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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7847753 #
Numero do processo: 11176.000320/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 25/08/2006 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR OCORRIDO ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. MULTAS. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF 113).
Numero da decisão: 9202-007.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­007.932  –  2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 25/08/2006  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  FATO  GERADOR  OCORRIDO  ATÉ  A  DATA  DA  SUCESSÃO.  MULTAS.  POSSIBILIDADE  DE  EXIGÊNCIA.  A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser  formalizado,  por meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório. (Súmula CARF 113).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado  de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.   Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho,  Patrícia  da  Silva,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Paula  Fernandes,  Denny  Medeiros da Silveira  (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da  Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 17 6. 00 03 20 /2 00 7- 59 Fl. 472DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2803­00.352 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de  Julgamento do CARF, em 9 de junho de 2010, no qual restou consignada a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/08/2006  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  PUNITIVA.  IMPOSIÇÃO  À  EMPRESA  SUCESSORA.  IMPOSSIBILIDADE.  INFRAÇÃO.  PRÁTICA  ANTERIOR  AO  ATO  DE  INCORPORAÇÃO.  LANÇAMENTO  POSTERIOR  À  INCORPORAÇÃO. DIVERSIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS.  Posteriormente,  foram  opostos  embargos  de  declaração  que,  integrando  a  decisão anterior, consignou a seguinte ementa, fls. 433:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 25/08/2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACOLHIMENTO.  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  APLICAÇÃO  DE  SÚMULA  DO  PRÓPRIO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  APLICAÇÃO PELO RICARF. INOCORRÊNCIA. NA DATA  DA  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO A SÚMULA ERA INEXISTENTE. SÚMULA  É  MERA  CONSOLIDAÇÃO  DA  INTERPRETAÇÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE  VEDAÇÃO LEGAL.  SÚMULA QUE VEICULA MATÉRIA  DIFERENTE  DA  CONSTATE  NOS  AUTOS.  DECISÃO  ORIGINAL MANTIDA.  Embargos Acolhidos.  No que se refere ao Recurso Especial interposto, fls. 262 A 577, houve sua  admissão, por meio do Despacho de fls. 618 e seguintes, para rediscutir a responsabilidade  da sucessora por multa de ofício decorrente de débito tributário da pessoa jurídica sucedida.  Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que:  a)  diferentemente  da  lei  penal,  a  punição  prevista  pela  lei  tributária  onera  o  patrimônio  do  contribuinte,  que  é  composto  de  todos  os  seus  direitos  e  obrigações.  Este  patrimônio é transmitido, mediante a incorporação ou fusão,  cabendo  ao  sucessor  o  ônus  de  responder  por  tais  obrigações.  Por  esse  motivo,  a  pena  pecuniária  pode  ser  transmitida  ao  sucessor  o  ônus  de  responder  por  tais  obrigações.  Por  esse  motivo,  a  pena  pecuniária  pode  ser  transmitida ao sucessor;  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 11176.000320/2007­59  Acórdão n.º 9202­007.932  CSRF­T2  Fl. 3          3 b)  a  doutrina  majoritária  subscreve  o  entendimento  de  que  o  sucessor é o responsável pelas multas devidas pelo sucedido,  pois as multas, conforme o art. 113 do CTN, são obrigações  tributárias;  c)  depois de reiterados julgamentos no sentido da existência de  responsabilidade  da  sucessora  com  relação  às  multas,  o  Superior Tribunal de Justiça ratificou sua jurisprudência sob  a sistemática dos recursos repetitivos no REsp 923.012/MG;  d)  ademais,  deve­se  considerar  que  a  responsabilidade  pelo  pagamento de multa de ofício é objetiva (art. 136 do CTN), o  que torna irrelevante eventual boa­fé da empresa sucessora  no pagamento dos tributos lançados de ofício;  e)  ressalte­se que não existe nenhum dispositivo legal expresso  que isente a incorporadora do pagamento da multa de ofício,  e, em matéria de benefício fiscal, o CTN exige interpretação  literal;  f)  não resta dúvida de que a empresa sucessora é responsável  pelo  pagamento  de  todo  o  crédito  tributário  devido  pela  sucedida,  o  que  inclui  tributo  e  multa,  revelando­se  irrelevante  a  circunstância  da  exigência  fiscal  ter  sido  formalizada antes ou depois da incorporação.  Intimada, a Contribuinte não apresentou Contrarrazões, consoante consta do  Despacho de fls. 469.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  Trata­se  de Auto  de  Infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação acessória de deixar a empresa  de preparar folha (s) de pagamento (s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os  segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto  Nacional do Seguro Social.  Consoante narrado,  foi admitida para  rediscussão pelo Colegiado a questão  da responsabilidade da sucessora por multa lançada após o evento sucessório.  Aduz a Procuradoria  a necessidade de  reforma da decisão a quo,  tendo em  vista que a empresa sucessora é responsável pelo pagamento de todo o crédito tributário devido  Fl. 474DF CARF MF     4 pela  sucedida,  o  que  inclui  tributo  e  multa,  revelando­se  irrelevante  a  circunstância  da  exigência.  A respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento  repetitivo,  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  tributária  por  sucessão abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas,  que, por  representarem dívida de valor acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor, conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE  POR INFRAÇÃO.SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  DA  OPERAÇÃO  MERCANTIL.  INCLUSÃO  DE  MERCADORIAS  DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  LC  N.º  87/96.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  1.  A responsabilidade  tributáriado  sucessor  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as multas moratórias  ou  punitivas,  que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo  sucessor, desde que seu  fato gerador  tenha ocorrido até a  data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  21/05/2009,  DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,  julgado em 07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg  no  REsp  1056302/SC,  Rel.  Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em  23/04/2009, DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel. Ministro  GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA,  julgado em 24/10/1990,  DJ  19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  desucessão empresarial  (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição  de  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações  desucessão  por transformação  do  tipo  societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade por cotas  de responsabilidade limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta sucessão real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coelho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Forense,  9ª  ed.,  p.  701)  3.  A  base  de  cálculo  possível  do  ICMS  nas  operações  mercantis,  à  luz  do  texto  constitucional,  é  o  valor  da  operação  mercantil  efetivamente  realizada  ou,  consoante  o  artigo  13,  inciso  I,  da  Lei  Complementar  n.º  87/96,  "o  valor  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria".  4. Desta  sorte,  afigura­se  inconteste  que  o  ICMS  descaracteriza­se  acaso  integrarem  sua  base  de  cálculo  elementos  estranhos  à  operação  mercantil  realizada,  como, por exemplo,  o  valor  intrínseco  dos  bens  entregues por fabricante  à  empresa  atacadista,  a  título  de  bonificação, ou seja, sem a efetiva cobrança de um preço sobre  os  mesmos.  5.  A  Primeira  Seção  deste  Tribunal  Superior  pacificou  o  entendimento  acerca  da  matéria, porocasião  do  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 11176.000320/2007­59  Acórdão n.º 9202­007.932  CSRF­T2  Fl. 4          5 julgamento do Resp 1111156/SP, sob o regime do art. 543­C, do  CPC,  cujo  acórdão  restou  assim  ementado:  TRIBUTÁRIO  ?  ICMS  ?  MERCADORIAS  DADAS  EM  BONIFICAÇÃO  ?  ESPÉCIE  DE  DESCONTO  INCONDICIONAL  ?  INEXISTÊNCIA  DE  OPERAÇÃO MERCANTIL  ?  ART.  13  DA  LC  87/96  ?  NÃO­INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  TRIBUTO. 1. A matéria controvertida, examinada sob o rito do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  restringe­se  tão­ somente  à  incidência  do  ICMS  nas  operações  que  envolvem  mercadorias  dadas  em  bonificação  ou  com  descontos  incondicionais;  não  envolve  incidência  de  IPI  ou  operação  realizada  pela  sistemática  da  substituição tributária.  2.  A  bonificação  é  uma  modalidade  de  desconto  que  consiste  na  entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de  conceder  uma  redução  do  valor  da  venda.  Dessa  forma,  o  provador das mercadorias é beneficiado com a redução do preço  médio de cada produto, mas sem que  isso  implique redução do  preço  do  negócio.  3.  A  literalidade  do  art.  13  da  Lei  Complementar n. 87/96 é suficiente para concluir que a base de  cálculo do ICMS nas operações mercantis é aquela efetivamente  realizada,  não  se  incluindo  os  "descontos  concedidos  incondicionais".  4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  valor  das  mercadorias  dadas  a  título de bonificação não integra a base de cálculo do ICMS. 5.  Precedentes: AgRg no REsp 1.073.076/RS, Rel. Min. Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  25.11.2008,  DJe  17.12.2008;  AgRg  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  935.462/MG,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  8.5.2008;  REsp 975.373/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado  em 15.5.2008, DJe 16.6.2008; EDcl no REsp 1.085.542/SP, Rel.  Min.  Denise  Arruda,  Primeira  Turma,  julgado  em  24.3.2009,  DJe 29.4.2009. Recurso especial provido para reconhecer a não­ incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em bonificação.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo  Civil  e  da  Resolução  8/2008  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  (REsp  1111156/SP,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2009, DJe 22/10/2009) 6.  Não  obstante,  restou  consignada,  na  instância  ordinária,  a  ausência  de  comprovação  acerca  da  incondicionalidade  dos  descontos,  consoante  dessume­se  do  seguinte  excerto  do  voto  condutor  do  aresto  recorrido.  7.  Destarte,  infirmar  a  decisão  recorrida  implica  o  revolvimento  fático­probatório  dos  autos,  inviável  em  sede  de  recurso  especial,  em  face  do  Enunciado  Sumular  07  do  STJ.  8.  A  ausência  de  provas  acerca  da  incondicionalidade  dos  descontos  concedidos  pela  empresa  recorrente prejudica a análise da controvérsia sob o enfoque da  alínea  "b"  do  permissivo  constitucional.  9.  Recurso  especial  desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (REsp  923012/MG,  Ministro  Relator Luiz Fux, Primeira Seção,  julgado em 09/06/2010, DJe  24/06/2010).  No mesmo  sentido, oportuno mencionar o Enunciado de Súmula CARF n.º  113, abaixo transcrito:  Fl. 476DF CARF MF     6 A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos  pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador  tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser  formalizado,  por meio  de  lançamento  de  ofício,  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.   Nesse  contexto,  tendo  o  fato  gerador  ocorrido  até  a  data  da  sucessão,  há  responsabilidade  da  sucessora,  tornando­se  irrelevante  a  circunstância  sobre  o  momento  da  formalização do lançamento.  Portanto, prosperam os argumentos trazidos pela Recorrente.   Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, e, no mérito, dar­lhe provimento, com retorno dos autos ao  colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                                    Fl. 477DF CARF MF

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7880709 #
Numero do processo: 13601.000085/2003-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Súmula CARF nº 128 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Recurso especial da Fazenda negado e do contribuinte provido.
