério, atividade ou profissão. 55f' 9 4.21" MINISTÉRIO DA FAZENDA \L' ;-* I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -":":^kt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Não havendo a colaboração do contribuinte a autoridade fiscal tem o dever de executar o lançamento de ofício, utilizando os elementos que dispuser (RIR/99 art. 889, Inciso II), e foi o que aconteceu no caso em pauta. O recorrente alega que houve quebra de sigilo bancário, e com isso a violação de uma cláusula pétrea da Constituição Federal. Para atingir o objetivo de fiscalizar a Administração Tributária tem o dever de investigar as atividades dos contribuintes de modo a identificar aquelas que guardem relação com as normas tributárias e, em sendo o caso, proceder ao lançamento do crédito. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 145, § 1°, assim preceitua: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I — impostos; § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte O parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172 de 26 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, estabelece que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional. Os poderes investigatórios estão disciplinados no C.T.N nos artigos 194 a 200. Nos termos do inciso II do art. 197, as instituições financeiras estão to 3424', MINISTÉRIO DA FAZENDA • '4..2:e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 obrigadas a prestarem informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. A Lei n°4.595 de 1964, em seu art. 38, § 5 0, já permitia a obtenção de informações das instituições financeiras, sem que existisse autorização judicial para tal fim. A Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, preceitua : Art. 1Q As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3 Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 22, 32, 4Q, 52, V, 72 e 9 desta Lei Complementar. Art. 6Q As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em 1 sigilo, observada a legislação tributária.(original não contém destaques) )5?2-9 lt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f4f-ty. • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00475712003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Dessa forma, os procedimentos administrativos concernentes à requisição, o acesso e o uso pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes às operações financeiras dos contribuintes, independentemente de ordem judicial, não caracterizam quebra de sigilo bancário. 1.2 Irretroatividade da Lei n°10.174 de 10/1/2001. Com a edição da Lei n° 10.174/2001, entrou em vigor (art.2°) a nova redação do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 de 24 de outubro de 1996, que instituiu a CPMF, para os seguintes termos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (original não contém destaques) O legislador ao dar essa nova redação, apenas, fixou mais um procedimento de fiscalização, ou seja, o de solicitar das autoridades bancárias 12 w.0,0-'k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e").. SEXTA CÂMARA w` Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 informações sobre a movimentação dos contribuintes, desde que o procedimento administrativo tenha sido instaurado. O Código Tributário Nacional no § 1° do art. 144 determina: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste ultimo caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (original não contém destaques) Dessa forma, quando a norma legal tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização a aplicação é imediata. Esse entendimento coincide com o do Procurador da Fazenda Nacional Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, expresso em artigo publicado na revista Fórum Administrativo n° 06, de agosto de 2001, que se transcreve a seguir para maior esclarecimento do tema: O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos, segundo o § 1° do mesmo artigo 144 do C. T.N., aplica- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ofekte SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00475712003-88 Acórdão n° : 106-14.630 se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente no momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de ofício pela autoridade administrativa, enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação tributária e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa política para o legislador infraconstitucional. E, certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já fora orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar n° 105/2001 e a Lei n° 10.174/01. Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc, a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao principio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (C.F., art. 150, III, a). Considerando que o procedimento fiscal teve inicio em setembro de 2002 (fi.1), sob a égide da nova norma legal, a autoridade fiscal estava legalmente 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "oft..;:kr • 4:4y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 autorizada a fiscalizar os anos calendários não atingidos pela decadência do direito de lançar. 2. Mérito. 2.1. Decadência do direito de lançar os fatos geradores ocorridos nos meses do ano — calendário de 1998. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido, continua sem solução definitiva, como revelam as diferentes decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art 149 - O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parle da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, 15 ,.04'.kg MINISTÉRIO DA FAZENDA 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;44r.,.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese temos: a)lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b)lançamento de ofício, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora, com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, que na verdade é apenas e tão somente a confirmação de uma atividade exercida pelo contribuinte que é o pagamento do imposto. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23112/82, que em seu art. 7° normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa .£?$ 16 4* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do C.T.N) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação, passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. Dessa forma, considerando a classificação do Código Tributário Nacional, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de lançamento por homologação". Como àquela época o período para apuração da ocorrência do fato gerador do imposto de renda era anual, essa modificação foi aceita sem maiores controvérsias e conseqüências. Porém, com a edição da Lei 7.713/88, que em seu art. 2°, modificou o período de apuração de anual para mensal, quando disciplinou que a partir de janeiro de 1989 o imposto de renda seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital, surgiu a necessidade de se definir qual seria o termo de início para a autoridade lançadora exercer o seu direito de lançar. Contudo, no ano seguinte essa sistemática foi parcialmente alterada com a entrada em vigor da Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990 , que assim dispõe: Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. 17 1," 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,:t• ; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capital. Art. 10- A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o art. 8. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) . Arl. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de aliquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual. (original não contém destaques) Sistemática essa, mantida pela Lei n° 8.383/91 e por todas as leis posteriores, vigorando até a data de hoje. Com a criação da DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL a confusão ficou estabelecida, porque, manteve-se o imposto no momento da percepção do rendimento e outro (residual) considerado como devido na declaração. Assim, na prática, ficamos diante de dois períodos de apuração, um mensal e outro anual, ambos para um único contribuinte. ffl 18 /1/ . L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:t4ertm› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 O que poucos atentaram, é que a norma legal que «criou" a obrigatoriedade da entrega de uma declaração chamada de ajuste, não revogou e tão pouco alterou a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968 de 1982. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. Precisa apresentar declaração anual, mas como obrigação acessória, porque o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente do contribuinte tê-la apresentado. Em resumo, o fisco não precisa aguardar a informação do contribuinte, consignada na declaração apresentada no final do ano. Pode lançar de ofício o imposto em qualquer momento, desde que constatado a ocorrência do fato gerador. Dessa forma temos dois momentos de apuração do imposto: a) mensal, nas hipóteses expressamente previstas em lei como por exemplo, imposto de renda retido na fonte ou obrigatoriamente antecipado (autônomo e aluguel), tributação definitiva e aquele devido exclusivamente na fonte; b) anual, na hipótese de rendimentos da atividade rural e daqueles rendimentos que durante o ano calendário ficaram abaixo do limite de isenção e que somados geram imposto. Por isso é denominada declaração de AJUSTE ANUAL. Com isso temos também duas formas de pagamento de imposto, pagamento tido como antecipado e pagamento definitivo. O pagamento antecipado de imposto para a pessoa física, nos termos da legislação vigente, é nas seguintes hipóteses: a) rendimentos de trabalho assalariado; b) no resgate de previdência privada e FAPI; c) aluguéis e Royalties; d) rendimentos de partes beneficiárias ou do fundador; e) multas e vantagens; f) juros e 19 n0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • C1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,~). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 indenizações por lucros cessantes e por danos morais: g) rendimentos recebidos como cobertura por sobrevivência em seguro de vida; h) rendimentos decorrentes de decisão judicial da Justiça Federal. Isso significa, que os beneficiários desses rendimentos pagam no momento da percepção e no final do ano — calendário inserem na declaração de ajuste anual o rendimento e utilizam o imposto já recolhido como redução do devido no ano. Por óbvio, não há como entender que o rendimento omitido é da espécie antecipação. Antecipação a que? Pagamento antecipado é uma denominação que só pode ser aplicada para o recolhimento espontâneo de imposto. Jamais ao imposto cobrado por lançamento de oficio, pois, atualmente essa espécie de lançamento é justamente porque o contribuinte ao deixar de pagar o imposto no momento do fato gerador, como manda a lei, postergou o pagamento, quando correndo o risco de ser descoberto escondeu o rendimento do conhecimento do fisco. Justamente por der deixado de pagar o imposto na época correta é que sobre ele incide a penalidade de 75% de multa. O fundamento legal do lançamento aqui examinado é o art. 42 da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações, inserido no art. 849 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, que assim preceitua: Art. 849. Caracterizam-se também como omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N,P> SEXTA CÂMARA• P's Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 § 12 Em relação ao disposto neste artigo, observar-se-ão (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, §51 9 e 22): 1- o valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira; II- os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 22 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados (Lei ns 9.430, de 1996, art. 42, 53% incisos I e II, e Lei ns 9.481, de 1997, art. 42): 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. §39 Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela Instituição financeira (Lei n2 9.430, de 1996, art. 42, § 49).(original não contém destaques) Desse comando legal se extrai: a)o legislador criou uma presunção legal, da espécie condicional ou relativa de que há omissão de rendimentos sempre que ficar comprovado a existência de depósito bancário sem origem dos recursos utilizados nas operações; b)a fiscalização cabe a prova da existência dos depósitos, e ao contribuinte o ônus de demonstrar, por meio de documentos hábeis e 21 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N. e:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ...ir SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00475712003-88 Acórdão n° : 106-14.630 idôneos, que os recursos depositados têm origem nos rendimentos tributados ou isentos auferidos no mês; c) a apuração e a incidência do imposto sobre os valores pertinentes aos depósitos injustificados, como expressamente prevista no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1.996, deverá ser mensal. Essa norma legal, é clara a tributação do rendimento omitido, apurado pela utilização dessa presunção legal, só pode ser no mês. Com temos o reconhecimento do legislador que o rendimento omitido sujeita-se a tributação no mês em que foi constatado pela autoridade fiscal. Isso significa que para a hipótese examinada o legislador também fixou o momento do fato gerador, que em regra é na percepção do rendimento, para o momento em o fisco tomou conhecimento da omissão. Dessa maneira, por falta de amparo legal o fisco está impedido de tributar essa espécie de rendimento no encerramento do ano — calendário. Enquanto a norma inserida no § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996 estiver em vigor, pelo principio da legalidade consagrado nos artigos 5°, II, 37 e 150, I da Constituição Federal , cabe aos órgãos administrativos de julgamento aplicá-la. James Marins, na obra anteriormente citada, pág. 175 ensina que: Nenhum ato administrativo — fiscal, seja de formalização seja de julgamento, pode ser discricionário, pois as atividades administrativo — fiscais de fiscalização, apuração, lançamento e julgamento são atividades administrativas plenamente vinculadas (art. 3° do CTN) que devem atenderás normas jurídicas de procedimento e processo com a finalidade de aplicar a lei e o Direito (art. 2°, I, da LGPAF) na exata medida da inteireza constitucional e infraconstitucional do sistema jurídico que rege a relação jurídico — tributária, e desse modo preserva a distribuição da justiça sob o ponto de vista do Direito.. 22 'W MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41'it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i0P,i»fisiszi> SEXTA CÂMARA ' Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Dessa forma, embora a regra de contagem do prazo para o lançamento do imposto sobre a renda de pessoa física seja ANUAL, no caso específico de omissão de rendimentos apurada na forma do art. 42, anteriormente transcrito, passa a ser mensal. Para fins da análise de decadência, como já explicado, a regra a ser aplicada na hipótese examinada é aquela contida no § 4° do art. 150 do CTN. Dessa maneira o termo de início, para a contagem do prazo de cinco anos que o fisco tem para efetuar o lançamento, será o mês em que o legislador considerou ocorrido o fato gerador. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 16/12/2003 (AR de fl. 292), o imposto de renda incidente sobre os valores apurados nos meses de janeiro até novembro de 1998, no total de R$ 1.073.073,80, deve ser excluído do lançamento por ter sido atingido pelo instituto da decadência. 2.2 - Omissão de rendimentos relativa ao mês de dezembro de 1998 no valor de R$ 91.690,00. O lançamento discutido tem por fundamento legal a tributação de rendimentos considerados como omitidos por presunção legal, já registrada, assim cabia ao contribuinte provar que os valores encontrados pelo fisco têm suporte nos rendimentos tributados ou isentos. A autoridade fiscal comprovou no mês de dezembro de 1998 depósitos num total de R$ 91.690,00, e o recorrente nenhum documento no sentido de provar que tinha origem nos rendimentos anteriormente declarados ao fisco. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA , Nrietel:ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Non; a' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Com relação aos acórdãos e a Súmula 182 do TFR, invocados pelo recorrente, não lhe socorrem, pois se referem a legislação anterior a Lei n° 9.430, de 1996. Quanto à jurisprudência administrativa transcrita em seu recurso, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN e Parecer CST n°390/71). Com relação às decisões judiciais indicadas, conforme determinação contida nos artigos 1° e r do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Explicado isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir o imposto incidente sobre o valor de R$ 1.073.073,80, relativo a base de cálculo do imposto de janeiro a novembro de 1998, por ter sido lançado após o prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. ; , /' I v gr OPS71 I IA M NDES-D . BRITTO , , 1 24 , r ajgA5: ). MINISTÉRIO DA FAZENDA . Qrfrjr-1,21.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,,r3t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Redator designado Em decorrência da votação realizada em sessão, passo a redigir o voto vencedor, unicamente, quanto à periodicidade do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, nos casos em que o fisco apura omissão de rendimentos com fundamentos nas disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Como visto, no voto vencido, embora em voz solteira, a 1. Conselheira defende a ocorrência mensal, posto à literalidade do § 4° do mencionado artigo. Veja-se o inteiro teor do dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não 25 Kiev MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Limites alterados pela Lei n°9.481, de 13.8.1997) 4 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (destaque posto) § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002). Inicialmente, de ver as disposições do art. 18 da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração das leis, a redação, a alteração, verbis: Art. 18. Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento. A orientação da norma é no sentido de que ao aplicador da lei cabe buscar o sentido da norma e aplicá-la jungida ao seu objetivo, sem negar ou restringir a sua aplicação. No caso da Lei n° 9.430, é de conhecimento público que o legislador buscou instrumentalizar o fisco para alcançar aqueles contribuintes com movimentação financeira incompatível com os valores apresentados (anualmente) nas Declarações de Ajuste Anual. A norma complementar encontra sua justificativa no principio da legalidade ao qual se acopla o princípio da finalidade, cujo sentido, expõe Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, São Paulo, 2005, Malheiros, 18 ed. p. 97, verbis: 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA •_:A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10? Ç tiú>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Por força dele a Administração subjuga-se ao dever de alvejar sempre a finalidade normativa, adscrevendo-se a ela. (...) "o fim da lei é o mesmo que seu espírito e o espirito da lei faz parte da lei mesma". (...) "o espírito da lei, o fim da lei, forma com o seu texto um todo harmônico e indestrutível, e a tal ponto, que nunca poderemos estar seguros do alcance da norma, se não interpretarmos o texto da lei de acordo com o espírito da lei". Em rigor, o princípio da finalidade não é uma decorrência do princípio da legalidade. É mais que isto: é uma inerência dele; está nele contido, pois corresponde à aplicação da lei tal qual é; ou seja na conformidade de sua razão de ser, do objetivo em vista do qual foi editada. Por isso se pode dizer que tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la. Daí por que os atos incursos neste vício — denominado "desvio de poder" ou "desvio de finalidade" — são nulos. Quem desatende ao fim legal desatende à própria lei. Acerca da interpretação da norma legal, seguindo o principio da finalidade, são oportunas as lições de Carlos Maximiliano, em Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, 1998, Forense, 17 ed., p. 128, verbis: Consiste o Processo Sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Por umas normas se conhece o espírito das outras. Procura-se conciliar palavras antecedentes com as conseqüentes, e do exame das regras em conjunto deduzir o sentido de cada uma. Em toda ciência, o resultado do exame de um só fenômeno adquire presunção de certeza quando confirmado, contrasteado pelo estudo de outros, pelo menos dos casos próximos, conexos; à análise sucede a síntese; do complexo de verdades particulares, descobertas, demonstradas, chega-se até a verdade geraL O Direito objetivo não é um conglomerado caótico de preceitos; constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harmônico de normas coordenadas, em interdependência metódica, embora fixada cada uma no seu lugar próprio. De princípios jurídicos mais ou menos gerais deduzem corolários; uns e outros condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos autônomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame do conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. 27 • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sw,: •;:fitt• ;„. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Com estas orientações, não resta dúvida que a interpretação sistemática da legislação se faz necessária. É de iniciar-se pelo fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, conforme definido na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: Tem sido considerado correto o entendimento segundo o qual a disponibilidade económica ou jurídica consiste na obtenção de um conjunto de bens, valores e/ou títulos por pessoa física ou jurídica, passíveis de serem transformados ou convertidos de imediato em numerário. O direito de usar a renda, ou os proventos, devem estar definitivamente constituídos na forma da lei, alcançando as operações e atos abrangidos pelo direito, tais como os salários, os honorários, os juros, os alugueres, o lucro etc.. O conjunto de tais importâncias corresponde aos rendimentos cujo contribuinte tem o dever de apurar mensalmente e recolher o devido ao fisco, sob a forma definitiva ou como antecipação ao devido na declaração de ajuste anual. Neste ponto reside o primeiro dilema ao aplicador da norma afeito à interpretação gramatical ou literal. Trago, em uma preliminar, as palavras da I. Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão esposadas no Acórdão CSRF/01- 04.724, de 14.10.2003, verbis: Tem-se, a priori, com a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda passou a ser apurado e devido mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos. Entretanto, com a vigência da Lei n° 8.134, de 1990, retornou-se à sistemática anterior, no sentido de se ajustar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração anual de ajuste cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo, se for o caso, observando as determinações da legislação tributária. As duas leis mencionadas apresentam os termos a seguir. Lei n°7.713, de 1988: 28f MINISTÉRIO DA FAZENDA • rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. O dispositivo informa ser devido mensalmente o imposto de renda das pessoas físicas, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Na regulamentação do dispositivo ficou estabelecido que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva tendo o fato gerador, por essa razão, periodicidade mensal, ou diário. Não há dissídio jurisprudencial sobre este aspecto. Já quanto aos rendimentos estes deverão ser consolidados ao final do ano-calendário na chamada Declaração de Ajuste Anual. É sabido que mencionada Lei n° 7.713, de 1988, traduzia a intenção da Administração Tributária de eliminar a Declaração de Imposto de Renda apresentada anualmente. Os valores recebidos mensalmente, sobre os quais sempre ocorreu o dever de antecipar o imposto devido, quando da totalização anual, mesmo àqueles contribuintes que possuíam fonte única de rendimento, não foi possível suprimir a Declaração. É que as deduções, abatimentos etc. considerados na apuração "renda" tributável só são conhecidas integralmente ao final do ano-calendário. Por isso a necessidade da declaração anual. Assim, a Lei n° 8.134, de 1990, verbis: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA • '44•'ft.'..4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. (destaque posto) Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas (..). Nos termos dos dispositivos supra, permanece a determinação segundo a qual o imposto de renda das pessoas físicas será devido à medida que os rendimentos forem percebidos, o que leva ao raciocínio da apuração e recolhimento mensais. Também, de ver a obrigatoriedade de apresentar a declaração anual quando será apurado o saldo do imposto a pagar ou a importância a restituir, recolhida indevidamente como se imposto devido fosse. Ou seja, somente ao final de um período, estabelecido pela legislação tributada, de doze meses, é possível se definir a "renda tributável", descontadas as deduções autorizadas pela lei. Assim, embora existindo as disponibilidades econômicas ou jurídicas em cada mês, o fato gerador do IRPF, salvo nas situações de tributação definitiva, tem como característica principal ser anual. A este respeito, a doutrina e jurisprudência seguintes. Sacha Calmon Navarro Coelho, explica que "o legislador pode dizer que o fato gerador do IR das pessoas jurídicas ocorre na data dos respectivos balanços", In Comentários à Constituição de 1988 — Sistema tributário, 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 218. Leandro Paulsen, ministra que "o imposto de renda da pessoa física tem periodicidade anual, com antecipações de pagamento mensais. O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser anual ou trimestral, dependendo de opção da empresa, nos termos do que dispõe o art. 1° da Lei n°9.430/1996", in Direito tributário. Constituição e Código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. Porto Alegre, 2001. Livraria do Advogado, p. 522. O Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no RESP 584.195 / PE, julgado em 19.02.2204, deixa assente que "o conceito de renda envolve 30 ..3 A:',E.