Numero da decisão: 9303-009.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 Súmula CARF nº 128 No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB, refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação - numerador e denominador. Recurso especial da Fazenda negado e do contribuinte provido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

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secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13601.000085/2003­50  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­009.324  –  3ª Turma   Sessão de  14 de agosto de 2019  Matéria  CRÉDITO PRESUMIDO IPI  Recorrentes  FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  Súmula CARF nº 128  No  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  de  que  tratam  a  Lei  nº  9.363,  de  1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de exportação de produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se  na  composição  tanto  da  Receita  de  Exportação  ­  RE,  quanto  da Receita  Operacional  Bruta  ­ ROB,  refletindo  nos  dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  ­  numerador  e  denominador.  Recurso especial da Fazenda negado e do contribuinte provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em negar­lhe provimento. Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 00 85 /2 00 3- 50 Fl. 334DF CARF MF Processo nº 13601.000085/2003­50  Acórdão n.º 9303­009.324  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  (fls.  218/226), admitido pelo despacho de fls. 230/236 apenas em relação à matéria "exclusão tanto  da  receita  de  exportação,  quanto  da  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  cálculo  de  crédito presumido de IPI, os valores referentes às exportações de produtos adquiridos de  terceiros  e que não  sofreram processo de  industrialização pelo  exportador".  Igualmente,  foi  interposto  recurso  especial  de divergência pelo  contribuinte  (fls.  257/271),  admitido pelo  despacho  de  fls.  322/326,  no  qual  postula  a  empresa  o  reconhecimento  de  que  as  receitas  decorrentes de vendas de mercadorias ao exterior, mesmo que não industrializadas, deve  ser  incluída  tanto na  receita de  exportação  ­ RE quanto na  receita  operacional bruta  ­  ROB.   Ambos  recursos  afrontam  o  Acórdão  2201­00.228  (fls.  148/158),  de  03/06/2009, integrado pelo Acórdão em embargos 3401­001.455 (fls. 190/192), de 07/07/2011,  cuja ementa tem a seguinte dicção:    Insurge­se  a  Fazenda,  conforme  suas  palavras,  "em  face  de  despacho  decisório  que  inclui  na  receita  operacional  bruta,  para  fins  de  cálculo  de  pedido  de  ressarcimento do crédito presumido do IPI realizado com amparo no art. 1º da Lei 9.363/96, os  produtos  adquiridos  de  terceiros  que  não  sofreram  industrialização".  Entende,  enfim,  que  a  mencionada receita deva integrar a receita bruta operacional, mas não a receita de exportação.  Em contrarrazões (fls. 313/319) ao especial fazendário, pede o contribuinte seu improvimento.  Em seu especial, pugna o contribuinte que a receita decorrente de vendas de  mercadorias  ao  exterior, mesmo  que  por  ela  não  industrializadas,  deve  ser  incluída  tanto  na  receita  operacional  bruta  (RO)  quanto  na  receita  de  exportação  (RE).  Em  contrarrazões  (fls.  328/332), pede a Fazenda que seja negado provimento ao recurso especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 13601.000085/2003­50  Acórdão n.º 9303­009.324  CSRF­T3  Fl. 4          3 Conheço de ambos recursos nos termos em que admitidos.   A matéria já não comporta dissídios ante o enunciado da Súmula CARF 128,  que a seguir transcrevo:  Súmula CARF nº 128  No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº  9.363, de 1996 e a Portaria MF nº 38, de 1997, as  receitas de  exportação  de  produtos  não  industrializados  pelo  contribuinte  incluem­se na composição tanto da Receita de Exportação ­ RE,  quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB, refletindo nos dois  lados  do  coeficiente  de  exportação  ­  numerador  e  denominador.(Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129,  de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Com  arrimo  no  disposto  nessa  Súmula  deve  ser  provido  o  especial  do  contribuinte e negado o especial fazendário.  DISPOSITIVO  Em face do exposto:  1 ­ Conheço do especial fazendário, mas nego­lhe provimento, e  2  ­  Conheço  do  especial  do  contribuinte  e  dou­lhe  provimento  para  reconhecer  que  as  receitas  de  exportação  de  produtos  não  industrializados  incluem­se  na  composição tanto da Receita de Exportação ­ RE, quanto da Receita Operacional Bruta ­ ROB,  refletindo nos dois lados do coeficiente de exportação ­ numerador e denominador, nos termos  da Súmula CARF nº 128.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 13601.000085/2003­50  Acórdão n.º 9303­009.324  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 337DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.900224/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2301-006.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada.

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RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009- 12, paradigma ao qual foi vinculado. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 24 /2 00 9- 25 Fl. 111DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.110 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900224/2009-25 Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP indicada no referido despacho. O motivo da não homologação da compensação foi o não reconhecimento do direito creditório a que estava vinculada. A interessada foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual alegou, em síntese, que: a) em contraprestação a serviços tomados pela requerente, efetuou remessa de capital para empresas sediadas fora do País. Em decorrência, reteve e recolheu Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sob a operação, mas de forma majorada, pois aplicou uma alíquota de 25%, quando esta tinha sido reduzida para 15%, nos termos do art. 2°-A da Lei n° 10.168, de 2000, com a redação dada pelo art. 7° da Lei n° 10.332, de 19 de dezembro de 2001; b) sob tal operação era devida Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE a uma alíquota de 10%, nos ternos do art. 2°, §§ 2° e 4°, da Lei n° 10.680, de 2000, com a redação dada pelo art. 6° da Lei 10.332, de 2001. Entretanto, por equívoco na apuração dos tributos, deixou de recolher os valores devidos a título de CIDE, e recolheu de forma majorada IRRF à alíquota de 25%, conforme já exposto na alínea anterior; c) ao perceber o equívoco cometido, efetuou a transmissão de PER/DCOMP, no qual utilizou o valor do IRRF pago a maior para compensar os valores devidos a título de CIDE. Procedeu, também, a retificação da DCTF, incluindo o débito relativo à CIDE, mas deixou de reduzir o valor correspondente ao IRRF, o que levou a administração tributária a não visualizar o direito creditório; d) acostou aos autos toda a documentação comprobatória dos fatos alegados, e requer que seja reformado o despacho decisório para que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação; e e) subsidiariamente, caso a decisão seja no sentido de que alíquota aplicável do IRRF era a de 25%, requer que seja reconhecido, também, a inexistência de débitos de CIDE. A DRJ/SDR considerou a manifestação de inconformidade improcedente, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que a fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em seu recurso voluntário a recorrente acrescenta as seguintes alegações acerca de sua legitimidade para pleitear o crédito tributário: a) Antes de adentrar no exame da questão principal, é indispensável uma breve exposição de como eram feitos os pagamentos relativos ao contrato de prestação de serviço entre a recorrente e a empresa estrangeira. b) Em razão das remessas dos valores serem efetuadas a países com os quais o Brasil não possuía acordo de tributação, o cálculo do imposto era feita Fl. 112DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.110 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900224/2009-25 através do “Gross Up", ou seja, a importância remetida era considerada como líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. c) Assim, em um exemplo hipotético, sobre uma fatura equivalente a R$ 100,00, não se calculava R$ 25,00 (25%) de imposto de Renda a ser retido, estipulava-se o valor da fatura para fins de retenção como sendo R$ 100/(1-0,25), resultando no valor de R$ 133,33. Sobre este valor aplicavam-se os 25%, resultando em R$ 33,33 de IR a ser retido, mantendo-se o valor da remessa ao beneficiário em R$ 100,00. d) Tal operação era realizada com vistas a evitar a bitributação internacional. A Termobahia S/A assumia o encargo financeiro relativo ao imposto sobre a renda brasileiro, ficando a empresa contratada com o dever de suportar o encargo relativo ao imposto sobre a renda do seu respectivo país. e) Em uma análise mais acurada, percebe-se que além do dever de efetuar a retenção e o repasse do IRRF, todo o ônus financeiro do respectivo tributo também ficou a cargo da Termobahia S/A. f) Através dos documentos acostados aos autos, facilmente se verifica que importância remetida era considerada como liquida, havendo um reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairia o tributo. Veja-se que entre a recorrente e a empresa contratada foi estipulado valor menor do que aquele sujeito à incidência do IRRF. g) Conforme de depreende do DARF e do comprovante de depósito acostado aos presentes-autos, o valor pago a título de IRRF é superior a 25% do valor líquido remetido. Veja-se que houve o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre qual recaiu o tributo. h) Vale lembrar que a prática do “Gross up" é plenamente admitida pelo Ordenamento Jurídico pátrio. O art. 59 do diploma normativo que dispõe sobre a legislação de rendas e proventos de qualquer natureza, Lei 4.154/62, possibilita que a fonte pagadora assuma o ônus do imposto devido pelo beneficiado. Para tanto, deve-se considerar a importância remetida como líquida, cabendo o reajustamento do rendimento bruto, sobre o qual recairá o tributo. i) Nesta linha, calculado o valor do tributo através do “Gross Up", resta indiscutível que o encargo financeiro do IRRF foi assumido pela Termobahia S/A, cabendo a esta pleiteara sua repetição. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Este processo foi julgado na sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2301-006.104, de 04/06/2019, Fl. 113DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.110 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900224/2009-25 proferido no julgamento do processo nº 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito (Acórdão 2301- 006.104): O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Cumpre destacar que é possível a fonte pagadora assumir o encargo financeiro do recolhimento o valor do Imposto de Renda na Fonte, obrigando-se à recomposição do montante da tributação incidente (gross up). Ou seja, a metodologia de cálculo conhecida como "cálculo por dentro", própria dos tributos para os quais a responsabilidade pela retenção e recolhimento é atribuída à fonte pagadora (ou a quem paga), acarreta o reajuste do próprio valor da operação, que passa a ser integrado pelo valor do imposto retido. Se, por exemplo, no contrato está previsto o preço de R$ 100,00 para que seja possível reter os 15% do valor do IRRF devido preservando o valor original, é preciso considerar que esses R$ 100,00 são apenas 85% do valor, sob pena de ver-se modificado o preço transacionado, senão vejamos: Se simplesmente se aplica a alíquota de 15% sobre o valor de R$ 100,00 considerando que o valor total do Imposto integra a renda, a transação passa a ser de R$ 115,00. Só que, daí, se o valor do negócio é de R$ 115,00 aplicando-se a alíquota de 15%, chega-se a um Imposto de R$ 17,15. Inicialmente, entendi que haveria uma dúvida sanada pela fiscalização: se no cálculo do IRRF houve efetivamente a adoção do critério conhecido como “gross up”, no qual o valor do tributo devido está dentro do valor contratado, ou seja, se o imposto de renda que incide sobre o total da renda, no qual o cálculo deve ser feito de tal sorte que, após deduzido o valor do Imposto, a renda permaneça sendo aquela avençada. Ocorre que, tratam-se de pedidos de compensação de suposto crédito de IRRF incidente sobre remessas ao exterior com a CIDE. O crédito decorreria da diferença de alíquota em face do que consta da Lei nº 10.168/2000. Ocorre que, na hipótese de existir a diferença de alíquota alegada (essa hipótese deverá ser objeto de análise pela instância anterior), a compensação somente poderia ser deferida se o contribuinte, responsável pela retenção, comprovasse ter suportado o ônus do tributo ou, do contrário, comprovar ter restituído o valor ao contratado, de quem teria retido indevidamente. Ciente disso, o recorrente esclareceu que dentre os vários contratos feitos pela Termobahia, há alguns em que ela assumiu integralmente o ônus tributário e, em outros, o ônus ficou a cargo do contratado. Analisando o presente processo, que foi indicado como paradigma, percebe-se que o valor da remessa (USD 120.652,00) correspondeu a R$ 375.348,37. Fazendo o cálculo "por dentro" à Fl. 114DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.110 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900224/2009-25 alíquota de 25%, resulta em uma base de cálculo de R$ 500.423,01 e um IRRF de R$ 125.074,64. O valor recolhido foi de R$ 125.103,61. Ou seja, pelo que consta dos autos, parece-me que, pelo menos no caso do processo paradigma, o contribuinte seria parte legítima para pleitear porque assumiu integralmente o ônus tributário. Nesse caso, o processo deveria retornar à primeira instância para análise do alegado direito creditório, já que o acórdão a quo não avançou nessa análise por entender que a parte não era legítima para pleitear o indébito. Contudo, tal argumento foi analisado pelo órgão julgador de primeira instância se o contribuinte comprovou que fez a retenção do valor e devolveu ao contratado a quantia retida a maior. O contribuinte alegou que arcou com o ônus tributário, mas, nesse caso, teria que demonstrar haver recolhido o IRRF na alíquota de 25% (que ele alega ser incorreta, pois o devido seria 15%), mas não juntou o contrato onde alega que esse ônus lhe caberia e por isso a decisão guerreada entendeu por sua ilegitimidade para pleitear a compensação dos supostos créditos. Ante ao exposto, Voto no sentido de Negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente feito, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento, tendo em vista que também neste processo o recorrente não juntou aos autos o contrato celebrado com o prestador do serviço. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 115DF CARF MF

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7874884 #
Numero do processo: 10480.723529/2010-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. Da decisão do julgamento em primeira instância caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da referida decisão.