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •-itt:rtr. * .vid PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". s O que a legislação tributária determinou é a obrigatoriedade, durante o decorrer do ano-calendário, de o contribuinte antecipar, mediante a retenção feita pela fonte pagadora dos rendimentos ou por meio do recolhimento por conta própria, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de ajuste anual a teor dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990, declaração esta submetida à homologação do Fisco Federal. Como sabido, não existe obrigatoriedade de apresentar declarações mensais aos contribuintes pessoas físicas. Conclui-se, do até aqui exposto, o IRPF amoldar-se ao lançamento pela modalidade por homologação e fato gerador à periodicidade anual. De volta as disposições do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, no caput, de destacar a presunção de omissão de rendimentos pelas pessoas físicas no equivalente valor dos depósitos em contas mantidas em instituições financeiras cuja origem não seja comprovada. Mas não resta só comprovar a origem. Há que ficar claro que tais depósitos já foram tributados na declaração ou exclusivamente por ocasião do recebimento, ou, que tais rendimentos sejam isentos ou não tributáveis, ou pode ocorrer a comprovação que tais valores não pertençam ao titular da conta. O § 1° do artigo 42, em consonância com a definição dada pelo art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, e do art. 2° Lei n° 8.134, de 1990, estabelece que o valor depositado é considerado auferido no mês do crédito, enquanto que o § 3 0, inciso II, determina os limites dos depósitos considerados rendimentos omitidos. Estão sujeitos a tributação os valores superiores a R$12.000,00 mensais ou, se inferiores, somados, ao final do ano, ultrapassar o montante de R$80.000,00. Identificada a omissão de rendimentos aos moldes da presunção juris tantum definida, a tributação, obrigatoriamente, amolda-se à matriz incidência da Lei n° 7713, de 1998, e alteração da Lei n° 8.134, de 1990. E não pode ser de outro modo. A 31 • '' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 311?;..';CWrefp.t>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.004757/2003-88 Acórdão n° : 106-14.630 Lei n° 9.430, não criou hipótese de incidência do IRPF. Persiste a tributação da omissão de rendimentos, ninguém duvida. Com respaldo no art. 74 do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943 (art. 835 do RIR199) o Fisco exercita o dever-poder de revisão da Declaração de Ajuste apresentada pelo Contribuinte no prazo legal de 5 anos, realizando o competente crédito tributário mediante a lavratura do competente auto de infração, observadas as disposições do Decreto (Lei) n° 70.235, de 06 de março de 1972. Neste caso, já transcorrido o ano-calendário, apura-se o fato gerador do imposto (anual) aplicando-se a tabela progressiva anual. As disposições do § 4° do art. 42, com vistas a tributação mensal podem ter aplicação caso a fiscalização realize a atuação dentro do próprio ano- calendário ou, quiçá, o contribuinte venha realizar a apuração e o recolhimento do imposto dentro do próprio ano, situação que, naturalmente, desconfiguraria a omissão descrita na lei. Pertinente um paralelo deste tipo de apuração com os lançamentos de ofício relativos à infração denominada Acréscimo patrimonial a descoberto. Como sabido, o acréscimo patrimonial integra o rendimento bruto a ser tributado "à medida em que (...) percebidos". O entendimento consolidado pela jurisprudência administrativa é no sentido de que a apuração deve ser mensal, ou melhor, o levantamento deve corresponder a cada mês em que houver a omissão de rendimentos em razão de aplicações em montante superiores aos recursos disponíveis. A diferença de recursos apurada em cada mês é somada e aplicada a tabela progressiva anual. No caso do depósito bancário, não poderia ser diferente, sob pena de tomar a norma inaplicável, o que não compete ao juiz, tampouco ao julgador administrativo. Assim, conclui-se, que a omissão de rendimentos representada por valores depositados em conta bancária cujo titular não oferece prova de que tais valores já sofreram ou não estão sujeitos à tributação é apurada mensalmente com 32 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10280.00475712003-88 Acórdão n° : 106-14.630 relação aos depósitos superiores a R$12.000,00 ou a todos os depósitos quando estes atingirem o montante anual acima de R$80.000,00. O cálculo do imposto far-se-á mediante a aplicação de alíquotas constantes da tabela progressiva anual, correspondentes, levando-se o vencimento do tributo ao dia da entrega da declaração anual. Resta concluir que o fato gerador do imposto de renda pessoas físicas relativo aos rendimentos sujeitos a tributação na Declaração de Ajuste Anual, inclusive aqueles detectados pela fiscalização a partir de depósitos bancários de origem incomprovada, é anual. No caso presente, o prazo para a Fazenda Nacional realizar a constituição do crédito tributário não apurado e recolhido, espontaneamente, pelo contribuinte (lançamento por homologação) iniciou-se em 1° de janeiro de 1999, terminado em 31 de dezembro de 2003 (cinco anos, portanto). Como a notificação do lançamento ocorreu ainda em julho de 2003, não resta dúvida que o direito da Fazenda Nacional encontrava-se em plena vigência. Os valores considerados rendimentos omitidos cuja origem o recorrente não comprovou, independentemente de serem inferiores a R$12.000,00 em alguns meses no montante anual foi superior a R$80.000,00, logo tributável nos termos da legislação mencionada. Sala das ssões , DF, em 19 de maio de 2005. , JOSÉ RIBAMAR E4,ROS PENHA 33 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010015/2003-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32446
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10380.010015/2003-63 Recurso n° : 131.175 Acórdão no : 301-32.446 Sessão de : 25 de janeiro de 2006 Recorrente(s) : M.J. INFORMÁTICA LTDA-ME. Recorrida : DRJ/FORTALEZA/CE SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. 010 RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \\ OTACILIO DAN • S CARTAXO Presidente • • 111101, VA 4 A • • 014 MENEZES Relato'. Formalizado em: '22 MAR Pnn6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional o Dr. Rubens Carlos Vieira. • Processo n° : 10380.010015/2003-63 • Acórdão n° : 301-32.446 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Contra a contribuinte identificada nos autos foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/FOR n° 418.499, em 07 de agosto de 2003 (fls. 16), excluindo-a do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01/02/2002, motivada pelo exercício de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, cuja descrição da atividade econômica vedada é, 7250-8/00 — Manutenção, reparação e • instalação de máquinas de escritório e de informática. 2. Enquadramento Legal: Arts. 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II, da Lei n°9.317, de 05/12/1996; Art. 73 da Medida Provisória n°2.158-34 de 27/07/2001; Arts. 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II, c/c parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n°250, de 26/11/2002. 3. Inconformada com o Ato Declaratório de exclusão do SIMPLES, a interessada, através da Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples- SRS, em longo arrazoado em anexo, em síntese, pede sua permanência na sistemática de pagamentos de tributos disposta na Lei n°9.317/96, denominada SIMPLES, tendo em vista que: - a opção pelo Simples foi aceita pela DRF/FOR, tanto que vem pagando regularmente seus tributos no DARF Simples e apresentando as Declarações de Ajuste Anual Simplificada, sem nenhuma restrição por parte da DRF de sua • jurisdição, o que veemente ratifica a ausência de impedimento de sua opção pelo Simples; - reporta-se a hierarquia das normas jurídicas as fls. 5/6, citando o entendimento doutrinário firmado por Hely Lopes Meirelles; - discorre às fls. 6/7, sobre o princípio da isonomia aplicada ao Simples, cita decisões de diferentes regiões fiscais permitindo a opção pelo Simples relativa a atividade da interessada (Manutenção, Reparação e Instalação de Máquinas de Escritório e de Informática); - menciona (fls. 7/10), que o ADE fere o princípio da irretroatividade da lei, pois, foi editado em 07/08/2003, ordenando a exclusão da empresa desde 01/02/2002, posto que o ato não pode retroagir para atingir situação jurídica estabelecida anterior e perfeitamente consumada, como é a opção pelo Simples da atividade da contribuinte, concedida de acordo com a Lei n° 9.317, que 2 • Processo n° : 10380.010015/2003-63 Acórdão n° : 301-32.446• não impõe impedimento a opção Como fundamentos traz citações de matéria constitucional, tributária, doutrinária e jurisprudencial; - a impugnante entende que exerce atividade que não está inserida nos impedimentos estabelecidos no art. 90 da Lei n°9.317/1996, citados às fls. 11/13, bem como, não exerce atividade "assemelhada" ou que dependa de habilitação profissional legalmente exigida (art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996). Como fundamento cita as Leis n° 5.194 de 24/12/1996, que rege as profissões regulamentadas de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo (fls. 13), e a Lei n° 5.524 de 05/11/1968, que rege a profissão regulamentada de técnico industrial (fls. 14); - no contrato social consta que seu objeto é o comércio varejista de equipamentos de informática, peças e acessórios e o serviço de reparação manutenção e instalação de máquinas e aparelhos de informática, que não há • semelhança com as atividades impeditivas expostas na Lei n° 9.317/1996. Diante disso, afirma a peticionante que não pairam dúvidas sobre a plenitude do direito à opção pelo Simples, no caso concreto, pelas razões fáticas e de direito apresentadas, restando claro que o ato praticado pelo agente ativo não tem amparo legal; - "a impetrante requer a decretação da validade do feito, como resta sobejamente provado, espera pelo cumprimento da Lei, e no mérito, roga pelo acato do exposto, para ser declarada a total improcedência do efeito retroativo de sua exclusão de opção pelo Simples, com a conseqüente continuidade de pagamento dos tributos e entrega de obrigações acessórias pelo regime em epígrafe, por ser medida de inteira justiça. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e 1111 Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Ementa: SIMPLES. Atividade Vedada. Exclusão de Oficio. A pessoa jurídica que, tem como atividade a prestação de serviços relacionados a manutenção, reparação e montagem de máquinas, computadores e periféricos, requer profissionais que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. Nesse sentido, está impedida de optar pelo SIMPLES, devendo ser excluída de oficio. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 3 • • Processo n° : 10380.010015/2003-63 Acórdão n° : 301-32.446 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES foi a atividade que exerce. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares • para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "h" do 111 inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 9° da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. 4 . Processo n° : 10380.010015/2003-63 Acórdão n° : 301-32.446 Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTN, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma 01, vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório DRF/FOR n° 418.499/2003. No caso em estudo se trata de importação, a hipótese processual é a mesma, nos termos já expostos. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 5 de janeiro de 2006 a ir VALMAR FON '. a C. DE MENEZES - Relator o • Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4653220 #
Numero do processo: 10410.003844/2005-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2004. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.049