Numero da decisão: 1001-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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1001­001.364  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de agosto de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ASSOCIAÇÃO RECIFENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.  Da  decisão  do  julgamento  em  primeira  instância  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência da referida decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson – Presidente  (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Andréa Machado Millan, Jose Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 35 29 /2 01 0- 83 Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10480.723529/2010­83  Acórdão n.º 1001­001.364  S1­C0T1  Fl. 846          2 O  presente  processo  trata  da  auto  de  infração  referente  ao  IRRF  do  ano­ calendário de 2009 (fls. 02 a 17). Abaixo, o relatório da decisão de primeira instância:  Do Lançamento  Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, cópia às  fls.  03  a  06,  por meio  do  qual  é  exigido o  crédito  tributário  referente  ao  Imposto  sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre aluguel pago à pessoa física  (Rendimento  de  Capital  –  IRRF  código  3208  –  INSUFICIÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  – DIFERENÇA DIRF  x  DCTF),  no montante  de R$  76.057,80,  Juros de Mora de R$ 8.283,91 e Multa de Ofício (75%) de R$ 57.043,32, totalizando  R$ 141.385,03  (cento e quarenta e um mil,  trezentos e oitenta e cinco reais e  três  centavos), relativos a fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2009.  Da Impugnação  Por meio de sua impugnação (fls. 96 a 104) e resposta ao Termo de Intimação  de  folhas  26/27  (fls.  30/32),  a  impugnante  alega,  em  apertada  síntese,  que  foram  informados, em DIRF, valores de aluguel maiores do que o devido “foi utilizado o  valor líquido do recibo de aluguel referente ao exercício de ‘2008’ (sic)”.  Acrescenta que ao invés de informar o valor de R$ 107.054,80 em DIRF, foi  digitado o valor de R$ 183.332,88, o valor de R$ 107.278,08 em DCTF e recolhido,  em  DARF,  o  montante  de  R$  15.639,12,  sendo  que  o  saldo  de  R$  60.415,68  encontra­se em fase de parcelamento.  Requer, por fim, que sejam consideradas as informações prestadas em DCTF,  fazendo com que seja expurgada a multa de 75%, aplicando­lhe gradações de multa  mais benéficas, por força do que dispõem os artigos 108 a 112 e 137 do CTN, e que  seja autorizado o parcelamento dos débitos.    Em acórdão  prolatado  em 25/04/2012  (Acórdão  nº  11­36.781,  às  fls.  508  a  513),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  –  PE  (DRJ/REC)  considerou a impugnação improcedente. Abaixo, sua ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF  Ano­calendário: 2009  RECOLHIMENTOS A MENOR. PROCEDENTE  Procede o lançamento da diferença de imposto apurada com base na DIRF em cotejo  com os valores dos DARF recolhidos/valores declarados.  RECOLHIMENTOS A MENOR. IMPROCEDENTE.  Cancela­se a exigência quando comprovado erro de fato na DIRF.    A decisão  julgou a  impugnação procedente  em parte,  para manter o crédito  tributário lançado no montante de R$ 4.315,20, exonerando R$ 71.742,60.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/06/2012  (Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  à  fl.  519),  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  19/10/2012 (fls. 527 a 537, carimbo aposto na primeira folha do recurso).  Fl. 846DF CARF MF Processo nº 10480.723529/2010­83  Acórdão n.º 1001­001.364  S1­C0T1  Fl. 847          3 Nele  defende  que  as  informações  prestadas  em DCTF  e  DIRF  retificadora  estão  corretas,  e  a  DIRF  original  está  incorreta.  Assim,  requer  que  sejam  consideradas  as  informações prestadas  em DCTF,  sendo, por  consequência,  expurgada a multa de 75%. Para  comprovação anexa documentação de fls. 584 a 838.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora  Conforme  relatório,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em 29/06/2012  (Termo de Ciência por Decurso de Prazo à  fl. 519),  e apresentou o  Recurso  Voluntário  em  19/10/2012  (fls.  527  a  537,  carimbo  aposto  na  primeira  folha  do  recurso).  Assim,  o  Recurso  Voluntário  é  intempestivo,  por  não  ter  sido  apresentado  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  e,  portanto,  incabível, conforme determina o art. 33, caput, do PAF (Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972):  SEÇÃO VI  Do Julgamento em Primeira Instância  (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  (...)  A contribuinte não suscita a tempestividade no recurso apresentado.  Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Andréa Machado Millan                            Fl. 847DF CARF MF Processo nº 10480.723529/2010­83  Acórdão n.º 1001­001.364  S1­C0T1  Fl. 848          4     Fl. 848DF CARF MF

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7868595 #
Numero do processo: 10925.003016/2009-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.
Numero da decisão: 9303-009.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS não-cumulativa, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com as embalagens de conservação e os seus correspondentes fretes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de contribuição não cumulativa, que não foi integralmente reconhecido pela DRF de origem. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 16 /2 00 9- 42 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003016/2009-42 Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, onde argumenta, em suma:  materiais de embalagem são indispensáveis ao acondicionamento do produto para manter suas características, papel de seda, fita cantoneira e outros são insumos na produção da maçã ;  despesa com condomínio tem a mesma natureza da despesa com aluguel;  não existe lei que determine a aplicação do conceito do IPI ao crédito de PIS/Cofins. O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3301-004.511, que lhe deu provimento parcial, para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens. Recurso especial da Fazenda Cientificada do acórdão de recurso voluntário a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, que se estribou nos acórdãos paradigmas nº 3101-00.759 e nº 9303-005.531, os quais não admitem que embalagens de transporte seja tomadas por insumos, em oposição ao recorrido que assim o admite. Tal recurso especial foi apreciado pelo Presidente da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em despacho de admissibilidade, no qual deu-lhe seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015. Contrarrazões da contribuinte Cientificada do despacho de admissibilidade do recurso especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-009.126, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10925.003010/2009-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-009.126): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo, cumpre os requisitos regimentais, por isso dele conheço. Em regra, não há que admitir a inclusão de embalagens de transporte dos produtos para a venda como insumo, por isso não dariam direito ao crédito. Porém, no caso, como o produto é alimentício, as referidas embalagens são necessárias para manter as Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003016/2009-42 características do produto. Isso bem compreendeu a i. Conselheira Maria Alencar Câmara Simões, relatora do acórdão recorrido, na matéria em que foi vencedora, e por isso adoto os argumentos expendidos em seu voto, cujos excertos peço vênia para reproduzir: 2.1. Das embalagens As embalagens aqui analisadas são as seguintes: bandejas (utilizadas nas caixas de papelão para separar e acondicionar as maçãs), cantoneiras (utilizadas nas caixas de papelão, para proteger o produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da caixa e das maçãs), fitas adesivas (para lacrar o fundo das caixas), pallets e seus acessórios (tais como pregos e etiquetas, utilizados no armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel-seda (utilizado para embrulhar a maçã), plástico bolha (empregado para envolver a maçãs, evitando o atrito entre elas), caixa e fundos (usados no acondicionamento das frutas), tampas (utilizadas para proteger a fruta do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos nas caixas de madeira), filme PVC (usado para segurar as caixas nos pallets), termógrafo (usado para controlar a temperatura das caixas quando transportadas). Quanto às embalagens, entendo que a legislação admite o direito ao crédito no caso concreto ora analisado, ainda que as embalagens utilizadas. Isso porque, em razão da especificidade dos produtos produzidos pela Recorrente, é inconteste que as embalagens apresentando-se essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto. Conforme fundamentos constantes do tópico anterior, entendo desnecessário que as embalagens sejam incorporadas ao produto durante o processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito. É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à atividade produtiva desempenhada pela empresa, direta ou indiretamente, tendo concluído no caso dos presentes autos que sim. Até porque, ainda que se entendesse que as embalagens em questão seriam destinadas apenas ao transporte, o que não é o caso, a legislação atinente à COFINS não acoberta a restrição realizada pela fiscalização para fins de tomada de crédito, a qual levou em consideração a legislação do IPI, cuja aplicável há de ser afastada. Estes custos com embalagens para acondicionamento e transporte, em razão da especificidade dos produtos que a Recorrente comercializa, são essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados. Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX, que expressamente autoriza o creditamento relativo à armazenagem de mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Isso porque, verifica-se que a adoção da embalagem em questão é necessária tanto para a armazenagem quanto para o transporte dos produtos que a recorrente industrializa e comercializa, em razão das suas especificidades. Há de se destacar, inclusive, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso. É o que se infere da decisão a seguir transcrita: (...) Logo, entendo que a decisão recorrida também deverá ser reformada neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte. Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no que concerne às embalagens. 2.2. Dos fretes das embalagens Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.133 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.003016/2009-42 A segunda glosa objeto da presente demanda incidiu sobre o serviço de transporte de material não considerado insumo na produção da maçã, tais como papel-seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de gerar creditamento. No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no que concerne às embalagens, entendo que há de ser admitido o direito ao crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens. Até porque, penso que o gasto com frete pago ou creditado pelo comprador à pessoa jurídica domiciliada no País incorpora-se ao custo de aquisição do insumo, além de encontrar previsão de desconto de crédito no artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, cumulado com o inciso II deste mesmo dispositivo legal. Dessarte, para o caso concreto, devem os gastos com embalagens serem utilizados na apuração dos créditos de Cofins, como insumos, e por isso os fretes dessa embalagens também fazem jus ao crédito. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por não dar provimento ao recurso especial de divergência da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo na íntegra o acórdão recorrido.” (Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000892/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas odontológicas e médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos portadores dos requisitos legais exigidos para a dedução das despesas declaradas na DIRPF devem ser considerados pela autoridade fiscal como justificadores da dedução pleiteada. Deduções restabelecidas. PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO Contribuinte que trouxe aos autos comprovação de pagamento do salário contendo o valor líquido deduzido da contribuição previdenciária oficial.
Numero da decisão: 2201-005.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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DESPESAS ODONTOLÓGICAS E MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. RECIBOS. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEDUTIBILIDADE. A legislação tributária autoriza a dedução de despesas odontológicas e médicas da base de cálculo do imposto de renda, desde que serviços prestados sejam comprovados por documentos hábeis e idôneos, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário e do prestador, além da identificação deste último no conselho profissional de classe. Recibos portadores dos requisitos legais exigidos para a dedução das despesas declaradas na DIRPF devem ser considerados pela autoridade fiscal como justificadores da dedução pleiteada. Deduções restabelecidas. PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO Contribuinte que trouxe aos autos comprovação de pagamento do salário contendo o valor líquido deduzido da contribuição previdenciária oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 92 /2 00 7- 11 Fl. 86DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000892/2007-11 Relatório 1- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da DRJ (e-fls. 65/71) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados). Contra a contribuinte qualificada foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF de fls. 10/16, em 31 de outubro de 2006, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar 9.457,58 Multa de Ofício -75% (passível de redução) 7.093,18 Juros de Mora - calculados até 1 0 / 2 0 0 6 5.527,00 Total do crédito tributário apurado 22.077,76 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, quando foram alterados: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa juridica declarados, como valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 19.196,69, pagos pela fonte pagadora Coosmo Cooperativa Médica Santa Mônica. Na apuração do imposto devido foi compensado imposto de renda retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 752,25. Pedido de Esclarecimentos enviado ao endereço da base CPF foi devolvido com as informações “endereço insuficiente”. Com base nos termos do artigo 23, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, foi publicado Edital, afixado em 03/10/2006, não tendo o contribuinte comparecido. Previdência Oficial Glosa do valor de RS 6.165,96, indevidamente deduzido a título contribuição à previdência oficial, por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Previdência Privada e Fapi Glosa do valor de RS 672,00, indevidamente deduzido a titulo de Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Dependentes Glosa do valor de RS 3.816,00 indevidamente deduzido a titulo de dependentes, por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte nao atendeu a intimação. Despesas com Instrução Glosa do valor de R$ 5.276,00, indevidamente deduzido a título de despesas com instrução, por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Despesas Médicas Fl. 87DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000892/2007-11 Glosa do valor de RS 2.000,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a intimação. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 11,12 e 16 dos autos. A impugnante foi cientificada da autuação por meio de Edital n° 02/2007, de fls. 51/57. Em 04 de maio de 2007, apresentou impugnação parcial (fls. 1/6) ao lançamento alegando, em síntese: - que reside a mais de quatro anos no mesmo local, constante desde sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003. - que devido a lapso não foi informado os rendimentos auferidos da COOSMO- Cooperativa Médica Santa Mônica, no valor de R$ 19.196,69; solicitando seja considerado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 752,25; . - que deve ser restabelecida a dedução com contribuição a previdência oficial, confonne consta das DIRF das fontes pagadoras Universidade Federal e Hospital Santa Rita de Cássia. Considerando 0 curto espaço de tempo para lavratura da defesa, solicita sejam requisitados novos informes de rendimentos das respectivas fontes pagadoras; - que efetuou aplicações de previdência privada e FAPI junto a Seguradora Unimed, no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 672,00; não obstante o documento comprobatório não possui características intrínsecas de uma contribuição previdenciária privada, motivo pelo qual concorda com a glosa; - que se comprova a dedução com dependentes de seus filhos, conforme certidões de fls. 23 a 25; - que efetuou gastos com instrução com dois dependentes, conforme declarações de instituição de ensino, às fls. 27 e 28. Esclarece que por lapso foi declarada dedução com instrução com três dependentes; - que realizou despesas médicas no montante de R$ 2.000,00, conforme recibos de fls. 29/30, emitidos pelo profissional Ademir Fernando Peterle. CPF 674.121.497-68. Por fim, informa o recolhimento do imposto suplementar não impugnado, confonne DARF de fl.22. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da ação fiscal, requer seja acolhida a presente impugnação. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada procedente em parte de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES. BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação. AFIRMAÇÕES RELATIVAS A FATOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO Fl. 88DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000892/2007-11 São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Os valores correspondentes sujeitam-se à imediata cobrança, não sendo, pois, objeto de análise desse julgamento administrativo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 74/76 e documentos às fls. 80/83 refutando os termos da decisão e piso. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 – Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O lançamento do crédito tributário tem por motivação os termos de acordo com o e-fls 13/18 informado no relatório. 06 – No recurso o contribuinte questiona apenas a manutenção da glosa do valor de R$ 2.000,00 com o profissional de saúde Ademir Fernando Peterle, por entender a decisão recorrida que não há a indicação do beneficiário do serviço prestado. Recorre ainda da decisão de piso que entendeu que não havia provas quanto aos valores de contribuição social no valor de R$ 4.147,94 da Universidade Federal do Espírito Santo e de R$ 2.048,02 do Hospital Santa Rita de Cássia. 07 – Recebo os documentos juntados ao recurso na forma do art. 16§ 1 4º, III, “c” do Decreto 70.235/72, e portanto passo ao julgamento do mérito. 08 – Inicio com a questão dos valores relativos a contribuição oficial, no que tange ao valor de R$ 2.018,02 a recorrente traz aos autos o informe de rendimentos (fls. 81) do Hospital Santa Rita de Cassia, e apesar de ser de 2010, consta os valores de rendimento e de retenções de IRRF e da contribuição social indicados em sua DIRPF 2002/2003 às fls. 20/23 e portanto entendo como comprovado e dou provimento ao recurso nessa parte para que tais valores sejam considerados como dedutíveis na apuração de sua declaração. 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 89DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000892/2007-11 09 – No tocante a previdência oficial da Universidade Federal do Espírito Santo no valor de R$ 4.147,94 (indicado em sua DIRPF) a recorrente não traz o informe de rendimentos, contudo, colaciona o arquivo SIAPE dos rendimentos pagos pela Universidade no ano de 2002, constando um recolhimento até maior que o declarado em DIRPF no valor de R$ 4.375,84. No caso entendo também comprovado o valor indicado e portanto deve ser considerado o valor real de R$ 4.375,84 a título de dedução com previdência oficial na apuração do crédito tributário. 10 – Por derradeiro quanto a glosa do valor de R$ 2.000,00 a título de pagamento ao médico Ademir Fernando Peterle, dividido em 4 (quatro) parcelas de R$ 500,00, por mais que no lançamento tenha ocorrido a glosa pelo motivo de falta de comprovação, em decorrência de anão atendimento ao pedido de esclarecimento (e quanto a esse ponto a contribuinte questiona o fato do retorno do AR dos Correios uma vez que não se mudou de residência dentro do período), nesse caso entendo que, inclusive, deveria fazer prova quanto ao procedimento médico em si. 11 - Contudo, no julgamento da defesa em primeiro grau a decisão da turma da DRJ entendeu que nesse ponto a glosa não era possível por “Os recibos emitidos pelo profissional Ademir Fernando Peterle , Às fls. 29/30, no montante de R$ 2.000,00 não foram considerados com despesas dedutíveis por não indicarem o(s) beneficiário(s) dos serviços prestados.” 12 – Em vista que no caso, a contribuinte recorreu da decisão de piso, pelo fato do julgador ter entendido que o motivo da glosa era a falta de indicação de beneficiário do serviço nos recibos de fls. 31/32, e portanto, juntou provas (fls. 80) que corroboram sua defesa apresentada, sendo que tais documentos apenas complementam os que já foram anteriormente juntados, e com base na decisão, não poderia se esperar senão esse comportamento do recorrente. 13 – No caso, por não ser possível ocorrer reformatio in pejus, na medida em que esse Relator entende que a DRJ julgou de forma equivocada inovando nos termos do lançamento, por considerar critério não condizente com os fatos descritos, mas criando outro que seria a falta de beneficiário no recibo, e por entender que no caso concreto a contribuinte efetuou a prova de acordo com os termos da decisão recorrida, entendo que deve ser dado provimento ao apelo recursal e explico. 14 – No caso, entendo aplicável os termos da Solução de Consulta Interna COSIT nº 23, de 30 de agosto de 2013, que dirimiu situação para orientar as autoridades fiscais a considerarem o próprio contribuinte como beneficiário de serviços médicos prestados nas situações em que os recibos apresentados forem emitidos em seu nome, porém sem indicação do beneficiário, senão vejamos: “Solução de Consulta Interna nº 23 – COSIT Data: 30 de agosto de 2013 Origem: COORDENAÇÃO GERAL DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL COCAJ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF DESPESAS MÉDICAS. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. Fl. 90DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000892/2007-11 São dedutíveis, da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode- se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades. No caso de o serviço médico ter sido prestado a dependente do contribuinte, sem a especificação do beneficiário do serviço no comprovante, essa informação poderá ser prestada por outros meios de prova, inclusive por declaração do profissional ou da empresa emissora do referido documento comprobatório. Dispositivos Legais: Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil (CPC), art. 332; Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, e Decreto nº 3.000, de 26 de dezembro de 1999 (RIR/1999), art. 80, § 1º, incisos II e III.” (...) 9. Nos casos em que o comprovante de despesa médica contenha os requisitos formais estabelecidos no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, mas não a identificação do beneficiário dos serviços, e o contribuinte informe que a despesa médica se refere a tratamento próprio, pode-se presumir que os serviços foram prestados ao próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades.” (grifos nossos) 15 - Ademais, cumpre ressaltar que a decisão de piso foi motivada pela falta da indicação do beneficiário nos comprovantes das despesas declaradas como dedutíveis de fls. 31/32, fato que, neste ponto, não se aplica, pois resta evidente a apresentação dos recibos legalmente válidos para a dedução pretendida. 16 – Portanto, deve ser dado provimento ao recurso na íntegra para fins de reconhecimento dos valores de previdência oficial no valor de R$ 2.018,02 relativo aos rendimentos do Hospital Santa Rita de Cassia e o valor de R$ 4.375,84 a título de dedução com previdência oficial da Universidade Federal do Espírito Santo e afastar a glosa do valor de R$ 2.000,00 do médico Ademir Fernando Peterle, que devem ser considerados pela unidade fiscal quando da execução do julgado para a verificação de eventual crédito tributário ainda em aberto após o reconhecimento dos referidos valores. Conclusão 17 - Diante do exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecimento dos valores de previdência oficial no valor de R$ 2.018,02 relativo aos rendimentos do Hospital Santa Rita de Cassia e o valor de R$ 4.375,84 a título de dedução com previdência oficial da Universidade Federal do Espírito Santo e afastar a glosa do valor de R$ 2.000,00 do médico Ademir Fernando Peterle, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 91DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.901866/2011-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. FUNDAMENTO. SISTEMA HARMONIZADO (SH). NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações, ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM (Regras Gerais Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.