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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COM . E REP. DE LEITE E DERIVADOS LTDA. Recorrida : DRHRECIFE/PE INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Há previsão legal para a exigência de entrega tempestiva das DCTF sob exame. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI POR INFRAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA PROIBIÇÃO DO CONFISCO. A lei formal vigente nasce com o pressuposto de constitucionalidade que somente pode ser afastada pelo STF em ação direta, ou por competente decisão judicial transitada em • julgado, ou ainda, por ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei julgada inconstitucional pelo STF no controle difuso. DCTF/2004. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa por inobservância do prazo legal para cumprimento de obrigação autônoma formal, ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de oficio. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que p sam a integra o presente julgado. • ANELISE DAUDT PRIETO Presidente ZENA1D LOIBMAN Rela‘tor Formalizado em: 16 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10410.003844/2005-57 Acórdão n° : 303-34.049 RELATÓRIO O presente processo trata do auto de infração eletrônico produzido em revisão interna das DCTF's, exigindo-se multa por atraso na entrega das DCTF's correspondente ao 1° e 2° trimestres de 2004, no valor de 125 400,00, conforme descrito no auto de infração constante destes autos. Em impugnação tempestiva, o contribuinte alegou, em resumo, que tanto a criação da DCTF quanto a cominação de multa por Instrução Normativa da SRF, em vez de lei, fere o princípio da reserva legal previstos na CF e no CTN. E, ademais, em face do art.138 do CTN, a entrega das DCTF antes de iniciado o procedimento de oficio configura denúncia espontânea. Pelo que deve ser cancelado o auto de infração. Cita em seu apoio a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e • de Tribunais do Judiciário. A 4' Turma de Julgamento da DRJ/Recife, em primeira instância, decidiu, por unanimidade, ser procedente o lançamento, fundamentando-se basicamente, em que: 1. O interessado não contesta que entregou a DCTF em foco fora do prazo. No entanto alega o descabimento da multa em face da entrega espontânea da DCTF. 2. Antes, porém, há que se examinar as argüições de infração ao principio constitucional da legalidade. Na legislação de regência se observa que a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória esteve prevista inicialmente no Dl 1.968/82, c/a redação dada pelo Dl 2.065/83. No Dl 2.124/84 houve a autorização ao Ministro da Fazenda para eliminar ou instituir obrigações acessórias • relativas a tributos administrados pela SRF. Desde então sucessivas normas ora modificando a forma de apresentação de declarações ora alterando as penalidades aplicáveis. 3. Ademais, não cabe a acusação de infração ao p. da reserva legal. Do art.97 do CTN se retira que a instituição de obrigações acessórias não depende de lei no sentido estrito. O §2° do art.113 do CTN serve de confirmação ao antes afirmado, pois se refere a decorrerem da legislação tributária expressão de sentido mais amplo. Portanto, a criação das DCTF até prescindiria de lei, entretanto, sua instituição foi expressamente autorizada no Dl 2.124/84, recepcionada como lei ordinária. 2 11/ • Processo n° : 10410.003844/2005-57• Acórdão n° : 303-34.049 4. Esta DRJ entende que a denúncia espontânea a que se refere ao rt.138 do CTN não alberga a prática de ato puramente formal de entrega de DCTF. Pois que as responsabilidades acessórias autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo, não são alcançadas por aquela norma. Neste sentido vêm se manifestando o E. STJ (vide citações de fls.32. E também a CSRF do Ministério da Fazenda têm assim se manifestado, conforme Ac. CSRF/01-03.721, em 11.12.2001). 5. Por fim, esclarece que não está na competência das DR.I t s a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, seja por suposto confisco ou infração a outros princípios supostamente ignorados pelo legislador, devendo aplicar o entendimento oficial da SRF. Dai que não cabe à autoridade administrativa avaliar se a multa legalmente estabelecida tem ou não caráter confiscatório. Intimado da decisão a quo, e ainda inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente suas razões de recurso voluntário que se encontram nestes autos às fls.37/57, no qual além de reiterar as alegações feitas na fase de impugnação, acrescenta argüições de que a autuação também transgrediu os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e de vedação ao confisco. Alega, em resumo, preliminarmente que o auto de infração e a decisão recorrida contrariam dispositivos legais e constitucionais. Aponta ausência de embasamento legal para cobrança da multa no presente caso, portanto, ofensa ao p. da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição ao confisco. Indica jurisprudência judicial e administrativa em seu suporte. No mérito, sustenta que o art.138 do CTN deve afastar a aplicação de multa por atraso na entrega de DCTF, que este não faz qualquer ressalva quanto a ser obrigação principal ou acessória, e o importante é que a obrigação, no caso acessória, foi cumprida antes de qualquer procedimento fiscal, operando-se a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. Menciona jurisprudência da V Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes em favor de sua • tese de ilegalidade da exigência. Por tais razões pede o provimento do recurso voluntário. Em face do valor da autuação ser inferior a RS 2.500,00, houve dispensa de garantia recursal. O despacho de fls.68 atesta a tempestividade do recurso e ajuntada dos documentos de fls. 58/67. É o relatório. 21( 3 • Processo n° : 10410.003844/2005-57 Acórdão n° : 303-34.049 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. A exigência objeto deste processo refere-se à multa de oficio por atraso na entrega das DCTF's correspondentes ao 1° e 2° trimestre do ano 2004, pelo seu valor mínimo. A declaração foi entregue após o vencimento, porém antes de iniciado o procedimento de fiscalização. No que concerne à legalidade da imposição, registra-se que a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes, corno também no STJ, à qual me filio, é no sentido de que no caso de nenhuma forma se feriu o princípio da reserva legal. Neste sentido os votos do eminente Ministro Garcia Vieira, nos julgamentos da Primeira Turma do STJ do REsp 374.533, de 27/08/2002; do Resp 357.001-RS,de 07/02/2002 e do REsp 308.234-RS,de 03/05/2001, dos quais se extrai a ementa seguinte : "É cabível a aplicação de multa pelo atraso na entrega da DCTF, a teor do disposto na legislação de regência. Precedentes jurisprzidenciais." A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF, está prevista em lei, calcada no disposto no parágrafo § 3° do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84, verbis: "Art. — O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 30. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto- Lei n°2.065, de 26 de outubro de I983. "(grifei)". O caput e os §§ 2°, 3° e 40 do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.065/83, estão assim redigidos: "Art. 11 — A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como 4 Processo n° : 10410.003844/2005-57 Acórdão n° : 303-34.049 representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORTN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTN ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4° Apresentado o formulário, ou a informação, fora do prazo, mas• antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. "(grifei)". In casu, fica claro que se trata de aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF. Como consta do auto de infração, a penalidade foi aplicada porque a contribuinte deixou de apresentar no prazo legal a DCTF; a multa está calcada nos dispositivos já anteriormente trazidos, dos quais se deduz que a penalidade é aplicada por mês de atraso. Obviamente, se a empresa não havia entregado a declaração dentro do prazo legal de vencimento da obrigação, incorreu em atraso na entrega. Por oportuno, diga-se que é comum interpretar erroneamente o art.7° da Lei 10.426/2002. Pretende-se por vezes que o "tipo" da infração prevista seja focado apenas no contribuinte que deixe de apresentar a declaração, ou seja, estaria determinada a penalidade apenas aos que não tivessem entregado a declaração, e por isso fosse notificado a cumprir tal obrigação com aplicação da multa. Mas não é esta a norma ali descrita, o caput do art.7° se refere explicitamente ao "sujeito passivo que 111 deixar de apresentar Declaração ... ... nos prazos fixados, ou a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: — de 2% ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF ainda que interralmente paro no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrera após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no §3°: , • : Processo n° : 10410.003844/2005-57 Acórdão n° : 303-34.049 §3°. A multa mínima a ser aplicada será de: 1— RS 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa fisica, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n°9.317/96, de 5 de dezembro de 1996. II— R$ 500,00 (quinhentos reais) nos demais casos." Portanto, neste aspecto também assiste razão à decisão recorrida. Também não há aqui que se falar em denúncia espontânea. Tal entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. 110 A propósito o recorrente mencionou jurisprudência desta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, porém em época mais recente esta Câmara vem decidindo reiteradamente por rechaçar a possibilidade de denúncia espontânea exonerar o pagamento de multa por descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. No caso concreto houve entrega das DCTF relativas aos períodos indicados, espontaneamente, mas em data posterior ao vencimento da obrigação acessória, ainda que antes do lançamento da multa pelo atraso na entrega. De qualquer forma descabe a alegação de denúncia espontânea quando a multa decorre tão somente da impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação autônoma formal. O bem jurídico tutelado na norma é especificamente salvaguardar o controle administrativo, penalizando o contribuinte que atrasa a entrega da DCTF, ainda que o faça posteriormente, e mesmo antes de procedimento fiscal para sua exigência. Não se olvida que tal entrega espontânea pode trazer proveito ao contribuinte posto que suscita abatimento no valor da multa nos termos da legislação regente, ressalvado o caso de aplicação do valor mínimo, o que foi • observado no presente caso. A denúncia espontânea é instituto que só faz sentido em relação à multa de oficio decorrente de situação na qual se a infração cometida não fosse informada pelo contribuinte provavelmente não seria passível de pronto conhecimento pelo fisco. É oportuno referir que o STJ, cuja missão abrange a uniformização da interpretação das leis federais, vem se pronunciando de modo uniforme por intermédio de suas P e 2' Turmas, formadoras da 1 1 Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostos,taxas,contribuições e empréstimos compulsórios" (RI do STJ,art.9°,§1°,IX), no sentido de não ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea nos termos do art.138 do CTN, quando se referir á prática de ato puramente formal de conduta. 6 • Processo n° : 10410.003844/2005-57 • • Acórdão n° : 303-34.049 A Egrégia 1 Turma do STJ, através do recurso especial n°195161/G0 (98/0084905-0),relator Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99) decidiu por unanimidade de votos assim: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÁNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA ART.88 DA LEI 8.981/95. 1. A entidade 'denúncia espontânea' não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso,a declaração do imposto de renda. (grifo nosso). 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 110 3. Há de se acolher a incidência do art.88 da Lei 8.981/95, por não entrar em conflito com o art138 do CTN.Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido". Quanto às alegadas infrações aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, capacidade contributiva e da proibição do confisco, estou de acordo com as conclusões expostas na decisão recorrida, tais normas constitucionais são dirigidas ao legislador, e em face da vigência da lei formalmente aprovada no Legislativo e sancionada pelo Executivo, não cabe à instância administrativa confrontar sua pressuposta constitucionalidade. Com base no exposto e no que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 111 Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. ZE DO LOIBMAN - Relator. 7 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013197/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS INOMINADOS- Comprovado que o contribuinte desistira expressamente do recurso antes de sua apreciação pelo Conselho, deve ser anulado o Acórdão proferido sem o conhecimento deste fato.
Numero da decisão: 101-96.608
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para cancelar o acórdão n.° 101-95.920, de 08.12.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Numero do processo: 10410.004573/2003-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, tem o administrador o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares, com a cobrança da multa decorrente do lançamento de ofício. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A extinção condicional de créditos do PIS, havida em razão da apresentação de declaração de compensação, deixa de existir em função da implementação de condição resolutória, qual seja, a sua não-homologação pelo Fisco, ainda que pendente de recurso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. Somente nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional se admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78236