Numero da decisão: 3401-006.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.709  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  BAKOF INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBERGLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  FUNDAMENTO.  SISTEMA  HARMONIZADO  (SH).  NOMENCLATURA  COMUM  DO MERCOSUL  (NCM).  Qualquer discussão sobre classificação de mercadorias, seja em importações,  ou em relação à legislação do IPI nacional, deve ser feita à luz da Convenção  do SH (com suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e  de  Subposição),  se  referente  aos  primeiros  seis  dígitos,  e  com  base  no  acordado  no  âmbito  do  MERCOSUL  em  relação  à  NCM  (Regras  Gerais  Complementares e Notas Complementares), no que se refere ao sétimo e ao  oitavo dígitos.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina  Sifuentes,  Lázaro Antônio  Souza  Soares, Oswaldo Gonçalves  de  Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi  (suplente convocado) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 18 66 /2 01 1- 93 Fl. 18520DF CARF MF Processo nº 11070.901866/2011­93  Acórdão n.º 3401­006.709  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  Pedidos  de  Ressarcimento/Restituição  (PER)  /  e  Declarações de Compensação (DCOMP) referentes a créditos de IPI.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente reiterando as seguintes  razões expressas na manifestação de  inconformidade:  (a)  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente  de  suas  capacidades de armazenamento (de 50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da  TIPI (3925), o que é compatível com o entendimento da própria fiscalização, que nada glosou  para  os  reservatórios  com  mais  de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando o correto seria 3925.90.00, o  que não traz prejuízo, visto ser a mesma a alíquota de 5%, sendo a posição 3926 destinada a  outras finalidades, que não as obras civis e construções (e, por isso, possuem alíquotas maiores,  em função de seletividade e essencialidade); (b) às tampas de reservatórios de fibra aplica­se  o  mesmo  raciocínio,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926;  (c)  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo  que  a  ABNT,  na  NBR  7229, registra dados dos produtos, válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão  para determinada capacidade em desmembramento da posição 3925, a  classificação deve ser  direcionada  para  o  código  3925.90.00  (admitindo  incorreção  no  código  3925.90.90),  e  a  capacidade se dá pelo volume  total, e não pelo volume útil, pelo que os  filtros Pol. 295L de  cód. 12971 e 13021, com o acréscimo de cúpula superior e dos gomos externos, alcançam o  volume de 338 l., citando ainda o site “Wikipedia” (também admitindo erro na classificação,  que deveria ser 3925.10.10 ao invés de 3925.90.90, sem prejuízo tributário); (d) em relação a  pipas, capas de ar condicionado, lixeiras e suportes para lixeira, reitera que a posição 3926  não guarda qualquer relação com tais bens, destinados a construção civil (próprios da posição  3925), também admitindo equívocos de classificação sem efeito tributário, e especificando que  as  lixeiras  não  são  de  plástico,  mas  de  fibra  de  vidro,  assim  como  os  suportes,  que  são  produzidos  com  cantoneiras  de  aço  carbono;  (e)  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente tanto pela empresa quanto pelo fisco, sendo o código correto o 9403.70.00, de  mesma alíquota que o  classificado pela  recorrente;  e  (f)  a empresa protesta por produção de  provas por todos os meios em direito admissíveis.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.697,  de 24 de julho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 11070.721225/2011­57.  Fl. 18521DF CARF MF Processo nº 11070.901866/2011­93  Acórdão n.º 3401­006.709  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.697):  "O  contencioso  versa  sobre  classificação  das  seguintes  mercadorias: (a) reservatórios, filtros e  fossas com capacidade  igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros Pol. 295L de  cód.  12971  e  13021);  (b)  pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, suportes para lixeira e tampas para reservatório; e (c)  escorregador de piscina. Afora isso, protesta a empresa apenas  por  produção  de  provas  por  todos  os  meios  em  direito  admissíveis.  Sobre esse último tema, poderia a empresa ter agregado provas  ao  contencioso  administrativo,  respeitando  o  disposto  no  Decreto no 70.235/1972. E, ao que se vê no processo, tal direito  em  momento  algum  lhe  é  negado.  Aliás,  não  se  insurge  especificamente  a  empresa  nem  em  relação  à  negativa  de  diligência na instância de piso, aqui endossada, visto que estão  presentes no processo os  elementos necessários à manifestação  do julgador.  Passa­se,  assim,  a  analisar  cada  um  dos  itens  discutidos,  em  relação à classificação,  tecendo­se, antes,  considerações gerais  sobre  classificação  de  mercadorias,  úteis  ao  deslinde  do  contencioso.    Da classificação de mercadorias  A  classificação  de  mercadorias  se  presta  primordialmente  à  uniformização  internacional. De  nada adiantaria,  por  exemplo,  pactuar  alíquotas  sobre  o  imposto  de  importação  (ou  restrições/proibições  à  importação)  internacionalmente,  se  não  fosse possível  designar  sobre quais produtos  recai o acordo. A  “Babel” de  idiomas  sempre  foi  um  fator  de  dificuldade  para  o  controle tributário e aduaneiro, e também para a elaboração de  estatísticas  de  comércio  internacional,  e  é  agravada  pelas  diversas  denominações  que  uma  mercadoria  pode  ter  mesmo  dentro de um único idioma (v.g., no Brasil, a tangerina, também  denominada de mexerica, bergamota ou mimosa, entre outros).  Embora  tenha havido  iniciativas  no  século XIX,  na Europa, de  confecção de listas alfabéticas de mercadorias, é em 29/12/1913,  em  Bruxelas,  na  segunda  Conferência  Internacional  sobre  Estatísticas  Comerciais,  que  29  países  chegam  à  primeira  nomenclatura  de  real  importância,  dividindo  o  universo  de  mercadorias  em  186  posições,  agrupadas  em  cinco  capítulos:  animais  vivos,  alimentos  e  bebidas,  matéria­prima  ou  simplesmente  preparada,  produtos  manufaturados,  e  ouro  e  prata. Depois  de diversas  iniciativas,  como a Nomenclatura  de  Genebra, da década de 30 do século passado, e a Nomenclatura  Aduaneira de Bruxelas, de 1950, com o nome alterado, em 1974,  para  Nomenclatura  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  –  NCCA,  chega­se  à  Convenção  do  “Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de Codificação  de Mercadorias"  (SH),  aprovada  Fl. 18522DF CARF MF Processo nº 11070.901866/2011­93  Acórdão n.º 3401­006.709  S3­C4T1  Fl. 5          4 em 1983, e que entrou em vigor  internacional em 1o de  janeiro  de 1988.1  A Convenção do SH é hoje aplicada em âmbito mundial, não só  entre  os mais  de 150  países  signatários, mas  em  suas  relações  com terceiros. No Brasil, a referida convenção foi aprovada pelo  Decreto  Legislativo  no  71,  de  11/10/1988,  e  promulgada  pelo  Decreto no 97.409, de 23/12/1988, com depósito internacional do  instrumento  de  ratificação  em 08/11/1988. Desde  1o  de  janeiro  de  1989,  a  convenção é  plenamente  aplicável  no Brasil,  tendo,  segundo entendimento dominante em nossa suprema corte, status  de paridade com a lei ordinária.2  O  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias  (SH)  é  uma  nomenclatura  estruturada  sistematicamente  buscando  assegurar  a  classificação  uniforme  de  todas  as mercadorias  (existentes  ou  que  ainda  existirão)  no  comércio  internacional,  e  compreende  seis  Regras  Gerais  Interpretativas  (RGI),  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição,  e  21  seções,  totalizando  96  capítulos,  com  1.244  posições, várias destas divididas em subposições de 1 travessão  (primeiro  nível)  ou  dois  (segundo  nível),  formando  aproximadamente  5.000  grupos  de  mercadorias,  identificados  por um código de 6 dígitos, conhecido como Código SH.3  Desde  que  não  contrariem  o  estabelecido  no  SH,  os  países  ou  blocos  regionais  podem  estabelecer  complementos  aos  seis  dígitos  internacionalmente  acordados,  e  utilizar  a  codificação  inclusive para temas e tributos internos.  A Nomenclatura Comum do MERCOSUL  (NCM),  que  serve  de  base  à  aplicação  da  Tarifa Externa Comum  (TEC),  acrescenta  aos seis dígitos formadores do código do Sistema Harmonizado  mais  dois,  um  referente  ao  item  (sétimo  dígito)  e  outro  ao  subitem (oitavo dígito). A inclusão de um par de dígitos efetuada  na  NCM  demandou  ainda  a  edição  de  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  às  seis  Regras  Gerais  do  SH  (para                                                              1 DALSTON, Cesar Olivier. Classificando Mercadorias: uma Abordagem Didática da Ciência da Classificação de  Mercadorias. 2. ed. São Paulo: Aduaneiras, 2014, p. 182­187; BIZELLI, João dos Santos. Classificação fiscal de  mercadorias. São Paulo: Aduaneiras, 2003, p. 14; e TREVISAN, Rosaldo. A revisão aduaneira de classificação de  mercadorias na importação e a segurança jurídica: uma análise sistemática. In: BRANCO, Paulo Gonet; MEIRA,  Liziane Angelotti; CORREIA NETO, Celso de Barros (coords.). Tributação e Direitos Fundamentais conforme a  jurisprudência do STF e do STJ. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 358­361.  2  Sobre  a  estatura  de  paridade  dos  tratados  internacionais  regularmente  incorporados  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro com as leis, veja­se a ADIn n. 1.480­DF.  3  Além  do  constante  estabelecimento  de  atualizações  na  nomenclatura,  decorrentes  de  descobertas  e  aperfeiçoamentos de novos produtos, há publicações complementares que auxiliam no processo de designação e  classificação  de  mercadorias,  como  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH  (expressando  o  posicionamento  oficial  do CCA­OMA),  o  índice  alfabético  do Sistema Harmonizado  e  das Notas Explicativas,  publicado pelo CCA­OMA, os pareceres de classificação emitidos pelo Comitê do Sistema Harmonizado, criado  pela  convenção,  e  os  atos  normativos  emitidos  por  autoridades  nacionais  a  respeito  de  classificação  de  mercadorias.  Fl. 18523DF CARF MF Processo nº 11070.901866/2011­93  Acórdão n.º 3401­006.709  S3­C4T1  Fl. 6          5 disciplinar a interpretação no que se refere a itens e subitens) e  de Notas Complementares.4  E, no Brasil, a NCM serve de base para a Tabela de Incidência  do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), desde a TIPI  de 1996, veiculada pelo Decreto no 2.092, de 10/12/1996.  Assim,  se  o  Brasil,  por  exemplo,  pactua  internacionalmente  as  alíquotas  máximas  (no  âmbito  da  Organização  Mundial  do  Comércio  ­  OMC)  ou  a  alíquota  extrabloco  (no  âmbito  do  MERCOSUL)  do  imposto  de  importação  para  determinada  classificação,  tais  pactos  são  aplicáveis  ao  que  se  entende  internacionalmente abrangido por tal classificação.  E,  sendo  a  TIPI  um mero  reflexo  do  SH  e  da  NCM,  qualquer  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  para  efeito  de  incidência do IPI deve ser feita à luz da Convenção do SH (com  suas Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, de Capítulo  e de Subposição), se referente aos primeiros seis dígitos, e com  base no acordado no âmbito do MERCOSUL em relação à NCM  (Regras  Gerais  Complementares  e  Notas  Complementares),  no  que se refere ao sétimo e ao oitavo dígitos.  Feitas  tais  considerações,  passa­se  a  analisar  a  discussão  jurídica  sobre  classificação  da  mercadoria,  presente  nestes  autos.    Dos  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior a 300 litros  Afirma a  fiscalização que os reservatórios,  filtros e fossas com  capacidade igual ou inferior a 300 litros (o que inclui os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021)  se  classificam  com  fundamento em “Nota do Capítulo 39 da TIPI” (posição 3925), e  em  decisões  em  soluções  de  consulta  sobre  classificação,  no  código NCM 3926.90.90.  Em  sua  defesa,  afirma  a  empresa,  como  relatado,  que  os  reservatórios  (caixas  de  água  de  fibra,  com  ou  sem  tampa),  independentemente de  suas  capacidades de armazenamento  (de  50 l. a 75.000 l.), devem ser incluídos na mesma posição da TIPI  (3925),  o  que  seria  compatível  com o  entendimento da  própria  fiscalização, que nada glosou para os reservatórios com mais de  300  l.,  mas  a  empresa  errou  ao  utilizar  a  classificação  3925.90.90 (inexistente na TIPI do período fiscalizado), quando  o  correto  seria  3925.90.00,  o  que  traz  prejuízo,  visto  ser  a  mesma  a  alíquota  de  5%,  sendo  a  posição  3926  destinada  a  outras  finalidades, que não as obras civis e construções (e, por                                                              4 Em 01/01/1995, tendo em vista o Tratado de Assunção, os entendimentos havidos no âmbito do Mercosul, e a  publicação  do Decreto  n.  1.343,  de  23/12/1994,  a  antiga  Tarifa Aduaneira  do Brasil  (TAB),  que  utilizava  dez  dígitos  (os  seis  do  SH mais  dois  para  itens  e  dois  para  subitens),  deu  lugar  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  uniformemente  adotada  por  todos  os  membros  do  bloco.  Tal  evolução  serviu  de  base  à  substituição,  em  01/01/1997, após a publicação do Decreto n. 1.767, de 28/12/1995, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias  (NBM) pela Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).  Fl. 18524DF CARF MF Processo nº 11070.901866/2011­93  Acórdão n.º 3401­006.709  S3­C4T1  Fl. 7          6 isso,  possuem  alíquotas  maiores,  em  função  de  seletividade  e  essencialidade),  e  que,  em  relação  a  filtros  e  fossas,  a  divergência  se  resume  à  capacidade,  pois  a  classificação  foi  homologada  para  produtos  com  capacidade  superior  a  300  l.,  sendo que a ABNT, na NBR 7229, registra dados dos produtos,  válidos para qualquer capacidade, e, se não existe previsão para  determinada capacidade em desmembramento da posição 3925,  a  classificação deve  ser  direcionada para  o  código 3925.90.00  (admitindo incorreção no código 3925.90.90), e a capacidade se  dá pelo volume total, e não pelo volume útil, pelo que os filtros  Pol.  295L  de  cód.  12971  e  13021,  com  o  acréscimo  de  cúpula  superior  e  dos  gomos  externos,  alcançam  o  volume  de  338  l.,  citando  ainda  o  site  “Wikipedia”  (também  admitindo  erro  na  classificação,  que  deveria  ser  3925.10.10  ao  invés  de  3925.90.90, sem prejuízo tributário).  Não  há  controvérsia  sobre  a  norma  regulamentar  aplicável,  o  Decreto  no  4.542/2002,  com  suas  alterações  posteriores,  expressamente mencionado na peça recursal.  E,  como  a  discussão  reside  no  campo  da  posição  (quatro  primeiros  dígitos  do  código  NCM,  de  caráter  nitidamente  internacional),  deve  ser  confrontada  aquela  alegada  pelo  fisco  (3926) com a defendida pela postulante ao crédito (3925), sendo  pouco  relevante  o  que  dispõem  os  dígitos  seguintes,  em  obediência à Regra Geral  Interpretativa  (RGI) no  1 do Sistema  Harmonizado.  Os textos das posições 3925 e 3926 dispunham, à época:  3925.  ARTEFATOS  PARA  APETRECHAMENTO  DE  CONSTRUÇÕES,  DE  PLÁSTICOS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES  3926. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICOS E OBRAS DE OUTRAS  MATÉRIAS DAS POSIÇÕES 39.01 A 39.14  Para efeito de aplicação da RGI no 1 do Sistema Harmonizado é  importante  ainda  conhecer  o  texto  da  nota  11  do Capítulo  39,  referente à posição 3925 (também de caráter internacional), que  afirma ali existir relação exaustiva de mercadorias:  11.  A  posição  39.25  aplica­se  exclusivamente  aos  seguintes  artefatos, desde que não se incluam nas posições precedentes do  Subcapítulo II:  a) reservatórios, cisternas (incluídas as fossas sépticas), cubas e  recipientes análogos, de capacidade superior a 300 litros;  b) elementos  estruturais utilizados,  por  exemplo, na construção  de pavimentos, paredes, tabiques, tetos ou telhados;  c) calhas e seus acessórios;  d) portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras;  e) gradis, balaustradas, corrimões e artigos semelhantes;  Fl. 18525DF CARF MF Processo nº 11070.901866/2011­93  Acórdão n.º 3401­006.709  S3­C4T1  Fl. 8          7 f)  postigos,  estores  (incluídas  as  venezianas)  e  artefatos  semelhantes, suas partes e acessórios;  g) estantes de grandes dimensões destinadas a serem montadas e  fixadas  permanentemente,  por  exemplo,  em  lojas,  oficinas,  armazéns;  h)  motivos  decorativos  arquitetônicos,  tais  como  caneluras,  cúpulas, etc.;  ij)  acessórios  e  guarnições,  destinados  a  serem  fixados  permanentemente  em  portas,  janelas,  escadas,  paredes  ou  em  outras  partes  de  construções,  tais  como puxadores, maçanetas,  aldrabas, suportes, toalheiros, espelhos de interruptores e outras  placas de proteção.  A  simples  leitura  do  texto  da  nota,  que  não  pode  ser  ignorada  pelo classificador, em  função da citada RGI no1,  já  se presta a  excluir  da  posição  3925  os  reservatórios,  filtros  e  fossas  com  capacidade  igual  ou  inferior  a  300  litros,  comprovando  estar  incorreta a classificação pleiteada pelo postulante ao crédito.  Veja­se,  nestes  itens,  que,  ao  passo  que  a  fiscalização  invoca  aspectos  técnicos  de  classificação  do  Sistema  Harmonizado  e  entendimento  sobre  classificação  revelado  em  solução  de  consulta  da  RFB,  a  argumentação  da  empresa  é  calcada  em  analogia,  menção  a  norma  técnica  nacional  (NBR  7229)  e  à  “Wikipedia”.  As  considerações  sobre  volume,  remetendo  a  norma  nacional,  ademais,  são  incompatíveis  com  o  caráter  internacional da classificação, não podendo o cálculo do volume  variar  entre  os  países  signatários,  sob  pena  de  deturpar  o  próprio  conteúdo  acordado,  e  o  recurso  voluntário  sequer  enfrenta  especificamente,  com  argumentos  novos,  o  tema  dos  volumes,  à  luz  das  considerações  expendidas  pelo  julgador  de  piso.  