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS. MULTA DECORRENTE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, tem o administrador o dever de aplicar a lei em vigor e suas normas complementares, com a cobrança da multa decorrente do lançamento de oficio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DE CRÉDITO. NÃO-OCORRÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. A extinção condicional de créditos do PIS, havida em razão da apresentação de declaração de compensação, deixa de existir em função da implementação de condição resolutória, qual seja, a sua não-homologação pelo Fisco, ainda que pendente de recurso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO. Somente nas hipóteses previstas no Código Tributário Nacional se admite a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERDES MARES DISTRIBUIDORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. St4'20/\20,-- P ALFt, - 2 I CCsefa aria Coelho Marques Presidente 11 Or r; 419r-....ustav •r • O C. Rebt Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulán, Sérgio Gomes Venoso e José Antonio Francisco. Ausente o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. e. h?... CC-MF •-• tu-, e; Ministério da Fazenda _ Fl 4. Segundo Conselho de Contribuintes lk" I I Processo n2 : 10410.004573/2003-95 O i" 05- Recurso nst : 126.440 -- Acórdão trt : 201-78.236 L _ Recorrente : VERDES MARES DISTRIBUIDORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio decorrente do r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, o qual julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito contra a contribuinte pela DRF em Maceió - AL. O Auto de Infração de fls. 03 a 06 foi lavrado em razão de verificação de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago da contribuição para o Programa de Integração Social, conforme descrito às fls. 05/06. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 119 a 130, à qual anexou as cópias constantes de fls. 131 a 154, onde requer seja declarada a improcedência do referido lançamento, por afirmar, em apertada síntese, que: (O o procedimento fiscal, do qual resultou o auto de infração ora atacado, foi instaurado a descoberto do competente Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, sendo, por isso, de todo inválido, e, nesta medida, maculando de insanável nulidade o lançamento; (ii) o Termo de Início de Fiscali7ação de fls. 15/16 não fez qualquer menção ao Mandado de Procedimento Fiscal, que repousa à fl. 01 dos autos, sem a ciência da impugnante, enquanto que do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar de fl. 115, datado de 04.09.2003, somente tomou ciência a impugnante no dia 02.10.2003, mesma data em que tomou conhecimento do auto de infração e do Termo de Encerramento da Fiscalização ocorrido no dia 30.09.2003; (iii) para lançar a multa de oficio, o autuante esclareceu que deixou de considerar os débitos informados nas DCTF de fis. 27 a 88 porque apresentadas já se encontrando a impugnante sob procedimento fiscal, tendo perdido a espontaneidade. No caso, como não se deu ciência à impugnante do MPF e como o MPF Complementar só lhe foi apresentado aos 02.10.2003, induvidosamente, quando apresentou as referidas DCTF, o fez ao abrigo da espontaneidade. De consequência, descabe a imposição de multa de oficio, até mesmo porque se apresenta desnecessário o lançamento de oficio, sendo bastante a declaração para a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, conforme reiteradamente decidido pelo Conselho de Contribuintes; (iv) a exigência não pode prosperar, suspensa que está a exigibilidade do crédito lançado, em face da moratória concedida pela Lei n2 10.684/03 e à Declaração de Compensação, protocolada aos 12.02.2003 sob o n2 10166.001485/2003-71, como o anexo Comprot atesta. A teor do disposto no art. 151, I, do Código Tributário Nacional, a moratória é a primeira causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; (v) na forma e no prazo da Lei n2 10.684/2003, a impugnante solicitou o parcelamento especial - Paes, conforme pedido anexo, datado de 31.07.2003, do qual deu ciência ao Auditor-Fiscal, tendo a SRF possibilitado a entrega da Declaração de Parcelamento Especial, em 16.09.2003, anexa, na qual se vê que o PIS referente ao mês de janeiro de 2003 foi incluído na moratória; (vi) a contribuição para o PIS dos demais meses, ou seja, março a dezembro de 2002, foi liquidada através da já referida Declaração de Compensação, que, a teor do art. 156, II, do Código Tributário Nacional, é uma das modalidades de extinção do crédito tributário; (vi0 o indeferimento da pretendida compensação, de fls. 23 a 26, não torna exigível o crédito dela objeto, uma vez que, tempestivamente, a impugnante manifestou seu inconfonnismo recorrendo da decisão para esta Delegacia de Julgamento, conforme impugnação anexa, e, na conformidade do art. 151, III, do Código Tributário Nacional, "as reclamações e os recursos, nos termos das C9)11( 2PW 2 4.• b. •.>"2 2 CC-MF i Ministério da Fazenda 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl * Ictort, 11 Os- r) s- Processo e : 10410.00457312003-95 ff/ Recurso o!' : 126.440 ' - -- VISTO Acórdão u2 : 201-78.236 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos do presente processo administrativo, entendo que o respeitável Acórdão n2 7.139, de 30 de janeiro de 2004, da lavra da douta Delegacia da Receita Federal em Recife - PE, não merece qualquer reparo. Alega a contribuinte em seu recurso voluntário que o AR relativo à intimação do Mandado de Procedimento Fiscal (fl. 17) não está assinado pelo representante legal da empresa e que somente teria sido intimado do MPF em 02/10/2003. Compulsando os autos, verifica-se que consta dos autos Aviso de Recebimento - AR, à fl. 17, afirmando a entrega por via postal do "Termo de Início - Mandado de Procedimento Fiscal" no Loteamento Casa Forte n2 03, quadra "D", no bairro Tab. dos Martins em Maceió, com a ciência em 11.07.2003. É certo que a intimação via postal remetida ao endereço da pessoa jurídica que consta do Cadastro da Fazenda Nacional é absolutamente válida, ainda mais quando a mesma exerce suas atividades normalmente no endereço indicado'. A lei processual não exige que a ciência de recebimento do auto de infração seja dada por representante legal da empresa, sendo válido o recebimento e ciência aposta por qualquer pessoa que receber o AR no endereço indicado. Ademais disso, vale o registro de que todos os ARs constantes nos autos do processo administrativo foram entregues no mesmo endereço, inclusive o relativo à intimação do Acórdão da DR! em Recife - PE contra o qual foi manejado o recurso voluntário em tempo hábil (fl. 168). De tudo resulta que a entrega das DCTFs somente se deu após o início da ação fiscal, restando caracterizada a necessidade do lançamento e da imposição da multa de oficio. Como bem asseverou a insigne DRJ em Recife - PE, "a multa aplicada incidiu sobre o valor da contribuição apurada, seguindo a ordem disposta na norma de regência, embasada na legislação citada à fl. 08, notadamente o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." Em tempo, cumpre observar que eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto sua função é de ' RV n!098.669; RV n t 135.390 194 01')-- 4 _ I; 4.1 2t CC-MF .4 c. ," Ministério da Fazenda P.• Ir 7', ,,` T: Fl Segundo Conselho de Contribuintes — . 11 0 Sr 05" Processo u 10410.004573/2003-95 Recurso ai : 126;440 4C-- — Acórdão112 : 201-78.236 L. V iSTO dar ao sujeito passivo da obrigação tributária conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais. Por fim, no que se refere à. alegada suspensão da exigibilidade da contribuição em espeque, em face da interposição de recurso contra a decisão que afirmou a impossibilidade de compensação entre as obrigações fiscais da contribuinte e eventuais valores que lhe seriam devidos em razão do "empréstimo compulsório" a favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A, entendo que não assiste melhor sorte à contribuinte. De efeito, entendo que não existe previsão legal que impeça o lançamento de um crédito tributário em razão da pendência de julgamento definitivo de um pedido de compensação ou a homologação da Declaração de Compensação. Ao contrário do que afirma a contribuinte, a suspensão referida no art. 151, III, do CTN, que são "as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo", refere-se àquelas reclamações e recursos decorrentes de lançamento de oficio do crédito tributário e não à solicitação/declaração de compensação. Desta feita, entendo que inexiste a suspensão alegada, a qual somente se verifica em relação ao valor exigido no próprio auto de infração, por existir o litígio estabelecido entre o Fisco e a contribuinte. De outra parte, é certo que o procedimento de compensação adotado pela contribuinte encontrava-se sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento, nos termos do art. 74 da Lei n2 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n2 10.637/2002, e do art. 21 da IN SRF n2 210/2002. Por isso, é de se manter a decisão proferida pela DRJ, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Em face do exposto, corroborando o posicionamento da douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. GUSTA O lEIRA ON EIRO 5 _ ," 22- CC-MF Ministério da Fazenda ;- t . Fl "er Segundo Conselho de Contribuintes LrT' I I o ç OS- Processo n2 : 10410.004573/2003-95 Recurso et. : 126.440 1 Acórdão iit 201-78.236 leis reguladoras do processo tributário administrativo" suspendem a exigibilidade do crédito tributário; e (viii) a contribuição ao PIS dos meses de fevereiro e março de 2003 foi recolhida integralmente, conforme Darf que se juntam, pelo que se pede a sua exclusão do lançamento. Intimada do referido Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, afirmando que o AR relativo à intimação do Mandado de Procedimento Fiscal não está assinado pelo representante legal da empresa e que somente teria sido intimada do MPF em 02/10/2003; conclui que as DCTFs, em razão do mesmo fato, foram entregues antes do inicio da ação fiscal, restando preservada a espontaneidade, impondo-se a exclusão da multa de oficio; reitera, ainda, que, em face do recurso protocolizado para a DRJ pugnando pela homologação de compensação de suas obrigações fiscais com valores que lhe seriam devidos em razão do "empréstimo compulsório" a favor das Centrais Elétricas Brasileiras S/A, a exigibilidade da contribuição estaria suspensa, restando impedido o Fisco de exigi-la. Em face da interposição do recurso e da efetivação do arrolamento, subiram os autos para este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 6Wity 3

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4651004 #
Numero do processo: 10315.000182/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/CSSL - Depósito Judicial - Variação Monetária Ativa. “Na vigência de discussão judicial com depósito monetário ofertado para suspender a pertinente exação é indevida a exigência do reconhecimento da variação monetária na escrita do depositante, enquanto pendente a perlenga, em face da indisponibilidade do mesmo e não surgimento do pertinente fato gerador.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98).
Numero da decisão: 103-19037
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara-do Arrieiro Conselho de Contribuintes, por Maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Vilson Biadola, Edson Vianna de Brito e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento. -C"-f ;Mr. de BER '11 IDENTE , ti, ' UI I E S-ALLES FREIRE RELATOR 9 ,0 — -,,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘q'tP. g?.." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10315.000182/95-72 Acórdão n°. : 103-19.037 FORMALIZADO EM: 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTE A CONSELHEIRA RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. Q\ 2 ir ••• • 4 ' 1. a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10315.000182/95-72 Acórdão n°. : 103-19.037 Recurso n°. : 113.456 Recorrente : IBACIP - INDÚSTRIA BARBALHENSE DE CIMENTO PORTLAND S/A RELATÓRIO A r. decisão monocrática, atenta à circunstância de que a única matéria que compôs o litígio tributário em face da oportuna e tempestiva impugnação formulada pelo contribuinte, se circunscreveu à contraditada da exigência versando omissão de receita decorrente "das variações monetárias dos depósitos judiciais", manifestando sua discordância para aquilo que denominou de "conteúdo das decisões do egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes" e por não constituírem as mesmas "entendimento predominante naquela corte administrativa", em base do PN 811/83, ali transcrito, agasalhou a exigência principal e a decorrente de contribuição social e assim se acha ementada: "Depósitos Judiciais - Os depósitos judiciais, relativos às contribuições questionadas na justiça, por se revestirem da natureza de créditos de seus depositantes, devem ter seus rendimentos (juros e variação monetária) reconhecidos contabilmente no resultado da pessoa jurídica, em obediência ao regime de competência dos exercícios previstos na legislação comercial e fiscal". No seu apelo de fls.244/258, retomando os argumentos inaugurais, verbera a Recorrente o entendimento constante do PN 811/83 e a partir da definição do fato gerador do tributo prevista no artigo 43 do CTN pede a desconsideração do lançamento, neste sentido reportando jurisprudência desta Casa. A Fazenda Nacional se manifestou a fls. 255/258. É o relatório. 3 • s . • 4 , 1.-44 'h • -ri: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10315.000182/95-72 Acórdão n°. : 103-19.037 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim tem o pressuposto de admissibilidade. A matéria já é sobejamente conhecida no seio desta Câmara, sendo que este Relator, em vários procedimento, já admitiu a inexigibilidade do lançamento em causa dentro da ausência do fato gerador do tributo à luz da indisponibilidade do depósito judicial promovido pelo contribuinte no enfrentamento de certas exações tributárias dentro do âmbito do Poder Judiciário. O entendimento fiscal da decisão recorrida, de outro lado, perde força, especialmente quando a uma suposta inexistência de jurisprudência predominante no seio do Conselho na medida em que a Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão CSRF - 01 - 02.102/96 já firmou entendimento no sentido de rejeitar a possibilidade da consagração na contabilidade da variação monetária do depósito judicial enquanto pendente a discussão e bloqueado o numerário ofertado para garantia da instância e suspensão da exigibilidade. Dou assim integral provimento ao apelo para cancelar a exigência sob litígio no âmbito do IRPJ e da CSSL haja vista que a exigibilidade do PIS já havia sido anteriormente cancelada pela inconstitucionalidade da exação. É como vot . Sa a das sões - DF, e 12 de novembro de 1997 VICTOR L!'Õt6ALLES FREIRE 4 kt Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000777/00-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – Da simples descrição do leite pasteurizado tipo “C”, é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33802