Uma  discussão  sobre  classificação  de  mercadorias  deve  ser  travada  tecnicamente,  em  obediência  aos  critérios  internacionalmente estabelecidos para uniformizar a designação  de  mercadorias,  adotados  pela  legislação  do  IPI,  no  Brasil,  como  exposto  no  tópico  anterior,  e  não  com  fundamento  em  analogia ou essencialidade (a não ser que tais critérios figurem  expressamente na nomenclatura), muito menos com a utilização  de critérios nacionais ou da enciclopédia colaborativa da grande  rede.  Nesse  item,  assim,  improcedente  o  pleito,  por  ser  incorreta  a  classificação utilizada pelo demandante, o que se detecta  já no  âmbito da posição utilizada.  Ademais, sendo correta a posição 3926, em obediência à RGI no  6,  o  quinto  dígito  é  identificado  por  exclusão,  entre  as  subposições  de  primeiro  nível  1  (artigos  de  escritório  e  escolares), 2  (vestuários e seus acessórios), 3  (guarnições para  móveis,  carroçarias  ou  semelhantes),  4  (estatuetas  e  outros  objetos de ornamentação) e 9  (outros). Na posição de  segundo  Fl. 18526DF CARF MF Processo nº 11070.901866/2011­93  Acórdão n.º 3401­006.709  S3­C4T1  Fl. 9          8 nível não há surpresa, sendo o dígito zero, pois a subposição de  primeiro  nível  9  é  fechada.  Por  fim,  no  desmembramento  regional,  o  sétimo  dígito  também  é  identificado  por  exclusão,  entre os itens 1 (arruelas), 2 (correias), 3 (bolsas), 4 (artigos de  laboratório/farmácia)  e  9  (outros),  sendo  o  oitavo  dígito  (subitem) zero, por não haver novo desdobramento regional do  item.    Das pipas, capas de ar condicionado, lixeiras, dos suportes para  lixeira e das tampas para reservatório  Afirma  a  fiscalização  que  as pipas,  capas  de  ar  condicionado,  lixeiras, os suportes para lixeira e as tampas para reservatório  são  classificadas  a  partir  da  “Nota  11  do  Capítulo  39”,  e  do  Parecer Cosit (Dinom) 1.322/1992, no código NCM 3926.90.90.  Sobre  tais  itens,  sustenta  a  recorrente  que  às  tampas  de  reservatórios  de  fibra  aplica­se  o  mesmo  raciocínio  dos  reservatórios,  jamais  se  podendo  classificar  tais  produtos  na  posição  3926.  Recorde­se  que  as  tampas  são  de  reservatórios  com  capacidade  inferior  ou  igual  a  a  300  l,  e,  de  fato,  são  classificadas  com  o  reservatório,  na  forma  exposta  no  tópico  anterior.  Novamente,  parece  a  defesa  ignorar  o  caráter  exaustivo  da  posição  3925,  descrito  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  aqui  já  transcrita.  Sobre  a  pipa,  a  própria  recorrente  reconhece  tratar­se  de  “tanque com capacidade de 300 litros”, o que dispensa, em vista  do exposto, esforços adicionais para classificação.  Com  relação  às  capas  para  aparelho  de  ar  condicionado,  informa a  recorrente  que  constituem “espécie  de  caixilho  para  aparelhos  de  refrigeração,  servindo  de  proteção  e  segurança  externa em prédio de alvenaria”. Novamente, não encontro tais  itens  na  lista  exaustiva  constante  na  Nota  11  do  Capítulo  39,  sendo incorreta a classificação na posição 3925.  Em uma espécie de “classificação por aproximação”, confunde  a  recorrente  a  posição  3926  com  “elementos  de  decoração”,  quando ali se encontra a alocação residual do que não deve ser  classificado  na  posição  3925  ou  em  outras,  para  materiais  plásticos.  Quanto  às  lixeiras,  afirma  a  defesa  que  não  poderiam  ser  classificadas na posição 3926 por não serem obras de plástico,  mas  de  fio  picado  de  fibra  de  vidro  e  resina  de  poliéster,  que  resultam  em  30  a  60%  do  peso,  e,  por  isso,  deveriam  ser  classificadas no código 7019.90.00.  Por fim, no que se refere ao suporte para lixeiras, também passa  a  defender  a  recorrente  que  são  produzidos  com  tubos  e  Fl. 18527DF CARF MF Processo nº 11070.901866/2011­93  Acórdão n.º 3401­006.709  S3­C4T1  Fl. 10          9 cantoneiras  de  aço  carbono,  o  que  deslocaria  a  classificação  para o código 7326.90.00.  Ao  ler o Relatório Fiscal, percebo que  tanto as  lixeiras quanto  aos  suportes para  lixeira  foram classificados, pela empresa, no  código 3925.10.00, que, nitidamente, não se refere a nenhum dos  elementos  referidos  na  lista  exaustiva  multicitada,  sendo  indiscutivelmente incorreta a classificação na posição 3925.  O curso do contencioso administrativo não se presta a mudança  da  classificação  adotada,  nem  pelo  fisco,  ao  lançar,  nem  pela  empresa,  ao  postular  crédito.  Caso  o  fisco  adote  classificação  incorreta  em  lançamento,  este  é  improcedente,  ainda  que  a  classificação correta  se dê  em outro  código  tributado à mesma  alíquota.  Do mesmo modo,  caso  a  empresa  pleiteie  restituição  com base em determinada classificação defendida como correta,  e esta se revele incorreta (o que aqui é indiscutível e consensual,  residindo  eventual  divergência  apenas  em  qual  seria  efetivamente  a  correta),  improcedente  o  pedido.  Entendendo  a  empresa  que  correta  seria  outra  classificação,  não  adotada,  deveria ter alterado seu pedido, dentro do período temporal que  dispunha  para  pedir  a  restituição,  e  observando  os  requisitos  para a espécie, assim como o fisco, para alterar a classificação  defendida como correta em seu lançamento, deveria observar os  prazos e requisitos para o lançamento complementar.  De qualquer sorte, ainda que admitida a alteração do pedido (o  que  se  faz  aqui  apenas  para  a  eventualidade  de  alguém,  no  colegiado,  concordar  com  tal  possibilidade,  em  detrimento  de  meu  posicionamento  expresso  acima),  a  recorrente  não  traz  elementos  conclusivos  que  apontem  para  a  nova  classificação  pleiteada para nenhuma dessas mercadorias, e o simples fato de  ter material constitutivo distinto, sem especificação detalhada e  individualizada, atenta  contra a  certeza  e a  liquidez do  crédito  postulado,  cuja  prova  resta  a  cargo  do  demandante,  não  podendo ser suprida pelo julgador.  Assim, improcedente também o pedido neste tópico.    Do escorregador de piscina  Afirma a fiscalização que o escorregador de piscina trata­se de  “artigo para divertimento, abrangido pelo Capítulo 95, e não de  um móvel  do Capítulo  94”,  estando  na  posição  9506  artigos  e  equipamentos  para  esportes  ou  jogos  ao  ar  livre,  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições  do  capítulo, o que é endossado pelo Parecer CST 317/1991, sendo  correta a classificação no código NCM 3926.90.90.  A  recorrente,  por  seu  turno,  sustenta  que  o  escorregador  de  piscina  foi  classificado  incorretamente  tanto  pela  empresa  quanto  pelo  fisco,  sendo  o  código  correto  o  9403.70.00,  de  mesma alíquota que o classificado pela recorrente.  Fl. 18528DF CARF MF Processo nº 11070.901866/2011­93  Acórdão n.º 3401­006.709  S3­C4T1  Fl. 11          10 Cabe aqui o mesmo raciocínio expendido no tópico anterior, no  que  se  refere  a  mudança  de  entendimento  de  qual  seria  a  classificação  correta,  por  parte  do  postulante  ao  crédito,  no  curso do contencioso.  Em  adição,  cabe  destacar  que  além  de  a  defesa  não  enfrentar  especificamente os argumentos externados pela DRJ na decisão  de piso sobre o tema, limitando­se a reiterar sua manifestação e  inconformidade,  a  classificação  se  dá  por  critérios  técnicos,  e  não por simples escolha, motivada por alíquotas.  Nesse  aspecto,  não  é  preciso  muito  esforço  para  saber  que  a  nova posição postulada pela  empresa  (9403,  referente a outros  móveis  e  suas  partes)  não  se  presta  a  um  escorregador  de  piscina,  e  que  a  adotada  pela  fiscalização  (9506,  que  compreende  piscinas,  incluídas  as  infantis),  em  sua  posição  residual, abrange os escorregadores.  Aliás, em relação às piscinas,  já se manifestou o CECLAM, em  seu  compêndio  de  ementas  (disponível  em  http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/classificaca o­fiscal­de­mercadorias/compendio­ceclam­fev2019),  que  se  classifica  no  código  NCM  9506.99.00  a  “Piscina  de  plástico  reforçado com fibra de vidro, de diversas dimensões e formatos,  própria para ser  instalada em um buraco escavado na terra de  residências, hotéis e clubes” (SC 122/2016 2ª Turma).  Improcedente o pedido, assim, também neste tópico.    Considerando o exposto nos  tópicos anteriores,  voto por negar  provimento ao recurso."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan   Fl. 18529DF CARF MF Processo nº 11070.901866/2011­93  Acórdão n.º 3401­006.709  S3­C4T1  Fl. 12          11                           Fl. 18530DF CARF MF

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7869053 #
Numero do processo: 11060.002086/2007-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002, 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEL. ALIMENTOS. DEPENDENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de alimentos e pensões percebidos em dinheiro. O responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração.
Numero da decisão: 2401-006.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ALIMENTOS. DEPENDENTE. São tributáveis os rendimentos recebidos a título de alimentos e pensões percebidos em dinheiro. O responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa. Ausente a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 31/37, anos-calendário 2002 e 2003, que apurou imposto suplementar de R$ 16.916,04, acrescido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 20 86 /2 00 7- 00 Fl. 76DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002086/2007-00 juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial recebidos pela dependente; e b) dedução indevida de despesas médicas. A contribuinte apresentou impugnação às fls. 39/40, na qual alega que se equivocou ao incluir sua filha como dependente em sua declaração e requer o recálculo do imposto considerando como se tivessem sido entregues declaração em separado. A DRJ/STM, julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão 18-11.941 de fls. 62/65, assim ementado: ASSUNTO : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício : 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. A retificação da declaração de ajuste anual somente poderá ser admitida antes do início de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do Acórdão em 25/5/10 (assinatura à fl. 67), a contribuinte apresentou, em 23/6/10, Recurso Voluntário, fl. 72, no qual repete o argumento da defesa, requerendo o recálculo do imposto considerando como se tivessem sido entregues declarações em separado para sua filha. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Conforme consta no acórdão recorrido, não foi impugnada a glosa de despesas médicas, limitando-se a lide à omissão dos rendimentos de pensão. No caso, a recorrente requer a possibilidade de retificar a sua declaração, excluindo a dependente informada, e que o imposto devido seja apurado considerando como se tivessem sido entregues declarações em separado da filha. Acontece que, além de não terem sido entregues as declarações no CPF da filha, o que, se fosse o caso, ensejaria a autuação em nome dela, a recorrente requer seja aceita a retificação de sua declaração com a retirada da dependente somente após já ter sido notificada. Como suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, este pedido não pode ser aceito, pois não há espontaneidade, que só haveria quando a correção acontecesse antes de qualquer procedimento administrativo. A denúncia espontânea, está prevista no CTN, artigo 138: Fl. 77DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.842 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002086/2007-00 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Sendo assim, correto o procedimento fiscal que apurou a omissão de rendimentos, nos termos da Lei 7.713/88: Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (grifo nosso) E do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, vigente à época dos fatos geradores: Art.5º No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, §1º, e4º). Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.905320/2010-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos.
Numero da decisão: 3301-006.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 14-42.392 - 2ª Turma da DRJ/RPO: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que reconheceu o direito creditório apresentado, porém homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão dos acréscimos legais incidentes sobre os débitos já vencidos por ocasião da transmissão da DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 53 20 /2 01 0- 25 Fl. 299DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905320/2010-25 Basicamente a manifestante alega que se o crédito foi reconhecido integralmente não poderia restar qualquer débito, além disso, sua defesa teria sido cerceada na medida que não há fundamentação que justifique o indeferimento, nem esclarecimento sobre os campos “Valor solicitado” e o “Valor reconhecido”, pois são de iguais teores, criando assim um fato contraditório, uma vez que o crédito pode ser comprovado a qualquer instante. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. MULTA. JUROS. Na compensação de créditos com débitos de espécies diferentes já vencidos, cabível a imputação de multa de mora e juros de mora sobre os débitos não recolhidos nos prazos legalmente estabelecidos. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 94/272), no qual a Recorrente no qual repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. No voto serão abordados os questionamentos. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Informa a Recorrente que solicitou ressarcimento de IPI relativo ao quarto trimestre de 2007, por meio do programa . A autoridade fiscal reconheceu integralmente o valor do pedido de ressarcimento, relata a Recorrente, mas não homologou integralmente em razão de insuficiência de créditos. Segundo a Recorrente isso se deveu a um equívoco: Segundo a Recorrente, ela percebeu em tempo o equívoco e antes do procedimento de análise efetuou uma nova declaração de compensação, vinculado ao pedido de Fl. 300DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905320/2010-25 ressarcimento de IPI apenas com o valor da multa. Entende a Recorrente que com isso ela pagou a multa de mora e que sanou seu equívoco. Com base nessas alegações, a Recorrente pede que seja prestigiada a verdade material, pede que o processo seja baixado em diligência para verificação das compensações efetuadas pela Recorrente. Contudo, a questão não é atinente à cobrança de outras multas se não a multa de mora. Trata-se, como se anotou na decisão recorrida, de débitos confessados em DCTF, cuja transmissão da DCOMP em questão se deu com a incidência dos mesmos acréscimos moratórios que seriam devidos se o contribuinte pagasse em vez de compensar, ou seja, mera cobrança amigável, até porque, enquanto o contribuinte não apresentar a DCOMP não se sabe se optou pela inadimplência. Dessa forma, propõe-se manter integralmente a decisão a quo pelos seus próprios fundamentos e em conformidade com o § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), transcrevo-a: Inicialmente, nada vejo que comprove cerceamento à defesa. Não percebeu o autor da manifestação que, em nenhum momento seu direito creditório foi questionado e a cobrança se deu e está detalhada na compensação com débitos vencidos. De fato, tratam-se de débitos já confessados pelo contribuinte em DCTF, com vencimentos em 15/08/2006, 15/09/2006, 13/10/2006 e 20/06/2007, cuja transmissão da DCOMP em questão se deu em 20/12/2007, logo, com a incidência dos mesmos acréscimos moratórios que seriam devidos se o contribuinte pagasse no lugar de compensar, ou seja, mera cobrança amigável, até porque, enquanto o contribuinte não apresentar a DCOMP não se sabe se optou pela inadimplência. A cobrança de multa de mora e juros de mora encontra amparo legal no art. 61 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece, verbis: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...]§ 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.” A multa de mora não depende da análise de elemento subjetivo para ser aplicada, ou seja, não importa se o atraso ou falta de pagamento se deu por culpa ou por força maior. Havendo o vencimento do débito sem que haja o pagamento, incide a multa moratória. A legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic é matéria pacificada no âmbito deste Segundo Conselho de Contribuintes, assim como também o é o entendimento de que ao julgador administrativo não compete apreciar a inconstitucionalidade de disposição legal. Estas matérias foram, inclusive, sumuladas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, sendo bastante, para rebater as alegações da recorrente, a transcrição do enunciado das Súmulas nºs 2 e 3, que têm o seguinte teor: Processo 10120.905320/2010-25 Acórdão n.º 14-42.392 DRJ/RPO Fls. 3 3 “Súmula nº 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária.” Fl. 301DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905320/2010-25 “Súmula nº 3 - É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.” Enfim, pelo entendimento de que a mora surge - conforme disposto no Código Civil - com o inadimplemento da obrigação no prazo fixado para o seu vencimento, portanto, inexistindo pagamento na data determinada, configura-se a mora e as imposições legais dela decorrentes. Daí resultando que o crédito foi insuficiente para compensar totalmente o débito acrescido dos encargos legais. Assim, diante do exposto, voto que se julgue improcedente a manifestação CONCLUSÃO Destarte, tendo em conta o exposto, proponho que seja negado provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 302DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.941803/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3301-006.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 94 18 03 /2 01 1- 15 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941803/2011-15 A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: 1. As receitas relativas às atividades próprias das instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as associações, civis que prestem os serviços para os quais foram instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS; 2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da COFINS; 3. Atividades próprias das associações seriam aquelas para as quais elas tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer normativo CST nº 162/74; 4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto Social; 5. Tentou retificar sua DCTF e não conseguiu; 6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência de tais créditos. Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a quo e deferir a restituição. Acrescenta que não sendo este o entendimento, requer seja o julgamento convertido em diligência a fim de que a autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluídas na base de cálculo da COFINS. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que qualquer retificação posterior da DCTF deve- se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Quanto ao pedido de perícia e diligência, o Colegiado entendeu que estes se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde repisa as alegações manejadas na Manifestação de Inconformidade. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941803/2011-15 É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 396, de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 12448.941709/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.396): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou que estaria isenta da COFINS, em razão da suas receitas estarem vinculadas a receitas próprias de sua atividade de associação civil sem fins lucrativos, nos termos do inciso X do art. 14 da MP 2.158-35/2001. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega que suas receitas estariam isentas por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos. Cabe ressaltar que a decisão da primeira instância negou provimento ao recurso da Recorrente, não por questões da existência da isenção para sociedade civis, mas, por questões fáticas, haja vista, que a Recorrente não apresentou documentos que pudessem confirmar que as suas receitas estariam vinculadas a atividades isentas, conforme consta do trecho abaixo, extraído da decisão recorrida. Inicialmente deve-se deixar claro que não há controvérsia em relação à questão da isenção da COFINS sobre as receitas derivadas das atividades próprias de associações civis definidas no art. 15 da Lei 9.532/97. O não reconhecimento do direito creditório se deu em virtude do crédito pleiteado pela impugnante ter sido integralmente utilizado para quitar débitos informados em sua DCTF. Contudo, apenas as receitas derivadas das atividades próprias não estão sujeitas a incidência da COFINS. Para que se possa afirmar que um determinado pagamento tenha sido efetuado a maior, é imprescindível que fique demonstrada e comprovada não só a efetivação do recolhimento, mas a base de cálculo correta e a contribuição efetivamente devida, permitindo a apuração de eventuais diferenças, a maior ou a menor. No presente caso, verifica-se que o interessado não retificou a Dctf do período correspondente. Por outro lado, limitou-se a juntar aos autos seus estatutos sociais, alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição. Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio da compensação.(grifo nosso) A Recorrente interpôs recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941803/2011-15 os documentos necessários. O trecho abaixo extraído do Recurso voluntário detalha os argumentos apresentados para não trazer os elementos comprobatórios. 3.6. Assim é que caberia à autoridade administrativa ter observado o Princípio da Verdade Real, bem como diligenciado nas dependências (escritório) do Recorrente no sentido de analisar a vultosa documentação contratual, escritas fiscais e contábeis, a fim de averiguar a proveniência de tal crédito, e não simplesmente abster-se de deferir o pedido de compensação, porque aparentemente o Recorrente não teria direito ao aludido crédito, sem qualquer fundamentação plausível para tanto. 3.7. Diz-se vultosa documentação, porque é inviável e também pouco prático e econômico anexar aos presentes autos cópias (que devem ser autenticadas, sob pena de não serem aceitas) de todos os contratos e comprovantes de pagamentos efetuados a favor do Recorrente, a fim de demonstrar que as receitas pertinentes sejam próprias do Instituto, bem como o reflexo disto tudo nos registros contábeis. Por isso, que uma diligência/perícia in loco é o meio mais prático e eficaz de esclarecer eventual dúvida da autoridade administrativa no que concerne a não só a esta DCOMP objeto do presente processo, mas a todas as demais que não foram homologadas em conjunto, em cujos processos também estão sendo apresentados os respectivos recursos voluntários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 O Recurso traz o pedido para que sejam determinadas diligências para buscar as provas necessárias a alegação da Recorrente de possuir receitas isentas. Entendo não ser aplicável ao caso em tela a realização da diligência. A diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua decisão, não se prestando a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede de manifestação de inconformidade. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941803/2011-15 Fl. 134DF CARF MF

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