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:27:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:27:58Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:27:59Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:27:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:27:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:27:59Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:27:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:27:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:27:58Z; created: 2009-08-10T12:27:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-10T12:27:58Z; pdf:charsPerPage: 1048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:27:58Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 242 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10425.000777/00-38 Recurso n° 134.253 Voluntário Matéria IPX / RESSARCIMENTO Acórdão n° 301-33.802 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente ILCASA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S.A. Recorrida DRJ/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Da simples descrição do leite pasteurizado tipo "C", é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do Produto NCM: 0401.2090. Tal mercadoria não é concentrada e tampouco sofre adição de açúcar ou edulcorante, de modo que a classificação no código 0401.2090 se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. 41IWN OTACÍLIO DANT • CARTAXO — Presidente PTOCCSSO n.• 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.• 301-33.802 Fls. 243 • Paer ,,••n SUSY GOMES,HOFFMA N - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. o 41, Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.802 Fls. 244 Relatório Cuida-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero referentes ao 3° trimestre de 1999 no total de R$ 4.184,31 com débitos próprios de contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e PIS, no período de apuração de agosto de 2000, nos termos de fls. 02. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado em manifestação do Conselheiro-Relator Gustavo Kelly Alencar do Segundo Conselho de Contribuintes que declinou, momentaneamente, de efetivar seu Voto por razões de incompetência no tocante à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C, iogurte e doce de leite". Entendeu o Nobre Conselheiro-Relator que a aludida classificação fiscal é • matéria prejudicial ao acolhimento da compensação pleiteada pela autuada, consoante anotações de fls. 234/239: "/ - DA SOLICIATAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE COMPENSAÇÃO. I. A interessada acima qualificada solicitou em 13.09.00, com base no artigo 11 da Lei n 9779, de 19 de janeiro de 1999, ressarcimento de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero, acumulados no 3° trimestre de 1999, no total de R$ 4.184,31. 2. Requereu, ainda, compensação com débitos próprios de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins e PIS, período de apuração março de 2000, no mesmo valor de/is. 02. II - DA ANÁLISE DO PEDIDO. 3. Consoante termo de início de ação fiscal - 0607.2001 - por meio do • qual a autoridade intimou a contribuinte a apresentar livros, notas fiscais e demais documentos necessários à análise do pleito. Posteriormente, EM 18.07.01, foram solicitadas à requerente esclarecimentos quanto à classcação fiscal adotada para os produtos "leite pasteurizado tipo C. iogurte e doce de leite" saídos do estabelecimento, bem como as relações das entradas de insumo que deram origem ao crédito de IPI (FLS. 90). 4. Em atendimento, a interessada informou que houve erro quando da classificação, no código 0402.21.20, do leite pasteurizado tipo C na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), em virtude de não existir posição especifica para tal produto e em razão de este ser acondicionado em embalagem de apresentação. Afirma, em seguida, que, conforme pesquisa realizada por ILC Auditoria e Consultoria SC LTDA, com sede em Belo Horizonte - MG, o produto deveria ser classificado por semelhança na posição 0402, especificamente no código 0402.99.00 (FLS. 92). Processo n. 10425.000777/00-38 CCONCOI Acórdão n. • 301-33.802 Fls. 245 5. Em 16.10.2001, o Setor de Fiscalização - SOFIS da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande - PB, após discorrer acerca da Legislação Regente, propôs o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, referente ao 3° trimestre de 1999, no valor de R$ 1068,26, em virtude de o restante referir-se a crédito de insumos destinados à fabricação de produtos não-tributados (NT), no caso, leite pasteurizado tipo C (fls. 115/123). Na oportunidade, os fundamentos da desconsideração da classificação fiscal eleita pela contribuinte e da alteração para o código 0401.2090 da TIPI foram particularizados. 6 O Delegado da Receita Federal em Campina Grande - PB acolheu, em Despacho Decisório a proposta do SOFIS. - DA IMPUGNAÇÃO. 7. A interessada, devidamente cientificada da decisão em 21.08.02, apresentou manifestação de inconfonnismo, na qual requer, em preliminar, no intuito de evitar julgados confiitantes, a juntada de sua • defesa àquela apresentada em 14.11.01 contra o Auto de Infração originado do MPF n 0430200/00088101, lavrado segundo argumenta, em decorrência "...de glosa de valores de créditos apresentados em desacordo com a classificação fiscal do produto final fabricado pela empresa". Quanto ao mérito, aduz: a) com base no princípio da não-cumulatividade, insculpido na CF/88, as restrições legais, no tocante ao alcance da estrutura de débito/crédito seriam inconstitucionais. Ao prever tal mecanismo, a Carta Magna tê-lo-ia contemplado com quaisquer exceções, b) para efeito daquele princípio, bastaria a compensação entre o imposto incidente sobre as saídas dos produtos industrializados e aquele incidente sobre os insutnos que compões o processo indutrial, c) que o art. 4 da IN SRF n 33, de 04* março de 1999, reconheceria expressamente o "...direito de creditamento do IPI relativos aos insumos utilizados no processo industrial, quando os produtos industrializados, isentos, imunes, não-tributados ou sujeitos à al(quota zero, tiverem saída do estabelecimento". Da mesma forma, seu direito estaria garantido pela Lei n 9779/99), d) que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreta A doutrina e a jurisprudência pátria seriam unânimes nesse sentido, e) que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreto. A doutrina e a jurisprudência pátria seriam unânimes nesse sentido, f) com relação a classificação fiscal do leite pasteurizado tipo C: - consoante informações prestadas pela empresa ILC Auditoria e Consultoria SC LTDA, o produto, em razão de não ter posição específica na TIPI e ser acondicionado em embalagens de Processo n.°10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.802 Fls. 246 apresentação, deveria ser classificado no código 0402.99.00, alíquota zero, - o Auditor-Fiscal da Receita Federal não possuiria conhecimento técnico para estabelecer os componentes do produto e desconheceria as fases de industrialização. Teria simplesmente deduzido que o produto não possui edição de açúcar nem edulcorantes, - o único intuito do AFRF seria glosar os créditos constitucionalmente assegurados, - far-se-iam necessários laudos, perícias ou outro trabalho técnico, de forma a esmiuçar a composição do produto em questão, - haveria na TIPI um outro código de produto (0402.91.00), para o qual se estabelece al(quota zero, em que se enquadrariam produtos sem edição de açúcar ou outros edulcorantes, • g) Ainda que o produto fosse não tributado (1VT), caber-lhe-ia direito à compensação dos créditos referentes aos insumos, em conformidade com a interpretação sistemática da CF/88. 9. Por fim, antes de pleitear a suspensão do despacho decisório, requereu a elaboração do laudo ou parecer técnico, bem como a superveniente intimação para indicação de peritos, com as vistas a dirimir a questão. Remetidos os autos à DRJ em Recife-PE, foi a glosa mantida, em decisão assim ementado: (fls. 235) Recorre então a contribuinte a este Egrégio Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconfornzidade. É o relatório." Juntou-se aos autos razões de voto da DRFJ do Recife - PE, fls. 185, e recurso voluntário, fls. 205. • Em seu voto, o Nobre Relator, após desenvolver os seguintes pontos: "I - Preliminar, II — Mérito: Dos insumos aplicados em produtos não-tributados (NT), Das alegações de inconstitucionalidade, Da classificação fiscal", decidiu que a correta classificação fiscal, para o produto (leite pasteurizado tipo C), é a definida pela fiscalização no código 0401.20.90. . Razão pela qual votou por rejeitar a preliminar de juntada de manifestação de inconformismo suscitada (fls.201) e indeferir o pedido de elaboração do laudo ou parecer técnico, bem como negar provimento à manifestação de inconformidade, mantendo-se o Despacho Decisório de fls. 124, da Delegacia da Receita Federal de Campina Grande (PB), que deferiu em parte a solicitação. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, conforme fls. 205/230. De início, fez-se sucinta e necessária descrição fática dos autos para, em seguida, desmembrar a natureza da empresa e o procedimento de fiscalização adotado. No . • Processo o. 10425.000777/00-38 CCO3/COI Acórdão n.• 301-33.802 Fls. 247 direito, desenvolveu os seguintes pontos: Autuação Relativa ao IPI — Estorno de Créditos, Do Princípio da Não-cumulatividade do IPI, Da Essencialidade dos Produtos Industrializados pela Recorrente, Do Permissivo da Lei n 9779/99 — Análise Sistemática das Legislações e da Constituição Federal, Da Classificação Fiscal do Produto Final na TIPI. Foi relacionada jurisprudência a seu favor e feita referência à inaplicabilidade das normas inconstitucionais pelas autoridades administrativas. Ao final, postulou a recorrente pela realização de perícia, para que, assim concluído, seja deferida definitivamente e integralmente a compensação efetuada, nos termos da legislação vigente. Por derradeiro, lembra-se que os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho tão-somente para apreciação da matéria relacionada à classificação fiscal, devendo ser devolvido ao Segundo Conselho de Contribuintes para análise do pleito da incidência da norma Lei n 9779/98, que trata da possibilidade de compensação/restituição tributária. É o Relatório. • 1111 • Processo n.° 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão n. 301-33.802 As. 248 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do recurso, por preencher os pressupostos legais, na parte que compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Cuida-se de pedido de ressarcimento/compensação de crédito de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero referentes ao 3° trimestre de 1999 no total de R$ 4.184,31 com débitos próprios de contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins e PIS, no período de apuração de agosto de 2000, nos termos de fls. 02. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. • Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. De início, é importante anotar que os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciação tão-somente da matéria referente à classificação fiscal dos produtos "leite pasteurizado tipo C", razão pela qual o julgamento, nesta oportunidade, está limitado a este pedido, devendo ser posteriormente reenviado ao Segundo Conselho de Contribuintes. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Deve-se, pois, solucionar a divergência de entendimento entre os códigos empregados na classificação fiscal para o produto "leite pasteurizado tipo C". De um lado o fisco atribui a . codificação dos produtos na TIPI como sendo 0401.20.90, de outro, a contribuinte afirma que a posição 0402.99.00 é a mais acertada. Do conjunto probatório dos autos trazido pela Recorrente extrai-se tão-somente uma vaga declaração atestada pela recorrente, em que a empresa ICL Auditoria e Consultoria • S/C LTDA de Belo Horizonte — MG, por meio de seus pesquisadores, concluiu que: "o artigo que mais se assemelha, é o da posição 0402, especificamente: 0402.99.00", nos termos de fls. 68. Essa declaração, que se refere à pesquisa outrora feita, não é bastante, pois lhe faltam inúmeras características de ordem técnica. No entanto, da análise do produto e dos dados constantes da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados — TIPI, pode-se chegar à codificação adequada para fins fiscais. Entende esta Relatora que para a classificação fiscal do produto objeto do litígio a descrição oferecida pela Recorrente e sobre a qual não há dúvidas, por si, da mercadoria, é suficiente para a sua classificação. A Recorrente sustenta sua tese com base nos seguintes motivos (posição 0402.99.00): a) não existência de posição específica para o leite pasteurizado tipo "C", b) acondicionamento do produto em embalagem de apresentação. . • Processo n.• 10425.000777/00-38 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.802 Fls. 249 A classificação adotada pela fiscalização aponta outros fundamentos (posição 0401.20.90): a) ao produto industrializado não se adiciona açúcar, b) o produto não contém edulcorantes, e c) o produto não é concentrado. Tem-se como ponto decisivo para a classificação do produto na posição 0401 ou 0402, ter definido se o leite é concentrado ou se a ele é adicionado açúcar ou outro edulcorante (substância que toma doce, suave ao paladar o produto a que é adicionada), nos termos do Capítulo 4 da TIPI, representados pelos seguintes códigos NCM: "0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. 0402 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES." A priori pode se verificar que se extrai da Instrução Normativa n° 51, de 18 de • setembro de 2002, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, tipo B e tipo C, do Leite Pasteurizado, do Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, que: a) item 2.1.4 do Anexo III: entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% mim (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos b) Item II do Anexo III: Não é permitida a utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia/elaboração. (grifo nosso) Desta feita, vê-se de plano, nos termos da citada alínea "b", que é vedada a adição de quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado • Tipo C. • Razão pela qual prejudicada está, desde logo, parte da tese da Recorrente, pois da literalidade do Código NCM 0402 - LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, observa-se à exigência de adicionamento de açúcar ou outros edulcorantes, que contraria a composição do produto Leite Pasteurizado Tipo C. Outrossim, em sua peça de impugnação, a própria Recorrente admite, às fls. 155, a não adição de açúcar ou de outros edulcorantes, que impediria novamente a codificação NCM 0402, conforme segue: "Ocorre que, na TIPI existe um outro Código de produto, qual seja, o 0402.9100, que também não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e possui alíquota 0%. No entanto o Auditor Fiscal não teve bom senso, nem a intenção de enquadrar o produto da impugnante neste código..." • Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.802 Es. 250 Essa comparação, feita com outro produto da TIPI, considerando também que não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, dá margem à tipificação da posição 0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, por não possuir quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado Tipo C, nos termos da alínea "b" da Instrução Normativa n 51, de 18 de setembro de 2002. Verifica-se que a Recorrente não enfrenta a qualificação do leite C não ser concentrado visto que a própria caracterização como leite pasteurizado tipo C já o exclui como concentrado. Para melhor abordagem da matéria deve ser verificada a tabela: 04.01 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0401.10 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1% 0401.10.10 Leite UHT ("Ultra High Ternperature") 0401.10.90 Outros 0401.20 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6% 0401.20.10 Leite UHT ("Ultra High Temperature") • 0401.20.90 Outros 0401.30 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6% 0401.30.10 Leite 0401.30.2 Creme de leite (nata*) 0401.30.21 UHT ("Ultra High Temperature") 0401.30.29 Outros Se for comparada a especificação da tabela que classifica o leite ou creme de leite de acordo com o teor de gordura (menor de 1%, entre 1% e 6% e acima de 6%) e a regulamentação do Ministério da Agricultura "entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% m/m (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos". Assim, fica claro que o Leite C é do tipo não concentrado, porque é pasteurizado Apenas, a título de ilustração, passa-se a verificar o disposto no item 0402, • indicada pela Recorrente. 04.02 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0402.10 -Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% 0402.10.10 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm 0402.10.90 Outros 0402.2 p6, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% 0402.21 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.21.10 Leite integral 0402.21.20 Leite parcialmente desnatado 0402.21.30 Creme de leite (natas) 0402.29 --Outros 0402.29.10 Leite integral 0402.29.20 Leite parcialmente desnatado 0402.29.30 Creme de leite (nata*) 0402.9 -Outros 0402.91.00 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes Processo n.• 10425.000777/00-38 CCOYCOI Acórdão n.'301-33.802 Fls. 251 10402.99.00 1--Outros Ora, para se incluir neste item seria necessário indicar que o produto está sob a forma concentrada ou adicionada de açúcar ou outros edulcorantes. Já foi verificado que o Leite C não pode ser adicionado de açúcar ou edulcorante. Ora, a própria Recorrente apresenta o produto como LEITE PASTEURIZADO, assim, se é pasteurizado, a priori, não poderia ser concentrado Ressalte-se que o leite concentrado passa por um processo de pasteurização, mas se fosse o caso de ser concentrado seria necessário que tivesse um procedimento específico e o produto seria outro, não mais o leite pasteurizado tipo C, como também se verifica pelas explicações abaixo, retiradas do site: http://sbrtibict.bduploadisbn5690.html ?PHPSESSID=d67bdd921672c7ed144604 119f91c9b4 3 Produtos e processos Em um moderno laticínio são elaborados diversos produtos do leite: 411 leite pasteurizado, leite esterilizado, queijo e iogurte, entre outros. 3.1 Leite pasteurizado Entende-se por leite pasteurizado o leite natural, inteiro ou desnatado, submetido a um aquecimento uniforme, a uma temperatura compreendida entre 72- 78°C, durante não menos que quinze segundos, o que garante a destruição dos germes patogénicos e a quase totalidade da flora microbiana, sem modificações sensível à natureza fi'sicoquímica, das características e das qualidades nutritivas do leite. Segundo a legislação em vigor, na central de processamento de leite, o produto é submetido às seguintes manipulações: Limpeza prévia por meio de centrifugação ou filtragem; Aquecimento uniforme em fluxo contínuo, a uma temperatura compreendida entre 72 - 75°C, por um período não inferior a quinze O segundos. Esta relação tempo-temperatura não exclui outras que possam resultar igualmente eficientes; Embalcunento em recipientes limpos e higienizados de maneira a proteger contra contaminações e adulterações. No ciclo de distribuição comercial, o leite pasteurizado deve ser conservado a uma temperatura não superior a 10°C, devendo ser vendido ao conswnidor depois de 72 horas de ter sido embalado. No processo de embotamento é indicada a data de validade que não pode ultrapassar o quarto dia depois de o produto ser embalado. Na embalagem é indicada também a conveniência de se manter o produto refrigerado. 3,2 Leite esterilizado O leite esterilizado, integral ou desnatado, é aquele que, depois de ter sido embalado, é submetido a um processo de aquecimento de 110 - 120°C, durante vinte minutos, o que garante a destruição de todos os . • Processo n.°10425.000777/00-38 CCO3/091 Acórdão n.°301-33.802 Fls. 252 microorganismos e esporos nele presentes. O processo de elaboração do leite compreende as seguintes fases: Eliminação de impurezas por centrifugação: Pré-aquecimento a 70° C em fluxo contínuo; Homogeneização da gordura para que fique em suspensão, evitando que suba para o gargalo da garrafa; Embotamento em recipientes herméticos fechados, estanques aos líquidos e aos microorganismos, para garantir a ausência de infecções externas. Esterilização nos equipamentos correspondentes, a uma temperatura de 110 - I20°C, durante 20 minutos; Esfriamento a 20 - 35°C, armazenamento e distribuição. 011 O pré aquecimento pode ser substituído por uma préesterilização, a não menos que 135°C, durante no mínimo 2 segundos, seguida de esfriamento até a temperatura de embotamento. O tratamento térmico durante a esterilização é muito severo e são perdidos elementos nutritivos (precipitação de proteínas, por exemplo), enquanto que isso não ocorre no suave tratamento da pasteurização. Quanto às normas de qualidade, o leite deve obedecer às seguintes condições microbiológicas: Condições microbiológicas que o leite esterilizado deve obedecer Antes da Incubação Prova de estabilidade ao etanol de 68% vlv em Satisfatória água Copyright C Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - http://www.sbrt. ibict.br 2 • 3.3 Leite esterilizado embalado assepticamente O processo de elaboração compreende as seguintes fases: Eliminação das impurezas do leite por processo de centrifugação; Pré aquecimento indireto para economia de energia; Aquecimento uniforme do leite, por meios indiretos e diretos, em fluxo contínuo , a uma temperatura compreendida entre 135 - 150°C, durante um mínimo de 2 segundos; Homogeneização anterior ou posterior ao aquecimento; Esfriamento imediato, à temperatura de embotamento ( 24 - 26°C); Embotamento em condições de total assepsia, em recipientes estéreis, estanques aos líquidos e aos microorganismos. O leite UHT (Ultra High Temperature) sofre muito menos que o produto esterilizado durante o aquecimento, já que, embora se alcance • Processo n.° 10425.000777100-38 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.802 Fls. 253 uma temperatura mais alta, ela é mantida por apenas alguns poucos segundos. Por isso o leite tem uma cor uniforme, ligeiramente amarelada, com cheiro e sabor forte característicos do leite, muito pouco afetado pelo aquecimento. 3.4 Leite evaporado e leite concentrado O leite evaporado é um tipo de leite esterilizado, privado de pane de sua água de constituição. O leite concentrado é leite pasteurizado e privado de uma maior proporção de sua água de constituição em relação ao leite evaporado. No primeiro caso é necessária a esterilização, já que o grau de concentração é baixo (por volta de 26 30%) pode haver desenvolvimento microbiano. No caso do leite concentrado, basta uma pasteurização, já que o alto grau de concentração (42%) evita o desenvolvimento de microorganismos. No processo de produção de leite evaporado, o leite deve ser higienizado em primeiro lugar, pasteurizado e padronizado em seu • conteúdo gorduroso, para passar ao evaporador de vários efeitos, onde se elimina a quantidade desejada de água. O produto concentrado passa para um homogeneizador, que realiza um fina divisão dos corpúsculos de gordura, assim como qualquer precipitação produzida nos tubos do evaporador. Depois procede-se ao seu esfriamento até cerca de 14°C, e se envia ao depósito, onde são acrescentados estabilizantes para que o produto passa suportar o posterior tratamento de esterilização. Passa depois para a enchedora de latas, e daí a um pré-aquecedor. Por último, as latas fechmlo s. com o produto são esterilizadas a 110 - I20°C durante 15 a 20 minutos. Nas seção de esterilização e esfriamento das latas, estas estão em constante agitação em sua circulação pelo interior do aparelho, evitando-se o risco de aquecimentos excessivos localizados, e conseguindo melhor e mais uniforme penetração do calor. No I o cilindro, o tratamento com vapor consegue a esterilização desejada a 110 -115°C. • As latas são então transferidos ao 2o cilindro, onde se procede ao esfriamento paulatino sob pressão. Também se pode proceder ao tratamento térmico do leite evaporado pelo sistema UHT, seguido de embalamento asséptico - aquecimento a I35°C durante um segundo. Copyright (r) Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas - SBRT - http://www.sbn.ibict.br 3 Pelo exposto, resta claro que o produto ora em análise, ou seja, o Leite Pausterizado tipo C, não pode ser considerado "concentrado", posto que este é outro tipo de produto. Assim, tratando-se de leite não concentrado e ao qual não há adição de açúcar ou edulcorante, ele deve ser classificado esta no item 0401. E, nesta posição, é totalmente possível encontrar o seu enquadramento, em vista de seu teor de gordura. Portanto, em vista das características do produto e da regulamentação para a tipificação do Leite Pasteurizado tipo C feita pelo Ministério da Agricultura, entendo que não restam dúvidas que a classificação correta é a NCM 0401.20.90. . • Processo n. 10425.000777/00-38 CCO3/CO1 Acórdão n.' 301-33.802 Fls. 254 Posto isto, CONHEÇO DO RECURSO na parte referente à classificação fiscal para NEGAR PROVIMENTO entender que o código correto de classificação fiscal do produto é o NCM 0401.20.90. Retomem os autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para seu julgamento final. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 ae. 4 SUSY p a. is ANN - Relatora o Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10314.005462/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK, modalidade suspensão de tributos - Inadimplência do compromisso de exportação. Cabível a cobrança de II, multa do art. 4º, inciso I da Lei 8.218/91 e juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28650
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Cabível a cobrança de II, multa do art. 40, inciso Ida Lei 8218/91 e juros moratórios. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Pc?`. c;: itneVorbre?t:Ict:Al appAre:::1 re: A r ui ad;:tAti Presidente Em Cii:37dbrinAl -15fig 11 LUCIANA CORTEZ RORtZ PCNTES Procurariam a Fazenda binional• raiz 0-41.-1 -z FAUSTO DE FREITAS E CASTRO TO Relator 3 5/D5A? Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, MÁRCIA REGINA MACHADO MELAM e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. luto MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.979 ACÓRDÃO N.° : 301-28.650 RECORRENTE : ELIZABETH S/A INDÚSTRIA TÊXTIL RECORRIDA : DRI/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "A empresa em epígrafe importou, através da DI 043876/93, registrada• em 16/07/93, fibras descontinuas de poliéster, sob regime de "drawback", modalidade suspensão de pagamento de tributos, previsto no art. 314, inciso I do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85 (RA185), ao amparo do Ato Concessório 18-93 /426-7 (fls. 01). Esgotado em 15/12/94 (fls. 02), o prazo fixado para exportação dos bens, a CACEX encaminhou à Receita Federal o Relatório de Comprovação de "drawback" 18-95/1029-7 informando a inadimplência total do beneficiário do regime (fls. 03 a 07). Em conseqüência, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 17 a 23, pelo qual foi exigido do contribuinte o recolhimento do I.I. suspenso, acrescido de juros de mora, bem como da multa do art. 4°, inciso I da Lei 8218 / 91. 11, Inconformada, a autuada protocolizou, tempestivamente, a impugnação de fls. 25 a 37, contestando a procedência da ação fiscal, com base nas seguintes razões de defesa: - No caso, existiria erro no enquadramento legal do Auto de Infração, pois a inadimplência ao regime de "drawback", por sua natureza específica, enquadra-se no art. 319 do Regulamento Aduaneiro e não no seu art. 499. - O citado art. 319 apenas elenca os procedimentos a serem adotados pelo beneficiário (tal como a destinação ao consumo do material não exportado) e nenhuma sanção prevê para a hipótese em questão, a não ser a aplicação da correção monetária e incidência de juros, a fim de ressarcir integralmente a Fazenda Nacional. Pc* 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.979 ACÓRDÃO N.° : 301-28.650 No caso em exame não caberia sequer a aplicação de sanções moratórias visto que a importação foi efetuada sob regime suspensivo de tributos e a autuada, após a CACEX ter-lhe negado a prorrogação do prazo, comunicou a sua inadimplência conforme art. 14 da Portaria 36/82. - Nestas condições, a Receita Federal deveria, após recebimento do relatório da CACEX, ter efetuado o cálculo dos tributos e dado ciência ao contribuinte do valor do débito, estabelecendo o prazo para seu recolhimento, conforme itens 14, 14.1, 14.2, 15 e 16 da Portaria MF 36/82; e, nesse caso, não haveria previsão legal para aplicação da multa • punitiva ou moratória para a hipótese de inadimplência parcial ou total de "drawback". - Mesmo que a autuada não tivesse comunicado à CACEX, seriam exigíveis somente os impostos devidos corrigidos e juros de mora até a liquidação do débito, conforme item 16.3 da Portaria MF 36/82, inexistindo amparo legal para aplicação da multa de 100% do valor do I.I. lançado no Auto de Infração. - A inadimplência do compromisso de exportação foi ocasionada por fatores conjunturais do mercado internacional, tais como, a concorrência das mercadorias dos países asiáticos, expectativa do início dos acordos do MERCOSUL, etc. - Em processo fiscal análogo ao do presente caso, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza teria exarado julgamento favorável à autuada". O processo foi julgado por decisão assim ementada: EMENTA. "DRAWBACK", modalidade suspensão de tributos - • Inadimplência do compromisso de exportação. Cabível a cobrança dos I.I., multa do art. 4", inciso Ida Lei 8218 / 91 e juros moratórios. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Irresignada, a Recorrente interpôs o seu recurso em que repisa os argumentos de direito invocados em sua impugnação. Do processo, foi dada vista à douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. FLÍ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.979 ACÓRDÃO N.° : 301-28.650 VOTO É indiscutível a procedência da exigência dos tributos, suspensos pelo descumprirnento do regime de "drawback", por não ter o seu beneficiário efetivado a exportação compromissada após o vencimento do seu prazo, prorrogado até 15/12/94. Já no que tange a exigência da multa do art. 40, inciso I, da Lei .8.218/91, vale transcrever como sobre ela se manifestou a decisão recorrida: "O regime de "Drawback", por consistir em incentivo às exportações, vem recebendo tratamento diferenciado da legislação e, até a edição da Lei 8218 / 91, não havia penalidade decorrente de lançamento de oficio, para o descumprimento do compromisso de exportar, que tivesse resultado na falta de recolhimento do imposto. Num período, a legislação previa apenas a incidência de correção monetária e juros de mora, a partir do Registro da DI até a data da notificação à antiga CACEX. Cabia à CACEX informar à Receita Federal sobre o descumprimento e esta calculava os tributos devidos e intimava o contribuinte a efetuar o pagamento. Se o pagamento não ocorresse no prazo, era cobrada ainda a multa de mora (conforme dispunha a revogada Port. MF 36 / 82). Com a modificação da legislação, o artigo 319 do RA e o art. 13 da Portaria MEFP 594/92 transferiram ao contribuinte o encargo de providenciar, por si mesmo, o pagamento dos tributos devidos em caso de inadimplemento do compromisso de exportar. Não sendo o pagamento feito no prazo, a multa de mora incide sobre o débito. Não há diferença, então, entre as hipóteses citadas, porque a multa de mora era sempre exigida quando o pagamento não ocorresse no prazo previsto na legislação: sob a égide da Portaria 36/82, era o prazo constante da intimação da Receita Federal. Sob a égide do atual Regulamento Aduaneiro, é o prazo de 30 dias após o período concedido para efetivação das exportações (art. 319 do RA e art. 13 da Portaria MEFP 594/92). Dessa forma, constatando-se, no caso em exame, que a autuada deixou de liquidar o débito correspondente às mercadorias não exportadas, no prazo de trinta dias previsto no art. 319 do RA/85 e 7244 4 fMINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.979 ACÓRDÃO N.° : 301-28.650 no art. 13 da Portaria MEFP 594/92, caberia, a princípio, a aplicação da multa de mora do art. 530 do RA/ 85 (atual art. 59 da Lei 8383/91). Contudo, a partir da edição da Lei 8.218 / 91 (publicada em 30/08/91), o não pagamento de tributo pelo contribuinte passou a ser penalizado com a multa capitulada no art. 4°, inciso I do citado Diploma que dispõe: "Art. 4°- Nos casos de lançamento de oficio nas hipóteses abaixo, sobre a totalidade ou diferença de tributos e contribuições devidos, inclusive as contribuições para o INSS, serão aplicadas as seguintes multas: I - de cem por cento, nos casos de falta de recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ( )" (grifei). Observa-se, no caso em exame, que a D.I. foi registrada em 16/07/93, na vigência da Lei em questão, e através do presente processo foi lançado, de oficio, o crédito tributário que o contribuinte deixou de recolher espontaneamente, nos termos do art. 319 do RA / 85. Assim, à espécie é aplicável a referida multa de oficio do art. 4°, inciso I da Lei 8218/91 e não a multa de mora do art. 530 do RA/85, conforme parágrafo 3° da I.N. SRF/PGFN 01 de 05/02/80, o qual Opreceitua que a multa de mora não deve ser aplicada quando o valor do imposto já tenha servido de base para aplicação de multa decorrente de lançamento "ex-officio". Acresce que a mencionada Lei 8218/91 não estabelece nenhuma hipótese de exclusão da referida penalidade e, dessa forma, infere-se que a multa é aplicável, na generalidade dos casos em que foi configurada a falta de recolhimento de tributos, abrangendo, inclusive, aqueles decorrentes do regime de "drawback". Por outro lado, no regime de "drawback", ocorre uma vinculação jurídica de natureza bilateral, entre o Fisco e o beneficiário, sendo que este se obriga a promover a exportação compromissada e, em - contrapartida, aufere os beneficias fiscais previstos na legislação. E, no caso, tais beneficias, nos termos da lei, restringem-se PL4-17 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.979 ACÓRDÃO N.° : 301-28.650 apenas àqueles indicados no art. 314 do RA/85 (suspensão, isenção e restituição de tributos), não se estendendo à dispensa de cumprimento às normas de natureza cambial, fiscal ou tributária. Assim, a obtenção do regime não desobriga o beneficiário ao cumprimento dessas normas, cuja infringência acarreta as sanções legais correspondentes, ainda que não mencionadas na legislação especifica do "drawback". Destarte, observa-se que o fato de as normas do "drawback" serem • omissas quanto às penalidades aplicáveis nos casos de inadimplência não constitui fator impeditivo à exigência da multa em tela, posto que a legislação não conferiu à autuada impunidade em relação às multas fiscais e tributária; e, no caso, os fatos constatados nos autos enquadram-se, inequivocadamente, à hipótese de subsunção prevista na Lei 8218/91. Diante de todo o exposto, é de concluir-se como também procedente a ação fiscal, na parte em que foi cominada à autuada a citada multa do art. 4°, inciso Ida Lei 8218/91." Finalmente, a invocação que a Recorrente faz à decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza num caso de descumprimento de "drawback" não lhe aproveita porquanto, em tal caso, intentava-se cobrar do contribuinte a multa administrativa do inciso IX do art. 526 do R.A., enquanto que, no presente processo, a C> exigência diz respeito, à multa do inciso Ido art. 4° da Lei 8.218/91." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso •Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 Que•-e fre CL-4521 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR 6 kt:7„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N° : 11131.000604/96-39 CONTRIBUINTE : FIAÇÃO NORDESTE S/A - FINOBRASA DESPACHO Com o Acórdão n° 303-29.197, de 16 de NOVEMBRO de 1.999, por maioria de votos, a Terceira Câmara do 3° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário de FIAÇÃO NORDESTE DO BRASIL S/A — F1NORASA, considerando indevida a cobrança da multa de oficio e dos acréscimos legais lançados. Trata-se de descumprimento do "drawback", sendo cobrado do contribuinte o imposto de importação e acréscimos legais. O contribuinte recolheu o imposto, dentro dos trinta dias previstos, deixando, porém, de pagar os acréscimos, dizendo estar cumprindo as determinações do art. 39 da Podaria DECEX n° 42/92. Com o que concordou a câmara por sua maioria. Segundo o voto vencido, cabem igualmente os juros de mora e a multa de oficio pelas razões que expõe. Inconformada com o provimento do recurso, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem interpor recurso de divergência para a Câmara Superior de Recursos Fiscais e apresenta como paradigmas os Acórdãos 301-28.680/98 e 302- 28.650. O recurso de divergência é tempestivo e a divergência está igualmente demonstrada, razão pela qual o admito e lhe dou seguimento. Sejam os autos encaminhados à repartição fiscal de origem, para ciência do contribuinte com prazo para apresentar contra-razões. No retomo, sejam os autos presentes à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3.• CC - 3.• CÂMARA Emp / aet" geo anda ettc: President* Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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